{
    "2022-06-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2403631": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 21ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 13 de junho a 15 de junho.\r\n\r\nNo período de treze de junho a quinze de junho de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de quarta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontravam-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 529 processos: 420 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 95 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 14 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 101630-7/2020, 101223-0/2020, 107273-7/2020 e 107819-2/2019. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da quarta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100489-3/2022 (6906/2019) - Interessado: JOAQUINA CONCEIÇÃO COSTA - Acórdão: 103909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100429-3/2022 (6443/2019) - Interessado: VERA MARIA FRANCA BOMTEMPO - Acórdão: 103908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-2/2022 (E-17/003.007619/2017) - Interessado: RONALDO BABO SOARES - Acórdão: 103911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101415-9/2022 (E-17/003.002629/2017) - Interessado: RONALDO DENEGLE - Acórdão: 103912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101451-3/2022 (E-17/003.004922/2013) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE OLIVEIRA - Acórdão: 103913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108157-9/2019 (E - 26/003.556/2014) - Interessado: ANDREA MACIEL DE LA REZA - Acórdão: 103890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101798-9/2022 (08/004/959/16) - Interessado: ALVARO LUIZ BASTOS LOPES - Acórdão: 103914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-5/2022 (08/004/356/2015) - Interessado: JOSÉ ALVARO DE BARCELLOS NOGUEIRA - Acórdão: 103905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102084-3/2022 (08/004/985/16) - Interessado: SÔNIA MARIA DE FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 103966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103979-5/2020 (2020.00345672) - Interessados: MARGARETE LUZIA PETRI, ELISA PETRI NIENKOTTER - Acórdão: 103947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-5/2022 (PD-04/147.50/2022) - Interessado: ALDENYR ROMEIRO PIRES - Acórdão: 103958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103529-7/2017 (E-01/011/111/2013) - Interessado: IARA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 103984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102066-1/2022 (PD-04/147.60/2022) - Interessado: JOSÉ OLINTO AZEREDO DUARTE SILVA - Acórdão: 103960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-0/2022 (PD-04/147.48/2022) - Interessado: MILTON DE VASCONCELOS ANGELIM NETO - Acórdão: 103957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-9/2022 (PD-04/147.38/2022) - Interessado: MILTON PEREIRA SOARES JUNIOR - Acórdão: 103956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101862-6/2022 (PD-04/147.56/2022) - Interessado: OSWALDO VICENTE DA CRUZ FILHO - Acórdão: 103955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102009-3/2022 (PD-04/147.51/2022) - Interessado: WILSON DE CASTRO NAVARRO - Acórdão: 103959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100934-8/2022 (PD-04/139.58/2018) - Interessado: ZILDA GOMES DE MORAES - Acórdão: 103910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102703-4/2015 (E-23/2568/2011) - Interessado: ANDERSON BÁRCIA ZANON - Acórdão: 103508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-1/2022 (E-27/078/2/2017) - Interessado: ALEXANDRE PEIXOTO FERREIRA SERAPIAO - Acórdão: 103982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-3/2022 (E-27/142/19/2017) - Interessado: CÉLIO GOMES PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 103980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101197-9/2022 (E-27/124/002/2018) - Interessado: MARIO CESAR THEOPHILO DE ALMEIDA - Acórdão: 103981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-8/2009 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 103512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-8/2022 (E-03/032/295/2019) - Interessado: NILCEIA GALINDO TEIXEIRA - Acórdão: 103965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-4/2013 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 103519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106245-6/2013 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 103520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106504-6/2011 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 103516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-7/2013 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 103521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111334-0/2013 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 103522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112835-9/2012 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 103518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113058-2/2013 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 103523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116882-8/2011 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 103517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117752-2/2010 - Interessado: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 103515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109590-9/2009 - Interessados: WILSON RISOLIA RODRIGUES DESENV ENSINO - Acórdão: 103514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116077-6/2008 - Interessados: WILSON RISOLIA RODRIGUES - Acórdão: 103513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101349-0/2020 (E-09/090/135/2018) - Interessado: ALAN VARELA MACHADO - Acórdão: 103882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101303-8/2021 (E 09/461/2608/2012) - Interessado: ALBERTO TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 103861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100699-8/2021 (sei3500520012232020) - Interessado: CARLOS CRESIO VITORINO XAVIER - Acórdão: 103879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107988-9/2019 (E-09/049/130/2017) - Interessado: CARLOS MAGNO FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 103889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104291-8/2020 (E-09/070/22/2019) - Interessado: CELSO DA SILVA LORENA - Acórdão: 103885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100354-0/2021 (350091/004984/2020) - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 103877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107959-8/2019 (E-09/024/004/2018) - Interessado: FABIO RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 103888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103528-3/2017 (E-01/011/111/2013) - Interessado: JORGE DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 103989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100356-6/2020 (E-09/049/024/2017) - Interessado: JOSÉ MARCOS GOMES - Acórdão: 103878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102532-6/2020 (E-09/023/100100/2018) - Interessado: LUIZ DE JESUS PIRES - Acórdão: 103875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100924-9/2020 (E-09/074/34/2016) - Interessado: MARCIO DA COSTA LIMA - Acórdão: 103880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100416-2/2020 (E-09/049/253/2017) - Interessado: MARCIO REINALDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 103571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102268-7/2020 (e-09/055/6/2018) - Interessado: MARCOS AURELIO BITTENCOURT BRANDÃO - Acórdão: 103884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106759-9/2019 (E-09/023/71/2017) - Interessado: MILTON DA CUNHA SOARES - Acórdão: 103886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101932-3/2020 (E-09/108/75/2018) - Interessado: NAZIRA TEREZINHA FALCÃO DE AGUIAR - Acórdão: 103883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102119-0/2020 (E-09/090/219/A/2018) - Interessado: OZIRES SODRÉ FLORINDO - Acórdão: 103874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101277-3/2021 (E09/0071/48/2013) - Interessado: SERGIO BOMFIM COSTA - Acórdão: 103881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-0/2022 (E-08/008/2682/2016) - Interessado: CLEIDE GOMES BARRETO DA SILVA - Acórdão: 103972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102013-4/2022 (E-08/008/587/2016) - Interessado: DYLZON GONÇALVES DE FREITAS FILHO - Acórdão: 103973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102019-8/2022 (E-08/601687/2012) - Interessado: ELMO COSTA CEZAR - Acórdão: 103976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100417-0/2022 (E-08/008/1675/2015) - Interessado: IEDA MARTA BAZONI - Acórdão: 103969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101955-9/2022 (E-08/008/1534/2015) - Interessado: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO GONÇALVES - Acórdão: 103971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102015-2/2022 (E-08/008/3675/2015) - Interessado: JORGE NASCIMENTO - Acórdão: 103974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102025-7/2022 (E-08/008/4118/2015) - Interessado: LAELSON GOMES RANGEL - Acórdão: 103978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102027-5/2022 (E-08/008/1100/2015) - Interessado: LUCIANE MORAES DE MELO SHAPOVALOV - Acórdão: 103979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101845-8/2022 (E-08/605305/2012) - Interessado: MANOEL ANIZIO ALVES DA COSTA - Acórdão: 103970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-4/2022 (E-08/600504/2008) - Interessado: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 103975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102020-7/2022 (E-08/008/5562/2015) - Interessado: ROSANE BRANDÃO - Acórdão: 103977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-7/2019 (2018-212383) - Interessado: CESAR XAVIER DOS SANTOS - Acórdão: 103887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106990-5/2019 (2018-088375) - Interessado: IVANA MARIA GUIMARÃES DI MOTTA ARAÚJO - Acórdão: 103948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106049-2/2019 (2018-183617) - Interessado: JUSSARA CONCEIÇÃO DE JESUS - Acórdão: 103847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105986-7/2019 (2018-046705) - Interessado: KÁTIA GAUTÉ DO COUTO PINTO - Acórdão: 103846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105972-6/2019 (2013-240466) - Interessado: MARCELO HENRIQUE DE BARROS MADEU - Acórdão: 103845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-3/2019 (2018-196719) - Interessado: MARIA EUNICE LAMEIRA DE SOUZA - Acórdão: 103848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204366-2/2020 (2019013314) - Interessado: IZA PORTUGAL VASCONCELOS - Acórdão: 103916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-4/2022 (2021014792) - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA MONSORES - Acórdão: 103950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-9/2019 (2016014759) - Interessado: NATANAEL JOSÉ DE ASSIS - Acórdão: 103990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-3/2019 (2016014759) - Interessado: NATANAEL JOSÉ DE ASSIS - Acórdão: 103991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-0/2021 - Interessado: JHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES - Acórdão: 103510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-6/2020 - Interessado: JOÃO AUGUSTO MACEDO DE ARAÚJO - Acórdão: 103589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-0/2022 (124/2016) - Interessado: GELCIMARA MARINHO BANDEIRA - Acórdão: 103949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224993-7/2021 (1257/2019) - Interessado: LEONOR DE SOUSA PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 103892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-2/2022 (168/2019) - Interessado: ORLANDINA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 103951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-0/2018 - Interessado: JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA - Acórdão: 103598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-1/2020 - Interessado: THIAGO FÉLIX DOS SANTOS - Acórdão: 103575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 229669-3/2021 (0792/2020) - Interessado: LICIA DE AREDES MARIANO COELHO - Acórdão: 103862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240637-4/2019 (2019.04.17140P) - Interessado: MARCOS JOSÉ PEREIRA - Acórdão: 103858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213522-5/2021 (2018.04.15862P) - Interessado: MARISA APARECIDA DE MELLO VASCONCELOS - Acórdão: 103925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222746-9/2018 - Interessado: IVANIR ELEDIR THULLER - Acórdão: 103596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-7/2015 - Interessados: MARCELLO TRINDADE CORRÊA, MÁRCIO RODRIGUES BRAGA - Acórdão: 103590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-6/2021 (586/2021) - Interessado: ELIANE TEIXEIRA DA SILVA MUSSI - Acórdão: 103896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233801-3/2021 (551/2019) - Interessado: GILSA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 103574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204819-3/2022 (500/2021) - Interessado: JORDECY CORREIA DA SILVA - Acórdão: 103901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250066-8/2021 (0516/2021) - Interessado: NELSALI RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 103859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-8/2019 - Interessado: CÉLIO DE CARVALHO MACIEL - Acórdão: 103614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-8/2020 - Interessado: CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 103489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214102-1/2014 (2014.004.000024) - Interessados: RICARDO PESSANHA GOMES, BENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO - Acórdão: 103529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-5/2020 (07081) - Interessado: CLAUDIO NOGUEIRA ROCHA - Acórdão: 103573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212729-9/2018 (5528/2013) - Interessado: ESMERALDA DE VASCONCELOS LUNA - Acórdão: 103988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-4/2022 (2559/2021) - Interessado: PAULO CESAR MARINS DA SILVA - Acórdão: 103968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208304-6/2022 (352/2021) - Interessado: MARIA RITA DA SILVA CLEM - Acórdão: 103906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210770-5/2022 (159/2021-Q) - Interessado: CLEUZA CRISTINA SANTANA MACHADO - Acórdão: 103921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-8/2014 - Interessados: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO, GISELE DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 103587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 825219-1/2016 (20150400426p) - Interessado: MIRTES COSTA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 103860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219796-3/2019 (2017.04.01556P) - Interessado: ROSANGILA DE SOUZA DUTRA - Acórdão: 103904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-1/2018 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO - Acórdão: 103593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224044-0/2020 (355/2019) - Interessado: MAGALY CORREA FEIJÓ - Acórdão: 103850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211870-6/2021 (01090/2015) - Interessado: JOSIETE ROSA DA SILVA ALVES - Acórdão: 103876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-1/2019 - Interessado: HALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 103534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215847-0/2019 - Interessado: ADRIANO BATISTA MAIRINK - Acórdão: 103509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-7/2019 - Interessado: ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 103588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ITABORAÍ - FEITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809987-4/2016 - Interessados: HELIL BARRETO CARDOZO, JULIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 103604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213987-9/2021 (330/2020) - Interessado: ELIAS DA COSTA RAMOS - Acórdão: 103844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810518-8/2016 - Interessados: ANA CLEIA CORTES LAVÔR HARA, JEAN FERNANDES PIMENTEL - Acórdão: 103605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-4/2022 (063/22) - Interessado: KAYLANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 103967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-1/2020 - Interessado: CARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA - Acórdão: 103578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-8/2018 - Interessado: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 103595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-3/2018 - Interessado: GUSTAVO SILVA GUSMÃO DOS SANTOS - Acórdão: 103600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210950-7/2022 (311034/2021) - Interessado: ANGELA PRADO GUIMARÃES - Acórdão: 103944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210951-1/2022 (311071/2021) - Interessado: CLEIDE MARIA VANTIL MIRANDA - Acórdão: 103945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210807-2/2021 (1106/2015) - Interessado: DAVIDSON DE FIGUEIREDO ALMEIDA - Acórdão: 103852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224522-4/2021 (311131/2018) - Interessado: DAYANE CURVELO NASCIMENTO - Acórdão: 103855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207732-0/2022 (30975/2021) - Interessados: DÉBORA GUAPO DE MOURA FERREIRA, DAVID GUAPO DE MOURA FERREIRA - Acórdão: 103940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212239-5/2022 (311226/2021) - Interessado: DENISE SOUZA MAIA - Acórdão: 103946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207733-4/2022 (311309/2019) - Interessado: EDGAR SEVERO DE BARROS JUNIOR - Acórdão: 103941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-2/2022 (310547/2021) - Interessado: MONICA SOARES LUIZ - Acórdão: 103942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-9/2021 (310727/2020) - Interessado: ROSA MARIA DE SALLES ALMEIDA - Acórdão: 103863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-8/2022 (311339/2021) - Interessado: SILVIA HELENA PALHARES RIBEIRO - Acórdão: 103943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200460-9/2013 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Acórdão: 103553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-6/2014 - Interessados: RIVERTON MUSSI RAMOS - Acórdão: 103552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810929-1/2016 - Interessados: MAX AGUIAR ALVES, JOSÉ VALTER CAVALCANTE, MARIO EDUARDO SILVA DA CRUZ CORDEIRO - Acórdão: 103536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-4/2014 - Interessados: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, JOAB SANTANA DE CARVALHO, TALES DE PAULA E SILVA - Acórdão: 103579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-3/2017 - Interessados: ENEAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS, JOÃO DA SILVA PINTO, LUCIANA DA SILVA AMARAL, ANA PAULA FERREIRA LOUSADA MANSUR - Acórdão: 103615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802029-9/2016 - Interessados: ENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS, JOÃO DA SILVA PINTO - Acórdão: 103601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208194-9/2022 (0185) - Interessado: ENEDINA CLAUDINO DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 103918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-9/2020 (0096/2019) - Interessado: VANIA CORREIA RODRIGUES - Acórdão: 103893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209881-1/2022 (06/7027/21) - Interessado: LUCIENE LEITE CAVALCANTE DA SILVA - Acórdão: 103936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244103-8/2021 (08/9598/14) - Interessado: WALDELICE DE JESUS - Acórdão: 103937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-3/2018 - Interessado: EDUARDO PAULO CORRÊA - Acórdão: 103597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221169-7/2021 (4555/2021) - Interessado: ADRIANA MOREIRA BALDEZ - Acórdão: 103572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-0/2017 - Interessados: DIONE BARBOSA CARUZO, PAULO EDGAR MELO - Acórdão: 103528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211514-6/2022 (2021.11947-6) - Interessado: ELVINA DO CARMO SILVA CONSTANCIO - Acórdão: 103924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-4/2021 - Interessado: GERALDO SOARES BARRETO FILHO - Acórdão: 103591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212593-0/2014 - Interessado: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO, ROSEMARI PFAFFENZELLER - Acórdão: 103527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-4/2021 (210000102/2021) - Interessado: ANA KARLA DE LIMA RANGEL - Acórdão: 103849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-9/2021 (210000664/2021) - Interessado: CLÉA MONTEIRO MELLO ROCHA E SILVA - Acórdão: 103854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211449-3/2021 (000001714/2020) - Interessado: DENISE BERNARDO DUARTE - Acórdão: 103853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210749-4/2021 (310000037/2021) - Interessado: VÂNIA SCHUELER TOSTES MARINHO - Acórdão: 103864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-5/2020 (020005975/2019) - Interessado: WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO - Acórdão: 103856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826767-5/2016 - Interessados: LUIS FERNANDO AZEVEDO SILVA, GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS - Acórdão: 103584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-2/2015 - Interessados: MAURICIO MORAIS LOPES, JOSÉ ROCHA JORDAO, VANILSON LOPES DOS SANTOS, MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 103532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-7/2010 - Interessado: EDSON DA ROCHA MENDES, MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 103556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810551-0/2016 - Interessados: LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, FABRICIO SOARES DE LIMA - Acórdão: 103539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204903-0/2022 (2021/07/663) - Interessado: ANGELA MARTINS GALVAO SOARES - Acórdão: 103929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204434-9/2022 (2011/05/256) - Interessado: MAGNA REGINA GALLITO DA SILVA - Acórdão: 103928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204369-8/2022 (2021/09/894) - Interessado: PAULO NUNES DA MOTTA - Acórdão: 103927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-2/2022 (2019/08/777) - Interessado: RENATO PAULA CAMARGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 103915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-3/2008 - Interessado: CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU - Acórdão: 103576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811014-9/2016 - Interessados: JORGE FERNANDO ROSA PASCHOAL, MARIZE GOULART AZEVEDO - Acórdão: 103485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235467-7/2021 (7394/2015) - Interessado: CARMEN SUZANA GOMES VIEIRA MUNIZ - Acórdão: 103926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234279-1/2021 (7154/2014) - Interessado: DIRCE DA SILVA PINTO - Acórdão: 103900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-2/2021 (6163/2016) - Interessado: LEDA LUCIA GOMES REZENDE - Acórdão: 103894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217424-5/2021 (1440/2021) - Interessado: MARIA VERONICA REIS MICHAELI DA SILVA - Acórdão: 103903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234267-8/2021 (2261/2015) - Interessado: MATILDE VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 103899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232682-8/2021 (5232/2017) - Interessado: PEDRO PAULO TORRES DE ANDRADE - Acórdão: 103933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-0/2022 (133/2022) - Interessado: ROSANIA DE CARVALHO ABREU - Acórdão: 103932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234231-9/2021 (1930/2014) - Interessado: SIMONI DOS SANTOS FRAGA - Acórdão: 103897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234265-0/2021 (41/2015) - Interessado: SONIA TRINDADE FONSECA - Acórdão: 103898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-8/2006 - Interessado: JOÃO WERNECK DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 103559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210468-8/2007 - Interessado: JOÃO WERNECK DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 103563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-3/2007 - Interessado: JOÃO WERNECK DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 103565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-8/2015 - Interessado: JOÃO WERNECK DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 103569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204670-7/2006 - Interessado: JOÃO WERNECK DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 103561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-5/2014 - Interessado: JOÃO WERNECK DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 103568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-5/2011 - Interessado: JOÃO WERNECK DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 103567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-7/2006 - Interessado: JOÃO WERNECK DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 103562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211413-3/2017 - Interessados: MARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVA, PAULO MARCOS DOS REIS, CLAUDIA MIRANDA DO NASCIMENTO - Acórdão: 103616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233009-9/2005 - Interessado: JOÃO WERNECK DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 103560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217238-2/2008 - Interessado: JOÃO WERNECK DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 103566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212083-8/2007 - Interessado: JOÃO WERNECK DE CARVALHO FILHO - Acórdão: 103564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810777-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA REGINA DE JESUS ROCHA - Acórdão: 103582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210805-6/2022 (076/2022) - Interessado: IEDA TELES DOS SANTOS - Acórdão: 103922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210689-0/2022 (068/2022) - Interessado: MARILZA SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 103907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-1/2022 (072/2022) - Interessado: SOLANGE APPOLONIO DA SILVA E SOUSA - Acórdão: 103923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807170-9/2016 - Interessado: MOACIR GONÇALVES NUNES - Acórdão: 103602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206832-5/2020 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 103866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206632-2/2016 - Interessado: HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA - Acórdão: 103622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206838-9/2020 - Interessado: BRUNA TEIXEIRA DE ARAÚJO MARTINS DA SILVA - Acórdão: 103869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206830-7/2020 - Interessado: LEANA DE JESUS NASCIMENTO - Acórdão: 103865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206841-6/2020 - Interessado: LETICIA DA SILVA VERISSIMO DOS SANTOS - Acórdão: 103871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206835-7/2020 - Interessado: MARIA LUIZA DE SOUZA ALFREDO - Acórdão: 103867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-1/2020 - Interessado: NILTA CYRILLA ANSELMO - Acórdão: 103868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206846-6/2020 - Interessado: RAÍSSA HIPÓLITO NUNES - Acórdão: 103872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-3/2020 - Interessado: SORAMA ANDRADE - Acórdão: 103870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-4/2020 - Interessado: TATIANE CAMPBELL DE MOURA MATHIAS - Acórdão: 103873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-9/2022 (0154/2021/15) - Interessado: JETRO FERREIRA DAMASCENO - Acórdão: 103953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208833-7/2022 (0201/2021/15) - Interessado: LUCIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 103919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213932-6/2022 (0096/2021/15) - Interessado: ROSILENE PASCHOAL DE SOUZA LEMOS - Acórdão: 103952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-2/2019 - Interessado: LUCIANO PESSANHA - Acórdão: 103533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221268-7/2020 - Interessado: LUCIANO PESSANHA - Acórdão: 103535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 829030-1/2016 - Interessados: UBIRAJARA GARCIA RITTON, VÂNIA TERRA QUIRINO LEITE - Acórdão: 103585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211169-7/2022 (567/2021) - Interessado: ELAINE DOS REIS FREITAS OLIVEIRA - Acórdão: 103961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210547-6/2022 (607/2021) - Interessado: LUCIANA CIONE DA SILVA ABRAO - Acórdão: 103935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-2/2021 (164/2021) - Interessado: LUCILENE PEREIRA - Acórdão: 103962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214129-8/2022 (608/2021) - Interessado: MARIA INES DE OLVIVEIRA NUNES - Acórdão: 103963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214236-7/2022 (715/2021) - Interessado: MARIA ZULMIRA SOUSA AGUIAR GUIMARÃES - Acórdão: 103964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235242-5/2021 (272/2021) - Interessado: MARINA LUZIA DA SILVA - Acórdão: 103939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211353-0/2022 (72/2022) - Interessado: ODETE SOARES DA SILVA MAURICIO - Acórdão: 103938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-6/2022 (612/6021) - Interessado: SILVIA MARIA BARBOSA - Acórdão: 103934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-7/2014 - Interessados: REGINALDO FERREIRA DUTRA, MARCOS ANTONIO VELASCO BRAGA - Acórdão: 103577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-9/2021 (201/2020) - Interessado: ELIETE GOULART DE FIGUEIREDO COSTA - Acórdão: 103857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295271-3/2015 - Interessado: AISSAR ELIAS DE MORAES - Acórdão: 103538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-5/2022 (B/18-081/2021) - Interessado: ANA CLEIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 103917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-1/2021 (22933/2020) - Interessado: ERCI DE SOUZA FREITAS RIBEIRO - Acórdão: 103891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOC SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-2/2014 - Interessados: ROSEMAR KLERK DOS SANTOS, PATRICIA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 103526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-9/2015 - Interessados: LUCIANA BOECHAT PERDOMO, ALZINÉA LAGE BARDASSON - Acórdão: 103581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811223-2/2016 - Interessados: TONY MORAES FEIJÓ, ELAINE CRISTINA DO AMARAL CABRAL, LUZINETI DA SILVA LEÃO - Acórdão: 103583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-6/2018 - Interessado: CARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 103594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-8/2015 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Acórdão: 103570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233075-4/2020 (000290/2015) - Interessado: EDUARDO JORGE DA SILVA CUNINGHAM - Acórdão: 103895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-0/2014 (001980/2013) - Interessado: FÉLIX COELHO DA ASSIS - Acórdão: 103986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208978-8/2016 (001442/2015) - Interessado: HASSIBA CRISTINA PEREIRA YUNES - Acórdão: 103985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215934-5/2017 (000476/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO PEIXOTO - Acórdão: 103954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-4/2015 (001405/2014) - Interessado: NILCE MARIOZA - Acórdão: 103983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-0/2015 (030900/2014) - Interessado: ROZILDA MAGALHÃES PESSOA REGINALDO - Acórdão: 103987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809522-0/2016 - Interessados: HORÁCIO SALES COELHO FILHO, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 103603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221807-1/2021 - Interessado: DENILSON DE SOUZA GUIMARÃES - Acórdão: 103488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-6/2013 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Acórdão: 103580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222966-1/2018 - Interessado: MARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA - Acórdão: 103599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-3/2018 - Interessado: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI - Acórdão: 103530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-8/2015 - Interessados: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO, ALDA GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 103586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215884-5/2021 (1011/2021) - Interessados: GILCIEMIR DE OLIVEIRA MAIA, NICOLE FLORES MAIA - Acórdão: 103902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807919-3/2016 - Interessados: MAURÍCIO LOPES DOS SANTOS, FERNANDO JOSÉ DE OLIVEIRA DIAS, VALTER DE OLIVEIRA MEDEIROS - Acórdão: 103524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-7/2021 - Interessado: ALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 103592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221415-4/2021 - Interessado: SABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 103487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222832-4/2018 - Interessado: NILCELIO CARVALHO DE SA - Acórdão: 103531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218663-0/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOTA - Acórdão: 103486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-1/2022 (10.946/2019) - Interessado: LUIZ FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 103931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206723-2/2022 (1123/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA MOREIRA LEITE - Acórdão: 103930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209065-9/2022 (10.020/2019) - Interessado: PAULO CESAR VENANCIO - Acórdão: 103920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-0/2021 (11671/2019) - Interessado: MARTA CASSIANO - Acórdão: 103851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-5/2018 - Interessado: ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA LAFFITTE ALVES - Acórdão: 103537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102572-7/2017 - Acórdão: 103554/2022-PLENV - Processo TCE nº 102573-1/2017 - Acórdão: 103555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106839-0/2020 - Acórdão: 103843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 117658-6/2018 - Acórdão: 103547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-6/2022 - Acórdão: 103825/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100315-7/2019 - Acórdão: 103823/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108989-0/2014 - Acórdão: 103502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105786-5/2019 - Acórdão: 103827/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-0/2014 - Acórdão: 103495/2022-PLENV - Processo TCE nº 103031-4/2014 - Acórdão: 103499/2022-PLENV - Processo TCE nº 107108-1/2014 - Acórdão: 103500/2022-PLENV - Processo TCE nº 107436-6/2014 - Acórdão: 103501/2022-PLENV - Processo TCE nº 120625-2/2013 - Acórdão: 103496/2022-PLENV - Processo TCE nº 122893-5/2013 - Acórdão: 103498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103525-1/2017 - Acórdão: 103546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118456-3/2013 - Acórdão: 103467/2022-PLENV - Processo TCE nº 111186-8/2008 - Acórdão: 103465/2022-PLENV - Processo TCE nº 109269-3/2013 - Acórdão: 103464/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117400-7/2018 - Acórdão: 103830/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102461-8/2015 - Acórdão: 103468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116319-5/2018 - Acórdão: 103833/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118366-2/2013 - Acórdão: 103466/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102069-3/2022 - Acórdão: 103463/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-3/2021 - Acórdão: 103839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102487-0/2019 - Acórdão: 103826/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-3/2020 - Acórdão: 103824/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106625-2/2014 - Acórdão: 103479/2022-PLENV - Processo TCE nº 107277-8/2014 - Acórdão: 103476/2022-PLENV - Processo TCE nº 107594-2/2013 - Acórdão: 103477/2022-PLENV - Processo TCE nº 107597-4/2013 - Acórdão: 103478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100218-7/2016 - Acórdão: 103505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107471-0/2016 - Acórdão: 103475/2022-PLENV - Processo TCE nº 109280-3/2011 - Acórdão: 103474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 130923-0/2011 - Acórdão: 103493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA( EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100064-5/2020 - Acórdão: 103494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122287-0/2013 - Acórdão: 103497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-4/2011 - Acórdão: 103503/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104337-7/2016 - Acórdão: 103821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-2/2015 - Acórdão: 103842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200852-1/2002 - Acórdão: 103491/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227165-2/2017 - Acórdão: 103471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200524-0/2021 - Acórdão: 103822/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207472-2/2022 - Acórdão: 103820/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-1/2017 - Acórdão: 103623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200411-8/2018 - Acórdão: 103828/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202963-6/2022 - Acórdão: 103610/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201785-5/2022 - Acórdão: 103829/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240845-0/2021 - Acórdão: 103625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-6/2016 - Acórdão: 103484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-7/2022 - Acórdão: 103541/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-0/2018 - Acórdão: 103624/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243944-3/2021 - Acórdão: 103470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251585-1/2021 - Acórdão: 103507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251578-8/2021 - Acórdão: 103506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-2/2018 - Acórdão: 103472/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-0/2022 - Acórdão: 103525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-4/2021 - Acórdão: 103504/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807544-4/2016 - Acórdão: 103728/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214975-5/2022 - Acórdão: 103835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-5/2021 - Acórdão: 103558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-4/2022 - Acórdão: 103617/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-3/2013 - Acórdão: 103627/2022-PLENV - Processo TCE nº 236347-9/2013 - Acórdão: 103628/2022-PLENV - Processo TCE nº 236349-7/2013 - Acórdão: 103629/2022-PLENV - Processo TCE nº 236350-6/2013 - Acórdão: 103630/2022-PLENV - Processo TCE nº 236389-7/2013 - Acórdão: 103631/2022-PLENV - Processo TCE nº 236390-6/2013 - Acórdão: 103632/2022-PLENV - Processo TCE nº 236392-4/2013 - Acórdão: 103633/2022-PLENV - Processo TCE nº 236393-8/2013 - Acórdão: 103634/2022-PLENV - Processo TCE nº 236395-6/2013 - Acórdão: 103635/2022-PLENV - Processo TCE nº 236397-4/2013 - Acórdão: 103636/2022-PLENV - Processo TCE nº 236399-2/2013 - Acórdão: 103637/2022-PLENV - Processo TCE nº 236400-7/2013 - Acórdão: 103638/2022-PLENV - Processo TCE nº 236404-3/2013 - Acórdão: 103639/2022-PLENV - Processo TCE nº 236406-1/2013 - Acórdão: 103640/2022-PLENV - Processo TCE nº 236407-5/2013 - Acórdão: 103641/2022-PLENV - Processo TCE nº 236409-3/2013 - Acórdão: 103642/2022-PLENV - Processo TCE nº 236410-2/2013 - Acórdão: 103643/2022-PLENV - Processo TCE nº 236411-6/2013 - Acórdão: 103644/2022-PLENV - Processo TCE nº 236413-4/2013 - Acórdão: 103645/2022-PLENV - Processo TCE nº 236414-8/2013 - Acórdão: 103646/2022-PLENV - Processo TCE nº 236416-6/2013 - Acórdão: 103647/2022-PLENV - Processo TCE nº 236418-4/2013 - Acórdão: 103648/2022-PLENV - Processo TCE nº 236420-7/2013 - Acórdão: 103649/2022-PLENV - Processo TCE nº 236422-5/2013 - Acórdão: 103650/2022-PLENV - Processo TCE nº 236424-3/2013 - Acórdão: 103651/2022-PLENV - Processo TCE nº 236426-1/2013 - Acórdão: 103652/2022-PLENV - Processo TCE nº 236427-5/2013 - Acórdão: 103653/2022-PLENV - Processo TCE nº 236428-9/2013 - Acórdão: 103654/2022-PLENV - Processo TCE nº 236429-3/2013 - Acórdão: 103655/2022-PLENV - Processo TCE nº 236430-2/2013 - Acórdão: 103656/2022-PLENV - Processo TCE nº 236431-6/2013 - Acórdão: 103657/2022-PLENV - Processo TCE nº 236432-0/2013 - Acórdão: 103658/2022-PLENV - Processo TCE nº 236433-4/2013 - Acórdão: 103659/2022-PLENV - Processo TCE nº 236434-8/2013 - Acórdão: 103660/2022-PLENV - Processo TCE nº 236435-2/2013 - Acórdão: 103661/2022-PLENV - Processo TCE nº 236436-6/2013 - Acórdão: 103662/2022-PLENV - Processo TCE nº 236437-0/2013 - Acórdão: 103663/2022-PLENV - Processo TCE nº 236438-4/2013 - Acórdão: 103664/2022-PLENV - Processo TCE nº 236439-8/2013 - Acórdão: 103665/2022-PLENV - Processo TCE nº 236440-7/2013 - Acórdão: 103666/2022-PLENV - Processo TCE nº 236441-1/2013 - Acórdão: 103667/2022-PLENV - Processo TCE nº 236442-5/2013 - Acórdão: 103668/2022-PLENV - Processo TCE nº 236443-9/2013 - Acórdão: 103669/2022-PLENV - Processo TCE nº 236444-3/2013 - Acórdão: 103670/2022-PLENV - Processo TCE nº 236445-7/2013 - Acórdão: 103671/2022-PLENV - Processo TCE nº 236446-1/2013 - Acórdão: 103672/2022-PLENV - Processo TCE nº 236447-5/2013 - Acórdão: 103673/2022-PLENV - Processo TCE nº 236448-9/2013 - Acórdão: 103674/2022-PLENV - Processo TCE nº 236449-3/2013 - Acórdão: 103675/2022-PLENV - Processo TCE nº 236451-6/2013 - Acórdão: 103676/2022-PLENV - Processo TCE nº 236521-7/2013 - Acórdão: 103677/2022-PLENV - Processo TCE nº 236522-1/2013 - Acórdão: 103678/2022-PLENV - Processo TCE nº 236523-5/2013 - Acórdão: 103679/2022-PLENV - Processo TCE nº 236524-9/2013 - Acórdão: 103680/2022-PLENV - Processo TCE nº 236525-3/2013 - Acórdão: 103681/2022-PLENV - Processo TCE nº 236526-7/2013 - Acórdão: 103682/2022-PLENV - Processo TCE nº 236527-1/2013 - Acórdão: 103683/2022-PLENV - Processo TCE nº 236528-5/2013 - Acórdão: 103684/2022-PLENV - Processo TCE nº 236529-9/2013 - Acórdão: 103685/2022-PLENV - Processo TCE nº 236530-8/2013 - Acórdão: 103686/2022-PLENV - Processo TCE nº 236531-2/2013 - Acórdão: 103687/2022-PLENV - Processo TCE nº 236532-6/2013 - Acórdão: 103688/2022-PLENV - Processo TCE nº 236533-0/2013 - Acórdão: 103689/2022-PLENV - Processo TCE nº 236534-4/2013 - Acórdão: 103690/2022-PLENV - Processo TCE nº 236535-8/2013 - Acórdão: 103691/2022-PLENV - Processo TCE nº 236536-2/2013 - Acórdão: 103692/2022-PLENV - Processo TCE nº 236537-6/2013 - Acórdão: 103693/2022-PLENV - Processo TCE nº 236538-0/2013 - Acórdão: 103694/2022-PLENV - Processo TCE nº 236539-4/2013 - Acórdão: 103695/2022-PLENV - Processo TCE nº 236540-3/2013 - Acórdão: 103696/2022-PLENV - Processo TCE nº 236541-7/2013 - Acórdão: 103697/2022-PLENV - Processo TCE nº 236542-1/2013 - Acórdão: 103698/2022-PLENV - Processo TCE nº 236543-5/2013 - Acórdão: 103699/2022-PLENV - Processo TCE nº 236552-6/2013 - Acórdão: 103700/2022-PLENV - Processo TCE nº 236553-0/2013 - Acórdão: 103701/2022-PLENV - Processo TCE nº 236554-4/2013 - Acórdão: 103702/2022-PLENV - Processo TCE nº 236555-8/2013 - Acórdão: 103703/2022-PLENV - Processo TCE nº 236556-2/2013 - Acórdão: 103704/2022-PLENV - Processo TCE nº 236558-0/2013 - Acórdão: 103705/2022-PLENV - Processo TCE nº 236559-4/2013 - Acórdão: 103706/2022-PLENV - Processo TCE nº 236560-3/2013 - Acórdão: 103707/2022-PLENV - Processo TCE nº 236563-5/2013 - Acórdão: 103708/2022-PLENV - Processo TCE nº 236564-9/2013 - Acórdão: 103709/2022-PLENV - Processo TCE nº 236565-3/2013 - Acórdão: 103710/2022-PLENV - Processo TCE nº 236592-6/2013 - Acórdão: 103711/2022-PLENV - Processo TCE nº 236596-2/2013 - Acórdão: 103712/2022-PLENV - Processo TCE nº 236598-0/2013 - Acórdão: 103713/2022-PLENV - Processo TCE nº 236599-4/2013 - Acórdão: 103714/2022-PLENV - Processo TCE nº 236601-3/2013 - Acórdão: 103715/2022-PLENV - Processo TCE nº 236603-1/2013 - Acórdão: 103716/2022-PLENV - Processo TCE nº 236606-3/2013 - Acórdão: 103717/2022-PLENV - Processo TCE nº 236608-1/2013 - Acórdão: 103718/2022-PLENV - Processo TCE nº 236609-5/2013 - Acórdão: 103719/2022-PLENV - Processo TCE nº 236614-0/2013 - Acórdão: 103720/2022-PLENV - Processo TCE nº 236616-8/2013 - Acórdão: 103721/2022-PLENV - Processo TCE nº 236618-6/2013 - Acórdão: 103722/2022-PLENV - Processo TCE nº 236619-0/2013 - Acórdão: 103723/2022-PLENV - Processo TCE nº 236620-9/2013 - Acórdão: 103724/2022-PLENV - Processo TCE nº 236622-7/2013 - Acórdão: 103725/2022-PLENV - Processo TCE nº 236623-1/2013 - Acórdão: 103726/2022-PLENV - Processo TCE nº 236624-5/2013 - Acórdão: 103727/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241940-6/2014 - Acórdão: 103540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204760-6/2022 - Acórdão: 103612/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241574-3/2014 - Acórdão: 103483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815882-2/2016 - Acórdão: 103511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219277-2/2020 - Acórdão: 103557/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-5/2020 - Acórdão: 103618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-8/2020 - Acórdão: 103544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-7/2010 - Acórdão: 103469/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-0/2018 - Acórdão: 103626/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249844-9/2021 - Acórdão: 103834/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267559-1/2015 - Acórdão: 103545/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250048-6/2021 - Acórdão: 103543/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-9/2013 - Acórdão: 103473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229100-5/2008 - Acórdão: 103492/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-3/2022 - Acórdão: 103619/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 249581-9/2021 - Acórdão: 103551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-0/2022 - Acórdão: 103606/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202910-9/2022 - Acórdão: 103609/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240635-3/2021 - Acórdão: 103549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202345-8/2022 - Acórdão: 103548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249198-8/2021 - Acórdão: 103542/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202862-6/2022 - Acórdão: 103607/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202867-6/2022 - Acórdão: 103608/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-1/2018 - Acórdão: 103730/2022-PLENV - Processo TCE nº 208432-8/2018 - Acórdão: 103731/2022-PLENV - Processo TCE nº 208433-2/2018 - Acórdão: 103732/2022-PLENV - Processo TCE nº 208435-0/2018 - Acórdão: 103733/2022-PLENV - Processo TCE nº 208441-9/2018 - Acórdão: 103734/2022-PLENV - Processo TCE nº 208445-5/2018 - Acórdão: 103735/2022-PLENV - Processo TCE nº 208446-9/2018 - Acórdão: 103736/2022-PLENV - Processo TCE nº 208447-3/2018 - Acórdão: 103737/2022-PLENV - Processo TCE nº 208449-1/2018 - Acórdão: 103738/2022-PLENV - Processo TCE nº 208452-8/2018 - Acórdão: 103739/2022-PLENV - Processo TCE nº 208454-6/2018 - Acórdão: 103740/2022-PLENV - Processo TCE nº 208456-4/2018 - Acórdão: 103741/2022-PLENV - Processo TCE nº 208457-8/2018 - Acórdão: 103742/2022-PLENV - Processo TCE nº 208460-5/2018 - Acórdão: 103743/2022-PLENV - Processo TCE nº 208462-3/2018 - Acórdão: 103744/2022-PLENV - Processo TCE nº 208466-9/2018 - Acórdão: 103745/2022-PLENV - Processo TCE nº 208468-7/2018 - Acórdão: 103746/2022-PLENV - Processo TCE nº 208469-1/2018 - Acórdão: 103747/2022-PLENV - Processo TCE nº 208471-4/2018 - Acórdão: 103748/2022-PLENV - Processo TCE nº 208474-6/2018 - Acórdão: 103749/2022-PLENV - Processo TCE nº 208475-0/2018 - Acórdão: 103750/2022-PLENV - Processo TCE nº 208477-8/2018 - Acórdão: 103751/2022-PLENV - Processo TCE nº 208479-6/2018 - Acórdão: 103752/2022-PLENV - Processo TCE nº 208481-9/2018 - Acórdão: 103753/2022-PLENV - Processo TCE nº 208483-7/2018 - Acórdão: 103754/2022-PLENV - Processo TCE nº 208484-1/2018 - Acórdão: 103755/2022-PLENV - Processo TCE nº 208488-7/2018 - Acórdão: 103756/2022-PLENV - Processo TCE nº 208491-4/2018 - Acórdão: 103757/2022-PLENV - Processo TCE nº 208494-6/2018 - Acórdão: 103758/2022-PLENV - Processo TCE nº 208495-0/2018 - Acórdão: 103759/2022-PLENV - Processo TCE nº 208497-8/2018 - Acórdão: 103760/2022-PLENV - Processo TCE nº 208498-2/2018 - Acórdão: 103761/2022-PLENV - Processo TCE nº 208501-5/2018 - Acórdão: 103762/2022-PLENV - Processo TCE nº 208504-7/2018 - Acórdão: 103763/2022-PLENV - Processo TCE nº 208505-1/2018 - Acórdão: 103764/2022-PLENV - Processo TCE nº 208507-9/2018 - Acórdão: 103765/2022-PLENV - Processo TCE nº 208508-3/2018 - Acórdão: 103766/2022-PLENV - Processo TCE nº 208509-7/2018 - Acórdão: 103767/2022-PLENV - Processo TCE nº 208510-6/2018 - Acórdão: 103768/2022-PLENV - Processo TCE nº 212696-3/2020 - Acórdão: 103771/2022-PLENV - Processo TCE nº 212706-4/2020 - Acórdão: 103772/2022-PLENV - Processo TCE nº 212717-3/2020 - Acórdão: 103773/2022-PLENV - Processo TCE nº 212718-7/2020 - Acórdão: 103774/2022-PLENV - Processo TCE nº 212719-1/2020 - Acórdão: 103775/2022-PLENV - Processo TCE nº 212720-0/2020 - Acórdão: 103776/2022-PLENV - Processo TCE nº 212723-2/2020 - Acórdão: 103777/2022-PLENV - Processo TCE nº 212724-6/2020 - Acórdão: 103778/2022-PLENV - Processo TCE nº 212725-0/2020 - Acórdão: 103779/2022-PLENV - Processo TCE nº 212726-4/2020 - Acórdão: 103780/2022-PLENV - Processo TCE nº 212729-6/2020 - Acórdão: 103781/2022-PLENV - Processo TCE nº 212731-9/2020 - Acórdão: 103782/2022-PLENV - Processo TCE nº 212733-7/2020 - Acórdão: 103783/2022-PLENV - Processo TCE nº 212734-1/2020 - Acórdão: 103784/2022-PLENV - Processo TCE nº 212736-9/2020 - Acórdão: 103785/2022-PLENV - Processo TCE nº 212738-7/2020 - Acórdão: 103786/2022-PLENV - Processo TCE nº 212739-1/2020 - Acórdão: 103787/2022-PLENV - Processo TCE nº 212742-8/2020 - Acórdão: 103788/2022-PLENV - Processo TCE nº 212743-2/2020 - Acórdão: 103789/2022-PLENV - Processo TCE nº 212744-6/2020 - Acórdão: 103790/2022-PLENV - Processo TCE nº 212745-0/2020 - Acórdão: 103791/2022-PLENV - Processo TCE nº 212746-4/2020 - Acórdão: 103792/2022-PLENV - Processo TCE nº 212748-2/2020 - Acórdão: 103793/2022-PLENV - Processo TCE nº 212749-6/2020 - Acórdão: 103794/2022-PLENV - Processo TCE nº 212750-5/2020 - Acórdão: 103795/2022-PLENV - Processo TCE nº 212751-9/2020 - Acórdão: 103796/2022-PLENV - Processo TCE nº 212752-3/2020 - Acórdão: 103797/2022-PLENV - Processo TCE nº 212753-7/2020 - Acórdão: 103798/2022-PLENV - Processo TCE nº 212754-1/2020 - Acórdão: 103799/2022-PLENV - Processo TCE nº 212756-9/2020 - Acórdão: 103800/2022-PLENV - Processo TCE nº 212757-3/2020 - Acórdão: 103801/2022-PLENV - Processo TCE nº 212758-7/2020 - Acórdão: 103802/2022-PLENV - Processo TCE nº 212759-1/2020 - Acórdão: 103803/2022-PLENV - Processo TCE nº 212760-0/2020 - Acórdão: 103804/2022-PLENV - Processo TCE nº 212761-4/2020 - Acórdão: 103805/2022-PLENV - Processo TCE nº 212762-8/2020 - Acórdão: 103806/2022-PLENV - Processo TCE nº 212763-2/2020 - Acórdão: 103807/2022-PLENV - Processo TCE nº 212764-6/2020 - Acórdão: 103808/2022-PLENV - Processo TCE nº 212765-0/2020 - Acórdão: 103809/2022-PLENV - Processo TCE nº 212766-4/2020 - Acórdão: 103810/2022-PLENV - Processo TCE nº 212767-8/2020 - Acórdão: 103811/2022-PLENV - Processo TCE nº 212768-2/2020 - Acórdão: 103812/2022-PLENV - Processo TCE nº 214862-3/2019 - Acórdão: 103769/2022-PLENV - Processo TCE nº 214863-7/2019 - Acórdão: 103770/2022-PLENV - Processo TCE nº 215456-2/2020 - Acórdão: 103813/2022-PLENV - Processo TCE nº 215462-1/2020 - Acórdão: 103814/2022-PLENV - Processo TCE nº 215466-7/2020 - Acórdão: 103815/2022-PLENV - Processo TCE nº 215472-6/2020 - Acórdão: 103816/2022-PLENV - Processo TCE nº 215478-0/2020 - Acórdão: 103817/2022-PLENV - Processo TCE nº 215481-7/2020 - Acórdão: 103818/2022-PLENV - Processo TCE nº 232160-8/2020 - Acórdão: 103819/2022-PLENV - \r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-1/2022 - Acórdão: 103620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-2/2022 - Acórdão: 103831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201075-1/2015 - Acórdão: 103480/2022-PLENV - Processo TCE nº 273283-8/2015 - Acórdão: 103481/2022-PLENV - Processo TCE nº 273284-2/2015 - Acórdão: 103482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203887-0/2012 - Acórdão: 103729/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-0/2018 - Acórdão: 103838/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205003-3/2022 - Acórdão: 103837/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204973-5/2022 - Acórdão: 103836/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827417-9/2016 - Acórdão: 103840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-2/2021 - Acórdão: 103490/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203673-0/2022 - Acórdão: 103611/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249078-2/2021 - Acórdão: 103550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213089-5/2022 - Acórdão: 103832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-8/2022 - Acórdão: 103621/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204024-0/2022 - Acórdão: 103613/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213843-7/2021 - Acórdão: 103841/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 13/06/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100218-7/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n207472-2/2022\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\n219277-2/2020\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n219277-2/2020\r\n\r\nINPROS - INSTITUTO PROM SAÚDE BEM ESTAR \r\n\r\n231923-6/2014\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS \r\n\r\n231923-6/2014\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\n235248-0/2018\r\n\r\nSessão: 13/06/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH \r\n\r\n102572-7/2017\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES \r\n\r\n106839-0/2020\r\n\r\nSÉRGIO ZVEITER \r\n\r\n130923-0/2011\r\n\r\nINPROS - INSTITUTO PROM SAÚDE BEM ESTAR \r\n\r\n231923-6/2014\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS \r\n\r\n231923-6/2014\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO \r\n\r\n241940-6/2014\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA \r\n\r\n241940-6/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA \r\n\r\n241940-6/2014\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO \r\n\r\n243944-3/2021\r\n\r\nId: 2403631"
                    ],
                    "2403632": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 737/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 130923-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO ZVEITER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 103493/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - ASSISTÊNCIA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS os autos sobre o ato de dispensa de licitação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), equivalentes nesta data a 4.000 UFIR/RJ, ao Sr. Sérgio Zveiter, então Secretário de Estado de Trabalho e de Renda, responsável pela ratificação do presente ato de dispensa e signatário do Contrato n.º 006/11, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403632"
                    ],
                    "2403633": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 738/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102572-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 103554/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - SEGURANÇA - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de o Ato de Inexigibilidade de Licitação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ R$ 14.320,25 (Quatorze Mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), correspondentes, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ, ao Sr. Vinícius Medeiros Farah, com fulcro no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº. 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403633"
                    ],
                    "2403634": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 739/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231923-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INPROS - INSTITUTO PROM SAÚDE BEM ESTAR e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 103552/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE das contas, objeto da Tomada de Contas tratada no processo TCE-RJ n.º 200.460-9/2013 (apenso), de responsabilidade solidária do Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé à época dos fatos, e do Instituto para Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, com fulcro no art. 6º, inciso XIII c/c art. 20, inciso III, alínea \"b\", ambos da Lei Complementar nº 63/90, instaurada a partir de determinação plenária exarada em 05.04.2011, nos autos do processo TCE-RJ n.º 221.689-9/05, pelo repasse de valores em decorrência do Termo de Parceria n.º 004/2005, para apurar a ausência de prestação de contas dos recursos repassados, de controle dos resultados alcançados e de pagamento de taxa de administração a título de custo operacional, em afronta aos artigos 4º, inciso VII, 10, §2º, inciso V e 11 da Lei Federal n.º 9.790/99.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403634"
                    ],
                    "2403635": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 740/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 243944-3/21\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 103470/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao envio do processo TCE-RJ nº 251.441-5/2002, o qual cuida dos atos relativos à aposentadoria da Sra. Ilza Maria Pessanha Viana, Professora II B, matrícula n° 3.093-4, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Mario Terra Areas Filho, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência de Campos dos Goytacazes, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403635"
                    ],
                    "2403636": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 741/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231923-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INPROS - INSTITUTO PROM SAÚDE BEM ESTAR e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 103552/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC-GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, mediante acórdão nos autos do processo apenso TCE-RJ n.º 200.460-9/2013, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, solidariamente, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé à época dos fatos, e ao Instituto Para a Promoção à Saúde e Bem Estar Social - INPROS, entidade responsável pela regular aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Macaé, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o equivalente nesta data a 3.352.315,9262 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403636"
                    ],
                    "2403637": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 742/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241940-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 103540/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária, que teve como objeto a apuração de irregularidades quando da admissão de pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no período de 01.01.09 a 31.12.15, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, revel nestes autos, no valor de R$ 8.183,00 (oito mil, cento e oitenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403637"
                    ],
                    "2403638": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 745/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106839-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: DRM-DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\n5 - NATUREZA: PROMOÇÃO FOPAG\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 103843/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Promoção solicitada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal (1ª CAP) deste Tribunal para o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM), objetivando a remessa, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de agosto de 2020, conforme estabelecido na Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não encaminhou tempestivamente, a esta Corte, a Fopag relativa ao mês de agosto de 2020, em descumprimento ao que dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Roberto Peçanha Fernandes, Presidente do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM) à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.228,75 , a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403638"
                    ],
                    "2403639": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 746/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241940-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 103540/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária, que teve como objeto a apuração de irregularidades quando da admissão de pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no período de 01.01.09 a 31.12.15, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eduardo Ramos da Paixão, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, em virtude da manutenção das admissões irregulares perpetradas sob a forma de prestação de serviços, de 01.01.09 a 31.12.12, no valor de R$ 18.411,75 (dezoito mil, quatrocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 4.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403639"
                    ],
                    "2403640": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 747/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241940-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 103540/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária, que teve como objeto a apuração de irregularidades quando da admissão de pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no período de 01.01.09 a 31.12.15, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. João Carlos do Rego Pereira, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, revel nestes autos, em virtude das admissões irregulares perpetradas sob a forma de prestação de serviços, de 01.01.13 a 19.08.13 e de 02.06.15 a 31.12.15, no valor de R$ 18.411,75 (dezoito mil, quatrocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 4.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n12- ATA Nº: 21\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 13/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403640"
                    ],
                    "2403791": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 472/2022\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nCGC 16952/2022\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 16799/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nSUB-PESSOAL 243/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 16840/2022\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nALINE DE SA PEREIRA\r\n\r\nCGC 16955/2022\r\n\r\n097.027.707-50\r\n\r\nANA LUCIA LESSA TERRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 430/2022\r\n\r\n003.200.957-70\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 428/2022\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\nANTONIO RUBEM MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 451/2022\r\n\r\n016.042.137-36\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nCGC 16816/2022\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nCARLOS GASTAO PINTO CARRILHO\r\n\r\nCGC 16887/2022\r\n\r\n570.948.537-34\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nCARLOS ROGERIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 16941/2022\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\nCHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 468/2022\r\n\r\n648.545.587-68\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 452/2022\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nCIRO FERNANDES PINTO\r\n\r\nCGC 16892/2022\r\n\r\n008.513.807-00\r\n\r\n221169-7/2021\r\n\r\nCLÁUDIO LEITE GOMES\r\n\r\nCGC 16705/2022\r\n\r\n362.647.097-00\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 465/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 16804/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n204225-7/2014\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 16969/2022\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 486/2022\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 487/2022\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\nCGC 16923/2022\r\n\r\n127.132.697-33\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16815/2022\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\nCGC 16935/2022\r\n\r\n083.010.747-95\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\nCGC 16915/2022\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 16845/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nELISIO ALBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 16944/2022\r\n\r\n039.406.427-54\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nERCULES RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nCGC 16958/2022\r\n\r\n006.256.037-96\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 16813/2022\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 16951/2022\r\n\r\n006.110.797-20\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 16891/2022\r\n\r\n911.842.747-20\r\n\r\nFABIO JUNIOR DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 470/2022\r\n\r\n053.641.537-46\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nFABRICIO DE SÁ XAVIER\r\n\r\nCGC 16916/2022\r\n\r\n800.419.067-72\r\n\r\n805450-1/2015\r\n\r\nFABRICIO GASPAR RODRIGUES\r\n\r\nCGC 16963/2022\r\n\r\n077.048.937-00\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 16783/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 16794/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\nFERNANDO BATISTA PEDELCANI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 473/2022\r\n\r\n089.785.617-13\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 16831/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n249408-1/2021\r\n\r\nGILBERSON SOARES APOLINARIO\r\n\r\nCGC 16717/2022\r\n\r\n841.746.507-30\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 16877/2022\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\nHELTER VIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 460/2022\r\n\r\n025.291.597-69\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 16926/2022\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nSUB-PESSOAL 229/2022\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 492/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 16849/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16801/2022\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA ANDRADE\r\n\r\nCGC 16897/2022\r\n\r\n045.074.187-71\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 16956/2022\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nJOSINEI DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCGC 16902/2022\r\n\r\n086.842.827-28\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nJULIO CARLOS SILVA BADINI\r\n\r\nCGC 16910/2022\r\n\r\n093.003.777-44\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 16901/2022\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nCGC 16879/2022\r\n\r\n100.888.587-82\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nJUNIOR AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16908/2022\r\n\r\n119.652.547-13\r\n\r\nKAREN LOUZADA PINTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 454/2022\r\n\r\n083.546.847-09\r\n\r\nKAREN LOUZADA PINTO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 455/2022\r\n\r\n083.546.847-09\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 16834/2022\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n102622-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 16988/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\nLEIDIMAR MOTA ATIE AZEVEDO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 441/2022\r\n\r\n078.061.387-22\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 16782/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 16888/2022\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nCGC 16817/2022\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16843/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nLUCAS MERSON SILVA FONSECA\r\n\r\nCGC 16917/2022\r\n\r\n056.575.727-00\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nSUB-PESSOAL 233/2022\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO CORREA\r\n\r\nCGC 16905/2022\r\n\r\n007.237.047-59\r\n\r\n251578-8/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 16854/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 16810/2022\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 436/2022\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 484/2022\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCGC 16821/2022\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nMAURICIO BRAGA MESQUITA\r\n\r\nCGC 16938/2022\r\n\r\n079.704.427-22\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 339/2022\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16833/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 16756/2022\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nSUB-PESSOAL 234/2022\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 16909/2022\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 479/2022\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nRAUL DE ABREU BEZERRA\r\n\r\nSUB-PESSOAL 236/2022\r\n\r\n153.858.787-40\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 16950/2022\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCGC 16848/2022\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nROMULO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 16925/2022\r\n\r\n095.239.387-54\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 435/2022\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 16914/2022\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nSAMUEL SANSEVERINO SOARES\r\n\r\nCGC 16880/2022\r\n\r\n136.989.777-45\r\n\r\n215344-3/2020\r\n\r\nSERGIO JOAO LORENZI\r\n\r\nCGC 16985/2022\r\n\r\n239.248.707-30\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 16805/2022\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\nCGC 16886/2022\r\n\r\n087.067.147-22\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nCGC 16907/2022\r\n\r\n135.076.697-65\r\n\r\nVANESSA GUTTERRES SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 464/2022\r\n\r\n095.428.707-01\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 453/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 16765/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\n226667-4/2021\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 16796/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2403791"
                    ],
                    "2403691": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 203/2022 \r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/07/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.055-9/2019 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO / COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF / Recurso de Reconsideração interposto por DARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.976-8/2017 - APOSENTADORIA / FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Revisão interposto por AUGUSTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nId: 2403691"
                    ],
                    "2403692": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 204/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/07/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADOS: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO -PREFEITO E VAGNER DIAS BASTOS - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.337-5/2014\r\n\r\nId: 2403692"
                    ],
                    "2403693": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 205/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/07/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.931-6/2012 - PENSÃO / INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG / Recurso de Reconsideração interposto por Sra NEDIR BRAZ RIBEIRO, Procurador (Dr. Alexandre Reinol da Silva OAB-RJ nº 103.952).\r\n\r\nId: 2403693"
                    ],
                    "2403694": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 206/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/07/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAPERUNA\r\n\r\nINTERESSADOS: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.355-8/2017\r\n\r\nId: 2403694"
                    ],
                    "2403846": [
                        "IB - Aviso",
                        "NOTA TÉCNICA Nº 5, de 13 de abril de 2022\r\n\r\nOrientações aos jurisdicionados acerca dos impactos na metodologia de apuração do cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 212 da Constituição da República, em relação às despesas empregadas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, realizadas com recursos de impostos e de transferências de impostos, acrescidos do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do Fundeb.\r\n\r\nCONSIDERANDO ser competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional nos termos do art. 22, XXIV, da CF/88, cabendo a leis estaduais, distritais e municipais editar regras e condições específicas para a adequação da lei nacional à realidade local (arts. 24, §§ 1º e 2º, e 25, § 1º, da CF/88);\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Estadual nº 196, de 14 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial Estado do RJ - DOERJ, em 15 de outubro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO a presunção relativa da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformização de metodologia, tanto para o Estado do Rio de Janeiro, quanto para os entes municipais, acerca do entendimento desta Corte para as despesas que podem ou não podem ser consideradas como gasto em MDE;\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para fiscalizar e orientar seus jurisdicionados acerca de matéria de sua competência,\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da presente Nota Técnica, apresenta as seguintes orientações aos Chefes dos Poderes Executivo estadual e municipais:\r\n\r\n1. Na apuração do cumprimento do percentual mínimo disposto no art. 212 da Constituição Federal serão consideradas as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os Restos a Pagar Processados - RPP e os Restos a Pagar Não Processados até o limite da disponibilidade de caixa comprovada, para ambos, em 31/12, oriundas de recursos de impostos e transferências de impostos destinados à educação, acrescidos do valor referente à efetiva aplicação dos recursos do Fundeb;\r\n\r\n2. As despesas com merendeiras, nutricionistas e os demais serviços necessários à definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos alimentos fornecidos no ambiente escolar, bem como as despesas com aquisição de eletrodomésticos e utensílios utilizados na escola para fins de processamento/preparação da merenda escolar, podem ser consideradas na base de cálculo que compõe o limite mínimo de 25% da aplicação de recursos de impostos e transferências de impostos na MDE, observando que, em caso de utilização de recursos do Fundeb, as mencionadas despesas somente poderão ser custeadas com a parcela de 30% dos recursos do Fundo;\r\n\r\n3. As despesas com higienização e ensino remoto, utilizado em caráter excepcional e como estratégia complementar ao ensino presencial, realizadas com a receita de impostos vinculadas à educação, incluídas as de transferências de impostos, poderão ser consideradas para verificação do cumprimento do percentual mínimo a ser aplicado em MDE previsto no art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\n4. As despesas com fornecimento de uniformes para a identificação da criança como estudante, não incluído nas ações de assistência social, serão consideradas nas despesas que compõem a base de cálculo do limite mínimo de aplicação de 25% da receita de impostos e transferências de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE;\r\n\r\n5. As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) poderão entrar no cômputo da aplicação mínima em MDE, com base no art. 35, II, da Lei Federal nº 4.320/64, desde que o Ente comprove, por meio de documentação, quando cabível, e por meio de certificação por parte do responsável do controle interno, sob pena de responsabilização:\r\n\r\n(i) de que as despesas não foram consideradas em exercícios anteriores;\r\n\r\n(ii) que atendam aos critérios previstos no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64; e\r\n\r\n(iii) que as despesas podem ser qualificadas como despesas em MDE, conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB;\r\n\r\n6. No que tange às despesas efetuadas pelo Estado do Rio de Janeiro para formação de professores da rede pública municipal de ensino, de acordo com a previsão contida no art. 2º, XI, da Lei Complementar Estadual nº 196/21, somente poderá ser considerada como gastos em MDE a despesa na formação de professores da rede pública municipal de ensino que se enquadrar dentro dos níveis de atuação prioritária do Estado, conforme art. 211, § 3º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 13 de abril de 2022.\r\n\r\nNOTA TÉCNICA COMPLEMENTAR À NOTA TÉCNICA Nº 5, de 13/04/2022\r\n\r\nem atendimento ao Acórdão da Sessão Plenária de 22/06/2022.\r\n\r\n7. Os Restos a Pagar pagos, que não possuíam disponibilidade de caixa no exercício anterior, poderão entrar no cômputo da aplicação mínima em MDE do ano em que forem pagos, desde que o Ente comprove, por meio de relatório, quando cabível, e por meio de certificação por parte do responsável do controle interno, sob pena de responsabilização:\r\n\r\n(i) que as despesas não tenham sido consideradas no exercício anterior;\r\n\r\n(ii) que as despesas possam ser qualificadas como despesas em MDE, conforme critérios estabelecidos pelo art. 70 da LDB.\r\n\r\n(iii) que o valor a ser considerado no cômputo da aplicação mínima em MDE represente a parcela que excede ao montante de RP pago que possuía disponibilidade de caixa em 31/12 do ano anterior.\r\n\r\n(iv) que os restos a pagar pagos no exercício para fins de apuração do limite mínimo aplicado em MDE, cujas despesas não foram consideradas no exercício anterior por falta de disponibilidade financeira, foram pagos com recursos de impostos e transferências de impostos.\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2403846"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2403804": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239474-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242991-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242992-6/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228992-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245352-8/2021 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213968-1/2020 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249323-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-0/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221289-5/2022 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201698-1/2011 - Interessado: JOSÉ ORLANDO DE FARIA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201707-8/2011 - Interessado: JOSÉ AMÉRICO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201753-7/2011 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203251-9/2014 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-6/2014 - Interessado: AMARILDO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203285-0/2014 - Interessado: LUCIANO JUNIOR DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-4/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE FIGUEIREDO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-2/2014 - Interessado: LEILIANE RICARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203289-6/2014 - Interessado: NATHALIA MARIA DE SOUZA LOPES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-5/2014 - Interessado: RAFAEL BRASIEL RINALDI - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-0/2014 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-4/2014 - Interessado: LETICIA DANIELLI DE MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203303-8/2014 - Interessado: DARLENE LUZIA SANTOS ROSA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203305-6/2014 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-0/2014 - Interessado: CLAUDIO OLIVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-4/2014 - Interessado: MANOEL ANTONIO RIBEIRO FILHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-8/2014 - Interessado: ANDREA JUREMA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203310-1/2014 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-0/2015 - Interessado: LUCIANA AQUINO FERREIRA PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-8/2015 - Interessado: TÂNIA RÊGO ALMEIDA STALLONE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-9/2015 - Interessado: LUCIANA HELENA ZACARON - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA UNGER - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205938-5/2015 - Interessado: CAROLINA APARECIDA MENDONÇA MORAES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-0/2015 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205945-8/2015 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205952-1/2015 - Interessado: RENATA MOURA FIORELLI DIAS DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205955-3/2015 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205976-7/2015 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-1/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210651-2/2013 - Interessado: DIRCEIA SOARES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-6/2013 - Interessado: CINTIA APARECIDA CAMPOS DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-0/2013 - Interessado: CLAUDINEI CEZARIO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-4/2013 - Interessado: JULIANA SEABRA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210655-8/2013 - Interessado: MAURICIO DE ALMEIDA CEZARIO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-2/2013 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210657-6/2013 - Interessado: ELISÂNGELA APARECIDA PIRES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-4/2013 - Interessado: GRACIANE MARQUES STRUNKIS MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-7/2013 - Interessado: ALLINE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210664-9/2013 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-3/2013 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-7/2013 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-5/2013 - Interessado: DARLENE LUZIA SANTOS ROSA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-9/2013 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210670-8/2013 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210673-0/2013 - Interessado: VICTOR DE SOUZA MANNARINO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210675-8/2013 - Interessado: TALES DE SOUSA COUTINHO FERREIRA PIRES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210677-6/2013 - Interessado: CECILIA GERALDA LEITE DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210679-4/2013 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210681-7/2013 - Interessado: FERNANDA LUZIA REIS ARDO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-1/2013 - Interessado: MARIANA MAGALHÃES WOGEL COELHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-8/2013 - Interessado: ELIZABETE PECK VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210788-1/2013 - Interessado: MARCIA MARIA OLIVEIRA CABRAL - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-4/2013 - Interessado: PAULA CRISTINA CHUVA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-8/2013 - Interessado: ERICO DE OLIVEIRA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-2/2013 - Interessado: VALDETE PEREIRA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-6/2013 - Interessado: VALDETE PEREIRA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-4/2013 - Interessado: PATRICIA MORGANA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-2/2013 - Interessado: RODRIGO FONSECA FIGUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-6/2013 - Interessado: MARCIA MARIA OLIVEIRA CABRAL - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-0/2013 - Interessado: RODRIGO FONSECA FIGUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-5/2013 - Interessado: PATRICIA MORGANA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-2/2013 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-6/2013 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-9/2013 - Interessado: JORDANA GOULARD DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-7/2013 - Interessado: VALDETE PEREIRA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-1/2013 - Interessado: MARINEZ DO NASCIMENTO R MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-4/2012 - Interessado: ALMIR ROGÉRIO SANTA ROSA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214067-1/2012 - Interessado: ALMIR ROGÉRIO SANTA ROSA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-8/2012 - Interessado: NÉLIO PACIFICO DE ALMEIDA SOARES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214137-2/2012 - Interessado: RUBENS REZENDE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214142-7/2012 - Interessado: JOSÉ ORLANDO DE FARIA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214148-1/2012 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214153-6/2012 - Interessado: PAULO ELISEU DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-0/2012 - Interessado: LUIZ ROBERTO VICENTE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214164-5/2012 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-3/2012 - Interessado: NILSINEI DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214167-7/2012 - Interessado: ROSEMILTON LUIS RAGAZZI - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-5/2012 - Interessado: SIRLEI DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-8/2012 - Interessado: LUIS OTAVIO PINHEIRO LIMA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214173-6/2012 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214175-4/2012 - Interessado: PATRICIA ROCHA FANTANA SOARES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-9/2014 - Interessado: LEIZILANE DUARTE DAS NEVES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215399-3/2014 - Interessado: CARINE LANSKY BASTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-8/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA NERY - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216096-8/2013 - Interessado: NATHALIA MARIA DE SOUZA LOPES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-0/2013 - Interessado: CAROLINA DA COSTA COUTO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216174-2/2011 - Interessado: RODRIGO FONSECA FIGUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-1/2012 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-8/2012 - Interessado: JOSÉ MARIA NERY - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-0/2012 - Interessado: RENATA PATRICIA PEREIRA DE MELO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219544-4/2012 - Interessado: FABIANA DA SILVA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219554-9/2012 - Interessado: CLEIDSON MARQUES PACHECO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219585-8/2012 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-6/2012 - Interessado: GRAZIELA PEREIRA PIRES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219622-2/2012 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ALMEIDA MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-1/2012 - Interessado: LUIZ ROBERTO VICENTE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-8/2012 - Interessado: ADRAINO SEIXAS VASCONCELOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-9/2012 - Interessado: SIRLEI DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-1/2012 - Interessado: NILSINEI DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-5/2014 - Interessado: CARINE LANSKY BASTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-1/2013 - Interessado: FERNANDA LUZIA REIS ARDO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-8/2013 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-8/2013 - Interessado: IGOR MANOEL MARINHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-1/2013 - Interessado: RAFAEL PREITAS OLIVEIRA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-5/2013 - Interessado: ADÃO FELIPE DE CASTRO JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-5/2013 - Interessado: IBRAHIM JACOB NETO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-1/2013 - Interessado: ANDREA JUREMA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-4/2013 - Interessado: CINTIA APARECIDA CAMPOS DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-3/2013 - Interessado: DIRCEIA SOARES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-1/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA NERY - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-9/2013 - Interessado: MARINEZ DO NASCIMENTO R MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-2/2013 - Interessado: ERICA APARECIDA SCEFER DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222931-6/2013 - Interessado: DIEGO ROBELI DINIZ SANTANA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-4/2013 - Interessado: ALLINE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222935-2/2013 - Interessado: CECILIA GERALDA LEITE DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222936-6/2013 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA PRUDENCIO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226933-2/2013 - Interessado: JUCÉLIA DA SILVA FREIRE - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-8/2013 - Interessado: RAFAEL PREITAS OLIVEIRA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-2/2013 - Interessado: VANESSA RODRIGUES PONTES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-9/2013 - Interessado: CAROLINA DA COSTA COUTO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-7/2013 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA PRUDENCIO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-1/2013 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-5/2013 - Interessado: HELIA AGUIAR DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-9/2013 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-1/2013 - Interessado: EMILENE DOS SANTOS SILVA NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-8/2013 - Interessado: CARINE LANSKY BASTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-8/2013 - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-9/2013 - Interessado: LEILIANE RICARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-1/2013 - Interessado: LEIZILANE DUARTE DAS NEVES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-4/2013 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-4/2013 - Interessado: JEANNE RAFAELA GONÇALVES SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-2/2013 - Interessado: HELIA AGUIAR DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-8/2013 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-6/2013 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-6/2013 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-0/2013 - Interessado: MANOEL ANTONIO RIBEIRO FILHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-3/2013 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238196-2/2013 - Interessado: FERNANDO BATISTA DA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-6/2013 - Interessado: ROSINEIDE MARGUES SIMÕES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238198-0/2013 - Interessado: LETICIA DANIELLI DE MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238199-4/2013 - Interessado: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO FILHO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-9/2013 - Interessado: ANTÔNIO ATHOS BRANCO DA ROSA NETO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-3/2013 - Interessado: LUCIANA HELENA ZACARON - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238320-3/2012 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238505-5/2012 - Interessado: RENATA MEYER DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-7/2012 - Interessado: RENATA MEYER DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239865-6/2010 - Interessado: BETHANIA RIBEIRO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102628-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-1/1998 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206079-2/1998 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250169-0/2001 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220577-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2403804"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2403852": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.435-0/2021 - MARIA MAGDALENA ANDRADE ABREU, matrícula nº 02/4041/0-4. INDEFIRO a Solicitação constante dos presentes autos, referente à conversão em pecúnia indenizatória do saldo de licença-prêmio acumulado - na proporção de até 180 (cento e oitenta) dias -, à servidora MARIA MAGDALENA ANDRADE ABREU, matrícula nº 02/4041/0-4, cedida a este TCERJ pela Ceperj.\r\n\r\nId: 2403852"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2403733": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 39/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300087-7/2022 DIA: 11/07/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva imediata e de conservação, com fornecimento de mão de obra, das atividades de mobiliário, pintura, alvenarias, esquadrias, instalações hidráulicas, águas pluviais e esgoto que compõem conjunto de prédios do TCE/RJ\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 495.002,90\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2403733"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2403526": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.044-4/2021 - HELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA, matricula nº 02/3044/0-5; Proc. TCE nº 300.851-6/2022 - JOÃO MANOEL DE SOUZA FERREIRA, matricula nº 02/3024/0-9; Proc. TCE nº 301.297-1/2022 - ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, matricula nº 02/3522/0-5; Proc. TCE nº 301.054-7/2022 - JULIO ALVES PASCOAL, matricula nº 02/2557/0-9; Proc. TCE nº 301.259-9/2022 - MARCIO JOSE SOARES DE OLIVEIRA, matricula nº 02/4309/0-0; Proc. TCE nº 301.034-7/2022 - MARY PRIMA TVARES, matricula nº 02/2770/0-9; Proc. TCE nº 301.058-3/2022 - NILSON ROBERTO MATHIAS DA COSTA, matricula nº 02/3688/0-9; Proc. TCE nº 300.930-8/2022 - CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS, matricula nº 02/2541/0-4; Proc. TCE nº 301.004-2/2022 - CARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA, matricula nº 02/2878/0-9; Proc. TCE nº 301.011-5/2022 - MARCIA DELGADO SALUH, matricula nº 02/3486/0-7; Proc. TCE nº 301.030-1/2022 - ROBSON ALVES DE FIGUEIREDO, matricula nº 02/2929/0-0; Proc. TCE nº 300.850-2/2022 - CESAR CHRISTOVAM BUTHERS, matricula nº 02/3169/0-5; Proc. TCE nº 301.029-2/2022 - LUIS CLAUDIO BRAZ DE SOUZA, matricula nº 02/2578/0-7 e Proc. TCE nº 301.347-2/2022 - ALESSANDRO DOS SANTOS GUIMARÃES, matricula nº 02/4312/0-9. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento\r\n\r\nId: 2403526"
                        ],
                        "2403850": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.133-9/2022 - JOSE ROBERTO DE SOUZA, matrícula n° 02/2722/3-8. Retificando a publicação do Diário Oficial de 21.06.2022. DEFIRO o pedido de ressarcimento dos valores descontados da remuneração do servidor, pela não comprovação tempestiva das despesas com educação no ano de 2020, em consonância com a fundamentação contida nos autos.\r\n\r\nId: 2403850"
                        ],
                        "2403851": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 28.06.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.865-7/2022 - MAIARA MARIA JULIO PINTO, matricula nº 02/4794/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pela servidora, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de abril de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.078-3/2022 - JOHNNY MIKE DE LIMA CHARLES, matricula nº 02/4838/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de maio de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.105-2/2022 - ADONIS FERREIRA DA SILVA SOBRINHO, matricula nº 02/3528/0-7; Proc. TCE nº 301.292-1/2022 - JORGE LUIZ GRASSINI, matricula nº 02/2673/0-1 e Proc. TCE nº 301.389-0/2022 - JULIO RICARDO DA CONCEIÇÃO, matricula nº 02/2509/0-8. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2403851"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2403895": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR PAULO SÉRGIO LOUBACK, 1º SUPLENTE DO PSC, CONVOCADO PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DA RENÚNCIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 255, inciso II, do Regimento Interno, assumiu efetivamente o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PSC, o Senhor PAULO SÉRGIO LOUBACK, tendo sido dispensada, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nId: 2403895"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2403896": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 29 E 30 DE JUNHO ÀS 15H, 18H35, 18H40, 18H45 E 18H50.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n24º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5528/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O “PROGRAMA SUPERA RIO DE ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTENDER O BENEFÍCIO AOS PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 E DOS DESASTRES NATURAIS OCORRIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n25º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1295-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n26º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4340-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E DO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n27º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5459/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, TIA JU E DANNIEL LIBRELON, QUE FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES NATURAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n28º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5374/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 PELO TEMPO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n29º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5509/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O DOCUMENTO DE ENQUADRAMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - DEUA - A SER APRESENTADO AO CONSUMIDOR PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n30º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5483/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTEGRAR PARA FINS DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n31º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4452/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELAS LEIS NºS. 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, E 7.694, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n32º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1607/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DE CONCURSO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A TEMÁTICA VIOLÊNCIA DE GÊNERO COM FOCO NA LUTA CONTRA O FEMINICIDIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n33º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5494/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A RÁDIO MEC COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n34º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3581-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME FANTASIA NA NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESAS, NOS SETORES DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n35º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4635-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS AFIXAREM, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE CONDÔMINOS, CARTAZES OU PLACAS PARA DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n36º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5375/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n37º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5043-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.987, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n38º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n39º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4785-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, DIONÍSIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, VALDECY DA SAÚDE, MARCOS MULLER, CORONEL JAIRO, VAL CEASA, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA E MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO, A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n40º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5083-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE EMITEM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO PELA MODALIDADE DE APROXIMAÇÃO NEAR FIELD COMMUNICATION E CONTACTLESS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n41º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4748/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n42º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3525/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n43º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4634-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n44º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5255/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA PÚBLICA PARA REFUGIADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n45º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5066-A/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS E TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS INERENTES À PROVA DE VIDA ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n46º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3066-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n1º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3186/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ -, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n3º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4894-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DINO, CHARLLES BATISTA, RENATA SOUZA, ALANA PASSOS, MARCOS MULLER, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, DANNIEL LIBRELON, JALMIR JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, FLAVIO SERAFINI, NOEL DE CARVALHO, DIONÍSIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, EURICO JUNIOR, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, BEBETO, DANI MONTEIRO, CORONEL SALEMA, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE FREITAS, ROSANE FÉLIX, MARCELO CABELEIREIRO, TIA JU, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, ÁTILA NUNES, MARCUS VINÍCIUS E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n4º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5144/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.147, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n9º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 4335-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n15º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5659/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2022), QUE ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 5348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005, E DA LEI Nº 3.694, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001; FIXA O VENCIMENTO-BASE DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n23º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5192/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DETERMINA A PROVIDÊNCIA DOS ATOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INTEGRAM A REDE DE SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n13º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5673/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2022), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n14º) VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5672/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2022), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n22º) VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 5507/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM - EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1847-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 449-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5869/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA O ART.2º DA LEI Nº 7.821/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5846/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 23/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES, PARA EXERCER MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 25/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA A RECONDUÇÃO DE VICENTE DE PAULA LOUREIRO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 559-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA QUE HAJA PRIORIDADE NO PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) PARA AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA SEXUAL, DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1678-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI N° 7.878, DE 02 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ACRESCE O ART. 191-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DISPOR SOBRE A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1336/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURO OSÓRIO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1346/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA MAJOR PM JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1373/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SOCIEDADE MUSICAL LIRA DA ESPERANÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1374/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO GONÇALVES BARROS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA, A LUSA DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBSON ALVES GUERREIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1132/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ILMO SR. LUÍS CLÁUDIO CARVALHO DE SOUZA LEÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA SONIA MARIA DE CAMARGO COUTINHO PARREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ISAQUE ALMEIDA FARIZEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 278/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS N.º 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E N.º 1.288, DE 12 DE ABRIL DE 1988.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS TIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5663/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, DANI MONTEIRO, DANI MONTEIRO, EURICO JÚNIOR, MÁRCIO PACHECO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5141/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR A DISPONIBILIZAR OPÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS E TROCA DE PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL E USO DE DADOS, POR MEIO DE APLICATIVOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, DA MESMA FORMA DAS DEMAIS OPÇÕES DE ATENDIMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5151/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IRAJÁ ATLÉTICO CLUBE PARA FINS DE PRESERVAR A PRÁTICA POLIESPORTIVA, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5231/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EPROFE ESCOLAS DE PROFETAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5664/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA TRANCISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H40\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6100/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6101/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ELIOMAR COELHO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6114/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6115/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6108/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5645/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E DR. SERGINHO, QUE DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6034/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 773-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTOFRETISTA (MOTOBOY E MOTOTAXISTA).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 569/2022, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. AFONSO HENRIQUE DESTRI, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA NAYARA GILDA GOMES ACHA PRESTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1267/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. AISLAN DE SOUZA COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLÁUDIO PENA GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1327/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, PRESIDENTE DA ACRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1331/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO NEVES LOPES - MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4307/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOSS CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4448/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5964/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O MÊS JULHO DAS PRETAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/22), QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO SERAFINI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6112/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, \"QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2403896"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2403897": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1154 de 2022 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1052,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA GISÈLLE TUÑAS COSTA LEITE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma, à Senhora GISÈLLE TUÑAS COSTA LEITE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1332 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1053,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR OMAR MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao senhor OMAR MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1347 de 2022 de autoria do Deputado Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1054,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, ATUAL SECRETÁRIO-GERAL DA NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, Secretário-Geral da Nacional do Partido União Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1348 de 2022 de autoria do Deputado Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1055,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. LUCIANO CALDAS BIVAR, Presidente Nacional do Partido União Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1349 de 2022 de autoria do Deputado Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1056,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERNAMBUCANO, DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Pernambucano, Dr. LUCIANO CALDAS BIVAR, Presidente Nacional do Partido União Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1350 de 2022 de autoria do Deputado Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1057,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, ATUAL SECRETÁRIO-GERAL DA NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Dr. ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, atual Secretário-Geral da Nacional do Partido União Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1227 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1058,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO SENHOR RONALDO FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem ao Sr. RONALDO FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1306 de 2022 de autoria do Deputado Filippe Poubel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1059,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ATLETA MAURÍCIO LUIZ DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Sr. MAURÍCIO LUIZ DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1308 de 2022 de autoria do Deputado Filippe Poubel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1060,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA LUÍS ERNESTO LACOMBE HEILBORN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Sr. LUÍS ERNESTO LACOMBE HEILBORN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1328 de 2022 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1061,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1295 de 2022 de autoria do Deputado Coronel Salema, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1062,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDUARDO PAZUELO, GENERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor EDUARDO PAZUELLO, General de Divisão do Exército Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1354 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1063,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À LIGAY NACIONAL DE FUTEBOL.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à LIGAY NACIONAL DE FUTEBOL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1355 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1064,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO TRANSUNITED FC.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE ao TRANSUNITED FC.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1356 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1065,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª ETAPA SUDESTE DA LIGA GAY NACIONAL DE FUTEBOL.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª ETAPA SUDESTE DA LIGA GAY NACIONAL DE FUTEBOL, representada pelos senhores André Machado de Carvalho, Bruno Baptista Carvalho do Carmo, Carlos André Teixeira Bugrinne, Jefferson Felix da Silva, Rodrigo Moreira Ziegler, Ronaldo Calado Nascimento e Victor Dubugras Amaral e ao delegado da Liga Gay Nacional de Futebol, Sr. Carlos Renan dos Santos Evaldt.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1357 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1066,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A TOM BRITO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a TOM BRITO por sua luta pela democratização da arte e pelo combate à transfobia estrutural.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1358 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1067,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ANDREA BRASIL.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a ANDREA BRASIL, Transativista LGBTQIA+, presidente da Rede Capacitrans e da marca Andrea Brasil Moda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1359 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1068,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A JAQUELINE DE JESUS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à professora JAQUELINE DE JESUS, docente de Psicologia do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) e do Departamento de Direitos Humanos, Saúde e Diversidade Cultural da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (DIHS/ENSP/FIOCRUZ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1365 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1069,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A MARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE à advogada MARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1360 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1070,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO E DIVERSIDADE A AMIEL VIEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a AMIEL VIEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1361 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1071,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ISLENE MOTTA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a ISLENE MOTTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1362 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1072,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO E DIVERSIDADE A DELMO DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a DELMO DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1363 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1073,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ROSÂNGELA CASTRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a ROSÂNGELA CASTRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1364 de 2022 de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1074,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A YONE LINDGREN.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a YONE LINDGREN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2403897"
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a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nVI - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVII - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento;\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nArt. 2° - Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF:\r\n\r\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades;\r\n\r\nII - Anexo II, de Metas Fiscais;\r\n\r\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais.\r\n\r\n§ 1º - A parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta os projetos estratégicos de acordo com os eixos prioritários de governo.\r\n\r\n§ 2º - Quando da Revisão do Plano Plurianual 2020-2023 referente ao exercício 2023, os órgãos farão a associação de suas programações aos projetos estratégicos definidos.\r\n\r\n§ 3º - A parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei apresenta as metas previstas para 2023 contempladas na Lei Estadual nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2023, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n\r\n§ 4º - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2023 - LOA 2023 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\n§ 5º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei orçamentária, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II a que se refere o inciso II deste artigo desta lei poderão ser ajustadas, mediante justificativa, no Projeto de Lei Orçamentária de 2023.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023 - PLOA 2023, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 20, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2023, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Assembleia Legislativa realizar o controle do cumprimento do estabelecido no Inciso VII e § 2º do Art. 9ª desta lei, sendo vedado ao Poder Executivo modificar a proposta enviada pelos Poderes e Instituições mencionadas no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2023, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF.\r\n\r\nArt. 7º - Os valores das receitas e das despesas contidos na Lei Orçamentária Anual serão expressos em preços correntes de 2023, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nArt. 8º - A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2023, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF.\r\n\r\nArt. 9º - A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como: \r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, calamidade pública financeira, pandemia, endemia e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo.\r\n\r\nArt. 10 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução no 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o parágrafo 4º do artigo 11 da Lei Complementar nº159, de 19 de maio de 2017, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 11 - É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo e bem-estar animal.\r\n\r\nArt. 12 - Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24/1975, 160/2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445/2019 e 8.926/2020.\r\n\r\nParágrafo Único. O projeto de lei de que trata o caput deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, consoante o artigo 113 da ADCT (CF/88) e do artigo 14 da LRF.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta lei.\r\n\r\nArt. 14 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 15 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 1º - A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\n§ 2º - As informações que versam no caput do Art. 15 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 16 - Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 20, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§ 2º - A despesa será discriminada de acordo com o art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§ 4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§ 5º - As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§ 6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§ 7º - Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 17 - Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 18 - O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§ 1º - O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e\r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no art. 22 desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo publicará boletim quadrimestral contendo a execução do programa de dispêndios globais - PDG por empresa não dependente, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - Internet para consulta pública.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 19 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 20 - O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 21 - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; \r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\ne) Ação Orçamentária: operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Incluem-se também no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\ng) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência.\r\n\r\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Esfera orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 22 - As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência, o efetivo ingresso do saldo.\r\n\r\nArt. 23 - A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\nI - Integrarão a Lei de Orçamento Anual, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei n° 4.320/1964:\r\n\r\na) sumário geral da receita por origem;\r\n\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n\r\nII - Acompanharão a Lei de Orçamento Anual, por exigência da legislação:\r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF;\r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF;\r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual; e \r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo Único, da Lei n° 4.320/1964.\r\n\r\nIII - Acompanharão, ainda, a Lei Orçamentária Anual, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 20 da LRF;\r\n\r\nd) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal;\r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, sendo destinado o percentual mínimo de 0,05% (cinco centésimos por cento) para os § 6º, § 13 e § 14 do art. 3º da referida Lei, em cumprimento ao art. 7-A;\r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019;\r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado;\r\n\r\ni) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas;\r\n\r\nj) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais bem como a estimativa de renúncia de receita da concessão de isenção tributária;\r\n\r\nk) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\n\r\nl) a origem e a aplicação, com divulgação no portal da transparência dos royalties do petróleo e das participações especiais, dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED);\r\n\r\nm) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundo de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\n§ 1º - As bases de dados de receita e despesa da Lei Orçamentária Anual serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo demonstrará, no portal da transparência dos royalties do petróleo e das participações especiais, as receitas oriundas dos royalties e das participações especiais assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificada por programa de trabalho.\r\n\r\nArt. 24 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 25 - A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio é uma instituição financeira cuja missão é fomentar, por meio de soluções financeiras, o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro, acrescentando a boa governança, na capacidade de realização dos objetivos econômicos, sociais e ambientais, que contribuam para o bem comum, com excelência na prestação dos serviços à população.\r\n\r\n§ 1º - Na concessão de financiamento, a AgeRio deverá observar, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento a micro e jovens empreendedores, à micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda;\r\n\r\nVI - atendimento aos setores gravemente impactados por desastres e catástrofes causadas pelas chuvas em Petrópolis e nos demais municípios atingidos das regiões serrana, norte e noroeste do Estado;\r\n\r\nVII - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética com a utilização da energia gerada pelo sistema de energia solar fotovoltaica e à utilização de fontes alternativas aos combustíveis fósseis;\r\n\r\nVIII - políticas públicas de fomento e incentivo pra empresas de tecnologia e inovação; e\r\n\r\nIX - fomento de empreendimentos econômicos desenvolvidos em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\n§ 2º - A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 26 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF.\r\n\r\n§ 2º - Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 27 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\n§ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§ 3º - Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF.\r\n\r\n§ 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, incluir previsão para recomposição salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso X do caput do Art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 28 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2023, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira.\r\n\r\nArt. 29 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 30 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\n§ 1º - Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 31 - Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1o do art. 9º da LRF.\r\n\r\nArt. 32 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 33 - A programação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2023 até a data de envio para a publicação de todos os anexos dos incisos I, II e III, definidos no art. 23 desta lei, da Lei do Orçamento Anual de 2023 sancionada.\r\n\r\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do projeto de lei orçamentária de 2023 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\r\n\r\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nc) descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\ne) com prêmios lotéricos;\r\n\r\nf) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\n\r\ng) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\n\r\nh) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\n\r\ni) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos;\r\n\r\nj) de projetos e atividades finalísticas associados aos eixos e projetos estratégicos do anexo de metas e prioridades, constantes no demonstrativo do Plano Plurianual - Revisão 2023, devidamente justificado pelo titular da pasta.\r\n\r\nk) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público; \r\n\r\n§ 1º - Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2023 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 encaminhado à ALERJ e a respectiva Lei poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º - Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couberem, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 34 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2022. \r\n\r\nArt. 35 - As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo, decretadas no exercício de execução e que não constaram do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 entregue à Assembleia Legislativa, poderão ser implementadas após a efetivação da dotação da LOA 2023 sancionada no SIAFE-Rio.\r\n\r\nArt. 36 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, preferencialmente até o término da Sessão Legislativa.\r\n\r\nArt. 37 - O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput deste artigo, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 38 - O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2023, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 39 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 40 - Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar planejamento estratégico de desenvolvimento econômico e social de médio e longo prazo, arrimado em um sólido banco de dados, em parceria com instituições de pesquisa instaladas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 42 - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 deverá evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão publicados no portal da transparência da a Assembleia Legislativa, os pareceres elaborados pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, bem como as emendas com as indicações de autoria dos Senhores Deputados ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023 e ao Projeto de Lei de Revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023.\r\n\r\nArt. 43 - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2023, poderá realizar audiências públicas nas regiões administrativas do Estado.\r\n\r\nArt. 44 - O Poder Executivo, através da Subsecretaria de Contabilidade Geral (SUBCONTE) vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda, deverá incluir no SIAFE-Rio, para lançamentos e consultas das unidades orçamentárias, dentro da modalidade de licitação, o módulo dispensa por emergência, prevista no art. 24, inciso IV, da lei de licitações - Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 45 - O Poder Executivo fica autorizado a fazer a revisão bienal dos incentivos fiscais concedidos.\r\n\r\n§1º - A revisão tomará por base os seguintes critérios:\r\n\r\nI - adequação a resoluções do CONFAZ;\r\n\r\nII - resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da concessão de incentivo, notadamente na geração de emprego;\r\n\r\nIII - valores totais de cada incentivo;\r\n\r\nIV - justificativa de fomento setorial ou desenvolvimento regional para a concessão do incentivo.\r\n\r\n§2º - o resultado do estudo deverá ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - o resultado do estudo deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 46 - Deverá o Estado realizar os repasses mensais estipulados na Lei Orçamentária Anual, na forma de duodécimos, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, conforme disposto na Emenda Constitucional n° 71/2017.\r\n\r\nArt. 47 - Fica autorizada a previsão na Lei Orçamentária Anual de 2023 da implementação de Plano de Cargo, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores da Defensoria Pública, dos Executivos Públicos, dos Gestores Públicos do Estado (Lei nº5.355/2008), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base em nova lei orgânica da PCERJ, da Polícia Penal e do Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2022\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO (Contrário), ZEIDAN e LUIZ PAULO - Membros efetivos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6108/2022\r\n\r\n\"ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo deverá promover as seguintes modificações nos Anexos I e II da Lei nº 6846, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I DA LEI 6846/2014 \r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE \r\n\r\nCARGO: AGENTE DE FAZENDA \r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\n1ª\r\n\r\n3.759,97 \r\n\r\n2ª\r\n\r\n3.222,51 \r\n\r\n3ª\r\n\r\n2.685,69 \r\n\r\nANEXO II DA LEI 6846/2014 \r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE \r\n\r\nCARGO: AUXILIAR DE FAZENDA \r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2.148,55 \r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.611,25 \r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.074,27 \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo deverá promover as seguintes modificações no parágrafo único do artigo 17 e no Anexo IV da Lei nº 6846, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 17º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo único O Adicional de Qualificação (AQ) instituído pelo art. 8º da Lei nº 5756, de 29 de junho de 2010, será concedido aos titulares do cargo de Agente de Fazenda, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores constantes do Anexo IV. \r\n\r\nANEXO IV DA LEI 6846/2014 \r\n\r\nTABELA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO \r\n\r\nCARGO: AGENTE DE FAZENDA E AUXILIAR DE FAZENDA \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nAgente e Auxiliar de Fazenda \r\n\r\n1ª\r\n\r\n962,56 \r\n\r\n1.122,98 \r\n\r\n1.871,63\r\n\r\n2.994,61\r\n\r\nAgente e Auxiliar de Fazenda \r\n\r\n2ª\r\n\r\n866,30 \r\n\r\n1.010,68 \r\n\r\n1.684,47\r\n\r\n2.695,15\r\n\r\nAgente e Auxiliar de Fazenda \r\n\r\n3ª\r\n\r\n779,67 \r\n\r\n909,61 \r\n\r\n1.516,02\r\n\r\n2.425,63\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá promover modificações no Anexo I da Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 6856, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO I DA LEI Nº 1.791-A/1991 \r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO-BASE \r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5.371,39 \r\n\r\n2ª\r\n\r\n4.834,25 \r\n\r\n3ª\r\n\r\n4.297,11 \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo deverá promover as seguintes modificações no § 4º do artigo 6º e no Anexo II da Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 6856, de 30 de junho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4º O Adicional de Qualificação (AQ) instituído pelo art. 8º da Lei nº 5756, de 29 de junho de 2010, será concedido aos titulares do cargo de Analista da Fazenda Estadual, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos valores constantes do Anexo II. \r\n\r\nANEXO II DA LEI 1.791-A/1991 \r\n\r\nTABELA DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO \r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2.005,33 \r\n\r\n3.342,21 \r\n\r\n5.347,53 \r\n\r\n2ª\r\n\r\n1.804,79 \r\n\r\n3.007,99 \r\n\r\n4.812,78 \r\n\r\n3ª\r\n\r\n1.604,26 \r\n\r\n2.673,76 \r\n\r\n4.278,02 \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá promover em todos os dispositivos da Lei nº 1791-A, de 15 de janeiro de 1991 em que esteja mencionado o antigo cargo de Oficial de Fazenda, a alteração para a denominação atual de \r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual, vigente desde a publicação da Lei nº 6856, de 30 de junho de 2014. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo deverá promover as seguintes modificações no § 6º do artigo 4º da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 6º - É compatível a percepção simultânea do RETAF com as retribuições relativas ao adicional por tempo de serviço, cargo em comissão, função gratificada, jeton pela participação em órgão de deliberação coletiva, auxílio moradia, auxílios indenizatórios, adicional de qualificação, Prestação Pecuniária Eventual (PPE), abonos, indenizações, adicional de férias, décimo terceiro salário, diárias, ajuda de custo, pecúnia indenizatória estatuída pelo inciso XVII, do artigo 77 da Constituição Estadual, outras vantagens previstas em lei e gratificações, inclusive especiais e outros auxílios, bem como a acumulação de novas vantagens, gratificações ou indenizações a serem criadas, modificadas ou ampliadas pelo Executivo. \r\n\r\nArt. 7º A partir da vigência desta Lei ficam revogados o parágrafo 5º do artigo 4º e o parágrafo único do art. 10 da Lei nº 1.650, de 16 de maio de 1990. \r\n\r\nArt. 8º Para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14; art.16, inciso I; art. 19, inciso II e art. 65, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e as disposições da Lei Complementar Federal 159, de 17 de maio de 2017. \r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6109/2022\r\n\r\nDISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO \"EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\" NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituido o Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser conferido as empresas que contribuem para a promoção, valorização e defesa dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 2º Para o recebimento do Selo, caberá à empresa a participação em pelo menos uma das seguintes iniciativas:\r\n\r\nI- Destinação de 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido (para empresas tnbutadas com base no lucro real) para o Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com o disposto na Lei nº 12 594, de 18 de janeiro de 2012;\r\n\r\nII- Participação em projeto de apadrinhamento de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar, por meio do provimento de suporte material ou financeiro, bem como da prestação de serviços;\r\n\r\nIll- Cumprimento da cota minima de 5% (cinco por cento) de destinação de vagas para Jovem Aprendiz, por meio de contrato de aprendizagem a jovens de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos, de acordo com a Lei n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000, e da cota de 10% (dez por cento) das vagas de Jovem Aprendiz focadas pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para adolescentes em situação de acolhimento familiar ou institucional, instituida pela Lei nº 9.152, de 21 de dezembro de 2020, e também para adolescentes do sistema socioeducativo;\r\n\r\nParágrafo único. O Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente possuirá três niveis de graduação, Para receber o Selo Prata, a empresa devera praticar uma iniciativa dentre as previstas no Artigo 2º para receber o Selo Ouro, a empresa deverá praticar duas iniciativas entre as previstas no Artigo 2º e para receber o Selo Diamante, a empresa deverá praticar as três iniciativas previstas no Artigo 2º.\r\n\r\nArt. 3° A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH) será o órgão estadual designado para desenvolver procedimentos para a concessão e o monitoramento do Selo.\r\n\r\n§1 A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente deve ser efetuada por meio de portfólio próprio da empresa, por meio de requerimento a ser protocolado junto ao Govemo do Estado do Rio de Janeiro e endereçado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), comprovando os requisitos descritos no Artigo 2º desta Lei.\r\n\r\n$ 2 A empresa solicitante deverá estar em conformidade com a legislação vigente, ser cadastrada no Ministério da Fazenda, possuindo inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e anexar ao requerimento copias das certidões de regularidade fiscal emadas pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente terá validade de dois anos, podendo ser renovado sempre por igual período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos estabelecidos no Artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5 A empresa poderá utilizar o Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente em sua logomarca, produtos e material publicitário\r\n\r\nArt. 6° 0 Poder Executivo e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) poderão veicular em seus portais na Internet e midias sociais, a informação e a logomarca da empresa contemplada.com o Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável ser uma empresa socialmente responsável significa assumir um compromisso continuo de atuar de forma ética e contribuir para o desenvolvimento económico e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida dos funcionários e suas famílias, bem como da comunidade local e da sociedade como um todo Partindo do pressuposta de que a Constituição Federal, em seu artigo 227, determina que crianças e adolescentes sejam tratados pela sociedade e pelo poder público com total prioridade, torna-se importante que as empresas prorizem em sua política de responsabilidade social iniciativas em atenção aos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nO 25 Censo da População Infanto-juvenil Acolhida no Estado do Rio de Janeiro, estudo realizado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, divulgado em setembro de 2020, aponta que 1,425 crianças e adolescentes encontram-se em acolhimento institucional ou tamilar no estado. As politicas públicas para promoção dos diretos da criança e do adolescente visam apresentar soluções com iniciativas que atendem, desde os cuidados na primeira infância, até a promoção de condições de alcance da independência aos jovens ao alcançarem a maioridade\r\n\r\nPara viabilizar essas iniciativas, a participação dos cidadãos e empresas constituídas no Estado do Rio de Janeiro se faz extremamente importante, por meio de iniciativas que promovam o suporte financeiro, material, psicológico e afetivo às crianças que se encontram em situação de acolhimento, Dentre as principais iniciativas de promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente no estado do Rio de Janeiro estão os Programas de Apadrinhamento, o Acolhimento institucional e Familiar, e o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições\r\n\r\nOs Programas de Apadrinhamento tem o intuito de criar uma consciência solidaria e atenta a preeminente necessidade de amparo afetivo a crianças e adolescentes acolhidos em instituições no Estado do Rio de Janeiro, além de efetivar os princípios de garantias previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em se tratando de pessoa jurídica, não se aplica o apadrinhamento afetivo O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro elaborou um programa de Apadrinhamento que estabelece três modalidades de apadrinhamento\r\n\r\nI-Apadrinhamento Afetivo - visita regularmente o afilhado, buscando-o para passar fins de semana, feriados ou férias escolares, proporcionando as promoções social e afetiva e revelando a ele as possibilidades de convivência familiar e social saudáveis;\r\n\r\nII-Apadrinhamento Provedor-oferece suporte material ou financeiro à criança e ao adolescente;\r\n\r\nIII-Apadrinhamento Prestador de Serviços - atende às necessidades institucionais das crianças e/ou adolescentes, conforme a sua especialidade de trabalho, sendo um fornecedor de serviços médicos, odontológicos etc.\r\n\r\nJá o acolhimento é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pode ser institucional ou familiar O acolhimento institucional é uma medida provisória e protetiva de urgência para retirar crianças e adolescentes de situações de risco, sendo efetivado em abrigos, casas de passagem e casas-lares. No acolhimento familiar, a criança e o adolescente são colocados em uma família previamente cadastrada até a possibilidade de reintegração à família biológica ou a destinação para adoção\r\n\r\nPor sua vez o Programa de Transição de Acolhimento, que visa auxiliar crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições, foi instituído pela Lei nº 9 152 em 20 de dezembro de 2020, e consiste em ações do Poder Público, que têm por objetivo preparar crianças e adolescentes acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento ao completarem a maioridade.\r\n\r\nAs empresas podem colaborar de diversas formas para o desenvolvimento dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, podemos citar très iniciativas que podem contribuir de forma eficiente no processo de cuidado, desde a primeira infância até o alcance da maioridade.\r\n\r\n1- Investir nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da aplicação de 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido apurado (para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real), atendendo ao disposto na Lei nº12 594, de 18 de janeiro de 2012. No estado do Rio de Janeiro, o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) tem por finalidade financiar políticas, programas e projetos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as diretrizes deliberações do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ), órgão responsável pela gestão do Fundo Os recursos para o financiamento do Fundo FIA são provenientes não somente dos Investimentos via destinação de percentual de Imposto de Renda devido, mas também de orçamento público, de doações incentivadas (dedução do Imposto de Renda devido) de pessoas físicas e jurídicas, de doações de bens de pessoas físicas e jurídicas de multas aplicadas pelo estado, entre outras fontes de receita.\r\n\r\n2- Participar de projeto de apadrinhamento de criança e adolescente em programa de acolhimento, por meio do provimento de suporte material ou financeiro, afetivo e da prestação de serviços.\r\n\r\nA Lei n°13 509, de 2017, em seu artigo 19-8, 51°, define que o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.\r\n\r\n3- Cumprir a cota de vagas de Jovem Aprendiz, por meio de contrato de aprendizagem, oferecido a jovens de 14 a 18 anos incompletos, no cumprimento da Lei n° 10.097 de 19 de dezembro de 2000. Além disso, cumprir a cota de 10% do percentual fixado pela Lei n° 10.097, de 19 de dezembro de 2000, destinando vagas de aprendizagem profissional a adolescentes em situação de acolhimento, instituída pela Lei nº 9.152 de 21 de dezembro de 2020, e também em situação de cumprimento de medida socioeducativa.\r\n\r\nA aprendizagem é o instituto destinado à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, desenvolvida por meio de atividades e práticas, que são organizadas em tarefas de complexidade progressiva. Essas atividades são implementadas por meio de um contrato de aprendizagem, com base em programas como o Programa Jovem Aprendiz, organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades habilitadas.\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo contribuir para a promoção ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado do Rio de Janeiro, a partir do incentivo a participação efetiva de empresas em ações estruturadas para este fim, oferecendo a possibilidade de obtenção de um selo que a identifique como uma empresa socialmente responsável e engajada nas iniciativas de proteção aos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a análise e aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6110/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS - ICMS NA AQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL PELAS FÁBRICAS DE MATERIAIS E DEMAIS INSUMOS HOSPITALARES E MÉDICOS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos fabricantes de materiais e demais insumos hospitalares e médicos, isenção nas operações de compra de gás natural, produzido nacionalmente, a ser utilizado no seu processo de fabricação.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício estabelecido nesta Lei terá vigência por até 12 (doze) meses após os efeitos da Resolução GECEX Nº 355 DE 20/06/2022 ou legislação do mesmo conteúdo que venha a substituí-la ou prorrogá-la.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização do convênio visando o benefício previsto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva aliviar os custos de produção das fábricas de insumos médicos e hospitalares localizadas no Estado do Rio de Janeiro para proporcionar maiores condições de competitividade, enquanto vigorar os efeitos da Resolução Federal que zerou a alíquota de importação para tais produtos, no âmbito da ação nacional de enfrentamento à pandemia da Covid-19 para abastecer a população brasileira dos materiais necessários em caso de agravamento da Covid-19 ou outra doença.\r\n\r\nConsiderando seus altos custos com gás natural, a presente proposta objetiva desonerar a tributação nesta despesa, em prazo suficiente para reduzir custos e repor prejuízos diante da alta competitividade gerada pela redução de alíquotas de importação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6111/2022\r\n\r\nESTABELECE PARÂMETROS PARA A INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS\r\n\r\nPOLÍTICAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O Poder Executivo deverá atuar no fortalecimento da função do Estado na institucionalização e na execução das políticas culturais, em cumprimento às diretrizes estabelecidas no Plano Estadual de Cultura em anexo único da Lei estadual nº 7035/2015, e das determinações dos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - O estado do Rio de Janeiro deverá coordenar esforços com o governo federal e com municípios, empresas públicas e privadas, organismos internacionais, instituições da sociedade civil, e com as instituições bancárias e de crédito, para a ampliação e integração de recursos, tanto públicos quanto privados, destinados à cultura.\r\n\r\nArt. 3º - O investimento na infraestrutura dos equipamentos e órgãos culturais, na profissionalização e formalização dos servidores, no fortalecimento de quadros estáveis, na formação e qualificação dos gestores culturais no estado, é estratégia imprescindível para intensificar os esforços na melhoria da gestão da cultura no estado, contribuindo para o melhor aproveitamento das potencialidades que visam o desenvolvimento cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá elaborar e implantar plano de carreira que defina cargos e salários, e organizar a composição do quadro técnico e organograma da sua Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, prevendo a criação de estrutura organizacional adequada, contemplando todas as linguagens artísticas e manifestações culturais, setores, regiões e microrregiões, no prazo de até doze meses após a aprovação dessa lei.\r\n\r\nArt. 5º - O poder público deverá criar e manter quadro estável de gestores da cultura, devendo adotar todas as medidas necessárias para a efetivação de concursos públicos para a área, e, da mesma forma, deverá garantir a manutenção de quadros diversos dos órgãos de cultura, pessoal técnico e de apoio, corpo artístico e demais carreiras, realizando contratação através de concurso público para a manutenção de quadro permanente nos órgãos.\r\n\r\nArt. 6º - Como forma de ampliar os recursos financeiros para a Cultura do Estado, o Poder Executivo Estadual buscará assegurar, anualmente, no mínimo, 1,5% de recursos de seu orçamento fiscal para a função cultura, já deduzidas das fontes de recursos as transferências constitucionais ao Fundeb e aos municípios.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto busca estabelecer medidas com vistas à ampliação da política cultural. Para tanto se faz necessário o fortalecimento da função do Estado nessa área e a institucionalização de políticas, com maior estruturação em recursos humanos e mais recursos financeiros.\r\n\r\nA ampliação da dotação orçamentária é um pressuposto para a institucionalização e ampliação da política cultural no estado do Rio, inclusive cumprindo com diretrizes do Plano e definições estruturantes do Sistema Estadual de Cultura, quais sejam a melhoria da gestão da cultura como um todo, e fortalecendo os sistemas municipais de cultura.\r\n\r\nA contratação e realização de concurso público, como em várias outras áreas do Estado se faz necessária e a instabilidade nos programas culturais têm se mostrado premente, principalmente agora em ano de eleição, com demora, erros e falta de procedimentos claros no lançamento e seleção de editais públicos, falta de pessoal adequado e de quadro estável, com sucessivas mudanças e exonerações afetando a continuidade de programas. Também ficou demonstrada a dificuldade da atuação pública na obtenção de recursos de convênios de receitas federais, como no caso do Programa Cultura Viva/Rede Estadual de Pontos de Cultura.\r\n\r\nO projeto propõe a elaboração e implantação de planos de cargos e carreira para a área, no prazo de doze meses, e a realização de concursos, conforme a situação já reconhecida de insuficiência de quadros e pessoal próprio, e em garantia à continuidade da gestão da cultura no estado e implementação dos programas culturais.\r\n\r\nLegislação Citada\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA CULTURA\r\n\r\nArt. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\n§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.\r\n\r\n§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.\r\n\r\n§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)\r\n\r\nI defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)\r\n\r\nII produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)\r\n\r\nIII formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)\r\n\r\nIV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)\r\n\r\nV valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.\r\n\r\n§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)\r\n\r\n§ 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.\r\n\r\n§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.\r\n\r\n§ 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.\r\n\r\n§ 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\r\n\r\nI - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\r\n\r\nII - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\r\n\r\nIII - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)\r\n\r\nArt. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\n§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nI - diversidade das expressões culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nII - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nIII - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nIV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nV - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nVI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nVII - transversalidade das políticas culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nVIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nIX - transparência e compartilhamento das informações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nX - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nXI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nXII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\n§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nI - órgãos gestores da cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nII - conselhos de política cultural; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nIII - conferências de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nIV - comissões intergestores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nV - planos de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nVI - sistemas de financiamento à cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nVII - sistemas de informações e indicadores culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nVIII - programas de formação na área da cultura; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nIX - sistemas setoriais de cultura. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\n§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\n§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6112/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, \"QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\"\r\n\r\nAutores: Deputados JAIR BITTENCOURT; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica acrescido o §3 no artigo 2º da Lei Estadual nº 6.041, de 15 de setembro de 2011:\r\n\r\n\"Art.2º - (...)\r\n\r\n§3º Por decisão da Mesa Diretora e com a anuência do Plenário, os recursos decorrentes do superávit financeiro do Fundo poderão ser transferidos aos Municípios Fluminenses, inclusive por meio de consórcio público, para execução de programas, projetos ou investimentos na área de saúde, educação, segurança pública, ciência e tecnologia, cultura, assistência social, esporte e turismo devendo o beneficiário prestar contas ao Tribunal de Contas dos recursos recebidos e sua vinculação.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pela Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, para dentre outros objetivos, modernizar, aperfeiçoar e qualificar o corpo técnico e as instalações físicas do Poder Legislativo Fluminense.\r\n\r\nA presente alteração viabiliza a destinação de recursos do Fundo da ALERJ para investimento em infraestrutura de turismo, inclusive por meio de consórcios municipais.\r\n\r\nNesse sentido, solicitamos apoio aos meus pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6113/2022\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR URCA. \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Bar Urca, localizado no município do Rio de Janeiro, na Rua Cândido Gaffrée, n.º 205, no bairro da Urca\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 1939 e desde 1972 sob o comando da família Gomes, o Bar Urca, tradicionalíssimo bar localizado à margem da Baía de Guanabara, é um point carioca e dos turistas que visitam o Rio de Janeiro.\r\n\r\nSinônimo de tradição gastronômica na cidade é considerado um bar descontraído, simples, em uma esquina em frente à mureta da Urca.\r\n\r\nNeste sentido, considerando a relevância histórica cultural e turística para o Estado do Rio de Janeiro, apresento este projeto e solicito o apoio dos meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6114/2022\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Anexo I da Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\n14.019,58\r\n\r\nII\r\n\r\n13.263,56\r\n\r\nI\r\n\r\n12.548,31\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\n11.871,62\r\n\r\nV\r\n\r\n11.231,43\r\n\r\nIV\r\n\r\n10.625,76\r\n\r\nIII\r\n\r\n10.052,76\r\n\r\nII\r\n\r\n9.510,60\r\n\r\nI\r\n\r\n8.997,69\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n8.512,43\r\n\r\nV\r\n\r\n8.053,34\r\n\r\nIV\r\n\r\n7.619,02\r\n\r\nIII\r\n\r\n7.208,12\r\n\r\nII\r\n\r\n6.819,39\r\n\r\nI\r\n\r\n6.451,61\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n6.103,66\r\n\r\nV\r\n\r\n5.774,49\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.463,06\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.168,43\r\n\r\nII\r\n\r\n4.889,70\r\n\r\nI\r\n\r\n4.625,99\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n4.376,50\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.140,47\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.917,18\r\n\r\nII\r\n\r\n3.705,93\r\n\r\nI\r\n\r\n3.506,06\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTES EXECUTIVOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 11.215,66\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 10.610,85\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 10.038,65\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 9.497,30\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 8.985,14\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 8.500,61\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 8.042,21\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.608,48\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.198,15\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 6.809,94\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.442,67\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.095,22\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.766,50\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 5.455,51\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.161,29\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 4.882,93\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 4.619,59\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 4.370,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.134,74\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.911,76\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 3.700,79\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 3.501,20\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 3.312,38\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 3.133,74\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.964,74\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.804,85\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6115/2022\r\n\r\n\"ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Anexo III da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO BASE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 10.268,63\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 10.576,68\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 10.893,97\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 11.547,63\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 11.894,05\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 12.250,87\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 12.618,39\r\n\r\nVIII\r\n\r\n$ 12.996,94\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 13.386,84\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 14.190,04\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 14.615,74\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 15.054,20\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º, de janeiro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6116/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE RECIBO DISCRIMINADO PELOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; Defesa do Consumidor ; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os aplicativos de transporte de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão emitir recibo discriminado aos passageiros.\r\n\r\nParágrafo único - Constará no recibo as seguintes rubricas com os respectivos valores, além da quilometragem percorrida no trajeto:\r\n\r\nI - preço base;\r\n\r\nII - preço por tempo;\r\n\r\nIII - preço dinâmico, quando houver;\r\n\r\nIV - valor do ganho do motorista;\r\n\r\nV - valor do desconto concedido ao consumidor e\r\n\r\nVI - preço total pago pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ direito do consumidor ter ciência, de forma detalhada, de todos os custos que englobam o valor total da prestação de um serviço. Neste sentido, apresento o presente projeto de lei para garantir este direito ao consumidor quando utilizar o serviço de transporte de passageiro através de aplicativo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6117/2022\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS CONSIDERADOS BANDEIRAS BRANCAS OU SEM BANDEIRAS, JUNTO À SUAS FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Minas e Energia; Defesa do Consumidor ; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os postos de abastecimento de combustíveis considerados bandeiras brancas ou sem bandeiras, obrigados a informarem aos seus clientes, todos os dados de seus fornecedores e/ou refinarias, tais como: nome da empresa, CNPJ, endereço e telefones para contato. \r\n\r\nParágrafo único - As informações contidas no caput do Art. 1º deverão constar em local visível ao consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Estes postos de combustíveis sem bandeiras, deverão ainda, fornecer as notas fiscais com os dados da fornecedora de forma legível. \r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o estabelecimento infrator já tenha sido advertido e multado, e continuar reincidente, terá a inscrição estadual do estabelecimento, cassada junto aos órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará ainda o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo a devida fiscalização através de seus órgãos de vigilância sanitária, proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar o consumidor no momento da compra de seu combustível ante os postos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a identificação e a legalidade do produto para seu abastecimento.\r\n\r\nA vulnerabilidade é grande e leva muitos destes consumidores a adquirirem produtos de má qualidade ou até mesmo piratas e que prejudicam em muito, os automóveis e demais veículos.\r\n\r\nA compra de gasolina por exemplo, sem procedência, traz ainda falta de arrecadação de impostos aos nossos municípios bem como, leva o adquirente final, a um prejuízo pela ausência de garantia inclusive do produto.\r\n\r\nEste projeto de lei, tem ainda, a intenção de informar a cada cidadão, qual a empresa fornecedora daquele combustível bem como, se ela realmente é credenciada junto às refinarias legalizadas.\r\n\r\nDesta maneira, apresento aos pares para apreciação da matéria de sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6118/2022\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 6615, 06 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, CARLOS MINC, LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Esporte e Lazer; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 28.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Estadual nº 6615 de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo regulamentar o ingresso das torcidas organizadas e coibir a violência nos eventos esportivos do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo garantias e compromissos para essas associações no que tange às ações públicas referentes aos eventos esportivos; bem como, criar instâncias com participação da sociedade civil a serem encarregadas da mediação, fiscalização e elaboração de políticas para a efetivação desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o art. 1-A na Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1-A - Cria o Conselho Estadual dos Torcedores do Rio de Janeiro (CETORJ), órgão colegiado que, em conjunto com a Associação Nacional das Torcidas Organizadas (ANATORG), será res ponsável por fiscalizar, mediar e elaborar ações com o intuito de fazer valer o cumprimento das diretrizes gerais estabelecidas nesta lei.\"\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o §2º do art. 2º da Lei Estadual nº 6615 de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\" Art. 2º ...\r\n\r\n§2º - As torcidas, uma vez registradas, deverão criar um cadastro de todos os torcedores a estas associados e/ou vinculados.\"\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o art. 3-A à Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3-A - Cria as Casas do Torcedor, espaços sob a direção do CETRJ e da ANATORG destinados:\r\n\r\nI - A integração e organização dos torcedores;\r\n\r\nII - Mediação de conflitos:\r\n\r\na) que poderão ser utilizados para oficinas de percussão;\r\n\r\nb) cenografia;\r\n\r\nc) realização de projetos sociais;\r\n\r\nd) exposições;\r\n\r\ne) serviços de assistência social e psicológica;\r\n\r\nf) entre outras atividades.\"\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o art. 4º da Lei Estadual nº 6615 de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Os órgãos responsáveis pela segurança do evento esportivo conforme o art. 1-A da Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003, realizarão reunião com os interessados e com os representantes das torcidas organizadas, sempre que o evento possuir risco de confronto entre torcidas, visando a segurança e prevenção da violência entre os torcedores.\r\n\r\n§1º - A reunião ocorrerá com a antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas antes dos eventos esportivos e em horário que possibilite a participação dos torcedores, podendo se dar nos seguintes locais: \r\n\r\nI - No local do evento esportivo;\r\n\r\nII - Na sede da entidade organizadora do evento esportivo;\r\n\r\nIII - No Batalhão da Polícia Militar mais próximo do local do evento esportivo;\r\n\r\nIV - Na sede do cube anfitrião ou mandatário do evento esportivo.\r\n\r\n§ 2º - São responsáveis pela convocação da reunião prevista no caput deste artigo:\r\n\r\nI - O órgão estadual responsável pela segurança do evento esportivo;\r\n\r\nII - A entidade organizadora do evento esportivo;\r\n\r\nIII - O clube anfitrião ou mandatário do evento esportivo. \r\n\r\n§ 3º - A entidade organizadora ou mandatária do evento esportivo disponibilizará em seu sítio eletrônico na internet onde se dará o encontro para tratar das questões do caput deste artigo.\r\n\r\n§4º - A Administração de cada estádio poderá indicar área para cada torcida organizada no evento esportivo, objetivando facilitar a identificação de seus torcedores.\r\n\r\n§ 5º - Da reunião de que trata o caput deste artigo será redigida Ata, devidamente assinada por todos os presentes, podendo ocorrer a gravação dos áudios e vídeos a serem disponibilizados por qualquer um dos participantes em sítio eletrônico para dar publicidade as medidas a serem tomadas para prevenir a violência nos eventos esportivos.\"\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Estadual nº 6.615 de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Na ocorrência de atos violentos nos eventos esportivos ou fora deles, com a comprovada participação de torcidas, as mesmas poderão ser proibidas de adentrar nos eventos subsequentes com os seus apetrechos, após, o processo judicial em que seja assegurado o devido processo legal.\"\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o § 2º do art. 5º da Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa ter a redação:\r\n\r\n\"Art. 5º...\r\n\r\n§2º - Quando a violência de que trata o caput deste artigo resultar em morte ou lesão corporal gravíssima, cuja a participação da torcida organizada seja comprovada, a mesma poderá ser proibida de ingressar nos eventos esportivos por até 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no art. 39-A da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.\"\r\n\r\nArt. 8º - Acrescente-se §3º ao art. 5º da Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º...\r\n\r\n§3º - A fim de assegurar o Estado Democrático de Direito, a proibição de que trata o caput deste artigo, só será imposta após procedimento judicial em que tenha sigo assegurada a ampla defesa e o contraditório\".\r\n\r\nArt. 9º - Modifique-se o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º...\r\n\r\nParágrafo único - A proibição será por número de partidas ou por prazo certo determinado, devendo ser levado em conta a natureza do ato praticado.\"\r\n\r\nArt. 10 - Acrescenta-se o artigo 6-A à Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6-A - A partir da publicação da presente Lei ficam extintas todas as punições às torcidas organizadas, por atos praticados até o momento, ficando permitido o retorno destas aos eventos esportivos.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas físicas que possuam decisão judicial a seu desfavor punidas por atos ilícitos.\"\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, CARLOS MINC, LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6119/2022\r\n\r\nFICA CONSIDERADO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DEFICIENTES VISUAIS -APADED\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica considerado Título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DEFICIENTES VISUAIS - APADEV.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais, também designada como APADEV, foi constituída em 24/05/2001. É uma entidade civil, sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, com foro no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nA associação enquanto serviço de Proteção Social Básica tem por finalidade atender pessoas com deficiência visual e seus familiares, visando a inclusão social, bem como a defesa de seus direitos e interesses, proteção e promoção do público alvo (pessoas com deficiência visual), em consonância com a Lei nº 8742 de 07 de setembro de 1993, que dispõe sobre Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); a Lei 8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); a Resolução nº 145 de 15 de Outubro de 2004, que dispõe sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e em acordo com a Lei nº 1314 de 06 de julho de 2015, que dispõe sobre Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA APADEV é uma Entidade Beneficente de Assistência Social, presta serviços gratuitos que visam oferecer oportunidades de educação e reabilitação, objetivando a inclusão escolar, profissional e psicossocial.\r\n\r\nAtravés da oferta de Programas de Atendimento e Serviços de Apoio, a APADEV oportuniza a pessoas com deficiência visual (cegueira e baixa visão, associada ou não a outras deficiências) a possibilidade de integração aos diferentes segmentos da comunidade.\r\n\r\nOs aspectos considerados essenciais para a inclusão social incluem: reabilitação pessoal, promoção humana e cultural, geração de emprego e situações de renda, possibilidades de acesso à informação, educação e lazer.\r\n\r\nSua atuação contribui para o desenvolvimento econômico e social. \r\n\r\nSua missão é apoiar o desenvolvimento humano e a inclusão social efetiva da pessoa com deficiência visual atuando em parceria com a família, escola, empresa e comunidade em geral.\r\n\r\nTem como visão ser um centro de referência e excelência no desenvolvimento na área de deficiência visual para oferecer serviços que atendam à pessoa com deficiência visual de acordo com as mudanças sócio-históricas.\r\n\r\nA concessão do Título de Utilidade Pública representará um importante impulso para a continuação da missão proposta, tendo em vista o importante trabalho realizado por esta associação.\r\n\r\nA presente proposição atende as exigências contidas na Resolução nº 01/92 da Comissão e Justiça.\r\n\r\nSendo assim, apresentando toda a documentação necessária para aprovação do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicito aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6120/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITABORAÍ - LIESI.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública Estadual a Liga Independente das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Itaboraí - LIESI..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder o Título de Utilidade Pública a LIESI - Liga Independente das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Itaboraí, entidade representativa do carnaval oficial, com relevantes serviços prestados a cultura, educação e meio ambiente.\r\n\r\nA LIESI, fundada em 1º de novembro de 2012, inscrita no CNPJ sob o nº 17.890.745/0001-76, designada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2452, de 28 de fevereiro de 2014, é uma Associação de fins não econômicos, com sede e foro na Rua prefeito João Augusto de Andrade, nº 2, sala 201, Centro, Município de Itaboraí.\r\n\r\nAlém da representação oficial carnavalesca, a LIESI também desenvolve cursos de capacitação e formação de jovens e adultos para inserção no mercado de trabalho, já que Itaboraí apresenta um alto índice de pobreza.\r\n\r\nNo ano de 2013, a entidade foi contemplada na Seleção Integração Petrobrás Comunidades com o projeto Fábrica dos Sonhos - Educação para Qualificação Profissional, onde promoveu a qualificação e capacitação de 150 mulheres jovens e adultas das comunidades de Itaboraí, através do curso de corte e costura, para arranjo produtivo da indústria do carnaval. Recentemente, a entidade foi premiada no Edital do Pacto Cultural RJ com o Projeto Laranja da Terra.\r\n\r\nPor todo o exposto, a Liga Independente das Escola de Samba e Blocos Carnavalescos de Itaboraí, cumpre os requisitos legais para a concessão do Título de Utilidade Pública e conto com o apoio de meus pares para aprovação do referido projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6121/2022\r\n\r\nALTERA A LEI N° 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE \"INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei altera a lei 3.527 de 09 de Janeiro de 2001, que institui auxílio-invalidez por lesão à integridade física tendo por destinatário policial civil, policial militar, bombeiro militar e agente do desipe.\r\n\r\nArt. 2º - A ementa da Lei 3.527, de 09 de Janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TEMPO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E POLICIAL PENAL.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 1º e o parágrafo único da Lei 3.527, de 09 de Janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o policial penal que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva em razão de paraplegia ou tetraplegia, amputação de membro(s) superior(es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, bem como Tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira legal, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose Anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (ostíte deformante), contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, fibrose cística (mucoviscidose), hepatopatia grave, síndrome de talidomida, artrite reumatoide, artrite Psoriásica e espondilite Anquilosante, incapacitado para as funções laborais, não podendo exercer as suas atividades como policial, civil e militar, bombeiro militar e policial penal, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único - Também farão jus ao auxílio-invalidez previsto no caput os profissionais acima nominados, que foram ou venham a ser aposentados ou reformados em decorrência de outra incapacidade física ou mental permanente, cuja decorrência direta seja o exercício efetivo de sua atividade funcional e que fiquem impossibilitados total e permanentemente para qualquer atividade laboral.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos que entenda necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Lei n° 6.764, de 02 de Maio de 2014.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo se sabe, infelizmente, agentes de segurança são mortos e feridos quase diariamente no Estado do Rio de Janeiro. A comissão de vitimização da PMERJ, já demonstrou, através de estudos feitos, o grau de exposição que os agentes estão submetidos.\r\n\r\nO número de baixas sofridas pelos policiais militares no Estado é superior a de exércitos em guerras, sendo notório que nossos agentes de segurança são submetidos a situação análoga a de uma guerra civil, onde enfrentam criminosos com devastador poderio bélico.\r\n\r\nDesta forma, é imprescindível que nossos agentes possuam um arcabouço normativo que os protejam e garantam seus direitos, principalmente, quando expõem suas vidas, diuturnamente, na defesa da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6122/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC) POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nos serviços de atendimento ao cliente (SAC) por meio de ligação telefônica, deverão as operadoras ofertarem aos seus clientes, como primeira opção, o atendimento por um funcionário.\r\n\r\nParágrafo único: O não cumprimento do caput da presente lei implicará na aplicação de multa diária de 1.000 (Mil) UFIRs, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6123/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BANHEIROS PÚBLICOS EM TODAS AS LOJAS OPERADORAS DE TELEFONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a instalação de banheiros públicos em todas as lojas operadoras de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n§1º - Não se aplica a presente Lei às lojas localizadas em espaços comerciais (shopping center), bem como em locais cujos banheiros públicos se encontrem dentro de um raio de 50 metros.\r\n\r\n§2º - A utilização dos banheiros públicos de que trata esta lei, pelos usuários, será sempre de forma gratuita. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento da presente Lei implicará a aplicação de multa administrativa de 5.000 (cinco mil) UFIR, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além do fechamento do estabelecimento até seu efetivo cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta deste Projeto de Lei é oferecer melhores condições de atendimento as pessoas que frequentam estabelecimentos de serviços de telefonia, no que se refere a questão da disponibilização de banheiros públicos.\r\n\r\nEntendo que esta proposta servirá para acabar com os abusos que existem em muitos logradouros de atendimento público por todo o País, especialmente pela ausência de banheiros, que além de afrontar a legislação vigente pode gerar danos à saúde física e mental daqueles que necessitam utilizar o banheiro.\r\n\r\nDas crianças da mais tenra idade aos idosos, principalmente aqueles acometidos de doenças do trato urinário, diabetes e pressão alta, vez que muitas das vezes não possuem controle sobre suas necessidades fisiológicas necessitando usar, quase em caráter de emergência, banheiros/sanitários em vias públicas. \r\n\r\nPeço desta forma, a aprovação da matéria, pela esperança de que a sua importância seja também reconhecida pelos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6124/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL DE DISPONIBILIZAREM COBERTURA DE SINAL DE CONECTIVIDADE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel, a disponibilizarem cobertura de sinal de conectividade em toda a extensão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Àquele que descumprir o disposto nesta lei, ficará sujeito ao pagamento de multa administrativa de 5.000 (cinco mil) UFIR, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6125/2022\r\n\r\nPROÍBE A VENDA DE APARELHOS CELULAR COM BLOATWARES NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a venda de aparelhos celular diretamente pelas operadoras de telefonia móvel, que contenham aplicativos pré-instalados diferentes daqueles aplicativos originais, do fabricante e sistema operacional (bloatware).\r\n\r\nArt. 2º - À empresa que descumprir a vedação imposta na presente lei, aplicar-se-á a pena de confisco de todos os aparelhos inadequados para venda, ocorrendo a liberação apenas quando de sua regularização, além de multa de 5.000 (Cinco mil) UFIRs, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6126/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR 1 (UM) FUNCIONÁRIO PARA CADA 2 (DOIS) TOTENS DE AUTOATENDIMENTO AO PÚBLICO, NAS LOJAS DE OPERADORAS DE TELEFONIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as lojas de operadoras de telefonia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem 1 (um) funcionário para cada 2 (dois) Totens de autoatendimento, caso os tenham, a fim de oferecer auxílio para aqueles que tiverem dificuldade de interação com o painel.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto na presente lei acarretará a aplicação de multa administrativa de 5.000 (cinco mil) UFIR, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta deste Projeto de Lei é oferecer melhores condições de atendimento as pessoas que frequentam estabelecimentos de serviços de telefonia. O totem de senha é um sistema moderno e prático. Ele serve para emissão de senhas para gerenciar as filas em estabelecimentos com atendimento ao público. \r\n\r\nOcorre que muitas pessoas, em determinado momento precisa de ajuda, seja em como manusear ou até mesmo sobre determinado atendimento.\r\n\r\nO objetivo do Totem é proporcionar agilidade no atendimento, evitando filas e transtornos nos estabelecimentos. Porém sem funcionários para oferecer a devida assistência, se acumula filas e as pessoas não conseguem ser atendidas de forma correta. \r\n\r\nPeço desta forma, a aprovação da matéria, pela esperança de que a sua importância seja também reconhecida pelos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1390/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Anderson Moraes, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dionísio Lins, Eurico Junior, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Carlos Gomes da Souza é Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e sempre pautou sua atuação profissional na honestidade e seriedade, além de possuir um currículo exemplar.\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1391/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ROSE DA CONCEIÇÃO SILVA NUNES, 3º SGT DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. ROSE DA CONCEIÇÃO SILVA NUNES, 3º SGT DA POLÍCIA MILITAR. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de abril de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Anderson Moraes, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dionísio Lins, Eurico Junior, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRose da Conceição Silva Nunes é 3º sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e sempre pautou sua atuação profissional na honestidade e seriedade, além de possuir um currículo exemplar.\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1392/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, A EMILIANO AUGUSTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MELO, MAIS CONHECIDO COMO \"DI CAVALCANTI\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, post mortem, a Emiliano Augusto Cavalcanti de Albuquerque Melo, mais conhecido como \"Di Cavalcanti\".\r\n\r\nArt. 2º-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO, Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Dionísio Lins, Jair Bittencourt, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmiliano Augusto Cavalcanti de Paula Albuquerque e Melo, mais conhecido como \"Di Cavalcanti nasceu na Cidade do Rio de Janeiro, em 06 de setembro de 1897, foi um pintor modernista, desenhista, ilustrador, muralista e caricaturista brasileiro. Sua arte contribuiu significativamente para distinguir a arte brasileira de outros movimentos artísticos de sua época, através de suas reconhecidas cores vibrantes, formas sinuosas e temas tipicamente brasileiros como carnaval, mulatas e tropicalismos em geral È considerado um dos principais e mais famosos artistas da história da arte brasileira.\r\n\r\nAinda adolescente, entrou no mundo da arte por meio da ilustração na revista Fon-Fon. Essa publicação ficou famosa por explorar temas sociais e políticos, assim expressos por caricaturas.\r\n\r\nPouco depois, aos 19 anos, mudou-se para São Paulo e ingressou na Faculdade de Direito. Porém, o amor pela arte não foi deixado de lado, continuou a produzir suas ilustrações e logo após aconteceu sua primeira exposição de pinturas. As obras de Di Cavalcanti dessa mostra contavam com traços impressionistas, simbolistas e expressionistas. Foi nessa época que conheceu outras importantes personalidades importantes do modernismo brasileiro, os intelectuais Mário e Oswald de Andrade.\r\n\r\nEm 1922, abraçando questões importantes e valorizando a efervescência de movimentos de vanguarda, idealizou e organizou a Semana de Arte Moderna, onde expôs 11 pinturas. Ele também foi o responsável pela elaboração do catálogo e do programa do evento.\r\n\r\nNo ano seguinte partiu para a Europa onde se manteve até 1925 e conheceu figuras emblemáticas da história da arte mundial como Pablo Picasso e Henri Matisse, pessoas que influenciaram seu estilo.\r\n\r\nEm 1926, já de volta ao Brasil, envolveu-se com política, mas continuou com a sua arte. Três anos depois elaborou seus primeiros painéis modernos que apresentavam influências cubistas e barrocas, cujas temáticas envolveram o tropicalismo tupiniquim e suas festas populares.\r\n\r\nJá na década de 1930 fundou o Clube dos Artistas Modernos e pouco depois sofreu sua primeira prisão por expor suas ideias comunistas. Na mesma época, casou-se com a também artista Noémia Mourão. Em seguida, retornou para Europa, ficando em Paris até 1940, voltando, depois, para o Brasil.\r\n\r\nO apogeu da carreira de Di Cavalcanti aconteceu na década de 1950. Nesse período, a originalidade e a singularidade de suas obras chamaram a atenção pela criatividade, elevada qualidade técnica e traços únicos. Logo foi considerado o melhor pintor brasileiro (junto com Alfredo Volpi), ganhando um importante prêmio na ocasião. Ele também foi aclamado internacionalmente. Na Itália recebeu um prémio de uma mostra de arte sacra.\r\n\r\nNa mesma época foi homenageado pelo Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, ganhando uma exposição que exibiu uma retrospectiva de suas pinturas. Nesse período, escreveu um livro de memórias: \"Viagem da minha vida\", o que se repetiu anos mais tarde, em 1964, quando ocorreu a publicação de seu segundo livro de mesmo estilo: \"Reminiscências líricas de um perfeito carioca.\r\n\r\nO artista faleceu em 1976 no Rio de Janeiro e, logo após, foi homenageado por Glauber Rocha, personagem central do cinema moderno nacional, que produziu um curta-metragem para aplaudir esse grande mestre do modernismo.\r\n\r\nA relevância de Di Cavalcanti e suas obras é incontestável, o que pode ser comprovado pelo valor de suas telas, que são disputadas, até hoje, por grandes leilões do Brasil e do mundo.\r\n\r\nPrincipais obras: Pierrete- 1922, Pierrot - 1924, Samba-1925, Mangue - 1929, Cinco moças de Guaratinguetá - 1930, Mulheres com frutas - 1932, Familia na praia - 1935, Vênus- 1938, Ciganos- 1940, Mulheres protestando - 1941, Arlequins - 1943, Gafieira - 1944, Colonos 1945, Abigail - 1947. Aldeia de Pescadores - 1950, Nu e figuras - 1950, Retrato de Beryl- 1955, Tempos Modernos- 1961, Tempestade - 1962, Retrato de Marina Montini - década de 1960, Duas Mulatas - 1964, Músicos - 1963, Ivette 1963, Rio de Janeiro Noturno-1963, Mulatas e pombas- 1966 e Baile Popular - 1972.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta justa e merecida homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1393/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA ANA PAULA FATURI LUSTOSA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à ENFERMEIRA ANA PAULA FATURI LUSTOSA em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Saúde Pública do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende-se com o presente projeto de resolução agraciar a Enfermeira Ana Paula Faturi Lustosa, Coren/RJ 173.162, com o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE em virtude dos relevantes serviços prestados à Saúde Pública do nosso Estado, especificamente na área da enfermagem, conforme seu histórico profissional e acadêmico exposto a seguir, mostrando evidências de sua brilhante atuação ao longo de sua trajetória profissional.\r\n\r\nA Sra. Ana Paula é graduada há quinze anos, atuando como enfermeira assistencial e supervisão nos setores de ortopedia, neurocirurgia e clínica cirúrgica visando assistência de qualidade aos pacientes em pré e pós-operatórios, mas teve grande destaque na pandemia, quando esteve nas trincheiras do combate ao coronavírus, zelando pela atenção aos pacientes com humanidade.\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1394/202\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, DIRETOR PRESIDENTE EMPRESA ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA, Diretor Presidente da Empresa Estadual de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Barcelar, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nAndré Luís Ribeiro Braga é gestor público com mais de 20 anos de experiência no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo. Foi secretário de Governo e Planejamento no município de Macaé (2005/2012), onde coordenou o programa de urbanização Planejando Macaé (2010/2011), em parceria com o arquiteto e urbanista Jaime Lerner. Em Macaé presidiu o Conselho Municipal de Fiscalização da Aplicação dos Royalties de Petróleo - Comfarpe (2011/2012). Antes de assumir a presidência da EMOP, foi subsecretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 588/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA E COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 16.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a edição do seguinte de decreto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 16.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE CRIA A ESTRUTURA BÁSICA E COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.733; de 1.11.90, e o que consta do Processo nº E-19/2064/90,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA NATUREZA\r\n\r\nArt. 1º - O Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, criado pela Lei nº 1.733, de 01, de novembro de 1990, é uma Autarquia do Grupo C, nos termos da Lei nº 1.272, de 24 de dezembro de 1987, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional, ou a que venha a substituí-la na pasta correspondente, responsável pelos projetos e obras do estado, com personalidade jurídica de direito público inter­no, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 2º - O IEEA tem por finalidade prestar serviços aos órgãos e entidades da Administração Estadual e municipais, nas áreas de atuação profissional das carreiras integrantes de seu quadro de pessoal.\r\n\r\nParágrafo único - Nos termos da Lei que o criou, integrará o quadro de pessoal do IEEA o servidor público civil da administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado, pertencentes às carreiras de Engenheiro, Engenheiro-Agrônomo, Engenheiro-Químico, Engenheiro-Agrimensor, Engenheiro-Operacional, Arquiteto urbanista e Geólogo.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento de sua finalidade legal, compete ao IEEA prestar, dentre outros, serviços relacionados:\r\n\r\nI - à elaboração, gerenciamento, coordenação, supervisão e fiscalização de estudos de pré-viabilidade técnico-econômica, de ante-projetos e projetos de engenharia, arquitetura e geociências relativos a obras e serviços públicos;\r\n\r\nII - ao gerenciamento e fiscalização da execução e manutenção de obras públicas;\r\n\r\nIII - à execução de perícias e avaliações em processos de desapropriações destinadas a obras públicas;\r\n\r\nIV - ao assessoramento e consultoria a qualquer órgão ou entidade da Administração estadual e municipais, Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, em assuntos relativos ao disposto nos incisos de I a III deste artigo.\r\n\r\nV - análise de projetos básicos de arquitetura de áreas técnicas específicas dos órgãos que compõem a estrutura de governo. \r\n\r\nArt. 4º - Para melhor cumprimento de sua finalidade, o IEEA poderá localizar, nos órgãos e entidades referidos no art. 2º deste Decreto, servidores das carreiras mencionadas em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 5º - O IEEA buscará, de forma permanente, o aprimoramento qualitativo de seus serviços através dos profissionais do seu quadro técnico, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - programar e promover, através dos diversos meios e processos apropriados, a permanente atualização, aperfeiçoamento e especialização técnica e administrativa do seu pessoal, com vistas à sua valorização profissional;\r\n\r\nII - promover ou patrocinar conferências, simpósios, seminários e outros eventos do gênero, com temário relacionado às áreas de atuação profissional das carreiras do seu quadro de pessoal, objetivando mantê-lo interessado e participe da evolução tecnológica e do debate das questões do desenvolvimento econômico-social, no que se refira a sua profissão;\r\n\r\nIII - promover a integração dos profissionais das diversas carreiras de seu quadro de pessoal, através, dentre outros meios, da celebração de convênios, principalmente de intercâmbio de experiências, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, cuja atividade seja afim com as carreiras de seus servidores;\r\n\r\nIV - promover ou patrocinar a edição de publicações técnicas inclusive as que preservem e divulguem a memória histórica da engenharia estadual, pertinentes as áreas de atuação profissional das carreiras de seu quadro de pessoal;\r\n\r\nV - incentivar a constante busca da racionalização operacional e executiva, a redução de custos e a maximização dos benefícios sócio-econômicos dos projetos, obras e serviços, através, inclusive, do emprego de novas técnicas e métodos construtivos e de novos materiais e respectivos processos tecnológicos.\r\n\r\nVI - realizar controle de demandas dos órgãos públicos estaduais e municipais no que diz respeito às atividades das carreiras que gerencia, mantendo atualizadas as informações destas atividades, incluindo aquelas relativas as cooperações técnicas para prestação de serviços, emitindo relatório anual, podendo para este fim promover pesquisas junto aos órgãos públicos a seu critério.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 6º - O patrimônio do IEEA será constituído de:\r\n\r\nI - bens móveis e imóveis a ele transferidos diretamente pelo Estado ou por quaisquer órgãos ou entidades estaduais;\r\n\r\nII- legados e doações de quaisquer pessoas de direito público ou privado;\r\n\r\nIII- bens móveis e imóveis que adquirir.\r\n\r\nArt. 7º - A autonomia financeira do IEEA será assegurada pelas seguintes fontes de recursos:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias e créditos adicionais do Estado;\r\n\r\nII - rendas resultantes das atividades e serviços prestados de sua competência;\r\n\r\nIII - produtos de operações de crédito que realize;\r\n\r\nIV - recursos oriundos de convênios que firme;\r\n\r\nV - resultado das aplicações de seus saldos financeiros;\r\n\r\nVI - recursos de outras fontes eventuais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nArt. 8º - O IEEA tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - órgão Colegiado:\r\n\r\na) Conselho Consultivo.\r\n\r\nII - órgão de Direção Superior:\r\n\r\na) Presidência.\r\n\r\nIII - órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato ao Presidente:\r\n\r\na) Vice-Presidência;\r\n\r\nb) Gabinete da Presidência;\r\n\r\nc) Assessoria Técnica:\r\n\r\nd) Assessoria Jurídica;\r\n\r\ne) Assessoria de Comunicação Social;\r\n\r\nf) Auditoria;\r\n\r\ng) Centro de Informações e Divulgação Técnica.\r\n\r\nIV- órgãos de Apoio Técnico e Administrativo:\r\n\r\na) Diretoria Técnica;\r\n\r\nb) Diretoria de Apoio Operacional.\r\n\r\nParágrafo único - A estrutura básica do IEEA será detalhada, na forma que dispuser seu Regimento Interno, em Departamentos, Divisões, Serviços e Seções.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO CONSELHO CONSULTIVO\r\n\r\nArt. 9º - O conselho consultivo será constituído por cinco 05 (cinco) membros de, preferencialmente, diferentes diretorias e setores do órgão, sendo pelo menos 03 (tres) servidores de carreira do IEEA, todos nomeados por portaria do presidente.\r\n\r\n§ 1º Com intuito de aprimorar o acesso às políticas públicas estaduais, pode participar como consultor externo, a convite do conselho, servidores Gestores Públicos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, criadas pela Lei estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, ou outros servidores de órgãos estaduais conforme solicitação do conselho.\r\n\r\n§ 2º Ao Conselho Consultivo compete:\r\n\r\nI - formular a política de atuação do IEEA, contendo a estratégia, as diretrizes e as prioridades a serem observadas pelo Instituto;\r\n\r\nII - orientar a política patrimonial, financeira e de pessoal da Autarquia;\r\n\r\nIII - apreciar as propostas anual e plurianual de orçamento, as alterações orçamentárias pretendidas, e o relatório anual da execução das ações do instituto;\r\n\r\nIV - deliberar sobre propostas de alteração da estrutura básica e de nível subdivisional do IEEA;\r\n\r\nV - opinar, previamente à sua edição, sobre o Regimento Interno do Instituto e suas eventuais alterações.\r\n\r\nVI - autorregular-se com relação ao previsto no § 1º, e no que diz respeito a sua atuação junto ao órgão dentro de suas competências, estabelecendo uma presidência dentre os membros nomeados.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 10 - Ao Presidente do IEEA compete:\r\n\r\nI - representar o IEEA ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;\r\n\r\nII - presidir, planejar, dirigir e controlar todas as atividades da Autarquia;\r\n\r\nIII - aprovar e fiscalizar a execução dos planos, projetos, orçamentos e programas de trabalho;\r\n\r\nIV - exercer a representação da Autarquia em: todos os atos que envolvam acordos, convênios e contratos, admitida a delegação a servidores expressamente designados; \r\n\r\nV - manter permanente articulação com o secretário da pasta, bem como outras autoridades, entidades públicas ou privadas, sobre assuntos da alçada do IEEA; \r\n\r\nVI - promover os meios de colaboração e cooperação com entidades públicas e privadas, com órgãos federais e estaduais e com os municípios, no cumprimento da finalidade da Autarquia;\r\n\r\nVII - encaminhar anualmente à secretaria a qual se vincula, relatório de sua gestão financeira, orçamentária e patrimonial, obedecida a legislação em vigor;\r\n\r\nVIII - responsabilizar-se, obedecida a legislação vigente, por todos os atos que impliquem em admissão, demissão e movimentação do pessoal da Autarquia;\r\n\r\nIX - responsabilizar-se pela gestão administrativa e econômica da Autarquia, ordenar despesas e prestar contas de seus atos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Vice-Presidente:\r\n\r\nI - substituir o Presidente em seus impedimentos legais e eventuais;\r\n\r\nII - auxiliar o Presidente na supervisão do planejamento e no acompanhamento e avaliação das atividades da Autarquia;\r\n\r\nIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Presidente.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nArt. 12 - Ao Gabinete do Presidente compete assisti-lo em suas representações social e funcional, bem como preparar os despachos do expediente da Presidência, exercendo, ainda, as atividades que lhe forem delegadas.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 13 - À Assessoria Técnica compete assessorar o Presidente em assuntos relacionados:\r\n\r\nI - a política e programação do IEEA;\r\n\r\nII - ao acompanhamento e avaliação da execução dos projetos e atividades da Autarquia;\r\n\r\nIII - a outros assuntos ligados ao planejamento das atividades do Instituto.\r\n\r\nIV - a avaliação do cumprimento dos critérios estabelecidos em legislação específica para a progressão funcional. \r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA ASSESORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 14 - À Assessoria Jurídica compete:\r\n\r\nI - emitir parecer em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame seja determinado pelo Presidente;\r\n\r\nII - prestar assessoramento técnico aos órgãos da Autarquia na formulação de minutas de atos relativos a normas institucionais e administrativas, bem como no preparo de convênios em que o IEEA seja parte, executando as atividades de acompanhamento, quando de sua implementação;\r\n\r\nIII - zelar pelos interesses gerais e patrimoniais do IEEA perante qualquer foro ou juizo;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento e manter arquivo atualizado da legislação relacionada às atividades da Autarquia.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 15 - A Assessoria de Comunicação Social compete:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente nos programas de divulgação de interesse do IEEA;\r\n\r\nII- desempenhar atividades de relações públicas;\r\n\r\nIII- manter intercâmbio com os órgãos congêneres da Administração Estadual, em particular da secretaria a qual se vincula.\r\n\r\nParágrafo único - A Assessoria de Comunicação Social subordinar-se-á, tecnicamente, na forma da legislação vigente, ao órgão de comunicação social da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA AUDITORIA\r\n\r\nArt. 16 - A Auditoria, integrante do sistema de controle interno do Poder Executivo, compete assistir ao Presidente em assuntos de sua especialidade, orientando a prestação de contas da Autarquia e exercendo a supervisão das atividades dos setores financeiros e contábeis.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDO CENTRO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E DIVULGAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - Ao Centro de Informações Técnicas e Divulgação compete:\r\n\r\nI - manter o acervo bibliográfico do IEEA E demais órgãos técnicos quando necessário;\r\n\r\nII - promover a divulgação das publicações técnicas da autarquia e outras para aprimoramento técnico dos profissionais;\r\n\r\nIII - promover o intercâmbio de publicações com outros órgãos e entidades públicas e privadas, cujo teor se relacione com as atividades da Autarquia.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDA DIRETORIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 18 - À Diretoria Técnica compete programar, coordenar e supervisionar as atividades-fim do IEEA, nos termos do disposto nos artigos 3º e 5º desta lei.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDA DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 19 - À Diretoria de Apoio Operacional compete coordenar e supervisionar a execução das atividades-meio da Autarquia, das áreas de administração orçamentária e financeira, pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transportes, comunicações e arquivo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DIREÇÃO DOS ORGÃOS\r\n\r\nArt. 20 - Os órgãos da estrutura do IEEA, serão dirigidos:\r\n\r\nI - a Presidência, por um Presidente, símbolo PR-3;\r\n\r\nII - a Vice-Presidência, por um Vice-Presidente, símbolo VP-3;\r\n\r\nIII - as Diretorias, por Diretores, símbolo VP-3;\r\n\r\nIV - a Chefia de Gabinete, por um Chefe de Gabinete, símbolo CG;\r\n\r\nV - as Assessorias, por Assessores-Chefes, símbolo DAS-8;\r\n\r\nVI - a Auditoria, por um Auditor-chefe, símbolo DAS-8\r\n\r\nVII - o Centro de Informações Técnicas e Divulgação, por um Coordenador, símbolo DAS-8;\r\n\r\nVIII - os Departamentos, por Diretores de Departamento, símbolo DAS-7;\r\n\r\nIX - as Divisões, por Diretores de Divisão, símbolo DAS-6\r\n\r\nX - os Serviços, por Chefes de Serviço, símbolo DAI-6;\r\n\r\nXI - as Seções, por Chefes de Seção, símbolo DAI-5.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - O Presidente e o Vice-Presidente do IEEA serão nomeados pelo Governador do Estado, por proposta do secretário da pasta.\r\n\r\nArt. 22 - Os cargos em comissão de Diretor de Diretoria, serão providos por ato do secretário da pasta por proposta do Presidente do IEEA.\r\n\r\nArt. 23 - Os ocupantes de todos os demais cargos em comissão previstos no Quadro da Autarquia serão nomeados ou designados pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 24 - O Vice-Presidente, em suas faltas ou impedimentos eventuais, será substituído por um dos titulares de Diretoria, designado pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 25 - Todo titular de cargo ou função de direção indicará ao seu superior hierárquico o substituto eventual, que será designado pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 26 - O IEEA terá seu Regimento Interno expedido pelo secretário da pasta, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado, onde se estabelecerá o desdobramento operacional da estrutura básica da Autarquia, assim como a competência das unidades e atribuições dos respectivos dirigentes.\r\n\r\nArt. 27 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias, serão alocados recursos orçamentários necessários ao pagamento dos servido res que serão transferidos à Autarquia, até então os mesmos ficarão sob a administração e responsabilidade dos seus órgãos e entidades de origem, inclusive quanto à percepção de vantagens e ao pagamento da remuneração total mensal.\r\n\r\nArt. 28 - Até a conclusão do processo seletivo a que se refere o art. 8º da Lei nº 1.733, de 1.11.90, poderão ser postos à disposição da Autarquia servidores estaduais da Admi­nistração Direta, Indireta e Fundacional, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 29 - Os cargos decorrentes do Anexo Único deste Decreto exceto aqueles de Direção previstos na Lei nº 1.272 de 24.12.87, advirão de transformação de cargos na forma do disposto na Lei nº 689, de 29.11.83.\r\n\r\nArt. 30 - Está decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\n\r\nGRUPO I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nNÚMERO DE CARGOS\r\n\r\nPR-3\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n01\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\n01\r\n\r\nVP-3\r\n\r\nDIRETOR DE DIRETORIA\r\n\r\n02\r\n\r\nCG\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAUDITOR-CHEFE\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR-CHEFE\r\n\r\n03\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n01\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n08\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\n03\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n11\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\n08\r\n\r\nGRUPO II - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nNÚMERO DE CARGOS\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\n13\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\n06\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n\r\n05\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\n04\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\n09\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa, que submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade alterar a estrutura básica e a competência do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nAtualmente a estrutura básica e a competência Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. encontram-se disciplinadas pelo nº 16.108 de 30 de novembro de 1990.\r\n\r\nOcorre que, por ser uma autarquia da administração indireta do Poder Executivo Estadual, a estrutura básica do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, instituída em 1990, necessita de atualização de forma a atender as diretrizes políticas implantadas pelo Poder Executivo, e as expectativas do conjunto de servidores que há anos dedicam suas vidas no fortalecimento da Engenharia e da Arquitetura Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma as modificações na estrutura administrativa e denominações dos órgãos se faz necessária, de forma a evitar eventuais dificuldades de compreensão a partir do texto original.\r\n\r\nPor outro lado, considerando a autonomia administrativa do órgão, posto que é uma autarquia, não cabe submeter-se à aprovação de outros entes da administração direta ou entidades civis os devidos instrumentos de planejamento e organização interna do órgão.\r\n\r\nNeste sentido é o que expõe o Parecer 101 (SEI nº 20895562) do Processo E-17/004/091/2018, do Procurador do Estado Assessor Jurídico Chefe da SEINFRA, órgão ao qual o Instituto se encontra vinculado, abaixo transcrito parcialmente:\r\n\r\n“[...]\r\n\r\nDepreende-se que o IEEA, como autarquia, pertence à Administração Pública Indireta Estadual, cuja principal característica é a autonomia administrativa e financeira.\r\n\r\nCom isso, percebe-se que a intenção do Chefe do Poder Executivo, ao criar a autarquia foi atribuir maior independência às entidades, como forma de estruturar suas atribuições da maneira como bem entenderem.\r\n\r\nDenota-se que as autarquias possuem autonomia. Imperativo, nesse caso, estabelecer seus limites. Portanto, nos valemos da lição de ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO[1] para delimitar o alcance da terminologia “autonomia”:\r\n\r\nNa ausência de limites explícitos ou implícitos, o termo “autonomia” deve ser considerado em seu sentido geral e comum, coincidente com a as etimologia e história, e que, segundo as sempre lembradas lições de Luís Roberto Barroso, compreende a tríplice capacidade de:\r\n\r\n.Auto-organização: poder de editar os próprios atos constitutivos, instituindo os órgãos supremos de direção;\r\n\r\n.Autogoverno: poder de escolha dos próprios dirigentes e a possibilidade de editar as normas de conduta da entidade e de seus membros; e\r\n\r\n.Auto-administração: capacidade de dar execução própria às normas vigentes e de buscar a realização dos objetivos da entidade.\r\n\r\nTemos ainda, como aspecto da auto-administração, a autonomia financeira e orçamentária, sobremaneira relevada por Silvio Spaventa, que coloca as seguintes condições para que a administração de qualquer pessoa jurídica possa ser qualificada como autônoma: 1- que determine o próprio orçamento; 2 - que as despesas obrigatórias que possuam não dependam do arbítrio de quem quer que seja, mas que derivem da lei ou dos próprios estatutos.\r\n\r\nProssegue o autor italiano asseverando que jamais poderia ser considerada autônoma a administração que não pudesse deliberar sobre o próprio orçamento, ou se este tivesse a necessidade de receber a aprovação de uma autoridade superior, e se as despesas obrigatórias lhe fossem impostas pela autoridade do Ministro. (grifos nossos)\r\n\r\nLogo, por autonomia entende-se o caráter genérico que a autarquia possui para se auto-organizar, governar e administrar, com independência para estabelecer as diretrizes necessárias para gerir seu pessoal e orçamento próprio.\r\n\r\nTorna-se claro, assim, que o IEEA tem autonomia administrativa, com base no poder de auto-organização, para definir os termos e conteúdo do seu regimento interno.\r\n\r\nAssim sendo, com o intuito de atualizar a estrutura básica do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, e adequá-la a nova sistemática política elaborada pelo Poder executivo e pelos servidores da autarquia, é que rogo a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 589/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE \"INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA A LEI N° 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001, QUE \"INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei altera a lei 3.527 de 09 de janeiro de 2001, que institui auxílio-invalidez por lesão à integridade física tendo por destinatário policial civil, policial militar, bombeiro militar e agente do desipe.\r\n\r\nArt. 2º - A ementa da Lei 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TEMPO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E POLICIAL PENAL.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 1º e o parágrafo único da Lei 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o policial penal que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva em razão de paraplegia ou tetraplegia, amputação de membro(s) superior(es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, bem como Tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira legal, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose Anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (ostíte deformante), contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, fibrose cística (mucoviscidose), hepatopatia grave, síndrome de talidomida, artrite reumatoide, artrite Psoriásica e espondilite Anquilosante, incapacitado para as funções laborais, não podendo exercer as suas atividades como policial, civil e militar, bombeiro militar e policial penal, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único - Também farão jus ao auxílio-invalidez previsto no caput os profissionais acima nominados, que foram ou venham a ser aposentados ou reformados em decorrência de outra incapacidade física ou mental permanente, cuja decorrência direta seja o exercício efetivo de sua atividade funcional e que fiquem impossibilitados total e permanentemente para qualquer atividade laboral.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos que entenda necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Lei n° 6.764, de 02 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo se sabe, infelizmente, agentes de segurança são mortos e feridos quase diariamente no Estado do Rio de Janeiro. A comissão de vitimização da PMERJ, já demonstrou, através de estudos feitos, o grau de exposição que os agentes estão submetidos.\r\n\r\nO número de baixas sofridas pelos policiais militares no Estado é superior à de exércitos em guerras, sendo notório que nossos agentes de segurança são submetidos a situação análoga a de uma guerra civil, onde enfrentam criminosos com devastador poderio bélico.\r\n\r\nDesta forma, é imprescindível que nossos agentes possuam um arcabouço normativo que os protejam e garantam seus direitos, principalmente, quando expõem suas vidas, diuturnamente, na defesa da sociedade.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6.108/2022 QUE “ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 6.108/2022 que “ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria dos deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Dino, Marcos Muller, Max Lemos, Renata Souza, Sérgio Louback, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 6112/2022\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 6112/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, \"QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6114/2022 QUE “ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL. \r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 6114/2022 que ““ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria dos Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filippe Soares, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Dino, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6115/2022 QUE \"ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 6115/2022, que “\"ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" de autoria dos deputados Luiz Paulo e André Ceciliano.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fabio Silva, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Dino, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2022\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI 1793/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHIMIDT QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCINERAÇÃO DOS OSSÁRIOS ACUMULADOS EM DEPÓSITOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a RETIRADA DEFINITIVA do projeto de lei nº 1793/2019, de minha autoria, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCINERAÇÃO DOS OSSÁRIOS ACUMULADOS EM DEPÓSITOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” e solicito que os documentos presentes no processo, se for o caso, sejam encaminhados ao meu gabinete.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 222/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5982 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9733, de 23 de junho de 2022, que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 223/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4995-A de 2021 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9734, de 24 de junho de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM CENTRO ESPORTIVO E CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 224/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3993 de 2021 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc e André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9735, de 24 de junho de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 9.195, DE 04 DE MARÇO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 225/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de junho de 2022, do Ofício n° 233-M, de 31 de maio de 2022, Projeto de Lei nº 5678 de 2022 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5678/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A RECOMPOSICÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que o art. 112, §1°, II, \"a\" e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei n° 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1° e suprime o parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema n° 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo n° 0006698-85.2021.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE-SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL)\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual.\r\n\r\nPor fim, importa consignar que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 226/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de junho de 2022, do Ofício n° 229-M, de 31 de maio de 2022, Projeto de Lei nº 4400-A de 2021 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO DE DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4400-A DE 2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, A PARTIR DE NOTA TÉCNICA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar a Secretaria de Estado de Saúde emitir nota técnica para orientar sobre a dispensação do medicamento sacubitril/valsartana, bem como sua distribuição, aos pacientes com Insuficiência Cardíaca com fração de ejeção reduzida.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurando com absoluta prioridade, o direito à saúde.\r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que, em 21 de março de 2022, incorporou a medicação sacubitril/valsartana no CEAF/RJ conforme a Portaria n° 40, de 8 de Agosto de 2019 que tornou pública a decisão de incorporar tal medicamento no tratamento de insuficiência cardíaca crônica em pacientes com classe funcional NYHA II e BNP 150 (ou NTProBNP $ ou =35%), idade maior de 18 anos e menor ou igual a 75 anos e refratários ao melhor tratamento disponível. Esclareceu que em âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, de acordo com a Portaria Conjunta n° 17, de 18 de novembro de 2020 que aprovou as Diretrizes Brasileiras para Diagnóstico e Tratamento da Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeçâo Reduzida, a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos iniciou o processo de aquisição para o referido medicamento em 2021.\r\n\r\nAlém disso, informou que já distribui o referido medicamento, que é dispensado na RIOFARMES à população fluminense que levar a relação de documentos e exames para abertura de processo insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida - CID: 150.0, 150.1,150.9.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n8289 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias junto a Secretaria de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro para a realização dos serviços de obras, manutenção e recuperação predial no Condomínio Ypê Amarelo, localizado em Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8290 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Rogério Lopes Brandi, que sejam tomadas as medidas necessárias para viabilizar os serviços de obras, manutenção e recuperação predial no Condomínio Ypê Amarelo, localizado em Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n8291 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Ednardo Barbosa Oliveira, Prefeito do Município de Pinheiral, a construção de creche municipal no Bairro Palmeiras.\r\n\r\n8292 - SOLICITA ao Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Professor Mario Sergio Alves Carneiro, a adoção de providências urgentes, de interesse público, para aquisição de mobiliário escolar destinado à Faculdade de Tecnologia da UERJ, localizada no Município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n8293 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Rogério Lopes Bradi, para que sejam adotadas as medidas necessárias para a realização de recapeamento, pavimentação e drenagem das ruas no Bairro: Vila São João, Município de Queimados.\r\n\r\n8294 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Rogério Lopes Bradi, para que sejam adotadas as medidas necessárias para a realização de recapeamento, pavimentação e drenagem das ruas no Bairro: Meu Ranchinho, Município de Queimados.\r\n\r\n8295 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro com Vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Rogério Lopes Bradi, para que sejam adotadas as medidas necessárias para a realização de recapeamento, pavimentação e drenagem das ruas no Bairro: Santo Expedido, Município de Queimados.\r\n\r\n8296 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação do programa “Bairro Seguro” nos Bairros de Anchieta, Pq. Anchieta, Ricardo de Albuquerque e Mariópolis no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2403898"
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                        "ATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h01min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h54)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão.\r\n\r\nConvido o nosso amigo Sérgio Louback para tomar posse do cargo de Deputado Estadual.\r\n\r\nTermo de posse do Sr. Paulo Sérgio Louback, primeiro suplente do PSC, convocado para assumir efetivamente o mandato de Deputado Estadual, em função da renúncia do Sr. Deputado Márcio Pacheco. De acordo com o Artigo 255, inciso 2º, do Regimento Interno, assumiu efetivamente o mandato de Deputado Estadual o primeiro suplente do PSC o Sr. Paulo Sérgio Louback, tendo sido dispensado por tê-lo feito em ocasião anterior da exibição do diploma de petição, expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nNa verdade, é o compromisso que V.Exa. já leu. Então, só o termo de posse aqui. É um prazer, meu irmão.\r\n\r\nVamos à pauta de Vetos.\r\n\r\nPrimeiro, em relação à Previ-Banerj. Avançou muito, não fechamos acordo. Retiramos hoje para votarmos amanhã. Amanhã vai ser votado de qualquer forma. Estamos convencendo o Governo em relação ao impacto. O que era mais de 700 milhões viraram, eu diria, em torno de 52 milhões. Mas, mesmo assim, ainda tem a adesão.\r\n\r\nEntão, está bem adiantado, não está fechado e amanhã votaremos, está o.k.? Da minha parte, pode contar. Eu já falei inclusive com o líder do Governo que eu votarei a favor da derrubada do Veto.\r\n\r\nEu quero aqui chamar a atenção dos Srs. Parlamentares, primeiro, sobre o atraso. Estávamos até agora discutindo as duas pautas dos Vetos. Então, quero dizer que referente à pauta do dia 28, que é hoje, foi acordado para nós rejeitarmos o Veto do segundo Projeto em pauta, do quinto, do sexto, do sétimo, do décimo nono e vigésimo primeiro.\r\n\r\nMantidos: décimo, décimo primeiro, décimo segundo, décimo sexto, décimo oitavo e vigésimo. Mantido com Destaques: oitavo e décimo sétimo. Retirados, voltam amanhã: primeiro, terceiro, quarto, nono, quinto e vigésimo terceiro. Retirados sem acordo: décimo terceiro, décimo quarto e vigésimo segundo. O.k.?\r\n\r\nVamos ler o que está acordado pela derrubada, atenção. Pela derrubada, Deputado Marcelo Dino, segundo da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 193, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quinto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2615-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULA DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sexto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4810/2021 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, LUCINHA, JARI OLIVEIRA, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, RENATA SOUZA, VAL CEASA, MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT, CELIA JORDÃO, NOEL DE CARVALHO, CARLOS MINC, BEBETO, WELLINGTON JOSÉ, MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS, PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, MARCELO CABELEIREIRO, ÁTILA NUNES, MARCOS MULLER, EURICO JUNIOR, DANNIEL LIBRELON E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\n7°\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5064/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, FLÁVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, BEBETO, GIOVANI RATINHO, RONALDO ANQUIETA, MÁRCIO CANELLA E EURICO JUNIOR, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO TAMOIO FUTEBOL CLUBE POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\n19°\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1068-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O SEGMENTO FEMININO NO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\n21°\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5508/2022 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA - NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esses são os Vetos. Eu quero, com autorização do Plenário, votar simbolicamente pela derrubada dos Vetos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEntão, Srs. Parlamentares, 2°, 5°, 6°, 7°, 19° e 21° da pauta, cujo parecer acabamos de colher, pela derrubada dos Vetos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nOs Vetos foram rejeitados e retornam ao Sr. Governador.\r\n\r\nAgora serão os Vetos mantidos e os mantidos com Destaques.\r\n\r\nOs mantidos são: 10°, 11°, 12°, 16°, 18° e 20°.\r\n\r\nOs mantidos com Destaques são: 8° e 17°.\r\n\r\nEntão, vamos aos mantidos.\r\n\r\n10º\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 166/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CORDÃO DO BOITATÁ E O BAILE MULTICULTURAL DO BOITATÁ NA PRAÇA XV.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\n11°\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 691-A/2019 , DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\n12º\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5529/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 06/2022), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 12/22, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS POR ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DAS CHUVAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\n16°\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5475/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 05/2022), QUE INTERNALIZA CONVÊNIO 112, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, E CONCEDE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS SAÍDAS INTERNAS DE BIOGÁS E BIOMETANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\n18°\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5286-A/2022 , DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 20º projeto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4297/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE ALTERA A LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora Veto com destaque, 8º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3209/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manutenção de Veto, 8º da pauta.\r\n\r\n17º da pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tem que votar os destaques, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Calma, Minc. Não estamos votando nada ainda.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 915/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, salvo os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então nós vamos manter os vetos. No caso do 8º e do 17º; depois, vamos votar os Destaques.\r\n\r\nEntão, pela manutenção do Veto é o parecer aos projetos que estão na pauta: o 10º, o 11º, o 12º, o 16º, o 18º, o 28º e o 17º.\r\n\r\nPela manutenção do Veto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVetos mantidos. Salvo o Destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque ao 8º da pauta. Ok? Nós estamos mantendo o Veto só da tabela.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Do artigo 7.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam o Destaque permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa requerimento de Destaque da Deputada Rejane que trata do artigo 2º e 3º do 17º da pauta. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Destaque.\r\n\r\nEm votação matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, estão retirados 1, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3186/2020; 3, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4894-A/2021, 4, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5144/2021, 9, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4335-A/2018, 15º, VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5659/2022, 23º, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5192/2021 e voltam amanhã. E 13º, VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5673/2022, 14º, VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5672/2022 e 22º, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5507/2022 sem acordo.\r\n\r\nNada mais a tratar na pauta de Vetos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, só para comunicar a V.Exa. que o 13º e o 14º, que a segunda tabela é para vigir a partir de 1º de janeiro de 2023, nós já demos entrada com pedido de urgência exatamente nesse texto para quando ele voltar à pauta, voltar de forma conjuminada. Deu para entender, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Conforme a sua sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h07min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 59ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 88ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 16h07min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu estou encaminhando para a assessora Milena, da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça, um ofício solicitando algumas correções na redação final do PLC 55/2021, que é o PLC que trata da Lei Orgânica da Polícia Civil. Houve dois aspectos que foram falados no microfone pelo relator da matéria aqui no final e que não se refletiram na redação final. Uma, que diz respeito a preferencialmente peritos coordenarem a Superintendência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rejeitado. V. Exa. fez...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, não. Isso foi aprovado. \r\n\r\nEsse foi aprovado com Subemenda, transformado em “preferencialmente”. Foi o encaminhamento feito por V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi, é verdade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E o outro foi que o Deputado Rodrigo Amorim, como relator da matéria, também tinha se prontificado a incorporar a ampliação que a nossa Emenda fazia no sentido de a promoção não ser somente por bravura, mas ser também por eficiência técnica e funcional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso foi acordo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É, queríamos retirar o “bravura”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mantivemos o “bravura” e fizemos constar em todo o texto a vossa Emenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É, mas a que foi publicada, está a redação original do “bravura”. Aí eu estou encaminhando, só solicitando essa correção desses dois pontos, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olhe só. Está me dizendo aqui que o Destaque não entra no Substitutivo, ele entra no Autógrafo. Então, por isso que V.Exa. ainda não reparou...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É poque, na verdade, não foram Destaques aprovados. Foram incorporados no Substitutivo. Esta é a minha dúvida. Eles foram incorporados ao Substitutivo pelo relator. Não vencemos nenhum Destaque em Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta. Está registrada a questão de ordem de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6085/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2022) E DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirada de pauta. Estou retirando a Mensagem do Poder Judiciário, porque precisamos de mais discussão em relação às Emendas e o dia hoje foi mais por conta dos Vetos. Então, fica para a próxima semana.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6030/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FARMÁCIA AMIGA, PARA DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CHICO MACHADO E MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário é favorável com Subemenda às Emendas 1, 2 e 3, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6030/2022 QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FARMACIA AMIGA, PARA DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 6030/2022 QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FARMACIA AMIGA, PARA DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 serão acolhidas, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Inclua-se artigo 4-B à Lei n.º 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4-B - Cabe ao profissional farmacêutico responsável pelo Programa proceder à rigorosa triagem dos medicamentos doados, devendo obedecer na avaliação dos medicamentos, os critérios de controle de qualidade mínimos, a avaliação do prazo de validade, a inspeção da integridade física, a Identificação da melhor destinação e a doação ou descarte.\r\n\r\n§ 1º - Não podem ser aproveitados sob nenhuma hipótese os seguintes medicamentos:\r\n\r\nI - Fora do prazo de validade;\r\n\r\nII - Medicamento manipulado;\r\n\r\nIII - Medicamento suspeito de fraude;\r\n\r\nIV - Medicamento mal identificado, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, dosagem, lote ou concentração;\r\n\r\nV - Medicamentos fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento;\r\n\r\nVI - Medicamentos com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos;\r\n\r\nVII - Colírios, pomadas e xaropes com lacres violados;\r\n\r\nVIII - Medicamentos termolábeis.\r\n\r\n§ 2º - Constatado qualquer mínimo vestígio de violação da embalagem primária, o produto doado será sumariamente descartado.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a distribuição de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o art. 19, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se artigo 5-A à Lei n.º 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5-A - Pessoas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoas cadastradas no CadÚnico e pessoas beneficiárias de programas de transferência de renda serão atendidas em caráter prioritário pelo Programa de que trata esta Lei”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se artigo 5-B à Lei n.º 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5-B - O programa de que trata esta Lei contará com a participação de estagiários de cursos de Farmácia e de outras áreas afins”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6030/2022 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6030/2022\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 7.388, DE 14 DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluam-se os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 1º da Lei n.º 7.388, de 14 de julho de 2016, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§1º - O Programa de que trata o caput deste artigo, visa o auxilio no tratamento de saúde de pessoas, por meio do acesso gratuito à medicamentos, provenientes de doações.\r\n\r\n§2º - O Programa de que trata o caput deste artigo, funcionará como um serviço complementar às farmácias básicas do SUS.\r\n\r\n§3º - O acesso aos medicamentos seguirá os princípios do SUS de universalização, equidade e integralidade, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se parágrafo único ao artigo 3º da Lei n.º 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa poderá receber medicamentos vencidos, somente oriundos dos domicílios, com a finalidade de promover o descarte sanitário e ambientalmente adequado.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 2º da Lei n.º 7.388, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Banco de Remédios Doados terá por objetivos:\r\n\r\nI - a formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas, devidamente classificadas, contados os seus conteúdos e verificados os prazos de validade;\r\n\r\nII - o atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes se dará preferencialmente nas Unidades do RIOFARMES e em locais indicados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIII - efetuar o recebimento de doações de medicamentos de pessoas físicas ou jurídicas;\r\n\r\nIV - implantar o fluxograma de coleta, por meio de caixas coletoras lacradas e logística de transporte;\r\n\r\nV - planejar, desenvolver e implementar boas práticas de recebimento, armazenamento e descarte de medicamentos;\r\n\r\nVI - efetuar a triagem dos medicamentos doados ao Programa, observando o rígido controle de integridade física e prazo de validade;\r\n\r\nVII - efetuar o descarte dos medicamentos vencidos ou que tenham a sua qualidade prejudicada, observando o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e as legislações pertinentes;\r\n\r\nVIII - implantar sistema, preferencialmente informatizado, de registro de entrada e saída dos medicamentos recebidos em doação por princípio ativo, fabricante, validade, lote de fabricação, dados do beneficiário e outras informações exigidas por Lei;\r\n\r\nIX - incorporar e dar entrada no estoque, controle de qualidade, prazo de validade, realizados obrigatoriamente pelo profissional farmacêutico, podendo ser auxiliado por voluntários, estagiários estudantes de farmácia ou áreas afins;\r\n\r\nX - emitir relatórios gerenciais das doações, entradas e saídas do estoque e dos descartes;\r\n\r\nXI - organizar a estrutura administrativa, recursos humanos, materiais, equipamentos e outros recursos necessários para o funcionamento regular do Programa;\r\n\r\nXII - incentivar a participação da sociedade civil, organizações governamentais e não governamentais, nas ações do Programa;\r\n\r\nXIII - manter intercâmbio com Municípios visando à manutenção e desenvolvimento do Programa;\r\n\r\nXIV - realizar campanhas institucionais de arrecadação de medicamentos junto a laboratórios, distribuidores de medicamentos, farmácias, profissionais da saúde e população em geral;\r\n\r\nXV - realizar campanhas de conscientização da população sobre o uso racional de medicamentos, armazenamento correto, importância da doação ao Programa dos medicamentos em desuso antes do vencimento;\r\n\r\nXVI - realizar campanhas de conscientização da população sobre a importância do descarte adequado de medicamentos vencidos e ou qualidade prejudicada;\r\n\r\nXVII - efetuar o desenvolvimento de melhorias contínuas do Programa, visando o aprimoramento do sistema e benefícios aos usuários;\r\n\r\nXVIII - prestar assistência farmacêutica.\r\n\r\n§1º - A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, previstas no inciso I deste artigo, deverão ser desempenhados por profissionais da área de farmácia, vinculados à Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§2º - O fornecimento está condicionado à existência em estoque e ao fornecimento de receita médica original que deverá ser arquivada em local próprio.\r\n\r\n§3º - Os estoques deverão ser atualizados semanalmente, em cada Posto de recebimento e entrega, com geração de relatório para afixação em quadro no próprio Banco de Remédios e fornecimento às instituições interessadas, através de cópia, sob a responsabilidade do requisitante.”\r\n\r\nArt. 4º - Inclua-se artigo 4-A à Lei n.º 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4-A - Os gestores do programa instituirão mecanismos de gerência e comunicação de modo a aperfeiçoar arrecadação, o armazenamento e distribuição dos medicamentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo medicamento recebido deverá fazer parte de um cadastro de rastreabilidade no qual conste a relação geral de medicamentos, a data da doação, aonde foi armazenado ou para onde foi destinado.”\r\n\r\nArt. 5º - Inclua-se artigo 4-B à Lei n.º 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4-B - Cabe ao profissional farmacêutico responsável pelo Programa proceder à rigorosa triagem dos medicamentos doados, devendo obedecer na avaliação dos medicamentos, os critérios de controle de qualidade mínimos, a avaliação do prazo de validade, a inspeção da integridade física, a Identificação da melhor destinação e a doação ou descarte.\r\n\r\n§ 1º - Não podem ser aproveitados sob nenhuma hipótese os seguintes medicamentos:\r\n\r\nI - Fora do prazo de validade;\r\n\r\nII - Medicamento manipulado;\r\n\r\nIII - Medicamento suspeito de fraude;\r\n\r\nIV - Medicamento mal identificado, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de validade, dosagem, lote ou concentração;\r\n\r\nV - Medicamentos fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento;\r\n\r\nVI - Medicamentos com integridade física comprometida, que apresentem manchas, grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos;\r\n\r\nVII - Colírios, pomadas e xaropes com lacres violados;\r\n\r\nVIII - Medicamentos termolábeis.\r\n\r\n§ 2º - Constatado qualquer mínimo vestígio de violação da embalagem primária, o produto doado será sumariamente descartado.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a distribuição de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme o art. 19, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.”\r\n\r\nArt. 6º - Inclua-se artigo 3-A à Lei n.º 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-A - Os medicamentos com prazo de validade vencido, ou vias de vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, devem ser destinados conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde, observadas a legislação vigente.”\r\n\r\nArt. 7º - Inclua-se artigo 2-A à Lei n.º 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2-A - A Secretaria de Estado de Saúde, em parceria com os órgãos de saúde dos Municípios, poderão promover campanhas educacionais para sensibilizar a população, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Promover o acesso aos medicamentos em perfeitas condições de uso à população mais vulnerável;\r\n\r\nII - Evitar o descarte inadequado no meio ambiente;\r\n\r\nIII - Conscientizar a população quanto à importância do ato da solidariedade;\r\n\r\nIV - Armazenar corretamente os medicamentos;\r\n\r\nV - Evitar a automedicação e o consumo inadequado de medicamentos;\r\n\r\nVI - Retirar os medicamentos em desuso das residências;\r\n\r\nVII - Promover o uso racional de medicamentos.”\r\n\r\nArt. 8º - Inclua-se artigo 5-A à Lei n.º 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5-A - Pessoas beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoas cadastradas no CadÚnico e pessoas beneficiárias de programas de transferência de renda serão atendidas em caráter prioritário pelo Programa de que trata esta Lei”.\r\n\r\nArt. 9º - Inclua-se artigo 5-B à Lei n.º 7.388, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5-B - O programa de que trata esta Lei contará com a participação de estagiários de cursos de Farmácia e de outras áreas afins”.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor, na da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5807/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2022), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 1106 EMENDAS (85,54%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 49 EMENDAS (3,79%); PELA REJEIÇÃO A 126 EMENDAS (9,74%); PELA PREJUDICABILIDADE A 12 EMENDAS (0,93%), COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar o dublê de Líder do Governo, Deputado Rodrigo Amorim, e o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEu quero fazer um acordo de procedimentos. Eu vou tocar a pauta e depois a gente volta à LDO. Pode ser assim? Ok.\r\n\r\nTemos três Destaques do Deputado Luiz Paulo, um do Deputado Marcus Vinícius, três da Deputada Renata Souza e dois do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1570-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4883-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS E RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1154/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA GISÈLLE TUÑAS COSTA LEITE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1332/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA SENHOR OMAR MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1347/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, ATUAL SECRETÁRIO-GERAL DA NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1348/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou colocar em votação...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom. Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Projeto de Resolução 1348. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada do PSOL, do PSB e do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro: abstenção no projeto anterior.\r\n\r\nA matéria vai à Promulgação,\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Do PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No 1347, abstenção do PSB.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No 1348?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - 1347, 1348, 1349 e 1350.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Luiz Paulo nos dois.\r\n\r\nVoto contrário da bancada do PSOL nos dois.\r\n\r\nAbstenção da bancada do PSB nos dois.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1349/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERNAMBUCANO, DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada do PSB. A matéria vai à Promulgação\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1350/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, ATUAL SECRETÁRIO-GERAL DA NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada do PSB. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem e retomo a votação da LDO.\r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por três minutos.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h34min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, nós vamos aprovar, em relação à bancada do PSOL, juntamente com a bancada do PSB, uma emenda aglutinativa que fala dos duodécimos. Ok? E vamos votar as outras simbolicamente.\r\n\r\nEntão, aprovação do Destaque à Emenda aditiva 839 com a 773, da bancada do PSB. Ok? Vou anunciar, vou colher os pareceres e vamos votar. Já combinei com o Luiz Paulo: uma será acatada com subemenda e vamos rejeitar, simbolicamente. Ele vai fazer declaração de voto. \r\n\r\nE combinei com o Deputado Luiz Paulo, uma será acatada, com Subemenda e vamos rejeitar, até, simbolicamente ele vai fazer declaração de voto e combinei com o Deputado Carlos Minc que a segunda também nós vamos rejeitar, mas o Deputado Eliomar Coelho vai apresentar um programa Eficientização e modernização da máquina pública estadual. Gostou do termo?\r\n\r\nEntão, vamos ao Projeto.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\n(Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nDeputado Samuel, fale mais próximo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - O nosso problema é que nós não estamos recebendo nem som nem imagem, é por isso que não votei. Já foram votados os Vetos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, foi simbólico, foi acordado no Colégio de Líderes. O que não teve acordo, nós retiramos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Estou acompanhando o Colégio de Líderes. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nEntão, vamos ao Projeto de Lei 5807/22, estamos para colher os pareceres.\r\n\r\nVou ler os pareceres:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, favorável a 1106 Emendas, 85.54, favorável com as Subemendas a 49 Emendas 3.79, pela rejeição a 126 Emendas 9.74, pela prejudicabilidade 12 Emendas 0.93 com voto separado contrário do Deputado Eliomar Coelho, Deputado Márcio Canella.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, nós vamos votar o Projeto original salvo os Destaques, o.k.?\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEu vou colocar o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle salvos os Destaques, o.k.?\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle salvo os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa ...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSOL, contrário à LDO.\r\n\r\nBancada do PSB?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vota contrário também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário.\r\n\r\nE agora, salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque para aprovação da Emenda Aglutinativa nas Emendas 468, 472, 425, 626, 627, 976 a 1001, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não é minha não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sim.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, tá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaração de voto ao final.\r\n\r\nPela rejeição à Emenda Aditiva 1290 em relação ao Tribunal. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai declarar o voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Votei contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E a Emenda 42, eu estou retirando, Deputado Luiz Paulo, é a Emenda que fez acordo, que vai estar... Subemenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é a 42 não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, então, é o seguinte, eu rejeitei, mas de qualquer forma vai estar... Então, agora a Aditiva 42 eu vou rejeitar também, V.Exa. vai declarar o voto, mas, o que V.Exa. pretendia em relação àquela Subemenda de Emenda, está acatada.\r\n\r\nEntão, há sobre a mesa requerimento pela aprovação da Emenda Aditiva 42.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão, rejeitada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo em relação aos três Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, do fim para o início, a Emenda 42, Aditiva, que eu destaquei para votar favorável ao Destaque, é porque essa Emenda 42 que foi rejeitada na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, autoriza o Poder Executivo a remanejar o Orçamento em 20 pontos percentuais por programa de trabalho fixado na LOA de 2023. É uma Emenda que eu faço todos os anos para que um dia o Orçamento não seja uma peça de ficção e possa ser cumprido na íntegra, admitindo-se que, por programa de trabalho, possa ter um remanejamento de mais ou menos 20%. Há 20 anos essa emenda é rejeitada, mas, enquanto eu ainda tiver forças, persisto: votei favoravelmente à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tradição é tradição, não é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. É persistência, Sr. Presidente.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente: houve, por parte da Comissão de Orçamento, a Emenda Aditiva de Ação e Metafísica nº 1.290, para que, no ano de 2023, possa haver espaço orçamentário para implementar o Tribunal de Justiça Militar. Eu sou totalmente contrário a essa proposta. Temos tribunais demais. Por isso, estou votando contra a Emenda Aditiva 1.290.\r\n\r\nPor terceiro e último, Sra. Presidente, eu, a Deputada Lucinha, o Deputado Waldeck Carneiro, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Ferreirinha, entre tantos outros, temos lutado para que o sistema ferroviário metropolitano possa ser objeto do Pacto RJ. Estou retirando essa emenda porque a Comissão de Orçamento, na sua redação, está aproveitando este conceito.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão do Requerimento pela aprovação da Emenda Modificativa nº 400, de autoria do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius”\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão de Requerimento pela aprovação da Emenda 828...”\r\n\r\nVou votar em conjunto, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nTem 828 e 834.\r\n\r\nV.Exa. quer declarar o voto ao final.\r\n\r\nAqui não teve acordo. Vamos rejeitar. V.Exa. poderá declarar. Depois, nós vamos aprovar o que tem acordo, ok?\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão pela aprovação das Emendas 828 e 834, do PSOL.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de junho de 2022\r\n\r\nPSOL”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão do Requerimento pela aprovação da Emenda 948.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 28 de junho de 2022”\r\n\r\nRetirada, com o acordo de se fazer um programa.\r\n\r\nHá sobre a mesa REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão de Requerimentos pela aprovação da Emenda 839, da bancada do PSOL, e também da Emenda 773, da bancada do PSB.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 28 de junho de 2022.”\r\n\r\nAglutinei.\r\n\r\nEm votação a matéria. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, registro voto contrário na Emenda 1.290 e nas Resoluções 1347, 48, 49 e 50.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente! O meu pela ordem, quando V.Exa. deferir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da declaração.\r\n\r\nTemos mais duas pautas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, de forma sucinta, por favor, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui fazendo um debate importante para o Rio de Janeiro, que tem a ver com as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, LDO, que é o lugar onde é apresentada uma carta de compromisso do governador do Estado com a execução orçamentária, em espaços estratégicos.\r\n\r\nNossa bancada ofereceu muitas emendas à LDO. Algumas foram incorporadas, outras não, mas estamos entendendo, Sr. Presidente, que há um importante debate para que a LDO não vire uma peça de ficção, mas, sim, dê oportunidade de a população do Rio de Janeiro saber onde os recursos serão priorizados. Mas não só isso. Saber, também, de que maneira organizamos o orçamento do governo, para que áreas essenciais não fiquem descobertas.\r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, solicitamos ao governo que elabore no orçamento de 2023 um demonstrativo específico sobre o Programa Supera RJ, dos valores das receitas do programa, assim como as despesas.\r\n\r\nCabe destacar que apresentamos também na mesma Emenda, no ano passado, e a justificativa do governo para rejeitar foi de que o programa acabaria em 2021. Pois bem, estamos em 2022 e conseguimos fazer com que o Programa Supera RJ funcionasse um ano a mais.\r\n\r\nTemos falado o quanto o Programa é importante, diante da fome, da miserabilidade, que o único no Estado do Rio de Janeiro de distribuição de renda deve funcionar de maneira concreta.\r\n\r\nRodamos, Sr. Presidente, muitas cidades no interior do Rio de Janeiro, conversamos com prefeitos, tanto da base do governo quanto de oposição, e havia um descontentamento comum, com relação à distribuição dos cartões do Programa Supera RJ. Vemos, Sr. Presidente, que esses cartões não chegaram, necessariamente, ao seu destino. É superimportante que haja mais clareza e mais transparência na execução e nos demonstrativos do Programa Supera RJ.\r\n\r\nÉ importante lembrar que no Estado do Rio de Janeiro há 2.7 milhões de pessoas passando fome. Isso é quase 60% da nossa população. E a fome quadriplicou no Rio de Janeiro em 2018. A porcentagem de fluminenses passando fome por insegurança alimentar grave, naquela época, era de 4.2% da população. Já em 2022, o número passou para 15.9%, um aumento significativo de 400%, da nossa população passando fome.\r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, apontamos os problemas apresentados na LDO que pode, sim, ser uma peça de ficção, deixando a desejar para a nossa população. Mas perguntamos também qual é o planejamento no nosso orçamento, haja vista a recente sanção do Presidente da República, de quem o governador é apoiador, da lei que limita a alíquota de ICMS de um dia para o outro, o que gerará uma perda de 10bilhões anuais. Esses são dados da assessoria fiscal desta Casa.\r\n\r\nDestaco ainda, Sr. Presidente, para concluir, a necessidade de um enfrentamento contundente por parte do governo contra a miséria. Se não fosse esta Casa, sequer teríamos um programa de transferência de renda. O Brasil volta ao mapa da fome em 2018, e o governo acentuou esse quadro em 2019, com a precarização e a insegurança alimentar como política de governo. E pasmem: já vimos o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes, defender a utilização das sobras de restaurantes para alimentar os pobres. Isso é inaceitável, isso não pode ser naturalizado.\r\n\r\nÉ por esse motivo que o voto da bancada do PSOL é contrário à LDO, com a esperança de que para o próximo ano possamos ter um orçamento dedicado, de fato, àqueles que mais precisam. Sr. Presidente, parafraseando o nosso futuro Presidente da República, Lula: precisamos colocar os pobres no orçamento.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputado Rodrigo Bacellar, quero, em primeiro lugar, destacar que o Partido Socialista Brasileiro, PSB, de oposição ao Governo Castro, não se furtou o tempo todo de fazer a discussão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, que votamos agora há pouco.\r\n\r\nFizemos todos os debates, oferecemos várias Emendas, mas somos, Deputado Carlos Minc, Deputado Eliomar Coelho, contrários a estes marcos que estruturam a LDO propostos pelo Governo Cláudio Castro.\r\n\r\nSomos contrários, porque é preciso que a LDO garanta, de maneira muito firme, muito clara e direta, o que não aconteceu, a prioridade zero do Estado do Rio de Janeiro, neste momento, que é o enfrentamento à pobreza, à miséria, à situação de indigência que enfrentam milhões de pessoas no nosso Estado, não apenas na Região Metropolitana, mas no interior, enfim, em todas as regiões.\r\n\r\nAlém disso, não vimos na LDO com clareza a demarcação dos critérios, das diretrizes, já que é uma LDO, para executar os poupudos recursos oriundos da questionável e lamentável venda da Cedae - na verdade, do serviço de distribuição de água da Cedae. O Governador continua fazendo eleitoralismo com o dinheiro da Cedae e os 17 bilhões de reais amealhados pelo Estado não estão detalhadamente apresentados, na forma de diretrizes, para a execução do Orçamento, no ano de 2023, já que não será possível executá-los todos, é claro, no ano de 2022.\r\n\r\nAlém disso, é muito importante destacar que, mais uma vez, o Governo rejeitou várias Emendas de transparência, inclusive no tocante a programas sociais de largo alcance, como é o caso do Su pera RJ - aliás, de iniciativa da Assembleia Legislativa, não foi de iniciativa do Governo do Estado, foi a Assembleia Legislativa que provocou o Poder Executivo para que tivéssemos um programa que enfrentasse a pobreza extrema, enfrentasse a miséria e o mínimo é que o Governo possa apresentar na LDO diretrizes de transparência na execução desse programa, entre outros.\r\n\r\nAlém disso, quero acrescentar nessa discussão como o Governo rejeita - aliás, Cláudio Castro não é pioneiro, Witzel rejeitou, Dornelles rejeitou, Pezão rejeitou - a possibilidade de que tivéssemos um marco, uma demarcação mais limitada para as reformulações orçamentárias de modo que o Governo do Estado não possa usar do Orçamento discricionariamente como bem entender. Há de haver um limite, alguns programas devem ser preservados - como na área da Educação, na área da Saúde, na área do enfrentamento à pobreza, como eu disse - e nada disso está consignado nesta LDO.\r\n\r\nQuero ressaltar, porém, um avanço que nós conseguimos consignar, a bancada do PSB em consonância com a bancada do PSOL, um princípio muito importante, que já está inscrito na Constituição do Estado, mas não vem sendo praticado pelo Governo do Estado, que é a garantia da autonomia universitária através da autonomia financeira.\r\n\r\nNão há autonomia universitária sem que as universidades tenham autonomia de gestão e de execução do Orçamento que lhes é vinculado e os duodécimos são instrumento fundamental nesse sentido. Já estão na Carta Constitucional do Estado e é preciso que cada LDO e cada LOA deixem consignados os repasses duodecimais às nossas universidades, sem os quais, Deputado Rodrigo Bacellar, os gestores vão continuar fazendo périplos à Secretaria de Fazenda, à Secretaria da Casa Civil, pedindo para gastar aquilo que já está no planejamento das próprias universidades.\r\n\r\nEntão, por todas essas razões, entre outras, a bancada do PSB votou contrariamente à LDO, mas, ainda assim, conseguiu avançar na aprovação de alguns Destaques, inclusive esse dos duodécimos das universidades, além de ter votado favorável aos Destaques que foram hoje rejeitados aqui.\r\n\r\nEsta é a posição do PSB que eu queria deixar consignada nesta declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Deputada Mônica Francisco, a Deputada Tia Ju estava inscrita antes.\r\n\r\nAh, perdão, então, por favor, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Eu não tinha visto, Tia Ju, mas se quiser, fique à vontade, para a senhora é o que quiser, pode tudo.\r\n\r\nBoa tarde, Presidente, boa tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, com muita propriedade o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Renata Souza, que me antecederam, já disseram aqui como a peça orçamentária continua sendo uma obra de ficção do Governo do Estado.\r\n\r\nA despeito de termos aprovado a Emenda em relação aos duodécimos agora, ao final, mencionada pelo Deputado Waldeck Carneiro, que garante um mínimo de dignidade para as universidades, que vivem uma ataque sistemático no âmbito nacional, no âmbito federal e nenhum reconhecimento no âmbito estadual, pelo menos, no quanto gostaríamos que fossem reconhecidas as universidades, principalmente, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, precisamos chamar a atenção para uma das Emendas que para nós era muito cara, para além das três, das duas que abrimos mão num acordo aqui com a Bancada do PSB e com a Presidência da Casa, que é sobre o envio da Mensagem do piso. É um absurdo que o poder de compra do salário do trabalhador e da trabalhadora do Estado do Rio de Janeiro, hoje, em 2022, esteja nos termos de 2015.\r\n\r\nHoje, o valor real do salário-mínimo do Estado do Rio de Janeiro é de R$ 954,00. A cesta básica, senhores e senhoras que nos assistem, quase chega a R$ 700,00. É uma lástima que o Governo do Estado não aproveite esse momento importante para inserir, já que não apresentou até hoje nenhuma resposta sobre um plano de desenvolvimento econômico, social, para o Estado do Rio de Janeiro que diminua o processo de aumento da extrema pobreza, da fome. 2.7 milhões pessoas com fome no Estado do Rio de Janeiro. Esse é um número real da fome no Estado do Rio de Janeiro. Sem falar da insegurança alimentar, que, hoje, está nos lares dos trabalhadores e trabalhadoras das categorias mais basilares - já falei aqui. São trabalhadores e trabalhadoras do serviço doméstico, são porteiros, os ascensoristas, os técnicos e tantos outros. São as categorias das seis faixas que dependem, que recebem o salário-mínimo.\r\n\r\nÉ preciso que a gente garanta o socorro emergencial já dito aqui. O Supera Rio, que não respondeu, virou alvo de chacota virou o “Espera Rio” com uma série de situações dramáticas em torno desse programa de auxílio que deveria ter socorrido às famílias. Lembro que nós ainda estamos em pandemia, nós ainda estamos carecendo de recuperação econômica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, segundo estudos da nossa Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social a inflação acumulada desde 2019 é de 24%, ou seja, o valor do salário-mínimo caiu mais de R$ 200,00. Isso é muita coisa! Um botijão de gás custa entre cento e trinta e cento e cinquenta reais em alguns lugares.\r\n\r\nEntão, para nós é muito duro, muito complicado, muito difícil, que o Governo continue não respondendo às necessidades mais urgentes no Estado do Rio de Janeiro com a população em situação de rua aumentando, porque não consegue dar conta da sua responsabilidade de pagar aluguel, sustentar a família, se manter. Por isso o nosso voto contrário. Por isso a nossa contrariedade em relação à Mensagem do Executivo enviada para esta Casa, porque, para nós, o Governo ainda não conseguiu responder às necessidades mais urgentes.\r\n\r\nMas está chegando ao seu final, e espero que seja o seu final mesmo, porque o Estado do Rio de Janeiro não aguenta mais, não suporta mais. São 2.7 milhões pessoas com fome, e são, em sua maioria, famílias, lares, segundo a Fiocruz, chefiados por mulheres. Mais de 50% dos lares do Estado do Rio de Janeiro são chefiados por mulheres.\r\n\r\nPor isso, ratificamos aqui e fortalecemos o nosso voto contrário em relação à essa mensagem enviada pelo Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nPara declaração de voto também Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho elucidar sobre a minha declaração de voto, porque precisamos dessas peças orçamentárias avançando. Agora, algumas considerações são importantes.\r\n\r\nEu fiz uma emenda que era fundamental, porque quando pensamos em contingenciamento no nosso Estado sempre a Educação “segura esse pato”. A Educação, a Saúde, a Segurança Pública são as áreas primordiais da existência de um Estado. Então, eu fiz uma emenda que impedisse que os contingenciamentos acontecessem na Educação de forma mais forte, mas, infelizmente, essa não foi acatada.\r\n\r\nTambém queria aqui citar, Presidente, outra emenda que eu acreditava que era importantíssima: quando nós tivermos condições financeiras de avançar, por causa de saldos fiscais, para que os pisos que não estão sendo respeitados possam ser priorizados. Por exemplo, o piso nacional de professores não é respeitado no Estado do Rio de Janeiro. Um professor do Estado de Janeiro ganha pouco mais de 3.200 reais. O piso nacional é 3.800 reais. Essa é uma inversão de prioridades absurda. Uma emenda como essa garantiria que pudéssemos ter como prioridade, quando tivermos uma saúde financeira adequada, o respeito à lei do piso nacional.\r\n\r\nUma terceira emenda que eu destaco e que não foi acatada e muito importante a ser considerada, uma questão mais técnica, é a publicação do RREO, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a frequência mensal e não bimestral. A Constituição coloca bimestral como regra, mas a União já há muitos anos publica de forma mensal esse importante relatório financeiro que ajudaria muito no controle e na fiscalização.\r\n\r\nOutra emenda também que acredito que ajudaria muito para que a LDO ficasse mais robusta diz respeito à atualização da Lei de Licitações, uma lei federal aprovada no ano passado, que é a nova Lei 14.133, que atualiza os valores de descentralização orçamentária de 15mil para 100mil reais, nos casos de obras e serviços de engenharia ou manutenção, que podem acontecer em escolas, em hospitais e em outros lugares. Nós ficamos presos a uma lei ultrapassada, que precisa ser atualizada nesse Estado e que impede, por exemplo, que diretores de escolas consigam receber mais recursos para avançar na melhoria dos seus equipamentos escolares. Então, essa atualização precisa acontecer nesse Estado. Nessa lei, por exemplo, essa emenda ajudaria o SDP, Sistema Descentralizado de Pagamento, famoso na Cidade do Rio de Janeiro, a ter recursos para além dos 15mil que são repassados em média.\r\n\r\nUma última emenda, que acredito seria fundamental, é a maior transparência no conhecimento pormenorizado dos gastos por município, ou seja, o Estado deixando claro onde impacta e onde coloca cada parte do seu orçamento por município. E assim sabemos se o município A está recebendo o adequado.\r\n\r\nPor fim, há uma emenda, que eu quero destacar, acolhida nesse texto, que diz respeito a todos os nossos MEIs, fundamental para quem é microempreendedor em nosso Estado - microempreendedor individual, micro, pequenos e médios produtores -, que passa agora a também fazer parte de linhas de crédito. Porque precisamos que no atendimento a micro e jovens empreendedores também tenhamos, via AgeRio, mais linhas de crédito. São mais de quatro milhões de empreendedores que só em 2021 formalizaram micro e pequenas empresas. Então, essa é uma grande vitória. Espero que todo mundo que seja MEI possa também ter conhecimento desse assunto para usufruir desse importante passo.\r\n\r\nO meu voto favorável diz respeito à importância, Sr. Presidente, de termos um orçamento. Não tem como não aprovarmos uma LDO assim. É importante que você consiga ter uma peça orçamentária. Então, ficam registradas as minhas ressalvas sobre as emendas não acolhidas, mas entendendo que é importantíssimo que esta Casa avance com as necessárias peças orçamentárias.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Obrigado, Deputado Renan Ferreirinha. Estão inscritos os Deputados Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Tia Ju, Alexandre Knoploch e estou colocando V.Exa.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, num dia tão emblemático para o Parlamento Fluminense como o de hoje, em que discutimos e aprovamos a LDO, quero ressaltar uma emenda de minha autoria que garante aos servidores da Polícia Penal, da Polícia Civil, aos gestores públicos, aos executivos públicos, a quem eu faço uma saudação, aos servidores do Procon.\r\n\r\nTudo aquilo que vamos conceder de benefícios, de incremento e garantia às carreiras está garantido na LDO para o próximo exercício. Isso significa, senhores, gestores que são, que há uma reserva orçamentária garantido tudo o que tratarmos sobre carreiras, incluindo a dos senhores e senhoras. (Palmas)\r\n\r\nEntão, quero dizer que me orgulha muito, Deputado Carlos Minc, de ter mais uma vez, na LDO, ter conseguido garantir o efetivo chamamento dos concursados, dando segurança jurídica, dando a austeridade e a tranquilidade necessárias àquele que se dedicou de forma meritocrática e foi aprovado e possa efetivamente ser chamado.\r\n\r\nEntão, são dois exemplos do tamanho e da importância das discussões que estamos fazendo hoje nesta Sessão Legislativa.\r\n\r\nSr. Presidente, o que me traz aqui não é simplesmente enaltecer a aprovação de uma LDO em que eu contribuí e trabalhei muito para que elementos importantes fossem trazidos ao texto. O que me traz aqui hoje é algo chato, absolutamente desagradável, mas que eu não poderia deixar de utilizar a prerrogativa, desde já agradecendo a V.Exa. a oportunidade de ter me concedido a palavra, de fazer menção a um fato que ocorreu exatamente na noite de quinta-feira.\r\n\r\nNa noite de quinta-feira, eu fui surpreendido, Sr. Presidente, por uma publicação de um Vereador da Cidade de Niterói, um Vereador do PSOL, com um papel me acusando de ter enviado um e-mail institucional, assinado por mim e que, em tese, teria saído da minha caixa oficial de e-mails da Assembleia Legislativa. O que, por si só, já é algo absolutamente inusitado, improvável e inverídico.\r\n\r\nQue alguém questione a sua reputação, que alguém questione o seu caráter sem lhe conhecer, tudo bem, faz parte do jogo político inclusive. Agora, não subestime a inteligência de alguém que supostamente escreveu um texto absolutamente vil, estapafúrdio, grotesco, com palavras que não são minhas em definitivo. Até porque, quero deixar claro, talvez eu seja um dos Deputados que mais protagoniza o debate ideológico aqui, muitas vezes, muito duro, muito enfático, mas não retiro nenhuma palavra do que eu já falei aqui no plenário desta Casa, em nenhuma vez ao longo deste mandato. Nenhuma.\r\n\r\nTudo que falo é de forma reta, clara, objetiva, direta e contundente, seja aqui, na tribuna do plenário da Assembleia Legislativa, seja nas minhas redes sociais ou nos meus textos. Portanto, não sou do tipo que faz e apaga, não sou do tipo que manda recados nem que usa meios eletrônicos apócrifos ou estapafúrdios, como o que me acusaram, para qualquer tipo de assertiva que venha a fazer.\r\n\r\nA história, por si só, já era absolutamente grotesca. Eu imediatamente registrei o caso, Deputado Waldeck Carneiro, no local de direito, naquela noite, na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que imediatamente abriu o inquérito. O inquérito foi encaminhado para a Delegacia de Apuração de Crimes de Informática. No dia seguinte, Deputado Flávio Serafini, eu fui pessoalmente à delegacia e entreguei tanto à Assembleia Legislativa, à Mesa Diretora, quanto à Polícia Civil, a minha autorização, de próprio punho, de quebra integral de sigilo de dados - tanto para a Mesa Diretora quanto para a Polícia Civil.\r\n\r\nAgradeço aqui reconheço a forma democrática, republicana e absolutamente isenta e imparcial com que o Presidente André Ceciliano conduziu o caso. Determinou que o Departamento de Informática da Casa fizesse, diante da minha quebra de sigilo, a apuração rigorosa de tudo o que trafegou de dados no meu endereço eletrônico. Nesse mesmo momento, a Polícia Civil notificou a Assembleia Legislativa, para que entregasse todo o relatório do que foi trafegado na minha rede de informática, aqui, na Casa.\r\n\r\nNo dia seguinte, eu tinha um laudo, como dei ciência hoje a todos os Deputados aqui. Eu tinha um laudo tanto do Departamento de Informática da Casa, dizendo que o e-mail não é de minha autoria, que não saiu nenhum e-mail do meu gabinete nem de qualquer conta que tivesse vinculação à minha pessoa, o que é óbvio, dentro da Assembleia Legislativa. Da mesma forma, os peritos técnicos da Polícia Civil também fizeram um trabalho célere e hoje eu fiz questão de dar ciência a todos os Deputados desta Casa o laudo da Polícia Civil, por óbvio, falando exatamente o mesmo, que não saiu de e-mail institucional nenhum da Assembleia Legislativa, nem meu, nem de ninguém, qualquer tipo de texto absurdo como aquele que eu fui acusado.\r\n\r\nAté aí, tudo bem. Agora, o que me causa espanto e perplexidade não é a atitude do Vereador do PSOL, desesperado com a eleição que se aproxima, querer se promover com uma história estapafúrdia. O que me causa espanto e perplexidade é uma Deputada desta Casa, Deputada Renata Souza, que, mesmo sabendo de tudo que corria nos grupos de WhatsApp dos Deputados, mesmo sabendo que eu - é fundamental isso, Deputado Luiz Paulo, estamos falando de um bem mais precioso do ser humano, em primeiro lugar, a li berdade; e, em segundo lugar, numa acusação injusta, porque todo ser humano tem direito a se defender - a Deputada Renata Souza, mais uma vez, utilizando do expediente que utiliza sempre, fez um vídeo disseminando nas redes sociais, e esse vídeo foi replicado na rede oficial do PSOL - e aqui eu me dirijo à liderança do partido -, me acusando de assassino, de homicida, de violento, me caluniando de cabo a rabo, que foi o conteúdo expresso nas redes sociais da Deputada Renata Souza, mentirosa, leviana e caluniadora.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, a senhora fugiu do plenário, mas deve estar me assistindo. Eu falo na cara, como estou falando agora, me dirigindo ao seu mandato. V.Exa. é mentirosa, caluniadora, covarde e leviana. E digo isso, Deputado Serafini, porque, covardemente, já que não honra as calças que veste, ela retirou da rede social tudo aquilo que ela tinha dito, mas o print é eterno. Eu salvei o arquivo, já entreguei à Polícia Civil, com toda a calúnia, e hoje, neste exato momento, eu notifiquei o gabinete da Deputada Renata Souza e a liderança do PSOL para que exerça o seu juízo de retratação. É legítimo.\r\n\r\nTenha a hombridade de vir a este plenário e falar: “Olha, nós erramos. Nós acusamos injustamente”. Se fizer o juízo de retratação, está tacitamente aceito por mim; não há problema nenhum. Agora, se a Deputada Renata Souza não tiver a sensatez, a decência de vir a este microfone e exercer o juízo de retratação significa que ela continua com animus delinquendi, que ela continua com a vontade de cometer crime de calúnia. E crime de calúnia contra um parlamentar no exercício do mandato é quebra de decoro.\r\n\r\nE eu exijo, porque as gracinhas da Deputada Renata Souza, ao longo desses três anos, passaram dos limites. A tentativa de lacração da Deputada Renata Souza, covarde que é, leviana que é, mentirosa que é, passou dos limites. Ela precisa exercer, e eu exijo, o juízo de retratação ou está provado.\r\n\r\nEu comuniquei a todos os deputados, criei a prova necessária, e estou aqui, mais uma vez, exigindo que ela venha e tenha a hombridade de vir aqui reconhecer o erro porque, se não o fizer, ela continua com desejo de delinquir, continua com desejo de me caluniar, e isso merece reparação pelo Conselho de Ética desta Casa.\r\n\r\nEntão, está claro, Sr. Presidente, todos nós poderemos ser vítimas dessa aberração. E vou além, numa articulação com o MPF, que tem duas procuradoras mulheres, que não merecem ter a envergadura moral de ocupar o cargo que ocupam - e me refiro às duas procuradoras da República, covardes, caluniadoras -, que sem saber da história, sem a apuração necessária...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... usaram a prerrogativa de suas funções e pediram, pasmem, a minha prisão preventiva. O MPF, o Ministério Público Federal - cujas duas procuradoras fazem publicações estapafúrdias de militância ideológica do PSOL - pediu a minha prisão preventiva, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É muito grave o que está acontecendo aqui, protagonizado, tem nome e sobrenome, pela Deputada Renata Souza, que é frouxa, covarde, leviana, caluniadora e mentirosa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo vai ler o relatório aqui e, em seguida... são 17h20, temos ainda duas Sessões Extraordinárias. Eu vou conceder a palavra, pela ordem, por um minuto para cada um, para que possamos acelerar.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, solicitou-me o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella, que lesse o seguinte edital de convocação. (Lendo)\r\n\r\n“Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Edital de Convocação para a 6ª. Reunião Extraordinária.\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Srs. Deputados Marcos Muller, Anderson Moraes, Eliomar Coelho, Zeidan e Luiz Paulo, membros efetivos, e os Srs. Deputados Martha Rocha, Chico Machado, Coronel Salema, Luiz Martins e Rodrigo Amorim, membros suplentes da Comissão de Orçamento para a 6ª reunião extraordinária remota, a iniciar logo após o término das Sessões plenárias desta data, por via digital, por meio de aplicativo WhatsApp, no grupo específico da Comissão conforme termo do Ato NMD Mesa Diretora nº 674/22 combinado com o § 2º do Artigo 43 do Regimento Interno da Mesa Diretora, com a seguinte Ordem do Dia: Redação Final do Projeto de Lei 5807/22, Mensagem 20/22 do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - de 2023 e dá outras providências. Sala das Comissões, 28 de junho de 22, Deputado Márcio Canella, presidente.”\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, Deputado Carlos Minc. Um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente André Ceciliano, me dirijo aos torcedores de várias torcidas organizadas e da ANATORG para uma informação relevante.\r\n\r\nDepois de um ato importante capitaneado pelo Deputado André Ceciliano, pela Deputada Zeidan e também por mim, que homenageamos 26 torcidas organizadas, nos comprometemos a dar entrada com um projeto de lei, que aconteceu hoje, que é o projeto de lei que coíbe a violência em eventos esportivos. Então modifica uma lei de 2013; cria seis medidas preventivas importantes contra a violência e, no último artigo, extingue as punições às torcidas organizadas excluindo desse disposto as pessoas físicas que cometeram as violências.\r\n\r\nEsse projeto está assinado por mim e pela Deputada Zeidan, mas também foi idealizado pelo Deputado André Ceciliano que está tomando uma série de providências junto ao Ministério Público.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo já também sinalizou que assina o projeto. esse projeto está à disposição de todos os deputados para assinarem e se tornarem coautores do projeto, se assim desejarem.\r\n\r\nQueria homenagear mais uma vez as torcidas organizadas, inclusive por banirem dos seus ditos, das torcidas, ditos racistas ou LGBTfóbicos. Estimular o lado saudável, democrático e civilizado das torcidas e do esporte no Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nParabéns, ANATORG. Parabéns, André Ceciliano, um dos idealizadores dessa iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nSó para constar, Minc. Eu, na semana passada, já adiantei um pouco com o Ministério Público, nós fazermos uma reunião. Já também falei no TJ que possa fazer um TAC.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, é bem breve porque temos a pauta para continuar. Mas eu não poderia deixar de saudar e parabenizar a iniciativa do Desembargador Henrique Figueira, que é o presidente do TJ aqui do Rio, que cria a primeira Vara especializada em crime contra a criança e o adolescente.\r\n\r\nPresidente, isso já era um clamor antigo, um pedido muito antigo. Inclusive eu já tinha conversado com os presidentes anteriores sobre a criação dessa Vara. O aumento de crimes contra criança e adolescente tem sido absurdo. A pandemia intensificou muito mais, e as Varas da Infância estavam com bastante processo. Com a criação de uma Vara específica esses crimes, esses processos serão analisados com a urgência e emergência dada à questão de violação de direitos de criança e adolescente. Então, parabenizar a iniciativa. No dia 21/06 foi criada a Vara através da Resolução 19/2022.\r\n\r\nParabéns ao Tribunal de Justiça, parabéns ao Desembargador Henrique Figueira por essa sensibilidade da criação dessa Vara especializada de crimes contra crianças e adolescentes. Viva o Rio de Janeiro, mais uma vez dando esse exemplo para todo o Brasil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado.\r\n\r\nPresidente, vou aproveitar que V.Exa. está presente, assim como nosso líder de Governo, Deputado Rodrigo Bacellar, para dizer que, no último dia 23 deste mês, infelizmente, as operadoras pararam o Alerta Pri, que é a mensagem que a Polícia Civil dá quando as crianças desaparecem.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, foram 30 disparos, com 27 crianças encontradas. As operadoras alegam que elas querem uma compensação financeira do Estado. A Secretaria de Polícia Civil já está tentando de alguma forma reativar o sistema, mas o fato é que precisamos, seja desta Casa ou seja do Governo, de uma forma a voltarmos a reestabelecer esse sistema. Foram três dias fora e já quatro crianças desapareceram sem o alerta.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente. Quando uma coisa não é feita aqui, a história se repete. Há cerca de dois anos, eu fui acusado nesta Casa por tentativa de homicídio. Apresentei aqui o relatório da Polícia Civil, do Ministério Público e da Justiça do Distrito Federal dando a legítima defesa. Fui acusado injustamente pelo PSOL e sabe o que aconteceu aqui? Nada.\r\n\r\nNo primeiro ano, eu fui processado por todos os motivos pelo Conselho de Ética - todos. Então, sempre foram dois pesos e duas medidas. Acho que é uma boa oportunidade para revermos a forma como o Conselho e a Corregedoria vem tratando nesta Casa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, quero requerer a inclusão na pauta do Projeto de Lei 5973/2022 pelo momento que o País está passando.\r\n\r\nRecentemente saíram na imprensa dois casos que nos deixam um pouco impressionados. O primeiro, de uma criança de 11 anos, que engravidou do filho do seu padrasto, uma outra criança de 13 anos. As duas crianças, de forma irresponsável, esconderam a gravidez dos seus pais. Quando perceberam, já era uma gestação de praticamente 29 semanas e um feto totalmente viável foi morto para depois ser retirado da barriga dessa criança por meio de uma cesariana.\r\n\r\nOutro caso que também ganhou notoriedade foi o da Klara Castanho, uma atriz que foi vítima de uma violência inimaginável. Quem aqui tem mulheres em suas vidas sabe que o crime de estupro é algo bárbaro. Se alguém entra na minha casa, com o ímpeto de fazer qualquer maldade contra as mulheres que estão na minha vida, eu dou tiro para cima mesmo. É um direito de todo cidadão defender sua família, suas mulheres, seus filhos, suas filhas. E um crime bárbaro desse deve receber a maior ojeriza da nossa sociedade. Mas ela, num ato de nobreza, levou a sua gravidez até o término e botou para adoção essa criança.\r\n\r\nNinguém pode exigir que uma mãe cuide de uma criança fruto de tamanha violência. E esse Projeto de Lei 5973/2022 trata disso. É um programa de conscientização de que existe essa possibilidade na legislação brasileira. Isso agrada tanto quem discute sendo a favor do aborto ou quem é contra, porque é possível, sim, uma alternativa. É possível que uma mulher que se vê gestando uma gravidez indesejada, seja ela consensual ou não, existe uma alternativa legal para que essa criança, que também é uma vítima de uma violência ou então de uma irresponsabilidade, possa sobreviver numa outra família.\r\n\r\nEntão, esse Projeto de Lei trata disso. Ele não trata de ser pró-aborto, contra aborto. O que ele trata é de um programa de conscientização para as mulheres, de que existe uma alternativa legal, que ela é prevista. Existe todo um tramite legal envolvendo o Ministério Público, envolvendo o Poder Judiciário, em que essa mãe pode levar essa gravidez indesejada até o fim e doar essa criança.\r\n\r\nEntão, Presidente, peço, encarecidamente, que esse PL seja posto em pauta, lembrando que eu propus esse PL em maio, antes desses dois casos.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza. Um minuto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente. É a Justiça que vai provar tudo e todas as ameaças que eu tenho sofrido, que não são de hoje. Já me mudei duas vezes por conta das ameaças que sofro. Sem dúvida alguma, Sr. Presidente, esta Casa tem um trabalho central de poder. No dia de hoje, juntamente com o Presidente do PSOL, entreguei, em mão, para V.Exa. todo um parecer técnico feito para saber se saiu desta Casa Legislativa um e-mail que continha ameaças, racismo, transfobia, violência política de gênero, enfim, Sr. Presidente, uma série de crimes.\r\n\r\nReportamos a V.Exa. que o e-mail, de fato, não saiu desta Casa, o que não o torna menos grave, com as ameaças à Vereadora Benny Briolly e à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nSr. Presidente, peço silêncio. (Pausa) Mais uma demonstração da violência política de gênero. Todo mundo neste plenário é testemunha de que há uma perseguição concreta contra a minha atuação neste plenário.\r\n\r\nSr. Presidente, não toleraremos que mais... Sr. Presidente, peço a sua atenção, por favor.\r\n\r\nSr. Presidente, não toleraremos que feminicídios políticos contra mulheres pretas sejam utilizados, como a quebra de placas de mulheres pretas que sofreram feminicídio político, para eleger uma lógica fascista, uma lógica absurda de violência política de gênero, de violência e de ódio colocado na política.\r\n\r\nSr. Presidente, a bem da verdade, o PSOL fez com muita clareza e legitimidade uma ação junto aos órgãos públicos de investigação, e esperamos resposta, Sr. Presidente. Sabe por quê? Nós somos os maiores interessados nas respostas, e assim seguiremos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h31min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RODRIGO BACELLAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 88ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1570-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 2º ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§2º - A campanha poderá ser desenvolvida em todas as esferas do poder executivo mediante ações unificadas do Poder Executivo Estadual e respetivos municípios, com participações dos profissionais da saúde e enfermagem necessários para a intensificação das ações preventivas na rede de saúde pública e provada em todos o Estado. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo 1º ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º - Os casos suspeitos identificados durante as atividades da campanha deverão ser encaminhados para atendimento especialização disponível na rede pública de saúde para fim de diagnóstico e tratamento, podendo ser atendidos preferencialmente por uma equipe multidisciplinar especifica, integrada por gastroenterologistas, coloproctologistas, nutricionistas, psicólogos e enfermeiros.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nATA DA 89ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 17h31min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6033/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE RECONHECE O VOO DO 14 BIS, DATA MAGNA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer é pela constitucionalidade, com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6033/2022 QUE “RECONHECE O VOO DO 14 BIS, DATA MAGNA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6033/2022 QUE “RECONHECE O VOO DO 14 BIS, DATA MAGNA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo reconhecer o Voo do 14 Bis, data Magna da Força Aérea Brasileira, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6033/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6033/2022\r\n\r\nRECONHECE O VOO DO 14 BIS, DATA MAGNA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica reconhecida o Voo do 14 Bis, data Magna da Força Aérea Brasileira, como patrimônio cultural de natureza imaterial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Público estadual poderá celebrar convênio e parceria com a Força Aérea Brasileira, com vistas à celebração anual do Voo do 14 Bis no estado.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Bacellar vai emitir o parecer com emenda em relação ao texto, então, ele vai dar forma final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Com emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Substitutivo com forma final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6089/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE FICA INSCRITO O NOME DE NISE DA SILVEIRA NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas a Presidência designa relator especial Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não há necessidade. A gente modifica a outra lei. A lei que o senhor cita prevê o prazo de 50 anos no Art. 3º. Por que não podemos pegar carona no parecer, alterar o Art. 3º da 5808 e o prazo de desaparecimento passar para 20 anos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e designa Relator, pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer, no mérito, é favorável ao projeto, com Emenda Aditiva alterando o Art. 3º da Lei 5808/2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Só poderão ter seus nomes inscritos as personalidades mortas ou desaparecidas há mais de vinte anos”.\r\n\r\nA Nise morreu em 99, logo, 2022 dá mais de vinte anos.\r\n\r\nConcluindo por Substitutivo e dando forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI N.º 6089/2022 QUE “FICA INSCRITO O NOME DE NISE DA SILVEIRA NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6089/2022 QUE “FICA INSCRITO O NOME DE NISE DA SILVEIRA NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo inscrever o nome de \"NISE DA SILVEIRA inscrito no Livro dos Heróis e Heroinas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O artigo 3º da Lei n.º 5.808, de 25 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Só poderão ter seu nome inscrito as personalidades mortas ou desaparecidas há mais de 20 anos.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6089/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6089/2022\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE NISE DA SILVEIRA NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o nome de \"NISE DA SILVEIRA inscrito no Livro dos Heróis e Heroinas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 2º. O artigo 3º da Lei n.º 5.808, de 25 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Só poderão ter seu nome inscrito as personalidades mortas ou desaparecidas há mais de 20 anos.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de Redação da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1227/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO SENHOR RONALDO FERREIRA MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1306/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O ATLETA MAURÍCIO LUIZ DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Promulgação.\r\n\r\nAbstenção da bancada do PSB.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1308/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA LUÍS ERNESTO LACOMBE HEILBORN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do Psol.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do Psol e abstenção da bancada do PSB e do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1328/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1910/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR DE LAUDO DE VISTORIA COMPLETA NA AQUISIÇÃO OU TROCA DE VEÍCULO SEMINOVO OU USADO.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito rápido, Sr. Presidente. só para consignar também voto contrário no Projeto de Resolução 1306 e 1308.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra a Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nPor designação da Presidência, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5372/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAMINHO DO IMPERADOR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5372/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAMINHO DO IMPERADOR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5372/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAMINHO DO IMPERADOR, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo tombar como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Caminho do Imperador, localizado no município de Paty do Alferes.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, poderá realizar projetos educativos que divulguem a história do Caminho do Imperador, bem como projetos de revitalização histórico e cultural, inclusive da fauna e da flora de todo o trecho denominado como o Caminho do Imperador.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5372/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra Deputada Alana Passos. (Pausa) Deputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5823/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO (UPA-VET) NO BAIRRO DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, este Projeto tem uma Emenda assinada pela bancada do PSOL que aceita incorporar ao Projeto. Então, se incorporar a Emenda ele pode ser aprovado hoje.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual Emenda? Tem uma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ser autorizativo, “poderá”. E de V.Exa. é qual Emenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao Artigo 5º. Visando esse da presente lei e sua regular execução, o poder público poderá celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas e ainda com o Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo os trabalhos à ordem. Vou colher o parecer do presidente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo e dando forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5823/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO (UPA-VET) NO BAIRRO DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5823/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO (UPA-VET) NO BAIRRO DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a criar a UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO DA ZONA OESTE, na cidade do Rio de Janeiro, visando garantir o atendimento veterinário gratuito e todos os procedimentos imprescindíveis para a saúde dos animais.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO DA ZONA OESTE, na cidade do Rio de Janeiro, visando garantir o atendimento veterinário gratuito e todos os procedimentos imprescindíveis para a saúde dos animais.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º- Visando o êxito da presente Lei e a sua regular execução, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas, e ainda, com o Conselho Regional de Medicina Veterinária.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5823/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5823/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO (UPA-VET) NO BAIRRO DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO DA ZONA OESTE, na cidade do Rio de Janeiro, visando garantir o atendimento veterinário gratuito e todos os procedimentos imprescindíveis para a saúde dos animais.\r\n\r\nArt. 2º- A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO, denominado UPA-VET, destina-se a prestar atendimento de urgência e emergência ás populações de animais domésticos, especificamente caninos e felinos, oferecendo todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.\r\n\r\nArt. 3º- As Organizações Não Governamentais, registradas neste município, que tenham como finalidade estatutária a proteção animal, protetores de animais autônomos, e ainda, pessoas de baixa renda, desde que devidamente registrados nesta Unidade de Pronto Atendimento, terão direito aos atendimentos intitulados nos artigos 1º e 2° de forma gratuita.\r\n\r\nArt. 4º- A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO VETERINÁRIO, deverá implantar a Farmácia Popular Veterinária, objetivando o fornecimento de remédios para o tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda, protetores de animais, e instituições enquadradas no art. 3º deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 5º- Visando o êxito da presente Lei e a sua regular execução, o Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas públicas, e ainda, com o Conselho Regional de Medicina Veterinária.\r\n\r\nArt. 6º- As despesas resultantes da execução desta Lei decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e, caso necessário, suplementação através de parcerias público-privadas.\r\n\r\nArt. 7°- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere e prejudica a Emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para questão de ordem) - Quer solicitar a V.Exa., assim que o Deputado Alexandre Freitas permitir, a coautoria do PL 6089/2022. Quero assinar com V.Exa. se V.Exa. não se incomodar de firmar companhia neste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência concede coautoria para os Deputados que assim o desejarem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Waldeck Carneiro, Renata Souza, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Bebeto, Bacellar.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h46min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 89ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega ao consumidor de laudo de vistoria simplificado na aquisição ou troca de veículos automotores seminovos e usados”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Ficam as empresas que comercializam veículos automotores seminovos e usados obrigadas a entregar ao comprador o laudo de vistoria simplificado, sem nenhum custo para o consumidor, inclusive nas trocas por veículos novos, seminovos ou usados”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O laudo de Vistoria deverá conter descrição simplificada das condições físicas, mecânicas, elétricas e documental do veículo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos dos Arts. 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Laudo de Vistoria Completa poderá conter descrição e a procedência do veículo, a identificação do chassi, da numeração do motor, etiquetas e lacres, a análise da carroceria e pintura, a verificação dos pontos estruturais do veículo e registro fotográfico de todos os inspecionados, além de informações relativas a furto, multas e taxas anuais legalmente devidas, débitos quanto ao pagamento de impostos, alienação fiduciária e quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As empresas que comercializam veículos automotores seminovos e usados poderão entregar ao comprador o laudo de vistoria completa, nas trocas por veículos novos, seminovos ou usados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da permissão do comprador realizar, às suas expensas, o laudo de vistoria completa na aquisição ou troca de veículos automotores seminovos e usados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nFICAM AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES SEMINOVOS E USADOS OBRIGADAS A PERMITIR QUE O COMPRADOR REALIZE O LAUDO DE VISTORIA COMPLETA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5372/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descentralização das áreas remanescentes do Caminho do Imperador, preservando-se suas características e realizando-se ações que objetivem a sua revitalização histórica e ambiental.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Dr. Dedalto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do dispositivo nesta lei, especialmente pelos agentes públicos, sujeitará às penalidades previstas em legislação específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, Dr. Dedalto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nATA DA 90ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 17h47min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6100/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável, com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com Emenda ou com Emendas?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nDeputado, Imperador de Madureira Dionísio Lins. Já foi para o samba.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Waldeck Carneiro para ser o relator da Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de Projeto importante porque apresenta elementos de valorização de servidores e servidoras do Procon, a quem eu cumprimento e saúdo. É muito importante que o conjunto de órgãos públicos estaduais tenham os seus servidores valorizados, profissionalizados, e também é o caso do Procon, que faz um trabalho muito importante em defesa dos direitos e da cidadania dos consumidores e consumidoras.\r\n\r\nPortanto, no mérito, o parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu tenho uma questão de ordem.\r\n\r\nQuais foram as Emendas do Deputado Fabio Silva?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São oito Emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tem Emenda de Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De qualquer forma, nós estamos aqui conversando, eu, o Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Rodrigo Bacellar, para que possamos dar uma celeridade ao PL e tentar um acordo com o Governo, para que possamos trazer o projeto amanhã. Por isso, é com emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, hoje é terça. É para amanhã ou para quinta-feira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia é para amanhã.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, agradecer a V.Exa. aí a forma com que recebeu os servidores do Procon também. É uma demanda importante. (Palmas)\r\n\r\nO órgão é importante. Toda vez que os servidores se fazem presentes nessa galeria, é fundamental que aprovemos e apoiemos um projeto, e reconheçamos aqui a sua importância nesse processo.\r\n\r\nAgradecer ao Deputado Rodrigo Bacellar, e fazermos um esforço concentrado para trazer à pauta de amanhã já com a revisão das emendas e chegarmos a um texto definitivo. Viva o Procon! Parabéns a todos pela mobilização! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São oito emendas da bancada do PSB e da bancada do PSOL e do Deputado Fabio Silva. Então, o projeto sai hoje e vamos tentar construir um texto e tentar acordo lá com a Secretaria de Fazenda para que possamos voltar com o projeto para o dia de amanhã.\r\n\r\nCom os pareceres, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6101/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI 2592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, a Presidência designa o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Pelos mesmos motivos, favorável, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nFica o mesmo compromisso de tentar o retorno no dia de amanhã.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h52min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 90ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6100/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se, no artigo 1º, o § 2º do artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - 2 (dois) representantes de instituições da sociedade civil de defesa do consumidor existentes há mais de uma ano, escolhidos em assembleia convocada para esse fim pelo PROCON”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Renata Souza\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O auxílio-educação e o Adicional de Qualificação de que trata esta Lei serão estendidos a todos os servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), com base em critérios fixados em Portaria do Presidente do órgão”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a vigorar sem o acréscimo do §7° do Art. 7° da Lei 5.738/2010, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 7° da Lei 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°- O Conselho de Administração, órgão de natureza administrativa e deliberativa, terá a seguinte composicão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - Os membros do Conselho referidos nos incisos II a IV, serão indicados pelo Secretário de Estado da Secretaria, a qual o PROCON-RJ esteja vinculado, entre pessoas de reputação ilibada, e nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§6º - É vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho com qualquer outra exercida no PROCON -RJ, salvo na hipótese do inciso V.”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - O Art.7° da Lei 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°- O Conselho de Administração, órgão de natureza administrativa e deliberativa, terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - O Diretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, que o presidirá;\r\n\r\nIl - 1(um) representante indicado pelo Secretário de Estado da Secretaria a qual o PROCON-RJ esteja vinculado;\r\n\r\nIII - 1(um)representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-PGE;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, escolhido na forma do seu regimento interno;\r\n\r\nV - 1 (um) representante dos servidores da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, a ser escolhido na forma prevista em seu Estatuto;\r\n\r\nVI - dois representantes de entidades civis, que cumulativamente atendam:\r\n\r\n- atendam ao disposto no art. 5°, l e ll, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985;\r\n\r\n- estejam envolvidos na execução de políticas de defesa do consumidor ou na tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais.\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado;\r\n\r\nVIII - 1 (um) representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE, mediante convite;\r\n\r\n§1° - Os membros do Conselho referidos nos incisos II a IV e VII, serão indicados pelo Secretário de Estado da Secretaria, a qual o PROCON-RJ esteja vinculado, entre pessoas de reputação ilibada, e nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§2°-As entidades referidas nos incisos VI e VIII do caput deste artigo serão convidadas a participar do Conselho de Administração por ato do Governador.\r\n\r\n§3°-Cada membro do Conselho terá um suplente.\r\n\r\n§4°-O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável uma única vez.\r\n\r\n§5º - Na hipótese de vacância de Conselheiro, far-se-á nova designação pelo período restante.\r\n\r\n§6º - É vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho com qualquer outra exercida no PROCON - RJ, salvo na hipótese do inciso V.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO artigo 1°, passa a vigorar com a seguinte redaçâo:\r\n\r\n\"Art. 1°- O Art. 7° da Lei 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°- (...)\r\n\r\n- O Diretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, que o presidirá;\r\n\r\n- 1 (um) representante indicado pelo Secretário de Estado da Secretaria a qual o PROCON-RJ esteja vinculado;\r\n\r\n-1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-PGE;\r\n\r\n-1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, QUE SERÁ O PRESIDENTE DA COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.”\r\n\r\n-1 (um) representante dos servidores da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, a ser escolhido na forma prevista em seu Estatuto;\r\n\r\n- dois representantes de entidades civis, que cumulativamente atendam:\r\n\r\n- atendam ao disposto no art. 5°, l e II, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985;\r\n\r\n- estejam envolvidos na execução de políticas de defesa do consumidor ou na tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA, Max Lemos, Gustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6101/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. O art. 1° e seu parágrafo único da Lei Estadual n° 2.592, de 10 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), destinado a proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades, planos, programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, bem como:\r\n\r\nI - aquisição de material de consumo;\r\n\r\nIl - prestação de serviços de terceiros - pessoa jurídica;\r\n\r\nIll - manutenção, reaparelhamento e modernização administrativa das entidades e dos órgãos públicos de defesa do consumidor;\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação dos recursos financeiros do FEPROCON fica condicionada à deliberação de seu Conselho Gestor. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Artigo 2° passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°. O art. 3° da Lei Estadual n° 2.592/ 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°-(...)\r\n\r\n§3°. O gestor do FEPROCON será o Presidente-nato do Conselho Gestor, que será composto pelo Diretor de Administração e Finanças do PROCON/RJ e por um representante eleito pelos servidores efetivos do PROCON/RJ, na forma do Estatuto do PROCON/RJ e por um representante da ALERJ indicado pelo Presidente da Comissão Defesa do Consumidor (NR)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, Max Lemos, Gustavo Schimidt\r\n\r\nATA DA 91ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 17h54min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6094/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E MARCELO DINO, QUE ESTABELECE A PRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA ATIVIDADE CEMITERIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nEsse Projeto 6094: o autor, Marcelo Dino, pediu para retirar de pauta. Está retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6090/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA GRANDE LOJA MAÇONICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com abstenção dos Deputados Samuel Malafaia e Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação - em discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1295/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDUARDO PAZUELO, GENERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar porque já discutiu da outra. Em votação o Projeto de Resolução 1295.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário, Deputado Luiz Paulo, voto contrário, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL, Sr. Presidente, e fazendo uma correção, na verdade, o Projeto anterior de V.Exa., o 6090, é voto favorável da bancada do PSOL. Na verdade, o Deputado Coronel Salema me desconcentrou aqui.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, assessoria, eu já ia pedir verificação neste Projeto todo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário da bancada do PSB ao Projeto de Resolução 1295 de 22.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que eu estou votando como líder do PSD.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PSD contrário pela liderança do PSD e pela liderança do PSB e do PSOL.\r\n\r\nEu vou fazer um acordo de procedimento, na próxima votação, são Projetos de Resolução que trata do mesmo autor, salvo engando, quase todos, do mesmo relator. Eu vou propor votação em bloco, pode ser?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Vou pedir verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai pedir?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Vou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, agora fizemos uma votação contrária aqui, acordamos isso.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Vou pedir verificação, Presidente.\r\n\r\nEu sei, mas eu tentei fazer acordo no Colégio de Líderes.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1354/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À LIGAY NACIONAL DE FUTEBOL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, vai à promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDr. Serginho, tem acordo?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Se eles fizerem um acordo dizendo que não tem mais pedido de verificação em Medalha...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria, Sr. Presidente, que nós, Deputado Dr. Serginho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, já são 18 horas, faltam dois minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria que houvesse um acordo em plenário, Sr. Presidente, porque Medalha é o atalante de quem propõe, por via de consequência, votamos contrário e fazemos o acordo para nos abstender sem pedir verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos encaminhar o acordo, sempre em Medalha.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o objetivo é esse. Hoje, lá no Colégio de Líderes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, não dá para fazer o acordo, porque não estão todos os líderes, eu não quero acordar... Os Deputados presentes PSB, PSD, PSOL e PL é possível?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não havia mais pedido de verificação em Medalhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não dá para falar em nome de todos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com esses partidos?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Com esses partidos que aqui estão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., pode ser?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Combinado? Combinado, Deputado Flávio, combinado, Deputada Renata?\r\n\r\nEntão, está combinado, eu vou ler todos o número do Projeto de Resolução e a quem concede para que votemos em bloco, o.k.?\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1355/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO TRANSUNITED FC.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1356/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª ETAPA SUDESTE DA LIGA GAY NACIONAL DE FUTEBOL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1357/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A TOM BRITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1358/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ANDREA BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1359/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À JAQUELINE DE JESUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1365/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À MARIA EDUARDA AGUIAR DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1360/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO E DIVERSIDADE A AMIEL VIEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1361/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ISLENE MOTTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1362/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO E DIVERSIDADE A DELMO DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1363/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ROSÂNGELA CASTRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1364/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A YONE LINDGREN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos de autoria do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Contrário!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Rodrigo Amorim, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA Presidência agradece o dia a todas e todos. Assessoria, vou deixar a Presidência sob os cuidados do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nConcedo a palavra ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO RODRIGO AMORIM, A CONVITE.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero agradecer ao conjunto dos deputados e deputadas que nos ajudaram a aprovar o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Adversidade a uma série de profissionais militantes, pessoas que, na sua trajetória de vida, sentem as diferentes formas de discriminação, que chamamos de LGBTfóbica, mas que é ainda mais amplo. Hoje, aliás, é o Dia Internacional de luta da População LGBTQIA+. Fizemos, mais cedo, aqui, um ato de homenagem a pessoas que, com sua luta e sua trajetória profissional, têm ajudado a enfrentar as diferentes formas de discriminação.\r\n\r\nSomente de 2017 a 2021, o Estado do Rio de Janeiro assistiu ao assassinato de 51 pessoas trans, a maioria delas negra, mostrando a cara da violência no nosso Estado, da violência LGBTfóbica. Continuamos sendo um dos países no mundo recordista desse tipo de violência. Isso mostra como somos um país discriminatório a ponto de essa discriminação - que exclui do emprego, que exclui da escola, que gera sofrimento, que exclui da família, muitas vezes - chegar a se refletir no ato de violência.\r\n\r\nEntão, temos que superar essa realidade. Temos que aprender a respeitar a diversidade. Temos que enfrentar o machismo, enfrentar a LGBTfobia, entender que as pessoas têm o direito de existir, de ser, de amar, de se identificar como elas se sentem, como elas se identificam. Então, agradeço pela aprovação dessas Medalhas. São pessoas que, com sua trajetória de vida, de militância, de atuação profissional, nos ajudam a fazer um país sem discriminação.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA, A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria brevidade porque nós vamos ter uma solene e o cerimonial precisa organizá-la.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Em primeiro lugar, é para declarar o voto contrário. Eu já declarei o meu pessoal, mas o voto contrário a esses projetos de autoria do Deputado Flávio Serafini, de toda a bancada do PTB. Então, quero registrar o voto contrário da Deputada Alana Passos, do Deputado Marcus Vinícius e o meu voto contrário.\r\n\r\nQuero fazer aqui um requerimento a V. Exa. para que possa incluir na Ordem do Dia da próxima quinta-feira o Projeto de Lei Complementar, que é o da Lei Orgânica da Polícia Penal. Sei que é uma pauta também fruto do seu mandato, mas quero pedir para que possamos findar esse semestre legislativo com a votação e eventual aprovação da Lei Orgânica tão aguardada da Polícia Penal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço à Mesa atenção com relação à colocação em pauta da Lei Orgânica da Polícia Penal, na quinta-feira, como já acordado com o Presidente.\r\n\r\nE a Presidência, no momento eu, interinamente, defiro o pedido do Deputado Rodrigo Amorim, superapoio para que possamos resolver, o mais rápido possível, a questão da Lei Orgânica da Polícia Penal, tem total apoio nosso.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h04min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RODRIGO AMORIM, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 91ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2021 QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 01 a 09, 202 a 223, 634, 635)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 10 a 73, 579 a 593)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 74 e 75)\r\n\r\nDeputado Eurico Junior (n.ºs 76 a 90, 104 a 146, 427 a 431)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 91 a 93, 658)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 94 a 100)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 101 a 103)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 147 a 163, 172 a 198, 354, 636, 637)\r\n\r\nDeputado Jalmir Junior (n.º 164)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 165 a 171, 448 a 465))\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 199 a 201)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 224 a 263, 304 a 308, 432 a 446, 659, 660 - emendas retiradas)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.ºs 264 a 303)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 309 a 344, 355 a 373, 385, 386, 575 a 578, 622 a 625, 632, 633)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca (n.ºs 345 a 353, 387 a 426)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 374 a 384)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 447)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 466 a 574, 661 a 668)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 594 a 621)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 626 a 631)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 638 a 657)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 200, 384, 512, 585, 615, 618 E 647;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 150, 159, 175, 315, 316, 322, 359, 467, 473, 598, 629, 640 E 650;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS:\r\n\r\nN°S 10, 163 E 638;\r\n\r\nN°S 11, 12, 161, 162 E 639;\r\n\r\nN°S 18, 28, 44, 49, 130, 131, 133, 168, 169, 170, 191, 192, 193, 199, 200, 201, 217, 219, 265, 266, 268, 294, 366, 367, 388, 470, 474, 512, 514, 516, 585, 608 E 642;\r\n\r\nN°S 56, 129, 269, 391, 448 E 475;\r\n\r\nN°S 42, 45, 80, 85, 86, 88, 89, 90, 97, 136, 165, 270, 288, 295, 303, 345, 346, 374, 385, 386, 393, 449, 466, 586 E 661;\r\n\r\nN°S 37, 126, 297, 395, 451, 518 E 606\r\n\r\nN°S 33,34, 38, 39, 40, 125, 271, 372, 375, 396, 397, 398, 399, 400, 450, 476 E 617;\r\n\r\nN°S 35, 36, 189, 272, 401, 402, 452, 519, 587 E 604;\r\n\r\nN°S 02, 54, 123, 216, 273, 319, 379, 403, 457, 520, 602, 619, 651 E 662;\r\n\r\nN°S 52, 53, 122, 140, 188, 274, 380, 404, 405, 465 E 478;\r\n\r\nN°S 58, 59, 72, 138, 276, 277, 387, 407, 409, 454, 479, 480, 521, 523, 601 E 664;\r\n\r\nN°S 03, 04, 05, 61, 62, 106, 121, 143, 202, 203, 213, 279, 317, 381, 420, 421, 458, 544, 599, 600, 652 E 653;\r\n\r\nN°S 65, 70, 78, 94, 95, 108, 146, 158, 187, 291, 292, 353, 363, 364, 415, 456, 462, 504, 514, 545 E 591;\r\n\r\nN°S 68, 109, 280, 422, 464, 529, 546, 547 E 562;\r\n\r\nN°S 64, 111, 176, 185, 281, 424, 463 E 548;\r\n\r\nN°S 06, 07, 08, 20, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 60, 99, 112, 115, 116, 117, 119, 141, 144, 147, 149, 152, 153, 156, 157, 173, 174, 178, 179, 181, 183, 184, 204, 205, 209, 282, 283, 291, 312, 355, 356, 363, 413, 417, 418, 428, 430, 431, 459, 461, 462, 510, 531, 551, 552, 556, 594, 595, 596, 597, 616, 625, 630, 633, 636 E 658;\r\n\r\nN°S 172, 210 E 320;\r\n\r\nN°S 196 E 208;\r\n\r\nN°S 09, 215, 218, 220, 222, 333, 334, 338, 340, 344, 426, 427, 482, 497, 498, 499, 500, 524, 526, 535, 538, 539, 540, 555, 567 E 570;\r\n\r\nN°S 533, 543, 557 E 590;\r\n\r\nN°S 489, 502 E 554;\r\n\r\nN°S 532 E 541;\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 644 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N° 18,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N°S 91, 93, 101, 103, 177, 180, 198, 284, 285, 286, 287, 296, 335, 337, 339, 341, 342, 343, 362, 371, 373, 425, 483, 491, 495, 496, 534, 536, 537, 568, 571, 572, 573, 574, 610, 612, 613, 621, 657, 92, 102, 290, 336, 337, 416, 429, 491, 492, 493, 494, 525, 569, 611, 620, 654, 655, 656, 666 E 668 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA 555,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 668 (seiscentos e sessenta e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar N.º 55/2021 QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar n.º 55/2021, de autoria do Poder Executivo, trata sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil, sendo importante salientar que o projeto recebeu parecer, inicialmente, desta Comissão pela constitucionalidade.\r\n\r\nApesar de estar em regime de urgência e discussão única a proposição recebeu 668 (seiscentos e sessenta e oito) emendas de plenário. Assim, por entender a relevância e a magnitude da matéria, essa Casa Legislativa realizou diversas reuniões, através das Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em conjunto com os representantes do Governo, além de representantes da categoria, para analisarem e debaterem democraticamente todas as emendas apresentadas. Assim, em uma soma de esforços, chegarmos a um denominador comum para deliberar a melhor redação do substitutivo abaixo apresentado.\r\n\r\nDestaco e reafirmo que este parecer foi fruto destas reuniões e do diálogo incansável entre a presidência desta Casa Legislativa, liderança do Governo, Secretários, Representantes da categoria e todos os parlamentares legislativos.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 200, 384, 512, 585, 615, 618 e 647 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 150, 159, 175, 315, 316, 322, 359, 467, 473, 598, 629, 640 e 650 somam à proposição, mesmo com subemenda. Já as emendas n.°s 10, 163 e 638; n.°s 11, 12, 161, 162 e 639; n.°s 18, 28, 44, 49, 130, 131, 133, 168, 169, 170, 191, 192, 193, 199, 200, 201, 217, 219, 265, 266, 268, 294, 366, 367, 388, 470, 474, 512, 514, 516, 585, 608 e 642; n.°s 56, 129, 269, 391, 448 e 475; n.°s 42, 45, 80, 85, 86, 88, 89, 90, 97, 136, 165, 270, 288, 295, 303, 345, 346, 374, 385, 386, 393, 449, 466, 586 e 661; n.°s 37, 126, 297, 395, 451, 518 e 606; n.°s 33,34, 38, 39, 40, 125, 271, 372, 375, 396, 397, 398, 399, 400, 450, 476 e 617; n.°s 35, 36, 189, 272, 401, 402, 452, 519, 587 e 604; n.°s 02, 54, 123, 216, 273, 319, 379, 403, 457, 520, 602, 619, 651 e 662; n.°s 52, 53, 122, 140, 188, 274, 380, 404, 405, 465 e 478; n.°s 58, 59, 72, 138, 276, 277, 387, 407, 409, 454, 479, 480, 521, 523, 601 e 664; n.°s 03, 04, 05, 61, 62, 106, 121, 143, 202, 203, 213, 279, 317, 381, 420, 421, 458, 544, 599, 600, 652 e 653; n.°s 65, 70, 78, 94, 95, 108, 146, 158, 187, 291, 292, 353, 363, 364, 415, 456, 462, 504, 514, 545 e 591; n.°s 68, 109, 280, 422, 464, 529, 546, 547 e 562; n.°s 64, 111, 176, 185, 281, 424, 463 e 548; n.°s 06, 07, 08, 20, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 60, 99, 112, 115, 116, 117, 119, 141, 144, 147, 149, 152, 153, 156, 157, 173, 174, 178, 179, 181, 183, 184, 204, 205, 209, 282, 283, 291, 312, 355, 356, 363, 413, 417, 418, 428, 430, 431, 459, 461, 462, 510, 531, 551, 552, 556, 594, 595, 596, 597, 616, 625, 630, 633, 636 e 658; n.°s 172, 210 e 320; n.°s 196 e 208; n.°s 09, 215, 218, 220, 222, 333, 334, 338, 340, 344, 426, 427, 482, 497, 498, 499, 500, 524, 526, 535, 538, 539, 540, 555, 567 e 570; n.°s 533, 543, 557 e 590; n.°s 489, 502 e 554; n.°s 532 e 541 serão acolhidas com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.º 644 pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 18; n.ºs 91, 93, 101, 103, 177, 180, 198, 284, 285, 286, 287, 296, 335, 337, 339, 341, 342, 343, 362, 371, 373, 425, 483, 491, 495, 496, 534, 536, 537, 568, 571, 572, 573, 574, 610, 612, 613, 621, 657, 92, 102, 290, 336, 337, 416, 429, 491, 492, 493, 494, 525, 569, 611, 620, 654, 655, 656, 666 e 668 pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 555. Do ponto de vista deste relator as demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 150\r\n\r\nModifique-se o artigo 34 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34. O ingresso no quadro permanente da Polícia Civil far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre na classe inicial, coordenado pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que o número de cargos vagos for igual ou excedente a 35% (trinta e cinco por cento) dos existentes na classe inicial da carreira, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá propor ao Governador a abertura de concurso público.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 159\r\n\r\nAdicione-se artigo à proposição, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... O policial civil, após a concessão da aposentadoria, poderá requerer os valores referentes às férias e a licença-prêmio não gozadas na ativa, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de aposentadoria.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 175\r\n\r\nModifique-se o artigo 41 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. Conceder-se-á licença:\r\n\r\nI - a título de prêmio, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nII - para tratamento de saúde, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nIII - por doença em pessoa da família, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze meses e com dois terços nos outros doze meses subsequentes;\r\n\r\nIV - à gestante e em virtude de paternidade, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nV - para serviço militar;\r\n\r\nVI - por motivo de acompanhamento do cônjuge, sem vencimentos;\r\n\r\nVII - para desempenho de mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nVIII - sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, renovável por mais 02 (dois) anos;\r\n\r\nIX - para aperfeiçoamento profissional e qualificação acadêmica, com vencimentos e vantagens integrais, observado o disposto no inciso VI do artigo 32 desta Lei;\r\n\r\nX - nos demais casos previstos em lei.\r\n\r\n§1º Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao policial civil que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§2º Por ato excepcional do Secretário de Estado de Polícia Civil, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o servidor policial civil ter suspensa sua licença-prêmio, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo regulamentará especificamente o inciso I e §§ 1º e 2º deste artigo, no mesmo ato normativo previsto no artigo 40, § 5º desta Lei, disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de licença prêmio, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de licenças prêmios acumuladas.\r\n\r\n§4º A licença para serviço militar será concedida com vencimentos, descontada a importância que o policial perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.\r\n\r\n§5º O policial será licenciado sem vencimentos ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual.\r\n\r\n§6º O policial investido no mandato eletivo de prefeito ficará licenciado desde a diplomação pela Justiça Eleitoral até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar pela percepção do vencimento e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§7º Investido o policial no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá o vencimento e as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração a que faz jus; inexistindo compatibilidade, ficará afastado do exercício de seu cargo, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 315\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 33 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33. No caso dos incisos III, IX e X do artigo 32, serão convocados os 06 (seis) Delegados da classe mais elevada e mais antigos na carreira para deliberar junto com o Conselho, sendo certo que serão necessários 12 (doze) votos para que a proposta seja aprovada.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 316\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do Artigo 32 da proposição.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 322\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 54, o artigo 56 e o artigo 58 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 54 -\r\n\r\nI - Pelo prazo de 02 (dois) anos, aquele houver sido punido com suspensão acima de 15 (quinze) dias durante o período anterior;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 56. Cabe ao Secretário de Estado de Polícia Civil efetivar a promoção dos indicados em lista, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do respectivo expediente.”\r\n\r\n“Art. 58. Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, bem como de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexibilidade, no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n§1º Não será considerada conduta de bravura para os fins do caput a mera presidência ou prática de ato em inquérito policial, sindicância ou qualquer outro procedimento policial, independentemente do resultado obtido.\r\n\r\n§2º A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data de ocorrência do fato sobre o qual se requer o reconhecimento da bravura.\r\n\r\n§3º Para os fins deste artigo, a Autoridade Policial competente, após registro minucioso do fato, apurará a bravura por meio de sindicância sumária ultimada no prazo de 30 (trinta) dias, onde consignará todas as provas colhidas e oferecerá relatório conclusivo, para imediata remessa ao Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§4º Recebida a sindicância, o Departamento-Geral de Gestão de Pessoas publicará edital em Diário Oficial e Boletim Interno, descrevendo o fato com todas as suas circunstâncias, a fim de que se habilitem no processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação, todos os policiais civis que tenham participado da ação, sob pena de preclusão.\r\n\r\n§5º O ônus de comprovar todas as circunstâncias do ato que demonstrem os requisitos legais para reconhecimento da bravura e sua efetiva participação no evento incumbe ao requerente.\r\n\r\n§6º Da decisão que indeferir o ingresso de policial civil na sindicância de que trata o inciso anterior cabe recurso ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§7º A bravura caracterizada nos termos deste artigo determinará a promoção do policial, ainda que do ato praticado tenha resultado sua morte ou invalidez.\r\n\r\n§8º A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos, enquanto não ocorrer vaga correspondente no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\n§9º As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento imediatamente subsequente.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 359\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 50, Modifique-se o inciso I do artigo 54, o artigo 56 e o §6º do artigo 58 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. O requisito previsto no inciso I priorizará para a promoção, o policial que conte 20 (vinte) anos ou mais de serviço policial, independentemente de sua posição na lista.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 467\r\n\r\nModifique-se o artigo 46 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 46. A antiguidade será apurada na classe concorrente e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.\r\n\r\nParágrafo único. O eventual empate na classificação por antiguidade resolver-se-á pelo maior tempo de serviço no cargo como autoridade policial ou como Agente de Polícia Civil e, se necessário, pelos critérios de maior tempo de serviço na Polícia Civil, maior tempo de serviço estadual, maior tempo de serviço público em geral e o de maior idade. Na classe inicial, o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 473\r\n\r\nModifique-se o artigo 9° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, o brasão e o distintivo, conforme os modelos estabelecidos pelo Conselho Superior de Polícia, mediante proposta do Secretário de Estado de Polícia Civil.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 598\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 32 da proposição, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 -\r\n\r\nInciso ... - zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 629\r\n\r\nModifiquem-se o art. 59, o caput do artigo 200, o artigo 201 e acrescente-se artigo novo onde couber com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 59. A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do cargo efetivo.\r\n\r\n§1º O percentual de 20% (vinte por cento) previsto no caput não será cumulável em caso de novos atos de bravura, exceto para o cargo de piloto policial.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo aplicar-se-á quando ocorrer invalidez permanente em decorrência de doença profissional ou acidente em serviço.\r\n\r\n§3º O poder executivo regulamentará sobre a cumulatividade percentual por atos de bravura para o cargo de piloto policial.”\r\n\r\n“Art. 200 - Após o término do exercício do cargo de Secretário de Estado de Polícia Civil, a Instituição lhe facultará escolta policial pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 201 - A partir da publicação e vigência da presente Lei Complementar, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá adotar as medidas necessárias para a imediata composição originária do novo Conselho Superior de Polícia.”\r\n\r\n“Art. - O Estado oferecerá assistência jurídica e gratuita aos policiais civis, que no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, judicial ou extrajudicial.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 640\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º À Polícia Civil incumbe, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, as funções de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares, cabendo-lhe garantir:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 650\r\n\r\nModifique-se o artigo 15 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. Compõem a Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - Subsecretário de Estado de Inteligência;\r\n\r\nV - Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Corregedor-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - Controlador-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Conselho Superior de Polícia Civil.\r\n\r\n§1º O Secretário de Estado de Polícia Civil tem as prerrogativas e representações de Secretário de Estado, inerentes ao cargo e aquelas que lhe forem conferidas por lei ou regulamento.\r\n\r\n§2º Os titulares dos órgãos elencados nos incisos II a V tem as prerrogativas e representações de Subsecretários de Estado, inerentes ao cargo e aquelas que lhe forem conferidas por lei ou regulamento.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 10, 163 e 638\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituição democrática e permanente de Segurança Pública, dever do Estado, subordina-se, na forma do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo Secretaria de Estado órgão integrante do sistema de segurança pública estadual, consoante o inciso I do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 11, 12, 161, 162 e 639\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º À Polícia Civil, dentro de suas atribuições constitucionais, é assegurada independência funcional e administrativa, cabendo-lhe praticar atos próprios de gestão.\r\n\r\n§1º As decisões da Polícia Civil fundadas em sua independência funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvadas as competências constitucionais e legais do Governador do Estado, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.\r\n\r\n§2º A Polícia Civil encaminhará ao Governador sugestão de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§3º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção VIII da Constituição Estadual e, pela Controladoria Geral do Estado - CGE, mediante controle interno, por sistema próprio instituído por ato normativo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 18, 28, 44, 49, 130, 131, 133, 168, 169, 170, 191, 192, 193, 199, 200, 201, 217, 219, 265, 266, 268, 294, 366, 367, 388, 470, 474, 512, 514, 516, 585, 608 e 642\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Compete à Polícia Civil:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, dirigir, praticar e executar, com exclusividade, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e sua autoria no inquérito policial, termo circunstanciados, e nos demais procedimentos policiais, exceto os de competência da Justiça Militar,;\r\n\r\nII - manter e gerir a base de dados única e exclusiva de registro de ocorrências criminais do Estado do Rio de Janeiro, devendo todos os meios, sistemas de informática e ferramentas de comunicação de ocorrências criminais no Estado encaminharem tais comunicações para a base da Polícia Civil, em observância ao parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\n\r\nIII - apurar as infrações penais mediante a utilização de técnicas de investigação, realização de pesquisas e perícias, o acompanhamento das atividades criminosas, a realização de operações policiais e outros meios de obtenção da prova;\r\n\r\nIV - planejar, organizar e executar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à instrumentalização do exercício da atividade de polícia judiciária e demais atividades de segurança pública, observados os direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nV - preservar ou requisitar a preservação de locais de infrações penais, apreender instrumentos e produtos do crime, realizar exames técnico-científicos e elaborar laudos técnicos e laudos periciais;\r\n\r\nVI - requisitar, por meio de Delegado de Polícia, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição;\r\n\r\nVII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, por meio de Delegado de Polícia, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas;\r\n\r\nVIII - organizar estatísticas das ocorrências policiais e cadastros de pessoas, bens e cenários de criminalidade e de antecedentes criminais, indispensáveis ao exercício de suas funções;\r\n\r\nIX - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, com exclusividade, os bancos de dados desenvolvidos com base na atividade de polícia judiciária estadual, inclusive os decorrentes de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\n\r\nX - gerenciar, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, os sistemas de interceptação utilizados na atividade de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares;\r\n\r\nXI - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, admitindo, quando cabível, a delegação de tais funções;\r\n\r\nXII - manter, nos inquéritos policiais, termos circunstanciados, demais procedimentos policiais e nos bancos de dados e arquivos gerados pela sua atividade de polícia judiciária, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, pela segurança das pessoas, pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;\r\n\r\nXIII - cumprir mandados de prisão, de busca domiciliar e outros, expedidos pela autoridade judiciária, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\nXIV - realizar, organizar e fomentar pesquisas técnico-científicas relacionadas com as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\nXV - registrar, fiscalizar e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, na forma da lei, observadas as competências e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - fiscalizar atividades ligadas a diversões públicas, observadas as competências e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - realizar os procedimentos de investigação referentes à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas;\r\n\r\nXVIII - formalizar, com exclusividade, os procedimentos administrativos disciplinares, visando a apurar desvios de conduta atribuídos a seus servidores, bem como instaurar, quando a conduta atribuída constituir infração penal, o inquérito policial e o termo circunstanciado;\r\n\r\nXIX - realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em razão do desenvolvimento de suas atividades administrativas ou de polícia judiciária;\r\n\r\nXX - executar atos administrativos de natureza disciplinar;\r\n\r\nXXI - executar atos de gestão orçamentária e financeira referentes a pessoal, aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços, no âmbito da Polícia Civil, nos termos do planejamento orçamentário e financeiro anteriormente apresentado;\r\n\r\nXXII - promover a abertura de concurso público para as carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, mediante autorização do Governador;\r\n\r\nXXIII - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil;\r\n\r\nXXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica, concessão de licença médica, readaptação e aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nXXV - recrutar, selecionar, formar, aperfeiçoar e qualificar os policiais civis, fornecendo os cursos necessários para qualificação profissional;\r\n\r\nXXVI - gerir, na forma da lei, com exclusividade, os recursos provenientes da prática de atos de fiscalização realizados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXVII - praticar atos próprios de gestão;\r\n\r\nXXVIII - zelar pela sua segurança orgânica;\r\n\r\nXXIX - assegurar a unidade de investigação policial, bem como a eficácia dos princípios institucionais da Polícia Civil;\r\n\r\nXXX - manter serviço diuturno de atendimento à população, podendo ser realizado o atendimento virtual em casos específicos não emergenciais;\r\n\r\nXXXI - praticar atos próprios de gestão, administrar, na forma da lei, os fundos a ela vinculados, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;\r\n\r\nXXXII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;\r\n\r\nXXXIII - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos, a fixação, reajuste e recomposição da remuneração dos seus membros;\r\n\r\nXXXIV - Promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho;\r\n\r\nXXXV - propor ao Chefe do Poder Executivo a aprovação de recurso orçamentário destinado a realizações das investigações;\r\n\r\nXXXVI - exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com missão constitucional da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos do inciso XXIV deste artigo a avaliação médica será realizada pela Secretaria de Estado de Saúde ou por delegação através de convênio a ser realizado pela Polícia Civil.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 56, 129, 269, 391, 448 e 475\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As funções constitucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas, para a existência, validade e eficácia de seus atos, por ocupantes de cargo efetivo das carreiras que integram o Quadro Permanente e que estejam em efetivo exercício na estrutura básica da instituição.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 42, 45, 80, 85, 86, 88, 89, 90, 97, 136, 165, 270, 288, 295, 303, 345, 346, 374, 385, 386, 393, 449, 466, 586 e 661\r\n\r\nModifique-se o artigo 7° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Para os fins desta Lei Complementar são considerados policiais civis os servidores públicos legalmente investidos, através de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, em cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\n§1º Considera-se Autoridade Policial o Delegado de Polícia que, legalmente investido, tem a seu cargo a direção das atividades institucionais da Polícia Civil, a condução das funções de polícia judiciária e a garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas alcançadas pela etapa pré-processual da persecução penal.\r\n\r\n§2º O Delegado de Polícia, no exercício das atribuições de seu cargo, goza de independência funcional, a qual importa na liberdade de decidir de acordo com as suas convicções técnico-jurídicas de forma fundamentada nos procedimentos policiais sob sua presidência, ressalvadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público.\r\n\r\n§3º Considera-se Agente de Autoridade Policial ou Agente de Polícia Civil, no âmbito da Polícia Civil, todo e qualquer policial civil investido nas atribuições de seu cargo.\r\n\r\n§4° Considera-se Perito Papiloscopista, no âmbito da Polícia Civil, o Papiloscopista Policial integrante dos quadros da Polícia Civil nas carreiras correspondentes à atividade da Polícia Técnico-Científica, responsável pelos laudos provenientes da sua atividade funcional de perícia em identificação humana.\r\n\r\n§5° Os Peritos Criminais e Peritos Legistas, integrantes dos quadros da Polícia Civil nas carreiras correspondentes à atividade da Polícia Técnico-Científica, são, nos termos da Lei Federal n° 12.030, de 17 de setembro de 2009, os únicos responsáveis pelos laudos provenientes da sua atividade funcional.\r\n\r\n§6° O Comissário de Polícia é o titular da classe mais elevada das categorias de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 37, 126, 297, 395, 451, 518 e 606\r\n\r\nModifique-se o artigo 8° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º A Polícia Civil observará, no exercício de suas funções, além da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, os seguintes princípios:\r\n\r\nI- unidade e indivisibilidade institucional;\r\n\r\nII - indivisibilidade da investigação policial;\r\n\r\nIII - unidade de doutrina e unidade técnico-científica, aplicadas à investigação policial;\r\n\r\nIV - interdisciplinaridade da ação investigativa;\r\n\r\nV - hierarquia e disciplina;\r\n\r\nVI - respeito à dignidade e aos direitos humanos.\r\n\r\n§1º A função de polícia judiciária no Estado do Rio de Janeiro é exercida exclusivamente pela Polícia Civil, sob a direção do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§2º A investigação policial compreende, no plano operativo, todo o ciclo da atividade de polícia judiciária, iniciando-se com o conhecimento da prática do fato e desdobrando-se em ações continuadas, com o objetivo de definir a materialidade, a autoria e as circunstâncias da infração penal e de minimizar os efeitos da atividade criminosa, mediante as seguintes ações:\r\n\r\nI - articulação ordenada dos atos notariais, alusivos à formalização das provas da infração penal, em inquérito policial, termo circunstanciado ou outro instrumento legal;\r\n\r\nII - realização de atos de verificação, apuração e pesquisas técnico-científicas;\r\n\r\nIII - realização de exames periciais e produção de laudos e,\r\n\r\nIV - realização de operações policiais como atividade de repressão criminal qualificada.\r\n\r\n§3º A investigação policial tem caráter técnico-científico e jurídico e produz conhecimentos e indicadores sócio-políticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal e permitem a adoção de políticas públicas e de medidas preventivas para diminuir os efeitos nocivos da atividade criminosa.\r\n\r\n§4º A hierarquia e a disciplina deverão ser observadas administrativamente pelos policiais civis, que deverão cumprir as leis, os regulamentos, as ordens, as normas de serviço e as decisões da Administração Superior.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 33,34, 38, 39, 40, 125, 271, 372, 375, 396, 397, 398, 399, 400, 450, 476 e 617\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. São Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Estado de Inteligência;\r\n\r\nV - Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Corregedoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - Controladoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Conselho Superior de Polícia Civil.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 35, 36, 189, 272, 401, 402, 452, 519, 587 e 604\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 16, 17, 18, 19 e 20 da proposição que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos no cargo.\r\n\r\nParágrafo único. É da atribuição do Secretário de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nI - exercer a chefia institucional da Policia Civil;\r\n\r\nII - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior de Polícia;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Governador as propostas de criação e extinção de órgãos e cargos, bem como sugestão de proposta orçamentária anual;\r\n\r\nIV - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária da Polícia Civil;\r\n\r\nV - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, bem como conceder promoção e demais formas de provimento derivado;\r\n\r\nVI - respeitados os casos de competência do Governador, editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e atos de disponibilidade dos servidores da Polícia Civil;\r\n\r\nVII - delegar suas funções administrativas;\r\n\r\nVIII - dar posse aos nomeados para cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, bem como aos nomeados em comissão para cargos da Polícia Civil;\r\n\r\nIX - avocar, observados os requisitos legais, qualquer procedimento policial podendo promover a sua redistribuição;\r\n\r\nX - designar os titulares da Direção Superior e dirigentes dos órgãos administrativos e operativos da estrutura da Policia Civil;\r\n\r\nXI - promover, mediante autorização do Governador, a abertura de concurso público para qualquer das carreiras da Polícia Civil;\r\n\r\nXII - decidir acerca da disponibilidade de policiais civis.\r\n\r\nXIII - decidir acerca da demissão e da cassação de aposentadoria pela prática de falta disciplinar punível com demissão quando estava na atividade, após abertura e conclusão de procedimento administrativo assegurada a ampla defesa, salvo de Delegado de Polícia;\r\n\r\nXIV - presidir os Fundos Especiais próprios e transitórios da Secretaria de Estado da Polícia Civil;\r\n\r\nXV - exercer outras atribuições previstas em lei.”\r\n\r\n“Art. 17. O Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado, integra o Secretariado Estadual.”\r\n\r\n“Art. 18. A Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.”\r\n\r\n“Art. 19. A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subsecretário de Estado, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades-fim da Instituição; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.”\r\n\r\n“Art. 20. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência, bem como substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subsecretário de Estado e o 2º Subsecretário de Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nParágrafo único. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial é a destinatária de dados e provedora imediata de conhecimentos produzidos pelos Órgãos de Execução Tática e Operativa, constituindo-se em unidade central de informações destinadas ao assessoramento do Secretário de Estado de Polícia Civil e ao suporte da atividade-fim da Polícia Civil, cabendo-lhe o que for disciplinado no regulamento e, em especial:\r\n\r\nI - exercer as funções de agência central do Sistema Estadual de Inteligência em Segurança Pública (SISPERJ), subsistema do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) instituído pela Lei Federal 9.883, de 07 de dezembro de 1999;\r\n\r\nII - representar o Estado do Rio de Janeiro perante os órgãos de inteligência da União, Estados e Municípios;\r\n\r\nIII - promover a articulação com os órgãos e unidades de informações e de inteligência, de instituições públicas e privadas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02, 54, 123, 216, 273, 319, 379, 403, 457, 520, 602, 619, 651 e 662\r\n\r\nModifique-se o artigo 21 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 52, 53, 122, 140, 188, 274, 380, 404, 405, 465 e 478\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 22 e 23 da proposição que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 22. O Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil será dirigido por um Chefe de Gabinete, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil nas suas representações política e social, incumbir-se do despacho de seu expediente, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado.”\r\n\r\n“Art. 23. São impedidos para o exercício dos cargos de Secretário de Estado de Polícia Civil, de 1º Subsecretário de Estado, de 2º Subsecretário de Estado, de 3º Subsecretário de Estado, de Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Corregedor-Geral de Polícia Civil, Controlador-Geral de Polícia Civil e do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, aqueles que:\r\n\r\nI - tenham sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação;\r\n\r\nII - tenham sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 58, 59, 72, 138, 276, 277, 387, 407, 409, 454, 479, 480, 521, 523, 601 e 664\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 24, 25 e 26 da proposição que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 24. A Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Corregedor-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo e de conduta ilibada.\r\n\r\n§1º À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e prestar apoio técnico em matéria de natureza disciplinar;\r\n\r\nII - proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;\r\n\r\nIII - realizar correições nos procedimentos de polícia judiciária;\r\n\r\nIV - praticar atos de fiscalização e orientação das atividades funcionais e da conduta dos policiais civis;\r\n\r\nV - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como inquéritos policiais no âmbito de sua atribuição;\r\n\r\nVI - celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta, no âmbito de sua atribuição, na forma de Lei específica;\r\n\r\nVII - dirimir conflito de atribuição, positivo ou negativo, entre Autoridades Policiais e suas unidades subordinadas.\r\n\r\n§2º É da atribuição exclusiva do Corregedor-Geral:\r\n\r\nI - instaurar sindicâncias administrativas disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis, e sindicâncias sumárias, nos demais casos, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nII - instaurar processos administrativos disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis;\r\n\r\nIII - instaurar inquéritos policiais para apurar infrações penais, sua autoria e materialidade, imputadas a policiais civis, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nIV - praticar todos os atos relativos ao processo administrativo disciplinar ou a sindicância administrativa disciplinar, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nV - praticar todos os atos inerentes à celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito de sua atribuição, na forma de Lei específica;\r\n\r\nVI - avocar procedimentos disciplinares em tramitação em órgãos e nas unidades policiais;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Secretário de Estado de Polícia Civil os processos administrativos disciplinares cuja conclusão seja pela apli cação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria de policiais civis;\r\n\r\nVIII - decidir os recursos hierárquicos interpostos contra atos punitivos aplicados a policiais civis pelos Corregedores Regionais ou por dirigentes de Delegacias de Polícia e demais órgãos;\r\n\r\nIX - determinar, cautelarmente, a remoção de servidores policiais para a seção de pessoal em situações diversas, por conveniência disciplinar, quando a gravidade do fato imputado inviabilizar a sua permanência em atividade;\r\n\r\nX - aplicar sanções disciplinares no âmbito de sua competência.\r\n\r\n§3º Das decisões do Corregedor-Geral no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares caberá pedido de reconsideração ao próprio e recurso hierárquico ao Secretário de Estado de Polícia Civil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato em diário oficial.\r\n\r\n§4º O Corregedor-Geral, ao receber o pedido de reconsideração, poderá processá-lo como recurso hierárquico, encaminhando-o diretamente ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§5º Quando à transgressão disciplinar for cominada potencial aplicação de sanção igual ou superior a 60 (sessenta) dias de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou perda das prerrogativas do cargo, as sindicâncias administrativas disciplinares deverão, imediatamente, ser encaminhadas ao Corregedor-Geral, para, se for o caso, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, com a consequente distribuição do feito a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.”\r\n\r\n“Art. 25. São competentes para aplicação das sanções disciplinares:\r\n\r\nI - o Governador do Estado, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria de Delegados de Polícia;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Polícia Civil, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria em relação aos demais servidores policiais civis;\r\n\r\nIII - o Corregedor-Geral, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIV - os Corregedores Regionais, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nV - os dirigentes das Delegacias de Polícia e seus respectivos Diretores de Departamento, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n“Art. 26. A Controladoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Controlador-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada, com mais de 12 (doze) anos no cargo.\r\n\r\n§1º À Controladoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;\r\n\r\nII - instaurar e processar com exclusividade sindicâncias patrimoniais;\r\n\r\nIII - auditar e avaliar controles internos, rotinas e processos administrativos e policiais;\r\n\r\nIV - prestar apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas e do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nV - fomentar boas práticas organizacionais, para o controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção.\r\n\r\n§2º Compete privativamente ao Controlador-Geral instaurar sindicância patrimonial no âmbito da Polícia Civil.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 61, 62, 106, 121, 143, 202, 203, 213, 279, 317, 381, 420, 421, 458, 544, 599, 600, 652 e 653\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 30 e 31 da proposição que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 30. O Conselho Superior da Polícia Civil, presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas à administração superior da Polícia Civil, conforme as políticas institucionais, nos termos desta Lei Complementar.”\r\n\r\n“Art. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 09 (nove) membros, sendo 06 (seis) membros natos Delegados de Polícia e 03 (membros) membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil.\r\n\r\n§1º São membros natos o Secretário de Estado de Polícia Civil, o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, o Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional, o Subsecretário de Estado de Inteligência, o Corregedor-Geral de Polícia Civil e o Controlador-Geral de Polícia Civil.\r\n\r\n§2º São requisitos cumulativos para os membros efetivos do Conselho Superior de Polícia:\r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 15 (quinze) anos de atividade no cargo;\r\n\r\nII - Não tenha sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60(sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê-la;\r\n\r\nIII - Não tenha sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê-la.\r\n\r\n§3º A insubsistência de qualquer dos requisitos previstos no § 2º implica no imediato desligamento do membro do Conselho Superior a contar da data da ocorrência do fato, independente de qualquer medida administrativa que formalmente o reconheça.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 65, 70, 78, 94, 95, 108, 146, 158, 187, 291, 292, 353, 363, 364, 415, 456, 462, 504, 514, 545 e 591\r\n\r\nModifique-se o artigo 38 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 38. O policial civil gozará dos seguintes direitos, prerrogativas e garantias, entre outras estabelecidas em lei:\r\n\r\nI - garantia do uso do título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele inerentes;\r\n\r\nII - estabilidade, após a confirmação no cargo, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - uso das designações hierárquicas;\r\n\r\nIV - desempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica;\r\n\r\nV - percepção de vencimento correspondente ao padrão fixado em lei e de vantagens pecuniárias;\r\n\r\nVI - irredutibilidade de remuneração;\r\n\r\nVII - uso privativo das insígnias e documento de identidade funcional, com validade em todo território nacional;\r\n\r\nVIII - promoções regulares, inclusive por bravura e post mortem;\r\n\r\nIX - porte de arma de fogo, inclusive para aposentados, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nX - livre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;\r\n\r\nXI - não ser preso, somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou em razão de flagrante delito, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nXII - ser recolhido à estabelecimento prisional especial exclusivo para policiais civis, com direito a privacidade, inclusive após sentença penal transitada em julgado;\r\n\r\nXIII - garantias devidas ao resguardo da integridade física do policial civil, em caso de cumprimento de pena em estabelecimento penal exclusivo à custódia de policiais civis, sujeito ao sistema disciplinar prisional;\r\n\r\nXIV - aposentadoria especial, com critérios e requisitos diferenciados, na forma da lei;\r\n\r\nXV - auxílio funeral e auxílio doença, na forma da lei;\r\n\r\nXVI - férias e licenças previstas em lei;\r\n\r\nXVII - prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência;\r\n\r\nXVIII - assistência médica, psicológica, odontológica e social, extensiva aos dependentes, aposentados e pensionistas, conforme regulamentação específica;\r\n\r\nXIX - garantia pelo Estado dos equipamentos necessários ao desempenho da função, especialmente quanto a segurança, na forma da regulamentação;\r\n\r\nXX - gratificações, na forma da lei;\r\n\r\nXXI - salário-família, na forma da lei;\r\n\r\nXXII - pagamento de diárias, na forma da lei;\r\n\r\nXXIII - adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nXXIV - trânsito quando desligado de uma sede para assumir exercício em outra, situada em município diferente;\r\n\r\nXXV - recompensas, na forma da lei;\r\n\r\nXXVI - direito à compra de armamento, na forma da Lei Estadual n° 9065, de 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nXXVII - acumulação com uma função pública de magistério, desde que haja compatibilidade de horários;\r\n\r\nXXVIII - adicional noturno, na forma de legislação específica;\r\n\r\nXXIX - auxílio natalidade por 24 (vinte e quatro) meses, na forma de legislação específica;\r\n\r\nXXX - auxílio educação para filhos e dependentes, na forma de legislação específica.\r\n\r\nParágrafo único. São recompensas os elogios individuais e coletivos, a dispensa total do serviço por até 05 (cinco) dias, o cancelamento de pena disciplinar e o agraciamento com medalhas e outras condecorações.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 68, 109, 280, 422, 464, 529, 546, 547 e 562\r\n\r\nModifique-se o artigo 39 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39. Aos beneficiários da pensão por morte do policial que falecer em consequência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções ou de moléstia nele adquirida é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito.\r\n\r\nParágrafo Único - A pensão de que trata o caput deste artigo será paga aos beneficiários com adicional de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte, quando o óbito decorrer do exercício das funções, nos termos do inciso I do art. 26-A da Lei n° 5260, de 11 de junho de 2008, mediante regulamentação do Poder Executivo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 64, 111, 176, 185, 281, 424, 463 e 548\r\n\r\nModifique-se o artigo 40 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. O policial civil gozará, obrigatoriamente,30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pelo chefe imediato, remunerado com os vencimentos e vantagens do cargo, acrescidos de 1/3 (um terço) do total respectivo.\r\n\r\n§1º É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa e motivada necessidade de serviço e pelo máximo de 4 (quatro) períodos.\r\n\r\n§2º No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do chefe imediato, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, por meio de decisão fundamentada, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, observadas as regras dos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§3º O policial, ao entrar em férias, comunicará por escrito ao chefe imediato seu endereço eventual.\r\n\r\n§4º Mediante convocação do Secretário de Estado de Polícia Civil, o servidor policial civil será obrigado a interromper suas férias em situação de emergente necessidade da segurança nacional ou para manutenção da ordem pública, caso em que terá direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n\r\n§5º O Poder Executivo regulamentará especificamente o presente artigo disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de férias, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de férias acumuladas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 06, 07, 08, 20, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 60, 99, 112, 115, 116, 117, 119, 141, 144, 147, 149, 152, 153, 156, 157, 173, 174, 178, 179, 181, 183, 184, 204, 205, 209, 282, 283, 291, 312, 355, 356, 363, 413, 417, 418, 428, 430, 431, 459, 461, 462, 510, 531, 551, 552, 556, 594, 595, 596, 597, 616, 625, 630, 633, 636 e 658\r\n\r\nModifique-se o artigo 43 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43. Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - décimo terceiro salário;\r\n\r\nII - auxílio transporte;\r\n\r\nIII - auxílio-invalidez;\r\n\r\nIV - auxílio doença;\r\n\r\nV - diárias, na forma de regulamentação específica;\r\n\r\nVI - adicional de atividade perigosa;\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica, observando o limite temporal do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021;\r\n\r\nVIII - abono permanência;\r\n\r\nIX - gratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança;\r\n\r\nX - gratificação de habilitação profissional;\r\n\r\nXI - auxílio funeral;\r\n\r\nXII - demais vantagens indenizatórias previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral;\r\n\r\nXIII - adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da Lei;\r\n\r\nXIV - gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior, na forma da Lei;\r\n\r\nXV - auxílio alimentação;\r\n\r\nXVI - gratificação de atividade aérea, na forma de regulamentação;\r\n\r\nXVII - verba de representação para Delegado de Polícia, na forma da Lei.\r\n\r\n§1º O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, pelo seu valor no mês de dezembro de cada ano.\r\n\r\n§2º O auxílio invalidez, de caráter indenizatório, consiste em auxílio financeiro a ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n§3º O auxílio invalidez deverá ser pago mensalmente, na forma da lei, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras decorrentes de sua aposentadoria.\r\n\r\n§4º Perceberá diária, o policial civil que, em razão da função, tiver de se deslocar da sede do órgão onde tenha exercício, observadas as condições fixadas em ato normativo.\r\n\r\n§5º O adicional de atividade perigosa será devido ao policial civil, exceto aos Delegados de Polícia, no percentual de 230 % (duzentos e trinta por cento) sobre o vencimento-base.\r\n\r\n§6° A Gratificação de Habilitação Profissional de que trata o inciso X, será regulamentada por ato do Poder Executivo e incidirá sobre os vencimentos, sendo devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, bem como aqueles reconhecidos pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, nos percentuais estabelecidos em Lei.\r\n\r\n§7° O abono de permanência será pago ao servidor policial civil, na forma da lei.\r\n\r\n§8° Os valores recebidos pelos policiais civis no âmbito do Regime Adicional de Serviço, PROEIS, PROESP ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\n\r\n§9° Farão jus a gratificação pela prestação de serviços de natureza especial, sendo esses serviços considerados, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras, comissões e fiscalização de concursos públicos da Polícia Civil, assim definidos em ato do Secretário de Estado de Polícia Civil, que fixará os respectivos valores em regulamentação específica, observado o limite máximo de 10% (dez por cento) da remuneração do servidor.\r\n\r\n§10. Farão jus a gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL, bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade, devendo a mesma ser fixada e reajustada por regulamentação específica.\r\n\r\n§11. Os Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades em Unidades Policiais, remunerada na forma de legislação específica.\r\n\r\n§12. O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerada na forma de legislação específica.\r\n\r\n§13. No computo do limite constitucional remuneratório dos policiais civis do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão.\r\n\r\n§14. O policial civil na ativa que for responsável legal por pessoa com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do vencimento-base, na forma de regulamentação específica.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 172, 210 e 320\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 45 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45. As promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 2/3 (dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 196 e 208\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 50 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, no primeiro um terço do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 09, 215, 218, 220, 222, 333, 334, 338, 340, 344, 426, 427, 482, 497, 498, 499, 500, 524, 526, 535, 538, 539, 540, 555, 567 e 570\r\n\r\nSuprima-se o Título V, do Regime Disciplinar, bem como os artigos 60 a 196, do Projeto de Lei Complementar n° 55/2021, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 533, 543, 557 e 590\r\n\r\nModifique-se o artigo 202 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 202 - As mudanças necessárias à organização ou reestruturação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro serão implantadas de forma gradativa, incluindo as regulamentações, de acordo com os preceitos desta Lei Complementar, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. A Lei n° 3586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil, deverá ser revista, em prazo não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco), prevendo os seguintes assuntos, entre outros:\r\n\r\nI - a unificação dos cargos de inspetor de polícia e oficial de cartório, em oficial de polícia, de nível superior;\r\n\r\nII - a unificação dos cargos de técnico e auxiliar de necropsia, de nível médio;\r\n\r\nIII - investigador policial, de nível superior.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 489, 502 e 554\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 203 e 205 da proposição que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 203 - Toda medida estabelecida por esta Lei Complementar que resulte em aumento de despesa deverá ser implementada mediante legislação ou regulamentação específica, com o seu devido estudo de impacto e viabilidade orçamentária e financeira, conforme dispõe o artigo 113 do ADCT da Constituição Federal, com observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e suas posteriores alterações.”\r\n\r\n“Art. 205 - Aplicam-se ao regime disciplinar e aos recursos previstos nesta Lei Orgânica o Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, e subsidiariamente, no que não for conflitante, o Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, o Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979 e a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 532 e 541\r\n\r\nModifique-se o artigo 207 e adiciona novo artigo a proposição que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 207 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\n“Art. ... Revoga-se o artigo 23 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975 e a Lei n.º 1500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nParágrafo único. Até a edição de novo Decreto do Governador, os direitos e vantagens previstos na presente Lei Complementar continuarão a ser regulamentados, no que couber, pelo Decreto Estadual nº 3044, de 22 de janeiro de 1980.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 55/2021 é, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 200, 384, 512, 585, 615, 618 E 647, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 150, 159, 175, 315, 316, 322, 359, 467, 473, 598, 629, 640 E 650; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS: N°S 10, 163 E 638; N°S 11, 12, 161, 162 E 639; N°S 18, 28, 44, 49, 130, 131, 133, 168, 169, 170, 191, 192, 193, 199, 200, 201, 217, 219, 265, 266, 268, 294, 366, 367, 388, 470, 474, 512, 514, 516, 585, 608 E 642; N°S 56, 129, 269, 391, 448 E 475; N°S 42, 45, 80, 85, 86, 88, 89, 90, 97, 136, 165, 270, 288, 295, 303, 345, 346, 374, 385, 386, 393, 449, 466, 586 E 661; N°S 37, 126, 297, 395, 451, 518 E 606; N°S 33,34, 38, 39, 40, 125, 271, 372, 375, 396, 397, 398, 399, 400, 450, 476 E 617; N°S 35, 36, 189, 272, 401, 402, 452, 519, 587 E 604; N°S 02, 54, 123, 216, 273, 319, 379, 403, 457, 520, 602, 619, 651 E 662; N°S 52, 53, 122, 140, 188, 274, 380, 404, 405, 465 E 478; N°S 58, 59, 72, 138, 276, 277, 387, 407, 409, 454, 479, 480, 521, 523, 601 E 664; N°S 03, 04, 05, 61, 62, 106, 121, 143, 202, 203, 213, 279, 317, 381, 420, 421, 458, 544, 599, 600, 652 E 653; N°S 65, 70, 78, 94, 95, 108, 146, 158, 187, 291, 292, 353, 363, 364, 415, 456, 462, 504, 514, 545 E 591; N°S 68, 109, 280, 422, 464, 529, 546, 547 E 562; N°S 64, 111, 176, 185, 281, 424, 463 E 548; N°S 06, 07, 08, 20, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 60, 99, 112, 115, 116, 117, 119, 141, 144, 147, 149, 152, 153, 156, 157, 173, 174, 178, 179, 181, 183, 184, 204, 205, 209, 282, 283, 291, 312, 355, 356, 363, 413, 417, 418, 428, 430, 431, 459, 461, 462, 510, 531, 551, 552, 556, 594, 595, 596, 597, 616, 625, 630, 633, 636 E 658; N°S 172, 210 E 320; N°S 196 E 208; N°S 09, 215, 218, 220, 222, 333, 334, 338, 340, 344, 426, 427, 482, 497, 498, 499, 500, 524, 526, 535, 538, 539, 540, 555, 567 E 570; N°S 533, 543, 557 E 590; N°S 489, 502 E 554; N°S 532 E 541; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 644 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N° 18, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N°S 91, 93, 101, 103, 177, 180, 198, 284, 285, 286, 287, 296, 335, 337, 339, 341, 342, 343, 362, 371, 373, 425, 483, 491, 495, 496, 534, 536, 537, 568, 571, 572, 573, 574, 610, 612, 613, 621, 657, 92, 102, 290, 336, 337, 416, 429, 491, 492, 493, 494, 525, 569, 611, 620, 654, 655, 656, 666 E 668 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA 555, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2021\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituição democrática e permanente de Segurança Pública, dever do Estado, subordina-se, na forma do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo Secretaria de Estado órgão integrante do sistema de segurança pública estadual, consoante o inciso I do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º À Polícia Civil, dentro de suas atribuições constitucionais, é assegurada independência funcional e administrativa, cabendo-lhe praticar atos próprios de gestão.\r\n\r\n§1º As decisões da Polícia Civil fundadas em sua independência funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvadas as competências constitucionais e legais do Governador do Estado, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.\r\n\r\n§2º A Polícia Civil encaminhará ao Governador sugestão de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§3º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção VIII da Constituição Estadual e, pela Controladoria Geral do Estado - CGE, mediante controle interno, por sistema próprio instituído por ato normativo.\r\n\r\nArt. 3º À Polícia Civil incumbe, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, as funções de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares, cabendo-lhe garantir:\r\n\r\na) proteção à dignidade humana;\r\n\r\nb) o respeito e a proteção dos direitos humanos;\r\n\r\nc) promoção dos direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nd) a preservação da ordem e segurança públicas, a incolumidade das pessoas e o patrimônio;\r\n\r\ne) o respeito e obediência ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nArt. 4º Compete à Polícia Civil:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, dirigir, praticar e executar, com exclusividade, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e sua autoria no inquérito policial, termo circunstanciados, e nos demais procedimentos policiais, exceto os de competência da Justiça Militar;\r\n\r\nII - manter e gerir a base de dados única e exclusiva de registro de ocorrências criminais do Estado do Rio de Janeiro, devendo todos os meios, sistemas de informática e ferramentas de comunicação de ocorrências criminais no Estado encaminharem tais comunicações para a base da Polícia Civil, em observância ao parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\n\r\nIII - apurar as infrações penais mediante a utilização de técnicas de investigação, realização de pesquisas e perícias, o acompanhamento das atividades criminosas, a realização de operações policiais e outros meios de obtenção da prova;\r\n\r\nIV - planejar, organizar e executar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à instrumentalização do exercício da atividade de polícia judiciária e demais atividades de segurança pública, observados os direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nV - preservar ou requisitar a preservação de locais de infrações penais, apreender instrumentos e produtos do crime, realizar exames técnico-científicos e elaborar laudos técnicos e laudos periciais;\r\n\r\nVI - requisitar, por meio de Delegado de Polícia, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição;\r\n\r\nVII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, por meio de Delegado de Polícia, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas;\r\n\r\nVIII - organizar estatísticas das ocorrências policiais e cadastros de pessoas, bens e cenários de criminalidade e de antecedentes criminais, indispensáveis ao exercício de suas funções;\r\n\r\nIX - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, com exclusividade, os bancos de dados desenvolvidos com base na atividade de polícia judiciária estadual, inclusive os decorrentes de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\n\r\nX - gerenciar, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, os sistemas de interceptação utilizados na atividade de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares;\r\n\r\nXI - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, admitindo, quando cabível, a delegação de tais funções;\r\n\r\nXII - manter, nos inquéritos policiais, termos circunstanciados, demais procedimentos policiais e nos bancos de dados e arquivos gerados pela sua atividade de polícia judiciária, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, pela segurança das pessoas, pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;\r\n\r\nXIII - cumprir mandados de prisão, de busca domiciliar e outros, expedidos pela autoridade judiciária, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\nXIV - realizar, organizar e fomentar pesquisas técnico-científicas relacionadas com as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\nXV - registrar, fiscalizar e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, na forma da lei, observadas as competências e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - fiscalizar atividades ligadas a diversões públicas, observadas as competências e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - realizar os procedimentos de investigação referentes à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas;\r\n\r\nXVIII - formalizar, com exclusividade, os procedimentos admi nistrativos disciplinares, visando a apurar desvios de conduta atribuídos a seus servidores, bem como instaurar, quando a conduta atribuída constituir infração penal, o inquérito policial e o termo circunstanciado;\r\n\r\nXIX - realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em razão do desenvolvimento de suas atividades administrativas ou de polícia judiciária;\r\n\r\nXX - executar atos administrativos de natureza disciplinar;\r\n\r\nXXI - executar atos de gestão orçamentária e financeira referentes a pessoal, aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços, no âmbito da Polícia Civil, nos termos do planejamento orçamentário e financeiro anteriormente apresentado;\r\n\r\nXXII - promover a abertura de concurso público para as carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, mediante autorização do Governador;\r\n\r\nXXIII - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil;\r\n\r\nXXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica, concessão de licença médica, readaptação e aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nXXV - recrutar, selecionar, formar, aperfeiçoar e qualificar os policiais civis, fornecendo os cursos necessários para qualificação profissional;\r\n\r\nXXVI - gerir, na forma da lei, com exclusividade, os recursos provenientes da prática de atos de fiscalização realizados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXVII - praticar atos próprios de gestão;\r\n\r\nXXVIII - zelar pela sua segurança orgânica;\r\n\r\nXXIX - assegurar a unidade de investigação policial, bem como a eficácia dos princípios institucionais da Polícia Civil;\r\n\r\nXXX - manter serviço diuturno de atendimento à população, podendo ser realizado o atendimento virtual em casos específicos não emergenciais;\r\n\r\nXXXI - praticar atos próprios de gestão, administrar, na forma da lei, os fundos a ela vinculados, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;\r\n\r\nXXXII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;\r\n\r\nXXXIII - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos, a fixação, reajuste e recomposição da remuneração dos seus membros;\r\n\r\nXXXIV - Promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho;\r\n\r\nXXXV - propor ao Chefe do Poder Executivo a aprovação de recurso orçamentário destinado a realizações das investigações;\r\n\r\nXXXVI - exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com missão constitucional da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos do inciso XXIV deste artigo a avaliação médica será realizada pela Secretaria de Estado de Saúde ou por delegação através de convênio a ser realizado pela Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º As funções constitucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas, para a existência, validade e eficácia de seus atos, por ocupantes de cargo efetivo das carreiras que integram o Quadro Permanente e que estejam em efetivo exercício na estrutura básica da instituição.\r\n\r\nArt. 6º A Polícia Civil atuará de forma interativa e integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública, bem como com outras instituições do poder público e com a comunidade, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades, estando subordinada diretamente ao Governador.\r\n\r\nArt. 7º Para os fins desta Lei Complementar são considerados policiais civis os servidores públicos legalmente investidos, através de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, em cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\n§1º Considera-se Autoridade Policial o Delegado de Polícia que, legalmente investido, tem a seu cargo a direção das atividades institucionais da Polícia Civil, a condução das funções de polícia judiciária e a garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas alcançadas pela etapa pré-processual da persecução penal.\r\n\r\n§2º O Delegado de Polícia, no exercício das atribuições de seu cargo, goza de independência funcional, a qual importa na liberdade de decidir de acordo com as suas convicções técnico-jurídicas de forma fundamentada nos procedimentos policiais sob sua presidência, ressalvadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público.\r\n\r\n§3º Considera-se Agente de Autoridade Policial ou Agente de Polícia Civil, no âmbito da Polícia Civil, todo e qualquer policial civil investido nas atribuições de seu cargo.\r\n\r\n§4° Considera-se Perito Papiloscopista, no âmbito da Polícia Civil, o Papiloscopista Policial integrante dos quadros da Polícia Civil nas carreiras correspondentes à atividade da Polícia Técnico-Científica, responsável pelos laudos provenientes da sua atividade funcional de perícia em identificação humana.\r\n\r\n§5° Os Peritos Criminais e Peritos Legistas, integrantes dos quadros da Polícia Civil nas carreiras correspondentes à atividade da Polícia Técnico-Científica, são, nos termos da Lei Federal n° 12.030, de 17 de setembro de 2009, os únicos responsáveis pelos laudos provenientes da sua atividade funcional.\r\n\r\n§6° O Comissário de Polícia é o titular da classe mais elevada das categorias de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 8º A Polícia Civil observará, no exercício de suas funções, além da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, os seguintes princípios:\r\n\r\nI- unidade e indivisibilidade institucional;\r\n\r\nII - indivisibilidade da investigação policial;\r\n\r\nIII - unidade de doutrina e unidade técnico-científica, aplicadas à investigação policial;\r\n\r\nIV - interdisciplinaridade da ação investigativa;\r\n\r\nV - hierarquia e disciplina;\r\n\r\nVI - respeito à dignidade e aos direitos humanos.\r\n\r\n§1º A função de polícia judiciária no Estado do Rio de Janeiro é exercida exclusivamente pela Polícia Civil, sob a direção do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§2º A investigação policial compreende, no plano operativo, todo o ciclo da atividade de polícia judiciária, iniciando-se com o conhecimento da prática do fato e desdobrando-se em ações continuadas, com o objetivo de definir a materialidade, a autoria e as circunstâncias da infração penal e de minimizar os efeitos da atividade criminosa, mediante as seguintes ações:\r\n\r\nI - articulação ordenada dos atos notariais, alusivos à formalização das provas da infração penal, em inquérito policial, termo circunstanciado ou outro instrumento legal;\r\n\r\nII - realização de atos de verificação, apuração e pesquisas técnico-científicas;\r\n\r\nIII - realização de exames periciais e produção de laudos e,\r\n\r\nIV - realização de operações policiais como atividade de repressão criminal qualificada.\r\n\r\n§3º A investigação policial tem caráter técnico-científico e jurídico e produz conhecimentos e indicadores sócio-políticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal e permitem a adoção de políticas públicas e de medidas preventivas para diminuir os efeitos nocivos da atividade criminosa.\r\n\r\n§4º A hierarquia e a disciplina deverão ser observadas administrativamente pelos policiais civis, que deverão cumprir as leis, os regulamentos, as ordens, as normas de serviço e as decisões da Administração Superior.\r\n\r\nArt. 9º São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, o brasão e o distintivo, conforme os modelos estabelecidos pelo Conselho Superior de Polícia, mediante proposta do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional Básica\r\n\r\nArt. 10. A estrutura organizacional básica da Polícia Civil compõe-se de:\r\n\r\nI - Direção Superior;\r\n\r\nII - Órgãos de Execução Estratégica;\r\n\r\nIII - Órgãos de Execução Tática; e\r\n\r\nIV - Órgãos de Execução Operativa.\r\n\r\n§1º Os Órgãos de Direção Superior têm por finalidade a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional, atividades de controle interno, inclusive a prática da atividade de polícia judiciária de natureza correcional.\r\n\r\n§2º Os Órgãos de Execução Estratégica têm por finalidade a gestão das seguintes políticas:\r\n\r\nI - desenvolvimento dos recursos humanos, compreendendo o recrutamento, a seleção, a formação, a capacitação, o ensino, a pesquisa e a extensão;\r\n\r\nII - informações, telecomunicações e informática, por meio da captação, da análise, da organização e da difusão de dados e conhecimentos; e\r\n\r\nIII - apoio logístico-administrativo para as unidades da instituição, visando à garantia do seu regular funcionamento.\r\n\r\n§3º Os Órgãos de Execução Tática têm por finalidade a coordenação e comando das unidades operativas.\r\n\r\n§4º Os Órgãos de Execução Operativa têm por finalidade o exercício da polícia judiciária e da investigação policial.\r\n\r\nArt. 11. São Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Estado de Inteligência;\r\n\r\nV - Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Corregedoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - Controladoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Conselho Superior de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 12. São Órgãos de Execução Estratégica:\r\n\r\nI - Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra;\r\n\r\nII - Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV - Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.\r\n\r\nArt. 13. São Órgãos de Execução Tática:\r\n\r\nI - Departamentos-Gerais Distritais;\r\n\r\nII - Departamento-Geral de Polícia Especializada;\r\n\r\nIII - Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa;\r\n\r\nIV - Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro;\r\n\r\nV - Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher;\r\n\r\nVI - Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\nArt. 14. São Órgãos de Execução Operativa:\r\n\r\nI - Coordenadorias e Divisões de Polícia;\r\n\r\nII - Delegacias de Polícia;\r\n\r\nIII - Institutos e unidades de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos órgãos da Direção superior\r\n\r\nArt. 15. Compõem a Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - Subsecretário de Estado de Inteligência;\r\n\r\nV - Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Corregedor-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - Controlador-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Conselho Superior de Polícia Civil.\r\n\r\n§1º O Secretário de Estado de Polícia Civil tem as prerrogativas e representações de Secretário de Estado, inerentes ao cargo e aquelas que lhe forem conferidas por lei ou regulamento.\r\n\r\n§2º Os titulares dos órgãos elencados nos incisos II a V tem as prerrogativas e representações de Subsecretários de Estado, inerentes ao cargo e aquelas que lhe forem conferidas por lei ou regulamento.\r\n\r\nArt. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos no cargo.\r\n\r\nParágrafo único. É da atribuição do Secretário de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nI - exercer a chefia institucional da Policia Civil;\r\n\r\nII - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior de Polícia;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Governador as propostas de criação e extinção de órgãos e cargos, bem como sugestão de proposta orçamentária anual;\r\n\r\nIV - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária da Polícia Civil;\r\n\r\nV - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, bem como conceder promoção e demais formas de provimento derivado;\r\n\r\nVI - respeitados os casos de competência do Governador, editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e atos de disponibilidade dos servidores da Polícia Civil;\r\n\r\nVII - delegar suas funções administrativas;\r\n\r\nVIII - dar posse aos nomeados para cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, bem como aos nomeados em comissão para cargos da Polícia Civil;\r\n\r\nIX - avocar, observados os requisitos legais, qualquer procedimento policial podendo promover a sua redistribuição;\r\n\r\nX - designar os titulares da Direção Superior e dirigentes dos órgãos administrativos e operativos da estrutura da Policia Civil;\r\n\r\nXI - promover, mediante autorização do Governador, a abertura de concurso público para qualquer das carreiras da Polícia Civil;\r\n\r\nXII - decidir acerca da disponibilidade de policiais civis.\r\n\r\nXIII - decidir acerca da demissão e da cassação de aposentadoria pela prática de falta disciplinar punível com demissão quando estava na atividade, após abertura e conclusão de procedimento administrativo assegurada a ampla defesa, salvo de Delegado de Polícia;\r\n\r\nXIV - presidir os Fundos Especiais próprios e transitórios da Secretaria de Estado da Polícia Civil;\r\n\r\nXV - exercer outras atribuições previstas em lei.\r\n\r\nArt. 17. O Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado, integra o Secretariado Estadual.\r\n\r\nArt. 18. A Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 19. A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subsecretário de Estado, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades-fim da Instituição; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 20. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência, bem como substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subsecretário de Estado e o 2º Subsecretário de Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nParágrafo único. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial é a destinatária de dados e provedora imediata de conhecimentos produzidos pelos Órgãos de Execução Tática e Operativa, constituindo-se em unidade central de informações destinadas ao assessoramento do Secretário de Estado de Polícia Civil e ao suporte da atividade-fim da Polícia Civil, cabendo-lhe o que for disciplinado no regulamento e, em especial:\r\n\r\nI - exercer as funções de agência central do Sistema Estadual de Inteligência em Segurança Pública (SISPERJ), subsistema do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) instituído pela Lei Federal 9.883, de 07 de dezembro de 1999;\r\n\r\nII - representar o Estado do Rio de Janeiro perante os órgãos de inteligência da União, Estados e Municípios;\r\n\r\nIII - promover a articulação com os órgãos e unidades de informações e de inteligência, de instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 22. O Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil será dirigido por um Chefe de Gabinete, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil nas suas representações política e social, incumbir-se do despacho de seu expediente, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado.\r\n\r\nArt. 23. São impedidos para o exercício dos cargos de Secretário de Estado de Polícia Civil, de 1º Subsecretário de Estado, de 2º Subsecretário de Estado, de 3º Subsecretário de Estado, de Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Corregedor-Geral de Polícia Civil, Controlador-Geral de Polícia Civil e do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, aqueles que:\r\n\r\nI - tenham sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação;\r\n\r\nII - tenham sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Corregedoria-Geral de Polícia Civil\r\n\r\nArt. 24. A Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Corregedor-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo e de conduta ilibada.\r\n\r\n§1º À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e prestar apoio técnico em matéria de natureza disciplinar;\r\n\r\nII - proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;\r\n\r\nIII - realizar correições nos procedimentos de polícia judiciária;\r\n\r\nIV - praticar atos de fiscalização e orientação das atividades funcionais e da conduta dos policiais civis;\r\n\r\nV - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como inquéritos policiais no âmbito de sua atribuição;\r\n\r\nVI - celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta, no âmbito de sua atribuição, na forma de Lei específica;\r\n\r\nVII - dirimir conflito de atribuição, positivo ou negativo, entre Autoridades Policiais e suas unidades subordinadas.\r\n\r\n§2º É da atribuição exclusiva do Corregedor-Geral:\r\n\r\nI - instaurar sindicâncias administrativas disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis, e sindicâncias sumárias, nos demais casos, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nII - instaurar processos administrativos disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis;\r\n\r\nIII - instaurar inquéritos policiais para apurar infrações penais, sua autoria e materialidade, imputadas a policiais civis, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nIV - praticar todos os atos relativos ao processo administrativo disciplinar ou a sindicância administrativa disciplinar, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nV - praticar todos os atos inerentes à celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito de sua atribuição, na forma de Lei específica;\r\n\r\nVI - avocar procedimentos disciplinares em tramitação em órgãos e nas unidades policiais;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Secretário de Estado de Polícia Civil os processos administrativos disciplinares cuja conclusão seja pela aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria de policiais civis;\r\n\r\nVIII - decidir os recursos hierárquicos interpostos contra atos punitivos aplicados a policiais civis pelos Corregedores Regionais ou por dirigentes de Delegacias de Polícia e demais órgãos;\r\n\r\nIX - determinar, cautelarmente, a remoção de servidores policiais para a seção de pessoal em situações diversas, por conveniência disciplinar, quando a gravidade do fato imputado inviabilizar a sua permanência em atividade;\r\n\r\nX - aplicar sanções disciplinares no âmbito de sua competência.\r\n\r\n§3º Das decisões do Corregedor-Geral no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares caberá pedido de reconsideração ao próprio e recurso hierárquico ao Secretário de Estado de Polícia Civil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato em diário oficial.\r\n\r\n§4º O Corregedor-Geral, ao receber o pedido de reconsideração, poderá processá-lo como recurso hierárquico, encaminhando-o diretamente ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§5º Quando à transgressão disciplinar for cominada potencial aplicação de sanção igual ou superior a 60 (sessenta) dias de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou perda das prerrogativas do cargo, as sindicâncias administrativas disciplinares deverão, imediatamente, ser encaminhadas ao Corregedor-Geral, para, se for o caso, determinar a instauração de processo ad ministrativo disciplinar, com a consequente distribuição do feito a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nArt. 25. São competentes para aplicação das sanções disciplinares:\r\n\r\nI - o Governador do Estado, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria de Delegados de Polícia;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Polícia Civil, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria em relação aos demais servidores policiais civis;\r\n\r\nIII - o Corregedor-Geral, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIV - os Corregedores Regionais, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nV - os dirigentes das Delegacias de Polícia e seus respectivos Diretores de Departamento, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Controladoria-Geral de Polícia Civil\r\n\r\nArt. 26. A Controladoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Controlador-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada, com mais de 12 (doze) anos no cargo.\r\n\r\n§1º À Controladoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;\r\n\r\nII - instaurar e processar com exclusividade sindicâncias patrimoniais;\r\n\r\nIII - auditar e avaliar controles internos, rotinas e processos administrativos e policiais;\r\n\r\nIV - prestar apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas e do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nV - fomentar boas práticas organizacionais, para o controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção.\r\n\r\n§2º Compete privativamente ao Controlador-Geral instaurar sindicância patrimonial no âmbito da Polícia Civil.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDa sindicância patrimonial\r\n\r\nArt. 27. A sindicância patrimonial constitui-se em procedimento investigativo, sigiloso e de caráter não punitivo para apurar evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor policial civil.\r\n\r\n§1° O procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão previamente constituída e composta por servidores estáveis ocupantes de cargos públicos efetivos, designada pelo Controlador-Geral da Polícia Civil.\r\n\r\n§2° O prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial será de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da Portaria, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, pela autoridade competente pela instauração, desde que justificada a necessidade, não podendo, porém, as prorrogações ultrapassar 1 (um) ano.\r\n\r\n§3º A comissão de que trata o §1º deste artigo será presidida obrigatoriamente por Delegado de Polícia da classe mais elevada da carreira.\r\n\r\nArt. 28. Após a instauração do procedimento, a comissão dará ciência imediata ao sindicado e efetuará as diligências necessárias à elucidação do fato.\r\n\r\nParágrafo único. As consultas, solicitações de informações e documentos necessários à instrução da sindicância, quando dirigidas à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, deverão ser feitas por intermédio do Controlador Geral, observado o dever da comissão de, após a transferência, assegurar a preservação do sigilo fiscal.\r\n\r\nArt. 29. Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão encaminhará ao Controlador-Geral relatório sobre os fatos apurados, que decidirá pelo seu arquivamento ou, se for o caso, pela sua remessa ao Corregedor-Geral para que decida acerca da instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Conselho Superior de Polícia\r\n\r\nArt. 30. O Conselho Superior da Polícia Civil, presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas à administração superior da Polícia Civil, conforme as políticas institucionais, nos termos desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 09 (nove) membros, sendo 06 (seis) membros natos Delegados de Polícia e 03 (membros) membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil.\r\n\r\n§1º São membros natos o Secretário de Estado de Polícia Civil, o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, o Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional, o Subsecretário de Estado de Inteligência, o Corregedor-Geral de Polícia Civil e o Controlador-Geral de Polícia Civil.\r\n\r\n§2º São requisitos cumulativos para os membros efetivos do Conselho Superior de Polícia:\r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 15 (quinze) anos de atividade no cargo;\r\n\r\nII - Não tenha sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60(sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê-la;\r\n\r\nIII - Não tenha sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê-la.\r\n\r\n§3º A insubsistência de qualquer dos requisitos previstos no § 2º implica no imediato desligamento do membro do Conselho Superior a contar da data da ocorrência do fato, independente de qualquer medida administrativa que formalmente o reconheça.\r\n\r\nArt. 32. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil:\r\n\r\nI - decidir acerca da promoção dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil;\r\n\r\nII - propor a regulamentação para o cumprimento de leis, assim como a padronização dos procedimentos formais de natureza policial civil;\r\n\r\nIII - decidir sobre proposta de criação e extinção de órgãos e cargos no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a ser encaminhada ao Governador pelo Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIV - opinar sobre alteração dos limites territoriais das Delegacias, bem como das atribuições das Delegacias Especializadas;\r\n\r\nV - propor ao Secretário de Estado de Polícia Civil a abertura de concurso público;\r\n\r\nVI - decidir sobre o afastamento de policiais civis para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior;\r\n\r\nVII - zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - aprovar a proposta de modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;\r\n\r\nIX - aprovar a proposta de alienação de bens imóveis da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - aprovar alterações nos símbolos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - aprovar e publicar enunciados e diretrizes;\r\n\r\nXII - outras funções que lhe forem designadas por lei ou regulamento, ou sempre que convocados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 33. No caso dos incisos III, IX e X do artigo 32, serão convocados os 06 (seis) Delegados da classe mais elevada e mais antigos na carreira para deliberar junto com o Conselho, sendo certo que serão necessários 12 (doze) votos para que a proposta seja aprovada.\r\n\r\nParágrafo único. Os votos mencionados no caput deverão ser fundamentados de forma individualizada e publicados em Boletim Informativo.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS SERVIDORES DA POLÍCIACIVIL\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDo Ingresso\r\n\r\nArt. 34. O ingresso no quadro permanente da Polícia Civil far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre na classe inicial, coordenado pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que o número de cargos vagos for igual ou excedente a 35% (trinta e cinco por cento) dos existentes na classe inicial da carreira, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá propor ao Governador a abertura de concurso público.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo Estágio Probatório\r\n\r\nArt. 35. Os 3 (três) primeiros anos de exercício nos cargos do quadro permanente da Polícia Civil serão considerados como estágio probatório, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do policial civil no cargo efetivo para o qual foi nomeado.\r\n\r\nParágrafo único. Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:\r\n\r\nI - idoneidade moral;\r\n\r\nII - assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - disciplina;\r\n\r\nIV - eficiência;\r\n\r\nV - eficácia;\r\n\r\nVI - perfil compatível com as atribuições inerentes ao cargo.\r\n\r\nArt. 36. Durante o estágio probatório fica vedada a cessão de servidores policiais civis a qualquer outro órgão ou entidade, devendo obrigatoriamente permanecer em atuação em um dos órgãos previstos no artigo 14 desta Lei.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDos Direitos, Prerrogativas e Garantias\r\n\r\nArt. 37. Os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações, cujos valores e regras de aplicação serão estabelecidos em lei específica que levará em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, a natureza, as complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas.\r\n\r\nArt. 38. O policial civil gozará dos seguintes direitos, prerrogativas e garantias, entre outras estabelecidas em lei:\r\n\r\nI - garantia do uso do título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele inerentes;\r\n\r\nII - estabilidade, após a confirmação no cargo, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - uso das designações hierárquicas;\r\n\r\nIV - desempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica;\r\n\r\nV - percepção de vencimento correspondente ao padrão fixado em lei e de vantagens pecuniárias;\r\n\r\nVI - irredutibilidade de remuneração;\r\n\r\nVII - uso privativo das insígnias e documento de identidade funcional, com validade em todo território nacional;\r\n\r\nVIII - promoções regulares, inclusive por bravura e post mortem;\r\n\r\nIX - porte de arma de fogo, inclusive para aposentados, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nX - livre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;\r\n\r\nXI - não ser preso, somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou em razão de flagrante delito, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nXII - ser recolhido à estabelecimento prisional especial exclusivo para policiais civis, com direito a privacidade, inclusive após sentença penal transitada em julgado;\r\n\r\nXIII - garantias devidas ao resguardo da integridade física do policial civil, em caso de cumprimento de pena em estabelecimento penal exclusivo à custódia de policiais civis, sujeito ao sistema disciplinar prisional;\r\n\r\nXIV - aposentadoria especial, com critérios e requisitos diferenciados, na forma da lei;\r\n\r\nXV - auxílio funeral e auxílio doença, na forma da lei;\r\n\r\nXVI - férias e licenças previstas em lei;\r\n\r\nXVII - prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência;\r\n\r\nXVIII - assistência médica, psicológica, odontológica e social, extensiva aos dependentes, aposentados e pensionistas, conforme regulamentação específica;\r\n\r\nXIX - garantia pelo Estado dos equipamentos necessários ao desempenho da função, especialmente quanto a segurança, na forma da regulamentação;\r\n\r\nXX - gratificações, na forma da lei;\r\n\r\nXXI - salário-família, na forma da lei;\r\n\r\nXXII - pagamento de diárias, na forma da lei;\r\n\r\nXXIII - adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nXXIV - trânsito quando desligado de uma sede para assumir exercício em outra, situada em município diferente;\r\n\r\nXXV - recompensas, na forma da lei;\r\n\r\nXXVI - direito à compra de armamento, na forma da Lei Estadual n° 9065, de 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nXXVII - acumulação com uma função pública de magistério, desde que haja compatibilidade de horários;\r\n\r\nXXVIII - adicional noturno, na forma de legislação específica;\r\n\r\nXXIX - auxílio natalidade por 24 (vinte e quatro) meses, na forma de legislação específica;\r\n\r\nXXX - auxílio educação para filhos e dependentes, na forma de legislação específica.\r\n\r\nParágrafo único. São recompensas os elogios individuais e coletivos, a dispensa total do serviço por até 05 (cinco) dias, o cancelamento de pena disciplinar e o agraciamento com medalhas e outras condecorações.\r\n\r\nArt. 39. Aos beneficiários da pensão por morte do policial que falecer em consequência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções ou de moléstia nele adquirida é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito.\r\n\r\nParágrafo Único - A pensão de que trata o caput deste artigo será paga aos beneficiários com adicional de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte, quando o óbito decorrer do exercício das funções, nos termos do inciso I do art. 26-A da Lei n° 5260, de 11 de junho de 2008, mediante regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 40. O policial civil gozará, obrigatoriamente,30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pelo chefe imediato, remunerado com os vencimentos e vantagens do cargo, acrescidos de 1/3 (um terço) do total respectivo.\r\n\r\n§1º É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa e motivada necessidade de serviço e pelo máximo de 4 (quatro) períodos.\r\n\r\n§2º No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do chefe imediato, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, por meio de decisão fundamentada, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, observadas as regras dos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§3º O policial, ao entrar em férias, comunicará por escrito ao chefe imediato seu endereço eventual.\r\n\r\n§4º Mediante convocação do Secretário de Estado de Polícia Civil, o servidor policial civil será obrigado a interromper suas férias em situação de emergente necessidade da segurança nacional ou para manutenção da ordem pública, caso em que terá direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n\r\n§5º O Poder Executivo regulamentará especificamente o presente artigo disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de férias, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de férias acumuladas.\r\n\r\nArt. 41. Conceder-se-á licença:\r\n\r\nI - a título de prêmio, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nII - para tratamento de saúde, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nIII - por doença em pessoa da família, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze meses e com dois terços nos outros doze meses subsequentes;\r\n\r\nIV - à gestante e em virtude de paternidade, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nV - para serviço militar;\r\n\r\nVI - por motivo de acompanhamento do cônjuge, sem vencimentos;\r\n\r\nVII - para desempenho de mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nVIII - sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, renovável por mais 02 (dois) anos;\r\n\r\nIX - para aperfeiçoamento profissional e qualificação acadêmica, com vencimentos e vantagens integrais, observado o disposto no inciso VI do artigo 32 desta Lei;\r\n\r\nX - nos demais casos previstos em lei.\r\n\r\n§1º Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao policial civil que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§2º Por ato excepcional do Secretário de Estado de Polícia Civil, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o servidor policial civil ter suspensa sua licença-prêmio, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo regulamentará especificamente o inciso I e §§ 1º e 2º deste artigo, no mesmo ato normativo previsto no artigo 40, § 5º desta Lei, disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de licença prêmio, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de licenças prêmios acumuladas.\r\n\r\n§4º A licença para serviço militar será concedida com vencimentos, descontada a importância que o policial perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.\r\n\r\n§5º O policial será licenciado sem vencimentos ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual.\r\n\r\n§6º O policial investido no mandato eletivo de prefeito ficará licenciado desde a diplomação pela Justiça Eleitoral até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar pela percepção do vencimento e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§7º Investido o policial no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá o vencimento e as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração a que faz jus; inexistindo compatibilidade, ficará afastado do exercício de seu cargo, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações.\r\n\r\nArt. 42. Aos servidores policiais civis do Estado do Rio de Janeiro será estabelecida política remuneratória em lei específica, em valores compatíveis com a natureza, grau de responsabilidade, complexidade das funções e os requisitos para a investidura no cargo.\r\n\r\nArt. 43. Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - décimo terceiro salário;\r\n\r\nII - auxílio transporte;\r\n\r\nIII - auxílio-invalidez;\r\n\r\nIV - auxílio doença;\r\n\r\nV - diárias, na forma de regulamentação específica;\r\n\r\nVI - adicional de atividade perigosa;\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica, observando o limite temporal do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021;\r\n\r\nVIII - abono permanência;\r\n\r\nIX - gratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança;\r\n\r\nX - gratificação de habilitação profissional;\r\n\r\nXI - auxílio funeral;\r\n\r\nXII - demais vantagens indenizatórias previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral;\r\n\r\nXIII - adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da Lei;\r\n\r\nXIV- gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior, na forma da Lei;\r\n\r\nXV - auxílio alimentação;\r\n\r\nXVI - gratificação de atividade aérea, na forma de regulamentação;\r\n\r\nXVII - verba de representação para Delegado de Polícia, na forma da Lei.\r\n\r\n§1º O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, pelo seu valor no mês de dezembro de cada ano.\r\n\r\n§2º O auxílio invalidez, de caráter indenizatório, consiste em auxílio financeiro a ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n§3º O auxílio invalidez deverá ser pago mensalmente, na forma da lei, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras decorrentes de sua aposentadoria.\r\n\r\n§4º Perceberá diária, o policial civil que, em razão da função, tiver de se deslocar da sede do órgão onde tenha exercício, observadas as condições fixadas em ato normativo.\r\n\r\n§5º O adicional de atividade perigosa será devido ao policial civil, exceto aos Delegados de Polícia, no percentual de 230 % (duzentos e trinta por cento) sobre o vencimento-base.\r\n\r\n§6° A Gratificação de Habilitação Profissional de que trata o inciso X, será regulamentada por ato do Poder Executivo e incidirá sobre os vencimentos, sendo devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, bem como aqueles reconhecidos pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, nos percentuais estabelecidos em Lei.\r\n\r\n§7° O abono de permanência será pago ao servidor policial civil, na forma da lei.\r\n\r\n§8° Os valores recebidos pelos policiais civis no âmbito do Regime Adicional de Serviço, PROEIS, PROESP ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\n\r\n§9° Farão jus a gratificação pela prestação de serviços de natureza especial, sendo esses serviços considerados, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras, comissões e fiscalização de concursos públicos da Polícia Civil, assim definidos em ato do Secretário de Estado de Polícia Civil, que fixará os respectivos valores em regulamentação específica, observado o limite máximo de 10% (dez por cento) da remuneração do servidor.\r\n\r\n§10. Farão jus a gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL, bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade, devendo a mesma ser fixada e reajustada por regulamentação específica.\r\n\r\n§11. Os Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades em Unidades Policiais, remunerada na forma de legislação específica.\r\n\r\n§12. O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerada na forma de legislação específica.\r\n\r\n§13. No computo do limite constitucional remuneratório dos policiais civis do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão.\r\n\r\n§14. O policial civil na ativa que for responsável legal por pessoa com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do vencimento-base, na forma de regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 44. Aos policiais civis inativos são asseguradas todas as prerrogativas previstas nesta Lei Complementar.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Promoções\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa promoção por antiguidade e da promoção por merecimento\r\n\r\nArt. 45. As promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 2/3 (dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único. A promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos.\r\n\r\nArt. 46. A antiguidade será apurada na classe concorrente e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.\r\n\r\nParágrafo único. O eventual empate na classificação por antiguidade resolver-se-á pelo maior tempo de serviço no cargo como autoridade policial ou como Agente de Polícia Civil e, se necessário, pelos critérios de maior tempo de serviço na Polícia Civil, maior tempo de serviço estadual, maior tempo de serviço público em geral e o de maior idade. Na classe inicial, o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso.\r\n\r\nArt. 47. A lista de tempo de serviço em cada classe será publicada no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, para efeito de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, republicando-se a lista final, após a apreciação dos recursos.\r\n\r\nArt. 48. O merecimento também apurado em cada classe será procedimentalizado pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, para posterior submissão ao Conselho Superior de Polícia, que observará, no mínimo, os seguintes fatores:\r\n\r\nI - a conduta em sua vida pública e particular, bem como o conceito que goza na Instituição Policial, e demais anotações dos assentamentos funcionais;\r\n\r\nII - o desempenho nas funções do cargo, no aperfeiçoamento da produtividade policial, bem como pela observância dos princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, da hierarquia e da disciplina, da indivisibilidade e da imparcialidade da investigação policial, do respeito à dignidade e aos direitos humanos, dentre outros que orientam as atividades de Polícia Judiciária.\r\n\r\nIII - a contribuição à Instituição Policial e à melhoria dos serviços policiais;\r\n\r\nArt. 49. Somente integrarão a lista para promoção por merecimento os Policiais concorrentes às classes iniciais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, nos primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\nII - 03 (três) anos de tempo de serviço na classe concorrente, em efetiva atividade em órgão operacional da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\nIII - 02 (dois) anos de tempo de serviço lotado em atividade submetida exclusivamente ao regime de plantão.\r\n\r\nParágrafo único. O requisito previsto no inciso I será dispensado quando se tratar da classe inicial da carreira.\r\n\r\nArt. 50. Somente integrarão a lista para promoção por merecimento os policiais concorrentes à classe final que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, no primeiro um terço do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\nII - possuir 12 (doze) anos de efetivo exercício;\r\n\r\nIII - ter exercido por 07 (sete) anos funções em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\nIV - estar em atividade em órgão da estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no período da apuração.\r\n\r\nParágrafo único. O requisito previsto no inciso I priorizará para a promoção, o policial que conte 20 (vinte) anos ou mais de serviço policial, independentemente de sua posição na lista.\r\n\r\nArt. 51. Concorrerão à promoção por merecimento os Policiais que vierem a ser incluídos em lista tríplice para cada vaga, organizada em reunião pelo Conselho Superior de Polícia, com base nos dados, elementos e informações levantadas em relatório, pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§1º Serão incluídos na lista tríplice os nomes que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas sejam necessárias para a composição da lista.\r\n\r\n§2º Ocorrendo mais de uma vaga de merecimento, deverá o Conselho Superior de Polícia organizar uma lista única contendo o triplo do número de vagas, classificados por ordem de votação.\r\n\r\n§3º No caso do parágrafo anterior, considerar-se-ão indicados para a primeira vaga os três primeiros da lista, e, sucessivamente, para cada uma das vagas restantes, os dois remanescentes e mais o seguinte da lista.\r\n\r\nArt. 52. O julgamento das promoções por antiguidade e merecimento cabe ao Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\nArt. 53. Não poderá integrar a lista tríplice de concorrentes à promoção por merecimento o Policial que:\r\n\r\nI - houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 15 (quinze) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular.\r\n\r\nII - estiver sendo submetido a qualquer procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - houver sido condenado por crime doloso, inclusive, em sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 54. Não poderá ser promovido por antiguidade:\r\n\r\nI - Pelo prazo de 02 (dois) anos, aquele houver sido punido com suspensão acima de 15 (quinze) dias durante o período anterior;\r\n\r\nII - Pelo prazo de 05 (cinco) anos, aquele que houver sido punido com suspensão acima de 40 (quarenta) dias ou que houver sido condenado por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 55. Caso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º.\r\n\r\n§1º Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias inferiores, cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes na forma prevista no parágrafo anterior.\r\n\r\n§2º As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do caput, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes.\r\n\r\nArt. 56. Cabe ao Secretário de Estado de Polícia Civil efetivar a promoção dos indicados em lista, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do respectivo expediente.\r\n\r\nArt. 57. Decreto do Governador poderá regulamentar, de forma mais específica, as promoções dos Delegados de Polícia ou dos agentes policiais, trazendo, entre outros, critérios objetivos de pontuação.\r\n\r\nParágrafo único. No que não conflitar com a presente Lei, aplica-se o Decreto nº 3044, de 22 de janeiro de 1980, até o advento da regulamentação mencionada no caput.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa promoção por bravura e post mortem\r\n\r\nArt. 58. Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, bem como de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexibilidade, no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n§1º Não será considerada conduta de bravura para os fins do caput a mera presidência ou prática de ato em inquérito policial, sindicância ou qualquer outro procedimento policial, independentemente do resultado obtido.\r\n\r\n§2º A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data de ocorrência do fato sobre o qual se requer o reconhecimento da bravura.\r\n\r\n§3º Para os fins deste artigo, a Autoridade Policial competente, após registro minucioso do fato, apurará a bravura por meio de sindicância sumária ultimada no prazo de 30 (trinta) dias, onde consignará todas as provas colhidas e oferecerá relatório conclusivo, para imediata remessa ao Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§4º Recebida a sindicância, o Departamento-Geral de Gestão de Pessoas publicará edital em Diário Oficial e Boletim Interno, descrevendo o fato com todas as suas circunstâncias, a fim de que se habilitem no processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação, todos os policiais civis que tenham participado da ação, sob pena de preclusão.\r\n\r\n§5º O ônus de comprovar todas as circunstâncias do ato que demonstrem os requisitos legais para reconhecimento da bravura e sua efetiva participação no evento incumbe ao requerente.\r\n\r\n§6º Da decisão que indeferir o ingresso de policial civil na sindicância de que trata o inciso anterior cabe recurso ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§7º A bravura caracterizada nos termos deste artigo determinará a promoção do policial, ainda que do ato praticado tenha resultado sua morte ou invalidez.\r\n\r\n§8º A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos, enquanto não ocorrer vaga correspondente no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\n§9º As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento imediatamente subsequente.\r\n\r\nArt. 59. A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do cargo efetivo.\r\n\r\n§1º O percentual de 20% (vinte por cento) previsto no caput não será cumulável em caso de novos atos de bravura, exceto para o cargo de piloto policial.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo aplicar-se-á quando ocorrer invalidez permanente em decorrência de doença profissional ou acidente em serviço.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo regulamentará sobre a cumulatividade percentual por atos de bravura para o cargo de piloto policial.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas disposições gerais\r\n\r\nArt. 60. Para a fixação das unidades e do efetivo da Polícia Civil serão observados, dentre outros, os seguintes fatores:\r\n\r\nI - classificação atribuída a cada unidade de polícia;\r\n\r\nII - população, extensão territorial e densidade demográfica, com projeção quinquenal;\r\n\r\nIII - índice analítico de criminalidade e de violência.\r\n\r\n§1º A Polícia Civil determinará a classificação de cada uma de suas unidades.\r\n\r\n§2º A Polícia Civil definirá quadro setorial de lotação de cargos nas respectivas unidades, para a distribuição dos servidores, em conformidade com o disposto neste artigo.\r\n\r\n§3º O ato de criação de unidade policial civil deverá estabelecer a sua classificação.\r\n\r\nArt. 61. A atividade policial civil é considerada como atividade exercida em condições especiais de risco que prejudicam a saúde e a integridade física e mental.\r\n\r\nArt. 62. A Polícia Civil cultuará a sua memória desenvolvendo estudos e pesquisas, e divulgará a sua história e participação social através de atividades culturais que a integrem à sociedade, mantendo na Rua da Relação nº 40, Centro, Rio de Janeiro, o Centro Cultural da Polícia Civil-CCPC.\r\n\r\nArt. 63. O Estado oferecerá assistência jurídica e gratuita aos policiais civis, que no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nArt. 64. Após o término do exercício do cargo de Secretário de Estado de Polícia Civil, a Instituição lhe facultará escolta policial pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe ao Conselho Superior de Polícia a análise e concessão da prerrogativa estabelecida no caput, bem como do pedido para prorrogação excepcional do seu prazo.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas disposições transitórias\r\n\r\nArt. 65. A partir da publicação e vigência da presente Lei Complementar, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá adotar as medidas necessárias para a imediata composição originária do novo Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\nArt. 66. As mudanças necessárias à organização ou reestruturação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro serão implantadas de forma gradativa, incluindo as regulamentações, de acordo com os preceitos desta Lei Complementar, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. A Lei n° 3586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil, deverá ser revista, em prazo não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prevendo os seguintes assuntos, entre outros:\r\n\r\nI - a unificação dos cargos de inspetor de polícia e oficial de cartório, em oficial de polícia, de nível superior;\r\n\r\nII - a unificação dos cargos de técnico e auxiliar de necropsia, de nível médio;\r\n\r\nIII - investigador policial, de nível superior.\r\n\r\nArt. 67. Toda medida estabelecida por esta Lei Complementar que resulte em aumento de despesa deverá ser implementada mediante legislação ou regulamentação específica, com o seu devido estudo de impacto e viabilidade orçamentária e financeira, conforme dis põe o artigo 113 do ADCT da Constituição Federal, com observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e suas posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 68. A Lei irá dispor sobre o Plano de Cargos e Carreira do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 69. Aplicam-se ao regime disciplinar e aos recursos previstos nesta Lei Orgânica o Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, e subsidiariamente, no que não for conflitante, o Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, o Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979 e a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 70. Concurso público, quando autorizado pelo Governador, poderá ser deflagrado para os cargos de Perito Legista ou Perito Criminal apenas para uma ou algumas das formações previstas em lei.\r\n\r\n§1º Será permitida a abertura de vagas especificamente para especialidades internas à medicina e à engenharia.\r\n\r\n§2º Quando da eventual abertura de novas vagas em número superior à prevista no edital, para Perito Legista ou Perito Criminal, a Administração não estará obrigada a seguir, para a convocação e observada a sua necessidade, a mesma proporção entre as especialidades internas definida para o preenchimento das vagas originárias do concurso.\r\n\r\nArt. 71. Aos Peritos Criminais e Peritos Legistas é assegurada a reserva de parte de sua carga horária exclusivamente para a redação de laudos, observados a carga horária semanal do servidor, a natureza dos exames periciais, a complexidade e o número de laudos do setor de perícias.\r\n\r\nParágrafo único. A carga horária de que trata o caput será regulamentada por ato próprio.\r\n\r\nArt. 72. O policial civil, após a concessão da aposentadoria, poderá requerer os valores referentes às férias e a licença-prêmio não gozadas na ativa, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de aposentadoria.\r\n\r\nArt. 73. Revoga-se o artigo 23 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975 e a Lei n.º 1500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nParágrafo único. Até a edição de novo Decreto do Governador, os direitos e vantagens previstos na presente Lei Complementar continuarão a ser regulamentados, no que couber, pelo Decreto Estadual nº 3044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nArt. 74. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2403904"
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Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.05.2022 e republicado em 29.06.2022. Iniciando os trabalhos o Presidente coloca em discussão e votação a deliberação da realização de audiência pública para debater sobre a Lei Orgânica do SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária); as escalas de serviço da PMERJ (Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro); os concursos do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); os concursos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ); os concursos do DEGASE. Todos os presentes concordaram e votaram Favorável a realização das audiências públicas. Concluindo, e nada mais havendo a tratar, sua excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), dezoito de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a)Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCLUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 502/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs onze horas do dia oito de junho de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 502/2021, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim e contando com a presença dos Senhores Deputados Jair Bittencourt - Vice-Presidente, Luiz Martins, membro suplente, além do Presidente da ALERJ, Deputado André Ceciliano e os Deputados Waldeck Carneiro e Célia Jordão, além dos representantes da ENEL BRASIL, Senhora Andréia Cãmara Andrade e Guilherme Brasil Freitas, ambos da Área de Relações Institucionais, autoridades municipais e empresários da região noroeste do Estado, a Senhora Gilda Fátima de Oliveira da AGENERSA - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, aposentados da ENEL e o Diretor-Geral da ALERJ e ex-Secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo do Estado, Senhor Wagner Victer. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente passou a palavra ao Presidente da ALERJ, Deputado André Ceciliano para suas considerações iniciais e o Presidente da Casa, no uso da palavra, saudou os presentes e falou que o objetivo da reunião seria ouvir da ENEL o que poderia melhorar no fornecimento de energia àquela região do Estado, mas que apesar das várias reuniões já ocorridas sobre o mesmo assunto não houve, até agora, sinais de melhora. Em seguida, o Deputado Rodrigo Amorim concedeu a palavra aos Senhores Deputados presentes para seus cumprimentos iniciais, e após. ao representante da ENEL, Senhor Guilherme Brasil, que mencionou os objetivos da empresa, dizendo que houve diminuição nas interrupções na região noroeste do Estado, destacando que a ENEL, através de dois engenheiros de planejamento, Senhores Márcio Rocha e Bruno Sodré fariam apresentações sobre os investimentos feitos, os que serão entregues ainda este ano e os que serão concluídas no médio e longo prazo pela empresa. Ao término das apresentações o Senhor Presidente, Deputado André Ceciliano, questionou a falta de resultados concretos nas ações da empresa, afirmando que a má qualidade dos serviços prestados vem causando grande prejuízo à região e ao Estado e que os valores apresentados como investimento, são somente gastos e manutenção e custeio da empresa. Solicitou que a CPI notificasse à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL sobre todos os investimentos da concessionária e requisitasse uma auditoria nesses investimentos. Retomando a palavra, o Deputado Rodrigo Amorim demonstrou sua insatisfação com o que foi apresentado pela empresa, dizendo que faltou transparência. Criticou, também a Agência Reguladora pelo fato de nenhum Conselheiro da AGENERSA ter comparecido às reuniões. Várias medidas foram propostas pelos Senhores Deputados e demais autoridades presentes, além das indicadas pelo Presidente André Ceciliano e colocadas em deliberação durante a reunião, tais como notificação a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica de todos os investimentos da concessão; auditoria da ANEEL na ENEL relativa ao investimento de 50 milhões; analisar um pedido de impedimento dos Conselheiros da AGENERSA; oficiar ao Presidente da AGENERSA convocando para todas as sessões; oficiar à ENEL para que informe se já há Plano de Investimentos para o final da concessão de 2023 a 2026 e enviar relatório detalhado dos investimentos feitos de 2017 a 2021; ida da CPI a Brasília para uma interlocução direta com a ANEEL; formação de um grupo de Vereadores do Noroeste Fluminense, para propor a criação de uma força-tarefa do PROCON que faça um atendimento itinerante nos municípios, atendendo exclusivamente reclamações contra a ENEL; a CPI solicitar à SEDCON- Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, que coloque com o PROCON, uma linha de atendimento direcionada ao setor energético, com quantitativo das equipes, prazo de atuação e qualidade dos serviços; nas próximas reuniões ouvir a LIGHT e depois a NATURGY; pedir urgência na votação do PL 5685/2022 da Dep. Célia Jordão, sobre multas no fornecimento de energia elétrica, em tramitação; convite e posterior convocação do Presidente da ENEL. Em votação, todas as propostas foram aprovadas por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a sessão pelo tempo necessário para que eu, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula 201.716-8, lavrasse a presente ata, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 08 de junho de 2022. (a)Suely Tavares de Souza - Secretária, (a)Deputado Rodrigo Amorim - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - (Início da gravação) ...irregularidades na produção e distribuição de energia bem como os respectivos custos incluindo novas matrizes energéticas no Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença ilustre e nobre do Presidente da Assembleia Legislativa, deputado André Ceciliano; da deputada Célia Jordão; do deputado Jair Bittencourt, membro titular, a caminho; e deputado Luiz Martins, também a caminho, ambos estavam em agendas externas. Contando, ainda, com a presença de inúmeras autoridades das prefeituras que são servidas pelo serviço concessionário da ENEL. Faço aqui o convite para que o vice-Presidente da Câmara Municipal de Itaperuna, vereador Paulo César, componha a Mesa conosco. Seja muito bem-vindo, vereador. E o Presidente de Santo Antônio de Pádua, que componha a Mesa conosco também. \r\n\r\nCumprimento, desde já, todas as autoridades: vereadora Luciara, da Câmara de Bom Jesus de Itabapoana, seja muito bem-vinda; vereadora Sabrina do Vale, da Câmara de Porciúncula, seja bem-vinda vereadora. Quero cumprimentar também: o Sr. Arsênio, Secretário Municipal da Prefeitura de Santo Antonio de Pádua; o Subscretário de Indústria e Comércio e Recursos Minerais, Samir Rosa Marinho, da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua; Secretário Valdeir Lopes, da Prefeitura de Itaperuna; Marlon Sá de Farias, diretor da Copapa; o Sr. Clóvis Ignácio Fernandes, da ENEL; a Sra. Luana Simone, da Agenersa; o Sr. Silvio Eduardo Correa, diretor executivo da Conafer, Confederação da Agricultura Familiar e Empreendedores Rurais; o Sr. Edério, da Celuppi Advogados; o Sr. Marcelo Guimarães, da Nova Brasil; a Sra. Gilda, sempre conosco, da Agência Reguladora; toda a representação da ENEL, a quem eu convido para compor a Mesa conosco. Cumprimento a minha amiga querida, deputada Célia Jordão, também uma entusiasta e grande guerreira nas pautas que envolvem o interior do nosso estado; o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Rogério Amorim; cumprimento todos os presentes; todas as representações dos aposentados que aqui falaram conosco no início da Sessão. Sejam todos bem-vindos. \r\n\r\nAberta a Sessão, passo a palavra para o Presidente da Casa, deputado André Ceciliano, para as saudações iniciais. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Saudar todas e todos, bom dia. Agradeço a presença do nosso Secretário Rogério Amorim, Secretário Estadual de Defesa do Consumidor; da deputada Célia Jordão; dos representantes dos municípios e aqui, em nome do Arsênio e do Marlon, que é da Copapa, saúdo a todos; saudar o Paulo César e o Sebastião, dois vereadores, um de Itaperuna e o outro de Santo Antônio de Pádua; e o Presidente da Câmara, Sebastião. Sejam bem-vindos. \r\n\r\nVamos acompanhar aqui. A gente está aqui mais para ouvir do que para falar, vamos ouvir. Eu acho que a gente precisa dar um espaço para que a empresa possa fazer a apresentação em relação ao que ela está vendo que pode melhorar, porque eu já perguntei por aqui e, por enquanto, a relação continua a mesma; não há sinais nenhum de melhora em relação aos serviços de poda e mesmo de atendimento ao consumidor, mas vamos ouvir para, depois, a gente abrir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito, Presidente. Quero passar a palavra para as saudações iniciais para a deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Bom dia a todos e a todas, saudar aqui o nosso querido Presidente, deputado André Ceciliano, o deputado Rodrigo Amorim, e todos os participantes, especialmente aqueles que vêm da região Noroeste representada por Santo Antônio de Pádua e tantos outros municípios; o pessoal aí da Pedra, Copapa, vereadores de Itaperuna, o nosso Secretário Rogério - até brinquei com ele: oh, meu grandão, dá licença, no evento, ontem, com o Governador na segunda-feira - Dr. Mauro Osório, aqui da assessoria fiscal da Alerj. \r\n\r\nAcho que hoje é um dia mesmo - como disse o nosso Presidente - de oitivas para que a gente já possa avançar nessa pauta do desenvolvimento econômico do nosso Estado que tanto carece de um bom serviço e de qualidade de energia. \r\n\r\nEram essas aí as minhas palavras, vamos passar aos trabalhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, deputada Célia. \r\n\r\nSaudar o Mauro Osório, querido, sempre conosco também. Saudar o deputado Waldeck Carneiro, a quem chamo para compor a mesa aqui conosco e já fazer os seus cumprimentos iniciais, deputado. \r\n\r\nComunico a presença de algumas autoridades do norte Noroeste do nosso Estado, a presença da Agenersa. \r\n\r\nSeja muito bem-vindo, deputado Waldeck. Passo a palavra para os cumprimentos iniciais antes de darmos prosseguimento e passarmos a palavra para a representação da ENEL. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom dia a todos e todas, serei muito breve. \r\n\r\nEsta reunião, de certa maneira, desdobra uma agenda que fizemos recentemente neste auditório presidida pelo deputado André Ceciliano a respeito da situação do fornecimento de energia elétrica no eixo Noroeste do Estado com todas as consequências que isso representa para o desenvolvimento das plantas industriais daquela região; para o desenvolvimento do setor agropecuário. Foram inventariados aqui uma série de situações inaceitáveis, incompreensíveis. A expectativa que a gente tem é que a mediação da Assembleia Legislativa a gente possa encontrar soluções duradouras. \r\n\r\nHá uma demanda por mais energia elétrica. Isso representa inclusive a possibilidade de geração de mais trabalho, mais renda, mais emprego na região. É importante que a concessionária dê respostas para isso. É importante também que a Agência Reguladora Estadual, embora seja uma concessão federal, mas tenha uma delegação de competência - nós discutimos sobre isso na última reunião entre a ANEL e a Agenersa - possa também ter uma atuação efetiva. \r\n\r\nEspero que a Assembleia Legislativa possa cumprir esse papel mediador, articulador, dar uma resposta conclusiva, assertiva, a esse grave problema econômico e social nessa região do Estado do Rio de Janeiro. Já falamos sobre isso. O Noroeste é uma região que representa, por enquanto, um percentual pequeno no PIB estadual, mas com um grande potencial de crescimento e desenvolvimento. Um dos insumos mais importantes é a energia elétrica. \r\n\r\nPortanto, fazer essa saudação. Saudar também as instituições científicas da região - eu que sou Professor da UFF - um polo de conhecimento importante naquela região. Também quero manifestar aqui o meu apreço, a minha admiração. \r\n\r\nRodrigo, à disposição para continuar esse debate. \r\n\r\nVejo aqui o Guilherme Freitas, que estava conosco na última reunião também. A Andreia Câmara Andrade também presente. Portanto, uma saudação geral, esperando que a gente possa avançar na constituição de soluções objetivas, assertivas que resolvam esse grave problema de fornecimento de energia elétrica nessa região. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Uma honra a sua presença, deputado Waldeck, sempre combativo, atuante. \r\n\r\nPassar a palavra para a ENEL como queira fazer, proceder a apresentação. \r\n\r\nA palavra está com os senhores. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Bom dia a todos. Cumprimentar o deputado André Ceciliano, em nome de quem eu cumprimento as demais autoridades aqui presentes, cumprimentar as senhoras e os senhores. \r\n\r\nnós estamos aqui, hoje, para dar mais um passo na busca de uma solução de melhoria do atendimento à região Noroeste entendendo que existem questões a serem tratadas de forma urgente. Estamos já nas últimas semanas trabalhando, desenvolvendo os planos para que a gente possa... são dois vetores: um aumentar a oferta de energia para que as empresas possam crescer, aumentar a sua produção ou receber novas empresas. Em paralelo, fazer obras, também, para melhorar a qualidade do serviço prestado, para melhorar a performance dessas empresas. Então, esses dois vetores são os que nós viemos tratar aqui e demonstrar para vocês as obras que já estão sendo realizadas, e que serão entregues este ano, que vão melhorar a qualidade da energia entregue e ampliar um pouco a capacidade, e obras também de médio e longo prazos que vão melhorar definitivamente a questão na região. \r\n\r\nEu queria passar, então, rapidamente a palavra. Nós estamos com dois engenheiros de planejamento da empresa, que são o Bruno e o Márcio, que estão aqui à minha esquerda e vão fazer uma apresentação. Sr. Presidente, posso passar a apresentação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Lógico, como queira. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Então, Bruno e márcio, está com vocês. Vamos fazer essa apresentação e depois a gente fica aberto para discussão. \r\n\r\nO SR. MARCIO DA ROCHA - Bom dia a todos! É um prazer estar aqui com vocês hoje. a gente vai mostrar um pouco do investimento que a ENEL está fazendo no Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. A gente vai mostrar qual foi a evolução nos últimos anos em relação aos indicadores de qualidade e quais são os investimentos previstos. O que nós fizemos de 2017 a 2022 e o que vamos fazer em 2022. \r\n\r\nEsse aqui é um slide de resumo, onde a gente coloca exatamente o marco 2017, onde começamos efetivamente o grande montante de investimentos na qualidade do fornecimento da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Então, a gente tem ali, em 2017, 51 milhões; 2018, 46 milhões; 2019, 44 milhões; 2020, 59 milhões; e estamos chegando a 21 com 62 milhões. Ou seja, a ENEL está investindo no Noroeste fluminense, a ENEL está preocupada com o desenvolvimento no Noroeste fluminense. E, quando a gente olha ali, o investimento previsto para 2022 são 50 milhões, e o que contemplam os 50 milhões? Obras de AT, obras de NT, obras de ligações de clientes, obras em relação a LT e SE, são todas as manutenções que a gente prevê fazer, inclusive troca de postes, podas e outros eventos. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Marcio, vou pedir para explicar o que é AT, por exemplo, para sabermos o que é. \r\n\r\nO SR. MARCIO DA ROCHA - Ah, sim. Obras de alta e baixa tensão. Temos uma diferença: baixa tensão é a ligação que efetivamente faz a distribuição de energia para a casa de cada um de vocês. Média tensão é quando a gente tem uma indústria; então, a gente tem uma ligação de média tensão. Alta tensão está relacionada a subestações, são aquelas linhas de transmissão com aquelas grandes torres em morros, florestas, para poder fornecer qualquer tipo de atendimento a alguma subestação e nela fazer toda transformação para a rede de distribuição. \r\n\r\nQuando a gente fala ali de manutenção de rede e distribuição, está voltado justamente para substituição de postes, de redes deterioradas, realização de podas; temos alguns convênios com alguns municípios, não só do Noroeste, mas de todo o Estado do Rio, nos 66 municípios, convênios de poda. Quando a gente fala de investimento de manutenção, a gente fala nesse rol de investimentos. \r\n\r\nQuando a gente olha números macros, estamos falando de 262 milhões investidos em expansão e melhoria de qualidade do fornecimento. A gente olha que é uma quantia grandiosa, né, gente? A gente olha que o Noroeste do estado está sendo bem percebido pela evolução pela ENEL. A gente tem o Bruno, que vai falar um pouco mais sobre planejamento estrutural para os demais anos, onde a gente prevê realmente em investimento para a área Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui, pessoal, a gente tem um reflexo do que a gente investe e qual é a rentabilidade em nível de sensibilidade dos clientes. São dois indicadores, os indicadores DEC e FEC, sendo DEC a duração de interrupção do cliente, e FEC a frequência de interrupção desse cliente. A gente é regido pela Aneel e tem parâmetros para poder baixar o indicador DEC e FEC. A gente tem ali base Campos, base Macaé e o norte do estado. Quando a gente olha todo norte do estado, a gente vê que em 2017 tinha um DEC de 19,55 horas, e quando olha o resultado e fechamento de 2021 são 11,43. Por que a gente traz esse indicador? Porque mostra que o investimento que a gente fez no Noroeste do estado foi assertivo, os clientes estão sendo muito menos interrompidos. Aquilo ali representa hora, a gente saiu de 19 para 11 horas, significa que os investimentos estão sendo assertivos nos pontos certos e, com certeza, a população está percebendo essa melhoria. \r\n\r\nTemos que continuar evoluindo? Sim, mas a melhoria é bem perceptível. Aqui são indicadores que a gente presta conta com a Aneel mensalmente e todo final do ano. \r\n\r\nE ali nós temos a base de Campos e base em Macaé, que são os dois grandes polos que compõem todos os municípios que estão agregados dentro do Noroeste do Estado. Quando a gente olha para a base de Campos, saímos de 20.37 horas para 10.15 horas. E quando a gente olha a base de Macaé, 16 horas para 12.52 horas. Então, é uma decrescente bem positivo em relação aos indicadores de qualidade. \r\n\r\nVamos falar do FEC agora. Ou seja, Unidade Territorial Norte, que engloba todos os municípios do Noroeste do Estado: 10.29 para 6.86. Quando a gente olha a de Campos, 10.5 para 4.8. E quando a gente olha Macaé, 8.5 para 6.8. Ou seja, os investimentos estão gerando um resultado na ponta. Porque o nosso principal objetivo é ter a sensibilidade do cliente e melhorar a qualidade desse fornecimento. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nVolta, por favor. O que acontece? A gente sofreu com os impactos de Furnas. Então, a gente tem dois indicadores: indicadores com Furnas e indicadores sem Furnas. Com Furnas: é um evento fortuito que é a transmissão de energia de linha de transmissão onde a ENEL não tem nenhuma responsabilidade sobre isso. Então, é o efeito Furnas. E tem o efeito ENEL, que a gente vai ver no próximo slide que fica mais claro. \r\n\r\nAqui, a gente abriu pessoal, por municípios. Aí a gente pega os Municípios de Itaperuna, Laje do Muriaé, São José de Ubá. A gente vê ali a mesma abertura agora perante os municípios. Esses municípios reduziram 18 para 9. E aí tem esse vermelhinho aqui, que o deputado Waldeck observou bem. Quando a gente olha esse vermelhinho aqui, significa que a ENEL se não tivesse o evento fortuito de Furnas, estaria com 10 horas. Com o evento de Furnas, esse evento subiu para 14.9 horas. \r\n\r\nE isso a gente traz também na parte de baixo onde a gente fala de Natividade, Porciúncula e Varre-Sai. A gente olha o DEC de 19 para 12, o FEC de 11 para 4 e se nós não tivéssemos o evento de Furnas, nós teríamos em 2020 o fechamento de 16 horas. \r\n\r\nQuando a gente olha para a parte inferior do gráfico, a gente está falando de Bom Jesus de Itabapoana. Então, saímos de 22 para 8. E se nós não tivéssemos Furnas, nós teríamos 10.33 em 2020. Quando a gente fala de FEC, 15.8 e estamos com 2.8. É muito relevante esse indicador. \r\n\r\nAqui a gente está pegando outros quatro municípios: Santo Antônio de Pádua, Miracema, Itaocara e Aperibé. Então, a gente vem de 14.5 para 9. Quando a gente fala de FEC de 11.6 para 4. Vocês vejam o nível de evolução dos indicadores de qualidade de todos esses municípios. Quando a gente chega em São Fidélis, a gente tem: 12.7 para 10.4. Em relação à FEC, 7 para 3.5. E aqui embaixo, Cambuci. De 20.8 para 16.5. E o FEC de 10.7 para 5.67. \r\n\r\nEsse aqui é o último slide. É o slide de Italva, onde a gente sai de um DEC de 23 horas para 15. Se nós não tivéssemos tido em 2020 o evento de Furnas no Noroeste do Estado, nós já estaríamos com 14 horas. Então, isso é muito relevante. FEC - de 14 para 6 horas. \r\n\r\nBem pessoal, o que nós queremos dizer com esses seis slides que foram mostrados aqui agora? É que realmente a ENEL está investindo no Noroeste do Estado. Esse investimento está trazendo resultado, e o resultado é medido pelo DEC e pelo FEC. Temos oportunidade de melhoria? Inúmeras, como qualquer concessionária. Porém, os investimentos que estão sendo agregados no Noroeste do Estado estão fazendo e surtindo bastante efeito. \r\n\r\nEstá bom? Obrigado, e bom dia a todos. \r\n\r\nO SR. WAGNER VÍCTER - Deixa eu concluir. Bruno, me dá um minutinho. A gente está entendendo o seguinte: o investimento é no do Rio de Janeiro mesmo, não é de São Paulo, não. Quem falou São Paulo? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO PINHEIRO - Fui eu. \r\n\r\nO SR. WAGNER VÍCTER - O senhor quem é? \r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO PINHEIRO - Eu sou o Marco Antonio Pinheiro de Souza. Sou o presidente do Sindicato das Indústrias de Extração no Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Muito prazer. \r\n\r\nÉ o retrato real do Noroeste Fluminense. Acontece que todo investimento é medido de forma global, a média. E a média às vezes é perversa. Então... \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA média é perversa, é isso que eu estava dizendo. Então, não podemos desprezar o que está sendo feito. O que está sendo feito é uma demonstração de melhoria. Só que tem uns problemas individuais, que nós estamos avançando e vamos tratá-los, vamos dizer, em ato contínuo. Então, estamos fazendo obras de estrutura, que melhora de uma maneira geral, e tem os problemas pontuais. \r\n\r\nOs problemas das indústrias, nós temos até uma audiência marcada, não sei se a Firjan já falou com os representantes industriais aqui. Na próxima semana, segunda-feira, na Firjan. O objetivo é tratar os problemas individuais das indústrias, para que a gente possa avaliar e tratar cada problema com a sua particularidade. \r\n\r\nEntão, assim, o que está sendo feito é o que normalmente as concessionárias fazem, investem no seu backbone, na sua estrutura. Essa estrutura traz uma melhoria, que não atende a todos. Então, agora, nessa parte, onde não está sendo atendida, e vamos atacar para resolver. Então, é isso que eu queria complementar. \r\n\r\nVamos passar para a participação financeira. \r\n\r\nO SR. BRUNO SODRÉ(?) - Bom dia a todos. O conceito aqui, que a gente vai discutir um pouco, pessoal, é em relação à participação financeira. O conceito de participação financeira está regido aí pela Resolução 1.000/2021, vigente a partir do dia 1º de abril. Esse é o artigo específico que trata Da participação financeira das concessionárias de distribuição de energia. \r\n\r\nO conceito dessa participação financeira é o seguinte: que os grandes clientes evitem grandes obras que sejam subsidiadas por pequenos clientes, por pequenos consumidores. Isso corrobora com o conceito de modicidade tarifária, que deve ser aplicado pela Aneel. Então, o conceito é: quanto maior o cliente, quanto maior a demanda, infelizmente, a regra, hoje, é que, dependendo da obra, ele tenha uma participação financeira relevante nesse atendimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Essa regra está onde? \r\n\r\nO SR. BRUNO SODRÉ(?) - Está na Resolução 1.000, resolução da Aneel. \r\n\r\nDe forma bem simplória, a participação financeira do cliente é o quê? Ela é o custo da obra, ou seja, qual é o custo global para atendimento à demanda solicitada por esse cliente ou por esses clientes, menos o encargo de responsabilidade da distribuidora? Então, em qualquer atendimento que a gente está falando aqui, um atendimento de média atenção, ou seja, um atendimento para grandes clientes, clientes de grande porte, necessariamente essa regra deve ser aplicada. E nós somos inclusive regulados para aplicação dessa regra. \r\n\r\nO encargo de responsabilidade da distribuidora basicamente é definido pelo nível de tensão do cliente, ou seja, se o cliente é um cliente A4, média atenção, se é um cliente A3A, se é um cliente A2, de alta atenção. E, também, pela demanda, principalmente pela demanda. Então, quanto maior a demanda solicitada pelo cliente, maior é o encargo de responsabilidade da distribuidora. \r\n\r\nEntão, aumentando a demanda para o custo da obra constante, a gente teria uma participação financeira menor. A partir do momento em que eu aumento esse número aqui, eu diminuo aqui, consequentemente, a participação financeira. Então, o que é ideal que a gente tenha para que a participação financeira do consumidor seja reduzida? Uma demanda maior por parte dos clientes. \r\n\r\nEntão, nesse sentido foi que a ENEL propôs esse conceito de consórcio para a região Noroeste. No sentido de que aumentando o encargo de responsabilidade da distribuidora, ou seja, aumentando o valor que é parte da distribuidora, a partir do aumento de demanda dos clientes da região para uma mesma obra, para um mesmo valor de obra, a gente teria uma redução da participação financeira do consumidor. \r\n\r\nEsse foi um dos conceitos que a gente levou para as empresas do Noroeste, no sentido de formar um consórcio e realmente reduzir ali a participação financeira desses clientes que estariam entrando aqui, na área de concessão da ENEL. \r\n\r\nCom isso, a gente chegou nessa tabela. Essa é a tabela que o nosso comercial ENEL prospectou, os clientes da Região Noroeste, onde a gente tem aqui, basicamente, as demandas que são solicitadas por esses clientes. A partir dessas demandas, foi calculado o encargo de responsabilidade da distribuidora, que é esse aqui. E nesse conceito de encargo de responsabilidade da distribuidora dividido entre esses clientes, a gente teria esse valor de obra. O valor de obra, a gente teria o valor de obra de alta tensão, que seria esse 5.8 milhões e necessariamente também um valor de obra para o atendimento em média tensão, que seria o 5.8 milhões. \r\n\r\nCinco ponto oito com 5.1, a gente teria o custo global de 10.9 milhões, onde parte desse custo caberia à ENEL e parte desse custo caberia aos clientes, que integrariam esse conceito de consórcio. \r\n\r\nNesse sentido, considerando todos os clientes que estão aqui em tela, nós teríamos uma participação da distribuidora de 6.8 milhões, seria esse (não compreendido), e uma participação financeira dos consumidores de 4.1 milhões. \r\n\r\nEntão, acho que fica bem claro nesse slide que, se a gente conseguir justificar todas essas demandas, o custo maior da obra, ele é bancado pela distribuidora, e não é bancado pelos clientes. \r\n\r\nEsse foi um sentido de a gente tentar reduzir a participação financeira. E, caso existam mais clientes que queiram se conectar também na nossa área de concessão, naturalmente, esse valor de demandas, ele vai ser aumentado e, naturalmente, o ERD, ou seja, o encargo de responsabilidade da distribuidora, ele vai ser maior, consequentemente, a participação financeira é menor, podendo chegar a ser zero, por exemplo. Tá? \r\n\r\nOs clientes que a gente tem hoje mapeados são a Copapa; a gente tem um aumento de demanda de 1.5 mega; a ideia é que ele chegue ali em 7.9; a Indústria e Comércio Apolo Eireli, 500 kwatts de demanda solicitados; Pedra Preta Empreendimentos, 633; Sociedade Universitária Redentora aqui, 450; um ponto novo da Copapa, de 2 mega e um cliente de 69KW, que é a Calpar, com um aumento de demanda de 750 Kwatts. \r\n\r\nEntão, esses foram os clientes inicialmente prospectados e, novamente, se a gente tiver outros clientes que queiram adentrar essa ideia, esse conceito do consórcio, naturalmente, o nosso encargo vai ser maior e a participação financeira para a conexão desses clientes vai ser menor. Tá? \r\n\r\nEra isso que a gente tinha para apresentar. Dúvidas, a gente se mantém aqui à disposição. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Quero fazer um comentário conclusivo. O que foi apresentado aqui seria, vamos dizer, a regra do jogo, quando uma empresa quer se instalar. Naturalmente, esse assunto já é debatido há muito tempo. Esse custo, que seria a participação do cliente, tanto buscando alternativas para que esse custo seja absorvido de alguma forma, isso aí estamos ainda estudando, é com o Governo do Estado. \r\n\r\nO importante é dizer que os investimentos para a melhoria global estão sendo feitos e a tratativa para aquelas questões pontuais estão sendo organizadas através das federações, tanto da Firjan, que já tem uma reunião, como eu falei, marcada para segunda-feira, é por vídeo, mas com todas as indústrias. Se vocês não receberam o convite, devem receber a qualquer momento. E com a Fecomércio, nós estivemos com o presidente Queiroz, eu e a Andréia, na semana passada, com a mesma proposta de, através da Fecomércio, reunir as empresas que também têm os problemas pontuais para que a gente possa fazer um fórum na Fecomércio. \r\n\r\nHoje à tarde, temos uma rodada na Fecomércio para definir a formação desse fórum e a primeira reunião com a participação das empresas. \r\n\r\nPresidente, quero dizer aqui que estamos buscando... \r\n\r\n... \r\n\r\nO SR. WAGNER VÍCTER - Guilherme, queria fazer uma pergunta. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Claro. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deixa ele encerrar que nós vamos abrir. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Eu quero dizer que a gente está buscando dar prioridade aos temas mais sensíveis que hoje entendemos ser o volume de energia a ser ofertada na região para que possam crescer as empesas e a qualidade dessa energia para que elas possam funcionar à plena carga. Esse é o nosso foco nesse momento e vamos resolver, daqui para o final do ano, com 50 milhões de investimentos, com essas reuniões pontuais, certamente atenderemos um índice muito grande de satisfação dessas obras dos resultados que pretendemos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quero registrar a presença do Vice-Presidente dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, deputado Jair Bittencourt e passar a palavra ao diretor geral da Assembleia Legislativa, Wagner Vícter. \r\n\r\nO SR. WAGNER VÍCTER - Olha, eu vou falar até como ex-Secretário de Energia do Estado. Trabalhei durante 8 anos e peguei a fase inicial onde teve a privatização da CERJ, que depois mudou para Ampla. \r\n\r\nEu, particularmente acho a maneira que vocês colocam aí totalmente equivocada, Guilherme, eu já falei. \r\n\r\nEu vivenciei isso na Cedae, na Cedae também quando nós tínhamos que fazer a ligação, eu cheguei lá, a Cedae indicava empresa e era um esquema que as obras indicadas saiam 3, 4 vezes a mais em relação do que podiam executar. \r\n\r\nNo caso de vocês, como vocês não entregam o projeto detalhado e como o orçamento não é feito baseado em indicadores de custo base Emop, porque normalmente o poder público só pode entrar ou base Emop ou Sinap, vocês acabam ganhando duas vezes. Primeiro que você vai ganhar quando aumento de carga porque um cliente desse é excepcional, porque é um cliente bom pagador, baixa inadimplência, com tarifa industrial, ou seja, isso já é um ganho de receita brutal. Segundo, você executa pela sua empresa, empresa ligada a ENEL; você não dá oportunidade para que essas empresas em regime consorciado possam contratar uma empresa a partir do seu projeto, como eu fazia na Cedae, e de repente executar duas ou três vezes mais barato; e você ainda incorpora isso no seu ativo para repassar a tarifa. \r\n\r\nOu você muda essa metodologia especialmente em casos pontuais, excepcionais, senão vai ser uma operação de só ganha, e isso não dá, realmente. O que está acontecendo, o sistema DEC, FEC, eu vejo que o técnico coloca de vocês, aquilo como é colocado é uma enganação porque a gente sabe que o DEC, FEC é uma média, quando você aplica o DEC, FEC pontual, ele está explodindo. \r\n\r\nEntão, claramente, esse grau de insatisfação dos empresários, dos parlamentares, ele é totalmente legítimo. Ou nesse caso, para casos específicos, muda a metodologia, até baseada no ganho que vocês vão ter, porque são clientes excepcionais, Copapa e outros clientes, ou senão vai ficar uma coisa de enganar, porque possivelmente essa obra de 10 milhões, eles podem executar, de repente, por 3, 4. \r\n\r\nEntão, é muito importante. E a pergunta que eu faço: quem é que vai executar essa obra? É a sua empresa ligada a ENEL, ou eles podem contratar, pegar um engenheiro com ART e executar obra sob supervisão de vocês? \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Secretário, com todo respeito que nós temos mutuamente, acho que não estamos falando uma coisa muito parecida porque a obra, ela pode ser realizada por qualquer pessoa. Nós não temos uma empresa que realiza obra; temos empresas cadastradas. Uma empresa própria que pertença a ENEL não temos para fazer isso. \r\n\r\nO SR. WAGNER VÍCTER - Eu sei, Guilherme, mas, a gente sabe que essa empresa cadastrada, pelo amor de Deus, aqui todo mundo... pelo amor de Deus... esse negócio de empresa própria cadastrada, que só pode essa credenciada... é um jabá .... \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Não, não, existe a questão da autoconstrução, se alguma empresa quiser fazer a construção, a gente fornece o projeto, a pessoa contrata e faz. Isso é possível fazer, isso é transparente. \r\n\r\nMudar o critério de não cobrar participação financeira, a gente não pode. Tem que buscar alternativas criativas. Nós até aí conversamos, tem boas ideias para serem discutidas. São soluções criativas para que amenize ou zere a participação financeira dos clientes. Mas, nós não podemos, pela regulamentação do setor, tomar essa decisão. Vamos pagar tudo. \r\n\r\nO SR. WAGNER VÍCTER - Poder, vocês podem. Você não pode pegar ressarcimento na tarifa. Poder, você pode executar. Não fala isso, que pode. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Ok, pode, mas, você não repassa para tarifa. \r\n\r\nO SR. WAGNER VÍCTER - Ah, sim, mas tudo bem, você não vai... mas, nesse caso específico diante de um péssimo desempenho que você vai ganhar à frente, você pode fazer. Não pode falar que não pode. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Aí tem outras implicações que é a isonomia; fazer, quando tem que fazer, para todo mundo, isso vai comprometer o equilíbrio econômico da concessão. Então, assim, vamos entender o não pode ou não devo. Não devo pelo equilíbrio econômico da concessão. Nós temos que trabalhar com ideias criativas que já foram colocadas aqui por nós. \r\n\r\nE a obra, que é, por exemplo, a obra da Copapa é 9,6 milhões. Naturalmente, é 2 milhões é parte da Ampla, 7 e 600, Copapa, especificamente, é 7 e 600. A gente pode mostrar o projeto para a Copapa e, ela tendo interesse, pode construir. Porto do Açu fez isso. Construiu a linha de transmissão. \r\n\r\nEntão, temos esse tipo de alternativa, sim. Eu acho que nós estamos falando, estamos quase da mesma linha. Com discursos diferentes, mas olhando para o mesmo pro mesmo objetivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nPode ficar à vontade. \r\n\r\nO SR. SILVIO EDUARDO CORREA - Meu amigo Vagner, na mesma linha, na mesma linha, o senhor... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só fazer uma... Porque está sendo transmitido pela TV Alerj. Só para o senhor se apresentar, o senhor fala pela Conafer, não é isso? \r\n\r\nO SR. SILVIO EDUARDO CORREA - Isso, isso. Mas como morador do Noroeste. Na mesma linha, o senhor Francesco Starace - muito conhecido de vocês, é o CEO da ENEL no mundo - ele diz que a maior rentabilidade dele nos últimos anos, Wagner Vícter, é exatamente neste país aqui. É o país que mais rendeu lucro. Mas sabe onde? Nas energias renováveis. Eles anunciaram cerca de um mês e meio a dois meses atrás, 532 bilhões de euros para investimentos em renováveis, não foi isso, senhores? Não foi isso? Está aqui a matéria. Está aqui. \r\n\r\nEu não vou nem ler todo não, eu vou fazer uma pergunta. Aí eles falam que estão investindo tanto em renováveis, tanto megas em eólica e tantos megas em solar etc. e tal. Pergunta: esse descalabro negativo do servidor da ENEL para com os municípios interior, onde são pontas de rede em todo os estados onde vocês têm a concessão, não seria em função do grande investimento que farão numa empresa que vocês vão lançar em 2028, sendo que em 26 acaba a concessão de vocês? Ou isso não tem nada a ver, é uma pura coincidência? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Não vamos abrir para pergunta. Eu vou querer... Vamos ouvir outras pessoas, porque senão, senão não vamos ter uma dinâmica. Vai ser 5 horas da tarde e vamos estar aqui. Quero ouvir o Marlon, por favor. Depois anota a pergunta e aí a gente volta, por favor. Depois vamos ouvir o Marquinhos. Depois o Glauber, nosso vereador. Por favor, Marlon. \r\n\r\nO SR. MARLON DE SÁ FARIAS - Eu sempre quero agradecer muito a atenção de vocês nesses 33 anos de engenharia elétrica, sempre lidando com todas as concessionárias. Alguns dos funcionários da ENEL foram meus alunos na faculdade, então eu tenho muito bom relacionamento lá. \r\n\r\nEu acho que é uma das primeiras vezes que eu vejo - sério mesmo, Presidente - uma coisa assim de enxergar uma solução no fim do túnel. Sou sincero para o senhor. Nunca, nesses anos todos, eu vi da ENEL uma luz no fim do túnel como eu estou vendo agora. Eu acho que nós temos que aproveitar muito essa oportunidade. \r\n\r\nEstão quebrando muitos paradigmas. Estão utilizando tecnologias que eles nunca autorizaram a usar. Ligações em poste, cabos modernos. Você entrava lá no padrão de obra deles, tinha que usar os padrões que eles usavam lá em mil novecentos e não sei das quantas. \r\n\r\nEntão, esses novos projetos, eu acho que se nós pudéssemos aproveitar agora, agora, com apoio, com esse apoio da câmara, que está sendo espetacular. Eu não estou aqui jogando confete em vocês nem em pessoa nenhuma, mas eu acho que é uma oportunidade única, por quê? Se nós realizarmos essa obra, se nós realizarmos essa obra, boa parte dos problemas do Noroeste fluminense serão resolvidos. Se nós aproveitarmos agora esse momento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Qual obra? \r\n\r\nO SR. MARLON DE SÁ FARIAS - Estas obras que foram descritas ali. sabe por quê? É uma obra oportunista, porque quando eles tiram a Copapa do transformador principal deles e liberam o transformador que está lá em Pádua, eles liberam energia para outros usuários. É uma obra oportunista. Mas eu não ligo para isso. Eu não estou preocupado. Mas é uma coisa assim... quando eles tiram alguns usuários, por exemplo, a pedreira de 750 kW, quando eles tiram ele da carga lá de tal com outro transformador lá na subestação de Italva, eles liberam energia para Itaperuna, para Varre-Sai, para Porciúncula, para outros lugares. \r\n\r\nEntão, eu, como engenheiro eletricista que quer o bem não só da minha empresa; eu quero o bem de todos, certo, quero que o... E a gente aproveitar a oportunidade para atender os pequenos usuários também, as pedreiras pequenininhas, o fazendeiro, sobrar energia para o cara ligar a picadeira dele lá. Eu acho que essa obra, Exmo. Presidente da Câmara dos deputados, essa obra abre oportunidade para que essas soluções sejam encontradas. Jamais esse projeto veio aberto dessa forma, com os custos tão reduzidos. Só para o senhor ter uma ideia, a obra que era oferecida à Copapa era de 50 milhões; passou para 7 milhões, porque as tecnologias foram alteradas. \r\n\r\nEntão, a participação da concessionária, eu acho que é uma oportunidade única; e só está acontecendo isso pela influência de vocês. Só está acontecendo isso porque vocês pegaram essa bandeira e estão ajudando o povo sofrido do Noroeste, as indústrias que vivem essa carência imensa. \r\n\r\nSegundo, eu acho que a própria ENEL deveria mudar um pouco essa apresentação de DEC e FEC. Eu sei que é lei, cara. Eu sei que é lei. Mas vocês são engenheiros. Isso não existe mais, cara. Vocês não podem mais se agarrar a esses números. Então, num fundamento de energia não é considerado DEC nem FEC. \r\n\r\nEntão, vocês, acho que tinham que ter outros meios de analisar. Quando o cara lá na picadeira lá dele lá não roça não liga para poder tocar, não tem falta de energia, não. Simplesmente o motor da picadeira dele não parte porque não tem tensão. Não é que está faltando energia na casa dele. Se ele quiser, ele acende a luz. \r\n\r\nEntão, isso aí é uma coisa que tem que ser alterada, tem que ser mudada. Eu acho que nesse impacto de a gente resolver questões importantes, vocês também deveriam olhar no aspecto geral: vamos resolver o problema macro, que é de falta de energia para o Noroeste, que essa obra resolve, ela libera energia para vários municípios, mas principalmente olhar as outras questões que talvez para vocês não gere tanto impacto, mas para nós todos, que somos do Noroeste fluminense, para nós, nos sentimos envergonhados, nos sentimos envergonhados. E que nós precisamos olhar para o grande, para o pequeno, para todos, com o mesmo olhar. Certo? \r\n\r\nEntão, é isso que eu gostaria, aproveitar... Eu acho que é uma chance única de nós encontrarmos uma solução. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Marlon, quer dizer então que a Copapa aceita fazer daquela forma que foi colocada ali? \r\n\r\nO SR. MARLON DE SÁ FARIAS - A gente tem que entender melhor o que está sendo colocado ali. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. MARLON DE SÁ FARIAS - Porque até os números que eu tenho aqui, o AVT, o último AVT da ENEL, os números que estão aqui são diferentes dos números apresentados aí. E ali eles estão apresentando um consórcio que tem várias empresas que têm que contribuir com valores. Então, é preciso entender quem vai entrar nesse consórcio, de que forma e de que maneira o poder público pode nos ajudar de alguma forma. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Vamos ouvir o Marquinho, que é do Sindgnaisses. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO PINHEIRO SOUZA - Boa tarde a todos. \r\n\r\nGuilherme, eu acho que nós temos duas situações, que eu falo muito. Nós temos o atacado, que é o caso da Copapa, grande empresa, entre outros, e já foi dito na última reunião, tem um colega nosso de Lajes de Muriaé que paga R$ 50/mês de multa, muito bem colocado pelo Arsênio. \r\n\r\nEu acho que nós temos que tratar também do varejo. Inclusive, nós tivemos uma audiência pública em Pádua, em 2015. Esteve lá uma comissão do Ministério de Minas e Energia, o secretário executivo e dois parlamentares na audiência pública para tratar da ENEL em Pádua. Inclusive, o presidente da comissão era o Fernando Jordão junto com o Luiz Sérgio. \r\n\r\nEu entreguei essa famosa lista dos pontos do varejo, Guilherme. A gente fala em R$ 50 milhões, não sei quantos milhões. A gente resolve com um milhão, gente. Pelo amor de Deus, eu fiquei 36 horas sem luz. 36 horas sem luz! Eu já falei isso em duas reuniões da ENEL. Eu ando 600km. Eu represento o Sindicato das Indústrias de Extração do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Eu estou com a lista aqui, eu levantei quatro pontos da cidade mostrando a fragilidade da ENEL. Agora, fazer eu voltar aqui de novo, eu não vou voltar em reunião em Firjan não. Eu não volto mais aqui para a reunião. Pelo amor de Deus! \r\n\r\nVocês falam em milhões, R$ 50 milhões, eu estou falando em um milhão. Sabe o que resolve o problema? Vai podar as árvores que estão lá e dá manutenção, há trinta anos na rede que eu tenho. Eu não quero mais nada. \r\n\r\nEu represento cinco mil funcionários na minha atividade. Eu não posso mais. Eu estou desde 2015 em audiência pública. \r\n\r\nEntão, nós temos que tratar de dois assuntos: o atacado, que é caso da Copapa entre outras empresas, que eu acho importantíssimo; e o varejo. O cara tem um mercadinho também lá na roça. O cara ficou sem energia. Como é que o cara vai tocar o negócio dele sem energia? \r\n\r\nDesculpem o desabafo. Tivemos uma reunião em Itaperuna, eu estou desde 2015 em audiência pública. Vieram de Brasília, vieram da Aneel, vieram da ENEL e nada resolveram. Eu entreguei isso aqui. \r\n\r\nEu gosto de reunião, o seguinte, reunião tem que ter resolução. Reunião vazia, para mim, não é o meu papo. Eu sou empresário, sou sindicalista, hoje estou representando a minha atividade. \r\n\r\nA ENEL disse, na reunião no gabinete do prefeito. Vocês falam, não mostram nada. Está aqui, está aqui. Eu levantei, eu tinha(?) o presidente, vinte empresas e pedi à minha equipe para levantar. Por precaução, levantei os pontos mais críticos porque na zona rural, que é empresa, nós temos um polo industrial na minha cidade chamada Santo Cristo, que eu fiquei 36 sem energia. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - 36 horas. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO PINHEIRO SOUZA - 36 horas. Então, me desculpem, eu não tenho condição de falar diferente, desde 2015 eu ando 600km para lá e para cá, eu não tenho condições de falar diferente. \r\n\r\nE, uma ressalva, eu preciso que alguém me atenda aí. Eu estou com outro problema de energia solar, eu estou com dois empresários, que eles não são atendidos pela ENEL. \r\n\r\nEntão, o problema da energia solar é a aprovação, e a aprovação, a complementação e a morosidade para liberar. \r\n\r\nEu estou com duas empresas, estou com uma desde janeiro pagando o parcelamento da energia solar e pagando a conta dela. Desde janeiro! Eu estou com uma desde maio. Então, por favor, precisamos resolver o problema também da energia solar, da morosidade. Está bom? \r\n\r\nEu peço desculpas a todos, desde 2015 tratando de ENEL. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vereadora Luciara. \r\n\r\nA SRA. LUCIARA AMIL NUNES - Boa tarde. Eu sou Luciara, vereadora de Bom Jesus, e quero primeiro falar como parlamentar porque a gente está sendo questionada. \r\n\r\nA ENEL fechou o único posto de atendimento que tinha em Bom Jesus e colocou um subposto, e fala para a gente que o serviço tem que serviço feito pela Internet. \r\n\r\nAgora, vou falar como produtora rural da Bacia Hidrográfica do Valão Santo Eduardo, que liga Campos, Italva, Bom Jesus, Itaperuna, e ali tem uma subestação perto de Boaventura. O deputado Jair Bittencourt conhece a região toda. Então, vou falar como produtora rural, como filha de produtora rural e como vereadora. Como que um produtor rural que fica sem energia 24 horas, perde a produção de leite toda, porque o tanque de leite dele é resfriado, como que ele vai reclamar pela internet num lugar que não tem nem internet? \r\n\r\nEntão, Bom Jesus ficou sem atendimento físico, e a gente está ao deus-dará, porque eu tenho internet na minha casa, mas a gente tem mais de 1.200 km de estrada vicinal que não tem internet. O deputado sabe, luta por isso há muito tempo, não é deputado? Como que eu vou falar para esse produtor rural que ele tem que pegar o telefone e reclamar pela internet se ele perdeu a produção de leite dele toda? Eu queria saber como vai ficar o atendimento do usuário em Bom Jesus já que fechou o posto? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Eu não vou deixar o Mauro falar agora não, porque primeiro fiz certo de não deixar em Itaperuna vocês fazerem a apresentação, mais que certo. Como é que você fala que poda é investimento? Deve ter custo de servidor ali também. Que investimento? Tem investimento de um milhão que vocês não fizeram. Quantas reuniões você fez, Marlon, com a ENEL? \r\n\r\nO SR. MARLON SÁ DE FARIAS - Mais de 200. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Entendeu? Então vocês estão de brincadeira. Com todo respeito, com todo respeito, Guilherme. São um milhão de reais, são 6 milhões, e estão falando que vão fazer 50 milhões de investimento. Por que não faz então os 9.600 para resolver o problema lá? Por que não faz tantos outros? Porque vocês não têm o que falar que fizeram de investimento. Qual a rede nova? Qual a geração nova que vocês aduziram à rede? FEC, TAC, aquilo não vale de nada mais, com todo respeito. \r\n\r\nEstá certo o Marquinhos quando ele fala que já não tem mais paciência, até porque vocês não estão atendendo. Eu perguntei: tem alguma melhoria? Avançou alguma coisa nesses últimos dias? Melhorou o atendimento? Melhorou a poda, a manutenção? Vocês trouxeram nada aqui e agora estão falando que vai fazer na Fecomércio; ótimo que possa fazer. Vai fazer na Firjan, ótimo que possa fazer. Mas isso aqui não é nada. O que vocês fizeram ali para nós não é nada. \r\n\r\nVocês vão investir 50 milhões onde? Uma linha nova do Ponto A ao Ponto B. Eu vou aduzir mais energia ... tudo ali é manutenção. Ali deve ter custo de pessoal, ali dentro. Se vocês não conseguem fazer um investimento de um milhão de reais ali para atender melhor mais de 20 consumidores, que investimento é esse? \r\n\r\nO sujeito que presta serviço ele tem um produto. Então, tem o interesse de vender o produto, então ele vai levar a rede aérea lá para servir energia na ponta para o cliente. Pode ser industrial, pode ser comercial, pode ser domiciliar, mas a gente não viu nada, com todo respeito, Guilherme. Não tem nada. Vocês estão aqui enrolando a gente desde o final do ano. Vocês não fizeram nada. O dever de casa é o seguinte: nós já investimos numa linha nova, nós investimos que vamos aduzir energia aqui no sistema. Nada. Com todo respeito, 50 milhões, 60 milhões, 40 milhões, tudo história para boi dormir, e agora estão enrolando que vai falar na Firjan. Podem falar na Firjan. Podem falar na Fecomércio. Isso aqui não é resolutividade. \r\n\r\nEu já disse a vocês, nós já temos um programa que pode ser, inclusive, fazer investimentos públicos do estado, para levar rede, para melhorar a qualidade da energia. Vocês estão de brincadeira. Nós vimos lá em Itaperuna os empresários dizendo: “se eu melhoro a qualidade de energia eu dou mais 70 empregos, dou mais 150 empregos, mais 200 empregos, mais, mais 80 empregos”, porque quem está lá só no Noroeste é quem é de lá. Lá não tem nenhum empreendedor de fora. Não tem, e como é que o sujeito vai investir numa região que é uma região que mais precisa de investimento? Geração de emprego e renda para as famílias e você não tem energia! \r\n\r\nEstá dizendo ali o nosso amigo Marlon que melhorou, porque pelo menos alguma coisa mostrou aqui, que tem 9.6 milhões, mas a empresa tem que pagar 7. Então, aqui, com todo respeito, Guilherme, você tem que dizer assim: “nós fizemos esse investimento, ligamos uma rede nova”. Fazer uma ligação em poste ... nem poda vocês estão fazendo, quem faz lá na área rural são os empreendedores. A ligação, toda hora tem reclamação lá no Noroeste da qualidade de energia, que cai energia, produtores de leite perdendo leite porque não têm energia. Vocês estão enrolando aqui, com todo respeito, Guilherme. O único investimento previso para vocês são 2025/2026. É o único investimento. \r\n\r\nAquele ali, sim, é investimento. Agora, aqui, é conversa para boi dormir. Não tem nada. Isso aí é manutenção e custeio da empresa. Isso aí não é investimento. Isso é custeio da empresa. Se a empresa não investe um milhão de reais para atender 20 consumidores.... \r\n\r\nEntão, com todo o respeito, o Mauro Osório vai falar. Eu quero aqui, Amorim, reiterar então, quero que V.Exa. possa fazer notificação à Aneel, de todos os investimentos que foram feitos esses anos à concessão, porque isso está incluso na tarifa. Vamos pedir uma auditoria nesse investimento, porque isso aí não é investimento de nada, isso aí é custeio, isso é custeio da empresa. Fazer poda não é investimento de nada. \r\n\r\nOutra coisa, você falou da outra vez que tem cento e não sei quantas equipes, só lá na região do Noroeste. Cento e quantas? \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - 113. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - 113 equipes. Como é que fica dois, três dias sem religar, se tem 113 equipes? Que equipes são essas? Vocês estão de brincadeira! Não tem nada de equipe. \r\n\r\nEntão, com todo o respeito, a gente quer aqui solução, Guilherme. A solução é fazer novo investimento. Uma linha aérea, quanto custa? Trinta, 50, cem? Não custa nada. Porque vocês estão falando que fizeram investimento em 50, 50, 60, 60. A qualidade da energia, os serviços de poda e manutenção estão piores do que na década de 80. Isso é unanimidade lá, rapaz, quem está na ponta. O sujeito tem 800 funcionários lá, toda hora cai energia e ele perde material que corta o equipamento dele, que é programado para fazer um corte, quando cai a tensão perde o que está rodando. É igual a Copapa, o equipamento lá quase de 50 milhões de reais, se botar em rede com a capacidade máxima, cai e perde a produção. \r\n\r\nEntão, a gente precisa de solução. Essa coisa de pode ir lá na Firjan, pode ir lá na Fecomércio, é bom que vá, mas a gente precisa de solução. Resolutividade. Para a gente resolver o problema lá do Noroeste é preciso de “x” para investir. A gente precisa fazer uma linha nova. A gente precisa reduzir energia. É isso o que a gente quer, do contrário, ali é o custeio de vocês. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Não é não. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Onde tem os 50 milhões se um milhão vocês não fazem? É interesse de vocês vender energia. O negócio de vocês é vender energia. Se vocês não levam rede, se vocês não têm energia de qualidade, vocês não vendem energia, vocês estão fazendo outra coisa. Aquilo ali, com todo respeito, onde estão os investimentos dos últimos quatro, cinco anos? O investimento foi aonde? Construiu uma linha nova, uma rede nova aérea? Aduziu alguma energia nova? Está ali, ele contratou lá, está produzindo energia, não consegue ligar energia porque vocês não ligaram. Lá tem reclamação de toda ordem. Tem gente pagando demanda contratada sem estar usando. Tem gente que quer mudar 350 metros uma ligação, vocês querem cobrar três, cinco milhões de reais. Então, eu não vejo melhora nenhuma. Então, a gente está fazendo papel de bobo, com todo respeito aqui, papel de bobo. E eu fiz certo em não deixar vocês fazerem apresentação nenhuma. Porque lá, cada desculpa que eles davam era risada, porque vocês não se especializaram em vender energia e distribuir, não, era em dar desculpa. Isso foi o que a gente ouviu lá. \r\n\r\nNinguém aguenta mais. Nós estamos aqui para ter uma definição. Dá para fazer um investimento? Custa “x”, “y”. Vai ficar pronto em “x” meses. Então, é isso o que a gente quer, não quer falar que a tensão... porque até essa forma de fazer medição ali de qualidade de energia já está ultrapassada, e, aí, só... \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Posso comentar, Presidente? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Por favor. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Vou concordar com algumas coisas que o Presidente falou, e me permita discordar de outras. Então, vamos por partes. \r\n\r\nO investimento de 50 milhões que está sendo colocado é investimento em reformulação de linhas, novas linhas, mais potência na subestação. E isso vai levar energia de mais qualidade e mais energia à região. \r\n\r\nExistem os problemas pontuais como, por exemplo, da poda. Poda não é investimento, poda é uma despesa operacional. Então, nós estamos tratando com a equipe de engenharia de planejamento dos problemas macros, que é, como eu falei, backbone, que é a rede central de energia que vai levar uma energia de melhor qualidade e mais volume. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Mas é que, com todo o respeito, Guilherme, foi contado ali 50, 60 milhões por ano. Aqui, estão eles aqui reclamando há 15, 20 anos! Que melhoria? Melhoria é o seguinte. Nós investimos, saímos com uma linha de transmissão lá de Itaperuna, fomos para Bom Jesus, essa linha é nova. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Subestação nova. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - É, subestação nova, mas que investimento, 50 milhões por ano, nos últimos quatro, cinco anos, 60 milhões? Então não era para ninguém estar aqui reclamando. Andou 600 quilômetros o Marcos, lá do Sindgnaisses, para reclamar o que aqui? Se está fazendo 50 milhões de reais por ano de investimento? Não tem investimento, só custeio, com todo respeito. Não precisa nem olhar os números, é só, a gente que conhece um pouquinho é só ver que é custeio. O outro falou da poda, estamos investindo em poda. Esse investimento em poda... \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Não, poda não é investimento, poda é despesa operacional. Mas o investimento desse ano foi até reconhecido que em sendo realizado vai melhorar a qualidade da energia. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Todos os anos, Guilherme, tem quatro, cinco anos, você botou ali que tinha investimentos? \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Mas esses investimentos têm trazido melhorias para a energia de um modo geral. O problema é esse, é o modo geral. Nós temos globalmente uma energia melhor, mas a média é uma coisa perversa. Ela globalmente, ela está melhor, mas pontualmente ela está pior em algumas regiões, como por exemplo, ficar a 36 horas sem energia. Isso é inadmissível. Isso não é o padrão de atendimento que a gente quer dar, mas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Me permite rapidamente, Guilherme, aproveitando que você está com a palavra, até para encaminhar a resposta na linha do que o Presidente Ceciliano coloca. Em primeiro lugar, há 15 dias nós realizamos uma audiência aqui nessa sala. Ficou estabelecido que a empresa voltaria à Assembleia agora no âmbito da CPI, que já estava instalada, para trazer exatamente o que não foi apresentado naquele momento, que são os investimentos. \r\n\r\nO que a gente vê ali, tomando o tempo de todos, não nossos, porque a gente já está aqui mesmo, está tomando o nosso tempo de trabalho, mas as pessoas que andaram 500km e o que a gente vê num slide, de fato o Presidente Ceciliano foi muito gentil quando disse que isso é conversa para boi dormir, porque um slide que fala que fez investimento de 50 milhões no ano, 40 no outro e não aponta nenhum centavo onde foi colocado o dinheiro? \r\n\r\n(Voz fora do microfone) \r\n\r\nTem que discriminar. Assim, aqui a gente está fazendo uma avaliação técnica, e o dever aqui da Comissão e da Assembleia como fiscalizador é apurar profundamente, e não num slide um número vago, solto, e que não aponta onde foi colocado aquele centavo. \r\n\r\nAlém disso, o segundo slide que a apresentação coloca, numa boa, fico até constrangido com o papel que os senhores vieram fazer aqui, eu me coloco no lugar dos senhores. Agora, apresentar dois índices que falam - de forma muito leiga, eu sou advogado, não sou engenheiro, mas sou consumidor de energia -, esses índices falam exclusivamente de entrega de energia, porque eles falam da interrupção, quantas vezes acontece, e o tempo de duração da interrupção. \r\n\r\nAgora, a maior reclamação do Norte e Noroeste Fluminense não é a falta de entrega da energia, isso tem também, interrupção tem muita, 36 horas interrompida. Agora a qualidade da energia que é uma porcaria, porque não consegue ligar absolutamente nada. E esses índices não conseguem mensurar essa qualidade da energia, que é o principal, é o ponto precípuo aqui da reunião. \r\n\r\nAlém disso, além disso, vocês, na segunda apresentação, botam uma cópia da tal Resolução aqui, que é uma resolução do ano passado. mas, na verdade, esses problemas são de quinze anos e ninguém fala absolutamente nada. \r\n\r\nEntão, eu não sei, Presidente Ceciliano, se a gente precisa continuar questionando a ENEL, e, aí, eu não sei se é chamando o CEO da empresa, chamando a matriz lá de fora para vir aqui dar respostas que a gente não teve absolutamente nenhuma. \r\n\r\nMais de uma hora de reunião, todo mundo perdendo tempo aqui, a vereadora que veio do Interior, Presidente de Câmara que vem do Interior, todos os deputados aqui presentes, a qualidade técnica das pessoas que estão, não só os consumidores, mas prof. Marlon, Mauro Osório, para um debate que deveria ser um debate técnico, mas o que eu vi aqui foi uma tentativa de imposição do marketing da empresa. Por quê? Número não teve absolutamente nenhum. Então, não me contempla. \r\n\r\nEstá aqui, vou registrar a presença do deputado Luiz Martins, membro titular da Comissão, e o Vice-presidente da Comissão, o deputado Jair Bittencourt. A mim não me contempla em absolutamente nada, é como se essa reunião não tivesse existido. \r\n\r\nE faço aqui também, Presidente, para encerrar, lamento muito desde já, reconhecendo aqui - enaltecendo a presença da Sra. Gilda mais uma vez - que a Agenersa, num profundo desrespeito com o Parlamento Fluminense, é incapaz de mandar um conselheiro para as reuniões que a gente faz aqui - seja do tema da energia, seja do tema do gás ou qualquer outra questão de competência da Agenersa. É um desrespeito com o Parlamento Fluminense e expor a senhora também é o papel de estar aqui e não ter um conselheiro da Agenersa presente numa reunião desta Casa. Não quero crer que os conselheiros da Agenersa nessa manhã tenham compromissos mais importantes do que estarem reunidos com... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Cuidar da qualidade e do serviço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Cuidar da qualidade e do serviço, estar reunidos com seis deputados estaduais, dentre eles os que escolhem e conduzem os conselheiros, dentre eles o Presidente da Casa, o deputado André Ceciliano. \r\n\r\nEntão, a gente tem que adorar uma medida, Jair, Célia, Luiz Martins, porque não tem sentido a Agenersa desrespeitar a gente dessa forma. Quem bota, tira, há impedimento para conselheiro da Agenersa. Quem bota tira. E eu tenho convicção, se eu perder essa do presidente, a gente faz um impeachment de todos os conselheiros daquela bagunça lá. \r\n\r\nVou passar a palavra para o deputado Jair Bittencourt, também para o deputado Luiz Martins, Mário Osório que estava... prefere assim, Jair? Deixar o Mauro e depois... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Chamar a vereadora para estar aqui. Eu vou pedir licença porque eu tenho um outro compromisso agora, às 12:30. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Já perdeu tempo demais aqui, né, Presidente? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Não, essa questão da ausência, vai ser a última vez que eles não vêm. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Fala aí para poder gravar. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO PINHEIRO - Presidente, só um desabafo. Não vai poder ter outro caminho. Não podemos dar volta mais. Não temos que fazer volta, poxa! O tempo que passou não volta mais. Não tem jeito. Um TAC, chamar o MP e propor um TAC, alguma coisa! Não tem nada de reunião em Firjan, é algo no judicial, não vejo outro caminho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mauro Osório, obrigado. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputado, falar muito rapidamente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não sei se esse microfone do Mauro está captando bem...foi, foi, se puder aumentar um pouquinho. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - deputado Rodrigo Amorim, demais deputados, Guilherme da empresa, o fato é que quando se faz uma privatização, você troca um monopólio público por um monopólio privado, então, objetivamente, ou eu tenho agência reguladora ou dá nisso que a gente está vendo aqui. \r\n\r\nE, na verdade, não é pontual, viu, Presidente Guilherme? \r\n\r\nEu estava no Rio de Janeiro há alguns anos, estava conversando com empresário de Caxias e ele estava dizendo que ia tirar a fábrica dele de Caxias e levar para São Paulo, porque energia elétrica em São Paulo era muito melhor do que aqui, que toda hora caía. Ou seja, a agência reguladora em São Paulo deve estar fazendo dever de casa e a do Estado do Rio de Janeiro não, porque a CPI pode agir pontualmente, agora, quem tem que fiscalizar, quando tem monopólio e monopólio natural, ou tem uma fiscalização é complicado. \r\n\r\nEu trabalhei com Rafael de Almeida Magalhães, Vícter conheceu muito ele, ele foi do conselho da Light, tiraram ele porque ele disse o seguinte: Olha, vocês só estão pensando no lucro de curto prazo, vocês não investem e logo depois, deputado Jair Bittencourt, começou na Cidade do Rio de Janeiro uma porção de bueiro explodir, ou seja, se não tem uma regulação sobre o monopólio privado, vira bagunça, a verdade é essa, principalmente porque hoje a lógica das empresas é lucro de curto prazo ponto parágrafo. Então, é isso e o Rio de Janeiro vai perdendo. Nós somos a economia que menos cresce desde os anos 70. \r\n\r\nEsse empresário, eu perguntei para ele, “e o Arco Metropolitano?”, “ah, agora eu chego em São Paulo mais rápido, mas, energia elétrica eu não tenho direito, quando chegar minha planta eu já tenho duas em São Paulo, vou três em Caxias, vou perder uma planta”. \r\n\r\nEntão, não há acho que seja problema pontual, é óbvio que está ruim, é óbvio que a gente tem que abrir isso, onde é que é cada investimento desse, qual é o percentual com relação à receita da empresa que no Brasil foi de 36 bilhões no ano de 2020 e também as questões que o Vícter colocou e que o deputado Rodrigo Amorim colocou, mas, é isso, ou tem fiscalização ou tem regulação ou vai ser isso. \r\n\r\nE as entidades empresariais também têm que ser mais ativas, deputado Rodrigo Amorim. Quando a gente foi ao fundo soberano lá no Noroeste, eu conversei com diversas entidades estaduais, nenhuma disse para mim que faltava energia no Noroeste fluminense. Quando eu cheguei lá, deputado, conversei com Empresa Copasa e aí quando o André chegou, falou, “olha, tem problema de energia aqui”, só foi descobrir lá. \r\n\r\nEntão, as nossas entidades empresariais também, enfim, têm que se cobrar delas, as estaduais, órgãos de representação estadual, porque eu conversei com várias, a gente esteve em cada região e ninguém falou sobre isso, sobre esse problema de vocês lá e até onde sei, não é pontual. E ou tem regulação sobre monopólio privado ou vira essa confusão, e o Rio de Janeiro continua indo para o buraco como vai desde os anos 70. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Jair Bittencourt, convidar V.Exa. para assumir a presidência dos trabalhos. Os inscritos, deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. e o deputado Luiz Martins que não fizeram ainda uso da palavra. Estão inscritos também a representação dos aposentados, a vereadora e o vereador, que também quer fazer. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Obrigado, deputado Rodrigo Amorim, Presidente da CPI, companheiro dessa luta sempre em relação à melhoria não só a energia elétrica, mas todas as formas de energia no estado. Saúdo toda a Mesa. Cheguei um pouco atrasado, estamos em outro compromisso, peço desculpas pelos 20 minutos de atraso. \r\n\r\nSó vou fazer uma breve saudação e deixar que V.Exa., deputado Rodrigo Amorim, conduza os trabalhos, nós vamos ficar aqui. É muito simples. É muito melhor, vou falar com o Guilherme que é da relação institucional da ENEL, quando a população, Wagner, e quando os representantes de classe, os empresários, as pessoas que representam também os pequenos consumidores domiciliares, têm essa oportunidade de falar, mas o que sempre, Guilherme, tem deixado, não é só a região Noroeste, acho que é toda área de atuação da ENEL, talvez até da Light, é a falta de resposta efetiva. \r\n\r\nA gente tem trabalhado numa lógica, e isso não dá para negar, que é a pior. É que a empresa vem sempre solícita, nós já tivemos uma CPI de energia, agora estamos na segunda, o deputado André Ceciliano quando assumiu esse tema, pela força da presidência da Casa, porque nós como deputados individuais, vários, eu tenho certeza absoluta que a Célia Jordão já falou por Angra, que Luizinho já falou pela Baixada, que o Amorim já falou pela região inteira, pelo Rio de Janeiro, eu já cansei de falar pelo Noroeste, e você vê que são problemas que vão de um bilhão a 50 mil reais. É mentira que tem 113 equipes aqui no Noroeste. Se o senhor for lá, a falta de lógica é tão grande que a região tem 14 municípios, que eu incluo Cardoso Moreira, tem 13, o senhor está me dizendo que tem 10 equipes por município. Não tem 2, não tem 5 na região. Por que não tem? O senhor não estaria pagando cento e tantas equipes para ficar à toa. Elas lá não estão. Então, a ENEL está sendo roubada. É mentira. É mentira. (Palmas) \r\n\r\nE é uma mentira tão escandalosa que é fácil uma supervisão ir lá olhar. O senhor que se tivesse manutenção porque muitas vezes o problema quando cai aquela chave é só ir lá com uma vara específica e ligar ela para cima, principalmente na zona rural. O senhor acha que se tivesse pelo menos uma equipe de plantão, a 5 ou 20 Km, 10 km, em Varre-Sai, e área de Purilândia, Santa Clara e Porciúncula, que é área de café, que tem secador, o senhor acha que se tivesse uma equipe de plantão para três municípios, uma só, que pega três municípios, 50 km, ia levar 10, 12, 15 horas para levar uma vara e subir a uma chave? Não está trabalhando. \r\n\r\nUma poda de árvore. Eu tenho lá um terreno em que passa uma rede, aí você sabe o que o rapaz da ENEL passa e fala lá comigo? Ô Jair, está na hora de podar as palmeiras senão vai pegar no sistema. E é claro que eu podo, porque não quero ficar sem energia, aí eu subo lá com a escadinha, e é proibido, eu não posso podar, quem tem que podar é a companhia e, talvez, aquela árvore não pudesse nem estar ali. \r\n\r\nEntão, eu só estou querendo fazer esse relato, e voltando na linha principal que é dessa relação ruim, uma certeza o senhor pode ter, do jeito que está, a ENEL não renova a concessão. Vai ser uma vergonha para a gestão da ENEL no Brasil, não sei nem se a ENEL do mundo, o dono de verdade, sabe da situação que nós estamos passando. Agora, se nós que podemos ter alguma interferência deixarmos do jeito que está a renovação dessa concessão é uma vergonha para todo mundo. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Não, Marquinhos, para o tempo deles demora para a gente, mas para o tempo deles não demora, porque é muito dinheiro. 2026 para eles é um mês para nós, porque tem que começar o processo. Mas, assim, a gente não fala isso com alegria não, Guilherme, a gente fala com muita tristeza, porque em várias vezes, deputado Rodrigo Amorim, a gente discute aqui - tem uma representação do Noroeste enorme aqui de vários municípios - política, de entidade, de população, e é muito triste você ver a agonia dos prefeitos, dos vereadores. \r\n\r\nA vereadora Luciara falou uma coisa aqui: essa relação ruim, o senhor imagina bem, todo mundo que tem uma lógica de venda, de agradar o cliente quer melhorar o atendimento, a ENEL não. \r\n\r\nEu não estou acusando nada ainda porque eu sei que a ENEL - e o advogado e as Resoluções, como já foi dito aqui - cumpre dentro da lei, não é isso que nós estamos discutindo. O problema é que todo mundo faz um esforço para mostrar o trabalho para vender, a ENEL faz um esforço para diminuir o atendimento. \r\n\r\nIsso que a vereadora falou aqui é a maior verdade. Antes tinha os escritórios em cada município, esses escritórios foram fechados, e o atendimento está salão de cabeleireiro, papelaria, padaria. Aí, você chega lá para atender, primeiro a pessoa vendendo e atendendo o dele, aí ele fala: “O senhor aguarda um pouquinho.” Aí, a pessoa espera meia-hora, uma hora, o tempo que for, quando vai ser atendida, tem que fazer tudo pelo computador, pessoas que não têm o esclarecimento, não tem informação. \r\n\r\nEntão, assim, no meu entendimento, com todo o respeito à empresa, e com muita tranquilidade, isso para mim só tem um nome: falta de respeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito bom. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - É falta de respeito. (Palmas) \r\n\r\nEntão, eu vejo a agonia - e já terminando, Presidente - do nosso Presidente André Ceciliano, que é um deputado-Presidente de resolução; vejo a agonia do Marquinhos. A gente lida ali próximo à Pádua, a nossa região é uma região pequena, com poucos investimentos de infraestrutura, não é a região mais pobre - falam que nós somos a mais pobre do estado, mas não somos - porque a nossa população é perto do que se vive no Grande Rio, nossa população é rica, mas nós somos pobres no recebimento dos recursos que nos são devidos e principalmente por parte de energia. \r\n\r\nVocê vê empresários da região, locais, pequenos produtores estão a 30, 40km de uma estrada pavimentada, estão numa estrada de chão que muitas vezes quando chove, tem dificuldade de chegar. O camarada tem um tanque de leite, ele junta ali 200, 300litros por dia para juntar 5, 6 dias, e a empresa de leite ir lá buscar. Se faltar energia, ele tem que abrir aquela torneira e jogar aquele leite todo fora, desde 3, 4, 5 dias de serviço porque a ENEL não foi lá fazer o mínimo de ligar uma chave ou de corrigir uma posteação. \r\n\r\nEntão, é isso que nos entristece, eu não vou tomar mais tempo porque todo mundo já falou aqui tudo. \r\n\r\nAgora, Presidente, o senhor conta com meu apoio, eu tenho a honra de ser Vice-Presidente da CPI e acho que agora nós temos que não só com a ENEL, mas com todos os problemas de energia, nós temos agora que agir também em cima da Agenersa. O senhor conte com o apoio porque o que acontece? Nós vimos na outra CPI que, na verdade, o estado e a própria Agenersa - e já foi falado aqui na outra vinda do senhor - não têm força punitiva, não têm, esquece. Só quem pode punir e cobrar efetivamente é a Aneel, que é o órgão fiscalizador federal. Nós temos força de fazer o que nós estamos fazendo aqui. \r\n\r\nAgora, a Agenersa - não sei se tem representação, pelo menos aqui de... Ah, desculpe, assessoria. A Agenersa - e já foi falado da outra vez, acho que era a senhora também que estava presente - não se dignar, os conselheiros a terem o mínimo interesse de ouvir a população, não é para ouvir a Assembleia, não, porque quando a Assembleia quer falar com a Agenersa, ela não convida, ela convoca, o Presidente tem força para convocar dentro do que é legal. Agora, quando uma instituição que teria obrigação, no mínimo, de ouvir as pessoas, para entender o que precisa ser feito não se digna a vir, é pior do que a atitude da ENEL: omissa. \r\n\r\nEntão, assim, eu só queria deixar isso frisado e tenho certeza de que V.Exa., na Presidência dessa Comissão, não terá só o apoio integral da Comissão, não. Acho que o senhor tem o apoio dos 70 deputados desta Casa para que a gente possa cobrar essas atitudes e ter algum fato - terminando aqui - verdadeiro que melhore, pelo menos um pouco, essas questões que nós estamos discutindo há tanto tempo. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. SILVIO EDUARDO CORREA - Eles estão com muita dificuldade de receber a ligação da ENEL, apesar de já terem suas usinas solares montadas. Isso é muito fácil, eu acabei de ler a matéria aqui, a ENEL está anunciando uma holding que vai investir quinhentos e trinta e dois milhões de dólares no Brasil, porque a rentabilidade dela hoje é muito maior com as energias renováveis do que com geração e distribuição de energia elétrica normal. Eu mostrei isso aqui agora, eu li. Eu posso passar para os senhores da ENEL, posso passar para o Presidente. \r\n\r\nEntão, ela está bloqueando as ligações de quem banca a sua usina, o cara banca, paga, aí ele não religa porque esse cara é um pseudo, a médio prazo, concorrente da ENEL. E assim se dará em todo Brasil. \r\n\r\nTenho dito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vice-Presidente Jair Bittencourt, aproveitando a fala de V. Exa., já que a gente está no âmbito da CPI e, portanto, aptos a deliberação, fazer o encaminhamento para que a gente possa iniciar o processo aqui, eu diria de impedimento dos Conselheiros da Agenersa, porque não participam, não colaboram. Tentar iniciar uma análise jurídica de qual é o melhor procedimento para isso - acredito que seja algo inédito no Brasil -, mas que possamos iniciar de maneira correta, juridicamente falando, pelo meio legal e pelo Regimento da Casa, no sentido, não seI se um PDL ou algo similar, mas iniciar, no âmbito da CPI, esse encaminhamento para depois passar pelas Comissões e, consequentemente, chegar ao Plenário da Casa, porque eu tenho convicção que terá o apoio dos 70 deputados desta Casa. \r\n\r\nEntão, para formalizar o início desse...vou conversar com o deputado Luiz Martins, membro titular da Comissão, encaminhar nesse sentido para que a gente comece, inaugure, esse procedimento, no âmbito da CPI, para chegarmos ao impedimento dos Conselheiros da Agenersa. \r\n\r\nEntão, o encaminhamento é esse. Como votam? Os que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Voto com louvor. Nunca votei neles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou passar a palavra para o deputado Waldeck Carneiro, registro a presença do nosso sempre deputado, querido amigo Felipe Peixoto, obrigado pela presença. Vou passar a palavra para V. Exa., para a deputada Célia Jordão e para o deputado Luiz Martins, que não fez uso da palavra ainda. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Rodrigo Amorim, eu tenho uma agenda que já começou 12h30, mas eu quero falar aqui algumas coisas. Em primeiro lugar, o Rio de Janeiro já viveu a experiência traumática, porém necessária, de desencadear o impeachment de um governador de estado. Foi o primeiro na história do Brasil: um governador eleito sofreu impeachmet e ficou inabilitado para o serviço da função pública por cinco anos. Eu fui o relator desse processo no Tribunal de Justiça. Então, se pode fazer o impeachment de um governador como é que não pode de Conselheiro de agência reguladora? (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Que nós aprovamos, aprovado pelo Parlamento. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é. A CPI tem que considerar, a partir desse encaminhamento que V. Exa. apresentou e que foi aprovado aqui, o processo de deflagra com uma representação. Então, a CPI deve examinar a possibilidade - viu Jair? - de oferecer uma representação, e essa representação será examinada na Casa. Foi assim que começou o procedimento contra o governador Wilson Witzel. \r\n\r\nEnquanto isso, a sugestão que eu queria dar é que o Presidente da CPI oficie o Presidente da Agenersa convocando a Agenersa, pelo menos através de um Conselheiro, para todas as sessões da CPI. Não é convite, não é coquetel, não é confraria, é convocação para que esteja aqui em todas as sessões da CPI. \r\n\r\nComecei falando sobre isso, cumprimento o Jair Bittencourt, que chegou atrasado, mas vindo de outra missão, que hoje faz aniversário. (Palmas) Então, queria saudar o Jair, que é um grande companheiro nosso, e eu já disse outra vez e repito, é uma referência para nós nas pautas que dizem respeito ao Noroeste do estado. Então, Jair, é um prazer para mim ser deputado ao seu lado aqui na Assembleia Legislativa. E a vereadora Luciara, que tomou assento conosco à Mesa. \r\n\r\nEu quero ser muito breve, Rodrigo, eu conheci o Guilherme Brasil quando era relator da CPI da Ampla, em Niterói. Guilherme tem essa atitude - como se pode constatar - sempre muito elegante, educado, aberto ao diálogo, mas, Guilherme, a gente precisa de muito mais do que isso. Com todo respeito e carinho, aliás, com todo respeito que a ENEL não tem tido com o Noroeste do Estado. Tenho respeito pelo trabalho de vocês, mas parece que a situação da energia elétrica, Wagner Vícter, em Nárnia, não é no Noroeste é Nárnia. Realmente, isso não guarda nenhuma relação com os problemas cotidianos enfrentados por quem consome e quer consumir mais energia no Noroeste do Estado. \r\n\r\nE aí eu acho que a CPI poderia solicitar, requisitar à ENEL porque foi apresentado aqui um período de 2017 a 2021 uma sequência de investimentos, deputada Célia Jordão: 2017, R$ 51 milhões; em 2018, R$ 46 milhões; em 2019, R$ 44 milhões; em 2020, R$ 59 milhões; em 2021, R$ 62 milhões com programação anunciada para R$ 50 milhões em 2022. Então, queria sugerir, deputado Rodrigo Amorim, que a CPI requisitasse à ENEL a discriminação, o detalhamento desses investimentos: onde foi feito, em que local foi feito, tipo de equipamento, tipo de dispositivo, tipo de iniciativa que justificou esse investimento não só para essa série histórica que eles mesmos apresentaram, mas genericamente: não dá para saber de nada ali, com todo respeito, uma apresentação genérica, vaga. E, também, em relação à previsão de investimentos para 2022, R$ 50 milhões, para ser feito em quê? Onde? Em que local? Para atender a que demanda? \r\n\r\nE aí o bom senso acho que recomenda, aconselha, Guilherme, André, engenheiros, enfim, que esses investimentos de 2022 dialoguem com essas demandas que estão aqui nesta sala não são etéreas, não são esotéricas: estão aqui nesta sala. Então, assim, tem R$ 50 milhões, de fato, a vera, programado para investimento, então, começa a repartir esse valor a começar pelas questões que estão sendo postas aqui que vocês conhecem. \r\n\r\nE por último, Rodrigo, eu acho que a gente precisa, a CPI precisa - é uma sugestão também à CPI - pedir uma audiência à Aneel, ir a Brasília fazer uma interlocução direta com a Agência Reguladora Nacional. Mauro Osório estava aqui agora há pouco - precisou sair para outra agenda - um dos grandes especialistas em desenvolvimento econômico do Estado porque aí, pessoal, além da vergonha já se falou é um vexame, é uma indignação, mas, assim, Guilherme, a ENEL está... Mauro, estava falando sobre você como nossa grande referência aqui para estudar o desenvolvimento econômico do Estado. Além de tudo isso com essas atitudes, com essa forma de trabalho a ENEL, Mauro Osório, está atrapalhando o desenvolvimento econômico do Estado. (Palmas) Está atrapalhando no desenvolvimento do Estado onde ela atua e onde ela ganha dinheiro. \r\n\r\nEntão, isso precisa ser dito. É preciso que a empresa caia em si, porque, realmente, nesse momento ela atrapalha a agenda difícil. Falo de um lugar porque na Assembleia Legislativa a gente sofre crítica, na democracia é assim mesmo, mas se tem uma entidade no Rio de Janeiro, hoje, que está fazendo um grande esforço para pautar o desenvolvimento econômico do Estado não só estudando, mas como também formulando ações concretas é o Parlamento Estadual. Então, a gente não vai admitir que tenha empresa trabalhando no Rio de Janeiro e atrapalhando esse processo. É o que está acontecendo. (Palmas) \r\n\r\nEntão, eu acho que é muito importante que a gente tenha clareza disso. Queria fazer essa manifestação com todo respeito, mas com toda ênfase que sou capaz de afirmar. \r\n\r\nSaudando a luta cotidiana de quem trabalha, quem empreende, quem gera empregos, enfim, no Noroeste do Estado, porque não podem desistir. Vocês são um orgulho para nós, porque mesmo nessa diversidade toda ainda fazem o que estão fazendo de maneira admirável. \r\n\r\nPortanto, era a fala que eu queria fazer. Essas sugestões que eu daria à Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Bom, deputado Waldeck, já posso até botar em votação o encaminhamento de V.Exa. no sentido de fazer o requerimento formal aproveitando que a representação da ENEL já está aqui no sentido de fornecer em cinco dias úteis essa documentação mencionada pelo deputado Waldeck. \r\n\r\nPedir que o deputado Waldeck repita qual o encaminhamento: o relatório de investimentos... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - De 2017 a 2021 como foi adiantado aqui, também a discriminação dos investimentos (falas truncadas) ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Relatório pormenorizado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E também em relação à projeção de investimento para 2022 de R$ 50 milhões em que vai ser feito esse investimento? Em locais? Em que atividades? Em que ações concretas, porque senão a gente fica nesse dado genérico que, enfim, não nos leva a lugar algum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois bem, em votação o encaminhamento do deputado Waldeck Carneiro no sentido do fornecimento de documentação e relatório pormenorizado por parte da empresa ENEL. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, me permita uma interrupção. Se for possível também, porque estou me baseando na apresentação que eles fizeram aqui, se já há um plano de investimentos para o restante da concessão - 23, 24, 25 e 26. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nIncluído, então, que venha junto, acostada, a resposta se há previsão de plano de investimentos até o fim da concessão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Já fica ciente a ENEL do requerimento formulado pela CPI. \r\n\r\nPasso a palavra para a deputada Célia Jordão. Depois, Felipe Peixoto. Luiz Martins quer falar primeiro? Deputado Luiz Martins está inscrito também. \r\n\r\nDeputada Celia. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Obrigada, deputado Rodrigo. Obrigada, deputado Luiz Martins, pela generosidade de me ceder a palavra, porque estava inscrito antes de mim. \r\n\r\nAntes de prosseguir, uma pequena questão de ordem, deputado Rodrigo. V.Exa. colocou em votação também a proposição do deputado André? Antes de ele sair, ele colocou sobre a notificação a Aneel e a solicitação de auditoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É importante botar. É para fazer um encaminhamento do que foi proposto pelo Presidente André Ceciliano, da notificação. Porque a gente já vai fazer a interlocução com a Aneel, mas já facilita. E, também, o requerimento de auditoria por parte da ENEL. \r\n\r\nO encaminhamento do deputado André Ceciliano, bem lembrado pela deputada Célia Jordão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Peço à comissão que faça também esse encaminhamento à ENEL . \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Muito obrigada, deputado. \r\n\r\nEu queria um breve histórico, porque também tem a minha atuação parlamentar na região Noroeste - estão aqui o Arsênio, o Marco Antônio - quando já tivemos pautas não em relação à energia especificamente, mas também em relação ao licenciamento ambiental, outro nó que eles enfrentam, principalmente a indústria da pedra no nosso estado - mas isso é motivo de outras pautas. \r\n\r\nQuero dizer que, em relação a essa escuta, nunca estive com o representante da Copapa, mas estive com a empresa da Carroceria São Pedro, a Hidrovita, dentre outros, que também reproduziram essa mesma questão da falta de possibilidade de ampliação dos seus negócios pela má qualidade do fornecimento de energia elétrica na região. Em relação a isso, em agosto do ano passado, fiz uma proposição na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da qual faço parte como membro permanente, da realização de uma audiência pública, que foi aprovada posteriormente, junto da Comissão de Minas e Energia, para que fosse também realizada essa audiência em conjunto. Mas, em momento de pandemia e todas aquelas restrições, isso não foi possível realizar. Foi aprovada em setembro, mas não foi possível realizar. Nosso deputado André Ceciliano, através do fórum realizado no princípio do ano, no Município de Campos, ouviu muito essa queixa, no que resultou esse trabalho de agora que está sendo feito. \r\n\r\nO resultado disso, e coloquei a V.Exa. anteriormente, é que dei entrada no Projeto de Lei 6585, que prevê a aplicação de uma multa às concessionárias de energia elétrica pela má qualidade da prestação de seus serviços. Isso resulta no prejuízo das empresas, das pessoas individualmente, como também aqui foi colocado, e é um direito do consumidor, secretário, essa prestação de boa qualidade. Então, é um Projeto de Lei que já está tramitando na Casa, e, inclusive, vou solicitar ao Sr. Presidente e vou também apresentar a V.Exa., como presidente da CPI, para que nós façamos, Dr. Mauro, também uma análise conjunta desse projeto de lei o qual tenho certeza, de que vai ganhar o apoio de todos os Parlamentares dessa Casa. Porque quando o assunto diz respeito ao desenvolvimento econômico do nosso Estado, é todo um conjunto de Parlamentares que apoiam e agem a favor do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, já me coloco aqui também à disposição para que isso seja elaborado, um estudo de todos os Parlamentares porque inclusive esse projeto de lei já aqui foi espelhado numa também iniciativa do Estado de Goiás, lá já aprovado e que eu trouxe aqui para esse Parlamento, para que nós também pudéssemos reproduzi-lo. Porque como disse o Marco Antônio, o ex-deputado Federal Fernando Jordão hoje Prefeito da minha cidade e meu marido, também abraçou essa causa lá atrás. Mas a gente vê que se não houver uma atitude mais dura em relação às concessionárias e a gente não fala só da ENEL, a população não vê resultado do movimento que o Parlamentar faz. \r\n\r\nEntão, a discussão desse projeto de lei, assim como as demais medidas aqui votadas, são fundamentais para que a gente obtenha esses resultados esperados e para que de fato não só a região Noroeste, mas todas as regiões do Estado elas também possam receber uma energia de melhor qualidade. Isso é desenvolvimento econômico, é geração de emprego e de renda e é o que a gente espera para a população do nosso Estado. Nós temos aí um sem-número de.... são treze milhões de desempregados no Brasil, milhares aqui no Estado do Rio de Janeiro e tendo empresas querendo gerar emprego. \r\n\r\nEntão, eu acho que aqui ficou claro que de fato a ENEL não trouxe informações detalhadas, que os investimentos necessários não estão sendo de fato realizados, e aí eu acho que esse trabalho é fundamental e nós vamos com toda certeza, avançar, Marco Antônio. E a gente aqui se solidariza com o seu sentimento de insatisfação que é com toda certeza o sentimento de todos os empreendedores do Estado do Rio de Janeiro, para que a gente possa avançar nessa pauta, está bem? \r\n\r\nEntão, eram essas aqui as minhas palavras. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para o deputado Luiz Martins, membro titular da Comissão Parlamentar de Inquérito. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Boa tarde a todos. Eu também cheguei atrasado, Jair, não pelo seu motivo, você festejando o seu aniversário. Eu estava em Nova Iguaçu. \r\n\r\nMas dizer o seguinte, eu acho que eu não perdi quase nada, porque resumidamente, o Presidente da Casa deputado André Ceciliano, o presidente da Comissão Rodrigo Amorim, eu peguei a fala final do meu amigo Wagner Vícter, e eu já estou no terceiro mandato. Eu tenho atuação no Noroeste do Estado, o deputado Jair sabe disso, e fui presidente da Comissão de Defesa do Consumidor por sete anos. O que a gente mais tinha, secretário Rodrigo Amorim, era reclamação da ENEL. Então, isso é recorrente. \r\n\r\nA sua indignação, Marco, é a mesma minha. A gente não aguenta mais ficar aqui - imagino vocês - e não se resolve nada. Não se resolve nada. Eu aqui Mauro, estou muito tranquilo porque não vo tei em nenhum desses conselheiros. Porque eu participei de uma Comissão Especial aqui que mudava os critérios de escolha dos conselheiros das agências. Eu, o deputado Luiz Paulo, o deputado Carlos Minc que tornava uma agência só. O problema da Agenersa de fiscalizar não é só na parte elétrica, é no saneamento que é horroroso. Aí eles vão vir aqui e vão falar que não tem estrutura, não tem servidor. O Vale sabe, não tem engenheiro lá, como é que vem discutir aqui? Eu não sou engenheiro, mas a gente está na ação política. E aí não vir a uma CPI nenhum representante? É desrespeitoso. Eu assino qualquer coisa aqui porque não votei, me abstive de votar nesses conselheiros que estão ali. E eu tenho certeza hoje de que fui pelo caminho certo. Porque não têm qualificação e o modo escolhido não é o modo adequado. E a gente vai ficar aqui e a população fica indignada conosco, nós Parlamentares, achando que nós não fazemos nada. \r\n\r\nOlha, o problema da Agenersa, imagina que o Felipe Peixoto, meu amigo, meu irmão, se vocês estão vivendo problema no Noroeste do Estado, quando teve as chuvas aqui, do outro lado da ponte, em Niterói, na Alameda, ficou com uma tensão só mais de uma semana. O comércio todo ali ligando diariamente. Aqui do lado! \r\n\r\nA ENEL veio para um local belíssimo aqui no porto, escritório, enquanto não investe nada. O Presidente da Casa resumiu muito bem: é enganar a população. E a gente tem que ser duro, até começar a trabalhar e mostrar a incompetência da ENEL na questão da renovação. Se nós nos omitirmos agora, Sr. Presidente, eu acho que nós temos oportunidade - e V. Exa. é um presidente ativo - já começar a mostrar o problema grave que existe no Estado do Rio de Janeiro, por falta de investimento, porque essa empresa é uma porcaria. É uma porcaria! \r\n\r\nNão adianta vir aqui falar, atender. Todos nós estamos perdendo tempo, a indignação sendo a 600km. Todos nós andamos e o que se objetivou aqui? Eu assino agora CPI Impeachment do pessoal da Agenersa, agora. (Palmas) \r\n\r\nEles vêm aqui, Wagner, do saneamento, estiveram aqui: “não, não tem técnico, vou fazer...”. Mentira! Não fizeram! Não tem interesse em fazer! Aí, quando tinha a Cerj, que era o mesmo problema hoje de alguns anos atrás, que queria privatizar, que iria melhorar, lembra disso, Mauro? Era a mesma história, 30 anos atrás. Não melhorou nada, porque você não tem agência. \r\n\r\nPlantaram uma história para a gente lá atrás, na década de 90, para privatizar, porque era ruim. Não era, Wagner? “A Cerj é horrível”, aí, veio Ampla, veio não sei o que, tudo a mesma porcaria. Mas, quando está no serviço público é muito ruim, quando vai para a iniciativa privada, eles só pensam no lucro, não pensam que têm que investir. \r\n\r\nSe você não tem poda, Marco, aqui, em Niterói, naqueles condomínios, ali, Felipe. Tenho um amigo meu que ficou 36 horas sem energia. Tem gente acamada, de home care, que depende da energia para ficar viva! Só que eles têm o coração na sola do pé e vêm aqui contar história. Se não faz parte? Duvido! Vamos apurar, deputado Rodrigo Amorim, se tem realmente, colocar na prática essas equipes de manutenção no Noroeste. \r\n\r\nTodos aqui estão afiançando o vereador, prefeito. Todo mundo sabe que não tem! Sabe? É disponibilizar um tempo nosso, que é importante, para contar história, Jair. Para contar história! Então, vamos apurar, vamos lá, vamos fazer uma CPI aqui para cumprir nosso papel. Estou disposto a isso, todos nós da Comissão estamos dispostos a isso. Chamar o presidente da empresa aqui. Vem lá da França, sei lá de onde ele vem, poxa! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - É um bom caminho. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - E vamos encaminhar. Eu não quero nem que convoque a Agenersa, não. Porque vêm aqui e vamos perder tempo com eles. A gente sobe a pressão, Marco. Você vem aqui, rapaz, a Prolagos não faz a obrigação deles, a Agenersa não faz absolutamente nada, não põe esgoto. \r\n\r\nVocê vê a região de Cabo Frio, que vive do turismo, vive sem luz, só dar uma chuvinha qualquer, as pousadas, hotéis ficam sem energia. Você, naquela região ali de Angra, é terrível. E a gente está discutindo o Noroeste. O Noroeste, local pobre, que precisa de investimento, tem empresários dispostos a gerar emprego ali. São loucos, não é? Porque era melhor ir para outro estado, mas são loucos, acreditam onde eles nasceram, ali. \r\n\r\nCara, e eles estão aqui: “Ah, vamos discutir”. Como todo respeito, como diz, Guilherme, mas a ENEL está faltando com respeito à população fluminense. Esse que é o resumo. \r\n\r\nUma boa tarde a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito bom! \r\n\r\nO SR. - Não têm dinheiro, mas querem comprar a Eletrobras. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Que beleza! Eles vão comprar, você vai ver. Porque o Brasil adora porcaria. \r\n\r\nO SR. MARCO ANTONIO PINHEIRO - Deputado, porque me mencionou, eu agradeço o carinho, deputado e deputado. Só para fechar: a gente precisava saber a resolução dessa reunião. O nobre deputado falou sobre investimento. Gente, eles vão apresentar investimento. Eles vão trazer um relatório, fizeram. Não vamos discutir investimento que foi feito, vamos discutir a nossa realidade hoje. \r\n\r\nNão adianta, eles vão mostrar, eles têm número lá. Eu não vou pedir... Na minha concepção, pedir é perder tempo de apresentar o que eles fizeram. Eles fizeram, agora, não adiantou. Ou fizeram errado ou fizeram menos, entendeu? É isso daí. \r\n\r\nAgora, deputado, a gente precisava da resolução nessa reunião. Por favor, eu não posso andar mais 600 quilômetros, me desculpa. Eu não tenho como marcar outra reunião. Me desculpa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Antes de passar a palavra para o Felipe Peixoto, como presidente da Comissão, acho que a gente avança aqui. Apesar de também estar indignado com o que foi apresentado, eu acho que a gente avança não só com os requerimentos apresentados, formulados, no sentido de apresentar os números que deveriam ter apresentado hoje, relatórios de investimento, perspectiva de investimento. \r\n\r\nO encaminhamento aqui do membro da Comissão, Luiz Martins, o sentido de que nós façamos um convite, eventualmente, a convocação do presidente da empresa, que, desde já, coloco em votação. Em votação o encaminhando do deputado Luiz Martins para convite e posterior convocação do presidente da empresa. \r\n\r\nOs Srs. deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nE a gente já avança no sentido de sair daqui também uma formulação, em face da Agenersa, de aproveitar o ensejo do que foi exposto pela deputada Célia, no sentido e a CPI também encampar o Projeto de Lei que está tramitando e pedir celeridade e colocar em votação, o mais rápido possível, já em regime de urgência, para que a gente possa, ainda o mais rápido possível, ter essa ferramenta importante. \r\n\r\nEntão, o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, que é uma ferramenta efetiva também, e fica aqui - vou passar a palavra daqui a pouco - o requerimento da CPI para que abra uma linha, um programa específico de energia elétrica, no âmbito da Secretaria de Defesa do Consumidor, aplicando multa, fazendo toda a verificação necessária, por exemplo, do quantitativo de equipes, do tempo de interrupção dos serviços, da qualidade de serviço. \r\n\r\nOu seja, são as ferramentas para se chegar a algum lugar, tem que dar o pontapé inicial. Eu sei que já um pleito antigo, como o senhor, me filio à sua indignação também, de muitas vezes ter vindo às reuniões. O Professor Marlon já participou de centenas de reuniões também, que não foram produtivas. \r\n\r\nAgora, com o que nós temos como instrumento do Parlamento, tanto de coerção e o poder de fiscalização, acho que a gente passa a endurecer um pouco mais essa interlocução e fazer com que, efetivamente, ou o serviço seja praticado com qualidade ou a gente avançar, inclusive, no que diz respeito à concessão. É claro que tem essa interlocução federal, mas, que, certamente, com toda a motivação aqui do que está sendo trabalhado na CPI, a gente pode pensar até na discussão da concessão, porque, do jeito que está, não dá pra ficar mais. \r\n\r\nPeço desculpas, em nome da CPI, pelo tempo que o senhor gastou, por toda a dinâmica que é envolvida no seu deslocamento, toda a logística que é envolvida no seu e em muitos outros, de todos os Parlamentares aqui, do Norte e Noroeste, mas essa união de esforços é o que a gente pretende que tenha alguma resolutividade, alguma solução num menor tempo possível. \r\n\r\nVou passar a palavra para o meu querido irmão, Felipe Peixoto. \r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Deputado Amorim, muito obrigado pela oportunidade; uma boa tarde a todos aqui presentes. Todos sabem do problema histórico que nós temos com essa concessionária. Era a ENEL privatizada; era a Ampla e agora a ENEL. Só muda o nome, mas os problemas são os mesmos. \r\n\r\nTudo o que a gente está ouvindo aqui, como o Waldeck colocou, nós discutimos em Niterói, há mais de 20 anos, quando éramos vereadores da cidade. E a gente chegou ao ponto, deputado Luiz Martins, que os problemas que nós temos no Noroeste são muitos. E conversando com o Arsênio, recentemente, foi mostrada essa grande preocupação daqueles que querem produzir, gerar emprego, pagar impostos na região, e não conseguem. De forma muito feliz, o aniversariante, deputado Jair Bittencourt, coloca aqui a situação dos produtores rurais da Região Noroeste e da Região Centro Norte fluminense, que perdem a sua produção por falta de energia. \r\n\r\nOs problemas de Angra dos Reis, que a gente anda, deputada Célia, nas trilhas, e passa por cabos, graças a Deus, isolados, mas largados no chão, porque os postes caem e ninguém bota de novo no lugar. E com todo respeito aqui ao meu amigo Guilherme Brasil, que eu conheço há muitos anos, sei da sua competência, mas o que a gente vive hoje, com a prestação desse serviço, é vergonhoso. É vergonhoso. \r\n\r\nTodos sabem o meu tom conciliador, meu tom de construção, mas, infelizmente, eu perdi a paciência com essa concessionária. E digo isso porque é a concessionária que tem muito apetite para comprar outras concessionárias. Comprou Goiás, comprou Eletropaulo, está lá no Ceará. E me preocupa porque está abandonando literalmente o Rio. Não só na prestação de serviço, mas tirou a sua sede Brasil do Rio de Janeiro e levou para São Paulo, numa demonstração que já está contando que não vai ter mais renovação nenhuma não. Tirou. Tirou. A sede da ENEL Brasil hoje está para São Paulo. \r\n\r\nE mais, a ENEL Rio de Janeiro, que funcionava dentro da área de concessão dela, trouxe para uma sede aqui no Porto, toda bonita. E aí não teve nenhuma preocupação com o seu entorno. O comerciante que vive ali no seu entorno, com restaurantes, que simplesmente largam o prédio que pertence aos funcionários? E deixa todo o seu entorno abandonado. \r\n\r\nE aí eu queria dizer para vocês que esses problemas que a gente acompanha e vê precisam, deputado Rodrigo Amorim, ser discutido na ponta. A concessionária precisa sentir calor. Sei que teve uma reunião no Noroeste. Mas mandaram o representante local. Guilherme, com todo respeito, nosso estado precisa ter uma presença mais efetiva e vocês precisam ir a cada região do estado ouvir na pele a reclamação do cidadão, do usuário, do cliente. \r\n\r\nE aí eu peço, deputado Rodrigo Amorim, que a gente coloque em votação no dia de hoje a aprovação dessas reuniões de todos os cantos deste estado. E aí peço se possível que a primeira seja no Município de Niterói, que até então era a sede da concessionária. Para sentir um pouquinho o que o deputado Luiz Martins colocou aqui. \r\n\r\nA questão de você querer pagar a energia e não ter a energia acontece lá na Copapa, lá em Pádua, e acontece com o morador da minha rua que tem seis meses com o poste lá esperando a ligação domiciliar e não consegue fazer a ligação domiciliar. Quero ser cliente - já falei isso com o Guilherme - quer ser cliente, quer pagar, e não consegue pagar. \r\n\r\nE aí quando se coloca aqui que a ENEL está atrapalhando o desenvolvimento do nosso estado, eu quero dizer e dar um depoimento de um ex-prefeito e ex-secretário de Desenvolvimento Econômico que me disse o seguinte: “Felipe, se eu dependesse da minha região quando eu fui prefeito para levar as empresas para a minha cidade, se a minha concessionária fosse a ENEL, eu não tinha feito nada do que eu fiz na minha cidade. Porque hoje, como secretário de estado, eu não consigo revolver nenhum problema na área de concessão da ENEL.” E o problema são com os grandes clientes e os pequenos clientes. \r\n\r\nConvido vocês, porque como usuário, como cliente da concessionária eu vou nas lojas. É uma vergonha o atendimento nas lojas. Se pede o agendamento para daqui a três, quatro meses, um mês. E você vai lá e é tratado igual cachorro. Desculpa aqui, com todo respeito ao Parlamento. Mas essa é a postura que a concessionária tem com os seus clientes, com quem paga suas contas. (Palmas) \r\n\r\nE para piorar - para concluir também - eu queria dizer que a ENEL hoje faz um boicote àquelas pessoas que pretendem desenvolver os seus próprios parques de energia para poder ter energia na sua empresa. Houve uma mudança em toda a regra da geração distribuída, com a taxação inclusive, pagamento de imposto, mas hoje é impossível qualquer um entender a conta da energia distribuída. Todos os créditos que você tinha do passado sumiram. Todos aqueles que fizeram investimento, pegaram empréstimo, para poder compensar com a queda da conta de energia, hoje estão pagando uma conta de energia e mais o empréstimo. Porque está uma bagunça generalizada. \r\n\r\nE para finalizar de verdade, a gente sabe que o Rio de Janeiro é complexo. A gente sabe que a concessionária tem muitas perdas porque não consegue cobrar energia e tem muito roubo de energia na sua área de concessão. Mas tenho certeza que se essa concessionária passar a atender de forma respeitosa os seus clientes e o nosso estado, o governo do estado tem todas as condições de auxiliar com uma força-tarefa para combater o crime que é o furto e o roubo de energia. Não pode deixar de investir no Rio de Janeiro com a desculpa das perdas que possui por conta de furto de energia. Isso não pode ser desculpa para ser dada e não investir no estado. \r\n\r\nDesculpa ter excedido meu tempo, desculpa ter me exaltado um pouco mais do que o comum, que vocês costumam perceber. Mas chegou no limite a prestação, e torcemos para que a gente possa ter melhores momentos no futuro do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pedir à secretaria de Comissão que inclua o deputado Felipe nas próximas reuniões e dizendo que a gente, na perspectiva aqui da CPI, deputado nós faremos com a concessionária Light, depois faremos na próxima audiência, com a concessionária Naturgy. Que é mais ou menos a mesma mecânica. Na verdade, você tem que implorar para se tornar cliente e consumir um serviço concessionário. \r\n\r\nÉ o que o Mauro Osório falou, é a troca de monopólio, do público para o privado. Mas é monopólio e tem obrigação contratual de entregar o serviço. \r\n\r\nEntão, o que V.Exa. narra é exatamente o que tem acontecido também, por exemplo, com a Naturgy na distribuição de GNV, no gás industrial pela falta de investimento no Norte e Noroeste também do Rio de Janeiro. É o que acontece pela falta de respeito... é falta de respeito. O Rio não tem gás. Pela falta de respeito e do cumprimento do contrato. \r\n\r\nEu vou eu vou passar a palavra para os vereadores, depois para os aposentados, representação dos aposentados, e passar a palavra ao Secretário de Estado também, de Defesa do Consumidor. Passar a palavra, vereador, pode ficar à vontade, fazer uso da palavra. E depois passar a palavra para a vereadora Luciara. \r\n\r\nO SR. GLAUBER BASTOS - Boa tarde a todos. Cumprimentando em especial o Secretário Navega, de Indústria e Comércio da Cidade de Itaperuna, Edmilson Sub, meu amigo, Paulo César Contador, vereador da cidade de Itaperuna. Cumprimentar o nosso líder maior, Jair Bittencourt, deputado Estadual, Vice-Presidente da Alerj. \r\n\r\nE eu gostaria neste momento de fazer uma pergunta ao Sr. Guilherme, porque, Sr. Guilherme, o senhor é representante da ENEL, não é isso? Aqui na reunião. E eu estou aqui neste momento trazendo o lamento da população de Itaperuna, eu quero aqui somente falar das pessoas que sofrem o corte de luz com a conta paga. \r\n\r\nNão quero falar no sol quente que as pessoas ficam lá em Itaperuna para conseguir atendimento na ENEL, a fila gigantesca, chega a dobrar o quarteirão, não quero falar somente da poda de árvore que fica prejudicada em nosso município. Eu quero falar também de um desafio que o Prefeito da Cidade nos colocou, tanto vereadores, Secretários, que é para construir e dar início ao polo industrial de Itaperuna. \r\n\r\nComo eu vou chegar lá em Itaperuna falando assim: “Vamos construir e vamos ter a estrutura para um polo industrial”, se a empresa que está lá com 100 funcionários, cento e pouco funcionários, que é a Fortiplas, está sendo assediada para sair do município, para ir pra Vitória, porque lá em Itaperuna não tem capacidade energética, porque a capacidade energética que funciona na fábrica, quando cai a energia, estraga o material e a produção fica prejudicada. \r\n\r\nComo que eu vou atrair um empresário, uma pessoa para gerar emprego e renda em Itaperuna se a empresa ENEL não está cuidando das próprias empresas que nós temos lá? (Palmas) \r\n\r\nEu preciso de uma resposta do senhor muito objetiva. Qual é o investimento que a Cidade de Itaperuna vai receber? Se eu posso chegar lá com a resposta positiva para as pessoas que estão naquela fila no sol quente, para aquelas pessoas que estão com demora para religar a energia e para aquelas pessoas que precisam de emprego e renda, que a fábrica não vai fechar. \r\n\r\nQual a resposta que eu vou levar para o nosso povo? Eu preciso saber, só isso. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito bom, vereador. Vou passar a palavra... \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nPode responder? Eu vou sugerir que os vereadores façam uso da palavra. Depois o senhor responder ao final, porque certamente há outros questionamentos. \r\n\r\nVereadora, fique à vontade. \r\n\r\nA SRA. LUCIARA AMIL NUNES - Eu falei já da parte da produção rural, o vereador de Itaperuna está falando. Falei da parte que fechou o atendimento em Bom Jesus. E eu queria pedir, Presidente, se a gente pudesse incluir, já que tem vereadores aqui do Noroeste e a gente sabe a realidade. Algum conselho ou algum grupo de vereador e a gente convidar o Procon para fazer um atendimento ao Noroeste. (Palmas) \r\n\r\nE aí vai ser vista a realidade de fato da reclamação do produtor rural, das pessoas acamadas. Eu já fui Secretária de Saúde em Bom Jesus. Nós temos mais de 20 home care, que são pessoas que precisam de oxigênio para poder viver, e não têm energia. Então, a gente convida para fazer uma força-tarefa do Procon exclusiva para reclamação da ENEL. Podemos incluir isso na CPI? Porque eu estou à disposição para a gente poder pegar Bom Jesus, Itaperuna, todos os municípios e botar todo esse problema. Os vereadores estão aqui de acordo, e a gente faz esse conselho e junta todo mundo. Pode ser em Itaperuna, pode ser em Bom Jesus, mas a gente vai levar todos os problemas, e não são poucos. Itinerante, exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito bom! Muito bom, vereadora! Muito bom o encaminhamento de V.Exa. \r\n\r\nVou passar a palavra, presidente, para fazer uso da palavra. Muito nos honra ter V.Exa. aqui conosco. \r\n\r\nO SR. PAULO CESAR DA SILVA - Cumprimentando o Rodrigo Amorim, presidente da comissão e o Luiz Martins, cumprimento toda a Mesa; cumprimentando o meu amigo Glauber, vereador de Itaperuna; Navega, que é o secretário de indústria e comércio; o Edmilson, que é presidente do Sincomércio. \r\n\r\nO que acontece? A gente viu essa briga grande aqui com as empresas, grandes empresas, médias empresas. E o que o Glauber falou, o que a gente tem, ficamos preocupados, de tudo isso aqui, é o consumidor final, é aquela pessoa lá da casa dele, que a gente vê que não está sendo atendido também. E aí a gente não vê quando o representante da ENEL falou ali, ele quer chamar os problemas para resolver, mas das empresas, o negócio pequeno, e o consumidor final, que são muitos? Muito problema: é a loja que não está funcionando, a loja é muito ruim, o atendimento muito ruim; ruim também é o atendimento do telemarketing, do telefone, do 0800, da internet. Tudo não funciona. A gente já tentou resolver problema, leva dias e dias para resolver um problema nesses setores. Então acaba com a loja, mas não dá suporte suficiente no telemarketing. \r\n\r\nEntão, isso tem que ser resolvido também porque a população não aguenta. \r\n\r\nTinha que fazer uma proposta, uma das empresas aqui, de fazer uma concessionária de geradores, porque as empresas, toda empresa está precisando de colocar um gerador, porque é obrigado a fazer a nota fiscal, se você não tem energia, você vai ter que ter gerador. Os postos de gasolina não funcionam mais se não tiver gerador porque têm medo de não ter energia da ENEL, senão eles não podem servir nem a gasolina, nem o petróleo, porque tem que ser tudo com energia. \r\n\r\nEntão, a ENEL tem que dar, sim, uma satisfação. A Assembleia, com certeza, a gente fica muito satisfeito dessa decisão que aconteceu aqui, e temos que tomar essa decisão. \r\n\r\nItaperuna não tem jeito mais. O que acontece hoje? Escritório de contabilidade, eu sou contador, representante de uma classe, é E-social, é toda a documentação de escritório de contabilidade é tudo passado via internet. Se não tiver energia, como que eu vou passar pelo computador? Não tem jeito. \r\n\r\nEntão, é muito fraco mesmo o serviço da ENEL na região Noroeste. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Muito bom, vereador! Sra. Gilda quer fazer uso da palavra, representando a Agenersa? Na sequência, vou passar para o secretário de estado e para a representação dos aposentados e subsecretário de estado, Defesa do Consumidor. \r\n\r\nA SRA. GILDA - Boa tarde a todos! Cumprimento a Mesa através de V.Exa., deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nEu volto a dizer que a Agenersa, para regular ou fiscalizar a questão de energia elétrica, ela tem que ter assinado o convênio de cooperação com a Aneel, e não existe esse convênio ainda firmado. Existe uma tratativa. Por quê? Nós temos, contra a agência reguladora termos todo... cumprir toda a exigência da Aneel. Então, nós estamos vindo presentes, estamos participando, deputado, mas nós não temos o contrato ainda. Sem convênio de cooperação, nós não fiscalizamos nem ENEL, nem a Light, a questão de energia elétrica que eu estou falando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sra. Gilda, aproveitar que a senhora está com a palavra, o que a gente precisa entender é: por que esse convênio não ocorreu até hoje; quais são os requisitos disso; e... \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - Vou explicar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A senhora, de fato, está presente, mas eu dou um outro exemplo que não tem nada a ver com energia elétrica. A gente fez aqui uma audiência sobre o caso de Petrópolis, que tem um caso gravíssimo lá no que diz respeito ao saneamento, que aí não precisa de convênio de absolutamente nada, é o tema do saneamento, a questão do túnel extravasor, enfim, e nenhum conselheiro se digna a estar aqui, um desrespeito absoluto com o Parlamento fluminense. \r\n\r\nLevar o microfone para o Vícter ali. Está aqui, aqui. \r\n\r\nO SR. WAGNER VÍCTER - Deixa eu dar uma colaboração porque, na época em que eu fui secretário, eu fui totalmente contra a ter esse tipo de convênio. Porque as pessoas não percebem que um convênio desses, para serviço executado pela antiga Asep, atual Agenersa, nada impede de eles fazerem um acompanhamento político, como a Casa está fazendo, fazer o papel político. \r\n\r\nPorém, o convênio, a Aneel não transfere o poder nem de multar, nem o poder de dar reajustamento tarifário. Ou seja, você é um eunuco. A Aneel sai da sua responsabilidade quando passa um convênio desse, dá responsabilidade, passa o recurso para botar call center, receber reclamação, só que não pode nem multar nem pode dar reajustamento tarifário. \r\n\r\nEntão, esse convênio, vi até que tinha uma proposta, particularmente, se eu estivesse no Executivo eu nunca celebraria. Agora, nada impede de a Agenersa fazer o acompanhamento, acompanhar, até porque o nome energia estava na concepção dela. Agora, não gerar qualquer expectativa de que ter o convênio vai resolver em nada, porque aplicar multa, colocar investimento, reavaliar se o investimento pode ir na tarifa, não vai. Pode participar, mas não vai ter poder qualquer. Então, tem que deixar muito claro. \r\n\r\nJá na área de saneamento, não há a mínima dúvida de que o poder concedente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A gente não consegue compreender, agora você está trazendo luz porque não fez, o que fez, qual será o destino, porque não há o menor diálogo. Você é a primeira pessoa, até o momento, técnico, secretário que foi, entendedor do assunto, que nos traz um ponto de discussão sobre o tema, porque a Agência, até hoje... \r\n\r\nO SR. WAGNER VÍCTER - Aneel acaba tirando um pouco o corpo fora quando faz esses convênios porque o que a Aneel tem que ter é inspeções regulares no local. A Aneel fica em Brasília, algumas agências a gente conseguiu trazer para o Rio de Janeiro, como foi a ANP, Lei 9478. Mas, ela tinha que ter, nos grandes locais, ou ter um escritório permanente ou fazer inspeções regulares. E ela faz inspeções extraordinárias. \r\n\r\nEntão, esta Casa, se considerar por bem, e eu fiz isso quando era secretário, eu solicitava inspeções extraordinárias da Aneel em casos e locais específicos. \r\n\r\nVocê pode requisitar uma inspeção extraordinária no caso do Noroeste Fluminense para que ela venha a executar. A Aneel pode efetivamente, nas discussões de tarifa, envolver o Poder Legislativo. A Aneel pode ser convocada e convidada a participar. \r\n\r\nEu acho que, por mais que a Agenersa não se faça presente, ela pode acompanhar, mas, se um dia for dado isso a ela, acaba sendo um mecanismo de a Aneel tirar um pouco o corpo fora, coisa que ela tirou o corpo fora até então, tá? Só para dar uma colaboração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A Agenersa poderia, como assistente técnico, fazer os acompanhamentos, os relatórios necessários. \r\n\r\nO SR. WAGNER VÍCTER - Claro, ela pode acompanhar. Ela pode serviço o canal inclusive para levar essas reclamações e essas mobilizações para a Aneel. \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - Para isso, lembra da última que eu falei sobre o concurso? E hoje, como o senhor hoje cobrou da ENEL uma novidade, então, eu vim, muito sábio, ele entrou, mas era justamente isso. \r\n\r\nA Agenersa, passando a ter esse convênio, ela vai ser uma intermediária, é ela que vai escutar as reclamações para cobrar. \r\n\r\nO concurso já foi feito, concluída a parte interna, que é olhar a questão de cotação, e já vai para a RI, que é a reunião interna dos conselheiros, do Conselho Diretor, para ver a empresa que será, que fará, executará o concurso. \r\n\r\nEntão, precisa, é uma das exigências que a gente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quantos funcionários tem? \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - E a ENEL vai capacitar esses servidores para fazer tal serviço, prestar o serviço como o amigo ali acabou de falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quantos servidores tem na Agenersa? \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - Uma faixa de 80 servidores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quantos conselheiros? \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - São 5, né? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Desses 80 quantos são concursados? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. - São todos cedidos para lá? \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - Não, não são todos cedidos. Existe uma parte cedida realmente, eu mesma sou uma funcionária cedida, sou servidora do estado, e outros mais. \r\n\r\nO SR. - Tem algum concursado? \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - Tem. Tem sim. \r\n\r\n(fala fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - Olha, eu não quero arriscar e te dar um número que não seja correto, mas te dou a informação assim que eu tiver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Aproximado. Não precisa ser o número correto. \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - Ah, é muito ruim, deputado. A gente fala uma coisa aproximada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A senhora é a Agenersa na reunião, concorda? Porque nenhum conselheiro teve a decência de respeitar o Parlamento. Então, a senhora tem que dar a resposta. \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - Eu sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A representante da Agência está aqui e não consegue dar a resposta, pelo amor de Deus. Aí é dar tapa na nossa cara, com todo respeito. \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - Eu não estou lhe faltando com o respeito, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Está sim. quando a senhora vem em nome da Agência e não tem a competência de dar os números que estão sendo apresentados, que é o número mais basilar. \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - Eu lhe dei os números. São 80. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quantos servidores, mas quantos são concursados? \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - Concursado da Agenersa que o senhor quer saber? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim, da Agenersa, objetivamente, servidores da Agenersa. Quantos são cedidos? Porque aquilo ali não serve para porcaria nenhuma. \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - São uns 10 concursados mesmo da Agenersa que estão aí agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O que a Agenersa já produziu até hoje para o Rio de Janeiro no que diz respeito à energia elétrica? Algum relatório? Alguma pauta? Colocou em pauta? \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - A energia elétrica, a gente ainda não responde pela energia elétrica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A Agenersa não conhece que a energia elétrica no Rio de Janeiro é uma porcaria? É essa pergunta que eu faço. A Agenersa desconhece esse assunto. Nós todos aqui somos geniais e sabemos que a energia no Rio de Janeiro é uma porcaria. A Agenersa não conhece esse problema? Nunca tomou uma atitude, nunca fez um ofício. Olha, eu sou agência no Rio, não tenho competência, não tenho convênio, mas está aqui, no meu nome tem energia. Vamos fazer um ofício indagando alguma coisa?” Não. Nunca fizeram. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Presidente, sabe por que isso? Se a gente não tivesse aqui o Wagner Vícter para esclarecer ficaríamos todo mundo mudo. Por quê? A Agência não tem memória de servidor, é cedido. Com todo respeito à senhora, vem da secretaria tal, vai lá, passa um período, cargo em comissão, vai embora, e não tem memória. Então, eles não têm nem o que falar aqui. Essa história da energia, se não é você para esclarecer, porque eles não sabem explicar se o convênio é benéfico ou piora, qual a relação, porque não tem memória, não tem servidor, por isso que a gente combateu tanto a Agência aqui, que tem uma agência só, outro tipo de qualificação. As pessoas vêm, prestam serviço, porque é ligado lá ao delegado que foi para lá e acabou. Todo mundo aqui fica com cara de bobo. Eu tirei minha dúvida com você, então pode tirar a energia daquela porcaria, porque saneamento também não funciona, vem contar história, e a gente fica aqui. Aí fica todo mundo indignado, Rodrigo Amorim. As pessoas vêm aqui e não prestam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não é pessoal, pelo contrário, a senhora faz um papel e fica numa posição muito constrangedora, eu diria, porque está se expondo. Já não é a primeira vez que está conosco aqui. mas, infelizmente, aí eu não estou me dirigindo à senhora (falas paralelas) \r\n\r\nO SR. - Hoje a Agenersa formalmente pega o gás e o saneamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas a instituição não tem nada. \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - A energia que está no nome é o gás, como ele mesmo disse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu concordo, mas é um problema. A gente está falando aqui de energia elétrica. \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - Eu estou entendendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas no caso do saneamento, que era o assunto que tratávamos em Petrópolis, não houve manifestação de ninguém da Agenersa. \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - De Petrópolis, não sei se o senhor está lembrado, o vereador veio aqui e ele quer saber como que poderia. A Agenersa não pode se oferecer regular, a fazer regulação. Eu expliquei ao vereador, expliquei aqui que a Prefeitura, no caso, que é a Águas do Imperador, que rege lá, não foi. A Agenersa não está dizendo o contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A Agenersa tem competência para ser a agência reguladora quando o estado é o poder concedente. Nesse caso não está. \r\n\r\nO SR. - Nesse caso de Águas de Imperador é uma concessão municipal e eles não passaram para a agência reguladora. \r\n\r\nA SRA. GILDA FÁTIMA - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu sei disso. O que eu anseio é a discussão. Isso que a gente está fazendo aqui agora a Agenersa não faz, não dialoga. A Agenersa serve para quê? Não faz absolutamente nada. A falta de bom senso de um conselheiro, um dos cinco, de estar presente aqui, por exemplo, demonstra o desrespeito. Eu não vou entrar na seara, se vai fazer o convênio, se não vai, se tem competência, se não tem, mas é a referência sobretudo para o Parlamento. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputado, mas nada impede de a Águas do Imperador ser regulada pela Agenersa, a Agenersa ser pleiteada e passar para ... Não há problema nenhum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sem dúvida. Mas para que isso aconteça é necessário debate, diálogo, interação, que é o que refuto aqui. A Agenersa não tem nenhuma interação sobre nenhum tema, temas que são pertinentes à sua esfera, à sua atividade-fim. \r\n\r\nEntão, fica a senhora em uma situação constrangedora de estar conosco, a Agenersa não consegue dar as respostas necessárias sempre que nós indagamos de alguma forma. Quando solicitamos a presença, não consegue estar presente. E, aí, fica o questionamento. Isso é pago com o nosso dinheiro. Essa estrutura nababesca que tem a Agenersa hoje, porque, cá entre nós, todo mundo quer ser conselheiro da Agenersa, eu não consigo enxergar ali... todo mundo quer ser cedido para a Agenersa, tudo pago, não é privado não, é pago com o nosso imposto. \r\n\r\nEntão, mais uma vez dizendo, a senhora sempre foi muito cortês conosco, sempre muito educada, muito propositiva, só que institucionalmente não dá mais para aturar a Agenersa. Inclusive eu não vou convidar, Luiz Martins, a Agenersa para nada de uma reunião. Vou fazer a do gás e não vou convidar para nada. Porque entram mudos e saem calados. E o mais grave, Mauro, é a ausência do conselheiro estar aqui, isso é o mais grave. Quem tinha que estar sendo questionado não é a Sra. Gilda, que é assessora institucional, é o conselheiro, de repente, o presidente. Mas não se dignam a estar aqui. \r\n\r\nEntão, por isso que eu já cansei da Agenersa, acho que tem que caminhar mesmo de forma punitiva, para demitir todo mundo que está ali dentro, recomeçar do zero, e aí, sim, discutir se vai fazer a regulação nos municípios, como vai ser feito isso. \r\n\r\nA Agenersa, nunca vi uma agência que não interage com o parlamento para falar “nos falta legislação dando mais força, mais autonomia”. Nunca. A gente não sabe nada do que está passando lá. E se não tivesse aqui o Vícter, o Mauro e a gente discutindo agora, não saberia e não teríamos aqui ciência da possibilidade inclusive dessa interlocução com o município, passar a regulação para lá, porque eles não interagem com absolutamente nada. É como se nós não existíssemos, eles também não servem para nada, e a vida vai seguindo. É isso o que acontece. \r\n\r\nEntão, é muito duro a gente ter uma Agência nesse sentido. Aliás, não me refiro só à Agenersa, não, fiz críticas duras à Agetransp. Mas, queira ou não queira, pelo menos a Agetransp você vê ali se movendo para alguma coisa. Mas a Agenersa, nada, é impressionante. \r\n\r\nEntão, mais uma vez peço desculpas à senhora se fui rude no campo pessoal, minha intenção jamais foi essa. Ao contrário, enalteço aqui o seu trabalho, a forma que a senhora está sempre aqui conosco. Mas o nosso cansaço e a nossa indignação é com a instituição, não com a senhora, de forma nenhuma. Por isso que as medidas aqui dentro serão tomadas, e que tenho convicção que serão aprovadas com aclamação nessa Casa pelos 70 deputados, que querem uma vida nova para uma agência vigorosa, de fato. Então, me perdoe. \r\n\r\nVou passar a palavra para o Guilherme, para fazer a resposta dos vereadores. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Eu tomei nota de bastantes temas aqui. \r\n\r\nEu vou começar falando um pouco sobre energia renovável. Foi colocado se o investimento em renovável atrapalha, ou não, a distribuição. Bom, a ENEL Brasil é um grupo que atua em todas as cadeias do setor elétrico, transmissão, geração, distribuição, comercialização de energia. O investimento que a ENEL vai fazer e está fazendo em energia solar e a eólica, que são os maiores parques da América do Sul são da ENEL, são localizados nos estados da Bahia e do Piauí, é uma empresa, a parte que faz se chama-se ENEL Green Power, nada tem a ver na gestão com a ENEL distribuição. Então, os negócios da ENEL geração não impactam ou não se comunicam com os negócios da ENEL distribuição. E, sim, a empresa no mundo, ela tem como vocação energia renovável. Acreditamos na energia limpa e é nessa modalidade de energia que vamos investir cada vez mais. \r\n\r\nA distribuição de energia é outro desafio que estamos enfrentando em São Paulo, Rio, Ceará e Goiás, locais onde temos concessão, e aqui no Rio de Janeiro, então, trazemos os problemas que nos foram trazidos aqui pela Alerj. \r\n\r\nPrimeiro que eu queria dizer que há 23 anos eu trabalho junto à Alerj, reconhecendo a força dessa instituição e para poder apresentar os problemas, tratar e resolver esses problemas em conjunto. É uma Casa realmente que se preocupa com o bem-estar de todos. Entendo que não quer benefício de um em detrimento de outros, a Alerj busca é o ganha-ganha, e esse ganha-ganha é trazido para a discussão em plenário, claro, cobrando mais daqueles que precisam da resposta e amparando e ajudando aqueles que mais precisam de solução. \r\n\r\nNesse sentido, desde que sentamos à mesa para discutir temas de Itaperuna, nos ficou, nos saltou muito aos olhos a questão das indústrias. O que nós trouxemos aqui hoje e eu vejo que frustrou muito a maioria dos Parlamentares, e de uma certa forma me frustrou também, porque eu trouxe aqui a seguinte Mensagem: nós estamos investindo 50 milhões, vamos detalhar esses 50 milhões. Eu só quero fazer já um pedido que em cinco dias eu acho que é pouco, se poderia ser 15 para dar as respostas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - 15 corridos? \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - 15 corridos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tudo bem. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Muito bem, então 15 dias corridos para que a gente possa dar essa resposta e daremos. E eu disse o seguinte: esse investimento que está sendo feito dos 50 milhões e mais 80 milhões até 2026 são investimentos que trarão melhoria da qualidade. Vamos detalhar isso, mas trata-se da melhoria da qualidade de um todo, da região como um todo. Naturalmente ficam aquelas questões menores que, aí, sim, estamos buscando tratar individualmente, virtualmente, não vai precisar vir novamente aqui, a questão de cada um. Poda não é investimento, poda é despesa. \r\n\r\nEntão, o que a gente quer tratar e por que a Firjan? Porque a Firjan é um fórum que facilita a comunicação com os atores, assim como a Fecomércio. Então, por que isso? Porque a ENEL tem lá sua área responsável, a área comercial, que trata diretamente com o cliente, mas em função desta CPI, em função do movimento da Casa, nós estamos tratando num outro nível, que é um nível institucional, onde congrega várias áreas. Você não vai tratar com uma diretoria, com a diretoria técnica ou com a diretoria comercial. Você vai tratar com uma área institucional que congrega todos. \r\n\r\nE, aí, ter uma instituição como a Firjan e como a Fecomércio para acionar os seus parceiros, para trazê-los para a discussão, e, aí, sim, a discussão pontual, se a rua precisa de poda, o seu comércio precisa de reforço, vai ser muito mais produtivo. Então, assim, valorizando e dando mérito à Alerj pela proposição dessa reunião, das reuniões que já aconteceram, nos fizeram enxergar talvez o ponto, o detalhe. Porque com certeza, todo planejamento envolve o todo, não envolve o detalhe. O detalhe é discutido em reuniões como essa. E eu posso garantir aos senhores que até o final do ano chegaremos na região com outro nível de qualidade. \r\n\r\nE, sim, poderemos trazer mais indústrias. O setor elétrico é um setor muito complexo. Trazer novas indústrias não significa só dizer, olha, a ENEL botou 130 milhões lá nos últimos três anos, já falando em 2026, a energia melhorou bastante, pode vir. Pode. Só que eu tenho que avisar quando vem, qual é a carga que pretende para ver se as instalações que estão sendo feitas, a gente faz obra dentro de uma carga conhecida. Então, se vem uma indústria que vê que a energia está melhorando e vai melhorar e quer trazer uma indústria muito parruda, ah, legal, vou chegar aqui e vou instalar. Baixa aqui e não vai instalar, porque precisa de informar qual é a carga, precisa assinar um contrato de demanda para que essa carga seja autorizada, vamos dizer, a construir subestações e linhas para atender a essa determinada carga. \r\n\r\nEntão, existe uma complexidade, é um setor muito complexo, tanto é que tem essa questão da participação financeira, o Vícter bate muito nisso, que temos que mudar, Vícter, mas nós temos impedimentos para isso. E nós estamos buscando essa participação financeira que vai viabilizar a melhoria da qualidade dessas indústrias, que vai gerar mais emprego, que é o que nos interessa, a gente vive de vender energia. \r\n\r\nEntão, não entra na nossa... é impossível alguém pensar que a ENEL está aqui para atrapalhar a vida do consumidor. A gente está aqui para poder fazer o consumidor consumir mais, porque é aí que nós ganhamos. Um ganho sustentável, porque a gente trabalha com sustentabilidade nas áreas onde atuamos. Parte do nosso investimento, ele volta em ações sociais. Ações de inclusão social onde a gente aplica cursos de informação profissional para que as pessoas ingressem no mercado de trabalho. A gente doa geladeiras eficientes para que baixe o consumo das populações mais carentes, enfim, a gente faz uma série de projetos culturais esportivos para deixar legado na região onde a gente atua, investimos mais de 100 milhões por ano em projetos culturais e projetos esportivos para trazer desenvolvimento sociocultural e socioambiental nas regiões. \r\n\r\nA empresa está no Brasil, como eu falei, em 5 áreas do setor elétrico, e veio para ficar 100 anos, não veio para ganhar dinheiro e ir embora como aqui teimam em falar. Problemas existem? Sim, no Brasil inteiro, existem problemas sempre e a gente melhora, investe e aí é um problema bom porque a gente melhora e investe e vem nova indústrias exigindo mais e tem que melhorar e investir de novo e vem mais indústria, é um crescente luta ... \r\n\r\n(Voz fora do microfone) \r\n\r\nNão senhor, no Estado do Rio de Janeiro, desculpa, o Estado do Rio de Janeiro recebeu indústrias automobilísticas do sul que não tinha. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - ... Pernambuco passou a gente, a gente passou de segunda empresa industrial para sexta empresa industrial, eu tenho os dados, Dr. Guilherme... \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Impossível dizer que o Rio de Janeiro está andando para trás.... \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Está andando muito menos do que o resto, Dr. Guilherme, muitas vezes, por falta de energia, sim. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - O senhor vai me desculpar, o Rio de Janeiro recebeu novas indústrias, o Rio de Janeiro tem novas áreas industriais em Saquarema, .... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Dr. Guilherme, em Casimiro de Abreu, por falta da ausência de investimento da subestação, não tem indústria fixada. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Deputado, é isso que eu quero dizer, vamos pegar o exemplo de exemplo de Casimiro de Abreu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu já fui engenheiro, mas, Casimiro de Abreu é recorrente, eu recebo, já recebi mais de 20 autoridades do município, empresários, associações comerciais do município que não conseguem fixar negócio ali mesmo sendo, Mauro Osório, um município aqui do lado, cortado por duas rodovias. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Eu vou colocar o seguinte, Casimiro de Abreu não consegue. Essa indústria que quer se instalar, ela já apresentou o plano para a empresa de quanto de energia ela vai querer? Eu não posso dizer o seguinte, “olha, eu vou me instalar no seu município”, “ok, venha”, não, “você vai instalar com que carga? Para quando?”, aí eu vou dizer o seguinte, “para instalar essa carga...”, Copapa é um exemplo, “...para você crescer nessa carga, isso tem uma obra que custa 10 milhões e pela demanda que você está pedindo, é uma demanda muito grande, tua participação financeira é zero. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Guilherme, eu vou além, nas empresas que já estão instaladas, o caso de um mercado que fechou as portas porque todos os dias caía energia e o cara perdia tudo que estava refrigerado. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Me permite? \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Esse tipo de situação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mauro Osório. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Me permita aqui só uma coisinha, eu tenho aqui os dados. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - A palavra estava comigo, mas, tudo bem. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Me permita só um apartezinho, eu tenho dados aqui da RAIS, Ministério do Trabalho Previdência, o Estado do Rio de Janeiro, de 1985 a 2010 perdeu mais de 300 mil empregos diretos na indústria de transformação, perdeu mais de 300 mil empregos direitos. É a economia do País que menos cresce desde os anos 70, essa é a realidade do Rio de Janeiro, um dos problemas é energia. Eu dei um exemplo concreto de uma fábrica que iam tirar de Caxias e levara para São Paulo, então, aqui está pior, me desculpem. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Bom essa é uma questão de ponto de vista, eu estou dizendo que não está pior e mais, a gente está estendendo, abrindo um fórum de discussão nas federações para poder tratar dessa indústria. O problema que a indústria tem em Casimiro, como eu falei, é um momento de nessa segunda-feira, que é uma reunião, perdão, virtual, trazer o problema, nós vamos... a vantagem de ter essa tratativa é que é uma tratativa transdepartamental, a gente vai ouvir esse problema... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu faço questionamento específico de Casimiro, há necessidade técnica de uma Subestação? \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Eu não vou saber responder... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O seu técnico está aqui. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Não, não dá para saber, mas, olha, Casimiro, a gente pode anotar, dentro desse prazo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, vamos lá. Olha só, Vícter, falei e saquei da cartola Casimiro que eu me recordei que foi algo que me procuraram semanas atrás, está aqui, vai entregar até o final do ano, que bom. \r\n\r\nO SR. - Pois é, isso eu não sabia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Que bom, então, assim, eu não estou blefando, tem necessidade de uma subestação, tanto é que dizem que vão entregar no final do ano. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Mas, deputado, é isso que eu estou dizendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só que, ao longo dos últimos anos, o que eu estou falando é verdade, por conta dessa falta de subestação, o mercado fechou as portas. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Mas, à medida que a gente conhece o problema... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, isso não é pontual, Sr. Guilherme. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - Eu sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não é pontual, não é uma empresa, “olha, eu quero fixar a minha indústria ali, preciso de uma carga X de energia, portanto de um investimento pontual número X”. Não é isso. A energia é de péssima qualidade, há interrupção frequente do fornecimento e é impossível ter desenvolvimento, eu sou obrigado. Óbvio, a culpa de uma decadência econômica do Rio de Janeiro não é exclusiva da energia, são diversos fatores, criminalidade, roubalheira em muitos momentos aí, falta de confiança, falta de crédito, falta de capacitação, centenas de problemas, agora, a crise energética do Rio de Janeiro, pelo amor de Deus, é um ingrediente grave e severo na crise que o Rio de Janeiro vive, na perda de emprego. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL - deputado, veja, como falei, o setor elétrico é complexo. Às vezes, ok., a indústria vai sair porque a qualidade da energia é ruim, mas se for olhar o conceito de qualidade de energia pela concessão, vamos lá, ele atende os parâmetros da concessão, que é nossa obrigação e é pelo qual nós somos remunerados. Significa dizer que todo investimento que eu faço tem que ir para a tarifa e só vai para a tarifa se a Aneel autorizar. E essa autorização leva a um nível de energia. O Estado do Rio de Janeiro, graças a Deus, quando cresce, e cresce com tecnologia de ponta, os equipamentos que chegam exigem um nível de energia maior do que aquele que é entregue. \r\n\r\nEssa discussão é uma discussão complexa, por quê? A gente pode melhorar um pouco, mas o cliente também tem que melhorar um pouco, como, por exemplo, fazer, no aeroporto, a gente passa e tem lá o calibre para ver se tem metal no corpo, a gente pode botar aquele equipamento para identificar mais, pega até uma caneta, e pode deixar mais frouxo que passa um revólver. São calibres. Quando tem um equipamento desse extremamente sensível que atende à qualidade exigida pela regulação, mas não atende à qualidade exigida do industrial, tem que haver uma conversa entre os dois. Olha, o que eu, ENEL, posso fazer para melhorar? E você? O que pode ajustar no seu equipamento para ser menos sensível? E, a partir daí, chegar a uma solução. \r\n\r\nTem exemplos bem-sucedidos desse no Sul Fluminense, onde à época, acho que 8 anos atrás, eu ouvi essa palavra. A ENEL atende às qualidades técnicas exigidas, mas a qualidade técnica exigida da Aneel para ENEL não atende à visão estratégica do governo do estado para crescimento. Verdade. E como é que resolve isso? A culpa é da ENEL? Acho que resolve isso com todo mundo junto, em ambientes como esse que nós estamos aqui. \r\n\r\nEssas reuniões são extremamente importantes. Vocês podem pensar, a pessoa da ENEL está lá apoiando. Não estou apoiando, estou aprendendo e internalizando e tentando transformar toda essa raiva, não é essa palavra que eu queria usar, em solução. Eu entendo a postura de cada um, absolutamente não me ofende pessoalmente, e eu tento traduzir isso em solução, que às vezes é mais demorada, às vezes é um pouco mais rápida. \r\n\r\nPoderia ficar falando aqui uma meia hora, mas o que eu queria dizer é o seguinte: a ENEL está aqui para buscar melhoria, porque é disso que nós vivemos. Não pode entrar na cabeça de ninguém que a gente quer um serviço ruim, porque senão a gente, naturalmente, pode perder a concessão, podemos perder clientes e, perdendo clientes, perdemos faturamento. Não queremos que nenhuma indústria vá embora. Queremos trazer mais indústria. Tem que ser de forma ordenada e planejada. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito. \r\n\r\nPassar a palavra para o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor Rogério Amorim. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO AMORIM - Boa tarde a todos. Queria cumprimentar as autoridades presentes, o presidente, os deputados, os vereadores, a população que nos assiste e, também, os representantes da Agência e da ENEL. \r\n\r\nPrimeira coisa que nós precisamos pautar é que, sem dúvida nenhuma, como atribuição do governo do estado, do Governador Cláudio Castro, a Secretaria de Defesa do Consumidor tem que contribuir de maneira constante e numa luta diária pelo desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. E não tenho a menor dúvida de que desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro passa, sem dúvida nenhuma, pelo fornecimento adequado de energia, por uma rede que contemple o crescimento que o Estado do Rio de Janeiro merece. \r\n\r\nAlguns pontos que preciso ressaltar, que foram abordados durante essa CPI, é em relação, por exemplo, à poda. A poda não é uma atribuição pura e simplesmente da prefeitura não. Faz parte da conta que o consumidor paga, o correto e a qualidade de distribuição de energia que vai par ao consumidor final. E essa qualidade de energia depende de uma poda preventiva e não numa poda que só é vista quando na primeira tempestade ou no primeiro vendaval o galho bate sobre a rede de energia e deixa o consumidor sem luz ou a indústria sem energia durante dias e dias. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que o consumidor paga pela poda preventiva que nós vemos a cada dia e recebemos reclamações de que ela não é realizada da maneira que deveria. \r\n\r\nEntão, deixar bem claro que poda, obviamente, é um serviço da prefeitura, e uma obrigação da prefeitura, mas também das agências e da distribuidora de energia elétrica que tem obrigação consumerista de entregar o produto-final de qualidade e garantir que esse produto-final seja entregue com qualidade. \r\n\r\nOutra cosia que eu preciso colocar e assinalar aqui é que concordo que obviamente as questões pontuais, as questões finais têm que ser debatidas e levadas ao conhecimento da distribuidora, da ENEL, mas me espanta também parecer que ainda não tem consciência do serviço que está prestando na ponta. Uma empresa desse tamanho, eu acredito que tenha um SAC. E nós vimos aqui que o SAC, por exemplo, foi retirado de algum lugar, ainda mais se tratando de cidade de uma Cidade do Noroeste Fluminense, com características próprias, população com acesso à Internet mais dificultado, população idosa, nós vimos aqui a vereadora colocar que foram retirados os serviços, os escritórios de representação dificultando ainda mais a população de informar à ENEL dos seus problemas. \r\n\r\nEntão, eu acredito que não seja surpresa a situação, por exemplo, de Casimiro de Abreu porque tenho quase certeza de que o Serviço de Atendimento ao Cliente da empresa já tenha isso pautado e tabulado por inúmeras reclamações. \r\n\r\nSe a Secretaria de Defesa do Consumidor recebe essas reclamações, eu acredito que o Serviço de Atendimento ao Cliente também receba, e faz parte da política de uma boa relação de consumo ter esse SAC ativo para saber se o produto-final está sendo entregue ou não. \r\n\r\nAqueles gráficos colocados ali - como bem coloca o nosso amigo Wagner Vícter - não medem a qualidade de serviço entregue na ponta, mas o SAC da empresa deve fazer essa medição, e você e os senhores devem ter plena consciência dessa qualidade de serviço que é entregue na ponta. E o que nós estamos vendo não é uma qualidade assim tão boa como parece à ENEL desconhecer esse fato. \r\n\r\nOutra coisa que me coloco à disposição, já havia conversado com a vereadora, é de colocar a Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor localmente nas regiões do Noroeste Fluminense. \r\n\r\nPredisponho-me pessoalmente, como secretário de Estado de Defesa do Consumidor, a levar nossa secretaria para cada região, para cada local, para que nós possamos - já que há um certo desconhecimento de que na ponta o serviço não está sendo entregue com qualidade - fazer essa intermediação, que é a obrigação da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e do Procon. Intermediar, educar e, sobretudo, garantir uma prestação de qualidade da ponta ao consumidor. \r\n\r\nEntão, me coloco à disposição para tal. \r\n\r\nColoco também à disposição o e-mail da secretaria para que cada uma dessas reclamações chegue até a secretaria para que nós posamos atuar com mais controle, com mais certeza e com muito mais detalhamento dos problemas que, de fato, apontam o consumidor-final que tanto sofre. \r\n\r\nE me coloco também à disposição do Sr. Presidente da CPI a criar, dentro da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor, uma linha direcionada a essa questão energética que influencia não só o desenvolvimento econômico do estado, mas principalmente o bem-estar de cada consumidor-final que tanto sofre com isso e muitas vezes essas quedas de luz realmente trazem um transtorno muito grande à população: perda de eletrodoméstico, de mantimento, e mais do que isso, muitos, e muitos, e muitos precisam da energia porque têm home care em casa etc., e muitas vezes é afetado também por essas quedas de energia. \r\n\r\nEntão, eu me coloco à disposição, coloco a Secretaria de Defesa do Consumidor à disposição da CPI da Alerj para no que for necessário trabalharmos em conjunto para garantir um serviço final de qualidade para a população do Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, vereadores e todos aqueles que estão participando dessa CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu agradeço suas palavras e já diante mão já fica aqui o convite a V.Exa. que esteja conosco nas próximas reuniões com as demais concessionárias. \r\n\r\nPassar a palavra para a representação dos aposentados que embora imagino que não seja precípuo da reunião, mas de alguma forma tem interação. E aqui, aproveitando a representação da empresa se puder responder ou a gente puder fazer algum tipo de tabulação ou encaminhamento, desde já me coloco à disposição também. Passo a palavra para a senhora. Fique à vontade, seja bem-vinda. \r\n\r\nA SRA. ELIANA - Muito obrigada, em primeiro lugar, agradecer o espaço para nós cinco aqui. Nós somos aposentados da ENEL, atual ENEL, mas trabalhamos lá desde a CBEE, que virou CERJ, que se juntou com CELF, que virou Ampla e, agora, ENEL. Quer dizer, eu entrei lá com 22 anos e estou com 75. \r\n\r\nEntão, nós estamos com um processo da URPE(?), que nós já ganhamos. Esse processo foi gerado na década de 1980, em 1989. Ganhamos várias vezes e a ENEL só recorre. Esse dinheiro foi contingenciado, na época, para que fosse feito esse pagamento. Os funcionários de Campos, através do sindicato de Campos, ganharam, não entendemos por que Niterói e São Gonçalo não. Eles receberam, lá em Campos, eles receberam, não entendemos por que Niterói e São Gonçalo não. \r\n\r\nBom, nisso estamos brigando há 33 anos. Agora, dia 02 de junho, ganhamos por unanimidade, de nove desembargadores, ganhamos novamente. Agora, será que vamos receber? Não sei. \r\n\r\nPor isso viemos aqui hoje para entregar uma carta ao Presidente da ENEL. Ele não vindo, vou pedir ao senhor, Sr. Guilherme, por gentileza, faça essa carta chegar às mãos do Presidente, porque é isso aqui que nós viemos reivindicar. Esperamos ser atendidos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradeço a sua palavra, é o seguinte: eu tenho certa cautela porque esse assunto foge ao escopo da CPI. Por questões regimentais, a gente não pode fugir ao escopo da CPI, mas, obviamente, que aqui é uma porta de entrada do Parlamento para solicitações e demandas. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu compromisso também - já recebi a carta - de fazer o encaminhamento formal, não como CPI, mas através do meu mandato, do meu gabinete, e também dar ciência às Comissões Permanentes da Casa que tratam do tema específico para que a gente possa, de alguma forma, interagir e atuar nessa questão específica. Combinado? \r\n\r\nO SR. MAURO BIZZO - Nós também estamos solidários ao Noroeste, em termos de mau atendimento, infelizmente. Eu que trabalhei lá em 1970 e as redes eram precárias e a companhia, na época, CELF, fez uma reforma lá e, pelo que eu saí de lá, em 1974, pelo que estou vendo não se melhorou nada. O tempo passou, a tecnologia evoluiu, e não se melhorou nada para aquela região lá tão carente de apoio energético para suprir as necessidades. \r\n\r\nEu sei, eu sou do interior, sou de Santa Maria Madalena, eu sei da importância da energia para o pessoal rural e conheci a Cobapa, naquele tempo era Cobapa. Então, eu fico constrangido até e decepcionado com o atendimento energético daquela região. Olha, no meu tempo, com toda dificuldade, não tão ruim assim não. Estou dizendo isso como técnico em eletrotécnica que até as madrugadas a gente ia, com chuva ou não, para tirar os defeitos da linha, e eu fico constrangido com esse negócio de poda de árvore ser investimento. Nunca, nunca, ainda bem que o digníssimo ali desmentiu, porque a manutenção preventiva é o melhor método para evitar falta de energia, meus amigos, é o melhor método. Não tem em esse negócio de investimento daqui a dez anos, não, tem que investir na manutenção preventiva, e isso o digníssimo engenheiro pode concordar ou não, mas eu estou falando com a prática que eu tive lá naquela região, certo, de tantos investimentos, tantas indústrias, tanto comércio rural. Hoje, a gente fala muito no desenvolvimento agropecuário, e privar uma região como aquela de energia elétrica, olha, é um tanto complicado. \r\n\r\nObrigado pela atenção e pela solidariedade. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passar a palavra para o senhor. \r\n\r\nSó para encerrar, porque eu tenho que entregar o auditório. \r\n\r\nO SR. CLÓVIS IGNÁCIO FERNANDES - Gostaria de dar uma palavrinha para nós aqui. \r\n\r\nPedir aos caros deputados, vereadores porque isso é uma questão de justiça. Não estou contra aqui o Guilherme, não. Não é nada pessoal. Olha, TST, STJ, STF, tudo nós ganhamos. Nós estivemos lá. Entendeu? De novo, digo, não é nada de pessoal. Aí, juntou-se lá uma meia dúzia de cabeças pagaram a região lá do Norte - eles estão falando aí, entendeu -, a região do interior. O presidente do sindicato nosso recebeu, porque eu tenho certeza de que ele recebeu; Diretoria do sindicato nossa toda recebeu, entendeu, e nós fomos discriminados. Há trinta e três anos que nós estamos “correndo atrás” disso. Pelo amor de Deus eu não aguento mais! (Palmas). Isso vai ficar para inventário?! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Absolutamente legítimo o pleito. \r\n\r\nO SR. CLÓVIS IGNÁCIO FERNANDES - Olha, olha, eu tive amigo, amigo meu, que trabalhou junto comigo e tinha esperança de ganhar esse dinheiro e morreu. Uns pensando em reformar a casa, outros queriam comprar carro. Todos eles morreram. Desculpe-me o que vou dizer aqui, agora, não é nada de pessoal, mas de promessa o inferno está cheio. Teve muita gente lá no inferno que está lá que prometeu. Não é nada de pessoal. É simplesmente um desabafo de um ex-funcionário. \r\n\r\nNós vamos levar isso para onde? Para a morte? Amanhã ou depois vocês vão estar reunidos aqui e sabendo, Rodrigo, que o crioulo aqui morreu esperando o URPE(?). De cinco mil funcionários, gente, só tem três mil. Dois mil já morreram. Bate na consciência, companheiro. Agora, te deve R$ 200 mil vem te oferecer R$ 2 mil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Preciso encerrar. \r\n\r\nVou fazer o encaminhamento a carta através do meu mandato. Vou interagir diretamente nisso. \r\n\r\nO SR. CLÓVIS IGNÁCIO FERNANDES - Amigo, me desculpa pelo tempo, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (R odrigo Amorim) - Na verdade, não é nem o tempo é a questão temática do fato. Mas me comprometo pessoalmente no meu mandato de interagir e de fazer essa interlocução e tomar as medidas aqui dentro. Conte comigo nessa luta. (Palmas) \r\n\r\nNão havendo mais quem queira fazer uso da palavra, não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão. \r\n\r\nAgradeço a presença de todos. \r\n\r\nId: 2403900"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1677/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10080/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN COSTA GOMES, matrícula nº 429.210-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1678/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10081/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GIORDANO, matrícula nº 429.209-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1679/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10047/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO JOÃO PEREIRA SAFADI, matrícula nº 427.277-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Artêmio Arias Rojo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1675/2022 \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nEXONERAR com efeito a partir de 23.06.2022, os servidores abaixo relacionados, que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco:\r\n\r\n01 - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n415.237-7 - ANDRÉ SANTOLIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n425.309-2 - JULIANA NUNES PINHEIRO\r\n\r\n421.093-6 - MARCELLO CAMPOS VASCONCELOS\r\n\r\n424.815-9 - NATHALIA HELENA BARROS MONIER ALVES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n425.511-3 - FERNANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA\r\n\r\n428.417-0 - NATHALIA DE OLIVEIRA MENDONÇA SOUSA\r\n\r\n421.094-4 - ROBERTA LIDIANE SANTOS GONZAGA\r\n\r\n415.241-9 - VIVIANE DE SANT'ANNA MARIANO\r\n\r\n415.353-2 - WALQUIRIA FERREIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n428.530-0 - CARLOS ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n415.227-8 - MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n426.346-3 - PHILIPPE AUGUSTO BARBOSA COUTO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n429.031-8 - ALESSANDRA COELHO RIBEIRO JAEGGER\r\n\r\n425.427-2 - RODRIGO FRANÇA DA SILVA GRISOLIA \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n417.401-7 - ADRIANA PIERONI ARAÚJO LESSA\r\n\r\n420.573-8 - DAYLLANE CRISTINA MUNIZ NAZARETH\r\n\r\n418.765-4 - JORGE LUIS DAS NEVES TINOCO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n424.122-0 - AUGUSTO BASTOS MACHADO\r\n\r\n415.243-5 - LEONARDO WENCESLAU CÂMERA\r\n\r\n408.824-1 - LIDIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n427.605-1 - RAPHAELA DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\n420.327-9 - RAQUEL DAS NEVES TINOCO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n428.974-0 - ADRIAN BUSCH PEREIRA COSTA\r\n\r\n415.244-3 - ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n428.688-6 - CARLOS AFONSO REIS CAO CORDIDO\r\n\r\n409.656-6 - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n423.148-6 - CARLOS EDUARDO ZILVES FRANÇA VIANA\r\n\r\n425.850-5 - JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n415.559-4 - MARIA APARECIDA COELHO JOAQUIM\r\n\r\n421.171-0 - SARA DA TRINDADE SILVA\r\n\r\n422.068-7 - THATIANA GOMES RIBEIRO LEITE\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28/06/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1676/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9906/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ PORTUGAL NETO, matrícula nº 308.603-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28/06/2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.05.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2725/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços para posterior reconhecimento de dívida, até a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nEm 15.06.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11378/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato por Pregão Eletrônico n° 03/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa ALGAR TELECOM S/A.\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8123/2014 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a Alerj e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por intermédio da Escola Judiciária Eleitoral.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6072/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16320/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16483/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7557/2022 - SETOR DE ELEVADORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7991/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9107/2022 - DOUGLAS VIEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.06.2022\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 183/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 10053/2022, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO CUNHA FREITAS, matrícula nº 307.881-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do P.P. - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente de sua própria dispensa.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.06.2022\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9452/2022 - CARLOS ALBERTO ALVES CORRÊA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2403901"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo parecer às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 5807/2022 da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, publicado no D.O. nº 114 Parte II, do dia 24.06.2022, pág. 24, \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nSUBEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nEMENDAS Nº 468, 472, 625, 626, 627 e de 976 a 1001\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A PARTE I DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, DO PL 5.807/2022 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nO PRESENTE............\r\n\r\n.................\r\n\r\nEIXO ESTRATÉGICO: INFRAESTRUTURA.......\r\n\r\n.................\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO METROLEVE DA BAIXADA\r\n\r\n..........................\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nSUBEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nEMENDAS Nº 468, 472, 625, 626, 627 e de 976 a 1001\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A PARTE I DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, DO PL 5.807/2022 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nO PRESENTE............\r\n\r\n...........\r\n\r\nEIXO ESTRATÉGICO: INFRAESTRUTURA.......\r\n\r\n...................\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO METROLEVE DA BAIXADA E DA MELHORIA DO SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO\r\n\r\nId: 2403902"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ALERJ, tendo em vista a nomeação dos aprovados no concurso público de Especialista Legislativo, conforme o ATO E/MD/Nº 1.665/2022, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 22 de junho de 2022, CONVOCA os nomeados para entrega de documentos na quarta-feira, 29 de junho de 2022. Para tal fim, deverá comparecer à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da ALERJ, na Rua da Ajuda, 05 - 24º andar - Centro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munida de 05 fotos 3X4 recentes, bem como original e cópia de:\r\n\r\n- Carteira de identidade,\r\n\r\n- Comprovante de residência\r\n\r\n- Documento militar\r\n\r\n- Cartão do PIS ou PASEP,\r\n\r\n- Grupo sanguíneo e fator Rh,\r\n\r\n- Comprovante de abertura de conta corrente no Itaú\r\n\r\n- Declaração do IR\r\n\r\n- Comprovante de escolaridade\r\n\r\nOs candidatos nomeados deverão, ainda, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Certidão de situação Cadastral no CPF, extraída do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)\r\n\r\n- Comprovante de quitação eleitoral, extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br)\r\n\r\n- Declaração ou Certidão do Tribunal de Contas do Estado (caso tenha sido ordenador de despesas no serviço público nos últimos 08 anos), extraída do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\n- Declaração do órgão de classe ou Certidão do órgão profissional a que for afiliado, informando se sofreu pena administrativa nos últimos 08 (oito) anos. · Certidão extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(www.tjrj.jus.br) - serviços certidões 2ºgrau emissaocertidao finalidade (marcar: Certidão 2º grau - válida somente para o disposto na Res. CNJ 156/2012).\r\n\r\n- Certidão extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Certidão eletrônica (http://portal.trf2.jus.br/certidao/)\r\n\r\n- Certidão de antecedentes de crimes eleitorais extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) serviços ao eleitor certidões crimes eleitorais\r\n\r\n- Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição (Rio de Janeiro ou estado de residência)\r\n\r\nNos termos do art. 8°, caput, do Decreto-lei n° 220/1975, o nomeado que não puder comparecer na quarta-feira, dia 29 de junho de 2022, terá até o dia 21 de julho de 2022 para ser empossado e entrar em exercício. Atingida esta data sem comparecimento do nomeado, a respectiva nomeação será tornada sem efeito.\r\n\r\nEm 28 de junho de 2022.\r\n\r\nWagner Granja Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SUBTENENTE BERNARDO, - Vice-Presidente, TIA JU, MARCOS MULLER e ALEXANDRE KNOPLOCH membros efetivos e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 03ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de junho de 2022, às 13:00 horas, por vias digitais, através do aplicativo WhatsApp, no grupo específico da Comissão, conforme deliberado por este órgão técnico, em atendimento ao Ato “N”/MD/ nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n01 - AO PROJETO DE LEI Nº 362/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS ”.\r\n\r\n02 - AO PROJETO DE LEI Nº 3110/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS EM VIADUTOS, PONTES, TÚNEIS, PASSARELAS E QUAISQUER OBRAS PÚBLICAS ”.\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n03- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3191/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR OS CENTROS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA - CCS EM AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n04 - AO PROJETO DE LEI Nº 3976/2018, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n05 - AO PROJETO DE LEI Nº 3494/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS OU SPRINKLERS EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputada TIA JU\r\n\r\n06 - AO PROJETO DE LEI Nº 1137/2019, QUE “AUTORIZA PRODUTORES DE EVENTO A CONTRATAR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA TRABALHAR EM REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n07 - AO PROJETO DE LEI Nº 692/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O EXAME PSICOTÉCNICO OBRIGATÓRIO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS DE AMBOS OS SEXOS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE KNOPLOCH, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente da Comissão de Indicações Legislativas, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 30 de junho de 2022, às 11h, conforme reunião de deliberação, publicada no D.O. em 29.04.2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 579/2022, dos Deputados WALDECK CARNEIRO; FLAVIO SERAFINI; BRUNO DAUAIRE; ELIOMAR COELHO; NOEL DE CARVALHO, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS ANIMADORES CULTURAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 580/2022, do Deputado Carlos Macedo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO - CEASA/RJ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 575/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE ATENDER DEMANDA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ -, CUJO OBJETO É O ANTEPROJETO DE LEI QUE BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE E EDUCAÇÃO, BEM COMO INSTITUIÇÃO DO REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO;\r\n\r\n4 -INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 578/2022, da Deputada Zeidan, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARICÁ E NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 576/2022, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBEL E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDA A REGRA DE MOVIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRABALHAM COM DADOS SIGILOSOS, SENSÍVEIS, SECRETOS, INVESTIGATIVOS, DE INTELIGÊNCIA E DE CORREGEDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 582/2022, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE APOIO AO TURISMO (DEATS), NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PARA ATENDEREM ÀS REGIÕES TURÍSTICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 587/2022, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ALTERAÇÃO DO §6º DO INCISO V DO ART. 6º DO DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 581/2022, da Deputada Martha Rocha, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLAUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 583/2022, do Deputado Rodrigo Bacellar, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SANAR OMISSÃO LEGISLATIVA REALIZANDO A REGULAMENTAÇÃO DA A LEI 9.112/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 584/2022, do Deputado Leo Vieira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1733, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 585/2022, do Deputado Leo Vieira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS REGIONAIS DA CIDADE DA POLÍCIA NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 586/2022, do Deputado Leo Vieira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DIS PONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 577/2022, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS),PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS), PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP)PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado EURICO JUNIOR - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 2º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 672/2022, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHMIDT, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (via WhatsApp) no dia 30 de junho do corrente (quinta-feira), às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3847/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifa pela instalação de aparelhos medidores de consumo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2027/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “Autoriza o Poder Executivo a negociar com as concessionárias de serviços públicos descontos nos preços das tarifas pelo período em que perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que 'reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19), e dá outras providências' ”.\r\n\r\nEm 28 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados ADRIANA BALTHAZAR - Vice-Presidente, ZEIDAN, NOEL DE CARVALHO e CÉLIA JORDÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados EURICO JUNIOR, LUIZ MARTINS, MARCOS ABRAHÃO e PEDRO RICARDO, membros suplentes da Comissão de Turismo, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 14 de julho de 2022, às 14 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, na rua da Ajuda, nº 5, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: Instruir parecer sobre as emendas ao PROJETO DE LEI Nº 6026/2022, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Nº 26/2022), que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Art. 2º do Ato N/MD/Nº 674/2022, publicado em 01 de maio de 2022, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente, no dia 18 de maio de 2022, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação da realização de audiência pública para debater sobre a Lei Orgânica do SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária);\r\n\r\nAs escalas de serviço da PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nOs concursos do CBMERJ (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nOs concursos da PCERJ (Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nConcursos do DEGASE.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 28 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, SAMUEL MALAFAIA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 13ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada em 01 de julho de 2022, sexta-feira às 14 horas e 30 minutos, na sala nº 1801 do edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Rio de Janeiro. Com o Tema: \r\n\r\n- Desburocratização dos Processos que envolvem as Cooperativas de Catadores e Catadoras, cumprimento da Lei 7634 de 2017 e recursos para o Projeto Recicla RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, SAMUEL MALAFAIA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNAR DO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 14ª Audiência Pública, a ser realizada em 05 de julho de 2022, terça-feira às 14 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme art. 6° do ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o Tema: \r\n\r\n- Debater a Lei 9686/22 que torna o Explante uma Cirurgia Reparadora. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC-Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º CONVÊNIO RELATIVO A TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPROCESSO N° 5171/2022\r\n\r\nOBJETO: VIABILIZAÇÃO DE PROJETO BÁSICO E ESTUDOS TÉCNICOS - PROJETO CASA DA DEMOCRACIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nE FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UFF\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL IPALERJ Nº 01/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de solução de tecnologia da informação para gestão de Operadora de Plano de Saúde, incluindo as licenças de uso do software, implantação, manutenção, suporte técnico e treinamento.\r\n\r\nPROCESSO N°: 3149/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS.\r\n\r\nORDENADOR: CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 28/06/2022 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/06/2022\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nREZEK FERREIRA INFORMÁTICA LTDA - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)- Valor mensal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 04A/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 1131/2022\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Referência destina-se a descrever os serviços comuns de engenharia para Operação e Manutenção de Subestações de Média Tensão e equipamentos que compõem o sistema elétrico da nova Sede da ALERJ, no Edifício Lucio Costa de forma contínua sito a Avenida Nilo Peçanha 175, Centro, Rio de Janeiro, RJ, considerando todo o fornecimento de mão-de-obra operacional e administrativa capacitadas, ferramental, equipamentos, consumíveis, materiais e peças de reposição, prioritariamente originais do fabricante. Nos casos de impossibilidade comprovada de fornecimento original, poderão ser utilizados similares previamente aprovados pela ALERJ.\r\n\r\nAVISO: O pregoeiro convoca os interessados para sessão de abertura e análise da documentação de habilitação da licitante remanescente.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 30 de junho de 2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO.\r\n\r\nPROCESSO N°: 14057/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 28/06/2022 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/06/2022\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\nITEM 1: VALOR NEGOCIADO\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: MULTIFUNÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME - R$ 35.500,00 (Trinta e cinco mil e quinhentos reais) - valor unitário\r\n\r\nITEM 2: VALOR NEGOCIADO\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: MULTIFUNÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME - R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem reais) - valor unitário\r\n\r\nITEM 3: VALOR NEGOCIADO\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: MULTIFUNÇÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME - R$ 2.450,00 (Dois mil e quatrocentos e cinquenta reais) - valor unitário\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '2º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição. \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n*DATA: 1º de julho de 2022 (sexta-feira) - (*nova data)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\n- Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\n1ª MESA - DESAFIOS JURÍDICOS DA PRÓXIMA ELEIÇÃO - 10h às 11h30\r\n\r\n- Registro de Candidatura\r\n\r\nPalestrante: Eduardo Damian - Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n- Nova Lei de Improbidade Administrativa\r\n\r\nPalestrante: Thaís Marçal - Advogada, Presidente da Comissão de Improbidade Administrativa da OAB/RJ, Coordenadora acadêmica da Escola da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ.\r\n\r\n- Financiamento Coletivo de Campanhas/Vaquinha Virtual\r\n\r\nPalestrante: Pedro Canellas - Advogado, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n2ª MESA - PROPAGANDA ELEITORAL E FAKE NEWS - 11h35 às 13h\r\n\r\n- Abuso de Poder e Fake News\r\n\r\nPalestrante: Anna Paula Mendes - Servidora da Justiça Eleitoral e Mestre em Direito pela UERJ.\r\n\r\n- Produção de Provas contra a Desinformação\r\n\r\nPalestrante: Samara Castro - Advogada, Coordenadora de Comunicação da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.\r\n\r\n- Influenciadores Digitais nas Eleições\r\n\r\nPalestrante: Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\n- Propaganda Antecipada\r\n\r\nPalestrante: Rafael Nagime - Advogado, ex-assessor do STF e do TSE.\r\n\r\nMEDIAÇÃO: \r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3N67BJP ou https://tinyurl.com/4sxvv3h4 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/S8f5m9SNDQsE1S4YA , até o dia 27 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFRESTAS DO TEMPO, PISTAS DA HISTÓRIA\r\n\r\n1922 - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso livre 'Frestas do Tempo, Pistas da História - 1922 - 2022', com o objetivo de contribuir para a reflexão e o pensamento crítico a partir de eventos, personagens, fatos, lutas sociais, entre outros surgidos no período de 1922-2022. Também debater as diversas facetas da Modernidade, da modernização e dos movimentos modernistas no país, os seus impactos e as transformações culturais, étnicas e comportamentais ocorridos no Brasil.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCRONOGRAMA DOS MÓDULOS:\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nTEMA\r\n\r\nDOCENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n12/07 - terça-feira\r\n\r\nModerno, Modernismo, Modernidade e Modernização\r\n\r\nLeandro Gavião\r\n\r\n02\r\n\r\n19/07 - terça-feira\r\n\r\n“Modernismos”: múltiplas experiências Brasil afora.\r\n\r\nDaniel Saraiva e Douglas Liborio\r\n\r\n03\r\n\r\n26/07 - terça-feira\r\n\r\nComemorações da Independência: qual Brasil queremos celebrar?\r\n\r\nDaniel Saraiva e Douglas Liborio\r\n\r\n04\r\n\r\n02/08 - terça-feira\r\n\r\nA contribuição dos modernistas nas políticas de patrimônio cultural brasileiras - legado e atualidade\r\n\r\nAna Carolina Nascimento\r\n\r\n05\r\n\r\n09/08 - terça-feira\r\n\r\nModernismo, Tropicalismo e política cultural - de Mário de Andrade - Departamento de Cultura da Municipalidade de São Paulo 1935-1938 a Gilberto Gil - Ministro da Cultura do Brasil - 2003-2008.\r\n\r\nFlavio Aniceto\r\n\r\nLúcio Sanfilippo\r\n\r\nMorgana Eneile\r\n\r\n06\r\n\r\n16/08 - terça-feira\r\n\r\nModernismo, Folclorismo e Construção de Identidade Nacional\r\n\r\nWander Paulus dos Santos\r\n\r\n07\r\n\r\n23/08 - terça-feira\r\n\r\nNegros, mulheres, indígenas e trabalhadores no Modernismo Brasileiro - representação ou idealização? E o que mudamos de 1922 para os dias atuais? \r\n\r\nWander Paulus dos Santos\r\n\r\n08\r\n\r\n31/08 - quarta-feira\r\n\r\nIndependência é sorte? Comentários sobre algumas revoltas sociais brasileira\r\n\r\nMarcos Serra\r\n\r\n09\r\n\r\n14/09 - quarta-feira\r\n\r\nBrasil 2022 - as artes modernas que estão por aí...\r\n\r\nMarcos Serra\r\n\r\n10\r\n\r\n20/09 - terça-feira\r\n\r\nApresentação Trabalho Final *\r\n\r\nLeandro Gavião\r\n\r\nEMENTAS:\r\n\r\nMódulo 1: Moderno, Modernismo, Modernidade e Modernização\r\n\r\nEmenta: análise histórica e sociológica do conceito de Modernidade, com ênfase nos grandes marcos de transição para o moderno em três fases principais: primeiro, na passagem da Idade Média para a Modernidade; segundo, com a Dupla Revolução e seus impactos sociais, políticos, econômicos e culturais; terceiro, com o final da Primeira Guerra Mundial e a chegada dos années folles e a emergência das vanguardas modernistas. \r\n\r\n- Leandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nMódulo 2: “Modernismos”: múltiplas experiências Brasil afora.\r\n\r\nEmenta: Estudo analítico do panorama político, social e cultural do Brasil da década de 1920, a partir do eixo Rio de Janeiro - São Paulo, desmistificando o “mito fundador” da Semana da Arte Moderna de 1922. Discutir e contrapor as experiências de modernização artística na cidade de São Paulo e do Rio de Janeiro, evidenciando a heterogeneidade dos artistas e suas obras da antiga capital federal. Figuras como Georgina de Albuquerque, Modestino Kanto, Fiúza Guimarães, que transitavam entre as Belas Artes, as artes gráficas e o Carnaval permitirão uma apreensão maior da permeabilidade das noções de “moderno” na cultura carioca. Discutir também os principais atores da Semana Paulista: figuras como Oswald de Andrade, Plínio Salgado e Paulo Prado, com seus manifestos e desdobramentos na intelectualidade brasileira de então.\r\n\r\n- Daniel Saraiva - Doutor em história pela Université Paris IV- Sorbonne. Pós-doutorando em história pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor da ELERJ e do IERBB/MPRJ.\r\n\r\n- Douglas de Souza Liborio - Bacharel e Licenciado em História (UFRJ, 2019) e Mestre em História (UFF, 2022). Entre 2019 e 2021 atuou no setor educativo da exposição “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, da ALERJ. Atualmente é professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMódulo 3: Comemorações da Independência: qual Brasil queremos celebrar?\r\n\r\nEmenta: Estudo analítico do Centenário da Independência do Brasil de 1922 e suas irradiações na produção intelectual e artística nacional. Propõe-se a discussão das formas de resgate do passado brasileiro, a partir da crise do pacto oligárquico vigente, da revogação do exílio da família imperial e da busca pelo “nacional” a partir da associação com o “moderno”. Discutir-se-ão a associação entre tradição e modernidade a partir das construções arquitetônicas da Exposição Internacional do Centenário da Independência, que adotavam a linguagem neocolonial em diálogo com os remanescentes do Ecletismo. Analisar-se-á ainda a afirmação do gênero do Museu Histórico no Brasil, com a criação do Museu Histórico Nacional em 1922, problematizando o tipo de passado buscado pela República de então.\r\n\r\n- Daniel Saraiva - Doutor em história pela Université Paris IV- Sorbonne. Pós-doutorando em história pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor da ELERJ e do IERBB/MPRJ.\r\n\r\n- Douglas de Souza Liborio - Bacharel e Licenciado em História (UFRJ, 2019) e Mestre em História (UFF, 2022). Entre 2019 e 2021 atuou no setor educativo da exposição “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, da ALERJ. Atualmente é professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMódulo 4: A contribuição dos modernistas nas políticas de patrimônio cultural brasileiras - legado e atualidade\r\n\r\nEmenta: Este módulo se volta para a atuação de intelectuais que se identificavam como modernistas na defesa da necessidade, na gestação e na gestão de uma política de Estado para a proteção do patrimônio nacional. Com atenção aos projetos em disputa sobre o que seria e como deveria ser preservado este patrimônio, acompanharemos a atuação voltada para o chamado patrimônio de “pedra e cal” que orientou a fundação do Sphan na década de 1930, e a noção de referência cultural que propôs novas propostas de atuação no Iphan a partir da década de 1970. Destacaremos a concepção de patrimônio abrangente e atenta aos diversos grupos formadores da sociedade brasileira expressa no anteprojeto proposto por Mario de Andrade para a fundação do órgão, que, no entanto, não foi neste momento o projeto vencedor. Refletiremos sobre os interesses de Mário de Andrade e outros intelectuais pelas tradições populares do país, e a defesa da necessidade de estudos e de proteção estatal para estas expressões. Daremos especial atenção à ampliação da noção de patrimônio cultural na Constituição Federal de 1988, que passa a reconhecer a existência de bens culturais de natureza imaterial, e o instrumento de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, instituído pelo Iphan no ano 2000, criando um programa que é referência internacional no campo. Discutiremos as conquistas e desafios deste programa em suas duas décadas de atuação. \r\n\r\n- Ana Carolina Carvalho de Almeida Nascimento - Doutora em Antropologia pelo PPGSA/ UFRJ. Mestre pela mesma instituição. Bacharel em Ciências Sociais pela UFRJ e Bacharel em História pela UFF. Realiza projetos de pesquisa nos campos das culturas populares; patrimônios culturais e memórias; coleções, arquivos e museus; História dos Estudos de Folclore no Brasil. Atualmente é pesquisadora no Centro Cultural Casa de Jota Rodrigues e na Fundação Casa de Rui Barbosa.\r\n\r\nMódulo 5: Modernismo, Tropicalismo e política cultural - de Mário de Andrade - Departamento de Cultura da Municipalidade de São Paulo 1935-1938 a Gilberto Gil - Ministro da Cultura do Brasil 2003 - 2008.\r\n\r\nEmenta: Um panorama não linear e cronológico pelos principais temas das políticas culturais desde a pioneira atuação de Mário de Andrade em São Paulo, ainda nos anos 1930, experiência que mesmo municipal, tinha ações que atingiam outros estados, como a missão folclórica ao Nordeste, alcançando a inovadora gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura. \r\n\r\n- Flavio Aniceto dos Santos - Mestre em Bens Culturais (CPDOC/FGV), Bacharel em Ciências Sociais com ênfase em Política Cultural (UCAM) e licenciado em Artes (AVM/UCAM). É produtor cultural e consultor de políticas culturais há mais de 25 anos, atualmente é Assessor Técnico da Comissão de Cultura da ALERJ e um dos representantes desta no Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC. \r\n\r\n- Lúcio Sanfilippo - Licenciado pleno em Educação Física pela UERJ e Bacharel em Comunicação com habilitação em jornalismo pela FACHA. Mestre e Doutor em Educação pela UERJ e assessor técnico da Comissão Permanente de Cultura da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Morgana Eneile - Licenciada em Artes Visuais (Candido Mendes, 2015) e Mestre em Educação (UNIRIO, 2018), tendo ainda cursado Museologia (UNIRIO, 2004/2008). Atuou entre 2002 e 2013 em diversos órgãos e espaços de gestão cultural (SEC, FUNARTE, MINC) e desde 2016 é professora na Rede Municipal de Duque de Caxias, atualmente licenciada para a ALERJ. Atuou na assessoria técnica da Comissão de Cultura entre 2014 e 2018, desde 2019 é assessora parlamentar do Deputado Carlos Minc para os temas de Cultura e Direitos Sexuais e Reprodutivos. Membro do Conselho Estadual de Políticas Culturais entre 2016 e 2017 e desde 2020, pela cadeira da Comissão de Cultura da ALERJ.\r\n\r\nMódulo 6: Modernismo, Folclorismo e Construção de Identidade Nacional\r\n\r\nEmenta: O curso pretende apresentar os conceitos de moderno, modernidade e modernismo e como se articularam com os discursos sobre a construção da identidade nacional introduzindo a cultura popular em um debate que trafegou entre as ideias de “folclorismo” e autenticidade. Há, ainda, a intenção de provocar um debate onde os estudantes poderão identificar a permanência de alguns conceitos no atual debate sobre a nossa nacionalidade.\r\n\r\n- Wander Paulus de Souza dos Santos - Mestre em Artes Cênicas (UNIRIO-2018), Bacharel em Artes Cênicas (UNIRIO - 2013), Licenciado em Teatro (Universidade Estácio - 2018), Bacharel e Licenciado em História (UERJ - 2000); leciona História na Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Atualmente é coordenador da Pós-graduação em Artes Cênicas, do Laboratório de Ensino do Teatro (LETE) e docente das licenciaturas em Teatro, História e Educação Física e do curso de Pedagogia da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMódulo 7: Negros, mulheres, indígenas e trabalhadores no Modernismo Brasileiro - representação ou idealização? E o que mudamos de 1922 para os dias atuais? \r\n\r\nEmenta: O processo de modernização conservadora vivido pela sociedade brasileira no século XX inseriu nos debates para a construção da identidade brasileira negros, indígenas, mestiços e trabalhadores forjando uma tradição que trafegou pela idealização cujos limites foram esgarçados e/ou rompidos com as mudanças sociais e tecnológicas vividas pela sociedade brasileira nas primeiras décadas do século XXI. O acesso à educação, à renda e à tecnologia digital fez com que as populações, antes representadas por quem detinha a centralidade nos processos de produção artística, intelectual e de debate sobre o país, passassem não só a reivindicar o seu direito à representação como também o exercício de um monopólio sobre o mesmo. Esse curso pretende apresentar algumas linhas provocativas sobre o panorama descrito.\r\n\r\n- Wander Paulus de Souza dos Santos - Mestre em Artes Cênicas (UNIRIO-2018), Bacharel em Artes Cênicas (UNIRIO - 2013), Licenciado em Teatro (Universidade Estácio - 2018), Bacharel e Licenciado em História (UERJ - 2000); leciona História na Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Atualmente é coordenador da Pós-graduação em Artes Cênicas, do Laboratório de Ensino do Teatro (LETE) e docente das licenciaturas em Teatro, História e Educação Física e do curso de Pedagogia da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMódulo 8 - Independência é sorte? Comentários sobre algumas revoltas sociais brasileiras (1922 - 2022)\r\n\r\nEmenta: Estudo crítico-analítico de alguns dos processos políticos que culminaram em determinadas rupturas sociais, numa perspectiva de transversalidade que envolve as mudanças de paradigmas, tendo como referências especiais a comemoração dos cem anos da independência do Brasil e a semana de arte moderna (ambas em 1922), com profundas semelhanças sociais que nos separam e nos aproximam em cem anos de história.\r\n\r\n- Marcos Serra - Doutor em Educação pelo ProPEd/UERJ; mestre em Educação pela mesma instituição; licenciado em artes cênicas pela UNIRIO. Ator, performer e professor de artes cênicas da rede pública de ensino (SME/RJ e SEEDUC/RJ).\r\n\r\nMódulo 9: Brasil 2022 - as artes modernas que estão por aí... \r\n\r\nEmenta: Abordagem multidisciplinar, propondo-se a olhar o panorama artístico/cultural do Rio de Janeiro, a partir de um ambiente político extremamente hostil, cujos ataques às produções culturais, acadêmicas, científicas, determinam a manutenção da pior crise sanitária e civilizacional já experimentada em nossa história (2020 - 2021). Imbricados nessa conjuntura, entrecruzamos as experiências da cantora e compositora Teresa Cristina; da cantora, compositora, atriz e artista visual Liniker; do grupo de hip-hop Enraizados, da Baixada Fluminense, para pensarmos arte, ativismo, ausência de políticas públicas culturais e seus impactos.\r\n\r\n- Marcos Serra - Doutor em Educação pelo ProPEd/UERJ; mestre em Educação pela mesma instituição; licenciado em artes cênicas pela UNIRIO. Ator, performer e professor de artes cênicas da rede pública de ensino (SME/RJ e SEEDUC/RJ).\r\n\r\nMódulo 10 - Apresentação do trabalho final*\r\n\r\nEmenta: orientação durante o processo de elaboração do trabalho final, de natureza facultativa. O trabalho supracitado pode ser em gênero livre, acadêmico ou artístico, bem como na forma de proposta de ações culturais, educativas ou de outro modelo - a ser combinado entre os professores e os participantes do curso. \r\n\r\n- Leandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas, sendo 10 encontros de 3 horas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3H4VOcm ou https://tinyurl.com/24bd27eh\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/fNY353HSzkK6WYPn7 , até o dia 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1- Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n1.1- Contexto histórico\r\n\r\n1.2 - Contexto financeiro - O período entre 2014/2017 e as finanças públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n°\r\n\r\n7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os\r\n\r\narrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no\r\n\r\npagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\n1.3 - Objetivo do RRF.\r\n\r\n- Requisitos de habilitação do art. 3º da LC 159/17.\r\n\r\n- Abrangência.\r\n\r\n- Duração.\r\n\r\n1.4 - Legislação Relacionada\r\n\r\n- Lei Complementar Federal nº 159/2017\r\n\r\n- Decreto Federal nº 9.109/2017\r\n\r\n- Decreto Federal 9.112/2017\r\n\r\n- Portaria Ministerial nº 381/2017\r\n\r\n1.5 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n1.6 As prerrogativas do Estado\r\n\r\n1.7 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAs premissas:\r\n\r\n- O ERJ emparedado e a dívida consolidada líquida e seu serviço.\r\n\r\n- O “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus\r\n\r\nimpactos no estoque da dívida.\r\n\r\n- O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da\r\n\r\nexecução do Plano.\r\n\r\n2- O Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n- Contexto, ainda sob os efeitos da crise de 2014 advém a retração da economia devido\r\n\r\na crise causada pela Pandemia de COVID -19 (março de 2020 até a presente data)\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF\r\n\r\n- LC Federal nº 178/21\r\n\r\n- LC Federal n 181/ 21\r\n\r\n- LC Federal nº 189/2022\r\n\r\n- Decreto nº 10.681/21\r\n\r\n- Portaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\n- Portaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\n- Base Jurídica.\r\n\r\n- Contexto atual.\r\n\r\n2.6- A Dívida Consolidada Líquida é o centro do NRRF.\r\n\r\n- Contexto e premissas a serem discutidas.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra ser ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 28 de julho (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de julho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/FXdeA4HKUWRGyiLPA, até o dia 1º de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nORIENTAÇÃO CONTÁBIL PARA ELEIÇÃO GERAL 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, através de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Ciclo de Palestras 'Orientação Contábil para Eleição Geral 2022'. \r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa promover conhecimentos sobre a legislação eleitoral e a importância da Contabilidade nas prestações de contas eleitorais.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n11 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL E SUAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\r\n\r\n- Pré-requisitos\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nELISABETH VIEIRA - Coordenadora da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC-RJ. Possui larga experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nTERESA DA SILVA CASTRO - Bacharel em Contabilidade. Empresária e Administradora. Atua há 30 anos em prestação de contas eleitoral e partidária. Palestra e ministra cursos pela OPE - Orientação Partidária Eleitoral.\r\n\r\n18 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nARRECADAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n- Doações de Pessoas Físicas e Recursos Próprios do Candidato\r\n\r\n- Financiamento Coletivo\r\n\r\n- FEFC/Fundo Partidário\r\n\r\n- Fontes vedadas/RONI\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJOSÉ ALVES ALVARENGA - Perito Contábil. Atua na Contabilidade Eleitoral e Partidária em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUILHERME SOARES - Pós-graduado em Direito Eleitoral. Ministrou cursos de prestação de contas eleitorais em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro e também ministra palestras para partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n25 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nGASTOS ELEITORAIS\r\n\r\n- Tipos de gastos eleitorais\r\n\r\n- Gastos com impulsionamento\r\n\r\n- Despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários advocatícios e contábeis\r\n\r\n- Despesas pessoais do candidato não consideradas gastos eleitorais\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTÂNIA SCHER - Possui MBA em Gestão Empresarial. Bacharel em Ciências Contábeis. Consultora e Professora de Partidos Políticos e Candidatos.\r\n\r\nANDERSON GODINHO - Pós-graduado em Planejamento Tributário. Mestrando em Economia. Professor, Consultor e Contador de partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n1º de agosto - das 14h às 17h\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\n- Quais prestações de contas devem ser enviadas à Justiça Eleitoral\r\n\r\n- Relatório Financeiro de Campanha\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial\r\n\r\n- Prestação de Contas Final\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJORGE MIGUEL - Pós-graduado em Gestão de Tributos e Direito Eleitoral. Palestra em universidades e no CRC-RJ.\r\n\r\nFILLIPE GONÇALVES - Professor de Ciências Contábeis. Ministra palestras e cursos.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, pré-candidatos, partidos políticos, contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 3 (três) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zUpsj2 ou https://tinyurl.com/3z57tvhd \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO POR PALESTRA: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário referente a cada palestra, constante nos links abaixo. \r\n\r\nOBS: Os formulários serão aceitos até o dia seguinte à realização de cada palestra.\r\n\r\nPALESTRAS - FORMATO ONLINE\r\n\r\nLINK PARA CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nObrigatoriedade de prestar contas e suas disposições gerais'\r\n\r\nhttps://forms.gle/5iDYueDF55zqyoNh7\r\n\r\nArrecadação de Recursos\r\n\r\nhttps://forms.gle/Z6qPumCUg53h7zkD9\r\n\r\nGastos Eleitorais\r\n\r\nhttps://forms.gle/5sMkJdZYrjaVK4Tr7\r\n\r\nApresentação da prestação das contas\r\n\r\nhttps://forms.gle/hASFTBVZKJDFRjWR9\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento de cada palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMOVIMENTOS SURDOS E A LUTA PELA LEGALIZAÇÃO\r\n\r\nDA LÍNGUA DE SINAIS NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação em diversidade e inclusão no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Movimentos Surdos e a Luta pela Legalização da Língua de Sinais no Brasil'.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta)horas-aula, sendo 20 encontros presenciais de 4 h/a, cada.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CURSO: 18 de julho a 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h\r\n\r\nMÓDULO I - ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA LUTA DOS SURDOS POR CIDADANIA\r\n\r\nDatas: 18 e 25 de julho e 1º de agosto de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessora Dra. Solange Rocha - Doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ. Mestre em Educação Especial - UERJ. Licenciada e Bacharelada em História - UFF. Cursou Pedagogia com habilitação em Educação Especial - UERJ. Atua como docente da Graduação e Pós-graduação Latu Senso do Ensino Superior do INES ministrando a disciplina História da Educação de Surdos. Presta assessoria a pesquisadores internos e externos relativa à Educação de Surdos. Criou e é curadora da Série Histórica do INES, que no período de 2010/2014, produziu oito volumes. Primeira Professora Titular do INES.\r\n\r\nEmenta: Educação de Surdos nos séculos XVIII, XIX, XX. A criação dos Institutos de educação de Surdos na Europa. Lideranças surdas e a criação de Institutos de educação de surdos nas Américas. O Império brasileiro e a criação da primeira escola para surdos no Brasil. Aspectos históricos e legais da luta dos surdos por cidadania.\r\n\r\nObjetivos: Relacionar a Educação geral com a Educação de Surdos. Identificar o debate acerca da educação de surdos praticado pelos Institutos de Surdos, nos séculos XVIII, XIX e XX. Associar o movimento político dos surdos franceses no século XIX com a criação de Escolas para surdas e surdos nos EUA e no Brasil. Compreender o contexto de criação do Instituto Nacional de Educação de Surdos do Brasil. Conhecer o percurso histórico do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, de sua fundação aos dias de hoje. Problematizar as Políticas Públicas Educacionais para sujeitos surdos na atualidade e o papel do INES no debate nacional.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Os surdos na História da Humanidade.\r\n\r\n- Educação de Surdos - Europa e América.\r\n\r\n- Educação de Surdos no Brasil\r\n\r\n- A criação do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, INES.\r\n\r\n- INES, berço da comunidade surda brasileira.\r\n\r\n- A Língua de Sinais e a luta por sua legalização.\r\n\r\n- Alcances legais da Comunidade surda.\r\n\r\n- Seu professor é surdo.\r\n\r\nMÓDULO II - CURSO PRÁTICO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS \r\n\r\nDatas: 8, 15, 22 e 29 de agosto; 5, 12, 19 e 26 de setembro; 3, 10, 17, 24 e 31 de outubro; 7, 14, 21 e 28 de novembro de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessor Mestre Alex Curione - Mestre em Diversidade e Inclusão - UFF. Possui especialização em Letramento e Surdez pelo Instituto de Educação do Rio de Janeiro - IERJ e Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. Professor de Libras em Universidade Federal Fluminense - UFF, Instituto Federal Fluminense - IFF, Instituto Nacional de Educação de Surdos. Professor de Libras e Cultura Surda em Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Palhoça Bilíngue. Atualmente é professor de Libras em Colégio Pedro II - CPII, atuando principalmente nos seguintes temas: LIBRAS, Pedagogia Visual, Cultura Surda e Educação de Surdos. \r\n\r\nEmenta: Língua Brasileira de Sinais e seus aspectos históricos, linguísticos, sociais e culturais.\r\n\r\nPráticas de conversação em Libras.\r\n\r\nObjetivos: Conhecer aspectos históricos, linguísticos e educacionais da Língua Brasileira de Sinais, Libras. Identificar as configurações de mãos e o alfabeto datilológico. Conhecer e identificar os cinco parâmetros de Libras (configuração das mãos, ponto de articulação, movimento, direção, expressão facial e corporal). Compreender as diferenças entre sinais icônicos, sinais soletrados e classificadores. Produzir frases simples e complexas em libras.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Introdução à Língua Brasileira de Sinais, Libras.\r\n\r\n- Alfabeto datilológico e configurações.\r\n\r\n- Diferenças entre sinais soletrados e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Diferença entre configuração de mão e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Sinais icônicos X sinais arbitrários.\r\n\r\n- Sinal soletrado e empréstimo da Língua Portuguesa.\r\n\r\n- Cumprimentos e apresentação.\r\n\r\n- Sinais denominativos.\r\n\r\n- Comunicação gestual e comunicação em Libras.\r\n\r\n- Frases em Libras: interrogativas e afirmativas.\r\n\r\n- Frases em Libras: exclamativas e negativas.\r\n\r\n- Família e graus de parentesco.\r\n\r\n- Numerais cardinais e ordinais.\r\n\r\n- Cores primárias e secundárias.\r\n\r\n- Divisão do tempo (dia, semana, mês, ano, século, década, milênio).\r\n\r\n- Advérbios, pronomes, verbos e substantivos.\r\n\r\n- Fonologia em Libras / classificadores.\r\n\r\n- Oficinas Temáticas - conversação em Libras.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj, efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Rua da Ajuda, nº 5, 21º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHud2o ou https://tinyurl.com/568nk3fd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2403903"
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                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nConvocação. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem em primeira convocação, para a Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, no dia 21/07/22, às 15h, sendo o acesso disponibilizado para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido somente através da participação em AGD, a fim de deliberar em Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Aprovar as estratégias jurídicas para resguardo do interesse dos Debenturistas no âmbito do processo de Recuperação Judicial da Emissora que tramita com nº 0125467-49.2021.8.19.0001, perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"RJ\"), assim como nos demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes da RJ, a serem adotadas pelo Agente Fiduciário, em representação dos Debenturistas, conforme orientação do assessor legal da Emissão, que será disponibilizada aos investidores mediante solicitação ao Agente Fiduciário através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br (\"Orientações do Assessor Legal\") e disponibilizado na AGD, incluindo mas não se limitando, a interposição de todos os atos e recursos que forem necessários, para manutenção dos interesses dos Debenturistas, nos termos da Escritura de Emissão e dos contratos de garantia celebrados no âmbito da Emissão; (ii) Tendo em vista as cláusulas 5.5.6.1 dentre outras, do plano de recuperação judicial homologado em 09/06/22 no âmbito da RJ (\"Plano de RJ\"), aprovar a escolha entre uma das seguintes opções de pagamento: Opção A de Credor Debenturista (descrita nas cláusulas 5.3.2. item (i) e outras do Plano de RJ); Opção B Credor Debenturista (descrita nas cláusulas 5.3.2. item (ii) e outras do Plano de RJ); ou Opção Credor Debenturista Colaborador de pagamento (descrita na cláusula 5.5.3 e outras do Plano de RJ); (iii) Caso aprovada a escolha da Opção Credor Debenturista Colaborador, na forma do item (ii) da Ordem do Dia acima, e ciente de que a opção em questão só será válida uma vez cumpridos os requisitos previstos na Cláusula 1.1.31 do Plano de RJ, aprovar de forma cumulativa (a) a renúncia às garantias fiduciárias atreladas à Escritura de Debêntures e desistência de quaisquer discussões sobre classificação de créditos, sujeição de créditos e garantias fiduciárias contratadas anteriormente à Recuperação Judicial e que tenham por objeto ativos das Recuperandas; (b) a suspensão dos efeitos da garantia de penhor que recai sobre as ações da Emissora e da F.L.O.S.P.E Empreendimentos e Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (\"F.L.O.S.P.E\"), de titularidade da Rio Trens Participações S.A., (\"Rio Trens\") na forma do Contrato de Penhor de Ações nº 13.2.0768.3 e Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças nº 13.2.0768.5, de modo que, na forma da Cláusula 1.1.31 do Plano de RJ, de forma que \"esse penhor não será exequível, eficaz e exigível enquanto este Plano estiver sendo cumprido em relação às obrigações de pagamento dos Credores Debenturistas e dos Credores Debenturistas Colaboradores, sendo mantido tão somente para conservar direitos dos Credores caso este Plano seja descumprido, quando então a exequibilidade, eficácia e exigibilidade serão reestabelecidas\"; enquanto o Plano de RJ \"estiver sendo devidamente cumprido, eventual venda, cessão, aluguel, permuta ou transferência relacionada às referidas ações não será obstada pela existência do penhor, reconhecendo que a venda, cessão, aluguel, permuta ou transferências poderão ocorrer livremente e sem necessidade de ciência ou concordância prévia, hipótese em que as transferências ocorrerão com manutenção dos registros do penhor em relação às ações da SuperVia e da F.L.O.S.P.E, de titularidade da Rio Trens, a fim de que seja observada por terceiros para os quais forem vendidas, cedidas, alugadas, permutadas ou transferidas\"; e (c) paralisar de forma definitiva a recomposição ou a solicitação de realização de depósitos em contas bancárias atreladas a garantias originalmente contratadas anteriormente à Recuperação Judicial, tais como Contas Reserva e/ou necessidade de depósitos em Contas Vinculadas, conforme aplicável a esses contratos, o que deverá ser observado desde 09/06/22 (homologação do PRJ) e dentro do prazo referente ao procedimento previsto na Cláusula 5.5.6.1; e (iv) Aprovar o veto para que o Agente Fiduciário informe a perda do objeto do Agravo de Instrumento n.º 0007915-32.2022.8.19.0000, e não se oponha a perda do objeto caso venha a ser requerida pela Emissora, na forma da Cláusula 5.5.6.1, item (xii), do Plano de RJ, sendo certo que os Debenturistas ficam cientes de que este veto significará que a distribuição aos Debenturistas do valor retido pela Emissora não acontecerá de forma espontânea pela Emissora, na forma da Cláusula 5.5.6.1, item (xi), do Plano de RJ e que a ausência de deliberação em relação a este item da ordem do dia, inclusive em razão do não atingido do quórum necessário ao veto em questão, significará autorização para que a Pentágono siga com as providências indicas na Cláusula 5.5.6.1, item (xii), do Plano de RJ, conforme Orientações do Assessor Legal; (v) Aprovar a suspensão desta AGD em até 15 dias úteis, para data que será determinada pela maioria dos presentes na AGD; e (vi) Autorização para que o Agente Fiduciário e o assessor legal da Emissão, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução de CVM, Lei de S.A. e DREI nº 79, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 28/06/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2403228"
                        ],
                        "2402874": [
                            "V - Convocação",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING\r\n\r\nDO BRASIL COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.270/0001-49 - NIRE 33.203.261.388\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nConvidamos os Srs. sócios quotistas para uma reunião a ser realizada no dia 7 de julho de 2022, na Praça Floriano, nº 55, sala 301, Centro, Rio de janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP. 20031-050, às 9h e 30m em primeira convocação e às 10h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) ORDEM DO DIA: 1) Exame e aprovação das contas da Administração, das demonstrações financeiras intercalares da Sociedade e do resultado econômico do período em 15 de junho de 2022; e 2) distribuição de dividendos aos sócios, com base no resultado econômico das referidas demonstrações financeiras intercalares, de 15 de junho de 2022, publicadas em 24 de junho de 2022, consoante o disposto na cláusula sexta do contrato social em vigor. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2022. WESTFAL-LARSEN SHIPPING AS.\r\n\r\nId: 2402874"
                        ],
                        "2402917": [
                            "V - Convocação",
                            "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42 - NIRE: 33.200.12221-2\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação: Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 05/07/2022, às 10:00 horas, na Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Bloco 02, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Sala de Reuniões nº 02 do Espaço Business (CEO Corporate Offices), CEP: 22.775-057, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em segunda convocação, às 10:15 horas, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, 31/12/2020 e 31/12/2021; - Aprovar a destinação do lucro líquido, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, 31/12/2020 e 31/12/2021. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022. Sérgio Alves Dias - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2402917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2397379": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - TIJUCA\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0008-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - CNPJ 33.686.049/0008-75, Censo Escolar 33115028 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2021/2º Semestre: Bruno Silva Tavares da Fonseca, Isabela Andrade de Souza e Silva, Laís Machado de Souza Barreiros, Matheus Sardou Tomazi. Diretor Substituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado no Ofício nº 980/COIE/1998, Secretária Escolar: Vanessa Zangerolame Santos, designada no SEI nº 0300380013682022. Servido-\r\n\r\nres responsáveis pela publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, \r\n\r\nID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. \r\n\r\nId: 2397379"
                    ],
                    "2402839": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 33.686.049/0005-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, CNPJ 33.686.049/0005-22, Censo Escolar 33063575, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO 2021, Lara Maria Sacramento Lorosa; ANO 2022, Ana Beatriz do Amaral Miguel, Gabriel Costa Dias, Raquel Babio Gama; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; ANO 2020: Luã Viegas Maia Porciuncula, Vitória Bellafronte de Araujo; ANO 2021: Ana Beatriz da Silva Pereira, Angela dos Santos Targino, Camile Batista Correia, Bernardo Almeida do Egito, Bruno Abreu de Almeida, Edson da Silva Francelino, Ian Franco Moreira, Isaac Montenegro Loureiro, Janaina Bergone Monteiro Pinto, João Gabriel Felix Teixeira Wiegerinck, João Pedro Teixeira da Cruz Rangel, Julia Messeder da Motta Rezende Silva, Leonardo Felipe Benevides, Lucas Resende dos Santos, Milton Flavio Assumpção dos Santos, Pedro Henrique Côrtes de Sant'Anna Silva, Robson Santanna da Silva Júnior, Tiago Eloia Andre, Zuelândia Fortunato Nascimento da Silva; ANO 2022: Ana Clara de Almeida Soares, Ana Julia Tavares Braga de Souza Santos, Ana Paula de Sousa, Camila Monteiro Gandra, Fabiana Maria de Lima Domingues, Giovanna do Nascimento Guimarães Marques, Gisele Nascimento Silva, Guilherme Figueiredo Gomes Araujo, Júllia Ramalho Lima, Marco Aurelio Delli Santi de Barros, Maynara de Souza dos Santos, Pedro \r\n\r\nTuchler, Rebecca da Rocha Ramos, Victor de Souza Cantuario. Diretor Substituto: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, designado pelo AR Nº 29051792-7/COIE/1998. Secretária Escolar: Maria Angélica \r\n\r\nFernandes dos Santos, designada pelo SEI - 030038/002084/2022. \r\n\r\nServidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, \r\n\r\nID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, \r\n\r\nID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2402839"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2403091": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGUS\r\n\r\nCNPJ: 30.168.108/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Condomínio do Edifício Argus, localizado à Rua Dr. Alfredo \r\n\r\nBacker, 579 bloco B03 convoca os Condôminos para participar da Assembleia Extraordinária, a ser realizada no dia 19/07/2022 no salão de festas do bloco B03, as 19.00h chamada única. em cumprimento a Lei 10.406/02 do Código Civil, artigo 1335-III, para deliberação da seguinte ordem do dia 1º) Eleição para Sindico e Subsíndico, poderá votar o condômino que estiver quite com as taxas condominiais. Os senhores condôminos somente terão acesso ao plenário da assembleia, munidos dos seguintes documentos: Carteira de Identidade; comprovante de propriedade; e em caso de representação, procuração original que deverá ser específica e constar reconhecimento de firma da assinatura do outorgante.\r\n\r\nId: 2403091"
                        ],
                        "2402325": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA (ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 12 (doze) de julho de 2022, às 09h30min em primeira convocação ou às 10h30min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da \r\n\r\nLei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2021 a junho de 2022; C- Previsão orçamentária para o período de julho de 2022 a junho de 2023; \r\n\r\nD- Aprovação do orçamento para reforma dos banheiros do primeiro e do segundo piso, junto às escadas rolantes; E- Assuntos gerais. Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 2402325"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2403497": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO NACIONAL CENTRO DE CIDADANIA EM\r\n\r\nDEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ACECONT\r\n\r\nCNPJ 05.963.744/0001-25\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCom sede à Rua Alcindo Guanabara nº 25 sala 501 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, através de sua Diretoria, devidamente representada por seu Presidente, MARCOS ZUMBA DE FRANÇA, CONVOCA, por meio do presente Edital, todos os associados e membros do conselho diretor, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na sede da ASSOCIAÇÃO, no dia 13 de JULHO de 2022, as 11:00 hs., em primeira convocação e as 11:30 hs., em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes; com a seguinte ordem do dia: Primeira: Eleição para novo Conselho Diretor, Conselho Consultivo, Conselho Fiscal e Coordenador Executivo; Segunda: Alteração de endereço da sede; Terceira: Extinção da obrigatoriedade de publicação de edital no D.O. e em jornais de grande circulação; Quarta: Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2403497"
                        ],
                        "2403737": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n21/0745729-7\r\n\r\n40169300; 73181500; 84129090; 84839000; 73269090; 84219999; 73182200; 73049090; 73182900; 73079900; 85369090; 84825090; \r\n\r\n26.04.2021\r\n\r\n73181600; 73181900; 72230000; 40093290; 39269090; 73202090; 73182400; 84839000; 82032010; 73182100; 84879000; 40094290\r\n\r\n21/0653803-0\r\n\r\n85392990\r\n\r\n12.04.2021\r\n\r\n21/0652570-1\r\n\r\n84213100; 84811000\r\n\r\n12.04.2021\r\n\r\n21/0785728-7\r\n\r\n90278099\r\n\r\n29.04.2021\r\n\r\n21/0796005-3\r\n\r\n90329099; 84715090; 84717090; 39191090; 85284929; 84798999; 39209990; 84733099; 85371090; 84433199; 85176299; 84714190; \r\n\r\n29.04.2021\r\n\r\n85423190; 85389090; 49119900; 85366990; 83024900; 85444900; 39199010\r\n\r\n21/0786553-0\r\n\r\n84833090; 84879000; 73182200; 73181500; 84821090; 40169300; 73182400\r\n\r\n29.04.2021\r\n\r\n21/0753266-3\r\n\r\n84129090; 73269090; 40169300; 73181500; 84825090; 82032010; 72230000; 84311090; 39269090; 73202090; 34039900; 70199090; \r\n\r\n28.04.2021\r\n\r\n73182200; 40094290; 73182100; 84879000; 84311090; 35061090; 27101999\r\n\r\n21/0745843-9\r\n\r\n84099999; 73181500; 84825090\r\n\r\n26.04.2021\r\n\r\n21/0746229-0\r\n\r\n84821090; 84833090; 35061090; 34039900; 27101999\r\n\r\n26.04.2021\r\n\r\n21/0743352-5\r\n\r\n73181500; 84879000; 84825090; 40169300; 72230000; 84833090; 73269090; 73182100; 84311090; 39269090; 35061090; 27101999; \r\n\r\n26.04.2021\r\n\r\n34039900; 73182200; 73269090; 70199090; 82032010; 40094290; 84129090; 48239099; 74199990\r\n\r\n21/0653266-0\r\n\r\n40169300; 85312000\r\n\r\n23.04.2021\r\n\r\n21/0652099-8\r\n\r\n40169300; 48239099; 73159000; 84819090; 73181500; 73079900; 84879000; 84099999; 73181600; 84839000; 73079200; 73202090; 84212990; 84833090\r\n\r\n12.04.2021\r\n\r\n21/0694888-2\r\n\r\n85371090\r\n\r\n23.04.2021\r\n\r\n21/0680608-5\r\n\r\n84841000; 73181600; 40169300; 84821090; 73181500; 73182100\r\n\r\n85369090; 84199090; 84099999\r\n\r\n23.04.2021\r\n\r\n21/0651765-2\r\n\r\n35069900\r\n\r\n12.04.2021\r\n\r\n21/0785069-0\r\n\r\n84828000\r\n\r\n29.04.2021\r\n\r\n21/0599478-3\r\n\r\n94051099\r\n\r\n09.04.2021\r\n\r\n21/0638083-5\r\n\r\n84213100; 40169300; 84219999\r\n\r\n09.04.2021\r\n\r\n21/0638181-5\r\n\r\n84213100\r\n\r\n09.04.2021\r\n\r\n21/0599033-8\r\n\r\n84311090\r\n\r\n09.04.2021\r\n\r\n21/0591447-0\r\n\r\n90148090\r\n\r\n08.04.2021\r\n\r\n21/0744045-9\r\n\r\n63039900\r\n\r\n26.04.2021\r\n\r\n21/0653655-0\r\n\r\n84313900; 85369090\r\n\r\n30.04.2021\r\n\r\n21/0784609-9\r\n\r\n84213100; 85365030; 84811000; 90261029\r\n\r\n29.04.2021\r\n\r\n21/0769801-4\r\n\r\n84799090; 84839000; 84842000; 40169300; 73181500; 73262000; 84212990; 87089300; 73181600; 85049090; 79070090\r\n\r\n28.04.2021\r\n\r\n21/0665627-0\r\n\r\n90259010; 90269020\r\n\r\n21.04.2021\r\n\r\n21/0652894-8\r\n\r\n40169300; 90261029\r\n\r\n12.04.2021\r\n\r\n21/0784668-4\r\n\r\n73202090; 40169300; 73182200; 76169900; 73181500; 35061090; 39269090; 75089090; 84879000\r\n\r\n29.04.2021\r\n\r\n21/0620137-0\r\n\r\n84819090; 84839000; 84219999; 40092190; 84814000; 85369090; 90251190; 73182200; 84136090\r\n\r\n09.04.2021\r\n\r\n21/0564371-9\r\n\r\n34039900; 82089000; 40169300; 73182400; 35061090; 73269090; 73262000; 84833090\r\n\r\n08.04.2021\r\n\r\n21/0747536-8\r\n\r\n84213100\r\n\r\n26.04.2021\r\n\r\n21/0653070-5\r\n\r\n89079000; 64019200; 84139110; 84836090; 85176294\r\n\r\n23.04.2021\r\n\r\n21/0706665-4\r\n\r\n85177099; 84212990; 85291019; 84842000\r\n\r\n23.04.2021\r\n\r\n21/0652248-6\r\n\r\n84212300; 84219999; 85369090\r\n\r\n12.04.2021\r\n\r\n21/0666041-2\r\n\r\n84212300\r\n\r\n21.04.2021\r\n\r\n21/0653877-3\r\n\r\n64019200\r\n\r\n12.04.2021\r\n\r\n21/0594618-5\r\n\r\n90148090\r\n\r\n08.04.2021\r\n\r\n21/0786227-2\r\n\r\n85072090; 85311090; 85319000\r\n\r\n29.04.2021\r\n\r\n21/0746287-8\r\n\r\n84099999; 35061090; 73181500; 84833090\r\n\r\n26.04.2021\r\n\r\n21/0694838-6\r\n\r\n90269010; 73079100; 90268000; 85159000\r\n\r\n23.04.2021\r\n\r\n21/0652653-8\r\n\r\n85399090; 85394900; 84099190\r\n\r\n12.04.2021\r\n\r\n21/0784911-0\r\n\r\n84839000; 85269200; 85291019\r\n\r\n29.04.2021\r\n\r\n21/0784525-4\r\n\r\n73181500; 40169300; 84139190; 73269090; 73209000; 72230000; 73202090; 84818099; 85364900\r\n\r\n29.04.2021\r\n\r\n21/0746018-2\r\n\r\n85299090; 85407100; 90149000; 85013110; 85261000; 85068090\r\n\r\n28.04.2021\r\n\r\n21/0746781-0\r\n\r\n84818011\r\n\r\n28.04.2021\r\n\r\n21/0771106-1\r\n\r\n85168090\r\n\r\n28.04.2021\r\n\r\n21/0746639-3\r\n\r\n68129910; 84199090\r\n\r\n26.04.2021\r\n\r\n21/0665944-9\r\n\r\n85171211\r\n\r\n21.04.2021\r\n\r\n21/0599170-9\r\n\r\n84212300; 84213990\r\n\r\n23.04.2021\r\n\r\n21/0788061-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n30.04.2021\r\n\r\n21/0742834-3\r\n\r\n84798999; 84811000; 84213920\r\n\r\n26.04.2021\r\n\r\n21/0653523-5\r\n\r\n90262090\r\n\r\n12.04.2021\r\n\r\n21/0652712-7\r\n\r\n73089090\r\n\r\n12.04.2021\r\n\r\n21/0640593-5\r\n\r\n85044050; 85364900; 94051099; 94054090\r\n\r\n09.04.2021\r\n\r\n21/0658221-7\r\n\r\n73181600\r\n\r\n12.04.2021\r\n\r\n21/0746421-8\r\n\r\n90303100\r\n\r\n26.04.2021\r\n\r\n21/0600985-1\r\n\r\n40169300\r\n\r\n09.04.2021\r\n\r\n21/0600522-8\r\n\r\n84818099; 40169300\r\n\r\n09.04.2021\r\n\r\n21/0609697-5\r\n\r\n90148090\r\n\r\n09.04.2021\r\n\r\n21/0744742-9\r\n\r\n84099999\r\n\r\n26.04.2021\r\n\r\n21/0652432-2\r\n\r\n40169300\r\n\r\n12.04.2021\r\n\r\n21/0784739-7\r\n\r\n85044030\r\n\r\n29.04.2021\r\n\r\n21/0744314-8\r\n\r\n84123900; 85181090; 85184000\r\n\r\n26.04.2021\r\n\r\n21/0680940-8\r\n\r\n73181500\r\n\r\n21.04.2021\r\n\r\n21/0651930-2\r\n\r\n84812090\r\n\r\n12.04.2021\r\n\r\n21/0629044-5\r\n\r\n73181500\r\n\r\n09.04.2021\r\n\r\n21/0769271-7\r\n\r\n85065010\r\n\r\n28.04.2021\r\n\r\n21/0599682-4\r\n\r\n84839000; 84799090; 85049090; 73181600; 40169300; 73181500; 79070090\r\n\r\n09.04.2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2022\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2403737"
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                }
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        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403756": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma da Escola Municipal CIEP Maestro Villa Lobos - Rua Capitão Nazário Pereira Gomes, 464 - Parque São José - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 1.297.403,78. DATA E HORA DA ABERTURA: 15 de julho de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2403756"
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                        "2403755": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 020/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de pavimentação, restauração em paralelepípedos e galerias de águas pluviais - Ruas da localidade de Espírito Santinho - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 1.452.874,81. DATA E HORA DA ABERTURA: 18 de julho de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2403755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 02/2022- FMAS\r\n\r\nPROCESSO: 2301/21\r\n\r\nOBJETO: \"Registro de Preço para Aquisições de Fraldas Descartáveis, Absorventes e Outros Materiais de Consumo, Visando Atender as Necessidades das Instituições Municipais de Acolhimento Vinculadas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/07/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2403739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403807": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2022\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais de construção. Tipo: “MAIOR DESCONTO POR LOTE”. Dia: 14/07/2022 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 29 de junho de 2022. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2403807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403670": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nE CONTRARRECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 013/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 23/06/2022, referente a análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 013/2022.\r\n\r\nEmpresa habilitada: Benemar Quality Service Ltda\r\n\r\nEmpresa inabilitada: NW Paviluma Comercial Ltda e Verga Serviços EIRELI\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de encontra-se disponível para os li citantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de Junho de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2403670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSUSPENSÃO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 11/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 5612/2021\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2403501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403812": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 054/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO COM ENTREGA DE COMBUSTIVEL (GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL S10) PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEICULOS DESTA PREFEITURA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transporte Trabalho e Ordem Pública e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 6395/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 054/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 12 de julho de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2403812"
                        ],
                        "2403813": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 055/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁ TICA E MOBILIÁRIO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 3251/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 055/2022, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14 de julho de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2403813"
                        ],
                        "2403814": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 056/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CARACTERIZADO COMO VIATURA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Segurança. Processo n.º 5971/2022, na modalidade Pregão Presencial n.º 056/2022, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 13 de julho de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375 - Centro - Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2403814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nErrata nº 01 ao Edital do Pregão Presencial nº 01/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra terceirizada para prestação de serviços de limpeza e manutenção predial e apoio administrativo pelo prazo de 12 (doze).\r\n\r\nERRATA: A COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, através da Comissão Permanente de Licitação, faz saber a todos os que o presente virem que, com fundamento na Lei nº 13.303/16 excluiu os itens 6.8 , 6.9 e 6.10 e incluiu o item 14.2.14 do Edital do PP 01/2022 Ficam por este ato, os interessados que já adquiriram o Edital pelo site e que se cadastraram mediante apresentação do Anexo VI - TERMO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET, notificados que receberão a Errata 01 na íntegra. Informamos ainda que a referida Errata será disponibilizada também no portal da CPTRANS (http://web2.petropolis.rj.gov.br/cptrans/).\r\n\r\nNOVA DATA DA LICITAÇÃO: 21/07/2022 às 10h00min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital, Erratas e informações através do website acima ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE JESUS COELHO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2403509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403506": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 045/2022\r\n\r\n##ATO PARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e José Lucas de Souza Construtora Eireli. \r\n\r\n##TEX OBJETO: Construção de muro de concreto ciclópico no Morro da Caixa D'Água - Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nVALOR: R$ 283.149,07 (duzentos e oitenta e três mil e cento e quarenta e nove reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA: 22/06/2022. \r\n\r\n##DAT 27/06/2022\r\n\r\n##CAR Assessor de Gabinete\r\n\r\n##ASS Gláucia da Silva Melo Blanc\r\n\r\nId: 2403506"
                        ],
                        "2403514": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "##ATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0384/2022 - EDITAL 033/2022- CONCORRÊNCIA\r\n\r\n##TEX OBJETO: CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONCRETO CICLÓPICO NO MORRO DA CAIXA D'ÁGUA - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ.\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 033/2022, referente à CONCORRÊNCIA para construção de muro de concreto ciclópico no morro da caixa d'água - Santo Antônio de Pádua/RJ, para o cumprimento do objeto e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação adjudico o objeto à licitante JOSÉ LUCAS DE SOUZA CONSTRUTORA EIRELI, que apresentou proposta no valor total de R$ 283.149,07 (duzentos e oitenta e três mil e cento e quarenta e nove reais e sete centavos), conforme mapa de preços em anexo, diante dos fatos fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 21 de junho de 2022. Paulo Roberto Pinheiro Pinto - Prefeito Municipal - CPF: 090.228.547-52\r\n\r\n##DAT 27/06/2022\r\n\r\n##CAR Assessor de Gabinete\r\n\r\n##ASS Gláucia da Silva Melo Blanc\r\n\r\nId: 2403514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403811": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO-\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 18.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 3147/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia, para atender a Policlínica Vila Três e Atenção Básica no município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica adiado \"sine-die\" o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09:00 as 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal:1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2403811"
                        ],
                        "2403809": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 19.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 1432/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro formal de preços para Aquisição de Insumos Odontológicos e Epis para Assistência Odontológica, no município de São Gonçalo/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica Marcado para o dia 21/07/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min as 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal:1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2403809"
                        ],
                        "2403810": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 25.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 3157/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro formal de preços para a Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos, para atender a Policlínica Vila Três e Atenção Básica no município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 19/07/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min as 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2403810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403816": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 323/2022\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2022\r\n\r\nConsiderando as contribuições apresentadas por possíveis licitantes durante a fase de esclarecimentos e impugnações, observando apontamentos importantes que trarão benefícios diretos à população e ao processo licitatório, tornamos público o adiamento sine die do Pregão Eletrônico nº. 049/2022, que tem por objeto o PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO EM REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO GERAL E MÉDICO, EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR E MATERIAIS DIVÉRSOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, visando a promoção de ajustes ao Edital, Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nLAIS MENDES BITTENCOURT\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2403816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403618": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2022\r\n\r\nOBJETO: Locação de ônibus de 46 Lugares com destino a Joinville/SC para alunos e funcionários da escola de Dança de Arte, que irão representar o município de Três Rios/RJ, no festival de Dança de Joinville/SC.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 11 de julho de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2403618"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2403889": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9743 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LER - SALÃO CARIOCA DO LIVRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado patrimônio imaterial cultural do Estado do Rio de Janeiro o LER - Salão Carioca do Livro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para estimular as ações culturais e artísticas promovidas pelo LER - Salão Carioca do Livro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5806/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Tia Ju, Carlos Macedo, Célia Jordão, Val Ceasa, Wellington José, Dr. Deodalto e Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2403889"
                    ],
                    "2403890": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9744 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO LIVRE PARA ATIVIDADES DE COLETA, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o zoneamento livre para as atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em qualquer estabelecimento particular ou público, em vias ou locais públicos, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como zoneamento livre todo o território do Estado do Rio de Janeiro atribuído à circulação de resíduos passíveis de reciclagem.\r\n\r\nArt. 2º - Os produtos destinados à reciclagem que trata esta Lei são aqueles definidos como resíduos sólidos não perigosos.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como resíduos não perigosos aqueles definidos na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão ambiental estadual deverá instituir o cadastro estadual dos pontos de recebimento dos resíduos passíveis de reciclagem.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos pontos de recebimento dos resíduos passíveis de reciclagem serão cadastrados os catadores autônomos fornecedores de materiais recicláveis não perigosos.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins desta lei, entende-se por cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda e que tenham a catação, a triagem, a compactação e a comercialização de materiais recicláveis como principal fonte de renda, observado o disposto na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. \r\n\r\nArt. 5º A presente Lei tem como objetivo central:\r\n\r\nI - dar mais clareza e oficializar o livre trânsito tanto dos trabalhadores que reciclam resíduos não perigosos quanto dos catadores e das catadoras de materiais reciclados e recicláveis;\r\n\r\nII - estimular a capacitação de recursos humanos através de instruções para a necessidade de uso de equipamentos de proteção individual (EPI), e correto manuseio do material recolhido;\r\n\r\nIII - estimular a política de proteção do meio ambiente;\r\n\r\nIV - contribuir para a geração de emprego e renda;\r\n\r\nV - cumprir os objetivos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 e do sistema de logística reversa, que fomentam o uso de matéria reciclada e insumos derivados de material reciclado e reciclável para incentivar a indústria e o setor de reciclagem;\r\n\r\nVI - priorizar e integrar a participação das cooperativas e das associações de catadores e de catadoras de materiais reciclados e recicláveis nas ações que envolvam o livre trânsito de material reciclado.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os estabelecimentos existentes que recebam ou comercializem materiais recicláveis, deverão seguir um padrão de boa aparência e visibilidade com armazenamento adequado em big bags, fardos ou recipientes adequados para cada tipo de materiais recicláveis organizados no local do armazenamento.\r\n\r\nArt. 7º - Os estabelecimentos que recebam e comercializem material passível de reciclagem, desde que classificados como atividades de baixo risco, serão isentos do licenciamento ambiental e de alvará, nos termos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 8º - Fica autorizada a criação de centros de triagem de materiais recicláveis, a fim de que esses sejam separados de acordo com suas características físicas e químicas, agregando maior valor comercial e melhor aproveitamento dos materiais descartados.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5923/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Lucinha, Martha Rocha, Wellington José, Carlos Minc, Coronel Salema, Alana Passos, Alexandre Freitas, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Bebeto, Marcelo Dino, Célia Jordão, Jair Bittencourt, Eurico Júnior, Dionísio Lins e Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2403890"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2403678": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.136 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE ENVIO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E VALORES PELO SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS - SISPATRI, ESTIPULADO PELO DECRETO Nº 46.364, DE 17 DE JULHO DE 2018, E ALTERADO PELO DECRETO Nº 47.967, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, EXCLUSIVAMENTE PARA O EXERCÍCIO 2022, REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-320001/001930/2022;\r\n\r\n- que a migração do SISPATRI para um portal próprio exigiu um novo acesso por parte dos agentes públicos;\r\n\r\n- que este novo acesso bem como os novos recursos implementados impactaram a curva de aprendizado dos agentes públicos, sobretudo, aqueles responsáveis pela movimentação de pessoal.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada a data-limite para a entrega regular da Declaração de Bens e Valores através do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - SISPATRI, referente ao exercício 2022, ano calendário 2021, para o dia 31 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2403678"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2403875": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/002/1037/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, RAFAEL GOMES DE ARAÚJO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4414366-4, Matrícula 0971618-4, Nível C, Referência 04, Vínculo 1 da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/007/103985/2018,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de PALOMA MAULAZ MOURA PAIXÃO, Professora Docente I, ID Funcional n. 4330966-6, Nível D, Referência 05, Matrícula n. 945015-6, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei n. 220/1975, regulamentado pelo Decreto n. 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2403875"
                    ],
                    "2403892": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do §6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Coordenador de Auditoria Externa MARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA, ID Funcional nº 4250246-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir no período 27 de junho a 06 de julho de 2022, o Auditor Chefe Jocemar Pinheiro Leal, ID Funcional nº 611541-1, da Auditoria SUS, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/002210/2022\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de junho de 2022, CAROLINE SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4363115-0, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/004881/2022. \r\n\r\nId: 2403892"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2403877": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 1/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1 ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.106 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES GESTORAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INSCRITA NO CNPJ 42.498.675/0001- 52, À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INSCRITA NO CNPJ 15.829.998/0001-09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidas as Unidades Gestoras 12100, 12200 e 37100...\r\n\r\nLeia-se \r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidas as Unidades Gestoras 120100, 120200 e 370100...\r\n\r\nId: 2403877"
                    ],
                    "2403891": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2022, publicado no D.O. de 27/06/2022, que nomeou GUILHERME TEIXEIRA ALVES para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raquel Faillace Fontoura, ID Funcional nº 5103269-4. Processo nº SEI-150001/014277/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido MARCELO RAEDER GABRIEL, ID FUNCIONAL Nº 4322664-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de junho de 2022, ALOISIO ALVES SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 2250724-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150166/000091/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2022, WILMAR ANTONIO PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 5101176-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150166/000090/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2022, GABRIELLA BARRETO MANGUEIRA, ID FUNCIONAL N°5116368-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000698/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2022, MIGUEL JAOULAK LAINO JUNIOR, ID. FUNCIONAL Nº 5117579-7 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002055/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2022, FATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 1016093-0, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000115/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, JAQUELINE RIBEIRO ABREU, ID FUNCIONAL Nº 1022433-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008099/2022.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE RIBEIRO ABREU, ID FUNCIONAL Nº 1022433-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciano Machado Lopes , ID Funcional nº 5091511-8. Processo nº SEI-030029/008099/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, TIAGO DIONISIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4348466-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008099/2022.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DIONISIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4348466-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaqueline Ribeiro Abreu, ID Funcional nº 1022433-5. Processo nº SEI-030029/008099/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, LUCIANA CAMPOS TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5032702-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008099/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CAMPOS TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5032702-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tiago Dionisio da Silva, ID Funcional nº 4348466-2. Processo nº SEI-030029/008099/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2022, FRANCIEL RIBEIRO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5115955-4, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006896/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GOMES TEIXEIRA ARAUJO para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2022, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Franciel Ribeiro Gomes, ID FUNCIONAL nº 5115955-4. Processo nº SEI-070002/006966/2022.\r\n\r\nNOMEAR VALESCA GRACIANO SPERANDIO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leonardo Resende Gonçalves, ID Funcional nº 42718686. Processo nº SEI-070002/007408/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2022, LAERTE FERNANDES OSCAR, ID FUNCIONAL Nº 5112893-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006896/2022.\r\n\r\nNOMEAR MELANY MARCELE DE MATTOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Laerte Fernandes Oscar, ID FUNCIONAL nº 5112893-4. Processo nº SEI-070002/006896/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO JACINTO DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Dario Moraes Ferreira, ID. Funcional nº 51142902. Processo nº SEI-180002/000715/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2022, RENATA BRAVIN DE ASSIS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5112472-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001831/2022.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN TOSCANO DE BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renata Bravin de Assis Pinto, ID Funcional nº 51124726. Processo nº SEI-310003/001831/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2022, ROSÂNGELA MENDONÇA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121638-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001854/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA CUNHA MENDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085181-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.875, de 14/12/2021. Processo nº SEI-310003/001854/2022.\r\n\r\nNOMEAR TAMIRES DE CARVALHO GARCIA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Igualdade e Diversidade, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lorena Macedo da Silva, ID Funcional n° 5095721-0. Processo nº SEI-310003/001854/2022. \r\n\r\nNOMEAR TIAGO SILVA DE MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.875, de 14 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-310003/001854/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATA PINHEIRO PEREZ para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Waldir dos Santos Junior, ID. Funcional nº 5123663-0. Processo nº SEI-310005/000536/2022.\r\n\r\nNOMEAR RENATA HELENA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Nascimento dos Prazeres, ID Funcional nº 5117446-4. Processo nº SEI-310003/001853/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de junho de 2022, publicado no D.O. de 20/06/2022, que nomeou ELIZABETH CRISTINA GOMES DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5089434-0, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduardo Almeida Neiva, ID Funcional nº 5125330-5. Processo nº SEI-310003/001847/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALAN CONSTÂNCIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eduardo Almeida Neiva, ID Funcional nº 5125330-5. Processo nº SEI-310003/001847/2022. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de junho de 2022, publicado no D.O. de 22/06/2022, que nomeou ROBERTO BARROS SIMIÃO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelo da Conceição, ID Funcional nº 5089116-2. Processo nº SEI-310005/000533/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO LOPES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcelo da Conceição, ID Funcional nº 5089116-2. Processo nº SEI-310005/000533/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de junho de 2022, WALDIR DOS SANTOS JUNIOR, ID. FUNCIONAL Nº 5123663-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000536/2022.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO RESTEL MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122115-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000064/2022.\r\n\r\nEXONERAR VERA RAMOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5121070-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000064/2022.\r\n\r\nEXONERAR ENIRLUCE FERREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5090482-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000064/2022.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5121917-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000064/2022.\r\n\r\nEXONERAR MAICY MONTEIRO DO AMARAL, ID FUNCIONAL N° 5123150-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000064/2022.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA CAPINAN, ID FUNCIONAL N° 5123270-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000064/2022.\r\n\r\nEXONERAR CLEMELSON JORGE DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5122157-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000064/2022. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 27/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificado para 01 de julho de 2022, a validade da exoneração de CHARLLES BATISTA DA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificado para 01 de julho de 2022, a validade da nomeação de CAMILA LOUREZINI DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/005821/2022, fica retificado para Assistente, símbolo DAI-6, o cargo em comissão de ARIEL CASTRO NEVES, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070007/000557/2022, fica esclarecido que a nomeação de ELIANA TARTARI MENDES, a quem se refere o presente Ato para exerce o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, produzirá efeitos a contar de 01 de junho de 2022, e não como constou no presente Ato, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/06/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/06/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070007/000095/2021, fica retificado para JOSIMAR ROSA DAS NEVES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/06/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/005489/2022, fica retificado para ISABELA DE MESQUITA MACHADO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2403891"
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                    "2403671": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000860/2022 - AUTORIZO a cessão do TENENTE CORONEL BM QOC/96 PAULO ROGERIO GONCALVES ESCARANI, RG 19.187 e Id Funcional 611869-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Mangaratiba/Secretaria de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000851/2022 - AUTORIZO a cessão do TENENTE CORONEL BM QOC/99 EDUARDO BARBOSA CARVALHO, RG 24.874 e Id Funcional 2622517-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí/Subsecretaria de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000191/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor PEDRO DE OLIVEIRA PERES, Engenheiro, ID Funcional nº 50217500, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002787/2022 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 31 de maio de 2022, página 05, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-080001/002787/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor JORGE ELIAS NETO, Médico, ID Funcional nº 3233524-5, matrícula nº 298122-3...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-080001/002787/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor JORGE ELIAS NETO, Médico, ID Funcional nº 3233524-5, matrículas nº 298122-3 e 286892-5...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000156/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES, Identidade Funcional nº 5014787-0, Assistente Executivo da carreira de Executivo Público, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI, a fim de exercer suas funções como Gestor de Atas, na Coordenação de Licitações e Contratos/Diretoria Geral de Administração e Finanças, nos termos do Ofício- NA 67, a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006477/2021 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre a servidora do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação IVANA SCHELCK DO NASCIMENTO DE ANDRADE BARROS, ID Funcional 39985768, matrícula 0246503-7, Professor Docente II, com a servidora LUCIANA LUTTERBACK FARAH, Professor Docente I, Matrícula 112347565, da Fundação Municipal de Educação de Niterói/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029085/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora RAQUEL MOREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID Funcional 3060314-5, Matrícula 161996-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí, sem ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005382/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor VINICIUS SODRÉ RODRIGUES, Farmacêutico-Bioquímico, Id. Funcional nº 4215071-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Es tado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 05/05/2022.\r\n\r\nId: 2403671"
                    ],
                    "2403894": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006189/2022 - AUTORIZO o afastamento solicitado, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2403894"
                    ],
                    "2403555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600454/2004 - NOEMIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA GONÇALVES SILVA, ID Funcional 34567925, Professor Docente II, vínculo 1 Inativo (SEEDUC) e Professor DOC I D1, matrícula 4291-0/1 Inativo (Prefeitura de Cabo Frio). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/101208/2018 - PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA, ID Funcional 50781979, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - matemática, matrícula 85860 (Prefeitura Municipal de Miguel Pereira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002456/2021 - MIRLE DE MENEZES VIEIRA, ID Funcional 38238845, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 20415 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/192/2014 - ANA PAULA DOS SANTOS QUAGLIOZ, ID Funcional 50088580, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 315.032-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110331/2010 - ISABELA MATHIAS PEREIRA, ID Funcional 42573335, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23310 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004091/2022 - SONIA MARIA FERNANDES PENNA TURI, ID Funcional 37335642, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 242.558-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003936/2021 - DANIEL DOS SANTOS JUVENAL, ID Funcional 42587557, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Educação Física, matrícula 83406 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000643/2022 - ELIZABETE CHRISTINA BALBI, ID Funcional 42836263, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 269.051-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102966/2018 - BEATRIZ AZEREDO DA SILVA LESSA NICOLAU, ID Funcional 50973770, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 15958 (Prefeitura Municipal de Cachoeira de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402251/2011 - CLAUSNER RODRIGUES MARTINS, ID Funcional 42102235, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 8954.01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1238/2013 - DANIELE DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional 50118153, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas Padrão A, matrícula 34476 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goitacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/10554/2018 - DANUSE PEREIRA VIEIRA, ID Funcional 37182668, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor do Magistério Superior, matrícula 2267552 (Universidade Federal Fluminense-UFF).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002747/2021 - JOARÊNIO NEVES OLEGÁRIO, ID Funcional 38974827, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental e Inglês, matrícula 04747 (Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4495/2014 - CLAUDIO MARCIO DE ANDRADE, ID Funcional 43893830, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 29586 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1563/2019 - VALERIA CRISTINA CEZAR FERREIRA, ID Funcional 34326510, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 285.874-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2403555"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001528/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 33923447), o Parecer nº 99 da Assessoria Jurídica (SEI nº 34255331) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº 34741776), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima \r\n\r\nmencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no\r\n\r\nTermo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (33495906), seja adjudicado à empresa SEMPRE TINTAS REPRESENTACOES E MATERIAIS GRAFICOS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 36.750,00 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta reais); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2403500"
                        ],
                        "2403520": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 952 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 002/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n° SEI E-12/211/529/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 002/2019, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa R Moraes Agencia de Turismo EIRELI, por meio do processo n.º E-12/211/529/2019.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Iris Portela Marques, ID Funcional n.° 4189952-0;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Jonathan Rodrigues dos Santos, ID Funcional n° 5129852-0;\r\n\r\nFiscal do Contrato: Andrea Coelho de Moraes, ID Funcional n.° 5122476-3;\r\n\r\nFiscal do Contrato: Milena da Rocha Asevedo, ID Funcional n.° 5126815-9; e\r\n\r\nSuplente de Fiscal do Contrato: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional nº 5129252-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 002/2019 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 933, de 25 de abril de 2022.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2403520"
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                        "2403538": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 953 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 004/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000014/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Claro S/A., por meio do processo n.º SEI-150016/000014/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Márcio Mathias Quintella, ID Funcional n.° 4347493-4;\r\n\r\nFiscal Requisitante: José Luiz de Souza Abi Ramia, ID Funcional n.° 2822175-3;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Fernando Barbedo de Oliveira, ID Funcional n.° 2823084-1;\r\n\r\nFiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n.° 4349687-3;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Andrea Coelho de Moraes, ID Funcional n.° 5122476-3;e\r\n\r\nSuplente de Fiscal Administrativo: Rafael da Costa Hall, ID Funcional n.° 5114748-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 004/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 866, de 31 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2403538"
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                        "2403539": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 954 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 005/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000014/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 005/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Claro S/A., por meio do processo n.º SEI-150016/000014/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Márcio Mathias Quintella, ID Funcional n.° 4347493-4;\r\n\r\nFiscal Requisitante: José Luiz de Souza Abi Ramia, ID Funcional n.° 2822175-3;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Fernando Barbedo de Oliveira, ID Funcional n.° 2823084-1;\r\n\r\nFiscal Técnico: Ricardo Godinho Fontes, ID Funcional n.° 4349687-3;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Andrea Coelho de Moraes, ID Funcional n.° 5122476-3;e\r\n\r\nSuplente de Fiscal Administrativo: Rafael da Costa Hall, ID Funcional n.° 5114748-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 005/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 867, de 31 de agosto de 2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2403539"
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                        "2403547": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 955 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 7º do Decreto Estadual n.º 31.863, de 16 de setembro de 2002, combinados com os §§ 1º e 4º do art. 26 do Decreto Estadual n.º 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta no processo n.º SEI- 150016/001191/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados para, sob a presidência do primeiro e sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nI - PREGOEIRO: \r\n\r\na) Alexandre Correa Cordeiro, ID Funcional n.º 5023389-0;\r\n\r\nII - EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\na) Denise Silva da Encarnação, ID Funcional n.º 4422971-2;\r\n\r\nb) Marcelle Sampaio Arantes, ID Funcional n.º 5113319-9;\r\n\r\nIII - MEMBRO SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\na) Letícia Alves dos Santos, ID Funcional n.º 4388858-5;\r\n\r\nArt. 2º O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto Henrique Nascimento dos Santos, ID Funcional n.º 4256645-2.\r\n\r\nArt. 3º Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secre taria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 885, de 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2403547"
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                        "2403682": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PRODERJ/CEPERJ N° 08\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nIV: (...)\r\n\r\nOnde se lê: UO: 21410\r\n\r\nLeia-se: UO: 40401\r\n\r\nOnde se lê: UG: 214100\r\n\r\nLeia-se: UG: 124100\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/000633/2022\r\n\r\nId: 2403682"
                        ],
                        "2403630": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 522 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ARTCARD LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000173/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores seguintes para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2022, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e a ARTCARD LTDA, relativo à contratação de sociedade empresária especializada para prestação de serviços sob demanda, de confecção e fornecimento de crachás com funcionalidade de acesso, bem como seus complementos funcionais, para atender as necessidades da LOTERJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMario Jorge Moreira Braga- Id. Funcional nº 51285754\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nFabio da Silva Cabral - Id. Funcional nº 50214136\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nIgor Almeida Borges - Id. Funcional nº 51210690\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Júnior - Id. Funcional nº 6188877\r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - Id. Funcional nº 50845420\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 do referido diploma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nOTAVIO TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2403630"
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                        "2403744": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 523 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e \r\n\r\n- os termos constantes do Processo nº SEI-E-12/080/584/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão Permanente de Licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro e alterar a composição da Equipe de Apoio criada pela Portaria LOTERJ nº 480, de 17 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir elencados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos da art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMaurício Cesar Abreu Calheiros - ID Funcional nº 50845144\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nArinete Mattos de Souza - ID Funcional nº 50282794\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Junior - ID Funcional nº 6188877\r\n\r\nFábio da Silva Cabral - ID Funcional nº 50214136\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID Funcional nº 6189377\r\n\r\nTaiane Bem Salermo - ID Funcional nº 51048108\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados os servidores Roseli Rufino de Almeida - ID Funcional nº 6189377 e Fábio da Silva Cabral - ID Funcional nº 50214136, como Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Arinete Mattos de Souza - ID Funcional nº 50282794, como substituta do Presidente da CPL nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/SUBLOG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nOTAVIO TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2403744"
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                        "2403735": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1114 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/000182/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 006/2022, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SARTORIUS DO BRASIL LTDA, tendo como objeto a aquisição de balanças eletrônicas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LUCIANO SOUZA SILVA MARTINS, ID Funcional nº 488445, para Gestão e a fiscalização caberá às servidoras, a saber:\r\n\r\n-GABRIELLA GOMES DE MENEZES, ID Funcional nº 488270;\r\n\r\n-DAIANA DA COSTA BARROS, ID Funcional nº 489708.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2403735"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2403587": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 136 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E SUA PUBLICIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 148, inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar e simplificar a comunicação com a sociedade, assim como promover transparência dos serviços desta Secretaria;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que discorre sobre a regulação da Carta de Serviços e sua importância na participação, proteção e defesa dos direitos do cidadão dos serviços públicos da Administração Pública;\r\n\r\n- o disposto no caput do art. 14 da Lei Estadual n° 6.052, de 23 de setembro de 2011, que institui a carta de serviços ao cidadão, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.836, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º, IV, do Decreto Estadual n° 46.622, de 03 de abril de 2019; e\r\n\r\n- o constante do Processo nº SEI-120001/005424/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Carta de Serviços ao Cidadão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 2º - A Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo ampliar o controle social e informar os serviços prestados pela SEPLAG, as formas de acesso a esses serviços, seus prazos, compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao cidadão, bem como dar transparência aos canais de comunicação com esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Carta de Serviços ao Cidadão será atualizada sempre que necessário, sendo de responsabilidade da Ouvidoria da SEPLAG disponibilizá-la na página eletrônica oficial desta Secretaria, bem como em demais sítios eletrônicos governamentais oficiais, em atendimento às legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - As unidades administrativas da SEPLAG, que possuem serviços contidos na Carta de Serviços ao Cidadão, deverão indicar para a Ouvidoria desta Secretaria as alterações necessárias, quando da inclusão de novos serviços, mudanças de endereço, contatos telefônicos, correios eletrônicos, exclusão de informações de serviços não mais ofertados por este órgão, ou outras alterações que julgarem importantes para o conhecimento do cidadão\r\n\r\nArt. 5º - A Carta de Serviços ao Cidadão deverá ter cópia impressa afixada em local de fácil acesso ao público nos respectivos locais de atendimento de serviço, bem como uma cópia impressa na Ouvidoria da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2403587"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2403595": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 404 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO À RESOLUÇÃO SER Nº 23, DE 16 DE MAIO DE 2003, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, PARA DEFINIR COMPETÊNCIAS DA VICE-PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040057/000005/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - caput do artigo 22:\r\n\r\n“Art. 22 - O Secretário de Estado de Fazenda designará Auditor Tributário como Vice-Presidente, para assistir o Presidente em suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas, ausências e impedimentos. ”\r\n\r\nII - caput do artigo 48:\r\n\r\n“Art. 48 - A pauta deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da sessão de julgamento, ficando à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Junta de Revisão Fiscal, mediante provocação do interessado. ”\r\n\r\nIII - § 2º do artigo 62:\r\n\r\n“§ 2º - Serão postas em votação, em primeiro lugar, as soluções apresentadas pelos julgadores que não desempenham a função de Presidente da sessão; destas, a que não lograr maioria, será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente à Turma com a restante, sendo adotada a de maior número de votos. ”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescentados o caput e os incisos do artigo 22A do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 22ª - Compete, ainda, ao Vice-Presidente da Junta:\r\n\r\nI - atuar como presidente da 2ª Turma de Julgamento;\r\n\r\nII - proferir despachos, expedir instruções e ordens de serviços, assinar atos e expedientes;\r\n\r\nIII - assessorar o Presidente da Junta em todos os assuntos de interesse do órgão;\r\n\r\nIV - assinar a correspondência da Junta;\r\n\r\nV - determinar o retorno dos autos ao órgão competente, para cumprimento das decisões das Turmas, quando a decisão for favorável à Fazenda Estadual;\r\n\r\nVI - determinar a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes quando a decisão for desfavorável, no todo ou em parte, à Fazenda Estadual;\r\n\r\nVII - aprovar a escala de férias dos servidores em exercício na Junta;\r\n\r\nVIII - conceder licenças e férias aos Auditores, na conformidade da legislação própria;\r\n\r\nIX - supervisionar a distribuição dos processos administrativo-tributários;\r\n\r\nX - submeter ao Presidente da Junta, para despacho, os processos em que essa providência se torne necessária;\r\n\r\nXI - executar e fazer executar este Regimento. ” \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2403595"
                    ],
                    "2403605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040110/000056/2022 - RAFAEL QUINTANA RUA - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos nº 19 e 20 da Lei nº 3189, alterada pela Lei nº 5260/08, do Decreto Estadual nº 41.865/09, bem como a EC/90 de 2021.\r\n\r\nId: 2403605"
                    ],
                    "2403643": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 110 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 03/22, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01 e o disposto no processo nº SEI-040/106/000066/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801366\r\n\r\nLei nº 4.529 de 2005 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n25/06/2022\r\n\r\nLei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 40.442/2006..\r\n\r\nRJ820366\r\n\r\nLei nº 4.529 de 2005 - Redução de alíquota\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n25/06/2022\r\n\r\nLei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 40.442/2006.\r\n\r\nRJ802366\r\n\r\nLei nº 4.529 de 2005 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n25/06/2022\r\n\r\nLei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;\r\n\r\nDecreto nº 40.442/2006.\r\n\r\nRJ801125\r\n\r\nConvênio ICMS 84 de 1990 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n25/06/2022\r\n\r\nO convênio foi revogado pelo Convênio ICMS 55/21, com efeitos a partir de 01/06/21\r\n\r\nII - inclusão dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ803428\r\n\r\nConvênio ICM 12/1975 Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n25/06/2022 \r\n\r\nConvênio ICM 12/1975\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais \r\n\r\nId: 2403643"
                    ],
                    "2403652": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 06 de julho de 2022, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 60656 - Processo nº E-04/022/1894/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: D T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63196 - Processo nº E-04/022/1854/2013 - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Leonardo impedido.\r\n\r\nRecurso nº 65734 - Processo nº E-04/020/411/2014 - Recorrente: ILHOTE SUL DE MACAE RESTAURANTE LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68713 - Processo nº E-04/017/1146/2016 - Recorrente: ARCHI COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70070 - Processo nº E-04/040/000003/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74349 - Processo nº E-04/211/1966/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- Relator: Conselheiro Antônio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74712 - Processo nº E-04/211/4378/2019 - Recorrente: SODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 74713 - Processo nº E-04/211/1480/2018 - Recorrente: SODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 74715 - Processo nº E-04/211/4399/2019 - Recorrente: SODIBIKE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2403652"
                    ],
                    "2403503": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 05 de julho de 2022, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.035 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/000137/2016 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 75.841 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016443/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 75.842 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016615/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 78.088 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/017088/2019 - Recorrente: RECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 78.852 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012215/2020 - Recorrente: OKSMAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2403503"
                    ],
                    "2403504": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 06 de julho de 2022, às 12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.550 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/004769/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: A.C.Y.R. BARRETO ARTESANATO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 78.557 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/008257/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FARMACIA ISAFARMA DE FRIBURGO EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 78.573 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/000318/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RAUL CESAR GOTTLIEB - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 78.577 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/000317/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: RAUL CESAR GOTTLIEB - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 78.575 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/101284/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TEREZA CRISTINA ASSIS DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2403504"
                    ],
                    "2403502": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 05 de julho de 2022, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.835 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/102804/2018 - Recorrente: DULCE VALTER COELHO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu do Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 76.124 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001637/2015 - Recorrente: ATACADAO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 76.126 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001628/2014 - Recorrente: ATACADAO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 78.004 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002833/2020 - Recorrente: NOSSA ELETRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Roberto Carlos Keppler, OAB/SP nº 68.931.\r\n\r\nRecurso nº 78.843 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/012834/2021 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2403502"
                    ],
                    "2403525": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.922 e 77.726. - Processos nºs. E-04/211/16874/2020 e E-04/211/16867/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.668 e 19.669. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 07/04/2022.\r\n\r\nId: 2403525"
                    ],
                    "2403524": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.736. - Processo nº. E-04/211/16902//2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.673. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 07/04/2022.\r\n\r\nId: 2403524"
                    ],
                    "2403511": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 24/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.781. - Processo nº E04/037/100146//2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas, que rejeitava a preliminar, e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.021. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não caracterizada a ocorrência da infração imputada à Recorrente. O presente Auto de Infração foi baseado em premissa que não se verificou. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/12/2020.\r\n\r\nId: 2403511"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 89 \r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040161/006300/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução dos serviços manutenção nos imóveis do RIOPREVIDÊNCIA localizados à Rua da Alfândega n° 8 cep 20.070-000, Centro, município do Rio de Janeiro e na Rua Gavião Peixoto n° 87 lojas 1 a 3 cep. 24.230-090, Icaraí, município de Niterói.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nUO: 2034 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400000003- RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 09.122.0002.2016 - Manutenção nos imóveis do RIOPREVIDÊNCIA localizados à Rua da Alfândega n° 8 cep 20.070-000, Centro, município do Rio de Janeiro e na Rua Gavião Peixoto n° 87 lojas 1 a 3 cep. 24.230-090, Icaraí, município de Niterói.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3393918\r\n\r\nFonte: 231\r\n\r\nValor: R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP-RJ\r\n\r\nId: 2403465"
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                        "2403647": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA GORETTI NUNES DE OLIVEIRA SCHUELER, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ASSISTENTE SOCIAL, ID 21432465/1, da FUNDACAO LEAO X I I I, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 19/05/2022. Proc. nº PD-04/147.117/2022. Proc. SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 19/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 4.402,01\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 2.421,11\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROSANGELA ROSA SAMPAIO DA SILVA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946'18, ID 21243662/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/05/2022. Proc. nº PD-04/147.119/2022. Proc. SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 24/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.366,35\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 751,49\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GILMAR FREITAS DA SILVA, OPERADOR DE MAQUINA, ID 28427955/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/05/2022. Proc. nº PD-04/147.121/2022. Proc. SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 24/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.706,47\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.023,88\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVA, DESENHISTA, ID 20293674/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/05/2022. Proc. nº PD-04/147.118/2022. Proc. SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 23/05/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.268,78\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.961,27\r\n\r\nId: 2403647"
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                        "2403646": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040148/000122/2022 - Ex-servidor SÉRGIO FRANCISCO FERREIRA, matrícula 00-0030578-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado 30060100. tendo em vista os termos do laudo médico 33586107.\r\n\r\nId: 2403646"
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                        "2403609": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000019/2022 - Ex-servidor JORGE FONSECA, ID 5053810-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 27683638, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 34192418.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000011/2022 - Ex-servidor NILSON FONSECA RIBEIRO, ID 901056-4. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000207/2021 - Ex-servidor HOMERO R. MOITA, ID 5070554-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 16543748, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 34432234.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000063/2020 - Ex-servidor EDSON PEREIRA CAMPOS, ID 3834257-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 7209438, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33780178.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000017/2022 - Ex-servidor ODIR RAMOS DA COSTA, ID 399069-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 27676545, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33788511.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000169/2021 - Ex-servidora MARILIA CRISTINA BRAZAO PAPAIZ, ID 812313-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 15690628, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33777657.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000084/2022 - Ex-servidora THEREZINHA GALHANO, ID 433736-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 29568682, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 33672872.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000182/2022, Ex-servidor CARLOS EDU PINHEIRO DA COSTA, ID 407555-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 31709602, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 34359593.\r\n\r\nId: 2403609"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 237 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/003399/2021.\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/003399/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 04/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO, inscrita no CNPJ sob nº 10.547.330/0001-55, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CRATO, BAIRRO - PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nThayná Gomes Pinto - Id Funcional Nº 5129821-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - Id Funcional Nº 5121088-6 (PRESIDENTE)\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id Funcional Nº 5024411-6THAÍSA AMORIM DE ARAUJO - ID FUNCIONAL Nº 5123470-0\r\n\r\nDjalma Freitas de Farias - Id Funcional Nº 571713-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 27 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2403467"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 243 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/000537/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000537/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 046/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob 30.905.111/0001-08, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA CANALIZAÇÃO E PISTAS DE ROLAMENTO NA AVENIDA WASHINGTON LUIZ NOS TRECHOS ENTRE A RUA ROCHA CARDOSO E A RUA DOUTOR NELSON ROCHA DE SÁ EART NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMONYQUE VALIM DE OLIVEIRA - ID FUNCIONAL Nº 5107494-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGLEIDSON PORTELA TEIXEIRA - ID FUNCIONAL Nº 5122827-0 (PRESIDENTE)\r\n\r\nEMERSON PEREIRA DA SILVA - ID FUNCIONAL Nº 5122663-4\r\n\r\nEVANDRO XAVIER NATALIA - ID FUNCIONAL Nº 5128334-4\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 28 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2403847"
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                    "2403707": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA INTERNA DA SESSÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 024/2022 -SEINFRA\r\n\r\nRESULTADO FINAL DE PROPOSTA DE PREÇO\r\n\r\nAs 12:00 do dia 28 de Junho de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, LIANDRO MARINHO RODRIGUES e ANA CRISTINA PARISI como membros titulares e GABRIELLA FELIX CUPOLILLO como membro suplente, para a realização da sessão de resultado da habilitação da Concorrência Pública n°024/2022/SEINFRA que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDE EM RUAS DOS BAIRROS SÃO JUDAS E PITEIRAS, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA - RJ, processo administrativo n° SEI-170026/003250/2021, com valor estimado em R$ 5.462.359,69 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Prosseguindo, na verificação de conformidade e compatibilidade da documentação contida no envelope “B” Proposta de Preços apresentada pelo licitante, bem como amparado no Parecer Técnico realizado pela Engenheira Civil: Leila Figueiredo inscrita no CREA-RJ sob o nº161812-D, documentos indexadores constantes nos autos do processo, quanto ao cumprimento do Item nº 10 “PROPOSTA DE PREÇOS”, a Comissão amparada no parecer ora citado constatou que a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, CNPJ: 07.792.269/0001-05, representada neste ato por seu representante legal o Sr. PAULO CESAR DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n° 298.046.637-91 não cumpriram com todas as exigências previstas no edital, portanto sendo a mesma considerada DESCLASSIFICADA no presente certame. Cumpre-nos destacar por necessidade formal o motivo que levou a DESCLASSIFICAÇÃO da única empresa habilitada no presente certame. No que toca à inabilitação da empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, informamos que após consulta à área técnica a qual detém de expertise para a análise da qualificação técnica bem como da proposta de preço da licitante, fora informado através do parecer técnico tendo como a responsável técnica pela análise a Engenheira Civil Leila Figueiredo CREA 161812-D, que a licitante não cumpriu com o item 10.2.6 por estar acima do valor previsto em edital, conforme se verifica no trecho transcrito abaixo: “VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS DE INSTALAÇÃO E MOBILIZAÇÃO (ITEM10.2.10): o valor apresentado está acima do valor do Edital.”. Considerando que a licitante é a única empresa habilitada participante do certame, considerando ainda os princípios da celeridade e economia processual, fica oportunizado à mesma o prazo de 08 dias úteis para a apresentação de nova documentação com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. Documentação esta que deverá ser protocolada em horário de expediente e dias úteis junto a esta CPL. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170026/003250/2021.\r\n\r\nId: 2403707"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002662/2021 - Com base nas informações da Diretoria de Administração e Finanças (index 33324471, 35028469), Parecer n°162/2022/EMOP/ASSJUR (index 34296449), justificativa do Setor de Licitação (index 34939927) REVOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 08/2021, cujo objeto é a \"Contratação de empresa especializada, para execução dos serviços de reforma parcial da 125ª Delegacia de Polícia, localizada à AV. Nossa Senhora de Fátima, Nº 01, Balneário, no Município de São Pedro da Aldeia/RJ\".\r\n\r\nId: 2403521"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001149/2022 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 0003/2022 que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA NOS EDIFÍCIOS DO CONJUNTO HABITACIONAL EMBRATEL - MANGUINHOS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA., declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 24/06/2022 (index 35000578), no valor de R$ 17.735.580,90 (dezessete milhões setecentos e trinta e cinco mil quinhentos e oitenta reais e noventa centavos) e homologo o PREGÃO ELETRÔNICO 0003/2022.\r\n\r\nId: 2403523"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000475/201 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório nº 041/2021, cujo objeto são as obras de recuperação dos 34 blocos constituído de 1360 apartamentos do Conjunto Residencial Vila Pinheiros - Bairro Manguinhos - Município do Rio de Janeiro - RJ, cuja vencedora do certame foi a empresa OMEGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 11.628.751,32 (onze milhões, seiscentos e vinte e oito mil setecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), pelo prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nId: 2403661"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2403581": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2539 DE 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO FISCAIS VISTORIADORES DOS CONTRATOS RESULTANTES DO CREDENCIAMENTO DE OFICINAS REPARADORAS AUTOMOTIVAS EM AUXÍLIO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO SEPM Nº 1784, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; e tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções para as publicações da PMERJ - (IG-1). Processo n° SEI-350515/001007/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuar como Fiscais Vistoriadores na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016 que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\n90.082\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n\r\n115.749.077-86\r\n\r\nCB\r\n\r\n101.114\r\n\r\nBRUNO SÉRGIO SANTANA PEREIRA\r\n\r\n100.828.647-80\r\n\r\nCB\r\n\r\n101.643\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n056.140.877-70\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n83.432\r\n\r\nFELIPE SOUSA ARCHANJO\r\n\r\n053.331.037-71\r\n\r\nCB\r\n\r\n93.419\r\n\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n117.147.157-28\r\n\r\nCB\r\n\r\n103.560\r\n\r\nCLEITON ACA MENDES DA SILVA\r\n\r\n055.064.907.71\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n70.388\r\n\r\nFABIO COSTA DA SILVA\r\n\r\n079.742.827-54\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n71.208\r\n\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n\r\n087.558.877-83\r\n\r\nCB\r\n\r\n85.198\r\n\r\nRODRIGO LOUREDO RODRIGUES\r\n\r\n099.955.867-62\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n66.240\r\n\r\nCRISTIANO DE AVELLAR SOARES\r\n\r\n036.161.447- 01\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n77.968\r\n\r\nLUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n616.753.003-30\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n86.498\r\n\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n0551576375-0\r\n\r\nCB\r\n\r\n100.491\r\n\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n\r\n054.414.567-44\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nCB\r\n\r\n89.210\r\n\r\nVIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA\r\n\r\n086.779.447-02\r\n\r\nCB\r\n\r\n86.393\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO MARTINS\r\n\r\n119.030.447-31\r\n\r\nCB\r\n\r\n100.374\r\n\r\nFÁBIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n099.563.873.32\r\n\r\nCB\r\n\r\n101.000\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO NUNES\r\n\r\n056.898.287-85\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n74.672\r\n\r\nMARCIO ORNELLAS DE PAULO\r\n\r\n078.783.887-09\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n70.960\r\n\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n\r\n004.246.457-93\r\n\r\nCB\r\n\r\n102.061\r\n\r\nANDERSON SILVA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n088.874.527-33\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n75.684\r\n\r\nISAIAS COUTINHO ROSA\r\n\r\n030.574.607-39\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n75.835\r\n\r\nAURELIO LEANDRO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n076.293.647-92\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n82.843\r\n\r\nDIONATA GOMES PEDRA\r\n\r\n094.375.117-99\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n74.140\r\n\r\nVALDINEI GONÇALVES RIVA\r\n\r\n083.670.997-70\r\n\r\nCB\r\n\r\n94.385\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS PORTO JUNIOR\r\n\r\n130.137.987-50\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.506\r\n\r\nROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n113.298.647-86\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n63.827\r\n\r\nFÁBIO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n032.904.047-22\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n76.282\r\n\r\nMARCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n\r\n052.457.117-10\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n72.280\r\n\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n\r\n080.582.697-19\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n82.908\r\n\r\nGESIEL FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\n075.239.927-65\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.039\r\n\r\nCARLOS ERNESTO CARDINOT\r\n\r\n097.406.317-70\r\n\r\nCB\r\n\r\n93.679\r\n\r\nTARCÍSIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n130.519.557-44\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n74.773\r\n\r\nCARLOS RENATO SANTOS VILLELA\r\n\r\n073.216.417-67\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n76.389\r\n\r\nWILLIAN IGIDIO FEREIRA\r\n\r\n074.714.847-30\r\n\r\nCB\r\n\r\n88.629\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n107.304.807-12\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n58.749\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS FILHO\r\n\r\n022.070.967-00\r\n\r\nSD\r\n\r\n99.274\r\n\r\nALEXANDRO LUIZ DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n053.037.907-46\r\n\r\nCB\r\n\r\n106.159\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n114.600.127-47\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.188\r\n\r\nDIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO\r\n\r\n116.227.467-08\r\n\r\nCB\r\n\r\n100.470\r\n\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n\r\n114-979.657-05\r\n\r\nCB\r\n\r\n103.498\r\n\r\nJOÃO CARLOS ROGES\r\n\r\n129.710.137-58\r\n\r\nSD\r\n\r\n106.808\r\n\r\nJOSÉ GOMES DO COUTO FILHO\r\n\r\n132.353.697-32\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n66.359\r\n\r\nMARCIO PEREZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n072.003.967-37\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n66.559\r\n\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\n082.525.047-10\r\n\r\nCB\r\n\r\n92.817\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GOES\r\n\r\n121.302.417-00\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n71.222\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANT´ANNA\r\n\r\n011.638.637-18\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n81.951\r\n\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n\r\n071.452.707-65\r\n\r\nCB\r\n\r\n99.287\r\n\r\nRENATO NUNES NEVES\r\n\r\n100.547.817-10\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n71.508\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS\r\n\r\n051.623.017-44\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n74.927\r\n\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n079.810.697-26\r\n\r\nCB\r\n\r\n92.932\r\n\r\nILO RODRIGO XAVIER PELLEGRINO GONÇALVES\r\n\r\n116.123.527-23\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n79.968\r\n\r\nALESSANDRO FIRMINO NOEL\r\n\r\n074.874.817-27\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n84.776\r\n\r\nHENRIQUE FERNANDES MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n056.334.877-10\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.745\r\n\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n113.521.037-37\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n74.703\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO VEIGA PEREIRA\r\n\r\n785.839.261-15\r\n\r\nCB\r\n\r\n89.205\r\n\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n056.126.687-59\r\n\r\nCB\r\n\r\n103.677\r\n\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n\r\n113.938.267-50\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n65.308\r\n\r\nMÁRCIO ROBERTO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n022.117.207-65\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n78.565\r\n\r\nABILIO CEZAR LIMA CABRAL\r\n\r\n082.691.937-55\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n69.995\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n075.352.927-04\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n73.838\r\n\r\nRODRIGO MARTINS MELE\r\n\r\n075.564.687-80\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.404\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n098.895.497-43\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n23°BPM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n58.189\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n\r\n028131287-75\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n67.171\r\n\r\nSÉRGIO MAURÍLIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n044701207-07\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n24° BPM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n65.549\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALCÂNTARA\r\n\r\n036.346.267-80\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n72.126\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n077.330.197-61\r\n\r\nCB\r\n\r\n97.908\r\n\r\nPEDRO CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n102.907.367-81\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n25° BPM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n57.926\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ DE ANDRADE\r\n\r\n026.276.697-37\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n79.539\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO LARANGEIRA\r\n\r\n094.609.897-21\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n71.823\r\n\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n\r\n076.447.767-61\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n26° BPM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n61.865\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n\r\n070.710.647-84\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n61.935\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n039.112.577-08\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n78.846\r\n\r\nVINÍCIUS DE ABREU COSTA\r\n\r\n088.870.787-85\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n66.658\r\n\r\nROBSON CORRÊA SOARES\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n71.081\r\n\r\nPAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n045.523.117-60\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n80.876\r\n\r\nMARCELO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n071.593.167-97\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n28° BPM\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n79.926\r\n\r\nHELTON DO CARMO SILVA\r\n\r\n093.941.297-74\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n84.156\r\n\r\nARLEY DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n081.653.777-10\r\n\r\nCB\r\n\r\n91.509\r\n\r\nRENAN DA MOTA REAL\r\n\r\n110.982.837-32\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n29° BPM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n75.442\r\n\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n79.353\r\n\r\nAMAURY FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n097.258.297-51\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n79.364\r\n\r\nFILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n095.940.587-90\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n30° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n75.332\r\n\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n\r\n082.732.257-71\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.797\r\n\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n\r\n056.528.377-48\r\n\r\nCB\r\n\r\n98.036\r\n\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n\r\n098.522.577-73\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n31° BPM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n73.037\r\n\r\nVALQUÍRIA A. DOS SANTOS MOLINA\r\n\r\n035.656.927-66\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n80.342\r\n\r\nAUGUSTO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n\r\n085.427.487-19\r\n\r\nCB\r\n\r\n87.968\r\n\r\nSUZANA NUNES CASSIANO\r\n\r\n113.725.717-28\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n32° BPM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n56.302\r\n\r\nLUIS MAURÍCIO PAES BARRETO\r\n\r\n835.765.257-34\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n64.734\r\n\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n\r\n039.342.817-61\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n74.546\r\n\r\nWILLIAN ARAUJO PATROCINIO\r\n\r\n080.447.507-54\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n33° BPM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n68.778\r\n\r\nGILMAR SANTOS ROCHA\r\n\r\n027.953.307-17\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n75.934\r\n\r\nHELIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n052.973.767-18\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n77.209\r\n\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n\r\n036.106.607-40\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n34° BPM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n66.330\r\n\r\nSERGIO LUIS DA SILVA LEITE\r\n\r\n016.065.577-34\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n75.214\r\n\r\nVALÉRIO LUIZ RICHIERI DE ARAÚJO\r\n\r\n083.373.697-36\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n78.734\r\n\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n082.407.787-39\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n35° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n75.100\r\n\r\nMAURO ANTÔNIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n015.828.897-16\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n81.977\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS ESTARNEK\r\n\r\n081.939.987-66\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n79.003\r\n\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n032.413.587-47\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n80.800\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS BITTENCOURT DE ANDRADE\r\n\r\n088.446.197-17\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n87.006\r\n\r\nDARLAN XAVIER DE ARAÚJO\r\n\r\n084.642.367-78\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n36° BPM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n67.620\r\n\r\nWÊNDES CARLOS BRAGA CÔRTES\r\n\r\n075.028.487-03\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n82.019\r\n\r\nELOIR ANDRADE COELHO\r\n\r\n084.133.917-17\r\n\r\nCB\r\n\r\n88.108\r\n\r\nDAVID MUNIZ ARAUJO\r\n\r\n093.891.417-02\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n37° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n68.682\r\n\r\nRUBENS DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n073.870.107-65\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n84.152\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n\r\n110.604.647-13\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.667\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DE MACEDO JÚNIOR\r\n\r\n093.182.067-71\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n81.437\r\n\r\nALMIR VELOSO PIRES JUNIOR\r\n\r\n998.600.076-91\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n84.069\r\n\r\nPEDRO SÉRGIO LACERDA DE CARVALHO\r\n\r\n100.462.557-02\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n81.207\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n080.188.697-07\r\n\r\nCB\r\n\r\n102.200\r\n\r\nTHAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n095.027.616-26\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n69.088\r\n\r\nANDERSON PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\n044.780.227-55\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n71.563\r\n\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n044.330.577-38\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n70.394\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n074.846.647-90\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.408\r\n\r\nELVIS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n072.880.787-44\r\n\r\nCB\r\n\r\n100.134\r\n\r\nMARCOS PAULO RAMOS GRAÇA\r\n\r\n128.824.427-42\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n41° BPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n66.726\r\n\r\nMÁRIO JOSÉ DORBAÇÃO\r\n\r\n035.592.687-37\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n74.462\r\n\r\nSANDRO LOPES DE CAMPOS\r\n\r\n076.607.637-76\r\n\r\nCB\r\n\r\n101.330\r\n\r\nHELTON DIAS ALMEIDA\r\n\r\n095.908.927-60\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° CIPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n66.695\r\n\r\nSERGIO WISON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n108.442.738-99\r\n\r\nCB\r\n\r\n96.682\r\n\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n\r\n139.724.587-54\r\n\r\nCB\r\n\r\n96.232\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA \r\n\r\n117691797-80\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n59.769\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTINO GENEROSO\r\n\r\n020.875.757-03\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n70.243\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CARVALHO ADOLFO\r\n\r\n010.168.957-80\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.669\r\n\r\nFLAVIO CÉSAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n027.680.524-00\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBEPE\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n79.187\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n051.531.167-78\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n82.396\r\n\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n\r\n073.789.507-18\r\n\r\nCB\r\n\r\n101.856\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO SOARES DA CRUZ\r\n\r\n112.170.027-66\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPRV\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n68.806\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n029.984.817-52\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n70.644\r\n\r\nFÁBIO SOUSA DA PENHA\r\n\r\n076.040.377-55\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n82.818\r\n\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO\r\n\r\n965.931.072-2\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPVE\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n62.513\r\n\r\nPEDRO THIELLE BARBOSA PIMENTEL\r\n\r\n022.098.657-60\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n83.751\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n055.599.967.00\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n86.473\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS MONTENEGRO\r\n\r\n094.143.037-58\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRCECS / RPMONT\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n64.559\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n74.984\r\n\r\nELCIO DE MORAIS BATISTA\r\n\r\n051.387.707-05\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n75.018\r\n\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n\r\n077.507.927-83\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBOPE\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n82.783\r\n\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n83.762\r\n\r\nGILMAR DE PAULA SILVA\r\n\r\n083.027.257-73\r\n\r\nSD\r\n\r\n104.974\r\n\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n\r\n051.447.497-12\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n78.252\r\n\r\nGUSTAVO CÉLIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n047.912.047-19\r\n\r\nCB\r\n\r\n105.790\r\n\r\nDANDARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n121.225.887-80\r\n\r\nSD\r\n\r\n107.922\r\n\r\nANA PAULA DA CUNHA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n125.304.157-14\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGAM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n61.074\r\n\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n074.870.147-89\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n62.482\r\n\r\nCELSO LUIZ ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\n017.906.557-22\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n77.386\r\n\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n\r\n073.633.787-38\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRECOM\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n87.833\r\n\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO\r\n\r\n081.947.107-07\r\n\r\nCB\r\n\r\n88.932\r\n\r\nGISELE APARECIDA TURETA SANTOS\r\n\r\n096.577.997-16\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.321\r\n\r\nWALDIR WENDEL LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n122.863.057-73\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBAC\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n73.273\r\n\r\nDARLEI DUARTE DA COSTA\r\n\r\n033.766.757-83\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n83.463\r\n\r\nRODRIGO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n055.982.297-90\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGPFER\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n64.666\r\n\r\nSANDRO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n176.457.048-02\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n71.600\r\n\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n051.574.697-56\r\n\r\nCB\r\n\r\n102.034\r\n\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n109.735.417-25\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° CPA\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n72.756\r\n\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n\r\n052.212.127-65\r\n\r\nCB\r\n\r\n90.044\r\n\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n\r\n114.724.267-46\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n62.700\r\n\r\nOSMAR ROSA MIRANDA\r\n\r\n069.845.107-40\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n74.245\r\n\r\nWILLIAM WERKLEHR DE AGUIAR\r\n\r\n029.363.717.-24\r\n\r\nCB\r\n\r\n101.033\r\n\r\nLEONARDO ALVES PINTO RIBEIRO\r\n\r\n080.293.337-81\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\nCB\r\n\r\n89.015\r\n\r\nLEONARDO FONSECA DA ROCHA\r\n\r\n088.119.507-32\r\n\r\nCB\r\n\r\n100.189\r\n\r\nJOSILENE BULGARELLI DE MATTOS\r\n\r\n107.334.117-89\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n71.854\r\n\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n\r\n037.111.047-54\r\n\r\nCB\r\n\r\n87.676\r\n\r\nELTON DE ARAUJO QUEIRÓ\r\n\r\n092.915.547-58\r\n\r\nCB\r\n\r\n98.049\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA VARGAS\r\n\r\n096.368.347-09\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n71.919\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n\r\n012.679.186-40\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n84.947\r\n\r\nLEONARDO TULER CHAVES\r\n\r\n083395757-08\r\n\r\nCB\r\n\r\n99.424\r\n\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n\r\n108.717.387-67\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n59.575\r\n\r\nCHRISTIANO BLAZZIO DOS SANTOS\r\n\r\n037.913.027-01\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n75.820\r\n\r\nLUIS LEANDRO RIBEIRO FAGUNDES\r\n\r\n075.388.797-57\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n80.028\r\n\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n\r\n085.586.367-61\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n68.181\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA CAROLINO\r\n\r\n078.779.757-08\r\n\r\nCB\r\n\r\n86.421\r\n\r\nSÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n\r\n087.208.637-21\r\n\r\nCB\r\n\r\n100.790\r\n\r\nWILLIAN CORDEIRO ALVES\r\n\r\n097.176.647-90\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIA MUS\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n57.205\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\n028.484.237-06\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n62.220\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n\r\n009.164.307-40\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n78.032\r\n\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n\r\n082.363.017-02\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPP\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n72.462\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n023.292.897-58\r\n\r\nCB\r\n\r\n98.780\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA FERNANDES\r\n\r\n087.112.907-81\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCOE\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n83.635\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JUNIOR\r\n\r\n9853741792\r\n\r\nCB\r\n\r\n90.453\r\n\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUSA\r\n\r\n111.948.497-92\r\n\r\nCB\r\n\r\n90.606\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n115.071.777-71\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nCB\r\n\r\n96.392\r\n\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n\r\n056.933.627-95\r\n\r\nCB\r\n\r\n97.516\r\n\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n105.800.437-97\r\n\r\nCB\r\n\r\n105.137\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n129.439.847-44\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n83.482\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n097.911.397-09\r\n\r\nCB\r\n\r\n89.218\r\n\r\nDEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE\r\n\r\n055.210.837-58\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.961\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LOPES\r\n\r\n088.791.267-25\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° DPJM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n74.982\r\n\r\nGILBERTO FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n070.454.367-26\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n64.651\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACEDO\r\n\r\n037.539.317-05\r\n\r\nCB\r\n\r\n92.563\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n\r\n095.305.487-02\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° DPJM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n70.184\r\n\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n035.635.937-95\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n83.536\r\n\r\nHEITOR DA SILVA SOUZA\r\n\r\n105.672.467-60\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° DPJM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n64.077\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES LEITE\r\n\r\n913.531.577-68\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n74.225\r\n\r\nVANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS\r\n\r\n069.542.627-30\r\n\r\nCB\r\n\r\n99.394\r\n\r\nMICHELE DE ARAUJO CRUZ\r\n\r\n083.600.947-99\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° DPJM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n70.786\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n006.635.977-57\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.477\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n077.087.977-75\r\n\r\nCB\r\n\r\n87.175\r\n\r\nLEANDRO TRACERA CARNEIRO\r\n\r\n096.692.857-12\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° DPJM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n79.772\r\n\r\nLEANDRO RAMOS\r\n\r\n081.608.387-86\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n82.800\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n055.409.117-84\r\n\r\nCB\r\n\r\n86.528\r\n\r\nMAYCON MIGUEL\r\n\r\n091.618.907-40\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° DPJM\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n67.438\r\n\r\nBRUNO SOUZA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n028.353.447-80\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n80.075\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS\r\n\r\n071.461.287-17\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n84.373\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n010.838.576-06\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° DPJM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n78.863\r\n\r\nWALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n089.752.437-37\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n78.876\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n\r\n081.899.737-03\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n78.878\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO SIMÕES\r\n\r\n024.207.977-60\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8° DPJM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n66.040\r\n\r\nANDREA BYKOW\r\n\r\n035.333.437-58\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n67.079\r\n\r\nOSÉAS DA SILVA MARTINS\r\n\r\n085.027.697-38\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n77.705\r\n\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n053.119.577-51\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAL\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n82.419\r\n\r\nRONALDO ARAUJO MENEZES WICKBOLT\r\n\r\n054.957.117-50\r\n\r\nCB\r\n\r\n89.124\r\n\r\nVANESSA MOREIRA COSTA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n119.096.207-18\r\n\r\nSD\r\n\r\n105.751\r\n\r\nMAXSIANA CLAUDÊNCIA DE LIMA SANTOS MODESTO\r\n\r\n144.253.497-41\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDLP\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n82.341\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n079.573.707-64\r\n\r\nCB\r\n\r\n90.585\r\n\r\nALMIR COSTA\r\n\r\n110.621.717-99\r\n\r\nCB\r\n\r\n91.158\r\n\r\nDIEGO BARBOSA COSTA\r\n\r\n115.776.377-47\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDEA\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n70.841\r\n\r\nMARCELO CÉSAR MENEZES\r\n\r\n032.356.127-69\r\n\r\nCB\r\n\r\n90.141\r\n\r\nGILBERTO CORTES SILVA\r\n\r\n055.710.797-03\r\n\r\nCB\r\n\r\n98.021\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n082.446.537-79\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDABST (CSM)\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n72.028\r\n\r\nRICARDO VERGÍLIO DE AZEVEDO\r\n\r\n052747697-80\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n83.311\r\n\r\nMARCO ANTONIO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n081164217-86\r\n\r\nCB\r\n\r\n102.444\r\n\r\nMARCELO SUZANA VIANA\r\n\r\n106.714.727-63\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n73.443\r\n\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n082.097.807-86\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n78.591\r\n\r\nRODRIGO ZELENKA\r\n\r\n096.298.047-19\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n58.523\r\n\r\nRENATO GOMES LEITE\r\n\r\n010.000.597-74\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n72.896\r\n\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n\r\n080.027.617-58\r\n\r\nCB\r\n\r\n88.130\r\n\r\nANDRE RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n\r\n057.062.827-06\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDF\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n84.939\r\n\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n106.039.277-18\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n87.166\r\n\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n\r\n054.490.897-087\r\n\r\nCB\r\n\r\n102.059 \r\n\r\nABNER SAMPAIO FERREIRA MADEIRA\r\n\r\n123.808.857-02\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDOR\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n71.290\r\n\r\nANDRÉ ALVES SILVA\r\n\r\n035.326.727-90\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n71.466\r\n\r\nHANDERSON FARIAS DE MORAIS\r\n\r\n011.638.747-52\r\n\r\nSD\r\n\r\n107.279\r\n\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n151.998.087-61\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCP\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n78.568\r\n\r\nANGELO FERREIRA GERALDO\r\n\r\n035.662.047-65\r\n\r\nCB\r\n\r\n92.284\r\n\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n\r\n091.591.807-22\r\n\r\nCB\r\n\r\n92.315\r\n\r\nWILLIAM BASTOS\r\n\r\n091.191.857-40\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGP\r\n\r\nCB\r\n\r\n90.512\r\n\r\nWELLIGTON VOGAS DE OREM\r\n\r\n121.305.557-13\r\n\r\nCB\r\n\r\n92.228\r\n\r\nATON MAX SENA GAROFALO POSTAUE\r\n\r\n106.603.917-83\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.908\r\n\r\nKALTER DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\n091.417.977-28\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDAS\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n73.269\r\n\r\nJORGE MARCELO CORREA DIAN\r\n\r\n044.584.987-89\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n64.703\r\n\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n\r\n025.678.857-06\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n64.888\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n068.598.697-71\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDVP\r\n\r\nCB\r\n\r\n86.896\r\n\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n102.576.927-97\r\n\r\nCB\r\n\r\n94.119\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS LOURENÇO\r\n\r\n091.694.017-99\r\n\r\nCB\r\n\r\n94.637\r\n\r\nALAN JARDIM DA ROSA\r\n\r\n085.160.887-66\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPROEIS\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n71.215\r\n\r\nJORGE LUIZ NUNES DE BRITTO\r\n\r\n034.441.457-48\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n69.989\r\n\r\nROMÁRIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n001.898.757-55\r\n\r\nCB\r\n\r\n86.261\r\n\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n\r\n084.206.857-04\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGEI\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n62.589\r\n\r\nIRAN MONSORES RIBEIRO\r\n\r\n013.307.007-75\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.749\r\n\r\nMÁRCIO CRISTIANO GOULART LESSA\r\n\r\n090.141.847-19\r\n\r\nCB\r\n\r\n89.091\r\n\r\nANGELICA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n091.060.457-66\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n69.226\r\n\r\nJOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR\r\n\r\n012.201.517-77\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n65.592\r\n\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n\r\n088.577.937-10\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105.896\r\n\r\nRODRIGO SOUZA TAVARES\r\n\r\n103.168.117-50\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nESPM\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n66.597\r\n\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n\r\n030.147.797-01\r\n\r\nCB\r\n\r\n90.489\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n086.408.837-00\r\n\r\nSD\r\n\r\n107.347\r\n\r\nMARIO NESTOR RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n141.396.717-50\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAPM D. JOÃO VI\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n77.721\r\n\r\nPAULO EDUARDO JANUÁRIO\r\n\r\n072.903.477-14\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n68.146\r\n\r\nMAURÍCIO PIMENTA FIGUEIREDO\r\n\r\n081.984.482-17\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n69.812\r\n\r\nMARCELO RAIMUNDO\r\n\r\n026.298.047-98\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM I\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n68.848\r\n\r\nWASHINGTON BRAZ\r\n\r\n032.284.327-85\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n78.653\r\n\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n\r\n078.265.657-90\r\n\r\nCB\r\n\r\n102.615\r\n\r\nVILSON COSTA GOMES JÚNIOR\r\n\r\n111.184.227-24\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM II\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n80.274\r\n\r\nLEANDRO VERAS DA COSTA\r\n\r\n052065277-00\r\n\r\n2°SGT\r\n\r\n79.501\r\n\r\nEDEMAR ALTHAUS\r\n\r\n016.047.199-07\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n79.670\r\n\r\nROGÉRIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n892.706.678-20\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM III\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.682\r\n\r\nVANDERSON GOMES ALVES\r\n\r\n090.515.137-20\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n83.376\r\n\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n\r\n092.413.257-47\r\n\r\nCB\r\n\r\n87.219\r\n\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO\r\n\r\n103.830.917-48\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n81.761\r\n\r\nRICARDO BARBOSA DE MATOS\r\n\r\n093.830.077-61\r\n\r\nCB\r\n\r\n88.171\r\n\r\nEDUARDO MOROZOFF\r\n\r\n074.753.897-23\r\n\r\nCB\r\n\r\n99.827\r\n\r\nEDMILSON DINIZ DA SILVA\r\n\r\n105.557.587-10\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESAR\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n63.041\r\n\r\nGEZIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n873.290.184-49\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n78.715\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO SILVA SANTOS\r\n\r\n078.832.527-20\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n81.477\r\n\r\nCRISTÓVÃO FELIPE LOPES ARAÚJO\r\n\r\n091.756.217-89\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROERD/CCPP\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n76.415\r\n\r\nFLAVIO LUIZ FERREIRA FILHO\r\n\r\n084.488.877-00\r\n\r\nCB\r\n\r\n86.435\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n101.990.957-95\r\n\r\nCB\r\n\r\n90.339\r\n\r\nSARA DA SILVA TOURINHO GUEDES\r\n\r\n312.562.402-85\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGO\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n63.888\r\n\r\nREGINALDO DIAS\r\n\r\n023.201.947-97\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n64.044\r\n\r\nJORGE SILVA MACHADO\r\n\r\n005.178.417-38\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.938\r\n\r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n102.599.187-76\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n49.476\r\n\r\nJOSÉ RICARDO VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\n776.866.917-72\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.418\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n038.133.577-16\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n58.007\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS DE ARAUJO\r\n\r\n032.048.817-92\r\n\r\nCB\r\n\r\n94.284\r\n\r\nRODRIGO EDESIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n128.039.347-52\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.330\r\n\r\nDENISON BARBOSA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n086.247.747-64\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n70.326\r\n\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n\r\n041.603.067-05\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n84.246\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n\r\n084.856.027-22\r\n\r\nCB\r\n\r\n89.211\r\n\r\nALINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n095.792.917-05\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n63.515\r\n\r\nMANOEL CARLOS DE SIQUEIRA PORTO\r\n\r\n086.589.637-21\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n71.746\r\n\r\nEDISON RODRIGO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n080.021.797-73\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n80.163\r\n\r\nSAYMON MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n\r\n100.384.927-09\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n57.442\r\n\r\nCELSO EUGÊNIO DA SILVA\r\n\r\n008.528.927-21\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n70.032\r\n\r\nWAGNER PRAVATO\r\n\r\n011.138.217-36\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n74.348\r\n\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n\r\n038.585.127-88\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n60.772\r\n\r\nFÁBIO DE SALES TORRES\r\n\r\n004.944.907-99\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n61.443\r\n\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n\r\n023.690.207-50\r\n\r\nCB\r\n\r\n92.613\r\n\r\nCAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET\r\n\r\n146.987.547.04\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n60.049\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE LOPES\r\n\r\n008.877.027-32\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n66.236\r\n\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n\r\n068.347.377-82\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n70.129\r\n\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n744.366.227-50\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n70.116\r\n\r\nJORGE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n052.347.737-60\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n80.325\r\n\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n\r\n010.847.957-95\r\n\r\nCB\r\n\r\n93.397\r\n\r\nANDRÉ BRAGA GOMES\r\n\r\n109.991.807-38\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCI (SSI)\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n61.431\r\n\r\nPAULO GONÇALVES DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n025.748.267-95\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n69.206\r\n\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n\r\n080.670.457-80\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.648\r\n\r\nJAIME CORREA SALGUES\r\n\r\n100.904.567-93\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCETIC\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n73.732\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n013.308.547-30\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n81.707\r\n\r\nROBSON ALEXANDRE VICENTE PINTO\r\n\r\n094192857-82\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n88.105\r\n\r\nRODRIGO SANTIAGO\r\n\r\n090.862.657-66\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAJUDANCIA GERAL\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n58.357\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n011.535.297-00\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n71.351\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n79.981\r\n\r\nCARLOS GABRIEL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n037.619.967-99\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDMSA\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n74.505\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n045.232.317-70\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n83.657\r\n\r\nLEANDRO MELO FREITAS\r\n\r\n076.639.767-03\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n84.691\r\n\r\nTHIAGO NASCIMENTO BASTOS\r\n\r\n096.594.467-05\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDRSP\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n67.945\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n070.902.907-19\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n73.950\r\n\r\nDENILSON BALBINO DA SILVA LOPES\r\n\r\n013.690.667-24\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n74.137\r\n\r\nROBSON CARLOS PORTO GUIMARÃES\r\n\r\n025.938.437-21\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n80.278\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE RODRIGUES E SILVA\r\n\r\n836.729.077-15\r\n\r\nCB\r\n\r\n99.385\r\n\r\nEVERTON PIMENEL MOREIRA\r\n\r\n058.050.927-35\r\n\r\nCB\r\n\r\n107.005\r\n\r\nSÉRGIO RAMOS JÚNIOR\r\n\r\n111.317.827-20\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOCPM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n74.567\r\n\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n80.751\r\n\r\nVANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n082.646.107-73\r\n\r\nCB\r\n\r\n86.410\r\n\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n\r\n108.096.577-75\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n62.055\r\n\r\nWLADIMIR FRAGA DE AMORIM\r\n\r\n003.565.727-81\r\n\r\nCB\r\n\r\n94.806\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ÁVILA\r\n\r\n086.729.877-48\r\n\r\nCB\r\n\r\n102.708\r\n\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n\r\n122.433.147-89\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPA\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n84.809\r\n\r\nRODRIGO LUIZ PACHECO DE PAULA\r\n\r\n111.265.137-33\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n69.739\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n084966757-77\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPE\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n71.910\r\n\r\nCLÁUDIO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n006.660.517-20\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n80.810\r\n\r\nGEISE GARLOPPA MENEZES\r\n\r\n022.187.487-97\r\n\r\nCB\r\n\r\n92.149\r\n\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA\r\n\r\n108.912.387-60\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEAD\r\n\r\nCB\r\n\r\n92.000\r\n\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n093.570.997-51\r\n\r\nCB\r\n\r\n96.019\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ SECUNDE XAVIER\r\n\r\n055.065.947-12\r\n\r\nSD\r\n\r\n106.255\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n103.319.477-81\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGS\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n73.062\r\n\r\nPATRICIA DA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n071.360.247-30\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.326\r\n\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n\r\n110.869.467-58\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDMP\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n66.470\r\n\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n\r\n045.488.447-83\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n82.280\r\n\r\nDENIS SILVA XAVIER\r\n\r\n053.972.677-08\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.293\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURICIO\r\n\r\n055.612.367-09\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nEMG\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n83.348\r\n\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n101.969.137-99\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n70.141\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n074.961.267-30\r\n\r\nCB\r\n\r\n93.351\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n124.533.357-74\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAES\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n67.021\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES CABRAL\r\n\r\n079.412.817-32\r\n\r\nCB\r\n\r\n93.171\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n134.264.487-50\r\n\r\nCB\r\n\r\n99.914\r\n\r\nMICHEL LORETO EDILBERTO DIAS\r\n\r\n092.326.797-28\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n57.720\r\n\r\nLÚCIO SILVEIRA SANTANA\r\n\r\n020.819.677-31\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n64.802\r\n\r\nEVERALDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n054.718.497-28\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n66.387\r\n\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n\r\n052.264.787-12\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.590\r\n\r\nRAFAEL FONSECA NUNES\r\n\r\n108.463.687-57\r\n\r\nCB\r\n\r\n99.761\r\n\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n114.256.137-21\r\n\r\nSD\r\n\r\n108.996\r\n\r\nJULIANA DANDARA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n151.744.057-28\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFAZENDA MARAMBAIA\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n57.935\r\n\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n011.995.207-64\r\n\r\n1º SGT\r\n\r\n69.980\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n077.925.897-57\r\n\r\nCB\r\n\r\n93.400\r\n\r\nERICK ABEL PEREIRA LIMA\r\n\r\n134.803.707-556\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n75.936\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n054.074.237-66\r\n\r\nCB\r\n\r\n87.330\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n097.060.797-00\r\n\r\nCB\r\n\r\n96.044\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n\r\n084.884.247-28\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/ 16º BPM - CHATUBA\r\n\r\nCB\r\n\r\n86.691\r\n\r\nMAURO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n092.960.867-44\r\n\r\nCB\r\n\r\n96.500\r\n\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n053.974.177-93\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/22º BPM - ARARÁ / MANDELA\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n86.803\r\n\r\nLUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n099.454.197-06\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n84.197\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n108.201.517-26\r\n\r\nCB\r\n\r\n88.933\r\n\r\nDITIMAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n054.731.387-05\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/4º BPM - BARREIRA DO VASCO\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n86.776\r\n\r\nJOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n115.951.807-61\r\n\r\nCB\r\n\r\n96.013\r\n\r\nALEX BEZERRA JANUÁRIO\r\n\r\n099.207.687-07\r\n\r\nCB\r\n\r\n103.992\r\n\r\nRAQUEL DE MOURA SOBREIRO\r\n\r\n119.412.207-89\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/6º BPM - FORMIGA\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n65.764\r\n\r\nMARCELO VEIGA PASCHOAL\r\n\r\n046.412.387-90\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n79.817\r\n\r\nO'NEIL DIAS JUNIOR\r\n\r\n077.721.427-06\r\n\r\nCB\r\n\r\n102.959\r\n\r\nRENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\n095.223.507-73\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/16º BPM - ALEMÃO\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n88.926\r\n\r\nDAVID ANDERSON CARNEIRO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n085838297-05\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.905\r\n\r\nJONATHAN LUIZETTO DE CASTRO DA SILVA\r\n\r\n122072157-33\r\n\r\nCB\r\n\r\n98.376\r\n\r\nJOCENILDO FELINTO DE ANDRADE\r\n\r\n099.475.897-90\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/2º BPM - SANTA MARTA\r\n\r\nCB\r\n\r\n92.850\r\n\r\nALBERTO ALVES NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n098.936.567-02\r\n\r\nSD\r\n\r\n105.695\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA MACHADO\r\n\r\n144.894.447-37\r\n\r\nSD\r\n\r\n108.991\r\n\r\nJÉSSICA OLIVETTI FERNANDES MORENO\r\n\r\n119.255.877-46\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\n\r\nCB\r\n\r\n104.792\r\n\r\nTHIAGO ANCHIETA\r\n\r\n095.395.457-90\r\n\r\nCB\r\n\r\n105.429\r\n\r\nFRANCISCO DJALMA RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\n094.451.137-64\r\n\r\nSD\r\n\r\n107.522\r\n\r\nFERNANDO SERGIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n133.138.137-12\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\n\r\n3º SGT\r\n\r\n86.863\r\n\r\nDANIEL BARBOSA ASSIS\r\n\r\n109.538.497-08\r\n\r\nCB\r\n\r\n91.490\r\n\r\nDURVAL JUNQUEIRA PEIXOTO\r\n\r\n058.099.957-21\r\n\r\nCB\r\n\r\n91.575\r\n\r\nTHIAGO MARQUES PERPETUO\r\n\r\n122.493.807-08\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n71.085\r\n\r\nMARCIO ANDRÉ OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n076.578.797-00\r\n\r\nCB\r\n\r\n91.798\r\n\r\nISRAL PIRES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n119.577.307-22\r\n\r\nCB\r\n\r\n94.813\r\n\r\nVALDIR SANTANA\r\n\r\n083.947.497-04\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/16º BPM - FÉ SERENO\r\n\r\nCB\r\n\r\n87.450\r\n\r\nAURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n090.306.787-04\r\n\r\nCB\r\n\r\n96.741\r\n\r\nALEX ALVES DA SILVA\r\n\r\n106.005.473-32\r\n\r\nCB\r\n\r\n103.670\r\n\r\nDAIENE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n102.409.437-59\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\n\r\nCB\r\n\r\n96.112\r\n\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n\r\n120.460.487.84\r\n\r\nCB\r\n\r\n100.596\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n057.466.757-17\r\n\r\nCB\r\n\r\n104.811\r\n\r\nWALLACE DE ARAUJO AZEVEDO\r\n\r\n105.467.927-40\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/19º BPM - PAVÃO/PAVÃOZINHO/CANTAGALO\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n65.727\r\n\r\nMÁRCIO PINHEIRO SANTANA\r\n\r\n071.273.977-75\r\n\r\nCB\r\n\r\n94.087\r\n\r\nWALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n\r\n109.564.964-17\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.748\r\n\r\nFABIANA TAVARES FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n095.531.587-57\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n87.083\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n093.164.637-50\r\n\r\nCB\r\n\r\n92.403\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n099.168.117-76\r\n\r\nCB\r\n\r\n105.928\r\n\r\nYGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n\r\n145646837-56\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/19º BPM - TABAJARAS\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n87.908\r\n\r\nLARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA\r\n\r\n057910247-54\r\n\r\nCB\r\n\r\n103.993\r\n\r\nANDRESA PINHO DOS SANTOS\r\n\r\n086796847-83\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/6º BPM UPP MACACO\r\n\r\nCB\r\n\r\n105.405\r\n\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n103.397.697-00\r\n\r\nCB\r\n\r\n103.897\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA ROCHA\r\n\r\n055.419.667-01\r\n\r\nCB\r\n\r\n104.197\r\n\r\nALEXADER DA SILVA\r\n\r\n091.229.637-23\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/5º BPM - PRAZERES / ESCONDIDINHO\r\n\r\nCB\r\n\r\n94.440\r\n\r\nFILIPE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n107.189.557-57\r\n\r\nCB\r\n\r\n96.656\r\n\r\nALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n132.287.317-82\r\n\r\nCB\r\n\r\n98.601\r\n\r\nERIVELTON ALAN LOPES\r\n\r\n098.853.527-08\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/ 16º BPM - NOVA BRASÍLIA\r\n\r\nCB\r\n\r\n97.703\r\n\r\nGLEIDSON ROCHA CANUTO\r\n\r\n053.217.447-00\r\n\r\nCB\r\n\r\n102.151\r\n\r\nJEFERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n125.435.097-71\r\n\r\nCB\r\n\r\n106.170\r\n\r\nLUENY REGINA FERREIRA SILVA\r\n\r\n146.742.847-75\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n83.297\r\n\r\nRONALDO FARIAS LIMA\r\n\r\n038.134.267-00\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.718\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n\r\n100.080.507-75\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n86.001\r\n\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n\r\n058.477.217-30\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/3º BPM - LINS\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n68.730\r\n\r\nCARLOS JOSÉ NEVES JUNQUEIRA\r\n\r\n010.361.557-14\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n67.213\r\n\r\nDOUGLAS JOSE DA COSTA DAMASCENA\r\n\r\n073.427.507-27\r\n\r\nCB\r\n\r\n94.785\r\n\r\nDOUGLAS VALE DUARTE MAGALHÃES\r\n\r\n111.353.817-12\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/6º BPM - BOREL\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n84.962\r\n\r\nLEONEL LIMA MOURA\r\n\r\n097.566.337-27\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n87.477\r\n\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n054.236.127-21\r\n\r\nCB\r\n\r\n104.285\r\n\r\nALOISIO DE MENDONÇA LIMA\r\n\r\n141.879.187-36\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/5º BPM - PROVIDÊNCIA\r\n\r\nCB\r\n\r\n93.282\r\n\r\nDENILSON ROZA DOS SANTOS\r\n\r\n116.086.297-40\r\n\r\nCB\r\n\r\n100.632\r\n\r\nDENIS CLEITON DE CARVALHO\r\n\r\n087.246.207-26\r\n\r\nCB\r\n\r\n106.028\r\n\r\nERICK DA ROCHA CORREA\r\n\r\n136.503.227.22\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7ª UPP/16º BPM - VILA CRUZEIRO\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n78.317\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n082.535.387-40\r\n\r\nCB\r\n\r\n97.026\r\n\r\nPABLO VICTOR CANDIDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n092.480.457-23\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/6º BPM - SALGUEIRO\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.463\r\n\r\nDANIEL FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n082.384.347-50\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n86.095\r\n\r\nDIEGO DOMINGUEZ RIBEIRO\r\n\r\n053.248.087-25\r\n\r\nCB\r\n\r\n91.754\r\n\r\nCHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA\r\n\r\n117.664.777-63\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n70.408\r\n\r\nLUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE\r\n\r\n071.806.177-25\r\n\r\nCB\r\n\r\n104.667\r\n\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n\r\n098.429.167-90\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.005\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERRREIRA CORECHA\r\n\r\n055.114.977-97\r\n\r\nCB\r\n\r\n97.245\r\n\r\nLUDIMILA DANIELE GOMES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n093.200.767-82\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/16º BPM - FAZENDINHA\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n62.895\r\n\r\nADRIANO NILZO NETTO DE SOUZA\r\n\r\n037.384.587-19\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.069\r\n\r\nMARLAN FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n132.577.387-57\r\n\r\nCB\r\n\r\n105.608\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n110.499.057-17\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/19°BPM - BABILÔNIA / CHAPÉU MANGUEIRA\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n86.560\r\n\r\nRODRIGO CARDOZO DE SOUZA\r\n\r\n095.383.557-09\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.248\r\n\r\nEDILSON DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n803.238.274-7\r\n\r\nCB\r\n\r\n93.933\r\n\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAIS\r\n\r\n101.964.747-79\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/4º BPM - TURANO\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n80.376\r\n\r\nMARCIO DE ASSIS GABRIEL\r\n\r\n037.696.187-26\r\n\r\nCB\r\n\r\n97.372\r\n\r\nANDRE GODINHO SANTOS\r\n\r\n091.509.587-47\r\n\r\nCB\r\n\r\n97.783\r\n\r\nFILLIPE DE LIMA COUTO\r\n\r\n111.602.947-20\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6ª UPP/16º BPM - PARQUE PROLETÁRIO\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.649\r\n\r\nFABRÍCIO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n117.305.377-43\r\n\r\nCB\r\n\r\n94.524\r\n\r\nMAURÍCIO SILVA DE SÁ\r\n\r\n078453467-56\r\n\r\nCB\r\n\r\n100.234\r\n\r\nDANILO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n107.630.677-25\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/23º BPM - VIDIGAL\r\n\r\nCB\r\n\r\n90.488\r\n\r\nCRISTIANO EVA RIBEIRO\r\n\r\n084.481.457-12\r\n\r\nCB\r\n\r\n93.994\r\n\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n100.983.717-62\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n61.168\r\n\r\nWALLACE DA SILVA ALVES\r\n\r\n038814217-00\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n62.599\r\n\r\nCLAUDIO DE LIMA CUNHA\r\n\r\n012.692.197-07\r\n\r\nCB\r\n\r\n93.217\r\n\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n\r\n056.176.667-38\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDP / PMERJ\r\n\r\nCB\r\n\r\n89.809\r\n\r\nRENATA SILVESTRE MAIMONI SILVA\r\n\r\n107.502.937-64\r\n\r\nCB\r\n\r\n103.735\r\n\r\nANGELO SILAME BONIFACIO\r\n\r\n054.224.957-05\r\n\r\nCB\r\n\r\n103.817\r\n\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n102.049.597-99\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n73.300\r\n\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n\r\n033.801.407-16\r\n\r\nSD\r\n\r\n87.675\r\n\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n\r\n075.979.997-04\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGCG\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n73.451\r\n\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n071.972.167-96\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n74.306\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n054.728.977-42\r\n\r\nCB\r\n\r\n86.694\r\n\r\nLEANDRO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n100.514.757-40\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n80.619\r\n\r\nELIANE MARIA GASPAR\r\n\r\n074.205.687-23\r\n\r\nCB\r\n\r\n91.513\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS\r\n\r\n119.981.327-30\r\n\r\nCB\r\n\r\n96.518\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE WANDERLEY DE FARIAS\r\n\r\n509.458.402-25\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nSUB TEN\r\n\r\n57.564\r\n\r\nWILLIAN VERÍSSIMO DOS SANTOS\r\n\r\n012.499.367-21\r\n\r\n1° SGT\r\n\r\n61.775\r\n\r\nCARLOS MAGNO FREITAS AZEVEDO\r\n\r\n021.132.177-08\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n69.851\r\n\r\nLUCIANO SENRA CARDOSO\r\n\r\n041.615.117-52\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCGPM (CINTPM)\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n64.869\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n014928077-70\r\n\r\nCB\r\n\r\n95.037\r\n\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n\r\n085673327-02\r\n\r\nCB\r\n\r\n94.322\r\n\r\nDAVIDSON MENDES DA ROSA\r\n\r\n090666547-75\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n71.643\r\n\r\nRICARDO MADUREIRA HAUS\r\n\r\n073.096.137-08\r\n\r\n2° SGT\r\n\r\n72.249\r\n\r\nBRUNO DA COSTA NEVES TAVEIROS\r\n\r\n010.951.847-09\r\n\r\nCB\r\n\r\n91.341\r\n\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n112.340.137-38\r\n\r\nOPM\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPAT\r\n\r\n2º SGT\r\n\r\n69.485\r\n\r\nRONY SERGIO MOUTINHO LEMOS\r\n\r\n036286107-29\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\n85.710\r\n\r\nBRUNO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n052.406.047-97\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, além das seguintes ações:\r\n\r\nI. receber as viaturas após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n\r\nII. receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Fiscal do Contrato em até 24 horas úteis;\r\n\r\nIII. verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n\r\nIV. averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços;\r\n\r\nV. acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas;\r\n\r\nVI. abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII. solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII. deverá comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI. manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n\r\nII. sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao gestor do contrato, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII. providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor do contrato, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 1784, de 15 de outubro de 2021, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2403581"
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SEI-350104/000961/2021.\r\n\r\nDISPENSA,a contar de 31 de dezembro de 2021, BIANCA MACHADO PEREIRA, MAJ PM RG 63.395, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 1º CPA DESIGNAdo por ato de 27/05/2021, publicado em D.O. de 08/06/2021. SEI-350013/000144/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, EMERSON VITOR SANTOS DA SILVA, 2º TEN PM RG 65.793, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 1º CPA. SEI-350013/000144/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13 de outubro de 2021, ROGÉRIO DE ASSIS XAVIER, CAP PM RG 73.843, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DAA. SEI-350104/000985/2021.\r\n\r\nDISPENSA,a contar de 31 de dezembro de 2021, ALEXANDRE SILVA GALVÃO, MAJ PM RG 80.467, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 3º CPA DESIGNAdo por ato de 17/08/2021, publicado em D.O. de 20/08/2021. SEI-350015/000065/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, ROOSEVELT DE SOUZA, 2º TEN PM RG 57.918, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 3º CPA. SEI-350015/000065/2022.\r\n\r\nDISPENSA,a contar de 10 de setembro de 2019, THIAGO HOLANDA BURGOS, 1º TEN PM RG 93.020, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 7º BPM DESIGNAdo por ato de 13/05/2022, publicado em D.O. de 27/05/2022. SEI-350025/004153/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11 de setembro de 2019, VICTOR LOPES SILVA, 1º TEN PM RG 88.826, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 7º BPM. SEI-350025/004153/2020.\r\n\r\nDISPENSA,a contar de 02 de agosto de 2020, CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA, 1º TEN PM RG 104.603, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 4º BPM DESIGNAdo por ato de 13/05/2022, publicado em D.O. de 27/05/2022. SEI-350022/002642/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, ALESSANDRO DE OLIVEIRA, 1º TEN PM RG 66.681, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 4º BPM. SEI-350022/002642/2021.\r\n\r\nDISPENSA,a contar de 03 de maio de 2022, ALDECIR ALVES DIAMANTINO, 1º SGT PM RG 72.810, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da CETIC DESIGNAdo por ato de 13/05/2022, publicado em D.O. de 27/05/2022. SEI-350486/000207/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04 de maio de 2022, MARCELO DOS SANTOS ALVES, 2º TEN PM RG 70.384, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da CETIC. SEI-350486/000207/2022.\r\n\r\nDISPENSA,a contar de 18 de maio de 2020, LEONARDO SILVEIRA COSTA, 1º TEN PM RG 90.842, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 23º BPM DESIGNAdo por ato de 19/08/2020, publicado em D.O. de 21/08/2020. SEI-350040/002523/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19 de maio de 2020, RENE VIEIRA DA SILVA, 1º TEN PM RG 90.851, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 23º BPM. SEI-350040/002523/2021.\r\n\r\nDISPENSA,a contar de 13 de julho de 2021, REMO DOS SANTOS, CAP PM RG 84.595, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do RECOM DESIGNAdo por ato de 23/02/2022, publicado em D.O. de 09/03/2022. SEI-350467/001235/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14 de julho de 2021, RAFAEL MENESES DA SILVA, 2º TEN PM RG 92.165, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Res ponsável por Bens em Almoxarifado do RECOM. SEI-350467/001235/2021.\r\n\r\nId: 2403531"
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                    "2403551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM MUS RG 58.729 CARLOS ALBERTO PINTO MESQUITA, a contar da data de seu falecimento em 01/05/2022, Registrado no Livro C-00062, Folha 048, Termo 19418, do RCPN e Tabelionato do 3º Distrito de Itaboraí - RJ. Processo nº SEI-350101/000266/2022.\r\n\r\nEXCLUIR do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 97.926 EDILSON DA SILVA LORDELLO, a contar da data de seu falecimento em 31/08/2021, Registrado no Livro C-00469, Folha 126, Termo 148264, do 13º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350021/001971/2022.\r\n\r\nId: 2403551"
                    ],
                    "2403712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000218/2022 - MAJ PM RG 55.573 ANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR, ID FUNCIONAL: 24075078 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/03/2022.\r\n\r\nId: 2403712"
                    ],
                    "2403715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/006403/2021 - 2° SGT PM RG 81.803 ALISSON SCHOVINDER, ID FUNCIONAL: 42139180 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/08/2021.\r\n\r\nId: 2403715"
                    ],
                    "2403713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/004919/2021 - 1° SGT PM RG 55.974 ALESSANDRO REYNALDO DOS SANTOS MARTINS, ID FUNCIONAL: 23927429 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350128/000547/2022 - 1º SGT PM RG 65.265 ALEXANDRE JOSÉ AUGUSTO DO VALLE, ID FUNCIONAL: 24801666 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/02/2022.\r\n\r\nId: 2403713"
                    ],
                    "2403714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/002418/2021 - 1° SGT PM RG 63.003 HERMAN DE AZEVEDO NEVES, ID FUNCIONAL: 24772372 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/005597/2022 - SUBTEN PM RG 71.139 ANDRE ALVES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL: 21739218 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/001084/2021 - 1° SGT PM RG 60.860 SERGIO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL: 22761462 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/003069/2021 - 1° SGT PM RG 62.329 FLAVIO CORREIA DE LIMA, ID FUNCIONAL: 22557415 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003511/2021 - SUBTEN PM RG 59.131 MARCO ANTONIO DE SOUZA AZEVEDO, ID FUNCIONAL: 21752842 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/004278/2021 - SUBTEN PM RG 58.029 JOSE JORGE DA SILVA, ID FUNCIONAL: 21911630 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/11/2021.\r\n\r\nId: 2403714"
                    ],
                    "2403559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007155/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2403559"
                    ],
                    "2403558": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001236/2022 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 107.663 VICTOR HUGO FERREIRA BARBOSA, do quadro pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo a fim de exercer função na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2403558"
                    ],
                    "2403710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001049/2022 - CONCEDER ao CB PM RG 98.650, ANDERSON COUTINHO DOS SANTOS, afastamento de cargo, no período de 21/02/2022 a 21/05/2022, para participação do Curso de Formação de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, tendo o servidor optado por receber a remuneração do cargo que ocupa e do qual solicita afastamento, conforme a Resolução SEFAZ n° 195, de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2403710"
                    ],
                    "2403573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/000105/2022 - RECONHEÇO a dívida, conforme previsto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, em favor da concessionária de serviços públicos de energia elétrica, LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. - processos nºs E09/008/100257/2018 no valor de R$ 392.765,87 (trezentos e noventa e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) e processo nº E-09/008/100259/2018 no valor de R$ 29.815,78 (vinte e nove mil oitocentos e quinze reais e setenta e oito centavos), referentes às despesas contraídas pela Extinta SESEG. E, Processo Físico Nº E-35/192/193/2020, no valor de R$ 3.119.257,80 (três milhões, cento e dezenove mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), referente à dívidas da SEPM. Desta forma, totalizando o valor de R$ 3.541.839,45 (três milhões quinhentos e quarenta e um mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por com incorreção no original publicado no D.O. de 05.04.2022. \r\n\r\nId: 2403573"
                    ],
                    "2403777": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000419/2021-COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ n.º 01.920.177/0001-79.-DECIDO pelas seguintes sanções: ADVERTÊCIA e MULTA de 0,8% (zero vírgula oito por cento) do valor do contrato, conforme cláusula XIII do contrato 093/2020, por falhar na execução contratual, o inadimplemento inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nId: 2403777"
                    ],
                    "2403602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000716/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 082/2021(FSERJ), em favor das empresas: MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ nº 17.700.763/0001-48, com o valor R$ 167,40 (cento e sessenta e sete reais e quarenta centavos) e AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, CNPJ nº 22.706.161/0001-38, com o valor de R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos). Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 255,60 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2403602"
                    ],
                    "2403519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350100/000316/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.961,90 (trinta e quatro mil e novecentos e seiscentos e um reais e noventa centavos) à CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000316/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.961,90 (trinta e quatro mil e novecentos e seiscentos e um reais e noventa centavos) à CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.06.2022.\r\n\r\nId: 2403519"
                    ],
                    "2403549": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350169/002594/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350102/001249/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350090/000009/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 23.06.2022\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350129/000664/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350046/004796/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350067/000007/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350127/001763/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350016/000002/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 24.06.2022\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350123/000772/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350058/002243/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021. \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350102/000302/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitidos no D.O. de 27.06.2022\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350454/001266/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350122/000412/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.06.2022\r\n\r\nId: 2403549"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2403765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nAPOSENTA JORGE NEVES DE AVELLAR, identidade funcional nº 2.918.197-6, matrícula nº 263.992-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360250/000055/2022.\r\n\r\nId: 2403765"
                    ],
                    "2403604": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DÉBORA MORAES MARQUES, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 50770799, com validade a contar de 27/06/2022, do cargo em comissão de Secretária de Comissão, símbolo DAI-6, da 1ª Comissão Permanente Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000243/2022.\r\n\r\nId: 2403604"
                    ],
                    "2403688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360264/000052/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor REGINALDO GOMES LEAL, identidade funcional nº 3.232.818-4, matrícula nº 860.481-1, Perito Criminal, de 2ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 28/02/2021.\r\n\r\nId: 2403688"
                    ],
                    "2403495": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001829/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 254-00044/2019 ( PAD 030/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002161/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar RO 136-00753/2021 ( PAD 033/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001595/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/007/0240/2013 ( PAD 030/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001594/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100659/2018 ( PAD 015/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001592/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/007/0269/2014 ( PAD 045/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001593/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/365/0001/2018 ( PAD 030/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001601/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/1278/2014 ( PAD 033/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001576/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar SCO 8083-1404/2021 ( PAD 027/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001605/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/1137/2017 ( PAD 027/18 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001603/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/007/0250/2016 ( PAD 038/16 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000093/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/361/45/2017 ( PAD 018/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2403495"
                    ],
                    "2403510": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nDISPENSA CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, Delegado de Polícia, 1ª Classe, ID 29482240, matrícula 853.0404 da função de Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo SEI-360320/001430/2022.\r\n\r\nDISPENSA CANDISA ANDREA M. DA M RIBEIRO, Delegado de Polícia, 1ª Classe, ID 30000017, matrícula 834.845-0 da função de Vogal da 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo SEI-360320/001430/2022.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALEXANDRE LEITE JUSTINIANO, Delegado de Polícia, 1ª Classe, ID 29482240, matrícula 853.0404 para a função de Vogal da 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo SEI-360320/001430/2022\r\n\r\nDESIGNA CANDISA ANDREA M. DA M RIBEIRO, Delegado de Polícia, 1ª Classe, ID 30000017, matrícula 834.845-0 para a função de Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo SEI- 360320/001430/2022.\r\n\r\nId: 2403510"
                    ],
                    "2403256": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 411-00015/2021 (PAD 33/22), em face do servidor FERNANDO REIS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 888.852-1, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos, XXIII, XXVI, XXXI, e XXXV c/c o artigo 10, incisos, I, IV, V e VIII do Decreto-Lei 218/75, bem como no artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, inciso I e artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos V, VI, VII do Decreto-Lei 220/75. Processo nº SEI-360320/001421/2022.\r\n\r\nId: 2403256"
                    ],
                    "2403410": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001169/2022 - RERRATIFICA os termos da Portaria do PAD 29/2022 (404-00136/2021) publicada no D.O. nº 098 de 31/05/2022 por ato datado de 25/05/2022, modificando tão somente o nome do investigado, de modo a se considerar: onde se lê DIOGO DA SILVA GABRIEL, leia-se DIOGO DA CRUZ GABRIEL, conforme encontra-se em Sistema de Tecnologia Virtus. \r\n\r\nId: 2403410"
                    ],
                    "2403255": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/00629/2021 - ESTENDO Poderes à 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos para, em ADITAMENTO à Portaria 006/2021, promover a apuração dos fatos acima narrados, bem como os constantes da portaria aditada, os quais, se comprovados, podem configurar a violação, em tese, além dos dispositivos legais indicados na portaria inicial, também ao artigo 14, incisos II, III, IV, V, VIII, XV, XVIII, XXXIV, e XXXV, este último c/c artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, X, XI e XIII, ambos do Decreto-lei nº 218/75, e por desidiosa infração aos deveres funcionais previstos no artigo 39, incisos V, VI, VII, e XIII do Decreto-lei 220/75 condutas essas que podem ensejar a aplicação da pena prevista no artigo 52, inciso IX, e, ainda, no artigo 52, inciso I, c/c artigo 40, incisos II, III, VIII e IX do mesmo Decreto-lei 220/75. \r\n\r\nId: 2403255"
                    ],
                    "2403598": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000652/2022 - CONCEDO a ANDRE LUIS DOS SANTOS MEDEIROS, Perito Legista, I.D. 4.351.148-1, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 09/05/2022 a 07/06/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360334/000257/2022 - CONCEDO a EVANDRO DA COSTA LEITÃO JUNIOR, Inspetor de Polícia, I.D. 565.322-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 15/06/2022 a 14/07/2022.\r\n\r\nId: 2403598"
                    ],
                    "2403785": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360274/000062/2022 - ROBSON CORREA SANTOS, Perito Legista, ID. Funcional nº 563.935-2, Período-base: 08/04/2017 a 06/04/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360170/000116/2022 - DIOGO SOBRAL DA CUNHA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.398.571-8, Período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/001324/2022 - CRISTIANE LOPES AMORIM, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564.611-1, Período-base: 20/04/2017 a 26/05/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360295/000010/2022 - FATIMA MARIA PAIVA OLIVEIRA, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 2.929.392-8, Período-base: 17/09/2014 a 15/09/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2403785"
                    ],
                    "2403740": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000973/2022 - LUIZ EDUARDO DE MELO GAMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional 3.002.143-0, TORNO SEM EFEITO, face equívoco, a concessão deferida no bojo do Processo nº E-09/278/36/2014 despachos do dia 20/11/2012, publicado no DORJ de 10/12/2014, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativos ao seguinte período base: 08/02/2007 a 06/02/2012.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000973/2022 - LUIZ EDUARDO DE MELO GAMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional 3.002.143-0, TORNO SEM EFEITO, face equívoco, a concessão deferida no bojo do Processo nº SEI-360024/000008/2021 - despacho do dia 10/03/2021, publicado no DORJ de 11/03/2021 que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativos ao seguinte período base: 07/02/2012 a 04/02/2017. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000973/2022 - LUIZ EDUARDO DE MELO GAMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional 3.002.143-0, períodos base: 08/02/2002 a 06/02/2007, 07/02/2007 a 05/02/2012, 06/02/2012 a 03/02/2017 e 04/02/2017 a 02/02/2022 - 12 (doze) meses. CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2403740"
                    ],
                    "2403664": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360228/000116/2022 - CONCEDO à HYRLLANNA ALMEIDA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID nº 5.021.753-4, afastamento pelo período 30 dias de licença aleitamento, compreendendo o período 27/05/2022 a 25/06/2022. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360293/000269/2022 - CONCEDO à JULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON, Oficial de Cartório, ID funcional nº 4.269.727-1, afastamento pelo período 180 dias de Licença Maternidade, compre endendo o período 13/05/2022 a 08/11/2022. \r\n\r\nId: 2403664"
                    ],
                    "2403665": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000129/2022 - MAURICIO DE SOUZA GOMES, Investigador Policial, ID funcional nº 4.392.581-2, período base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 (três) meses. CONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2403665"
                    ],
                    "2403577": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360050/000284/2022 - ROBERTO FIUZA JUNIOR, Inspetor de Policial, ID Funcional nº 565.886-1 - período base: 29/03/2017 a 27/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360266/000032/2022 - ALBERTO SILVA DA COSTA JUNIOR, Perito Criminal, ID Funcional n° 2.965.509-9 - 1.639 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2403577"
                    ],
                    "2403695": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360090/000022/2022 - FELIPE MIRANDA CORREA, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.392.447-6 - 948 dias ao Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000679/2022 - LUCIANA ALVAREZ ESCANEO RIBEIRO, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 5.102.611-2 - 681 dias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2403695"
                    ],
                    "2403599": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/001049/2022- VANESSA ALVES CORTEZ GAMA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.871-6\r\n\r\nOnde se lê: “... o período de Licença à Gestante, de 10/05/2022 a 09/11/2022...”\r\n\r\nLeia-se: “...o período de Licença à Gestante, de 10/05/2022 a 05/11/2022...”\r\n\r\nId: 2403599"
                    ],
                    "2403600": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000329/2022 - LUCIANA MARIA DAMAZIO VERAS, Inspetora de Polícia, I.D. 4.137.874-1, período-base: 29/03/2017 a 28/05/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360274/000027/2022 - MARCO ANTONIO TEIXEIRA COELHO, Perito Legista, I.D. 564.676-6, período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000418/2022 - MICHELE DA SILVA ALVES, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.631-5, período-base: 21/07/2016 a 24/07/2021 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2403600"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2403492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETARIA\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nEXONERAR, a pedido KESIA DOS SANTOS SILVA AVINTE, ID Funcional nº 51088649, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Comissão de Pregão Presencial, da Coordenação de Licitação e Pregoeiro, da Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210121/000102/2022.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE RODRIGUES DA SILVA, para exercer com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gabrielle da Silva Senise, ID Funcional nº 51158930. Processo nº SEI-210099/000073/2022.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA, Policia Penal, ID Funcional nº 42702780, com validade a contar de 03 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210038/000333/2022.\r\n\r\nNOMEAR CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, Policial Penal, ID Funcional nº 50177362, para exercer com validade a contar de 03 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Adriana Paiva Pereira de Oliveira, ID Funcional nº 42702780. Processo nº SEI-210038/000334/2022.\r\n\r\nNOMEAR CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, Policial Penal, ID Funcional nº 50177362, para exercer com validade a contar de 03 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Adriana Paiva Pereira de Oliveira, ID Funcional nº 42702780. Processo nº SEI-210038/000334/2022.\r\n\r\nEXONERAR CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, Policial Penal, ID Funcional nº 50177362, com validade a contar de 03 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210038/000334/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 43367801, para exercer com validade a contar de 03 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Cássia de Oliveira Costa, ID Funcional nº 50177362. Processo nº SEI-210038/000334/2022.\r\n\r\nEXONERAR LUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 43367801, com validade a contar de 03 de junho de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210038/000334/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO, Policial Penal, ID Funcional nº 50826034, com validade a contar de 06 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210046/000568/2022.\r\n\r\nNOMEAR KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, Policial Penal, ID Funcional nº 50097989, para exercer com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maria do Carmo Gomes Valongueiro Laurindo, ID Funcional nº 50826034. Processo nº SEI-210046/000568/2022. Processo nº SEI-210036/000163/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 43547419, para exercer com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Núcleo de Planejamento, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wilton José da Silva, ID Funcional nº 50011898. Processo nº SEI-210036/000163/2022.\r\n\r\nId: 2403492"
                    ],
                    "2403466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETARIA\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0090851-85.2020.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/023394/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato FRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA, para realização da Prova de Capacidade Física, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 12 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15 de abril de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0090851-85.2020.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado da Prova de Capacidade Física do candidato FRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 11 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21 de julho de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0090851-85.2020.8.19.0000.\r\n\r\nORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato FRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA, para realização do Exame Psicotécnico, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 16 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de julho de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0090851-85.2020.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Exame Psicotécnico do candidato FRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 10 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13 de agosto de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0090851-85.2020.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a convocação do candidato FRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA, para realização do Exame de Sanidade Física e Mental , do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 10 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de setembro de 2021, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0090851-85.2020.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Exame de Sanidade Física e Mental do candidato FRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 06 de janeiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11 de janeiro de 2022, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0090851-85.2020.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Curso de Formação Profissional do candidato FRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 14 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 15 de fevereiro de 2022, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0090851-85.2020.8.19.0000.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o resultado do Curso de Formação Profissional do candidato FRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Edital de 01 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 03 de junho de 2022, tendo em vista à decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Ação Ordinária nº 0090851-85.2020.8.19.0000\r\n\r\nId: 2403466"
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                    "2403696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nEXONERA BILI LIMA ABBOUD, Policial Penal, ID Funcional nº 50001922, com validade a contar de 01 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000439/2022.\r\n\r\nNOMEIA FAGNER SOUZA DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 50008919, para exercer com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bili Lima Abboud, ID Funcional nº 50001922. Processo nº SEI-210064/000439/2022.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 51110318, com validade a contar de 08 de junho de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens e Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000169/2022\r\n\r\nNOMEIA JACEMIR PEREIRA BARBOSA, para exercer com validade a contar de 08 de junho de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens e Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 51110318. Processo nº SEI-210036/000169/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALLESSANDRA CHRYSTHINE BAUER AUGUSTO, para exercer com validade a contar de 21 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 47.926, de 19 de janeiro de 2022. Processo nº SEI-210036/000196/2022.\r\n\r\nEXONERA JAYME DUARTE TENORIO ROCHA, ID Funcional nº 51282380, com validade a contar de 20 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Comissão de Pregão Eletrônico, da Coordenação de Licitação e Pregoeiro, da Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000284/2022.\r\n\r\nNOMEIA AMANDA FERREIRA QUEIROGA, para exercer com validade a contar de 20 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Comissão de Pregão Eletrônico, da Coordenação de Licitação e Pregoeiro, da Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jayme Duarte Tenório Rocha, ID Funcional nº 51282380. Processo nº SEI-210045/000284/2022.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO SOARES DE SÁ, para exercer com validade a contar de 27 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marchello dos Anjos Cersósimo, ID Funcional nº 43219845. Processo nº SEI-210045/000247/2022.\r\n\r\nNOMEIA CECILIA SARTO BASTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 42699207, para exercer com validade a contar de 02 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Livia Amaral da Silva Braga, ID Funcional nº 50131460. Processo nº SEI-210028/000457/2022.\r\n\r\nEXONERA FELIPE SOARES DA ROCHA MEDEIROS, Policial Penal, ID Funcional nº 50012100, com validade a contar de 23 de maio de 2022, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição do Norte Noroeste, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/001380/2022.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO SILVA DE ARAUJO, Policial Penal, ID Funcional nº 50104802, para exercer com validade a contar de 23 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Correição do Norte Noroeste, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Felipe Soares da Rocha Medeiros, ID Funcional nº 50012100. Processo nº SEI-210006/001380/2022.\r\n\r\nEXONERA UEVERTON DE ARAÚJO SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 50212494, com validade a contar de 13 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210013/000514/2022.\r\n\r\nNOMEIA PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Policial Penal, ID Funcional nº 43211127, para exercer com validade a contar de 13 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ueverton de Araújo Santos, ID Funcional nº 50212494. Processo nº SEI-210013/000514/2022\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE MAIA CORRÊA, Policial Penal, ID Funcional nº 50276530, para exercer com validade a contar de 06 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luiz Lírio da Cunha Alves, ID Funcional nº 50753703. Processo nº SEI-210018/000423/2022.\r\n\r\nEXONERA ECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 43928722, com validade a contar de 10 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000501/2022.\r\n\r\nNOMEIA ELINALDO DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 50127250, para exercer com validade a contar de 10 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eclair Valerio Pereira dos Santos, ID Funcional nº 43928722. Processo nº SEI-210090/000501/2022.\r\n\r\nEXONERA MARCELO COELHO GOMES ACCACIO, Policial Penal, ID Funcional nº 50132881, com validade a contar de 11 de maio de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000187/2022.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELLA, Policial Penal, ID Funcional nº 50229621, para exercer com validade a contar de 11 de maio de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Coelho Gomes Accacio, ID Funcional nº 50132881. Processo nº SEI-210009/000187/2022.\r\n\r\nId: 2403696"
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                    "2403669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 23/06/2022\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nNEILSON DA NÓBREGA SANTANA - Policial Penal - ID. 2002.5564, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS AUGUSTO - Policial Penal - ID. 5021.2478, Subdiretor;\r\n\r\nUEVERTON DE ARAÚJO SANTOS - Policial Penal - ID. 5021.2494, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS - Policial Penal - ID. 1998.0898, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO - Policial Penal - ID. 1998.5215, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRICARDO GOUVEIA FOLLY - Policial Penal - ID. 5001.1626, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nJOSÉ DIONISIO DA SILVA - Policial Penal - ID. 1995.8021, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PERAZOLI - Policial Penal - ID. 4314.6872, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCRISTIANO DE FRANÇA PIMENTEL - Policial Penal - ID. 5000.8552, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nTHIAGO GARCEZ FERREIRA - Policial Penal - ID. 4354.7133, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nMÁRCIO MEIRELES ROCHA - Policial Penal - ID. 5082.8193, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210107/000470/2022.\r\n\r\nId: 2403669"
                    ],
                    "2403672": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOLÔNIA AGRICOLA MARCO AURÉLIO TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.01.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis deste (a) Colônia Agrícola Marco Aurélio Tavares de Mattos. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210082/000550/2021. \r\n\r\nKARINE SILVA TANIKAWA - ID 5012538-9\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES - ID 4256965-6\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARQUES - ID 5001205-3\r\n\r\nId: 2403672"
                    ],
                    "2403663": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210006/001010/2020, como Defensor Dativo o servidor IVAN DE OLIVIERA RAMOS, ID 2001962, com fulcro do artigo 72 do Decreto nº 220/75, c/c o artigo 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2403663"
                    ],
                    "2403674": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 145ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DE 2022, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000085/2022.\r\n\r\nATA 145/22. Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: A leitura da ATA 144ª foi realizada e aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires, Leal Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, passou a palavra ao conselheiro Gabriel Bustamante Pires Leal para condução dos trabalhos, pois precisou se ausentar. Prosseguindo, passou para o item 3 da pauta: Criação da Central de Regulação de Vagas. Após longo debate sobre o tema, restou acordado, por unanimidade, que a Vice-presidente conselheira Fernanda Prates Fraga elaborará ofício a ser encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF para tratar do assunto. Continuando, o conselheiro Gabriel Bustamante Pires Leal passou para o item 4 da pauta: Sugestões para o Decreto Presidencial de Indulto Natalino de 2022 (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 10/2022/CNPCP/DEPEN/MJ). Os conselheiros analisaram a Proposta encaminhada no último ano e acordaram, por unanimidade, pelo encaminhamento da mesma Proposta com uma ressalva a ser elaborada pelo Conselheiro Fábio de Almeida Cascardo. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Eduardo Costa Linhares solicitou a palavra e esclareceu ao Colegiado, bem como a quem possa interessar que realiza às cerimônias de livramento condicional em Campos dos Goytacazes e tenta conciliar com sua agenda profissional, conforme demanda proposta pela Secretaria do Conselho Penitenciário. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve juntamente com o Dr. Gabriel Bustamante Pires Leal, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nGABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2403674"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403597": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº426 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI FSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1997, e o processo nº SEI-400002/000875/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial para a realização de processos de licitação na modalidade pregão eletrônico e presencial, atendendo aos ditames da Lei nº 10.520/02, e os Decretos Estaduais nºs 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/10, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - William Ferreira Silveira, Id. Funcional nº 5108758-8, Pregoeiro Titular;\r\n\r\nII - Bruno Raphael Guimarães, Id. Funcional nº 5075579-0, membro;\r\n\r\nIII - Elisângela Gomes Gonçalves de Oliveira, Secretário I, Id. Funcional nº 5104004-2, membro; e\r\n\r\nIV - Pedro Paulo Murray de Oliveira, Id. Funcional nº 876672-0, membro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada o servidor Bruno Raphael Guimarães como substituto do Pregoeiro Titular, em seus eventuais impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados exercerão mandato de 01 (um) ano, contado da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constantes da Portaria FCS nº 410, publicada no DOERJ de 13 abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nJOSE DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2403597"
                        ],
                        "2403641": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 427 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL NA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1997, e o Processo nº SEI-400002/000876/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Licitação da Fundação Santa Cabrini - FSC, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nWilliam Ferreira Silveira, Id. Funcional nº 5108758-8, Presidente;\r\n\r\nBruno Raphael Guimarães, Id. Funcional nº 5075579-0, membro efetivo;\r\n\r\nElisângela Gomes Gonçalves de Oliveira, Id. Funcional nº 5104004-2, membro efetivo; e\r\n\r\nPedro Paulo Murray de Oliveira, Id. Funcional nº 876672-0, membro suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada o servidor Bruno Raphael Guimarães como substituto do Presidente, em seus eventuais impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores indicados exercerão mandato de 01 (um) ano, contado da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constantes da Portaria FSC/PRESI nº 411, de 13 de abril de 2022, publicada em DOERJ de 18 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nJOSE DE SOUSA E SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2403641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2403468": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 13 de maio de 2022, o seguinte servidor:\r\n\r\nCBA 5\r\n\r\nFiscal: João Paulo Bianchi Alves / RG: 19.775\r\n\r\nAuxiliar: 1º SGT BM Fernanda Carneiro / RG 30.680\r\n\r\n8º GBM CABO FRIO\r\n\r\nFiscal: Cap BM QOC/12 RAPHAEL DE OLIVEIRA ARAUJO, RG 48.102,\r\n\r\nAuxiliar: 1º Sgt BM Q01/00 JULIO CEZAR BRAZ TOURINHO, RG 27.752\r\n\r\nDBM 1/18 SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nFiscal: Maj BM QOC/00 RAFAEL CORREA SARMENTO, RG 27.371\r\n\r\nAuxiliar: 1º Sgt BM Q00/97 ANDRE BATISTA MARTINHO, RG 21.996\r\n\r\nDBM 2/18 ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nFiscal: Cap BM QOC/10 ALESSANDRO CUNHA FRANÇA DO AMARAL, RG 46.111\r\n\r\nAuxiliar: 1º Sgt BM Q00/98 RODRIGO CORREIA PINTO, RG 24.337\r\n\r\nPABM 1/18 ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nFiscal: 2º Ten BM QOC/17 GABRIEL MONTEIRO SANTOS, RG 53.380\r\n\r\nAuxiliar: 1º Sgt BM Q01/97 ALEXANDER DOS SANTOS VELOZO, RG 21.838\r\n\r\n9º GBM - MACAÉ\r\n\r\nFiscal: Maj BM Lia Povill Schütz / RG: 28.925\r\n\r\nAuxiliar: 1º Sgt BM Rilei Macedo Vasconcelos / RG: 20667\r\n\r\nDBM 1/9 - CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nFiscal: Maj BM William Mardonio da Cunha Silva Júnior / RG: 25.466\r\n\r\nAuxiliar: 3º Sgt BM Q06/08 Rodrigo Augusto Bragança Pinto / RG: 42199\r\n\r\nDBM 2/9 - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nFiscal: Maj BM Raphael Bismara Maia / RG: 26.715\r\n\r\nAuxiliar: 1º Sgt BM Rodrigo Alves de Mello / RG: 27820\r\n\r\nPABM 1/9 - CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nFiscal: 1º Ten BM Robson Willian Silva de Oliveira / RG: 49140\r\n\r\nAuxiliar: 1º Sgt BM Anderson Viana da Silva / RG: 22396\r\n\r\n27º GBM - ARARUAMA\r\n\r\nFiscal: 1 TEN QOA/90 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS / RG. 11985\r\n\r\nAuxiliar: 1 SGT Q00/00 ANDERSON DOS ANJOS ROCHA / Rg 27805\r\n\r\nDBM 1/27 - SAQUAREMA\r\n\r\nFiscal: MAJ QOC/02 MICHEL CAMACHO CIPOLATTI / RG.31.244\r\n\r\nAuxiliar: 1 SGT Q08/97 AUGUSTO CÉSAR ROSA JACONIASNI / RG 22.508\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 62/2022, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MSG CLEAN - SOLUÇÕES E SERVIÇOS Ltda nas unidades subordinadas ao CBA V - Baixadas Litoranêas, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270099/000852/2022.\r\n\r\nId: 2403468"
                    ],
                    "2403458": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 13 de maio de 2022, o seguinte servidor:\r\n\r\nCONTRATO DE LIMPEZA DAS UNIDADES - FISCAIS SETORIAIS - CBA III SUL\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCBA III - Sul\r\n\r\n1º Sgt BM\r\n\r\nRafael Sergio Viesti Júnior\r\n\r\n20.396\r\n\r\n002679483-7\r\n\r\n7º GBM - Barra Mansa\r\n\r\n1º Sgt BM\r\n\r\nMarcos Carneiro de Camargo\r\n\r\n20.383\r\n\r\n000612109-8\r\n\r\n22º GBM - Volta Redonda\r\n\r\n1º Sgt BM\r\n\r\nVladimir Argemiro\r\n\r\n20.329\r\n\r\n000612087-3\r\n\r\nDBM 1/22 - Barra do Piraí\r\n\r\n3° Sgt BM\r\n\r\nFabio Afonso Roque dos Santos\r\n\r\n45.557\r\n\r\n004367026-1\r\n\r\nDBM 2/22 - Valença\r\n\r\n1º Sgt BM\r\n\r\nJaqueline Bahia Toledo\r\n\r\n28.011\r\n\r\n002679206 -0\r\n\r\nDBM 3/22 - Miguel Pereira\r\n\r\n1º Sgt BM\r\n\r\nOziel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n21.792\r\n\r\n000612631-6\r\n\r\nDBM 4/22 - Piraí\r\n\r\n3º Sgt BM\r\n\r\nDalmir Rafael Justino\r\n\r\n44.020\r\n\r\n004341823-6\r\n\r\nDBM 5/22 - Vassouras\r\n\r\n1º Sgt BM\r\n\r\nMichel Nunes da Cruz\r\n\r\n28.000\r\n\r\n002678945-0\r\n\r\nDBM 6/22 - Mendes\r\n\r\n1 Sgt BM\r\n\r\nAndré Luiz Ferreira Carvalho\r\n\r\n20.412\r\n\r\n000882845-8\r\n\r\n23º GBM Resende\r\n\r\n1º Sgt BM\r\n\r\nAgostinho de Souza Reis\r\n\r\n27.892\r\n\r\n000613855-1\r\n\r\nDBM 1/23 - Itatiaia\r\n\r\n3º Sgt BM\r\n\r\nAmir Rayes\r\n\r\n43.502\r\n\r\n004341457-5\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 50/2022, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270092/000159/2022.\r\n\r\nId: 2403458"
                    ],
                    "2403472": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 20 de maio de 2022, o seguinte servidor:\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS:\r\n\r\nCAP BM QOA/98 - ANDERSON LEONES MATTOS DA SILVA, RG- 24.090, ID Funcional 000613256-1\r\n\r\nSUBTEN BM Q03/91 - SANDRO ERIK SILVA DOS SANTOS, RG- 14.614, ID Funcional 000610942-0\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 67/2022 - LOTE 12, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270050/000407/2022.\r\n\r\nId: 2403472"
                    ],
                    "2403498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000235/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE VIATURAS ASE E AA, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2403498"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2403835": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2782 DE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC NO LOCALIZADO NO MUNICÍ PIO DE APERIBÉ POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001248/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar ( PNHOSP ), tendo como origem a Portaria GM/MS n º 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (P N H O S P) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.474, de 12 de agosto de 2021, que referendando a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB-RJ nº 11/2021, pactua o componente de apoio financeiro para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as unidades hospitalares nos municípios do estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, classificado como unidade de pequeno porte, no município de Aperibé, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, localizado no município de Aperibé, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Aperibé para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717 - Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 6.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 4.000.000,00), conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros da segunda parcela, 40% (quarenta por cento) do valor total do projeto, ou seja, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, de R$ 6.000.000,00, (seis milhões de reais). A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES HOSPITALARES DO PAHI E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Aperibé são destinados à a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, classificado como unidade de pequeno porte, no município de Aperibé.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas, sendo a primeira de 60% (sessenta por cento, ou seja, R$ 6.000.000,00) do valor total do projeto e a segunda parcela de 40% (quarenta por cento, ou seja, de R$ 4.000.000,00) com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela, ou seja, R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Aperibé.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para o Hospital Municipal Augustinho Gesuald Blanc, classificado como unidade de pequeno porte, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Hospitalares nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n60%\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 4.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\nId: 2403835"
                    ],
                    "2403794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004667/2020 - PE 213/2022 - Considerando as alegações apresentadas pela Recorrente Costa Camargo Comercio de Produtos Hospitalares LTDA, à luz dos princípios da legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, e também do pronunciamento do Pregoeiro responsável pelo certame, contida no índex 34837592, decido pelo conhecimento do recurso administrativo, e, no mérito, pelas razões expostas na decisão, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nId: 2403794"
                    ],
                    "2403796": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 179 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Rosemary Mendes Rocha, ID: 3155717-1, como Gestora, do Contrato nº 028/2022, relativo ao Lote 1 - contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, licenciamento de uso de softwares, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/018272/2021.\r\n\r\n§ 1°- fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Luciane de Souza Velasque, ID: 5111664-2.\r\n\r\n§ 2°- ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: João Carlos Pirassinunga, ID: 5087162-5 e Weverson Santos da Silveira, ID: 5114891-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de junho de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\n\r\nId: 2403796"
                    ],
                    "2403797": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 183 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Rodrigo Mendes Medina Figueiredo, ID: 4142604-5, como Gestor, do Contrato nº 017/2022, relativo à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1 fornecido por empresa (s) devidamente autorizada (s) pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, referente ao processo administrativo nº SEI-080002/001042/2022.\r\n\r\n§ 1º - fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Alzira Bruna Silva Gonçalves, ID: 4340244-5.\r\n\r\n§ 2º - ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: Rogério Cosendey Perlingeiro, ID:2445125-8 e Adalberto Sobral Neiva, ID: 2024463-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de junho de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\n\r\nId: 2403797"
                    ],
                    "2403798": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SES Nº 184 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Flávio Campos da Silva, ID: 5088741-6, como Gestor, do Contrato nº 025/2022, relativo à contratação de empresa para a prestação de serviço de fornecimento de ticket refeição para o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao processo administrativo SEI-08/001/101855/2018.\r\n\r\n§ 1º - fica designada como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Daniel Reynaldo Spirin, ID: 3099570-8.\r\n\r\n§ 2º - ficam designados como Membros Substitutos, as servidoras: Marilda de Souza Borges, ID: 259542-9 e Sandra Oliveira da Cruz, ID: 852036-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de junho de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\n\r\nId: 2403798"
                    ],
                    "2403834": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERITENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3483 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/011850/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLanobel Indústria E Comércio De Cosméticos De Araruama Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maceió, Nº Lote 11 / Quadra K - Loteamento Remanso Da Saudade - Centro - Saquarema - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.454.035/0001-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.612/1992\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.935/2022 de 28/04/2022.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLillo Do Brasil Indústria E Comércio De Produtos Infantis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, Nº 50.701 / Parte - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.895.390/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.118/2007\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.793/2022 de 26/04/2022.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2403834"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403592": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000425/2020 - DEFIRO a conversão em pecúnia da licença-prêmio, não gozada, relativa aos períodos de: 05.04.2000 a 29.04.2020, a favor da servidora ODETE SILVA MARTINS, matr.08/106.908-0, Id Funcional nº 21142351, no valor de R$ 16.090,26, na forma do Decreto nº 2479/1979, art. 19, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica, em índex:33262100 e RECONHEÇO a dívida a favor da servidora ODETE SILVA MARTINS, matr.08/106.908-0, Id Funcional nº 21142351, no valor de R$ 16.090,26, correspondente a conversão em pecúnia da licença-prêmio, não gozada, relativa aos períodos de: 05.04.2000 a 29.04.2020, na forma do Decreto nº 2479/1979, art. 19, consoante pronunciamento da Assessoria Jurídica, em index: 33262100.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000263/2021 - INDEFIRO a conversão em pecúnia da licença-prêmio, não gozada, relativa aos períodos de: 13.04.1994 a 06.06.2004 e de 07.06.2004 a 17.07.2009, em favor da servidora ELIANE FRANCINE SIMON, matr.08/100.596-9, Id Funcional nº 2116791-5, face a aposentadoria publicada em 22.11.2012, com mais de 08 anos e a Resolução PGE nº 4478/2019, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica, em index: 22257245.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000310/2021 - DEFIRO a conversão em pecúnia da licença-prêmio, não gozada, relativa ao período de: 06.01.2011 a 04.01.2016, a favor da servidora SHIRLEY GONÇALVES, matr. 08/107.729-9, Id Funcional nº 2130174-3, no valor de R$ 3.580,08, na forma do Decreto nº 2479/1979, art. 19, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica, em índex: 33261944 e RECONHEÇO a dívida a favor da servidora SHIRLEY GONÇALVES, matr.08/107.729-9, Id Funcional nº 2130174-3, no valor de R$ 3.580,08, correspondente a conversão em pecúnia da licença-prêmio, não gozada, relativa ao período de: 06.01.2011 a 04.01.2016, na forma do Decreto nº 2479/1979, art. 19, consoante pronunciamento da Assessoria Jurídica, em index: 33261944.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/001054/2021 - ORLANDO GONÇALVES GAZOLLA, Id. Funcional nº 2115102-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 19.09.2021, com base no art. 3º, Inciso III, da EC nº 47/2005. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000181/2022 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, requerido pela servidora MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, Id Funcional nº 2102824-9, de acordo com o index: 34189289, da SGPMSO, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência da servidora ser portadora de patologia prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11052/2004, por 03 anos, a partir da data da realização daquela Junta Médica, realizada em 30.05.2022.7.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000187/2021 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito da ex-servidora Lindinalva Santos Lima, Id Funcional nº 21087059, falecida em 11.08.2020, em favor da Sra. ANDREA REGINA SANTOS LIMA FRANÇA, em consoante parecer nº 22/Assjur/Iaserj/2021 e RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.360,45, referente ao óbito da ex-servidora Lindinalva Santos Lima, Id Funcional nº 21087059, falecida em 11.08.2020, em favor da Sra. ANDREA REGINA SANTOS LIMA FRANÇA, em consoante parecer nº 22/Assjur/Iaserj/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000210/2022 - DEFIRO a conversão em pecúnia da licença-prêmio, não gozada, relativa aos períodos de: 08.07.2002 a 02.08.2017, a favor da servidora IZABELA CABRAL DUARTE PEREIRA, matr.08/106.064-2, Id Funcional nº 21084750, no valor de R$ 24.884,91, na forma do Decreto nº 2479/1979, art. 19, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica, em índex: 33271096 e RECONHEÇO a dívida a favor da servidora IZABELA CABRAL DUARTE PEREIRA, matr. 08/106.064-2, Id Funcional nº 21084750, no valor de R$ 24.884,91, correspondente a conversão em pecúnia da licença-prêmio, não gozada, relativa aos períodos de: 08.07.2002 a 02.08.2017, na forma do Decreto nº 2479/1979, art. 19, consoante pronunciamento da Assessoria Jurídica, em index: 33271096.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000246/2022 - INDEFIRO a concessão do Auxílio-funeral, referente ao óbito do ex-servidor Odilon Rocha, Odontólogo, classe A matr. 08/100.887-2, Id Funcional nº 21150150, falecido em 12.02.2022, em favor do Sr. ALEXANDRE ROMEIRO PACHECO GAMA, em consoante parecer ASSJUR/IASERJ nº 31397113.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000359/2022 - JESSICA DE ALMEIDA OLIVEIRA, Id Funcional nº 5128607-6 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 04.04.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080004/001026/2021 - SANDRA DE ARAUJO AGOSTINHO, Id Funcional nº 21108250 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência, a partir de 04.02.2013, com fulcro no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.04.2022. \r\n\r\nId: 2403592"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080004/000409/2022 - PERICLES HADDAD CRELIER, Médico, Id Funcional nº21220450 - DEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 29.01.2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.06.2022.\r\n\r\nId: 2403629"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/06/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006213/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 163/2022, no valor total de R$ 2.210.458,50 (dois milhões, duzentos e dez mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE03536, 2022NE03537 e 2022NE03538, em favor da empresa ECO RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins , dedetização, desratização e descupinização nas seguintes UPA's: UPA I - CABUÇU, UPA II - BAIRRO BOTAFOGO e UPA MESQUITA, na forma do Termo de Referência nº 33295130 e da proposta SEI nº 34675033, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nId: 2403784"
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                        "2403750": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006092/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 164/2022, no valor total de R$ 116.373,60 (cento e dezesseis mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE03554, 2022NE03556 e 2022NE03560, em favor da empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos hospitalares pertencentes aos grupos A, B, D e E para as UPA's - NOVA IGUAÇU I (CABUÇU), NOVA IGUAÇU II (BAIRRO BOTAFOGO) e UPA MESQUITA, na forma do Termo de Referência nº 33132138 e da proposta SEI nº 34126020, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nDE 27/06/2022 \r\n\r\nPROCESSO SEI-080007/004531/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 165/2022, no valor total de R$ 1.262.983,42 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE03585 e 2022NE03586, em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAUDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL-IDESI, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional e administrativo para a UPA MESQUITA, na forma do Projeto Básico nº 31867267 e da proposta SEI nº 33948920, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080007/004523/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 166/2022, no valor total de R$ 1.262.983,42 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE03583 e 2022NE03584, em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAUDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL-IDESI, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional e administrativo para a UPA NOVA IGUAÇU - CABUÇU, na forma do Projeto Básico nº 31855679 e da proposta SEI nº 33949660, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004533/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 167/2022, no valor total de 1.526.685,63 (um milhão, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE03587 e 2022NE03588, em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAUDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL-IDESI, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional e administrativo para o HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, na forma do Projeto Básico nº 31870419 e da proposta SEI nº 33960672, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nId: 2403750"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PGE Nº 1631\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003243/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição do imóvel situado na Avenida Braz de Pina, 631, Penha Circular, Rio de Janeiro/RJ, para fins de implantação de unidade escolar estadual na localidade.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 09000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\nUO: 09010 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nUG: 090100 - Procuradoria Geral do Estado - PGE\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPARTES: 12.122.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4590\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 3.320.860,00\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/01/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2403698"
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                    "2403553": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SEAP Nº 1632\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE NOVO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-210098/000116/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de novo Termo de Cooperação Técnica e instrumentos específicos, em substituição ao Termo de Cooperação Técnica n° 02/2011, celebrado entre as duas Secretarias que tem por objeto o oferecimento da Educação Básica aos internos das Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, instituído por esta Resolução Conjunta, será composto pelos seguintes representantes da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa - SEEDUC\r\n\r\n- Elizabete Velloso de Margarido Barbosa da Silva, ID Funcional: 4064764-1 (Titular)\r\n\r\n- Izaias da Silva Gomes, ID Funcional: 4050834-0 (Suplente)\r\n\r\nSuperintendência Pedagógica - SEEDUC\r\n\r\n- Lidia de Sousa Silva, ID Funcional: 3438974-1 (Titular)\r\n\r\n- Izabel Cristina Antunes da Trindade, ID Funcional: 4045964-0 (Suplente)\r\n\r\nSuperintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas - SEEDUC\r\n\r\n-Simone Basilio dos Santos, ID Funcional: 5008938-2 (Titular)\r\n\r\n- Nelson Santa Rosa de Carvalho Jr., ID Funcional: 4187259-2 (Suplente)\r\n\r\nDiretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - SEEDUC\r\n\r\n- Cesar Augusto Ramos Ferreira Pinto, ID Funcional: 4210048-8(Titular)\r\n\r\n- Cristina Marcelo dos Santos, ID Funcional: 3587764-2 (Suplente)\r\n\r\nSecretaria de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nSubsecretaria de Reintegração Social\r\n\r\n- Fernanda Trovão dos Santos, ID Funcional: 4322775-9 (Titular)\r\n\r\n- Vivilane Pereira Ferreira, ID Funcional: 4371868-0 (Suplente)\r\n\r\nArt. 3º - As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho a que se refere esta Resolução, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial à Resolução Conjunta SEEDUC/SEAP n° 1608 de 07 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2403553"
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                    "2403868": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/CEPERJ Nº 1633\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e da outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/000417/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação do observatório de tecnologias, programas, ações e tendências transformadoras educacionais - educatech - rj.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 - Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 12410 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nUO: 1241-00 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG: 1241-00 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPTRES: 12.368.0443.2318 - Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 105\r\n\r\nValor: R$ 22.640.310,00\r\n\r\nArt. 2º - A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 34 do Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, observados ainda o disposto nos artigos 1°, 31 e 33 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN da SEEDUC, responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/01/2022 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 39 do Decreto nº 47.938, de 10/02/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nGABRIEL LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e \r\n\r\nFormação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2403868"
                    ],
                    "2403545": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERÔNICA MOTA DA SILVA BRUNO, Prof. Doc. II, ID 3803406-9/1, da função de Secretário do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 11802305553, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/002556/2022.\r\n\r\nDESIGNA NAZARETH MARIA DE AZEVEDO AGOSTINHO, Agente Administrativo, ID 3561016-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, U.A. 11802305553, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Verônica Mota da Silva, ID 3803406-9/1. Processo nº SEI-030034/002556/2022.\r\n\r\nDESIGNA SILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA, Assistente Executivo, ID 5014120-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Hilário Ribeiro, U.A. 11802301576, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniel Hespanhol Feijó, ID 3574593-2/1. Processo nº SEI-030030/002497/2022\r\n\r\nDESIGNAR ANA PAULA SILVA DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4215162-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Compositor Manacéia José de Andrade, U.A. 11802306601, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alexandre da Silva Silveira ID 4326474-3/2. Processo nº SEI-030035/003327/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELLE DA SILVA CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 4323798-3/1, da função de Diretor do CIEP 421 Deputada Cristina Tavares, U.A. 11802305513, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/02/2021, publicado no DOERJ de 05/02/2021. Processo nº SEI-030034/002798/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KARLA ALEXANDRA SAMPAIO SANT`ANNA DIAS, Prof. Doc. I, ID 4420998-3/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 421 Deputada Cristina Tavares, U.A. 11802305513, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danielle da Silva Corrêa , ID 4323798-3/1. Processo nº SEI-030034/002798/2022.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE DA SILVA CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 4323798-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 239 Prof.ª Elza Vianna Fialho, U.A. 11802305504, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Vasconcellos de Miranda, ID 4210661-3/3. Processo nº SEI-030034/002798/2022.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA PORTUGAL FINIZOLA, Prof. Doc. I, ID 5017353-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 175 José Lins do Rego, U.A. 11802310530, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre dos Santos da Silva, ID 3480066-2/2. Processo nº SEI-030039/002004/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GILMAR GILSON RAPOZO AVELAR, Prof. Doc. II, ID 3593634-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 29/04/2021, publicado no DOERJ de 03/05/2021. Processo nº SEI-030039/002851/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELIANA FERREIRA CARNEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 560317-0/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gilmar Gilson Rapozo Avelar, ID 3593634-7/1. Processo nº SEI-030039/002851/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DAVID DE SOUZA DINAMARCO, Prof. Doc. I, ID 4358930-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Ernesto Faria, U.A. 11802309552, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Alves Araujo, ID 4184226-0/4. Processo nº SEI-030038/002944/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANA MEDEIROS VALIENGO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3741286-8/1, da função de Secretário do C.E. Alberto Torres, U.A. 11802312524, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/002543/2022.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA MÁRCIA PENHA LOPES, Agente Administrativo, ID 3517424-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Alberto Torres, U.A. 11802312524, Tipo C, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Medeiros Valiengo dos Santos, ID 3741286-8/1. Processo nº SEI-030041/002543/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE DE FREITAS MENEZES, Prof. Doc. II, ID 3396255-3/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 271 José Bonifácio Tassara, U.A. 11802312509, Município de Conceição de Macabu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/05/2018, publicado no DOERJ de 08/05/2018. Processo nº SEI-030041/002763/2022.\r\n\r\nDESIGNA SHEILA VAZ TEIXEIRA CAMILLO, Prof. Doc. II, ID 3438863-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 111 Gelson Freitas, U.A. 11802310529, Tipo B, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Danielle Duarte Ribeiro, ID 3584207-5/1. Processo nº SEI-030039/002916/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NOELY FRANÇA DE AZEVEDO MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3500587-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ana Neri, U.A. 11802310504, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/06/2020, publicado no DOERJ de 03/06/2020. Processo nº SEI-030039/002864/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LORENNA TINOCO DA VEIGA, Inspetor de Alunos, ID 5023798-5/1, da função de Secretário do CEJA Duque de Caxias, U.A. 11802308583, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/002844/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA CANDOTTI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3480123-5/1, da função de Diretor do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/03/2021, publicado no DOERJ de 26/03/2021. Processo nº SEI-030037/002758/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RALPH LEONARD BRITO DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4206978-5/4, para exercer a função de Diretor do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Candotti de Oliveira, ID 3480123-5/1. Processo nº SEI-030037/002758/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA LUIZA MORAIS PEREIRA, Inspetor de Alunos, ID 5023594-0/1, da função de Secretário da E.E. Aspino Rocha, U.A. 11802301500, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003640/2022.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LUIZA MORAIS PEREIRA, Inspetor de Alunos, ID 5023594-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 193 Wilson Mendes, U.A. 11802301549, Tipo E, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wemerson de Andrade Pereira, ID 3749453-8/1. Processo nº SEI-030030/003640/2022.\r\n\r\nDESIGNA JANAÍNA FERNANDES DE OLIVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 560975-5/6, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Operário João Vicente, U.A. 11802308562, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/002644/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUANA GOMES CARNEIRO, Prof. Doc. I, ID 4278853-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Pernambuco, U.A. 11802306581, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/003877/2022.\r\n\r\nDESIGNA KATIA LIMA ROZENDO, Prof. Doc. I, ID 4395269-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 11802310539, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andrea Shirlei de Oliveira Azevedo Monteiro, ID 4372062-5/1. Processo nº SEI-030039/002665/2022.\r\n\r\nDESIGNA JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5006945-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 488 Ezequiel Freire, U.A. 11802303579, Tipo B, Município de Itatiaia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000912/2022.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIO ANDRÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4355195-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Portella, U.A. 11802311529, Tipo D, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lúcia de Fátima da Silveira, ID 3552865-6/1. Processo nº SEI-030040/002960/2021.\r\n\r\nId: 2403545"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nDESIGNA ANA BEATRIZ BRANCO CASAMASSO PACHECO, Prof. Doc. I, ID 5097234-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel João Limongi, U.A. 11802313559, Tipo B, Município de São José do Vale do Rio Preto, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jane Peters Weytingh, ID 3303944-5/1. Processo nº SEI-030042/000002/2022.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5026082-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Machado de Assis, U.A. 11802304599, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/000853/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ CARLOS XAVIER BONFIM, Prof. Doc. I, ID 3801905-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Tefé, U.A. 11802307509, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 13/04/2015, publicado no DOERJ de 20/04/2015. Processo nº SEI-030036/004120/2022.\r\n\r\nDESIGNA JOICE CAETANO REZENDE MELO, Prof. Doc. I, ID 4327330-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Bernardo, U.A. 11802310597, Tipo B, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise Coelho de Macedo Araujo, ID 3957986-7/1. Processo nº SEI-030039/002866/2022.\r\n\r\nDESIGNA CÍNTIA RENATA PEREIRA LEBRE, Prof. Doc. I, ID 4322289-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 230 Manoel Malaquias Gurgel da Silva, U.A. 11802310536, Tipo C, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Cristina Barros Silva Oliveira, ID 3508791-9/1. Processo nº SEI-030039/002899/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROSA KELLY FERNANDES DE ALCÂNTARA, Prof. Doc. I, ID 4432441-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Aura Barreto, U.A. 11802308537, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita Maria Martins da Silva, ID 3954271-8/1. Processo nº SEI-030037/004277/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE DA SILVA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4326416-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Caetano de Oliveira, U.A. 11802303516, Tipo D, Município de Mangaratiba, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Santos Assumpção, ID 4199500-7/4. Processo nº SEI-030032/001400/2022.\r\n\r\nId: 2403680"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALLAN ERDY DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4416413-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 11802308547, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/002687/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALLAN ERDY DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4416413-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 11802308547, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wellington Ricardo de Almeida Arcindo, ID 4335348-7/2. Processo nº SEI-030037/002687/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WELLINGTON RICARDO DE ALMEIDA ARCINDO, Prof. Doc. I, ID 4335348-7/2, da função de Diretor do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 11802308547, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 19/04/2021, publicado no DOERJ de 21/04/2021. Processo nº SEI-030037/002687/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WELLINGTON RICARDO DE ALMEIDA ARCINDO, Prof. Doc. I, ID 4335348-7/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 350 Túlio Roberto Quintiliano Cardoso, U.A. 11802308507, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dayse Ferreira da Fonseca, ID 3450245-9/1. Processo nº SEI-030037/002687/2022.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA CARDOSO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4381358-5/1, para exercer a função de Secretário do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Tipo A Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudio Medea Sampaio, ID 3636801-6/1. Processo nº SEI-030035/003798/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIDIO FERNANDES JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4203027-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A. 11802306522, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tatiana Rangel dos Santos, ID 4391127-7/1. Processo nº SEI-030035/004504/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIMERE PEREIRA AGUIAR DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3255176-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 11802301506, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003987/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUCIA DO NASCIMENTO BIANCHI DE MELLO, Prof. Doc. I, ID 4276798-9/1, da função de Diretor do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 11802301506, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030030/003987/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE FERREIRA RAMOS COSTA, Prof. Doc. I, ID 5007210-2/1, da função de Secretário do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 11802301506, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003987/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA LUCIA DO NASCIMENTO BIANCHI DE MELLO, Prof. Doc. I, ID 4276798-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 11802301506, Tipo E, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosimere Pereira Aguiar de Souza, ID 3255176-2/1. Processo nº SEI-030030/003987/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FELIPE FERREIRA RAMOS COSTA, Prof. Doc. I, ID 5007210-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Praia do Siqueira, U.A. 11802301506, Tipo E, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia do Nascimento Bianchi de Mello, ID 4276798-9/1. Processo nº SEI-030030/003987/2022.\r\n\r\nDISPENSA JOE BRASIL DA SILVA SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 5104815-9/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Subtenente PM Cláudio Hentzy Ferreira, U.A. 11802311564, Município de Santo Antônio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/001750/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUCIMARA DE SOUZA MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3681115-7/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Subtenente PM Cláudio Hentzy Ferreira, U.A. 11802311564, Tipo C, Município de Santo Antônio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Joe Brasil da Silva Santos Pereira, ID 5104815-9/1. Processo nº SEI-030040/001750/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIMAR LOPES SIMÃO DIAS, Prof. Doc. II, ID 3497375-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alfredo Neves, U.A. 11802304529, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000644/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KENYA ROBERTA BARBOSA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4273803-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alfredo Neves, U.A. 11802304529, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosimar Lopes Simão Dias, ID 3497375-3/1. Processo nº SEI-030033/000644/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELISÂNGELA MARIA RISCADO MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3390901-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Francisco de Salles, U.A. 11802312549, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/002575/2022.\r\n\r\nId: 2403775"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000891/2022 - DEFIRO a reassunção de FRANCIELLA CANDIDO DOS SANTOS, ID Funcional 50205366, vínculo 1, matrícula 3050583-8, Inspetor de Alunos, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/04/2022 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2204/2018 - DEFIRO a reassunção de JULIANA TAVARES PINHEIRO, ID 50131168, vínculo 2, matrícula 3089150-1, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/03/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1625/2014 - DEFIRO a reassunção de GUILHERME TEIXEIRA AZEREDO MARTINS, ID Funcional 42717124, vínculo 3, matrícula 3047609-7, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/04/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/793/2020 - DEFIRO a reassunção de ANA PAULA DE SOUZA CAMPOS, ID Funcional 50339958, vínculo 2, matrícula 30827851, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/02/2020 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2403681"
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Processo nº SEI-030033/001888/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA CRISTINA ALVES DA SILVA, matrícula nº 5.014.134-0, Professor Docente II, 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36204056/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030034/001350/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO LUIZ FONTOURA BRAGA, matrícula nº 281.735-1, Professor Docente II D ref. 9, ID. Funcional nº 39212440/2, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57, e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990) no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030042/001577/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de: 17/05/2022, ZILMAR CARLOS TAVARES, matrícula nº 27.036-3, Professor Assistente de Administração Educacional II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39090540/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62, e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030039/002951/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA NEVES NUNES, matrícula nº 294.004-7, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34528229/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9, (Lei nº 9436/2021) no valor de R$ 2.631,57, e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030040/001364/2022.\r\n\r\nAPOSENTA DALVA DE SOUZA, matrícula nº 276.782-0, Merendeira I, Id. Funcional nº 35987014/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I, Nível I, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 884,06, 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 530,44 e Direito Pessoal Abono Leis (1550/1989) no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030040/001417/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELEDIR NUNES DOS SANTOS CAMPOS, matrícula nº 290.152-8, Professor Docente II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38277646/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos do, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.872,68, e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.029,97. Processo nº SEI-030034/002431/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA MARIA MARCELINO VIEIRA, matrícula nº 841.586-1, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36082864/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº9436/2021),no valor de R$ 2.349,62 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 939,85. Processo nº SEI-030035/003489/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SCHEILA KATIA NEVES TAVARES, matrícula nº 5.005.169-7, Professor Docente II, 40h, A ref. 6, ID. Funcional nº 35831561/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 3.746,22, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.873,11. Processo nº SEI-030034/000542/2022.\r\n\r\nAPOSENTA EUNICE DA MOTTA CORDEIRO CERQUEIRA, matrícula nº 290.496-9, Professor Docente II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 33516081/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 , (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.872,68 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.029,97. Processo nº SEI-030041/004108/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSE MARIE CORDEIRO DE SOUZA CABRAL, matrícula nº 826.739-5, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 38509563/2, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62, e 35% de triênio (Lei nº.1026/86 ), no valor de R$ 822,37. Processo nº SEI-030041/002831/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ILCIANE RODRIGUES NUNES, matrícula nº 845.679-0, Professor Docente II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 34696962/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 8, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 822,37. Processo nº SEI-E-03/042/470/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA JOSE FERNANDES DE SOUZA MODESTO, matrícula nº 5.018.485-2, Professor Docente I, 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35126280/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal,fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 6.578,96, e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.289,48. Processo nº SEI-030038/001278/2022.\r\n\r\nAPOSENTA RACKEL DE CARVALHO TEIXEIRA, matrícula nº 294.178-9, Professor Docente II D Ref. 9, ID. Funcional nº 35977426/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9, (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36 e Adicional de Qualificação- Mestrado (Lei nº 5539/09) no valor de R$ 293,44. Processo nº R$ 293,44. Processo nº SEI-030040/002806/2021.\r\n\r\nAPOSENTA IRENE PONCIONE ROCHA GOMES, matrícula nº 5.010.481-9, merendeira I, Id. Funcional nº 34514252/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I, nível I, (Lei nº 9436/2021) no valor de R$ 884,06 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 442,03. Processo nº SEI-030037/002908/2021.\r\n\r\nId: 2403578"
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Funcional nº 39634450/1, nos termos do art. 4º caput c/c §5º e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57, 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 293,44. Processo nº SEI-030031/000869/2022.\r\n\r\nAPOSENTA OLYMPIA SOUZA MULINS, matrícula 292.985-9, Professor Docente II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34761489/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.872,68 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.029,97. Processo nº SEI-030040/002945/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE GOULARTE DE BARROS FILHA, matrícula 846.446-3, Professor Docente II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 36880680/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 8 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.057,33. Processo nº SEI-030037/001022/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE CASTANHEIRA SAGULO PEREIRA, matrícula 237.522-8, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35660449/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-E-03/038/1542/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO BOSCO DE PAULA BOM CARDOSO, matrícula 246.701-7, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40156567/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030043/002000/2022.\r\n\r\nAPOSENTA DALVA BERALDO PEREIRA, matrícula 5.000.042-1, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38974045/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030043/001989/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA XAVIER PEDROSA BATISTA, matrícula 5.019.245-9, Professor Docente II 40h, A, ref. 6, ID. Funcional nº 34720472/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 3.746,22 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.873,11. Processo nº SEI-030042/000852/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GIANNI ANDRADE GOMES CARVALHO DOS SANTOS, matrícula 293.040-2, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37448749/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030041/000126/2022.\r\n\r\nAPOSENTA DEISE MARTINS BESSA, matrícula 831.310-8, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 32708629/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.057,33. Processo nº SEI-030042/001512/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ORLANDO AMENDOLA, matrícula 839.351-4, Professor Docente I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 38443830/2, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível D, ref. 8 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.292,29 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 293,44. Processo nº SEI-030043/001991/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA DE ALMEIDA MACEDO, matrícula 831.409-8, Professor Docente I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 36599239/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I nível C, ref. 7 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 2.097,88 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 944,05. Processo nº SEI-030035/003215/2022.\r\n\r\nId: 2403475"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nAPOSENTA HERMANO MARTINS PERY, Servente I, ID. Funcional 35316268/1, matrícula 275.925-6, nos termos §1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030036/001259/2021\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH DE FATIMA RIBEIRO BRANCO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional 34905740/1, matrícula 5.022.469-0, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030046/000855/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CANDIDA OLIVEIRA CARDOSO, Agente Administrativo I, Id. Funcional 39173089/1, matrícula 5.014.590-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.402,88 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 701,44. Processo nº SEI-030046/000840/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA DE ANDRADE MORAES PEDRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional 36487538/1, matrícula 293.360-4, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030031/001064/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO LUIZ FONTOURA BRAGA, Professor Docente I D, ref. 9, ID. Funcional 39212440/3, matrícula 829.420-9, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030042/000850/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA DEVELLARD GANDRA CUTRIM DA CUNHA BARBOSA, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional 40079759/1, matrícula 5.000.114-8 nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº.41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.937,04. Processo nº SEI-030030/001190/2022\r\n\r\nId: 2403763"
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                    "2403513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221889/2007 - MADELEINE SILVA ABREU, matrícula 5.009.924-1, ID Funcional 34405380/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2007, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6771/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 178,55 (cento e setenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e complementação de R$ 201,45 (duzentos e um reais e quarenta e cinco centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), de acordo com a Lei nº 11.498/2007, revogando-se o despacho de Fixação de Proventos - Média de 07/06/2022, publicado no D.O. de 09/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700460/1997 - YONNE ALMEIDA GUZZO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 9019456/01, matrícula 519067-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, ref. 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3620076/1999 - ILANY ARAUJO ANGELO, Professor Docente II, nível B, referência 5, ID. Funcional 37265083/01, matrícula 2379543. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/05/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 5 (Decreto n° 31.254/02), no valor de R$ 471,76 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 141,53. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1510099/1997 - MARIA JOSE OLIVEIRA DE PAULA, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 9113452/01, matrícula 5193495. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/10/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53 e Direito Pessoal (art. 220, Decreto nº 2479/79), no valor de R$ 87,57.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5900959/1997 - LENILCE DA SILVA SOARES, Professor Docente II, nível B, referência 7, ID. Funcional 37398520/01, matrícula 5157417. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/10/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 31.254/02), no valor de R$ 701,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 350,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003013/2021 - LEILA RANGEL PRAÇA SALVADOR, matrícula 927.727-8, ID. Funcional 38138646/2, Professor Docente I, nível D, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5753/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1211,21 (mil duzentos e onze reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002298/2021 - JORGE LUIZ NASCIMENTO TEIXEIRA, matrícula 959.843-4, ID. Funcional 5667283/4, Professor Docente I, nível D, referência 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4268/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 664,11 (seiscentos e sessenta e quatro reais e onze centavos) e complementação de R$ 435,89 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), de acordo com a MP 1021/2020.\r\n\r\nId: 2403513"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001988/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor YALEX RAMOS MEIRELLES, Zelador I, matrícula 5.012.801-6, ID 39014550/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001009/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CONCEIÇÃO DE MARIA PICANÇO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 274.079-9, ID 33999430/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001644/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIMAR AZEVEDO DA COSTA FRANCO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 291.303-6 ID 38075741/2, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102340/2018 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA QUITERIA SANTOS FERNANDES, Agente Administrativo I, matrícula 270.320-5, ID 33691460/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005278/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor TANIA REGINA GONCALVES NUNES CORDEIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.157-6, ID: 34080325/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1195/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência o servidor MARLENE ANTUNES MARINHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 157.268-4, ID 40477070/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000874/2020 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CONSUELI MOREIRA DA SILVA, Trabalhador I, matrícula 192.803-5, ID 36377325/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000898/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NEILTON LIMA, Professor Docente II, nível D, ref. 8, matrícula: 283.706-0, ID: 39300668/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003268/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA DE FATIMA PAULO DE JESUS OLIVEIRA, Professor Docente II 40H, nível B, ref. 7, matrícula: 5.021.685-2, ID: 34919937/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/039/267/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA DE LOURDES OLIVEIRA SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 294.274-6, ID 40619540/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001207/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VANUSA DA FONTE RIBEIRO ANDRADE, Professor Docente I, nível D, ref. 5,matrícula 3034852-8, ID 50099701/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001690/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANTONIO CARLOS PICCOLI DOS SANTOS, Servente, nível I, matrícula 5006409-6, ID 36160962/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “ a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003950/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.009.155-2, ID 39067734/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003145/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MIDIAM RODRIGUES COSTA LEMOS, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.008.056-3, ID 41195930/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005296/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIANA GODOY BESERRA BARROS, Agente Administrativo I, matrícula 5.009.947-2, ID 39562476/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001643/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora MARILENE FREITAS FONTES, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 291.092-5, ID 36359947/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001377/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA CRISTINA DA CUNHA FERREIRA, Professor Docente II, nível: A, ref. 6, matrícula 283.814-2, ID 35361360/1 tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000613/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA DO CARMO TEIXEIRA, Servente I, matrícula 270.521-8, ID 38016826/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001358/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ALCILEI RANGEL VILACA DINIZ PASSOS, Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula 292.744-0, ID 37464825/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001898/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA MARIA ARAUJO DA SILVA, Agente Administrativo I, matrícula 5.019.166-7, ID 34667229/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000820/2022 - CONCEDO benefício de Abono Permanência da servidor MARIA LUIZA GUIMARAES COSTA, Professor Docente I 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.012.912-1, ID 36185507/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001055/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HELOISA HELENA GONCALVES ABEGÃO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 291.721-9, ID 39404404/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007067/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EDMAR GERALDO JUVENCIO DA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.023.142-2, ID: 35507950/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005280/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA, Servente I, matrícula 5.008.101-7, ID 34962042/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001112/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor CATIA CILENE DE ALMEIDA ANDRADE GUIMARAES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 293.845-4, ID: 39195210/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001491/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANTONIO CARLOS FRANCISCO RIBEIRO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 811.078-5, ID 38282283/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001665/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SUSANA BLAUDT DE BARROS ,Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 291.939-7, ID 38445441/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000229/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VERA LUCIA DA SILVA DURÃO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 921.145-9, ID 42522870/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002342/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SYLVIA CARLA JARDIM MONTEIRO RAMOS, Professor Docente II 40H, nível B, ref. 7, matrícula 5.021.778-5, ID 36162876/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1205/2017 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ERNANDO DE OLIVEIRA COUTO, PROFESSOR DOCENTE II, nível B, ref. 7, matrícula 235.973-5, ID 34449620/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/08/2021.\r\n\r\nId: 2403701"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002022/2021 - DENISE DAS NEVES MOLINA, Identidade Funcional 50141902/1, matrícula 3041726-5, Assistente Executivo, AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de09/07/2012 a 01/05/2013, num total de 297 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Jerônimo Monteiro/ES, como Auxiliar de Administração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2416/2014 - SHEILA NEVES COLIN VASCONCELLOS, Identidade Funcional 42524130/1, matrícula 925268-5, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 01/03/1986 a 01/03/1991, num total de 1.827 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 02/03/1991 a 19/03/1993, 03/03/1998 a 22/12/2010, por estar destinado para averbação junto à matrícula 967685-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001187/2022 - ANA CRISTINA SIQUEIRA DE ALMEIDA, Identidade Funcional 42147492/1, matrícula 915168-9, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/08/1993 a 26/02/2003, num total de 3.496 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 0707/1982 a 04/07/1986, 04/08/1986 a 05/11/1986, por solicitação do servidor; 27/02/2003 a 17/12/2004, por estar concomitante com período já averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001187/2022 - ANA CRISTINA SIQUEIRA DE ALMEIDA, Identidade Funcional 42147492/1, matrícula 915168-9, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 27/02/2003 a 19/06/2005, num total de 844 dias de serviço prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Professor I - Educação Física, desprezando-se o período de 20/06/2005 a 25/07/2005, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000579/2021 - SUZANA DE PINHO CARDOSO AMORIM, Identidade Funcional 44208553/1, matrícula 973904-6, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 29/05/1991 a 16/06/1994; 20/09/1994 a 22/07/1996; 02/09/1996 a 03/04/1997; 06/06/2000 a 15/05/2001; 02/03/2006 a 20/10/2006; 20/06/2007 a 15/08/2007; 01/10/2007 a 30/11/2009; 16/03/2010 a 06/10/2011, num total de 3.989 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1328/2019 - ALEXANDRE PEDROSA FAFIÃES, Identidade Funcional 40521753/1, matrícula 826307-1, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 02/02/1995 a 08/02/1998, num total de 1103 dias de serviço prestado a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Professor I - Ciências, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 08/07/1999, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2403699"
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                    "2403728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003023/2021 - MARILSA FILOMENA SAMUEL DA LUZ, matrícula 5.007.381-6, ID. Funcional 33949867/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 10168/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.108,14 (mil cento e oito reais e quatorze centavos) e complementação de R$ 103,86 (cento e três reais e oitenta e seis centavos), com base no salário mínimo nacional de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nId: 2403728"
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                    "2403757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004007/2021 - E-03/005/3637/2018 - DEFIRO o cadastramento de mudança de endereço da ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA-EPP, CNPJ 68.742.618/0001-60, da Rua Otávio Tarquino, nº 15, salas 101 a 110, 201 a 210 e 301 a 310, Bairro Centro, município de Nova Iguaçu/RJ para a Rua Manuel Bouças, nº 47, Lote 01, Quadra C, Bairro Centro, município de Nova Iguaçu/RJ, com capacidade máxima de matrículas de 729 alunos, distribuídos em 03 turnos, a partir de 17/08/2018. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004007/2021 - E-03/040/579/2019 - DEFIRO o cadastramento de mudança de endereço do CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA, CNPJ 10.925.135/0001-11, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA-S/C da Praça Amaral Peixoto, nº 53, bairro Centro, município de Bom Jesus de Itabapoana/RJ para a rua Gonçalves da Silva, nº 350, bairro: Centro, município de Bom Jesus de Itabapoana /RJ- CEP: 28.360-000, com capacidade máxima de matrículas de 1.116 alunos, em 02 turnos, a partir de 13/12/2019. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004007/2021 - E-03/042/245/2019 - DEFIRO o cadastramento de mudança de endereço da LABEST, CNPJ 10.675.748/0002-29, mantido pela LABEST ESCOLA TÉCNICA LTDA-ME, da Rua Deputado Altair de Oliveira Lima, 24, Bairro Itaipava, município de Petrópolis/RJ, para a Estrada do Ribeirão, 41, Bairro Corrêas, município de Petrópolis/RJ, com capacidade máxima de matrículas de 330 alunos, em 03 turnos, a partir de 14/08/2019.\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030042/002936/2021 - ENC.SI.006.003.22 - COLÉGIO PETRÓPOLIS, Rua Santos Dumont, 701, Centro, Petrópolis/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 24/06/2022.\r\n\r\nId: 2403757"
                    ],
                    "2403762": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 85\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE À CRIANÇA EXCEPCIONAL - ASCE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-03/007/313/2019 de 15/01/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, e autorizado na vigência da Deliberação 388/2020, considerando a análise e reconsideração do Parecer da Comissão de Vistoria Final em 12/11/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ASCE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE À CRIANÇA EXCEPCIONAL - ASCE\r\n\r\nCNPJ nº: 33.861.865/0001-00.\r\n\r\nEndereço: Rua Uarumã, 80 - Higienópolis - Rio de Janeiro/RJ. CEP: 21.050-660.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 19 de jullho de 2019. \r\n\r\nEficácia a partir de: 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010;\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 597 alunos, distribuidos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Admininstração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Négócios\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Análises Clinicas\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Radiologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O de 16/11/2021.\r\n\r\nId: 2403762"
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                    "2403758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.SF.01.053.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 206 - 223 do processo E-03/032/253/2019, datado de 30 de agosto de 2019, o qual autoriza para todos os fins, a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS DO 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ANTONIETA CÂMARA, sito a Rua Dona Apolinária, nº 68, Bairro Centro, Munícipio de Itatiaia, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 54 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CASINHA DA NIETTA LTDA, CNPJ 26.896.507/0001-69, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o n° 4050, no RTD, Ofício Único de Itatiaia-RJ, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018, nos termos do art. 53 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nDE 07.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SII.01.002.016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010501347/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 87-89, datado de 02 de dezembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, no CENTRO EDUCACIONAL BALÃO ENCANTADO, sito à Rua Jones Mendes Muniz, nº 313 - Campo do Coelho - Nova Friburgo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 160 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA GUEDES LTDA-ME, CNPJ 01.121.764/0001-06, Regimento Escolar registrado no livro nº175, sob o nº 62.713 com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2012. \r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 25/10/2016.\r\n\r\nDE 25.06.2021\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01.105.021/SEEDUC/COOGIE/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 227, do Processo E-03/033/678/2019, datado de 26 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, 6º AO 9º ANO, razão social CENTRO EDUCACIONAL SILVA E LIMA LTDA, nome fantasia JARDIM ESCOLA TURMA DA LULUZINHA LTDA, sito Rua Camoniana, nº 110, quadra 04, lote 22, Bairro Guarani, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 268 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo, CENTRO EDUCACIONAL SILVA E LIMA LTDA, CNPJ 01.576.639/0001-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 14.477 Livro ou CD a-47, Cartório de 3º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03/02/2020. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/06/2021.\r\n\r\nId: 2403758"
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                    "2403689": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE- NOF Nº AUT 040.030\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/003/2780/2016 e Processo nº SEI-030040/001683/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Marlúcia de Oliveira Miranda, matrícula 0945433-1, ID. 0577678-3 para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, matrícula 0943742-7, ID. 3556531 -4, designado pela Ordem de Serviço CRIE - NOF nº AUT 004.006 de 20 de março de 2017, publicada no D.O. de 11 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de novembro de 2021.\r\n\r\nItaperuna, 28 de junho de 2022\r\n\r\nFABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\nId: 2403689"
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                    "2403548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2022\r\n\r\nPAGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002852/2022\r\n\r\nOnde se lê:...3.041.461-9...\r\n\r\nLeia-se:...mat. nº 3.041.461-9...\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2022\r\n\r\nPAGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.001.246/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 11/03/1988 a 10/03/1993, de 19/12/1995 a 18/12/2005, de 19/12/2005 a 07/01/2011, de 08/01/2011 a 21/01/2016 e de 22/01/2016 a 12/02/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 11/03/1988 a 10/03/1993, de 19/12/1995 a 18/12/2005, de 19/12/2005 a 02/01/2011, de 03/01/2011 a 17/01/2016 e de 18/01/2016 a 08/02/2021...\r\n\r\nId: 2403548"
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                    "2403655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030029/002843/2022, publicado no D.O. de 27/06/2022.\r\n\r\nId: 2403655"
                    ],
                    "2403528": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE / SECC Nº 10 \r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-030022/000637/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Secretaria de Estado da Casa Civil, para atender à prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de publicação, com término em 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUO: 180200 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0449.8191\r\n\r\nNatureza da Despesa: 339039 - 09\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2403528"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403546": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUPERIOR A DISTÂNCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 572 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e com base nos artigos 10 e 15 da Lei Estadual nº 5.427/2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-260004/001070/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, com base no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, à Vice-Presidente de Educação Superior à Distância, CAROLINE ALVES DA COSTA, ID funcional 5026889-9, à Vice-Presidente Científica, RÉGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, ID funcional 4138751-1 e à Chefe de Gabinete, CATIA REGINA DA SILVA SOARES, ID funcional 2075407-8 para praticarem, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, que compreendem:\r\n\r\nI - autorizar Despesas, pagamentos e respectivas emissões de NAD - Nota de Autorização de Despesas, NE - Nota de Empenho, Nota de Liquidação e Programação de Desembolso à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ decorrentes da execução de diárias de servidores;\r\n\r\nII - autorizar despesas relacionadas a pagamento de diárias, informando necessariamente a fonte de recursos, conforme a política de Concessão da Fundação CECIERJ, com observância irrestrita as normas contidas em Editais e demais legislações aplicáveis, seja na esfera estadual ou federal, a que couber;\r\n\r\nArt. 2º - Às autoridades delegadas nesta Portaria, caberá a aprovação ou impugnação da prestação de contas das despesas por ela autorizadas, observada a legislação correlata e o Parecer da Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado conhecimento ao TCE, Secretaria de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado, Auditoria Geral do Estado e Auditoria Interna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2403546"
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                        "2403579": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nDESIGNA as servidoras ROSIMARA DE FREITAS MAGALHÃES - ID 4054995-0, LILIAN DO CARMO DE OLIVEIRA CUNHA - ID 4406105-6, ANA ANGÉLICA LOURENÇO DE ALMEIDA - ID 3348074-5, BETÂNIA RODRIGUES DA ROCHA - ID 4466976-3 e LORENA COUTINHO SIMAS - ID 5116067-6, para, sem prejuízo de suas funções e sob a presidência da primeira, compor a Comissão Avaliadora dos critérios e procedimentos para redistribuição da carga horária dos servidores do quadro de pessoal permanente da Rede FAETEC, para fins de estudos em Programas de Pós-Graduação, no mandato de 2 (dois) anos, de acordo com o artigo 5º, incisos I, II e III, da Portaria FAETEC/PR nº 363, de 01.11.2012, publicada no DOERJ de 06/11/2012. Processo nº SEI-260005/003938/2022.\r\n\r\nId: 2403579"
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                        "2403792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006032/2021: - RATIFICO o ato de inexigibilidade com base no artigo 25, caput da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, a favor da empresa Fortaleza Ambiental Gerenciamento de Residuos LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.: 31.736.796/0002-50, a fim de compor a despesa com a prestação de serviço de fornecimento de àgua para atender as unidades da Rede FAETEC, no valor de R$ 7.814,40 (sete mil oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), em atendimento ao artigo 26 da referida Lei.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006024/2021 - RATIFICO o ato de inexigibilidade com base no artigo 25, caput da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, a favor da empresa Águas de Juturnaíba S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.: 02.013.199/0001-18, a fim de compor a despesa com a prestação de serviço de fornecimento de água para atender as unidades da Rede FAETEC, no valor de R$ 474.823,89 (quatrocentos e setenta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), em atendimento ao artigo 26 da referida Lei.\r\n\r\nId: 2403792"
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                        "2403482": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nAPOSENTA SAMYRA SIMÃO MAHFOUD SIMÕES, matrícula nº 0254.851-9, ID 39893243, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c § 5º do Art.40 da CF 1988 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021.Processo nº SEI-E-26/005/4401/2017.\r\n\r\nId: 2403482"
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                        "2403716": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 481/2022 - NOMEIA MARINA MARQUES DA COSTA, matr. nº 41.042-3, ID. 51324261, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão Administrativa, símbolo CC-09, código 239, a contar de 01/06/2022 - Processo nº SEI-260007/026671/2022.\r\n\r\nId: 2403716"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR \r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\n*PORTARIA Nº 496/2018 - NORBERTO MANGIAVACCHI, matr. nº 33.966-3 / ID 6078630 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 13 de junho de 2018”, leia-se: “a contar de 01 de julho de 2017”. Processo nº SEI E-26/007/4217/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/06/2022.\r\n\r\n*PORTARIA Nº 407/2018 - LUIZ CLAUDIO DE SANTA MARIA, matr. nº 33.090-2 / ID 25477935 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 30 de novembro de 2017”, leia-se: “a contar de 01 de julho de 2017”. Processo nº SEI E-26/007/2537/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/06/2022.\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 459/2019 - RICARDO FERREIRA FREITAS, matr. nº 7.061-5 / ID: 25271431 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar 20 de fevereiro de 2019”, leia-se: “a contar de 31 de julho de 2018”. Processo nº SEI E-26/007/101729/2018.\r\n\r\nId: 2403717"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26007/015191/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, OBJETO: Material de consumo, no valor de R$ 1.970,00 com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/003450/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA, OBJETO: Serviços de tecnologia da informação e comunicação pessoa jurídica, no valor de R$ 339.738,56 com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2403588"
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                        "2403494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/015204/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, OBJETO: Aquisição de medicamentos para o HURHC, no valor de R$ 612.443,40 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2403494"
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                        "2403774": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2017 - Avenida Ministro Edgard Romero, 5/5 - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 12.529,85 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,1042, índice UFIR, a partir de 01/05/2022. Processo SEI: E-26/007/1014/2016.\r\n\r\n*Omitido no DO de 25/05/2022.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2019 - Avenida Monsenhor Félix, 1077 bloco 29 apt 102 - Irajá. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 766,23 (setecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 10,72, índice IGP-M, a partir de 20/05/2022. Processo SEI: E-26/007/4299/2015.\r\n\r\n*Omitido no DO de 25/05/2022.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 86 - Rua Machado de Assis, 31, Box 67 - Flamengo. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 852,54 (oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 10,72, índice IGP-M, a partir de 20/05/2022. Processo SEI: E-26/007/104220/2018.\r\n\r\n*Omitido no DO de 25/05/2022.\r\n\r\nDE 10.05.2022\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 44 - Rua Afonso Francisco Tranin, LT 11 - QD 52 - Castália. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.291,63 (um mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 10,72, índice IGP-M, a partir de 08/05/2022. Processo SEI-260007/003598/1998.\r\n\r\n*Omitido no DO de 30/05/2022.\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 10 - Rua Belisário Pena, 1117/202 - Penha. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 493,46 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 10,72, índice IGP-M, a partir de 01/05/2022. Processo SEI: 11410/2010.\r\n\r\n*Omitido no DO de 14/06/2022.\r\n\r\nId: 2403774"
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                        "2403721": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPORTARIA FCM Nº 042/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CLAUDIA HENRIQUE DA COSTA, matr. nº 32.399-8, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/006259/2022:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nWILLE OIGMAN - UERJ;\r\n\r\nPAULO ROBERTO VOLPATO DIAS - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LAPA E SILVA - UFRJ;\r\n\r\nAFRÂNIO LINEU KRITSKI - UFRJ;\r\n\r\nRICARDO MARQUES DIAS - UNIRIO;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nANDRÉA ARAÚJO BRANDÃO - UERJ;\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO QUEIROZ MELLO - UNIRIO;\r\n\r\nPORTARIA FCM Nº 043/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. MARCOS JUNQUEIRA LAGO, matr. nº 31.434-4, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/010123/2022:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO - UERJ;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE - UERJ;\r\n\r\nCLEMAX COUTO SANT'ANNA - UFRJ;\r\n\r\nMARCELO GERARDIN POIROT LAND - UFRJ;\r\n\r\nRICARDO PEREIRA IGREJA - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nALEXANDRA MARIA MONTEIRO GRISÓLIA DUARTE - UERJ;\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BAZHUNI POMBO - UFF.\r\n\r\nPORTARIA FCM Nº 044/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. EDUARDO HARUO SAITO, matr. nº 33.452-4, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/011918/2022:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO - UERJ;\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES - UERJ;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ SANTOS MAIA - UFF;\r\n\r\nROSSANO KLEPER ALVIM FIORELLI - UFRJ;\r\n\r\nAGOSTINHO MANUEL DA SILVA ASCENÇÃO - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE - UERJ;\r\n\r\nALBERTO SHNAIDER - UFRJ;\r\n\r\nPORTARIA FCM Nº 045/2022 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CRISTIANA SOLZA, matr. nº 33.438-3, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/010077/2022:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA MESSIAS - UERJ;\r\n\r\nGERALDO DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO - UERJ;\r\n\r\nMARCIO LUIZ MOORE NUCCI - UFRJ;\r\n\r\nMARCELO GERARDIN POIROT LAND - UFRJ;\r\n\r\nMÔNICA KOPSCHITZ PRAXEDES LUSIS - UFF;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nROGÉRIO LOPES RUFINO ALVES - UERJ;\r\n\r\nMARTIN HERNAN BONAMINO - INCA.\r\n\r\nId: 2403721"
                        ],
                        "2403722": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPORTARIA IP Nº 017/2022 - DESIGNA os Professores ANA MARIA L. C. DE FEIJOO, matr. 34697-3, RENATA P. F. DE VALENTIM, matr. 36021-4, VANESSA B. ROMERA LEME, matr. 38365-3, VINICIUS ANCIÃES DARRIBA, matr. 36016-4 e MARCOS EICHLER DE ALMEIDA SILVA, matr. 38649-0, para compor a Comissão Interna de Avaliação de candidaturas do Instituto de Psicologia ao o Edital de Seleção nº 46/2022, Edital Prodocência 2022, sob a coordenação da professora Ana Maria L. C. de Feijoo. Processo SEI-260007/027598/2022.\r\n\r\nId: 2403722"
                        ],
                        "2403718": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 408/2022 - APOSENTA ROSANGELA CARUSO LIMA DE SOUZA, matr. nº 26.720-3, ID Funcional 32396260, Técnico Universitário II /Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/012687/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 413/2022 - APOSENTA JOSE GALDINO DE ARAUJO FILHO, matr. nº 07.296-7, ID Funcional 25331132, Auxiliar Técnico Universitário II / Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/005595/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI SGP Nº 417/2022 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, Processo nº SEI-260007/032384/2021, a contar da respectiva data:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da Estabilidade\r\n\r\n0039928-7\r\n\r\nIvanilda Maria Figueiredo de Lyra Ferreira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n22/03/2022\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 409/2022 - APOSENTA FATIMA BERNADETE MOREIRA DOS SANTOS QUEIROZ, matr. nº 03.525-3, ID Funcional 25269445, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI E-26/007/1783/2018.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 411/2022 - APOSENTA ANA MARIA DONATO, matr. nº 05.784-4, ID Funcional 40205568, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/026324/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 412/2022 - APOSENTA RENATO DA SILVEIRA DUARTE, matr. nº 08.250-3, ID Funcional 25431978, Auxiliar Técnico Universitário III / Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/010045/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 414/2022 - APOSENTA DAVINO GUEDES CARDOSO, matr. nº 25.786-5, ID Funcional 25804162, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/008487/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 415/2022 - APOSENTA ANA INES SIMOES CARDOSO DE MELO, matr. nº 31.709-9, ID Funcional 25598236, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/018520/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 416/2022 - APOSENTA MARIA EMILIA RODRIGUES DE MATTOS, matrícula nº 27.868-9, ID Funcional 25778927, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005,C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/005551/2022.\r\n\r\nId: 2403718"
                        ],
                        "2403719": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 1067/SRH/2015 - TATIANA RODRIGUES DE ARAUJO ELEUTERIO, matr. nº 39.040-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"TATIANA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA\"; leia-se: \"TATIANA RODRIGUES DE ARAUJO ELEUTERIO\", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260007/027237/2022.\r\n\r\nId: 2403719"
                        ],
                        "2403720": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018990/2021 - AUTORIZO, a redução de 50% da carga horária de AISSA AMARAL MARTINS, matr. nº 35.675-8, Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, para acompanhamento de JOÃO LUÍS DE COSTA ALMEIDA, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do Art. 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei nº 3.807/2002, ficando as prorrogações a serem controladas pelo SECONC/COODIV, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030195/2021 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de CHRISTIANE VICENTE DE FARIAS RODRIGUES, matr. nº 38.844-7, técnico universitário superior / enfermeiro, referente à dependente ISADORA DE FARIAS RODRIGUES, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000902/2022 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de MARTA BRASIL DA ROCHA SALES, matr. nº 36.788-8, Técnico Universitário Superior / Nutricionista, referente à dependente MARIA DO SOCORRO BRASIL DA ROCHA, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001396/2022 - AUTORIZO a redução de carga horária de JOICE SANTOS DO NASCIMENTO, matr. nº 35.504-0, Pesquisador Docente Adjunto, referente ao dependente LEONARDO DO NASCIMENTO BARBOSA, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003019/2022 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de MARIA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, matr. nº 37.640-0, Técnico Universitário Médio / Técnico em Enfermagem, referente à dependente ALICE ARIANA SANTOS DA SILVA, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007433/2022 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de MARISA LOPES GERVASIO HERBST, matr. nº 30.920-3, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, referente ao dependente GABRIEL JOSÉ LOPES GERVÁSIO HERBST, a partir da publicação no DOERJ, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes dasreavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026368/2022 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 dias, até 10/09/2022, do candidato FAUSTO AMARO RIBEIRO PICORELI MONTANHA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria SGP nº 340/2022, publicada no DOERJ em 13/06/2022, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/6605/2014 - LICITA a acumulação de cargos de MARIA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.640-0 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1211119 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015042/2022 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de ELAINE MEDEIROS DO NASCIMENTO, matr. nº 36.079-2, cargo de Técnico Universitário Médio - TUM, perfil Técnico em Enfermagem, lotada/localizada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE / SECLI / NESA, pelo período de 04/04/2022 a 03/04/2024, para continuar o Mestrado em Enfermagem, promovido pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nId: 2403720"
                        ],
                        "2403616": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003694/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com art. 4º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 3.147/1980, no valor total de R$ 41.882,00 (quarenta e um mil oitocentos e oitenta e dois reais), cujo objeto é decorrente de despesa de adiantamento de caráter extraordinário ou urgente.\r\n\r\nId: 2403616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2403741": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1511 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR POSSÍVEL INFRAÇÃO, EM DESCUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001258/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo identificados e presidida pelo primeiro integrante, para apurar possível infração, em descumprimento ao Código de Conduta Ética no âmbito desta Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, instituído pela Resolução SETRANS nº 1446, de 14 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nCarlos Henrique Luiz dos Santos, Id Funcional nº 5010378-4 (Presidente)\r\n\r\nCarlos Felipe Lima do Nascimento, Id Funcional nº 5126298-3\r\n\r\nLidiane Michelle Neves Filgueiras, Id Funcional nº 4197903-6\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022.\r\n\r\nFELIPE DE ABREU CÁCERES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes, em exercício\r\n\r\nId: 2403741"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403783": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006678/2021 - DEFIRO nos termos do parecer da área técnica (22858739). \r\n\r\nDE 12.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007821/2021 - Com base no parecer da área técnica (31318711) AUTORIZO a implantação da seção Valença - Volta Redonda, no quadro tarifário do serviço 226007001 Barra Mansa - Valença (via Volta Redonda) “A”, operado pela empresa UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda (RJ-226), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nValença - Volta Redonda\r\n\r\n65,60\r\n\r\n20,80\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007828/2021 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº 31328382), AUTORIZO a implantação da seção Niterói - Paracambi no quadro tarifário do serviço 226004001 Niterói - Vassouras (via Rodoviária Novo Rio) “A”, operado pela empresa UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda (RJ-226), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nExtensão (km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nNiterói - Paracambi\r\n\r\n88,20\r\n\r\n27,95\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007541/2021 - DEFIRO com base na área técnica, (Doc. SEI nº 31930889).\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004152/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (24603051) e no Pareceres nº 325/2022/DETRO/ASSJUR (32829084/33851628).\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003134/2022 - ACOLHO integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a manifestação técnica da zelosa COOCECON de indexador nº 34521433 e da douta ASSJUR de índice nº 34743018 e, dessa forma, INDEFIRO o pedido inicial da empresa requerente de index nº 31302355.\r\n\r\nId: 2403783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2403754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000070/2021- AUTORIZO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA LTDA no valor total de R$ 10.865,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e cinco mil reais), com fundamento no art. 25, caput do supramencionado diploma legal nos termo da proposta de aditivo para prorrogação do Contrato SEAS N.º 01/2021, que versa sobre a prestação de serviços contínuos de disponibilização de acesso a banco de dados específicos com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio às contratações e aquisições.\r\n\r\nId: 2403754"
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                    "2403753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nSEI-070002/003413/2022 - AUTORIZO a adesão da Ata de Registro de Preços nº 0003/2021 oriunda do Pregão Eletrônico - PERP nº 03/2020 do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ no valor de R$ 1.867.350,00 (um milhão oitocentos e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais), em favor da BLACKBULL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. referente à Aquisição de licenças de software para solução de prevenção contra vazamento de informações em meio digital.\r\n\r\nId: 2403753"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1146 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 840, DE 10/04/19, ALTERADA PELAS PORTARIAS INEA/PRES N° 870, DE 09/10/19, Nº 924, DE 08/04/2020, N° 932, DE 13/05/2020, E Nº 962, DE 01/10/2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.07/2018 - CSN).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 15 de junho de 2022, processos administrativos nºs SEI-070002/002530/2020, SEI-070002/005495/2022 e E-07/002.01380/18.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar a Portaria INEA/Pres nº 840, de 10/04/19, alterada pelas Portarias INEA/Pres n° 870, de 09/10/19, nº 924, de 08/04/2020, n° 932, de 13/05/2020, e nº 962, de 01/10/2020, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.07/2018), celebrado em 19/09/18 e publicado em 25/09/18, entre a então SEA, o INEA, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Unidade Presidente Vargas (UPV).\r\n\r\n§1º - ficam excluídas as servidoras Ingrid Rosa do Espírito Santo, id. Funcional 4359385-2, e Mariana Palagano Ramalho Silva, id. Funcional 4347983-9;\r\n\r\n§2º - ficam incluídos os servidores Lauro Teixeira Ribeiro Alonso de Faria, id. Funcional 4461415-2, Marcelo Fernando Souto de Carvalho, id. Funcional 5110415-6, como coordenadores do GT, e Lucas de Carvalho Mauricio, id. Funcional 5132148-3; e\r\n\r\n§ 3º - ficam mantidos os servidores Rafael Freitas da Cunha, id funcional nº 5098858-1, Pamela da Silva de Oliveira, id funcional nº 4400714-0, Fernanda Andrade Lima, id funcional nº 4443229-1, Nayane Rodrigues Bellot de Almeida, id funcional nº 4432891-5, José Alencar Soares Sampaio, id funcional nº 2147706-0, Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, id funcional nº 4366903-4, Lívia Maria Freitas da Cunha, id funcional nº 4399910-7, Tatiana Faria Pereira, id funcional nº 4437505-0, Rodrigo Bianchini Greco Alves, id funcional nº 4376592-0, Rafael Barbosa Campos, id funcional nº 4461228-1, Luiz Claudio Carvalho Gonçalves, id funcional nº 2149355-3, Daniela Vidal Vasconcelos, id funcional nº 5097863-2, Caio Garani Raposo, id funcional nº 5098164-1, Flavio de Paula, id funcional nº 5099093-4, Guilherme Teixeira Araujo, id funcional nº 5073427-0, e Daniella de Lima Moraes, id funcional n° 5101414-9.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores: Lauro Teixeira Ribeiro Alonso de Faria, id. Funcional 4461415-2, e Marcelo Fernando Souto de Carvalho, id. funcional 5110415-6, como coordenadores do GT, Rafael Freitas da Cunha, id funcional nº 5098858-1, Pamela da Silva de Oliveira, id funcional nº 4400714-0, Fernanda Andrade Lima, id funcional nº 4443229-1, Nayane Rodrigues Bellot de Almeida, id funcional nº 4432891-5, José Alencar Soares Sampaio, id funcional nº 2147706-0, Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, id funcional nº 4366903-4, Lívia Maria Freitas da Cunha, id funcional nº 4399910-7, Tatiana Faria Pereira, id funcional nº 4437505-0, Rodrigo Bianchini Greco Alves, id funcional nº 4376592-0, Rafael Barbosa Campos, id funcional nº 4461228-1, Luiz Claudio Carvalho Gonçalves, id funcional nº 2149355-3, Daniela Vidal Vasconcelos, id funcional nº 5097863-2, Caio Garani Raposo, id funcional nº 5098164-1, Flavio de Paula, id funcional nº 5099093-4, Guilherme Teixeira Araujo, id funcional nº 5073427-0, Daniella de Lima Moraes, id funcional n° 5101414-9, e Lucas de Carvalho Mauricio, id. Funcional 5132148-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2403778"
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                        "2403731": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 257 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO ASTRONÔMICA NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA ADMINISTRADAS PELO INEA E NAS RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 15 de junho de 2022, processo administrativo nº SEI-070002/006689/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 225 da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\n- a importância das Unidades de Conservação da Natureza para a preservação da biodiversidade, dos ecossistemas e das paisagens;\r\n\r\n- o art. 13 da Lei Federal 9.795, de 27 de abril de 1999, da Política Nacional de Educação Ambiental, que determina que o Poder Público incentivará a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\n- o potencial das Unidades de Conservação (UCs) estaduais e das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) reconhecidas pelo Estado, para a prática da observação astronômica;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer incentivos à prática da observação astronômica nas unidades de conservação estaduais e nas RPPNs reconhecidas pelo Estado, com vistas a contribuir para conservação e preservação do céu escuro e combate a poluição luminosa e seus impactos negativos sobre a fauna e a flora;\r\n\r\n- a prática de observação astronômica como uma estratégia eficaz para favorecer e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação e o turismo ecológico e a ciência cidadã, pesquisa científica e geração de recursos para comunidade do entorno das unidades de conservação da natureza;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 61, de 04 de outubro de 2012 que estabelece as normas e procedimentos para o censo, credenciamento e prestação de serviços de guias de turismo e condutores de visitantes nos parques estaduais administrados pelo INEA;\r\n\r\n- que o Parque Estadual do Desengano recebeu o título de International Dark Sky Park, certificado pela International Dark-Sky Association (IDA), e como este título demonstra a importância da preservação do céu escuro nas áreas naturais protegidas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Observação Astronômica nas Unidades de Conservação (UCs) da natureza estaduais e nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) oficialmente reconhecidas pelo INEA, sob a coordenação executiva da \r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (Dirbape) do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nParágrafo Único - O INEA poderá incentivar e apoiar a realização do Programa Estadual de Observação Astronômica nas demais áreas públicas ou privadas com aptidão para o desenvolvimento de atividades direcionadas à conservação do céu escuro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Observação Astronômica tem como objetivos:\r\n\r\nI - sensibilizar os visitantes quanto à importância da preservação do céu escuro em áreas naturais protegidas;\r\n\r\nII - combater à poluição luminosa e seus impactos negativos sobre a fauna e a flora;\r\n\r\nIII - colaborar com o desenvolvimento socioeconômico do entorno da Unidade de Conservação;\r\n\r\nIV - promover a visitação com fins educativos, recreativos e turísticos;\r\n\r\nV - Subsidiar à pesquisa científica; e\r\n\r\nVI - estimular a astrofotografia; através da observação astronômica, astrofotografia e turismo astronômico nas Unidades de Conservação da Natureza Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - O Programa Estadual de Observação Astronômica é composto pelas seguintes atividades:\r\n\r\nI - elaboração de conteúdo educativo e informativo sobre observação astronômica, história e cultura da astronomia, conservação do céu escuro e poluição luminosa e seus efeitos na fauna e flora, a fim de subsidiar a capacitação de servidores, guias e condutores credenciados pelo INEA e as atividades de observação;\r\n\r\nII - inclusão dos eventos no calendário anual oficial de eventos do Programa Vem Visitar, no âmbito da observação astronômica nas UCs estaduais e RPPNs reconhecidas pelo INEA;\r\n\r\nIII - realização de atividades diversas ao longo do ano que contemplem os objetivos do Programa; e\r\n\r\nIV - produção de conhecimento técnico-científico sobre o tema desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa será desenvolvido de acordo com o Decreto Estadual nº 42.483/2010, o Plano de Manejo de cada UC, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000, e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\n§ 1º - a inexistência de Plano de Manejo não impossibilita a realização de atividades do Programa, desde que seguidas as orientações da coordenação executiva do Programa e do Gestor da Unidade de Conservação.\r\n\r\n§ 2º - a realização das atividades do Programa em RPPNs dependerá de autorização prévia do proprietário.\r\n\r\nArt. 5º - A gestão do Programa contempla duas esferas de competências, a saber:\r\n\r\nI - coordenação Executiva - a Dirbape é responsável pela coordenação geral do Programa por meio de representantes da Gerência de Unidades de Conservação (Geruc); Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade (Gervins) e Gerência de Guardas-Parques (Ggpar); e\r\n\r\nII - coordenação Local - equipe responsável pela produção e execução das atividades do Programa, composta por servidores das UCs indicados pelos gestores ou, quando se tratar de RPPNs, por seus proprietários.\r\n\r\nArt. 6 º - Compete ao INEA:\r\n\r\nI - garantir as condições necessárias para realização do Programa Estadual de Observação Astronômica, fornecendo orientação técnica e científica, buscando o apoio de instituições públicas e organizações privadas, com e sem fins lucrativos, instituições de ensino e pesquisa, e outras;\r\n\r\nII - divulgar o calendário anual do Programa Estadual de Observação Astronômica em seu sítio eletrônico, mídias sociais e afins;\r\n\r\nIII - incluir os temas desta Resolução na capacitação de guias e condutores no âmbito do Programa Estadual de Guias de Turismo e Condutores de Visitantes;\r\n\r\nIV - estabelecer parcerias para promoção, estruturação e realização dos eventos do Programa Estadual de Observação Astronômica; e\r\n\r\nV - estabelecer parcerias com instituições de ensino e outras instituições públicas e privadas com expertise em astronomia e astroturismo visando à capacitação de servidores, guias e condutores de visitantes credenciados pelo INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Coordenação Executiva:\r\n\r\nI - fomentar parcerias para produção de conteúdo científico para subsidiar a elaboração das atividades do programa, as capacitações e reciclagens e a produção de material educativo e informativo;\r\n\r\nII - apoiar o planejamento e realização de eventos do Programa Estadual de Observação Astronômica;\r\n\r\nIII - produzir, distribuir e divulgar o calendário anual do Programa Estadual de Observação Astronômica no Portal eletrônico do INEA;\r\n\r\nIV - promover a capacitação contínua dos responsáveis e envolvidos na execução das atividades do Programa Estadual de Observação Astronômica;\r\n\r\nV - fomentar e adotar as medidas administrativas necessárias à formalização de parcerias para realização dos eventos e capacitação da equipe de funcionários, guias e condutores de visitantes credenciados pelo INEA;\r\n\r\nVI - incentivar os observadores astronômicos a publicar os registros feitos nas UCs, tais como imagens e outros;\r\n\r\nVII - tornar públicos os dados produzidos pelo Programa.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Coordenação Local:\r\n\r\nI - fomentar parcerias para produção de conteúdo científico para subsidiar a elaboração das atividades do programa, as capacitações e reciclagens e a produção de material educativo e informativo;\r\n\r\nII - promover a capacitação contínua dos responsáveis e envolvidos na execução das atividades do PROGRAMA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO ASTRONÔMICA;\r\n\r\nIII - fomentar e adotar as medidas administrativas necessárias à formalização de parcerias para realização dos eventos e capacitação da equipe de funcionários, guias e condutores de visitantes credenciados pelo Inea;\r\n\r\nIV- organizar a logística, a programação e a divulgação do evento do Programa na UC;\r\n\r\nV - realizar a inscrição prévia e registrar a presença e o número de participantes do evento do Programa na UC;\r\n\r\nVI - realizar pesquisa junto aos participantes do Programa, com o objetivo de subsidiar a elaboração de um diagnóstico da atividade e melhor conhecer o perfil e as necessidades dos praticantes, visando à sua segurança, à melhoria da qualidade da experiência de visitação e ao menor impacto ambiental;\r\n\r\nVII - incentivar os observadores astronômicos a publicar os registros feitos na UC, tais imagens e outros.\r\n\r\nArt. 9º - Eventos do Programa Estadual de Observação Astronômica organizados por terceiros, que façam uso de seu nome e identidade visual, deverão seguir a legislação pertinente e os seguintes critérios:\r\n\r\nI - solicitar à GERVINS a autorização de realização de eventos, produção e o uso de imagem das unidades de conservação e uso de marcas e do logotipo do programa.\r\n\r\nII - solicitar autorização à coordenação executiva, com no mínimo 30 dias de antecedência da data de realização do evento, informando a definição do local, o número máximo de participantes esperados e a estrutura prevista para o evento (recursos materiais e humanos);\r\n\r\nIII - obter aprovação do INEA por meio da coordenação executiva;\r\n\r\nIV - Elaborar material de divulgação do evento, conforme Manual de Identidade Visual do INEA, contendo as orientações para participação, a serem aprovados previamente pela coordenação executiva;\r\n\r\nV - realizar a divulgação do evento; e\r\n\r\nVI - apresentar os resultados às coordenações executiva e local, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do evento.\r\n\r\nArt. 10 - Todo evento fora do calendário anual oficial do Programa deverá ter seu planejamento e realização analisado e aprovado previamente pela Coordenação Executiva do Programa.\r\n\r\nArt. 11 - Os eventos do Programa poderão ocorrer em horários especiais, fora do período de funcionamento normal das UCs estaduais, mediante aprovação prévia da Coordenação Local.\r\n\r\nArt. 12 - O INEA irá elaborar no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Resolução, o Manual Operacional do PROGRAMA ESTADUAL DE OBSERVAÇÃO ASTRONÔMICA, visando orientar os servidores e colaboradores na execução das ações e atividades do Programa.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas do INEA.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2403731"
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                        "2403732": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 258 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAPROVA A REVISÃO 5 DA NORMA OPERACIONAL - NOP-INEA-46 DE ENQUADRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS AO LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL E REVOGA A RESOLUÇÃO INEA Nº 255/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 15 de junho de 2022, processo administrativo nº SEI-07/02/008688/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.550, de 30 de março de 2021, que altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências; \r\n\r\n- a Resolução INEA n° 255, de 27 de maio de 2022, que aprovou a revisão 4 da NOP INEA-46 e revogou a Resolução INEA n° 251/2022; e \r\n\r\n- que foi revisado somente o Critério de Enquadramento - CE036, do Anexo II, que trata das seguintes atividades: - 26.04.11 - Construção de pontes e travessias sobre o curso d'água; e 26.04.12 - Construção de bueiro para transposição de curso d'água.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a revisão 5 da Norma Operacional - NOP-INEA-46 de enquadramento de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental. \r\n\r\nParágrafo Único. A Norma Operacional (NOP-INEA-46.R-5) e seus Anexos I e II, serão divulgados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILAM) no sítio eletrônico do INEA na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br) e publicados pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GEPAT) no Boletim de Serviço Interno do Instituto. \r\n\r\nArt. 2° -Os requerimentos de licenciamento ambiental em fase de análise técnica, que tenham sido autuados após a vigência do Selca, deverão ser ajustados aos termos definidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução INEA n° 255/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2403732"
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                        "2403619": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 004/2022\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n°004/2022. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara habilitada as empresas: SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, F. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA RJL2 LTDA, NOVACAP ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DESTAQUE CONSTRUTORA LTDA, FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, RTC ENGENHARIA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, OMEGA CONSTRUTORA, SERVIÇOS LTDA E FXS ENGENHARIA LTDA E CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. A licitante SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA IND. E COM. LTDA fica inabilitada Conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3). Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao Processo nº SEI-070002/003519/2022, para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. \r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nF. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nNOVACAP ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nDESTAQUE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nFARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nRTC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nSENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA IND. E COM. LTDA\r\n\r\nINABILITADA vide relatório técnico que faz parte integrante da ata.\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. \r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOIS LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nFXS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nPROCESSO: SEI-070002/003519/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreções no D.O de 28/08/2022\r\n\r\nId: 2403619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2403529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000064/2022 - RATIFICO a contratação direta da IAGO BARBOSA DE SOUZA (IBS FIRE - SOLUCOES CONTRA INCENDIO), inscrita sob o nº de CPNJ 15.347.755/0001-34, por meio de dispensa licitação, com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei Federal, nº 8666/93, no valor estimado de R$ 8.680,00 (oito mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2403529"
                    ],
                    "2403477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/23/2016- REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio n.º 198/2010, firmado com Casa das Artes de Educação e Cultura no dia 18 de Outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2403477"
                    ],
                    "2403530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000064/2022 - TORNO SEM EFEITO o Ratifico, publicado no DOERJ de 28/06/2022, a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor total de R$ 8.680,00 (oito mil seiscentos e oitenta reais), em favor da empresa IBS FIRE - SOLUÇÕES CONTRA INCÊNDIO, inscrita sob o CNPJ nº 15.347.755/0001-34, tendo como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço de recarga, reteste e serviços complementares nos extintores de incêndio de diversas características pertencentes à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e suas Unidades, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2403530"
                    ],
                    "2403608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/391/2015 - REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 10/2011, firmado com a Associação das Artesãs Marianas no dia 28 de março de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2403608"
                    ],
                    "2403610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/2121/2012 - REPROVO a prestação da primeira parcela relativa ao Convênio nº 148/2010, firmado com a instituição Associação Itaocaense de Artistas - AIA, no dia 29 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2403610"
                    ],
                    "2403607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1042/2014 - REPROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 188/2010, firmado com a Cinema Nosso no dia 21 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2403607"
                    ],
                    "2403601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/345/2015 - REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 72/2010, firmado com Associação Marlenista do Rio de Janeiro no dia 12 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2403601"
                    ],
                    "2403645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/632/2013- REPROVO a prestação da PRIMEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 89/2010, firmado com a Associação PRÓ-BEM-VIVER VISCONDE MAUÁ, no dia 12 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2403645"
                    ],
                    "2403685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/24/2016 - REPROVO a prestação da SEGUNDA PARCELA relativa ao Convênio nº 201/2010, firmado com a Na Boa - Arte e Educação, no dia 18 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2403685"
                    ],
                    "2403606": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1086/2016 - REPROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 39/2010, firmado com a Confederação Brasileira de Caminhadas no dia 14 de abril de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2403606"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403522": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1045 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores JORGE DOUGLAS ALVES FASOLATO, ID nº 5091065-5, FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID nº 5098610-4 e VIVIAN FAVA PATERNOT , ID nº 44249969-9 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do empenho Nº de Documento 2022NE00591, do processo SEI nº 180002/000639/2022, com a empresa KRW ATLANTIS TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA -EPP, que tem por objeto a prestação de serviço de transporte rodoviário especializado de uma obra de arte , incluindo manuseio, acondicionamento e embalagem, ida e retorno, para a exposição \"A Arte Moderna e Esfuziante de Helios Seelinger\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente FUNARJ\r\n\r\nId: 2403522"
                        ],
                        "2403505": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-180002/000412/2022 - Tendo em vista o que consta na Ata Final Complementar da Tomada de Preços FUNARJ Nº 001/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras e prestação de serviços de restauro e outros na Casa da Marquesa de Santos - Museu da Moda Brasileira, uma das unidades administrativas da FUNARJ, HOMOLOGO o presente a EMPRESA AJA CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ 15.402.673/0001-45, no valor global de R$ 2.364.794,60 ( dois milhões trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2403505"
                        ],
                        "2403518": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000394/2022 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artístico de pintura tipo grafite pelo artista Carlos Eduardo Fernandes Leo, nome artístico KOBRA, a ser realizada nas paredes externas (fachada) do Teatro João Caetano, tendo como favorecido o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CARLOS EDUARDO FERNNDES LEO, CNPJ 07.705.077/0001-06 , despesa no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE\r\n\r\nId: 2403518"
                        ],
                        "2403683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000421/2022 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços artísticos de show musical pelo artista Claucirlei Jovênio de Souza, nome artístico BUCHECHA para realização 04 (quatro) apresentações no projeto \" VIVA O COMPOSITOR BRASILEIRO\", tendo como favorecida a empresa A3B EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA , CNPJ 20.675.201/0001-04 , despesa no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2403683"
                        ],
                        "2403679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SE-180002/000499/2022 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso II, c/c o art. 13, inciso VII, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO a despesa, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo referente a prestação de serviços especializados de restauração de duas pinturas murais, \"Samba e Carnaval\", ambas de autoria do artista Emiliano Di Cavlacnti, localizadas no foyer do segundo pavimento do Teatro João Caetano , tendo como favorecida a empresa HOLOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI , CNPJ 68.573.765/0001-54, despesa no valor de R$ 649.530,71 (seiscentos e quarenta e nove mil quinhentos e trinta reais e setenta e um centavos) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2403679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2403333": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDIM/RJ N° 07 DE 03 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DAS CONSELHEIRAS HOMENAGEADAS ATRAVÉS DE MOÇÃO HONROSA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nº 2837, de 19 de novembro de 1997 e Decreto nº 27.116, de 14 de setembro de 2000, Processo nº SEI-310003/001825/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a reunião plenária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, ocorrida em 29 de março de 2022;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam publicados os nomes das conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Gonçalo - CMDM-SG, que serão homenageadas através de monção honrosa, conforme listado abaixo:\r\n\r\nConselheiras nomeadas para a gestão 2018/2022:\r\n\r\nAndreia Maria Silva Rosa \r\n\r\nAna Marita F. da Silveira\r\n\r\nElenice Baptista de Souza\r\n\r\nMaria das Graças dos Santos\r\n\r\nMarta Rodrigues Pacheco da Silva\r\n\r\nNeli do Carmo Gomes\r\n\r\nNadir Mariana de Vasconcellos\r\n\r\nNorma Ferreira dos Santos Oliveira\r\n\r\nLuzinete Araújo\r\n\r\nSandra Caravela Vilar Capone da Silva\r\n\r\nSonia Werneck\r\n\r\nVelange G. Bastos Cozzi\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2403333"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2403622": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/UERJ Nº 154 \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9. 550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2022; o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-050003/0001101/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada e em conformidade com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária. \r\n\r\nI - OBJETO: Estabelecimento de estágios remunerados, por meio de bolsas, para estudantes dos cursos de graduação nas áreas de Administração, Arquitetura/Engenharia Civil, Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Comunicação (jornalismo/publicidade/marketing), Design/Web Design, Direito, Estatística (matemática/geografia), Letras-Inglês, Letras-Espanhol e Turismo da UERJ no âmbito do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR/RJ. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 27/06/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Univ. do Est. Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Univ. do Est. Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 23.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 515.474,38 (quinhentos e quinze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 junho de 2022\r\n\r\nSÁVIO LUIS FERREIRA NEVES FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nPROFESSOR MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2403622"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2403690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000951/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 34471061, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA. \r\n\r\nId: 2403690"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403766": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ/PRESI Nº 288 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DE COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do rio de janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Portaria PRES/ITERJ SEI nº 256 de 08 de setembro de 2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330020/000770/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Monitoramento e Avaliação, constante do art. 2º da Portaria PRES/ITERJ nº 256 de 08 de setembro de 2021, conforme abaixo:\r\n\r\nI - Dalva Lúcia Silveira Guimarães, Id. 4466115-0 - Coordenador;\r\n\r\nII - Michel Sotelo Marques, Id. 5127541-4; Membro;\r\n\r\nIII - Mariane Villela Marinho, Id. 5109845-8 - Membro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2403766"
                        ],
                        "2403624": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 148 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE SIDINCÂNCIA APTA AO NECESSÁRIO EXAME DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, especialmente em referência ao art. 1º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 46.654/2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI 330028/000062/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir o membro da comissão de sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar a avaliação das despesas de Exercício Anterior (DEA) ainda não registradas orçamentariamente pelo DER-RJ e apurar os procedimentos administrativos realizados, designado através da Portaria nº 146, Processo nº SEI-330028/000062/2022, publicado no D.O. em 10 de junho de 2022 - n° 106, parte I - página 26, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nSubstituir Francisco Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5118158-4, por Angela Maria Matos Andrade de Luna, Matrícula nº 13/91169-3, ID Funcional 4370038-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2403624"
                        ],
                        "2403613": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001456/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 319 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 34139884), bem como Manifestações nº 100 da Assessoria de Controle Interno (SEI 33579822) e da Controladoria (SEI 34466922), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 047/2021 por 12 (doze) meses, a contar de 20/07/2022, com o valor em R$ 1.253.960,40 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil novecentos e sessenta reais e quarenta centavos), a cargo da empresa ESSENCIAL SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI para a execução de “SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO, A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Com o Processo Origem SEI nº SEI-330028/000010/2021. Fundamentado no art. 57, inciso II e § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciados nº 09,14 e 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2403613"
                        ],
                        "2403611": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002199/2022 - Consubstanciado no Despacho da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-34840900) - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para a \"implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes na RJ - 085, Município de Belford Roxo\", objeto do Processo nº SEI-330027/002199/2022, a cargo da empresa CLARO S.A. (CLARO), devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito (SEI -34473305) bem como, despacho da Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI-34701119) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2403611"
                        ],
                        "2403627": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000182/2022 - Consubstanciado no Parecer nº120 DER/ASSJUR da Assessoria Técnica Jurídica SEI-29274167, bem como manifestação 157 da Assessoria de Controle Interno SEI- 34891455 e da Controladoria SEI- 34928907, AUTORIZO e RATIFICO a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, cujo objeto é \"PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRA DE ARTE ESPECIAL, POR CONTA DO PÉSSIMO ESTADO DA PONTE SOBRE O RIO CONCEIÇÃO NA RJ-212 NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE”, conforme despacho SEI- 29235412 e Ata de Contratação Emergencial anexo SEI-34247139, com o valor de R$ 955.724,11 (novecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e quatro reais e onze centavos), a cargo da empresa SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, com fundamento no art. 24, IV da Lei Federal n° 8666/93, Enunciados 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2403627"
                        ],
                        "2403612": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001946/2021 - Consubstanciado no manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 34941444), AUTORIZO o procedimento para execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 kV CC, com utilização de duas torres de n° 74/2 e n° 75/1, na RJ164 km 1+100 Município de Cantagalo, o objeto do Processo nº SEI-330027/001946/2021, a cargo da TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito SEI nº 34762584 e a Diretoria de Projetos de Engenharia SEI nº 34762584, desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2403612"
                        ],
                        "2403614": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000089/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 79 DER/ASSJUR da Assessoria Técnica Jurídica SEI- 28542835, bem como manifestação 160 da Assessoria de Controle Interno SEI-34974925 e da Controladoria SEI- 34984623, AUTORIZO e RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a \"PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DAS ENCOSATAS NOS KMS 28/ 44/ 50/ 64,3, ENTRE OS KMS 52 e 53/ 72,5/ 73,3/ 73,7/ 76,8/ 79,9, EM MACAÉ NA RJ-162 \", conforme despacho SEI 28155890 e Ata de Convocação Emergencial SEI- 34329427, com valor de R$ 16.399.516,29 (dezesseis milhões, trezentos e noventa e nove mil quinhentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), a cargo da empresa CONSTRUTOTA AVENIDA LTDA, com fundamento no art. 24, IV da Lei Federal n° 8666/93, Enunciados 18 e 20 PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2403614"
                        ],
                        "2403615": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 23/05/2022, o Engenheiro BRAZ POVOLERI NETO, ID Funcional 5120876-8, para acompanhar e fiscalizar a execução da \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO NO KM 3,0 DA RJ-182. NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", a cargo da empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA., com o objeto do Processo n° SEI-160002/001254/202, com o Contrato n° 051/2022, sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5118158-4. Processo n° SEI-330026/000364/2022.\r\n\r\nId: 2403615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2403407": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEIE-04/035927/1995 - ANDREA RAYOL DA COSTA - Id. Funcional n.º 1942802-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Próprio de Previdência, no período de 16/09/1993 a 02/04/1995, totalizando 564 dias de efetivo exercício prestados no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2403407"
                    ],
                    "2403668": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 35 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGAR O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004737/2021 PORTARIA Nº 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001909/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/004737/2021, designada pela Portaria nº 142, de 30 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 23 de 23 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2403668"
                    ],
                    "2403706": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPRORROGA, a sindicância, que tem como atribuição elaborar relatório, contendo parecer conclusivo, conforme estabelecido no artigo 20 do Decreto nº 7.526/1984, sobre os elementos apresentados no processo administrativo eletrônico nº SEI-320001/002812/2021, por 08 (oito) dias corridos, tendo por base manifestação do Presidente da Comissão de Sindicância e o disposto no artigo 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nId: 2403706"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2403486": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC Nº 85 \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei Estadual n.º 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, o Decreto Estadual n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme Processo Administrativo nº SEI-390004/000003/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início - Data da publicação - Término - 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI. \r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO:14020 - Subsecretaria de Comunicação Social -SSCS\r\n\r\nUG:390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nFonte de Recurso\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n06020.06.122.0002.2010\r\n\r\n100\r\n\r\n33903908\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n.º 25, de 31 de janeiro de 2014 e n.º 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2022\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2403486"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2403542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000885/2021 - AUTORIZO como Ordenador de Despesas, designado pela Resolução SETRAB nº 941, de 17 de março de 2022, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA, no valor de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma.\r\n\r\nId: 2403542"
                    ],
                    "2403543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000885/2021 - AUTORIZO como Ordenador de Despesas, designado pela Resolução SETRAB nº 941, de 17 de março de 2022, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor ID PROMO COMERCIAL EIRELI - EPP, no valor de R$ 5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma.\r\n\r\nId: 2403543"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2403625": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4872 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA MEDIDAS PARA DEFINIÇÃO E COMBATE AO DEVEDOR CONTUMAZ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14001/14490/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas específicas dirigidas ao combate de devedores contumazes de ICMS e reforço da cobrança da dívida ativa no âmbito deste Estado;\r\n\r\n- a proposta da Secretaria de Estado de Fazenda de alteração da legislação estadual, com a inclusão de dispositivo que definisse o conceito do devedor contumaz;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica formado Grupo de Trabalho para estudo e encaminhamento do Projeto de Lei que trate da definição e de medidas para combate ao Devedor Contumaz no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes componentes:\r\n\r\nJúlia Silva Araújo Carneiro;\r\n\r\nNatália Faria de Souza;\r\n\r\nAndré Serra Alonso;\r\n\r\nHugo Wilken Maurell;\r\n\r\nMarcos Bueno Brandão da Penha;\r\n\r\nJoão Paulo do Nascimento;\r\n\r\nRafael Santana Bastos;\r\n\r\nRaphael Antonio Nogueira e\r\n\r\nPaulo Enrique Mainier.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de junho de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2403625"
                    ],
                    "2403769": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 703 - CEJUR/PGE DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 2º Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nªs 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, e 4.785, de 08.12.2021, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAGATHA CAROLINE PARREIRAS MOURA\r\n\r\nARIANA ALVES SIQUEIRA\r\n\r\nCAMILA PEREIRA SOARES\r\n\r\nDANIELE BARBOSA DA PAIXAO\r\n\r\nIASMIM LIMA DA SILVA\r\n\r\nJACQUELINE NOVAES NASCIMENT\r\n\r\nJESSICA FARIAS DE FREITAS\r\n\r\nJULIA ANDRE ROMA\r\n\r\nLORRANA RODRIGUES CERQUEIRA\r\n\r\nMARIANE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nNATHALIA PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n1ª PR- NITERÓI:\r\n\r\nIZABEL ALVES CARVALHO\r\n\r\nMICHELE PEREIRA MESQUITA\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nANA CAROLINA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n05ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nMARIA PAULA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2403769"
                    ],
                    "2403770": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 704 - CEJUR/PGE DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLUÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 1ª Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.808, de 02.02.2021, 4.824, de 16.03.2022, 4.842, de 20.04.2022, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANA BEATRIZ BUENO DE JESUS\r\n\r\nANA CLARA AYELLO LEITE\r\n\r\nANTONIO MARCOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nCAIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nGABRIELA SOUTO SILVEIRA\r\n\r\nJANE DOS SANTOS GUSMAO\r\n\r\nJULIANE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nLORRAINE SUELEN DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\nLOUISE EYER DE JESUS\r\n\r\nLUCAS NOVAES LOUREIRO\r\n\r\nMARIA DANDARA GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nPAULA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nRAPHAEL WIDER\r\n\r\nSTEPHANY BITTENCOURT VIEIRA\r\n\r\nTHALITA FERREIRA DE MARINS\r\n\r\nVITORIA LIMA BASTOS\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nERICA MARIA BERRIEL RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2403770"
                    ],
                    "2403771": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 705 - CEJUR/PGE DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso: \r\n\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR\r\n\r\nPSICOLOGIA:\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA TARRAGO DOS SANTOS\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nFILIPE CARNEIRO BARBOSA\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nALEXSANDRA SCHEIDEGGER ARAUJO\r\n\r\nMONIQUE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nIURY DO NASCIMENTO VIANNA\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\nJOÃO VICTOR NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nBIANCA FERNANDEZ DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\nJOÃO PEDRO CARVALHO LOPES\r\n\r\nKAREN GOMES LIMA CARVALHO\r\n\r\nMAX BRIAN MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO VISUAL DESIGN:\r\n\r\n- ANTONIO COUTO DE ALMEIDA GIANNINI\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA MACHADO MIGUEL\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\n- JOAO VICTOR MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DA PAIXÃO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2403771"
                    ],
                    "2403772": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 706- CEJUR/PGE DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nANA LAURA PEÇANHA DE SOUZA DUTRA\r\n\r\nLETICIA FERREIRA DE ASSIS PERES\r\n\r\nLORRAN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nLUIZA MARQUES PEREIRA\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\n- JOÃO LUCAS PONTES DA SILVA\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES:\r\n\r\nGEOVANA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCAMILA DA SILV\r\n\r\nDANIEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLARISSA DELPHINO DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃE\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos \r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2403772"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2403876": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - TER/RJ, representado por seu Presidente Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme. \r\n\r\nOBJETO: A Cessão de Uso da totalidade dos imóveis e a edificação, situados na Rua da Alfândega nºs 42 a 48, Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, contados a partir da assinatura do instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/022562/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - TER/RJ, representado por seu Presidente Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme. \r\n\r\nOBJETO: A Cessão de Uso da totalidade dos imóveis situados na Rua da Quitanda nº 127 e 129, Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, contados a partir da assinatura do instrumento\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006041/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Cláudio Bonfim de Castro e Silva, e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - TER/RJ, representado por seu Presidente Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme. \r\n\r\nOBJETO: A Cessão de Uso do imóvel situado na Rua da Quitanda nº 131, Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, contados a partir da assinatura do instrumento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001231/2022.\r\n\r\nId: 2403876"
                        ],
                        "2403557": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a AMBIS CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 022/2021, de prestação de serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas, com realização de ações de desratização, descupinização e desinsetização, a ser realizado no Complexo do Palácio Guanabara e Palácio Laranjeiras - Bairro de Laranjeiras, na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital, e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVALOR: R$ 43.439,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nPRAZO: 09/07/2022 a 08/07/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2022.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01068\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010557/2021.\r\n\r\nId: 2403557"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403642": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA resolveu aprovar por unanimidade a manutenção da Aplicação da Penalidade de Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato n.° 102/2020 (DRI) contra a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.267.267/001-07, com fulcro no artigo 4°, §2°, alínea \"a\", do Procedimento de Aplicação de Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos - PAS da CEDAE, bem como, glosa no valor de total de RS 69.492,08 (sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos), referente a apuração de diferenças de preço da locação de caminhões de potências inferiores. Processo nº SEI-E-12/800.402/2021.\r\n\r\nId: 2403642"
                            ],
                            "2403760": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO : Contrato n.º 005/2022\r\n\r\nPARTES : Instituto Rio Metrópole e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nOBJETO : serviços de gerenciamento de mão de obra de até 20 (vinte) apenados sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD ou livramento condicional, nos termos do art. 28, §2.º, da Lei Federal n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato como termo inicial de vigência contratual.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 540.969,60 (quinhentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 24, XIII, da Lei n.º 8.666/1993 e alterações; pela Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979; e pelos Decretos n.os 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000223/2021.\r\n\r\nId: 2403760"
                            ],
                            "2403734": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Sartorius do Brasil LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de balanças eletrônicas, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nEMPENHO: 2022NE00486.\r\n\r\nASSINATURA: 10/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000182/2021.\r\n\r\nId: 2403734"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2403871": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e o Instituto Anjos Maura de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contratação da palestrante Maura de Oliveira, com notória especialização para a qualificação de 2.500 servidores da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, incluso o fornecimento de material didático, a saber, kit, contendo 01 livro “Anjos na Escuridão - Aprender Para se Defender” (livro infantil) e 01 Livro “Anjos na Escuridão - Desmascarando a Pedofilia” (livro técnico) na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/06/2022.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01254.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000998/2021.\r\n\r\nId: 2403871"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2403662": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, torna pública a decisão do julgamento de recurso administrativo sobre a habilitação da licitante participante do Pregão Eletrônico SRP n° 03/2021, que tem por objeto o registro de preços para prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro. O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão informa que com relação aos Recursos Administrativos interpostos , DOU PROVIMENTO PARCIAL às razões do Recurso Administrativo interposto pela recorrente GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA, mantendo-se incólume a decisão da Pregoeira em inabilitar a empresa GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA, pelos fundamentos constantes no Relatório de Recurso Administrativo da Pregoeira e DOU PROVIMENTO TOTAL às razões do Recurso Administrativo interposto pela recorrente B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, reformando a decisão da Pregoeira e declarando inabilitada a empresa SELETTI SERVIÇOS E COMERCIO EIRELI, considerando que, no momento da inscrição de sua proposta, essa já tinha elementos suficientes para não gozar do tratamento diferenciado concedido pelo Decreto Estadual n° 42.063/2009 e, o ato praticado pela recorrida está em desconformidade com os §§ 9º e 9º-A, do art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. A íntegra da decisão está disponível no Sistema Eletrônico de Informação. Processo nº SEI-12/001/012337/2019, indexador 35049468.\r\n\r\nId: 2403662"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2403743": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 29 de junho de 2022, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n73.577\r\n\r\nE-04/040/000771/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.599\r\n\r\nE-04/040/000768/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.601\r\n\r\nE-04/040/000769/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.622\r\n\r\nE-04/040/000770/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.627\r\n\r\nE-04/040/000757/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.628\r\n\r\nE-04/040/000762/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.629\r\n\r\nE-04/040/000754/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.630\r\n\r\nE-04/040/000756/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.923\r\n\r\nE-04/040/000767/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.924\r\n\r\nE-04/040/000753/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.947\r\n\r\nE-04/040/000761/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.948\r\n\r\nE-04/040/000759/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.949\r\n\r\nE-04/040/000760/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.950\r\n\r\nE-04/040/000749/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.955\r\n\r\nE-04/040/000764/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.958\r\n\r\nE-04/040/000758/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.960\r\n\r\nE-04/040/000765/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.377\r\n\r\nE-04/040/001079/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.844\r\n\r\nE-04/211/002541/2019\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.161\r\n\r\nE-04/211/014108/2019\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSP DE VALO LTDA \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.561\r\n\r\nE-04/211/013589/2019\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.562\r\n\r\nE-04/211/013588/2019\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.564\r\n\r\nE-04/211/013590/2019\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.068\r\n\r\nE-04/059160/2012\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.506\r\n\r\nE-04/211/003743/2018\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS RIO PARDO EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77.119\r\n\r\nE-04/211/001579/2020\r\n\r\nTOTAL HEALTH DO BRASIL EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.104\r\n\r\nE-04/211/009969/2020\r\n\r\nALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.787\r\n\r\nE-04/211/006475/2021\r\n\r\nMIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.917\r\n\r\nSEI-040224/000833/2021\r\n\r\nOLSEN INDUSTRIA E COMERCIO S. A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.929\r\n\r\nSEI-040224/000260/2021\r\n\r\nG SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.933\r\n\r\nE-04/040/000990/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.934\r\n\r\nE-04/211/009382/2021\r\n\r\nRODONIL TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n78.940\r\n\r\nE-04/211/007069/2019\r\n\r\nIBAD AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2403743"
                        ],
                        "2403586": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 29 dias do mês de junho de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n78.240\r\n\r\nOI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n78.671\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n78.684\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n79.066\r\n\r\nJUSSARA FIDELIS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n79.069\r\n\r\nWALESKA TOLEDO MANSUR\r\n\r\n79.093\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n62.449\r\n\r\nNAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA\r\n\r\n78.896\r\n\r\nBEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79.098\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n79.100 e 79.120\r\n\r\nTOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICAS LTDA\r\n\r\nId: 2403586"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403583": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2021 R1, que se realizaria no dia 01/07/2022 às 14:00h, cujo objeto do presente pregão eletrônico é a MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, COM DEMANDA PARCELADA, PARA ATENDER OS DIVERSOS SETORES DO RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040161/013765/2021.\r\n\r\nId: 2403583"
                            ],
                            "2403584": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022, que se realizaria no dia 01/07/2022 às 10:00h, cujo objeto do presente pregão eletrônico é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE MANUTENÇÃO E RECARGA ANUAL DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO, BEM COMO TESTE HIDROSTÁTICO, INSPEÇÃO DAS MANGUEIRAS DOS HIDRANTES, SISTEMA FIXO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DETECÇÃO DE FUMAÇA E ALARME DE INCÊNDIO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS ATRAVÉS DE REEMBOLSO. Processo nº SEI-040161/003085/2022. \r\n\r\nId: 2403584"
                            ],
                            "2403585": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2022, que se realizaria no dia 30/06/2022 às 10:00h, cujo objeto do presente pregão eletrônico é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A SEGUIR IDENTIFICADO: RUA JUARANA, Nº 30, LOJA A, RIO DE JANEIRO/RJ, UF: RJ, CEP 21630-230. Processo nº SEI-040161/006304/2021\r\n\r\nId: 2403585"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Mobieq Mobiliário e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente, sob demanda, visando atender às necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, no implemento dos Projetos RESOLVE RJ, A JUNTA COMERCIAL PERTO DE VOCÊ e JOVEM EMPREENDEDOR.\r\n\r\nVALOR: Valor total estimado de R$ 556.936,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2022 a 30/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Luciene Fraga dos Santos - ID: 4326016-0 (Gestora), Joice Honorato da Silva França - ID: 5125077-2 (Fiscal) e Mauricio Brandão Carneiro - ID: 2697381-2 (Fiscal).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000341/2022.\r\n\r\nId: 2403621"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 046/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 30.905.111/0001-08\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA CANALIZAÇÃO E PISTAS DE ROLAMENTO NA AVENIDA WASHINGTON LUIZ NOS TRECHOS ENTRE A RUA ROCHA CARDOSO E A RUA DOUTOR NELSON ROCHA DE SÁ EART NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.482.079,78 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setenta e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.07 e 4.4.90.51.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461\r\n\r\nASSINATURA: 27 de junho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000537/2022.\r\n\r\nId: 2403708"
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                        "2403781": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 024/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Este TERMO tem por objeto a cooperação entre os partícipes - EXECUTORA e PROPONENTE - para a elaboração de planos, estudos e projetos para a execução de obras de engenharia - para a implantação do Batalhão de Ação com Cães (BAC) no complexo do COE, localizado na Avenida Almirante Frontin, 628 - Ramos - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 151 (cento e cinquenta e um) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.831 de 11 de novembro de 2021, assim como, Regulamento consubstanciado na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71 de 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000573/2021.\r\n\r\nId: 2403781"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 028/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e readequação do Ginásio Nicola Sandora, na Avenida Santa Cruz, bairro Humberto Antunes, município MENDES/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A vigência do presente Termo é de 06 (seis) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002299/2021.\r\n\r\nId: 2403786"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO N° 009/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ Nº: 11.505.067/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 21/06/2022 e, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 20 de junho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1, IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390005/000096/2021.\r\n\r\nId: 2403799"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (quarto) Termo Aditivo de Prorrogação ao CONTRATO N° 004/2019\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nCONTRATADA: CTESA Construções LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 68.703.701/0001-20\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual, sem alteração de valor\r\n\r\nPRAZO: 300(trezentos) dias\r\n\r\nASSINATURA: 24 de junho de 2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, II da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda, previsto na cláusula terceira do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-17/001/778/2017.\r\n\r\nId: 2403709"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 039/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Starkey do Brasil Ltda. CNPJ: 04.216.059/0001-72.\r\n\r\nOBJETO Aparelho de amplificação sonora individual com sistema Cros.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA:12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:27 de junho de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza (DSS).\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: 2º SGT PM RG 76.453 André Rubens da Silva Tenório (DAS); CB PM RG 96.435 Mariane Martins Ferreira (DAS).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000806/2021.\r\n\r\nId: 2403594"
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                        "2403560": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 237/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A - CNPJ: 86.781.069/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na capacitação e treinamento na área de gestão de contratos administrativos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (três) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de junho de 2022.\r\n\r\nGESTOR: Cb PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese - DSS3.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Nut RG 104.892 Andreza Frauches Costa - DSS3;\r\n\r\nCb PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu - DSS3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000380/2022.\r\n\r\nId: 2403560"
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                        "2403596": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 233/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 34.729.047/0001-02. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 024/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2022\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0. SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000135/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 234/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 04.380.569/0001-80. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 024/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.450,00 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2022.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0. SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000135/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 235/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 04.307.650/0003-05. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 024/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 892,00 (oitocentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2022.\r\n\r\nGESTOR: 2º SGT PM RG 70058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0. SUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e Maj Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI- 350207/000135/2020.\r\n\r\nId: 2403596"
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                        "2403617": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 227/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA - CNPJ 05.439.635/0004-56.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90.877 ID 4403260-9, Cap PM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj PM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0, Maj PM Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000557/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 228/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA- CNPJ 32.441.650/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90.877 ID 4403260-9, Cap PM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj PM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0, Maj PM Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000557/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 229/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI- CNPJ 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.328,00 (vinte e seis mil trezentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90.877 ID 4403260-9, Cap PM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj PM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0, Maj PM Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000557/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 230/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MR MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI- CNPJ 31.123.992/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.164,00 (dez mil cento e sessenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90.877 ID 4403260-9, Cap PM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj PM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0, Maj PM Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000557/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 231/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A- CNPJ 56.994.502/0027-79.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.645,00 (oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Paula Nívea Gonçalves Lomardo - RG 90.877 ID 4403260-9, Cap PM Camilla Figueiredo de Castro - RG 89699 ID 4355922-0.\r\n\r\nSUPLENTES: Maj PM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 ID 2444507-0, Maj PM Victor Hugo de Holanda Costa Martins - RG 89496 ID 4398795-8.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000557/2021.\r\n\r\nId: 2403617"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000185/2021\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 185/2022 - FUSPOM\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.920,10 (vinte e quatro mil novecentos e vinte reais e dez centavos).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 185/2022 - FUSPOM\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.006,02 (cento e noventa e seis mil seis reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2403575"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a TMB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens para o serviço de identificação papiloscópica\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 28/06/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total R$ 289.731,04 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001482/2020.\r\n\r\nId: 2403727"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1586.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 104.499,02 (cento e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000670/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1587.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 71.770,15 (setenta e um mil setecentos e setenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000671/2022\r\n\r\nId: 2403565"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao despacho de 27/06/2022 do Processo nº SEI-360008/000554/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (25 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n29963923\r\n\r\nAirton Moreira Leal Filho\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo Roberto Gama da Mota\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n29314151\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael Magno Pacheco Maia\r\n\r\n29440130\r\n\r\nWladimir de Oliveira\r\n\r\n29490987\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria Angélica Coelho Valle\r\n\r\n29845920\r\n\r\nRoberto Souza dos Santos\r\n\r\n29885531\r\n\r\nRicardo Ferreira Neves\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n29861810\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n29877130\r\n\r\nMarcelo Azevedo Silva\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio Souza Alves da Costa\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (50 VAGAS - 100 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvao Scheiffer\r\n\r\n36,50\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n35,50\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n35,25\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n34,50\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n34,25\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n33,00\r\n\r\n29925860\r\n\r\nEduardo Rodrigues\r\n\r\n32,50\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n32,50\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n32,25\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n32,25\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n31,75\r\n\r\n41378717\r\n\r\nLeandro Henrique de Almeida Da Silva\r\n\r\n31,75\r\n\r\n29593921\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5654467\r\n\r\nGustavo Guerra Alves\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n31,00\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel Barbiere Brandao do Nascimento\r\n\r\n30,75\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Siva Cangerana\r\n\r\n30,75\r\n\r\n29146399\r\n\r\nAdenor Nunes da Silva\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira de Arruda\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29409756\r\n\r\nDeusdeth Bernardo dos Santos Filho\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5655870\r\n\r\nLeonardo Olympio Dias Backx\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio Roberto Ferreira Mendonça\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n30,25\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n30,25\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPablo Marcondes de Carvalho Melo\r\n\r\n30,25\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n30,25\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis Eduardo Pires Neto\r\n\r\n30,25\r\n\r\n29232651\r\n\r\nJose Carlos Silva de Oliveira\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n30,00\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29409829\r\n\r\nJoel Jose Ribeiro Filho\r\n\r\n30,00\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n30,00\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29466725\r\n\r\nCarlos Jorge Oliveira Teles\r\n\r\n29,75\r\n\r\n41378407\r\n\r\nDanielle Roma de Almeida Ferreira\r\n\r\n29,75\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n29,50\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos Jose Pererira de Arcangelo\r\n\r\n29,50\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Santos Loureiro\r\n\r\n29,25\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n29,00\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge Luis de Oliveira Valente\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Sartunino Vieira Magalhães Junior\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz Claudio Alves Souza\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5659345\r\n\r\nSalvador Coreia das Chagas\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41378822\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n29,00\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio Cesar Simoes John\r\n\r\n29,00\r\n\r\n30020328\r\n\r\nCarlos Henrique do Rego Raposo\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29939453\r\n\r\nAntonio Cesar Mendes da Silva\r\n\r\n28,75\r\n\r\n30023041\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n28,75\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29484715\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio Ricardo Correia Pereira dos Santos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5653827\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n28,50\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5712165\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n28,25\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n28,25\r\n\r\n29794943\r\n\r\nAgostinho de Aguiar\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n28,25\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n28,25\r\n\r\n41775368\r\n\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n\r\n28,25\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n28,25\r\n\r\n5710383\r\n\r\nThiago Alexandre Barros da Silva\r\n\r\n28,25\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n28,25\r\n\r\n29914752\r\n\r\nClaudio Pereira Braga\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n28,00\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5652480\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n28,00\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n28,00\r\n\r\nId: 2403626"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 2º andar, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS n.º 002/2022 (PERP 002/22), Processo n.º SEI-360068/000691/2021, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, realizado no dia 18 de maio de 2022, às 10:31h, que tem por objeto a prestação de serviços de instalação de condicionadores de ar split, conforme especificação detalhada no Termo de Referência, no valor total estimado de R$ 8.149.358,95 (oito milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Secretário de Estado de Policia Civil, em despacho datado de 24.06.2022, HOMOLOGOU o feito à sociedade empresária KROY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, vencedora dos lotes 1 a 6, totalizando R$ 4.008.225,92 (quatro milhões, oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2403512"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Rio Med. Equipamentos Biomédicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Engenharia Clínica nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ, no período de fevereiro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.604,26 (cento e quatro mil seiscentos e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005291/2022.\r\n\r\nId: 2403795"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 145-A/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: OPACA, TIPO: PARA ADULTO, DIÂMETRO: 10 MM A 70 MM (item 01), BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: TRANSPARENTE, TIPO: PARA ADULTO, DIÂMETRO: 10 A 80MM (item 03), BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: OPACA, TIPO: PARA ADULTO, DIÂMETRO: 10 A 80 MM (Item 04), BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: URINÁRIO, RECORTAVEL, TRANSPARENTE, DRENÁVEL, TIPO: PARA ADULTO, DIÂMETRO: 10 A 60 MM (item 09) e PELICULA PROTETIVA PELE, TIPO: PO, COMPOSICAO: GELATINA PECTINA/CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA/POLISOBUTILENO, FATOR PROTEÇÃO: N/A, FORNECIMENTO: FRASCO (item 11).\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: COLOPLAST DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 160/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.160.381,00 (onze milhões, cento e sessenta mil trezentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023685/2021.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 145-B/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: TRANSPARENTE, TIPO: ADULTO, DIÂMETRO: 10 A 40MM (ITEM 05).\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: FAITHCARE MEDICAL LTDA.VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO NO D.O.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 160/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.544.800,00 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023685/2021.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 145-C/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: TRANSPARENTE, TIPO: PARA ADULTO, DIÂMETRO: 10 MM A 70 MM (item 02) BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: SISTEMA COMPATIVEL DE DUAS PEÇAS, TRANSPARENTE, TIPO: PARA ADULTO, DIÃMETRO: 56 A 80MM (item07) e PELÍCULA PROTETIVA PELE, TIPO: PASTA, COMPOSIÇÃO: GELATINA PECTINA/CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA, FATOR PROTEÇÃO: N/A, FORNECIMENTO: TUBO (item 12).\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: HOLLISTER DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 160/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.286.507,50 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023685/2021.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 145-D/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: OPACA, CONVEXA, TIPO: UMA PEÇA TIPO ADULTO, DIÂMETRO: 15 A 43MM (item 06) e PELICULA PROTETIVA PELE, TIPO: LIQUIDA, COMPOSIÇÃO: SOLUÇÃO POLIMÉRICA, FATOR PROTEÇÃO: N/A, FORNECIMENTO: FRASCO SPRAY 20-50ML (item 13).\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: MJ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 160/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.740.103,00 (nove milhões, setecentos e quarenta mil cento e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023685/2021.\r\n\r\nId: 2403793"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1142/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMB - PARTICIPACOES MEDICAS BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de urgência e emergência, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1393 (SEI-34424400). VALOR TOTAL: R$ 583.083,64 (quinhentos e oitenta e três mil oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/007085/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1062/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MBI SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1360 (SEI-34330141). VALOR TOTAL: R$ 414.365,00 (quatrocentos e quatorze mil trezentos e sessenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/006754/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1041/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PMB - PARTICIPACOES MEDICAS BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de urgência e emergência, para UPA 24h Ilha do Governador e Realengo, no período de 01/05/2022 à 09/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1371 (SEI-34360094). VALOR TOTAL: R$ 293.438,16 (duzentos e noventa e três mil quatrocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/006640/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1090/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERAPHOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços, médicos, para UPA 24h Queimados, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1364 (SEI-34336524). VALOR TOTAL: R$ 578.880,00 (quinhentos e setenta e oito mil oitocentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/006720/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1001/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HJM SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1307 (SEI-34147824). VALOR TOTAL: R$ 599.985,00 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/006669/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 557/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM RESGATE E REMOÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância tipo D com motorista 24h, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 698 (SEI-30554795). VALOR TOTAL: R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001768/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 663/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de controle de acesso com aplicação de insumos, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 859 (SEI-31441077). VALOR TOTAL: R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003154/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 516/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EASY POWER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de gerador (mecânico, elétrico, eletrônico e de arrefecimento), incluindo ao menos uma visita mensal a título manutenção preventiva do equipamento, para UPA 24h Bangu, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 667 (SEI-30501943). VALOR TOTAL: R$ 900,81 (novecentos reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002265/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 827/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de lavanderia hospitalar, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1058 (SEI-32478457). VALOR TOTAL: R$ 43.387,07 (quarenta e três mil trezentos e oitenta e sete reais e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/004753/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 481/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 606 (SEI-30002480). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002275/2022. \r\n\r\nId: 2402900"
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Escola Estadual João Jazbik - situada à Fazenda Barra Alegre - Dezessete - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n5. Escola Estadual Joaquim Abreu Campanário - situada à Rua Abreu Campanario, s/nº - Centro - Paraoquena - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n6. Escola Estadual Judith Machado Bustamante - situada à Rua Sebastião Malafaia, s/nº - Dezessete - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n7. Escola Estadual Professor José Lavaquial Biosca - situada à Rua Domingos da Silva Magacho - Arraialzinho - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n8. Escola Estadual Professor José Pinto de Souza - situada à Estrada RJ 186, KM 8 - 4º Distrito - Marangatu - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n9. Escola Estadual Professora Lélia Leite de Faria - situada à Rua Francisco de Castro - Santa Cruz - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n10. Escola Estadual Professora Maria Perlingeiro Lavaquial - situada à Rua Antonio Carlos Pinheiro de Medeiros, s/nº - Glória - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n11. Escola Estadual Professora Sarah Faria Braz - situada à Rua Capitão Manoel de Mello, s/nº - São Luis - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n12. Escola Estadual Theófilo De Mello - situada à Rua Israel Fernandes Morteira, s/nº - Baltazar - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n13. Jardim De Infância Gambeta Perissé - situada à Praça Pereira Lima, s/nº - Centro - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n14. Colégio Estadual Manoel Miguel Souto - situado à Rua Rosalina Barcelos Moreno - Campelo - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n15. Pré-Escolar anexo a Escola Estadual Deputado Salim Simão - situada à Rua Marechal Odilio Denis, s/nº - São Félix - Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O presente Termo está fundamentado no Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/6259/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 016/2022 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 017/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão das unidades escolares abaixo relacionadas do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 017/2017:\r\n\r\n1. Escola Estadual Alcino Cosendey - situada à Praça da Matriz - Ibitiguaçu - 8° Distrito - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n2. Escola Estadual Alice do Amaral Peixoto - situada à Rua Recreio da Motta - Salgueiro - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n3. Escola Estadual Antônio Teixeira Jardim - situada à Rua Eugenio de Paula - São Pedro de Alcântara - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n4. Escola Estadual João Jazbik - situada à Fazenda Barra Alegre - Dezessete - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n5. Escola Estadual Joaquim Abreu Campanário - situada à Rua Abreu Campanario, S/Nº - Centro - Paraoquena - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n6. Escola Estadual Judith Machado Bustamante - situada à Rua Sebastião Malafaia, S/Nº - Dezessete - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n7. Escola Estadual Professor José Lavaquial Biosca - situada à Rua Domingos da Silva Magacho - Arraialzinho - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n8. Escola Estadual Professor José Pinto de Souza - situada à Estrada RJ 186, KM 8 - 4º Distrito - Marangatu - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n9. Escola Estadual Professora Lélia Leite de Faria - situada à Rua Francisco de Castro - Santa Cruz - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n10. Escola Estadual Professora Maria Perlingeiro Lavaquial - situada à Rua Antonio Carlos Pinheiro de Medeiros, s/nº - Glória - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n11. Escola Estadual Professora Sarah Faria Braz - situada à Rua Capitão Manoel de Mello, s/nº - São Luis - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n12. Escola Estadual Theófilo De Mello - situada à Rua Israel Fernandes Morteira, s/nº - Baltazar - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n13. Jardim De Infância Gambeta Perissé - situada à Praça Pereira Lima, s/nº - Centro - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n14. Colégio Estadual Manoel Miguel Souto - situado à Rua Rosalina Barcelos Moreno - Campelo - Santo Antônio de Pádua/RJ;\r\n\r\n15. Pré-Escolar anexo a Escola Estadual Deputado Salim Simão - situada à Rua Marechal Odilio Denis, s/nº - São Félix - Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/6259/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 004/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto as alterações da Cláusula Primeira - Parágrafo Único e da Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 004/2021, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL\r\n\r\n[...]\r\n\r\nO ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n- Para o ano de 2023: 10 (dez) salas de aula no turno da tarde, 06 (seis) salas de aula no turno da noite, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO\r\n\r\nA presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes. ”\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993, Lei Federal nº 13.709/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1888/2019.\r\n\r\nId: 2403656"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO DESTAQUE - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030029/003157/2022 \r\n\r\nValter da Silva Junior - 2002 \r\n\r\n2 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/007561/2022 \r\n\r\nJorge Andrey Netto Monteiro - 2012 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nSEI-030029/007538/2022 \r\n\r\nAnderson Machado Pinheiro - 1999 \r\n\r\n4 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030029/007844/2022 \r\n\r\nThaís Souza Werneck da Costa - 2007 \r\n\r\n5 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias \r\n\r\n2ºGRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030029/007468/2022 \r\n\r\nLuciene Fernandes Jardim - 1989\r\n\r\n6 - COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/009/137/2018 \r\n\r\nLarissa Cóco Petrato - 2015 \r\n\r\n7 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/015/194/2019 \r\n\r\nBianca Cristina Figueiredo Bem Haja de Almeida - 2005 \r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AVERTANO ROCHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/007/4253/2018 \r\n\r\nKleiciane Lopes Santos - 2005 \r\n\r\n9 - COLÉGIO JIME - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/038/2071/2019 \r\n\r\nLuciana Presta Cezario - 2008\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nE-03/007/2825/2017 \r\n\r\nTamires Santos da Silva - 2011 \r\n\r\n11 - EPEC-AVM - COLÉGIO DE SUPLÊNCIA À DISTÂNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nE-03/007/4077/2014 \r\n\r\nCarlos Alberto Raposo Silva - 2007 \r\n\r\nE-03/002/4802/2016 \r\n\r\nIsmael Sá dos Anjos - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - GINÁSIO PIRAPETINGA - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n4ª SÉRIE - CURSO GINASIAL\r\n\r\nSEI - 030040/001467/2021\r\n\r\nJacy Messias Bello - 1975\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL MANOEL MIGUEL SOUTO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nFASE III DO ENSINO SUPLETIVO - 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030040/001178/2022\r\n\r\nRodrigo de Souza Alves - 1995\r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030040/001499/2022\r\n\r\nMaria José da Silva Ferreira -1979\r\n\r\n3 - CIEP BRIZOLÃO 149 - Bom Jesus Itabapoana\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030040/002614/2021\r\n\r\nTatiane de Oliveira dos Santos - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - UNIDADE LAPA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/004780/2022\r\n\r\nThiago Nogueira Guimarães - 2015\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030035/003409/2022 \r\n\r\nEmerson do Nascimento Pontes - 2003 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Renata da Silva Moreira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 96 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15 - COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nSEI-030035/002086/2020 \r\n\r\nOnde se lê: Edivaldo Nascimento dos Santos - 2000 \r\n\r\nLeia-se: Adivaldo Nascimento dos Santos - 2000 \r\n\r\nPÁGINA 96 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n30 - COLÉGIO ADN MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nOnde se lê: SEI-030035/000535/2021 \r\n\r\nCecilia Maria de Oliveira Pereira - 1972 \r\n\r\nLeia-se: SEI-030035/005035/2021 \r\n\r\nCecilia Maria de Oliveira Pereira - 1972\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 17 - INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL \r\n\r\nSEI-030035/004594/2022 \r\n\r\nAndreia Perfeito Vicente Alves - 2002 \r\n\r\nLeia-se: 17 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL \r\n\r\nSEI-030035/004594/2022 \r\n\r\nAndreia Perfeito Vicente Alves - 2002\r\n\r\nId: 2403752"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP- BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS. Censo Escolar 33099898. Torna Pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO - NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: TURMA: 3001 - Adriano Mendes da Silva; TURMA 3003 - Wagner do Nascimento Silva; no ANO LETIVO 2012/2º SEMESTRE TURMA: 3001 Roberto Dionisio de Oliveira; NO ANO LETIVO DE 2011/1ºSEMESTRE- TURMA: 3002-Elisangela Rodrigues Gomes NO ANO LETIVO DE 2018/1ºSEMESTRE- TURMA:NEJA-IV-02 - Marcela Lima de Albuquerque; ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE- TURMA::NEJA-IV-02-Juliana Gangá Mondego; NO ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE- TURMA: NEJA-01 - Lucas Ramos Souza; William Nunes Singuini; TURMA:NEJA - IV-02 - Vinicius da Silva Souza; TURMA: NEJA- IV-03- Karolayne de Sousa Adão, NO ANO LETIVO DE 2021/ 1º SEMESTRE TURMA:NEJA-IV-02 - João Vitor Tubias da Silva; Lucas dos Santos Silva; NO ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE- TURMA:NEJA-IV-02- Leonardo de Souza Bazet. Secretária Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, designada no D.O.DE 21.08.2009. Direto: Felipe Caetano Canto, Designado no D.O.DE 05.03,2020, fls. 16. Servidor que autorizou a publicação: Cleidiana de Sousa, ID 4378452 - Márcia Bahia Barboza Sousa ID:39275817. Processo nº SEI-030033/000281/2022. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, TORNA SEM EFEITO O EDITAL REFERENTE A ALUNA SONIA REGINA ALVES DA SILVA, CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, TURMA: NEJA - IV-01 ANO LETIVO: 2021/2º SEMESTRE, PUBLICADO NO D.O. 23/02/2022 - PÁGINA 55 - 3ª COLUNA. Processo nº SEI- 030033/000281/2022. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos TURMA: NEJAIV-01 - Ano: 2021/1º Semestre \r\n\r\nOnde se lê: Brenda de Lima Silva Santana \r\n\r\nLeia-se: Brenda de Lima Silva Santanna \r\n\r\nD.O. DE 23-02-2022\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTurma: NEJA IV´-02 Ano: 2021 - 2º Semestre \r\n\r\nOnde se lê: Cassia Rita Fernandes \r\n\r\nLeia-se: Cássia Rita Fernandes Monnerat \r\n\r\nOnde se lê: Cleia da Silva de Lima \r\n\r\nLeia-se: Cleia Maria de Lima \r\n\r\nOnde se lê: Gessica Silva Sobral \r\n\r\nLeia-se: Gessica Silva Cabral \r\n\r\nId: 2403603"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERT SABIN VINCULADO AO CEJA ITAGUAÍ - Censo Escolar 33125295 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2022: André dos Santos Pereira; Ester Sousa da Silva; Fernando Cunha de Oliveira. Ano 2021: Amanda Vieira Figueira; Douglas de Lima Candido; José Helio dos Santos; Nitchananda Oliveira da Silva; Quezia Cristina Silva dos Santos. Ano 2018: Milene Emiliano da Silva. Ano 2015: Liam dos Santos Costa. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2022: Bruna da Cunha Pereira de Carvalho Teles; Willian Santos Costa de Araujo. Ano 2021: Joice de Oliveira Venancio; Yasmin Fernandes Portela. Diretor: Paulo César Ferreira Bemvindo, designado no DOERJ de 17/09/2010, página 11, 1ª coluna, Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ. de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0 e Nonis Araújo dos Santos, ID 4324435-1. Processo SEI nº 030036/000094/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERT SABIN VINCULADO AO CEJA ITAGUAÍ - Censo Escolar 33125295 - torna sem efeito a publicação referente a aluna: Julia dos Santos Costa. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio, Ano 2015, publicado no DOERJ de 25/08/2015, página 30, 1ª coluna. Diretor: Paulo César Ferreira Bemvindo, designado no DOERJ de 17/09/2010, página 11, 1ª coluna. Secretário Escolar: José Carlos Souza Martins, designado no DOERJ de 14/02/2001, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0 e Nonis Araújo dos Santos, ID 4324435-1. Processo SEI nº 030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2403764"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Ano 2005, Angela Maria da Silva de Souza; na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2013, 1º semestre, Vania Ribeiro da Silva; Ano 2016; Isabella Paixão de Azevedo; Ano 2018, 2º semestre: Andreia Soares da Silva Rangel; Ano 2020, 1º semestre: Flavio Monteiro dos Santos; Matheus da Silva Venancio; Ano 2020, 2º semestre: Alice Ramos de Oliveira, Kethlinn Cristina Bianchi San Martin, Ano 2021, 2º semestre: Misael Billo Alves Secretária Escolar: Jacira da Conceição de Lima, designada no DOERJ de 16/03/2021, página 12, 1ª coluna. Diretor: Luiz Claudio Pontes, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 22, Servidores autorizantes: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9; Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3; Processo Nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2403576"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DO 7º CURSO DE FORMAÇÃO/2022 DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 PARA POSSE E LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO SEI-030022/013462/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/11/2011, torna pública a Convocação dos candidatos do 7º Curso de Formação do Concurso realizado em 2011 (Anexo único), nomeados pelo Decreto de 21/06/2022, publicado no D.O. de 22/06/2022, para posse, com vistas ao provimento de cargos efetivos, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. Os candidatos convocados deverão comparecer no dia 30/06/2022 às 10h, no Campus CECEL, situado na Estrada das Canárias nº 569 portão B, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO - ARARUAMA - REGULAR\r\n\r\nDaniele dos Reis Santos\r\n\r\n1019619\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1\r\n\r\nSwellen Milani Gonçalves Rocha\r\n\r\n1077779\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n2\r\n\r\nLeila Rego de Mello Viana\r\n\r\n1046632\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n3\r\n\r\nRaquel Felisberto da Cunha\r\n\r\n1067851\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO - NOVA FRIBURGO - REGULAR\r\n\r\nAndrea Souza dos Santos\r\n\r\n1008559\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1\r\n\r\nEllen Stofel Pereira de Souza \r\n\r\n1026040\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2\r\n\r\nFernanda Pessanha de Oliveira\r\n\r\n1030363\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3\r\n\r\nPatrícia Gonçalves de Lima Toledo\r\n\r\n1063757\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO - VOLTA REDONDA - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAlessandra Lucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n1002210\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nMônica da Silva Pereira\r\n\r\n1060855\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nSoraya Nunes Soares e Silva \r\n\r\n1077276\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3\r\n\r\nMaria Aparecida Gonçalves Alvarenga \r\n\r\n1056572\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\nElaine Pereira de Figueiredo Paulo\r\n\r\n1024698\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\nGloria Marcia Brito Andre\r\n\r\n1034266\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nMarli Villa de Almeida\r\n\r\n1058576\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nRenata da Silva Rangel Ferro\r\n\r\n1068868\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nBarbara Demori dos Santos \r\n\r\n1010724\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3\r\n\r\nCamila Silva Morais Cruz\r\n\r\n1012870\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\nRaquel Marinho Braga Garcia\r\n\r\n1067898\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nCarlos Rosemberg Souza do Rosario\r\n\r\n1014729\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcelo Rosario Barbosa\r\n\r\n1053737\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2\r\n\r\nCristiano Souza Pimenta\r\n\r\n1018446\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3\r\n\r\nFabio Silva de Souza\r\n\r\n1028892\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nBruno Moraes dos Santos\r\n\r\n1012241\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nRubens Manoel Soares Júnior\r\n\r\n1074115\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2\r\n\r\nJardel Almeida Vieira de Lima\r\n\r\n1038611\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3\r\n\r\nJoao Carlos Correia Campos\r\n\r\n1039756\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4\r\n\r\nMario Andre Rangel Lima\r\n\r\n1058248\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5\r\n\r\nFernando Silva Larrubia Berbet \r\n\r\n1030788\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6\r\n\r\nRenan da Silva Rodrigues Franco\r\n\r\n1068585\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n7\r\n\r\nCarlos Magno Alves de Barros\r\n\r\n1014546\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n8\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\n1069499\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n9\r\n\r\nLeandro Duarte da Silva\r\n\r\n1046077\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10\r\n\r\nCarlos Henrique Gomes da Silva Pointis\r\n\r\n1014371\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11\r\n\r\nErico Paes Azeredo\r\n\r\n1026889\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n12\r\n\r\nAmauri Xavier de Oliveira \r\n\r\n1005316\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13\r\n\r\nAndré Luiz da Silva\r\n\r\n1007931\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14\r\n\r\nDouglas Ramos de Sa\r\n\r\n1022900\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16\r\n\r\nJesue Gomes de Souza\r\n\r\n1039496\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n17\r\n\r\nMarcelo Gonçalves dos Santos\r\n\r\n1053457\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n19\r\n\r\nDanilo de Santana Gomes\r\n\r\n1020116\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n20\r\n\r\nFilipe Lopes Araujo\r\n\r\n1030875\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n21\r\n\r\nJose de Salles Barbosa\r\n\r\n1041889\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n22\r\n\r\nChristiano Octávio Poggi Pinto de Figueiredo\r\n\r\n1016003\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n23\r\n\r\nAlex Ramos de Azevedo\r\n\r\n1002775\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n25\r\n\r\nRômulo Custodio Ramos \r\n\r\n1072615\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n26\r\n\r\nSaul Brito da Silva\r\n\r\n1075069\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27\r\n\r\nBruno Monteiro da Silva Araujo\r\n\r\n1012234\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n28\r\n\r\nLuiz Augusto Peres Carlos Junior\r\n\r\n1051148\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n29\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO - NOVA IGUAÇU- REGULAR \r\n\r\nLeandro Dias Braga*\r\n\r\n1046034\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1\r\n\r\n*Processo: 0328004-15.2013.8.19.0001\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR \r\n\r\nRicardo Luiz Cherem Lima\r\n\r\n1069901\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nAndre Vinicius Dias Martins Lima \r\n\r\n1008262\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3\r\n\r\nRanieri de Oliveira \r\n\r\n1067472\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\nThiago Ferreira Villalba dos Santos\r\n\r\n1079993\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\nVagner Jose de Aguiar \r\n\r\n1081082\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n6\r\n\r\nWagner Rodrigo Rebello Poledna\r\n\r\n1084229\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n7\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR \r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães Emanoel\r\n\r\n1057852\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Paula Rocha da Cruz Sansão\r\n\r\n1006664\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2\r\n\r\nGláucia Fernandes Viana\r\n\r\n1034023\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CAPITAL A - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nDandara Pinheiro Honorato\r\n\r\n1018930\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nFrancisca Giderlandia dos Santos Assis do Tanque\r\n\r\n1031790\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nGisele Couto Gurgel\r\n\r\n1033628\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n6\r\n\r\nNathalie Borges Torres Silva\r\n\r\n1062021\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n7\r\n\r\nViviane Alves Pimentel Mota\r\n\r\n1083687\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n8\r\n\r\nSolange Motta de Lima\r\n\r\n1077074\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n9\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CAPITAL A - REGULAR \r\n\r\nBianca Silva Ismerio\r\n\r\n1011244\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro\r\n\r\n1061774\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nCamila Oliveira Carvalho\r\n\r\n1012805\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nBeatriz Carvalho Martins Manhaes\r\n\r\n1010845\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n5\r\n\r\nIsabela Ferrari Lemos\r\n\r\n1036705\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n6\r\n\r\nJuliana Iecker Lima\r\n\r\n1043456\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n7\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - NOVA FRIBURGO - REGULAR \r\n\r\nCamilla Moura Santos\r\n\r\n1012949\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUAÇU - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAndrea da Silva de Moraes\r\n\r\n1008349\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1\r\n\r\nPatricia Gonçalves Correa da Silva\r\n\r\n1063755\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nElizabeth Rocha da Paz Tirre \r\n\r\n1025892\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1\r\n\r\nVanessa Cristina da Silva Costa\r\n\r\n1081916\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nCarla de Macedo Silva Barcelos\r\n\r\n1013181\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nCarla Luciana Moraes de Souza\r\n\r\n1013279\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nGreicy Hellen Santana de Assis Vilete \r\n\r\n1034473\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3\r\n\r\nIsabele Carlos de Souza\r\n\r\n1036742\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\nEder Frossard de Andrade\r\n\r\n1023091\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\nFabiola Salvador da Costa\r\n\r\n1029005\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n6\r\n\r\nMariane da Silva Pinto Carvalho\r\n\r\n1057906\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n7\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO(A) - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nMiller de Andrade Martins\r\n\r\n1060414\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nDayana Cristiani Soares\r\n\r\n1020571\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nViviane Gonçalves da Silva\r\n\r\n1083823\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\nCAPITAL A \r\n\r\n5\r\n\r\nENFERMEIRO(A) - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nAlan Areas\r\n\r\n1001413\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nENFERMEIRO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nDaniella Girelli Nolasco Martins\r\n\r\n1019772\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nENFERMEIRO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nFARMACÊUTICO(A) - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nNatália Araujo Touza dos Santos \r\n\r\n1061617\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nFARMACÊUTICO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nElen de Lima Conteratto\r\n\r\n1024809\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nNUTRICIONISTA - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro de Vasconcellos\r\n\r\n1006119\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nODONTÓLOGO(A) - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nNancy Kudsi de Carvalho\r\n\r\n1061551\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nTatiane Azeredo Omena\r\n\r\n1078648\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nODONTÓLOGO(A) - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nMarcelo do Nascimento Salvador\r\n\r\n1053333\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\nODONTÓLOGO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nCarolina Vieira de Abreu Capra\r\n\r\n1015039\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nDenise Fernandes Pereira \r\n\r\n1021393\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - CAPITAL A - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAlda Siqueira Lage \r\n\r\n1001891\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nPriscila da Silva Santos \r\n\r\n1065773\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A \r\n\r\n2\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nAna Fátima Ribeiro Barbosa\r\n\r\n1005933\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Santos Harre\r\n\r\n1020028\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nRosane Barreto Ramos dos Santos\r\n\r\n1073204\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A \r\n\r\n3\r\n\r\nPatrícia Marques Costa de Meireles\r\n\r\n1063831\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A \r\n\r\n4\r\n\r\nJacqueline Elizabeth Balthazar Martins Oliveira\r\n\r\n1037576\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n5\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nRaquel Torres Bruno Madeira\r\n\r\n1067990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\nNeimar Manacez\r\n\r\n1062193\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nSabrina Silva Batista \r\n\r\n1074315\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1\r\n\r\nDeborah Boechat da Silva Salathiel Andrade\r\n\r\n1020941\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2\r\n\r\nNycole Sequeira de Lanna\r\n\r\n1062798\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n3\r\n\r\nPROFESSOR(A) EDUCAÇÃO FÍSICA - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves \r\n\r\n1036049\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPROFESSOR(A) DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nThiago do Rosario Vieira\r\n\r\n1079923\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPROFESSOR(A) DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nTarcila Nogueira Neves Ribeiro\r\n\r\n1078318\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nGiselle Pessanha Junqueira \r\n\r\n1033814\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - CAPITAL A - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nBeatriz da Silva Chagas \r\n\r\n1010863\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nDaniele Menezes da Silva \r\n\r\n1019683\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nVanessa Menezes de Andrade\r\n\r\n1082141\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nTânia Abreu da Silva Victor\r\n\r\n1078176\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nMauricio dos Santos Crispim\r\n\r\n1059102\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n5\r\n\r\nSabrina da Silva Marins\r\n\r\n1074252\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n6\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nThais de Paiva Antonio\r\n\r\n1079129\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A \r\n\r\n1\r\n\r\nKarla Vianna Cardoso\r\n\r\n1044551\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nSuelen Nascimento Cordeiro \r\n\r\n1077448\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nSheila Melo de Oliveira\r\n\r\n1075817\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nJuliane Lessa Pereira \r\n\r\n1043688\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE SEGURANÇA DO TRABALHO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nSidnei da Silva Azevedo\r\n\r\n1076013\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nClaudio de Carvalho Barbosa\r\n\r\n1017053\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nVeronica Gonçalves Siqueira\r\n\r\n1082724\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - CAPITAL A - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nSilvania Silva Ramalho \r\n\r\n1076283\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAPITAL A \r\n\r\n1\r\n\r\nLuci de Souza\r\n\r\n1049195\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas\r\n\r\n1028549\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nIgor Fábio Assis Coutinho\r\n\r\n1036060\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nLívia de Almeida Martins Werdun\r\n\r\n1048473\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nPatricía Santana Souza\r\n\r\n1063967\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nJorge Marcelo Messias da Costa\r\n\r\n1041387\r\n\r\nREGULAR \r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nLuciene Abreu Santos\r\n\r\n1050289\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nBruno Luiz da Silva Miranda\r\n\r\n1012174\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2403724"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/002424/2021, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 29 de junho do corrente ano, a segunda convocação do Edital EXT-CECIERJ 001/2022 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2403705"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000477/2022, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoriaacademica/edital-cederj-uab-2022-1/), OS RESULTADOS PRELIMINARES DO EDITAL CEDERJ/UAB Nº 01/2022 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS DE PRODUTIVIDADE ACADÊMICA PARA COORDENADORES DE ÁREA (PA1), COORDENADORES DE DISCIPLINA E TUTORIA (PA2) E CONTEUDISTAS DE MATERIAL DIDÁTICO (PA3) NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 24.06.2022.\r\n\r\nId: 2403628"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PROCURADOR\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/027490/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, 21º classificado, por desistência da vaga e, em substituição, convocar o candidato JHONNY PRADO SILVA, 23º classificado, na vacância pela exoneração do servidor DANTE SILVA TOMAZ, matrícula 39912-1, conforme Portaria nº 402/2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/14186/2014.\r\n\r\nId: 2403702"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ MICROSCOPIA ELETRÔNICA E CONFOCAL\r\n\r\nA Superintendente de Gestão de Pessoas, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/024733/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve convocar a candidata CAMILA SILVA GONÇALVES, 4ª classificada, na vacância pela aposentadoria do servidor JOAO ROBERTO CAMPOS PEREZ, matrícula 24.350-1, conforme Portaria nº 253/SRH/201, publicada no DOERJ do dia 08/05/2018.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 2403767"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Educação, Área de Tópicos Específicos em Educação: Alfabetização e Educação Infantil, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/255/2020.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJordanna Castelo Branco\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,53\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,51\r\n\r\n2º\r\n\r\nFlavia Maria de Menezes\r\n\r\n8,18\r\n\r\n8,22\r\n\r\n8,12\r\n\r\n8,17\r\n\r\n3º\r\n\r\nLetícia Santos da Cruz\r\n\r\n8,10\r\n\r\n8,20\r\n\r\n8,20\r\n\r\n8,16\r\n\r\nId: 2403659"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA - Análise Físico-Química de Amostras de Rochas e Sedimentos\r\n\r\nA Superintendente de Gestão de Pessoas, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/002850/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar a candidata DANIELLE CALAZANS DONDONI, 4ª classificada, por desistência da vaga e, em substituição, convocar a candidata JAQUELINE VELOSO DE OLIVEIRA, 5ª classificada, na vacância pela exoneração da servidora Silvana Mendonça da Fonseca, matrícula 35449-8, conforme Portaria nº 589/2015, publicada em 04/05/2015.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até a posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2403768"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Área de Engenharia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/019952/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuciana Fernandes Guimarães\r\n\r\n9,05\r\n\r\n9,63\r\n\r\n9,13\r\n\r\n9,27\r\n\r\nId: 2403660"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (Complexo de Saúde)\r\n\r\nA Superintendente de Gestão de Pessoas, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/008644/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato RAPHAEL LIMOEIRO, 12º classificado, por desistência da vaga e, em substituição, convocar o candidato MAURILIO JUNIO DE CARVALHO TORRES, 15º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora LUCILIA GONÇALVES PIRES, matrícula 5997-2, conforme Portaria nº 943/SRH/2016, publicada no DOERJ de 21/12/2016.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita até a posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2403748"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nA Superintendente de Gestão de Pessoas, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/008644/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, torna público o pedido de final de fila da candidata LETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO, 39ª classificada, e convoca em substituição o candidato GUILHERME SOARES FARIA, 56º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora ELIETE SILVA CAMPOS, matrícula 7402-1, conforme Portaria nº 069/SRH/2019, publicada no DOERJ de 07/02/2019.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2403749"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Educação Inclusiva e Continuada, Área de Educação Especial, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/026297/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nSuzanli Estef da Silva\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,39\r\n\r\n2º\r\n\r\nThatyana Machado Silva\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,06\r\n\r\nId: 2403620"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Construção Civil e Transportes, Área de Construção Civil, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-E-26/007/7738/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nKISSILA BOTELHO GOLIATH\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,78\r\n\r\n2º\r\n\r\nREBECCA MANSUR DE CASTRO SILVA\r\n\r\n7,17\r\n\r\n7,33\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,33\r\n\r\nId: 2403684"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/008644/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar os candidatos listados na tabela 1, por não atender à convocação e, em substituição, convocar os candidatos listados na tabela 2, nas vacâncias listadas na tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos eliminados vagas ampla concorrência)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n2º\r\n\r\nPEDRO FONTES MONTANO\r\n\r\n4º\r\n\r\nRODRIGO MARTINS CORREIA\r\n\r\n(Tabela 2 - candidatos convocados vagas ampla concorrência)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n6º\r\n\r\nRENAN ERICK MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n7º\r\n\r\nAYRTON MADRUGA BARBOSA\r\n\r\n(Tabela 3 - Vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n37308-4\r\n\r\nJEFFERSON DE MORAIS LIMA\r\n\r\n520/2021\r\n\r\n11/08/2021\r\n\r\n26947-2\r\n\r\nJOANA LUCIA GIL\r\n\r\n228/SRH/2018\r\n\r\n07/05/2018\r\n\r\nId: 2403746"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR JAVA\r\n\r\nA Superintendente de Gestão de Pessoas em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/027293/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato ELIEL MENDES DE SOUZA, 39º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, convocar o candidato EDUARDO SILVA DOS SANTOS, 41º classificado, na vacância pelo falecimento do servidor MARCELO CORDEIRO MARQUES, matr.: 31.589-5, conforme Portaria nº 284/SGP/2020 publicada no DOERJ do dia 06/08/2020, página 17.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2403747"
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                            "2403800": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público e homologa o resultado do concurso público de provas e títulos para 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, do Departamento de Letras, Área de Línguas Estrangeiras Modernas, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/019518/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDiego Candido Abreu\r\n\r\n9,9\r\n\r\n9,7\r\n\r\n9,9\r\n\r\n9,8\r\n\r\n2º\r\n\r\nSara Bezerra dos Santos Ribeiro\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,4\r\n\r\n7,3\r\n\r\n3º\r\n\r\nRaiane Oliveira Salles\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,4\r\n\r\n4º\r\n\r\nMayra França Floret\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,2\r\n\r\nId: 2403800"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Especialidade Cirúrgica, Área de Neurocirurgia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260008/004318/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPedro Henrique da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n10,0\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,80\r\n\r\nId: 2403677"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES - FFP, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis Estaduais nº 5.343/2008 e 6.901/2014 e no Processo nº SEI-260007/016491/2022:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LETRAS\r\n\r\nÁrea: Literatura Portuguesa\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nDenise Rocha\r\n\r\n2º\r\n\r\nWagner Coriolano de Abreu\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcelo José Fonseca Fernandes\r\n\r\n4º\r\n\r\nSimone Cristina Menezes Martins\r\n\r\n5º\r\n\r\nAna Paula Pereira\r\n\r\n6º\r\n\r\nJoana S. Guimarães Araújo Bonomo\r\n\r\n7º\r\n\r\nLuiz Eduardo Veloso Garcia\r\n\r\n8º\r\n\r\nLeonel Isac Maduro Velloso\r\n\r\n9º\r\n\r\nFernanda Soares da Silva Torres\r\n\r\n10º\r\n\r\nCristine Arena Forli\r\n\r\n11º\r\n\r\nAriane de Andrade da Silva\r\n\r\n12º\r\n\r\nKarina Frez Ursino\r\n\r\n13º\r\n\r\nDrisana de Moraes Oliveira Santos\r\n\r\n14º\r\n\r\nAdriano Carneiro\r\n\r\n15º\r\n\r\nCamila Machado\r\n\r\n16º\r\n\r\nGabriel Guimarães Barbosa\r\n\r\n17º\r\n\r\nJorge Eduardo M. de Mendonça\r\n\r\n18º\r\n\r\nEduarda Ramos Pontes Werneck\r\n\r\n19º\r\n\r\nChristine S. de Oliveira Lopes da Cruz\r\n\r\n20º\r\n\r\nGabriela Ribeiro Martins Neta\r\n\r\n21º\r\n\r\nClarice Dias Pêssoa\r\n\r\n22º\r\n\r\nAna Maria Vasconcelos Castro\r\n\r\n23º\r\n\r\nGirlane Araújo Braz Souza\r\n\r\n24º\r\n\r\nRogério Ferreira de Araújo\r\n\r\n25º\r\n\r\nJulia Araújo Borges\r\n\r\n26º\r\n\r\nBeatriz Cruz\r\n\r\nÁrea: Língua Inglesa e Metodologia do Ensino de Língua Inglesa\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Pereira\r\n\r\n2º\r\n\r\nFlávio Barreto Soares\r\n\r\n3º\r\n\r\nJoana Souto Guimarães Araújo Bonomo\r\n\r\n4º\r\n\r\nLívia Mergulhão da Cunha\r\n\r\n5º\r\n\r\nRodrigo Corrêa da Fonseca\r\n\r\n6º\r\n\r\nCarolina Valente de Oliveira\r\n\r\n7º\r\n\r\nHanna Ferreira da Silva\r\n\r\n8º\r\n\r\nMatheus Gomes Alves\r\n\r\n9º\r\n\r\nKarina da Silva Corrêa\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS - FCEE, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/024959/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Ciência da Computação, Subáreas: Metodologia e Técnicas da Computação, Teoria da Computação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRegina Lucia Napolitano Felício Felix Batista\r\n\r\n88\r\n\r\n2º\r\n\r\nRafael Monteiro Ribeiro\r\n\r\n73\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS - FCEE, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/024915/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAIS\r\n\r\nÁrea: Engenharia de Materiais e Metalúrgica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJorge Trota Filho\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nGustavo Coqui Barbosa\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nRinaldo Farias da Luz\r\n\r\n99\r\n\r\n4º\r\n\r\nPedro Henrique Poubel Mendonça da Silveira\r\n\r\n99\r\n\r\n5º\r\n\r\nBernardo Honigbaum\r\n\r\n88\r\n\r\n6º\r\n\r\nGeraldine Nancy Rodríguez Perea\r\n\r\n88\r\n\r\n7º\r\n\r\nMatheus Pereira Ribeiro\r\n\r\n84\r\n\r\n8º\r\n\r\nFabio da Costa Garcia Filho\r\n\r\n82\r\n\r\n9º\r\n\r\nJorge Otávio Nunes Teixeira\r\n\r\n76\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS - FCEE, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/025013/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO NAVAL E PESCA\r\n\r\nÁrea: Engenharia Naval e Oceânica ou Construção Naval\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMaricruz Aurelia Fun Sang Cepeda\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nSérgio da Silva Feitosa\r\n\r\n85\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS - FCEE, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/025005/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Ciência da Computação, Subárea: Teoria da Computação, Matemática da Computação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAlfredo Nazareno Pereira Boente\r\n\r\n98\r\n\r\n2º\r\n\r\nSandra Regina Freitas da Silva Morgado de Gois\r\n\r\n89\r\n\r\n3º\r\n\r\nCristiane Leitão da Silva\r\n\r\n85\r\n\r\n4º\r\n\r\nViviany Leão Fernandes\r\n\r\n70\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS - FCEE, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/024992/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Ciência da Computação, Subárea: Metodologia e Técnicas da Computação, Sistemas de Computação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRaul Carlos Costa Queirós\r\n\r\n72\r\n\r\nId: 2403471"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/018489/2022: \r\n\r\nÁrea: Matemática, Subárea: Álgebra\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nAdriana Luzga Leon\r\n\r\n2º\r\n\r\nMichelle Laú de Almeida\r\n\r\n3º\r\n\r\nLucivanio de Lisboa Santos Matos\r\n\r\n4º\r\n\r\nMauro Nigro Alves Junior\r\n\r\n5º\r\n\r\nAnderson Gomes da Silva\r\n\r\n6º\r\n\r\nIgor Morgado Pereira\r\n\r\n7º\r\n\r\nPedro Henrique Birindiba Batista\r\n\r\n8º\r\n\r\nAgatha Clavie dos Santos Guarabira\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE - FCBS, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/024949/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BIOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Zoologia e Parasitologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nRoberta Veronese do Amaral\r\n\r\n2º\r\n\r\nMagda Fernandes de Andrade Tubino\r\n\r\n3º\r\n\r\nRodrigo Gredilha Duarte\r\n\r\n4º\r\n\r\nAline Rodrigues de Mesquita Lorete Terra\r\n\r\n5º\r\n\r\nMarcelo Marcio Silva de Souza\r\n\r\n6º\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Filomeno\r\n\r\n7º\r\n\r\nThiago Manchester de Mello\r\n\r\n8º\r\n\r\nIvyn Karla Lima de Sousa\r\n\r\n9º\r\n\r\nViviane Camara Maniero\r\n\r\n10º\r\n\r\nClaudia Fernanda Dick\r\n\r\n11º\r\n\r\nArthur Daniel Rocha Alves\r\n\r\n12º\r\n\r\nKevin Henrique Portilho Barbosa\r\n\r\n13º\r\n\r\nGabriella Oliveira Alves Moreira de Carvalho\r\n\r\nId: 2403723"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2403554": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, CONFORME SEGUE ABAIXO:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 001/2022.\r\n\r\nTIPO: Empreitada por preço unitário\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de Reestruturação Urbana da área no entorno da Estação de Queimados, no ramal Japeri, do Sistema Ferroviário da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, denominado TOD-Queimados - Queimados/ RJ, conforme Projeto Básico - Anexo I do Edital.\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORARIO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO\r\n\r\n03\r\n\r\n08\r\n\r\n2022\r\n\r\n10:30 hs\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-100001/000782/2022\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nEMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000782/2022.\r\n\r\nOs arquivos referentes ao edital e respectivos anexos estarão disponíveis nos endereços eletrônicos https://secretarias.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3044 e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, sala 905- Copacabana -RJ, de 9:00 até 17:00 horas, com dispositivo de gravação de dados (pen drive ou cd) para gravação do arquivo do edital.\r\n\r\nEm, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2403554"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403779": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Emerson Pereira Barreto\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha 536 Xerém - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Prazo até 30/06/2023, conforme consta na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/011448/2021.\r\n\r\nId: 2403779"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403730": [
                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 11/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Contratação de empresa fornecedora de computadores portáteis (notebooks), estações de trabalho microcomputadores (desktops) e monitores, com garantia de funcionamento on-site pelo período de 60 (sessenta) meses para todos os equipamentos descritos, visando atender as demandas dos órgãos integrantes deste mecanismo de compras, condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico \"SRP\" 01/2021-SEDI, VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 10.505.774,42 (dez milhões, quinhentos e cinco mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA 26/05/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/000478/2021.\r\n\r\nId: 2403730"
                            ],
                            "2403550": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022 torna público que está aberto o prazo para as contrarrazões do certame em questão. CONCORRÊNCIA NACIONAL 003/2022. Processo SEI-070002/001457/2022.\r\n\r\nId: 2403550"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2403653": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 016/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Megaplan Planejamento Construções Ltda. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Execução de Serviços de Engenharia para Obra de Reforma dos Telhados dos prédios da Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 242.250,00 (duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de Junho de 2022. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/005306/2021.\r\n\r\nId: 2403653"
                        ],
                        "2403476": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 015/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Fasp Comercial e Serviços Ltda.OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início.VALOR: R$ 1.169.504,00 (um milhão, cento e sessenta e nove mil, quinhentos e quatro reais).DATA DA ASSINATURA: 23 de Junho de 2022.FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/001889/2022.\r\n\r\nId: 2403476"
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                        "2403484": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 012/2021.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Guimave Comércio e Serviços Eireli.OBJETO: Correção de erro material, visando a retificação de informação indevidamente posta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2021.VALOR: Sem alteração de valor.DATA DA ASSINATURA: 23 de Junho de 2022.FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/002570/2021.\r\n\r\nId: 2403484"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e FPS INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 120 (cento e vinte) dias sem ônus para contratante, referente a contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria especializada de Tecnologia da Informação - Pessoa Jurídica - para prestar serviços de treinamento e suporte para a plataforma web de controle financeiro da CEASA-RJ - PlatFin.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: Sem alteração do valor contratual\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e Lei nº 13.303/16.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-020004/000938/2021.\r\n\r\nId: 2403673"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2403848": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, torna pública, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de envio de documentação dos suplentes convocados para a fase de contração e liberação dos recursos pela SECEC até às 18:00h, do dia 06 de julho de 2022, para o Edital de Chamada de Premiação nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”, processo nº SEI-180008/000042/2021, que dispõe sobre premiação financeira de produções culturais para apresentação virtual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, considerando que a Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura ainda não concluiu a avaliação da documentação enviada pelos proponentes no prazo estabelecido, de acordo com o CHAMAMENTO publicado em DOERJ, no dia 30/05/2022. \r\n\r\nId: 2403848"
                        ],
                        "2403849": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO torna pública a unificação do prazo de realização e comprovação da execução das produções culturais contempladas no Edital n° 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2” processo nº SEI-180008/000042/2021, listados na publicação do DOERJ nº 240-A - Parte I, de 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nCultura Presente nas Redes 2\r\n\r\nAté 30/11/2022\r\n\r\nAté 30/12/2022\r\n\r\nId: 2403849"
                        ],
                        "2403527": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Avenida Presidente Vargas n º 1.261 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 01/2022 do tipo Menor Preço e regime de empreitada por preço unitário, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nDIA: 14/07/2022, às 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projetos executivos de Arquitetura, Estrutura, Instalações Prediais e Especiais, programação visual e acústica, sondagem, topografia, Implantação/Urbanização e Redes Externas e Orçamento para a implantação do Programa Cinema da Cidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SECEC no Município de Mendes, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência - Anexo I e Projeto Executivo / Orçamento - Anexo III..\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 173.825,51 (cento e setenta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nFonte: 212 e com recursos da contra partida fonte 100\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002443/2021 - TP. Nº 01/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 16GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações Contratos - ASSLC.\r\n\r\nId: 2403527"
                        ],
                        "2403711": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRena 70: olhando o passado para construir o futuro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23046\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRenascença Clube\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.444.151/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n319.550,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n319.550,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto do Lixo ao Luxo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22854\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVagner Damião da Silva Ramos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n023.463.737-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n198,600.00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n193.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCiência e Arte com Pet\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23133\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVagner Damião da Silva Ramos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n023.463.737-45\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n192.800.00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n174.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCidades Vacinadas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8098\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Niemeyer de Políticas Urbanas, Cientificas e Culturais - INPUC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.335.161/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n252.260,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n241.260,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNa Cabeça do Zé - As frases que José Wilker marcou nos livros\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23719\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMI Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.153.744/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n379.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n379.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLivro Joia dos Reis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23765\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCorporativa Participações e Comunicação Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.415.985/0001-16\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n211.563,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n211.563,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPodcast “História do Vasco”\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24147\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBunker Digital Agência e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.251.958/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n974.480,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n974.480,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMemórias da Música Preta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30654\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRafael Pinto Braga 05753396755\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.913.317/0001-11\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n891.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n891.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPoesia e Exposição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n13217\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte e Relax Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n280.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n239.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVoz ao Verbo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21924\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInfinit Produções e Eventos EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.746.133/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n660.940,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n612.040,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEntrelaços na Educação e na Arte\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22183\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nExito Cursos Livres\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.908.860/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n489.212,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n482.676,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAção Literária - Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22371\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMar'Junior Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n155.450,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n155.450,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n20ª Festa Literária Internacional de Paraty - Flip\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22899\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Casa Azul\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.241.493/0002-56\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n6.548.499,29\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.584.325,71\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA Gloriosa nas Rodas do Samba\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22856\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Arteiros da Gloria\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.423.999/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.038.927,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.038.927,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFaixa Preta Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23992\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Sócio Cultural Esportiva Ambiental Salve Lapa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.296.562/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n990.630.00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n571.030,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLuz Gospel Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24118\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRound Zipper Produções Editoriais e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.422.273/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.980,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.980,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Inverno Rio - FIR 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31593\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nParaty Comedy Fest\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n21939\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlessandra de Verney Barcellos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n693.391.710-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.654,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.654,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGAMBOACOMPANHIA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23575\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Galpão da Gamboa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.538.124/0001-41\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n824.460,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n784.140,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPassageiro do Futuro - 23ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30762\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Caminho da Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.691.694/0001-53\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n926.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n910.680,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação \r\n\r\ndos projetos culturais. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPerfil - A Sua Revista Eletrônica\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6899\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrupo Cultural Cia da Lua\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDela, Pra Ele\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22196\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSA Produções Culturais e Ambientais Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.269.759/0001-44\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval 2022 - GRES Imperadores Rubro-Negros\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22831\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba e Cultura Imperadores Rubro-Negros da Nação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.601.813/0001-50\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUnidos de Vila Kennedy - Hi Have Dream\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22895\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Vila Kennedy\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.798.420/0001-11\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJornada Literária: “As Infinitas Formas de Sentir”\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7927\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nReinventar Produções Artisticas EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.531.740/0001-40\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOs Homens de Preto da Maçonaria - A História secreta do Brasil - LIVRO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7980\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo Roberto Portela dos Santos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n627.293.737-72\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nContos e Encontros na Biblioteca\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22462\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRROSA Agência de Projetos e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGustavo Lima em Caxias 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30992\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPMS Eventos Culturais Esportivos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.275.855/0001-75\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II e V da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2403711"
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                            "2403648": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001008/2021 - REGISTRO NO SIGA: 1008/2022/490100-01\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do estado do rio de janeiro - café do trabalhador.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Victor Hugo Miranda da Silva \r\n\r\nCNPJ: 40.494.483/0001-42\r\n\r\nCódigo do Item: 0672.002.0139 (ID - 107732)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de __/__/2022, desde que posterior à data da publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-310003/001008/2021\r\n\r\nLOTE 1 Região Metropolitana - (Estações ferroviárias)\r\n\r\nValor unitário: R$ 6,19 (seis reais e dezenove centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE KITS/ DIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL DE KIT'S MÊS\r\n\r\nTOTAL DE KITS ANUAL\r\n\r\nVALOR MÊS\r\n\r\nVALOR PARA 12 (DOZE) MESES\r\n\r\n500\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n11000\r\n\r\n132.000\r\n\r\nR$ 68.090,00\r\n\r\nR$ 817.080,00\r\n\r\n500\r\n\r\nSÃO CRISTOVÃO\r\n\r\n11000\r\n\r\n132.000\r\n\r\nR$ 68.090,00\r\n\r\nR$ 817.080,00\r\n\r\n500\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n11000\r\n\r\n132.000\r\n\r\nR$ 68.090,00\r\n\r\nR$ 817.080,00\r\n\r\n250\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n5500\r\n\r\n66.000\r\n\r\nR$ 34.045,00\r\n\r\nR$ 408.540,00\r\n\r\n250\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n5500\r\n\r\n66.000\r\n\r\nR$ 34.045,00\r\n\r\nR$ 408.540,00\r\n\r\n250\r\n\r\nENGENHO DE DENTRO\r\n\r\n5500\r\n\r\n66.000\r\n\r\nR$ 34.045,00\r\n\r\nR$ 408.540,00\r\n\r\n250\r\n\r\nDEODORO\r\n\r\n5500\r\n\r\n66.000\r\n\r\nR$ 34.045,00\r\n\r\nR$ 408.540,00\r\n\r\n250\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n5500\r\n\r\n66.000\r\n\r\nR$ 34.045,00\r\n\r\nR$ 408.540,00\r\n\r\n2750\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60500\r\n\r\n726.000\r\n\r\nR$ 374.495,00\r\n\r\nR$ 4.493.940,00\r\n\r\nLOTE 2\r\n\r\nEstações Ferroviárias - Metropolitana II (Baixada Fluminense)\r\n\r\nValor unitário: R$ 6,28 (seis reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE KITS/ DIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL DE KIT'S MÊS\r\n\r\nTOTAL DE KITS ANUAL\r\n\r\nVALOR MÊS\r\n\r\nVALOR PARA 12 (DOZE) MESES\r\n\r\n250\r\n\r\nGRAMACHO\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 34.540,00\r\n\r\nR$ 414.480,00\r\n\r\n250\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 34.540,00\r\n\r\nR$ 414.480,00\r\n\r\n500\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 69.080,00\r\n\r\nR$ 828.960,00\r\n\r\n250\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 34.540,00\r\n\r\nR$ 414.480,00\r\n\r\n250\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 34.540,00\r\n\r\nR$ 414.480,00\r\n\r\n250\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 34.540,00\r\n\r\nR$ 414.480,00\r\n\r\n250\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 34.540,00\r\n\r\nR$ 414.480,00\r\n\r\n250\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 34.540,00\r\n\r\nR$ 414.480,00\r\n\r\n250\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 34.540,00\r\n\r\nR$ 414.480,00\r\n\r\n2500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n55000\r\n\r\n660000\r\n\r\nR$ 345.400,00\r\n\r\nR$ 4.144.800,00\r\n\r\nLOTE 4\r\n\r\nTerminais Rodoviários - Metropolitana III\r\n\r\nValor unitário: R$ 5,14 (cinco reais e quatorze centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE KITS/ DIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL DE KIT'S MÊS\r\n\r\nTOTAL DE KITS ANUAL\r\n\r\nVALOR MÊS\r\n\r\nVALOR PARA 12 (DOZE) MESES\r\n\r\n500\r\n\r\nALCANTARA\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 56.540,00\r\n\r\nR$ 678.480,00\r\n\r\n500\r\n\r\nSÃO GONÇALO CENTRO\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 56.540,00\r\n\r\nR$ 678.480,00\r\n\r\n500\r\n\r\nTERMINAL RODOVIARIO NITEROI\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 56.540,00\r\n\r\nR$ 678.480,00\r\n\r\n500\r\n\r\nNITEROI ALAMEDA\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 56.540,00\r\n\r\nR$ 678.480,00\r\n\r\n500\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 56.540,00\r\n\r\nR$ 678.480,00\r\n\r\n250\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 28.270,00\r\n\r\nR$ 339.240,00\r\n\r\n250\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 28.270,00\r\n\r\nR$ 339.240,00\r\n\r\n500\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 56.540,00\r\n\r\nR$ 678.480,00\r\n\r\n3500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n77000\r\n\r\n924000\r\n\r\nR$ 395.780,00\r\n\r\nR$ 4.749.360,00\r\n\r\nLOTE 8\r\n\r\nTerminais Rodoviários - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nValor unitário: R$ 8,14 (oito reais e quatorze centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE KITS/ DIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL DE KIT'S MÊS\r\n\r\nTOTAL DE KITS ANUAL\r\n\r\nVALOR MÊS\r\n\r\nVALOR PARA 12 (DOZE) MESES\r\n\r\n500\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 89.540,00\r\n\r\nR$ 1.074.480,00\r\n\r\n500\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 89.540,00\r\n\r\nR$ 1.074.480,00\r\n\r\n500\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 89.540,00\r\n\r\nR$ 1.074.480,00\r\n\r\n500\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 89.540,00\r\n\r\nR$ 1.074.480,00\r\n\r\n2000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n44000\r\n\r\n528000\r\n\r\nR$ 358.160,00\r\n\r\nR$ 4.297.920,00\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2022- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001008/2021- REGISTRO NO SIGA: 1008/2022/490100-02\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e a Empresa ACF DA SILVA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do estado do rio de janeiro - café do trabalhador.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Victor Hugo Miranda da Silva \r\n\r\nCNPJ: 10.555.527/0001-36\r\n\r\nCódigo do Item: 0672.002.0139 (ID - 107732)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de __/__/2022, desde que posterior à data da publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-310003/001008/2021\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nTerminais Rodoviários - Metropolitana II\r\n\r\nValor unitário: R$ 8,91 (oito reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE KITS/ DIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL DE KIT'S MÊS\r\n\r\nTOTAL DE KITS ANUAL\r\n\r\nVALOR MÊS\r\n\r\nVALOR PARA 12 (DOZE) MESES\r\n\r\n500\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 98.010,00\r\n\r\nR$ 1.176.120,00\r\n\r\n250\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 49.005,00\r\n\r\nR$ 588.060,00\r\n\r\n250\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 49.005,00\r\n\r\nR$ 588.060,00\r\n\r\n250\r\n\r\nPARARCAMBI\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 49.005,00\r\n\r\nR$ 588.060,00\r\n\r\n250\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 49.005,00\r\n\r\nR$ 588.060,00\r\n\r\n500\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 98.010,00\r\n\r\nR$ 1.176.120,00\r\n\r\n2000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n44000\r\n\r\n528000\r\n\r\nR$ 392.040,00\r\n\r\nR$ 4.704.480,00\r\n\r\nLOTE 5 - Terminais Rodoviários\r\n\r\n- Norte e Noroeste Fluminense\r\n\r\nValor unitário: R$ 7,97 (sete reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE KITS/ DIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL DE KIT'S MÊS\r\n\r\nTOTAL DE KITS ANUAL\r\n\r\nVALOR MÊS\r\n\r\nVALOR PARA 12 (DOZE) MESES\r\n\r\n500\r\n\r\nCAMPOS - CENTRO\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 87.670,00\r\n\r\nR$ 1.052.040,00\r\n\r\n500\r\n\r\nCAMPOS GUARUS\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 87.670,00\r\n\r\nR$ 1.052.040,00\r\n\r\n500\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 87.670,00\r\n\r\nR$ 1.052.040,00\r\n\r\n250\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 43.835,00\r\n\r\nR$ 526.020,00\r\n\r\n250\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 43.835,00\r\n\r\nR$ 526.020,00\r\n\r\n500\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 87.670,00\r\n\r\nR$ 1.052.040,00\r\n\r\n250\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 43.835,00\r\n\r\nR$ 526.020,00\r\n\r\n250\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 43.835,00\r\n\r\nR$ 526.020,00\r\n\r\n250\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 43.835,00\r\n\r\nR$ 526.020,00\r\n\r\n3250\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n71500\r\n\r\n858000\r\n\r\nR$ 569.855,00\r\n\r\nR$ 6.838.260,00\r\n\r\nLOTE 7\r\n\r\nTerminais Rodoviários - Serrana\r\n\r\nValor unitário: R$ 8,84 (oito reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE KITS/ DIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL DE KIT'S MÊS\r\n\r\nTOTAL DE KITS ANUAL\r\n\r\nVALOR MÊS\r\n\r\nVALOR PARA 12 (DOZE) MESES\r\n\r\n500\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 97.240,00\r\n\r\nR$ 1.166.880,00\r\n\r\n500\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 97.240,00\r\n\r\nR$ 1.166.880,00\r\n\r\n500\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 97.240,00\r\n\r\nR$ 1.166.880,00\r\n\r\n250\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 48.620,00\r\n\r\nR$ 583.440,00\r\n\r\n1750\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n38500\r\n\r\n462000\r\n\r\nR$ 340.340,00\r\n\r\nR$ 4.084.080,00\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001008/2021REGISTRO NO SIGA: 1008/2022/490100-03\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do estado do rio de janeiro - café do trabalhador.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Victor Hugo Miranda da Silva \r\n\r\nCNPJ: 01.611.866/0001-06\r\n\r\nCódigo do Item: 0672.002.0139 (ID - 107732)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de __/__/2022, desde que posterior à data da publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-310003/001008/2021\r\n\r\nLOTE 6\r\n\r\nTerminais Rodoviários\r\n\r\n- Centro-sul, Médio Paraíba e Costa Verde\r\n\r\nValor unitário: R$ 7,74 (sete reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nUANTIDADE KITS/ DIA\r\n\r\nLOCALIDADE\r\n\r\nTOTAL DE KIT'S MÊS\r\n\r\nTOTAL DE KITS ANUAL\r\n\r\nVALOR MÊS\r\n\r\nVALOR PARA 12 (DOZE) MESES\r\n\r\n250\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 42.570,00\r\n\r\nR$ 510.840,00\r\n\r\n250\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 42.570,00\r\n\r\nR$ 510.840,00\r\n\r\n250\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 42.570,00\r\n\r\nR$ 510.840,00\r\n\r\n250\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 42.570,00\r\n\r\nR$ 510.840,00\r\n\r\n250\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 42.570,00\r\n\r\nR$ 510.840,00\r\n\r\n500\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 85.140,00\r\n\r\nR$ 1.021.680,00\r\n\r\n500\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 85.140,00\r\n\r\nR$ 1.021.680,00\r\n\r\n500\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 85.140,00\r\n\r\nR$ 1.021.680,00\r\n\r\n250\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 42.570,00\r\n\r\nR$ 510.840,00\r\n\r\n250\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n5500\r\n\r\n66000\r\n\r\nR$ 42.570,00\r\n\r\nR$ 510.840,00\r\n\r\n500\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n11000\r\n\r\n132000\r\n\r\nR$ 85.140,00\r\n\r\nR$ 1.021.680,00\r\n\r\n3750\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n82500\r\n\r\n990000\r\n\r\nR$ 638.550,00\r\n\r\nR$ 7.662.600,00\r\n\r\nId: 2403648"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403483": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) AO CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER-RJ\r\n\r\nASSINATURA: em 21 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O estabelecimento de estágios remunerados, por meio de bolsas, para estudantes dos cursos de graduação nas áreas de Administração/Ciências Contábeis, Arquitetura, Ciências da Computação, Comunicação (Jornalismo/Marketing), Direito e Engenharia da UERJ no âmbito do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 13 (treze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000527/2021.\r\n\r\nId: 2403483"
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                            "2403738": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA RJ-106.\r\n\r\nASSINATURA: em 22 de junho 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DO ACESSO AO HIPERMERCADO DOM ATACAREJO, LOCALIZADO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO - RJ-106 S/N, BARRA GRANDE DE MACAÉ, GLEBA MATO ESCURO, MACAÉ - RJ, no Município de Macaé.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº SEI-330027/000877/2022.\r\n\r\nId: 2403738"
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                            "2403745": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste Pregão é o Registro de Preços para a prestação de Serviços de Recuperação Asfáltica, Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas em Comunidades Assistidas pelo ITERJ, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.958.800,00 (quatro milhões novecentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/06/2022-11:00H. \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 15/07/2022 - 10:00H.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2022 - 10:30H. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/07/2022-11:00H.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000554/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na pagina eletrônica do ITERJ (www.licitacao@iterj.rj.gov.br), informações: (21) 2332-7240.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nId: 2403745"
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                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2403572": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 10/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, concessão de reajuste do valor contratual e alteração do percentual de variação do consumo mensal.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.240.459,85.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: artigos 57, inciso II, 55, inciso III, e 65, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.666, de 1993, e cláusulas Segunda, parágrafo único, Nona, parágrafo oitavo e Décima Primeira, do Contrato. \r\n\r\nASSINATURA: 24 de junho de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-E-14/001.004335/2018.\r\n\r\nId: 2403572"
                        ],
                        "2403839": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna públicos o resultado final no envio da documentação para o desempate de notas e o resultado final no 2º concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior (Analista Processual, Analista Contábil e Analista de Sistema e Métodos) e de nível médio (Técnico Processual) da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ). Processo nº SEI-140001/018508/2022.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS \r\n\r\n1.1 Resultado final na análise da documentação referente ao desempate de notas, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, exercício efetivo da função de jurado, data e o horário de nascimento.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10011745, Adams Luiz Pereira de Souza, Não, 29/07/1997 - 23:59 / 10011835, Adriele Stefani Rosa, Não, 07/12/1990 - 23:59 / 10000734, Alex Santos da Silva, Não, 31/01/1996 - 23:59 / 10006781, Alexandra Nanan Carre, Não, 22/12/1980 - 16:25 / 10007107, Alexandre Navarro Henriques, Não, 21/06/1964 - 16:50 / 10006437, Aline Amaral Barbosa Ramos, Não, 31/08/1989 - 12:30 / 10000443, Antonio Marcos Dias da Silva, Não, 11/04/1994 - 20:00 / 10005422, Ariel Anchesqui, Não, 09/03/1995 - 23:59 / 10012416, Barbara Garcia de Jesus Liberato, Não, 06/05/1974 - 23:59 / 10016064, Beatriz Ornelas Brandao, Não, 17/07/1995 - 23:59 / 10001110, Bruno Chaves Macedo, Não, 26/04/1983 - 23:59 / 10014975, Bruno Getirana de Lima, Não, 30/05/1990 - 23:59 / 10009418, Camila Augusto Porciuncula Nakane, Não, 09/01/1987 - 12:55 / 10008699, Carolina Rocha Vieira Lapa, Não, 06/06/1995 - 23:59 / 10002797, Claudio Marmorosch, Não, 23/02/1978 - 20:50 / 10010966, Daniel Reis Marins de Carvalho, Não, 24/05/1987 - 23:59 / 10010445, Diego Louredo de Paula, Não, 13/04/1987 - 12:00 / 10000259, Eduarda Saade Porto, Não, 17/09/1998 - 23:59 / 10003637, Emanuel Soares Queiroz, Não, 25/11/1986 - 23:59 / 10006932, Felipe Couto Capute, Não, 06/03/1984 - 02:35 / 10006461, Frederico da Silva de Assis, Não, 16/04/1991 - 20:30 / 10001746, Gabriel Ferreira de Barros Santos, Não, 09/10/1996 - 23:59 / 10011686, Gabriel Ferreira de Carvalho, Não, 22/12/1990 - 23:59 / 10009943, Guilherme Dias Estevam Leal, Não, 02/04/1984 - 23:30 / 10006914, Heber Teixeira Silva, Não, 08/05/1996 - 11:20 / 10013572, Heloisa Alves de Paiva Josephson, Não, 25/09/1995 - 17:48 / 10016552, Herminio Carlos Tortelly Colunga, Não, 14/10/1970 - 23:59 / 10013980, Igor Wallace Barbosa Ribeiro, Não, 04/02/1997 - 23:59 / 10008608, Jiovani de Souza Dary, Não, 21/01/1983 - 23:59 / 10002783, Joao Lucas Rizzo Chaves, Não, 26/10/1997 - 23:59 / 10013532, Julia Brand Bragantin, Não, 13/09/1999 - 22:02 / 10011196, Kate Helen da Silva Soares, Não, 17/01/1995 - 16:34 / 10013274, Lara Nascimento Magalhaes, Não, 31/05/1993 - 23:59 / 10010026, Larissa de Lacerda Dumarde, Não, 11/01/1994 - 23:59 / 10016827, Leonardo Marcio Silva Dionysio, Não, 19/11/1993 - 18:19 / 10006549, Leticia Maria de Magalhaes Pereira Natividade, Não, 15/01/1982 - 23:59 / 10006572, Leticia Maria Ferraz Ferreira, Não, 01/11/1989 - 23:59 / 10004714, Lincoln Araujo de Medeiros, Não, 10/11/1998 - 17:15 / 10013772, Loane Franca Brollo, Não, 27/10/1990 - 19:50 / 10017290, Luana Moraes Attie Roscoe, Não, 01/03/1984 - 13:46 / 10015667, Luisa Barreto de Albuquerque Ebrahim, Não, 28/07/1998 - 23:59 / 10007614, Luiz Carlos Felix, Não, 19/11/1977 - 20:35 / 10010452, Luiza Fonseca Dutra, Não, 20/02/1994 - 23:59 / 10015863, Manuella Suita Dutra Leite, Não, 05/01/1997 - 20:50 / 10004152, Marcelo Alexandre Ramos, Não, 19/09/1981 - 23:59 / 10000852, Marcelo de Paiva Noronha, Não, 04/12/1974 - 23:59 / 10011516, Marcia Caroline Oliveira dos Santos Martins, Não, 27/05/1993 - 23:59 / 10008225, Marcia da Silva Medeiros, Não, 01/12/1976 - 04:30 / 10008241, Mariana Carvalho Carlos Doroteu, Não, 26/11/1992 - 23:59 / 10008520, Mariana Silva Maier Hage, Não, 03/06/1993 - 10:45 / 10009475, Marina Alves Chagas Novaes da Silva, Não, 02/07/1993 - 23:59 / 10003405, Michel Silva dos Santos, Não, 15/08/1986 - 07:25 / 10000845, Monica Bercot El Jaick, Não, 16/05/1994 - 23:59 / 10007840, Nathalia Rodrigues Oliveira Figueiredo, Não, 28/09/1989 - 12:30 / 10000062, Nelson da Hora Vieira, Não, 01/10/1984 - 23:59 / 10001498, Nicolle de Macedo Santos, Não, 18/05/1993 - 23:59 / 10005065, Pedro Ranghel Lourenco da Fonseca, Não, 18/03/1980 - 23:59 / 10011517, Rafael de Oliveira Leal Santos, Não, 14/03/1979 - 11:20 / 10008261, Rafaela Gomes Ferreira Rocha, Não, 15/11/1996 - 23:59 / 10001015, Rayssa Maria Rodrigues Morais, Não, 04/07/1997 - 09:50 / 10008081, Renata Lima de Alencar, Não, 15/08/1987 - 23:59 / 10008273, Renata Sabbatino Fernandes Santos, Não, 13/01/1994 - 20:35 / 10004771, Ricardo Augusto Carvalhal, Não, 14/05/1985 - 13:40 / 10007640, Rodrigo Gomes de Medeiros, Não, 10/08/1978 - 23:59 / 10016323, Sergio Luis Martins Campos, Não, 11/11/1964 - 23:59 / 10006881, Suzana Moreira da Silva, Não, 22/09/1994 - 23:59 / 10016127, Thiago Freire Allemao Santos, Não, 03/03/1993 - 23:59 / 10001470, Thiago Rodrigues Silva, Não, 12/10/1996 - 13:10 / 10000205, Valter Alexandre Teixeira de Lima, Não, 06/10/1997 - 23:59 / 10005923, Vinicius de Souza Felix, Não, 25/06/1991 - 18:56 / 10005529, Wanderson Pinheiro Hentzy, Não, 05/08/1990 - 04:55 / 10000294, William de Araujo Silva, Não, 24/01/1996 - 16:55.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 4: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10006269, Alex Heredia dos Santos, Não, 31/12/1984 - 23:59 / 10001013, Ana Amelia Laurindo Franca, Não, 09/12/1971 - 23:59 / 10010409, Arthur Fonseca Trindade, Não, 09/01/1990 - 23:59 / 10011439, Audrey Gomes Vieira, Não, 18/10/1972 - 23:59 / 10006242, Beatriz Santelli Braga, Não, 21/02/1992 - 23:59 / 10002007, Cristiano da Silva Vieira, Não, 26/02/1980 - 10:00 / 10014288, Douglas Suzano Pinto, Não, 26/06/1991 - 23:59 / 10005200, Edilaine Soares de Souza Valeriano Costa, Não, 08/11/1982 - 23:59 / 10013341, Eduardo Cesar Torrentes Muniz Ferreira da Costa, Não, 19/11/1993 - 23:59 / 10004179, Elijane Peclat Rangel, Não, 28/05/1986 - 10:55 / 10008258, Elizabeth Rose Assumpcao Harris, Não, 28/03/1991 - 17:20 / 10012704, Evellyn de Souza Rodrigues, Não, 28/07/1993 - 23:59 / 10005156, Fernanda Pinto da Silva Ribeiro, Não, 13/03/1985 - 23:59 / 10000976, Gabriel Barbosa do Nascimento, Não, 18/12/1993 - 17:00 / 10010880, Igor Ramundo Brasil, Não, 17/10/1983 - 23:59 / 10003487, Jair Rodrigues Santos Junior, Não, 18/02/1994 - 21:33 / 10000514, Joao Henrique Rocha Gomes, Não, 23/02/1990 - 23:59 / 10017272, Joao Pedro Batista da Silva, Não, 09/12/1996 - 15:29 / 10015877, Jorge Fernando Iunes Brandao, Não, 29/04/1991 - 07:28 / 10014778, Kellen Patricia Kopke Teixeira, Não, 29/08/1975 - 23:59 / 10006499, Lucas das Chagas Alves Pereira de Souza, Não, 31/05/1988 - 23:59 / 10007865, Maria Jose Chaves Assuncao, Não, 10/03/1979 - 23:59 / 10001717, Marina Pereira dos Anjos, Não, 04/06/1988 - 21:30 / 10010225, Natalia Alves da Silva, Não, 31/10/1997 - 23:59 / 10003562, Patrick Silveira Rosa da Cruz, Não, 26/12/1997 - 23:59 / 10007263, Rafael Guedes Videira, Não, 17/02/1966 - 23:59 / 10009717, Thais Freire Areas Pereira, Não, 01/03/1993 - 23:59 / 10006551, Thamez da Silva Andrade, Não, 16/12/1996 - 23:59 / 10005576, Viviane Soares Lanca Moreira, Não, 08/08/1987 - 23:59 / 10006829, Yago Lima da Fonseca, Não, 10/01/1995 - 23:59.\r\n\r\n2 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n2.1 Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n2.1.1 CARGO 1: ANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n10003776, Luiz Roberto Almas Sirica, 77.00, 1 / 10000501, Eliseu de Oliveira Porto, 76.00, 2 / 10000167, Rafael Barreto Esteves, 74.00, 3 / 10010416, Lana Jessica Lima de Moraes, 70.00, 4 / 10007326, Andrey Nobrega Goncalves, 69.00, 5 / 10004184, Izabela Soares Paris, 69.00, 6 / 10006378, Cristian Douglas Linhares da Silva, 68.00, 7 / 10017642, Daniel do Nascimento Rodrigues, 67.00, 8 / 10000504, Joao Henrique Rocha Gomes, 66.00, 9 / 10000019, Rosana Magalhaes Sobreira, 66.00, 10 / 10001482, Pedro Henrique Pamplona Barcelos Nahid, 66.00, 11 / 10016611, Edilmar Almeida Resende, 65.00, 12 / 10003573, Marina Machado Ferreira, 64.00, 13 / 10008315, Eduardo Filipe de Souza Neves, 62.00, 14 / 10013849, Carlos Eduardo Leal de Souza, 62.00, 15 / 10001792, Phyllis Chitayat Machado, 61.00, 16 / 10004469, Denilson Lorenzon da Fonseca, 60.00, 17 / 10006220, Gabriel Mendes Machado, 59.00, 18 / 10010486, Marcelly Pereira Rodrigues, 58.00, 19 / 10011955, Arthur Rego Guimaraes Juliano, 58.00, 20 / 10000313, Eugenio Costa Cabral, 58.00, 21 / 10011904, Pedro Igor Ferreira de Sa, 58.00, 22 / 10004716, Anna Caroline Freitas dos Santos Vaz, 57.00, 23 / 10013937, Jorge Vinicius do Rosario Conceicao, 57.00, 24 / 10000929, Luis Felipe de Freitas Leite, 57.00, 25 / 10007059, Agda Peixoto Alves Ribeiro, 56.00, 26 / 10004955, Julian Jefferson Soares, 56.00, 27.\r\n\r\n2.1.1.1 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados negros ou índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.10000501, Eliseu de Oliveira Porto, 76.00, 1 / 10016611, Edilmar Almeida Resende, 65.00, 2 / 10013849, Carlos Eduardo Leal de Souza, 62.00, 3.\r\n\r\n2.1.2 CARGO 2: ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\n10000003, Marcio Monnerat Castello, 69.00, 1 / 10009046, Daniel Ribeiro de Oliveira Baptista, 62.00, 2 / 10009047, Joao Ricardo Barroca Mendes, 59.00, 3 / 10002640, Rodrigo Augusto de Oliveira Paes Borges Bione, 57.00, 4 / 10003560, Alexandre Rocha de Souza, 53.00, 5 / 10000058, Thiago Montozo Mendonca, 51.00, 6 / 10001314, Rynaldo Anversa Rosa, 50.00, 7 / 10015627, Hugo Cesar da Silva Sa, 47.00, 8 / 10014512, Jose Alberto Pereira Bassi Junior, 47.00, 9 / 10006260, Everton Santos de Oliveira, 45.00, 10 / 10000024, Dalton Chambarelli Farah, 44.00, 11 / 10017050, Pedro Guterres Lohmann, 42.00, 12 / 10013474, Marcelo Henrique Vinci Borges, 39.00, 13 / 10008109, Sergio Paulo de Souza Pereira, 39.00, 14 / 10013099, Milena Hellem Bezerra da Silva, 39.00, 15 / 10008572, Ulisses Chagas de Souza, 38.00, 16 / 10011218, Antonio Costa Gomes da Silva, 36.00, 17.2.1.2.1 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados negros ou índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.10015627, Hugo Cesar da Silva Sa, 47.00, 1 / 10006260, Everton Santos de Oliveira, 45.00, 2.\r\n\r\n2.1.3 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10000751, Ramon Ferreira do Nascimento, 86.00, 1 / 10009413, Lucas Gregory da Silveira, 86.00, 2 / 10003968, Pedro Henrique Diniz de Castro, 81.00, 3 / 10011735, Luane Hemerly Almeida, 80.00, 4 / 10006042, Lais Raupp Farah Sabb, 80.00, 5 / 10004366, Juliana Pimenta Farias, 79.00, 6 / 10006753, Eliezer Mota Pernambuco, 79.00, 7 / 10003767, Sergio Nassim Mellem Junior, 78.00, 8 / 10001530, Matheus Carvalho Vieira, 78.00, 9 / 10014803, Thais Honorato Fleury Curado, 77.00, 10 / 10014943, Yuri Sergueivitch Palamarczuk, 77.00, 11 / 10013214, Bruno da Guia Silva, 77.00, 12 / 10001596, Guido Baptista da Silva Albino, 76.00, 13 / 10011284, Thais Della Monica Evangelista, 76.00, 14 / 10011197, Vanderlei Rodrigues Pecanha, 76.00, 15 / 10004220, Tiago Machado Borges da Costa, 76.00, 16 / 10001400, Pedro Paulo Barbosa Leite Filho, 76.00, 17 / 10006848, Israel Freitas Moreira Giovannetti, 76.00, 18 / 10001745, Marina Ferreira da Costa, 75.00, 19 / 10010082, Ana Karla Aires Fernandes, 75.00, 20 / 10008317, Leonardo Ribeiro Machado, 75.00, 21 / 10013826, Taisa Soares Pacheco, 75.00, 22 / 10001047, Paulo Daniel Ramos Miranda, 75.00, 23 / 10001294, Angelo da Silva Oliveira, 74.00, 24 / 10001236, Janaina Fantesia Pantoja de Matos, 73.00, 25 / 10000178, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, 73.00, 26 / 10001755, Pedro Henricco Baker Gomes e Souza Santos, 73.00, 27 / 10000564, Marcelle Teixeira da Silva Fernandes, 72.00, 28 / 10003482, Jair Rodrigues Santos Junior, 72.00, 29 / 10016074, Natalia Ferreira Abreu, 72.00, 30 / 10008088, Lucas Barros Cunha, 71.00, 31 / 10016128, Vinicius Miranda Tallarida Serra, 71.00, 32 / 10011730, Mariana Paula Malagutti Prado, 71.00, 33 / 10010524, Rodrigo Soares Costa, 71.00, 34 / 10006429, Raquel Beatriz Rocha Santiago, 71.00, 35 / 10015137, Daniel de Almeida Gomes, 70.00, 36 / 10006600, Igor da Costa Carrion, 70.00, 37 / 10007160, Camila Pontes da Silva, 70.00, 38 / 10006074, Maria da Piedade Goncalves de Oliveira, 70.00, 39 / 10012282, Antonio Pedro Rego da Cunha Pedrosa, 70.00, 40 / 10000096, Matheus Goncalves Borges de Souza, 70.00, 41 / 10007537, Yasmin Cristina Augusto de Souza, 70.00, 42 / 10000882, Jose Rodrigues da Silva Junior, 70.00, 43 / 10009522, Francisco Thiago da Silva Feijao, 70.00, 44 / 10017478, Thays Lacerda Alencar Peixoto, 70.00, 45 / 10006932, Felipe Couto Capute, 69.00, 46 / 10010445, Diego Louredo de Paula, 69.00, 47 / 10011148, Beatriz de Almeida Ribeiro, 69.00, 48 / 10005591, Luiz Matheus da Fonseca Mariano, 69.00, 49 / 10009883, Mattheus Hoyashi, 69.00, 50 / 10000464, Yuri Azevedo, 69.00, 51 / 10010868, Lucas Scarini Waldhelm, 69.00, 52 / 10003253, Pedro Alberto Vaz de Macedo Soares, 68.00, 53 / 10011286, Otacilio Paulo da Silva Neto, 68.00, 54 / 10007840, Nathalia Rodrigues Oliveira Figueiredo, 68.00, 55 / 10008273, Renata Sabbatino Fernandes Santos, 68.00, 56 / 10002353, Renato Avelino de Lima, 68.00, 57 / 10004679, Aline Nazareth Alfradique, 68.00, 58 / 10008225, Marcia da Silva Medeiros, 68.00, 59 / 10011517, Rafael de Oliveira Leal Santos, 68.00, 60 / 10005403, Taunay Diogo Magalhaes de Souza, 68.00, 61 / 10015888, Pedro Henrique Schroeder Damico de Sousa, 68.00, 62 / 10017649, Tiago Cruz Santos de Oliveira, 68.00, 63 / 10011023, Simone Vieira Cupello, 68.00, 64 / 10011809, Virginia Caetano do Amaral, 67.00, 65 / 10006415, Danilo Lima Goncalves, 67.00, 66 / 10006552, Livia Andre de Souza Oliveira, 67.00, 67 / 10006914, Heber Teixeira Silva, 67.00, 68 / 10004714, Lincoln Araujo de Medeiros, 67.00, 69 / 10004608, Davi Goncalves Martins, 67.00, 70 / 10008431, Telma Junia Arantes da Silva, 66.00, 71 / 10008046, Patricia Ferreira Carvalho, 66.00, 72 / 10000067, Renan de Brito Oliveira, 66.00, 73 / 10010722, Luisa Whitaker de Assumpcao Mattos Tavares, 66.00, 74 / 10011893, Carolina Santos Pires, 66.00, 75 / 10006993, Carlos Henrique Cunha Regalado, 66.00, 76 / 10011568, Princia Muniz Melo Ramos Castro, 66.00, 77 / 10005494, Rebecca de Jesus Santos, 66.00, 78 / 10003020, Jessica Guimaraes Ribeiro, 66.00, 79 / 10006374, Fabrizio Migliari Biagioni, 66.00, 80 / 10015670, Clara Emmanuela Selim de Paiva, 66.00, 81 / 10008157, Victor Hugo dos Santos Brito, 66.00, 82 / 10006001, Pedro Moreira Alonso, 66.00, 83 / 10015132, Mycke Azevedo de Almeida Camara, 65.00, 84 / 10001562, Felipe de Oliveira Andre, 65.00, 85 / 10010185, Beatriz Moriel de Souza Gomes, 65.00, 86 / 10014413, Julia de Oliveira Ravanelli, 65.00, 87 / 10011389, Joao Paulo Regnani Conte, 65.00, 88 / 10009425, Suani Costa Gandarao, 65.00, 89 / 10013983, Livia Guimaraes Soares, 65.00, 90 / 10012439, Danilo Ibrahim Braga Gomes Correa, 65.00, 91 / 10012467, Ana Carolina Pereira Figueiredo de Oliveira, 64.00, 92 / 10002523, Clarissa Beatriz da Cruz Mendes, 64.00, 93 / 10005529, Wanderson Pinheiro Hentzy, 64.00, 94 / 10016827, Leonardo Marcio Silva Dionysio, 64.00, 95 / 10000443, Antonio Marcos Dias da Silva, 64.00, 96 / 10013572, Heloisa Alves de Paiva Josephson, 64.00, 97 / 10005985, Samuel de Oliveira, 64.00, 98 / 10013589, Carolina Crespo Carvalho, 64.00, 99 / 10001283, Leonardo Ceita Goncalves, 64.00, 100 / 10011445, Igor Pedroso Monte Santo, 64.00, 101 / 10010519, Vagner Pereira Rodrigues, 64.00, 102 / 10001770, Amanda Lopes Ferreira Fernandes de Moraes, 64.00, 103 / 10005400, Andre Luiz Martins Pimenta de Moraes, 64.00, 104 / 10013121, Lucas de Mello Braga, 64.00, 105 / 10016210, Flavia Trierweiler Lira Torres, 64.00, 106 / 10000417, Mariana Emmerick Neves, 64.00, 107 / 10005032, Isabela Canellas Silva, 64.00, 108 / 10009551, Deuseni Alves Cordeiro, 64.00, 109 / 10017085, Elton Nunes Jose Alves, 64.00, 110 / 10004316, Cristina Bittencourt dos Santos, 63.00, 111 / 10000399, Bernardo Amaral de Almeida Marcondes, 63.00, 112 / 10001565, Leonardo da Matta Schafflor Guerra, 63.00, 113 / 10009200, Thalles Gameiro Marques da Silva, 63.00, 114 / 10009184, Sergio Oliveira de Sousa, 63.00, 115 / 10001519, Larissa Maia Vianna, 63.00, 116 / 10003219, Nycholas Trento Lessa de Castro, 63.00, 117 / 10006417, Natalia Pardon Coelho, 63.00, 118 / 10011994, Guilherme Tozo Perlingeiro de Mello, 63.00, 119 / 10005754, Raquel Alves dos Santos, 63.00, 120 / 10000467, Dario Maciel Bredis de Oliveira, 62.00, 121 / 10004396, Thaiane do Amaral Catalano Furtado, 62.00, 122 / 10001051, Andressa Rodrigues Guimaraes, 62.00, 123 / 10000602, Gezimar Ribeiro Soares, 62.00, 124 / 10008221, Graciana Chaves Pirfo, 62.00, 125 / 10013329, Leticia Marques Braz, 62.00, 126 / 10014128, Petterson Felipe Santos Macedo de Carvalho, 62.00, 127 / 10008113, Nickolas Nogueira Simvoulidis, 62.00, 128 / 10002092, Tiago Sisnando Vieira, 62.00, 129 / 10000681, Camila de Oliveira Madeira, 62.00, 130 / 10007679, Gabriel Caldeira Kestenberg, 62.00, 131 / 10004402, Suherica Kelry Rocha do Nascimento Rodrigues, 62.00, 132 / 10001749, Victor Ribeiro Franco Ferreira, 62.00, 133 / 10008493, Astenio Evangelista de Oliveira, 61.00, 134 / 10011956, Pedro de Oliveira Cerqueira, 61.00, 135 / 10010351, Luiza Rodrigues Pellegrin, 61.00, 136 / 10004606, Daniel Farias Vieira, 61.00, 137 / 10008040, Vitor Alceu de Azeredo Oliveira Filho, 61.00, 138 / 10002997, Juliana Justo de Oliveira, 61.00, 139 / 10005823, Alison Mendes Rodrigues, 61.00, 140 / 10006134, Lucas Goncalves dos Santos, 61.00, 141 / 10013705, Vinicius Calegario Moraes de Azevedo, 61.00, 142 / 10005842, Lia Tostes Oliveira, 61.00, 143 / 10012152, Luciana Feres Castelo, 61.00, 144 / 10002812, William Emanuel Richa Netto, 61.00, 145 / 10006715, Ruan Lisboa Montes de Oca Y Gonzalez, 61.00, 146 / 10007793, Matheus Beraldo Magalhaes Paiva, 60.00, 147 / 10012274, Sylvia Rosario Dias, 60.00, 148 / 10005117, Larissa Moreira Zottis, 60.00, 149 / 10004332, Lucas Muniz Batista, 60.00, 150 / 10017290, Luana Moraes Attie Roscoe, 60.00, 151 / 10009943, Guilherme Dias Estevam Leal, 60.00, 152 / 10013772, Loane Franca Brollo, 60.00, 153 / 10006461, Frederico da Silva de Assis, 60.00, 154 / 10015863, Manuella Suita Dutra Leite, 60.00, 155 / 10011686, Gabriel Ferreira de Carvalho, 60.00, 156 / 10008241, Mariana Carvalho Carlos Doroteu, 60.00, 157 / 10003346, Matheus Barbosa dos Santos, 60.00, 158 / 10007633, Diogo Maroja Ribeiro, 60.00, 159 / 10009853, Lucas Lima Zampier Ferreira, 60.00, 160 / 10008994, Pedro Ribeiro Pires Brito, 60.00, 161 / 10010420, Maria Laura da Silva Pereira, 59.00, 162 / 10006079, Jessica dos Passos Diogo, 59.00, 163 / 10001547, Marcela Maria do Canto Defert, 59.00, 164 / 10012130, Rodrigo Augusto Teofilo, 59.00, 165 / 10000915, Aline Machado Nunes Miscow, 59.00, 166 / 10011359, Guilherme da Ponte Costa, 59.00, 167 / 10006437, Aline Amaral Barbosa Ramos, 59.00, 168 / 10002783, Joao Lucas Rizzo Chaves, 59.00, 169 / 10008445, Igor Ferreira Mata, 59.00, 170 / 10016514, Hugo dos Santos Teixeira, 59.00, 171 / 10013331, Fabio Henrique Balod Moniz Sodre, 59.00, 172 / 10001022, Maria Elisa Paiva Feitosa de Azevedo Cunha, 59.00, 173 / 10015429, Marcio Henrique Lima da Cunha, 58.00, 174 / 10012952, Carla Guerra Lemos Cardoso, 58.00, 175 / 10015414, Larissa Leticia Pereira Silva, 58.00, 176 / 10012642, Bruno Carneiro de Sequeira, 58.00, 177 / 10016391, Vitor Mendonca Celane Pinheiro, 58.00, 178 / 10003559, Barbara de Moraes Regly, 58.00, 179 / 10001498, Nicolle de Macedo Santos, 58.00, 180 / 10008699, Carolina Rocha Vieira Lapa, 58.00, 181 / 10002980, Igor Henrique Noschang da Silva, 58.00, 182 / 10004701, Frederico Amaral Medici Bluhm, 58.00, 183 / 10006996, Rodrigo Bretas Ferreira, 58.00, 184 / 10013326, Elias de Souza Curty, 58.00, 185 / 10010754, Igor Ribeiro de Matos, 58.00, 186 / 10010413, Arthur Fonseca Trindade, 58.00, 187 / 10001740, Rodrigo Gil Spargoli, 58.00, 188 / 10002810, Roberta Luiza de Castro Pereira, 58.00, 189 / 10011643, Luiz Marques Benedito Junior, 57.00, 190 / 10007312, Silvana de Carvalho Reis, 57.00, 191 / 10008838, Daniel Villela Travesedo, 57.00, 192 / 10013324, Ana Clara dos Santos Lima Peixoto, 57.00, 193 / 10006426, Rayanne Vanessa da Silva Franca, 57.00, 194 / 10012590, Jorge Allan Eira Santos, 57.00, 195 / 10006673, Carolina Vieira do Rosario, 57.00, 196 / 10016990, Pedro Dias de Souza Mouta Christino, 57.00, 197 / 10013022, Julia de Magalhaes Medeiros Fernandes, 57.00, 198 / 10005736, Karina Ramos Amaral Loureiro, 57.00, 199 / 10011432, Mariana D Olne, 57.00, 200 / 10009542, Priscila Trindade Santana, 57.00, 201 / 10007065, Ramon Araujo Pereira, 57.00, 202 / 10010418, Victor Albuquerque Cunha Machado Valente, 57.00, 203 / 10010164, Danilo Henrique Silva Boechat, 57.00, 204 / 10009792, Gustavo Jose Candido da Silva, 57.00, 205 / 10002633, Isabel Figueira de Mello Hallier, 57.00, 206 / 10006567, Milena Mendonca Pereira, 56.00, 207 / 10011805, Havel Zonato, 56.00, 208 / 10005921, Andre de Oliveira Muller, 56.00, 209 / 10011241, Gabriela da Costa Santos, 56.00, 210 / 10003682, Natalia Justino de Souza, 56.00, 211 / 10002797, Claudio Marmorosch, 56.00, 212 / 10008261, Rafaela Gomes Ferreira Rocha, 56.00, 213 / 10012357, Filipe Garcia do Amaral, 56.00, 214 / 10008608, Jiovani de Souza Dary, 56.00, 215 / 10001746, Gabriel Ferreira de Barros Santos, 56.00, 216 / 10003470, Bruno Monteiro Santos, 56.00, 217 / 10010452, Luiza Fonseca Dutra, 56.00, 218 / 10015667, Luisa Barreto de Albuquerque Ebrahim, 56.00, 219 / 10003909, Thomas Angelo Gomes de Macedo, 56.00, 220 / 10017766, Rayanne Lago da Fonseca Guedes de Campos, 56.00, 221 / 10004650, Thales Ferreira Thomaz, 56.00, 222 / 10016457, Leticia da Silveira Lobo, 56.00, 223 / 10015199, Adilson Benicio da Silva Junior, 56.00, 224 / 10001351, Luis Guilherme Shuenquener de Araujo, 56.00, 225 / 10000997, Carla Maria Cunha de Carvalho, 56.00, 226 / 10013190, Mauricio Raphael da Costa Pereira, 56.00, 227 / 10007921, Cicera Damiana David Siebra, 56.00, 228 / 10006486, Pedro de Melo Modenesi, 56.00, 229 / 10009182, Cristiano de Loureiro Faria Mori, 56.00, 230 / 10012793, Carla da Conceicao Lima, 56.00, 231 / 10014931, Adriane da Costa Amaral, 56.00, 232 / 10014461, Phelipe Monteiro Mastra Fontoura, 55.00, 233 / 10007457, Lilah Aristides Fonseca Saint Clair, 55.00, 234 / 10003398, Andre Manso de Carvalho Silva, 55.00, 235 / 10005493, Lorena Dafne Lima de Miranda, 55.00, 236 / 10002613, Viviane de Oliveira Guedes, 55.00, 237 / 10002003, Renata Mattos de Almeida Lima, 55.00, 238 / 10003431, Aline de Oliveira Cabral, 55.00, 239 / 10003678, Leonardo Agripino de Araujo, 55.00, 240 / 10012782, Jordana Dorada Ribeiro, 55.00, 241 / 10013662, Petronilho Lima Carneiro, 55.00, 242 / 10015995, Andre Rodrigues de Lima, 55.00, 243 / 10010427, Solana Bernardino de Andrade, 55.00, 244 / 10015742, Laura Oliveira Dantas, 55.00, 245 / 10011669, Breno Erick Orlowski, 55.00, 246 / 10010195, Rafael Araujo de Lima, 55.00, 247 / 10010066, Madiane Majdalane Miguez, 54.00, 248 / 10007614, Luiz Carlos Felix, 54.00, 249 / 10013980, Igor Wallace Barbosa Ribeiro, 54.00, 250 / 10004430, Rosana Batista Rabello Brisolla Diuana, 54.00, 251 / 10010843, Bianca Siqueira Cormack, 54.00, 252 / 10011750, Igor de Oliveira Gualberto, 54.00, 253 / 10015360, Cleber Rodrigues Pereira, 54.00, 254 / 10012416, Barbara Garcia de Jesus Liberato, 54.00, 255 / 10013274, Lara Nascimento Magalhaes, 54.00, 256 / 10010832, Bruna Khede Rodrigues da Costa, 54.00, 257 / 10001700, Fatima Cristina Santos Ferreira, 54.00, 258 / 10001068, Bernardo Dias de Araujo, 54.00, 259 / 10001591, Viviane Alves de Lima, 54.00, 260 / 10003948, Flavia Lopes Marinho Paulino, 54.00, 261 / 10015621, Thais Roberta Batalha da Silva, 54.00, 262 / 10000852, Marcelo de Paiva Noronha, 54.00, 263 / 10003637, Emanuel Soares Queiroz, 54.00, 264 / 10004300, Michelle da Silva, 54.00, 265 / 10016160, Fernanda Ribeiro Silva, 54.00, 266 / 10000306, Artur Vigo Potsch, 54.00, 267 / 10011745, Adams Luiz Pereira de Souza, 54.00, 268 / 10013532, Julia Brand Bragantin, 54.00, 269 / 10012218, Daniel Josy Monteiro Andrade, 54.00, 270 / 10007567, Ricardo Moura Santos, 54.00, 271 / 10004611, Ana Paula Pinto Guimaraes, 54.00, 272 / 10011516, Marcia Caroline Oliveira dos Santos Martins, 54.00, 273 / 10005422, Ariel Anchesqui, 54.00, 274 / 10000205, Valter Alexandre Teixeira de Lima, 54.00, 275 / 10015807, Patricia Flores Garritano Brito, 53.00, 276 / 10004285, Jorge Alexandre Alcantara Athayde, 53.00, 277 / 10014032, Cristina Costa Narcizo, 53.00, 278 / 10006691, Amana Iquiene da Cunha Silva, 53.00, 279 / 10012620, Juliana Viana Rezende, 53.00, 280 / 10010223, Ane Caroline Lemos dos Reis Oliveira, 53.00, 281 / 10012303, Paula Reuter de Oliveira Guerra, 53.00, 282 / 10016323, Sergio Luis Martins Campos, 53.00, 283 / 10006572, Leticia Maria Ferraz Ferreira, 53.00, 284 / 10010738, Renata de Souza Leao, 53.00, 285 / 10008342, Rachel Fernandes Branco, 53.00, 286 / 10010966, Daniel Reis Marins de Carvalho, 53.00, 287 / 10016064, Beatriz Ornelas Brandao, 53.00, 288 / 10004868, Fernanda Santos Fernandes, 53.00, 289 / 10017215, William de Arruda Camara, 53.00, 290 / 10012372, Thiago Melo de Sousa Almeida, 53.00, 291 / 10002972, Yago Pinheiro de Oliveira, 53.00, 292 / 10008038, Helena Monte Arcoverde, 53.00, 293 / 10009221, Jessica Fernandes Silva, 53.00, 294 / 10011949, Pedro Henrique Moreira Lima dos Reis, 53.00, 295 / 10010483, Thiago Silva Viana, 53.00, 296 / 10014960, Diego de Assis Cerqueira, 52.00, 297 / 10004044, Priscilla Dutra Almeida Gregio, 52.00, 298 / 10015981, Viviane Poppe Costa, 52.00, 299 / 10006102, Pedro Henrique Paiva Castro, 52.00, 300 / 10001775, Bruna Helena Nunes de Souza, 52.00, 301 / 10006283, Nanive Caroline Castelo Branco Quintas, 52.00, 302 / 10008927, Margareth Felix Pereira, 52.00, 303 / 10006977, Alessandro Morais Martins, 52.00, 304 / 10007891, Sidarta Luiz da Luz, 52.00, 305 / 10002071, Ana Regina Moraes, 52.00, 306 / 10001110, Bruno Chaves Macedo, 52.00, 307 / 10010026, Larissa de Lacerda Dumarde, 52.00, 308 / 10013312, Jonas Veprinsky Mehl, 52.00, 309 / 10000352, Taiana Nobre da Rosa, 52.00, 310 / 10003535, Pedro Henrique Loureiro Raggio, 52.00, 311 / 10009796, Gabriel Lirio Didier Peixe, 52.00, 312 / 10012889, Pedro Barbosa Ferreira, 52.00, 313 / 10001346, Marcelo de Oliveira Botelho, 52.00, 314 / 10007107, Alexandre Navarro Henriques, 52.00, 315 / 10003405, Michel Silva dos Santos, 52.00, 316 / 10014252, Lohana de Albuquerque Campelo, 52.00, 317 / 10001629, Aline Candido da Silva, 52.00, 318 / 10006781, Alexandra Nanan Carre, 52.00, 319 / 10006881, Suzana Moreira da Silva, 52.00, 320 / 10015997, Luiz Henrique Andre Gomes, 52.00, 321 / 10014963, Mariana Oliveira da Silva, 52.00, 322 / 10001239, Larissa Lopes Vaz, 52.00, 323 / 10011774, Luidgi Silva Almeida, 52.00, 324 / 10003859, Robson Santos de Almeida, 51.00, 325 / 10001899, Pedro Paulo Possidonio do Nascimento, 51.00, 326 / 10006133, Fernanda de Pinho Barbosa, 51.00, 327 / 10007640, Rodrigo Gomes de Medeiros, 51.00, 328 / 10006549, Leticia Maria de Magalhaes Pereira Natividade, 51.00, 329 / 10010322, Daniel Toledo Mazzini, 51.00, 330 / 10001946, Marcela de Oliveira Cruz, 51.00, 331 / 10013158, Anderson Ricardo dos Santos Lopes, 51.00, 332 / 10000378, Rafael Elias de Oliveira Virissimo, 51.00, 333 / 10000062, Nelson da Hora Vieira, 51.00, 334 / 10008520, Mariana Silva Maier Hage, 51.00, 335 / 10006173, Lilian de Castro Nunes, 51.00, 336 / 10005062, Elisabete de Jesus Estumano Freire, 51.00, 337 / 10001860, Jean Honorio de Queiroga, 51.00, 338 / 10001263, Nathalia de Mattos Cordeiro, 51.00, 339 / 10016552, Herminio Carlos Tortelly Colunga, 51.00, 340 / 10016127, Thiago Freire Allemao Santos, 51.00, 341 / 10007727, Daniele de Sousa Miranda Feio, 51.00, 342 / 10004362, Maria Livia Moraes do Carmo Fernandes, 51.00, 343 / 10014975, Bruno Getirana de Lima, 50.00, 344 / 10001015, Rayssa Maria Rodrigues Morais, 50.00, 345 / 10006968, Sabrina Gasteliturre Serpellone, 50.00, 346 / 10008081, Renata Lima de Alencar, 50.00, 347 / 10000259, Eduarda Saade Porto, 50.00, 348 / 10011625, Juliana da Fonseca Martins Loureiro, 50.00, 349 / 10002790, Nathalia Santos Melo, 50.00, 350 / 10012607, Leonardo Cerqueira Lopes, 50.00, 351 / 10015004, Debora Cunha Wetzlar Duarte, 50.00, 352 / 10004152, Marcelo Alexandre Ramos, 50.00, 353 / 10000294, William de Araujo Silva, 50.00, 354 / 10000734, Alex Santos da Silva, 50.00, 355 / 10009418, Camila Augusto Porciuncula Nakane, 50.00, 356 / 10009475, Marina Alves Chagas Novaes da Silva, 50.00, 357 / 10001470, Thiago Rodrigues Silva, 50.00, 358 / 10001678, Luciana Borges Silva dos Reis, 50.00, 359 / 10006520, Tatiana Mota Pinheiro Marinho, 50.00, 360 / 10004771, Ricardo Augusto Carvalhal, 50.00, 361 / 10000845, Monica Bercot El Jaick, 50.00, 362 / 10002041, Suellen Branco de Paula, 50.00, 363 / 10007770, Heitor Hugo Silva Pereira, 50.00, 364 / 10012501, Vitor de Souza da Silva Monteiro, 50.00, 365 / 10014010, Antonio Elio dos Santos Alves, 50.00, 366 / 10009232, Augusta Lisboa Lopes, 50.00, 367 / 10005065, Pedro Ranghel Lourenco da Fonseca, 50.00, 368.\r\n\r\n2.1.3.1 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.10003219, Nycholas Trento Lessa de Castro, 63.00, 1 / 10001375, Bruno Brito de Alencar, 43.00, 2 / 10011901, Viviane Goulart da Silveira Tinoco, 40.00, 3.\r\n\r\n2.1.3.2 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados negros ou índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.10001294, Angelo da Silva Oliveira, 74.00, 1 / 10000178, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, 73.00, 2 / 10011286, Otacilio Paulo da Silva Neto, 68.00, 3 / 10007840, Nathalia Rodrigues Oliveira Figueiredo, 68.00, 4 / 10004608, Davi Goncalves Martins, 67.00, 5 / 10000067, Renan de Brito Oliveira, 66.00, 6 / 10000443, Antonio Marcos Dias da Silva, 64.00, 7 / 10008493, Astenio Evangelista de Oliveira, 61.00, 8 / 10005823, Alison Mendes Rodrigues, 61.00, 9 / 10006461, Frederico da Silva de Assis, 60.00, 10 / 10003346, Matheus Barbosa dos Santos, 60.00, 11 / 10016514, Hugo dos Santos Teixeira, 59.00, 12 / 10012590, Jorge Allan Eira Santos, 57.00, 13 / 10007921, Cicera Damiana David Siebra, 56.00, 14 / 10002003, Renata Mattos de Almeida Lima, 55.00, 15 / 10015995, Andre Rodrigues de Lima, 55.00, 16 / 10010427, Solana Bernardino de Andrade, 55.00, 17 / 10010195, Rafael Araujo de Lima, 55.00, 18 / 10000852, Marcelo de Paiva Noronha, 54.00, 19 / 10004300, Michelle da Silva, 54.00, 20 / 10014032, Cristina Costa Narcizo, 53.00, 21 / 10016323, Sergio Luis Martins Campos, 53.00, 22 / 10007891, Sidarta Luiz da Luz, 52.00, 23 / 10003405, Michel Silva dos Santos, 52.00, 24 / 10001629, Aline Candido da Silva, 52.00, 25 / 10015997, Luiz Henrique Andre Gomes, 52.00, 26 / 10001239, Larissa Lopes Vaz, 52.00, 27 / 10003859, Robson Santos de Almeida, 51.00, 28 / 10001899, Pedro Paulo Possidonio do Nascimento, 51.00, 29 / 10001946, Marcela de Oliveira Cruz, 51.00, 30 / 10007727, Daniele de Sousa Miranda Feio, 51.00, 31 / 10001015, Rayssa Maria Rodrigues Morais, 50.00, 32 / 10004152, Marcelo Alexandre Ramos, 50.00, 33 / 10000294, William de Araujo Silva, 50.00, 34 / 10011196, Kate Helen da Silva Soares, 50.00, 35 / 10014298, Gabriella Desiderio de Britto, 50.00, 36 / 10009713, Edmilson da Silva, 50.00, 37 / 10003175, Josimere Batista da Silva, 49.00, 38 / 10005922, Max Muller Siqueira de Brito, 49.00, 39 / 10016347, Hyresa Priscila Nunes dos Santos, 48.00, 40 / 10011835, Adriele Stefani Rosa, 47.00, 41 / 10005923, Vinicius de Souza Felix, 47.00, 42 / 10012654, Wagner Pereira Duarte, 46.00, 43 / 10000021, Taina Peixoto dos Anjos, 46.00, 44 / 10009532, Erika Regina de Oliveira Pinheiro, 46.00, 45 / 10007836, Ruan de Souza Crespo, 46.00, 46 / 10013664, Nathan Baptista Carvalho Ciqueira, 46.00, 47 / 10001034, Matheus dos Santos Caetano, 45.00, 48 / 10010944, Isaura Silva de Santana Diniz Sousa, 45.00, 49 / 10014176, Nilson Ricardo Alves Conte, 44.00, 50 / 10017633, Alexanier Uillian Costa Menegussi Filho, 44.00, 51 / 10009949, Thays Costa, 44.00, 52 / 10001375, Bruno Brito de Alencar, 43.00, 53 / 10013557, Victor Martins de Oliveira Machado, 43.00, 54 / 10005034, Lidiane Pontes Machado, 42.00, 55 / 10011396, Jeison Martins Costa, 42.00, 56 / 10007686, Vivaldino Moura Lichoti Neto, 42.00, 57 / 10013171, Tayanne de Souza Fagundes, 41.00, 58 / 10005245, Ana Caroline Barros da Silva, 41.00, 59 / 10001509, Isaias Marcio Gomes Joviano, 41.00, 60 / 10000221, Luciano Oliveira de Carvalho, 40.00, 61 / 10015639, Natanael Pereira de Assumpcao, 40.00, 62 / 10011901, Viviane Goulart da Silveira Tinoco, 40.00, 63 / 10006364, Leandro Amaral da Fonseca, 40.00, 64 / 10003822, Geraldo Santos da Costa Junior, 40.00, 65 / 10004723, Kevelym Secundino dos Reis, 40.00, 66 / 10004243, Gilson Cardoso dos Santos Junior, 40.00, 67.\r\n\r\n2.1.3.3 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.10008225, Marcia da Silva Medeiros, 68.00, 1 / 10009184, Sergio Oliveira de Sousa, 63.00, 2 / 10004402, Suherica Kelry Rocha do Nascimento Rodrigues, 62.00, 3 / 10002997, Juliana Justo de Oliveira, 61.00, 4 / 10005823, Alison Mendes Rodrigues, 61.00, 5 / 10012590, Jorge Allan Eira Santos, 57.00, 6 / 10000294, William de Araujo Silva, 50.00, 7 / 10002041, Suellen Branco de Paula, 50.00, 8 / 10006358, Patricia Cristina Ramos Santos, 49.00, 9 / 10003175, Josimere Batista da Silva, 49.00, 10 / 10005675, Renan Mendonca Alves, 47.00, 11 / 10002490, Diego da Silva Machinez da Cunha, 43.00, 12 / 10013557, Victor Martins de Oliveira Machado, 43.00, 13 / 10007051, Paloma Montibeller dos Santos, 42.00, 14 / 10005245, Ana Caroline Barros da Silva, 41.00, 15 / 10000221, Luciano Oliveira de Carvalho, 40.00, 16 / 10004723, Kevelym Secundino dos Reis, 40.00, 17 / 10004515, Nayara Rios Andrade de Oliveira, 36.00, 18.\r\n\r\n2.1.4 CARGO 4: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10005287, Thereza Cristina Freitas Conte, 91.00, 1 / 10010353, Victor Henrique Franca e Silva, 89.00, 2 / 10011239, Thamiris Cassimiro de Oliveira Santos, 85.00, 3 / 10001599, Guido Baptista da Silva Albino, 82.00, 4 / 10006497, Karoline Souto de Andrade Calheira Santos, 81.00, 5 / 10006970, Carlos Reclibe Gomes Vilela, 81.00, 6 / 10006191, Patricia da Cunha Moura, 81.00, 7 / 10009354, Pedro Serrao Wanderley, 79.00, 8 / 10011806, Havel Zonato, 79.00, 9 / 10011577, Larissa Silva Labruna Moreira, 79.00, 10 / 10000480, Pedro de Freitas Marinho de Carvalho, 79.00, 11 / 10000135, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, 78.00, 12 / 10011630, Cristiano de Oliveira Manhaes, 76.00, 13 / 10000190, Evelyn Cristina Souza da Silva, 76.00, 14 / 10008208, Yan Gonzalez Fontes Passos Costa, 76.00, 15 / 10006566, Marcos Vinicius Silva Varejao dos Santos, 75.00, 16 / 10002408, Stephanie Lopes dos Santos, 75.00, 17 / 10016345, Joao Victor Ambrosio Soares, 74.00, 18 / 10004631, Gabriel Lima Moreira, 74.00, 19 / 10013427, Alexandre Lima de Magalhaes Gomes, 74.00, 20 / 10005565, Daniele Bomfim de Almeida, 74.00, 21 / 10006983, Alcione Brizida Guimaraes, 74.00, 22 / 10002007, Cristiano da Silva Vieira, 74.00, 23 / 10015877, Jorge Fernando Iunes Brandao, 74.00, 24 / 10000839, Monica Bercot El Jaick, 74.00, 25 / 10000900, Alex Leonardo Benevides de Araujo, 73.00, 26 / 10000745, Helen Cristina Ferreira de Macedo, 73.00, 27 / 10003104, Erick de Souza Moraes, 73.00, 28 / 10010672, Gabriel Moretzsohn Moreira, 72.00, 29 / 10015894, Pedro Henrique Schroeder Damico de Sousa, 72.00, 30 / 10003491, Gustavo Gullo Cascardo, 72.00, 31 / 10002078, Ana Regina Moraes, 72.00, 32 / 10014427, Augusto Sergio Soares da Silva, 72.00, 33 / 10015340, Adriana Teixeira do Nascimento Cunha, 72.00, 34 / 10002040, Renata Mattos de Almeida Lima, 72.00, 35 / 10008422, Lucas da Silva Antunes de Almeida, 72.00, 36 / 10008566, Claudio Gioseffi Baltar, 71.00, 37 / 10014288, Douglas Suzano Pinto, 71.00, 38 / 10000976, Gabriel Barbosa do Nascimento, 71.00, 39 / 10000235, Daniela de Castro Rosa, 71.00, 40 / 10000885, Jose Rodrigues da Silva Junior, 70.00, 41 / 10009754, Angelica Alves Rodrigues Ferreira, 70.00, 42 / 10003602, Nestor Vilar Filho, 70.00, 43 / 10013394, Hugo Slama Imbassahy, 70.00, 44 / 10012704, Evellyn de Souza Rodrigues, 70.00, 45 / 10013341, Eduardo Cesar Torrentes Muniz Ferreira da Costa, 70.00, 46 / 10006403, Raquel Abreu de Assis, 70.00, 47 / 10006269, Alex Heredia dos Santos, 70.00, 48 / 10006829, Yago Lima da Fonseca, 70.00, 49 / 10007106, Guilherme Salles Domingues, 70.00, 50 / 10013535, Biatriz Almeida Azevedo Souza, 70.00, 51 / 10015264, Vitor de Souza da Silva Monteiro, 70.00, 52 / 10012568, Alexandre Massafra Pereira da Silva, 70.00, 53 / 10006263, Suzana Lobato Ferreira da Cunha, 69.00, 54 / 10013612, Thaiane Mehl Czelusniak, 69.00, 55 / 10012518, Juliana Villaca da Silva, 69.00, 56 / 10000509, Thiago Felipe de Freitas Cruz, 69.00, 57 / 10011414, Magda Gianotti de Macedo, 68.00, 58 / 10012844, Pedro Henrique de Souza Marques, 68.00, 59 / 10011387, Denis Rodrigues Rosa, 68.00, 60 / 10008230, Brenno Albuquerque Marques, 68.00, 61 / 10013315, Jonas Veprinsky Mehl, 68.00, 62 / 10007263, Rafael Guedes Videira, 68.00, 63 / 10001013, Ana Amelia Laurindo Franca, 68.00, 64 / 10005486, Lais Raupp Farah Sabb, 68.00, 65 / 10003025, Rosa Maria Lima de Araujo Costa, 67.00, 66 / 10001149, Andrey Bruno de Miranda, 67.00, 67 / 10001589, Celeste Santos Dias, 67.00, 68 / 10003847, Leonardo Martinez Hildebrandt, 67.00, 69 / 10010880, Igor Ramundo Brasil, 67.00, 70 / 10017272, Joao Pedro Batista da Silva, 67.00, 71 / 10016764, Patricia Garcia Oliveira da Silva, 67.00, 72 / 10013405, Sandra Lucia Camargo Bianco Bombaca, 67.00, 73 / 10004950, Alex Bruno Goncalves Alves, 67.00, 74 / 10007472, Leandro Santos da Cruz, 67.00, 75 / 10000660, Marcele de Barros Lima Lopes, 67.00, 76 / 10000138, Alexander Dias Jardim Andrade, 66.00, 77 / 10007012, Gabriel da Silva Vieira Ferreira, 66.00, 78 / 10010932, Marcele Moura Belo Assumpcao, 66.00, 79 / 10005576, Viviane Soares Lanca Moreira, 66.00, 80 / 10001717, Marina Pereira dos Anjos, 66.00, 81 / 10010409, Arthur Fonseca Trindade, 66.00, 82 / 10005445, Guilherme Costa das Neves, 66.00, 83 / 10006242, Beatriz Santelli Braga, 66.00, 84 / 10009717, Thais Freire Areas Pereira, 66.00, 85 / 10005404, Andre Luiz Martins Pimenta de Moraes, 66.00, 86 / 10005897, Marcia Cesar de Melo Souza, 65.00, 87 / 10010371, Maria Adriana Hinojosa, 65.00, 88 / 10000752, Luana Emanuely Maciel Ribeiro, 65.00, 89 / 10012202, Daniel Fragoso de Queiroz, 65.00, 90 / 10007946, Patricia dos Santos Salazar, 65.00, 91 / 10004323, Luiz Dias Caldas, 65.00, 92 / 10004179, Elijane Peclat Rangel, 65.00, 93 / 10003562, Patrick Silveira Rosa da Cruz, 65.00, 94 / 10013748, Aline de Araujo Mesquita Nogueira, 65.00, 95 / 10008562, Fabiana Oliveira da Silva Porto, 65.00, 96 / 10001489, Pedro Henrique Pamplona Barcelos Nahid, 65.00, 97 / 10016397, Vitor Mendonca Celane Pinheiro, 65.00, 98 / 10001645, Marciele Rambo Grasel, 65.00, 99 / 10014398, Marina da Costa Araujo, 64.00, 100 / 10001655, Leonardo Figueiredo Monteiro de Medeiros, 64.00, 101 / 10009503, Leonardo Almeida Pinto, 64.00, 102 / 10014177, Sylvia Kauffmann Jorgensen, 64.00, 103 / 10007495, Thais Reis Oliveira da Silva Rodrigues, 64.00, 104 / 10011688, Gabriel Ferreira de Carvalho, 64.00, 105 / 10006889, Heloiza Couto Sardote de Lima, 64.00, 106 / 10000012, Jorge Luiz Assumpcao da Cruz Filho, 64.00, 107 / 10005653, Luzia Cristina Queiroz Pinto, 64.00, 108 / 10001359, Isabela Coimbra Soares, 64.00, 109 / 10008666, Carlos Alexandre Carvalho de Abreu, 63.00, 110 / 10002017, Lorraine Rogelio Vilares Maia, 63.00, 111 / 10012924, Leandro Alves Gomes de Oliveira, 63.00, 112 / 10008928, Jaqueline Cristine Borges de Faria, 63.00, 113 / 10000837, Marcelle Teixeira da Silva Fernandes, 63.00, 114 / 10008444, Igor Ferreira Mata, 63.00, 115 / 10011762, Jessica Campos da Cunha, 62.00, 116 / 10000168, Luiz Felipe Resende de Avila Pires, 62.00, 117 / 10005334, Thiago Coelho Cotrim, 62.00, 118 / 10000478, Matheus Eduardo Lima de Carvalho, 62.00, 119 / 10012407, Thiago Nicolau da Silva, 62.00, 120 / 10007283, Renato da Cunha, 62.00, 121 / 10013086, Aline dos Santos Silva Melo, 62.00, 122 / 10003306, Otavia Rosa Machado, 62.00, 123 / 10000252, Adriana Verissimo Bezerra da Silva, 62.00, 124 / 10004114, Lucas Sousa de Castro Moura, 62.00, 125 / 10011439, Audrey Gomes Vieira, 62.00, 126 / 10000514, Joao Henrique Rocha Gomes, 62.00, 127 / 10008274, Taisa de Souza Oliveira, 62.00, 128 / 10009865, Cilea Lyra da Silva Armas, 62.00, 129 / 10014447, Danilo Rangel Sodre, 62.00, 130 / 10017170, Marcus Jose Ferreira de Lacerda, 62.00, 131 / 10013701, Carlos Douglas C Barreto, 62.00, 132 / 10004704, Beatriz Rodrigues Assumpcao da Silva, 62.00, 133 / 10014778, Kellen Patricia Kopke Teixeira, 62.00, 134 / 10007865, Maria Jose Chaves Assuncao, 62.00, 135 / 10008733, Eliane Ramscheid Figueiredo, 62.00, 136 / 10010758, Igor Ribeiro de Matos, 61.00, 137 / 10006037, Rudson Rosa da Silva, 61.00, 138 / 10016399, Fausto Teixeira da Silva, 61.00, 139 / 10001808, Helga Paz Soldan de Albuquerque, 61.00, 140 / 10001675, Raffael Rodrigues Silveira, 61.00, 141 / 10008979, Miquea de Souza Brandao Filho, 61.00, 142 / 10000445, Renata Lopes Mendes Paim, 61.00, 143 / 10017479, Marcelo de Moraes Miranda, 61.00, 144 / 10006004, Carla Farias de Oliveira Fagundes, 61.00, 145 / 10003636, Maristela Ferreira Marques, 61.00, 146 / 10003149, Vilma Alves da Silva, 61.00, 147 / 10006981, Jorge Anderson Quindeler Correia, 60.00, 148 / 10000790, Sandro Alves Deserto, 60.00, 149 / 10007000, Paulo Henrique Navarro Bagli, 60.00, 150 / 10011083, Clistenes Mota da Silva, 60.00, 151 / 10012942, Bruno Barros de Sa Gille, 60.00, 152 / 10007291, Amanda Abibe de Almeida Santos, 60.00, 153 / 10011799, Daniel Evangelista dos Santos, 60.00, 154 / 10005996, Victor Luiz de Azevedo Vitari Ferreiro, 60.00, 155 / 10005200, Edilaine Soares de Souza Valeriano Costa, 60.00, 156 / 10008258, Elizabeth Rose Assumpcao Harris, 60.00, 157 / 10010225, Natalia Alves da Silva, 60.00, 158 / 10008785, Guilherme Sanches Padilha, 60.00, 159 / 10009867, Diogo dos Santos Carvalho, 60.00, 160 / 10006101, Carollina do Carmo Santanna, 60.00, 161 / 10014430, Paula Donega de Castro, 60.00, 162 / 10006499, Lucas das Chagas Alves Pereira de Souza, 60.00, 163 / 10003487, Jair Rodrigues Santos Junior, 60.00, 164 / 10010143, Danielle de Oliveira Caldeira de Leo, 60.00, 165 / 10003738, Dayhen Elias Rocha, 60.00, 166 / 10002174, Antonione Camelo de Araujo, 60.00, 167 / 10013774, Loane Franca Brollo, 60.00, 168 / 10013375, Andre de Oliveira Muller, 60.00, 169 / 10012795, Gabriela Carine Muniz Goes, 60.00, 170 / 10002561, Gabriel Garcia Soares, 60.00, 171 / 10011680, Ruy Marinho dos Santos Junior, 60.00, 172 / 10005917, Silmara Pereira Carvalho, 59.00, 173 / 10001809, Marina Pinto Moreira de Sa, 59.00, 174 / 10015294, Gisele Ferreira de Andrade, 59.00, 175 / 10010417, Aline Farage Sahione, 59.00, 176 / 10003539, Jackeline Coelho de Andrade, 59.00, 177 / 10005156, Fernanda Pinto da Silva Ribeiro, 59.00, 178 / 10006551, Thamez da Silva Andrade, 59.00, 179 / 10005769, Jone Diainison da Silva, 59.00, 180 / 10009526, Evandro Avallone da Silva, 59.00, 181 / 10012857, Beatriz de Oliveira Ferreira, 59.00, 182.\r\n\r\n2.1.4.1 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.10006551, Thamez da Silva Andrade, 59.00, 1 / 10002818, Andre Felipe Farias da Silva, 51.00, 2 / 10000231, Marcelo Francisco dos Reis, 48.00, 3 / 10002391, Barbara Barbosa de Amorim, 47.00, 4 / 10015329, Ernani de Araujo Mattos Junior, 45.00, 5 / 10011099, Manoel Ribeiro da Cruz Neto, 45.00, 6 / 10015368, Valerio Launier Ramos de Castro, 40.00, 7 / 10000141, Daniel Barretto Prata, 38.00, 8.\r\n\r\n2.1.4.2 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados negros ou índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.10000135, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, 78.00, 1 / 10011630, Cristiano de Oliveira Manhaes, 76.00, 2 / 10016345, Joao Victor Ambrosio Soares, 74.00, 3 / 10004631, Gabriel Lima Moreira, 74.00, 4 / 10014427, Augusto Sergio Soares da Silva, 72.00, 5 / 10002040, Renata Mattos de Almeida Lima, 72.00, 6 / 10007106, Guilherme Salles Domingues, 70.00, 7 / 10012568, Alexandre Massafra Pereira da Silva, 70.00, 8 / 10004950, Alex Bruno Goncalves Alves, 67.00, 9 / 10007472, Leandro Santos da Cruz, 67.00, 10 / 10001717, Marina Pereira dos Anjos, 66.00, 11 / 10000012, Jorge Luiz Assumpcao da Cruz Filho, 64.00, 12 / 10012924, Leandro Alves Gomes de Oliveira, 63.00, 13 / 10007283, Renato da Cunha, 62.00, 14 / 10013086, Aline dos Santos Silva Melo, 62.00, 15 / 10017170, Marcus Jose Ferreira de Lacerda, 62.00, 16 / 10013701, Carlos Douglas C Barreto, 62.00, 17 / 10006037, Rudson Rosa da Silva, 61.00, 18 / 10008979, Miquea de Souza Brandao Filho, 61.00, 19 / 10017479, Marcelo de Moraes Miranda, 61.00, 20 / 10005200, Edilaine Soares de Souza Valeriano Costa, 60.00, 21 / 10006101, Carollina do Carmo Santanna, 60.00, 22 / 10012857, Beatriz de Oliveira Ferreira, 59.00, 23 / 10010103, Luana do Carmo Luiz, 58.00, 24 / 10007272, William Marks Carneiro, 56.00, 25 / 10008872, Marcio Douglas Nunes dos Santos, 56.00, 26 / 10002067, Aisha de Jesus Lessa, 55.00, 27 / 10003249, Nielson de Azevedo Araripe, 55.00, 28 / 10002457, Luiz Alberto dos Santos da Silva, 54.00, 29.\r\n\r\n2.1.4.3 Resultado final no concurso público dos candidatos considerados hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.10003738, Dayhen Elias Rocha, 60.00, 1 / 10004197, Felipe Gomes da Silva, 59.00, 2 / 10006907, Mariana Alves Fragoso, 59.00, 3 / 10005728, Renan Mendonca Alves, 58.00, 4 / 10012487, Fernando da Silva Moura, 57.00, 5 / 10003000, Juliana Justo de Oliveira, 57.00, 6 / 10000830, Mayan Silva Soeiro dos Santos, 55.00, 7 / 10007041, Paloma Montibeller dos Santos, 54.00, 8 / 10007872, Daniela dos Santos Trajano, 51.00, 9 / 10005828, Alison Mendes Rodrigues, 51.00, 10 / 10001991, Simao Pedro Bernardo Costa, 50.00, 11 / 10016628, Arlindo Goncalves de Almeida, 49.00, 12 / 10000427, Tania Maria de Andrade, 48.00, 13 / 10005702, Davi Araujo Alves, 48.00, 14 / 10003243, Marcilene Gabriela Galvao de Souza Marques, 45.00, 15 / 10000050, Daniel Gomes Vilarinho, 42.00, 16 / 10006351, Patricia Cristina Ramos Santos, 41.00, 17 / 10004577, Monique Patrocinio Souza, 41.00, 18 / 10004916, Patricia da Silva Andrade, 40.00, 19 / 10012411, Victor Luiz dos Santos Moreira de Queiroz, 40.00, 20 / 10005246, Ana Caroline Barros da Silva, 38.00, 21 / 10008781, Caroline Cristine da Silva Santos, 37.00, 22 / 10000491, Lucas Bruno Viana de Souza, 36.00, 23.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório no envio da documentação para o desempate de notas estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 4 de julho de 2022, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_rj_22.\r\n\r\n3.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n3.3 O resultado final no concurso público fica devidamente homologado nesta data pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2403839"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\n\r\n10ª PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DE ITAPERUNA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4849, de 20.05.2022, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital a aplicação da prova do 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e do 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DE ITAPERUNA será realizada no dia 02 de julho de 2022 (sábado), no Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert - ISEPAM / FAETEC, situado na Avenida Deputado Alair Ferreira nº 37, bairro Parque Turf Club, no Município de Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar no local da prova até as 10h30min (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida na forma abaixo: Processo nº SEI-140001/019078/2022. \r\n\r\n2º ANDAR\r\n\r\nSala 001 - (25 candidatos):\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00136 - ALICE DE MELLO REIS REZENDE\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00154 - ALINE DA SILVA SOARES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00147 - AMANDA MACIEL VIANA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00117 - ANA LUISA PERES MATA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00123 - ANNA JULIA RANGEL NEVES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00116 - ARTHUR AMARAL PRAZERES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00127 - ARTHUR MARQUES ALVES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00124 - BARBARA FONSECA AREAS ANGELO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00050 - BARBARA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00103 - BERNARDO DE CASTRO E GOMES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00141 - BETINA GUIMARAES PECLY\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00018 - BIANCA MENDES MARTINS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00130 - BRENO FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00100 - BRUNA BOIBA ARAUJO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00022 - BRUNA NUNES VASCONCELOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00090 - BRUNO FERREIRA FRANCA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00156 - BRUNO LOPES DE MATTOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00175 - CAMILA MAYUMI REIS IWATA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00159 - CAMILLY PROCESSY DE FREITAS LEMOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00108 - CARINA LEITE QUITETE\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00157 - CARLOS RHENAN RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00035 - CAROLINA NUNES PACHECO ALVES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00110 - CAROLINA RANGEL ALMEIDA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00172 - CAROLINE PEREIRA ALVES ABREU\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00041 - CINTIA RANGEL RICHA DA MOTA\r\n\r\nSala 002 - (25 candidatos):\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00084 - CLAUDEMIR PEDRO DE PAULA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00027 - CLAUDIO MEDINA RANGEL FRANCA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00047 - DAIANA CORREA DO CARMO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00131 - DANIELE ARAUJO AZEVEDO PEIXOTO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00083 - DARINA CARNEIRO PAES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00114 - DAVI GONCALVES ABREU\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00104 - DAVID RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00164 - DIEGO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00048 - DOUGLAS TERRA FERREIRA MENEZES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00053 - ELIEZER DE SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00079 - ELLEN ALEXANDRA DE OLIVEIRA ASSED\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00051 - EMILE RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00170 - ERIC PEREIRA MALAFAIA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00150 - ESTHER ANDRADE LOURENCO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00059 - EUCLIDES MARCOS TAVARES JUNIOR\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00143 - FABIO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00086 - FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00063 - FRANCIELY DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00061 - FRANCINE KLEM DE MATTOS MIQUELITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00014 - GABRIEL BRUNO LINHARES ALBERNAZ\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00071 - GABRIEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00099 - GABRIEL LISANDRO MAGALHAES AREAS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00054 - GABRIEL PELEGRINO LEITAO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00060 - GABRIELA MATTOS GOMES BARRETO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00153 - GABRIELLE COUTINHO BARBOSA PAIVA\r\n\r\nSala 003 - (25 candidatos):\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00040 - GRASIELA PEREIRA BARRETO DA SILVA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00092 - GUILHERME E SILVA DE MATOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00076 - GUILHERME RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00098 - GUSTAVO CRUZ VIANA CABRAL\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00137 - GUSTAVO GAMA BAPTISTA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00122 - HEITOR TRIPARI CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00023 - HUGO SILVEIRA NOLASCO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00075 - IARA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00144 - INDIARA VIANA RIBEIRO AJAME\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00088 - ISABELLA FERREIRA MACHADO LOMBARDI\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00087 - ITALO RODRIGUES GUIMARAES COSTA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00031 - IZABELA APARECIDA TONASSE BIRAL POMPERMAYER\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00173 - JEFFERSON OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00019 - JESSICA MARTINS TAVARES DA SILVA CLEMENTE\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00089 - JHOVANA KARLA OLIVEIRA POLVORA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00166 - JOADYR VILLARINHO BONITO NETO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00044 - JOAO VITOR LARANGEIRA BARCELOS NUNES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00029 - JOYCE BARBOSA MACIEL CARVALHO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00146 - JULIA ALVES FONSECA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00094 - JULIA CANDIDO BARCELLOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00118 - JULIA HELEN MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00121 - JULIA JUSTO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00020 - JULIA LYSSA DE SOUZA FELIX\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00062 - JULIA SALLES BARCELLOS PESSANHA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00069 - JULIANA ALVARENGA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSala 004 - (25 candidatos):\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00026 - JULIANA DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00168 - KAMILLA LEMOS RODRIGUES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00070 - KAMILY SOUZA SANTOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00055 - KARINY ABREU ALVES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00077 - KASSYANE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00145 - LAIS AMANDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00095 - LAIS FERNANDES PINHEIRO AMARAL\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00024 - LAIS NAME BARRETO SIQUEIRA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00138 - LARA BARRETO FIGUEIREDO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00081 - LARA RODRIGUES DOS SANTOS CESARIO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00161 - LARISSA MENEZES FERNANDES GAMA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00036 - LARYSSE LANUNCE DA SILVA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00033 - LAURA ANDRADE BARCELOS RANGEL\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00045 - LAURA CAMPOS MACHADO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00057 - LAURA GOMES BERENGER DE BRITO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00152 - LAYS CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00140 - LAYSA FAISCA SILVA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00107 - LEANDRA LETICIA DE ANDRADE TAVARES ALMEIDA DA HORA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00068 - LEANDRO GONCALVES ANDRADE\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00028 - LETICIA FERREIRA SATIRO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00105 - LOHANA ROSA RIBEIRO VIANA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00049 - LUCAS ALMEIDA DANTAS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00132 - LUCAS COUTINHO CORREA MANSUR\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00038 - LUCAS MARTINS LINHARES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00101 - LUISA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\nSala 005 - (25 candidatos):\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00115 - LUISA PEREIRA MORAES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00135 - LUIZ BERNARDINO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00155 - LUIZ FELIPE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00030 - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00017 - LUMA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00039 - MANOEL ELICIO DO ROSARIO GONCALVES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00111 - MANOELA NUNES MACHADO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00133 - MARCELLO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00096 - MARCELO COLINS AYRES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00066 - MARCK STEPHANO DE JESUS BRASIL\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00015 - MARCOS JUNIO SOARES NUNES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00125 - MARCOS VINICIUS DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00009 - MARIA CAROLINNA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00119 - MARIA CLARA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00097 - MARIA EDUARDA CANELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00151 - MARIA EDUARDA DOS SANTOS COUTO VICENTE\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00074 - MARIA EDUARDA SILVA SELEM\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00032 - MARIA EDUARDA SIQUEIRA ROSSI\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00005 - MARIA LUIZA RANGEL DE ASSIS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00109 - MARINA VITORIA ABRAHAO CABRAL\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00102 - MARTHA LUIZA BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00056 - MATHEUS ALVES MARINS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00134 - MATHEUS DE MACEDO VIEIRA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00012 - MAYARA BASTOS DE MELLO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00011 - MAYARA RABELO PADILHA\r\n\r\nSala 006 - (25 candidatos):\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00073 - MONIQUE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00106 - MYLLENA AZEREDO DE SILOS PEREIRA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00042 - NICOLE MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00021 - NINA OLMO CABRAL MARTINS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00174 - OLENKA PAES TERRA NETA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00006 - OSVALDO ALMEIDA EDUARDO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00149 - PABLO LEITE ANDRADE\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00126 - PAULO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00025 - PEDRO HENRIQUE AMORIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00129 - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00007 - PEDRO VIVEIROS WAGNER\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00085 - PHILIPE RANGEL GOMES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00169 - RAFAEL\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00052 - RAFAEL BRUNO DA COSTA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00082 - RAFAEL PARETO SIMAO TAVARES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00171 - RAIZA SEPULVEDA DA CRUZ\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00078 - RAPHAEL MARINS MACHADO GOMES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00043 - RAQUEL DA SILVA MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00008 - RAYANE VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00113 - RAYANNE MARINHO DE REZENDE\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00167 - REGIANE EEUTERIO SABINO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00093 - RHAYANE DUARTE CARDOSO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00091 - RHUANA MACHADO MENDONCA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00037 - RODRIGO NUNES PACHECO ALVES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00177 - SABRINA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nSala 007 - (24 candidatos):\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00139 - SAMARA ALBINO NEVES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00065 - SAMUEL PRUDENCIO TOLEDO PESSANHA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00178 - SANDY PESSANHA FIGUEREDO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00148 - SARA COELHO RANGEL\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00013 - SARA LISBOA RIBEIRO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00158 - SARA MORAES DA SILVA REQUENA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00163 - SARA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00112 - SARAH MANHAES PESSANHA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00120 - SUMAYA FELLIPO MOTA FIUZA DA PAIXAO SOARES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00010 - TALLES SANTILIANO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00046 - THAIS DA SILVA RANGEL\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00072 - THAMYRES CAVALCANTE DE MELO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00034 - THAYNARA KELLY SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00160 - THUANNE MOREIRA MUNIZ\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00016 - VALESCA DA SILVA DONATO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00142 - VICTORIA VALESKA ROCHA CARDOSO SILVA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00162 - VINICIUS DA SILVA BASTOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00058 - VITOR HUGO NUNES KLEM SIQUEIRA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00064 - VITORIA SAMPAIO FIALHO MIRANDA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00165 - VIVIAN CORDEIRO ACHA DE MATTOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00080 - WANDERSON CARDOSO FARIA\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00128 - YAN CARLOS MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00176 - YANDRA DAMASIO VENANCIO\r\n\r\n2022-EST-8-10APR-7-11APR/00067 - YASMIM MOREIRA TORRES MACAHDO\r\n\r\nId: 2403590"
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