{ "2022-06-24": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2402080": [ "IB - Ata", "Ata da 18ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 1º de junho.\r\n\r\nAo primeiro dia de junho de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 17ª sessão ordinária, de 25 de maio de 2022, e da 18ª sessão virtual, de 23 de maio a 27 de maio de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212479-7/2022 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Niterói), da pauta de devolução da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Megadata Computações Ltda., e de seu procurador habilitado para a sustentação oral, Dr. Erick Otto Springer. Concedida a palavra à Revisora, esta esclareceu que seu voto não avançava em relação ao mérito da representação, e sequer se debruçava sobre seus requisitos de admissibilidade porque, como questão prévia, ela, Revisora, identificara a necessidade de manifestação técnica do Corpo Instrutivo quanto à exigência e ao atendimento dos requisitos técnicos que constaram do Termo de Referência para o protótipo que fora apresentado pelos licitantes e dentro do prazo previsto no instrumento convocatório. Assim, consultado o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, este agradeceu a revisão efetuada pela Senhora Conselheira e retirou seu voto, havendo o patrono, em vista do esclarecimento, declinado de proceder à sustentação no momento, sendo aprovado por unanimidade o voto, pela diligência interna, da Revisora. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212236-3/22 (Representação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, o Município de Angra dos Reis, e de seu procurador habilitado para a sustentação oral, Dr. Erick Halpern. Concedida a palavra à Relatora, esta antecipou, para fins de otimização dos trabalhos, estar conhecendo e provendo o recurso de agravo, pois identificara que este preenchia os pressupostos de admissibilidade e que a insurgência recursal seria capaz de induzir a reforma da decisão agravada por ela proferida em sede de cognição sumária, razão pela qual o patrono declinou de proceder à sustentação oral, sendo o voto, pelo conhecimento, provimento, comunicação, expedição de ofício e remessa, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 30 processos: 10 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 3 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 16 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 1 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ no 252294-1/2021 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil), pelo conhecimento, comunicação, expedição de ofício e remessa, sendo Relatora a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que havia votado pelo conhecimento in casu, improcedência, expedição de ofício e arquivamento em 18/05/2022, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, nos termos do voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, vencida a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 219094-9/2012 (Contrato da Prefeitura Municipal de Maricá) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo arquivamento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, com registro de declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, constante dos autos; e 117557-6/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votara pela notificação, comunicação e expedição de ofício em 27/04/2022, sendo aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE-RJ nos 295668-0/2015 (Ato de Dispensa de Licitação), 210740-1/2014 e 217371-5/2014 (Termos Aditivos) e 217385-6/2014 (Contrato), todos da Prefeitura Municipal de Petrópolis, a Relatora destacou se tratar de tema bastante relevante a ser deliberado pela Corte de Con tas, uma vez que dizia respeito à legitimidade para execução das multas aplicadas pelos Tribunais de Contas, especificamente, pelo TCE-RJ, a agentes públicos municipais. Dessa forma, esclareceu que o caso concreto versava sobre um ato de dispensa de licitação para locação de imóvel e havia um processo materializando a análise do contrato, do primeiro e do segundo termos aditivos. Assim, aduziu que os processos foram convertidos em tomada de contas ex officio, com decisão pretérita que julgara a ilegalidade dos ajustes e a irregularidade das contas com condenação em débito e aplicação de multa, essa fundamentada no artigo 62 c/c o artigo 63, inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal, decisões com trânsito em julgado. Destacou que a discussão que se colocava dizia respeito à legitimidade para execução das multas aplicadas à agentes públicos municipais, tendo em vista a superveniência de tese com repercussão geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente dando origem à tese jurídica nº 642, no julgamento do Recurso Extraordinário 1003433, do Rio de Janeiro. No âmbito dessa repercussão geral, esclareceu, fora fixada a seguinte tese: “o município prejudicado seria o legitimado para execução de créditos decorrentes de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal”. Assim, o Estado do Rio de Janeiro figurava como legitimado para execução de multas aplicadas com fundamento no artigo 63, I, bem como nos incisos II e III, quando constatada a ausência de dano ao erário. Explicou, ainda, ser da competência do ente federativo estadual executar multas decorrentes de descumprimento de decisões da Corte; de obstrução ao livre exercício fiscalizatório; sonegação de informações em inspeções ou auditorias e reincidência na inobservância de decisões, em que esses configurariam casos que seriam equivalentes ao chamado contempt of court, previstos nos artigos 63, IV, V, VI e VII da Lei Orgânica do Tribunal - nessas hipóteses, ressaltou, havia fixação da competência executiva do ente federativo estadual; necessidade de interpretação da Lei Estadual nº 6.113/2011 à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal; exclusão do conceito de receitas do Fundo Estadual de Modernização do TCE das multas aplicadas a gestor municipal e estadual por ações que resultassem em dano ao erário ao respectivo ente federativo; e comunicação ao Procurador-Geral do Município - nessa hipótese de Petrópolis, para inscrição do débito e da multa. Portanto, concluiu, no caso concreto, uma vez que houvera dano ao erário e a multa fora aplicada em decorrência dele, a Relatora estava entendendo que a competência para inscrição da multa em dívida ativa seria do município de Petrópolis, tendo votado pela comunicação e ciência, sendo aprovado por unanimidade. A Presidência ainda pontuou que se tratava de entendimento que teria uma repercussão significativa nos trabalhos da Secretaria-Geral de Controle Externo e também dos Gabinetes, de todos os votos, no sentido de cumprir a decisão do Supremo. Ponderou existirem execuções fiscais no âmbito do Tribunal de Justiça que vinham sendo extintas, uma vez que aquele Tribunal em algumas situações vinha reconhecendo a ilegitimidade do Estado para as execuções fiscais de determinadas multas, cabendo aos municípios essa execução. Destacou não serem todos os casos, mas em algumas situações o Tribunal de Justiça vinha reconhecendo a legitimidade em execuções fiscais dos municípios e não do Estado para a execução de multas, sendo o voto proferido pela Senhora Conselheira bastante didático e elucidativo, razão pela qual estava alertando a respeito dessa repercussão. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ainda salientou um trecho do seu voto em que destacava a importância de o Tribunal, ao aplicar multa a gestores municipais e também a gestores estaduais, realizar cuidadoso escrutínio da situação concreta submetida a julgamento, bem como da fundamentação para aplicação da multa com base nos incisos previstos no artigo 63, sendo indispensável que esta Corte de Contas emitisse juízo de valores específicos na decisão condenatória quanto à presença ou não de dano ao erário na hipótese examinada, declinando, desde logo, o ente federativo competente para promover eventual execução fiscal na hipótese de não pagamento no prazo fixado. Portanto, acrescentou, seria um cuidado, uma atenção bastante importante, que os Acórdãos e as certidões de condenação observassem na capitulação do fundamento legal das multas que estavam sendo aplicadas, inclusive, com a identificação do credor das multas, se as multas deveriam ser recolhidas aos cofres municipais ou aos cofres estaduais. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 227310-1/2018 (Representação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), com voto pela comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo participado da votação, por motivo de quórum, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em razão do impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou os Processos TCE-RJ nos 204186-4/2022 e 206434-3/2022 (Recursos de Revisão da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e do Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes - Previcampos), nos quais votou pelo não conhecimento, registro in casu, comunicação e anexação, sendo ambos aprovados por unanimidade, tendo participado da votação, por motivo de quórum, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em razão do impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-6/2016 (E-09/026/277/2014) - Interessado: ADILSON VIANA PEREIRA - Acórdão: 91781/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212236-3/2022 - Interessado: JOÃO PEDRO DE FREITAS LEÃO CHAVES - Acórdão: 91748/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206330-1/2022 - Interessado: MARIO TERAA AREAS FILHO - Acórdão: 91778/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-3/2022 - Interessado: MARIO TERAA AREAS FILHO - Acórdão: 91779/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206459-3/2022 - Interessado: EMILSE MANHÃES GARCEZ - Acórdão: 91780/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206294-1/2022 - Interessado: ILZA MARIA PESSANHA VIANA - Acórdão: 91777/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-5/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO- Acórdão: 91767/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204191-9/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO- Acórdão: 91768/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204192-3/2022 (2785/97) - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO- Acórdão: 91769/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204199-1/2022 (7118/97) - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO- Acórdão: 91770/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-6/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO- Acórdão: 91771/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204218-3/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO- Acórdão: 91772/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204222-4/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO- Acórdão: 91773/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-2/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO- Acórdão: 91774/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-0/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO- Acórdão: 91775/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-7/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO- Acórdão: 91776/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-2/2022 - Interessado: LUCELIA DA COSTA LIMA - Acórdão: 91766/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250295-8/1999 (1473/98) - Interessado: NEIDE MARIA DE AZEVEDO GOMES - Acórdão: 91757/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206929-5/2017 (010/2016) - Interessado: MARIA EFIGÊNIA ALVES PEREIRA - Acórdão: 91756/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210014-4/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA, MARIA FÁTIMA MORRA DE ALMEIDA - Acórdão: 91749/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-6/2011 - Interessado: CÂMARA SEROPÉDICA - Acórdão: 91750/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-6/2017 (001083/2016) - Interessado: CLÉA CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 91751/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252294-1/2021 - Acórdão: 91763/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117557-6/2018 - Acórdão: 91762/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203734-0/2022 - Acórdão: 91761/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227310-1/2018 - Acórdão: 91759/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-9/2012 - Acórdão: 91758/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-7/2022 - Acórdão: 91764/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-3/2022 - Acórdão: 91760/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210740-1/2014 - Acórdão: 91752/2022-PLEN - Processo TCE nº 217371-5/2014 - Acórdão: 91753/2022-PLEN Processo TCE nº 217385-6/2014 - Acórdão: 91754/2022-PLEN - Processo TCE nº 295668-0/2015 - Acórdão: 91755/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/06/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n117557-6/2018\r\n\r\nId: 2402080" ], "2402493": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n116156-1/18\r\n\r\nRÔMULO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n10877/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TARGUETA DE SOUZA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12973/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n115832-5/07\r\n\r\nQUALIVIDA\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n12835/2022\r\n\r\n101482-2/22\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n13259/2022\r\n\r\n207815-6/09\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA TIAGO APOSTOLO\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\n13569/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TARGUETA DE SOUZA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n12963/2022\r\n\r\n206346-1/19\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n13306/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n206346-1/19\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n13312/2022\r\n\r\nId: 2402493" ], "2402494": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210167-7/16\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MENESES\r\n\r\n23/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n8573/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nCONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n11149/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n113513-0/12\r\n\r\nRENATO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n10205/2022\r\n\r\n252134-5/21\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ECOCIDADE\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n10272/2022\r\n\r\nId: 2402494" ], "2402675": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 200/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/06/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARAPEBUS\r\n\r\nINTERESSADOS: AMARO FERNANDES DOS SANTOS - PREFEITO e DOUGLAS BARCELOS MELCHIADES - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.099-8/2012\r\n\r\nId: 2402675" ], "2402763": [ "IB - Aviso", "COMUNICADO\r\n\r\nMUDANÇA DE PROCEDIMENTO NO PLENÁRIO VIRTUAL \r\n\r\nA PARTIR DE 04/07/2022\r\n\r\nTendo em vista a entrada em vigor da Deliberação nº 334, de 01/06/2022, a relação dos processos constantes das pautas das sessões virtuais será disponibilizada, na página eletrônica do TCE-RJ, 3 (três) dias úteis antes do início da sessão. \r\n\r\nIniciada a sessão virtual, às segundas-feiras, às 10h, salvo deliberação em contrário, o Relator inserirá ementa, relatório e voto, ou proposta de decisão, no ambiente eletrônico, momento a partir do qual não será permitida a solicitação de sustentação oral para a sessão em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, para a sessão virtual a ser realizada de 04 a 08/07/2022, a relação dos processos constantes da pauta será disponibilizada na página eletrônica do TCE-RJ até as 10h da manhã do dia 29/06/2022, podendo ser solicitadas sustentações orais no período de 10h do dia 29/06/2022 (quarta-feira) até as 10h do dia 04/07/2022 (segunda-feira).\r\n\r\nId: 2402763" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2402422": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102622-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-5/2005 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-4/1991 - Interessado: MARCO ANTÔNIO MOREIRÃO, HÉLIO MARTINS FIÚZA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-1/2009 - Interessado: JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214095-9/2009 - Interessado: NELCYR ANTONIO DA COSTA - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214165-0/2009 - Interessado: WANDERLEY BRAGA TABOADA - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-6/2009 - Interessado: PAULO JORGE SEVERINO DA SILVA - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-2/2009 - Interessado: HELIO MARTINS FIUZA - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217605-1/2009 - Interessado: FERNANDO COELHO - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228762-4/2009 - Interessado: ALCINDO DE CARVALHO BASTOS - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-8/2009 - Interessado: MARCO ANTONIO MOREIRÃO - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228769-2/2009 - Interessado: ARGEMIRO ANDRE RIBEIRO - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-5/2009 - Interessado: LUIZ FERNANDES ROCHA - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219993-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-7/2022 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220850-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213345-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-9/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220461-8/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219969-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219735-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201960-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200027-3/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-3/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219829-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211062-4/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201329-7/2022 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-5/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200700-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200746-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200751-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207622-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-7/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-6/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-1/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-5/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211666-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211667-7/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211670-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211671-8/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-2/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211675-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211683-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211694-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211816-0/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211820-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211823-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211826-5/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214003-8/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214239-9/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214645-2/2022 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248294-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249084-1/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2402422" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2402799": [ "IB - Ato", "TERMO DE POSSE\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na Praça da República, número cinquenta, Centro, Rio de Janeiro, o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, e de acordo com o inciso dois do artigo cento e quarenta e dois do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação número cento e sessenta e sete, de dez de dezembro de mil, novecentos e noventa e dois, deu posse ao Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeado por Decreto de vinte e dois de junho de dois mil e vinte e dois, em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Aloysio Neves Guedes. O Senhor Conselheiro, tendo apresentado a Declaração de Bens, prestou compromisso de fielmente cumprir os deveres inerentes ao cargo que ora assume, na forma da Resolução número oitenta e três, de onze de dezembro de mil, novecentos e oitenta e seis. E, para que produza os devidos e legais efeitos, foi lavrado o presente Termo de Posse, que é assinado pelo empossado e pelo Presidente. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, vinte e dois de junho de dois mil e vinte e dois.\r\n\r\nId: 2402799" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Atos": { "2402775": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.482-8/2022 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador-Geral de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da empresa CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS EIRELI, com fulcro no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 59.700,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais), que tem como objeto a prestação de serviços de treinamento de 30 (trinta) servidores, no curso “REAJUSTE E REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NAS OBRAS PÚBLICAS”, que acontecerá no formato on-line, em tempo real, nos dias 30 de junho e 01 de julho de 2022.\r\n\r\nId: 2402775" ] }, "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2402553": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 9912359951/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.116-4/2022. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 667.320,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso, 02/4652 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Jefferson Santos Lopes, 02/4913 (CGC).\r\n\r\nId: 2402553" ], "2402558": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 28/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.790-8/2021. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CALESMON ENGENHARIA LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: fornecimento e instalação de gradil no alinhamento do edifício Rui Barbosa, totalizando 79,50m2, que limita a testada do terreno da edificação do TCE/RJ com a área do domínio público/passeio, conforme desenho representado no Anexo “A”, bem como as condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 148.490,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva, 02/3263 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diego Siqueira Dias, 02/4912 (CIO).\r\n\r\nId: 2402558" ], "2402740": [ "IB - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 02/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.482-2/2020\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO E EDIÇÃO DE IMAGENS COM A FINALIDADE DE PRODUZIR VÍDEOS INSTITUCIONAIS SOBRE O TCE-RJ, PARA VEICULAÇÃO INTERNA E EXTERNA\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 47.650,00\r\n\r\nDIA: 12/07/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00H\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail cpl@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2402740" ] } }, "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "2402807": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.974-6/2021 - MARCO ANTONIO DA SILVEIRA CUNHA, matricula nº 02/3069/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 302.193-6/2020 - AUTORIZO a anotação requerida pelo servidor LUIZ CARLOS DAS NEVES, matrícula n° 02/3433/0-6, para fins de licença-prêmio.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.466-9/2021 - NATHAN ORTIZ KLASSMANN, matrícula n° 02/4852/0-1. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de e 15% (quinze por cento), ao qual fez jus enquanto esteve em efetivo exercício neste Tribunal, ou seja, de 24.09.21 a 01.03.22\r\n\r\nProc. TCE nº 300.745-1/2022 - LUIZ CARLOS CARDOSO FIGUEIRA, matricula nº 02/2817/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor , no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de abril de 2022, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.889-3/2022 - LUIS CARLOS DA COSTA, matricula nº 02/2922/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.849-3/2022 - ANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, matricula nº 02/3759/0-6DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2402807" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Destaque do Legislativo": { "Atos": { "2402847": [ "II - Edital", "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA O SENHOR PAULO SÉRGIO LOUBACK, 1º SUPLENTE DO PSC, PARA ASSUMIR EFETIVAMENTE O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA PAULO SÉRGIO LOUBACK, 1º Suplente do PSC, para assumir efetivamente o mandato de Deputado Estadual em decorrência da renúncia do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, eleito para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; TIA JU, 2º Secretário; RENATO ZACA, 3º Secretário; FILIPE SOARES, 4º Secretário; BRAZÃO, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal. \r\n\r\nId: 2402847" ] } }, "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2402848": [ "II - Lei(s)", "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1298 de 2022 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1046,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO 37º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR TENENTE CORONEL WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Comandante do 37º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Tenente Coronel WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1305 de 2022 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1047,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO DINIZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Sr. JOÃO DINIZ, empresário carioca nos setores de gastronomia, eventos e entretenimento.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1318 de 2022 de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1048,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARNON VELMOVITSKY.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao senhor ARNON VELMOVITSKY.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1321 de 2022 de autoria do Deputado Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1049,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDILSON MARANHÃO PESSANHA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro EDILSON MARANHÃO PESSANHA, em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da segurança pública do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1271 de 2022 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1050,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA DIRETO E RESPEITO À DIVERSIDADE a ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA (ALEXANDRA OLIVEIRA) pelos relevantes serviços prestados em prol da População LGBTI+ de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 23 de junho de 2022, do Projeto de Resolução nº 1372 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Bebeto, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Marcos Muller e Val Ceasa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1051,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL, MAIS CONHECIDO COMO BRANCO, EX-JOGADOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao senhor CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL, mais conhecido como Branco, ex-jogador de futebol.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2402848" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2402849": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1847/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia, visando a sua estimulação precoce, mediante acompanhamento e intervenção clínico-terapêutica multiprofissional, com o objetivo de reduzir, ao máximo, as sequelas da malformação ocasionadas pela doença, em consonância com Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão (estatuto).\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:\r\n\r\nI - primeira infância: o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou setenta e dois (72) meses de vida da criança; \r\n\r\nII - estimulação precoce: conjunto de ações e atividades realizadas por equipe multidisciplinar formada por pediatras, neuropediatras, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicoterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, ortopedistas e outros, para o desenvolvimento auditivo, visual, motor, cognitivo, neuropsicomotor e da linguagem da criança portadora de microcefalia. \r\n\r\nArt. 3º Os programas e as políticas públicas voltadas às crianças diagnosticadas com microcefalia durante a primeira infância serão elaborados e executados de forma a atender à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã, priorizando o investimento público para a promoção da justiça social e da equidade, mediante: \r\n\r\nI - realização de consultas multidisciplinares e exames de alta complexidade para investigar e diagnosticar as particularidades e condições clínicas de cada criança; \r\n\r\nII - acompanhamento e intervenção especializados por equipe multidisciplinar, para garantir a estimulação precoce; \r\n\r\nIII - capacitação dos profissionais de saúde que vão atuar na estimulação precoce; \r\n\r\nIV- estruturação dos centros de reabilitação; \r\n\r\nV - cadastramento das crianças para emissão do Cartão Criança Prioritário, que garantirá atendimento imediato e prioritário em qualquer estabelecimento de saúde pública. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1847/2016: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 04. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6100/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art.7º da Lei 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Conselho de Administração, órgão de natureza administrativa e deliberativa, terá a seguinte composição:\r\n\r\n- o Diretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, que o presidirá;\r\n\r\n- 1 (um) representante indicado pelo Secretário de Estado da Secretaria a qual o PROCON-RJ esteja vinculado;\r\n\r\n- 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE;\r\n\r\n- 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, escolhido na forma do seu regimento interno;\r\n\r\n- 1 (um) representante dos servidores da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, a ser escolhido na forma prevista em seu Estatuto;\r\n\r\n- dois representantes de entidades civis, que cumulativamente atendam: atendam ao disposto no art. 5°, I e II, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985; estejam envolvidos na execução de políticas de defesa do consumidor ou na tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais.\r\n\r\n§1º - Os membros do Conselho referidos nos incisos II a IV, serão indicados pelo Secretário de Estado da Secretaria, a qual o PROCON-RJ esteja vinculado, entre pessoas de reputação ilibada, e nomeados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§2° - As entidades referidas no inciso VI do caput deste artigo serão convidadas a participar do Conselho de Administração por ato do Governador.\r\n\r\n§3º - Cada membro do Conselho terá um suplente.\r\n\r\n§4º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, renovável uma única vez.\r\n\r\n§5º - Na hipótese de vacância de Conselheiro, far-se-á nova designação pelo período restante.\r\n\r\n§6º - É vedada a acumulação da função de membro ou suplente do Conselho com qualquer outra exercida no PROCON - RJ, salvo na hipótese do inciso V.\r\n\r\n§7° - Os membros do Conselho de Administração receberão o correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base do Diretor-Presidente, a cada reunião, limitado o recebimento desta verba a uma vez ao mês.”\r\n\r\nArt. 2º - O Art.8º, XVI da Lei 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XVI. deliberar previamente tanto sobre a indicação de nomes para o exercício do cargo de Diretoria, quanto sobre a exoneração do cargo de Diretoria.”\r\n\r\nArt. 3º - O Art.10, §2º da Lei 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Os demais cargos de Diretores serão nomeados pelo Diretor-Presidente, após aprovação de sua indicação ao Conselho de Administração, devendo a proposição e nomeação recair:\r\n\r\nI - sobre funcionário concursado do quadro do PROCON-RJ, preferencialmente ocupante do Cargo de Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, para preenchimento do cargo de Diretor de Fiscalização;\r\n\r\nII - sobre funcionário concursado do quadro do PROCON-RJ, preferencialmente com graduação e/ou especialização na área de Gestão Pública; Políticas Públicas e Gestão Governamental, para preenchimento do cargo de Diretor de Administração e Finanças”\r\n\r\nArt. 4º - O Art. 23 da Lei nº 5738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º; 2º, 3º, 4°, 5°, 6° e 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23. (...)\r\n\r\n§1º - Para o exercício das atribuições constantes deste artigo, os servidores receberão auxílio-alimentação e auxílio-deslocamento ou ajuda de custo para trabalho remoto, sendo vedado o recebimento cumulado destes dois últimos benefícios, ainda que o servidor esteja em modalidade híbrida de trabalho.\r\n\r\n§2º Os valores dos benefícios referidos no parágrafo anterior serão de R$ 60,00 (sessenta reais) por dia de auxilio alimentação e R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de auxílio transporte.\r\n\r\n§3º Os valores dos Auxílios Alimentação e Transporte, previstos no artigo desta lei, deverão ser atualizados anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\n§4º Não incidirá sobre os auxílios alimentação e transporte imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, não sendo computado como base de cálculo para qualquer outra vantagem, nem integrando a base de cálculo da margem consignável.\r\n\r\n§5º Auxílio-educação - a todos os funcionários que requererem, e que comprovadamente possuírem filhos dependentes legais, com valores e limites a serem fixados por portaria.\r\n\r\n§6º - auxílio-saúde consistente no reembolso de despesas com pagamento de mensalidade de plano ou seguro de saúde, in cluindo-se eventuais gastos com a coparticipação, plano odontológico, exames médicos, consultas e outras despesas efetuadas com profissionais da área de saúde, tais como médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e nutricionistas, dentre outras, efetivamente realizadas pelos servidores desta Autarquia e seus respectivos dependentes, limitados até R$ 1.074,00 (mil e setenta e quatro reais), a ser revisto o valor anualmente em função da variação do índice de inflação do período, medido pelo IPCA.\r\n\r\n§7º - As atribuições de fiscalização e lavraturas de autos de infração, constatação e apreensão são privativas de ocupantes do cargo efetivo de Agente de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - O art. 24 da Lei nº 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - O servidor será remunerado de acordo com a Tabela de Vencimento constante do Anexo III, conforme o seu Padrão, e Anexo V, assim como de acordo com as atualizações, abonos, acréscimos e índices previstos nessa Lei, bem como de acordo com as atualizações pertinentes aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo em legislação esparsa.\r\n\r\nArt. 6º - A Lei nº 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:\r\n\r\nArt. 24-A - A remuneração dos servidores integrantes das carreiras criadas por esta Lei será composta, no mínimo, pelas seguintes parcelas:\r\n\r\n- Vencimento-Base, no valor indicado na tabela Anexo III desta Lei;\r\n\r\n- Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com os critérios constantes a seguir; e\r\n\r\n- Adicional de Qualificação - AQ, de acordo com os critérios constantes desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - corresponderá um percentual de 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base, da classe e padrão no qual o servidor estiver posicionado.\r\n\r\n§ 2º - A GDA é atribuída em função do desempenho individual do servidor aferida por meio de avaliação de desempenho de acordo com as atribuições do cargo.\r\n\r\n§ 3º - Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e de atribuição da GDA serão estabelecidos em atos próprios exarados pelo Diretor-Presidente do PROCON-RJ, observada a legislação vigente.\r\n\r\n§4º - Quando do ingresso de novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor estabelecido no parágrafo 1º, conforme a classe e o padrão em que esteja posicionado o servidor.\r\n\r\n§5º - O Adicional de Qualificação - AQ, a ser concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, será concedido de acordo com os seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 10% (dez por cento) do Vencimento Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado; e\r\n\r\nIII - 30% (trinta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado.\r\n\r\n“Art. 24-B - Aos ocupantes do cargo de Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, no efetivo exercício de Fiscais do PROCON-RJ, será concedida a Gratificação Especial de Função - GEF, correspondente a 150 % (cento e cinquenta por cento do vencimento-base da categoria funcional), em decorrência dos potenciais e conhecidos riscos físico, psicológico e moral inerente ao pleno exercício funcional das carreiras.\r\n\r\n§ 1º - A Gratificação Especial de Função é permanente, cumulativa, de natureza indenizatória, não se incorpora à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e de pensões.\r\n\r\nArt. 7º - O Anexo III da Lei nº 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - AGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.878,68 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.736,59 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.598,63 \r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 4.338,33 \r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 4.211,97 \r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 4.089,29 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 3.970,18 \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.854,55 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 3.742,28 \r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 3.530,45 \r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 3.427,62 \r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 3.327,79 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 3.230,86 \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.136,76 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 3.045,40 \r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.873,02 \r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.789,34 \r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.708,09 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.629,22 \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.552,64 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.478,29 \r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.338,01 \r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.269,91 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.203,80 \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.139,61 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.077,29 \r\n\r\nCARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO - AGENDE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nMÉDIO \r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO \r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.575,64 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 5.413,24 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.255,58 \r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 4.958,09 \r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 4.813,68 \r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 4.673,48 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.537,36 \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.405,20 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.276,89 \r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 4.034,80 \r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 3.917,29 \r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 3.803,19 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 3.692,42 \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 3.584,87 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 3.480,46 \r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 3.283,45 \r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 3.187,82 \r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 3.094,97 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 3.004,82 \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.917,30 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.832,33 \r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.672,01 \r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.594,19 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 2.518,63 \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 2.445,27 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 2.374,05 \r\n\r\nCARGO DE ESPECIALISTA - ADVOGADO E ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nVENCIMENTO-BASE\r\n\r\nSUPERIOR \r\n\r\nESPECIALISTA\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 13.939,09 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 13.533,10 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 13.138,93 \r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 12.395,22 \r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 12.034,19 \r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 11.683,68 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 11.343,38 \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 11.012,99 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 10.692,22 \r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 10.087,00 \r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 9.793,21 \r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 9.507,97 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 9.231,04 \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 8.962,17 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 8.701,14 \r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 8.208,62 \r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 7.969,53 \r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 7.737,41 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 7.512,05 \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 7.293,25 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 7.080,83 \r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 6.680,03 \r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 6.485,46 \r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 6.296,57 \r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 6.113,17 \r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 5.935,11 \r\n\r\nArt.8º - Os artigos 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, da Lei nº 5.738, de 07 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27 - Os cargos a que se refere o Anexo I estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo III desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;\r\n\r\nII - Classe: divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nIII - Padrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;\r\n\r\nIV - Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e\r\n\r\nV - Promoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.\r\n\r\nArt. 29 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras criadas por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, e será realizado através de sistema permanente de avaliação profissional, que considerará, para arbitramento do mérito do servidor, seu desempenho profissional e seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico.\r\n\r\n§ 1º - A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - Interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão; \r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como: assiduidade e pontualidade; \r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e \r\n\r\nIV - valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\n\r\n§2º - A avaliação periódica de desempenho individual será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 30 - Será promovido à classe subsequente o servidor integrante da carreira de Especialista da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON-RJ, que preencha os seguintes requisitos, observado o disposto em regulamento a ser editado pelo PROCON-RJ:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente: \r\n\r\na) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou\r\n\r\nb) possuir curso de pós-graduação, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos. \r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente: ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos; ou ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos. \r\n\r\nIII - da Classe C para a Classe D, alternativamente: \r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos; ou\r\n\r\nb) ser detentor de título de mestrado ou doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses; ou \r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos. \r\n\r\nIV - para a Classe Especial, alternativamente: \r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 23 (vinte e três) anos; ou \r\n\r\nb) ser detentor de título de doutorado obtido em programas de pós-graduação stricto sensu, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 22 (vinte e dois) anos e 6 (meses); ou \r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos. \r\n\r\n§ 1º - O regulamento previsto no caput deverá ser editado em até 30 (trinta) dias da publicação da presente lei. \r\n\r\n§ 2º - Enquanto não editado o regulamento previsto no caput, a promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram as carreiras criadas por esta Lei será realizada seguindo unicamente os requisitos mínimos estabelecidos neste artigo, aplicando-se o regulamento atualmente em vigor no que couber. \r\n\r\n§ 3º - Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ). \r\n\r\n§ 4º - Cada título apresentado para fins de evolução funcional só poderá ser utilizado uma vez para esta finalidade ao longo da carreira.\r\n\r\nArt. 31 - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n§ 1º - A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor, na Autarquia ou entidade de exercício.\r\n\r\n§2º - A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§ 3º - A GDA será paga observando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento-base por classe e padrão, considerando o desempenho individual do servidor. \r\n\r\n§ 4º - Ato do Diretor-Presidente do PROCON-RJ disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realiza ção das avaliações de desempenho individual e de atribuição da GDA observada a legislação vigente.\r\n\r\n§ 5º - Quando do ingresso de novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no §4º deste artigo, conforme a classe e o padrão em que esteja posicionado o servidor.\r\n\r\nArt. 32 - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ - a ser concedido aos titulares dos cargos de Especialista, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, nos percentuais de: \r\n\r\nI - 10% (dez por cento) do Vencimento-Base para especialização lato sensu, em nível de pós-graduação; \r\n\r\nII - 20% (vinte e por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível de mestrado e; \r\n\r\nIII - 30% (trinta por cento) do Vencimento-Base para especialização stricto sensu, em nível doutorado. ”\r\n\r\nArt. 33 - O desenvolvimento do servidor na carreira de Assistente Administrativo e Técnico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho profissional e o seu aperfeiçoamento profissional e acadêmico; e\r\n\r\nII - sistema permanente de avaliação e de qualificação profissional, objetivando a qualidade do serviço e a valorização do servidor.\r\n\r\n§1º - A promoção e a progressão funcional, conforme disposto em regulamento e considerando o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, observarão os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão; \r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho individual satisfatória, tais como assiduidade e pontualidade; \r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes; e \r\n\r\nIV - valorização da qualificação e da experiência profissional.\r\n\r\n§ 2.º - A avaliação periódica de desempenho individual e institucional será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano. \r\n\r\n§ 3.º - A promoção, observados os requisitos de qualificação e experiência exigidos para ingresso em cada classe, estará condicionada à obtenção de resultados satisfatórios nas avaliações periódicas de desempenho individual e institucional, conforme disposto em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 34 - Será promovido à classe subsequente, o servidor integrante da carreira de Assistente, que preencha os seguintes requisitos, observado o disposto em regulamento a ser editado pelo PROCON-RJ:\r\n\r\nI - da Classe A para a Classe B, alternativamente: \r\n\r\na) possuir curso de extensão, relacionado com as áreas de atuação do PROCON-RJ, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 5 (cinco) anos; ou\r\n\r\nb) possuir curso superior relacionado com as áreas de atuação do PROCON-RJ, ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 7 (sete) anos. \r\n\r\nII - da Classe B para a Classe C, alternativamente: \r\n\r\na) ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 11 (onze) anos; ou \r\n\r\nb) possuir curso superior relacionado com as áreas de atuação do PROCON-RJ, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 10 (dez) anos e 06 (seis) meses; ou \r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 13 (treze) anos. \r\n\r\nIII - da Classe C para a Classe D, alternativamente: ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 17 (dezessete) anos; ou possuir título de pós-graduação relacionado com as áreas de atuação do PROCON-RJ, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses; ou \r\n\r\nc) ter obtido resultado satisfatório em mais de 50% (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 19 (dezenove) anos.\r\n\r\nIV - para a Classe Especial, alternativamente: ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 23 (vinte e três) anos; ou possuir título de pós-graduação relacionado com as áreas de atuação do PROCON-RJ, ter obtido resultado satisfatório em 80% (oitenta por cento) das últimas 5 (cinco) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 22 (vinte e dois) anos e 6 (meses); ou ter obtido resultado satisfatório em mais de 50 % (cinquenta por cento) das últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho individual e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos. \r\n\r\n§ 1º - O regulamento previsto no caput deverá ser editado em até 30 (trinta) dias da publicação da presente lei. \r\n\r\n§ 2º - Enquanto não editado o regulamento previsto no caput, a promoção às classes subsequentes à inicial dos cargos que integram as carreiras criadas por esta Lei será realizada seguindo unicamente os requisitos mínimos estabelecidos neste artigo, aplicando-se o regulamento atualmente em vigor no que couber. \r\n\r\n§ 3º - Para fins de promoção, deverão ser observados os mesmos critérios de validação dos cursos de graduação utilizados para a concessão de Adicional de Qualificação (AQ).\r\n\r\n§ 4º - Cada título apresentado para fins de evolução funcional só poderá ser utilizado uma vez para esta finalidade ao longo da carreira. \r\n\r\nArt. 35 - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido. \r\n\r\n§ 1º - A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor, na Autarquia ou em entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2.º - A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§3º - A GDA será paga observando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento-base por classe e padrão, considerando o desempenho individual do servidor. \r\n\r\n§ 4º - Ato do Diretor-Presidente do PROCON-RJ disporá sobre os critérios e procedimentos a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e de atribuição da GDA observada a legislação vigente.\r\n\r\n§5 º - O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação.\r\n\r\n§ 6º - Quando do ingresso de novo servidor e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido no §4º deste artigo, conforme a classe e o padrão em que esteja posicionado o servidor.\r\n\r\nArt. 36 - Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ - a ser concedido aos titulares dos cargos de Assistente, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do Vencimento-Base para o nível de graduação.\r\n\r\nArt. 37 - REVOGADO\r\n\r\nArt. 9º - O Art. 46 da Lei 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 46 - Os Servidores do Procon/RJ serão regidos pelo regime jurídico único dos servidores públicos estaduais. \r\n\r\n§1º - Os servidores farão jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) para o primeiro triênio e de 5% para os demais, até o limite de 60% (sessenta por cento), equivalente a 11 (onze) triênios, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo. \r\n\r\n§2º - Será computado, para fins da concessão do adicional por tempo de serviço, o período exercido pelo servidor em cargo e/ou emprego público na Administração Direta e/ou Indireta federal, estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 10° - A Lei 5.738, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida dos artigos 46-A e 46-B, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 46-A - Os servidores ocupantes dos cargos de Especialista serão enquadrados, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo, observados os demais critérios de progressão e promoção dispostos na presente legislação, conforme o novo interstício apresentado, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos. \r\n\r\nArt. 46-B - Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente serão enquadrados, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo, observados os demais critérios de progressão e promoção dispostos na presente legislação, conforme o novo interstício apresentado, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos. \r\n\r\nArt. 11 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser observado o estabelecido pelo art. 113 do ADCT e art. 14; art.16, inciso I; art. 19, inciso II e art. 65, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e as disposições da Lei Complementar Federal 159, de 17 de maio de 2017. \r\n\r\nArt. 12 - Revoga-se os Anexos IV da Lei 5.738 de 07 de junho de 2010, passando a valer, em substituição, os percentuais definidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVerifica-se a necessidade de urgente atualização da composição do Conselho de Administração do Procon/RJ, uma vez que o atual rol de componentes do Conselho, conforme previsto no atual texto da Lei nº 5.738 de 2010, é composto de membros de Secretarias já extintas ou alheias ao escopo da Autarquia. \r\n\r\nAssim, o objetivo do presente Projeto de Lei é otimizar a composição para o melhor desenvolvimento de sua competência.\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/JUSTIFICATIVA DO ART. 2º :\r\n\r\nA modificação pretendida no artigo 2º do presente Projeto de Lei, busca tornar o texto mais preciso, especificando detalhadamente a atribuição do Conselho de Administração, ao versar sobre o assunto em voga.\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/JUSTIFICATIVA DO ART. 3º :\r\n\r\nTendo em vista a peculiaridade das diretorias em questão, uma vez que a Diretoria de Fiscalização versa sobre autuações, atos fiscalizatórios; e a Diretoria Administrativa Financeira versa sobre questões orçamentárias, com intuito de resguardar os princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, segurança jurídica, e eficiência, é imperioso que se delimitem as nomeações para os respectivos cargos de Diretoria, aos ocupantes de cargos efetivos do quadro do Procon/RJ. \r\n\r\nO ocupante do cargo efetivo de Agente de Proteção e Defesa do Consumidor possui domínio sobre a função fiscalizatória e sobre toda tramitação do setor, além de passar por toda a capacitação necessária para o andamento e continuidade da demanda pertinente. De igual modo, o cargo de Diretor Administrativo Financeiro requer especialização na área de gestão pública e o comprometimento necessário que o servidor efetivo de carreira da Autarquia demandará. \r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/JUSTIFICATIVA DO ART. 4º :\r\n\r\nAcréscimo dos §§ 1º e 2º ao Art. 23: O auxílio alimentação possui caráter indenizatório advindo dos seus gastos usuais em razão do labor, retribuindo os custos arcados com esta despesa. \r\n\r\nO auxílio alimentação significa o reconhecimento do governo ao trabalho abnegado dos nossos servidores para trazer aquilo que a população mais precisa ter, que é cada vez mais prestação de serviços de qualidade. Isso é gestão que estabelece prioridades e respeito aos seus servidores a ter uma rotina de trabalho digna.\r\n\r\nO auxílio-alimentação seria destinado ao suplemento à renda dos servidores públicos efetivos e comissionados do PROCON-RJ. É uma despesa de caráter indenizatório e não tem natureza salarial, não gerando implicações quanto à majoração de encargos previdenciários ou trabalhistas à fonte pagadora. Ele serve para uma melhor qualidade de vida aos beneficiários, privilegiando aqueles que estiverem em pleno exercício da profissão.\r\n\r\nPor sua vez, o auxílio saúde, na modalidade de auxílio em caráter indenizatório, o servidor recebe o ressarcimento parcial do valor pago pela eventual contratação de plano de saúde privado, desde que comprovado, a contratação particular de plano de assistência à saúde que atenda aos requisitos estipulados pelo PROCON-RJ.\r\n\r\nO auxilio educação tem por finalidade promover a melhoria complementar aos filhos dos funcionários que requererem, e que comprovadamente possuírem filhos dependentes legais, com valores e limites a serem fixados por portaria, objetivando a garantia e proteção educacional.\r\n\r\nAcréscimo do § 3º ao Art. 23: O próprio anexo II da Lei nº 5738, de 07 de junho de 2010, ao descrever as atribuições dos cargos, atribui especificamente ao Agente de Proteção e Defesa do Consumidor a lavratura de autos de infração e fiscalizações. Dessa forma, cumpre ratificar no corpo da lei, a atividade privativa do cargo em questão, a fim de garantir a lisura e legalidade dos atos fiscalizatórios do Procon/RJ.\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/JUSTIFICATIVA DOS ART. 5º; 6º e 8º:\r\n\r\nA proposta tenciona atender a demanda por valorização da carreira, em reconhecimento ao trabalho dos servidores, que tão bem respondem às complexidades dos cargos ocupam, bem como pelo desempenho, dedicação e qualificação contínua na execução de suas tarefas.\r\n\r\nCabe ressaltar, que a carreira objeto da presente proposta atua diretamente na definição de políticas públicas e de gestão, auxiliando o Estado de maneira eficaz nas suas ações em prol da melhoria do atendimento das necessidades emanadas da sociedade fluminense.\r\n\r\nFrise-se, desde logo, que esta medida além de ratificar a política nacional das relações de consumo prescrita no artigo 5º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, contribui para o exercício da cidadania.\r\n\r\nA Constituição Federal conferiu ao Estado a promoção da defesa do consumidor. Para tanto, foi aprovada pelo Congresso Nacional, no ano de 1990, a Lei nº 8078 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - importante mecanismo e pedra central na busca da proteção dos direitos dos consumidores.\r\n\r\nO Código Consumerista, no seu artigo 105, afirma que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) os órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal assim como as entidades privadas de defesa do consumidor.\r\n\r\nO SNDC é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, e da sociedade civil, para a implementação efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo, bem como para a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo.\r\n\r\nImportante ressaltar, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5o, XXXII, aduz que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O que nos permite concluir que a defesa do consumidor se estabelece como uma função estatal. \r\n\r\nNesse sentido, ressalta-se o ensinamento do doutrinador Diogo de Figueiredo Moreira Neto, lecionando que “a noção de órgão é indissociável da de função: uma pressupõe a outra. Por funções estatais, em Direito Público, devem ser entendidas as diversas atividades do Estado, enquanto constituam suas manifestações ou diversos modos de exercício organizado do Poder Estatal.” Moreira Neto, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especia,16. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro : Forense, 2014 Tal ensinamento endossa as alterações na Lei de 5.738, de 2010.\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/JUSTIFICATIVA DOS ART. 6º (segunda parte):\r\n\r\nComo é de notória sabença, o exercício do cargo de Agente de Proteção e Defesa do Consumidor (PDC) pelos servidores lotados na Diretoria de Fiscalização demanda a prática efetiva e habitual de atividade de fiscalização externa.\r\n\r\nCom efeito, os Agentes de PDC, quando na prática rotineira de atos de fiscalização, ficam sujeitos a locais insalubres e perigosos, de potencial lesão à sua integridade física. Além disso, exercem com frequência atividade laboral em período noturno e nos finais de semana, em razão da natureza das atividades fiscalizadas, o que é sabidamente gerador de um maior grau de desgaste físico e mental, sem falar do notório incremento dos riscos à saúde e à segurança do agente.\r\n\r\nÀ guisa de exemplos, vale mencionar que na fiscalização de atividades comerciais do ramo alimentício (supermercados e restaurantes), os agentes vistoriam as câmaras frigoríficas com temperaturas inferiores a 0°C, muito contrastantes com as altas temperaturas típicas do estado do Rio de Janeiro, sujeitos, portanto, a mudanças climáticas bruscas. Em outro vértice, na fiscalização de atividades comerciais do ramo de transporte (notadamente garagem de ônibus realizada na madrugada), os agentes são por vezes acompanhados por escolta policial em virtude dos estabelecimentos se situarem próximos a áreas de risco. Ainda, na fiscalização de estabelecimento revendedores de combustíveis automotivos, os agentes ficam submetidos a elementos perniciosos à saúde, já que fazem testes manipulando e inalado os combustíveis que contém elementos químicos nocivos. Tudo a demonstrar a especificidade do labor dos Agentes que exercem atividade externa.\r\n\r\nImportante acrescentar que tal atividade fiscalizatória exercida pelos Agentes de PDC é fundamental à proteção dos direitos dos cidadãos/consumidores, garantindo in concreto a legalidade das condutas praticadas no mercado de consumo. É, em verdade, essencial para o atingimento de um mercado de consumo saudável, o que é de extremo interesse público, buscando, ao fim, o bem estar da sociedade.\r\n\r\nCumpre salientar, ainda, que a mencionada gratificação não é estranha à Administração Pública pátria. Pelo contrário, é percebida por outros agentes públicos exercentes de atividade externa em situações similares, sobretudo de cunho fiscalizatório, nos diversos entes e esferas da estrutura organizacional pública brasileira, não havendo em que se falar em qualquer tipo de óbice à sua concessão, tendo importante natureza compensatória.\r\n\r\nA respeito, nos esclarece a doutrina abalizada que as gratificações não consistem em generosidade fornecida por parte da Administração Pública, mas sim em vantagens pecuniárias por estar o servidor público sujeito a condições diferenciadas de trabalho. \r\n\r\nNesse passo, tais gratificações são classificadas pelo ilustre autor Hely Lopes Meirelles em dois tipos distintos, a saber: gratificações de serviço, também conhecida como gratificação propter laborem, e, gratificações pessoais ou propter personam. \r\n\r\nSão, dessarte, verbas concedidas aos servidores públicos que, no exercício de suas atividades laborativas estão sujeitos a condições anômalas de segurança, salubridade ou onerosidade, dentre outras.\r\n\r\nPor seu turno, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto n° 2479/79) na Seção \"DAS GRATIFICAÇÕES\" traz dispositivo jurídico com o seguinte teor: \"Art. 155 - Além do exercício de função gratificada regularmente instituída, poderá ser atribuída, na forma de regulamentação específica, gratificação de função a funcionários que desempenhem atividades especiais ou excedentes às atribuições de seu cargo, (...)\". Vê-se, portanto, que a própria legislação assegura a concessão da aludida gratificação em razão das especificidades das funções exercidas pelo servidor público, como in casu.\r\n\r\nDesse modo, pelo desempenho de atividade de fiscalização externa, que implica riscos adicionais não verificados ao que desempenham atividade interna, é premente a concessão de Gratificação de Atividade Externa de Fiscalização, atribuída com exclusividade aos servidores expostos à potencial risco a sua saúde e iminente ameaça a sua segurança física pela ação de elemento direta e imediatamente ligado as suas funções regulares de fiscalização externa.\r\n\r\nAdemais, cumpre salientar que no cenário atual, a Diretoria de Fiscalização do Procon/RJ conta com apenas 10 (dez) Agentes de Proteção e Defesa do Consumidor no exercício da função fiscalizatória, dentre os 21 servidores efetivos ocupantes do mencionado cargo, implicando em um ínfimo impacto orçamentário.\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/JUSTIFICATIVA DO ART. 9º :\r\n\r\nÉ reconhecido que a única, ou ao menos uma das poucas categorias de servidores do Poder Executivo que não fazem jus ao adicional de tempo de serviço é a do Quadro Permanente do Procon/RJ, o que gera um desequilíbrio e desigualdade intolerável diante dos demais servidores deste Estado, que há muito vem sofrendo as consequências decorrentes do necessário Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nA fim de trazer a conhecimento o impacto financeiro da presente medida, segue abaixo estudo preliminar:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM N°3*****\r\n\r\nPor fim, cumpre esclarecer que a implementação da presente medida, nos moldes do que foi conferido pela Lei Estadual nº 9.392, de 09 de setembro de 2021 que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e institui o seu plano de cargos, carreiras e salários, tem o objetivo de garantir a isonomia de tratamento perante os atuais servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, trazendo maior concretude à Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021 e antes da adesão do Estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6101/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O art. 1º e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 2.592, de 10 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), destinado a proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades, planos, programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, bem como:\r\n\r\nI - aquisição de material de consumo;\r\n\r\nII - prestação de serviços de terceiros - pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - manutenção, reaparelhamento e modernização administrativa das entidades e dos órgãos públicos de defesa do consumidor;\r\n\r\nIV- vencimentos, vantagens, gratificações, capacitação de servidores e obrigações patronais referentes à Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (NR)\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação dos recursos financeiros do FEPROCON fica condicionada à deliberação de seu Conselho Gestor. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º. O art. 3º da Lei Estadual nº 2.592/ 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O FEPROCON será administrado e gerido pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON/RJ). (NR)\r\n\r\nParágrafo único. Revogado. (NR)\r\n\r\n§ 1º. O Diretor-Presidente do PROCON/RJ será o gestor do FEPROCON. (NR)\r\n\r\n§ 2º. A critério do Diretor-Presidente, a gestão do FEPRO CON poderá ser exercida por servidor por ele escolhido, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre servidor ocupante de cargo efetivo do PROCON/RJ. (NR)\r\n\r\n§ 3º. O gestor do FEPROCON será o Presidente-nato do Conselho Gestor, que será composto pelo Diretor de Administração e Finanças do PROCON/RJ e por um representante eleito pelos servidores efetivos do PROCON/RJ, na forma do Estatuto do PROCON/RJ. (NR)\r\n\r\n§ 4º. O Conselho Gestor elaborará o seu regimento interno. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º. O art. 2º da Lei Estadual nº 2.592/ 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Constituem receitas do FEPROCON:\r\n\r\nI - indenizações e multas decorrentes de decisões judiciais em ações civis públicas relativas ao direito do consumidor e outros direitos de natureza transindividual correlatos, com condenações a pagamento em dinheiro;\r\n\r\nII - valores provenientes das multas aplicadas pelo PROCON/RJ na forma do art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; da Lei Estadual nº 6.007/2011; e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997;\r\n\r\nIII - valores oriundos de termos de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres firmados no âmbito do PROCON/RJ e demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDC), instituído pelo Decreto nº 35.686, de 14 de junho de 2004;\r\n\r\nIV - rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras;\r\n\r\nV - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;\r\n\r\nVI - dotação consignada anualmente no orçamento do Estado; \r\n\r\nVII - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;\r\n\r\nVIII - recursos oriundos da realização de cursos, palestras, conferências ou debates, relativos à questão do consumidor, bem como da inscrição em concursos e estágios;\r\n\r\nIX - recursos provenientes do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nX - recursos de qualquer origem, desde que não onerosos. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º. O art. 4º da Lei Estadual nº 2.592/ 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os recursos do FEPROCON serão depositados em instituição bancária em conta exclusiva a ser mantida em nome do Fundo, sendo movimentados em conta corrente específica, estando excluídos da Conta Única do Tesouro Estadual”. (NR)\r\n\r\nArt. 5º. O art. 5º e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 2.592/1996, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A aplicação e a utilização dos recursos do FEPROCON deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho Gestor, sendo a respectiva prestação de contas encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, mediante relatórios e balanços anuais. (NR)\r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios e balanços anuais referidos no caput serão remetidos à Controladoria Geral do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e tornando sem efeito atos infralegais que com ela incompatíveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \" ALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nA presente medida mostra-se salutar, pois visa a dar maior concretude à garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXII da Constituição da República de 1988, que impõe ao Estado a defesa do consumidor e ao art. 70, V também da Carta Maior que traz a defesa do consumidor como princípio geral da atividade econômica. \r\n\r\nDiante disso, é necessário que se confira maior autonomia administrativa, financeira e técnica à Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, devolvendo a ela a gestão do FEPROCON.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre observar que a criação do FEPROCON se deu no contexto de quando o PROCON ainda era um órgão dentro da administração pública direta. Com a edição da Lei Estadual nº 5.738/2010, o PROCON/RJ passou a ser uma autarquia e a legislação do FEPROCON não foi devidamente atualizada. \r\n\r\nDiante disso, as alterações na Lei Estadual nº 2.592/1996 se fazem extremamente necessárias, notadamente em razão do que a doutrina e jurisprudência vem denominado de dano moral coletivo e das multas por descumprimento de decisão liminares. \r\n\r\nCom efeito, não são raros os casos em que a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio de seu qualificado corpo técnico, busca e consegue reparações de pecuniárias coletivas no bojo das ações civis públicas (ACP) que propõe na defesa coletiva dos consumidores do nosso Estado. Um exemplo recente é o caso da ACP nº 0282913-62.2014.8.19.0001, na qual a atuação dos Advogados da Autarquia logrou trazer aos cofres do FEPROCON dano moral coletivo no importe de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ademais, não raras as vezes são impostas multas por descumprimento de liminares, como no caso das ACPs nº 0038771-78.2019.8.19.0001 e 0094469-35.2020.8.19.0001. \r\n\r\nSendo assim, imperioso que essa verba tenha destinação legal específica, de forma a, de fato, retornar para a coletividade afetada, colocando assim em prática a orientação constitucional e legal em questão.\r\n\r\nDiante disso, é necessário que se fortaleça a defesa do consumidor no âmbito de nosso Estado, trazendo maior autonomia e segurança jurídica às ações da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro e de seus quadros de servidores. \r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6102/2022\r\n\r\nMODIFICA A LEI 3650 DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSES DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES”, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A ementa da lei nº 3650/2001 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSES LIVRES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nArt. 2º- Acrescenta-se Artigo 1-A à Lei Estadual nº 3.650/2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - A. A quantidade de passagens para as gratuidades concedidas será:\r\n\r\nI - Ilimitada, para as pessoas com deficiência, doentes crônicos e respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários, e aos maiores de sessenta e cinco anos;\r\n\r\nII - de, no mínimo, sessenta passagens mensais, para os portadores de doenças crônicas, renais, transplantados, hansenianos e pessoas vivendo com HIV/Aids, que necessitem de tratamento continuado e do deslocamento para tratamento de sua patologia, com respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários;\r\n\r\nIII - definida pelo laudo médico, emitido em formulário padrão da Secretaria Estadual de Transporte, pelos profissionais de saúde habilitados na Rede Pública Municipal, Estadual ou Federal, além das clínicas credenciadas pela Secretaria Estadual de Saúde, para as pessoas com as demais doenças crônicas que necessitem de tratamento continuado, com respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários.\r\n\r\n§ 1º O quantitativo de passagens tratado no inciso II será de sessenta passagens mensais, podendo ser majorado caso haja recomendação constante de laudo médico, emitido na forma do disposto no inciso III do art. 4.\r\n\r\n§ 2º O quantitativo de passagens de que trata os incisos II e III do artigo 1º não é cumulativo, zerando-se o saldo do Cartão ao final de cada mês.\r\n\r\n§ 3º O acompanhante somente poderá exercer o direito à gratuidade em viagens nas quais esteja assistindo o beneficiário.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 23 de junho de 2022 \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa atualizar a Lei Estadual 3650/2021 para garantir o pleno cumprimento da lei, apresentando expressamente a gratuidade para portadores de determinadas doenças que ainda encontram dificuldade na obtenção do passe, garantindo a isonomia de tratamento para pessoas com deficiência e ou doenças crônicas que utilizam o passe livre nos transportes estaduais para o acesso a tratamentos de saúde. \r\n\r\nNo dia 12 de julho de 2018, foi publicado em Diário Oficial um novo Decreto da Prefeitura do Rio de Nº 44728 de julho de 2018, que regulamentou a Lei Municipal Nº 5.211, de 1º de julho de 2010, bem como a Lei Nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000 da Cidade do Rio de Janeiro, que garante no artigo 10º a quantidade de passagens como segue:\r\n\r\n“Art. 10. A quantidade de passagens para as gratuidades concedidas será:\r\n\r\nI - Ilimitada, para as pessoas com deficiência e respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários, e aos maiores de sessenta e cinco anos;\r\n\r\nII - de, no mínimo, sessenta passagens mensais, para os portadores de doenças renais crônicas, transplantados, hansenianos e portadores do vírus HIV, que necessitem de tratamento continuado e do deslocamento para tratamento de sua patologia, com respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários;\r\n\r\nIII - definida pelo laudo médico, emitido em formulário padrão da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, pelos profissionais habilitados na Rede Pública Municipal, Estadual ou Federal, além das clínicas por ela credenciadas, para as pessoas com as demais doenças crônicas que necessitem de tratamento continuado, com respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários.\r\n\r\n§ 1º O quantitativo de passagens tratado no inciso II será de sessenta passagens mensais, podendo ser majorado caso haja recomendação constante de laudo médico, emitido na forma do disposto no inciso III do art. 10.\r\n\r\n§ 2º O quantitativo de passagens de que trata os incisos II e III do caput não é cumulativo, zerando-se o saldo do Cartão ao final de cada mês.\r\n\r\n§ 3º O acompanhante somente poderá exercer o direito à gratuidade em viagens nas quais esteja assistindo o beneficiário.” (Artigo 10º do Decreto da Prefeitura do Rio de Nº 44728 de julho de 2018)\r\n\r\nAs pessoas com deficiência e doentes crônicos que utilizam o Passe Livre estadual não tem os mesmos direitos que àquelas que utilizam o Passe Livre da Capital do Rio de Janeiro. A atualização realizada no município do Rio de Janeiro se coaduna com as necessidades das pessoas com deficiência e doenças crônicas de usuárias do sistema de transporte para assim permitir as estas o seu contínuo tratamento. O Projeto em tela visa atualizar a Lei Estadual de nº 3.650/2001 para garantir os mesmos direitos, no sistema estadual de transportes, as pessoas com deficiência e doenças crônicas, no sentido contribuir para que estas possam ter mais cobertura para realizar tratamentos que necessitam de deslocamentos diversos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6103/2022\r\n\r\nREVOGA A LEI 3.403, DE 15 DE MAIO DE 2000, QUE “CRIA, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, A CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei revoga a Lei 3.403, de 15 de maio de 2000, que “CRIA, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, A CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica revogada a Lei 3.403, de 15 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de revogar a Lei Estadual nº 3.403, de 15 de maio de 2000, que “CRIA, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, A CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA Referida Lei instituiu, em seu art. 1º, no âmbito do Poder Executivo, a Corregedoria Geral Unificada das Unidades da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dirigida por um Corregedor Geral, ocupante de cargo em comissão símbolo SS.\r\n\r\nOcorre que, atualmente, com a criação das Secretarias de Estado de Polícia Civil, de Polícia Militar e de Defesa Civil e Corpo de Bombeiro, onde todas possuem órgãos correcionais próprios, a Corregedoria Geral Unificada deixou de existir, sendo necessária a expressa revogação da Lei 3.403, de 15 de maio de 2000.\r\n\r\nNeste sentido, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro previu, de forma expressa no inciso XVIII do art. 4º, a competência da PCERJ para “formalizar, com exclusividade, os procedimentos administrativos disciplinares, visando a apurar desvios de conduta atribuídos a seus servidores, bem como instaurar, quando a conduta atribuída constituir infração penal, o inquérito policial e o termo circunstanciado”. \r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6104/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA, DESTINADO À FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, COM AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEIS OU INSERIDOS EM CONJUNÇÕES SOCIOFAMILIARES IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Guarda Subsidiada, destinado a crianças e adolescentes de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, que estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, assegurando-se a inserção em família extensa ou ampliada, com a finalidade de:\r\n\r\nI - Prevenir ou encerrar o acolhimento familiar ou institucional, oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;\r\n\r\nII - Evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação de risco social e pessoal;\r\n\r\nIII - Proporcionar a convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIV - Formalizar legalmente a guarda de crianças e adolescentes pela família extensa ou ampliada.\r\n\r\nArt. 2° O Programa de Guarda Subsidiada visa auxiliar no custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridos em famílias extensas ou ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham laço afetivo, mas que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.\r\n\r\n§1° Entende-se por beneficiários deste Programa, crianças e adolescentes com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos, desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo o subsídio pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.\r\n\r\n§2° Para efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes e pessoas próximas, com as quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;\r\n\r\nII - Laço afetivo: interação afetiva, ainda que não biológica, entre a criança ou o adolescente e a pessoa com a qual possua relação de afeto e cuidado;\r\n\r\nIII - Convivência familiar e comunitária: direito assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (física, psíquica e social), pressupondo a existência da família e da comunidade como espaços capazes de propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA\r\n\r\nArt. 3° São condicionalidades para a inclusão no Programa:\r\n\r\nI - A existência de situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao adolescente que necessite de afastamento do convívio com os pais ou responsáveis da família de origem;\r\n\r\nII - Avaliação técnica da potencial família extensa ou ampliada pela equipe do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), do território de abrangência da família;\r\n\r\nIII- Que a potencial família extensa guardiã esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);\r\n\r\nIV - Comprovação de domicílio/residência da potencial Família no município estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Concessão da guarda da criança ou do adolescente, pelo Poder Judiciário, à família extensa guardiã;\r\n\r\nVI - Que a potencial família extensa guardiã possua renda per capita familiar que atenda aos critérios para recebimento do Programa Bolsa Família;\r\n\r\nVII- Escuta e aceite da criança ou do adolescente de acordo com o seu desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 4° São requisitos para o recebimento do subsídio:\r\n\r\nI- Manter matrícula e frequência da criança ou do adolescente beneficiário, na rede de ensino, igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento);\r\n\r\nII-Manter atualizada a vacinação da criança ou do adolescente beneficiário;\r\n\r\nIII - A utilização do benefício exclusivamente para suprir as necessidades da criança ou do adolescente, garantindo-lhes, assim, o pleno desenvolvimento: \r\n\r\nIV - Ser receptivo ao acompanhamento familiar das equipes dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO SUBSÍDIO\r\n\r\nSeção l\r\n\r\nDo Valor\r\n\r\nArt. 5° O valor do subsídio financeiro será de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais) por criança e/ou adolescente acolhido e, para crianças e adolescentes portadores de deficiência será de R$ 1000,00 (mil reais).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Recebimento\r\n\r\nArt. 6° As famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro previsto nesta Lei por meio de cartão de pagamento de benefícios sociais.\r\n\r\nArt. 7° O pagamento do subsídio financeiro será feito da seguinte forma:\r\n\r\nI - O titular da guarda, a fim de cadastramento no projeto e solicitação de abertura de conta social, deverá apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência;\r\n\r\nb) Cópia da certidão de nascimento das crianças ou dos adolescentes e do cartão de vacinação,\r\n\r\nc) Cópia do Termo de Guarda deferido pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n§1°A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsídio e que não tenha cumprido as condições previstas nesta Lei terá o seu pagamento suspenso no mês seguinte, a partir da apresentação de relatório técnico.\r\n\r\n§2° Nos casos de guarda por período inferior a um mês, e de desligamento, a família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de permanência da criança ou do adolescente, com base no valor previsto no art. 5º.\r\n\r\nArt. 8° Na hipótese de descumprimento dos requisitos desta Lei, o subsídio será bloqueado automaticamente até que sejam apurados os fatos que o motivaram.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Desligamento do Programa\r\n\r\nArt. 9° O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes circunstâncias:\r\n\r\nI-Reestabelecimento da criança ou do adolescente ao núcleo familiar de origem;\r\n\r\nII - Óbito do guardião;\r\n\r\nIII - Quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação da criança ou do adolescente;\r\n\r\nIV - A pedido do guardião,\r\n\r\nV - No caso de mudança de estado pela família guardiã, durante a concessão do benefício.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES E DA REAVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do órgão estadual gestor da política de assistência social, executado e acompanhado por equipe da Proteção Social Especial designada.\r\n\r\nArt. 11 A oferta do subsídio financeiro ocorrerá pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 06 (seis) meses, considerando a reavaliação da equipe técnica do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS).\r\n\r\nArt. 12 A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ).\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsoante ao disposto no artigo 34 da Lei nº 8.069/90, o poder público pode estimular por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios o acolhimento sob a forma de guarda de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. Nos termos do caput do artigo 19 do mesmo dispositivo legal, percebe-se que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.\r\n\r\nÉ notório que o acolhimento familiar sempre terá preferência ao acolhimento institucional e, além disso, deve ser levado em consideração que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social preveem a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, bem como propõe a ruptura com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários.\r\n\r\nPor isso, as estratégias atuais de cuidados alternativos à infância e adolescência são necessárias, tendo por objetivo principal investir na formulação de políticas, programas e projetos que assegurem a convivência familiar e comunitária, especialmente para as crianças em situação de risco social ou pessoal, cujo o afastamento temporário da família de origem se faz necessário a partir da aplicação de medida protetiva.\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por objetivo contribuir para a promoção ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no estado do Rio de Janeiro com a finalidade de garantir às crianças e aos adolescentes afastados, temporariamente, do convívio familiar natural por decisão judicial, motivada pela situação de risco, perigo ou de vulnerabilidade social e/ou familiar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6105/2022\r\n\r\nINSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “ALERTA DE SAÍDA”, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DA LISTAGEM DE TODOS OS INTERNOS PRISIONAIS QUE FOREM BENEFICIADOS PELO INDULTO NATALINO E/OU SAÍDAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o Programa “Alerta de Saída” que determina que a Secretaria de Administração Penitenciária divulgue em Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro e em páginas oficiais da rede mundial de computadores, informações básicas sobre os internos prisionais que forem beneficiados pelo Indulto Natalino e Saídas Temporárias Especiais.\r\n\r\nArt. 2º Segundo versa o art.1º será necessária que na lista conste as seguintes informações: \r\n\r\nI - nome completo do detento beneficiado; \r\n\r\nII - foto de identificação mais recente que estiver em posse da Administração Penitenciária; \r\n\r\nIII - número de identidade e espelho de vara de execuções; \r\n\r\nDas informações Penais:\r\n\r\nIV - a idade do detento beneficiado\r\n\r\nV - numeração processual referente ao crime que foi condenado \r\n\r\nVI - exposição da tipificação do crime cometido \r\n\r\nVII - a pena aplicada pela condenação \r\n\r\nVIII - período de pena que já foi cumprido \r\n\r\nIX - local em que cumpre atualmente a pena \r\n\r\nX - histórico de estabelecimentos prisionais que já passou\r\n\r\nArt. 3º As informações apresentadas deverão ser divulgadas em até 24horas após o ato de liberação e devem seguir a seguinte ordem:\r\n\r\nI - tipo de Benefício \r\n\r\nII - estabelecimento prisional \r\n\r\nIII - sexo\r\n\r\nIV - nome por ordem alfabética.\r\n\r\nArt. 4º Deverá a Administração penitenciária informar em claro relatório os critérios que objetivaram a concessão do benefício de saída, bem como o período de concessão da medida, com data inicial e de cessação. \r\n\r\n§1º Em caso de descumprimento do retorno pré estabelecido e devidamente exposto no caput desse artigo, o referido detento deverá ter suas informações mais uma vez divulgadas em Diário Oficial e em página digital oficial com a inclusão de todos os dados solicitados no artigo 2º e o acréscimo de alerta de foragido, bem como menção da data de descumprimento. \r\n\r\n§2º Caberá a também a administração penitenciária realizar a divulgação das devidas sanções legais que serão aplicadas aos detentos descumpridores da ordem de retorno ao fim do período de concessão do benefício, fazendo necessária também a inclusão de informações de comunicação como o número 190 e o disque denúncia 181, a fim de facilitar a busca e apreensão do foragido. \r\n\r\nArt. 5º Em relação ao Indulto Natalino, a administração penitenciária deverá publicar juntamente à lista dos detentos beneficiários, todas as informações constantes no artigo 2° da presente lei, bem como o Decreto Presidencial, contendo os requisitos necessários para a sua concessão. \r\n\r\nParágrafo Único. Segundo exposto e previsto no caput deste artigo, deverá ser publicado os fundamentos de cada indivíduo, de maneira isolada e fundamentada, com os objetivos que ocasionaram a sua concessão. \r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem o intuito de proporcionar maior transparência no processo de liberação de detentos para gozo de seu benéfico de saída em período determinado, às chamadas “saidinhas temporárias”. \r\n\r\nSegundo levantamento da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), 42% dos presos que foram contemplados com a “saidinha de Natal” pela Justiça não retornaram ao sistema penitenciário do Rio de Janeiro até 30 de dezembro. A taxa equivale a 522 dos 1.240 detentos que deixaram os presídios por conta do benefício de fim de ano.\r\n\r\nCabe salientar, que a divulgação não trará nenhuma espécie de custo extra à administração penitenciária, apenas proporcionará maior rapidez e celeridade no processo de verificação de retorno dos detentos beneficiários, tornando mais prático também, o processo de divulgação daqueles que a partir daquele momento se tornarem foragidos.\r\n\r\nDiante do exposto, fica clara a necessidade de criarmos uma organização das informações dos detentos que fizerem jus ao benefício supracitado e considerando a matéria de grande valor para nosso Estado, solicito apoio de meus nobres pares para aprovação da mesma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6106/2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA CHARANGA DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Torcida Organizada Charanga do Flamengo, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA torcida Charanga do Flamengo se trata da primeira torcida organizada do Brasil.\r\n\r\nCriada por Jaime de Carvalho, teve sua primeira aparição em 11 de outubro de 1942, na partida entre Flamengo e Fluminense, nas Laranjeiras. \r\n\r\nO nome 'Charanga' foi dado pelo saudoso Ary Barroso, locutor clássico da Rádio Tupi nos anos 40.\r\n\r\nTorcedor uniformizado, bandeiras do clube, banda de música no estádio, nada disso existia no futebol carioca antes da Charanga de Jaime de Carvalho.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento de que se pretende através do presente Projeto de Lei, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor efetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deve ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz a enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nEm suma, a torcida “Charanga” merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6107/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR UM RESERVATÓRIO NA AVENIDA SANTA CRUZ, ENTRE OS BAIRROS DE PADRE MIGUEL E REALENGO, COM A FINALIDADE DE EVITAR ENCHENTES NA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um reservatório na Avenida Santa Cruz, entre os bairros de Realengo e Padre Miguel, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem;\r\n\r\nII - controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos;\r\n\r\nIII - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no “caput” é condição para a obtenção das aprovações e licenças, de competência do Estado e das Regiões Metropolitanas, para os parcelamentos e desmembramentos do solo urbano, os projetos de habitação, as instalações e outros empreendimentos. \r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei será construído um reservatório de retardo destinado ao acúmulo de águas pluviais que posteriormente será descarregada na rede pública de drenagem, após uma hora de chuva.\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por água pluvial, a água advinda das chuvas, que é coletada pelos sistemas urbanos de saneamento básico nas chamadas galerias de águas pluviais ou esgotos pluviais e que pode ter tubulações próprias (sendo chamado, neste caso, de sistema separador absoluto, sendo posteriormente lançada nos cursos d'água, lagos, lagoas, baías ou no mar). \r\n\r\nArt. 3º - Para a efetivação desta Lei, o Poder Executivo deverá contratar uma empresa especializada que demonstrará a viabilidade técnica e econômica do projeto, conforme estudo aprofundado a seguir:\r\n\r\nI - Levantamento pluviométrico da região;\r\n\r\nII - Levantamento planialtimétrico (curvas de níveis);\r\n\r\nIII - Projeto de arquitetura;\r\n\r\nIV - Projetos de fundações;\r\n\r\nV - Projeto estrutural;\r\n\r\nVI - Projeto hidráulico;\r\n\r\nVII - Projeto mecânico;\r\n\r\nVIII - Projeto de impacto ambiental;\r\n\r\nIX - Orçamento do Projeto.\r\n\r\nArt. 4º- O disposto nesta lei será implementado no âmbito dos sistemas de atuação e articulação de ações dos poderes públicos:\r\n\r\nI - Lei Estadual nº 3.239, de 2 de agosto de 1999, institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VIII, e dá outras providências.\r\n\r\nII - Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, sendo alterada pela Lei nº 5.234/2008.\r\n\r\nIII - Lei nº 5.639, de 6 de janeiro de 2010, dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de Agência de Água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.\r\n\r\nIV - Instituto Estadual do Ambiente (Inea), criado pela Lei nº 5.101, de 4 de outubro de 2007. \r\n\r\nArt. 5º- O reservatório passará por limpeza constante que ocorrerá através da responsabilidade do representante legal da edificação.\r\n\r\nParágrafo único: A limpeza será realizada antes do reservatório ser colocado em uso e sua manutenção ocorrerá a cada seis meses, ou quando houver intercorrências que afetem o bom funcionamento do reservatório.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição autoriza o Poder Executivo a construir um reservatório na Avenida Santa Cruz, entre os bairros de Realengo e Padre Miguel, com a finalidade de reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem, além de controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a extensão dos prejuízos. Também irá contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.\r\n\r\nOs reservatórios ajudam a prevenir o impacto hidrológico na redução da capacidade de armazenamento natural da bacia, amortecendo os picos de enchentes, que por consequência retarda o escoamento da água, através do aumento no tempo de concentração, aliviando assim todo o desempenho da rede de drenagem.\r\n\r\nConforme artigo publicado na revista AECweb, “os piscinões são uma alternativa para controlar as enchentes urbanas: os reservatórios para a retenção de água são construídos no Brasil desde a década de 1990 como solução para reduzir o efeito de enchentes e inundações em áreas urbanas. A construção desse tipo de infraestrutura, que é uma alternativa ao aumento da canalização de rios ou córregos, tem indicação sempre que um sistema de drenagem falha e gera alagamentos em uma cidade consolidada.”\r\n\r\nFonte:https://www.aecweb.com.br/revista/materias/piscinoes-sao-alternativa-eficaz-para-controle-de-enchentes-urbanas/15464\r\n\r\nA região da Grande Tijuca conta com um sistema de drenagem criado pelo Programa de Controle de Enchentes da cidade do Rio de Janeiro, com operação de cinco reservatórios profundos de amortecimento de água de chuva, que retardam o escoamento das águas. Eles são conhecidos como \"piscinões\" localizados nas praças da Bandeira (um de 18 milhões de litros), em Niterói (três que reservam juntos 58 milhões de litros) e na Varnhagen (um de 43 milhões de litros). Em 29 de dezembro de 2013 foi inaugurado o primeiro deles, localizado na Praça da Bandeira, que minimizou os transtornos num dos eixos viários mais importantes da cidade, que liga o Centro à Zona Norte. Outros três reservatórios foram construídos, lado a lado, no subsolo da Praça Niterói, e inaugurados em outubro de 2015. Já em junho de 2016, o quinto reservatório foi entregue, na Praça Varnhagen, o que complementou o sistema.\r\n\r\nCabe destacar que a parte urbanística da região não fica prejudicada, muito pelo contrário, sobre eles, as praças foram devolvidas totalmente revitalizadas, mantendo na região áreas de lazer apreciadas pelos moradores da zona oeste.\r\n\r\nA construção dos reservatórios é uma solução técnica encontrada para receber a água das chuvas, servindo para amortecer os grandes volumes em momentos de pico, principalmente no período mais chuvoso, durante o verão. A água é armazenada e liberada de forma controlada, evitando enchentes.\r\n\r\nA região de Bangu, Padre Miguel e Realengo sofrem com as constantes enchentes, pois conforme imagem em anexo, abrange muitos rios (rio das Sardinhas, rio Sarapui, rio do Pau, rio do Lucio, rio Viegas, rio das tintas, rio Sanda, rio Catarino, rio Marinho, dentre outros) o que acabam causando pontos de alagamentos durantes as chuvas mais torrenciais.\r\n\r\nA previsão já confirmada, irá sanar um dos grandes problemas de inundações e enchentes na região de Bangu, Realengo e Padre Miguel, no sentido de terminar na sua totalidade os problemas de alagamentos residenciais e viários, por ocasião dos grandes temporais.\r\n\r\nPresume-se que tendo em vista que tal construção trará benefícios a mais de 100.000 (cem mil) pessoas, no que tange a alagamentos em suas residências, bem como às ruas principais de Bangu, Realengo e Padre Miguel, conclui-se que o direito de ir e vir ficará garantido com a realização da referida obra.\r\n\r\nPor todo o exposto, a presente proposição se faz necessária para amenizar a vida dos residentes daquela região.\r\n\r\nDesta maneira, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4728/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM A LEI Nº 8625 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Jair Bittencourt, Bruno Dauaire, Dionisio Lins, Carlos Minc, Renata Souza, Dani Monteiro, Wellington José, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Celia Jordão, Eliomar Coelho, Gustavo Schmidt.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça ; Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; Defesa do Meio Ambiente; Segurança Alimentar; Ciência e Tecnologia ; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5563/2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PECAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDRE CORREA, André Ceciliano, Dionisio Lins, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Celia Jordão, Alana Passos\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6085/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nAutores: PODER JUDICIÁRIO; PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1385/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - DIRETOR DA TV ALERJ\r\n\r\nAutor(es): Deputados BRAZÃO, André Ceciliano, Márcio Canella\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Sr. LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - DIRETOR DA TV ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO CANELLA, Adriana Balthazar, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Martha Rocha, Renato Zaca.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao diretor da TV Alerj Luciano Silva de Souza.\r\n\r\nNascido em 03/01/1978 e formado em marketing pela Universidade Castelo Branco já atuou em diversos veículos de comunicação como SBT, Record, Band,CNT, Rádio 97 FM.\r\n\r\nÀ frente da TV Alerj desde 2019 contribuiu para a expansão da emissora sendo parte de fundamental importância para transformá-la em TV de sinal aberto por meio de um convênio com o Senado Federal. Nesta operação a TV passou a fazer parte da Rede Legislativa de TV Digital Aberta e a exibir seu conteúdo no canal 15 UHF.\r\n\r\nLuciano também contribui para a ampliação da programação da TV Alerj, que além de exibir votações, audiência pública e os mais de 20 programas que já fazem parte de sua grade de programação, agora passa a exibir também jogos do Campeonato Carioca da Segunda e Terceira divisões por meio de uma parceria com a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj).\r\n\r\nO diretor da TV Alerj também contribuiu para que a emissora transmitisse, a partir de 2022, o Desfile das escolas de samba da Intendente Magalhães na Zona Norte do Rio, aonde desfilam escolas de samba da Série Prata e Série Bronze por meio de acordo com a Liga Independente das Escolas de Samba do Brasil e os espetáculos musicais realizados na Sala Cecília Meireles que já são transmitidos ao vivo pelo canal, graças a um convênio com a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (Funarj).\r\n\r\nA mais recente conquista à frente da emissora da Alerj é a implantação da rádio FM 105.9 que entrará em breve no ar e trará uma proximidade maior da população com os trabalhos executados nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nLuciano Silva de Souza contribuiu diretamente para a ampliação da TV Aleri e maior alcance da emissora ao público geral traz maior transparência e interação da sociedade com os trabalhos legislativos e, desta forma, fortalece a democracia.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio aos meus pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nAssim sendo, pela história, com a singularidade dos que marcam sua trajetória, solicito a concessão da mais alta comenda desta Casa de Leis para que o Sr. Luciano da Silva de Souza.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1386/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao DR. MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Saúde Pública do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende-se com o presente projeto de resolução agraciar o Dr. Marcus Vinicius Fernandes Dias com o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE em virtude dos relevantes serviços prestados à Saúde Pública do nosso Estado, conforme seu histórico profissional e acadêmico exposto a seguir, mostrando evidências de sua brilhante atuação ao longo de sua trajetória profissional.\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1387/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao DR. ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVEIRA em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Saúde Pública do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende-se com o presente projeto de resolução agraciar o Dr. Rogério Ribeiro da Silveira com o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE em virtude dos relevantes serviços prestados à Saúde Pública do nosso Estado, conforme seu histórico profissional e acadêmico exposto a seguir, mostrando evidências de sua brilhante atuação ao longo de sua trajetória profissional.\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1388/2022\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. ULISSES DE OLIVEIRA MELO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao DR. ULISSES DE OLIVEIRA MELO em virtude dos brilhantes serviços prestados em prol da Saúde Pública do nosso Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende-se com o presente projeto de resolução agraciar o Dr. Ulisses de Oliveira Melo com o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE em virtude dos relevantes serviços prestados à Saúde Pública do nosso Estado, conforme seu histórico profissional e acadêmico exposto a seguir, mostrando evidências de sua brilhante atuação ao longo de sua trajetória profissional.\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR FABIANO DE SÁ PEREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Fabiano de Sá Pereira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO, Alana Passos, Anderson Moraes, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rodrigo Barcellar, Samuel Malafaia, Wellington José. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO 2º Sargento Fabiano de Sá Pereira é cidadão Resendense, nascido em 28 de maio de 1977. Filho de Geraldo Pereira de Souza e Marli de Sá Pereira, casado com Silvia Helena Fernanda da Silva de Sá, pai da Raissa Silva de Sá Pereira e da Giovanna Silva de Sá Pereira. \r\n\r\nNascido e criado no município de Resende onde formou-se no curso Tecnólogo em Segurança Pública na Universidade Federal Fluminense UFF no ano 2017 e fez Gestão em Segurança Pública na Faculdade Campos Elíseos no ano de 2018. \r\n\r\nSargento Sá Pereira entrou nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 30 de maio de 2005 no CFAP PMERJ (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças). Após formação na graduação de soldado foi lotado no 10° BPM Barra do Piraí do mesmo ano e posterior foi movimentado para o 37°BPM Resende, onde chegou a soldado e na sua crescente profissional foi promovido a Cabo e a Terceiro sargento por tempo e a segundo Sargento por merecimento.\r\n\r\nEm 17 anos na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o maior tempo do serviço foi realizado no 37° BPM de Resende, sua cidade de origem, onde foram realizadas várias ocorrências de grande relevância por parte desse policial em favor da segurança pública e em defesa do cidadão. \r\n\r\nTrabalho este prestado por vários anos e reconhecido pelos cidadãos Resendenses onde esse policial sempre prestou serviço tendo a sua conduta no comportamento excepcional o que o levou a receber a Medalha de Lealdade e Constância da PMERJ por dez anos de serviço sem punição.\r\n\r\nPortanto, pelos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, o homenageado é merecedor a honraria que ora lhe é prestada e conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1372/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL, MAIS CONHECIDO COMO BRANCO, EX-JOGADOR DE FUTEBOL \r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO; BEBETO; CHICO MACHADO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; DIONISIO LINS; MARCOS MULLER; VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao senhor CLAUDIO IBRAIM VAZ LEAL, MAIS CONHECIDO COMO BRANCO, EX-JOGADOR DE FUTEBOL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, MARCOS MULLER, VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClaudio Ibraim Vaz Leal, mais conhecido como Branco, nasceu em Bagé-RS, em 4 de abril de 1964, é ex-jogador de futebol e atual coordenador da seleção brasileira masculina de base (CBF).\r\n\r\nEm 1983, ainda com 18 anos, o jovem lateral deu início à sua carreira profissional no Fluminense, tendo logo se destacado com seu futebol de técnica e garra para conquistar na sequência o tricampeonato carioca de 1983/1984/1985 e o brasileiro de 1984. Jogando ao lado de Paulo Vítor, Ricardo Gomes, Romerito, Washington, Tato e Assis, Branco sagrou-se tricampeão carioca entre 1983 e 1985, além de ter levantado o troféu do Campeonato Brasileiro de 1984.\r\n\r\nEm 1986, deixou o Fluminense e foi jogar no futebol europeu. Teve duas boas passagens pela Itália, onde chegou a defender o Brescia, e depois o Genoa. Mas foi no futebol português, quando jogou pelo Porto, que Branco conseguiu somar mais títulos ao seu currículo, com as conquistas do Campeonato Português e da Supercopa de Portugal, ambas na temporada 1989/90.\r\n\r\nBranco é o 3º lateral-esquerdo na história com maior número de partidas disputadas pela Seleção Brasileira, ficando atrás somente de Júnior e Nilton Santos. Participou de 3 Copas do Mundo e vivenciou momentos inesquecíveis.\r\n\r\nBranco foi o autor do sensacional gol de falta que garantiu a vitória do Brasil por 3x2 contra a Holanda e levou o Brasil às semifinais durante a Copa de 1994, aquela em que o Brasil conquistou seu tetracampeonato mundial.\r\n\r\nRetornou ao Brasil depois de 7 anos na Europa e, em 1994, voltou a atuar pelo Fluminense. Durante a Copa do Mundo, teve excelente passagem pelo Corinthians, chegando à final do Campeonato Brasileiro. Branco ainda jogou pelo Flamengo, Grêmio e Internacional, antes de transferir-se mais uma vez para o futebol internacional.\r\n\r\nEm 1997, retornou ao Brasil, jogando pelo Mogi Mirim, e na temporada seguinte mudou-se para o Fluminense, onde encerrou sua carreira.\r\n\r\nAposentado, Branco assumiu o cargo de coordenador das divisões de base da CBF, contudo, em 2006, deixou esta posição para se tornar o coordenador técnico do Fluminense, tendo conquistado já em 2007, nesta nova função, o título de campeão da Copa do Brasil de 2007, e o vice-campeonato da Copa Libertadores da América em 2008.\r\n\r\nEm dezembro de 2009 deixou o clube das Laranjeiras. Em dezembro de 2011, foi confirmado como novo técnico do Figueirense para a temporada. Em dezembro de 2012 foi anunciado como novo técnico do Sobradinho para a temporada 2013. Após, ainda em 2013, Branco foi contratado para ser o novo treinador do Guarani. \r\n\r\nDurante a Copa do Mundo do Brasil, em 2014, foi o principal comentarista do canal de TV por assinatura BandSports, fazendo dupla com José Luiz Datena nas transmissões dos jogos da seleção brasileira e da final do torneio.\r\n\r\nTítulos:\r\n\r\n- Internacional\r\n\r\nCampeonato Gaúcho: 1981\r\n\r\n- Fluminense\r\n\r\nCampeonato Carioca: 1983, 1984 e 1985\r\n\r\nCampeonato Brasileiro: 1984\r\n\r\nTaça Guanabara: 1983 e 1985\r\n\r\nTorneio de Seul: 1984\r\n\r\nTorneio de Maceió: 1994\r\n\r\nCopa Rio: 1998\r\n\r\nTrofeo de La Amistad (Paraguai): 1984 (Club Cerro Porteño versus Fluminense)\r\n\r\nTaça Amizade dos Campeões (Luanda, Angola): 1985 (Petro Atlético versus Fluminense)\r\n\r\nTaça Independência (DF)- (Taguatinga versus Fluminense) - 1982\r\n\r\nTroféu ACB - 75 anos (Fluminense versus Bangu) - 1982\r\n\r\nTaça Associação dos Cronistas Esportivos - 1983\r\n\r\nTaça O GLOBO - (Flu versus Corinthians) - 1983\r\n\r\nTroféu Gov. Geraldo Bulhões - 1984\r\n\r\nTaça Francisco Horta - (Flu versus Santo André) - 1984\r\n\r\nTroféu Prefeito Celso Damaso - 1985\r\n\r\nTaça Sollar Tintas (Fluminense versus America) - 1985\r\n\r\n- Grêmio\r\n\r\nCampeonato Gaúcho: 1993\r\n\r\n- Porto\r\n\r\nCampeonato Português: 1989-90\r\n\r\nSupertaça de Portugal: 1989-90\r\n\r\nTaça José Maria Pedroto: 1989-90\r\n\r\nTorneo di Viareggio: 1989\r\n\r\n- Genoa\r\n\r\nTaça dos Alpes\r\n\r\n- Flamengo\r\n\r\nTaça Guanabara: 1995\r\n\r\nTaça Maria Quitéria: 1995\r\n\r\n- Seleção Brasileira\r\n\r\nCopa América: 1989\r\n\r\nCopa do Mundo FIFA: 1994\r\n\r\nEm 2021, venceu a maior de suas disputas, pela vida. Após dias internados em decorrência de complicações da COVID-19, Branco chegou a ser intubado e lutou bravamente pela sua vida. Em 03 de abril recebeu alta deixando o hospital após 14 dias internado.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 587/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ALTERAÇÃO DO §6º DO INCISO V DO ART. 6º DO DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Cas tro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, CoronelPM Luiz Henrique Marinho Pire e ao Secretário de Estado da Polícia Civil Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §6º DO INCISO V DO ART. 6º DO DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DECRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\n§6º - As premiações instituídas nesta lei não serão consideradas para fins de incidência de imposto de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer outra natureza tributária e, por seu caráter pro laborefaciendo, não serão incorporadas aos proventos de inatividade nem devidas a inativos ou pensionistas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido que o índice de revisão geral anual aplicado no reajuste da Gratificação de Encargos Especiais coincidirá com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado com base nos últimos 12 meses de cada ano.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem como finalidade solicitar ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, a alteração da forma a adequar os textos em vigor e trazer justeza no recebimento dos valores devidos.\r\n\r\nOs descontos de IRPF, Pensão Alimentícia e demais encargos se mostram desproporcionais, em se tratando do recebimento dessa Gratificação de Encargos Especiais.\r\n\r\nSomar essa Gratificação de Encargos Especiais na Base de Cálculo do IRPF e considerá-la para a incidência de desconto na Pensão Alimentícia é desproporcional, grave e desestimulante.\r\n\r\nPedimos que essa Gratificação de Encargos Especiais seja totalmente livre de impostos, pois ela só é percebida a cada 6 (seis) meses, quando não há atrasos no pagamento e taxar com impostos é realmente ineficaz e ineficiente, quando a questão é estimular a tropa a trabalhar com mais garra e vontade, quando o estímulo é importante.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os Servidores Públicos da área de Segurança Pública, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5645/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, § 4º, do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 5645/2022, de minha autoria, que ”DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSua aprovação se faz urgente, uma vez que se trata de matéria de relevante interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Bebeto, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Noel de Carvalho, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nREQUER, NOS TERMOS DO ART. 127 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, QUE SEJA CONCEDIDO REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 6094/2022.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Nº 6094/2022, que Estabelece a prática de Desenvolvimento Sustentável na Atividade Cemiterial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Subtenente Bernardo, Tia Jú, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 106, inciso V, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Projeto de Lei nº 5473/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AUTODESCOBERTA, VOLTADO AOS ADOLESCENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO POTENCIALIZAR AS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGA E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES SAUDÁVEIS A ESTA POPULAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nOFÍCIO Nº 53/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Indica Deputado para compor Comissão.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, nos termos do artigo 23, Parágrafo Único, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o Deputado RODRIGO BACELLAR, para compor como titular da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD - PRESIDENTE DA - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 136/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 23.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. nos termos do Art. 247 do Regimento Interno, a fim de dar ciência de meu afastamento do território nacional, no período de 24 a 27 de junho do corrente ano, quando participarei, a convite, como Palestrante do Brazil Forum UK 2022, que acontecerá em Londres, no Reino Unido.\r\n\r\nO Fórum Brazil UK é uma conferência anual que reúne estudantes brasileiro das universidades mais renomadas do Reino Unido e líderes que têm causado impacto no desenvolvimento da sociedade brasileira, estimulando a troca de experiências e ideias entre os palestrantes e estudantes.\r\n\r\nEsclareço que a referida viagem não terá nenhum custo financeiro para esta Casa Legislativa, bem como não implicará em prejuízo das atividades em plenário. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n8282 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Ciência, Tecnologia e Informação, a instalação de uma unidade da FAETEC no prédio do Restaurante Popular João Goulart (Jango), localizado no Bairro de Bonsucesso, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8283 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Educação, adoção de medidas necessárias para a instalação de colégio estadual com oferta de cursos técnicos profissionalizantes no prédio do Restaurante Popular João Goulart (Jango) localizado no Bairro de Bonsucesso, Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n8284 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que seja efetuada a pavimentação asfáltica da RJ 116 que liga o Município de Laje do Muriaé até o Distrito de Comendador Venâncio (Itaperuna), Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\n8285 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que seja efetuada a construção de 05 km de astalto no Município de Laje do Muriaé, Estado do Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\n8286 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que seja efetuada a doação de um veículo para a Câmara Municipal de Laje do Muriaé, Estado do Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8287 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para que ocorra a regularização do pagamento da premiação por redução dos índices de criminalidade a Policiais Civis e Militares - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8288 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para implantação de Posto do Procon Itinerante no noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n2112 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a EQUIPE DA 3º CPA / 24º Batalhão da Polícia Militar - Itaguaí - RJ pelos seus relevantes serviços em defesa da vida e segurança dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n2113 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Sra. MIRIAM FERREIRA DE MORAES, pelo distinto trabalho realizado à frente do departamento feminino da Igreja Assembleia de Deus, Ministério Madureira em Barra Mansa.\r\n\r\nId: 2402849" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2402850": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h22min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, A CONVITE.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h01)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h13min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todas e a todos. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, assessores e assessoras.\r\n\r\nQuero chamar aqui o líder do Governo.\r\n\r\nVamos à pauta. Daqui a pouco vamos anunciar a questão da Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4728/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 1060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM, A LEI 8625 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, trata-se do Projeto de Lei 4728/21, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que altera a Lei 1060 de 10 de novembro de 86, que instituiu o Fundo Especial de Controle Ambiental - Fecam -, e também a Lei 8625/19, que cria a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Agroecologia e de Produção Orgânica do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nSr. Presidente, o único óbice constitucional é essa proposta não ter sido do Deputado Carlos Minc. É o único óbice constitucional. Mas, superado esse óbice constitucional, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente democrático André Ceciliano, deputadas e deputados, Deputado Flávio Serafini, dou parecer favorável à lei, pelo seguinte motivo. Nós colocamos o Fecam na Constituição Estadual, como lembrou aqui o Deputado Luiz Paulo, e há, claro, a abrangência da agroecologia, mas não há um percentual definido. Não havendo esse percentual definido, muitas vezes esses projetos acabam não sendo contemplados.\r\n\r\nEntão, Flávio Serafini, entendo eu que o seu projeto quer garantir que esses projetos de agroecologia, de produção sustentável, produção orgânica tão importantes para a saúde, para a alimentação, para a nossa vida saudável, estejam efetivamente contemplados. Então, V.Exa. pretende não os incluir, mas garantir um recurso que seja realmente aplicado.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é amplamente favorável, porque a gente tem mesmo que fortalecer a agroecologia. Parabenizo o autor Flávio Serafini pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defeso ao Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável pelas razões já mencionadas. Flávio Serafini, nós temos que apoiar as cooperativas, as prefeituras para que desenvolvam projetos nos moldes do Fecam para que eles venham realmente a ser aprovados e implementados. Porque o mais difícil depois é fazer o “cumpra-se” e esses recursos chegarem à ponta, aonde eles realmente têm que chegar.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, sigo a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, não consta na pauta nem no painel, mas é sou coautor desse projeto, então, não posso dar parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ceciliano também é coautor e não consta nem na pauta nem no painel, mas, tudo bem. Não é isso, Flávio?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André, é que já foi até publicado entendeu? Já foi publicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência designa relator especial o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, enquanto eu não peço coautoria, eu posso relatar e o relatório acompanha os que dei anteriormente, completamente, totalmente favorável ao projeto, já me comprometendo na Comissão do Cumpra-se a correr atrás para que ele seja verdadeiramente implementado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Exmo. Sr. Presidente, meu voto é favorável.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o autor, o Sr. Deputado Flávio Serafini, em seguida o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa-tarde, Presidente, Deputados, Deputadas e, principalmente, boa-tarde, trabalhadores da agricultura familiar, movimentos de agroecologia, companheiros e companheiras que com seu trabalho garantem alimentação de qualidade, alimentação saudável para todo o povo brasileiro.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu quero agradecer a contribuição de vocês para conseguirmos com este projeto concluir um ciclo de regulamentação, de estímulo às políticas de agroecologia, de desenvolvimento rural sustentável e de produção orgânica aqui nesta Casa. Já aprovamos aqui nessa Casa a Política Estadual de Agricultura Urbana, e, agora queremos que essas Leis saiam do papel e virem de fato estímulo à agricultura familiar, estímulo à agroecologia, estímulo à produção orgânica. E nós esperamos, com esse projeto de lei, garantir que um ponto da Constituição seja cumprido, porque a Constituição prevê que recursos do Fecam sejam utilizados para o desenvolvimento rural sustentável. Só que esses recursos não têm chegado na ponta. Não têm chegado para o trabalhador, para o agricultor familiar, para quem desenvolve seu projeto de agroecologia, para quem quer fazer uma transição agroecológica, os recursos não têm chegado na ponta. E é muito importante que cheguem.\r\n\r\nNeste momento, 30 milhões de brasileiros passam fome. Quase três milhões são aqui do Estado do Rio de Janeiro. E sabemos que quem vai nos ajudar a vencer a fome é a agricultura familiar. Sabemos que num cenário como esse de pandemia que estamos enfrentando, precisamos pensar a promoção à saúde e alimentação saudável é parte fundamental da garantia de uma política de promoção à saúde. Não há saúde sem segurança nutricional, não há saúde sem segurança alimentar e sabemos quem está hoje aqui nessas galerias é parte de quem, no dia a dia, com seu trabalho, com seu suor, ajuda a garantir o arroz, o feijão, a alface, o ovo que vai alimentar a população brasileira e a população do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nPresidente, eu quero também, em segundo lugar, pedir para republicar o Projeto com a coautoria de V.Exa. do Deputado Waldeck Carneiro, do Deputado Jair Bittencourt, do Deputado Bruno Dauaire, do Deputado Dionísio Lins, do Deputado Carlos Minc, da Deputada Renata Souza, da Deputada Dani Monteiro, do Deputado Wellington José, da Deputada Mônica Francisco, do Deputado Samuel Malafaia que hoje aqui no plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Célia Jordão e todos e todas que queiram assinar. Mas, eu quero destacar especialmente o diálogo que eu vinha travando com V.Exa., com o Deputado Waldeck Carneiro, com o Deputado Jair Bittencourt, com o Deputado Bruno Dauaire, com a frente de agroecologia para que conseguíssemos avançar nesse Projeto.\r\n\r\nHoje o Rio de Janeiro ainda vive uma das maiores crises da sua história. O Rio de Janeiro precisa encontrar caminhos para o seu desenvolvimento e acreditamos que esse desenvolvimento precisa ter equidade social, ele tem que garantir justiça social e ele tem que respeitar o meio ambiente. E agroecologia, agricultura familiar, são estratégicos para pensarmos esse desenvolvimento com equidade social, esse desenvolvimento com respeito ao meio ambiente.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer a todos os Deputados que se incorporaram a esse Projeto pedindo coautoria e fortalecendo a sua aprovação.\r\n\r\nA partir da aprovação desse Projeto, vamos ter um diálogo a travar com o Governo para que e o Projeto possa ser sancionado e virar de fato uma lei para que tenhamos o mais rápido possível recursos chegando no Peapo, chegando na política estadual de agricultura urbana.\r\n\r\nPara acabar com a fome no Brasil, viva a agricultura familiar, viva a agroecologia, viva a produção orgânica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQuero saudar aqui a presença dos amigos da Feira da Roça, do movimento dos trabalhadores rurais sem terra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Da articulação agroecológica, da Emater, Presidente, quero destacar que tem bastante gente da Emater.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emater, sejam todos bem-vindos. Viva o MST.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, Deputado Eliomar Coelho também coautor do Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eliomar Coelho também na coautoria, Presidente André.\r\n\r\nEu fiz questão de me inscrever para discutir este Projeto, antes de mais nada, agradecendo ao Deputado Flávio pela colaboração, a coautoria desta matéria, eu quero cumprimentar os coletivos que estão aqui da agricultura familiar, da produção agroecológica, da produção de orgânicos, do movimento dos trabalhadores sem-terra, MST, dos assentamentos de reforma agrária, os servidores da Emater com esse importante trabalho de extensão e assessoramento técnico. É preciso fortalecer a Emater, esse importante órgão estadual e é importante ressaltar aqui nesse debate rápido que farei, que o Rio de Janeiro, Deputado Eliomar Coelho, tem com muito orgulho um pioneirismo nessa pauta.\r\n\r\nJá na segunda metade dos anos 70 do século passado, sob uma denominação ainda difusa de agricultura alternativa, nós fomos dando aqui no Rio de Janeiro os primeiros passos para provocar a sociedade brasileira a respeito da importância da produção de alimentos saudáveis, que correspondem, por um lado, à necessidade de assegurar segurança alimentar e nutricional para a nossa população e, ao mesmo tempo, garantir a preservação da saúde, de modo a evitar a ingestão de alimentos contaminados por agrotóxicos e por outras substâncias nocivas à saúde, sem falar que essa produção, a produção agroecológica, a produção orgânica, a agricultura familiar...\r\n\r\nEu quero fazer uma saudação especial, se vocês me permitirem, ao assentamento Terra Prometida, com o qual temos trabalhado muito de perto para garantir, Deputadas Mônica Francisco e Dani Monteiro, direitos, os mais variados, de infraestrutura, porque sofre até hoje com problema de fornecimento de energia elétrica, para garantir as estradas vicinais responsáveis pelo escoamento da produção desses gêneros, desses produtos.\r\n\r\nEntão, faço esse registro e, ao mesmo tempo ressaltar, como eu dizia, que a produção orgânica, agroecológica, da agricultura familiar tem um princípio muito ancorado na sustentabilidade e na preservação ambiental. Isso é muito importante. Isso não é pouco, porque nós vivemos num país em que defender as nossas reservas naturais, os nossos biomas, as nossas riquezas naturais leva pessoas à morte, como aconteceu agora com Dom e com Bruno. Hoje mesmo, fizemos um ato no centro do Rio, em solidariedade às famílias de Dom e de Bruno e contra as milícias florestais, as milícias rurais que ficam fustigando, provocando e assassinando ativistas e produtores e produtoras agrícolas dos nossos assentamentos.\r\n\r\nPor isso, é muito importante entender o contexto desse projeto. Aqui, no Rio de Janeiro, nós já tínhamos aprovado na Assembleia Legislativa lei, da qual também sou coautor, que garante o fomento à agricultura urbana e periurbana. Já tínhamos aprovado também esta lei que agora propomos alterar, que garante um desenvolvimento rural sustentável e fomenta a produção agroecológica e a produção orgânica.\r\n\r\nEntretanto, é preciso garantir recursos pois, se não houver previsão orçamentária, Deputado Dionísio Lins, previsão de recursos vinculados a essa política, dificilmente essas políticas sairão do papel, dificilmente essas leis deixarão de ser letras mortas na legislação do Estado do Rio de Janeiro. Neste caso, nós estamos propondo, Deputado Flávio Serafini, que um pequeno percentual do Fecam seja acionado, porque a produção orgânica e a produção agroecológica têm tudo a ver - não apenas porque tem previsão constitucional, Deputado Luiz Paulo - com a preservação ambiental, neste momento em que a diversidade ambiental precisa ser defendida com todas as forças, com todas as nossas energias.\r\n\r\nEstamos garantindo um lastro orçamentário a partir do Fecam, garantindo que os Conselhos Estaduais - e quero lembrar a importância do Conselho Estadual da área da agricultura, da área de agricultura sustentável -, os órgãos colegiados, que contam com a participação organizada da sociedade civil, sejam também investidos de poder para tomar as decisões sobre a execução do orçamento. E, na execução do orçamento, temos que privilegiar projetos que fomentem o assessoramento técnico.\r\n\r\nPor isso eu falei da Emater. A Emater precisa ser alcançada por esse projeto. Precisa melhorar as suas condições para realizar o assessoramento técnico e a extensão rural porque muitas vezes não se dispõe de um carro, de um veículo para fazer o trabalho numa determinada região. Esse é um dado da realidade. Como prestar esse assessoramento técnico se os quadros técnicos competentes que temos da Emater não conseguem nem ter os meios para se deslocar e ir até o local de produção onde estão os trabalhadores, onde estão as trabalhadoras, com seus desafios, suas dificuldades e suas potencialidades?\r\n\r\nAo mesmo tempo, temos que tratar da questão relacionada ao fomento como política pública. A agricultura tem um lugar muito importante na produção do desenvolvimento do Rio de Janeiro - agricultura de modo geral e, particularmente, a produção agrícola, preocupada com a sustentabilidade, preocupada com a segurança alimentar, preocupada com a saúde da população.\r\n\r\nPor isso, é muito importante que nós asseguremos a aprovação desse projeto, que possamos garantir o lastro orçamentário e, afinal de contas, que tenhamos como política de Estado, que supera os governos, supera os calendários eleitorais e fica como política pública de longo prazo para garantir que a agroecologia, a produção orgânica e a agricultura familiar sejam reconhecidas como essenciais para o desenvolvimento econômico, ecológico, para a preservação ecológica e para a proteção da saúde da nossa população.\r\n\r\nViva a agroecologia, viva a produção de orgânicos, viva a agricultura familiar, viva o desenvolvimento rural qualificado e sustentável!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Boa-tarde a todos e todas; boa-tarde aos parlamentares e parlamentares desta Casa; à Presidência; a quem nos assiste pela TV Alerj, pelas redes sociais; e aos companheiros e companheiras resistentes, lutadores, lutadores em defesa da agroecologia do Estado do Rio de Janeiro, da agricultura familiar, da segurança alimentar e do direito à alimentação adequada, saudável e acessível para todas as pessoas.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, quero parabenizar por esse projeto tão importante, companheiro que compõe juntamente conosco a Frente em Defesa da Agroecologia nesta Casa, entendendo a importância concreta de um projeto como esse. Se hoje esse projeto, Deputado Flávio Serafini - V. Exa. sabe bem disso -, estivesse efetivado, e torcemos para que ele se efetive, mais de 20 milhões estariam nas mãos dos produtores e produtoras da agroecologia, da agricultura familiar e da produção de orgânicos do Estado do Rio de Janeiro. Vinte milhões, isso concretamente hoje.\r\n\r\nA importância de um projeto como esse em um Estado do Rio de Janeiro onde uma política como essa se efetiva não só na capacidade de aumento de produção, na dignidade desse campo tão importante para a segurança alimentar, num país que volta para o mapa da fome com mais de 33 milhões de pessoas com fome, esses recursos são fundamentais para garantir um Estado em que mais de 70% dos desempregados do Brasil aqui estão. Isso leva o Estado do Rio de Janeiro, Deputado Eliomar Coelho, a um lugar de extrema pobreza - e vimos discutindo isso aqui -, a um lugar de fome. E temos visto isso concretamente nos nossos territórios, vimos, durante o período de pandemia, o socorro dos produtores, do próprio MST, as pessoas com fome no período de pandemia, ainda estamos\r\n\r\nÉ imprescindível que o Estado garanta essa implementação de um projeto tão importante. Subimos aqui para garantir que estaremos ao lado do nosso companheiro para que se efetive nessa pressão a importância de implementar estratégias como essa para a garantia da segurança alimentar, principalmente da população mais vulnerável do Estado do Rio de Janeiro. Esse projeto é um dos projetos, eu diria, Deputado Flávio Serafini, mais importantes no âmbito da luta dos companheiros e companheiras, porque isso é resultado da organização, da luta, da insistência, da resistência e de mandatos que se colocam como ferramenta para vocalizar e efetivar concretamente a luta histórica dos companheiros e companheiras aqui no Estado do Rio de Janeiro. Eu diria “companheiras”, porque grande parte dessas lutadoras são mulheres incansáveis na luta e em defesa da vida, da segurança alimentar e do acesso a alimento saudável com preço justo para todas as pessoas.\r\n\r\nParabéns mais uma vez e que siga frutuosa a luta dos trabalhadores e trabalhadoras e do movimento de agroecologia, de agricultura familiar e de produção de orgânicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, senhoras e senhores da agricultura familiar, da possibilidade de existência e resistência diante da fome que a nossa população mais pobre está passando, quero aqui não só colocar esta Casa à disposição de vocês, porque esta é a Casa do povo e o povo que mata a fome do povo precisa estar aqui.\r\n\r\nEntão, toda articulação agroecologista que hoje se apresenta aqui - a Feira da Roça, o MST -, todos aqueles e aquelas que se propõem ao debate concreto sobre uma situação que o nosso País vive neste momento, temos mais de cem milhões de pessoas em insegurança alimentar, um número que vem junto, sem dúvida nenhuma, com o processo de pandemia, com Covid-19, que deixou a nossa população desguarnecida.\r\n\r\nHoje, vivemos um aumento, em especial no Estado do Rio de Janeiro, de mais de 40% de pessoas que estão se queimando, porque não têm gás de cozinha e utiliza muitas vezes, quando têm alguma coisa para cozinhar, o álcool. Então, hoje, temos os hospitais de referência em queimaduras, no Estado do Rio de Janeiro, com seus leitos lotados, porque aumentou em 40% o número de pessoas que estão se queimando.\r\n\r\nNeste sentido, é fundamental um Projeto como o do Deputado Flávio Serafini que traz a possibilidade do desenvolvimento rural sustentável, da agroecologia e da produção orgânica, porque sabemos também que o veneno está na nossa mesa. Se, hoje, muitas das doenças que nós temos também são por comermos um monte de defensivos, um monte de veneno e vimos o Governo Federal liberando muitos venenos para serem colocados na produção da agroindústria. Essa agroindústria que a televisão vai dizer que é tech, que é população, mas que mata a nossa população todos os dias envenenada mais um pouquinho.\r\n\r\nNeste sentido, é fundamental este Projeto de Lei. Nós, à frente da Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza pudemos trazer aqui em audiência pública, Deputado Flávio Serafini, que preside, neste momento, a Sessão, aqueles e aquelas que estão no campo trabalhando para que a população não passe fome, em especial, diante das últimas chuvas no Estado do Rio de Janeiro que acabaram com muitas pequenas produções de agricultores familiares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e que não receberam qualquer ajuda do Governo Estadual para que mantivessem a sua produção.\r\n\r\nEste é um tema importante que precisamos discutir nesta Casa, diante da situação absurda que estamos vivendo. E aí, é fundamental falar do Fecam, esse Fundo Estadual de Controle Ambiental, vimos, inclusive, que o Fecam foi utilizado, por diversas maneiras e diversas vezes, para alocar recursos que não tinham necessariamente o objetivo final de garantir a agricultura familiar, que não tinham o objetivo final de garantir a agroecologia de maneira concreta.\r\n\r\nO Projeto de Lei do Deputado Flávio Serafini, a quem eu agradeço pela coautoria, traz a oportunidade de fazermos um debate necessário e criar as condições também mais objetivas para que o Governador se responsabilize nessa pauta. Então, enfrentar esse debate é central.\r\n\r\nNós também apresentamos aqui um Projeto de Lei junto com as comunidades tradicionais, quilombolas, caiçaras para também o desenvolvimento sustentável nesses espaços, porque sabemos o quanto que as comunidades tradicionais têm sido atacadas, e não à toa, num processo de miliciarização também do campo, num processo de inviabilização daqueles e daquelas que hoje dependem da terra para plantar e para colher e para ter o seu próprio sustento.\r\n\r\nNeste sentido também já deixo aqui a nossa homenagem e solidariedade aos familiares do Dom e do Bruno. Hoje, tivemos, aqui, uma manifestação importante falando o quanto é central que haja efetividade também na proteção dos ambientalistas. Ambientalistas que estão sendo mortos dentro das florestas ou aqueles e aquelas que defendem a terra como bem de sustento, que estão sendo ameaçados.\r\n\r\nEntão, deixo a nossa solidariedade e a nossa luta pelo direito à terra, pelo direito ao plantio e, acima de tudo, pelo direito à comida e à segurança alimentar.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Flávio. Parabéns pelo projeto de lei.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Companheiro Presidente Flávio Serafini, Deputadas e Deputados, agricultores e cooperativas que estão acompanhando a votação desse projeto na Assembleia Legislativa, neste momento esse projeto assume ainda uma outra dimensão, além das já justas que você ressaltou na sua fala. O Waldeck também chamou a atenção para várias delas, assim como a Renata Souza. Vou complementar, porque concordo com o que vocês disseram.\r\n\r\nNós criamos, na Constituição, o Fecam, em 89. Desde então, temos brigado para que o recurso do Fecam realmente vá para saneamento, recuperação ambiental, educação ambiental e todos os projetos alternativos, incluindo os da agricultura orgânica e familiar.\r\n\r\nMuitas vezes, Flávio, esses recursos - a Deputada Renata Souza acabou de falar isso - vão para outras finalidades que não aquelas que a Constituição determina. Não é nem uma lei. Isso está mesmo na Constituição Estadual.\r\n\r\nEu digo que isso tem outra dimensão, por quê? Eu fui Ministro do Meio Ambiente do Lula. Nós reduzimos à metade o desmatamento da Amazônia. Criamos o Fundo Clima, o Fundo Amazônia, cuidávamos dos índios. O Brasil foi o primeiro país entre os em desenvolvimento a ter meta de redução de emissões. E agora a gente vê essa maldade: contra a Amazônia, contra os índios, contra os quilombolas. É uma devastação. Mas não há mal que dure para sempre. Nós vamos virar a página do ódio, da violência e do obscurantismo. Com certeza.\r\n\r\nHá pouco tempo, Waldeck Carneiro, eu estive conversando com o ex-Presidente Lula sobre o programa do seu Governo - o Deputado Dionísio é um fã do Presidente Lula; o Deputado André Ceciliano, com certeza - e nós falávamos da carestia alimentar. É nesse ponto, Flávio, que eu quero tocar.\r\n\r\nNo Governo Lula, o Pronaf, Programa de Apoio à Agricultura Familiar, chegou a ter 30bilhões. Havia o programa da merenda escolar, que garantia a compra às cooperativas da agricultura familiar, aos assentamentos. Esses programas foram devastados pelo Governo Bolsonaro, devastados. O Pronaf foi aniquilado em 85%, o programa merenda escolar foi aniquilado em 90%.\r\n\r\nO Presidente Lula disse que irá retomar o Pronaf com mais força. Vamos retomar o projeto da merenda escolar com mais força. Olhou para mim e falou: “Mas sem agrotóxicos, não é, Minc?” O Presidente Lula está firme na questão da sustentabilidade, de desenvolver a agricultura e a produção de alimentos, porque quem põe o feijão, a mandioca no prato do trabalhador é a agricultura familiar. Nós queremos que seja agricultura orgânica, agricultura integrada, que usa as técnicas de preservação da encosta, dos recursos hídricos. Não é a agricultura familiar que desmata. Quem desmata é o agronegócio. É inacreditável que o Brasil é o segundo maior exportador de alimentos do mundo e 33 milhões de pessoas passam fome no Brasil. Quem explica isso? É porque a agricultura familiar está sendo massacrada!\r\n\r\nEsse projeto, e agradeço ao Flávio Serafini porque agora me torno coautor, além de trabalhar na linha ecológica, da sustentabilidade, da proteção do solo, dos recursos hídricos, das nossas abelhas, de tudo que precisamos, aumenta a produção de alimentos para combater a carestia alimentar e esse fato maligno de nós exportarmos comida para o mundo inteiro e termos 33 milhões de pessoas passando fome no Brasil. Isso não é admissível, isso é vergonhoso! E a agricultura familiar, sobretudo a agricultura orgânica, integrada, biológica, que pratica a recuperação dos solos, o reflorestamento, a integração pecuária-agricultura-floresta tem que ser valorizada.\r\n\r\nRecentemente, Flávio Serafini, aprovamos um projeto que garante um percentual do Fecam para a agricultura familiar. O projeto foi vetado, mas nós derrubamos o veto e virou lei.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Educação ambiental, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O que eu falei?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Agricultura familiar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não, agricultura familiar é esse. Ainda bem que o Flávio Serafini me corrigiu.\r\n\r\nEntão, nós aprovamos um projeto que garante um percentual do Fecam para educação ambiental. Esse projeto foi vetado, mas derrubamos o veto e virou lei. O que significa isso? Se nós pudermos garantir um percentual para educação ambiental, podemos também garantir um percentual para a agricultura familiar. É o que esse projeto faz, é o que faremos.\r\n\r\nParabéns a vocês, que estão na ponta, que estão na luta, que estão na resistência para alimentar o nosso povo, sem envenenar os trabalhadores, sem colocar veneno na alface e no tomate de cada dia, trabalhando de forma integrada e orgânica! Parabéns a todos! Parabéns, Flávio Serafini! (Palmas nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Assim como o Deputado Flávio Serafini, estou bastante ansiosa por essa vitória, mas quero acrescentar um elemento aos amplos debates que foram feitos entre os parlamentares.\r\n\r\nHoje, quando falamos do fortalecimento da agricultura familiar, falamos sobre a vida do campo, Sr. Presidente, e essa também é outra vida que deve ser preservada e que está basicamente em extinção. A migração e o êxodo rural são uma realidade do Brasil há décadas. Quando atuamos junto ao Deputado Waldeck Carneiro no assentamento Terra Prometida, uma das coisas, Deputado Waldeck, que ouvimos foi justamente que os jovens não se interessam mais em permanecer no campo. Sem estrutura, sem políticas públicas a ideia de disputar a vida na cidade se torna atrativa e, talvez, a única opção de sobrevivência.\r\n\r\nNão irei me repetir frente ao debate que todos os outros parlamentares fizeram aqui, mas quero acrescer que essa política pública também, indiretamente, impacta nisso, no combate à superpopulação dos centros urbanos, uma melhor distribuição da população, e a garantia da preservação do estilo de vida e da vida no campo.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer discutir, Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria anunciar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, a Presidência passa a palavra ao Deputado Luiz Paulo, um dos autores das emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o projeto recebeu seis emendas, três de autoria do Deputado Gustavo Schmidt. O Deputado Flávio Serafini entrou em contato com ele, que retirou as emendas. Eu também tenho três emendas e, em homenagem à luta do campesinato, em homenagem aos autores, em homenagem ao nosso desenvolvimento sustentável, eu também retiro minhas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conversei com o Deputado Gustavo Schmidt e ele depois conversou com o autor, e vai no mesmo sentido da retirada das Emendas.\r\n\r\nEu vou votar. V.Exa. terá a palavra ao final da pauta para fazer declaração.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Gustavo Schmidt e ao Deputado Luiz Paulo, que ao retirarem as emendas que buscavam aperfeiçoar o Projeto, permitiram que o Projeto seja aprovado hoje. Então, antes de fazer minha declaração de voto quero agradecer a esses dois Deputados. E peço, Marquinho, para consignar a coautoria também do Deputado Gustavo Schmidt. Ele passa a ser coautor também deste projeto, veio para lutar junto conosco pela sua aplicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto original.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEstá aprovado o Projeto. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5316/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. O Deputado Rodrigo está com o pessoal da Polícia Civil.\r\n\r\nSegundo Projeto para emitir parecer. Não tem mais líder do Governo, pelo menos, por ora, e nem presidente da CCJ, fique tranquilo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estou doido para o Deputado Rodrigo Bacellar assumir a presidência da CCJ. Primeiro, Sr. Presidente, ele tem que ser indicado pelo partido. Tem que ser publicado. Depois, tem que reunir a CCJ e a CCJ aprovar ou não. E aí quando ele for presidente, eu volto a ser voto divergente.\r\n\r\nMas, neste momento, a CCJ está dando parecer ao PL 5316/2022. Consoante a orientação do Deputado e não presidente da CCJ Rodrigo Bacellar, pela constitucionalidade com Emendas. São três Emendas. Parecer que veio da CCJ.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5316/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5316/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo, obrigar os postos de saúde estaduais responsáveis pela distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde a criar cadastro de número de celular para pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos, com vistas a remeter ao paciente devidamente cadastrado mensagem de celular informando acerca da disponibilidade do medicamento para retirada com, pelo menos 1 (um) dia de antecedência.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de Lei, que passa a vigorar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE AS UNIDADES OU PONTOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE CADASTRO DE CELULAR PARA INFORMAR PREVIAMENTE AOS PACIENTES E USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.”..\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As unidades ou pontos estaduais de saúde de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a criar cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos, com vistas a remeter ao paciente devidamente cadastrado mensagem de celular informando acerca da disponibilidade do medicamento para retirada com, pelo menos 1 (um) dia de antecedência.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de Lei, que passa a vigorar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-. A fim de dar-se cumprimento ao disposto no artigo 1º, o cadastramento dos pacientes, representantes legais e procuradores deverá conter obrigatoriamente um número de aparelho celular registrado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1°. Caso o paciente, representante legal ou procurador declare que não possui número de celular disponível, deverá o aviso previsto ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do medicamento.\r\n\r\n§ 2°. Caso o paciente, representante legal ou procurador não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância pode ser documentada pelo estabelecimento ou serviço de saúde, que colherá declaração assinada pelo solicitante assumindo a responsabilidade pela impossibilidade da realização prévio aviso quando da disponibilidade do medicamento solicitado.\r\n\r\n§ 3°. As unidades ou pontos estaduais de saúde de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde ficam autorizados a realizar recall para readequar os cadastros dos pacientes, representantes legais ou procuradores já existentes.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de Lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5316/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente... Sr. Presidente... Peço para chamar os trabalhos à ordem, porque eu coloquei uma emendinha que já está em lei federal, é só acrescentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Vou colher o parecer da Comissão de Saúde.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nPerdão. Aprovada. Vai à Redação Final porque está em urgência.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Muito rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, queria só apresentar aqui em primeira mão o Caderno de Projetos de Lei dos parlamentares juvenis da edição de 2022. É uma parceria com a Secretaria de Estado de Educação, a qual agradeço ao servidor Léo Lugão, com uma parceria também da Alerj. Agradeço ao Wanderson e, também, ao Felipe Asth, que foram fundamentais para a produção desse relatório e também à nossa equipe, Felipe Machado e Rafael Rodrigo.\r\n\r\nSão 97 Projetos Sr. Presidente, que pretendemos inclusive protocolar vários deles.\r\n\r\nÉ muito bonito ver a nossa juventude participando da política e bastante empolgada em frequentar aqui a Alerj. Na semana que vem, eles estarão aqui, será a semana presencial do Parlamento Juvenil e quero agradecer imensamente V.Exa. por permitir que este Projeto se torne novamente possível, na sua 12ª edição. Os parlamentares juvenis e os ex-parlamentares juvenis agradecem muito V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2107/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, com Subemenda à Emenda 1. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 11-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda...\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, assim que tiver condição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, por gentileza, gostaria de incluir, na Ordem do Dia, o Projeto de Lei 1167/2022 e o Projeto de Lei 603/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda para mim, aqui, por favor, Deputado Léo Vieira, pelo zap. V.Exa. tinha me pedido na terça-feira, eu já mandei colocar na próxima semana. Mas manda de novo aí, por favor.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Pela ordem) - Positivo. Obrigado, irmão, obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dá para acatar a Emenda? É possível?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Emenda não foi publicada. Ela não foi publicada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Emenda de Plenário, só vai ser publicada amanhã.\r\n\r\nOlha só, pode vir aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 11-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 1.831, DE 06 DE JULHO DE 1991, PARA CRIAR O PROGRAMA “RECICLAR É PENSAR” EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4251/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR. FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO) E EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de Plenário, favorável com voto contrário do Deputado Jorge Felippe Neto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1298/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO 37º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR TENENTE CORONEL WILLIAM CALDEIRA DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1305/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO DINIZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1318/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARNON VELMOVITSKY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1321/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDILSON MARANHÃO PESSANHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1271/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA DIREITO E RESPEITO A DIVERSIDADE A ALEXANDRA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação com abstenção do Deputado Samuel Malafaia, da Deputada Alana Passos e do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1679-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NO CICLO GRAVÍDICO-PUERPERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade.\r\n\r\nNão, não. Desculpe. Sr. Presidente, me permita a correção. Sr. Presidente, peço a V. Exa. só dez segundos para pegar o relatório original.\r\n\r\nVou fazer aqui a leitura do relatório original, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às Emendas 1, 2, 3, e 5, favorável com a Subemenda 4, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1679-A/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NA GRAVIDEZ.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 02 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 05\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1679-A/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NA GRAVIDEZ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03 e 05 agregam ao projeto original e por isso devem prosperar em sua literalidade. A emenda n.º 04 será acolhida, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdicione artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As ações do Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico-Puerperal poderão ser planejadas e elaboradas através de um conselho específico, integrado por agentes da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da ALERJ, bem como instituições de educação e de justiça do Estado com reconhecida atuação no tema.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1679-A/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1679-A/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NO CICLO GRAVÍDICO-PUERPERAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico- puerperal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. O Programa previsto no caput deste artigo pretende estimular o combate ao racismo na área da saúde, em especial no ciclo gravídico-puerperal, devendo ter caráter permanente nas instituições de saúde que atendam gestantes e possuam histórico de violência obstétrica e/ou mortes maternas. \r\n\r\nArt. 2º O Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico-puerperal possui os seguintes princípios:\r\n\r\nI - O estímulo à aplicação de anestesia local, por parte dos profissionais da saúde, para a episiotomia e anestesias em geral, seja em parto normal ou em cesariana, sem diferenciação de uso e ocorrência por cor, raça ou etnia, de forma adequada ao corpo e à necessidade de cada paciente;\r\n\r\nII - O estímulo à promoção de campanhas sobre a importância de atenção ao pré-natal como forma de prevenção da mortalidade materno-infantil e das condições de nascimento de recém-nascidos negros, em especial em regiões de maior vulnerabilidade;\r\n\r\nIII - Destacar a importância da atenção pré-natal orientado, a partir do recorte de cor, raça e etnia, para a prevenção da mortalidade materno-infantil e de nascimentos de recém-nascidos com baixo peso, em especial em regiões de maior vulnerabilidade;\r\n\r\nIV - Compreender a percepção de mulheres negras quanto às suas experiências acerca das redes de apoio no ciclo gravídico-puerperal;\r\n\r\nV - Instituir grupos de apoio às mulheres grávidas, levando orientações sobre o prénatal, parto ou pós-parto/puerpério;\r\n\r\nVI - Oferecer suporte aos grupos de apoio às mulheres grávidas puérperas ou lactantes que tenham reconhecida ação em território;\r\n\r\nVII - Assistência humanizada no serviço de atendimento durante o pré-natal para que as mulheres negras tenham um tratamento digno e apropriado, sendo ouvidas, respeitadas, compreendidas e aconselhadas durante todo o ciclo gravídico-puerperal.\r\n\r\nArt. 3º Os casos de violência obstétrica e similares eventualmente informados para aplicadores do programa devem ser imediatamente encaminhados para os órgãos de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nArt. 4º As ações do Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico-Puerperal poderão ser planejadas e elaboradas através de um conselho específico, integrado por agentes da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da ALERJ, bem como instituições de educação e de justiça do Estado com reconhecida atuação no tema.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria que o relator pudesse repetir as Emendas que ele acatou. Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, as Emendas no relatório original. É favorável às Emendas 1, 2, 3 e 5; favorável com Subemenda à Emenda 4, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSr. Presidente, na medida em que a autora acordou, não vou contrariar nem o relator nem a autora, vou acompanhar o voto da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua o Destaque então.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em vista da concordância da autora, Deputada Martha Rocha, um Projeto de Lei tão importante que institui o programa de combate ao racismo no ciclo gravídico-puerperal. A Deputada Martha Rocha preocupada com os direitos da mulher e contra todo tipo de preconceito, o nosso parecer é favorável com o acordo já feito com a autora em relação às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, já que se trata de substitutivo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é contrária à Emenda 1 porque ela institui grupos de apoio às mulheres grávidas levando orientações sobre o pré-natal, o parto, o pós-parto, o puerpério e o aborto. Então, está levando orientações às mulheres nessas etapas, do que acontece com a mulher. E a Emenda 1 tirou a palavra “aborto”. As mulheres têm aborto espontâneo, então, precisam de orientação. Nós da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher somos contrárias à retirada da palavra “aborto”. Somos contrárias à primeira Emenda e favoráveis a todas demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto à bancada do PSOL em relação aos Destaques. Estão mantidos os Destaques à Emenda 1?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Estão mantidos os Destaques da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria solicitar à Liderança do Psol para deixar o projeto de autoria da Deputada Martha Rocha, visto que ela acordou com as emendas, prosseguir. Porque o primeiro projeto de pauta, de autoria do Deputado Flávio Serafini, nós retiramos a emenda em 1ª para aprovar o projeto.\r\n\r\nA Deputada é a autora. Ela concordou com o parecer da CCJ, não me cabe...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, deixe-me só fazer uma pontuação aqui. O projeto, o objeto do projeto é instituir um programa de combate ao racismo. Esse é o objeto. No meio do caminho, teve uma emenda que fala aí das questões da orientação. Mas agora a gente vai travar um debate aqui sobre aborto, que não é o objeto do projeto. É só isso que eu estou ponderando aqui.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente, Deputada Martha Rocha. A emenda que a CCJ acatou fala de aborto, quando o projeto... Inclusive, é um projeto essencialmente importante. A gente está falando... Vamos dialogar, Deputada Martha Rocha, porque a gente sequer conseguiu conversar.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência suspende os trabalhos por três minutos.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h17)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h24)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nCom a palavra a líder do PSOL, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, primeiro, quero elogiar o Projeto da Deputada Martha Rocha, que foi, Sr. Presidente, vice-presidente na nossa CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio, que viu que também o racismo era uma das determinantes na hora da violência obstétrica. Então, sem dúvida nenhuma, é um Projeto superimportante e favorável às mulheres, às mulheres negras em especial.\r\n\r\nNeste sentido, a bancada do PSOL tinha apresentado uma Emenda, que, obviamente, Sr. Presidente, sabemos que há mulheres que sofrem um processo de abortamento legal, e não só isso, seja em caso de fetos anencéfalos, seja em caso em que há risco para a mãe ou em caso de estupro. Então, abortos previstos em lei. E, às vezes, essa mulher abortou naturalmente, porque seu corpo não conseguiu manter o feto.\r\n\r\nNeste sentido, é fundamental o debate, e nós não abrimos mão de fazer o debate, mas, dialogando com a Deputada Martha Rocha que construiu conosco inclusive a CPI, Deputada Enfermeira Rejane foi relatora nessa CPI, e, é claro, a pedido da autora, nós retiramos o nosso pedido de Destaque.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Renata Souza. O Destaque foi retirado.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4883/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS E RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, EURICO JÚNIOR E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Presidente, eu sou autor do Projeto, então, a rigor, quem teria que ler o Substitutivo seria outro Deputado da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer da CCJ ao PL 4883, que estabelece procedimento para remoção de motocicletas, motonetas, ciclomotores.\r\n\r\nAutor das Emendas, Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Luiz Martins.\r\n\r\nParecer favorável com Subemenda à Emenda 4; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2; contrário à Emenda 3, concluindo por Substitutivo, solicitando forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4883/2021 QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Martha Rocha, Luiz Martins, Rodrigo Amorim\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4883/2021 QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 agrega ao projeto original e por isso deve prosperar com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 02 serão acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 03 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso não será acolhida.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdiciona-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Toda a ação de remoção poderá ser fotografada ou filmada, sendo disponibilizada em sítio eletrônico pelo responsável da remoção.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Em caso de remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores, apreendidas na via pública em decorrência de infração de trânsito, as mesmas deverão ser acomodadas em veículo apropriado para esse tipo de transporte, devidamente equipados com amarrações seguras, mantendo os veículos fixos e sem provocar danos e avarias, sendo vedada a sua remoção em veículo impróprio para esse tipo de transporte.\r\n\r\nParágrafo Único: o agente de trânsito responsável pela remoção deverá preencher o auto de apreensão em duas vias, no qual deverá constar o estado de veículo, e disponibilizar a primeira destas vias ao condutor.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4883/2021 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4883/2021\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em caso de remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores, apreendidas na via pública em decorrência de infração de trânsito, as mesmas deverão ser acomodadas em veículo apropriado para esse tipo de transporte, devidamente equipados com amarrações seguras, mantendo os veículos fixos e sem provocar danos e avarias, sendo vedada a sua remoção em veículo impróprio para esse tipo de transporte.\r\n\r\nParágrafo Único: o agente de trânsito responsável pela remoção deverá preencher o auto de apreensão em duas vias, no qual deverá constar o estado de veículo, e disponibilizar a primeira destas vias ao condutor.\r\n\r\nArt. 2º - Toda a ação de remoção poderá ser fotografada ou filmada, sendo disponibilizada em sítio eletrônico pelo responsável da remoção.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu voto favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nA Presidência designa relator ao Substitutivo o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero anunciar que a rede caiu por erro externo, não interno. Então, o Zoom está fora do ar momentaneamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, qual é o parecer? Já houve o Substitutivo, forma final de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, ao Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Bom Projeto do qual sou coautor, autor original é o Deputado Subtenente Bernardo. No mérito, sou favorável, consoante da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode trazer em 2ª na semana que vem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode. V.Exa. manda, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5015/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, um minuto.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Wellington José. (Pausa) Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5029/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR E/OU CONJUNTA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, até porque a autora é eleitora do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou dar o parecer favorável mesmo entendendo que há necessidade de aperfeiçoamento e o farei através de Emendas. Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, se V.Exa. quiser pedir uma audiência pública eu defiro aqui.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu acho que seria o melhor dos mundos. Obrigada pela sua sugestão. Retornaremos após uma audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Combinado.\r\n\r\nO Projeto de Lei 5029 só irá retornar à pauta após uma audiência.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Direitos de Defesa da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5966/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE RECONHECE OS BUGUEIROS E O SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO COMO ATIVIDADE DE ESSENCIAL E RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado...\r\n\r\nEsse projeto recebeu mais de 30 emendas. Ele estava na pauta e saiu da pauta da vez anterior. Mas cadê as emendas?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não era esse?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, esse é outro.\r\n\r\nSr. Presidente, o primeiro, que dizia respeito ao Buggy e havia o problema com as prefeituras, recebeu uma penca de emendas, mas já foi embora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora, a Deputada Alana Passos, no 5966/22, quer reconhecer os bugueiros e o serviço de buggy-turismo como atividade essencial e relevante de interesse turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Alana.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Segundo a CCJ, o parecer é pela constitucionalidade com emendas: Emenda supressiva 1, suprimindo o Artigo 3º; e Emenda Modificativa 2, alterando o Artigo 4º.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade, com duas emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5966/2022 QUE “RECONHECE OS BUGUEIROS E O SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO COMO ATIVIDADE DE ESSENCIAL E RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRE CORREA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5966/2022 QUE “RECONHECE OS BUGUEIROS E O SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO COMO ATIVIDADE DE ESSENCIAL E RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo dispor sobre o reconhecimento dos Bugueiros e do serviço de buggy-turismo como atividade de essencial e relevante interesse turístico no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O Poder Público poderá incentivar a atualização e complementação da atividade profissional dos Bugueiros por meio de cursos de capacitação na rede de ensino técnico profissionalizante.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5966/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Sra. Deputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nAtenção, assessoria de som. Está vazando som.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Trata-se do Projeto de Lei que reconhece os bugueiros e o serviço de buggy-turismo como atividade essencial e relevante de interesse turístico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, visto que reconhece a atividade dos bugueiros como atividade essencial e relevante, principalmente como interesse turístico no Estado do Rio de Janeiro. Parabenizo a Deputada Alana.\r\n\r\nA fim de aprimorar o projeto, considerando a limitação das competências entre os entes, nós propusemos uma emenda que suprime o Parágrafo Único do Artigo 3º do projeto.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto 5966 é favorável com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência pede atenção aos Srs. Parlamentares: nós temos mais três Sessões Extraordinárias. São 16h41. Eu tenho um compromisso às 19 horas a 150 km daqui. Então, pediria que pudéssemos ser breves.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela ordem, 30 segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Eu vi a Dra. Geiza Rocha agora há pouco aqui, Deputado André Ceciliano, e já faz alguns meses que a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, com o Fórum de Desenvolvimento e com a comunidade científica do Estado está discutindo o Projeto que instituiu o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. Ele entrou em pauta, recebeu seis Emendas, já há um Substitutivo da CCJ. Então, peço a V.Exa. que ele possa entrar na semana que vem, é o PL 278/2019. Era só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda para mim por zap.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é que ontem foi aprovado um Projeto aqui do Deputado Eurico Júnior, exatamente atendendo uma demanda de valorização a respeito da Festa de São João. Hoje, por exemplo, nós aprovamos aqui também um Projeto atendendo à demanda da agricultura familiar. Ou seja, inclusive, a festa na roça começa amanhã exatamente com São João. E, por conta disso, eu escrevi aqui algumas palavras que eu vou ler, um poemazinho:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nFesta São João\r\n\r\nFogo das fogueiras e dos fogos juninos\r\n\r\nBrilha de amor e caminho em brasas.\r\n\r\nÉ São João. É São João.\r\n\r\nAlegria pontuando e refletindo no céu,\r\n\r\nDesejos de cada coração numa entrega.\r\n\r\nÉ São João. É São João.\r\n\r\nSó no embalo do encanto e prazer,\r\n\r\nno colorido das saias que rodopiam\r\n\r\nÉ São João. É São João.\r\n\r\nMostra o clarão maior das fogueiras,\r\n\r\nEncontro de sentimentos perdidos.\r\n\r\nÉ São João. É São João.\r\n\r\nInocência e pureza afloram dos olhos\r\n\r\nNas gravações das emoções vividas.\r\n\r\nÉ São João. É São João.\r\n\r\nNoite que agasalha o corpo por inteiro,\r\n\r\nAmanhece no gozo das eternas ilusões.\r\n\r\nÉ São João. É São João.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, parabéns. Deputado Eliomar Coelho, antes da Deputada Martha, ontem, era por volta de 22 horas eu comecei a ler as notícias, porque não deu tempo nem de respirar. E vi uma notícia triste, que foi o falecimento do Paulo Diniz, cantor pernambucano de Piripiri, que fez parte da playlist da minha adolescência. Ele tem várias músicas, além de eternizar o poema do Carlos Drummond de Andrade, “José”; o poema “Vou-me embora para a Pasárgada”, do Manuel Bandeira, em belas canções. Essa é uma delas, mas eu gosto muito de uma, que é:\r\n\r\n“Vou me embora, vou me embora, vou buscar a sorte\r\n\r\nCaminhos que me levam, não tem sul nem norte\r\n\r\nEu vou na ida, indo, que o temor desperta\r\n\r\nCuidar da minha vida, que a morte é certa\r\n\r\nQuem disse que trazia, até hoje não trouxe\r\n\r\nO bem de se fazer da vida amarga doce\r\n\r\nEu não espero o dia, pouco me importa\r\n\r\nSe o velho é sábio ou se a menina é louca\r\n\r\nSe a tristeza é muita, se alegria é pouca\r\n\r\nEu quero a todo custo encontrar a sorte”.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MARTHA ROCHA, A CONVITE; RODRIGO BACELLAR, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 58ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO. ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 11-A/2019, DE AUTORIA MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. Fica instituído o Programa Reciclar é Pensar nas escolas da rede pública e privada de ensino médio e fundamental, visando à educação ambiental e à formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente, nos termos da Lei Estadual nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5015/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se inciso ao Art. 2º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n...- Exploração do trabalho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º da proposição acrescentando o inciso VIII que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se violência contra crianças e adolescentes qualquer ato ou indícios de:\r\n\r\nI - negligência:\r\n\r\nII - abandono;\r\n\r\nIII - violência física;\r\n\r\nIV - violência psicológica, moral, verbal, emocional e material;\r\n\r\nV - exploração sexual;\r\n\r\nVI - pornografia infantil, e pedofilia;\r\n\r\nVII - tráfico de crianças e adolescentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5029/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Esta Lei institui os Centros de Terapia Familiar e/ou Conjunta para Tratamento Familiar de Doenças Psicossomáticas de Mães e Filhos no âmbito dos centros de atenção psicossocial (CAPS) e núcleos de atendimento à saúde da família das unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de auxiliar no tratamento de pessoas com diagnóstico confirmado de doença psicossomática, e contribuir para o fortalecimento dos laços familiares.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5966/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público poderá incentivar a atualização e complementação da atividade profissional dos Bugueiros por meio de cursos de capacitação na rede de ensino técnico profissionalizante.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n§... - Os órgãos municipais competentes poderão definir os pontos de embarque, desembarque, as paradas e os roteiros turísticos do serviço de buggy-turismo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n§... - O serviço de buggy-turismo é explorado pelos bugueiros mediante permissão administrativa concedida pelo respectivo órgão municipal competente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n§... - A outorga das permissões para a exploração do serviço de buggy-turismo é de atribuição exclusiva dos órgãos municipais competentes, após os procedimentos legais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nATA DA 84ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 15h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nEstamos tentando chegar a um acordo no texto para que possa votar hoje, senão, vamos votar terça-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso sugerir? Eu sugiro uma inversão de pauta, inverte a pauta para não tirar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou avançar na primeira.\r\n\r\nVamos para a segunda mensagem da pauta da 1ª Extraordinária.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5563/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PECAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem 12 emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer, já que a maioria dessas emendas foram minhas, não sei quantas, mas, ele está aqui, o autor, estão todos retirando.\r\n\r\nEntão, o parecer vai ser pela constitucionalidade com emendas, concluindo, já que não tem mais emenda, por substitutivo e pedindo a V. Exa., em nome dos autores, forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5563/2022 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PECAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado ANDRE CORREA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 5563/2022 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PECAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo instituir a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PECAPS, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde - SES.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PECAPS VIA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL DE ESTÍMULO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GAEACS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PECAPS, Via pagamento da gratificação anual de estímulo aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no Estado do Rio de Janeiro - GAEACS/RJ, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde - SES.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o § 3 do Art. 2º Projeto de Lei 5563/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O incentivo financeiro de que trata esta Lei deverá ser utilizado para o pagamento da Gratificação Anual de Estímulo aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado do Rio de janeiro - GAEACS/RJ”.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se um novo parágrafo ao artigo 2º ao Projeto de Lei 5563/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§ - A Gratificação Anual de Estímulo aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado do Rio de janeiro - GAEACS/RJ, instituída pelo §3º deste Artigo, será paga anualmente no mês determinado por Ato próprio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no valor de até Piso Nacional da Remuneração por agente em cada município através de transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde especificamente para este fim.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso IV e o caput do parágrafo segundo 2º do art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º O valor a ser transferido será fixado pela SES, seguindo critérios e parâmetros estabelecidos a partir da:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - redução dos óbitos maternos e infantis, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do PL 5563/2022 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A SES instituirá normas operacionais ao cumprimento desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 7º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se inciso ao §2º do artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\nINCISO - o recurso financeiro destinado à Atenção Primária à Saúde será distribuído com base nos componentes de sustentabilidade, expansão e desempenho, nos termos da Deliberação CIB-RJ nº 6.745, de 17 de março de 2022.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 09\r\n\r\n“Art. … - O componente sustentabilidade de que trata o artigo 2º consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (SB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n\r\nParágrafo único: Os valores de referência seguirão critérios pactuados pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e pelo Conselho Estadual de Saúde (CES), sendo transferidos com periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - O componente expansão de que trata o artigo 2º desta Lei consiste no repasse financeiro de custeio destinado aos municípios que implantarem novas equipes de Saúde de Familia (eSF), de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), de Consultório na Rua (CnaR), de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n\r\nParágrafo único: Os valores deste componente serão repassados em parcela única ao município, com base em critérios pactuados pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e pelo Conselho Estadual de Saúde (CES).”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - O componente desempenho de que trata o artigo 2º desta Lei refere-se à qualificação das ações com indicadores e metas baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades definidas nas políticas de saúde estadual e municipais.\r\n\r\n§1º- Os valores de referência do componente desempenho são baseados na apuração de metas avaliadas quadrimestralmente, sendo que o melhor desempenho quadrimestral alcançado pelo município no ano anterior será considerado para o pagamento no ano vigente, em parcela única.\r\n\r\n§2º - A confecção de notas técnicas com métodos de cálculo e metas dos indicadores serão objeto de pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os municípios que farão jus ao cofinanciamento da Atenção Primária deverão realizar suas prestações de contas junto aos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, bem como apresentá-las à Secretaria de Estado de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As transferências de recursos não serão contabilizadas para fins de apuração do cumprimento do art. 198, § 2º, inciso III da Constituição Federal.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5563/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5563/2022\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PECAPS VIA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL DE ESTÍMULO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GAEACS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PECAPS, Via pagamento da gratificação anual de estímulo aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no Estado do Rio de Janeiro - GAEACS/RJ, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde - SES.\r\n\r\nArt. 2º A execução da PECAPS será realizada através da transferência de recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n§ 1º transferência dos recursos dar-se-á mediante prévia adesão do município à PECAPS, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\n§ 2º O valor a ser transferido será fixado pela SES, seguindo critérios e parâmetros estabelecidos a partir da:\r\n\r\nI - implantação do ESUS-AB/PEC tipo prontuário eletrônico em cada Unidade Básica de Saúde;\r\n\r\nII - construção do processo de territorialização com pelo menos 80% (oitenta por cento) dos cadastros domiciliares e individuais efetivamente realizados;\r\n\r\nIII - realização de pelo menos 80% (oitenta por cento) das visitas domiciliares previstas no território adscrito;\r\n\r\nIV - redução dos óbitos maternos e infantis, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde;\r\n\r\nV - o recurso financeiro destinado à Atenção Primária à Saúde será distribuído com base nos componentes de sustentabilidade, expansão e desempenho, nos termos da Deliberação CIB-RJ nº 6.745, de 17 de março de 2022.\r\n\r\n§ 3º O incentivo financeiro de que trata esta Lei deverá ser utilizado para o pagamento da Gratificação Anual de Estímulo aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado do Rio de janeiro - GAEACS/RJ.\r\n\r\n§ 4º A Gratificação Anual de Estímulo aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado do Rio de janeiro - GAEACS/RJ, instituída pelo §3º deste Artigo, será paga anualmente no mês determinado por Ato próprio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, no valor do Piso Nacional da Remuneração por agente em cada município através de transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde especificamente para este fim.\r\n\r\n§ 5º O prazo para implantação do E-SUS-AB/PEC prontuário eletrônico em cada Unidade Básica de Saúde será estabelecido por meio de Portaria da SES, que definirá o período em que será exigida a comprovação do disposto no inciso I do § 2º do art. 2º desta Lei, observados os atos normativos federais.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos destinados aos municípios serão repassados com base nos princípios do SUS de universalidade, equidade e igualdade, tendo sua composição estabelecida proporcionalmente ao cumprimento de metas definidas com base nos parâmetros de saúde estabelecidos pela SES.\r\n\r\nArt. 4º Os municípios que farão jus ao cofinanciamento da Atenção Primária deverão realizar suas prestações de contas junto aos respectivos Conselhos Municipais de Saúde, bem como apresentá-las à Secretaria de Estado de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º O componente sustentabilidade de que trata o artigo 2º consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (SB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n\r\nParágrafo único: Os valores de referência seguirão critérios pactuados pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e pelo Conselho Estadual de Saúde (CES), sendo transferidos com periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º O componente desempenho de que trata o artigo 2º desta Lei refere-se à qualificação das ações com indicadores e metas baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades definidas nas políticas de saúde estadual e municipais.\r\n\r\n§1º- Os valores de referência do componente desempenho são baseados na apuração de metas avaliadas quadrimestralmente, sendo que o melhor desempenho quadrimestral alcançado pelo município no ano anterior será considerado para o pagamento no ano vigente, em parcela única.\r\n\r\n§2º - A confecção de notas técnicas com métodos de cálculo e metas dos indicadores serão objeto de pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nArt. 7º O componente expansão de que trata o artigo 2º desta Lei consiste no repasse financeiro de custeio destinado aos municípios que implantarem novas equipes de Saúde de Familia (eSF), de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), de Consultório na Rua (CnaR), de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n\r\nParágrafo único: Os valores deste componente serão repassados em parcela única ao município, com base em critérios pactuados pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB) e pelo Conselho Estadual de Saúde (CES).\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual da SES.\r\n\r\nArt. 9º As transferências de recursos não serão contabilizadas para fins de apuração do cumprimento do art. 198, § 2º, inciso III da Constituição Federal.”\r\n\r\nArt. 10 A SES instituirá normas operacionais ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nLUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos do substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão\r\n\r\nNão havendo quem queria discutir, encerrada a discussão\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Obrigado, Presidente, é só para registrar, em primeiro lugar, quero agradecer muito o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Waldeck Carneiro, a nossa querida Enfermeira Rejane que com as suas sugestões contribuíram em muito para que a gente chegasse aqui hoje e conseguisse aprovar esse projeto.\r\n\r\nAgradecer ao Presidente, pela coautoria, pela inclusão em pauta, registrar aqui, Presidente, que estão aqui os presidentes do Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado, que é uma categoria com 150 mil agentes no Estado do Rio de Janeiro. A gente sabe o quanto é importante essa categoria na prevenção e na saúde básica.\r\n\r\nEntão, registrar aqui a Patrícia Daudt, a Vivian Fátima, o Francisco Vilela e a Carla Grace aqui, que representam o sindicato.\r\n\r\nPresidente, nós estamos aprovando uma política de cofinanciamento onde se cria uma gratificação anual até o limite do piso salarial do agente de saúde. É uma vitória dessa Casa e em nome do Presidente, tenho certeza, Presidente, estão abrindo a coautoria para todos Deputados porque ninguém faz nada sozinho, isso é uma luta antiga de vários Deputados aqui que hoje estão na realidade graças a sua liderança, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Graças à liderança de V. Exa.\r\n\r\nA Presidência acolhe a coautoria.\r\n\r\nDeputado, Rei de Madureira, Dionísio Lins. Deputada Martha Rocha. Deputado Subtenente Bernardo. Deputada Célia Jordão. Deputada Alana Passos.\r\n\r\nAlguém mais? Algo mais? Ok.\r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por três minutos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 17h16min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h19)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 84ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 85ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 17h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6085/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2022), QUE DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Tem o parecer, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria uma questão de ordem, Sr. Presidente, exatamente, Deputado Rodrigo Amorim, em função do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é da jurisprudência da Casa que legislar sobre emolumentos é prerrogativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Mas emolumento também tem a ver com organização interna do Judiciário.\r\n\r\nEntão, ficou acordado internamente na Assembleia, de muito tempo, que qualquer projeto de emolumentos vindo do Judiciário tem que vir junto assinado, Deputado Rodrigo Amorim, ou pelo Chefe do Executivo ou pelo Chefe do Legislativo.\r\n\r\nEntão, para merecer o parecer da Constitucionalidade, tem que republicar com a assinatura de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer.\r\n\r\nDeferido o pedido de V. Exa., Deputado. O Chefe do Poder Legislativo aqui é V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não sou chefe de nada. Eu só sou um membro da CCJ, designado por V. Exa., para cumprir a Constituição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E faz muito bem, parabéns. Por isso que nós temos uma sala com o nome de V. Exa. na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, depois do brilhante magistério do nosso decano Deputado Luiz Paulo, o parecer é pela constitucionalidade, com emenda, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6085/2022 QUE “DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.”\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6085/2022 QUE “DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo dispor sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registros.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O artigo 8º da Lei 6.370/2012 passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ...\r\n\r\n....\r\n\r\nVI - custo dos selos de fiscalização.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6085/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6085/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As Tabelas 16, 17, 18, 19, 20.4, 21, 22, 24, 25 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das Tabelas em anexo a esta lei.\r\n\r\nArt. 2º. As notas integrantes referentes às Tabelas 20.1, 20.2 e 20.3 passam a vigorar com as alterações e acréscimos contidos no anexo desta lei.\r\n\r\nArt. 3º. O item 4, “c”, da parte II, da Tabela 1 anexa à Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a redação constante do anexo desta lei.\r\n\r\nArt. 4º. Os valores contidos nas tabelas anexas desta lei têm como referência o ano de 2022 e serão reajustados anualmente, na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 3.350/99.\r\n\r\nArt. 5º. O art. 44-A da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44-A - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro poderá, mediante ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, após a oitiva ou por provocação das entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais pertinentes, reduzir emolumentos específicos, observado o patamar mínimo de 20% do valor estipulado nas tabelas em anexo a esta Lei, a fim de atender à necessidade, devidamente circunstanciada e fundamentada, de incremento da acessibilidade ou da competitividade dos serviços extrajudiciais prestados, podendo ainda estabelecer critérios especiais para a cobrança e retomada dos valores estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro também poderá, através de ato conjunto de sua Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, autorizar a celebração de convênios entre entidades com representação em âmbito estadual dos serviços extrajudiciais deste estado, e instituições públicas ou privadas, que visem incrementar a prática de atos notariais/registrais, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Substituição, por escritura pública, de instrumentos particulares autorizados em lei, com redução de emolumentos, observado o limite estipulado no caput;\r\n\r\nII - Substituição, por registros públicos, de registros em banco de dados privados, com redução de emolumentos, observado o limite estipulado no caput;\r\n\r\nIII - Possibilidade de cobrança ao final da prática do ato dos emolumentos e demais acréscimos legais que incidam sobre os atos notariais e registrais.”\r\n\r\nArt. 6º. O art. 1º da Lei Estadual nº 6.281, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica criado o acréscimo de 6% (seis por cento) sobre os emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ.”\r\n\r\nArt. 7º. Os §§ 3º e 4º do artigo 2º da Lei Estadual nº 3.001, de 06 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º. O valor do selo de fiscalização será de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) para o ano base de 2022.\r\n\r\n§ 4º. Na forma do artigo 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 3.350/99, o valor do selo de fiscalização sofrerá reajustes anuais e se sujeitará à repercussão econômica.”\r\n\r\nArt. 8º. Para fins de pagamento dos reembolsos tratados nas Leis nº 6.281, de 03 de julho de 2012 e 3.001, de 06 de julho de 1998, é permitida a mútua utilização dos saldos positivos dos créditos arrecadados pelo FUNARPEN e com a venda de selos, revertendo eventual saldo positivo ao final de cada ano ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 9º. Fica instituído programa de renda mínima tendo como beneficiários os serviços extrajudiciais do Estado que detenham, exclusiva ou acumuladamente, a atribuição registral civil de pessoas naturais.\r\n\r\nParágrafo único - O programa de renda mínima assegurará aos seus beneficiários uma renda bruta mensal equivalente a R$ 13.000,00 (treze mil reais), realizada em forma de complementação àquela apurada, correspondente à arrecadação de emolumentos e de quaisquer outras receitas próprias, incluindo reembolsos.\r\n\r\nArt. 10. O art. 11 da Lei Estadual nº 6.370, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. Não se aplicarão aos emolumentos devidos na Tabela 24 (Emolumentos dos Tabelionatos de Protestos de Títulos) as hipóteses de incidência definidas na Tabela nº 16 (Atos Comuns) ou em qualquer outra, exceto o item 1 da Tabela de Atos Comuns, para o monitoramento quanto à protocolização de títulos e documentos de dívida para protesto.”\r\n\r\nArt. 11. O artigo 8º da Lei 6.370/2012 passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\n....\r\n\r\nVI - custo dos selos de fiscalização.”\r\n\r\nArt. 12. É vedado ao tabelião ou registrador, sob pena de responsabilidade funcional, exigir do usuário do serviço o recolhimento do ITBI antes de seu fato gerador que somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro na respectiva matrícula.\r\n\r\nParágrafo único. Por opção do contribuinte, o recolhimento do ITBI poderá ser antecedente à lavratura da escritura, sendo obrigatória, no caso de recolhimento prévio, a transcrição resumida da respectiva guia de recolhimento do imposto.\r\n\r\nArt. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, estou emitindo o parecer, mas o projeto recebeu muitas emendas, inclusive, de minha autoria, porque há artigos desse projeto que eu discordo.\r\n\r\nEntão, o parecer está sendo favorável, mas evidentemente está devidamente emendado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5082/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A MANIPULAÇÃO E O BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, SOB A FORMA ARTESANAL, BEM COMO SOBRE SUA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tenho uma lei, de minha autoria, 9059/22, que trata especificamente sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais. E nessa proposta de V. Exa. e do Deputado André Corrêa há artigos que se superpõem e contrariam a lei existente, como, por exemplo, a produção de queijo artesanal cru, que nós não podemos, infelizmente, normatizar, porque não vencemos a brucelose.\r\n\r\nEntão, estou remetendo à CCJ para tentar salvar o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere a solicitação de V.Exa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 85ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6085/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2022)\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se a Nota Integrante 5º da Tabela 16 (Atos Comuns), renumerando as demais:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Renato Zaca, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8°. Para fins de pagamento dos reembolsos tratados nas Leis n° 6.281, de 03 de julho de 2012 e 3.001, de 06 de julho de 1998, é permitida a mútua utilização dos saldos positivos dos créditos arrecadados pelo FUNARPEN e com a venda de selos, bem como para o pagamento dos eventuais valores não ressarcidos integralmente nos meses e/ou exercícios anteriores por insuficiência de recursos, vedada a sua utilização para destinação diversa da efetiva compensação a que se destinam. ”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Renato Zaca, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° da Lei Estadual nº 6.281 de 03 de julho de 2012, alterado pelo art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Fica criado o acréscimo de 6% (seis por cento) sobre custas e emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registros Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Renato Zaca, Alexandre Knoploch\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 11 e seu parágrafo único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime-se a o Art. 11 e seu parágrafo único, de autoria do Poder Judiciário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022. \r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Dr. Deoldalto. Coronel Jairo\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se nota integrante na Tabela 19, da Lei n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\nTABELA 19\r\n\r\nDOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOTAS INTEGRANTES\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10ª-Certidões de interesse coletivo ou geral são todas aquelas em que o interesse coletivo ou geral predomina sobre o interesse pessoal, tais como certidões em nome de autores de herança e de seus espólios, para fins de inventário e partilha judicial ou extrajudicial; certidões requeridas em nome de pessoas jurídicas; certidões de interesse da Fazenda Pública e outras hipóteses que deverão ser definidas em ato regulamentador.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o ato n° 03 da tabela 19, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTABELA 19\r\n\r\nDOS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nATOS\r\n\r\n2022\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtos Gratuitos e PMCMV 2%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.Cancelamento/baixa no registro de ação ou feito ajuizado por nome e da distribuição de ato notarial.\r\n\r\n44,86\r\n\r\n0,89\r\n\r\n45,75\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Adicione-se parágrafo ao artigo 2° da Lei n° 3.001, de 06 de julho de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2°(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Os atos gratuitos são isentos do pagamento do selo de fiscalização de que trata o §3° deste artigo.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º que altera o artigo 1º da lei 6281/2012.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º que altera os §§ 3º e 4º do artigo 2º da lei 3001/1998.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o artigo 11 e seu parágrafo único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, para que passe a constar:\r\n\r\n“Art. Os cartórios extrajudiciais que possuem atribuição de registro de distribuição observarão a isenção de custas e emolumentos prevista no art. 5º, XXXIV, alínea b da Constituição Federal”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Dionísio Lins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprime o artigo 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. O art. 1º da Lei Estadual nº 6.281, de 03 de julho de 2012, passa a vigorar com a redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica criado o acréscimo de 3% (três por cento) sobre os emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - FUNARPEN/RJ”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA Francisco\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Felippe Poubel, Alana Passos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Alana Passos, Filippe Poubel\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Alana Passos, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se a redação do artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. As Tabelas 16, 17, 20.4, 21, 22, 24, 25 da Lei Estadual nº 3.350/99 passam a ter a redação das Tabelas em anexo a esta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Alana, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11: É vedado ao tabelião ou registrador exigir do usuário do serviço e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão, de Bens Imóveis (ITBI) antes de seu fato gerador, que somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro da respectiva matrícula, procedimento que só poderá ser efetuado após o recolhimento do referido imposto.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Eliomar Coelho\r\n\r\nATA DA 86ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 17h26min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4927/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA O ART. 1º DA LEI 4.339, DE 27 DE MAIO DE 2004.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de o Deputado emitir parecer, são todas de sua autoria. Faz muito bem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, estou retirando todas as emendas. Segundo, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4927/2021 QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.339, DE 27 DE MAIO DE 2004.”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CORREA, André Ceciliano.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4927/2021 QUE “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.339, DE 27 DE MAIO DE 2004.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo, alterar o Art. 1º da Lei Nº 4.339, de 27 de maio de 2004, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DA CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de Lei, que passa a vigorar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 4.339, DE 27 DE MAIO DE 2004.”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de Lei, que passa a vigorar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 4.339, de 27 de maio de 2004 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) criará um programa de anistia e de recuperação de dívidas para os consumidores residenciais, Micro Empreendedores Individuais - MEI e Micro e Pequenos Empresários inscritos no Simples Nacional que tenham contas vencidas até 30 de abril de 2021.\r\n\r\n§1º Os beneficiários do programa previsto no “caput” deste artigo farão jus à anistia e ou, conforme o caso, ao refinanciamento de seus débitos desde que, comprovadamente:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - sejam Micro Empreendedores Individuais - MEI ou Micro ou Pequenos Empresários inscritos no SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- A Lei nº 4.339, de 27 de maio de 2004 fica acrescido do Art. 1º A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1ºA Para os Micro Empresários Individuais- MEI ou Micro ou Pequeno Empresário inscrito no Simples Nacional o débito consolidado até 30 de abril de 2021 poderá ser pago, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto ou abatimento.\r\n\r\n§ 1º O pagamento em cota única se dará com redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre o débito fiscal.\r\n\r\n§ 2º O parcelamento mencionado no caput deste artigo se dará com as seguintes reduções:\r\n\r\na) até 24 meses - 80% das multas e 60% dos juros;\r\n\r\nb) até 48 meses - 60% das multas e 40% dos juros;\r\n\r\nc) até 72 meses - 40% das multas e 30% dos juros;\r\n\r\nd) até 96 meses - 20% das multas e 10% dos juros.\r\n\r\n§ 3º A confissão parcial dos débitos fiscais incluídos no parcelamento não dará direito às reduções previstas no §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º A atualização do saldo devedor se dará da seguinte forma:\r\n\r\na) até 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela;\r\n\r\nb) mais de 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela, acrescida de 0,5% (meio por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.\r\n\r\n§ 5º A concessão de parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais.\r\n\r\n§ 6º A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para microempresas e empresas inscritas no Simples Nacional, o equivalente em Reais a 300 (trezentos) UFIR-RJ.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nAdicione artigo ao projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Art. 5º da Lei nº 4.339, de 27 de maio de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O pedido de ingresso ao programa previsto no caput do Art. 1º poderá ser apresentado até 31 de dezembro de 2022”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4927/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4927/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.339, DE 27 DE MAIO DE 2004.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei nº 4.339, de 27 de maio de 2004 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) criará um programa de anistia e de recuperação de dívidas para os consumidores residenciais, Micro Empreendedores Individuais - MEI e Micro e Pequenos Empresários inscritos no Simples Nacional que tenham contas vencidas até 30 de abril de 2021.\r\n\r\n§1º Os beneficiários do programa previsto no “caput” deste artigo farão jus à anistia e ou, conforme o caso, ao refinanciamento de seus débitos desde que, comprovadamente:”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - sejam Micro Empreendedores Individuais - MEI ou Micro ou Pequenos Empresários inscritos no SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nArt.2º - A Lei nº 4.339, de 27 de maio de 2004 fica acrescido do Art. 1º A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1ºA Para os Micro Empresários Individuais- MEI ou Micro ou Pequeno Empresário inscrito no Simples Nacional o débito consolidado até 30 de abril de 2021 poderá ser pago, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto ou abatimento.\r\n\r\n§ 1º O pagamento em cota única se dará com redução de 90% (noventa por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) dos encargos incidentes sobre o débito fiscal.\r\n\r\n§ 2º O parcelamento mencionado no caput deste artigo se dará com as seguintes reduções:\r\n\r\na) até 24 meses - 80% das multas e 60% dos juros;\r\n\r\nb) até 48 meses - 60% das multas e 40% dos juros;\r\n\r\nc) até 72 meses - 40% das multas e 30% dos juros;\r\n\r\nd) até 96 meses - 20% das multas e 10% dos juros.\r\n\r\n§ 3º A confissão parcial dos débitos fiscais incluídos no parcelamento não dará direito às reduções previstas no §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º A atualização do saldo devedor se dará da seguinte forma:\r\n\r\na) até 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela;\r\n\r\nb) mais de 60 (sessenta) parcelas, pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente ao do recolhimento da primeira parcela, acrescida de 0,5% (meio por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.\r\n\r\n§ 5º A concessão de parcelamento não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas e dos emolumentos judiciais.\r\n\r\n§ 6º A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 65 (sessenta e cinco) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para microempresas e empresas inscritas no Simples Nacional, o equivalente em Reais a 300 (trezentos) UFIR-RJ.”\r\n\r\nArt.3º. O Art. 5º da Lei nº 4.339, de 27 de maio de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O pedido de ingresso ao programa previsto no caput do Art. 1º poderá ser apresentado até 31 de dezembro de 2022”.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere a solicitação de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, imperador de Madureira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1372/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, BEBETO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONÍSIO LINS, MARCOS MULLER E VAL CEASA, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CLAÚDIO IBRAHIM VAZ LEAL, MAIS CONHECIDO COMO BRANCO, EX-JOGADOR DE FUTEBOL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Sr. Presidente, uma questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Sr. Presidente, ontem, aqui tive uma surpresa. Porque eu lembro que, assim que começou a nossa legislatura, tivemos várias discussões quando havia indicações de medalhas, títulos e outras concessões. E o senhor intercedeu para que não ocorresse mais esse tipo de manifestação e assim tem sido nesta Casa: em todas as matérias de concessão de medalhas, a responsabilidade é de quem indica.\r\n\r\nOntem fui surpreendido por algo que considero até um desrespeito ao acordo que o senhor tinha feito com esta Casa. Eu fiz uma indicação ontem e peço que volte, na próxima semana, e tenham respeito com a minha Indicação 1295, que no dia de ontem foi retirada de pauta.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro-a está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 86ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 87ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nÀs 17h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de anunciar o Projeto, deseja saber do Deputado Rodrigo Amorim, presidente da Comissão de Servidores Públicos, como anda o acordo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero saudar V.Exa., saudar todos os policiais civis que estão nas galerias da Casa. (Palmas)\r\n\r\nO acordo caminhou bem no que diz respeito ao Ministério Público, agora queria ouvir da liderança do PSOL se houve acordo, entendimento, no que diz respeito ao que seria a única Emenda destacada, que é a questão da bravura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, não é o amor, é a responsabilidade que nós temos com a população brasileira, com a população do Rio de Janeiro e com os servidores e as servidoras públicas. Na verdade, Sr. Presidente, eu tenho que lamentar o quanto que o Governo se coloca numa postura completamente autoritária de mandar um Projeto para esta Casa, de não escutar de maneira concreta os servidores e as servidoras da Polícia Civil e de não garantir quórum com a base do Governo para votar o Projeto da Polícia Civil.\r\n\r\nIsso é importante ser dito. Se contarmos quantos Deputados têm aqui nesta Casa, não temos o número suficiente - e a base do Governo é a maioria - não conseguiria aprovar o Projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nO que nós, Sr. Presidente, estamos dialogando e nós procuramos dialogar de maneira fraterna, porque nós entendemos o papel central que a Polícia Civil tem, entendemos também o reconhecimento enquanto servidores públicos, mas parece que o Governador do Estado não está preocupado com isso, porque não mandou a sua base aqui para votar este Projeto e fica meia dúzia de Deputados aqui tentando. Mandou ontem para a votação do Tribunal de Contas do Estado, mas não mandou hoje os Deputados e as Deputadas da base do Governo votarem um Projeto tão importante como a Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, quero deixar este repúdio aqui de pronto, Sr. Presidente, porque para aprovar qualquer coisa nesta Casa nós precisamos de maioria para a aprovação. E o Governo não garantiu a maioria para a aprovação. Estamos aqui, obviamente, oferecendo Emendas que contribuem com o Projeto, contribuem para que possamos fazer um debate mais detalhado, garantindo assim para esses servidores e essas servidoras uma ampliação da possibilidade de bene fícios, mas não só isso, garantindo também que o trabalho hoje organizado pela Polícia Civil de fato tenha ali o agente, o Governador, porque amanhã ou depois pode mudar o Governo - e esperamos que mude. Pode mudar o Governo, como fica a Polícia Civil nesse processo?\r\n\r\nEu acho que isso é um debate importante para fazer, porque o que estamos criando aqui é uma megaestrutura da Polícia Civil, uma megaestrutura que o Governo não deixou claro quais são os direitos e deveres, e isso é o objetivo. São 700 Emendas, Deputada Enfermeira Rejane. Se estamos até agora dialogando é porque não houve cuidado do Governador Cláudio Castro em falar com as bases sociais que compõem a Polícia Civil. E não só isso, mas também o Ministério Público.\r\n\r\nEntão, é um Projeto de Lei complexo e isso é importante ser dito. É um Projeto que traz uma análise, e aí eu vou ser mais exata, 668 Emendas que consolidam o texto novo. Mas há uma crítica geral no Projeto, e isso é importante ser dito.\r\n\r\nSr. Presidente, falava com V.Exa. da minha preocupação de não termos realizado o encontro do Colégio de Líderes, para que a gente não ficasse nessas idas e vindas que estamos experimentando no plenário.\r\n\r\nMas é muito importante, Sr. Presidente, porque, quando a gente fala de um projeto como esse, não pode confundir com poder da polícia e sim regulamentar o poder de polícia. Isso quem detém é o Estado, é o Governador, e esse é um elemento importante para todo o debate que a gente está fazendo.\r\n\r\nNão dá para confundir - e o Governador do Rio de Janeiro confunde - interesse institucional com interesse público. Hoje é o interesse do Governo; tanto é que a base do Governo não está aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, com todo respeito. Tem acordo para retirar os Destaques? Sim ou não?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, vamos manter o nosso Destaque. O problema não é esse. Esta é uma Casa de Leis, é uma Casa Legislativa. O Destaque é feito para aprimorar o projeto, entendendo o quanto precisamos construir. Vamos manter. Sequer teremos quórum para votar os Destaques. Não temos quórum para votar nada hoje, Sr. Presidente. É importante que isso seja dito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos quórum sim, porque estamos de Zoom. Temos quórum, sim. E é assim que a gente procede todos os dias, todos os dias. (Palmas)\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero falar de forma muito objetiva - e aí eu não estou trazendo louros para os Deputados que discutiram esta questão, em inúmeras audiências públicas. A condução de V.Exa., como tem feito em tudo que diz respeito ao servidor público, tem sido primorosa.\r\n\r\nV.Exa. determinou que nós realizássemos algumas audiências públicas e assim o fizemos. Foram ouvidos, e aqui estão, todos os representantes de todas as carreiras da Polícia Civil, sindicatos, associações, com as galerias lotadas. (Palmas)\r\n\r\nO projeto recebeu mais de 700 emendas. O Parlamento Fluminense - desculpem-me a coloquialidade - puxou a orelha do Poder Executivo. E aí fica registrada a nossa reverência ao Secretário presente dignamente a esta Sessão, a todas as discussões, que eu saúdo. O Secretário de Estado de Polícia Civil participou de todas as discussões. (Palmas)\r\n\r\nNós chegamos a um consenso quanto às 700 emendas, estabelecemos um texto consensual, de todos os Deputados, e hoje demos uma guinada histórica. Tivemos a presença e temos a presença - e destaco também - do Procurador de Justiça, Dr. Mafran, que veio a esta Casa. (Palmas) Discutiu o texto conosco, voltou ao Ministério Público, voltou a esta Casa. Chegamos a um consenso quanto a absolutamente tudo. Talvez de forma inédita. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, vamos falar a verdade. O que pondera a liderança do PSOL é absolutamente legítimo: ampliar os critérios de promoção para além da bravura; estabelecer e respeitar o policial...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi esse o acordo que eu consegui. Eu tinha entendido isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...respeitar o policial que não está somente na linha de tiro, que está na frente do enfrentamento, mas favorecer a polícia técnica, favorecer a polícia cartorial, aquele que está nas atividades administrativas, que também faz jus a uma eventual bravura ou promoção para outros critérios, especificando o que vai além da bravura.\r\n\r\nDeputada Marta Rocha é um exemplo. Ela é ex-chefe de Polícia Civil. Não é da base do Governo, mas talvez tenha sido a Deputada de maior consenso, que trouxe à luz aspectos importantes para definir benefícios, definir auxílios.\r\n\r\nDepois de feito todo esse esforço, de horas e horas e horas, o PSOL, por mero por mero preciosismo semântico com a palavra “bravura”, está causando todo esse problema. (Palmas)\r\n\r\nNuma boa, nós aceitamos o acordo no que diz respeito a manter a bravura e acrescer, conforme o PSOL deseja e é legítimo, e outras modalidades. Perfeito, sem problema algum.\r\n\r\nAgora, tirar a palavra “bravura”. Só falta querer trocar “bravura” por “doçura”. Aí, não tem acordo, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nEntão, vamos prosseguir...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...Vamos prosseguir, infelizmente e...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O acordo está feito. Agora...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, em primeiro lugar, eu quero saudar todos os policiais civis e fazer uma saudação especial ao nosso Secretário, e falo com muita alegria, nosso Secretário Fernando Albuquerque.\r\n\r\nAcho que precisamos rememorar aqui a atuação desta Casa na questão do Regime de Recuperação Fiscal. Foi ação desta Casa, que excepcionalizou todas as questões vinculadas à Segurança Pública. Quero lembrar aqui a atuação direta, sob o comando do Presidente André Ceciliano, na questão do aumento, na questão do reajuste.\r\n\r\nEntão, tudo isso passou por esta Casa. É bom que os policiais saibam que isso não foi uma benesse concedida. Que esta Casa, sob a liderança do Presidente André Ceciliano, atuou muito e enfrentou muitas questões para superar isso.\r\n\r\nE neste momento, Presidente, eu quero falar aqui com os meus companheiros do PSOL. Eu falo “companheiros”, e é importante que a Polícia Civil saiba, que o PSOL defende o serviço público.\r\n\r\nEntão, o que eu quero ponderar aos Deputados que apresentaram aqui as suas emendas. Nós fizemos aqui mais de três audiências públicas, nós ouvimos diretamente o que desejavam os servidores policiais em todas as suas categorias em todas as suas classes. (Palmas)\r\n\r\nEntão, às vezes, eu vejo, e é legítimo ao Deputado pedir o destaque, mas eu só quero ponderar que esse destaque não vai ao encontro dos anseios dos policiais civis; porque o que os policiais civis pediram, eles vieram nesta Casa aqui trazer.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSó mais um minutinho para mim, por favor. Só mais um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede atenção, por favor, às galerias.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero ponderar aqui aos meus companheiros porque nós estamos, muitas vezes, do mesmo lado. Eu não sou da base do governo, mas eu fiz tudo para construir solução para esse projeto. E quero dizer que a Deputada Renata Souza tem razão quando ela falou que isso não foi discutido com os policiais civis, porque não foi, não; foi de cima para baixo. Foi discutido aqui, no Parlamento, quando o Presidente, na sua liderança, fez com que nós fizéssemos audiências públicas.\r\n\r\nEntão, vamos construir uma solução em conjunto. Vamos manter esse termo “bravura”, que é um termo caro para a Polícia Civil, mas vamos acrescentar esse entendimento que é trazido no destaque de valorizar quem não está na ponta diretamente, na bravura, mas está sendo bravo todos os dias, porque, ao final de cada dia, cada policial demonstra competência e coragem.\r\n\r\nEntão, vamos construir aqui. Quero pedir aqui, não é só o PSOL que tem destaque, mas eu quero pedir aos outros partidos que têm destaque, quero pedir ao Deputado Waldeck Carneiro, ao Deputado Carlos Minc, que retirem o destaque e no caso específico dessa promoção. Eu tenho certeza de que nós vamos construir uma solução de conjunto - já falei demais -, que a gente possa construir essa solução.\r\n\r\nVou passar aqui para o Deputado Flávio Serafini, externando aqui o meu apreço à bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para o Deputado Flávio Serafini, eu quero ponderar aqui que eu li a emenda da bancada do PSB e ela remete ao Secretário, ela concede um reconhecimento para o profissional que está fazendo aquela atividade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Também não foi acatada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A emenda? Porque ela remete inclusive para o Executivo regulamentar. Eu não vi problema na emenda.\r\n\r\nEntão, estou querendo fazer, antes de passar a palavra para o Deputado Flávio Serafini, fazendo um apelo aqui ao relator, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - 518.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a Emenda 518, aquela segunda de destaque.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - 518 é dos peritos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Desculpa, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tinha entendido que tinha um acordo na questão do termo “bravura”, mas já vi que não tem. E aquele segundo destaque, Deputada Renata Souza? Não vai ter. Eu entendi. Mas tinham dois destaques.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, posso explicar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Só para todo mundo que está nos acompanhando ouvir aqui.\r\n\r\nBom, em primeiro lugar, boa tarde, policiais civis, delegados, agentes, peritos, todos os que estão aqui presentes.\r\n\r\nQuero deixar claro que a bancada do PSOL está até agora aqui, plenário vazio, a nossa bancada está aqui para aprovar a Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nHoje, se tem uma dúvida aqui é pelo seguinte: as bancadas têm direito a sugerir mudanças no texto que o relator apresenta. E como a base do Governo não está aqui, se botarmos para votar mudanças que estamos sugerindo, isso pode derrubar o quórum. Então, o problema não é sugerirmos mudança, porque isso é prerrogativa nossa do regimento. O problema é que tem Deputado que devia estar aqui para aprovar essa lei e eu não sei onde está. Pode ser que esteja online, mas, pode ser que não estejam. Então, antecipamos essa situação para tentar fechar um acordo.\r\n\r\nTemos três Emendas que queríamos destacar, que são Emendas que buscam fortalecer a Polícia Civil como uma polícia judiciária, técnica e científica.\r\n\r\nA Emenda 518 do PSB, Deputado Waldeck Carneiro, que garante que os peritos vão ter um tempo para preparação do laudo. A Emenda 2, de nossa autoria da bancada do PSOL, que garante que quem vai coordenar a perícia é um perito. E a Emenda 1, que transforma a gratificação por bravura numa gratificação por competência técnica e funcional, o que engloba atos para quem está em campo numa operação, mas também engloba atos para quem está trabalhando na investigação, na inteligência e na perícia. É uma Emenda que amplia o conceito.\r\n\r\nO problema é que os Deputados da base não aceitam retirar o termo “bravura” e, da maneira que está aqui, o termo “bravura” significa estimular um policial a ir para o confronto.\r\n\r\nEu vou ler a redação para entenderem por que somos contra. Quem discordar, não tem problema.\r\n\r\nNão tem problema.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto só, Deputado Flávio.\r\n\r\nCom todo respeito, aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu vou ler o texto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Flávio.\r\n\r\nEu pediria a quem está no Plenário que não se manifeste, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu vou ler o texto para todo mundo entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí, Deputado Flávio. Quem está nas galerias, após a fala do parlamentar, se gostou, aplaude, se quiser aplaudir logicamente; se não gostou e quiser vaiar, pode vaiar. Mas, vamos garantir a palavra dos parlamentares. Por favor. Deputado Flávio, take it easy.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Take it easy, estou calmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não está.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou querendo ler a proposta, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Você está falando com muita ênfase.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu quero que quem está lá em cima nos escute, porque eu sei que é um debate que é caro para todo mundo que está aqui, e quero que entendam a nossa posição.\r\n\r\nComo está o texto, diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem ou audácia.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nE não diz o que significa “coragem e audácia”. É para proteger uma vida? É para proteger a sua própria vida? Então, essa é uma diferença que temos.\r\n\r\nAchamos que o policial civil principalmente, que é a polícia judiciária, técnico, científica, ela só deve ir para o confronto quando ela está numa operação em que há essa necessidade. E essa redação estimula uma lógica de confronto.\r\n\r\nA Polícia Civil é a polícia judiciária, científica neste Estado, a Polícia mais antiga do País, que queremos que seja valorizada pelo conjunto das suas ações e o texto original é um texto que restringe, que só coloca o ato de audácia ou coragem. E não dá para ser assim. Por isso, queremos fazer essa diferença. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nE não tem problema de vaiar. Convivemos bem com a diferença. O que queremos é que entendam que a nossa proposta é uma proposta de ampliação do escopo dessa gratificação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nNão há qualquer óbice à ampliação do conceito. Nenhum problema com isso. A única questão é que, desde que o mundo é mundo, existe polícia e existe bravura, que é inerente à atividade policial. Não vamos tirar. Bombeiro tem bravura - bem lembrado, Deputado Zaca. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO bombeiro tem bravura, a polícia tem bravura. Afinal de contas, quem abre mão do tempo com a família, se dedica ao concurso, é aprovado, se torna policial é porque é bravo.\r\n\r\nQual o problema da lógica da palavra “bravura”, Sr. Presidente?\r\n\r\nSr. Presidente, eu ouvi novamente, é um desrespeito com os parlamentares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, um instante por favor.\r\n\r\nNós vamos tentar aqui encaminhar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para encaminhar o acordo, Sr. Presidente. V.Exa. deferiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tinha entendido aqui atrás que tínhamos conseguido acordo em relação à expressão “bravura”, porque ela amplia. A forma que encaminhei aqui atrás ela ia ampliar. Eu sei que os outros parlamentares não quiseram.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O acordo é: ampliamos a promoção para todos os aspectos absolutamente legítimos que o Deputado Flávio Serafini expôs, mas mantendo a palavra “bravura” e há acordo de recepcionar no texto o Destaque do Deputado Waldeck Carneiro no que diz respeito à reserva de horário, de carga horária, mediante regulamentação da Secretaria - concordamos.\r\n\r\nAgora, é a terceira ou quarta vez que eu ouço críticas aos deputados e eu sei que isso vai ser vendido numa criativa de narrativa como sempre fazem. Nós estamos aqui discutindo. Os Deputados estão presentes de forma online. Se querem destacar, numa boa, Sr. Presidente, mas com toda serenidade, eu não vi nenhum Deputado do PSOL em nenhuma audiência pública discutindo a Lei Orgânica da Polícia Civil. Nenhum. Não foram a nenhuma delas. Era o foro adequado ali. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, há acordo total para recepcionar a Emenda de V.Exa. no texto. Recepcionamos, também, a Emenda do Deputado Flávio Serafini, mas mantendo a palavra “bravura”, estendendo os critérios, mas mantendo a palavra “bravura”. Agora, vamos decidir. Se a questão não vai ser votada pela palavra “bravura”, tudo bem, vamos para semana que vem. Agora, não vamos abrir mão, porque bravura é da atividade policial. Eu faço um apelo aqui ao PSOL para que distensionemos no ponto ideológico, não estamos levando para o campo ideológico. Por que não? Por que essa insistência desmedida em não autorizar que mantenhamos a palavra “bravura”? Porque a atividade policial é brava. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu também quero aproveitar esta ocasião, já que tenho Destaque ao Projeto. Em primeiro lugar, reforçar o que foi dito aqui pela Deputada Martha Rocha, e é sempre importante reforçar o papel do Parlamento estadual na discussão e no aprofundamento de vários avanços em relação aos servidores e servidoras públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Governo Cláudio Castro apenas sob pressão, sob forte pressão do Parlamento, tem produzido avanços em relação a diferentes categorias do serviço público e a Assembleia Legislativa, no contexto do debate sobre a recuperação fiscal, Presidente André, e aí sob a sua coordenação e seu comando, evitou uma catástrofe para o serviço público estadual, impedindo que fosse impingido aos servidores e servidoras uma série de retrocessos que comprometeriam suas carreiras e suas trajetórias. Isso quem conseguiu foi a Assembleia Legislativa num amplo debate, numa sequência interminável de audiências, com participação, inclusive, muito decisiva, de várias categorias do serviço público, inclusive da representação da Polícia Civil em vários momentos na audiência.\r\n\r\nQuero cumprimentar meus colegas servidores e servidoras da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dizer que no caso da minha Emenda, Deputado Delegado Carlos Augusto, é no sentido de assegurar, tendo em vista que há um consenso óbvio entre nós de que a atividade de perícia é fundamental para o processo investigativo, é fundamental para a elucidação dos feitos, garantir que a esses profissionais esteja assegurado, Sr. Secretário, um tempo na sua carga horária destinado a produção e elaboração dos laudos, e o detalhamento disso a Emenda é cuidadosa, o detalhamento disso será disciplinado por ato próprio do Poder Executivo. O que queremos garantir na Lei Orgânica é este tempo consagrado na lei para que peritos possam dispor de uma parte da sua carga horária para essa jornada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso já foi acatado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero só esclarecer o teor da Emenda que acho que é importante e agradecer, também, pelo seu acolhimento.\r\n\r\nEra só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, então o Destaque do Deputado Waldeck Carneiro, da bancada do PSB, está prejudicado, certo? Mais quantos destaques?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Prejudicado por ter sido acolhido, incorporado. É isso, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso, claro.\r\n\r\nTrês destaques da bancada do PSOL, nº 1, nº 2, 654. É isso, Deputada Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Deputado Flávio Serafini, essa emenda é importante, o Deputado Flávio Serafini tem a atualização aqui das negociações. E eu passo a palavra ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai manter os três Destaques? Sim ou não, Flávio? Deputado Flávio.\r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por dois minutos.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 17h57min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 17h59min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, nós vamos ampliar o escopo do Destaque nº 1. Acordado assim? Mantemos a palavra “bravura” e vamos para o voto.\r\n\r\nSegunda coisa, a nº 2 vai ser preferencialmente para os peritos, não exclusivamente. E a 3 já foi acatada, que foi incorporada, que é a emenda do Waldeck, que trata do mesmo assunto. Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, pode ser, preferencialmente pelo perito, ou o perito papiloscopista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Pode ser, Deputado Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, a proposta do Deputado Rodrigo Amorim parece querer diferenciar o perito papiloscopista no sentido de que a Lei Orgânica está indo no contrário. É perito, é todo perito. Perito técnico, científico, perito papiloscopista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. O.k. Semântica, vamos lá.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito, mas vamos deixar de forma, no texto, objetiva. Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Sem problemas. Então, vamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2021), QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir do relator da Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Rodrigo Amorim, o acordo que encaminhamos agora aqui.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, o acordo é para o parecer da CCJ? O Deputado Márcio Gualberto tem uma questão de ordem para fazer a V.Exa., são dois pontos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu vou colher parecer. Vou colher parecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer favorável às Emendas 200, 384, 512, 585, 616, 647; favorável com Subemenda às Emendas 150, 159, 175, 315, 316, 322, 359, 467, 473, 598, 629, 640, 650; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 10, 163, 638, 11, 12, 161, 162 e 639; 18, 28, 44, 49, 130, 131, 133, 168, 169, 170, 191, 192, 193, 199, 200, 201, 217, 219, 265, 266, 268, 294, 366, 367, 388, 470, 474, 512, 514, 516, 585, 608, 642; 56, 129, 269, 391, 448, 475; 42, 45, 80, 85, 86, 88, 89, 90, 97, 136, 167, 270, 288, 295, 303, 345, 346, 374, 385, 386, 393, 449, 466, 467, 468 e 661; 37, 126, 297, 395, 451, 518, 606; 33, 34, 38, 39, 40, 125, 271, 372, 375, 396, 397, 398, 399, 400, 450, 476 e 617; 35, 36, 189, 272, 401, 402, 452, 519, 587, 604; 02, 54, 123, 216, 273, 319, 379, 403, 457, 520, 602, 619, 651, 662; 52, 53, 122, 140, 188, 274, 380, 404, 408, 465 e 478; 58, 59, 72, 138, 276, 277, 387, 407, 409, 454, 479, 480, 521, 23, 601 e 664; 03, 04, 05, 61, 62, 106, 121, 143, 206, 204, 203, 279, 317, 381, 420, 421, 458, 544, 599, 600, 652, 653; 65, 70, 78, 94, 95, 108, 146, 158, 187, 291, 292, 353, 363, 364, 415, 456, 462, 504, 514, 445 e 591; 68, 109, 280, 422, 464, 529, 546, 547, 562; 64, 111, 176, 185, 281, 424, 463 e 548; 06, 07, 08, 20, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 60, 99, 112, 115, 116, 117, 119, 141, 144, 147, 149, 152, 153, 156, 157, 173, 174, 178, 179, 181, 183, 184, 204, 205, 209, 282, 283, 291, 312, 355, 356, 363, 413, 417, 418, 428, 430, 431, 459, 461, 462, 510, 531, 551, 552, 556, 594, 595, 596, 597, 616, 625, 630, 633, 636, 658; 172, 210, 320; 196, 208; 9, 215, 218, 220, 222, 333, 334, 338, 340, 344, 426, 427, 482, 497, 498, 499, 500, 524, 526, 535, 538, 539, 540, 555, 567, 570; 533, 543, 557, 590; 589, 502, 489, 502, e 554; 532 e 531, 541.\r\n\r\nPela prejudicabilidade da Emenda, número 644 pela aprovação com Subemenda Aglutinativa da Emenda 18; pela prejudicabilidade das Emendas 91, 93, 101, 103, 177, 180, 198, 284, 285, 286, 287, 296, 335, 337, 339, 341, 342, 343, 362, 371, 373, 525, 483, 491, 495, 496, 534, 536, 537, 568, 571, 572, 573, 574, 610, 612, 613, 621, 657, 92, 102, 290, 336, 337, 416, 429, 491, 492, 493, 494, 525, 569, 611, 620, 654, 655, 656, 666, 668 pela aprovação com Subemenda Aglutinativa da Emenda 555; contrário as demais Emendas, concluindo por Substitutivo pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu pediria ao Deputado Rodrigo Amorim, foi me tirada a atenção, se V.Exa. pudesse repetir o parecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pede para a TV Alerj e para a Taquigrafia, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós prejudicamos a Emenda 2, vamos votar a 1 e a 3 também prejudicada, está o.k.?\r\n\r\nEntão, eu vou colher o parecer agora das demais Comissões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, questão de ordem, é que a 1, ela está parcialmente prejudicada, então, vamos manter o Destaque para apresentar a nossa posição sem impedir, obviamente, a aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional e Código, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, depois de mais de 200 anos de espera, o parecer, acompanhando o parecer da CCJ, obviamente, favorável à Lei Orgânica da Polícia Civil. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra o Deputado Dr. Carlos Augusto, delegado, dançarino, ...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Aprovado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... jogador de futebol ...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Aprovado, aprovado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, aprovado não é nada. Quem fala aqui aprovado sou eu. Esta parte é minha.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Acompanho a CCJ. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dra. Gisele sabe o que eu vou dizer. Apresentador de programa ...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Favorável, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... delegado, ator ... jogador de futebol ...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - V.Exa. merece um distintivo da Polícia Civil. V.Exa. merece um distintivo da Polícia Civil. É um outro tipo de estrela. Tem aí, Fernando? Dá uma estrelinha para ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... dançarino.\r\n\r\nDr. Fernando, dançarino de quadradinho de oito. Eu tenho um vídeo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Aprendi com Dr. Fernando. Aprendi com Dr. Fernando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tenho um vídeo. Dra. Gisele sabe que eu tenho um vídeo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Dr. Fernando é professor de dança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o parecer é ...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Dionísio Lins também. Favorável, Presidente. Graças a Deus, favorável, Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo os Destaques, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEntão, está prejudicado o Destaque 3. O Destaque 2 eu entendi. V.Exas. querem que eu faça a votação? Só um. Então, estão prejudicados os Destaques 2 e 3.\r\n\r\nEm votação o Destaque da bancada do PSOL nº 1. Os Srs. Deputados que ...\r\n\r\nPara encaminhar para o Destaque, então, um minuto, por favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI ((Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, nós mantemos o nosso Destaque, porque fizemos um debate aqui em que defendemos a ampliação da gratificação a ser dada para os policiais civis, porque entendemos que a Polícia Civil, a nossa polícia judiciária, a nossa polícia científica têm que ser valorizada, têm que ter equipamentos, têm que ter condição de atuar com inteligência, de ajudar no desvendamento dos crimes, de ajudar de fato a desmontar as diferentes formas de criminalidade que atuam no nosso Estado. Sabemos que a criminalidade de verdade geralmente está escondida atrás de espaços de poder, muito bem escondida, e é com inteligência que precisamos enfrentá-la. Só que temos feito permanentemente um debate, não só aqui nesta Casa, mas na sociedade, de que precisamos consolidar na nossa Polícia uma perspectiva que é de, em primeiro lugar, salvar vidas. É claro que, se um policial se ver numa situação de risco, ele tem que proteger a própria vida, mas o que queremos é uma política de segurança que, ao atuar com mais inteligência, coloque menos em risco a vida dos nossos policiais, porque esse também é o Estado em que mais morrem policiais no nosso País. Queremos tirar isso do nosso Estado. Queremos deixar de ser o Estado onde a Polícia mais mata e queremos também deixar de ser o Estado onde a Polícia mais morre. Queremos ser o Estado que tem menos violência. Queremos ser o Estado que tem menos criminalidade. Queremos ser o Estado que mais valoriza a sua polícia judiciária, a sua polícia científica.\r\n\r\nEntão, avançamos aqui num acordo em que a nossa Emenda, que ampliava essa gratificação para todos os policiais civis - tanto para os que estão no campo quanto para os que estão na inteligência - foi assimilada. Hoje, essa gratificação sai daqui mais ampla, mas mantivemos a nossa divergência com o critério de bravura, porque, como já explicamos aqui, ele é um critério que, genericamente, empurra o policial para o confronto, e a nossa visão é que o confronto só tem que se dar quando é inevitável. Algo que empurra o policial para o confronto, sem deixar clara a circunstância, é algo que, na nossa avaliação, coloca a vida do policial em risco e acaba prejudicando o seu papel de, acima de tudo, ser o protetor da vida e da sociedade, porque esse é o papel que entendemos ser da Polícia. \r\n\r\nEntão, não obstante termos aprovado a lei, não obstante termos ampliado esse sentido da gratificação e termos também fortalecido a atuação técnico-científica com as outras Emendas que foram aprovadas completamente ou parcialmente como a Emenda do companheiro Waldeck Carneiro, do PSB, que juntos fizemos esse movimento de defesa, mantivemos esse destaque para registrar esse nosso posicionamento de que temos uma discordância com a ideia de que o policial só pode ser valorizado se ele for estimulado para o confronto.\r\n\r\nA Polícia Civil faz muito mais que isso, pode fazer muito mais que isso e tem que ser valorizada por tudo o que ela faz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira fazer um contraponto, em votação o destaque da Emenda 1 da bancada do PSOL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nCom voto favorável dos Deputados: Flávio Serafini, Renata Souza, Dani Monteiro, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho e Eurico Júnior.\r\n\r\nEstão inscritos para declarar voto os Deputados: Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto, Delegado Carlos Augusto, Renata Souza, Alexandre Freitas.\r\n\r\nPeço que os parlamentares possam ficar em fila, um atrás do outro.\r\n\r\nO projeto foi aprovado, o destaque foi rejeitado, incorporamos ao texto os dois destaques que tiveram acordo.\r\n\r\nO projeto vai a Autógrafo do Governador, e parabenizamos V. Exas.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, quero saudar as galerias e dizer que é uma alegria quando essas galerias estão tomadas, sobretudo, por servidores e policiais.\r\n\r\nQuero saudar todas as associações de classes, os sindicatos que também conduziram os debates com debates qualificativos que se travaram nesta Casa. Quero saudar o Secretário Fernando, que esteve presente em todos os nossos debates, e dizer que hoje demos à Polícia Civil uma certidão de nascimento. Hoje a Polícia Civil sai mais fortalecida, valorizada, com independência, com autonomia. Isso só foi possível graças aos valorosos policiais civis que todos os dias demonstram competência e coragem.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente, pela sua liderança; obrigada, Deputado Rodrigo Amorim, Delegado Carlos Augusto e Márcio Gualberto.\r\n\r\nE viva a Polícia Civil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito honrado, não sei se Deus permitirá que estejamos aqui na próxima legislatura, mas quero dizer que foi muito gratificante ter sido o relator da Lei Orgânica da Polícia Civil, de ter trabalhado ao lado de Deputados da envergadura do meu irmão, o Deputado Delegado Carlos Augusto; do Deputado Márcio Gualberto; da minha querida Deputada Martha Rocha; de todos aqueles que emitiram o parecer, que contribuíram, que participaram.\r\n\r\nQuero dar um abraço afetuoso a todas as representações da Polícia Civil; a todos os sindicatos; associações; a todos os profissionais da Polícia Civil; a todas as assessorias técnicas, sobretudo do gabinete do Deputado Márcio Gualberto, do Deputado Delegado Carlos Augusto; a todos os policiais do gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto; à Dra. Gisela, que esteve na redação original da primeira lei que veio à Casa.\r\n\r\nQuero aqui dar um abraço a toda a assessoria da Deputada Martha Rocha; a minha assessoria, a Dra. Patrícia, Perita Papiloscópica da Polícia Civil; ao Fernando; ao Barroso; a Juliana; a Milena; ao meu amigo Márcio Garcia, sempre muito combativo e presente; ao Ex-Secretário de Polícia Civil, o Delegado Marcus Vinícius que esteve presente conosco.\r\n\r\nQuero fazer uma saudação ao Dr. Allan Turnowski e, sobretudo, ao Sr. Delegado Fernando, Secretário de Estado de Polícia Civil. Foi uma honra trabalhar ao lado de V. Exa.\r\n\r\nEstivemos aqui nas últimas horas formatando esse texto definitivo que é um marco da sua gestão, do Governador Cláudio Castro e do Parlamento fluminense.\r\n\r\nFiquei especialmente satisfeito em reconhecer, pela primeira vez na história da Polícia Civil, os peritos papiloscopistas que, agora, são peritos, está na Lei Orgânica da Polícia Civil.\r\n\r\nFoi uma honra trabalhar à frente da Comissão de Servidores Públicos, chegar ao consenso nesse texto. Nós mantivemos o triênio para os servidores, inúmeras garantias para o servidor, não obstante o regime de recuperação fiscal em que o Rio de Janeiro se encontra.\r\n\r\nSalve a Polícia Civil! Salve a Lei Orgânica da Polícia Civil! Vamos em frente! Parabéns a todos os senhores e senhoras! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador é o Deputado Márcio Gualberto, antes, porém:\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5587/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 278/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1481/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5141, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5151/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5823/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5372/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4132/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5751/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5794/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1373/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero fazer um agradecimento, neste momento. Depois de 200 anos de espera, finalmente a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem uma Lei Orgânica para chamar de sua. Eu quero agradecer a Deus por fazer parte desta instituição. Eu amo ser policial civil, eu sou muito feliz por ser inspetor da Polícia Civil. Se o meu mandato acabar este ano, eu já me darei por satisfeito.\r\n\r\nSecretário Fernando Albuquerque, muito obrigado também pela sua colaboração e compreensão. Agradeço ao Dr. Jansen; a todos os representantes de classe; ao Deputado Rodrigo Amorim e ao seu gabinete, na pessoa da Fernanda e Patrícia; à equipe do ex-Presidente da CCJ e, agora, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Estadual Márcio Pacheco, ou melhor, ex-Deputado Estadual Márcio Pacheco; à Juliana - muito obrigado, Juliana, por nos aturar; muito obrigado, Marcelo; agradeço ainda ao meu gabinete, ao Rodrigo Ferraz, ao Pedro, Luciana, Jairo, a todo o gabinete por tanta dedicação.\r\n\r\nAgora, nós estamos colhendo os frutos, mas é preciso dizer que nós não estamos acomodados.\r\n\r\nTivemos muitos avanços, muitos, muitos avanços mesmo. Mas é necessário que a luta e a mobilização continuem. Nós não esquecemos os investigadores, os peritos, os papiloscopistas, os inspetores, os oficiais, os auxiliares, os técnicos de necrópsia, enfim.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, há muita coisa ainda a ser feita, mas depois de duzentos anos de imensas dificuldades que foram vencidas num tempo tão curto é possível dizer que nós saímos, hoje, deste plenário da Alerj, sem dúvida alguma, com sabor de vitória.\r\n\r\nGraças a Deus, Rodrigo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nViva a Polícia Civil! (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós teremos Sessão solene agora, às 18h30. Encerraremos a Sessão rigorosamente no tempo regimental, às 18h30, para início da Sessão solene.\r\n\r\nEntão, peço que nos próximos cinco minutos vocês sejam breves.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior, por gentileza.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores da Alerj, minhas senhoras, meus senhores, fomos surpreendidos, ontem, com a notícia do jornal O Dia acerca da decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro num processo protocolado pelo meu suplente, Sr. Aristeu Rafael, discutindo o trânsito em julgado de uma ação civil de improbidade administrativa.\r\n\r\nTenho a esclarecer aos meus pares que fiquem tranquilos. Eu acredito na Justiça, na coisa julgada e na segurança jurídica, que não podem ser abaladas num momento como este de nossa democracia por nada.\r\n\r\nVenho afirmar a todos os meus pares e à Imprensa que a decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não está de acordo com o decidido no processo, conforme decisão do próprio Juiz de Execução, Dr. Maurício, que afirmou o trânsito em julgado, em 2015. Tanto é assim que fui eleito em 2018, legitimamente. Por isso estou aqui oficialmente e legalmente diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara finalizar, Sra. Presidente, digo que confio na Justiça. Confio na coisa julgada e na segurança jurídica. É nossa obrigação defender a força constitucional.\r\n\r\nContinuarei a trabalhar para fortalecer o interior de todo o nosso Estado em parceria com o nosso Governador Cláudio Castro. Confiem em mim. Vou até o final deste mandato. Vou buscar a minha reeleição.\r\n\r\nGrande abraço e muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem rapidamente, em dois minutos, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nSerei muito breve, já que não me sobrou muito tempo.\r\n\r\nQuero parabenizar todos os policiais civis por essa conquista. É uma demanda já muito antiga. Eu acredito que hoje a Polícia Civil fica mais forte. (Palmas)\r\n\r\nParabenizo todos os Deputados que participaram da elaboração desse projeto final e a todas as associações, sindicatos.\r\n\r\nVai ser travada uma nova discussão para valorizar ainda mais as carreiras dos policiais civis e com um plano de cargos e salários decente, que valorize todas as carreiras dentro da instituição.\r\n\r\nHá uma valorização clara da perícia nesse último texto. Eu espero que com essa valorização outras instituições também passem a valorizar e parem de mandar, por exemplo, casos para São Paulo para voltar para o Rio de Janeiro com o mesmo resultado pericial.\r\n\r\nEntão, a gente tem, sim, que valorizar a nossa perícia, que vem trabalhando de forma exaustiva na elucidação de inúmeros casos e, principalmente, quebrar uma outra narrativa, agora, da esquerda de que a violência nasce na polícia. Não é verdade. A violência policial é proporcional à violência da criminalidade. Nenhum policial sai de casa querendo matar os outros; apenas repele uma injusta agressão.\r\n\r\nEntão, vamos acabar com essa narrativa de que as últimas operações foram abusivas, foram exageradas, porque não foram; foram na medida certa, nas medidas certas da violência empregada pela criminalidade.\r\n\r\nTorcemos, também, para que outros órgãos, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, parem de atuar para acusar de forma indevida policiais que agem dentro da lei. Houve uma decisão recente do Poder Judiciário, que criticou toda a cadeia de custódia das provas apresentadas pela Defensoria, que atuou como auxiliar da acusação.\r\n\r\nParabéns pela conquista, policiais civis!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Após a presente Sessão, haverá uma solenidade para entrega do Prêmio Dandara a várias mulheres negras latino-americanas e caribenhas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncerrado o tempo regimental, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\nBoa noite a todos!\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h29min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 87ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1581/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996 fica acrescida de artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. - A parcela de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS será recolhida ao Tesouro Estadual, em conta única vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2402850" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2402851": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE PRÓTESES, CADEIRAS DE RODAS, APARELHOS ORTOPÉDICOS, PRÓTESES OCULARES E AUDITIVAS PARA ATENDER A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº1 e Nº3 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação de três emendas apostas ao Projeto de Lei nº 2787/2019, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “Dispõe sobre a criação de Banco de Próteses, Cadeiras de Rodas, Aparelhos Ortopédicos, Próteses Oculares e Auditivas para atender a Idosos e Pessoas com Deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVerifica-se que as Emendas nº1 e nº3 aperfeiçoam o presente Projeto de Lei ratificando que se trata de dever do Estado e o do Sistema Único de Saúde fornecer tais equipamentos.\r\n\r\nA Emenda nº2 estipula prazo para o Poder Executivo adotar tais medidas, portanto eivada de inconstitucionalidade. Sendo assim, o meu PARECER É FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº1 e Nº3 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº2.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS Nº1 E Nº3 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº2 do Projeto de Lei nº 2787/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS E TIA JU membros efetivos e MARTHA ROCHA e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3378/2017, QUE ”INSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE (Emendas no. 01 e 02)\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se exame de 2 (duas) emendas de plenário ao Projeto de Lei n. 3378/2017, que institui o Selo Lugar Amigo do Peito no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 2 (duas) emendas. O projeto em questão é de grande relevência e tem mérito inquestionável. O incentivo à amamentação é fundamental para garantir a saúde de crianças e de mulheres, sendo também um fator de redução de custos que possam vir a ser causados por desnutrição, adoecimento e eventual morte de crianças. O Poder Executivo deve regulamentar o referido projeto de lei, levando em conta a otimização dos recursos e a relação custo benefício, pois garantir saúde de crianças e adolescentes deve ser sempre uma prioridade para este estado.\r\n\r\nPor estas razões, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n. 3378/2017 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3378/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS E TIA JU membros efetivos e MARTHA ROCHA e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 4433/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CRECHE PARA AS CRIANÇAS, DE 0 A 5 ANOS, FILHAS DE ESTUDANTES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4433/201 da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de creche para as crianças de 0 a 5 anos, filhas de estudantes das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de importante relevância, visto que a falta de espaços de cuidado infantil nas universidades que permitam aos responsáveis estudantes por menos de 5 anos, em especial as mães, seguirem seus estudos, penaliza a estudante pela maternidade ou paternidade. Além disso, os sujeita a assédio e humilhação ao serem impedidos de permanecer em sala de aula com seus filhos.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4433/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS E TIA JU membros efetivos e MARTHA ROCHA e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 541/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM O SISTEMA FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECER ASSISTÊNCIA, SEGURANÇA E CANAL DE DENÚNCIA VOLTADOS PARA PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DESTES TRANSPORTES, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE O ASSÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 541/2019 autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas, que dispõe sobre a obrigação das empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro, a fornecer assistência, segurança e canal de denúncia voltados para proteção dos usuários destes transportes, especialmente no que concerne o assédio, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande importância, pois visa promover ações que objetivem coibir assédio no transporte metroviário e ferroviário, meios fundamentais para a mobilidade urbana, onde infelizmente esse tipo de agressão é diária.\r\n\r\nConsiderando a importância de reconhecer as experiências existentes no enfrentamento à violência contra a mulher, os avanços de medidas já adotadas, e sobretudo partindo do entendimento que a presente medida não se coloca em antítese a essas experiências, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nArt:1º\r\n\r\nParágrafo Único: Devem ser disponibilizados postos, com a presença de agentes capacitados sendo no mínimo 1 (uma) mulher, em todas as plataformas para realização presencial e imediata de denúncias relacionadas a condutas impróprias ao longo do trajeto, bem como oferecimento de canais virtuais para efetivação de quaisquer denúncias correlatas. Ficam as concessionárias também incumbidas de:\r\n\r\nSupressão do Art. 5º\r\n\r\nDestarte, diante da argumentação supramencionada, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº. 541/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 718/2019. \r\n\r\nDestarte, diante da argumentação supramencionada, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº. 541/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS E TIA JU membros efetivos e MARTHA ROCHA e DANI MONTEIRO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 980/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE RESENDE E OU FIRMAR CONVÊNIO DO ESTADO COM O MUNICÍPIO DE RESENDE. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 980/2019 da autoria nobre Deputada ENFERMEIRA REJANE, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MATERNIDADE, NO MUNICÍPIO DE RESENDE E OU FIRMAR CONVÊNIO DO ESTADO COM O MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria da nobre deputada é louvável, pois é importantíssimo para a mulher ter a sua disposição os serviços médico-hospitalares com toda uma estrutura e equipamentos que uma maternidade deve oferecer em todos os momentos da gestação e do parto.\r\n\r\nPelo motivo acima exposto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 980/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS E TIA JU membros efetivos e MARTHA ROCHA e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1003/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “CUCA LEGAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Marina Rocha que dispõe sobre a dispõe sobre a criação do PROJETO “CUCA LEGAL” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem dúvida meritório porque, além de ser uma ação de saúde essencial na modernidade fluída e instável que vivemos, busca responder um alerta feito pela FIOCRUZ com análises sobre a população brasileira e confirmada como um quadro do mundo Organização Mundial da Saúde (OMS) que identificou o surgimento de uma nova doença provocada pelo impacto social, econômico e afetivo do Covid-19: o aumento do sofrimento psicológico, dos sintomas psíquicos e dos transtornos mentais.\r\n\r\nHoje embora essas estatísticas ainda estejam sendo consolidadas já existem milhares de estudos e relatos na literatura científica sobre as implicações para a saúde mental em situações tão brutais na vida e sociabilidade humana como a que estamos vivendo.\r\n\r\nSabemos que cada pessoa reage de maneira diferente a situações estressantes e adversidades. Mas de fato para além da qualificada justificativa da autora, houve um aumento dos sintomas psíquicos e dos transtornos mentais durante a pandemia pode ocorrer por diversas causas e até como direta do vírus Covid-19 no sistema nervoso central, somada as experiências traumáticas associadas à infecção ou à morte de pessoas próximas.\r\n\r\nAssim o projeto em curso deve prosperar e apenas sugerimos emendas no sentido de seu aperfeiçoamento quer na apuração e estudo das sequelas psíquicas oriundas de contaminação do Covid-19 e a outra no sentido de buscar trazer para o citado programa aqui proposto a preocupação de eliminar o preconceito que perpassa por toda a sociedade que lidar com as pessoas que apresentam transtornos mentais com termos aviltantes e que só agrava a situação do indivíduo.\r\n\r\nNa busca da justiça social a fixação numa proposta excludente de “comportamento normal” é um tipo de comportamento que está sendo inclusive caracterizado para o efeito pedagógico de “transtorno do espectro neurotípico (TEN)” pois acometeria todo aquele e aquela que tem dificuldade de conviver com alguém que se diferencia do modo mais comum de agir. Desta forma acaba assumindo uma forma de intolerância e de estigmatização da outra pessoa que - independente da sua vontade - sofre de distúrbios causados por transtornos mentais, pelo desenvolvimento neurológico diferenciado ou resultantes de síndromes cromossomiais, entre outros casos.\r\n\r\nAo desenvolver esse programa o Sistema Educacional e de saúde do Estado estará contribuindo para minimizar os casos de bullyng, depressões e até suicídios nas diferentes faixas etárias da população.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1003/2019 da Deputada MARINA ROCHA.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEMENDA SUBSTITUTIVA\r\n\r\nModifique-se inciso IV do Art. 4, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIV - realização de estudos e diagnósticos para apurar informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas às demandas preventivas de tratamento das pessoas com transtornos mentais, com destaque a identificação das sequelas causadas pela pandemia da Covid 19.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o inciso VI ao Art. 3º:\r\n\r\nVI - esclarecer a população para as manifestações das pessoas neurotípicas de forma a combater o preconceito que aumentam as dores psíquicas desses indivíduos.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de maio de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1003/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, membro efetivo e MARTHA ROCHA e FABIO SILVA, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1296/2019, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM NOVEMBRO. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 1296/2019, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, cuja finalidade é incluir no anexo da Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a semana Estadual do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente em novembro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta tem finalidade de incluir no anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino”, a ser comemorada anualmente em novembro, em todo o Estado, com o propósito de conscientizar a população fluminense sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça, com intuito de colaborar com a redação da ementa da proposta sugere sua modificação, que não altera o mérito da proposição.\r\n\r\nNão poderia, de forma alguma, deixar de homenagear a luta e os desafios da mulher empreendedora fluminense.\r\n\r\nFace ao exposto, opino pelo parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA proposta pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS- Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1296/2019. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS E TIA JU membros efetivos e MARTHA ROCHA e DANI MONTEIRO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1973/2020, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 1973/2020 que autoriza o poder executivo a criar local destinado ao atendimento exclusivo e prioritário de mulheres vítimas de violência para realização de exame de corpo de delito. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto é meritório e merece prosperar, pois humaniza o atendimento de mulheres num momento tão doloroso. A oferta de privacidade, com pessoas capacitadas fará toda diferença no atendimento.\r\n\r\nPara aprimorar o projeto, o Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - “Fica o Poder Executivo autorizado a criar local destinado ao atendimento exclusivo e prioritário de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência para a realização de exame de corpo de delito”.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione artigo onde couber:\r\n\r\nArt...- “As vítimas de violência, que for submetida a Exame de Corpo de Delito (ECD), deverá receber do Instituto Médico Legal (IML) um kit vestuário completo, contendo roupas, inclusive íntimas, e sapatos.”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE- Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2021, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1973/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS E TIA JU membros efetivos e MARTHA ROCHA e DANI MONTEIRO, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 2790/2020 QUE TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME MORFOLÓGICO EM HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nÉ incontestável a importância da ultrassonografia morfológica, que permite, quando realizada no momento adequado, avaliar as estruturas fetais e assim possibilitar a descoberta precoce de malformações e síndromes fetais possibilitando uma investigação mais profunda e um acompanhamento mais rigoroso da gestação, que proporciona uma maior segurança à mãe e ao bebê. Portanto, consideramos que o presente projeto deve prosperar.\r\n\r\nConsideramos que a emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para a melhoria do Projeto de Lei quando traz para o primeiro trimestre, este exame preferencialmente deve ser realizado entre 11 semanas e três dias e 13 semanas e seis dias, mais precisamente quando o bebê estiver medindo entre 45 mm e 84 mm de comprimento da cabeça a nádega. Trata-se de um exame que deveria ser de rotina em todas as estações já que permite a descoberta de fetos com espinha bífida; anencefalia; síndrome de down; hidrocefalia; complicações renais; hérnia diafragmática e doenças cardíacas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nIsto posto julgamos necessário reforçar a intenção do legislador de oferecer de fato à todas as gestantes o exame disponibilizado e assim damos nosso parecer FAVORÁVEL com a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2790/2020 para o seguinte texto:\r\n\r\nArtigo 1º - Todos os hospitais e maternidades públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar e realizar, no pré-natal, o exame de ultrassom morfológico.\r\n\r\nIsto posto, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao PL 2790/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de maio de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2790/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, membro efetivo e MARTHA ROCHA e FABIO SILVA, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3410-A/2020, QUE “DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 02 (duas) emendas de plenário apresentadas durante a tramitação em segunda discussão do Projeto de Lei nº 3410-A/2020, que dispõe sobre prevenção e combate ao assédio sexual contra a mulher nas instituições de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Art.26, §20, do Regimento Interno desta casa de leis, compete a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se manifestar sobre as proposições referentes aos direitos especificamente relacionados com a mulher.\r\n\r\nDurante o desenvolvimento do processo legislativo, na fase processual em tramitação ordinária em segunda discussão, foram apresentadas 02 (duas) emendas do plenário. As emendas aperfeiçoam o presente projeto ao suprimir o §1º do Art. 9º e retirar a palavra “sexo” do Art.2º.\r\n\r\nAssim, a fim de contribuir com o melhoramento da presente proposição, já que as emendas apresentadas aperfeiçoam o texto do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ALANA PASSOS - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 03 de maio de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3410/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente; RENATA SOUZA, Vice-Presidente; ALANA PASSOS membro efetivo e MARTHA ROCHA e FABIO SILVA, membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1326/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. FABRICIO FERNANDES DA SILVA MOÇA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de junho de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Fabricio Fernandes da Silva Moça - Tenente Coronel da PMERJ.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto a PMERJ e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1326/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1334/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DR. ANDRÉ LEANDRO KNEBEL CASTANHEDE.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Zaca, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Ilustríssimo Dr. André Leandro Knebel Castanhede.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 09 de junho de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde, ao Ilustríssimo Dr. André Leandro Knebel Castanhede.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 em que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro criou o Prêmio Anna Nery da Saúde destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, dada a relevante atuação na medicina, bem como em virtude aos serviços prestados frente à saúde pública, pautado no comprometimento e generosidade, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1334/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1336/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. MAURO OSÓRIO DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputados WALDECK CARNEIRO e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro e André Ceciliano.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 09 de junho de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Mauro Osório da Silva.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto na área da economia e no desenvolvimento regional do Estado do Rio de Janeiro e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1336/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1346/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SRA. MAJOR PM JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE.\r\n\r\nAutoria: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Alana Passos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de junho de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Sra. Joyce Albuquerque da Rocha Leite - Major PM.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1346/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1347/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Brazão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de junho de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Dr. Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto - Secretário Geral da Nacional do Partido União Brasil.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto a política e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1347/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1348/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1348/2022, de autoria do nobre Deputado Brazão, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilmo. Dr. Luciano Caldas Bivar, Presidente Nacional do Partido União Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor do nosso Estado, em especial por sua atuação jurídica e política em temas sensíveis ao desenvolvimento de nossa nação, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1348/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1347/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1349/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERNAMBUCANO, DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1349/2022, de autoria do nobre Deputado Brazão, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Dr. Luciano Caldas Bivar, Presidente Nacional do Partido União Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências regimentais previstas no § 1º, do artigo 272 e na alínea “m”, do § 8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dado o relevante trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor do nosso Estado, em especial por sua atuação jurídica e política em temas sensíveis ao desenvolvimento de nossa nação, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1349/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1349/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1350/2022, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, ATUAL SECRETÁRIO-GERAL DA NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1350/2022, de autoria do nobre Deputado Brazão, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmo. Dr. Antônio Carlos Peixoto De Magalhães Neto, Secretário-Geral da Direção Nacional do Partido União Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências regimentais previstas no § 1º, do artigo 272 e na alínea “m”, do § 8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, dado o relevante trabalho desenvolvido pelo homenageado em favor do nosso Estado, em especial por sua atuação jurídica e política em temas sensíveis ao desenvolvimento de nossa nação, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1350/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1350/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1351/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. DANIEL DA SILVA AZEVEDO.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de junho de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Dr. Daniel da Silva Azevedo.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto a medicina, em especial na esfera ortopédica e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1351/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1352/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO MAJOR BRIGADEIRO DO AR SERGIO BARROS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de junho de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Exmo. Major Brigadeiro do Ar Sergio Barros de Oliveira.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto a aeronáutica e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1352/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1353/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO CORONEL JUPIACI TADEU MARTINS BELO.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO E SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 15 de junho de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Exmo. Coronel Jupiaci Tadeu Martins Melo.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados referente a sua brilhante atuação junto a aeronáutica e por sua admirável trajetória, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1353/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1360/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO E DIVERSIDADE A AMIEL VIEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1360/2022, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Ilmo. Sr. AMIEL VIEIRA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto atende as exigências da Resolução nº 749/2018, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1360/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1360/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1361/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ISLENE MOTTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1361/2022, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Ilma. Sra. Islene Motta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto atende as exigências da Resolução nº 749/2018, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1361/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1361/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1362/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO E DIVERSIDADE A DELMO DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1362/2022, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Ilmo. Sr. Delmo da Silva Júnior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto atende as exigências da Resolução nº 749/2018, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1362/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1362/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1363/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ROSÂNGELA CASTRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1363/2022, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Ilma. Sra. Rosângela Castro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto atende as exigências da Resolução nº 749/2018, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1363/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1363/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1364/2022, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ILMA. SRA. YONE LINDGREN.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 1364/2022, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Ilma. Sra. Yone Lindgren.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto atende as exigências da Resolução nº 749/2018, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1364/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 19ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1364/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-presidente e EURICO JUNIOR, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 5.807/2022 (MENSAGEM Nº 20/2022), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 1106 EMENDAS (85,54%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 49 EMENDAS (3,79%); PELA REJEIÇÃO A 126 EMENDAS (9,74%); PELA PREJUDICABILIDADE A 12 EMENDAS (0,93%)).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.807/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2023.\r\n\r\nA apreciação do presente projeto de lei e suas emendas em análise por esta Comissão objetivou assegurar o formato do PLDO correspondente com aquilo que preconiza o arcabouço legal do orçamento, de forma que a Lei Orçamentária Anual de 2023 não se torne um projeto fragmentado e distante da sua finalidade. Sendo assim, destacamos algumas questões técnicas mais recorrentes para a rejeição de emendas:\r\n\r\n- Incluir demonstrativos relativos à execução orçamentária;\r\n\r\n- Tratar de temas que demandam lei específica;\r\n\r\n- Estabelecer na LOA demonstrativos que já estão previstos na LDO ou na Legislação que norteia as práticas orçamentárias;\r\n\r\n- Fixar demonstrativos relativos à prestação de contas;\r\n\r\n- Fixar limitadores ao processo de adequação ao orçamento que podem até inviabilizar a execução da LOA;\r\n\r\n- Emendas que tratavam de temas estranhos à matéria orçamentária, além de abranger dispositivos em contrário ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nNa Audiência Pública com a presença do Poder Executivo para apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e na 3º Reunião Extraordinária desta Comissão, na qual foi votado o parecer prévio do presente projeto de lei em análise, ambas ocorridas no dia 10 de maio do corrente, foi levantada a questão pelo Senhor Deputado Luiz Paulo e referendada pelos demais Senhores Deputados presentes sobre a necessidade de revisão, durante a fase de elaboração de emendas por este parlamento, da Parte I do Anexo de Metas e Prioridade que trata dos eixos estratégicos do Governo.\r\n\r\nDiante de tal necessidade, o Poder Executivo através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, encaminhou a esta Comissão o ofício SEPLAG/GABSEC SEI Nº372, de 08 de junho de 2022, com a nova proposta de redação da referida Parte I do Anexo de Metas e Prioridade, o qual após receber emendas e juntamente com a proposta apresentada concluiu-se em uma nova redação em forma de subemenda às emendas apresentadas a citada parte.\r\n\r\nNo mesmo reportado ofício, atendido em forma de emendas por esta Comissão, foram efetuadas as seguintes atualizações no Anexo de Metas Fiscais:\r\n\r\n- “Tabela 1 - Metas Anuais 2023” - inclusão de valores que estavam zerados na linha de “Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos - (IV)” e alteração de valores na linha de “Resultado Nominal - VI= III +(IV-V)” para os anos de 2023, 2024 e 2025 (página 93 do livrão PLDO 2023);\r\n\r\n- “Item 1.2 - Resultado Nominal”, alteração no valor da meta do resultado nominal de 2023, calculada em preços correntes e em deflação a preço médio de 2022. (último parágrafo, página 94 do livrão PLDO 20223);\r\n\r\n- “Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores” - alteração na linha de Resultado Nominal para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. (Páginas 110 do livrão PLDO 2023);\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós criteriosa análise do projeto e das 1293 emendas apresentadas pelos Senhores(as) Deputados(as) e por esta Comissão, tomando-se por base os princípios legais que regem a matéria, concluímos pelo acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas, na forma que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 1106 (85,54%)\r\n\r\n0002 0003 0004 0005 0006 0007 0008 0009 0010 0011 0012 0013 0014 0015 0016 0017 0018 0019 0020 0021 0022 0023 0024 0025 0026 0027 0037 0048 0049 0051 0052 0053 0054 0055 0056 0057 0058 0059 0060 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0067 0068 0069 0070 0071 0072 0073 0074 0075 0076 0077 0078 0086 0087 0088 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0095 0096 0097 0098 0099 0100 0101 0102 0103 0104 0105 0106 0107 0108 0117 0118 0119 0120 0121 0122 0123 0124 0125 0126 0127 0128 0129 0130 0131 0132 0133 0134 0135 0136 0137 0138 0139 0140 0141 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0148 0149 0150 0151 0152 0153 0154 0155 0156 0157 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0596 0597 0598 0599 0600 0601 0602 0603 0604 0605 0606 0607 0608 0609 0610 0611 0612 0618 0619 0620 0621 0622 0623 0624 0628 0629 0630 0631 0632 0633 0634 0635 0637 0638 0639 0640 0641 0642 0643 0644 0645 0646 0647 0648 0649 0650 0651 0652 0653 0654 0655 0656 0657 0659 0660 0661 0662 0663 0664 0665 0666 0667 0668 0669 0671 0672 0673 0675 0676 0677 0678 0679 0680 0681 0682 0683 0684 0695 0696 0697 0698 0699 0700 0701 0702 0703 0704 0705 0719 0720 0721 0722 0723 0724 0725 0726 0727 0728 0729 0730 0731 0732 0733 0734 0735 0736 0737 0745 0746 0747 0748 0755 0756 0757 0763 0764 0774 0775 0776 0777 0778 0779 0780 0781 0782 0783 0784 0785 0786 0787 0788 0789 0790 0791 0792 0793 0794 0795 0796 0797 0798 0799 0800 0801 0802 0803 0804 0805 0806 0807 0808 0809 0810 0811 0812 0813 0814 0815 0816 0817 0818 0819 0820 0821 0822 0823 0824 0825 0840 0841 0842 0843 0844 0845 0846 0847 0848 0849 0850 0851 0852 0853 0854 0855 0856 0857 0858 0860 0863 0864 0865 0866 0867 0868 0869 0870 0871 0872 0873 0874 0875 0876 0877 0878 0879 0880 0881 0882 0883 0884 0885 0886 0887 0888 0889 0890 0891 0892 0893 0894 0895 0896 0897 0898 0899 0900 0901 0902 0903 0904 0905 0906 0907 0908 0909 0910 0911 0912 0913 0914 0915 0916 0917 0918 0919 0920 0921 0922 0923 0924 0925 0926 0927 0928 0929 0930 0931 0932 0933 0934 0935 0936 0937 0938 0939 0940 0941 0942 0943 0944 0949 0950 0951 0952 0953 0954 0955 0956 0957 0958 0959 0960 0961 0962 0963 0964 0965 0966 0967 0968 0969 0970 0971 0972 0973 0975 1003 1004 1005 1006 1007 1008 1009 1010 1011 1012 1013 1014 1015 1016 1017 1018 1019 1020 1021 1022 1023 1024 1025 1026 1027 1028 1029 1030 1031 1032 1033 1034 1035 1036 1037 1038 1039 1040 1041 1042 1043 1044 1045 1046 1049 1050 1051 1052 1053 1054 1055 1056 1057 1058 1059 1060 1061 1062 1063 1064 1065 1066 1067 1068 1069 1070 1071 1072 1073 1074 1075 1076 1077 1078 1079 1080 1081 1082 1083 1084 1085 1086 1087 1088 1089 1090 1091 1092 1093 1094 1095 1096 1097 1098 1099 1100 1101 1102 1103 1104 1105 1106 1107 1108 1109 1110 1111 1112 1113 1114 1115 1116 1117 1118 1119 1120 1121 1122 1123 1124 1125 1126 1127 1128 1129 1130 1131 1132 1133 1134 1135 1136 1137 1138 1139 1140 1141 1142 1143 1144 1145 1146 1147 1148 1149 1150 1151 1152 1153 1154 1155 1156 1157 1158 1159 1160 1161 1162 1163 1164 1165 1166 1167 1168 1169 1170 1171 1172 1173 1174 1175 1176 1177 1178 1179 1180 1181 1182 1183 1184 1185 1186 1187 1188 1189 1190 1191 1192 1193 1194 1195 1196 1197 1198 1199 1200 1201 1202 1203 1204 1205 1206 1207 1208 1209 1210 1211 1212 1213 1214 1215 1216 1217 1218 1219 1220 1221 1222 1223 1224 1225 1226 1227 1228 1229 1230 1231 1232 1233 1235 1236 1237 1238 1239 1240 1241 1242 1243 1244 1245 1246 1247 1248 1249 1250 1251 1252 1253 1254 1255 1256 1257 1258 1259 1260 1261 1262 1263 1264 1265 1266 1267 1268 1269 1273 1274 1275 1276 1277 1278 1279 1280 1281 1282 1283 1284 1285 1286 1290 1291 1292 1293 1294 1295 1296 1297 1298 1299 1300 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 49 (3,79%)\r\n\r\n0030 0031 0079 0081 0085 0111 0116 0398 0464 0468 0470 0472 0625 0626 0627 0693 0694 0710 0711 0744 0760 0862 0976 0977 0978 0979 0980 0981 0982 0983 0984 0985 0986 0987 0988 0989 0990 0991 0992 0993 0994 0995 0996 0997 0998 0999 1000 1001 1288 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 12 (0,93%)\r\n\r\n0278 0390 0413 0500 0536 0636 0670 0674 0771 0859 1047 1048 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 126 (9,74%)\r\n\r\n0001 0028 0029 0032 0033 0034 0035 0036 0038 0039 0040 0041 0042 0043 0044 0045 0046 0047 0050 0080 0082 0083 0084 0109 0110 0112 0113 0114 0115 0379 0380 0381 0382 0383 0384 0385 0386 0387 0388 0389 0391 0399 0400 0401 0412 0465 0466 0467 0469 0471 0535 0549 0550 0551 0552 0553 0613 0614 0615 0616 0617 0658 0685 0686 0687 0688 0689 0690 0691 0692 0706 0707 0708 0709 0712 0713 0714 0715 0716 0718 0738 0739 0740 0741 0742 0743 0754 0758 0759 0761 0762 0765 0766 0767 0768 0769 0770 0772 0773 0826 0827 0828 0829 0830 0831 0832 0833 0834 0835 0836 0837 0838 0839 0861 0945 0946 0947 0948 0974 1002 1234 1270 1271 1272 1287 1289 \r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº1290\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nNova Ação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2023: 1,00\r\n\r\nEMENDA Nº1291\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 4\r\n\r\nTexto da Emenda: 1 - MODIFIQUE-SE O ARTIGO 4º DO PL 5.807/2022 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 4º - A LOA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E O DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DOS PODERES, SEUS FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, INCLUSIVE AGÊNCIA ESTADUAL OFICIAL DE FOMENTO EM QUE O ESTADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E QUE SE ENQUADREM NO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DESTA LEI.\r\n\r\nEMENDA Nº1292\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: 2 - MODIFIQUE-SE O ARTIGO 12 DO PL 5.807/2022 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 12 - QUALQUER CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU SUBVENÇÃO ECONÔMICA DEVERÁ ESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECÍFICA, CONFORME DISPÕE O ART. 26 DA LRF, BEM COMO OBSERVAR O DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 24/1975, 160/2017 E NAS LEIS ESTADUAIS Nº 8.445/2019 E 8.926/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº1293\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: 3 - MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ARTIGO 16 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 16 - COMPORÁ A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO DEPENDENTES, NOS TERMOS DO ART. 20, DESTA LEI, DEVENDO DELE CONSTAR TODOS OS INVESTIMENTOS REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DA FONTE DE FINANCIAMENTO UTILIZADA.\r\n\r\nEMENDA Nº1294\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: 4 - MODIFIQUE-SE A ALÍNEA I) DO INCISO I, DO ARTIGO 21 DO PL 5.807/2022 PARA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI) FONTE DE RECURSOS: CLASSIFICADOR QUE INTEGRA AS RECEITAS E DESPESAS, INDICANDO A ORIGEM E O DESTINO DE UMA DETERMINADA PARCELA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS;\r\n\r\nEMENDA Nº1295\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: 5 - MODIFIQUE-SE O INCISO I DO ARTIGO 33 DO PL 5.807/2022 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI - PODERÁ SER ANTECIPADO PARA EXECUÇÃO, MENSALMENTE, NO MÍNIMO 1/12 (UM DOZE AVOS) DO VALOR DA DOTAÇÃO INICIAL DE CADA ITEM DA PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E ATÉ O LIMITE DESTA DOTAÇÃO INICIAL PARA CADA UMA DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº1296\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: 6 - MODIFIQUE-SE O INCISO II DO ARTIGO 33 DO PL 5.807/2022 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nII - AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODERÃO SOLICITAR REFORÇO DE ANTECIPAÇÃO MEDIANTE JUSTIFICATIVA, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO SALDO DA RESPECTIVA DOTAÇÃO INICIAL AINDA NÃO ANTECIPADA, DAS SEGUINTES DESPESAS:\r\n\r\nEMENDA Nº1297\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: 7 - MODIFIQUE-SE A ALÍNE K) DO INCISO II DO PL 5.807/2022 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nK) DEMAIS DESPESAS JUSTIFICADAS COMO INADIÁVEIS QUE, SE NÃO EMPENHADAS, CAUSARÃO PREJUÍZO À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.\r\n\r\nEMENDA Nº1298\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: ATUALIZA A TABELA CONSTANTE NO ITEM 3 - METAS ANUAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES - CONSTANTE NA PÁGINA 110 DO ANEXO DE METAS FISCAIS DO PROJETO DE LEI Nº 5.807/2022.\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nEMENDA Nº1299\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: ATUALIZA A TABELA I - METAS ANUAIS 2023 DO ANEXO DE METAS FISCAIS, CONSTANTE NA PÁGINA 93 DO PROJETO DE LEI Nº 5.807/2022.\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 02**********\r\n\r\nEMENDA Nº1300\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DO VALOR DA META DE RESULTADO NOMINAL DE 2023, CONSTANTE NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO ÍTEM “1.2 - RESULTADO NOMINAL\", PÁGINA 94 DO ANEXO DE METAS FISCAIS, DO PL 5.807/2022, PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO VALOR DA META DO RESULTADO NOMINAL DE 2023 FOI CALCULADO EM (R$ 11.650.281,00) MILHARES A PREÇOS CORRENTES DE 2023 OU A (R$ 11.145.764,00) MILHARES, DEFLACIONADA PARA PREÇOS MÉDIOS DE 2022.\r\n\r\nSUBEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nNão obstante as contribuições apresentadas pelos Senhores(as) Deputados(as), esta Comissão entendeu por bem, para melhor adequação do texto, modificar as seguintes emendas de texto:\r\n\r\nEMENDAS Nº 81 e 85\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 42\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUSÃO DE UM NOVO PARAGRAFO NO ART. 42:\r\n\r\nART 42 - ......\r\n\r\nNOVO PARAGRAFO: - SERÃO PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, OS PARECERES ELABORADOS PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, BEM COMO AS EMENDAS COM AS INDICAÇÕES DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E AO PROJETO DE LEI DE REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023.\r\n\r\nEMENDA Nº111\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O §4º AO ARTIGO 27, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§4º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NA OCASIÃO DO ENCAMINHAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, INCLUIR PREVISÃO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO X DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nEMENDAS Nº 116, 694, 744\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO II, DO ARTIGO 25º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nII - ATENDIMENTO A MICRO E JOVENS ENPREENDEDORES, A MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO AO MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nEMENDAS Nº 30, 31,79 e 470\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I E ACRESENTA OS INCISOS II E III AO ARTIGO 1º, ENUMERANDO OS DEMAIS:\r\n\r\nART. 1º ...\r\n\r\nI - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E SEUS PROJETOS ESTRATÉGICOS CONSOANTE OS EIXOS PRIORITÁRIOS;\r\n\r\nII - AS DIRETRIZES QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES;\r\n\r\nIII - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023, 2024 E 2025.\r\n\r\nEMENDA Nº 862\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 7\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ART. 7º \r\n\r\nOS VALORES DAS RECEITAS E DAS DESPESAS CONTIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÃO EXPRESSOS EM PREÇOS CORRENTES DE 2023, EM FUNÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS.\r\n\r\nEMENDA Nº 1288\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 23\r\n\r\nMODIFIQUE-SE A ALÍNEA L, INCISO III, DO ART. 23 QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nL) A ORIGEM E A APLICAÇÃO, COM DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DAS PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS, DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FISED);\r\n\r\nEMENDAS Nº 468, 472, 625, 626, 627 e de 976 a 1001\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A PARTE I DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES, DO PL 5.807/2022 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nO PRESENTE ANEXO APRESENTA OS PROJETOS ESTRATÉGICOS PRIORITÁRIOS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO PACTO POR RESULTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PACTO.RJ, QUE NORTEARÃO A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL E O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2023, DIVIDIDOS POR EIXOS DE INVESTIMENTO ESTRATÉGICO.\r\n\r\nALÉM DISSO, SÃO APRESENTADAS AS BASES DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO QUE PRETENDE SE REALIZAR, SABENDO QUE, SEM UMA PERSPECTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE LONGO PRAZO E CLAREZA DE SUAS PRIORIDADES ESTRATÉGICAS, DIFICILMENTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERÁ UMA RESPOSTA DEFINITIVA ÀS CRISES FISCAIS RECENTES.\r\n\r\nNESSE SENTIDO, BUSCA-SE CONSIDERAR TANTO AS INICIATIVAS EM CURSO PREVISTAS NO ÂMBITO DO PACTO.RJ, QUANTO ASPECTOS RELATIVOS À MODERNIZAÇÃO DO ESTADO, JUNTO A UMA PERSPECTIVA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE LONGO PRAZO, CONFORME AS DIMENSÕES DEFINIDAS ABAIXO:\r\n\r\nDIMENSÕES DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO:\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS ORIENTADAS POR MISSÕES (POMS)\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E OS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)\r\n\r\nESTUDO DAS COMPLEXIDADES E DAS BASES DE CONHECIMENTO TECNOLÓGICAS REGIONAIS\r\n\r\nUSO DA MATRIZ DE INSUMO-PRODUTO (MIP) COMO FERRAMENTA PARA A DECISÃO DE ALOCAÇÃO DOS INVESTIMENTOS ESTADUAIS\r\n\r\nARTICULAÇÃO PARA APROVEITAMENTO DAS POTENCIALIDADES DE UM COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE (CEIS) NO RIO DE JANEIRO E/OU DE OUTRAS “MISSÕES” PRÉ-DEFINIDAS\r\n\r\nEIXOS E PROJETOS DO PACTO.RJ:\r\n\r\nEIXO ESTRATÉGICO: CULTURA E LAZER\r\n\r\n#ERREJOTA EM MOVIMENTO\r\n\r\nACADEMIA RJ\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS\r\n\r\nREFORMA DE BIBLIOTECAS PARQUE\r\n\r\nREFORMA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS\r\n\r\nSUPERAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE\r\n\r\nFOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEIXO ESTRATÉGICO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DAS CASAS DO TRABALHADOR\r\n\r\nCRIAÇÃO DE AGÊNCIA DO RESOLVE RJ\r\n\r\nFOMENTO À INSTALAÇÃO DE STARTUPS E CLUSTER TECNOLÓGICOS\r\n\r\nEIXO ESTRATÉGICO: EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLARES\r\n\r\nESCOLA CRIATIVA\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTROS REGIONAIS TECNOLÓGICOS\r\n\r\nEIXO ESTRATÉGICO: INFRAESTRUTURA\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DA VIA LIGHT\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS\r\n\r\nESTRADAS AGRORJ\r\n\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS - DER-RJ\r\n\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS - SECID\r\n\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS - SEINFRA\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE MONITORAMENTO DAS RODOVIAS\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO METROLEVE DA BAIXADA\r\n\r\nMELHORIAS DE INFRAESTRUTURA URBANA - SECID\r\n\r\nMUVI - MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA\r\n\r\nOBRAS DE CONCLUSÃO DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM (MIS)\r\n\r\nOBRAS DE MODERNIZAÇÃO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nOBRAS DE URBANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO - SEINFRA\r\n\r\nREATIVAÇÃO DO TELEFÉRICO DO ALEMÃO\r\n\r\nREFORMA DE CONJUNTOS HABITACIONAIS\r\n\r\nEIXO ESTRATÉGICO: MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO DE RIO (UTRS)\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DE UNIDADES DE TRATAMENTO\r\n\r\nPROJETO LIMPA RIO\r\n\r\nPROJETO PRÓ-ÁGUAS\r\n\r\nEIXO ESTRATÉGICO: SAÚDE\r\n\r\nAPOIO FINANCEIRO PARA CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA\r\n\r\nAPOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO E EQUIPAGEM DE MATERNIDADES MUNICIPAIS\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE ONCOLOGIA\r\n\r\nMAIS LEITOS - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI\r\n\r\nREFORMA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA\r\n\r\nRIO IMAGEM\r\n\r\nEIXO ESTRATÉGICO: SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\nCÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS - REGISTRO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCONSTRUÇÃO DE DELEGACIAS\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEIXO ESTRATÉGICO: DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ENFRENTAMENTO POBREZA\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DO CAFÉ DO TRABALHADOR\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DOS RESTAURANTES DO POVO\r\n\r\nREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DA CEHAB\r\n\r\nGESTÃO DOS BANCOS DE ALIMENTOS\r\n\r\nPOLÍTICAS HABITACIONAIS PARA POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL E SITUAÇÃO DE RUA\r\n\r\nEIXO ESTRATÉGICO: TURISMO\r\n\r\nRJ + 10 - PLANO ESTRATÉGICO \"TURISMO ERJ 2021-2030\"\r\n\r\nPROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FEIRAS E CONVENÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES TURÍSTICAS ESTADUAIS\r\n\r\nPOR FIM, SÃO CONSIDERADAS TAMBÉM INICIATIVAS TRANSVERSAIS, DO ÂMBITO DA MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, FISCAL E DA GESTÃO DO ESTADO, QUE TÊM COMO OBJETIVO RACIONALIZAR O USO DE RECURSOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUALIFICANDO-A PARA O BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES POR MEIO DA OFERTA DE BENS PÚBLICOS.\r\n\r\nEIXO TRANSVERSAL: MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, FISCAL E DA GESTÃO DO ESTADO\r\n\r\nINCENTIVO A PROCESSOS DE DESBUROCRATIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nREESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nRETOMADA DO EQUILÍBRIO FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nEMENDA Nº 693\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 18\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 1º MODIFICA O §3º DO ART. 18, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 18\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM QUADRIMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE, DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET PARA CONSULTA PÚBLICA.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 398\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR INCISO AO ARTIGO 25 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nNOVO INCISO - ATENDIMENTO AOS SETORES GRAVEMENTE IMPACTADOS POR DESASTRES E CATASTROFES CAUSADAS PELAS CHUVAS EM PETÓPOLIS E NOS DEMAIS MUNICÍPIOS ATINGIDOS DAS REGIÕES SERRANA, NORTE E NOROESTE DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDAS Nº 464, 710 e 760\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. … O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER A REVISÃO BIENAL DOS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS.\r\n\r\n§1º - A REVISÃO TOMARÁ POR BASE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:\r\n\r\nI - ADEQUAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CONFAZ;\r\n\r\nII - RESULTADOS SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO DE INCENTIVO, NOTADAMENTE NA GERAÇÃO DE EMPREGO;\r\n\r\nIII - VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO;\r\n\r\nIV - JUSTIFICATIVA DE FOMENTO SETORIAL OU DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO.\r\n\r\n§2º - O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n§3º - O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nEMENDA Nº711\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A LETRA C DO INCISO II DO ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nC) DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ART. 19, DA LRF, DEMONSTRADA EM ANEXO PRÓPRIO, CONFORME ORIENTAÇÕES E REGRAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL.\r\n\r\nASSIM SENDO, MEU PARECER (FAVORÁVEL A 1106 EMENDAS (85,54%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 49 EMENDAS (3,79%); PELA REJEIÇÃO A 126 EMENDAS (9,74%); PELA PREJUDICABILIDADE A 12 EMENDAS (0,93%)).\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 21 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator (FAVORÁVEL A 1107 EMENDAS (85,62%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 48 EMENDAS (3,71%); PELA REJEIÇÃO A 126 EMENDAS (9,74%); PELA PREJUDICABILIDADE A 12 EMENDAS (0,93%)), às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 5.807/2022 (MENSAGEM Nº 20/2022), com voto Contrário do Deputado Eliomar Coelho \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO (Contrário), LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM- Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, por meios digitais, conforme deliberação na 2ª Reunião Extraordinária no dia 31 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/Nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos Senhores Deputados Fábio Silva, Presidente; Dionísio Lins, Vice-Presidente e Deputada Alana Passos, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, foi aberta a segunda Reunião Extraordinária, conforme convocação por publicação do edital. Em seguida, iniciou-se a presente reunião que teve por objetivo deliberar os seguintes temas: O equilíbrio Federativo no licenciamento e na aquisição de veículos por transportadoras no Estado do Rio de Janeiro e a concorrência desleal, em conjunto com a Comissão de Transportes solicitado pelo presidente Deputado Fábio Silva; debater o serviço de energia elétrica e o descredenciamento dos hospitais e aumento de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização das referidas audiências públicas, por unanimidade, que enviaram os seus votos por escrito para o grupo de what's app dos Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quis fazer uso da palavra, deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, eu, Roberto Melo Moreira, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois. (a) Roberto Melo Moreira, Secretário, Matrícula: 201.288-8; (a) Deputado Fábio Silva, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três de junho de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios remotos, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, por meios digitais, na forma do Edital de Convocação publicado no D.O. de 23/06/2022, com a participação dos Senhores Deputados CHICO MACHADO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e EURICO JR., membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Chico Machado abriu a reunião para eleição do presidente deste órgão técnico, sendo indicado o senhor Deputado Thiago Pampolha para o cargo. Posto em votação, seu nome foi aprovado por unanimidade. Proclamado o resultado, o senhor Deputado Thiago Pampolha agradeceu sua eleição. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o presidente eleito agradeceu a participação de todos e confirmou a manutenção do secretário da comissão, Maurício Queiroz, que lavrou a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, vinte e três de junho de dois mil e vinte e dois. (a) Deputado Thiago Pampolha, Presidente; (a) Maurício Queiroz, secretário, matrícula 201.612-9.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nATA DA 3ª VISTORIA TÉCNICA\r\n\r\nÀs oito horas do dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e dois, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, sob a Presidência da Senhora Deputada Lucinha, e contando com a participação dos Senhores Deputados, Waldeck Carneiro - Relator, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, o Senhor Thiago Prata, assessor do Deputado Eliomar Coelho e as demais assessorias. Presentes, também, o Conselheiro Vicente Loureiro, o Senhor Edipo Senna Ázaro e o Senhor Marcos Galvão representantes da AGETRANSP, da Secretaria de Estado de Transportes o Senhor Alvaro Gonzalez e pela CENTRAL LOGÍSTICA o Senhor Ary Arruda, Diretor de Engenharia, para a vistoria dos membros da CPI no ramal ferroviário de Saracuruna, com início na estação Central do Brasil, indo em trem de controle até Gramacho e depois em trem de passageiros até Saracuruna, ficando constatada a suspensão da operação nas estações Fragoso e Vila Inhomirim, em decorrência da estrutura instável da ponte de acesso à estação final, sem prazo de retorno e, com isso, os passageiros só conseguem chegar até Piabetá. Após a viagem, o Deputado Waldeck Carneiro falou das péssimas condições das vias permanentes como trilhos, dormentes e canaletas todos em situação precária, muito mato, forte presença do crime em uma estação, abandono de trens antigos e a necessidade de uma mudança profunda nesse modal que é o mais utilizado pela população. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo enfatizou que os trens entre Saracuruna e Piabetá, funcionam com intervalos de quatro em quatro horas, a linha não atende a demanda da população e a concessão necessita de planejamento e investimentos na conservação, na sinalização já que a comunicação dos maquinistas, nesse trecho, é feita por telefone celular e não por impulsos elétricos. Já a Deputada Enfermeira Rejane destacou que são vários anos de descaso em pleno Rio de Janeiro, com trem puxado por Maria Fumaça e o povo não merece isso e ainda havia a pretensão de aumentar a tarifa para sete reais, o que foi impedido por interveniência desta CPI. Em sua manifestação, a Senhora Presidente mencionou que a CPI vai cobrar dos responsáveis a melhoria dos serviços. Acrescentou que o Relatório Final vai requerer que o Governo assuma sua responsabilidade de obrigar a SUPERVIA a colocar o trecho de Saracuruna a Piabetá funcionando normalmente, como também o funcionamento dos banheiros e a melhoria da acessibilidade, esperando que a AGETRANSP e o próprio Governo do Estado venham a multar a concessionária. Concluída a vistoria e comprovados os problemas já observados nos dois outros ramais já vistoriados, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos desta data e, para constar eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 23 de maio de 2022. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a) Deputada Lucinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nATA DA 4ª VISTORIA TÉCNICA\r\n\r\nÀs oito horas do dia trinta de maio de dois mil e vinte e dois, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, sob a Presidência da Senhora Deputada Lucinha, e contando com a participação dos Senhores Deputados, Waldeck Carneiro - Relator, Enfermeira Rejane e Giovani Ratinho e as respectivas assessorias para a última vistoria dos membros da CPI a ser feita, desta vez, no ramal ferroviário de Belford Roxo. A Presidente da CPI, Deputada Lucinha, falou sobre a importância da realização das vistorias para embasar o Relatório Final. Classificou esse ramal como o pior, em termos de irregularidades, como maior quantidade de lixo na via férrea, mato alto, construções irregulares, falta de drenagem nas canaletas, má conservação dos dormentes, falta de acessibilidade, de banheiros e superlotação nas composições, todos problemas já vistos nos outros ramais, mas todos aqui em maior quantidade e que a CPI ainda tem mais dois meses de funcionamento e a luta vai continuar. Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro propôs que os dezessete trilhões do Pacto do Rio sejam aplicados na melhoria dos serviços. Falou sobre as residências sub-humanas erguidas à beira dos trilhos, observados em grande parte do trajeto percorrido e passagens de nível perigosas. Citou, também, a presença ostensiva do crime organizado controlando várias estações e o governo do Estado sequer fiscaliza; que após a instalação da CPI o Governador designou dois funcionários para acompanhar as negociações sobre aumento da tarifa; que não houve o aumento somente pela ação da CPI; que o relatório final vai apresentar propostas e alternativas e sugerir que o governo estadual invista em infraestrutura, modernização, fiscalização, conservação, segurança e conforto do sistema em benefício do usuário. Concluída a vistoria, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos e, para constar eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 30 de maio de 2022. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a) Deputada Lucinha - Presidente.\r\n\r\nId: 2402851" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2402852": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 1668/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9719/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACKELINE CORREA MARINS, matrícula nº 201.523-8, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1669/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9721/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO PIRES AUGUSTO, matrícula nº 201.781-2, para exercer o cargo em comissão de Secretária de Comissão, símbolo CCDAL - 5, junto Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Jackeline Correa Marins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1670/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9889/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 429.207-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Walter Leandro Barbosa Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1671/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9902/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MEYRE ELLEN DE LIMA SILVA, matrícula nº 429.208-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Glauco Gonçalves Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1672/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9729/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR, matrícula nº 424.884-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de José Carlos Faria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.06.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14436/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, autorizar pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico n° 01/2022, o certame foi declarado deserto quanto ao item 1. Quanto ao item 2, o pregoeiro adjudicou o objeto à licitante THE BEST PRODUTOS ELETRÔNICOS EIRELI, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1903/2022 - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a habilitação da Requerente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.06.2022.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 179/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9720/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MAURÍCIO PIRES AUGUSTO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.781-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimen to nº 212/2021 - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nId: 2402852" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2402853": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente; ZEIDAN e CHIQUINHO DA MANGUEIRA membros efetivos e ALANA PASSOS, FRANCIANE MOTTA e CHICO MACHADO, suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Audiência Pública na sala 1809, no dia 28 de junho, de 09 h às 12 horas, conforme deliberação realizada na 2ª Reunião Extraordinária, dia 21 de junho de 2022 com o seguinte tema:\r\n\r\n1 - DEBATENDO O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MINC, vice-presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO GUALBERTO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para a Audiência Pública que será realizada no dia 27 de junho de 2022, às 10hs, na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, à Praça Tiradentes s/nº, Centro, Cabo Frio, com o seguinte tema:\r\n\r\n- A Situação da Segurança Pública no Município de Cabo Frio.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos, e EURICO JÚNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, de forma remota, por meio do aplicativo digital WhatsApp, em grupo criado para esse fim, no dia 24 de junho de 2022, às 12 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. VOTAÇÃO dos Pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1609/2012, de autoria do Deputado Waguinho, que “Proíbe o lançamento de efluentes que contenham corante em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1536/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nII. DELIBERAR sobre as Propostas de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n1. Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Lagoa do Açu e suas implicações;\r\n\r\n2. Impactos Ambientais da implantação de aterro sanitário em Xerém, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORREA - Vice-Presidente, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE para a AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 27 de junho de 2022, das 13h às 16h, no Clube XV, à Avenida Deputado Luís Fernando Linhares,144, Centro, Miracema, RJ, com a seguinte ORDEM DO DIA: “Impactos Ambientais da Implantação de ATERRO SANITÁRIO, na localidade do Conde, no Município de Miracema”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente da Comissão Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Art. 2º do Ato N/MD/Nº 672/2022, publicado em 26 de janeiro de 2022, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI, vice-presidente, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada REMOTAMENTE, no dia 27 de junho de 2022, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDeliberação da realização de reunião de trabalho com a Secretaria Estadual de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) para debater sobre antigos concursos públicos do Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e representantes das comissões de concursados.\r\n\r\nSala das Comissões (meios digitais), 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 10h, de forma semipresencial, no auditório 1801 do edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Ajuda nº 5, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Políticas de combate à fome e a miséria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 17/2022\r\n\r\nProcesso: 3681/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE TELEFONISTAS E RECEPCIONISTAS\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nANDEF\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03B/2022\r\n\r\nProcesso: 823/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nCIEE\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2022\r\n\r\nProcesso: 8030/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DA ATUAL EDIÇÃO DO PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nRENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '2º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição. \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n*DATA: 1º de julho de 2022 (sexta-feira) - (*nova data)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\n- Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\n1ª MESA - DESAFIOS JURÍDICOS DA PRÓXIMA ELEIÇÃO - 10h às 11h30\r\n\r\n- Registro de Candidatura\r\n\r\nPalestrante: Eduardo Damian - Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n- Nova Lei de Improbidade Administrativa\r\n\r\nPalestrante: Thaís Marçal - Advogada, Presidente da Comissão de Improbidade Administrativa da OAB/RJ, Coordenadora acadêmica da Escola da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ.\r\n\r\n- Financiamento Coletivo de Campanhas/Vaquinha Virtual\r\n\r\nPalestrante: Pedro Canellas - Advogado, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n2ª MESA - PROPAGANDA ELEITORAL E FAKE NEWS - 11h35 às 13h\r\n\r\n- Abuso de Poder e Fake News\r\n\r\nPalestrante: Anna Paula Mendes - Servidora da Justiça Eleitoral e Mestre em Direito pela UERJ.\r\n\r\n- Produção de Provas contra a Desinformação\r\n\r\nPalestrante: Samara Castro - Advogada, Coordenadora de Comunicação da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.\r\n\r\n- Influenciadores Digitais nas Eleições\r\n\r\nPalestrante: Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\n- Propaganda Antecipada\r\n\r\nPalestrante: Rafael Nagime - Advogado, ex-assessor do STF e do TSE.\r\n\r\nMEDIAÇÃO: \r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3N67BJP ou https://tinyurl.com/4sxvv3h4 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/S8f5m9SNDQsE1S4YA , até o dia 27 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nAdministração de Campanha - Eleições 2022\r\n\r\nRegistro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Administração de Campanha - Eleições 2022 - Registro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas'. O curso objetiva abordar as regras impostas nas resoluções do TSE e interpretá-las para a correta atuação dos elementos comprometidos na campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Filiação, convenção e registro de candidatura\r\n\r\n- Transparência e ética nas ações dos candidatos e dos seus colaboradores\r\n\r\n- CNPJ e RACE\r\n\r\n- Movimentações e elementos de campanha\r\n\r\n- Arrecadação e origem dos Recursos\r\n\r\n- Fontes vedadas\r\n\r\n- Recurso de Origem não Identificada\r\n\r\n- Doações\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\n- Fundo de Caixa\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Gastos Eleitorais\r\n\r\n- Pagamentos\r\n\r\n- Contratação de Pessoal\r\n\r\n- Contratos\r\n\r\n- Comprovantes\r\n\r\n- Controle de documentação, recebimentos e pagamento\r\n\r\n- Campanha Espontânea\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial e Final\r\n\r\n- Período de arrecadação e Gastos\r\n\r\n- Sobra de Campanha\r\n\r\n- Dívida de Campanha\r\n\r\n- Propaganda: período, regras gerais, vedações e sanções\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nGustavo Montez - Contador e Administrador; Consultor Financeiro e Tributário e Especialista em Contabilidade Eleitoral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, Contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros presenciais de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 4, 5 e 6 de julho de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHZpiM ou https://tinyurl.com/2bsj4h2b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO DESMONTE DA PETROBRAS E O DRAMA DA POLITICA DE PARIDADE INTERNACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “O desmonte da Petrobras e o drama da política de paridade internacional” com o objetivo de contribuir com o entendimento do impacto da política de paridade de preços internacionais sobre a economia e soberania nacionais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial e online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nAs palestras serão ministradas de forma colaborativa pelos seguintes Palestrantes:\r\n\r\nO DESMONTE DA PETROBRÁS E AS PERSPECTIVAS DE SUA RECUPERAÇAO COMO INDUTORA DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL - (intervenção virtual)\r\n\r\nJOSÉ SÉRGIO GABRIELLI - Professor da Universidade UFBA - Universidade Federal da Bahia e Pesquisar do INEEP; Phd em Economia pela Boston University Economics; Ex-secretário de planejamento do Estado da Bahia e ex-presidente da Petrobras entre 2005 e 2012;\r\n\r\nPOLÍTICA DE PARIDADE INTERNACIONAL DOS PREÇOS INSTAURADA EM 2016 E O IMPACTO NEFASTO PARA A SEGURANÇA ENERGÉTICA NACIONAL - (intervenção virtual)\r\n\r\nFRANCISCO GONÇAVES - Engenheiro Civil; possui MBA em Gerenciamento de Projetos pela FGV; Mestrando no Instituto de Energia e Ambiente- IEE da USP.\r\n\r\nABERTURA E MEDIAÇÃO - (intervenção presencial)\r\n\r\nGEORGE TORRES - Advogado especialista em Direito Ambiental, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixa Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada em SP; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor de energia e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 27 de junho (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/38Z8QLR ou https://tinyurl.com/28h865e6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/Lh69sGDX3UYTwsZ96 , até o dia 29 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFRESTAS DO TEMPO, PISTAS DA HISTÓRIA\r\n\r\n1922 - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso livre 'Frestas do Tempo, Pistas da História - 1922 - 2022', com o objetivo de contribuir para a reflexão e o pensamento crítico a partir de eventos, personagens, fatos, lutas sociais, entre outros surgidos no período de 1922-2022. Também debater as diversas facetas da Modernidade, da modernização e dos movimentos modernistas no país, os seus impactos e as transformações culturais, étnicas e comportamentais ocorridos no Brasil.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCRONOGRAMA DOS MÓDULOS:\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nTEMA\r\n\r\nDOCENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n12/07 - terça-feira\r\n\r\nModerno, Modernismo, Modernidade e Modernização\r\n\r\nLeandro Gavião\r\n\r\n02\r\n\r\n19/07 - terça-feira\r\n\r\n“Modernismos”: múltiplas experiências Brasil afora.\r\n\r\nDaniel Saraiva e Douglas Liborio\r\n\r\n03\r\n\r\n26/07 - terça-feira\r\n\r\nComemorações da Independência: qual Brasil queremos celebrar?\r\n\r\nDaniel Saraiva e Douglas Liborio\r\n\r\n04\r\n\r\n02/08 - terça-feira\r\n\r\nA contribuição dos modernistas nas políticas de patrimônio cultural brasileiras - legado e atualidade\r\n\r\nAna Carolina Nascimento\r\n\r\n05\r\n\r\n09/08 - terça-feira\r\n\r\nModernismo, Tropicalismo e política cultural - de Mário de Andrade - Departamento de Cultura da Municipalidade de São Paulo 1935-1938 a Gilberto Gil - Ministro da Cultura do Brasil - 2003-2008.\r\n\r\nFlavio Aniceto\r\n\r\nLúcio Sanfilippo\r\n\r\nMorgana Eneile\r\n\r\n06\r\n\r\n16/08 - terça-feira\r\n\r\nModernismo, Folclorismo e Construção de Identidade Nacional\r\n\r\nWander Paulus dos Santos\r\n\r\n07\r\n\r\n23/08 - terça-feira\r\n\r\nNegros, mulheres, indígenas e trabalhadores no Modernismo Brasileiro - representação ou idealização? E o que mudamos de 1922 para os dias atuais? \r\n\r\nWander Paulus dos Santos\r\n\r\n08\r\n\r\n31/08 - quarta-feira\r\n\r\nIndependência é sorte? Comentários sobre algumas revoltas sociais brasileira\r\n\r\nMarcos Serra\r\n\r\n09\r\n\r\n14/09 - quarta-feira\r\n\r\nBrasil 2022 - as artes modernas que estão por aí...\r\n\r\nMarcos Serra\r\n\r\n10\r\n\r\n20/09 - terça-feira\r\n\r\nApresentação Trabalho Final *\r\n\r\nLeandro Gavião\r\n\r\nEMENTAS:\r\n\r\nMódulo 1: Moderno, Modernismo, Modernidade e Modernização\r\n\r\nEmenta: análise histórica e sociológica do conceito de Modernidade, com ênfase nos grandes marcos de transição para o moderno em três fases principais: primeiro, na passagem da Idade Média para a Modernidade; segundo, com a Dupla Revolução e seus impactos sociais, políticos, econômicos e culturais; terceiro, com o final da Primeira Guerra Mundial e a chegada dos années folles e a emergência das vanguardas modernistas. \r\n\r\n- Leandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nMódulo 2: “Modernismos”: múltiplas experiências Brasil afora.\r\n\r\nEmenta: Estudo analítico do panorama político, social e cultural do Brasil da década de 1920, a partir do eixo Rio de Janeiro - São Paulo, desmistificando o “mito fundador” da Semana da Arte Moderna de 1922. Discutir e contrapor as experiências de modernização artística na cidade de São Paulo e do Rio de Janeiro, evidenciando a heterogeneidade dos artistas e suas obras da antiga capital federal. Figuras como Georgina de Albuquerque, Modestino Kanto, Fiúza Guimarães, que transitavam entre as Belas Artes, as artes gráficas e o Carnaval permitirão uma apreensão maior da permeabilidade das noções de “moderno” na cultura carioca. Discutir também os principais atores da Semana Paulista: figuras como Oswald de Andrade, Plínio Salgado e Paulo Prado, com seus manifestos e desdobramentos na intelectualidade brasileira de então.\r\n\r\n- Daniel Saraiva - Doutor em história pela Université Paris IV- Sorbonne. Pós-doutorando em história pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor da ELERJ e do IERBB/MPRJ.\r\n\r\n- Douglas de Souza Liborio - Bacharel e Licenciado em História (UFRJ, 2019) e Mestre em História (UFF, 2022). Entre 2019 e 2021 atuou no setor educativo da exposição “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, da ALERJ. Atualmente é professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMódulo 3: Comemorações da Independência: qual Brasil queremos celebrar?\r\n\r\nEmenta: Estudo analítico do Centenário da Independência do Brasil de 1922 e suas irradiações na produção intelectual e artística nacional. Propõe-se a discussão das formas de resgate do passado brasileiro, a partir da crise do pacto oligárquico vigente, da revogação do exílio da família imperial e da busca pelo “nacional” a partir da associação com o “moderno”. Discutir-se-ão a associação entre tradição e modernidade a partir das construções arquitetônicas da Exposição Internacional do Centenário da Independência, que adotavam a linguagem neocolonial em diálogo com os remanescentes do Ecletismo. Analisar-se-á ainda a afirmação do gênero do Museu Histórico no Brasil, com a criação do Museu Histórico Nacional em 1922, problematizando o tipo de passado buscado pela República de então.\r\n\r\n- Daniel Saraiva - Doutor em história pela Université Paris IV- Sorbonne. Pós-doutorando em história pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor da ELERJ e do IERBB/MPRJ.\r\n\r\n- Douglas de Souza Liborio - Bacharel e Licenciado em História (UFRJ, 2019) e Mestre em História (UFF, 2022). Entre 2019 e 2021 atuou no setor educativo da exposição “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, da ALERJ. Atualmente é professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMódulo 4: A contribuição dos modernistas nas políticas de patrimônio cultural brasileiras - legado e atualidade\r\n\r\nEmenta: Este módulo se volta para a atuação de intelectuais que se identificavam como modernistas na defesa da necessidade, na gestação e na gestão de uma política de Estado para a proteção do patrimônio nacional. Com atenção aos projetos em disputa sobre o que seria e como deveria ser preservado este patrimônio, acompanharemos a atuação voltada para o chamado patrimônio de “pedra e cal” que orientou a fundação do Sphan na década de 1930, e a noção de referência cultural que propôs novas propostas de atuação no Iphan a partir da década de 1970. Destacaremos a concepção de patrimônio abrangente e atenta aos diversos grupos formadores da sociedade brasileira expressa no anteprojeto proposto por Mario de Andrade para a fundação do órgão, que, no entanto, não foi neste momento o projeto vencedor. Refletiremos sobre os interesses de Mário de Andrade e outros intelectuais pelas tradições populares do país, e a defesa da necessidade de estudos e de proteção estatal para estas expressões. Daremos especial atenção à ampliação da noção de patrimônio cultural na Constituição Federal de 1988, que passa a reconhecer a existência de bens culturais de natureza imaterial, e o instrumento de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, instituído pelo Iphan no ano 2000, criando um programa que é referência internacional no campo. Discutiremos as conquistas e desafios deste programa em suas duas décadas de atuação. \r\n\r\n- Ana Carolina Carvalho de Almeida Nascimento - Doutora em Antropologia pelo PPGSA/ UFRJ. Mestre pela mesma instituição. Bacharel em Ciências Sociais pela UFRJ e Bacharel em História pela UFF. Realiza projetos de pesquisa nos campos das culturas populares; patrimônios culturais e memórias; coleções, arquivos e museus; História dos Estudos de Folclore no Brasil. Atualmente é pesquisadora no Centro Cultural Casa de Jota Rodrigues e na Fundação Casa de Rui Barbosa.\r\n\r\nMódulo 5: Modernismo, Tropicalismo e política cultural - de Mário de Andrade - Departamento de Cultura da Municipalidade de São Paulo 1935-1938 a Gilberto Gil - Ministro da Cultura do Brasil 2003 - 2008.\r\n\r\nEmenta: Um panorama não linear e cronológico pelos principais temas das políticas culturais desde a pioneira atuação de Mário de Andrade em São Paulo, ainda nos anos 1930, experiência que mesmo municipal, tinha ações que atingiam outros estados, como a missão folclórica ao Nordeste, alcançando a inovadora gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura. \r\n\r\n- Flavio Aniceto dos Santos - Mestre em Bens Culturais (CPDOC/FGV), Bacharel em Ciências Sociais com ênfase em Política Cultural (UCAM) e licenciado em Artes (AVM/UCAM). É produtor cultural e consultor de políticas culturais há mais de 25 anos, atualmente é Assessor Técnico da Comissão de Cultura da ALERJ e um dos representantes desta no Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC. \r\n\r\n- Lúcio Sanfilippo - Licenciado pleno em Educação Física pela UERJ e Bacharel em Comunicação com habilitação em jornalismo pela FACHA. Mestre e Doutor em Educação pela UERJ e assessor técnico da Comissão Permanente de Cultura da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Morgana Eneile - Licenciada em Artes Visuais (Candido Mendes, 2015) e Mestre em Educação (UNIRIO, 2018), tendo ainda cursado Museologia (UNIRIO, 2004/2008). Atuou entre 2002 e 2013 em diversos órgãos e espaços de gestão cultural (SEC, FUNARTE, MINC) e desde 2016 é professora na Rede Municipal de Duque de Caxias, atualmente licenciada para a ALERJ. Atuou na assessoria técnica da Comissão de Cultura entre 2014 e 2018, desde 2019 é assessora parlamentar do Deputado Carlos Minc para os temas de Cultura e Direitos Sexuais e Reprodutivos. Membro do Conselho Estadual de Políticas Culturais entre 2016 e 2017 e desde 2020, pela cadeira da Comissão de Cultura da ALERJ.\r\n\r\nMódulo 6: Modernismo, Folclorismo e Construção de Identidade Nacional\r\n\r\nEmenta: O curso pretende apresentar os conceitos de moderno, modernidade e modernismo e como se articularam com os discursos sobre a construção da identidade nacional introduzindo a cultura popular em um debate que trafegou entre as ideias de “folclorismo” e autenticidade. Há, ainda, a intenção de provocar um debate onde os estudantes poderão identificar a permanência de alguns conceitos no atual debate sobre a nossa nacionalidade.\r\n\r\n- Wander Paulus de Souza dos Santos - Mestre em Artes Cênicas (UNIRIO-2018), Bacharel em Artes Cênicas (UNIRIO - 2013), Licenciado em Teatro (Universidade Estácio - 2018), Bacharel e Licenciado em História (UERJ - 2000); leciona História na Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Atualmente é coordenador da Pós-graduação em Artes Cênicas, do Laboratório de Ensino do Teatro (LETE) e docente das licenciaturas em Teatro, História e Educação Física e do curso de Pedagogia da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMódulo 7: Negros, mulheres, indígenas e trabalhadores no Modernismo Brasileiro - representação ou idealização? E o que mudamos de 1922 para os dias atuais? \r\n\r\nEmenta: O processo de modernização conservadora vivido pela sociedade brasileira no século XX inseriu nos debates para a construção da identidade brasileira negros, indígenas, mestiços e trabalhadores forjando uma tradição que trafegou pela idealização cujos limites foram esgarçados e/ou rompidos com as mudanças sociais e tecnológicas vividas pela sociedade brasileira nas primeiras décadas do século XXI. O acesso à educação, à renda e à tecnologia digital fez com que as populações, antes representadas por quem detinha a centralidade nos processos de produção artística, intelectual e de debate sobre o país, passassem não só a reivindicar o seu direito à representação como também o exercício de um monopólio sobre o mesmo. Esse curso pretende apresentar algumas linhas provocativas sobre o panorama descrito.\r\n\r\n- Wander Paulus de Souza dos Santos - Mestre em Artes Cênicas (UNIRIO-2018), Bacharel em Artes Cênicas (UNIRIO - 2013), Licenciado em Teatro (Universidade Estácio - 2018), Bacharel e Licenciado em História (UERJ - 2000); leciona História na Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Atualmente é coordenador da Pós-graduação em Artes Cênicas, do Laboratório de Ensino do Teatro (LETE) e docente das licenciaturas em Teatro, História e Educação Física e do curso de Pedagogia da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMódulo 8 - Independência é sorte? Comentários sobre algumas revoltas sociais brasileiras (1922 - 2022)\r\n\r\nEmenta: Estudo crítico-analítico de alguns dos processos políticos que culminaram em determinadas rupturas sociais, numa perspectiva de transversalidade que envolve as mudanças de paradigmas, tendo como referências especiais a comemoração dos cem anos da independência do Brasil e a semana de arte moderna (ambas em 1922), com profundas semelhanças sociais que nos separam e nos aproximam em cem anos de história.\r\n\r\n- Marcos Serra - Doutor em Educação pelo ProPEd/UERJ; mestre em Educação pela mesma instituição; licenciado em artes cênicas pela UNIRIO. Ator, performer e professor de artes cênicas da rede pública de ensino (SME/RJ e SEEDUC/RJ).\r\n\r\nMódulo 9: Brasil 2022 - as artes modernas que estão por aí... \r\n\r\nEmenta: Abordagem multidisciplinar, propondo-se a olhar o panorama artístico/cultural do Rio de Janeiro, a partir de um ambiente político extremamente hostil, cujos ataques às produções culturais, acadêmicas, científicas, determinam a manutenção da pior crise sanitária e civilizacional já experimentada em nossa história (2020 - 2021). Imbricados nessa conjuntura, entrecruzamos as experiências da cantora e compositora Teresa Cristina; da cantora, compositora, atriz e artista visual Liniker; do grupo de hip-hop Enraizados, da Baixada Fluminense, para pensarmos arte, ativismo, ausência de políticas públicas culturais e seus impactos.\r\n\r\n- Marcos Serra - Doutor em Educação pelo ProPEd/UERJ; mestre em Educação pela mesma instituição; licenciado em artes cênicas pela UNIRIO. Ator, performer e professor de artes cênicas da rede pública de ensino (SME/RJ e SEEDUC/RJ).\r\n\r\nMódulo 10 - Apresentação do trabalho final*\r\n\r\nEmenta: orientação durante o processo de elaboração do trabalho final, de natureza facultativa. O trabalho supracitado pode ser em gênero livre, acadêmico ou artístico, bem como na forma de proposta de ações culturais, educativas ou de outro modelo - a ser combinado entre os professores e os participantes do curso. \r\n\r\n- Leandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas, sendo 10 encontros de 3 horas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3H4VOcm ou https://tinyurl.com/24bd27eh\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/fNY353HSzkK6WYPn7 , até o dia 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1- Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n1.1- Contexto histórico\r\n\r\n1.2 - Contexto financeiro - O período entre 2014/2017 e as finanças públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n°\r\n\r\n7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os\r\n\r\narrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no\r\n\r\npagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\n1.3 - Objetivo do RRF.\r\n\r\n- Requisitos de habilitação do art. 3º da LC 159/17.\r\n\r\n- Abrangência.\r\n\r\n- Duração.\r\n\r\n1.4 - Legislação Relacionada\r\n\r\n- Lei Complementar Federal nº 159/2017\r\n\r\n- Decreto Federal nº 9.109/2017\r\n\r\n- Decreto Federal 9.112/2017\r\n\r\n- Portaria Ministerial nº 381/2017\r\n\r\n1.5 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n1.6 As prerrogativas do Estado\r\n\r\n1.7 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAs premissas:\r\n\r\n- O ERJ emparedado e a dívida consolidada líquida e seu serviço.\r\n\r\n- O “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus\r\n\r\nimpactos no estoque da dívida.\r\n\r\n- O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da\r\n\r\nexecução do Plano.\r\n\r\n2- O Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n- Contexto, ainda sob os efeitos da crise de 2014 advém a retração da economia devido\r\n\r\na crise causada pela Pandemia de COVID -19 (março de 2020 até a presente data)\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF\r\n\r\n- LC Federal nº 178/21\r\n\r\n- LC Federal n 181/ 21\r\n\r\n- LC Federal nº 189/2022\r\n\r\n- Decreto nº 10.681/21\r\n\r\n- Portaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\n- Portaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\n- Base Jurídica.\r\n\r\n- Contexto atual.\r\n\r\n2.6- A Dívida Consolidada Líquida é o centro do NRRF.\r\n\r\n- Contexto e premissas a serem discutidas.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra ser ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 28 de julho (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de julho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/FXdeA4HKUWRGyiLPA, até o dia 1º de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nORIENTAÇÃO CONTÁBIL PARA ELEIÇÃO GERAL 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, através de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Ciclo de Palestras 'Orientação Contábil para Eleição Geral 2022'. \r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa promover conhecimentos sobre a legislação eleitoral e a importância da Contabilidade nas prestações de contas eleitorais.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n11 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL E SUAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\r\n\r\n- Pré-requisitos\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nELISABETH VIEIRA - Coordenadora da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC-RJ. Possui larga experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nTERESA DA SILVA CASTRO - Bacharel em Contabilidade. Empresária e Administradora. Atua há 30 anos em prestação de contas eleitoral e partidária. Palestra e ministra cursos pela OPE - Orientação Partidária Eleitoral.\r\n\r\n18 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nARRECADAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n- Doações de Pessoas Físicas e Recursos Próprios do Candidato\r\n\r\n- Financiamento Coletivo\r\n\r\n- FEFC/Fundo Partidário\r\n\r\n- Fontes vedadas/RONI\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJOSÉ ALVES ALVARENGA - Perito Contábil. Atua na Contabilidade Eleitoral e Partidária em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUILHERME SOARES - Pós-graduado em Direito Eleitoral. Ministrou cursos de prestação de contas eleitorais em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro e também ministra palestras para partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n25 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nGASTOS ELEITORAIS\r\n\r\n- Tipos de gastos eleitorais\r\n\r\n- Gastos com impulsionamento\r\n\r\n- Despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários advocatícios e contábeis\r\n\r\n- Despesas pessoais do candidato não consideradas gastos eleitorais\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTÂNIA SCHER - Possui MBA em Gestão Empresarial. Bacharel em Ciências Contábeis. Consultora e Professora de Partidos Políticos e Candidatos.\r\n\r\nANDERSON GODINHO - Pós-graduado em Planejamento Tributário. Mestrando em Economia. Professor, Consultor e Contador de partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n1º de agosto - das 14h às 17h\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\n- Quais prestações de contas devem ser enviadas à Justiça Eleitoral\r\n\r\n- Relatório Financeiro de Campanha\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial\r\n\r\n- Prestação de Contas Final\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJORGE MIGUEL - Pós-graduado em Gestão de Tributos e Direito Eleitoral. Palestra em universidades e no CRC-RJ.\r\n\r\nFILLIPE GONÇALVES - Professor de Ciências Contábeis. Ministra palestras e cursos.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, pré-candidatos, partidos políticos, contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 3 (três) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zUpsj2 ou https://tinyurl.com/3z57tvhd \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO POR PALESTRA: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário referente a cada palestra, constante nos links abaixo. \r\n\r\nOBS: Os formulários serão aceitos até o dia seguinte à realização de cada palestra.\r\n\r\nPALESTRAS - FORMATO ONLINE\r\n\r\nLINK PARA CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nObrigatoriedade de prestar contas e suas disposições gerais'\r\n\r\nhttps://forms.gle/5iDYueDF55zqyoNh7\r\n\r\nArrecadação de Recursos\r\n\r\nhttps://forms.gle/Z6qPumCUg53h7zkD9\r\n\r\nGastos Eleitorais\r\n\r\nhttps://forms.gle/5sMkJdZYrjaVK4Tr7\r\n\r\nApresentação da prestação das contas\r\n\r\nhttps://forms.gle/hASFTBVZKJDFRjWR9\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento de cada palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMOVIMENTOS SURDOS E A LUTA PELA LEGALIZAÇÃO\r\n\r\nDA LÍNGUA DE SINAIS NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação em diversidade e inclusão no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Movimentos Surdos e a Luta pela Legalização da Língua de Sinais no Brasil'.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta)horas-aula, sendo 20 encontros presenciais de 4 h/a, cada.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CURSO: 18 de julho a 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h\r\n\r\nMÓDULO I - ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA LUTA DOS SURDOS POR CIDADANIA\r\n\r\nDatas: 18 e 25 de julho e 1º de agosto de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessora Dra. Solange Rocha - Doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ. Mestre em Educação Especial - UERJ. Licenciada e Bacharelada em História - UFF. Cursou Pedagogia com habilitação em Educação Especial - UERJ. Atua como docente da Graduação e Pós-graduação Latu Senso do Ensino Superior do INES ministrando a disciplina História da Educação de Surdos. Presta assessoria a pesquisadores internos e externos relativa à Educação de Surdos. Criou e é curadora da Série Histórica do INES, que no período de 2010/2014, produziu oito volumes. Primeira Professora Titular do INES.\r\n\r\nEmenta: Educação de Surdos nos séculos XVIII, XIX, XX. A criação dos Institutos de educação de Surdos na Europa. Lideranças surdas e a criação de Institutos de educação de surdos nas Américas. O Império brasileiro e a criação da primeira escola para surdos no Brasil. Aspectos históricos e legais da luta dos surdos por cidadania.\r\n\r\nObjetivos: Relacionar a Educação geral com a Educação de Surdos. Identificar o debate acerca da educação de surdos praticado pelos Institutos de Surdos, nos séculos XVIII, XIX e XX. Associar o movimento político dos surdos franceses no século XIX com a criação de Escolas para surdas e surdos nos EUA e no Brasil. Compreender o contexto de criação do Instituto Nacional de Educação de Surdos do Brasil. Conhecer o percurso histórico do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, de sua fundação aos dias de hoje. Problematizar as Políticas Públicas Educacionais para sujeitos surdos na atualidade e o papel do INES no debate nacional.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Os surdos na História da Humanidade.\r\n\r\n- Educação de Surdos - Europa e América.\r\n\r\n- Educação de Surdos no Brasil\r\n\r\n- A criação do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, INES.\r\n\r\n- INES, berço da comunidade surda brasileira.\r\n\r\n- A Língua de Sinais e a luta por sua legalização.\r\n\r\n- Alcances legais da Comunidade surda.\r\n\r\n- Seu professor é surdo.\r\n\r\nMÓDULO II - CURSO PRÁTICO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS \r\n\r\nDatas: 8, 15, 22 e 29 de agosto; 5, 12, 19 e 26 de setembro; 3, 10, 17, 24 e 31 de outubro; 7, 14, 21 e 28 de novembro de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessor Mestre Alex Curione - Mestre em Diversidade e Inclusão - UFF. Possui especialização em Letramento e Surdez pelo Instituto de Educação do Rio de Janeiro - IERJ e Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. Professor de Libras em Universidade Federal Fluminense - UFF, Instituto Federal Fluminense - IFF, Instituto Nacional de Educação de Surdos. Professor de Libras e Cultura Surda em Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Palhoça Bilíngue. Atualmente é professor de Libras em Colégio Pedro II - CPII, atuando principalmente nos seguintes temas: LIBRAS, Pedagogia Visual, Cultura Surda e Educação de Surdos. \r\n\r\nEmenta: Língua Brasileira de Sinais e seus aspectos históricos, linguísticos, sociais e culturais.\r\n\r\nPráticas de conversação em Libras.\r\n\r\nObjetivos: Conhecer aspectos históricos, linguísticos e educacionais da Língua Brasileira de Sinais, Libras. Identificar as configurações de mãos e o alfabeto datilológico. Conhecer e identificar os cinco parâmetros de Libras (configuração das mãos, ponto de articulação, movimento, direção, expressão facial e corporal). Compreender as diferenças entre sinais icônicos, sinais soletrados e classificadores. Produzir frases simples e complexas em libras.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Introdução à Língua Brasileira de Sinais, Libras.\r\n\r\n- Alfabeto datilológico e configurações.\r\n\r\n- Diferenças entre sinais soletrados e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Diferença entre configuração de mão e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Sinais icônicos X sinais arbitrários.\r\n\r\n- Sinal soletrado e empréstimo da Língua Portuguesa.\r\n\r\n- Cumprimentos e apresentação.\r\n\r\n- Sinais denominativos.\r\n\r\n- Comunicação gestual e comunicação em Libras.\r\n\r\n- Frases em Libras: interrogativas e afirmativas.\r\n\r\n- Frases em Libras: exclamativas e negativas.\r\n\r\n- Família e graus de parentesco.\r\n\r\n- Numerais cardinais e ordinais.\r\n\r\n- Cores primárias e secundárias.\r\n\r\n- Divisão do tempo (dia, semana, mês, ano, século, década, milênio).\r\n\r\n- Advérbios, pronomes, verbos e substantivos.\r\n\r\n- Fonologia em Libras / classificadores.\r\n\r\n- Oficinas Temáticas - conversação em Libras.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj, efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Rua da Ajuda, nº 5, 21º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHud2o ou https://tinyurl.com/568nk3fd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2402853" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2402746": [ "V - Ata", "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2022. DATA, HORA E LOCAL: 15 de junho de 2022, às 11h20, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Adrian Calaza, Alberto Mario Griselli, Claudio Giovanni Ezio Ongaro, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Michela Mossini e Michele Valensise, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada da Sra. Elisabetta Paola Romano. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Deliberar sobre o Plano Anual da Auditoria Independente; (4) Deliberar sobre a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio (“JSCP”) da Companhia; e (5) Deliberar sobre a proposta de alteração ao Regimento Interno da Auditoria Interna. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), na reunião realizada no dia 15 de junho de 2022, conforme relatado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 15 de junho de 2022, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (3) Aprovaram o Plano Anual dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”), para 2022, com base na avaliação favorável do CAE, registrada na reunião realizada em 15 de junho de 2022. (4) Aprovaram com fundamento no Artigo 46, §3º do Estatuto Social da Companhia, e no parecer favorável do Conselho Fiscal, a distribuição de lucros no valor de R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais) a título de Juros sobre Capital Próprio (“JSCP”), à razão do valor bruto de R$ 0,111637201 (zero, vírgula, um, um, um, seis, três, sete, dois, zero, um reais) por ação. O pagamento ocorrerá até o dia 20 de julho de 2022, sem a aplicação de qualquer índice de atualização monetária, considerando-se a data de 23 de junho de 2022 como data de corte para fins de identificação dos acionistas com direito a receber tais valores. Desta forma, as ações adquiridas após esta data serão negociadas ex-direito de distribuição de JSCP. Serão retidos 15% (quinze por cento) de Imposto de Renda na Fonte, por ocasião do crédito de JSCP, exceto para os acionistas que tiverem tributação diferenciada ou que estejam dispensados da referida tributação. (5) Aprovaram a proposta de alteração do Regimento Interno da Auditoria Interna da Companhia, conforme material apresentado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio.Rio de Janeiro (RJ), 15 de junho de 2022.JAQUES HORN -Secretário da Mesa. Jucerja nº 4963996, em 23/06/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2402746" ], "2402587": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2402587" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2402334": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "GENARIO QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nCPF 270.973.237-87\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nConsiderando que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guapimirim, no uso de suas atribuições, através da LEI Federal complementar 140, de 8/12/2011, a Resolução Conama nº 237, de Dezembro de 1997, a Resolução Conama nº 42, de 17 de agosto de 2012, e ainda, de acordo com o sistema de Licenciamento Ambiental , instituído através do Decreto Estadual nº 44820, de 02/06/2014, Decreto Estadual nº 45482, de 04/12/2015, e a LEI Complementar Municipal 002, de 28/06/2004, concede a Presente Licença de instalação que autoriza , desde que observadas as condições, endereço de referência : Av. Dedo de Deus nº 506, lote 03 da Quadra M, Fazenda Paiol, Guapimrim, RJ, a construção de conjunto comercial de 2 (dois) pavimentos com 15 salas comerciais e um almoxarifado, e área construída de 516,00 m².\r\n\r\nId: 2402334" ], "2401005": [ "V - Convocação", "PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 28.840.429/0001-06 NIRE 3330015994-1\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a reunião de Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 08 de julho de 2022 às 9hs, na sede social, sita na Estrada da Figueira (RJ102) KM 16, Figueira, na cidade de Arraial do Cabo - RJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na) eleger presidente/administradores, e os membros do conselho fiscal;\r\n\r\nb) outros assuntos de interesse geral.\r\n\r\nArraial do Cabo, 15 de junho de 2022\r\n\r\nLauro Bulcão de Figueiredo Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2401005" ], "2402501": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0309/22\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\nFI_0310/22\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4103.90.00\r\n\r\nFI_0311/22\r\n\r\n07.932.004/0001-57\r\n\r\n4103.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2402501" ] } }, "Condomínios": { "Atos": { "2402758": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Por solicitação do Sr. Síndico Geral, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no Clubinho Underground, no dia 25 de julho de 2022, às 19h00min em primeira ou às 19h30min, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Validar as procurações de acordo com o Art. 654, parágrafos 1º e 2º, e Art. 657 do Código Civil e Artigo 23 da Convenção; 2. Informação aos Condôminos sobre os graves problemas de infiltrações existentes nas áreas internas e comuns para os subsolos de todo o Condomínio Barramares, as providências já adotadas e apresentação do Plano de Recuperação dos Subsolos, incluindo o cronograma físico-financeiro de execução das obras e a proposta de seu custeio; 3. Deliberar e submeter à aprovação do Plano de Recuperação dos Subsolos apresentado; 4. Informação aos Condôminos sobre a condução da solução dos problemas relativos às fachadas e apresentação da proposta do Plano de Recuperação de Fachadas, o planejamento das atividades a serem executadas incluindo o cronograma físico-financeiro de execução das obras e a proposta de seu custeio; 5. Deliberar e submeter à aprovação do Plano de Recuperação de Fachadas apresentado; 6. Informação aos Condôminos sobre a condução da solução dos problemas relativos aos sistemas elétricos das Áreas Comuns, apresentação da proposta do Plano de Recuperação dos Sistemas Elétricos das Áreas Comuns, o planejamento das atividades a serem executadas incluindo o cronograma físico-financeiro de execução das obras e a proposta de seu custeio; 7. Deliberar e submeter à aprovação do Plano de Recuperação dos Sistemas Elétricos das Áreas Comuns consideradas inadiáveis e essenciais para a preservação do nosso patrimônio, a partir da descrição contida na diagnose e inspeções in loco, incluindo memorial descritivo e cronograma físico-financeiro; a. Instalações de Entrada de Energia / PC e Distribuições Elétricas b. Instalações de Geração de Energia Elétrica de Emergência 8. Deliberar e submeter à aprovação o custeio do primeiro ano de execução do Plano de Recuperação dos Subsolos por quota extra específica para esta destinação, a partir de 10 de agosto de 2022, com prestação de contas e apresentação de proposta de custeio para o ano seguinte em próxima Assembleia; 9. Deliberar e submeter à aprovação o custeio do primeiro ano de execução do Plano de Manutenção e Recuperação de Fachadas por quota extra específica para esta destinação, a partir de 10 de agosto de 2022, com prestação de contas e apresentação de proposta de custeio para o ano seguinte em próxima Assembleia; 10. Deliberar e submeter à aprovação o custeio do primeiro ano de execução do Plano de Recuperação dos Sistemas das Áreas Comuns por quota extra específica para cada destinação, a partir de 10 de agosto de 2022, com prestação de contas em próxima Assembleia. 11. Assuntos Gerais. Observações: 1- Convidamos a participarem de reunião preliminar a realizar-se no Clubinho Underground, no dia 11 de julho de 2022 as 20h, com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas dos assuntos que serão deliberados nesta Assembléia. 2 - Toda documentação relativa aos assuntos que serão tratados nesta Assembleia está disponível para consultas na Administração do Condomínio Geral, solicitamos agendar visita, que será acompanhada, bem como no site da BAP, digitalizados. 3 - Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e, caso haja, os correspondentes substabelecimentos autorizados, deverão estar com firma reconhecida em qualquer caso (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2402758" ], "2401782": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "HEXAG VESTIBULARES RJ LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 26.246.292/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da HEXAG VESTIBULARES RJ LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.246.292/0001-30 (“Sociedade”), a se reunirem em REUNIÃO DE SÓCIOS a realizar-se no dia 28 de junho de 2022, às 12h30min, em segunda convocação, na sede administrativa do Grupo Hexag, na Rua da Consolação, nº 954, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01.302-000, nos termos do artigo 1.071 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: ratificação das deliberações tomadas em Reunião de Sócios da Sociedade realizada em 1 de abril de 2022 no que se refere: (i) à destituição do Sr. Herlan Moura e Silva Fellini, inscrito no CPF/ME sob o nº 102.601.878-10, do cargo de administrador da Sociedade; e (ii) à distribuição de lucros da Sociedade no período de abril a dezembro de 2022.\r\n\r\nSão Paulo, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nHervan Moura e Silva Helen Sandra Moura Maranha Soares\r\n\r\nSócia administradora Sócio administrador\r\n\r\nId: 2401782" ] } }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "2402753": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Editais nº 004/2022, nº 005/2022 e nº 006/2022. Data: 13 de julho de 2022, às 10 horas. Local: CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, veículos com impedimentos administrativos, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rodovia BR-101 Km 78, Fazenda Lagamar, 11º Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2402753" ] } } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2402745": [ "V - Convocação", "SINCON - SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ nº 30.128.839/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Niterói, inscrito no CNPJ nº 30.128.839/0001-70, situado a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 300/908, Centro - Niterói - RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, CONVOCA os CONTABILISTAS (CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE), de sua base territorial, Sócios ou não do SINDICATO, para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de julho de 2022 às 17:00 horas em primeira convocação, com quórum de 50% +1 ou às 17:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, em nossa sede, para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: Parte Ordinária: Item um: Discussão e/ou aprovação, dos documentos financeiros e balanços de 2019 e 2020, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, só agora avaliados por motivo de pandemia da Covid-19; Item dois: Discussão e/ou aprovação, dos documentos financeiros e balanço de 2021, acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal. Parte Extraordinária: Item Único: Discussão e aprovação do parecer da comissão de Avaliação e proposição de baixa de material obsoleto e inservível, nomeada pela Portaria nº 1 de 02/05/22. Niterói/ RJ, 20 de junho de 2022. Magno Pacheco de Andrade, Presidente.\r\n\r\nId: 2402745" ], "2402487": [ "V - Convocação", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SIMARJ\r\n\r\nCNPJ 00.925.528/0001-71\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL - INSCRIÇÃO DAS CHAPAS PARA MEMBROS DA DIRETORIA E SUPLENTES, CONSELHO FISCAL EFETIVO E SUPLENTES.\r\n\r\nA Junta Eleitoral divulga a todos os aeroviários associados no Município do Rio de Janeiro o CALENDÁRIO PARA AS ELEIÇÕES 2022/2026 DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ 00.925.528/0001-71, com sede a Av. Franklin Roosevelt 84 - Conjunto 404 - Parte - Castelo - Centro, Munícipio do Rio de Janeiro-RJ, informando que todos os atos e requerimentos deverão ser realizados em dias úteis, no horário de 10h às 15h:\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL:\r\n\r\nPRAZO PARA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS: de 27/06/2022 a 25/07/2022. O Registro das Chapas deverá ser protocolado na Junta Eleitoral, utilizando a Ficha de Qualificação do Candidato, fornecida pela Junta Eleitoral para preenchimento e entrega dos documentos obrigatórios na sala da Junta Eleitoral na sede do SIMARJ pelo próprio candidato (Xerox do CPF, RG, CTPS - páginas da foto, qualificação e admissão -, PIS, comprovante de residência, contracheque, comprovante de associação ao sindicato, estando quite com as obrigações estatutárias);\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DAS CHAPAS INSCRITAS PELA JUNTA ELEITORAL: 29/07/2022;\r\n\r\nPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES: de 01/08/2022 a 05/08/2022;\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PARA CIÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES AOS INTERESSADOS: 10/08/2022;\r\n\r\nPRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ÀS IMPUGNAÇÕES PELOS INTERESSADOS (CONTRARRAZÕES): de 11/08/2022 a 15/08/2022;\r\n\r\nPRAZO FINAL PARA A JUNTA ELEITORAL DECIDIR AS IMPUGNAÇÕES: 22/08/2022;\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS MESAS COLETORAS (URNAS): 26/08/2022, às 11h, na sala da Junta Eleitoral na sede do SIMARJ. A Junta Eleitoral realizará uma reunião com os responsáveis indicados pelas Chapas para receber a designação dos membros das mesas coletoras de votos (urnas);\r\n\r\nDATA DAS ELEIÇÕES E LOCAIS DE VOTAÇÃO: 31/08/2022, das 06h às 18h, nos seguintes locais: AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (GIG), AEROPORTO SANTOS DUMONT (SDU), AEROPORTO DE JACAREPAGUÁ (JPA), Salão dos Aeroportos e SEDE DO SIMARJ; \r\n\r\nAPURAÇÃO DO RESULTADO: abertura das urnas (contagem dos votos) em 31/08/2022, às 20h30, na Sede do SIMARJ, na Avenida Franklin Roosevelt, nº 84 - Conjunto 404 - Parte - Castelo - Centro, Munícipio do Rio de Janeiro-RJ;\r\n\r\nDATA DA POSSE DOS ELEITOS: 01/10/2022, em local a ser designado com ampla divulgação no Site SIMARJ, de acordo com as necessidades e critérios da Chapa Eleita, em conformidade com a Junta Eleitoral.\r\n\r\nA Junta Eleitoral, em conformidade com a determinação assemblear unânime do dia 17/06/2022 (Assembleia para Eleição da Junta Eleitoral), informa que seu funcionamento é de segunda a sexta-feira, no horário das 10h às 15h, não havendo expediente aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022.\r\n\r\nDenise Barbosa de Barros Vieira\r\n\r\nPresidente da Junta Eleitoral\r\n\r\nSIMARJ\r\n\r\nLuiz Jose Couto Martins Braga\r\n\r\nSecretário da Junta Eleitoral\r\n\r\nSIMARJ\r\n\r\nId: 2402487" ] } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Angra dos Reis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402767": [ "IV - Editais: Avisos", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022020370\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para construção de infraestrutura no Parque Municipal Natural da Mata atlântica (Parque da Cidade) Convênio 909070/2020- Bairro Enseada - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 27/07/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2402767" ], "2402768": [ "IV - Editais: Avisos", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022018639\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação serviços de engenharia para construção de cobertura e revitalização de quadra poliesportiva na E. M. Cornelis Verolme - Avenida dos Trabalhadores, Village, Angra dos Reis, RJ, 23914-290, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 12/07/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2402768" ], "2402769": [ "IV - Editais: Avisos", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 017/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022009110\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para reforma e acréscimo do ESF do Balneário - situada na Rua Comandante Sílvio Trilho - Balneário - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 13/07/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2402769" ], "2402770": [ "IV - Editais: Avisos", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 018/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022019667\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de reforma da Casa de Cultura do Abraão - situada na Vila do Abraão, 3º distrito da cidade de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 14/07/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2402770" ] } } }, "Município de Araruama": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402704": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 9020/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Chamada Pública N° 005/2022\r\n\r\nOBJETO: Chamada Pública n.º 005/2022, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução FNDE n.º 06/2020, para suprir a merenda escolar, até 31 de dezembro de 2022, visando atender às unidades escolares da rede municipal de ensino.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 20/07/2022 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 27/06/2022, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma de papel com 500 folhas, que será entregue, na Comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2402704" ] } } }, "Município de Barra do Piraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402193": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022 (NOVA DATA)\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a nova data do PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022, Processo Administrativo nº 13.982/2021, objetivando Contratação de empresa para Prestação de serviços de melhoramento, conservação, plantio e recuperação dos jardins das praças, canteiros de vias e próprios públicos; parques, áreas públicas e verdes do Município de Barra do Piraí - RJ com fornecimento de mudas e espécies vegetais conforme relação anexa neste termo, que será realizada no dia 06/07/2022 às 14:00 horas, na sala de reuniões, na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372 ou pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br\r\n\r\nObservação: O Termo de Referência foi alterado e consta no Edital com a nova data. \r\n\r\nBarra do Pirai (RJ), 22 de junho de 2022.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira__\r\n\r\nId: 2402193" ] } } }, "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402654": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 099/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR Nº 202139560015. Início do recebimento das propostas: 27/06/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 07/07/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 07/07/2022 às 09h01.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2402654" ] } } }, "Município de Cambuci": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402749": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2022\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de sua Pregoeira Oficial, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial nº 018/2022.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos.\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 07/07/2022\r\n\r\nHorário: 10h\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido junto ao Departamento de Pregão no prédio da Prefeitura Municipal de Cambuci, localizado na Praça da Bandeira, nº 120, Centro; requerido pelo seguinte e-mail: licitacao@prefeituradecambuci.rj.gov.br ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br\r\n\r\nLuciana Mozer da silva Cortes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2402749" ] } } }, "Município de Campos dos Goytacazes": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402614": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que, em obediência ao que dispõe as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.883 de 08 de junho de 1994, e demais normas que regem a matéria, fará realizar licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA N.º 001/2022 tipo MENOR PREÇO, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições e demais elementos que integram o Edital, devendo os interessados apresentar os Envelopes “A” DOCUMENTAÇÃO e “B” PROPOSTA DE PREÇO, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - RJ, na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL COM INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS PARA AS ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, com fornecimento de materiais, disponibilização de equipamentos e de pessoal especializado para a perfeita execução dos serviços, para atender as necessidades do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT.\r\n\r\n2 - Valor Estimado dos Serviços:\r\n\r\nR$ 17.120.222,02 (dezessete milhões, cento e vinte mil, duzentos e vinte e dois reais e dois centavos).\r\n\r\n3 - Data e horário para a entrega dos documentos e propostas: 28 de julho de 2022 às 10h (dez horas).\r\n\r\n4 - Aquisição do Edital: \r\n\r\nO Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor de Licitações, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-2073/98175-0911, no horário das 9h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas (referência report ou similar). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2402614" ] } } }, "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402622": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 50/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de adequação com reforma para a instalação da sede do SAMU, sito à Av. Djalma Beda Coube, s/nº, bairro Triângulo dos Ferroviários, 1º Distrito de Cantagalo - RJ - VALOR: R$ 428.110,00 - DATA: 11 de julho de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 24/06/2022, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso.\r\n\r\nCantagalo, 20 de junho de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2402622" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402757": [ "IV - Editais: Outros", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO MUNICIPAL Nº 97 DE 22 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO Prefeito Municipal de Itaboraí, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nConsiderando que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nConsiderando o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964 que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nConsiderando que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nConsiderando que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como descentralização administrativa;\r\n\r\nConsiderando o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal nº 265, de 13 de janeiro de 2021,\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 87, IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. Decreta:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegado ao servidor FABIO SANTOS DA SILVA, inscrito no CPF sob o n º 083.906.597-35, Secretário Municipal de Esporte e Lazer (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - utorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários;\r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros;\r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado.\r\n\r\nArt. 3º Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo os efeitos a partir do dia 06 de junho de 2022.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2402757" ], "2402756": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº: 002/2022\r\n\r\nMODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ambos domiciliados na Estrada Prefeito Álvaro de Carvalho Júnior, n.º 732, Nancilândia - Itaboraí/RJ, CEP 24801-064, torna público que fará realizar do dia 22/06/2022 a 06/07/2022, CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de credenciamento de pessoas jurídicas apta a fornecer medicamentos para a Rede Municipal de Saúde, em caráter emergencial, visando suprir as demandas das Unidades de Saúde por até 180 (cento e oitenta) dias. Os documentos para credenciamento deverão ser entregues no Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí, localizada na Estrada Prefeito Álvaro de Carvalho Júnior, n.º 732, Nancilândia - Itaboraí/RJ, CEP 24801-064. O protocolo receberá os requerimentos nos dias úteis, das 09h às 16h, exceto aos sábados, domingos e feriados. Edital e seus Anexos, link: https://transparencia.ib.itaborai.rj.gov.br/aviso-de-chamamento-publico-no-002-2022-fms/ (abrir em uma nova aba) \r\n\r\nItaboraí, RJ, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nSandro dos Santos Ronquetti - Secretário Municipal de Saúde - Matrícula - 45.739\r\n\r\nId: 2402756" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402731": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA CARTA CONVITE Nº 001/2022\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral e Secretaria de Licitações e Contratos nos autos do Processo Administrativo nº 8.673/2022, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Carta Convite nº 001/2022, Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS DE TRANSFORMADORES DE ENERGIA ELÉTRICA, Empresa vencedora: AD-HOC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.678.980/0001-37, R$ 214.980,00. Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 10 de junho de 2022.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2402731" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402599": [ "IV - Editais: Avisos", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS - SEMINF\r\n\r\nNº 002/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 14 de Julho de 2022, às 10:00h, na sala de licitações, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, a TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 002/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, situado na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.Os interessados em participar da licitação devem se cadastrar no cadastro de fornecedores do município, mais detalhes através do e-mail institucional: cadfor@macae.rj.gov.br\r\n\r\nObjeto: Reforma da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), situada no bairro Barra, Macaé - RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de Junho de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2402599" ], "2402674": [ "IV - Editais: Avisos", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nE CONTRARRECURSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 012/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 23/06/2022, referente a análise da documentação de habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 012/2022.\r\n\r\nEmpresa habilitada: Reluz Empreendimentos e Serviços LTDA EPP.\r\n\r\nEmpresa inabilitada: PPE Construção Civil - EIRELI.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de junho de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2402674" ] } } }, "Município de Maricá": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2401932": [ "IV - Editais: Avisos", "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 11/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 5612/2021\r\n\r\nNo Termo de Referência anexo ao Edital do Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico 11/2022, referente ao processo nº 5612/2021 publicado no site da Codemar, www.codemar-sa.com.br e no Comprasnet, www.comprasgovernamentais.gov.br; \r\n\r\nOnde se lê: “3.7.1. Os postos de 44 horas semanais serão alocados em locais de maior movimento durante o horário de expediente, sendo estes: prédio administrativo, hall de embarque e desembarque, estacionamento e outros definidos pela administração.”\r\n\r\nLeia-se: “Suprimido.”\r\n\r\nE onde se lê: “ 3.12.1.1. Para os postos de vigilância com carga horária de 44 horas semanais de segunda a sexta, compreendo o período: a) das 7h às 22h, com intervalo de uma hora para almoço, de segunda a sexta-feira, não excedendo o total de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”\r\n\r\nLeia-se: “Suprimido.”\r\n\r\nId: 2401932" ], "2401634": [ "IV - Editais: Avisos", "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABETURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 02/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 8303/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa a REABERTURA do processo supracitado. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de obras para execução do pátio de aeronaves do Aeroporto Municipal da Cidade de Maricá - RJ. Data: 31/08/2022 às 14h. Informamos que o processo se refere ao antigo Procedimento Licitatório Fechado Presencial 02/2021, contudo devido a mudança de ano houve alteração na nomenclatura. Os interessados em retirar o edital e os que já retiraram deverão fazê-lo novamente através do site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2401634" ], "2402192": [ "IV - Editais: Avisos", "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 01/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 13160/2021\r\n\r\nNo Termo de Referência anexo ao Edital do Procedimento Licitatório Fechado Presencial nº 01/2022, publicado no site da Codemar, www.codemar-sa.com.br.\r\n\r\nOnde se lê: “ 5.11.1.2. Se a licitante mais bem-classificada no julgamento da Proposta Técnica não atender o disposto no subitem 5.1 quanto a preços, efetuar-se-á negociação com ela.”\r\n\r\nLeia-se: “5.11.1.2. Se a licitante mais bem-classificada no julgamento da Proposta Técnica não atender o disposto no subitem 5.11.1 quanto a preços, efetuar-se-á negociação com ela.”\r\n\r\nId: 2402192" ], "2402623": [ "IV - Editais: Avisos", "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE \r\n\r\nOBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2022 REMARCANDO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5489/2021 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Construção de passarela sobre a RJ106, altura do km 23, em frente ao hospital Dr. Ernesto Che Guevara, em São José do Imbassaí no município de Maricá/RJ, que se encontrava suspenso SINE DIE, tem nova data para o dia 28/07/2022 às 14h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h ás 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5767/2022 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Implantação de Elevado do Flamengo no entroncamento da RJ-106 com a RJ-114, comtemplando rotatória e retorno. Data: 28/07/2022 às 9h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h ás 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2402623" ] } } }, "Município de Nova Friburgo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402534": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DE CAMPO DO COELHO - NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nData: 26 / 07 / 2022 - Horário: 09:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 429.731,00 - Processo nº 25.629/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290\r\n\r\nE-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2402534" ], "2402535": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO DE DUAS PEDRAS - NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nData: 22 / 07 / 2022 - Horário: 09:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 573.102,32 - Processo nº 16.808/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290\r\n\r\nE-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2402535" ], "2402536": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA VIA EXPRESSA –OLARIA - NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nData: 28 / 07 / 2022 - Horário: 09:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 183.448,81 - Processo nº 13.879/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290\r\n\r\nE-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.com\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nDanny Dias Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2402536" ] } } }, "Município de Nova Iguaçu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402480": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 037/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/153.568\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PERTENCENTES AOS GRUPOS FARMACOLÓGICOS DOS ANTIMICROBIANOS, ANALGÉSICOS E ANTI-INFLAMATÓRIOS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, ONDE SE ESTIMA O QUANTITATIVO PARA O PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 24/06/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 08/07/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Junho de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2402480" ] } } }, "Município de Paraty": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402676": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 024/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS, de pessoa jurídica para aquisição de Concreto Usinado convencional e bombeável, para atender a Secretaria de Obras e Transporte. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 23 de Junho de 2022.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2402676" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402634": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 235/2022 - Objeto: -REGISTRO DE PREÇOS - Aquisição de gêneros alimentícios, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 17.348/2022. Data/Hora 08/07/2022 às 14:30 horas.-Tomada de Preços nº 66/2022 - Objeto: Construção de área coberta -PSF Vicentina/Santo Amaro, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 5.349/2022. Data/Hora 19/07/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2402634" ] } } }, "Município de São Gonçalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402391": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso nº 20.815/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para gestão plena do sistema de iluminação pública do município de São Gonçalo, compreendendo a infraestrutura elétrica das áreas públicas e de manutenção de todo o ativo de iluminação pública Municipal. Fica marcado para o dia 27/07/2022, às 10:30h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital poderá ser retirado no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas ou pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2402391" ] } } }, "Município de São Sebastião do Alto": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402764": [ "IV - Editais: Licitações", "Pregão Nº 63/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 08/07/2022, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TIPO CAMINHÃO CAÇAMBA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2402764" ], "2402765": [ "IV - Editais: Licitações", "Pregão Nº 64/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 08/07/2022, às 10h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - TIPO RETROESCAVADEIRA CABINADA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2402765" ], "2402766": [ "IV - Editais: Licitações", "Pregão Nº 65/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 08/07/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - TIPO TRATOR AGRÍCOLA COM CABINE E AR CONDICIONADO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2402766" ] } } }, "Município de Teresópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2402730": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO Nº 310/2022\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.052/2022.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 052/2022. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nEm, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 312/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 057/2022 (REMARCAÇÃO)\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Aquisição De Veículos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 24.880/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/07/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2402730" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2402833": [ "I - Lei", "LEI Nº 9733 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O parcelamento de débitos -tributários e não tributários de titularidade do devedor em recuperação judicial será disciplinado pela presente lei, observando, no que couber, o disposto no Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012.\r\n\r\n§ 1º - Os débitos de que trata o caput deste artigo são os constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa e respectivos consectários legais, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial ou administrativa.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se devedor, para fins desta lei, todo empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresária que, nos termos da legislação vigente, tenha obtido o deferimento do processamento do seu pedido de Recuperação Judicial.\r\n\r\nArt. 2º - O parcelamento poderá ser requerido pelo devedor, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para os débitos não inscritos em dívida ativa e à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para os débitos inscritos em dívida ativa, a qualquer tempo, após o despacho que deferir o processamento do seu pedido de Recuperação Judicial, especificando os débitos que pretende incluir no parcelamento e o respectivo número de parcelas.\r\n\r\n§ 1º - O devedor apresentará, no ato do requerimento de parcelamento, a relação de todas as ações judiciais ou embargos à execução em que figure como parte e que tenha por objeto os débitos tributários e não tributários que pretende parcelar.\r\n\r\n§ 2º - Não serão suspensas as ações e execuções fiscais relativas aos débitos fiscais que o devedor não incluir no parcelamento, podendo a Fazenda Pública requerer ao Juízo competente todas as medidas que se fizerem necessárias para a satisfação do seu crédito.\r\n\r\n§ 3º - O requerimento de que trata este artigo deverá vir acompanhado de informação atualizada sobre o número de empregados existentes nos quadros da empresa.\r\n\r\nArt. 3º - O parcelamento de que trata a presente lei não impede a discussão em sede judicial ou administrativa, nem implica em renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativo aos débitos tributário e não tributários não incluídos no parcelamento.\r\n\r\n§ 1º - O débito fiscal cuja exigibilidade estava suspensa por decisão judicial ou administrativa, cessada essa condição, poderá, a requerimento do devedor, ser incluído no parcelamento.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de cancelamento posterior de débito fiscal, por decisão judicial ou administrativa, que tenha sido incluído no parcelamento, o respectivo valor será abatido do saldo devedor, bastando a comprovação pelo interessado.\r\n\r\nArt. 4º - Durante o parcelamento, o devedor assume a obrigação de manter o quantitativo de empregos informados no requerimento de que trata o §3º do artigo 2º desta Lei e manter a regularidade no cumprimento de suas obrigações tributárias junto à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - O débito consolidado poderá ser pago, a critério do devedor, em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, sem qualquer desconto, abatimento, renúncia, remissão ou anistia.\r\n\r\n§ 1º - Após o deferimento do pedido de parcelamento o devedor deverá efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor consolidado do débito a parcelar, sob pena de indeferimento do pedido, desde que não exceda o limite de valor estabelecido no parágrafo 3° deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A parcela não poderá ser inferior a:\r\n\r\nI - para o microempreendedor individual, o equivalente em Reais a 100 (cem) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - para microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente em Reais a 500 (quinhentos) UFIR-RJ;\r\n\r\nIII - para as demais pessoas jurídicas, o equivalente em Reais a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 3º - A parcela não poderá ser superior ao equivalente em reais a 25 milhões de UFIRS- RJ.\r\n\r\n§ 4º - Se restarem débitos não liquidados no momento do pagamento da última parcela oriunda do parcelamento de que trata esta Lei, o devedor deverá quitar todo e qualquer saldo remanescente da dívida.\r\n\r\nArt. 6º - O valor de cada parcela será definido por divisão aritmética do valor consolidado dos débitos a parcelar sobre os meses do parcelamento ou, a critério da empresa em recuperação, por percentual sobre o seu faturamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se faturamento a receita bruta auferida pela empresa no mês anterior ao do vencimento de cada parcela.\r\n\r\nArt. 7º - Na hipótese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais serão escalonadas conforme o tempo de parcelamento, da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 2% (dois por cento) do faturamento para parcelamentos de até 24 meses;\r\n\r\nII - 2,5%(dois e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 25 a 48 meses;\r\n\r\nIII - 3 % (três por cento) do faturamento para parcelamentos de 49 a 72 meses;\r\n\r\nIV - 3,5% (três e meio por cento) do faturamento para parcelamentos de 73 a 84 meses.\r\n\r\nArt. 8º - Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso será observado o disposto no artigo 173 do Código Tributário Estadual, Decreto-Lei n.º 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nArt. 9º - O parcelamento previsto nesta lei será considerado rescindido na hipótese de inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei, ou atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira ou, ainda, em caso de falência dos devedores.\r\n\r\nArt. 10 - O devedor não poderá utilizar da recuperação judicial exclusivamente para obter o parcelamento tributário de que trata esta lei.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, as hipóteses em que não concederá o parcelamento previsto nesta lei com amparo no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O deferimento ou indeferimento do parcelamento previsto nesta lei será comunicado ao juízo onde se processa a recuperação judicial.\r\n\r\n§ 3º - A comunicação de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer após o pagamento previsto no § 1º do artigo 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento e as demais condições para formalização do parcelamento serão disciplinados pelo Poder Executivo em ato próprio.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Lei Estadual nº 8502, de 30 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5982/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2402833" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2402825": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 48.132 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO VAGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (Segurança Presente), para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável- SEENVS, os cargos em comissão, vagos, com as identificações funcionais dos últimos ocupantes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCargos em Comissão vagos a serem transferidos para SEENVS\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5105641-0 \r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5105242-3\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5110612-4\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5105558-9\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5105313-6\r\n\r\nId: 2402825" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2402926": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000174/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 110 DER/ASSJUR SEI-29110364, na manifestação da Assessoria de Controle Interno nº 114 SEI-33872388 e na da Controladoria SEI-33872928. AUTORIZO e RATIFICO a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA DRV ENGENHARIA EIRELI, com o valor de R$ 44.577,041, 38 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil quarenta e um reais e trinta e oito centavos) para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE 5 (CINCO) PONTOS COM EROSÕES NO BORDO DA RODOVIA RJ-158 - TRECHO COMPREENDIDO ENTRE ITAOCARA - RJ AO 3º DISTRITO DE ITAOCARA/RJ (PORTELA) KM 7.8 AO KM 22.0, conforme despacho SEI-28808550 e Ata de Chamamento Público SEI- 33373029, com fundamento no art. 24, IV da Lei Federal n° 8666/93 e nos enunciados nº18 e nº 20 PGE/RJ.\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000065/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 83 DER/ASSJUR SEI-28584733, no Parecer da Assessoria de Controle Interno SEI-33405150 e na da Controladoria SEI-33432817. AUTORIZO e RATIFICO a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA DEZOITO DEZOITO SERVIÇO DE LOCAÇÃO LTDA-ME, com o valor de R$ 13.023.513,96 (treze milhões, vinte e três mil quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos) para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETO e EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO NO ACOSTAMENTO DA RJ 160, KM 5 - BAIRRO JARDIM DE ALA - CORDEIRO - RJ. Conforme despacho SEI-33835593 e Ata de Contratação Emergencial SEI- 33682600, com fundamento no art. 24, IV da Lei Federal n° 8666/93 e nos enunciados nº18 e nº 20 PGE/RJ.\r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000243/2022 - Consubstanciado no Parecer nº 302 DER/ASSJUR SEI-33768520, na Manifestação nº 129 da Assessoria de Controle Interno SEI-34087208 e na da Controladoria SEI-34178931. AUTORIZO e RATIFICO a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DA EMPRESA ECONORTE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, pelo valor total de R$ 42,720.532,49 (quarenta e dois milhões, setecentos e vinte mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) para EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAS DE CONTENÇÃO NA RODOVIA RJ-172 NOS KM 12,4, KM 13,2 E 13,4, NAS LOCALIDADES DE MACUCO E MANOEL DE MORAES, conforme despacho SEI nº 33599891 e Ata de Contratação Emergencial SEI nº 33298788, fundamento no art. 24, IV da Lei Federal n° 8666/93, enunciados nº18 e nº20 PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2402926" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2402673": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 003/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de ativos de rede, composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 07 de julho de 2022, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000011/2021\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2402673" ], "2402506": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO 033/2022. PARTES: DETRAN/RJ E FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ. OBJETO: Realizar a integração institucional para que seja elaborado e disponibilizado pela FUNDAÇÃO CEPERJ o curso de FORMAÇÃO e de ATUALIZAÇÃO para os AGENTES de TRÂNSITO homologados pelo DETRAN, na modalidade híbrida, voltados para os profissionais que executam as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. GESTORES: Fellipe da Silva Santos, Coordenador Geral de Educação para o Trânsito, Id. Funcional nº 5127017-0, pelo DETRAN-RJ e o servidor Diego Arruda Martins, Assessor Técnico de Planejamento Estratégico, Id. Funcional nº 5112129-8, pelo CEPERJ. GESTORES SUBSTITUTOS: Carlos Eduardo Silva de Almeida, Chefe de Centro, Id. Funcional nº 50296671, pelo DETRAN-RJ e Fernando Melo Silva Gomes, Assessor, Id. Funcional nº 5103693-2, pelo CEPERJ, serão os gestores substitutos do presente instrumento, conforme disposto no inciso IV, § 1º, do Art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, substituindo os gestores nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. FISCAIS: Alexandre da Rocha Silva, Id. Funcional: 4432348-4, Diretor de Divisão, e Ricardo Pereira Diniz, Id. Funcional: 5031073-9, Diretor Geral do Centro de Formação de Condutores como fiscais; Ana Paula Ferreira da Costa, Id. Funcional: 4428934-0, Assistente III, e Joel Henrique Mendes de Mesquita, Id. Funcional: 4334724-0, Coordenador Geral, como suplentes, pelo DETRAN-RJ. Também, Yuri Guedes Maia, Id. Funcional: 5095703-1, Coordenador de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais, como fiscal e Ana Paula Rodrigues Lima, Id. 4334284-1, Cargo: Assistente I, pelo CEPERJ. PRAZO: 36 meses a contar da publicação do extrato em Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, em especial o seu art. 116. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150110/002275/2021. \r\n\r\nId: 2402506" ], "2402507": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 065/2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE MESQUITA. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual nº 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN Nº 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/001268/2021. \r\n\r\nId: 2402507" ], "2402505": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO Nº 010/2016. PARTES: DETRAN/RJ, SANDRA VALERIA DE ALMEIDA AZEVEDO GOMES E OUTROS. OBJETO: Atualização do signatário sublocador do Contrato de Sublocação nº 010/2016, tendo em vista o falecimento do mesmo e a sucessão de seus herdeiros, bem como alteração do critério de pagamento. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2022. VALOR: não alterado pelo termo aditivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 56 da Lei Federal nº 8.245/1991 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-12/043/000027/2015. \r\n\r\nId: 2402505" ], "2402581": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa ARTCARD LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços sob demanda, de confecção e fornecimento de crachás com funcionalidade de acesso, bem como seus complementos funcionais, para atender as necessidades da LOTERJ, através de proposta mais vantajosa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.730,00 (dois mil setecentos e trinta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/1980 e 42.301/2010, bem como pelas cláusulas contratuais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000173/2022.\r\n\r\nId: 2402581" ], "2402533": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001026/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nAlfredo a Treichel e Cia Ltda\r\n\r\n90.804.295/0001-41\r\n\r\n1606096\r\n\r\n04/07/22 às 09:00h\r\n\r\nArroz Paroilizado Integral Classe Longo Fino Tipo 1 - Vera c/1kg\r\n\r\nBraussan Industrtia Cerealista \r\n\r\n35.703.695/0001-52\r\n\r\n1606114\r\n\r\n04/07/22 às 09:20h\r\n\r\nArroz Branco Beneficiado Premium - Blue Cheff c/1kh\r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1605751\r\n\r\n04/07/22 às 09:40h\r\n\r\nFeijao Fradinho Grupo 2, Caupi, Classe Branco Tipo 1 - Pink c/500g\r\n\r\nSão Fernadno Industria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1605752\r\n\r\n04/07/22 às 10:00h\r\n\r\nGoma de Mandioca Hidratada - Chinezinho c/500g\r\n\r\nCargil Agricola S.A\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1605660\r\n\r\n04/07/22 às 10:20h\r\n\r\nExtrato de Tomate - Elefante c/280g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda \r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1605629\r\n\r\n04/07/22 às 10:40h\r\n\r\nCreme de Avelã Duo - Prezunic c/350g\r\n\r\nCodap Brasil Ltda\r\n\r\n04.412.044/0001-80\r\n\r\n1605697\r\n\r\n04/07/22 às 11:00h\r\n\r\nCreme Vegetal Uht Para Uso Culinario - Hulala c/200g\r\n\r\nCerealista Malanski Ltda\r\n\r\n77.482.727/0001-87\r\n\r\n1606098\r\n\r\n04/07/22 às 11:20h\r\n\r\nFeijao Carioca Comum Tipo 1 - Universo c/1kg\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n1605657\r\n\r\n04/07/22 às 11:40h\r\n\r\nSpaghettini N12 - De Cecco c/500g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n1605657\r\n\r\n04/07/22 às 11:40h\r\n\r\nSpaghettini N11 - De Cecco c/500g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0379-10\r\n\r\n1605657\r\n\r\n04/07/22 às 11:40h\r\n\r\nIntegrale Spaghettini N12 - De Cecco c/500g\r\n\r\nCocamar Cooperativa Agroindustrial \r\n\r\n79.114.450/0009-12\r\n\r\n1606103\r\n\r\n05/07/22 às 09:00h\r\n\r\nOleo de Soja - Cocamar c/900ml\r\n\r\nFabrica de Laticnios Lactalis do Brasil Ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n1605659\r\n\r\n05/07/22 às 10:00h\r\n\r\nQueijo Parmesao Ralado - President c/100g\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A \r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1605760\r\n\r\n05/07/22 às 10:20h\r\n\r\nAmaciante de Roupas Maxima Proteção - Minuano c/2l\r\n\r\nGtex Brasil Industria e Comercio SA\r\n\r\n43.623.792/0001-63\r\n\r\n1605579\r\n\r\n05/07/22 às 11:00h\r\n\r\nPasta Multi Uso Rosa - Cristal c/500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/00255-62\r\n\r\n1602717\r\n\r\n05/07/22 às 11:30h\r\n\r\nErvilha - Yoki c/500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1602718\r\n\r\n05/07/22 às 12:00h\r\n\r\nCanjiquinha - Yoki c/500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1602718\r\n\r\n05/07/22 às 12:00h\r\n\r\nKimilho Flocao - Yoki c/500h\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1602718\r\n\r\n05/07/22 às 12:00h\r\n\r\nTrigo para Kibe - Yoki c/500h\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1606396\r\n\r\n06/07/22 às 09:00h\r\n\r\nFaixa Letras Festa Junina - Festcolor c/ 1,60m X 15cm\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1606396\r\n\r\n06/07/22 às 09:00h\r\n\r\nFaixa Decorativa Festa Junina - Festcolor c/1,93 m X 17,5 cm \r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1606396\r\n\r\n06/07/22 às 09:00h\r\n\r\nFaixa Arraia Festa Junina - Festcolor c/ 1,60m X 15cm\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1606394\r\n\r\n06/07/22 às 09:00h\r\n\r\nMini Cachepot Festa Junina - Festcolor c/8un \r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1606394\r\n\r\n06/07/22 às 09:00h\r\n\r\nCaixa Camisa Festa Junina - Festcolor c/8un\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1606394\r\n\r\n06/07/22 às 09:00h\r\n\r\nAdesivos Festa Junina - Festcolor c/30un\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1606395\r\n\r\n06/07/22 às 09:00h\r\n\r\nPipoqueira Grande Festa Junina - Festcolor c/8un\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1606395\r\n\r\n06/07/22 às 09:00h\r\n\r\nCaixa Para Batata Frita Festa Junina - Festcolor c/8n\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1606395\r\n\r\n06/07/22 às 09:00h\r\n\r\nCachepot Festa Junina - Festcolor c/8un\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1606397\r\n\r\n06/07/22 às 09:00h\r\n\r\nBalao Festa Junina - Festcolor c/25un\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1606393\r\n\r\n06/07/22 às 09:00h\r\n\r\nBolhas de Sabao - Magic Bubbles - Amalu c/12un\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1606403\r\n\r\n06/07/22 às 09:00h\r\n\r\nKit Placas Festa Junina - Festcolor c/9un\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1606403\r\n\r\n06/07/22 às 09:00h\r\n\r\nCones Para Doce Festa Junina - Festcolor c/ 8un\r\n\r\nInd e Com de Arames Roginiperes Ltda\r\n\r\n44.639.755/0001-06\r\n\r\n1606389\r\n\r\n11/07/22 às 09:00h\r\n\r\nArame de Ferro Plastificado Rosa - Fix Rogini Peres c/100un\r\n\r\nInd e Com de Arames Roginiperes Ltda\r\n\r\n44.639.755/0001-06\r\n\r\n1606389\r\n\r\n11/07/22 às 09:00h\r\n\r\nArame de Ferro Plastificado Preto - Fix Rogini Peres c/100un\r\n\r\nInd e Com de Arames Roginiperes Ltda\r\n\r\n44.639.755/0001-06\r\n\r\n1606389\r\n\r\n11/07/22 às 09:00h\r\n\r\nArame de Ferro Plastificado Azul - Fix Rogini Peres c/100un\r\n\r\nJ C Homsi & Cia Ltda\r\n\r\n58.529.165/0001-35\r\n\r\n1606118\r\n\r\n11/07/22 às 10:30h\r\n\r\nLimpaluminio - Mix c/500ml\r\n\r\nPratic & Plastico Para Uso em Congelamento e Forno Micro Ondas - Mais Forte\r\n\r\n08.009.223/0001-21\r\n\r\n1606101\r\n\r\n11/07/22 às 11:00h\r\n\r\nSaco Plastico Para Uso em Congelamento e Forno Micro Ondas - Mais Forte c/80un\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1605766\r\n\r\n11/07/22 às 11:30h\r\n\r\nLava Roupas Expert em Remoção de Manchas - Ariel c/900ml\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1605766\r\n\r\n11/07/22 às 11:30h\r\n\r\nDetergente para Uso Geral - Ariel c/700ml\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1605766\r\n\r\n11/07/22 às 11:30h\r\n\r\nLava Roupas Toque de Downy - Ariel c/900ml\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1605767\r\n\r\n11/07/22 às 11:30h\r\n\r\nLava Roupas Expert em Remoção de Manchas - Ariel c/1,2l\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1605767\r\n\r\n11/07/22 às 11:30h\r\n\r\nLava Roupas Toque de downy - Ariel c/1,2l\r\n\r\nSlc Cereais Alimentos Ltda\r\n\r\n81.066.938/0001-06\r\n\r\n1605655\r\n\r\n12/07/22 às 09:00h\r\n\r\nAveia Integral em Flocos Finos - Quaker c/165g\r\n\r\nSlc Cereais Alimentos Ltda\r\n\r\n81.066.938/0001-06\r\n\r\n1605655\r\n\r\n12/07/22 às 09:00h\r\n\r\nAveia Integral em Flocos - Quaker c/165g\r\n\r\nSlc Cereais Alimentos Ltda\r\n\r\n81.066.938/0001-06\r\n\r\n1605656\r\n\r\n12/07/22 às 09:00h\r\n\r\nFarelo de Aveia Oat Bran - Quaker c/165g\r\n\r\nSlc Cereais Alimentos Ltda\r\n\r\n81.066.938/0001-06\r\n\r\n1605656\r\n\r\n12/07/22 às 09:00h\r\n\r\nFarinha de Aveia Integral - Quaker c/ 165g\r\n\r\nSerra Azul Agua Mineral Natural Ltda\r\n\r\n03.132.084/0001-05\r\n\r\n1606097\r\n\r\n12/07/22 às 11:00h\r\n\r\nAgua Mineral Natural - Sem Gas - Atlantis c/ 1,5l\r\n\r\nTres Corações Alimentos S.A\r\n\r\n63.310.411/0026-51\r\n\r\n1606115\r\n\r\n12/07/22 às 11:30h \r\n\r\nColorifico Sem Sal - Kimimo c/100g\r\n\r\nH D F Comercio e Atacado de Alimentos Eireli \r\n\r\n29.289.395/0001-76\r\n\r\n1606099\r\n\r\n12/07/22 às 12:00h\r\n\r\nTapioca Goma de Mandioca Hidratada - Jujubel Tapi c/400g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1605769\r\n\r\n12/07/22 às 12:20h\r\n\r\nLava Roupas em Pó Proteção Micelar Muito Mais Cuidado - Omo c/1,6kg\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1605769\r\n\r\n12/07/22 às 12:20h\r\n\r\nLava Roupas em Pó Sanitizante Para Tecido e Roupas - Omo c/1,6kg\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1605769\r\n\r\n12/07/22 às 12:20h\r\n\r\nLava Roupas e, Pó Lavagem Perfeita - Omo c/ 1,6kg\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068-00\r\n\r\n1605768\r\n\r\n13/07/22 às 09:20h\r\n\r\nLava Roupas Liquido Puro Cuidado Toque de Aveia - Omo c/900ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068-00\r\n\r\n1605768\r\n\r\n13/07/22 às 09:20h\r\n\r\nLava Roupas Liquido Lavagem Perfeita - Omo c/900ml\r\n\r\nGrande Rio Alimentos Ltda\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\n1605759\r\n\r\n13/07/22 às 10:20h\r\n\r\nAmaciante de Roupas Harmonia do Mar - Pelouche c/2l\r\n\r\nGdc Alimentos SA\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1602715\r\n\r\n13/07/22 às 11:00h\r\n\r\nSardinhas com Molho de Tomate - Gomes da Costa c/125g\r\n\r\nIndustria e Comercio de Doces Balsamo Ltda\r\n\r\n04.165.376/0001-07\r\n\r\n1606399\r\n\r\n13/07/22 às 12:00h\r\n\r\nPaçoquinha Rolha - Rockitas c/50un\r\n\r\nEngetech Com e Ind de Plasticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1605789\r\n\r\n13/07/22 às 13:10h\r\n\r\nSacos para Lixo Reforçado - Gol c/20un\r\n\r\nEngetech Com e Ind de Plasticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1605789\r\n\r\n13/07/22 às 13:10h\r\n\r\nSacos Para Lixo - Gol c/30un\r\n\r\nEngetech Com e Ind de Plasticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1605789\r\n\r\n13/07/22 às 13:10h\r\n\r\nSacos Para Lixo - Gol c/30un\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2402533" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2402360": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante RENAN LUCAS DE MAGALHÃES CERQUEIRA e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do estudante, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do Estado, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000485/2022.\r\n\r\nId: 2402360" ], "2402359": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ALANNYS HELLEN GONÇALVES e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES.\r\n\r\nOBJETO O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 015/2021, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 07/07/2022, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 07/07/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000670/2021.\r\n\r\nId: 2402359" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2402484": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica COMÉRCIO DE PESCADO NETO MAR LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, 1791 - Galeria B BOX 12 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/004074/2022.\r\n\r\nId: 2402484" ], "2402485": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica COMÉRCIO DE PESCADO NETO MAR LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna n° 1791 - Gal B Box 12 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/008275/2020.\r\n\r\nId: 2402485" ], "2401592": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 04/2022 PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e a Trust Solutions Brasil Sistemas Ltda. OBJETO: serviços de fornecimento de licença de uso de software integrado de gestão para previdência complementar, contemplando as funcionalidades de gestão previdenciária, gestão financeira e controladoria, gestão de investimentos, gestão de bens patrimoniais e gerenciador de documentos digitalizados com acompanhamento do processo de digitalização e, ainda com os serviços de implantação, migração de dados treinamento, manutenção, suporte técnico e acompanhamento durante o período contratual, na forma do Termo de Referência (Anexo 1 do Edital do Pregão Eletrônico RJPrev - nº 01/2022) e do instrumento convocatório (Edital do Pregão Eletrônico RJPrev - nº 01/2022). DATA DE ASSINATURA: 02/06/2022 VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do instrumento contratual. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA VALOR DO CONTRATO: total de R$ 999.984,00 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e quatro reais). GESTÃO: Karen Cassiano de Lunna Silva, matrícula n°052-1 COMISSÂO DE FISCALIZAÇÃO: Patrícia Magalhaes da Silva de Souza - matrícula nº020-8, Liliane Alves da Cruz de Souza - matrícula nº073-7 e Kaique Nascimento Fernandes - matrícula n°076-0 FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287/1.979, Decretos nº 3.149/1980 e 42.301/2010 PROCESSO Nº SEI-040163/000200/2021.\r\n\r\nId: 2401592" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2402427": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 001/2022 \r\n\r\nPARTES: CODIN e FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA. OBJETO: aquisição de materiais de consumo para reposição do estoque do almoxarifado desta CODIN para o exercício de 2022. PRAZO: Entrega Imediata. VALOR: R$ 2.230,20 (dois mil duzentos e trinta reais e vinte centavos). ASSINATURA: 22/06/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00277. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN; artigo 73 da Lei n° 13.303/2016 c/c artigo 84 e 104 do Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN; Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000427/2021.\r\n\r\nId: 2402427" ], "2402428": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 002/2022 \r\n\r\nPARTES: CODIN e DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: aquisição de materiais de consumo para reposição do estoque do almoxarifado desta CODIN para o exercício de 2022. PRAZO: Entrega Imediata. VALOR: R$ 6.851,00 (seis mil oitocentos e cinquenta e um reais). ASSINATURA: 22/06/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00278. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN; artigo 73 da Lei n° 13.303/2016 c/c artigo 84 e 104 do Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN; Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000427/2021.\r\n\r\nId: 2402428" ], "2402429": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 003/2022 \r\n\r\nPARTES: CODIN e INFORMATEL COMERCIAL EIRELI-ME. OBJETO: aquisição de materiais de consumo para reposição do estoque do almoxarifado desta CODIN para o exercício de 2022. PRAZO: Entrega Imediata. VALOR: R$ 6.803,71 (seis mil oitocentos e três reais e setenta e um centavos). ASSINATURA: 22/06/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE00279. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 c/c o Inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN; artigo 73 da Lei n° 13.303/2016 c/c artigo 84 e 104 do Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN; Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000427/2021.\r\n\r\nId: 2402429" ], "2402366": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e NETWARE Telecomunicações e Informática Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2019, relativo à prestação de serviços de telefonia, contemplando: instalação, manutenção e remanejamento de ramais da rede interna do prédio (localizado na Avenida Rio Branco, 10, Centro, Rio de Janeiro - RJ), composta por 100 (cem) ramais, parte destes com uma extensão; fornecimento de 150 (cento e cinquenta) aparelhos telefônicos convencionais; e elaboração de relatórios mensais de todos os serviços no período, por mais 12 (doze) meses, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 12.271,27 (doze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/06/2022 a 12/06/2032.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II c/c art. 55. III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/000455/2020.\r\n\r\nId: 2402366" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Atos": { "2402733": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna público que não houve interposição de recurso sobre o resultado de HABILITAÇÃO das licitantes participantes na Concorrência Pública nº 001/2022/SEINFRA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARA OS SISTEMAS DE ILUMINAÇÃO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E ACABAMENTOS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, NA AVENIDA ATLÂNTICA, 3432 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO-RJ. Diante do exposto fica designada a data de 28 de junho de 2022 às 10h00min para continuidade do certame visando a abertura do envelope “B” - Propostas de Preços. Processo nº SEI-170026/001757/2021.\r\n\r\nId: 2402733" ], "2402734": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna público que não houve interposição de recurso sobre o resultado de HABILITAÇÃO das licitantes participantes na Concorrência Pública nº 023/2022/SEINFRA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL DO LEITÃO, EM MANGARATIBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Diante do exposto fica designada a data de 24 de junho de 2022 às 10h00min para continuidade do certame visando a abertura do envelope “B” - Propostas de Preços. Processo nº SEI-170026/000318/2022\r\n\r\nId: 2402734" ], "2402750": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna pública a decisão do julgamento de recurso administrativo sobre o RESULTADO FINAL da Concorrência Pública nº 012/2022/SEINFRA, proferida pela Ordenadora de despesa conforme artigo 109, parágrafo 4º, da Lei n°. 8666/93, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 40 UNIDADES HABITACIONAIS NO BAIRRO PARADA MODELO, MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. A CPL informa que foi JULGADO PROCEDENTE o recurso apresentado pela empresa CONSTRUTORA AXIAL, reformando a decisão da CPL, passando em DESCLASSIFICAR a proposta apresentada pela licitante ÁGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS, amparado no parecer técnico indexador 34701147 e pelos itens 10.2.10 e 11.18 do edital. Considerando ainda que a proposta apresentada pela CONSTRUTORA AXIAL LTDA cumpriu com todas as exigências impostas pelo edital passa em classificar a mesma como VENCEDORA do certame, com o valor de R$ 7.767.233,75 (Sete milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). A íntegra da decisão está disponível no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-170026/001060/2021 indexadores nrº 34702472 e 34710040, bem como no Portal de Transparência da SEINFRA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001060/2021.\r\n\r\nId: 2402750" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2402625": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a MIDAS ENGENHARIA LTDA, como contratada. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DA FEIRINHA, ESTAÇÃO DE ÔNIBUS, CORETO, MERCADO, PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E PÓRTICO, LOCALIZADOS NA PRAÇA HIGINO DA SILVEIRA - ALTO, TERESÓPOLIS, RIO DE JANEIRO, VALOR TOTAL: R$ 12.930.000,00 (doze milhões e novecentos e trinta mil reais). PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000732/2022.\r\n\r\nId: 2402625" ], "2402701": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Obras para construção de unidades habitacionais e respectiva infraestrutura no terreno localizado no Bairro de Alambari, Município de Rio Claro, RJ. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 4.306.812,00 (quatro milhões, trezentos e seis mil, oitocentos e doze reais). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022. REGISTRO INTERNO: Nº 066/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo E33/002/154/2019, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000675/2022.\r\n\r\nId: 2402701" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2402659": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº SEI-350054/000043/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Resende.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica se propõe a viabilizar acessão não onerosa das imagens de câmeras de CFTV pertencentes à CDL, através do software de armazenamento em nuvem, de imagens de câmeras (CFTV) e DVRs, incluindo a recepção de streaming de vídeo, armazenamento e download das imagens capturadas nas vias públicas pelas câmeras de alta resolução do Circuito Fechado de Televisão (CFTV) do projeto CDL MONITORA, instaladas em estabelecimentos comerciais e em residências, para que sejam utilizadas pela SEPM visando a melhoria da segurança pública no Município de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, todos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e terá duração por prazo indeterminado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.06.2022.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-350054/000043/2022.\r\n\r\nId: 2402659" ], "2402563": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 045/2022 - (SEPM). \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos sistema músculo-esquelético, antiparasitários, imunoglobulinas e aparelho respiratório para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 045/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 22/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.216.324,76 (três milhões, duzentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI - 350207/000645/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2402563" ], "2402564": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 043/2022 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para realização de testes rápidos imunológicos e materiais acessórios para laboratório para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 043/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 655.866,96 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI - 350207/000637/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2402564" ], "2402565": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 044/2022 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares, para realização de ureterorrenolitotripsia trans-uretroscópica flexível à laser e nefrolitotripsia trans-ureteroscópica flexível à laser para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 044/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 638.482,32 (seiscentos e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI - 350207/000643/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2402565" ], "2402566": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 042/2022 - (SEPM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de testes laboratoriais para exame de gasometria arterial e venosa para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 042/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 383.750,63 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI - 350207/000635/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2402566" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2402636": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Instrumento Contratual nº 108/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de arraçoamento para semoventes caninos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.500,00 (Quarenta e quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/12 DJALMA DE FIGUEIREDO JUNIOR, RG. 48.076.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOS/Enf/09 FABIANA CHRISTINA GUIMARAES FRANCO, RG. 44.905; \r\n\r\n1º Ten BM QOC 14 WILLIAM JOSE PELLERANO, RG. 49.198;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOC/14 BRUNO NASCIMENTO DELGADO, RG. 49.177.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270111/000550/2022.\r\n\r\nId: 2402636" ], "2402669": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 80/2022 - LOTE 01\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000135/2021 - SEI-270131/000083/2022 - P.E-19/22\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.690.767,20 Dez milhões seiscentos e noventa mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO - RG 22.723 - Id. Func. 0613027-5;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM Cleidston Maciel Machado, RG 40021, ID Funcional 4279650-4, CAP BM MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40019, ID Funcional 4279684-9, CAP BM JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG 40035, ID Funcional 4279728-4, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49922, ID Funcional 5037358-7.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 81/2022 - LOTE 02\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI -270042/000135/2021, SEI-270131/000084/2022, P.E-19/22\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.783.898,44 (Sete milhões setecentos e oitenta e três mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO - RG 22.723 - Id. Func. 0613027-5;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM Cleidston Maciel Machado, RG 40021, ID Funcional 4279650-4, CAP BM JOSE CARLOS NUNES, RG 47138, ID Funcional 4405344-4, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49922, ID Funcional 5037358-7.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 82/2022 - LOTE 03\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000135/2021 - SEI-270131/000085/2022 - P.E-19/22\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.497.166,72 (Três milhões quatrocentos e noventa e sete mil cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO - RG 22.723 - Id. Func. 0613027-5;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM ALLAN DE SOUZA ROCHA, RG 48071, ID Funcional 5007187-4, 1º TEN BM DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49922, ID Funcional 5037358-7, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º SGT BM SILVIO SANTOS GONÇALVES, RG 42692, ID Funcional 4339544.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 83/2022 - LOTE 04\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000135/2021 - SEI-270131/000086/2022 - P.E-19/22\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.418.466,07 (Dois milhões quatrocentos e dezoito mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO - RG 22.723 - Id. Func. 0613027-5;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM SAMIR ALVES DE ALMEIDA, RG 40030, ID Funcional 4279647-4, CAP BM PEDRO DEFANTI CRUZ, RG 45332, ID Funcional 4359922-2, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49922, ID Funcional 5037358-7.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 84/2022 - LOTE 05\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000135/2021 - SEI-270131/000087/2022 - P.E-19/22\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.192.033,48 (Três milhões cento e noventa e dois mil trinta e três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO - RG 22.723 - Id. Func. 0613027-5;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM SAMIR ALVES DE ALMEIDA, RG 40030, ID Funcional 4279647-4, CAP BM PEDRO DEFANTI CRUZ, RG 45332, ID Funcional 4359922-2, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49922, ID Funcional 5037358-7.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 85/2022 - LOTE 06\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000135/2021 - SEI-270131/000088/2022 - P.E-19/22\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.622.554,99 (Dois milhões seiscentos e vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO - RG 22.723 - Id. Func. 0613027-5;\r\n\r\nMEMBROS: 2º TEN BM MURILO CEZAR ROCHA ARAUJO, RG 53398, ID Funcional 5088130-2, 3º SGT BM RAFAEL CANDIDO DINIZ, RG 43239, ID Funcional 4344422, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49922, ID Funcional 5037358-7.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 86/2022 - LOTE 07\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000135/2021 - SEI-270131/000089/2022 - P.E-19/22\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.987.955,67 (Um milhão novecentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO - RG 22.723 - Id. Func. 0613027-5;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44130, ID Funcional 43416497, 1º TEN BM DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49922, ID Funcional 5037358-7, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º SGT BM SILVIO SANTOS GONÇALVES, RG 42692, ID Funcional 4339544.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 87/2022 - LOTE 08\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000135/2021 - SEI-270131/000090/2022 - P.E-19/22\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.269.322,60 (Dois milhões duzentos e sessenta e nove mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO - RG 22.723 - Id. Func. 0613027-5;\r\n\r\nMEMBROS: 2º TEN BM GUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA, RG 53382, ID Funcional 5090872-3, 3º SGT BM LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42506, ID Funcional 4340403, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49922, ID Funcional 5037358-7.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 88/2022 - LOTE 09\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000135/2021 - SEI-270131/000091/2022 - P.E-19/22\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.286.522,63 (Cinco milhões duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO - RG 22.723 - Id. Func. 0613027-5;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM ALLAN DE SOUZA ROCHA, RG 48071, ID Funcional 5007187-4, 3º SGT BM LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42506, ID Funcional 4340403, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49922, ID Funcional 5037358-7.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 89/2022 - LOTE 10\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000135/2021 - SEI-270131/000092/2022 - P.E-19/22\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.659.584,95 (Dois milhões seiscentos e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO - RG 22.723 - Id. Func. 0613027-5;\r\n\r\nMEMBROS: 2º TEN BM GUILHERME PEREIRA RODRIGUES DA COSTA, RG 53382, ID Funcional 5090872-3, 3º SGT BM LEANDRO DOS SANTOS SILVA, RG 42506, ID Funcional 4340403, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49922, ID Funcional 5037358-7.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 90/2022 - LOTE 11\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000135/2021 - SEI-270131/000093/2022 - P.E-19/22\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.802.982,38 (Nove milhões oitocentos e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO - RG 22.723 - Id. Func. 0613027-5;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG 40035, ID Funcional 4279728-4, CAP BM MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40019, ID Funcional 4279684-9, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49922, ID Funcional 5037358-7.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 91/2022 - LOTE 12\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270042/000135/2021 - SEI-270131/000094/2022 - P.E-19/22\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.392.533,30 (Seis milhões trezentos e noventa e dois mil quinhentos e trinta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/98 MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO - RG 22.723 - Id. Func. 0613027-5;\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM JOSE CARLOS NUNES, RG 47138, ID Funcional 4405344-4, CAP BM EDUARDO MOREIRA NETTO, RG 49119, ID Funcional 5012954, CAP BM AFONSO RIBEIRO TRAVASSOS, RG 45333, ID Funcional 4359923-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, RG 49922, ID Funcional 5037358-7.\r\n\r\nId: 2402669" ], "2402451": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 51/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA - DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 51/2021, relativo à Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e distribuição dos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO NORTE-NOROESTE, que necessitam ser submetidos a Inspeção de Saúde, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8666/93.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 29/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 310.854,94 (trezentos e dez mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000006/2022.\r\n\r\nId: 2402451" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2402718": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0007-57, da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESQUALIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, constante no processo nº SEI-080001/017483/2021. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de alegações de defesa, no prazo de 15 dias úteis, conforme previsto no artigo 2º, § 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de defesa e decorrido o prazo para tal, a Organização Social de Saúde será considerada tacitamente notificada. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2402718" ], "2402710": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 135-A/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL - (EXTENSOR 02 VIAS ADULTO).\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: DISTRIBUIDORA EXCELÊNCIA LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 105/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.319,36 (oitenta e seis mil trezentos e dezenove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022095/2020.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 135-B/2022.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL - (EXTENSOR 04 VIAS ADULTO).\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: BIONEFRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N° 105/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 149.415,58 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022095/2020.\r\n\r\nId: 2402710" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2402575": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 201/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 151/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDALABOR INDAIÁ LABORATÓRIO FARMACÉUTICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ALCOOL ETÍLICO) - Item: 4, imprescindível para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde, sob a Gestão da Fundação Saúde/RJ: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 18.576,00 (dezoito mil quinhentos e setenta e seis reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE03364. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022. Parecer 989/2022 (32213732) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 20805905 e 34598913. PROCESSO Nº SEI-080007/006335/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 202/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 152/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUSIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA, CLORETO DE SODIO, CLOREXIDINA GLUCONATO, GLICOSE SOLUCAO HIPERTONICA, CORRESPONDE A GLICOSE 50% - 10ML - Itens: 3, 5, 7, 8 e 10, imprescindíveis para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde, sob a Gestão da Fundação Saúde/RJ: Centro Estadual de Diagnóstico de Imagem - CEDI e Hospital Estadual da Mãe - HEM. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 45.199,80 (quarenta e cinco mil centos e noventa e nove reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE03365. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022. Parecer 989/2022 (32213732) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 20805905 e 34598913. PROCESSO Nº SEI-080007/006335/2021. \r\n\r\nId: 2402575" ], "2402725": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 200/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 149/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparação alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA- REALENGO. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 604.426,26 (seiscentos e quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE03347. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1149/2022 (32890863) e Autorização do Ordenador de Despesas (31350382). DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. PROCESSO Nº SEI- 080007/003523/2022.\r\n\r\nId: 2402725" ], "2402720": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 210/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 158/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAMEDICO CIRURGICO LTDA ME. OBJETO: AQUISI ÇÃO DE MEDICAMENTOS SOLUÇÕES HIDROELETROLÍTICAS E CORRELATOS (ALCOOL ETILICO, CLOREXIDINA GLUCONATO solução alcoolica e degermante, ALCOOL 70% - Itens: 1,3,4,9), constantes da Grade de Medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 86.175,60 (oitenta e seis mil cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE03459 e 2022NE03460. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022. Parecer 343/2022 (28835513) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 30268469. PROCESSO Nº SEI-080007/008255/2021.\r\n\r\nId: 2402720" ], "2402580": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 063/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 40/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE (ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS + VITAMINA A + VITAMINA E + LECITINA DE SOJA) - Item: 1, para atender as demandas das unidades sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 76.388,00 (setenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 585/2022 (Doc. SEI 29915496) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 34393524). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/004370/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nId: 2402580" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2402521": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 020/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n- CIEP 511 ALAÍDE ARAÚJO STORCK MELLOR MARQUES - situado na Rua Antonio Pereira da Silva, nº 123, Monnerat - Duas Barras/RJ - CEP: 28.655-000.\r\n\r\nO ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL: 13 (treze) salas de aula no turno da tarde e demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2024, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/586/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 014/2022 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 20/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto as alterações da Cláusula Primeira - Parágrafo Único e da Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 20/2021, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\nO ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula:\r\n\r\n- Para os anos de 2020 e 2021: 06 (seis) salas de aula no turno da tarde, 01 (uma) sala utilizada como direção, bem como as demais dependências de uso comum;\r\n\r\n- Para o ano de 2022: 08 (oito) salas de aula no turno da tarde, 01 (uma) sala utilizada como direção, bem como as demais dependências de uso comum;\r\n\r\n- Para os anos de 2023 e 2024: 06 (seis) salas de aula no turno da tarde, 01 (uma) sala utilizada como direção, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO\r\n\r\nA presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2024, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e Lei Complementar nº 08/1977 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/47/2012.\r\n\r\nId: 2402521" ], "2402579": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0017143-25.2022.8.19.0002, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140006/001704/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWilson Carlos Gomes Pinheiro - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/003913/2022 \r\n\r\nFranklin Rodrigues Marques - 2002 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/003097/2021 \r\n\r\nDayane Viana Barbosa do Nascimento - 2008 \r\n\r\n2 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/005339/2021 \r\n\r\nRycher Emidio Vieira Oliveira - 2015 \r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nRycher Emidio Vieira Oliveira - 2015 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030036/004244/2021 \r\n\r\nYasmin Gabrielle da Silva Oliveira - 2016 \r\n\r\nSEI-030036/001240/2022 \r\n\r\nWilliam Socrates Maximiano dos Santos - 2014 \r\n\r\n4 - COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSEI-030036/003226/2021 \r\n\r\nClaudia de Jesus da Silva - 1993 \r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030036/007045/2021 \r\n\r\nGabriel Carvalho dos Santos da Silva - 2019 \r\n\r\n6 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. \r\n\r\nSEI-030032/002133/2022\r\n\r\nIvan Luis de Oliveira - 2003\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030029/003947/2022 \r\n\r\nHaniny Gonçalves Seidel - 2012 \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA \r\n\r\nE-03/003/2147/2012 \r\n\r\nWesley da Silva Miranda - 2013 \r\n\r\n8 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030032/001616/2022 \r\n\r\nHebert Cristian Pires Alcântara - 2018\r\n\r\n9 - CIEP BRIZOLÃO 149 - DONA CARMITA - Bom Jesus de Itabapoana \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030040/001564/2022 \r\n\r\nViviane Aparecida Lima de Morais Machado - 2003 \r\n\r\n10 - COLÉGIO RIO BRANCO - Bom Jesus de Itabapoana \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE \r\n\r\nSEI-030040/001204/2022 \r\n\r\nSônia da Silva Deascanio - 1991 \r\n\r\n11 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030030/003829/2022 \r\n\r\nMaria Eduarda Freire Alves - 2013 \r\n\r\n12 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nSEI-030030/003767/2022 \r\n\r\nRogerio Rodrigues da Silva - 1994\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL SOUTO - Santo Antônio de Pádua \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030040/001313/2022 \r\n\r\nValder Evangelista Gonçalves Ribeiro - 2002 \r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL SÍTIO BOA UNIÃO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030040/001313/2022\r\n\r\nFranciano Camacho Ventura - 2000\r\n\r\n3 - CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - CEMAS - Maricá\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030030/003844/2022\r\n\r\nLetícia Carlos Barcaro - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Itala Cardoso da Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Sueli de Araújo Barros\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4- INSTITUTO MENINO JESUS - GPI - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/002143/2022\r\n\r\nJulio Cesar Santos Costa - 1978\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/002143/2022\r\n\r\nJulio Cesar Santos Costa - 1978\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - ESCOLA DE ENFERMAGEM DA CRUZ VERMELHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/003294/2022\r\n\r\nOnde se lê: Alexandre Souza de Moraes - 1997\r\n\r\nLeia-se: Alexander Souza de Moraes - 1997\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 29 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/001568/2022 \r\n\r\nDiego Souza de Jesus Faustino - 2008 \r\n\r\nLeia-se: 29 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/001568/2022\r\n\r\nDiego Souza de Jesus Faustino - 2008\r\n\r\nId: 2402579" ], "2402284": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Censo Escolar nº 33099774, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2021: Eliane Camara da Silva; Henrique Persici Soares; Leandro Rangel Rosa Leonardo; Rafael dos Santos Esperança; Raquel Leite Codeço; ANO - 2022: Allan Saad de Castro; Fabíola da Piedade; Gabriel Santuche Batista; Gustavo de Oliveira Tavares Rangel; Thaís de Carvalho Barcelos.\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2016: Juliana da Silva Souza; Juliana de Carvalho Paixão ; ANO - 2017: Rita Cassia Soares Gomes; ANO - 2019: Fábio Braga; ANO - 2020: Alan Alves Machado; Laura de Sousa Pinto; ANO - 2021: Alice Alcantara Rangel; Ana Luiza Barbuto Ferreira; Anna Luísa Machado Borges Santos; Beatriz Amaral Chrysóstomo; Daniele de Almeida Siqueira; Davi Monteiro Macedo; David Ethan Carreira Samuels; Diana do Nascimento Carneiro; Eliane Camara da Silva; Emanoel Rodrigues Gomes; Emily Perdomo da Silva Santos; Enoque de Sousa de Mattos; Esther Machado Santos; Fernando Guimarães de Paula; Gabriel Cordeiro Vianna; Gabriel Pereira Pessanha; Giovana Assunção Vianna; Laiz dos Santos Oliveira; Laizer dos Santos Oliveira; Laríni Ferreira Pessanha; Leandro Rangel Rosa Leonardo; Lucas Gomes da Silva Nascimento; Luiz Gabriel Campos Lobo; Mansur Fernando de Souza Moreira Coelho; Maria Eduarda Jacinto Alves; Maria Fernanda Marques Figueira; Maria Victoria Santanna de Sousa Carvalho; Mariana Vitória Fiaux Bernardo; Paulo Victor Paes de Sá; Raiane Abreu Tavares Mota; Soffia Nogueira Castello Branco de Oliveira; Stephany de Azevedo Nunes; Thayssa de Lucas Ribeiro Dias; Yasmin de Azeredo de Souza Barcelos; ANO - 2022: André Luiz Cintron; Bianka Rodrigues Barbosa; Douglas Eiras Barbosa Morgades; Fábio Magno Mendes Pereira; Felipe Lisandro Judice Godoy; Fernanda Ferreira Amoroso; Gabriel Barbosa Gomes; Gabriel de Souza Mattos; Gabriel Jones Viana Cancio Carlos de Freitas; Gabriella Machado Siqueira Marques; Igor Figueiredo Ribeiro Chagas; João Pedro Trevilin Borlini; Lyvia de Freitas Vasconcelos; Marcos Gabriel Souza de Oliveira; Maria Clara de Melo Porto; Mateus Gomes Batista; Natália Paes de Lima; Oswaldo Riscado de Souza Neto; Paloma Barcelos de Almeida Torres; Rafael Netto do Couto Rangel. Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no DOERJ de 25/04/2008, página 11, 1ª coluna. Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no DOERJ de 20/08/2008, página 15, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4. Processo nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 41-42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Julia Henriques de Oliveira, Matrícula 192020000454\r\n\r\nLeia-se: Júlia Henriques de Oliveira, Matrícula 192020000454\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000140/2022 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES, Censo Escolar nº 33013551, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2021: Matheus Batista de Rezende, Vítor Oliveira de Souza. Diretor: Kélen Pontes Lopes da Silva, designada no DOERJ de 21/05/2021, página 15, 2ª coluna. Secretária Escolar: Margareth Silva de Azevedo, designada no DOERJ de 24/09/2013, página 13, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3; Patrícia Domingues de Castro Leão ID 560282-3. Processo nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA \r\n\r\nBARROSO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, Censo Escolar nº 33008396, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2019: Luan Mateus Manhães Soares. ANO - 2011: Mayke Gomes da Silva. ANO - 2006: Douglas dos Santos Mélo. Diretor: Sania da Conceição da Silva Quintanilha, designada no D.O. 16/03/2017, página 8, 1ª coluna. Secretário Escolar: Rosana Nascimento dos Santos. Processo SEI-03/0041/001872/2021. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328-1 e Dionir Alves da Silva, ID 4400567-9. Processo nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTurma:1304 - Ano:2001\r\n\r\nOnde se lê: 02-Andrea Soares da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Andréa Soares da Silva\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nId: 2402284" ], "2402373": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar nº 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2022: Gabriele Dutra Siqueira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2019: Maria Helena Batista da Silva; no ANO LETIVO 2021: Israel Roberto dos Santos; Marcia Cristina Clavery; Marilene Venâncio de Brito; Maria Eduarda Oliveira Rodrigues; Tainá Mantovani Sanches; no ANO LETIVO 2022: Denise Seabra; Suelen Cristina de Lima Corrêa; Vitor Hugo Mello de Souza da Silva; Vitória Lima de Jesus; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA VINCULADA CEJA PETRÓPOLIS/PIABETÁ, no ANO LETIVO 2021: Ivans Vicente Baltazar de Messias; Patrícia Cassimiro Glicerio Marques; no ANO LETIVO 2022: Eliel Ribeiro Teixeira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA VINCULADA CEJA PETRÓPOLIS/PIABETÁ, no ANO LETIVO 2021: Gabriel Soares Barbosa; no ANO LETIVO 2022 Ana Cristina Fernandes dos Reis; Claudio Luiz Pinto; Flavia Fernanda Bernardes Ferreira; Hervlen de Oliveira Dornelas; Juliana Vitória Pereira de Oliveira; Lucilene Marques; Magno Moura de astro; Renan Moreira Cordeiro; Uelton Barros; Thainá dos Santos Ferreira; Diretor Afonso Celso Ray Macedo, designado no DOERJ de 04/05/2017, pág. 11, 3ª coluna. Secretária Escolar, Luzia Raimundo Defavere, designada no DOERJ de 16/05/2016, pág. 10. Servidor responsável pela publicação Celia de Laia Bernardes, ID. 4277634-1. Processo SEI - 030042/000027/2022.\r\n\r\nId: 2402373" ], "2402502": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LAURO CORRÊA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2002\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 17- Flávia Gomes Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 17- Flávia Gomes da Fonseca\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2006\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde de lê: 12- Francivani Portela Araujo\r\n\r\nLeia-se: 12- Francivane Portela Araujo\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2006\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde de lê: 28- Valéria Valle Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 28- Valeria Valle Silva Santos\r\n\r\nD.O. DE 16/08/2010\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde de lê: 24- Thiago Barroso Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 24- Tiago Barroso Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01- ladir Barbosa de Souza\r\n\r\nLeia-se: 01-Aladir Barbosa de Souza\r\n\r\nProcesso SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2011\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO: 2009\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde de lê: 03- Maria Lucilene de Oliveira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03- Maria Lucilene de Oliveira Silva\r\n\r\nId: 2402502" ], "2402458": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Censo Escolar 33091196, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Gercyhalan Barboza de Azevedo, Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2007, publicado no DOERJ de 07/04/2008, página 26, 3ª coluna. Diretora: Dilma Lopes Senna, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, Anexo I. Secretária Escolar: Patricia Alves Guimarães Vieira, designada no DOERJ de 10/05/2013, página 24, 3ª coluna. Processo SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTOS DIAS, Censo Escolar 33091196, torna público o nome do aluno concluinte: Curso Ensino Médio, Ano 2007: Alan Barboza de Azevedo. Diretora: Dilma Lopes Senna, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 11, Anexo I. Secretária Escolar: Patricia Alves Guimarães Vieira, designada no DOERJ de 10/05/2013, página 24, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea de Souza Fontes Brandão, ID: 4329268-2; Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4. Processo SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2402458" ], "2402658": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 433 - TOGO RENAN SOARES “KANELA”\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA” - Censo Escolar nº 33106738 - torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Ano 2015: Wiliam Valente de Oliveira. Ano 2014: Thais dos Santos Silva. Ano 2013: Jhonatan Breno da Silva Nogueira; Ano 2009: Denise Lima de Araujo. Ano 2008: Rosineida da Costa Gomes. Diretor: Wladimir de Mello Müller, designado no DOERJ de 11/03/2022, página 11. Secretária Escolar: Angela Cristina dos Santos de Oliveira, designada no DOERJ de 29/01/2018, página 13. Servidoras que autorizantes: Adriana dos Santos Viana Alves; ID 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira; ID 4329307-7. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2402658" ], "2402681": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA - CNPJ 12909075/0001-79 - Censo Escolar 33079668 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Robson dos Reis - ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Gabrielle Sara Gonçalves de Bonifácio, Laryssa Martins de Menezes. Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, Processo E-03/000/1111/2014. Secretária: Maria Aparecida de Souza Azevedo, Processo 03/000/1111/2014.Servidoras que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 44284233 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 43722318. Processo nº SEI-030036/000094/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2021, Turma 4001\r\n\r\nOnde se lê: Fabio Wenderson Souza Alves\r\n\r\nLeia-se: Fábio Wenderson Souza Alves\r\n\r\nAno: 2021, Turma 4001\r\n\r\nOnde se lê: Gabrielly da Silva Tercio\r\n\r\nLeia-se: Gabrielly da Silva Tércio\r\n\r\nId: 2402681" ], "2402516": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 400 OSWALD DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLAO 400 OSWALD DE ANDRADE, Censo Escolar 33104301, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM METODOLOGIA SEMI INDIRETA no ANO LETIVO DE 2006: Anderson Alves Amorim. Diretor: Marcelo da Motta Mendonça designado no DOERJ de 10/01/2018, página 22, 01 colunas. ID 4012387-1; Secretária Escolar: Ivania Franco Marcolino, designada no DOERJ de 26/07/2021, página 10, 02 colunas. ID 3957823-2. Servidor que autorizou a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes. ID 4328885-5. Processo nº SEI-030039/000287/2022\r\n\r\nId: 2402516" ], "2402348": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO DO DEGASE, EDITAL 2011, PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/013462/2021. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o AUTORIZO publicado no DOERJ de 16/11/2011, torna pública a CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS abaixo (Anexo único) para entrega de documentação no dia 24/06/2022 de 10:00h às 14:00h, no Campus CECEL, situado na Estrada das Canárias nº 569 portão B, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nNa oportunidade os candidatos constantes no Anexo único, apresentarão originais e cópias dos seguintes documentos: \r\n\r\n· RG;\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Título de Eleitor; \r\n\r\n· PIS/PASEP;\r\n\r\n· Carteira de Trabalho;\r\n\r\n· Comprovante de Residência;\r\n\r\n· Comprovante de Escolaridade exigida para o cargo;\r\n\r\n· Tipagem Sanguínea (será aceita autodeclaração no ato da entrega de documentos);\r\n\r\n· Certificado de Reservista (candidatos do sexo masculino); \r\n\r\n· Foto 3x4 colorida e recente;\r\n\r\n· Conta no Bradesco (cópia do contrato ou cartão, caso não possua, poderá ser aberta posteriormente).\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO - ARARUAMA - REGULAR\r\n\r\nDaniele dos Reis Santos\r\n\r\n1019619\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1\r\n\r\nSwellen Milani Gonçalves Rocha\r\n\r\n1077779\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n2\r\n\r\nLeila Rego de Mello Viana\r\n\r\n1046632\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n3\r\n\r\nRaquel Felisberto da Cunha\r\n\r\n1067851\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO - NOVA FRIBURGO - REGULAR\r\n\r\nAndrea Souza dos Santos\r\n\r\n1008559\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1\r\n\r\nEllen Stofel Pereira de Souza \r\n\r\n1026040\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2\r\n\r\nFernanda Pessanha de Oliveira\r\n\r\n1030363\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3\r\n\r\nPatrícia Gonçalves de Lima Toledo\r\n\r\n1063757\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO - VOLTA REDONDA - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAlessandra Lucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n1002210\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nMônica da Silva Pereira\r\n\r\n1060855\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nSoraya Nunes Soares e Silva \r\n\r\n1077276\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3\r\n\r\nMaria Aparecida Gonçalves Alvarenga \r\n\r\n1056572\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\nElaine Pereira de Figueiredo Paulo\r\n\r\n1024698\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\nGloria Marcia Brito Andre\r\n\r\n1034266\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nMarli Villa de Almeida\r\n\r\n1058576\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nRenata da Silva Rangel Ferro\r\n\r\n1068868\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nBarbara Demori dos Santos \r\n\r\n1010724\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3\r\n\r\nCamila Silva Morais Cruz\r\n\r\n1012870\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\nRaquel Marinho Braga Garcia\r\n\r\n1067898\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - FEMININO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nCarlos Rosemberg Souza do Rosario\r\n\r\n1014729\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcelo Rosario Barbosa\r\n\r\n1053737\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2\r\n\r\nCristiano Souza Pimenta\r\n\r\n1018446\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3\r\n\r\nFabio Silva de Souza\r\n\r\n1028892\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nBruno Moraes dos Santos\r\n\r\n1012241\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nRubens Manoel Soares Júnior\r\n\r\n1074115\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2\r\n\r\nJardel Almeida Vieira de Lima\r\n\r\n1038611\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3\r\n\r\nJoao Carlos Correia Campos\r\n\r\n1039756\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n4\r\n\r\nMario Andre Rangel Lima\r\n\r\n1058248\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5\r\n\r\nFernando Silva Larrubia Berbet \r\n\r\n1030788\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6\r\n\r\nRenan da Silva Rodrigues Franco\r\n\r\n1068585\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n7\r\n\r\nCarlos Magno Alves de Barros\r\n\r\n1014546\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n8\r\n\r\nRenato Queiroz Alvarenga Martins\r\n\r\n1069499\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n9\r\n\r\nLeandro Duarte da Silva\r\n\r\n1046077\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10\r\n\r\nCarlos Henrique Gomes da Silva Pointis\r\n\r\n1014371\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11\r\n\r\nErico Paes Azeredo\r\n\r\n1026889\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n12\r\n\r\nAmauri Xavier de Oliveira \r\n\r\n1005316\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13\r\n\r\nAndré Luiz da Silva\r\n\r\n1007931\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14\r\n\r\nDouglas Ramos de Sa\r\n\r\n1022900\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n16\r\n\r\nJesue Gomes de Souza\r\n\r\n1039496\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n17\r\n\r\nAlex Sandro Ribeiro Rangel\r\n\r\n1002853\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n18\r\n\r\nMarcelo Gonçalves dos Santos\r\n\r\n1053457\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n19\r\n\r\nDanilo de Santana Gomes\r\n\r\n1020116\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n20\r\n\r\nFilipe Lopes Araujo\r\n\r\n1030875\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n21\r\n\r\nJose de Salles Barbosa\r\n\r\n1041889\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n22\r\n\r\nChristiano Octávio Poggi Pinto de Figueiredo\r\n\r\n1016003\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n23\r\n\r\nAlex Ramos de Azevedo\r\n\r\n1002775\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n25\r\n\r\nRômulo Custodio Ramos \r\n\r\n1072615\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n26\r\n\r\nSaul Brito da Silva\r\n\r\n1075069\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27\r\n\r\nBruno Monteiro da Silva Araujo\r\n\r\n1012234\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n28\r\n\r\nLuiz Augusto Peres Carlos Junior\r\n\r\n1051148\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n29\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO - NOVA IGUAÇU- REGULAR \r\n\r\nLeandro Dias Braga*\r\n\r\n1046034\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1\r\n\r\n*Processo: 0328004-15.2013.8.19.0001\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO - VOLTA REDONDA - REGULAR \r\n\r\nRicardo Luiz Cherem Lima\r\n\r\n1069901\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nAdelino da Cunha Barros\r\n\r\n1000199\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nAndre Vinicius Dias Martins Lima \r\n\r\n1008262\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3\r\n\r\nRanieri de Oliveira \r\n\r\n1067472\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\nThiago Ferreira Villalba dos Santos\r\n\r\n1079993\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\nVagner Jose de Aguiar \r\n\r\n1081082\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n6\r\n\r\nWagner Rodrigo Rebello Poledna\r\n\r\n1084229\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n7\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR \r\n\r\nMariana Rodrigues dos Santos Manhães Emanoel\r\n\r\n1057852\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Paula Rocha da Cruz Sansão\r\n\r\n1006664\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2\r\n\r\nGláucia Fernandes Viana\r\n\r\n1034023\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CAPITAL A - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nDandara Pinheiro Honorato\r\n\r\n1018930\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nFrancisca Giderlandia dos Santos Assis do Tanque\r\n\r\n1031790\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nGisele Couto Gurgel\r\n\r\n1033628\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n6\r\n\r\nNathalie Borges Torres Silva\r\n\r\n1062021\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n7\r\n\r\nViviane Alves Pimentel Mota\r\n\r\n1083687\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n8\r\n\r\nSolange Motta de Lima\r\n\r\n1077074\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n9\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CAPITAL A - REGULAR \r\n\r\nBianca Silva Ismerio\r\n\r\n1011244\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro\r\n\r\n1061774\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nCamila Oliveira Carvalho\r\n\r\n1012805\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nBeatriz Carvalho Martins Manhaes\r\n\r\n1010845\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n5\r\n\r\nIsabela Ferrari Lemos\r\n\r\n1036705\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n6\r\n\r\nJuliana Iecker Lima\r\n\r\n1043456\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n7\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - NOVA FRIBURGO - REGULAR \r\n\r\nCamilla Moura Santos\r\n\r\n1012949\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUAÇU - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAndrea da Silva de Moraes\r\n\r\n1008349\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1\r\n\r\nPatricia Gonçalves Correa da Silva\r\n\r\n1063755\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nElizabeth Rocha da Paz Tirre \r\n\r\n1025892\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1\r\n\r\nVanessa Cristina da Silva Costa\r\n\r\n1081916\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nCarla de Macedo Silva Barcelos\r\n\r\n1013181\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nCarla Luciana Moraes de Souza\r\n\r\n1013279\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nGreicy Hellen Santana de Assis Vilete \r\n\r\n1034473\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n3\r\n\r\nIsabele Carlos de Souza\r\n\r\n1036742\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\nEder Frossard de Andrade\r\n\r\n1023091\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n5\r\n\r\nFabiola Salvador da Costa\r\n\r\n1029005\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n6\r\n\r\nMariane da Silva Pinto Carvalho\r\n\r\n1057906\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n7\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO(A) - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nCharles William Macedo de Mello\r\n\r\n1015874\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nMiller de Andrade Martins\r\n\r\n1060414\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nDayana Cristiani Soares\r\n\r\n1020571\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nViviane Gonçalves da Silva\r\n\r\n1083823\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\nCAPITAL A \r\n\r\n5\r\n\r\nENFERMEIRO(A) - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nAlan Areas\r\n\r\n1001413\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nENFERMEIRO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nDaniella Girelli Nolasco Martins\r\n\r\n1019772\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nENFERMEIRO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nESTATÍSTICO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nFernanda Pereira de Castro\r\n\r\n1030357\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nESTATÍSTICO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nFARMACÊUTICO(A) - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nNatália Araujo Touza dos Santos \r\n\r\n1061617\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nFARMACÊUTICO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nGabriela Lorenzo Fernandez Koatz\r\n\r\n1032433\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nElen de Lima Conteratto\r\n\r\n1024809\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nNUTRICIONISTA - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro de Vasconcellos\r\n\r\n1006119\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nODONTÓLOGO(A) - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nNancy Kudsi de Carvalho\r\n\r\n1061551\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nTatiane Azeredo Omena\r\n\r\n1078648\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nODONTÓLOGO(A) - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nMarcelo do Nascimento Salvador\r\n\r\n1053333\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\nODONTÓLOGO - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nCarolina Vieira de Abreu Capra\r\n\r\n1015039\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nDenise Fernandes Pereira \r\n\r\n1021393\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - CAPITAL A - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAlda Siqueira Lage \r\n\r\n1001891\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nPriscila da Silva Santos \r\n\r\n1065773\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A \r\n\r\n2\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nAna Fátima Ribeiro Barbosa\r\n\r\n1005933\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Santos Harre\r\n\r\n1020028\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nRosane Barreto Ramos dos Santos\r\n\r\n1073204\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A \r\n\r\n3\r\n\r\nPatrícia Marques Costa de Meireles\r\n\r\n1063831\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A \r\n\r\n4\r\n\r\nJacqueline Elizabeth Balthazar Martins Oliveira\r\n\r\n1037576\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n5\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nRaquel Torres Bruno Madeira\r\n\r\n1067990\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\nNeimar Manacez\r\n\r\n1062193\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDAGOGO(A) - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nSabrina Silva Batista \r\n\r\n1074315\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1\r\n\r\nDeborah Boechat da Silva Salathiel Andrade\r\n\r\n1020941\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2\r\n\r\nNycole Sequeira de Lanna\r\n\r\n1062798\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n3\r\n\r\nPROFESSOR(A) EDUCAÇÃO FÍSICA - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves \r\n\r\n1036049\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPROFESSOR(A) DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nThiago do Rosario Vieira\r\n\r\n1079923\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPROFESSOR(A) DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - CAMPOS DOS GOYTACAZES - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nTarcila Nogueira Neves Ribeiro\r\n\r\n1078318\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nGiselle Pessanha Junqueira \r\n\r\n1033814\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - CAPITAL A - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nBeatriz da Silva Chagas \r\n\r\n1010863\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nDaniele Menezes da Silva \r\n\r\n1019683\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nVanessa Menezes de Andrade\r\n\r\n1082141\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nTânia Abreu da Silva Victor\r\n\r\n1078176\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nMauricio dos Santos Crispim\r\n\r\n1059102\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n5\r\n\r\nSabrina da Silva Marins\r\n\r\n1074252\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n6\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nThais de Paiva Antonio\r\n\r\n1079129\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A \r\n\r\n1\r\n\r\nKarla Vianna Cardoso\r\n\r\n1044551\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nSuelen Nascimento Cordeiro \r\n\r\n1077448\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nPSICÓLOGO(A) - VOLTA REDONDA - REGULAR\r\n\r\nSheila Melo de Oliveira\r\n\r\n1075817\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1\r\n\r\nJuliane Lessa Pereira \r\n\r\n1043688\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE SEGURANÇA DO TRABALHO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nSidnei da Silva Azevedo\r\n\r\n1076013\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nClaudio de Carvalho Barbosa\r\n\r\n1017053\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1\r\n\r\nVeronica Gonçalves Siqueira\r\n\r\n1082724\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - CAPITAL A - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nSilvania Silva Ramalho \r\n\r\n1076283\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAPITAL A \r\n\r\n1\r\n\r\nLuci de Souza\r\n\r\n1049195\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas\r\n\r\n1028549\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nIgor Fábio Assis Coutinho\r\n\r\n1036060\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n2\r\n\r\nLívia de Almeida Martins Werdun\r\n\r\n1048473\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nPatricía Santana Souza\r\n\r\n1063967\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM - NOVA IGUAÇU - REGULAR\r\n\r\nJorge Marcelo Messias da Costa\r\n\r\n1041387\r\n\r\nREGULAR \r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nLuciene Abreu Santos\r\n\r\n1050289\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL - CAPITAL B - REGULAR\r\n\r\nBruno Luiz da Silva Miranda\r\n\r\n1012174\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nCAPITAL B\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2402348" ], "2402380": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA DOS CANDIDATOS DO 7º CURSO DE FORMAÇÃO/2022 DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEL SUPERIOR, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSOS Nºs SEI-030022/005505/2022 e SEI-030022/013462/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna público o Edital do resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional dos candidatos do 7º Curso de Formação, em conformidade com os itens 14.3 e 14.4 do Concurso Público realizado em 2011 (anexo único), com vista ao provimento de cargos efetivos de nível superior.\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO PERÍCIA\r\n\r\nLuzilda Coelho da Silva\r\n\r\n1052045\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nFábio de Oliveira Martins Pereira\r\n\r\n1028441\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2402380" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2402709": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 042/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de Banco de Preços, conforme descrições da proposta comercial anexa. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 23/06/2022\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 19.750,00 (Dezenove mil setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001651/2020\r\n\r\nId: 2402709" ], "2402503": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Casa de Caridade Leopoldinense. DATA DA ASSINATURA: 12.05.2022. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001166/2022.\r\n\r\nId: 2402503" ], "2402555": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: 21º Ofício de Notas da Capital do Rio de Janeiro e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2022 VIGÊNCIA: 21/06/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/027188/2022.\r\n\r\nId: 2402555" ], "2402513": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 64/2019. PARTES: UERJ e a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contado de 30/07/2022 a 27/10/2022. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260008/003745/2021.\r\n\r\nId: 2402513" ], "2402455": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 49/2021/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa MAGNA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Acréscimo de 7,92%. VALOR: R$ 8.168.828,62. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008274/2020.\r\n\r\nId: 2402455" ], "2402589": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL, ÁREA DE CIRURGIA PEDIÁTRICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS faz saber aos interessados que as datas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 24/02/2022, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: Inscrições: 01/08/2022 a 30/08/2022; divulgação da composição da Comissão Examinadora: 02/09/2022, às 11:00 h; sorteio do ponto para a prova escrita: 05/10/2022, às 8:00 h; prova escrita: 05/10/2022, às 9:00 h; leitura da prova escrita: 05/10/2022, às 13:00 h; resultado da prova escrita: 06/10/2022, às 9:00 h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 06/10/2022, às 9:00 h; sorteio da prova de aula: 06/10/2022, às 9:30 h; prova de aula: 07/10/2022, às 9:30 h; resultado da prova de aula: 07/10/2022, às 17:00 h; entrega de Títulos e Trabalhos: 06/10/2022, às 9:00 h; resultado final: 10/10/2022, às 11 h. Proc. n° SEI-260007/021339/2021.\r\n\r\nId: 2402589" ], "2402699": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENGENHEIRO CIVIL/ESTRUTURA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/012783/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve convocar o candidato JORGE LUIZ ALVES JUNIOR, 2º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora DENISE DEL RE FILIPPO, matrícula 30.794-2, conforme Portaria nº 017/SRH/2019, publicada no DOERJ do dia 17/01/2019, pág 14, 3ª coluna.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº 2904/2010.\r\n\r\nId: 2402699" ], "2402700": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - Vagas reservadas para N/I (Região Rio de Janeiro)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/008644/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato LUIZ SÉRGIO PEREIRA NUNES, 9º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, convocar o candidato LEONARDO GUEDES SOARES, 16º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora HAIDA VENTURI, matrícula 30771-0, conforme Portaria nº 1268/SRH/2015, publicada no DOERJ de 02/10/2015.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos até a posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2402700" ], "2402698": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PROCURADOR\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/027126/2022, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar a candidata TALITA LEIXAS RANGEL, 20ª classificada, por desistência da vaga e, em substituição, convocar o candidato GUSTAVO SEABRA SANTOS, 22º classificado, na vacância pela exoneração do servidor Rafael Alves das Neves, matrícula 39.913-9, conforme Portaria nº 325/2022, publicada no DOERJ em 29/04/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº E-26/007/14186/2014.\r\n\r\nId: 2402698" ], "2402540": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ÁREA LÍNGUA PORTUGUESA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/026485/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que no período de 05/09/2022 a 25/11/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 05/09/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 25/11/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 234,07 (duzentos e trinta e quatro reais e setes centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2402540" ], "2402598": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ÁREA LÍNGUA PORTUGUESA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/026485/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que no período de 05/09/2022 a 25/11/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 05/09/2022, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 25/11/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 234,07 (duzentos e trinta e quatro reais e setes centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2402598" ], "2402610": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Relações Públicas, Área de Relações Públicas e Propaganda, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/025295/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º \r\n\r\nVânia Oliveira Fortuna\r\n\r\n9,1\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,1\r\n\r\n9,1\r\n\r\n2º \r\n\r\nFausto Amaro Ribeiro Picorelli Montanha\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5º\r\n\r\nAlessandra de Figueredo Porto\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,3\r\n\r\nId: 2402610" ], "2402527": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Jornalismo, Área de Jornalismo e Editoração, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/007569/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º \r\n\r\nFernanda Melo da Escossia\r\n\r\n8,83\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,39\r\n\r\n2º \r\n\r\nRaquel Lobão Evangelista\r\n\r\n9,27\r\n\r\n8,93\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,10\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcio Telles da Silveira\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,53\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,64\r\n\r\n4º\r\n\r\nAllan de Gouvêa Pereira\r\n\r\n8,07\r\n\r\n8,07\r\n\r\n8,23\r\n\r\n8,12\r\n\r\n5º\r\n\r\nOvídio Mota Peixoto\r\n\r\n7,77\r\n\r\n7,93\r\n\r\n7,93\r\n\r\n7,88\r\n\r\nId: 2402527" ], "2402666": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Nutrição Básica Experimental, Área de Nutrição e Dietética/Técnica Dietética, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc.SEI-260007/009156/2020.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1 º \r\n\r\nDaniela de Bar ros Mucci\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,3\r\n\r\n2 º \r\n\r\nPaula Normando dos Reis Costa\r\n\r\n9,1\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,1\r\n\r\n9,1\r\n\r\n3º\r\n\r\nIsiyara Taverna Pimenta\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,0\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,1\r\n\r\nId: 2402666" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2402628": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão \r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ e os órgãos e entidades da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nOBJETO: Aderir ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, coordenado e implementado pela Corregedoria-Geral da União.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O Termo de Adesão terá prazo de vigência indeterminado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos termos do Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR, instituído pela Portaria CGU n°1.000, de 28 de fevereiro de 2019. Processo nº SEI-100005/005743/2022\r\n\r\nId: 2402628" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2402526": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIADE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Nº 001/2022 SEAS/PSAM. OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços técnicos especializados para à execução das obras e serviços de engenharia, objetivando a implantação do sistema de esgoto sanitário e de drenagem pluvial no Parque Roquete Pinto. Local: Avenida Rio Branco, 26, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ). VALOR ESTIMADO: R$ 37.859.204,99 (trinta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil duzentos e quatro reais e noventa e nove centavos). PROCESSO Nº SEI- 07/026/004737/2019. DATA: 25/7/2022, às 10h na sede deste PSAM, situada na Avenida Rio Branco, 26, 9º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ). O edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.psam.eco.br, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário das 9h às 18h, ou pelo telefone: (21) 3575-5680, bem como no email: licita@psam.eco.br.\r\n\r\nId: 2402526" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2402528": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/093/2022\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e COOPATAXI - COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTA AUTÔNOMOS DE TÁXI DO MUNICÍPO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a prestação de serviços de transporte remunerado privado individual de servidores.\r\n\r\nPRAZO O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:22/06/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 91.440,00 (noventa e um mil, quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000461/2022.\r\n\r\nId: 2402528" ], "2402531": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0085/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do concerto \"SÉRIE MUNDO PORTUGUAL\".\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA, pagará à FUNARJ R$ 3.000,00 (três mil reais) em bem serviços a serem definidos pela direção da Sala Cecília Meireles.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000679/2022.\r\n\r\nId: 2402531" ], "2402601": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a STUDIO ART DANCE;\r\n\r\nOBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente BRAYAN ESTARNECK SILVA, selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”.\r\n\r\nAPORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nId: 2402601" ], "2402602": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a IBME - INSTITUTO BRASILEIRO DE MÚSICA E EDUCAÇÃO;\r\n\r\nOBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente DENIZA BARROS VIEIRA WANDERLEY, selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”.\r\n\r\nAPORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nId: 2402602" ], "2402603": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a PIANÍSSIMO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI;\r\n\r\nOBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente LUIZ AUGUSTO RESCALA, selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”.\r\n\r\nAPORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nId: 2402603" ], "2402604": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a GREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO;\r\n\r\nOBJETO: Configura o objeto do presente termo de compromisso a premiação financeira à Proponente ANDRÉ VAZ DA SILVA, selecionada através do regulamento, Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”.\r\n\r\nAPORTE FINANCEIRO: O valor do aporte financeiro à Proponente selecionada é de ordem de 80 mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Concurso Artístico n°01/2021 “Municipal em Cena”\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI-180005/000592/2021.\r\n\r\nId: 2402604" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2402408": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e PCT 165 Serviços Técnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 3.100 (três mil e cem) refeições diárias, sendo 700 (setecentos) cafés da manhã/dia, 1.700 (mil e setecentos) almoços/dia e 700 (setecentos) lanches/dia, a preço acessível e subsidiado, para a unidade do Restaurante do Povo Regina de Lourdes Vieira, localizada no município de Petrópolis/RJ, na forma do Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.999.856,00 (onze milhões, novecentos e noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004298/2021.\r\n\r\nId: 2402408" ], "2402406": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 006/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e PCT 165 Serviços Técnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato emergencial de prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de até 2.000 (duas mil) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 1.000 (hum mil) almoços/dia e 500 (quinhentos) lanches/dia, a preço acessível e subsidiado, para a unidade do Restaurante do povo Regina de Lourdes Vieira, localizada no município de Petrópolis/RJ, em atenção à situação de calamidade pública do município.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: No correspondente contrato emergencial, operada a cláusula resolutiva no sentido da pronta extinção do contrato emergencial a partir da conclusão do novo procedimento licitatório com o mesmo objeto. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.151.700,00 (um milhão, cento e cinquenta e um mil e setecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, Inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000586/2022.\r\n\r\nId: 2402406" ], "2402631": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 008/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA - Lar Betel.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Abrigo Lar Betel, situado na Avenida D, 235, Ilha, Nova Campinas - Duque de Caxias - RJ, no período de 01 de janeiro de 2021 a 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 107.475,68 (cento e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 59, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/18.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002348/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2022. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA - Lar Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Abrigo Casa Lar Mangueira, situado à Rua João Rodrigues nº41, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro /RJ, no período de 01 de janeiro de 2021 a 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.220,70 (sessenta mil duzentos e vinte reais e setenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 59, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/18.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002347/2020.\r\n\r\nId: 2402631" ], "2402410": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 90 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001382/2022.\r\n\r\nId: 2402410" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2402670": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: GESTÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRISIONAL CONTRATO Nº 04/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional.\r\n\r\nVALOR: R$ 214.091,52(duzentos e quatorze mil e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-300001/000292/2021; pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.\r\n\r\nId: 2402670" ], "2402671": [ "I - Extrato de Termo", "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 25/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 60 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM Nº 02/2022.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM Nº 03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000100/2021\r\n\r\nId: 2402671" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Atos": { "2402653": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi Interposto Recurso pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001054/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 13/2022, Processo nº SEI-330018/000981/2021.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2402653" ], "2402647": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados, que foi Interposto Recurso pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., que tramita no processo SEI-330018/001067/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 09/2022, Processo SEI-330018/001076/2021.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2402647" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2396394": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2022, \r\n\r\nASSINATURA: em 16 de maio de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUTEC - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.970.717/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de Obra de Revitalização do Pavimento, com Serviços de Recapeamento, Tapa Buracos, Remendos Profundos, Drenagem, Recomposição de Taludes e Sinalização Horizontal da RJ-115 - trecho: Madruga - Tinguá (Município de Vassouras)”. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento oitenta) dias corridos contados a partir da Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.999.933,98 (três milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000481/2021.\r\n\r\nId: 2396394" ], "2402583": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 067/2022, \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 20 de junho de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.854.563/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS EM CBUQ E RENOVAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL RJ-128 TRECHO: DIVISA MUNICIPAL SAQUAREMA E RIO BONITO AO LIMITE CONCESSÃO VIA LAGOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, EM DECORRÊNCIA DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA - N° 009/2022. \r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos contados a partir da Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.894.814,50 (dez milhões oitocentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000713/2021.\r\n\r\nId: 2402583" ], "2402608": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS AO Contrato nº 087/2021 DE 08/11/2021. \r\n\r\nASSINATURA: em 27 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa JETON CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DA PONTE NA RODOVIA RJ-178, LOCALIZADA NO KM 55,8 - NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR: R$ 109.312,38 (cento e nove mil, trezentos e doze reais e trinta e oito centavos) relativo aos Cálculos da Planilha de reajuste da 1ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000324/2022.\r\n\r\nId: 2402608" ], "2402639": [ "I - Aviso", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 29/06/2022 às 15:00h, no Auditório do 13º andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA Nº 012/2022, referente a contratação de empresa para Obra de Reconstrução de Pavimento e Projeto Executivo - A partir da RJ-104 Tribobó - RJ-106 - Trecho 1 até o Final da Pista Dupla em uma extensão de 30,8 km, nos Municípios de São Gonçalo e Maricá no Estado do Rio de Janeiro, Processo SEI n° 160002/000134/2022.\r\n\r\nId: 2402639" ] } } } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2402607": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/006/1755/2019,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ROSANA DA SILVA LIMA, Identidade Funcional 43721125, Professor Docente I, matrícula nº 957505-1, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2402607" ], "2402841": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DEO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE JNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2022, JULIO ALVES GÓES, ID FUNCIONAL Nº 5091741-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000491/2022. \r\n\r\nEXONERAR GERSON OLIVEIRA DOS ANJOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 607780-3, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/014296/2022.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG, ID FUNCIONAL Nº 5127083-8, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-2, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gerson Oliveira dos Anjos Junior, ID Funcional nº 607780-3. Processo nº SEI-150001/014296/2022. \r\n\r\nId: 2402841" ], "2402571": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350118/003926/2022 e em cumprimento à decisão proferida pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Processo de Justificação nº 0023109-14.2018.8.19.0000,\r\n\r\nDECRETA a REFORMA EX OFFICIO, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, de EDSON DA SILVA, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG: 45.362, com fundamento no artigo 15, inciso II c/c os §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 427/1981, bem como no artigo 102, inciso V, da Lei Estadual nº 443/1981.\r\n\r\nId: 2402571" ], "2402844": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/039/342/2019,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JACIARA GONÇALVES, Servente, Vínculo 1, Identidade Funcional nº. 3473996-3, matrícula nº. 5015447-5, da Secretaria de Estado de Educação, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/005/4051/2013:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de EIRES MELO DA SILVEIRA, Identidade Funcional nº 42556481, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/2819/2019,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de REMIZIO DE SOUZA JUNIOR, Professor Docente I, Matrícula nº 0974.367-5, Identidade Funcional nº 4425011-8, da Secretaria de Estado de Educação, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/008/2151/2017\r\n\r\nRESOLVE demitir MARTA ROSELEA RIBEIRO GOMES, Servente, Identidade Funcional n° 5746779, Matrícula nº 3029587-7, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n°. 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, convalidando, assim, o ato formalizado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, publicado em de 28 de junho de 2021, no DOERJ de 29/06/2021, página 3, 2ª coluna.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013817/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com validade a contar de 10 de junho de 2022, ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, Juiz de Direito, da função de membro representante convidado do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, designado pelo Decreto de 03.05.2019, publicado no D.O. de 06.05.2019 e republicado no D.O de 09.05.2019. \r\n\r\nId: 2402844" ], "2402590": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex officio, VALMIR ROSA DE LIMA, IDF nº 1989531-3, Matrícula: 199.009-2, Artífice de Mecânica de Automóveis, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75. Processo E-21/070.026/2016.\r\n\r\nId: 2402590" ], "2402600": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/008/6524/A/2018,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de HÉLIO FERNANDES DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Identidade Funcional nº 34483357, vínculo 02, matrícula nº 955628-3, da Secretaria de Estado da Educação - SEEDUC, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/1996, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2402600" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2402845": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3765/2013 - INDEFIRO o pedido formulado por ADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA MENDES, por meio de Pedido de Reconsideração interposto no bojo do processo em epígrafe, para anulação da penalidade de demissão decretada em seu desfavor, louvado nas razões expostas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nId: 2402845" ], "2402826": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 74 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR O COMITÊ DE TRANSIÇÃO DA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 51, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, a fim de atender ao disposto nas subcláusulas 8.4, 51.2 e 51.2.1 do Contrato de Concessão, processo n° SEI-150001/008936/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para integrar COMITÊ DE TRANSIÇÃO da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente ao denominado Bloco 3.\r\n\r\n§ 1º - A fim de atender ao disposto na cláusula 51 e suas subcláusulas do Contrato de Concessão, O COMITÊ DE TRANSIÇÃO será constituído por 02 (dois) representantes do GOVERNO DO ESTADO, 02 (dois) representantes da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, 04 (quatro) representantes da CONCESSIONÁRIA e 04 (quatro) representantes da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE. \r\n\r\n§ 2º - A fim de atender ao disposto na subcláusula 51.2.1 do Contrato de Concessão, os representantes do ESTADO e da AGÊNCIA REGULADORA são servidores de carreira, enquanto os representantes da CONCESSIONÁRIA e da CEDAE serão, cada um, da área contábil, da área operacional, da área comercial e da área técnica de cada empresa.\r\n\r\nArt. 2º - O COMITÊ DE TRANSIÇÃO terá a seguinte composição:\r\n\r\nGoverno do Estado:\r\n\r\nAntonio Alexandre da Silva Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 026.005.997-89, portador do documento de identidade nº 09370942-6 IFP-RJ;\r\n\r\nAndré Leone Riguetti, inscrito no CPF sob o nº 069.200.237-50, portador do documento de identidade nº 10069523-8 IFP/RJ.\r\n\r\nAgencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n\r\nRobson Cardinelli, inscrito no CPF sob o nº 894.013.797-34, portador do documento de identidade nº 71359004/IFP;\r\n\r\nWallace Almeida dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 883.193.267-53, portador do documento de identidade nº 48654867/IFP.\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE\r\n\r\nÁrea Comercial - Fabio Tinoco Ferreira, inscrito no CPF sob o nº 087.799.097-28, portador do documento de identidade nº 12.220.396-1;\r\n\r\nÁrea Operacional - Luizi Almeida do Nascimento no CPF sob o nº 132.174.117-06, portadora do documento de identidade nº 24.564.588-2;\r\n\r\nÁrea Contábil - Renato Ferreira Coelho, inscrito no CPF sob o nº 002.727.937-52, portador do CRC nº 089.799/0-2;\r\n\r\nÁrea Técnica - André Cruzeiro da Silva, inscrito no CPF sob o nº 118.357.657-93, portador do documento de identidade nº 20.363.372-2.\r\n\r\nRio + Saneamento.\r\n\r\nÁrea Comercial - Bernardo Povoa Martins, inscrito no CPF sob o nº 117.033.917-48, portador do documento de identidade nº 114.237.78 DIC-RJ, administrador; \r\n\r\nÁrea Operacional - Alexandre Boaretto, inscrito no CPF sob o nº 079.484.657-23, portador do documento de identidade nº 083.646.20-8, engenheiro civil; \r\n\r\nÁrea Contábil - Rosângela de Almeida Fraga, inscrito no CPF sob o nº 672.339.967-68, portadora do documento de identidade nº 05.406.183-3, contadora; \r\n\r\nÁrea Técnica - Maria Teresa Andrade Cordeiro, inscrito no CPF sob o nº 877.480.967-91, portadora do documento de identidade nº 1-044078/D CREA-RJ, engenheira civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 75 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDEFINE BENS RELACIONADOS AO PROGRAMA ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.934/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo n° SEI-150001/008936/2021\r\n\r\n-o disposto no art. 2ºdo Decreto Estadual 47.934/2022;\r\n\r\n-a característica de essencialidade e continuidade de que se reveste o Programa instituído pelo referido Decreto e a necessidade de atender às demandas de interesse público, razão de existir do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São considerados estratégicos e prioritários para fins de atendimento das políticas públicas relacionadas ao Programa de Manutenção Continuada, os imóveis relacionados no anexo único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nNICOLA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nPosto de Identificação Civil do Méier - Rua Joaquim Méier 51 Loja A;\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nPVV de Santa Cruz - Avenida Temporal s/n;\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nPosto de Vistoria Tubiacanga - Estrada do Tubiacanga, s/n; (INFRAERO)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPosto DIC/HAB/VISTORIA Cocotá - Parque Manoel Bandeira, SN - Ilha do Governador; (PREFEITURA)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPVV CEASA - AV. Brasil, N 19.001 - Irajá;\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nPosto da Gávea - Rua Rodrigo Otávio 200; (CEDAE)\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nPVV de Vila Isabel - Rua Torres Homem, 697 - antigo pátio da CTC;\r\n\r\nPRÓPRIO\r\n\r\nPosto de HAB/DIC/VISTORIA da Haddock Lobo - R. João Paulo I, 194 - Es tácio, Rio de Janeiro; (RIO TRILHOS)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nCDOC - Arquivo Central - Avenida Pedro II,167 - São Cristóvão, Rio de Janeiro;\r\n\r\nPRÓPRIO\r\n\r\nPVV de Valença - Avenida Geraldo de Lima Bastos,999 - Barroso, Valença;\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nCiretran de Valença - Rua Paulo de Frontin n 22, Centro; (PREFEITURA)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPosto HAB/DIC/LEG/CRT/DRV de Barra do Piraí - R. Pref. Iago José de Castro Valério, 436 - Oficina Velha\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nSAT Mendes - Rua Paulo Sérgio Nader, 300 - Centro; (PREFEITURA)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nCiretran de Volta Redonda: Av Paulo de Frontin, n. 300, Aterrado;\r\n\r\nPRÓPRIO\r\n\r\nPosto HAB/DIC/LEG Volta Redonda - Avenida Getúlio Vargas, nº 759, centro;\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nPosto de Barra Mansa - Endereço: Avenida Homero Leite, n.º 450, Saudade, Barra Mansa-RJ\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nPVV de Paraíba do Sul - Rodovia Lúcio Meira, Km 128 - BR 393, Barão de Angra; (PREFEITURA)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nSAT Paraíba do Sul - Avenida Brasil,º 320 - Parque Moroni - Terminal Rodoviário - Centro, Paraíba do Sul;\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nSAT de Paty do Alferes - Praça Professor Cornélio José Fernandes Neto, SN - Arcozelo, Paty do Alferes; (PREFEITURA)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPVV de Vassouras - Rodovia Lúcio Meira - BR 393, km 233 nº 62.601, Carvalheira - Vassouras\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nSAT de Engenheiro Paulo de Frontin - Rua Manoel da Silva Neves - Centro, Engenheiro Paulo de Frontin; (PREFEITURA)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPVV de Angra dos Reis - Rua Poeta Brasil dos reis, s/n Praia do Anil;\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nPosto LEG, HAB e DIC de Angra dos Reis(Shopping Piratas Mall) - Estr. das Marinas,91 -Centro, Angra dos Reis;\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nPosto de Japeri; Pça. Manoel Marques, s/nº (PREFEITURA)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPosto DIC/HAB Paracambi - Avenida Maria Amália, SN - BNH de Cima, Paracambi; (PREFEITURA)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPVV - Estrada União e Indústria, n° 10.000 Itaiapava (Parque de Exposições), Petrópolis (PREFEITURA)\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nPVV de Petrópolis - Rua Conde Afonso Celso, 66, Alto da Serra (PREFEITURA)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nHAB/DIC/LEG/ULV/ PVV Belford Roxo - Av. Jorge Julio da Costa dos Santos, 200 lojas 4 e 19 (Carrefour);\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nCiretran de São João de Meriti - Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, SN - Jardim Meriti (ESTADO)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nSAT e DIC de Arraial do Cabo - Rua Antônio de Souza Teixeira, 8 - Praia Grande \r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nCiretran/DIC Cabo Frio - Rua Meira Júnior, s/n - Centro (Atrás do Corpo de Bombeiros); (ESTADO)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPosto de Cabo Frio (HAB/LEG) - Av. Teixeira e Souza,1612, loja B - Braga, Cabo Frio;\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nPVV/SAT/DIC/HAB de São Pedro da Aldeia - Rua Augusto Menezes, N 5 - Balneário São Pedro;\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nSAT/HAB/DIC/PVV Búzios - Estrada Cabo Frio- Búzios, 60 \r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nPosto PVV/LEG Nova Friburgo - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 74 - Duas Pedras\r\n\r\nLOCAÇÃO \r\n\r\nSAT Cordeiro - Rua São Sebastião, 8 - Centro, Cordeiro;\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nPosto HAB/DIC/LEG/VISTORIA - Fonseca Niterói - Rua Desembargador Lima Castro 276 - Fonseca;\r\n\r\nPRÓPRIO\r\n\r\nUSV São Gonçalo - Rua Oliveira Botelho,167 - Neves, São Gonçalo; (ESTADO)\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nCiretran de Maricá - Rua das Gaivotas Quadra F Lote 1 Jardim Vera Cruz - Maricá;\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nPosto de Itaboraí (PVV/HAB/DIC/CIRETRAN) - Avenida Vinte e dois de maio SN,(Antigo Terminal Coderte), Venda das Pedras\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPosto de Vistoria de Cachoeira de Macacu - Rua Moacy Braga Landi, S/N, Centro - Garagem da Secretaria Municipal de Obras;\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPosto HAB/DIC/SAT/VISTORIA de Magé - Avenida Simão da Motta, 369 - Centro;\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nPosto de Vistoria de Macaé - Av. Vitória Régia, 241 - Aroeira, Macaé - RJ\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPosto LEG/Habilitação de Macaé - Avenida dos Jesuitas, SN - Imbetiba , Macaé;\r\n\r\nPRÓPRIO\r\n\r\nCiretran/LEG/HAB/DIC de Campos - Rua Barão de Miracema, 246 - Centro;\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nCampos I - (Posto de Vistoria, HAB e DIC) - Av. XV de Novembro, 70-86 - Centro, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPVV - Campos II - Av. Dr. Nilo Peçanha, 640 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nSAT São João da Barra - Rua Barão de Barcelos, 88 - Centro, São João da Barra; (PREFEITURA)\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nSAT São Francisco de Itabapoana - Rua Valdir Gonçalves Belmiro, SN - Centro, São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nSAT de São Fidélis - Rua Teodoro Gouveia de Abreu,230 - São Vicente, São Fidélis;\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nSAT Cardoso Moreira - Rua Donatila Vilella, SN - Centro, Cardoso Moreira;\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nSAT Italva - Rua Erivelto Alves Martinho, 69 - São Caetano, Italva;\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPosto de Itaperuna - R. Gregório Lopes da Silva - Kennedy, Itaperuna\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nCiretran de Itaperuna - Avenida Porto Alegre,247 - Cidade Nova, Itaperuna;\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nUnidade de Bom Jesus do Itabapoana (PVV, SAT, DIC e HAB) Rua Aristides Figueiredo, 8 - Centro;\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nPosto de Santo Antônio de Pádua - Av. Anacleto de Alvin Padilha, 214 - Fonseca\r\n\r\nCESSÃO DE USO\r\n\r\nId: 2402826" ], "2402843": [ "I - Resolução", "ATO DO DECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECC N° 71 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DOS CUSTOS OPERACIONAIS A SEREM DESCONTADOS DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS E DA OUTORGA A SER PAGA PELA EMPRESA CONTRATADA PELO ESTADO PARA ADMINISTRAR AS MARGENS CONSIGNADAS EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 45.563/2016 de 27 de janeiro de 2016, alterado pelo Decreto n. 47.883 de 20 de dezembro de 2021 e o que consta do processo nº SEI-150001/008497/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Será descontado o percentual de 3% (três por cento) do recolhimento bruto das entidades consignatárias não financeiras aludidas nos Incisos, I, II, III, IV, VI do artigo 3º do Decreto n.º 45.563/2016 e Inciso VII, incluído pelo Decreto n.º 46.483 de 22 de fevereiro de 2019, para pagamento de custos operacionais. \r\n\r\nArt. 2º - Para indenização dos custos operacionais relativos às consignações em folha de pagamento, das consignatárias financeiras, aludidas no inciso V, do art. 3º do Decreto n. 45.563/2016 e Inciso VIII, incluído pelo Decreto n. 47.625 de 27 de maio de 2021, serão recolhidos o valor de R$ 3,00 (três reais) por linha descontada na folha de pagamento mensalmente.\r\n\r\nArt. 3º - O recolhimento dos valores previstos nos Artigos 1º e 2º, a título de custos operacionais, serão retidos mensalmente na folha de pagamento e repassados para o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt.4º - Os valores por linha processada relativos à outorga pagos mensalmente pela Empresa Administradora dos serviços de Gestão e Controle de Margem Consignável, serão repassados para o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por linha processada, para efeitos de pagamento de outorga aquela que for ou não efetivamente descontada em folha.\r\n\r\nArt. 5º - As operações relativas aos empréstimos realizados até 18/04/2016, data da publicação da Resolução SEPLAG n. 1.450 de 15 de abril de 2016, terão o custo operacional de R$ 1,00 (um real) por lançamento consignado, preservado até o término dos respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 6º - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, poderá expedir atos normativos complementares ao cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPLAG n. 1450 de 15 de abril de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. 25/05/2022.\r\n\r\nId: 2402843" ], "2402842": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LEILA MARIA OLIVEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elaine Aparecida de Lima Cardoso, ID Funcional nº 5104756-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS FERREIRA CAMARGO, ID FUNCIONAL Nº 4270181-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ildo Bruno Costa Alves, ID Funcional nº 51190494. Processo nº SEI-150067/000202/2022.\r\n\r\nEXONERAR ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5119049-4, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000202/2022.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4324688-5 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000202/2022.\r\n\r\nNOMEAR ILDO BRUNO COSTA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5119049-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Augusto da Silva Nascimento, ID Funcional nº 4324688-5. Processo nº SEI-150067/000202/2022.\r\n\r\nEXONERAR RENATA PAIVA MELO, ID FUNCIONAL Nº 5121223-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/003109/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JURANDIR BERNARDO DA FONSECA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5087009-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001211/2022.\r\n\r\nNOMEAR MOZART RODRIGUES CASTELLO, ID FUNCIONAL Nº 4250594-1, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Divisão de Conciliação Bancária, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Kamila Petrillo Blaudt, ID Funcional nº 5130194-6. Processo nº SEI-170026/002056/2022. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2022, ALINE PERDIGÃO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5123470-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Implantação de Projetos, da Superintendência de Acompanhamento e Medição, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002008/2022.\r\n\r\nNOMEAR THAÍSA AMORIM DE ARAÚJO, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Implantação de Projetos, da Superintendência de Acompanhamento e Medição, da Subsecretaria de Obras e Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Aline Perdigão Corrêa, ID FUNCIONAL Nº 5123470-0. Processo nº SEI-170026/002008/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2022, MATHEUS AVELLAR COSTA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5126617-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002021/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, FERNANDO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5124543-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002027/2022.\r\n\r\nNOMEAR DEGMAR RODRIGUES DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Fernando Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5124543-4. Processo nº SEI-170026/002027/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de junho de 2022, VITOR CORREA SEQUEIRA TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5088109-4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012112/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSA SOUTO MONTEAGUDO, ID FUNCIONAL Nº 508702-1, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leandro Duarte de Moura, ID FUNCIONAL Nº 5116431-0. Processo nº SEI-080002/001453/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SANTOS DA CONCEIÇÃO CHAVES, ID FUNCIONAL 51254018, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Drielle Jeniffer Cruz da Costa, ID Funcional 51141671. Processo nº SEI-310003/001798/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de maio de 2022, publicado no D.O. de 20/05/2022, que nomeou AMANDA REGINA FONTES DO LAGO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Drielle Jeniffer Cruz da Costa, ID Funcional 51141671. Processo nº SEI-310003/001798/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de maio de 2022, publicado no D.O. de 20/05/2022, que nomeou ARARI HIPÓLITO DE DEUS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nelcina Augusta da Silva Testa , ID Funcional N° 51138280. Processo nº SEI-310003/001798/2022.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO RENE SILVIO MAGALHÃES NERY, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Suélen de Sousa Bezerra Matoso, ID Funcional nº 5105491-4. Processo nº SEI-310003/001756/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE ANDRADE SEVERO, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Matheus Luiz Santos e Santos Cordeiro, ID Funcional nº 5092371-4. Processo nº SEI-310005/000520/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2022, GEORGE DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2427406-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000137/2022.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO FRANCO DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 1959856-4, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por George de Oliveira Costa, ID Funcional nº 2427406-2. Processo nº SEI-390001/000137/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2022, MARCO ANTONIO LOPES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5094543-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000482/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 22/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/005753/2022, fica retificado para Assistente, símbolo DAI-5, o cargo em comissão de MÁRCIA DO NASCIMENTO FRANÇA, Id. Funcional n°4271751-5, a quem se refere o presente Ato, da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/01/2009 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/01/2009 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/007114/2022, fica retificado para FLAVIA SILVA BATISTA SOARES o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/08/2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/08/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/007114/2022, fica retificado para INGRID DE CARVALHO LAGE o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/001075/2022, fica esclarecido que o Ato de nomeação de ALAN MONTEIRO DE SIMAS, para o cargo de Assessor DAS-7, do DETRO, passou a produzir efeitos a contar de 01/06/2022 e não como constou no presente Ato, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2402842" ], "2402812": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001539/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 5.145.000,00 (cinco milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XIII do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2402812" ], "2402827": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/000848/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2402827" ], "2402637": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/209/121/2018 - INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, do servidor JOSE MARCOS DA SILVA, ID Funcional 5462045, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gera o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006397/2020 - INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, do servidor ANA CLAUDIA DA COSTA DOS SANTOS, ID Funcional 42814995, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nId: 2402637" ], "2402759": [ "I - Portaria", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 390 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no Estatuto Social desta Empresa, bem como em cumprimento ao previsto na Lei Federal nº 13.303 de 2016 e no Decreto nº 46.188 de 2017, Processo nº SEI-150015/001747/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir para o Comitê de Elegibilidade da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 13.303 de 2016, que passa ter a seguinte composição:\r\n\r\n- JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor Chefe da Auditoria, matrícula nº 1658; \r\n\r\n- CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, Assessor II, matrícula nº 1961;\r\n\r\n- BRUNO COARACY DUARTE, Assessor Jurídico, matrícula nº 2071.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data desta publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO \r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2402759" ], "2402779": [ "I - Portaria", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PR Nº 357 DE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n...Art. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no Anexo I da presente Portaria...\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS COM NOMENCLATURAS ALTERADAS E SEUS RESPECTIVOS OCUPANTES\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nOCUPANTE DO CARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nAssistente de Diretoria\r\n\r\nCC-03\r\n\r\nKalebe Rangel Lopes da Silva\r\n\r\n5117932-6\r\n\r\nCoordenador de compliance\r\n\r\nCC-03\r\n\r\nAssessor especial\r\n\r\nCC-06\r\n\r\nSergio Felipe Silva dos Santos\r\n\r\n5127170-2\r\n\r\nAssessor especial de compliance\r\n\r\nCC-06\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n...Art. 1º - Ficam transformadas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no Anexo I da presente Portaria...\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS COM NOMENCLATURAS TRANSFORMADAS E SEUS RESPECTIVOS OCUPANTES\r\n\r\nNOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nOCUPANTE DO CARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nCC-03\r\n\r\nKalebe Rangel Lopes da Silva\r\n\r\n5117932-6\r\n\r\nCoordenador de compliance\r\n\r\nCC-03\r\n\r\nAssessor especial\r\n\r\nCC-06\r\n\r\nSergio Felipe Silva dos Santos\r\n\r\n5127170-2\r\n\r\nAssessor especial de compliance\r\n\r\nCC-06\r\n\r\nId: 2402779" ], "2402435": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000983/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 34785207) e o \r\n\r\nParecer da Assessoria Jurídica nº 98 (SEI nº 34249361), e o \r\n\r\ndespacho de Análise sobre Aquisição ou Contratação da Auditoria (SEI nº 34432370), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência (SEI nº 32667990), seja adjudicado à Empresa NASAJON SISTEMAS LTDA, com enquadramento em inexigibilidade de licitação, fundamentado no Inciso I, do art. 30, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), valor este necessário para cobrir a prestação dos serviços. AUTORIZO que seja elaborado pela Assessoria Jurídica o Termo Contratual; AUTORIZO que a Diretoria Financeira adote as providências para emissão da Reserva de Dotação para atender a prestação dos serviços.\r\n\r\nId: 2402435" ], "2402476": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001063/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 31895525), o Parecer 77 da Assessoria Jurídica (SEI nº 32129315) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº 34688415), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (31352421), seja adjudicado à empresa MICRO MAQ COMERCIO E SERVICOS PARA AUTOMACAO DE PONTO E ACESSO LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 899,28 (oitocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, nos valores acima mencionados.\r\n\r\nId: 2402476" ], "2402814": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/001448/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 34156960), o Parecer 104 da Assessoria Jurídica (SEI n° 34394940) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº 34668837), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (33084409), seja adjudicado às empresas TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA e RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, com enquadramento em inaplicabilidade de licitação, fundamentado no Art. 28, §3º, I da Lei Federal 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 157.671,36 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais, e trinta e seis centavos), em favor da empresa TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 406.378,88 (quatrocentos e seis mil, trezentos e setenta e oito reais, e oitenta e oito centavos), em favor da empresa RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA; AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, nos valores acima mencionados.\r\n\r\nId: 2402814" ], "2402760": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/001152/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 33069984), o Parecer 88 da Assessoria Jurídica (SEI nº 33244269) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº 34723753),RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (31800009), seja adjudicado à empresa ALBERGRAF. COM SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 1.074,60 (um mil setenta e quatro reais e sessenta centavos); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2402760" ], "2402778": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO N° SEI-150001/000776/2022 \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-150001/000942/2022\r\n\r\nId: 2402778" ], "2402537": [ "I - Portaria", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PRODERJ/CEPERJ N° 08\r\n\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto n° 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do processo SEI-150016/000633/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa de capacitação, treinamento e atualização em tecnologia, informação e comunicação dos servidores no Estado do Rio de Janeiro, denominado Projeto ACADEMIA PRODERJ - 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 13/06/2022 a 31/12/2022\r\n\r\nIII - De/Concedente: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21410 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUO: 21410 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG: 214100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 19.128. 0435. 5661 - Desenvolvimento dos Profissionais da Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100/230\r\n\r\nValor: R$ 418.435,54\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação CEPERJ encaminhará o Relatório Trimestral ao PRODERJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\n§1º - Ao ser recebido o administrativo no PRODERJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - Cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - Cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\n§2º - Ficam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 4° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente da Fundação\r\n\r\nId: 2402537" ], "2402423": [ "I - Portaria", "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 951 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 017/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000065/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 017/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CS Brasil Frotas LTDA., por meio do processo nº SEI-150016/000065/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: Iris Portela Marques, ID Funcional n.º 4189952-0;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: Jonathan Rodrigues dos Santos, ID Funcional n.º 5129852-0;\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional n.º 5109930-6;\r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n.º 5123252-1; e\r\n\r\nSuplente De Fiscal Do Contrato: André Moreira de Sousa Silva, ID Funcional n.º 4274784-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 017/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 936, de 27 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2402423" ], "2402508": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/003101/2022 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 19.852,17 (dezenove mil oitocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), relativo à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de junho/2022, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios anteriores ao ano de 2022, fundamentada pelo Art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2402508" ], "2402511": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAto do presidente\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8754 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA UNIDADE DE SERVIÇO TÉCNICO - UST, DA FÓRMULA DE APLICAÇÃO DA UST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 47.978, de 09 de março de 2022 e o que consta no Processo nº SEI-150161/001596/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que serviços técnicos absorvem atributos intelectuais agregados, e desta forma, reserva razoável grau de subjetividade e de difícil mensuração;\r\n\r\n- que a Unidade de Serviço Técnico (UST) é uma unidade de mensuração de esforço para a execução de serviços que envolve prioritariamente esforço humano não mensurável previamente com exatidão, ou de difícil mensuração por outras técnicas;\r\n\r\n- os princípios da isonomia, da transparência e publicidade na administração pública;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar o método de precificação dos serviços realizados no âmbito da Fundação CEPERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Unidade de Serviço Técnico - UST CEPERJ e implementar o método padrão de precificação dos serviços realizados dentro das competências institucionais da Fundação CEPERJ.\r\n\r\n§1º- A precificação mencionada no caput seguirá a fórmula definida, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nValor do Serviço:\r\n\r\nP x (Pi x Si) x E\r\n\r\nP\r\n\r\nTempo em Meses\r\n\r\nPi x Si\r\n\r\nParâmetro Complexidade Intensidade\r\n\r\nE\r\n\r\nTotal Equipe\r\n\r\n§2º- Os parâmetros descritos no parágrafo anterior poderão ser alterados, de acordo com a conveniência da Presidência, devidamente acompanhado de justificativa.\r\n\r\nArt. 2º- Fica definida a Matriz de Complexidade Intensidade, contemplando as respectivas quantidades de USTs.\r\n\r\nMatriz de Complexidade Intensidade\r\n\r\nP/SI\r\n\r\nS1\r\n\r\nS2\r\n\r\nS3\r\n\r\nP1\r\n\r\n7 UST\r\n\r\n9 UST\r\n\r\n13 UST\r\n\r\nP2\r\n\r\n6 UST\r\n\r\n7 UST\r\n\r\n11 UST\r\n\r\nP3\r\n\r\n4,5 UST\r\n\r\n6 UST\r\n\r\n10 UST\r\n\r\n§1º - A Matriz de Complexidade Intensidade será utilizada para definição do número de USTs correspondente às características dos serviços prestados, observando o grau de especificidade, a complexidade e o tempo de execução.\r\n\r\n§2º - Os parâmetros definidos no artigo primeiro serão aplicados utilizando a Matriz de Complexidade Intensidade, conforme Tabelas 1 e 2 abaixo:\r\n\r\nTabela 1 - Intensidade/Parâmetro P (Período de Execução)\r\n\r\nP\r\n\r\nIntensidade\r\n\r\nMeses\r\n\r\nP1\r\n\r\nAlta Intensidade\r\n\r\n6 a 8\r\n\r\nP2\r\n\r\nMédia Intensidade\r\n\r\n9 a 12\r\n\r\nP3\r\n\r\nBaixa Intensidade\r\n\r\n12\r\n\r\nTabela 2 - Complexidade/Parâmetro (Si)\r\n\r\n(Si) Complexidade\r\n\r\nS1\r\n\r\nProdutos ou entregas convencionais\r\n\r\nS2\r\n\r\nProdutos ou entregas agregados de especificidades\r\n\r\nS3\r\n\r\nProdutos ou entregas agregados de alta especificidades\r\n\r\n(*) produto agregado de especificidade são aqueles que incorporam valores técnicos ou tecnológicos\r\n\r\n(**) produto agregado de alta especificidade são aqueles que incorporam densamente valores técnicos ou tecnológicos\r\n\r\nArt. 3º - A UST implementada no âmbito da CEPERJ será vinculada à Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - De forma complementar, os valores atribuídos em USTs aos serviços, entregas e produtos serão convertidos na forma do artigo anterior, fixando os valores em unidades monetárias R$ (real) através da Tabela de Básica de Conversão.\r\n\r\n§1º - Fica definida a Tabela Básica de Conversão abaixo:\r\n\r\nTabela Básica de Conversão\r\n\r\nP x S\r\n\r\nUST\r\n\r\nUFIRs\r\n\r\nR$ (Real)\r\n\r\nP1 x S1\r\n\r\n7\r\n\r\n2100\r\n\r\n8.592,26\r\n\r\nP1 x S2\r\n\r\n9\r\n\r\n2700\r\n\r\n11.047,19\r\n\r\nP1 x S3\r\n\r\n13\r\n\r\n3900\r\n\r\n15.957,05\r\n\r\nP2 x S1\r\n\r\n6\r\n\r\n1800\r\n\r\n7.364,79\r\n\r\nP2 x S2\r\n\r\n7\r\n\r\n2100\r\n\r\n8.592,26\r\n\r\nP2 x S3\r\n\r\n11\r\n\r\n3300\r\n\r\n13.502,12\r\n\r\nP3 x S1\r\n\r\n4,5\r\n\r\n1350\r\n\r\n5.523,59\r\n\r\nP3 x S2\r\n\r\n6\r\n\r\n1800\r\n\r\n7.364,79\r\n\r\nP3 x S3\r\n\r\n10\r\n\r\n3000\r\n\r\n12.274,65\r\n\r\n§2º - A correspondência do número de USTs poderá ser alterada mediante fatos técnicos ou mercadológicos, devidamente justificados.\r\n\r\nArt.5º - A associação dos serviços, entregas e produtos aos vetores de USTs contido na Matriz Complexidade Intensidade será de competência da coordenadoria responsável técnica pela atividade.\r\n\r\nArt.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2402511" ], "2402682": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 134 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 3.329/1999, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que criou o sistema de controle interno do poder executivo do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a edição do Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo estadual;\r\n\r\n-o constante dos autos do processo nº SEI-150166/000052/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica por este ato designada a servidora Nathalia da Costa Santos, ID Funcional nº 4433311-0 para responder pelas funções atinentes à Ouvidoria e Transparência no âmbito do Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria ISP SEI nº 119, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2402682" ], "2402550": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAP Nº 134 \r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro 2022, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/004746/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações correspondentes ao eixo de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através do Plano de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 25000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUG: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21.640.1.06.421.0478.5761\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.90 FR: 224\r\n\r\nR$ 784.149,52 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4.4.90 FR: 224\r\n\r\nR$ 784.149,52 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nREPASSES FUSPRJ - SEAP\r\n\r\nEIXO:\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\n\r\nANO\r\n\r\n2021\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\nR$ 784.149,52\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 784.149,52\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.568.299,04\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - as Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTIPO DE DESPESA\r\n\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n001-2234 - 10567-8\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n001-2234 - 10566-X\r\n\r\n§ 2º - para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019 e Parágrafo Único da Cláusula Nona do Termo de Adesão n° 38/2020.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5 - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\nI - prestação de contas quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - relatório semestral de acompanhamento - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n\r\nIII - relatório de gestão anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 1º - as diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º -a sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2402550" ], "2402640": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 133 DE 02 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GERENTE, SUPLENTE E APOIO DAS REDES DE LOGÍSTICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDELOG DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/005489/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 46.050, de 26 de julho de 2017, que cria a Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as funções indicadas:\r\n\r\nHugo Carvalho de Sá, ID. Funcional nº 50340883, Gerente Titular da Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (REDELOG), e Tatiana Gaspar Pinheiro, ID. Funcional nº 1907085-3, Apoio da Rede Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - O desempenho das funções indicadas no artigo 1º desta Resolução não será remunerado e se dará sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, não acarretando aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2402640" ], "2402683": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO E-04/073/26/2019 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente à Participação Pecuniária Eventual - PPE, relativo ao exercício de 2018 - 2º semestre, de acordo com o que consta do processo E-04/073/26/2019, no valor de R$ 133.134.766,21 (cento e trinta e três milhões, cento e trinta e quatro mil e setecentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nId: 2402683" ], "2402358": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 24 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR E SUBSTITUIR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Victor Hugo da Silva Dias, ID Funcional nº 5018525-0, como suplente em substituição do servidor Marcelo Thiago Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5119330-2, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nMGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n017/2021\r\n\r\nSEI-177/000010/2021\r\n\r\n2114/2022\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares Camila Oliveira Manhães de Almeida, ID Funcional 5128144-9; Tâmara Cristina da Silva, ID Funcional nº 4318471-5 e Edna Medeiros de Souza, ID Funcional nº 5005247-0 e como suplente o servidor Victor Hugo da Silva Dias, ID Funcional nº 5018525-0.\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional nº 874847-0, como Gestora do contrato, conforme disposto no § 1º, do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2402358" ], "2402686": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\n. \r\n\r\nREMOVE RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019086-5, da Coordenadoria de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Cadastro e Informações Fis cais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040227/000127/2021.\r\n\r\nId: 2402686" ], "2402703": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\nSANDRO MUNIZ CORRÊA\r\n\r\nONDE SE LÊ: SEI-E-04/035/4/2015\r\n\r\nLEIA-SE: SEI-E-04/057/4/2015\r\n\r\nId: 2402703" ], "2402390": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 282 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000063/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275, de 20 de dezembro de 2021 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.1.223\r\n\r\nOutras - AMBEV (3)\r\n\r\nde 361 a 660 ml\r\n\r\n4,29\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2402390" ], "2402481": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 283 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000054/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275, de 20 de dezembro de 2021 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n\r\nI - CERVEJAS\r\n\r\n1.3 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.3.38\r\n\r\nItaipava 100% Malte\r\n\r\n269 ml\r\n\r\n2,12\r\n\r\n1.3.39\r\n\r\nItaipava 100% Malte\r\n\r\n350 ml\r\n\r\n2,59\r\n\r\n1.3.40\r\n\r\nItaipava 100% Malte\r\n\r\n473 ml\r\n\r\n3,32\r\n\r\n1.3.41\r\n\r\nItaipava 100% Malte\r\n\r\n300 ml\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,56\r\n\r\n1.3.42\r\n\r\nItaipava 100% Malte\r\n\r\n355 ml\r\n\r\n3,33\r\n\r\n1.3.43\r\n\r\nItaipava 100% Malte\r\n\r\n600 ml\r\n\r\n6,14\r\n\r\n6,30\r\n\r\n1.3.44\r\n\r\nItaipava 100% Malte\r\n\r\n1000 ml\r\n\r\n6,98\r\n\r\n6,95\r\n\r\n1.3.45\r\n\r\nCabaré\r\n\r\n269 ml\r\n\r\n3,06\r\n\r\n1.3.46\r\n\r\nCabaré\r\n\r\n350 ml\r\n\r\n4,54\r\n\r\n1.3.47\r\n\r\nCabaré\r\n\r\n330 ml\r\n\r\n5,60\r\n\r\n1.3.48\r\n\r\nCabaré\r\n\r\n600 ml\r\n\r\n8,96\r\n\r\n9,73\r\n\r\n1.3.49\r\n\r\nItaipava Pilsen (Pack 18 unidades)\r\n\r\n350 ml\r\n\r\n36,00\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES:\r\n\r\nII - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.3. Outras Marcas de Refrigerantes\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / Pet Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.88\r\n\r\nPetra Água Tônica\r\n\r\n350 ml\r\n\r\n2,86\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2402481" ], "2402482": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 284 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000065/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275, de 20 de dezembro de 2021 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES:\r\n\r\n2.3. Outras Marcas de Refrigerantes\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / Pet Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.89\r\n\r\nWewi Água Tônica Orgânica (Clássica / Rosé / Ginger / Tangerina)\r\n\r\n255 ml\r\n\r\n8,13\r\n\r\n2.3.90\r\n\r\nWewi Água Tônica Orgânica (Clássica / Rosé)\r\n\r\n269 ml\r\n\r\n4,61\r\n\r\n2.3.91\r\n\r\nWewi Água Tônica Natural Zero (Clássica / Rosé)\r\n\r\n269 ml\r\n\r\n5,68\r\n\r\n2.3.92\r\n\r\nWewi Orgânico (Guaraná / Cola / Laranja / Lemon Sour / Tea Soda Mate)\r\n\r\n255 ml\r\n\r\n7,10\r\n\r\n2.3.93\r\n\r\nWewi Orgânico (Guaraná / Cola / Laranja)\r\n\r\n350 ml\r\n\r\n6,92\r\n\r\n2.3.94\r\n\r\nWewi Zero (Guaraná / Cola)\r\n\r\n255 ml\r\n\r\n7,77\r\n\r\n2.3.95\r\n\r\nWewi Zero (Guaraná)\r\n\r\n350 ml\r\n\r\n7,98\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2402482" ], "2402483": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 285 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000100/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275 de 20 de dezembro de 2021 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.1.47\r\n\r\nVrauu Energy Drink (Todos)\r\n\r\n250\r\n\r\n4,80 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2402483" ], "2402486": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 286 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000105/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275, de 20 de dezembro de 2021 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.1.48\r\n\r\nEverlast\r\n\r\n269 ml\r\n\r\n6,80\r\n\r\n3.1.49\r\n\r\nEverlast\r\n\r\n473 ml\r\n\r\n7,40\r\n\r\n3.1.50\r\n\r\nEverlast Sem Açúcar\r\n\r\n269 ml\r\n\r\n6,75\r\n\r\n3.1.51\r\n\r\nEverlast Sem Açúcar\r\n\r\n473 ml\r\n\r\n7,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2402486" ], "2402490": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 287 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000071/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275, de 20 de dezembro de 2021 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES:\r\n\r\n2.3. Outras Marcas de Refrigerantes\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / Pet Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.96\r\n\r\nMantiqueira (Guaraná / Abacaxi)\r\n\r\n185 ml\r\n\r\n1,20\r\n\r\n2.3.97\r\n\r\nBlack Cola\r\n\r\n250 ml\r\n\r\n1,48\r\n\r\n2.3.98\r\n\r\nBlack Cola\r\n\r\n600 ml\r\n\r\n2,99\r\n\r\n2.3.99\r\n\r\nBlack Cola\r\n\r\n2000 ml\r\n\r\n4,49\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2402490" ], "2402492": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 288 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 275/2021, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000118/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 275, de 20 de dezembro de 2021 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n\r\n1.2 - HEINEKEN\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.2.62\r\n\r\nTiger \r\n\r\n473 ml\r\n\r\n4,05\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2402492" ], "2402393": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 468 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 27 DE JUNHO A 03 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI E04/0058/000084/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de junho a 03 de julho de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 247,0000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 151,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2402393" ], "2402633": [ "I - Portaria", "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 919 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 104, 110, 113, II e 114, todos da Lei Complementar Estadual n° 69, de 19 de novembro de 1990, e pelos artigos 1°, III e 20, caput e seu § 1°, do Decreto Estadual n° 46.823, de 8 de novembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Auditor Fiscal da Receita Estadual RODRIGO DOS SANTOS NEVES, ID funcional nº 4387054-6, em virtude de sua exoneração do cargo em comissão de Corregedor Auxiliar desta Corregedoria, dispensado da função de presidente e de primeiro membro da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos n. SEI-E-04/084/58/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, DESIGNO, em substituição a RODRIGO DOS SANTOS NEVES, a Corregedora-Auxiliar CAMILA SILVA MELO, ID funcional 4387310-3, como presidente e primeiro membro; a Corregedora-Auxiliar MAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI, ID funcional n. 4387062-7, como segundo membro; e o Corregedor-Auxiliar RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID funcional n. 4387053-8, como terceiro membro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2402633" ], "2402559": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009081/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da DPM EDUCAÇÃO LTDA., no valor de R$ 3.145,50 (três mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CURSO EAD AO VIVO: COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA - O NOVO COMPREV: ASPECTOS LEGAIS RELEVANTES E OPERACIONALIZAÇÃO PRÁTICA DO SISTEMA.\r\n\r\nId: 2402559" ], "2402737": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 231 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/002565/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- O contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/002565/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 040/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COM 423 UNIDADES HABITACIONAIS E 12 UNIDADES COMERCIAIS NO BAIRRO VILA NOVA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nThayná Gomes Pinto - ID FUNCIONAL Nº 5129821-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEmerson Pereira Da Silva - ID FUNCIONAL Nº 51226634 (PRESIDENTE)\r\n\r\nAriel De Lima Antunes - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\n\r\nDjalma Freitas De Farias - ID FUNCIONAL Nº 571713-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2402737" ], "2402738": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 232 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/000277/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000277/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 042/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 14.476.049/0001-20, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMONYQUE VALIM DE OLIVEIRA, ID: 5107494-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGLEIDSON PORTELA TEIXEIRA - ID FUNCIONAL Nº 5122827-0 (PRESIDENTE)\r\n\r\nEMERSON PEREIRA DA SILVA - ID FUNCIONAL Nº 5122663-4\r\n\r\nCRISAN JACKSON DO NASCIMENTO SILVA - ID FUNCIONAL Nº 4387764-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2402738" ], "2402739": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 233 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA 224 E INSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/000496/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000496/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 032/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 320 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.277, BAIRRO: INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO).\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMONYQUE VALIM DE OLIVEIRA, ID: 5107494-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGLEIDSON PORTELA TEIXEIRA - ID FUNCIONAL Nº 5122827-0 (PRESIDENTE)\r\n\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\n\r\nDJALMA FREITAS DE FARIAS - ID FUNCIONAL Nº 571713-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2402739" ], "2402736": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001043/2021- RECONHEÇO a dívida, por força da Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021 e em cumprimento ao Decreto n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor da Empresa Chada Comercio e Serviços LTDA, referente à locação mensal de equipamento (s) instalado(s) em Rio de Janeiro-RJ - locação de 05 (cinco) servidores de rede, no período de dezembro de 2020, na forma instruída pelo processo nº SEI-170026/001043/2021.\r\n\r\nId: 2402736" ], "2402735": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001060/2021- HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 40 UNIDADES HABITACIONAIS NO BAIRRO PARADA MODELO, MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, pelo valor global de R$ 7.767.233,75 (sete milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), sendo a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.267.267/0001-07, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2402735" ], "2402624": [ "I - Portaria", "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 806 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atri buições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Planejamento e Projetos no despacho index 34492708 e do Diretor de Obras SEI nº 34777891, no processo nº SEI-170002/000519/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Constituída pela PORTARIA EMOP SEI Nº 696 de 31 de março de 2022 (30788037), publicada no DOERJ de 01/04/2022, alterada pela PORTARIA EMOP Nº 769, de 24 de maio de 2022 (33333197), publicada no DOERJ de 27/05/2022, cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução da prestação de serviços de campanha de investigação geotécnica, objeto do Contrato nº 023/2022 (30360949), publicado no DOERJ de 23/03/2022 (30361457).\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Geraldo Manhaes Rodrigues, ID Funcional nº 2851564-1, com atribuição restrita na fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão em questão passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATO:\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira, ID Funcional nº 4416317-7\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLennon de Souza Marcos da Silva, ID Funcional nº 5023280-0\r\n\r\nJosé Carlos Cochofel France, ID Funcional nº 2850483-6\r\n\r\nValdir Couto da Costa, ID Funcional nº 2.853.024-1\r\n\r\nGeraldo Manhaes Rodrigues, ID Funcional nº 2851564-1\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 807 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os autos do processo administrativo nº SEI-E-17/002/1828/2013 - Colégio Estadual em Rio das Ostras, Contrato nº 070/2014;\r\n\r\n- os autos do processo administrativo nº SEI-170002/002197/2021 - Solicitações da empresa CONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA - Visando Revisões dos Cálculos - Atualização Financeiras dos Atrasos de Pagamentos dos \"Realinhamentos de Preços\" - Bonificação de Despesas Indiretas (B.D.I.), conforme exposto nas Cartas recebidas aqui na EMOP, acostadas nos arquivos index, a seguir:\r\n\r\n- Index nº 34754371 - CF/026/2022 - Revisões dos Cálculos - Atualizações Financeiras dos Atrasos de Pagamentos dos Realinhamentos de Preços.\r\n\r\n- Index nº 34754029 - CF/027/2022 - Revisões dos Cálculos - Bonificação de despesas Indiretas - (B.D.I.).\r\n\r\n- Index nº 34754081 - CF/028/2022 - Créditos Apurados, Após a Emissão do Relatório de Sindicância.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores abaixo discriminados para funcionar, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de apurar/examinar as solicitações expostas nas cartas supramencionadas de revisões de cálculos por atraso de pagamento relativo ao Contrato nº 070/2014, firmado em 15/08/2014, com a empresa Construforte Engenharia Ltda, para execução de obras de construção de Colégio Estadual em Rio das Ostras, localizado na Rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno, \"Village Rio das Ostras\", no Município de Rio das Ostras, objeto do processo nº SEI-E-17/002/1828/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nSergio Marques Fabiano Alves, ID Funcional nº 2850324-4\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nElizeu Amaral da Silva, ID Funcional nº 2853406-9\r\n\r\nFrancisco José Duarte Lopes, ID Funcional nº 4426246-9\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, mediante a apresentação de relatório circunstanciado, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2402624" ], "2402369": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - CAMILA STECKERT VITTO, Arquiteto, Nível B, ID. 44215622. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/336/2016, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 24/11/2021, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - GISELE RIBEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Arquiteto, Nível B, ID. 44233981. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/346/2016, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 12/12/2021, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - MARCOS LUIZ ALEXANDRE, Engenheiro, Nível B, ID. 44215690. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/332/2016, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 24/11/2021, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 13/06/2012 - SUELEN OLIVEIRA ALPINO RODRIGUES, Geógrafo, Nível B, ID. 44322747. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/1000060/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 10/06/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2402369" ], "2402392": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001684/2022 - JORGE CALIL FILHO, Engenheiro, ID. 19196520. CONCEDO, o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, de acordo com o artigo 40, § 19 da Constituição Federal, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/09/2014. \r\n\r\nId: 2402392" ], "2402689": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2546 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350024/001898/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 07 de junho de 2022, o servidor: CAP PM RG: 82.518 MARCELO NUNES SALLES - ID Funcional Nº.886571-0, lotado no 6° BPM, em substituição ao MAJ PM RG: 77.290 DIOGO RIBEIRO DE SOUZA - ID Funcional Nº 2449813-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nCAP PM RG: RG: 82.518 MARCELO NUNES SALLES - ID: 886571-0, 6º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG: 106.422 IURI LEITE FARIAS - ID: 50892371-0, 6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 86.393 RODRIGO BOTELHO MARTINS - ID: 4366078-9, 6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 89.210 VIVIANE ARAUJO DE LIMA SILVA - ID: 4383132-0, 6º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 100.374 FÁBIO DE ALVARENGA MARTINS - ID: 5020200-6, 6º BPM \r\n\r\nCB PM RG: 101.000 CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO NUNES - ID: 5020200-6, 6º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402689" ], "2402556": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2547 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350099/001001/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 08 de junho de 2022, a servidora: SUBTEN PM RG: 66.105 Luciane Gerhardt Louzada - ID Funcional nº 2492527-6, em SUBSTITUIÇÃO a SUBTEN PM RG: 66.062 Neuza Teixeira Caldas - ID Funcional nº 2167882-0 ambas lotadas na SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA -SSI. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020 (Processo Físico nº. E-09/094/100556/2018), celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nCAP PM RG 82.455 Fernanda Hungria Pinto GOMRS, ID: 4259385-9 - SSI.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.105 Luciane Gerhardt Louzada, ID: 2492527-6 - SSI.\r\n\r\nCB PM RG 92.557 Ana Lucia Nascimento de Andrade, ID: 4416245-6 - SSI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402556" ], "2402386": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2548 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350083/000764/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° Ficam designados a contar de, 01 de junho de 2022, os servidores CB PM RG 105.904, Lucas de Araujo Pereira- ID n° 50803514, e SD PM RG 108.579 Luiz Alberto Domingos de Souza ID 51077906 em substituição ao 3° SGT PM 84.998 Matheus Freitas Dias ID 43208320 e ao 1° SGT PM 69.974 TELESMAR SAMPAIO ID 22941436. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 099/2021, Processo nº SEI-350192/002196/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI Ficando assim composta à referida comissão.\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.479 Fábio Borges Alves Vieira ID 0593761-2\r\n\r\nCB PM RG 105.904 Lucas de Araujo Pereira ID 5080351-4\r\n\r\nSD PM RG 108.579 Luiz Alberto Domingos de Souza ID 5107790-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\n]Art. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402386" ], "2402509": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2549 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350034/001771/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de maio de 2022, o servidor 2º SGT PM RG 80.270 LUIZ GUSTAVO PINHEIRO SIQUEIRA, ID Funcional 0595520-3, em substituição ao servidor CB PM RG 95.792 JEFFERSON FRANÇA DA SILVA, ID Funcional 4428628-7, para compor a Comissão do 17° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 67.034 CHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA, ID Funcional 2449615-4\r\n\r\n1° TEN PM RG 102.714 VITHOR TARGINO DE LIMA, ID Funcional 5028546-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 71.222 RONALDO CASTRO SANTANNA, ID Funcional 2281895-2\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.270 LUIZ GUSTAVO PINHEIRO SIQUEIRA, ID Funcional 0595520-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.793 ZELITO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR, ID Funcional 4330104-5\r\n\r\nCB PM RG 65.363 MARCOS ADRIANO OLIVEIRA DA CUNHA, ID Funcional 2474804-8\r\n\r\nCB PM RG 101.734 ROGERIO JORGE MARTINS JUNIOR, ID Funcional 5025392-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402509" ], "2402690": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2550 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350452/000784/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 08 de junho de 2022, o servidor: 1º TEN PM RG: 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO - ID Funcional Nº.4429601-0 e o CB PM RG: 97.372 ANDRE GODINHO SANTOS - ID Funcional Nº. 5008361-9, lotados na 1ª UPP/4º BPM, em substituição ao CAP PM RG: 88.450 LUIS MONTEIRO ROCHA - ID Funcional Nº. 4380224-9 e a 3º SGT PM RG: 88.308 AGATHA DA SILVA GUIMARÃES - ID Funcional Nº. 4379018-6, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG: RG: 80.975 AGOSTINHO BUENO NOGUEIRA - ID: 4189360-3, 1ª UPP/4º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG: 96.359 NAUAM SILVA DIONISIO - ID: 4429601-0, 1ª UPP/4º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 80.376 MARCIO DE ASSIS GABRIEL - ID: 0595625-0, 1ª UPP/4º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 94.321 VITOR DOS SANTOS PINHEIRO - ID: 4422375-7, 1ª UPP/4º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 97.372 ANDRE GODINHO SANTOS - ID: 5008361-9, 1ª UPP/4º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402690" ], "2402557": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2551 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350128/001014/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 08 de junho de 2022, o servidor: 3° SGT PM RG: 85.749 Márcio Cristiano Goulart Lessa - ID Funcional nº 4330079-0, da DGEI em SUBSTITUIÇÃO a CB PM RG: 89.091 Angelica Fonseca De Almeida- ID Funcional nº 4383007-2, da CPE. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/001632/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100556/2018), celebrado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\nCAP PM RG 82.580 Heverton Fabricio Barbosa Heringer, ID: 4266012-2 - DGEI.\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.749 Marcio Cristiano Goulart Lessa, ID: 4330079-0 - DGEI.\r\n\r\nCB PM RG 94.431 Thiago Luiz Ralha do Amarla, ID: 4400676-4 - DGEI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402557" ], "2402395": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2552 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002134/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 18 de maio de 2022, o servidor: 2° SGT PM RG: 80.571 Lana Cristina de Araujo Pimentel Cardoso - ID Funcional nº 4183526-3, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor MAJ PM RG: 80.908 Gustavo Lopes de Matos - ID Funcional nº 4189302-6 ambos lotados no I CPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001570/2020 (Processo Físico nº E-09/094/100168/2018), celebrado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.571 Lana Cristina de Araujo Pimentel Cardoso, ID: 4183526-3 - I CPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.996 Selmi Gonçalves Figueiredo, ID: 0593281-5 - I CPM.\r\n\r\nCB PM RG 94.958 Bruno Marques Pereira, ID: 4424258-1 - I CPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402395" ], "2402396": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2553 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/002134/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 18 de maio de 2022, o servidor: 2° SGT PM RG: 77.996 Selmi Gonçalves Figueiredo - ID Funcional nº 0593281-5, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor MAJ PM RG: 80.908 Gustavo Lopes de Matos - ID Funcional nº 4189302-6 ambos lotados no I CPM. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 038/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000129/2022, celebrado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. Ficando assim composta a referida Comissão.\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.167 Anderson dos Santos Maurício, ID: 2282516-9 - I CPM.\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.996 Selmi Gonçalves Figueiredo, ID: 0593281-5 - I CPM.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.482 Carlos Henrique Babtista Bahia, ID: 2495216-8 - I CPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402396" ], "2402691": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2555 DE 15 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350043/001741/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designo, a contar de 06 de junho de 2022, o servidor: 2º TEN PM RG: 74.818 MOISES CAETANO DE LIMA JUNIOR - ID Funcional Nº. 2242125-4, lotado no 26° BPM, em substituição ao CAP PM RG: 77.984 EDIMIR VIEIRA MENDES - ID Funcional Nº. 0593270-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 015/2020, oriundo do Processo Eletrônico nº 350192/000311/2021, celebrado com a empresa ÁGUAS DO IMPERADOR. Ficando assim composta a referida Comissão: \r\n\r\n2º TEN PM RG: 74.818 MOISES CAETANO DE LIMA JUNIOR - ID: 2242125-4, 26° BPM\r\n\r\nSUBTEN RG: 68.232 CLÁUDIO MOURA MARTINS - ID: 2343984-0, 26° BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 78.846 VINÍCIUS DE ABREU COSTA -ID: 0594119-9, 26° BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402691" ], "2402688": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2556 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350058/002070/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 10 de junho de 2022, o servidor: CB PM RG: 93.285 Wagner Jesus Dos Santos Junior - ID Funcional Nº.4418947-8, lotado no 41° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG: 77.291 LUIZ FERNANDO CORRÊA ACA - ID: 2446731-6, 41° BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA - ID: 0593447-8, 41° BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES - ID: 4377050-9, 41° BPM\r\n\r\nCB PM RG: 93.483 LUCIANO PEIXOTO ALVES JUNIOR - ID: 4419656-3, 41º BPM\r\n\r\nCB PM RG: 93.285 WAGNER JESUS DOS SANTOS JUNIOR - ID: 4418947-8, 41° BPM\r\n\r\nSD PM RG: 96.988 WESLLEI ALEIXO MENDES REIS - ID: 5006712-5, 41° BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo \r\n\r\ncontrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402688" ], "2402560": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2557 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Ad ministração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350043/001743/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de junho de 2022, os servidores CAP PM RG 85.899 Rodrigo Vimercati da Silva, Id Func 4354886-5, em substituição ao MAJ PM RG 80.500 César Rodrigo de Santa Ana Saturnino, Id. Func.4140737-7, o 2º TEN PM RG 74.818 Moises Caetano de Lima Junior, Id. Func.2242125-4 em substituição a 1° TEN PM RG 80.823 Luciana Paes de Azevedo, Id. Func.4183710-0, o 1º SGT PM RG 61.935 Ricardo de Mattos Nunes, Id. Func.2344496-7 em substituição ao 2° SGT PM RG 60.484 Carlos Pereira Faria, Id. Func.2346486-0, o 3º SGT PM RG 87.713 Paulo Cesar Abreu Oliveira, ID. FUNC.4375063-0, em substituição ao CB PM RG 98.019 Omair Roque Rangel, Id. Func.5010462-4 para compor a Comissão do 26° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.899 Rodrigo Vimercati da Silva, ID Funcional. 4354886-5\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.818 Moises Caetano de Lima Junior, ID Funcional. 2242125-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.935 Ricardo de Mattos Nunes, ID Funcional. 2344496-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.949 Wendel Valente de Jesus, ID Funcional. 2344024-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.009 Julio Borges Maciel, ID Funcional. 4269424-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.713 Paulo Cesar Abreu Oliveira, ID Funcional. 4375063-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402560" ], "2402541": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2558 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001081/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 20 de junho de 2022, o servidor CAP PM RG 85.132 Gabriel de Albuquerque Silva, ID: 4329710-2, da DT como Gestor do instrumento contratual n° 064/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000710/2022, firmado com a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTD e o MAJ PM RG 65.136 Bruno Costa França, ID: 2372824-8, da DT, com Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402541" ], "2402546": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2559 DE 21 DE JUNHO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Ad ministração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001081/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 20 de junho de 2022, os servidores: 1° SGT PM RG 65.899 Andre Machado Costa, ID: 2315105-6, da DT, o 1° SGT PM RG 74.337 Samir Barra da Silva, ID: 2326022-0, da DT, e o 1º SGT PM RG 74.455 Alexandre Santos de Lima, ID: 2311504-1, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 064/2022, firmado com a empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, oriundo do Processo nº SEI-350192/000710/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402546" ], "2402491": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2560 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350035/003348/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e Substituir, a contar de 08 de junho de 2022, o servidor: CAP PM RG 84.607 Georg Zelenka Junior, CB PM RG 99.830, Jorge Fernando da Silva Ferreira, CB PM RG 103.652, Priscilla Maria Araujo Maia do 18º BPM, SUBSTITUINDO o MAJ PM 65.098 Enrico Ribeiro Maués Paixão, CAP PM 44.988, Ari Dias Da Silva, SGT PM 62.894, Cristiano Netto Souza para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG. Ficando assim:\r\n\r\nCAP PM RG 84.607 Georg Zelenka Junior.\r\n\r\nCB PM RG 92184 Rodrigo Ferreira De Souza.\r\n\r\nCB PM RG 96.371 Tuany Nogueira Seda.\r\n\r\nCB PM RG 99.830 Jorge Fernando Da Silva Ferreira.\r\n\r\nCB PM RG 103.652 Pricilla Maria Araujo Maia.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402491" ], "2402572": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2561 DE 21 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNI CAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001110/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 20 de Junho de 2022, o servidor CAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, ID: 4329710-2, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 067/2022, oriundo do Processo SEI- 350515/000408/2022, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA e o MAJ PM RG 65.136 BRUNO COSTA FRANÇA, ID: 2372824-8, da DT, com Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2402572" ], "2402642": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2562 DE 21 DE JUNHO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001110/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 20 de junho de 2022, os servidores: 1° SGT PM RG 65.899 Andre Machado Costa, ID: 2315105-6, da DT, o 1° SGT PM RG 74.337 Samir Barra da Silva, ID: 2326022-0, da DT, e o 1º SGT PM RG 74.455 Alexandre Santos de Lima, ID: 2311504-1, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 067/2022, firmado com a empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA, oriundo do Processo nº SEI-350515/000408/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402642" ], "2402551": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2563 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001108/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 20 de junho de 2022, o servidor CB PM RG 106.020 Leandro Pereira de Moraes, ID: 5080487-1, da DLP como Gestor do instrumento contratual n° 070/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000434/2022, firmado com a empresa ARMAZEM NÁUTICO OCEÂNICA LTDA ME e o CB PM Ismael Severino da Silva, ID: 5027399-0, da DLP, com Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2402551" ], "2402561": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2564 DE 21 DE JUNHO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001108/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 20 de junho de 2022, os servidores: 1º SGT PM RG 74.455 ALEXANDRE SANTOS DE LIMA, ID: 2311504-1, da DT, o 2º SGT PM RG 80.646 ALBA LUCIANA DE ALBUQUERQUE, ID: 4184022-4, da DT, e o 3º SGT PM RG 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID: 4327977-5, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 070/2022, firmado com a empresa ARMAZEM NÁUTICO OCEÂNICA LTDA ME, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/000434/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2402561" ], "2402497": [ "I - Ato", "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI 350109/000301/2022\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ..., RG 55.114...\r\n\r\nLeia-se: ..., RG 55.144...\r\n\r\nId: 2402497" ], "2402383": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000303/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 82.150 RAPHAEL DA COSTA GAMA, Id. Funcional 42497450, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 17º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001019/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor SUB TEN PM RG 78.950 ROBERTO CAMPOS LESE LIMA, Id. Funcional 05942225, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 30º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008067/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 64.035 FABIO CRISTINO, ID Func. 21858543, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na 6ª UPP/ 16º BPM, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Estadual Luiz Martins, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2402383" ], "2402619": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350188/000349/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/006668/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/006370/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2402619" ], "2402544": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350068/001332/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., no valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nId: 2402544" ], "2402617": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000146/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. - OI, no valor total de R$ 20.783.024,91 (vinte milhões, setecentos e oitenta e três mil, vinte e quatro reais e noventa e um centavos), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2020, alusivos ao Serviço de Atendimento Emergencial (SAE) 190.\r\n\r\nId: 2402617" ], "2402616": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000755/2022 - TORNA SEM EFEITO o DESPACHO, publicado no DOERJ nº 095, de 26 de maio de 2022, que tratou da AUTORIZAÇÃO da disposição do CAP PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, do BPCHQ, para exercer suas funções na Operação Lei Seca, da Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2402616" ], "2402532": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000728/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001836/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000769/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000602/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003270/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/002526/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/002527/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/006667/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/006670/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2402532" ], "2402462": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001469/2020 - AUTORIZO a prorrogação dos Policiais Militares abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Educação, a fim de exercerem suas funções para implementação do Projeto de Colégio Estadual Vocacionado ao Ensino Cívico-Militar, a contar de 06 de março de 2022, nos termos do art. 2º, paragrafo 1º do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\n1° SGT PM RG 67.594 Marith Eiras Scot \r\n\r\n1° SGT PM RG 70.825 Glauco Gomes Nogueira \r\n\r\n1° SGT PM RG 68.632 Lucas Bernardes Alves\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.059 Sandro Sebastião Lopes \r\n\r\n2º SGT PM RG 80.867 Ana Paula da Silva Vieira \r\n\r\n2º SGT PM RG 81.179 Rafael Araújo Soares \r\n\r\n2° SGT PM RG 81.859 Sandro Moraes de Macedo\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.103 João Paulo Silva de Souza \r\n\r\n3º SGT PM RG 84.866 Tiago Menezes Ignácio\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.665 Francisco Sérgio Alcântara Gualberto Junior\r\n\r\nCB PM RG 89.829 Rafael Garcia Barbosa\r\n\r\nCB PM RG 98.819 Diogo Diniz Moraes \r\n\r\nCB PM RG 100.389 Bruno Silva dos Santos \r\n\r\nCB PM RG 100.858 Thiago do Espírito Santo Soares\r\n\r\nId: 2402462" ], "2402362": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 82 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/001720/2020, noticiando que a empresa ROSDELMULTI CONFECÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.650.985/0001-30, que assinou o Contrato n° 004/2022, deixou de entregar o fardamento do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidões - RECOM. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei nº 8.666, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII, VIII, XII e XIII do Contrato n° 004/2022, que dispõem, respectivamente, do objeto e da forma de fornecimento; sobre as obrigações da contratada; da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; da responsabilidade; da rescisão e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou inúmeros embaraços à rotina administrativa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetrada pela empresa ROSDELMULTI CONFECÇÃO E COMERCIO EIRELI, situada na Rua Roseli Pansolin Alberti, n° 555, Bairro Jardim Cristina, Cidade Colombo - PR e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.650.985/0001-30. \r\n\r\nArt. 2º - Designa o SUBTEN PM RG 78.356, Id. 0593639-0, Vagner de Souza Vitaliano da Costa, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350192/001720/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022 \r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2402362" ], "2402524": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000806/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de aparelho de ampliação sonora individual com sistema CROS, a fim de atender as necessidades para tratamento de paciente assistido no setor da Otorrinolaringologia da Policlínica da Polícia Militar de Cascadura, provenientes da Dispensa de Licitação nº 015/22 - DSS, em favor da empresa: Starkey do Brasil Ltda, inscrita sob o CNPJ: 04.216.059/0001-72, no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2402524" ], "2402663": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000008/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 083/2021 - em favor da empresa: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ nº 32.350.180/0001-28, com o valor R$ 115.325,20 (cento e quinze mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nId: 2402663" ], "2402664": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000135/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 024/2021 - em favor das empresas: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, CNPJ nº 04.307.650/0003-05, com o valor R$ 892,00 (oitocentos e noventa e dois reais), NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 34.729.047/0001-02, com o valor de R$ 10.150,00 (dez mil cento e cinquenta reais) e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 22.450,00 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 33.492,00 (trinta e três mil quatrocentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 2402664" ], "2402387": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001700/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.104,70 (sete mil e cento e quatro reais e setenta centavos) ao 6° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/000471/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.249,00 (cinco mil e duzentos e quarenta e nove Reais) ao CCOMSOC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2402387" ], "2402693": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350114/001183/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 981 de 30 de dezembro de 2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350114/000150/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 981 de 30 de dezembro de 2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350133/000824/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350058/004222/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350033/002706/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350041/002840/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350135/002050/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350031/003477/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350060/000557/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350135/003199/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350068/001831/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021. \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350133/000810/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350126/000233/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350169/000829/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350091/011620/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350486/001884/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.06.2022.\r\n\r\nId: 2402693" ], "2402543": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019 DEISE DE MOURA ELIAS ROCHA, ID Funcional nº 43947832, com validade a contar de 20/06/2022, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360309/000231/2022.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MAYRA SOUSA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 51029847, com validade a contar de 20/06/2022, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (Cargo objeto de apostilamento do Decreto nº47.490, de 18 de fevereiro de 2021, conforme D.O. nº 052, de 19 de março de 2021, pg. 12). Processo SEI-360309/000233/2022.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DEISE DE MOURA ELIAS ROCHA, ID Funcional nº 43947832, com validade a contar de 20/06/2022, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Projetos, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Mayra Sousa Silva Santos. Processo SEI-360309/000233/2022.\r\n\r\nId: 2402543" ], "2402597": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FABIANO LUIZ ALBANI, CPF nº 02177839700, com validade a contar de 06/06/2022, para o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Secretaria do Estado de Policia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360309/000234/2022.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALESSANDRA LUSTOSA DANTAS, CPF nº 02348872730, com validade a contar de 20/06/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo SEI-360309/000235/2022.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA, CPF nº 08849713762, com validade a contar de 20/06/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo SEI-360309/000236/2022.\r\n\r\nId: 2402597" ], "2402426": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nDEFERE Afastamento, com vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte, ao servidor MATHEUS DE TOLEDO PIZA FAVILLA, Oficial de Cartório Policial - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.083.395-2, pelo período de 06 de junho de 2022 a 31 de agosto de 2022, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360039/000744/2022.\r\n\r\nId: 2402426" ], "2402404": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nATO DE 23 DE MAIO DE 2022 - MARCELO PIRES COIMBRA, ID Funcional nº 4.6392.538-3 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360022/000784/2021, fica alterada a validade a contar de 04 de fevereiro de 2022, publicado no DOERJ de 25/05/2022, para validade a contar de 01 de fevereiro de 2022. Processo nº SEI360022/000784/2021. \r\n\r\nId: 2402404" ], "2402425": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nATO DE 10 DE DEZEMBRO 2021 - D.O. DE 14/12/2021 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360021/001988/2022, fica retificada, de 30 de agosto de 2021, para 25 de agosto de 2021, a validade da exoneração a pedido de PAULO ROBERTO GOPI VALENTE, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-360021/001988/2022.\r\n\r\nId: 2402425" ], "2401755": [ "I - Despacho", "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000202/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00058/2019, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000203/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00033/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2401755" ], "2402539": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art.4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, Processo nº SEI-360068/001000/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSUBSTITUIR CLÁUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, ID 564.776-2, pelo servidor FERNANDO JOSÉ CERQUEIRA GOMES, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID 5.025.331-0, para compor a Comissão de Sindicância instaurada para apuração dos fatos relatados no presente administrativo, permanecendo inalterados os demais membros, FICANDO DESIGNADA a servidora SARA SANTANA SANTOS, Assistente II, ID 4.332.565-3 para exercer a Presidência.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art.4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, Processo nº SEI-360068/001174/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSUBSTITUIR CLÁUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, ID 564.776-2, pelo servidor FERNANDO JOSÉ CERQUEIRA GOMES, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID 5.025.331-0, para compor a Comissão de Sindicância instaurada para apuração dos fatos relatados no presente administrativo, permanecendo inalterados os demais membros, FICANDO DESIGNADA a servidora SARA SANTANA SANTOS, Assistente II, ID 4.332.565-3 para exercer a Presidência.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art.4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, Processo nº SEI-360068/000975/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSUBSTITUIR CLÁUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, ID 564.776-2, pelo servidor FERNANDO JOSÉ CERQUEIRA GOMES, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID 5.025.331-0, para compor a Comissão de Sindicância instaurada para apuração dos fatos relatados no presente administrativo, permanecendo inalterados os demais membros, FICANDO DESIGNADA a servidora SARA SANTANA SANTOS, Assistente II, ID 4.332.565-3 para exercer a presidência.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o art.4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, Processo nº SEI-360068/001001/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSUBSTITUIR CLÁUDIA DA SILVA TAVARES, Analista da Fazenda Estadual, ID 564.776-2, pelo servidor FERNANDO JOSÉ CERQUEIRA GOMES, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID 5.025.331-0, para compor a Comissão de Sindicância instaurada para apuração dos fatos relatados no presente administrativo, permanecendo inalterados os demais membros, FICANDO DESIGNADA a servidora SARA SANTANA SANTOS, Assistente II, ID 4.332.565-3 para exercer a Presidência.\r\n\r\nId: 2402539" ], "2402368": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nDISPENSA o servidor FRANCISCO CARLOS MENDONCA CASANOVA, Oficial de Cartório - Comissário, ID 2.978.236-8, da função de Agente de Pessoal das U.A's 126202090700000 - 7º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 126202090000000 - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR, 126201020000000 - DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, 126201020100000 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126201020200000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126201020300000 - DIVISÃO DE PREPARAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, 126201020301000 - SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, 126201020302000 - SERVIÇO DE PESQUISA DE MERCADO, 126201020400000 - DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 126201020401000 - SERVIÇO DE LICITAÇÃO, 126201020402000 - SERVIÇO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 126201020500000 - DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, 126201020501000 - SERVIÇO DE GESTÃO DE CONTRATOS, 126201020502000 - SERVIÇO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no Núcleo Composto 0267-26 a partir de 22/06/2022. Processo nº SEI- 360049/000139/2022.\r\n\r\nDESIGNA o servidor HENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID 41378610, na função de Agente de Pessoal das U.A's 126202090700000 - 7º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 126202090000000 - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR, 126201020000000 - DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, 126201020100000 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126201020200000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126201020300000 - DIVISÃO DE PREPARAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, 126201020301000 - SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, 126201020302000 - SERVIÇO DE PESQUISA DE MERCADO, 126201020400000 - DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 126201020401000 - SERVIÇO DE LICITAÇÃO, 126201020402000 - SERVIÇO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 126201020500000 - DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, 126201020501000 - SERVIÇO DE GESTÃO DE CONTRATOS, 126201020502000 - SERVIÇO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, 126202070000000 - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no Núcleo Composto 0267-26 a partir de 22/06/2022. Processo nº SEI- 360049/000139/2022.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANA PAULA ANTUNES DO COUTO, Oficial de Cartório, ID.570.932-6 -1, da função de Agente de Pessoal apenas da U.A 126202070000000 - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL no Núcleo Composto 0081-26 a partir de 22/06/2022. Mantendo-a como Agente de Pessoal do referido Núcleo Composto 0081-26 atualmente composto pelas U.A's 12611106000 DGPDAC -DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO, 12611107100 1ºDPA - 1º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 12611070000 DGPTC - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, 12611105000 DGPAM - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER, 12611108000 DGPB - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA, 12610500000 ASSEJUR ASSESSORIA JURÍDICA, 12610600000 ASPLAN - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 12610700000 ASCOM - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, 12611112000 - DEPARTAMENTO-GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112100 - DELEGACIA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112200 - DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112300 - LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112400 - GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a partir de 22/06/2022. Processo nº SEI- 360049/000139/2022.\r\n\r\nId: 2402368" ], "2402367": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nATO DE 24/05/2022 - Publicado em 25/05/2022 - Fica esclarecido que foi MODIFICADA, em 22/06/2022 a composição do núcleo composto nº 0267-26, antes integrado pelas U.A's 126202090700000 - 7º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 126202090000000 - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR, 126201020000000 - DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, 126201020100000 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126201020200000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126201020300000 - DIVISÃO DE PREPARAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, 126201020301000 - SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, 126201020302000 - SERVIÇO DE PESQUISA DE MERCADO, 126201020400000 - DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 126201020401000 - SERVIÇO DE LICITAÇÃO, 126201020402000 - SERVIÇO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 126201020500000 - DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, 126201020501000 - SERVIÇO DE GESTÃO DE CONTRATOS, 126201020502000 - SERVIÇO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS e atualmente integrado pelas U.A's 126202090700000 - 7º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 126202090000000 - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR, 126201020000000 - DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, 126201020100000 - ASSISTÊNCIA ESPECIAL, 126201020200000 - SERVIÇO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO, 126201020300000 - DIVISÃO DE PREPARAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, 126201020301000 - SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES, 126201020302000 - SERVIÇO DE PESQUISA DE MERCADO, 126201020400000 - DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 126201020401000 - SERVIÇO DE LICITAÇÃO, 126201020402000 - SERVIÇO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 126201020500000 - DIVISÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, 126201020501000 - SERVIÇO DE GESTÃO DE CONTRATOS, 126201020502000 - SERVIÇO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, 126202070000000 - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL tendo como Agente de Pessoal do referido núcleo composto 0267-26 o servidor HENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID 41378610. Conforme consta no Processo SEI nº 360049/000139/2022.\r\n\r\nATO DE 21/10/2020 - Publicado em 23/10/2020 - Fica esclarecido que foi MODIFICADA em 22/06/2022 a composição do núcleo composto nº 0081-26, antes integrado pelas U.A's 12611106000 DGPDAC -DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO, 12611107000 DGPC - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL, 12611107100 1ºDPA - 1º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 12611070000 DGPTC - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, 12611105000 DGPAM - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER, 12611108000 DGPB - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA, 12610500000 ASSEJUR ASSESSORIA JURÍDICA, 12610600000 ASPLAN - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 12610700000 ASCOM - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, 12611112000 - DEPARTAMENTO-GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112100 - DELEGACIA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112200 - DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112300 - LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112400 - GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS e atualmente integrado pelas U.A's 12611106000 DGPDAC -DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO, 12611107100 1ºDPA - 1º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 12611070000 DGPTC - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, 12611105000 DGPAM - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER, 12611108000 DGPB - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA, 12610500000 ASSEJUR ASSESSORIA JURÍDICA, 12610600000 ASPLAN - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, 12610700000 ASCOM - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, 12611112000 - DEPARTAMENTO-GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112100 - DELEGACIA DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112200 - DELEGACIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112300 - LABORATÓRIO DE TECNOLOGIA CONTRA LAVAGEM DE DINHEIRO, 12611112400 - GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, tendo como Agente de Pessoal do referido Núcleo Composto 0081-26 a servidora ANA PAULA ANTUNES DO COUTO, Oficial de Cartório, ID.570.932-6 -1. Conforme consta no processo SEI nº 360049/000139/2022.\r\n\r\nId: 2402367" ], "2402728": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360269/000100/2022 - JAIRO SILVA ESTEVES, Perito Criminal, ID. Funcional nº 2.967.443-3, Períodos-base: 28/02/2001 a 26/02/2006; 27/02/2006 a 25/02/2011; 26/02/2011 a 24/02/2016 e 25/02/2016 a 22/02/2021 - 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360270/000061/2022 - MIRIAN SILVEIRA CACILHAS, Perito Criminal, ID Funcional nº 5.035.390-0, Período-base: 01/12/2014 a 29/11/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000028/2020 - CARLOS ALBERTO CORREA MELONIO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.980.604-6, Período-base: 06/02/2015 a 04/02/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360146/000107/2022 - SEBASTIAO RICARDO GARCIA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.960.437-0, Período-base: 08/06/2013 a 06/06/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360163/000048/2022 - DANIEL SOUZA DA TRINDADE, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.079.440-0, Período-base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2402728" ], "2402384": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/004054/2022 - CONCEDO à ARIELLA GARCIA LEITE, Papiloscopista Policial, ID 50961624, o afastamento de 10/06/2022 a 06/12/2022, da Licença Maternidade.\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360263/000052/2022 - CONCEDO à NATALIA ESTEFAN MOTTA SILVEIRA ALVARENGA, Papiloscopista Policial, ID 51027348, o afastamento de 31/05/2022 a 26/11/2022, da Licença Maternidade.\r\n\r\nId: 2402384" ], "2402611": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360220/000050/2022 - FERNANDO TARANTA ARRUDA, Inspetor de Polícia, ID funcional 4.137.853-9, TORNO SEM EFEITO, face equívoco, a concessão deferida no bojo do Processo nº E-09/244/25/2017 despacho do dia 11/08/2017, publicado no D.O. de 15/08/2017 - página 07 - 1ª coluna, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativos ao seguinte período base: 30/03/2012 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360220/000050/2022 - FERNANDO TARANTA ARRUDA, Inspetor de Polícia, ID funcional 4.137.853-9, períodos base: 15/05/2014 a 14/06/2019 - 03 (três) meses. CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2402611" ], "2402512": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360303/000234/2022 - CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PINHEIRO, Inspetor de Polícia, I.D. 4.318.785-4, períodos-base: 29/10/2010 a 27/10/2015 e 28/10/2015 a 26/10/2020 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360059/000032/2022 - FABIO ANTÔNIO MAGALHÃES DAMASO, Inspetor de Polícia, I.D. 2.964.824-6, período-base: 28/09/2016 a 26/09/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000349/2022 - FELIPE BITTENCOURT DO VALLE, Delegado de Polícia, I.D. 564.728-2, período-base: 02/04/2017 a 26/04/2022 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio\r\n\r\nId: 2402512" ], "2402385": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360320/001312/2022 - GILSON EMILIANO SOARES, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.982.078-2 - 5.901 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360320/001312/2022 - GILSON EMILIANO SOARES, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.982.078-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/07/2001, publicado no DORJ n° 137 de 23/07/2001, a averbação de tempo de serviço de 5.901 dias prestado ao Ministério da Marinha, através do Processo E-09/05777/1054/2001, face o extravio desse processo original.\r\n\r\nId: 2402385" ], "2402424": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000525/2021 - CONCEDO à CAROLINA CAVALCANTE FROTA, Delegado de Polícia, ID 5.023.076-0 o terceiro período de licença aleitamento, qual seja: 10/06/2022 a 09/07/2022.\r\n\r\nId: 2402424" ], "2402405": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000411/2022 - CONCEDO a MARCELO SALLES ARAGÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.165-7 -2, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença paternidade, compreendendo o período de 07/06/2022 a 06/07/2022. \r\n\r\nId: 2402405" ], "2402522": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360040/004058/2022 - MARCELLA DAVID CAMARA DA SILVA, Papiloscopista Policial, ID Funcional n° 5.096.995-1 - 224 dias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000134/2022 - LEONARDO RODRIGUES NEVES, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.392.826-9 - 2.005 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360058/000080/2022 - ADILSON HENRIQUES GUIMARÃES, Inspetor de Polícia, D Funcional n° 5.033.227-9 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2402522" ], "2402679": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360062/000028/2022 - CONCEDO à Vanessa Martins, Delegada de Polícia, ID nº 5.023.153-7, o segundo período de licença aleitamento, qual seja: 03/06/2022 a 02/07/2022.\r\n\r\nId: 2402679" ], "2402414": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210031/000393/2022.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210031/000425/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210031/000432/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210055/000318/2022.\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210055/000343/2022.\r\n\r\nId: 2402414" ], "2402707": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/03/2022\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS, Policial Penal, ID funcional nº 1965763-3 - Diretor\r\n\r\nMENBROS:\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO MOREIRA VARGAS, Policial Penal, ID funcional nº 2038920-5 - Subdiretor;\r\n\r\nFABIANE DA SILVA RAMOS, Policial Penal, ID funcional nº 5029556-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nDANIELEY ARAÚJO DA SILVA, Policial Penal, ID funcional nº 4196041-6 - Chefe do Serviço de Classificação;\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA, Policial Penal, ID funcional nº 5013163-0 - Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nJAILSON COSME GOMES MACHADO, Policial Penal, ID funcional nº 1966246-7 - Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nDOUGLAS DE LIMA MICHAELI, Policial Penal, ID funcional nº 5022781-5 - Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FELÍCIO GOMES, Policial Penal, ID funcional nº 5030040-7 - Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDERSON SILVA DE ARAÚJO, Policial Penal, ID funcional nº 5030071-7 - Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nROBINSON VITÓRIO DA SILVA, Policial Penal, ID funcional nº 4264666-9 - Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERREIRA, Policial Penal, ID funcional nº 5012927-9 - Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210070/000992/2020.\r\n\r\nId: 2402707" ], "2402644": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MANOEL RAMOS RODRIGUES JÚNIOR, ID: 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210088/000667/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/05/2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. 4393030-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210030/000417/2022.\r\n\r\nDE 25/05/2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID. 4393030-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210030/000451/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID.50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210023/000670/2022.\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210023/000733/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000333/2022.\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000645/2022.\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000737/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000738/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000739/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID. 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210020/000740/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID: 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210021/000389/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID: 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000458/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID: 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000467/2022.\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID: 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000508/2022.\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID: 50125630. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000525/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, IDF. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210077/000326/2022.\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, IDF. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210077/000352/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID. 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210065/000686/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210080/000398/2022.\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210080/000404/2022.\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210080/000411/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID: 50295560. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210024/000243/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO DE GOES JÚNIOR, ID: 5098337-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210018/000313/2022.\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO DE GOES JÚNIOR, ID: 5098337-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210018/000321/2022.\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO DE GOES JÚNIOR, ID: 5098337-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210018/000319/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MÁRCIO SACRAMENTO, ID. 5091263-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210074/000707/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210028/000408/2022.\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210028/000434/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210083/000496/2022.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210047/000412/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da pu blicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210047/000477/2022.\r\n\r\nId: 2402644" ], "2402645": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000278/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000431/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000631/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000430/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000359/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000429/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000434/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2402645" ], "2402415": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210018/000240/2022.\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210018/000273/2022.\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210018/000283/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210020/000448/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210020/000449/2022.\r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210020/000606/2022.\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210020/000674/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121 em substituição a servidora CAMILA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210021/000104/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000251/2022.\r\n\r\nDE 04.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000449/2022.\r\n\r\nDE 11.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000250/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000280/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000281/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000303/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000313/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000380/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000382/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000383/2022.\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/001453/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545 em substituição ao servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210023/000556/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID 50295560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210024/000158/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301, em substituição ao servidor ARI JORGE DE OLIVEIRA, ID 19900333. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210030/000517/2021.\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ARI JORGE DE OLIVEIRA, ID 19900333. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210030/000279/2021.\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor OSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43930301. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210030/000370/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000392/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO FERRAZ SODRÉ, ID 43820565. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000405/2022.\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000428/2022.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, ID 50125630. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000446/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210057/000464/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210065/000471/2022.\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210065/000627/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210074/000321/2022.\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210074/000708/2022.\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631 em substituição a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210074/000377/2022.\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210074/000759/2022.\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631 em substituição a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210074/000324/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631 em substituição a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210074/000325/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210083/000255/2022.\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210083/000388/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA JÚNIOR, ID 43369383 em substituição ao servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210114/000138/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA JÚNIOR, ID 43369383 em substituição ao servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210114/000142/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA JÚNIOR, ID 43369383 em substituição ao servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210114/000148/2022.\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDMAX SOUZA DE SALES, ID 50001558, em substituição ao servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210114/000138/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545, em substituição ao servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210114/000090/2022.\r\n\r\nId: 2402415" ], "2402416": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EMERSON FRANK DE MATTOS, ID 20087152 em substituição a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210081/000257/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANICE DO VALLE RODRIGUES, ID 50296698. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210117/000705/2022.\r\n\r\nId: 2402416" ], "2402648": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDMAX SOUZA DE SALES - ID 5000155-8 em substituição ao servidor ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA - ID 1991522-5. Processo n.º SEI-210114/000136/2022.\r\n\r\nId: 2402648" ], "2402417": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000158/2022.\r\n\r\nDE 17.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000241/2022.\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000258/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000398/2022.\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCELO ANDRADE RAMOS, ID. 50101269 em substituição a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000204/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCELO ANDRADE RAMOS, ID. 50101269 em substituição a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000211/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCELO ANDRADE RAMOS, ID. 50101269 em substituição a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000238/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCELO ANDRADE RAMOS, ID. 50101269 em substituição a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000249/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCELO ANDRADE RAMOS, ID. 50101269 em substituição a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000272/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MARCELO ANDRADE RAMOS, ID. 50101269 em substituição a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000305/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210090/000255/2022.\r\n\r\nDE 24.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210090/000242/2022.\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210090/000375/2022.\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210090/000385/2022.\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210090/000423/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737, em substituição ao servidor WILLIAN APOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210093/000200/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737, em substituição ao servidor WILLIAN APOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210093/000212/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737, em substituição ao servidor WILLIAN APOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210093/000222/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210107/000309/2022.\r\n\r\nDE 04.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210107/000165/2022.\r\n\r\nId: 2402417" ], "2402418": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210097/000437/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210097/000438/2022.\r\n\r\nId: 2402418" ], "2402419": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID 42699223. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210034/000056/2022.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RICARDO GONZAGA CORDEIRO, ID 50002104. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210073/000440/2022.\r\n\r\nId: 2402419" ], "2402651": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CRISTINA OLIVEIRA DE GÓES, ID 50275941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000435/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERSON FRANK DE MATTOS, ID 2008715-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000330/2022.\r\n\r\nId: 2402651" ], "2402420": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210119/000064/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente à apuração de pedido de pagamento retroativo junto à Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A, a qual SE CONCLUIU que “não há constatação de irregularidades nos autos deste expediente e, igualmente, não foi encontrada responsabilidade a ser imputada a quaisquer servidores”.\r\n\r\nId: 2402420" ], "2402403": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210119/000063/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente à apuração dos motivos que ensejaram a não realização do pagamento da despesa em época própria junto à empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, a qual SE CONCLUIU que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2402403" ], "2402649": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000434/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000308/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000374/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000504/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000612/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000289/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000650/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000106/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000134/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000282/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000283/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000284/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000473/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000646/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000294/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000316/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000337/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2402649" ], "2402727": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\n15/10/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-21/100/000550/2019 - DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/11/90 a 03/02/95, 16/08/95 a 16/02/96, 01/07/96 a 16/12/96, 17/12/96 a 31/12/96, 01/01/97 a 19/02/97 e de 25/06/97 a 04/08/98, no total de 2.381 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 05/08/98 a 25/10/01 por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/10/2019. \r\n\r\nId: 2402727" ], "2402650": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SEAP, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. 50277316 , em substituição a servidora THAISSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID. 50294431. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000476/2022.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SEAP, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID. 43714617, em substituição a servidora LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID. 43367950. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000480/2022.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SEAP, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCUS AURÉLIO RANGEL SANT`ANNA JÚNIOR, ID. 50318527, em substituição a servidora LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID. 43367950. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000513/2022.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SEAP, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCUS AURÉLIO RANGEL SANT'ANNA JÚNIOR, ID.50318527, em substituição a servidora THAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID.50294431. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000734/2022.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SEAP, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID. 43714617, em substituição a servidora THAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID 5029443-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000855/2022.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SEAP, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID. 43714617, em substituição a servidora LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID. 43367950. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/001253/2022.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SEAP, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESIGNA, como Sindicante, o servidor RICARDO SETÚBAL RODRIGUES, ID. 50002716, em substituição a servidora LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID. 43367950. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/001328/2022.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SEAP, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESIGNA, como Sindicante, a servidora JULIENE MAGALHÃES DUARTE, ID. 50307703, em substituição ao servidor LUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA, ID 5010089-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/002159/2021.\r\n\r\nA CORREGEDORA DA SEAP, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID. 43714617, em substituição a servidora THAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID 5029443-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/002536/2021.\r\n\r\nId: 2402650" ], "2402646": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000401/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2402646" ], "2402407": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 143ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2022, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000082/2022.\r\n\r\nATA 143/22. Aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: A leitura da ATA 142ª foi realizada e aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida passou a palavra a conselheira Fernanda Prates que submeteu ao Colegiado o item 3 da pauta. Item 3. Apresentação do SEI referente aos óbitos no SEAP/EM - Conselheiros Fernanda Prates Fraga e Leonardo Rosa Melo da Cunha. A conselheira apresentou o ofício a ser encaminhado ao CREMERJ para aprovação do Colegiado. O ofício foi aprovado, por unanimidade, com pequenas alterações. No ofício, os conselheiros convidaram o Presidente do CREMERJ para participar de uma das sessões do Conselho Penitenciário. CPERJ. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente solicitou à Secretária do CPERJ que seja encaminhado SEI ao Presídio Romeiro Neto para que preste esclarecimento sobre os óbitos ocorridos naquela unidade e à Delegacia de Polícia da Região. O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos compartilhou com os conselheiros a Portaria n. 1159/2022 e o Ato Executivo n. 78/2022 que trata da criação de grupos de trabalho Interinstitucional para tratar da situação do Instinto Penal Plácido de Sá Carvalho. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos informou que o assunto foi encaminhado pela ex-conselheira Penitenciária e Procuradora de Justiça Dra. Rita de Cássia Araújo de Faria. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2402407" ], "2402523": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001346/2022- AUTORIZO a despesa em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 445,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco reais), processo nº. SEI-270120/001346/2022, visando a Aquisição de medicamentos da Diretoria de Socorro de Emergência - DSE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2022-C, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 212/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000695/2022-AUTORIZO a despesa em favor da empresa J PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA, no valor de R$ 4.091,85 (Quatro mil noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), processo nº. SEI-270064/000695/2022, visando a contratação de Aquisição de insumos médicos odontológicos da Diretoria Geral de Odontologia - DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 03/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 47/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001201/2022-AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES , no valor estimado de R$ 1.148,00 (Um mil cento e quarenta e oito reais), processo nº.SEI-270060/001201/2022, de Aquisição de medicamento ( Nistatina) a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 056/2022-D, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 215/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2402523" ], "2402398": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001592/2021 - CLAUDIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, RG 30.904, Id Funcional 0032313063. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 64-A, da Lei Estadual nº 9537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente processo administrativo, a servidora FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10 de setembro de 2021, de acordo com a data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2402398" ], "2402394": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001706/2022 - MARCIO MAGALHAES SODRE, CPF. 077.805.397-09;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002426/2022 - SHIRLEY GONZAGA PETRUNGARO, CPF. 035.640.477-35;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000634/2022 - SANDRA ROBERTO, CPF. 319.889.387-91;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000659/2022 - NAYDE ROSA FERNANDO DUARTE, CPF. 863.627.637-34;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001390/2022 - JOELMA QUEIROZ BERNARDO, CPF. 022.500.087-36.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º, do art. 249 do Dec. nº 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, art. 250 do Decreto n° 2.479, de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726, de 30/01/2003, no inciso I, do art. 42.477, de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2402394" ], "2402748": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2777 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI-080002/002242/2022, SEI-320001/002082/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que foi documentado através do processo SEI-320001/002082/2021, em que foram apontadas possíveis irregularidades no Relatório de Auditoria nº 008/2021 (SEI nº 30279556)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente da gestão do Complexo da Penha através do Contrato de Gestão n.º 002/2019, em cumprimento à Recomendação 007 do Relatório de Auditoria nº 008/2021 (SEI nº 30279556), elaborado pela Controladoria Geral do Estado no bojo do SEI-320001/002082/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - 4250174-1 (Presidente), Mônica Campos Velasque - ID 3007454-1 e Anselmo Jorge Vasques de Oliveira - ID 3007233-6, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2402748" ], "2402823": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA SES Nº 178 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servida Simone da Conceição de Almeida - ID 3054695-8, como Gestora do Contrato nº 006/2022, relativo à contratação de empresa com sede ou representação no rio de janeiro, especializada para prestação dos serviços continuado de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (cftv e câmeras) além de manutenção, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no termo de referência, referente ao processo administrativo SEI-08/001/025968/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, os servidores:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nHEER\r\n\r\nFábio José Nascimento do Vale\r\n\r\n5084392-3\r\n\r\nFelipe da Costa Rodrigues\r\n\r\n5110281-1\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nFelipe da Costa Rodrigues\r\n\r\n5110281-1\r\n\r\nMário Dias\r\n\r\n2120617-1\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nWagner Dobroski da Silva\r\n\r\n5120395-2\r\n\r\nIvone Teixeira Bastos\r\n\r\n3149207-0\r\n\r\nHCAMP\r\n\r\nDouglas Alves do Nascimento\r\n\r\n2639875-3\r\n\r\nRenato do Vale Pereira\r\n\r\n614584-1\r\n\r\nCENTRA RIO\r\n\r\nLilian Gama Teodozio\r\n\r\n5119017-6\r\n\r\nMaurício Pinheiros de Vasconcelos\r\n\r\n0563871-2\r\n\r\nMônica dos Santos Barbosa\r\n\r\n5119011-7\r\n\r\nANA NERY\r\n\r\nAndré Villar Martins\r\n\r\n2657115-3\r\n\r\nGil Carlos Dias Ludgério\r\n\r\n2643528-4\r\n\r\nAna Lúcia Rosa Jaconiasni\r\n\r\n3971181-1\r\n\r\nARQUIVO GERAL\r\n\r\nAltamiro Victorino Carneiro Marques\r\n\r\n3153173-3\r\n\r\nCátia Cristina Carneiro Marques\r\n\r\n3142436-8\r\n\r\nTerezinha Hypolito do Nascimento\r\n\r\n3153394-9\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nLuiz Antonio Mathias\r\n\r\n2105992-6\r\n\r\nRobson Gonçalves Rozeiro\r\n\r\n2125256-4\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nMárcia Villela Bittencourt\r\n\r\n3046851-5\r\n\r\nMarlene Maria Sabino Jorge\r\n\r\n3040636-6\r\n\r\nMarco Antonio Netto Vaz\r\n\r\n4214623-2\r\n\r\nETIS\r\n\r\nLéa Simone de Carvalho\r\n\r\n2073454-9\r\n\r\nLilia Bispo dos Santos\r\n\r\n4196004-1\r\n\r\nAudrey Fernandes Paes\r\n\r\n5088061-6\r\n\r\nSES - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDouglas Alves do Nascimento\r\n\r\n2639875-3\r\n\r\nRenato do Vale Pereira\r\n\r\n614584-1\r\n\r\nMárcio Anderson Silva de Paula\r\n\r\n610871-7\r\n\r\nSES - NÍVEL CENTRAL\r\n\r\nJuliana Ignácio Guilherme\r\n\r\n4385022-7\r\n\r\nRaphael Couto de Carvalho\r\n\r\n5090402-7\r\n\r\nASS. DE ATENDIMENTOS AS DEMANDAS JUDICIAIS\r\n\r\nSilvia Regina Portugal\r\n\r\n1392354-4\r\n\r\nSharon Cristine Lucas\r\n\r\n5013442-6\r\n\r\nJulian Vinicius de A. Silva\r\n\r\n5120976-4\r\n\r\nRIO FARMES PRAÇA XI\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nRIO FARMES CAXIAS\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nLorena de Oliveira Pereira Borges\r\n\r\n5084116-5\r\n\r\nRIO FARMES NOVA IGUAÇU\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n5008813-0\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n5093327-2\r\n\r\nOlga de Assis Lima Langer\r\n\r\n5121294-3\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n3095266-2\r\n\r\nMarcos Antonio Rocha Lopes\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nMarcia Teixeira de Oliveira Pereira\r\n\r\n5124705-4\r\n\r\nIASERJ NITEROI\r\n\r\nRomerito de Almeida Lemos\r\n\r\n2130938-8\r\n\r\nRisete de Souza Carvalho\r\n\r\n2131405-5\r\n\r\nAlvaro J. V. Costa\r\n\r\n5119115-6\r\n\r\nHEGAF\r\n\r\nClaudiamara Ferraz Plouvier\r\n\r\n5127009-9\r\n\r\nMariangela Alves de Queiroz\r\n\r\n4181727-3\r\n\r\nC.P.M.\r\n\r\nMarcia dos S.S Barros Vianna\r\n\r\n1986362-4\r\n\r\nCarlos Eduardo Merenlender\r\n\r\n3231843-0\r\n\r\nBruna Ribeiro Machado da Silva\r\n\r\n5097376-2\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de junho de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\n* Republicação por incorreções no original publicado no D.O. de 23.06.2022.\r\n\r\nId: 2402823" ], "2402747": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI - E-08/008/1742/2016- DÊ-SE REASSUNÇÃO, a FERNANDA FERREIRA CESAR, ID Funcional nº 42150736, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 9226221, em cumprimento a decisão do Senhor Corregedor Geral do Estado, que no uso de sua competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (30739922-COMISPI; 31950044-CORED) corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 363/2021-index 32074324, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/05/2017 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2402747" ], "2402721": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-E-08/604115/1997 - CREUZA DA SILVA ORNELLAS\r\n\r\nOnde se lê: ...14/06/2015 a 26/06/2020....\r\n\r\nLeia-se: ...11/12/2015 a 08/12/2020... \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1146/2016 - LUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...17/11/2012 a 15/11/2017....\r\n\r\nLeia-se: ...07/12/2014 a 05/12/2019... \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003542/2022 - SONIA MARIA SIQUEIRA GRAU\r\n\r\nOnde se lê: ...26/02/2017 a 25/04/2000....\r\n\r\nLeia-se: ...26/02/2017 a 25/04/2022... \r\n\r\nId: 2402721" ], "2402722": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-01/152778/2004\r\n\r\nMARIA DALVA BONFIM ARAUJO\r\n\r\n30436567\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n22/12/2013 A 20/12/2018\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600207/2007\r\n\r\nHILCLEA A. MEDEIROS\r\n\r\n30058830\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n06/12/2016 A 04/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/606449/2010\r\n\r\nNANCI T. PASTORIZA\r\n\r\n42162114\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n04/07/2015 A 01/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/606761/1992\r\n\r\nROBERTO M. LISBOA\r\n\r\n32275366\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n18/01/2013 A 19/01/2018\r\n\r\nSEI E-08/602367/2001\r\n\r\nSAYONARA F. P. C. SILVA\r\n\r\n31347517\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n21/02/2016 A 18/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/606608/1996\r\n\r\nSHIRLEI D. MENDES\r\n\r\n30419751\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/06/2016 A 09/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/601600/1996\r\n\r\nZILDA T. CERQUEIRA\r\n\r\n30413168\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/11/2015 A 30/10/2020\r\n\r\nId: 2402722" ], "2402711": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025529/2020 - Considerando as alegações apresentadas pela recorrente BRANET GESTÃO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE LTDA (BRANET GESTÃO DA SAÚDE) e, com base no pronunciamento da área técnica desta Secretaria de Estado de Saúde, qual seja, a Superintendência de Logística e Suprimentos, através de sua Coordenação de Distribuição, no despacho de id. 34341419, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame, consoante índex 34709060, DECIDO pelo conhecimento do RECURSO ADMINISTRATIVO, e, no mérito, julgo improcedente o pedido pelas razões expostas na decisão.\r\n\r\nId: 2402711" ], "2402712": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/003399/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 233/22, para aquisição do material SONDA URETRAL - CALIBRE 4 (item 01), SONDA URETRAL - CALIBRE 6 (item 02) e SONDA URETRAL - CALIBRE 10 (item 03), em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, perfazendo o certame o valor total de R$ 150.410,50 (cento e cinquenta mil quatrocentos e dez reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2402712" ], "2402723": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nDEFIRO as rescisões de contrato, decorrentes dos Processos Seletivos Simplificados informados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI E-08/602798/2012\r\n\r\nMADELON PAULO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n43538266\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n02/04/2012\r\n\r\nSEI E-08/606931/2012\r\n\r\nMAISA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n43755232\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n18/10/2012\r\n\r\nSEI E-08/601356/2010\r\n\r\nMARAISA MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n43538541\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n03/03/2010\r\n\r\nSEI E-08/606623/2011\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ROSA DE MELO\r\n\r\n43774083\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/10/2011\r\n\r\nSEI E-08/608081/2010\r\n\r\nMARCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n43618332\r\n\r\nTEC DE APARELHO GESSADO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n27/12/2010\r\n\r\nSEI E-08/003/2003/2013\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n31061460\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n04/03/2013\r\n\r\nSEI E-08/003/1708/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE O. BACELAR\r\n\r\n50012436\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\nSEI E-08/607586/2011\r\n\r\nMARIA IZAIAS POLONINI\r\n\r\n50045342\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n28/11/2011\r\n\r\nSEI E-08/003/3419/2013\r\n\r\nMARLUCE LANDES PEÇANHA\r\n\r\n43218466\r\n\r\nTEC DE APARELHO GESSADO \r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n03/02/2013\r\n\r\nSEI E-08/003/1856/2013\r\n\r\nMARTA CLARICE VEIGA NEVES\r\n\r\n23790458\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n15/02/2013\r\n\r\nSEI E-08/607078/2011\r\n\r\nMONÃ DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n43651747\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM \r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\nSEI E-08/600645/2011\r\n\r\nNANCILENE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n43554393\r\n\r\nTEC DE ENFERMAGEM \r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n31/01/2011\r\n\r\nSEI E-08/003/4032/2013\r\n\r\nRACHEL BRUM SOUZA PEREIRA\r\n\r\n43564445\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO \r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n07/05/2013\r\n\r\nSEI E-08/008/3748/2014\r\n\r\nRAFAELA SEIBERT FRANÇA\r\n\r\n43627722\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\nUP/HEAS\r\n\r\n2008\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\nSEI E-08/602630/2011\r\n\r\nREGINA ALVES AGUIAR\r\n\r\n43678963\r\n\r\nTÉC DE ENFERMAGEM \r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n19/04/2011\r\n\r\nSEI E-08/003/5671/2013\r\n\r\nRENATA COSTA PEREIRA\r\n\r\n43564550\r\n\r\nTÉC DE ENFERMAGEM \r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n04/05/2013\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI E-08/600787/2011\r\n\r\nSYLVIA BITTENCOURT SANTOS\r\n\r\n43539548\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/02/2011\r\n\r\nSEI E-08/605736/2011\r\n\r\nTAISA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n43532942\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n02/09/2011\r\n\r\nSEI E-08/003/3414/2013\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS MODESTO\r\n\r\n43577423\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n07/03/2013\r\n\r\nSEI E-08/003/6245/2013\r\n\r\nTATIANE JARDIM COSTA\r\n\r\n43537715\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n29/08/2013\r\n\r\nSEI E-08/003/484/2013\r\n\r\nTHAIS BRITO D' AVILA\r\n\r\n43868240\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n02/12/2012\r\n\r\nSEI E-08/003/5432/2013\r\n\r\nTHAIS DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n43541704\r\n\r\nTÉC. RADIOLOGIA\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n31/07/2013\r\n\r\nSEI E-08/003/815/2013\r\n\r\nVALERIA DE SANTANA CARNEIRO\r\n\r\n43640516\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n03/02/2013\r\n\r\nSEI E-08/003/2214/2013\r\n\r\nVANESSA REZENDE VIEIRA\r\n\r\n50047760\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n01/04/2013\r\n\r\nSEI E-08/003/2382/2013\r\n\r\nVANESSA SILVA DE CARVALHO CORDEIRO\r\n\r\n43580483\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\nSEI E-08/003/1609/2013\r\n\r\nVIRGINIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50019406\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n05/03/2013\r\n\r\nSEI E-08/601340/2012\r\n\r\nWALDILENE R. ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n43625380\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n02/02/2012\r\n\r\nSEI E-08/003/1648/2013\r\n\r\nWILAYNE ATANAZIO DOS SANTOS\r\n\r\n50050095\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n03/03/2013\r\n\r\nSEI E-08/602877/2011\r\n\r\nWILLIAM DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\n43664679\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n04/05/2011\r\n\r\nSEI E-08/003/4583/2013\r\n\r\nXENIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n43538436\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n27/06/2013\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI E-08/008/3749/2014\r\n\r\nJULIANA PINTO MOREIRA\r\n\r\n43575986\r\n\r\nTÉC.ENFERMAGEM\r\n\r\nHEAS\r\n\r\n2008\r\n\r\n02/02/2014\r\n\r\nSEI E-08/003/1101/2013\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DA SILVA CALDAS\r\n\r\n43736521\r\n\r\nTÉC.ENFERMAGEM\r\n\r\nUPA-COPACABANA\r\n\r\n2008\r\n\r\n18/02/2013\r\n\r\nSEI E-08/602343/2011\r\n\r\nBIANCA SCHARENBERG\r\n\r\n43608272\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nHEGV\r\n\r\n2008\r\n\r\n08/04/2011\r\n\r\nId: 2402723" ], "2402724": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025887/2021 - LILIAN PINTO DE AZEVEDO OLIVEIRA, Médico, matrícula n.º 803190-8, ID. Funcional: nº 3199815-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 24/10/1990 a 25/02/1993, num total de 840 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101771/2018 - MONICA DA COSTA GUEDES Enfermeiro, Id. Funcional nº 30673780. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora pelo prazo de 01 (hum) ano, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009572/2022 - DEOLINDA DA CONCEIÇÃO DE CASTRO MOREIRA CARNEIRO, Farmacêutico, ID nº 30936292. AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nDE 14/02/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/001001/2022 - RONALDO MARQUES GOMES, Especialista na Gestão de Saúde, matrícula n.º 3023383-7, ID. nº 5001811-6. ANOTA-SE para fins de APOSENTADORIA, nos termos do artigo 80, Inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no períodos de 19/02/1997 a 01/10/1998, num total de 590 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/02/2022.\r\n\r\nId: 2402724" ], "2402713": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022977/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 199/22, para aquisição do medicamento PENICILAMINA 250 MG (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 169.792,70 (Cento e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2402713" ], "2402714": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/5983/2016 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o Edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 260/22, em favor da empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA para a aquisição de produto nutricional (ISOSOURCE SOYA FIBER) para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais (item 01), perfazendo a licitação o valor total de R$ 19.199,70 (dezenove mil cento e noventa e nove reais e setenta centavos), conforme preceitua o artigo 43, VI, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2402714" ], "2402715": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000887/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 241/22, para aquisição do medicamento CARBONATO DE LITIO 300 MG -- COMPRIMIDO REVESTIDO (item 04), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 28.800,00 (Vinte e oito mil e oitocentos reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram fracassados os itens 01, 02, 03 e 05.\r\n\r\nId: 2402715" ], "2402716": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 79º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (34851943), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (34852700) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (34851591).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 79º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/001865/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDeliberação CIB/RJ nº 1548 de 12/01/2012, para procedimentos de Cirurgia Vascular.\r\n\r\nset/2021\r\n\r\n72.800,00\r\n\r\nId: 2402716" ], "2402717": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 80º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (34853075), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (34854327) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (34853574).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 80º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/029018/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDeliberação CIB/RJ nº 1548 de 12/01/2012, para procedimentos de Cirurgia Vascular.\r\n\r\nset/2021\r\n\r\n3.422,09\r\n\r\nId: 2402717" ], "2402382": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1268/2022 - EXONERA, a pedido, JOAO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO, Id Funcional n° 5079188-5, a contar de 21/06/2022, do cargo de livre provimento de Diretor-Geral, com lotação no Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007672/2022\r\n\r\nId: 2402382" ], "2402626": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1269/2022 - TORNO SEM EFEITO a Portaria FS/DE n° 1264, de 21 de junho de 2022, publicada em DOERJ de 22 de junho de 2022, pág. 18, 2ª col. Proc. nº SEI-080007/007642/2022.\r\n\r\nId: 2402626" ], "2402719": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/06/2022 \r\n\r\nProcesso SEI-080007/003277/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 144/2022, no valor total de R$ 604.426,26 (seiscentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE03347, em favor da empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI, para a Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparação alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA - REALENGO, na forma do Termo de Referência nº 30984449 e da proposta SEI nº 32532945, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 15/06/2022.\r\n\r\nId: 2402719" ], "2402577": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008255/2021- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 158/2022, no valor total R$ 86.175,60 (oitenta e seis mil cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE03459 e 2022NE03460, em favor da MAMEDICO CIRURGICO LTDA ME, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SOLUÇÕES HIDROELETROLÍTICAS E CORRELATOS (ALCOOL ETILICO, CLOREXIDINA GLUCONATO solução alcoolica e degermante, ALCOOL 70% - Itens: 1,3,4,9), constantes da Grade de Medicamentos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, o qual constitui itens fundamentais para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, a saber: UPA Nova Iguaçu I (Cabuçu), UPA Nova Iguaçu II (Botafogo), UPA Mesquita, UPA Campo Grande I, UPA Campo Grande II, UPA Santa Cruz, UPA Ilha do Governador, UPA Marechal Hermes, UPA Irajá, UPA Ricardo de Albuquerque, UPA Realengo, UPA Bangu, UPA Engenho Novo e UPA Itaboraí, na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto's nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2402577" ], "2402576": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006335/2021 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 22/06/2022, RATIFICO do procedimento de Dispensa de Licitação n° 153/2022, em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\n\r\nId: 2402576" ], "2402518": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6088 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA O GRUPO DE TRABALHO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/029/469/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como representantes da Secretaria de Estado de Educação, para compor o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - GEFE-RJ, as servidoras abaixo relacionadas:\r\n\r\n- Carla Machado Lopes, ID Funcional nº 3502153-5;\r\n\r\n- Renata do Amaral Barreto, ID Funcional 4190474-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5994 de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2402518" ], "2402379": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002857/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Licença para Estudos com vencimentos pelos próximos 12 (doze) meses, em face da servidora THAISE BERMUDEZ DOS REIS, Professor Docente I, ID Funcional nº 5009181-6, matrícula nº 30343040.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002644/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Licença para Estudos com vencimentos pelos próximos 12 (doze) meses, em face da servidora MARINEUZA SOUZA DOS SANTOS, Professor Docente I, ID Funcional nº 43899641, matrícula nº 0966563-9 e matrícula nº 3036966-4.\r\n\r\nId: 2402379" ], "2402519": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 87 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/006439/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ubiratan Albertini da Silva, matrícula nº 09339995, ID. Funcional nº 4278858-7, como Gerente Titular, e o servidor Sandro Rodrigues da Silva, matrícula nº 3048373-9, ID. Funcional nº 50176617, como Gerente Suplente do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 011/2021 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias - FUNDEC, visando à oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Técnico em Enfermagem, Eixo Ambiente e Saúde, presencial, na forma subsequente ao Ensino Médio, nas dependências físicas da FUNDEC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 89 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2022, QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/010232/2021 e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Karla de Paula Pinheiro, matrícula nº 0956298-4, ID Funcional nº 43686818, como Gerente Titular; e a servidora Denise Corecha Rosa Alves, matrícula nº 243723-4, ID Funcional nº 3925085-7 como Gerente Suplente, do Termo de Cooperação nº 001/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), o Município de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Educação de Caxias (SME-Caxias) e a Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer, Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias (FUNDEC), visando à oferta de Ensino Médio Intercultural Brasil-China, com a implantação de Programa de Idioma Chinês (Mandarim) na unidade escolar CIEP 097 - Carlos Chagas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 91 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/009491/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Débora De Oliveira Odenbreit, ID. Funcional nº 5027247-0, para exercer o acompanhamento e fiscalização do Termo de Convênio SEEDUC n° 31312961/2022, cujo objeto é o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas em Pedagogia e Teatro da Faculdade CESGRANRIO, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2402519" ], "2402412": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 157 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030041/000945/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Tamara Cecília Rangel Gomes, ID Funcional n° 4044075-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Neide Mara Gomes Palmeira, ID Funcional nº 3758337-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/04/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2402412" ], "2402635": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008089/2022 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL JUNHO/2022, nos exercícios de 2015: R$ 78,94; 2016: R$ 260,13; 2017: R$ 18.562,58; 2018: R$ 137.182,60; 2019: R$ 112.237,75; 2020: R$ 140.472,89 e 2021: R$ 180.023,60, no valor total da dívida de R$ 588.818,49. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2402635" ], "2402552": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000815/2022 - ANDERSON DE SOUSA SILVA, Identidade Funcional 50321749/01, matrícula 3066847-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001391/2022 - ANA PATRICIA DE PAULA MATOS, Identidade Funcional 41966279/03, matrícula 911744-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001912/2022 - ANTONIO PAULO DUARTE DOS SANTOS, Identidade Funcional 50753690/01, matrícula 3083828-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/04/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- SEI-030046/000784/2022 - HAROLDO ANDRE GARCIA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 43801609/01, matrícula 960405-9, Professor Docente I, Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 08/04/2022.\r\n\r\nId: 2402552" ], "2402569": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000235/2022 - MARCIA DOS SANTOS SARACA BARRETO VIANNA, Identidade Funcional 19863624/01, matrícula 853.271-5, Professor DEGASE II. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/03/1987 a 02/01/1991; 01/03/1991 a 30/12/1994, num total de 2.804 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1995 a 19/05/1995; 25/02/1997 a 02/03/1999; 01/09/1995 a 30/09/1995; 01/11/1995 a 31/08/1996; 01/10/1996 a 28/02/1997; 01/02/1999 a 31/12/1999; 01/02/2000 a 31/03/2000, a pedido da servidora, de 01/06/2003 a 28/02/2006; 01/04/2006 a 30/04/2006; 01/06/2006 a 30/09/2006; 01/11/2006 a 31/10/2007; 01/01/2008 a 31/03/2008; 01/05/2008 a 31/05/2008; 01/07/2008 a 31/12/2010; 01/02/2011 a 30/04/2011; 01/11/2006 a 30/11/2006; 01/06/2011 a 31/12/2011; 01/02/2012 a 29/02/2012; 01/11/2016 a 30/11/2016, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1660/2019 - CATARINA CONCEIÇÃO DA SILVA, Identidade Funcional 32849532/1, matrícula 837274-0, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1985 a 16/05/1986; 17/05/1986 a 04/08/1986; 01/09/1986 a 21/05/1988; 01/06/1988 a 12/06/1991; 01/08/1991 a 30/08/1993, num total de 2.802 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos cargos, desprezando-se o período de 01/04/1986 a 16/05/1986, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/104213/2018 - SUZI VELOSO NOLASCO, Identidade Funcional 40282546/1, matrícula 5251994-9, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1993 a 08/05/1997, num total de 1.498 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003856/2021 - JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO MENDES, Identidade Funcional 50300466/1, matrícula 3063547-8, Inspetor de Alunos 2G. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/03/1983 a 30/06/1986, num total de 1.217 dias de serviço prestado a Marinha do Brasil - Comando do 1º Distrito Naval, como Soldado Fuzileiro Naval da Reserva da Marinha de 2ª Classe (RM2).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/1102/2019 - MARIA EMÍLIA MIRANDA PITREZ, Identidade Funcional 39323277/1, matrícula 5008352-6, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1989 a 28/02/1991; 01/04/1991 a 30/06/1991, num total de 665 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1866/2019 - LÚCIA CRISTINO MAGALHÃES DE LIMA, Identidade Funcional 34680675/1, matrícula 841259-5, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/06/1985 a 30/01/1990, num total de 1.689 dias de serviço prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000844/2021 - LANDER LILIAN NEGREIROS BARDUCI, Identidade Funcional 43952860/1, matrícula 968222-0, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/04/1996 a 31/08/1997, num total de 516 dias de serviço prestado ao Município de Natividade, como Professor PM IV E, desprezando-se o período de 14/04/1992 a 31/12/1992, por estar destinado para averbação junto ao Município de Porciúncula/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3620127/2000 - MARIA ASSUNÇÃO GARCIA GONZALEZ, Merendeira, ID 36160547/01, matrícula 5019871-2. TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/05/2001, publicado no D.O. de 23/05/2001, que averbou o total de dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1640 dias.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2006\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-25/50347/2006 - MAURA CRISTINA BATISTA, ID Funcional nº 19872569/1, matrícula 868226-2, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1985 a 01/09/1986; 11/03/1987 a 31/10/1987; 01/11/1987 a 31/12/2001, num total de 5.707 dias de efetivo exercício prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, em diversos cargos, desprezando-se o período de 01/11/1987 a 21/12/1990, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 29/08/2006.\r\n\r\nId: 2402569" ], "2402520": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 190\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos nºs E-03/011/034/2016 de 06/01/2016 e SEI-E-03/012/675/2019 de 25/10/2019 e SEI-E-03/042/864/2019, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ESCOLA TÉCNICA TRÊS RIOS \r\n\r\nEntidade Mantenedora: M. O. CHAVES CENTRO EDUCACIONAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ nº 10.430.971/0001-25.\r\n\r\nEndereço: de 01/08/2016 até 25/09/2016 funcionou na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 305, Centro, Município de Três Rios/RJ - CEP: 25802-220. De 26/09/2016 a 31/07/2019 funcionou na Rua XV de novembro, nº 184, sobreloja e sala 204, Centro, Três Rios/RJ - CEP: 25804-000. A partir de 01/08/2019 na Rua Júlio Paulino, nº 6, Lado, Vila Isabel, Município de Três Rios/RJ - CEP: 25.820-270.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01 de agosto de 2016.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 e art. 61 da Deliberação CEE nº 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 237 alunos, distribuídos em três turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Eletrotécnica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Radiologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Secretaria Escolar\r\n\r\nEixo Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2402520" ], "2402652": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002936/2021 - ENC.SII.006.003.22 - COLÉGIO PETRÓPOLIS, Rua Santos Dumont, nº 701, Centro, Petrópolis/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2402652" ], "2402578": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004302/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 101/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUCIANO ALMIR DE OLIVEIRA CARDINOT DA SILVA, conforme documentos expedidos pela “Espoon Yhteislyseo Upper Secondary School”, situado em Espoo, Finlândia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000984/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 102/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARCELO COMPARSI COELHO, conforme documentos expedidos pela “Concord First Assembly Academy”, situado em Carolina do Norte, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2402578" ], "2402630": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1512/2018 - VANESSA DE AGUIAR SALES CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 958215-6, ID. nº 4375226-8, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401062/2009 - ANA LAURA CABRAL VASCONCELOS, Ag. Administrativo, mat. n 5001600-5, ID. nº 3389663-1, período base de 12/10/2008 a 11/10/2013 e de 12/10/2013 a 11/10/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730179/2003 - SONIA VILELA DA SILVA FERREIRA, Servente, mat. nº 5021393-3, ID. nº 3389103-6, períodos base de 22/06/2006 a 21/06/2011; 22/06/2011 a 21/06/2016 e de 22/06/2016 a 21/06/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002508/2022 - JEANNE MIRANDA BARBOSA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5001660-9, ID. nº 3888444-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002606/2022 - PHILIPPE GOMES MARTINS ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3056111-2, ID. nº 5024490-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002616/2022 - LUCIANA PACHECO COZENDEY, Prof. Doc. II, mat. nº 5005309-9, ID. nº 3528932-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002760/2022 - ANITA MARTINS SOARES CARLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 837926-5, ID. nº 4044404-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030041/001292/2022 - LUCAS PORTO ALEGRE DE ALMEIDA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 3050548-1, ID. nº 5020512-9, período base de 27/02/2016 a 26/02/2021. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/06/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030041/002236/2022...mat. nº 3055363-0...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030041/002235/2022...mat. n° 3045134-8...\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002564/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...ID 4194039-5...\r\n\r\nLeia-se: ...ID 4194039-3...\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030041/00297/2021...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030041/002974/2021...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001278/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 17/01/2012 a 16/01/222017 e de 17/01/2017 a 17/03/2022.\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 17/01/2012 a 16/01/2017 e de 17/01/2017 a 17/03/2022.\r\n\r\nId: 2402630" ], "2402530": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030033/002494/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: LEANDRA BASTOS GOMES, Prof. Doc. I ID Funcional 4368955-8, DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, Prof. Doc. I, ID Funcional 3593512-0 e SORAIA PEREIRA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID Funcional 3397725-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030029/002844/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor FRANCISCO DE MATOS RIBEIRO, Professor Docente I, ID 4389008-3.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 28/03/2022, publicado no D.O. de 30/03/2022, que designou servidor para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/001565/2022.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/001565/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AURES FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, ID. 29114586, convalidando os atos já praticados até o momento.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 08/03/2022, publicado no D.O. de 10/03/2022, que designou servidor para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/001233/2022.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/001233/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, ID. Funcional 501341-6, convalidando os atos já praticados até o momento.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 24/03/2022, publicado no D.O. de 28/03/2022, que designou servidor para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/001522/2022.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/001522/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AURES FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, ID. 29114586, convalidando os atos já praticados até o momento.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 10/03/2022, publicado no D.O. de 11/03/2022, que designou servidor para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/001280/2022.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/001280/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AURES FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, ID. 29114586, convalidando os atos já praticados até o momento.\r\n\r\nId: 2402530" ], "2402684": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000161/2020 - DENISE CONSTANTINO DE OLIVEIRA, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional 43293077, mat. nº 0942.689-1, período base de 17/03/2008 a 29/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006855/2021 - MÁRCIA DE OLIVEIRA BARCELOS, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional 43941931, mat. nº 0967.917-6, período base de 10/09/2016 a 01/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000992/2020 - LIDIANE DE SOUZA MELO DE LIMA, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional 43363342, mat. nº 0946.220-1, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006683/2021 - KESIA ALENCAR DE ALBUQUERQUE ALVES, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional 43293220, mat. nº 0942.806-1, período base de 29/03/2008 a 04/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006117/2021 - SELMA REGINA DA SILVA DE JESUS, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional 43685072, mat. nº 0956.358-6, período base de 28/10/2009 a 27/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004108/2022 - SILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID. Funcional 50272292, mat. nº 3.059.990-6, período base de 31/03/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001393/2020 - FÁBIO HENRIQUE RIBEIRO TAVARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42529450, mat. nº 0927.594-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022. \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.181/2011 - SIMONE DE AZEVEDO PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34747940, mat. nº 0927.798-9, período base de 06/02/2011 a 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004194/2022 - FERNANDA COSTA TORRES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013798, mat. nº 0950.074-5, período base de 04/02/2009 a 07/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004168/2022 - CINTIA ANDRIOTTO LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43442820, mat. nº 0949.107-7, período base de 04/12/2008 a 03/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004053/2022 - PATRICIA MARTINS MACHADO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39628868, mat. nº 5.014.185-2, período base de 08/09/2003 a 01/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.201.097/2006 - REGINA CELIA DA CONCEIÇÃO DELGADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36594725, mat. nº 5.251.965-9, período base de 09/05/2007 a 27/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003786/2022 - NELSON INFANTE KNAUER, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40171760, mat. nº 0230.293-3, período base de 01/03/1983 a 28/02/1998, de 31/10/2001 a 08/12/2006 e de 08/06/2011 a 28/07/2021. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003614/2021 - ELISAMA AZEVEDO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43042406, mat. nº 0954.028-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004077/2022 - CEZAR RIBEIRO FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42031036, mat. nº 0918.174-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.201.553/2003 - ANA PAULA MAIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35338326, mat. nº 0831.954-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004048/2022 - DANIEL GOMES LOPES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43035680, mat. nº 0935.017-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6238/2017 - MARIA LUCIA DOS SANTOS BRAGA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39446034, mat. nº 0831.532-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/562/2019 - VERÔNICA MARIA DOS SANTOS, Servente, ID. Funcional 36519537, mat. nº 5.004.287-8.\r\n\r\nINDEFIRO os processos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1630/2019 - ISABEL PIRES DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50110870, mat. nº 3.037.685-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2402684" ], "2402593": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/002889/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID. Funcional 44078480, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID. Funcional 50135376 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo ID. Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2402593" ], "2402567": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/002889/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID. Funcional 44078480, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, ID. Funcional 50135376 e ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, Assistente Executivo ID. Funcional 50135465, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2402567" ], "2402421": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610697/2001 - MARIA APARECIDA LOURENÇO, Servente, mat. 5020586-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 01/05/2016 a 30/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130245/2000 - VALERIA MENDONÇA FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. 5015184 - 4. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 26/08/1999 a 13/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131389/2004 - LOURDES RAIMUNDA DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. 5015624-9. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 28/11/2004 a 05/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103576/2018 - ELISABETE GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0833178-7. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa ao período base de 27/08/1998 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002974/2022 - MARIA CRISTINA BOMFIM PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 0806055-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000980/2022 - GLAUCIA CRISTINA SILVA DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 5010135-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000982/2022 - GLAUCIA CRISTINA SILVA DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. 0878345-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2402421" ], "2402696": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 111 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2018, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-26/015/1097/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-E-26/015/1097/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a OI S.A, designada na PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 94, referente ao processo administrativo nº SEI-E-26/015/1097/2018, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID 5116439-6\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- JONES PIMENTEL DE MEDEIROS - ID. 2023002-8;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. 5116227-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Políticas Públicas e\r\n\r\nEnsino Tecnológico\r\n\r\nId: 2402696" ], "2402304": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/005716/2022 - RECONHEÇO a dívida, haja vista o disposto no Inciso VI, § 1º, do artigo 1º do Decreto nº 46.654/2019, no total de R$ 5.555.548,77 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), em favor da Concessionária OI S.A - Em Recuperação Judicial, CNPJ 76.535.764/0001-43, referente ao período de 08/2018 e 08/2021.\r\n\r\nId: 2402304" ], "2402591": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR SETORIAL\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apuração dos fatos veiculados no processo nº SEI-260004/000815/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores Cassio de Araujo Marinho - ID: 5081868-6, Juliana Dimas Alves, ID 4203359-4, Sandra Maria Viegas da Silva, ID 4212351-8, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260004/000992/2022.\r\n\r\nId: 2402591" ], "2402538": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070219/2007 - PAULO LUCIANO GESTEIRA COSTA, ID Funcional nº 639950-9, Profissional de Nível Superior, período de 02/06/2017 a 01/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053225/2010 - MARCELO TRINDADE NASCIMENTO, ID Funcional nº 641266-1, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050887/2011 - JÚLIO CÉSAR RAMOS ESTEVES, ID Funcional nº 641503-2, Professor Associado, período de 03/06/2017 a 02/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2402538" ], "2402629": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000128/2021 - ACOLHO integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a respeitável manifestação da douta Chefia de Gabinete, acostada no índice n° 34816090 e, dessa sorte, acolho a sugestão de aplicação de sanção administrativa de SUSPENSÃO, pelo período de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 36, inciso III c/c § 6º, do Decreto nº 40.872/07 ao Permissionário JURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE - RJ (5600030).\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000912/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 455/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°34560406).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/1096/2022 - Nos termos do Parecer n° 450/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°34545771), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001100/2022 - Nos termos do Parecer n° 451/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 34545951), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001103/2022 - Nos termos do Parecer n° 456/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°34562128), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/1290/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 461/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°34573060).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001292/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 468/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°34659237).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001772/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 462/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°34594082).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001773/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 462/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°34594082).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001776/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 467/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 34652947).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001801/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 469/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°34663632).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001807/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 470/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n° 34664326).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001810/2022 - Nos termos do Parecer n° 464/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°34598516), não conheço o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/1812/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 459/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°34567256).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/1880/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 460/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°34570723).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002022/2022 - Nos termos do Parecer n° 457/2022/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°34563157), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002319/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 452/2022/DETRO/ASJUR (Doc SEI n° 34552320).\r\n\r\nId: 2402629" ], "2402525": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nPROCESSOS CONHECIDOS E PROCEDENTES: VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A - SEI-100005/001832/2022 - AI D-783135; WALMIR COSTA JUNIOR - SEI-100005/002728/2022 - AI D-807203;\r\n\r\nPROCESSOS CONHECIDOS E IMPROCEDENTES: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - SEI-100005/002523/2022 - AI D-793408; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. - SEI-100005/004220/2022 - AI D-764721; SEI-100005/004224/2022 - AI D-795277; SEI-100005/004153/2022 - AI D-787683; SEI-100005/004307/2022 - AI D-764712; SEI-100005/004309/2022 - AI D-764702; SEI-100005/004356/2022 - AI D-764717; AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - SEI-100005/002670/2022 - AI D-783172; COESA TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/004423/2022 - AI D-793761; COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - SEI-100005/004275/2022 - AI D-788625; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/002435/2022 - AI D-783146; SEI-100005/004575/2022 - AI D790426; EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA - SEI-100005/004426/2022 - AI D-793762; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI-100005/004143/2022 - AI D-783191; RAQUEL DA SILVA GAMA LUIZ - SEI-100005/001226/2022 - AI D-795838; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - SEI-100005/004278/2022 - AI D-764698; SEI-100005/004321/2022 - AI D-791836; FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/010686/2021 - AI D-783632; MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - SEI-100005/003767/2022 - AI D-790668; RIO ITA LTDA - SEI-100005/004279/2022 - AI D-764729; SEI-100005/002371/2022 - AI D-789438; TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - SEI-100005/004582/2022 - AI D792487; SEI-100005/004593/2022 - D799031; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - SEI-100005/004116/2022 - AI D-770668; TRANSPORTADORA TRIAUTO LTDA - SEI-100005/003944/2022 - AI D-797634; TRANSPORTE MAGELI LTDA - SEI-100005/004475/2022 - AI D-799021; SEI-100005/004465/2022 - AI D-767416; SEI-100005/002420/2022 - AI D-788110; TRANSPORTES SANTO ANTÔNIO LTDA - SEI-100005/004884/2022 - AI D-783198; TRANSREZENDE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME - SEI-100005/004525/2022 - AI D-793657; TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA - SEI-100005/004285/2022 - AI D789441; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/004598/2022 - AI D-799037; UNIRIO TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/004433/2022 - AI D-810001; VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - SEI-100005/004483/2022 - AI D-788149; SEI-100005/004491/2022 - AI D-793206; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - SEI-100005/003804/2022 - AI D-793211; SEI-100005/003807/2022 - AI D788146; SEI-100005/004614/2022 - AI D-767666; VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA - SEI-100005/002466/2022 - AI D797616; VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - SEI-100005/002164/2022 - AI D-783163; VIAÇÃO UNIÃO LTDA - SEI-100005/004608/2022 - AI D-792488; SEI-100005/002719/2022 - AI D-783170; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/002638/2022 - AI D-780975; AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - SEI-100005/002672/2022 - AI D-783171; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/003765/2022 - AI D793415; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI-100005/002606/2022 - AI D-780976; TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - SEI-100005/002450/2022 - AI D-793202; AUTO VIAÇÃO ABC S.A - SEI-100005/003743/2022 - AI D-787699. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 20ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2402525" ], "2402606": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/001237/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 320.600,81 (trezentos e vinte mil, seiscentos reais e oitenta e um centavos), em favor das empresas BIGBURGER LTDA, inscrita no CNPJ Nº 45.737.905/0001-87 e CCC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 32.578.668/0001-07, referente aos alugueres e encargos, pelo período de locação do imóvel situado na Rua Visconde de Inhaúma, 65 salas 201 a 801 Centro, Rio de Janeiro - RJ, compreendido de 31/08/2021 a 31/12/2021. \r\n\r\nId: 2402606" ], "2402542": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 41 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA AQUISIÇÃO CELEBRADA ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ - E A EMPRESA GFC COMUNICAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000387/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão de fiscalização para proceder ao acompanhamento da aquisição entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa GFC Comunicações Eireli, designando para compô-la os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\nI - TITULARES:\r\n\r\n- LUCINÉIA GUIMARÃES MARTINS GANEM, ID. Funcional 5120306-5, Auxiliar II; e\r\n\r\n- FAGNER SILVA RIBEIRO, ID. Funcional 5123456-4, Chefe de Seção.\r\n\r\nII - SUBSTITUTOS:\r\n\r\n- PIETRA BARROS DE FREITAS, ID. Funcional 5126263-0, Auxiliar II; e\r\n\r\n- FERNANDO ILDEFONSO LARDOSA, ID. Funcional 3214457-1, Chefe de Unidade.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora da aquisição firmada com a GFC COMUNICAÇÕES EIRELI, a servidora RENATA PRIMO DIAS BORBA, Coordenadora Administrativa, ID. Funcional 2055277-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2022\r\n\r\nRICARDO GANEM\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2402542" ], "2402547": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002212/2021 - ADJUDICO a Concorrência Nº 001/2022, para contratação de prestador de serviço para continuação da obra pública do Complexo Exibidor do Município de Cordeiro, parte do Projeto Cinemas nas Cidades, seguindo os parâmetros estabelecidos no Programa Arquitetônico desenvolvido pela Agência Nacional de Cinemas- ANCINE. Em favor da J JANSSEN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, declarada vencedora, pelo valor de R$ 2.452.227,72 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos.\r\n\r\nId: 2402547" ], "2402548": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002212/2021 - HOMOLOGO a Concorrência Nº. 001/2022 do Tipo Menor Preço regime de Empreitada por Preço Unitário, ratificando os procedimentos adotados pelo Presidente da Comissão de Licitação e o resultado do referido certame, conforme Atas de Sessão Pública que constam no processo SEI-180007/002212/2021, cujo objeto é contratação de prestador de serviço para continuação da obra pública do Complexo Exibidor do Município de Cordeiro, parte do Projeto Cinemas nas Cidades, seguindo os parâmetros estabelecidos no Programa Arquitetônico desenvolvido pela Agência Nacional de Cinemas- ANCINE. A empresa J JANSSEN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ 32.920.553/0001-59, foi declarada vencedora, R$ 2.452.227,72 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2402548" ], "2402413": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/2158/2012 - REPROVO a prestação da PRIMEIRA PARCELA relativa ao Convênio nº 64/2010, firmado com a instituição Associação Caminho da Capoeira, no dia 11 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2402413" ], "2402374": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/1657/2012 - REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 17/2009, firmado com a Instituto JC3 no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso ,IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2402374" ], "2402498": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/22/2016 - REPROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 198/2010, firmado com a Associação Casa das Artes de Educação e Cultura no dia 18 de outubro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2402498" ], "2402562": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/877/2016- APROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 39/2010, firmado com a Confederação Brasileira de Caminhadas no dia 14 de abril de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2402562" ], "2402613": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002629/2021 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2022, Tipo Menor Preço Global referente à contratação de empresa especializada em serviço gráfico de impressão do passaporte cultural RJ criado por Decreto Estadual nº 47.645, de 14 de junho de 2021, para acesso da população em estado de vulnerabilidade social aos equipamentos públicos e privados parceiros da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, por meio da Escola da Cultura RJ, conforme descrito no Termo de Referência - Anexo 01, em favor da empresa WP SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSAO LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 03.951.766/0001-40 arrematante desta licitação, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).\r\n\r\nId: 2402613" ], "2402612": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/002629/2021 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à empresa WP SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSAO LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 03.951.766/0001-40, arrematante desta licitação, no valor total de R$ R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), desta licitação.\r\n\r\nId: 2402612" ], "2402632": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002347/2020 - Fundamentado pelo § 1ºdo artigo 82 da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 c/c a Resolução SEDSODH nº 547 de 03.06.2022 publicada no DORJ de 07.06.2022, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 60.220,70 (sessenta mil, duzentos e vinte reais e setenta centavos), em favor da Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA, pela prestação de serviços no período de 01 de janeiro a 19 de fevereiro de 2020 da Casa Lar Mangueira situado na à Rua João Rodrigues nº41, São Francisco Xavier, Rio de Janeiro /RJ, parceria que foi reconhecida através do Termo de Ajuste de Contas nº 009/2022, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e levando em consideração o relatório da comissão de sindicância que apurou o real valor devido. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002348/2020 - Fundamentado pelo § 1ºdo artigo 82 da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979 c/c a Resolução SEDSODH nº 547 de 03.06.2022 publicada no DORJ de 07.06.2022, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 107.475,68 (cento e sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em favor da Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA, pela prestação de serviços no período de 01 de janeiro a 19 de fevereiro de 2020 da Lar Betel situado na Avenida D, 235, Ilha, Nova Campinas - Duque de Caxias - RJ, parceria que foi reconhecida através do Termo de Ajuste de Contas nº 008/2022, tendo em vista o cumprimento dos requisitos do artigo 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e levando em consideração o relatório da comissão de sindicância que apurou o real valor devido.\r\n\r\nId: 2402632" ], "2402643": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/ FIA-RJ/P No 575 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 6º DA DELIBERAÇÃO Nº 279, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo SEI-310005/000311/2021:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Tomada de Contas, com o objetivo de apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao Erário. \r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, por ser medida de exceção, somente deverá ser instaurada após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Erário.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores a seguir relacionados para composição da referida Comissão, cuja coordenação será da Presidente IRENE MARIA LOURÊDO FERRAZ, Id. Funcional nº 2854393-9; Membros: JOÃO CARLOS DE MORAES, Id. Funcional nº 5087151-0 e JAMILI LOPES MOHAMED YOUNIS, Id. Funcional 5130525-9. \r\n\r\nArt. 4º - Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão o mandado pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2402643" ], "2402661": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000501/2022 - AUTORIZO com base no Parecer da Assessoria Jurídica (34870744).\r\n\r\nId: 2402661" ], "2402510": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201251/1997 - PAULO ROBERTO FIGUEIREDO VINAGRE - Auxiliar Administrativo, matrícula 1804929-6, ID 21357455, CONCEDO 6 (seis) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos aquisitivos de 13/01/2011 a 12/01/2016 e de 13/01/2016 a 12/01/2021, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/04/2015\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/03/2015\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-E-22/201251/1997 - PAULO ROBERTO FIGUEIREDO VINAGRE, ID nº 21333149... 18/05/1995 a 12/01/2011;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/201251/1997 - PAULO ROBERTO FIGUEIREDO VINAGRE, ID nº 21333149... 13/01/1996 a 12/01/2011.\r\n\r\nId: 2402510" ], "2402504": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009132/2022 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 5.558,49 (cinco mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente à bloqueio judicial em favor da servidora Aline Lourenço Gomes, referente ao processo judicial nº 0202800-03.2000.5.01.0054.\r\n\r\nId: 2402504" ], "2402660": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 143 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000521/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à área técnica, bem como aos Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades, a aplicação das diretrizes constantes do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos disponibilizado no sítio eletrônico: https://secretarias.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=CIDADES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402660" ], "2402662": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 144 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA VALLE SUL CONSTRUTORA E MINEIRADORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000698/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2022, cujo objeto consiste na execução de obras de drenagem e pavimentação de trecho de 3,2 km da estrada RC 17 - Estrada do Caminho Novo - Pouso Seco - 5º distrito, com elaboração do projeto executivo, no Município de Rio Claro - RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAnderson Moreira de Oliveira - ID. Funcional 50982770;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402662" ], "2402668": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 145 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000697/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2022, cujo objeto consiste na DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO DE 1,70 KM DA ESTRADA ALTO DOS NEGROS, DISTRITO DE GETULÂNDIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, no Município de Rio Claro - RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nAnderson Moreira de Oliveira - ID. Funcional 50982770;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402668" ], "2402672": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 146 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000568/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com elaboração de projeto executivo, da rua Dona Amélia, rua da Constituição, Rua da Independência, rua da República, Rua Artur Bernardes, Rua Carlos Soares, Rua Ary Schiavo (trecho) e Rua Mário Guimarães, na localidade de Santa Amélia, no Município de Japeri.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva - ID. Funcional 4401483-0;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402672" ], "2402677": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 147 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº. SEI-330018/001069/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da drenagem e pavimentação em trecho da Estrada dos Pinheiros, com elaboração de projeto executivo, no 1º Distrito do município de Rio Claro.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402677" ], "2402678": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 148 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000982/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da estabilização de encosta e obras complementares, com elaboração de projeto executivo na Av. dos Ferroviários / Rua Benjamin Constant no bairro de Duas Pedras, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAnderson Moreira de Oliveira - ID. Funcional 5098277-0;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402678" ], "2402680": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 149 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOVACAP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001017/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 018//2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da execução de drenagem pluvial e pavimentação, nas ruas Minas Gerais, parte da Av. Julius Arp e Alameda José Walter Vogt, bairro Bela Vista, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAnderson Moreira de Oliveira - ID. Funcional 5098277-0;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402680" ], "2402685": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 150 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/001037/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da execução da Estrada de Quatis com drenagem superficial, revestimento asfáltico e sinalização, com elaboração de projeto executivo, no Município de Quatis - RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402685" ], "2402687": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 151 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000566/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA IGARAPÉ, RUA PINARÉ (TRECHO), RUA AJURI, TRAVESSA ACARI, RUA GUARAÍ (TRECHO), RUA CAMURIM, TRAVESSA CAMBIRA, RUA PIRAJÁ, RUA MACAPÁ, RUA GUARÁ, RUA IGUABA I, RUA JUCAPI, RUA ALEGRETE, RUA INDAIÁ, TRAVESSA PATI, RUA IGUABA II, TRAVESSA PURUS, RUA PURUS (TRECHO), RUA JUPIRA (TRECHO), TRAVESSA PIRA E AV. DELAMARE, em Engenheiro Pedreira, no Município de Japeri / RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402687" ], "2402697": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 152 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000567/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da drenagem e pavimentação, com elaboração de projeto executivo, da rua Dona Amélia, rua da Constituição, rua da Independência, rua da República, rua Artur Bernardes, rua Carlos Soares, rua Ary Schiavo (trecho) e rua Mário Guimarães, na localidade de Santa Amélia, no Município de Japeri - RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro - ID. Funcional 51296160;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402697" ], "2402702": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 153 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000569/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à construção de ponte no eixo Norte Sul - DEMOB III, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 5087331-8;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402702" ], "2402705": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 154 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000630/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 002/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viaduto e iluminação pública - DEMOB I no município de Volta Redonda.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 5087331-8;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402705" ], "2402708": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 155 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000681/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viadutos (obra de arte especial de engenharia) e iluminação pública para melhoria da estrutura viária - DEMOB II, no município de Volta Redonda.\r\n\r\n-GESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 5087331-8;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402708" ], "2402729": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 156 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A EMPRESA COMAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000732/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2022, cujo objeto consiste na execução das obras de drenagem, pavimentação, calçamento e sinalização nos bairros Morada da Barra, Morada da Colina e Engenheiro Passos, no município de Resende.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 5087331-8;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nAntonio Thadeu Ferreira Mazzoni - ID. Funcional 4373228-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402729" ], "2402732": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 157 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000930/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à implantação da re cuperação e pavimentação em CBUQ com melhorias operacionais na Estrada Velha Rio Dourado, recuperação e novo meio-fio, recuperação e nova rede de drenagem e sinalização, com elaboração de projeto executivo, no município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJean Rodrigo Fernandes - ID. Funcional 5121519-5;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAnderson Moreira de Oliveira - ID. Funcional 5098277-0;\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional 5130309-4;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 14 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2402732" ], "2402657": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000915/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 34112739 e 34276902, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA., para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, que reconheceu a condição de habilitada na Concorrência Pública nº 027/2022.\r\n\r\nId: 2402657" ], "2402655": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001025/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 06/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a execução de OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RJ-085 E IMPLANTAÇÃO DE DUAS PONTES EM ESTRUTURA METÁLICA COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, no Município de Duque de Caxias, em favor da empresa ALBERTO ALVES BRASIL LTDA., no valor total de R$ 52.076.015,64 (cinquenta e dois milhões setenta e seis mil quinze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2402655" ], "2402638": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-330018/000041/2020 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 4º da Instrução Normativa AGE n.º 45/2018, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio 33247670, APROVO a prestação de contas, no valor de R$ 279.880,72, referente à parcela Consolidada, relativa ao convênio n.º 058/2014, celebrado em 15/04/2014, com Prefeitura Municipal de Cantagalo (convenente) e informo que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nId: 2402638" ], "2402529": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 286 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA QUE DESIGNA O GESTOR DA PARCERIA CELEBRADA EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO MUTIRÃO COMUNITÁRIO SOLIDÁRIO - MCS, ENTRE ESTE INSTITUTO E A ASSOCIAÇÃO PARA SERVIÇOS DE ATENDIMENTO SOCIAL, POR MEIO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 771.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 35, inciso V, alínea g, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que \"estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999\".\r\n\r\n- o disposto na Portaria PRES/ITERJ nº 274, de 08 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-330020/001075/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Michel Sotelo Marques, ID Funcional nº 5127541-4, em substituição ao servidor Robson da Silva Claudino, Id. Funcional 5086525-0, designado pela Portaria ITERJ nº 274, de 08/02/2021, publicada no DOERJ de 09/02/2021 como Gestor da Parceria a celebrada em regime de mútua cooperação para execução do Projeto Mutirão Comunitário Solidário - MCS, entre este Instituto e a Associação para Serviços de Atendimento Social, por meio do Termo de Colaboração n° 771.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 287 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA QUE DESIGNA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 40.173.726/0001-40, com sede situada na Rua Regente Feijó nº 07, 3º, 4º e 5º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que determina aos “Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta interessados em celebrar convênios de dispêndio financeiro deverão nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado, o Gerente Executivo do convênio”;\r\n\r\n- o disposto na Portaria PRES/ITERJ nº 265 de 20 de outubro de 2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-330020/001075/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Michel Sotelo Marques, ID Funcional nº 5127541-4, em substituição ao servidor Robson da Silva Claudino, Id. Funcional 5086525-0, designado pela Portaria ITERJ nº 265, de 20/10/2021, publicada no DOERJ de 22/10/2021 como Gerente Executivo de Convênios celebrados com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2402529" ], "2398543": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001460/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria de Controle Interno (SEI 33632268), bem como Parecer nº 277 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 33192655) e da Controladoria (SEI 33717686), AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DIRETA por DISPENSA DE LICITAÇÂO, a Empresa LEVIT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TECNOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 15.440,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta reais), cujo objeto é “SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE CARTÕES DE CRACHÁS COM FUNCIONALIDADE DE ACESSO, BEM COMO SEUS COMPLEMENTOS FUNCIONAIS”, em conformidade com as disposições do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. Decreto Estadual nº 43.644/2012 e Decreto Estadual nº 46.642/2019. Enunciados nº 17 e 18 da PGE.\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001947/2021 - Consubstanciado no manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 33999781), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para execução de travessia aérea de linha de transmissão de 345 kV CC, com utilização de duas torres de N° 94/2 e N° 95/1, na RJ-146 km 41+955 no Município de Trajano de Moraes, com o objeto do processo nº SEI 330027/001947/2021, a cargo da empresa TRANSMISSORA RIO-MINAS SPE S.A, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito SEI nº 33524183, e Diretoria de Projetos de Engenharia SEI nº 33646545 desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2398543" ], "2399799": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000243/2022 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 32720046), bem como Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 33336268) e da Controladoria (SEI 33404618), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação do Contrato n° 039/2021, com acréscimo no valor de R$ 463.179,01 (quatrocentos e sessenta e três mil cento e setenta e nove reais e um centavo), que corresponde a 24,81% de modificação contratual, celebrado com a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA para a execução de “SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-123 ENTRE AS LOCALIDADES DE SECRETÁRIO E PEDRO DO RIO”, Processo Origem n° SEI 160002/000031/2021 e fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro (SEI 32502439), fundamentado no art. 65, inciso I, alíneas “a” e 'b” e § 1° da Lei Federal nº 8666/93 e Enunciado nº 40 da PGE.\r\n\r\nId: 2399799" ], "2400651": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002658/2021- Consubstanciado na manifestação nº 107 da Assessoria de Controle Interno (SEI 33732726), bem como Parecer nº 305 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 33791748) e da Controladoria (SEI 33961860), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação com Alteração Contratual com Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos Contratos nº 082/2021, com valor de Acréscimo de 25%: R$ 5.910.823,19 (cinco milhões, novecentos e dez mil, oitocentos e vinte e três reais e dezenove centavos) e do Contrato nº 020/2022, com valor de Acréscimo de 25%: R$ 6.724.162,37 (seis milhões setecentos e vinte e quatro mil cento e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos) referente à “FORNECIMENTO DE MATERIAL LIGANTE ASFÁLTICO CAP/5070, PARA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a cargo da empresária PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO S/A. Fundamentado no Art. 58, inciso I e Art. 65, I, “a” e “b”, §1°, ambos da Lei Federal n.º 8666/93, Enunciados 29 e 40 da PGE. \r\n\r\nId: 2400651" ], "2402586": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/003456/2021 - Consubstanciado no manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 34501504), AUTORIZO o procedimento para \"execução de remanejamento de rede de distribuição de energia elétrica 13.8kV, devido as obras na RJ-165, no Município de Paraty¨, o objeto do processo nº SEI- 330027/003456/2021, a cargo da Concessionária ENEL Distribuição Rio, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito SEI nº 30561606 e a Diretoria de Projetos de Engenharia SEI nº 30593083 desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000374/2022 - Consubstanciado nas Correspondências Internas da Diretoria de Obras e Conservação Regional II, SEI- 34689655 e 34703179, bem como a situação de emergência no Município de Maricá - RJ, especificamente na ponte de Ubatiba na rodovia RJ-114, em decorrência das intensas chuvas dos últimos meses na região, conforme Relatório de Vistoria (34700029), assim como constata o Laudo da Defesa Civil deste município (34699673), AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, a fim de atender a finalidade pública, evitar maiores riscos à trafegabilidade e aos usuários da Rodovia RJ-114.\r\n\r\nId: 2402586" ], "2402585": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001608/2022 - Consubstanciado na Manifestação nº 136 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 34545632), bem como Manifestação nº 125 da Assessoria de Controle Interno (SEI 34044251) e da Controladoria (SEI 34567520), AUTORIZO a elaboração do Reequilíbrios Econômico Financeiros do Contrato nº 019/2020, no valor de R$ 333.810,06 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e dez reais e seis centavos), a cargo da Empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, com objeto a título de diferenças do fornecimento de materiais agregado (Pó de Pedra, Pedra Britada nº \"0\", Pedra Britada nº \"1\", Brita Corrida e Pedra Britada nº \"4\" (rachão) em Lote Único para atender a Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. Fundamentado no s no artigo 65, inciso II, alínea \"d\", da Lei 8.666/93 e Enunciado Nº 29 da PGE-RJ.\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001757/2021- Consubstanciado na Manifestação nº 142 da Assessoria de Controle Interno (SEI-344903 ), bem como Parecer nº 342 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI -34536559) e da Controladoria (SEI-34771791), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato n.º 022/2020 , no valor de R$ 200.203,50 (duzentos mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos), a cargo da empresa MINERAÇÃO MORRO GRANDE LTDA, cujo objeto é “FORNECIMENTO DE MATERIAIS AGREGADOS PARA O LOTE 1 DA REGIÃO METROPOLITANA II (ITABORAÍ, MARICÁ, TANGUÁ E RIO BONITO) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, Fundamentado Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal. Art. 65, II, d, da Lei Federal nº 8.666/1993. Enunciados nº 29 da PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000772/2022- Consubstanciado no Parecer nº 344 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 34647700), bem como Manifestações nº 144 da Assessoria de Controle Interno (SEI 34543791) e da Controladoria (SEI 34776681), AUTORIZO a elaboração do Termo de Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº 032/2020, com o valor de R$ 574.602,70 (quinhentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dois reais e setenta centavos), a cargo da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA, cujo objeto é “FORNECIMENTO, POR 24 MESES, DE 60.000 TONELADAS DE BRITA 0, 15.000 TONELADAS DE BRITA 1, 60.000 TONELADAS DE BRITA CORRIDA, 15.000 TONELADAS DE PÓ DE PEDRA E 6.400 TONELADAS PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTE ÚNICO)”, Fundamentado no Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal. Art. 65, II, d, da Lei Federal nº 8.666/1993. Enunciados nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2402585" ], "2402726": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000870/2022 - Consubstanciado na manifestação 110 da Assessoria de Controle Interno (SEI-33750607), bem como Parecer 341 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-34524562 ) e da Controladoria (SEI ), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo do Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato nº089/2021, totalizando um valor a ser reequilibrado de R$ 960.502,87 (novecentos e sessenta mil quinhentos e dois reais e oitenta e sete centavos) conforme justificativa anexo doc. (SEI - 30769526), tendo como objeto “SERVIÇOS DE MELHORIA, URBANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA COM TRABALHOS DE SUPERFÍCIE E PAVIMENTAÇÃO EM VIAS URBANAS, INCLUSIVE, CALÇADAS OAE E DRENAGEM COM INÍCIO NA RODOVIA WASHINGTON LUIZ E FINAL NA LINHA VERMELHA - RJ-101 AVENIDA GOVERNADOR DE MOURA BRIZOLA”, Processo Origem SEI-160002/000139/2021a cargo da RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA, fundamentado no ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 65, II, D, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. DECRETO ESTADUAL Nº 46.751/2019. ENUNCIADOS Nº 29 DA PGE.\r\n\r\nId: 2402726" ], "2402584": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nDESIGNA a Comissão para fins de ACEITE PROVISÓRIO referente aos \"SERVIÇOS EMERGENCIAS DE RECUPERAÇÃO DO REVESTIMENTO ASFÁLTICO DA RODOVIA RJ 160, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O KM 14 (TREVO DA ALDEIA) E O KM 51,8 (ENTROCAMENTO COMA RJ 158) E DA RJ 158 ENTRE O ENTROCAMENTO COM RJ 160 E BR 393”, objeto do processo administrativo nº E-16/002.004824/2019 / E-17/204.615/2012, Contrato n° 05/2019, à cargo da firma ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão seja constituída pelos servidores abaixo; Processo nº SEI-160002/003117/2020\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO - ID 2847745-6\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NAEGUELE - ID 5106494-4\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA - ID 5116810-3\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nDESIGNA a Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem os serviços executados, para fins de Aceitação Provisória dos \"SERVIÇOS DE RE-VITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-157 ENTRE A DIVISA COM O ESTADO DE S. PAULO E A LOCALIDADE DE BARRA MANSA\",(árcargo da empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, abjeto do Processo Administrativo n° SEI-330026/000041/2021 (Pregão Eletrônico n° 019/2021,-rtontrato n° 052/2021), os membros abaixo relacionados: Processo Nº SEI-330027/001602/2022.\r\n\r\nFÁBIO DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nEngenheiro, ID Funcional 5129584-9\r\n\r\nANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI\r\n\r\nEngenheiro, ID Funcional 4373228-3\r\n\r\nJOSÉ PAES LEME DA MOTTA\r\n\r\nEngenheiro, ID Funcional 2841334-2\r\n\r\nDESIGNA a Comissão, sob a presidência do primeiro, examinarem e avaliarem os serviços executados, para fins de Aceitação Provisória da \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDE NO KM 26,15 DA RJ-141 E KM 32,50 DA RJ-145 NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ\", a cargo da empresa BARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP; objeto do Processo Administrativo n° SEI-330022/000070/202 (Tomada de Preço n° 002/2021 - Contrato n° 060/2021),-\"Os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/000904/2022.\r\n\r\nRONNY JOSÉ DA COSTA BASTOS \r\n\r\nEngenheiro, ID Funcional 5093616-6 \r\n\r\nANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI \r\n\r\nEngenheiro, ID Funcional 4373228-3 \r\n\r\nJOSÉ PAES LEME DA MOTTA \r\n\r\nEngenheiro, ID Funcional 2841334-2\r\n\r\nId: 2402584" ], "2402430": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/011/1219/2013 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/011/1219/2013, que foi instaurado para apurar irregularidade contra qualquer servidor público estadual no âmbito do Colégio Estadual Nephtalina Carvalho Ávila, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (32060032 -COMISPI ;33820459- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 33820094\r\n\r\nId: 2402430" ], "2402432": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-08/008/1730/2016 - ARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-08/008/1730/2016, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: MARGARETH MARTINS PORTELLA, Identidade Funcional 30692458, Médica-Pediatra, Matrícula nº 0864885-9, Vínculo I, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (33248982 -COMISPI ; 33819409- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 33816218 e 33817819.\r\n\r\nId: 2402432" ], "2402439": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/012/2933/2017 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/012/2933/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Vinícius Moreira Roza, Identidade Funcional 5013306-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (33831811 - COMISPI ; 34026186 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 34025565.\r\n\r\nId: 2402439" ], "2402433": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/008/5633/2017 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/008/5633/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, Identidade Funcional 39653951, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, Matrícula 5023204-0, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (29222173-COMISPI ; 34116198- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 34116174.\r\n\r\nId: 2402433" ], "2402440": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-08/008/101584/2018 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-08/008/101584/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Sergio Siqueira dos Santos, Identidade Funcional 31156886, Enfermeiro, matrícula nº 0863.664-9, vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (28415290 -COMISPI ; 34067144 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 34067083 e 34067128.\r\n\r\nId: 2402440" ], "2402438": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/005/4325/2015 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/005/4325/2015, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: JULIANA DE OLIVEIRA LIMA, Identidade Funcional 44158343, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3058664-8, Vínculo 2, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (32346526 -COMISPI ; 34125903- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 34125335.\r\n\r\nId: 2402438" ], "2402436": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-08/008/2186/2017 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-08/008/2186/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ANA ZILDA CEOLIN COLPO SIMÕES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 30486475, Fisioterapeuta, Classe B, Matrícula 865.582-1, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (33021560-COMISPI ; 34087591- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 34086558 e 34086616.\r\n\r\nId: 2402436" ], "2402441": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-08/005/000889/2019 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-08/005/000889/2019, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: JOÃO FRANCISCO VALINHO SOARES, Identidade Funcional nº 31630642, Médico, Matrícula nº 183874-7, Vinculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (27904603 -COMISPI ; 28032953- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 34066361.\r\n\r\nId: 2402441" ], "2402434": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/004/1426/2017 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/004/1426/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: DAIANA AMALIA ROSA, Identidade Funcional 43494340, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 964.580-5, Vínculo 2, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (29078208 -COMISPI ; 29267886 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 34138835 e 34139015.\r\n\r\nId: 2402434" ], "2402437": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/002/3661/2016 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/002/3661/2016, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ELIZANGELA MARTINS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 42775426, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 30544480, Vínculo 2, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (29078606 -COMISPI ; 33933767- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- index 33933652 e 33933727.\r\n\r\nId: 2402437" ], "2402442": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/006/102183/2018 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/006/102183/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Douglas Barbosa dos Santos, Professor Docente I, Id Funcional n.º 43891888. matrícula n.º 096445-9, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (34191342 -COMISPI ;34294185 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 34279047.\r\n\r\nId: 2402442" ], "2402444": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-08/008/2945/2016 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-08/008/2945/2016, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Fernanda Ferreira Cesar, Auxiliar de Enfermagem, Identidade Funcional n.º 42150736, Matrícula n.º 922.622-1, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (31556486 -COMISPI ; 32024848 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 34295753.\r\n\r\nId: 2402444" ], "2402447": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/063/A/2018 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO de 45 (quarenta e cinco) dias em face da servidora Clesemary França Vieira, Identidade Funcional nº 36393142, Professor Docente I, Nível C, Referência 07, Matrícula nº 5251854-5, Vínculo 1, que poderão ser convertidos em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, caso haja conveniência para o serviço público e por iniciativa do chefe imediato da professora, na forma do art. 50, § 3º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, tendo em vista a delegação de função prevista na Resolução CGE n° 66/2020, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas especializadas da CGE/CRE (Index 302048376 e 32627006), corroborada pelo Parecer Jurídico n.º 23/2022/CGE/ASSJUR (Index 33402616).\r\n\r\nId: 2402447" ], "2402443": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/002/4717/2017 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/002/4717/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: LEANDRO GONDIM MONTEIRO, Identidade Funcional nº 4331987-4, Professor Docente I, Matrícula nº 3069719-7, Vínculo 3, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (32278758 -COMISPI ; 34287281 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 34286268.\r\n\r\nId: 2402443" ], "2402445": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/010/002846/2013 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/010/002846/2013, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: DINA ROSA DA SILVA, Identidade Funcional 34698159, Professor Docente II, Nível C, Referência 07, Matrícula 5006636-4, Vínculo 1; ESTER SILVA DOS SANTOS, Identidade Funcional 34698752, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, Matrícula 0255110-9, Vínculo 1 ( inativa) e CATIA MOREIRA DA ROCHA DE ALMEIDA, Identidade Funcional 35298227, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, Matrícula 5006456-7, Vínculo1 - inativa, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (31734533 -COMISPI ; 34284503 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 34284456.\r\n\r\nId: 2402445" ], "2402448": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/021/865/2018 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/021/865/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: RENATO BAPTISTA DE SOUZA, Id. nº 42060354, Agente de Segurança Socioeducativa, Matrícula 0921131-9, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (29397817 -COMISPI ; 34409637- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 29411059.\r\n\r\nId: 2402448" ], "2402456": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-12/008/166/2015 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-12/008/166/2015, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: JOHNSON NOGUEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50263552, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (29567350 -COMISPI ; 34505069- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 34505026.\r\n\r\nId: 2402456" ], "2402454": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-260018/000404/2021 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-260018/000404/2021, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Gabriel de Araújo Ruffer, Auxiliar Metrológico, Id Funcional 44124244, matrícula nº 048909-6, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (29245384 -COMISPI ; 34487390 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- index 34487322.\r\n\r\nId: 2402454" ], "2402453": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-080001/000079/2020 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-080001/000079/2020, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ELISANE ROSA DO ROSÁRIO, I.D. 42165474, Vínculo 2, Matrícula nº 923.336-2, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (29654101 -COMISPI ; 34488262- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 34488221.\r\n\r\nId: 2402453" ], "2402452": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/016/3721/2018 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/016/3721/2018, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: LEONARDO CANDIDO DA SILVA, Identidade Funcional nº 43888275, Professor Docente I, Matrícula nº 0964868-4, Vínculo I, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (34245698-COMISPI ; 34481171- CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 34481135.\r\n\r\nId: 2402452" ], "2402457": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-08/008/1140/2015 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-08/008/1140/2015, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: ROSANA MARTINS PINHEIRO, Identidade Funcional 3086673-1, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula nº 814.468-5, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (31535783 -COMISPI ; 34507757 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 34508216.\r\n\r\nId: 2402457" ], "2402450": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-26/005/8775/2015 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-26/005/8775/2015, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: CLAUDEMI ALVES LOURENÇO, Identidade Funcional 43696473, Professor Faetec I - 40 horas, Matrícula 3079401-0, Vínculo 3, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (29748393 -COMISPI ; 34511347 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021 - índex 34511073.\r\n\r\nId: 2402450" ], "2402449": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/003/2816/2017 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/003/2816/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: CRISTIANO JOSÉ DE LIMA, Identidade Funcional nº 42559197, Professor Docente I, Matrícula nº 09259227, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (33941292-COMISPI ; 34512809 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 34511719\r\n\r\nId: 2402449" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": { "Atos": { "2402411": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009831/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009833/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021\r\n\r\nId: 2402411" ], "2402349": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 953 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 11/2022, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000931/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constituir comissão de fiscalização do Contrato de Comodato nº 11/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Victor Martins dos Santos.\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor Gabriel Teixeira Botelho Silva- ID Funcional nº 5131811-3.\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nHelena de Oliveira Chagas, Id Funcional nº 5131818-0 Gestor Substituto;\r\n\r\nMônica Silva dos Santos- Id Funcional nº 5100636-7- Fiscal;\r\n\r\nCinthia Juliasse de Almeida- Id Funcional nº 5131814-8 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no § 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no § 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art. 13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2402349" ], "2402350": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SETRAB Nº 954 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 09/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000867/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constitui comissão de fiscalização do Contrato de Comodato nº 09/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Bluetrix Tecnologia Ltda.\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor a servidora Helena Oliveira Chaves - ID Funcional nº 5131818-0.\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nCamila Santos Xavier Bezerra de Mello, Id Funcional nº 5107602-0 - Gestor Substituto;\r\n\r\nMarcos Mariano Oliveira Carvalho- Id Funcional nº 4394642-9 - Fiscal.\r\n\r\nMônica Silva dos Santos- Id Funcional nº 5100636-7- Fiscal;\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no § 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no § 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art. 13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de junho de 2022, revogadas a Resolução SETRAB nº 927, de 02 de dezembro de 2021, suas alterações e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2402350" ], "2402351": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SETRAB Nº 955 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E CONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 01/2022, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA E A EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta no Processo nº SEI- 400001/000615/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar gestor e constitui comissão de fiscalização do Contrato de Comodato nº 01/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC.\r\n\r\n§ 1º - Designar como Gestor o servidor Bruno Marino da Silva - ID Funcional nº 5073161-0.\r\n\r\n§ 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento:\r\n\r\nValdilson Dias Gonçalves - Id Funcional nº 5129102-9 - Gestor Substituto;\r\n\r\nMarcelo Pereira Cabral - Id Funcional nº 4401765-0- Fiscal.\r\n\r\nJohn Corey Leroux da Rocha - Id Funcional nº 5126916-3- Fiscal;\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor do Contrato designado no § 1º será substituído em caso de férias, licenças ou outros eventuais afastamentos pelo primeiro fiscal indicado.\r\n\r\nArt. 3º - Cabem ao Gestor designado as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabem aos Fiscais Membros da Comissão de Fiscalização designados no § 2º, as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, conforme elencado no art. 13, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SETRAB nº 937, de 23 de fevereiro de 2022, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2402351" ], "2402761": [ "I - Ato", "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 030 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual Nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº SEI-370003/000131/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência à servidora DANIELLE CRISTINA DE ABREU SILVA, ID Funcional Nº 5114244-9, para responder como ORDENADOR DE DESPESAS, na qualidade de Substituto, nas ausências e impedimentos legais do Titular, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, UG 540100, com observância da legislação vigente, e praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira, a seguir:\r\n\r\n1. autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\n2. autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\n3. autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes.\r\n\r\n4. instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\n5. dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\n6. assinar contratos, convênios e acordos;\r\n\r\n7. firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\n8. requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 23 de junho de 2022\r\n\r\nLUANNNA SANTOS CARIRI\r\n\r\nSecretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2402761" ], "2402665": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001692/2022 - JULIANA LOBIANCO DA SILVA, Advogada, Id. Funcional nº 5023635-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 26/07/2022, referente ao 1º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 15/01/2014 a 15/01/2019.\r\n\r\nId: 2402665" ], "2402515": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 24/03/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/143/2019 - TIM CELULAR S/A - HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E CALOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada sobre devolução do prazo recursal e para no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/ \r\n\r\nId: 2402515" ] } } } } }