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    "2022-06-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 19ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 8 de junho.\r\n\r\nAos oito dias de junho de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceu, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), remotamente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 18ª sessão ordinária, de 1º de junho de 2022, e da 19ª sessão virtual, de 30 de maio a 3 de junho de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontravam em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, motivo por que o Senhor Presidente, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, iria participar das votações, para fins de composição de quorum mínimo de deliberação. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 816400-7/16 (Tomada de Contas Ex Officio decorrente de Auditoria Governamental Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí), da pauta especial do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome das requerentes, Sras. Lisley Leão Bettega e Norma Solange Soares de Oliveira Magdalena, e de seu procurador habilitado para a sustentação oral, Dr. Renato Ferreira de Vasconcellos, que, após leitura do relatório, fazendo uso da palavra, esclareceu, inicialmente, que iria manifestar-se acerca das razões envolvendo a interessada Lisley Leão Bettega, informando que, na época do contrato, a recorrente era servidora do município de Itaboraí e fiscal do contrato; destacou que, na decisão primeira que imputou responsabilidade por ilegalidade, irregularidade na fiscalização por desídia da recorrente, tanto o município quanto a empresa não haviam acostado aos autos os documentos que comprovariam a correta execução do serviço, reforçando que tal fato, por si só, ensejaria a legalidade da conduta da recorrente. Chamou a atenção da Corte que semelhantes documentos haviam sido diligenciados pela própria recorrente e apresentados no recurso, ponderando que tais documentos estariam a comprovar a execução do serviço, tanto na parte física do censo, que foi objeto do contrato, quanto na parte de informática. No que concerne à servidora Norma Solange, aduziu que também falava por ela, alertando que os documentos também comprovariam que a servidora havia tomado todos os cuidados necessários ao autorizar o pagamento das respectivas notas fiscais. Retomando a palavra, o Relator cumprimentou o procurador pela sustentação oral realizada, e, após detalhar os aspectos mais relevantes da questão, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo acompanhado por todos os seus pares. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 152 processos: 127 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 12 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 13 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nº 210387-7/2015 e seus apensos (vide anexo B), 207790-4/2006 e 210528-1/2019; o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 225576-0/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Porto Real), com voto pela expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante, na íntegra, no anexo A desta Ata. Às quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A \r\n\r\n(Consultas)\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 225576-0/2020 (Consulta da Prefeitura Municipal de Porto Real), formulada pelo Prefeito do Município de Porto Real, em que suscita dúvida acerca da aplicação da vedação do inciso IX do Art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, em face do direito à concessão de quinquênio, progressão por tempo de serviço, adicionais e gratificações a servidores municipais, com base na Lei Municipal nº 376/09, bem como da aplicação do artigo 10, da mesma lei específica, sobre o prazo de validade do concurso público realizado pelo Município de Porto Real, Edital nº 001/18, homologado em 26/04/2019. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência que a) o Prejulgado n° 53/2021 (Processo TCE-RJ n° 235.797-8/20), constante no Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no sítio eletrônico https://www.tce.rj.gov.br/cadastro-publicacoes/public/consultas, esclarece a indagação descrita no item “a” na Consulta objeto destes autos; b) as gratificações e os adicionais previstos em lei editada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 173/2020, e cujo deferimento não se dê em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, podem ser concedidos aos servidores públicos que cumpram os requisitos legais pertinentes, tendo em vista o disposto no art. 8º, inc. I, parte final, da Lei Complementar 173/2020; c) os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, remanesceram suspensos até 31/12/2021 - data indicada no caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 -, voltando a correr a partir do dia seguinte, conforme preceituado no § 2º do artigo 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, alterado pela Lei nº 14.314/2022; e pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nAnexo B \r\n\r\n(Apensos do Processo TCE-RJ nº 210387-7/2015)\r\n\r\nProcessos TCE-RJ nº 813060-0/2015, 813061-4/2015, 813062-8/2015, 813063-2/2015, 813064-6/2015, 813065-0/2015, 813066-4/2015, 813067-8/2015, 813068-2/2015, 813069-6/2015, 813070-5/2015, 813071-9/2015, 813072-3/2015, 813073-7/2015, 813074-1/2015, 813075-5/2015, 813076-9/2015, 813077-3/2015, 813078-7/2015, 813079-1/2015, 813080-0/2015, 813081-4/2015, 813082-8/2015, 813083-2/2015, 813084-6/2015, 813085-0/2015, 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814010-2/2015, 814011-6/2015, 814012-0/2015, 814013-4/2015, 814014-8/2015, 814015-2/2015, 814016-6/2015, 814017-0/2015, 814018-4/2015, 814019-8/2015, 814020-7/2015, 814021-1/2015, 814022-5/2015, 814023-9/2015, 814024-3/2015, 814025-7/2015, 814026-1/2015, 814027-5/2015, 814028-9/2015 e 814029-3/2015.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100408-7/2021 - Interessado: 1ªCAP - Acórdão: 97989/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206461-6/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 97996/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-4/2022 - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOA DOS GOYTACAZES - Acórdão: 97997/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-0/2017 - Interessados: LUCILENE SOARES GIRON - COORDENADORIA CONTROLE DA RECEITA - Acórdão: 97868/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-6/2017 - Interessados: LUCIANO JOSÉ LOPES ROLIM - COORDENADORIA CONTROLE DA RECEITA - Acórdão: 97869/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-6/2020 - Interessado: MÁRCIO SILVA FULY - Acórdão: 97988/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206338-3/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 97995/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-6/2022 - Interessado: MARIO TERAA AREAS FILHO - Acórdão: 97981/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252087-2/2002 (1792/01) - Interessado: DILMA MARIA VIVEIROS FARINELLI - Acórdão: 97987/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-1/2022 - Interessado: DULCINEA DE OLIVEIRA RANGEL - Acórdão: 97999/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-0/2006 (03567/04) - Interessado: EUZIRES DA CONCEIÇÃO PESSANHA - Acórdão: 97977/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251184-1/2003 (2425/01) - Interessado: FIDÉLIS MANHÃES - Acórdão: 97985/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250296-2/1999 (5452/97) - Interessado: HERVAL ALVES CARDOSO - Acórdão: 97983/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204209-2/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 97992/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-4/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 97993/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-6/2022 - Interessado: JORGE NOGUEIRA MARTINS - Acórdão: 97994/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252082-2/2002 (2291/01) - Interessado: JOSÉ DE SOUZA RITA - Acórdão: 97986/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250232-6/1999 (5411/97) - Interessado: LEIA PAES FREITAS - Acórdão: 97982/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251101-8/1999 (0775/1999) - Interessado: MARIA JOSELINA FERNANDES MORAIS BATISTA - Acórdão: 97984/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210182-2/2022 - Interessado: MARIO TERAA AREAS FILHO - Acórdão: 97980/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-3/2006 (08033/02) - Interessado: NATALICIO BENTO - Acórdão: 97978/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204688-5/1998 (4163/97) - Interessado: NILSE GOMES DA SILVA - Acórdão: 97979/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206464-8/2022 - Interessado: REGINA HELENA TAVARES VIANA SALES - Acórdão: 97998/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816400-7/2016 - Interessado: NORMA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA MAGDALENA, GUILHERME RODRIGUES PACHECO, SIRLENE MENDES DA SILVA FREITAS, REGINA MENDES FERREIRA, LISLEY LEÃO BETEGA - Acórdão: 97870/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-9/2015 - Interessado: CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES - Acórdão: 97865/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-1/2018 - Interessado: EDUARDO FROTA MACHADO - Acórdão: 97990/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-3/2015 - Interessado: MAX AGUIAR ALVES - Acórdão: 97863/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234076-5/2020 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO, E GABRIEL CALAIS DA FONSECA - Acórdão: 97974/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-7/2017 (020001345/2017) - Interessado: UMBERTO GOMES DE SOUZA - Acórdão: 97867/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-1/2018 (020004131/2017) - Interessado: ZELIA SANTOS CARVALHO - Acórdão: 98000/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-1/2020 (2016/10/990) - Interessado: MARIA RODRIGUES DO CARMO DANTAS - Acórdão: 97866/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-5/2013 (57869/12) - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 97861/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 217553-5/2019 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 97873/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-3/2019 - Interessado: ADRIANA CATHARINA MORENO LOURENÇO - Acórdão: 97920/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220702-1/2019 - Interessado: ALICE DE BULHOES - Acórdão: 97893/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-6/2019 - Interessado: ALINE SOUZA BIÁ TEODORO - Acórdão: 97911/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-0/2019 - Interessado: AMANDA BARBOSA LESSA - Acórdão: 97947/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-6/2019 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 97921/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818470-6/2016 - Interessado: ANGELA CRISTINA ZELBINO DA SILVA - Acórdão: 97871/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-2/2019 - Interessado: ANGÉLICA MURIEL PASCON - Acórdão: 97922/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-4/2019 - Interessado: ANSELMO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 97923/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-1/2019 - Interessado: CACILDA OLIVEIRA DA SILVA ALVES - Acórdão: 97948/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217554-9/2019 - Interessado: CAMILLA PEREIRA PRINCISVAL OLIVEIRA - Acórdão: 97874/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217556-7/2019 - Interessado: CARINA DOMINGOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 97875/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-0/2019 - Interessado: CATIA SILENE PEREIRA - Acórdão: 97957/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-1/2019 - Interessado: CENIRA LOPES MARTINS - Acórdão: 97924/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-1/2019 - Interessado: CRISTIANA BARBOZA BENAQUE - Acórdão: 97912/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220699-8/2019 - Interessado: CRISTIANE ALVARENGA MARTINS - Acórdão: 97892/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-7/2019 - Interessado: CRISTINA MARIA PIRES MARTINS - Acórdão: 97949/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-9/2019 - Interessado: DANIELLE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 97925/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-7/2019 - Interessado: DEBORAH GOMES SERRA - Acórdão: 97926/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-2/2019 - Interessado: DENISE TOGNASSO FERREIRA - Acórdão: 97927/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-0/2019 - Interessado: DIOGO DOMINGOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 97928/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-8/2019 - Interessado: EDILMA VALERIA JUNIOR - Acórdão: 97929/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-6/2019 - Interessado: ELIZETE GUITTI - Acórdão: 97958/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-3/2019 - Interessado: ELZA FARIA DA CANANEA - Acórdão: 97913/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-8/2019 - Interessado: ERICA DOS SANTOS - Acórdão: 97914/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-7/2019 - Interessado: FABIANA CASTRO DOS SANTOS LINO - Acórdão: 97894/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-0/2019 - Interessado: FERNANDA DO ESPÍRITO SANTO SOARES - Acórdão: 97895/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219400-6/2019 - Interessado: FERNANDA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 97876/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-7/2019 - Interessado: FRANÇOISE MARTINS BRASIL PACHECO - Acórdão: 97877/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-4/2019 - Interessado: GILBERTO CANANÉA MOREIRA - Acórdão: 97950/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-4/2019 - Interessado: GUÍZELA DA SILVA MATOS DO NASCIMENTO ALVES - Acórdão: 97896/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-2/2019 - Interessado: HELIO DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 97930/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219626-2/2019 - Interessado: HEREVELTON GARCEZ DE DEUS - Acórdão: 97878/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-4/2019 - Interessado: IARA LUZIA DA SILVA APOLONIA - Acórdão: 97931/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-2/2019 - Interessado: JANETE GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 97959/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-4/2019 - Interessado: JAQUELINE DO NASCIMENTO DE ARAÚJO - Acórdão: 97915/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-7/2019 - Interessado: JAQUELINE MIRANDA BULLE DOS SANTOS - Acórdão: 97932/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-8/2019 - Interessado: JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 97897/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-7/2019 - Interessado: JOÃO VITOR DOMINGOS - Acórdão: 97933/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-3/2019 - Interessado: JOSIEL RAMOS FERREIRA - Acórdão: 97879/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219691-7/2019 - Interessado: KENNEDY DE PAULA SANTOS - Acórdão: 97880/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-1/2019 - Interessado: KEROLYN KELYN DA SILVA - Acórdão: 97881/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-6/2019 - Interessado: LEIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 97960/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222939-0/2019 - Interessado: LEILI LAURA PIRES SOUZA LOPES DE BULHOES - Acórdão: 97951/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-8/2019 - Interessado: LIDIANI DOS S. DOS REMEDIOS - Acórdão: 97916/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-9/2019 - Interessado: LINDIANA MARIANO DOS SANTOS - Acórdão: 97952/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220766-7/2019 - Interessado: LUARA SOUZA DE OLIVEIRA DE JESUS - Acórdão: 97898/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-0/2019 - Interessado: LUCI NEIDE LOPES COELHO - Acórdão: 97908/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-9/2019 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 97917/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220774-4/2019 - Interessado: MARCIA DE ALVARENGA OLIVEIRA - Acórdão: 97899/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-6/2019 - Interessado: MÁRCIA MARIA ROSS DE MATTOS - Acórdão: 97900/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219697-1/2019 - Interessado: MARCOS VENICIOS AFONSO ALQUETE - Acórdão: 97882/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-5/2019 - Interessado: MARIA ALCIONE DE SOUZA - Acórdão: 97901/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219699-9/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 97883/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-3/2019 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA ALVARENGA - Acórdão: 97918/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-8/2019 - Interessado: MARIANE MAIA JARDIM - Acórdão: 97934/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-6/2019 - Interessado: MARIELE MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 97902/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222951-8/2019 - Interessado: MARLUCE PEREIRA SCHUENG DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 97953/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-8/2019 - Interessado: MARTA REGINA DA SILVA LIMEIRA - Acórdão: 97961/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-4/2019 - Interessado: MICHELLE MAIRA MARTINS IGREJA VERRISSIMO - Acórdão: 97884/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-4/2019 - Interessado: MIRIAM DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Acórdão: 97919/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-2/2019 - Interessado: MIRIAN DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 97935/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223273-1/2019 - Interessado: MONICA DOS SANTOS - Acórdão: 97962/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-8/2019 - Interessado: NARA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 97885/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219702-2/2019 - Interessado: NATÃ VITOR DE SOUZA GODOY - Acórdão: 97886/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-9/2019 - Interessado: NAZARETH DE FREITAS ELESBÃO - Acórdão: 97963/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-6/2019 - Interessado: NIVIA CRISTINA R.DE M. BARROS DA SILVA - Acórdão: 97887/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-2/2019 - Interessado: NOEMI CAETANO DA SILVA - Acórdão: 97954/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-6/2019 - Interessado: OSIARA PEREIRA DA SILVA GUEDES - Acórdão: 97936/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-0/2019 - Interessado: PAMELA VAZ RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 97888/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-8/2019 - Interessado: PAULENIR JOSÉ CORDEIRO - Acórdão: 97903/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220801-3/2019 - Interessado: PETHALA CARMO ALVES CRUZ - Acórdão: 97904/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200333-2/2019 - Interessado: CARLOS JOSE GAMA MIRANDA - Acórdão: 97872/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-1/2019 - Interessado: PRICILIA DE SOUZA SOUTO - Acórdão: 97937/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-1/2019 - Interessado: PRISCILA DE DEUS DA SILVA - Acórdão: 97905/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-5/2019 - Interessado: PRISSILA ISAIAS PROFETA RIBEIRO - Acórdão: 97938/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-3/2019 - Interessado: RAFAELA TEIXEIRA RODRIGUES LOPES - Acórdão: 97939/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-0/2019 - Interessado: REGINA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 97964/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-6/2019 - Interessado: RENATA VIVIANE DE BARROS ZÁCARO - Acórdão: 97965/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-5/2019 - Interessado: ROSANGELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 97909/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-9/2019 - Interessado: SABRINA KELLY DA SILVA DIAS - Acórdão: 97906/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-4/2019 - Interessado: SANDRA ROMERO DOS SANTOS - Acórdão: 97889/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-6/2019 - Interessado: SAULO RAMOS FERNANDES - Acórdão: 97940/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222961-3/2019 - Interessado: SERGIO DA ROCHA TREVISAN - Acórdão: 97955/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-8/2019 - Interessado: SONIA CLAUDETE ALVES MOREIRA - Acórdão: 97941/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-4/2019 - Interessado: SUELEM DA CRUZ FONTES - Acórdão: 97942/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219706-8/2019 - Interessado: TAISE CRHISOSTOMA RIBEIRO - Acórdão: 97890/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-2/2019 - Interessado: TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 97910/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-7/2019 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA MOLINA DA CRUZ - Acórdão: 97943/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-1/2019 - Interessado: TEREZINHA APARECIDA F VIEIRA - Acórdão: 97944/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219707-2/2019 - Interessado: THAMIRES MATTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 97891/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223290-9/2019 - Interessado: VALCIRENE DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 97966/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-7/2019 - Interessado: VALDELICE DO NASCIMENTO - Acórdão: 97967/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-5/2019 - Interessado: VANESSA FREIRE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 97945/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222963-1/2019 - Interessado: VERA CLAUDIO DOS REMEDIOS - Acórdão: 97956/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-5/2019 - Interessado: VERÔNICA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 97968/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-3/2019 - Interessado: VINICIUS DO NASCIMENTO CABRAL - Acórdão: 97946/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-7/2019 - Interessado: YALLU CARVALHO GAMA - Acórdão: 97907/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-7/2020 - Interessado: RODRIGO COELHO SAGGIORO, MARCELINO CARLOS DIAS BORBA - Acórdão: 97973/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242799-2/2019 - Interessado: RICARDO DE SOUZA COSTA - Acórdão: 97976/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201143-0/2018 (293/2015) - Interessado: EDY MARINHO RANGEL - Acórdão: 97862/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-2/2017 (13285/2017) - Interessado: NILTON DE OLIVEIRA CANTO - Acórdão: 97864/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-6/2016 - Acórdão: 98002/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102934-7/2016 - Acórdão: 98003/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100485-4/2017 - Acórdão: 98001/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105540-6/2021 - Acórdão: 97972/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-7/2020 - Acórdão: 98006/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-2/2017 - Acórdão: 98004/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-8/2017 - Acórdão: 98005/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CANCELAMENTO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-9/1998 - Acórdão: 97969/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-2/2020 - Acórdão: 98012/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-2/2021 - Acórdão: 97971/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808050-0/2016 - Acórdão: 98008/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-1/2020 - Acórdão: 98010/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-1/2020 - Acórdão: 98009/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225576-0/2020 - Acórdão: 97991/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-3/2021 - Acórdão: 97975/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235794-1/2019 - Acórdão: 97970/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828822-5/2016 - Acórdão: 98011/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-8/2019 - Acórdão: 98007/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/06/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n102546-6/2016\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n102934-7/2016\r\n\r\nSessão: 08/06/2022 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO \r\n\r\n100485-4/2017\r\n\r\nELIZABETH SILVEIRA FERROLLA \r\n\r\n206735-2/2017\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES \r\n\r\n206735-2/2017\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO \r\n\r\n220598-8/2019\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\n808050-0/2016\r\n\r\nId: 2403207"
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                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 720/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206735-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIZABETH SILVEIRA FERROLLA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 98004/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, de 02/01/2017, formalizado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com fundamentado no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização (IGH), que originou o Contrato nº 01/2017 (Processo Administrativo nº 004/2017), em caráter emergencial, tendo por objeto a gestão, a operacionalização e a execução dos serviços de saúde do Hospital Municipal Dr. Celso Martins (HMCM), pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 10.076.910,00 , e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Elizabeth Silveira Ferrolla, Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil de Cachoeiras de Macacu à época, foi validamente notificada para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ela atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades perpetradas pela responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, referentes ao item I da Decisão Monocrática de 17/07/2020, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar º 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Elizabeth Silveira Ferrolla, Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, no montante de R$ 20.457,50 , equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, a Lei Complemen.tar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403208"
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                    "2403209": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 721/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206735-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CÉZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 98004/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, de 02/01/2017, formalizado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, com fundamentado no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização (IGH), que originou o Contrato nº 01/2017 (Processo Administrativo nº 004/2017), em caráter emergencial, tendo por objeto a gestão, a operacionalização e a execução dos serviços de saúde do Hospital Municipal Dr. Celso Martins (HMCM), pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor de R$ 10.076.910,00 , e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação da responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Mauro Cézar e Castro Soares, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu à época, embora validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos, permaneceu inerte, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 404/2021;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando o conjunto fático-probatório das irregularidades perpetradas pelo responsável;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, referentes ao item II da Decisão Monocrática de 17/07/2020, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Cézar de Castro Soares, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, no montante de R$ 40.915,00 , equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403209"
                    ],
                    "2403210": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 722/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220598-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 98007/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - SAÚDE - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação interposta pelo Sr. Jari Simão de Oliveira Júnior, Vereador do Município de Volta Redonda, em face de supostas irregularidades perpetradas no âmbito da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, concernentes à celebração do Contrato de Gestão nº 128/2018/FMS/SMS/PMVR (Processo Administrativo nº 0347/18) com a Organização Social (OS) Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, assinado em 30/11/2018, no valor de R$ 94.012.358,64 , tendo como objeto o gerenciamento e a operacionalização do Hospital Municipal Dr. Munir Rafful (HMMR), e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alfredo Peixoto de Oliveira Neto, Secretário Municipal de Saúde de volta Redonda à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não compareceu aos autos, tendo sido emitido o Certificado de Revelia nº 903/2021;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas);\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser considerados, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alfredo Peixoto de Oliveira Neto, Secretário Municipal de Saúde de Volta Redonda à época dos fatos, no montante R$ 40.915,00 , equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403210"
                    ],
                    "2403211": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 723/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808050-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\n5 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 98008/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação formulada pelo então Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Japeri em face de supostas irregularidades ocorridas na contratação da Cooperativa de Trabalho COOPSEGE, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 38/15 e do Contrato nº 47/15 (Processo Administrativo nº 7.329/15), tendo por objeto a prestação de serviços diversos à Fundação Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação,\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando os elementos de prova coligidos aos autos acerca das irregularidades imputadas (subitens I.1, I.2, I.3, I.4, I.5, I.6 e I.7 da Decisão Plenária de 31/07/2019);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos, no montante de R$ 28.640,50 , equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403211"
                    ],
                    "2403212": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 724/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100485-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n6 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7 REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 98001/2022-PLEN\r\n\r\n10 ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n11 CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, formalizado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), em favor da Norsul Catering Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as unidades prisionais Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas e Cadeia Pública Romeiro Neto, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor de R$ 4.050.536,00, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deixou transcorrer in albis seu chamamento para apresentar defesa à Decisão Plenária de 16/01/2018, tendo sido devidamente certificada sua revelia (Certificado de Revelia nº 548/18);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado de Administração Penitenciária à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, c/c o artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de R$ 40.915,00 , equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n12- ATA Nº: 19\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2403212"
                    ],
                    "2403179": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n208606-2/2022\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\nCGC 16680/2022\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n215592-7/2019\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 16439/2022\r\n\r\n037.304.677-43\r\n\r\n220298-7/2021\r\n\r\nALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 16525/2022\r\n\r\n104.230.627-35\r\n\r\n219158-1/2017\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 16571/2022\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n200411-8/2018\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 16582/2022\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n215847-0/2019\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 16502/2022\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n223635-8/2020\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16663/2022\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n809987-4/2016\r\n\r\nCARLOS ROGERIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 16457/2022\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n231923-6/2014\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 16424/2022\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n225186-1/2020\r\n\r\nCLEYTON DA COSTA BARRETO\r\n\r\nCGC 16511/2022\r\n\r\n095.411.307-12\r\n\r\n208606-2/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 16678/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n208698-3/2021\r\n\r\nDIOGENES PEDRO BORSATO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16670/2022\r\n\r\n106.521.247-04\r\n\r\n216983-7/2014\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\nCGC 16727/2022\r\n\r\n083.010.747-95\r\n\r\n802029-9/2016\r\n\r\nENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS\r\n\r\nCGC 16593/2022\r\n\r\n005.065.897-22\r\n\r\n241101-2/2019\r\n\r\nERICK HALPERN\r\n\r\nCGC 16746/2022\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2ªCAP 294/2022\r\n\r\n017.904.347-18\r\n\r\n206301-8/2021\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 16666/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n215405-8/2014\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nCGC 16721/2022\r\n\r\n763.577.597-91\r\n\r\n221813-0/2021\r\n\r\nGENILSON FARIA\r\n\r\nCGC 16586/2022\r\n\r\n679.521.787-68\r\n\r\n241940-6/2014\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\nCGC 16675/2022\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n215847-0/2019\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA MARTINI\r\n\r\nCGC 16503/2022\r\n\r\n054.820.257-56\r\n\r\n231874-4/2003\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 16686/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n241940-6/2014\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\nCGC 16674/2022\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n218663-0/2021\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 16515/2022\r\n\r\n121.626.715-49\r\n\r\n219616-6/2022\r\n\r\nJOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\nCGC 16735/2022\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\nCGC 16736/2022\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\nCGC 16738/2022\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n215093-1/2019\r\n\r\nJOSINEI DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCGC 16436/2022\r\n\r\n086.842.827-28\r\n\r\n207472-2/2022\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nCGC 16500/2022\r\n\r\n100.888.587-82\r\n\r\n218478-1/2020\r\n\r\nJUNIOR AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16649/2022\r\n\r\n119.652.547-13\r\n\r\n210564-4/2022\r\n\r\nJUNIOR AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16731/2022\r\n\r\n119.652.547-13\r\n\r\n100757-4/2020\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\n\r\nCGC 16538/2022\r\n\r\n010.229.727-40\r\n\r\n116319-5/2018\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nCGC 16579/2022\r\n\r\n086.714.557-93\r\n\r\n220261-4/2021\r\n\r\nLUCAS MERSON SILVA FONSECA\r\n\r\nCGC 16523/2022\r\n\r\n056.575.727-00\r\n\r\n208967-4/2022\r\n\r\nLUCAS MERSON SILVA FONSECA\r\n\r\nCGC 16729/2022\r\n\r\n056.575.727-00\r\n\r\n202564-6/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n2ªCAP 290/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n241940-6/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 16529/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n105786-5/2019\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 16613/2022\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n810551-0/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 16452/2022\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n212192-1/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 16826/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n213089-5/2022\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 16499/2022\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n230071-4/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 16490/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214595-1/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 16683/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n219956-7/2015\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\nCGC 16742/2022\r\n\r\n015.530.857-28\r\n\r\n217058-0/2020\r\n\r\nMARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\nCGC 16546/2022\r\n\r\n914.325.297-49\r\n\r\n208706-8/2022\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nCGC 16656/2022\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n218259-6/2013\r\n\r\nMARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\nCGC 16480/2022\r\n\r\n053.449.607-51\r\n\r\n207586-9/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 16375/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n207570-0/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 16394/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n207571-4/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 16400/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n207576-4/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 16406/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n207589-1/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 16412/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n207590-0/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 16415/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n206473-9/2022\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 16552/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n243944-3/2021\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 16561/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n243944-3/2021\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 16568/2022\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n206301-8/2021\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 16667/2022\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n807170-9/2016\r\n\r\nMOACIR GONCALVES DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nCGC 16590/2022\r\n\r\n056.507.077-07\r\n\r\n207817-4/2021\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nCGC 16509/2022\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n130923-0/2011\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nCGC 16567/2022\r\n\r\n023.740.357-94\r\n\r\n267559-1/2015\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA CARRERA\r\n\r\nCGC 16495/2022\r\n\r\n020.486.287-61\r\n\r\n229796-0/2020\r\n\r\nPEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nCGC 16672/2022\r\n\r\n096.716.697-78\r\n\r\n216983-7/2014\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\nCGC 16725/2022\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n106839-0/2020\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\nCGC 16744/2022\r\n\r\n949.761.047-53\r\n\r\n221415-4/2021\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16583/2022\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n235248-0/2018\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 16594/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n225186-1/2020\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16512/2022\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n810777-6/2016\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nCGC 16426/2022\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n231923-6/2014\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 16647/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n205408-7/2022\r\n\r\nWILSON MIGUEL DOS REIS\r\n\r\nCGC 16715/2022\r\n\r\n311.163.537-68\r\n\r\nId: 2403179"
                    ],
                    "2403182": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n216712-6/19\r\n\r\nINST. DESENV. ECOL. SAUDE E EDUC - IDESE\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n11582/2022\r\n\r\n240847-8/21\r\n\r\nAIDE RMS COM. SERV. EIRELI\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\n14617/2022\r\n\r\nId: 2403182"
                    ],
                    "2403461": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 201/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/07/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.968-8/2011 - TOMADA DE CONTAS / ESPECIAL / PREFEITURA DE CABO FRIO / Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES E INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO - JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU - OAB/RJ : 114.560\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.831-6/2019 - DENÚNCIA / PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU / Recurso de Reconsideração interposto por HERVAL BARROS DE SOUZA E ÉDIP SENNA ÁZARO\r\n\r\nId: 2403461"
                    ],
                    "2403462": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 202/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/07/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARAIBA DO SUL\r\n\r\nINTERESSADOS: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA - PREFEITO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.534-3/2017\r\n\r\nId: 2403462"
                    ],
                    "2403515": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nVII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE TÉCNICO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nEDITAL Nº 4 - TCE/RJ - TÉCNICO, DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna públicos o resultado final na prova discursiva e a convocação para a avaliação biopsicossocial, referentes ao VII Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Técnico da Carreira de Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ).\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA PROVA DISCURSIVA\r\n\r\n1.1 Resultado final na prova discursiva, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na questão 1 da prova discursiva, nota final na questão 2 da prova discursiva, nota final na questão 3 da prova discursiva e nota final na prova discursiva. \r\n\r\n10000379, Adriano Lucas Machado Correa Schulz e Silva, 9.70, 8.30, 8.40, 26.40 / 10013880, Bruno Araujo Soares, 9.42, 10.00, 8.94, 28.36 / 10006689, Bruno Kuris, 7.51, 9.10, 7.79, 24.40 / 10003809, Dailene de Kassia do Nascimento Oliveira, 8.68, 2.86, 9.51, 21.05 / 10020804, Daniel do Nascimento Rodrigues, 8.65, 5.48, 6.84, 20.97 / 10000627, Daniel Mello Pinho, 9.83, 8.00, 9.32, 27.15 / 10003674, Daniel Muller Armond, 9.37, 9.90, 6.25, 25.52 / 10018064, Daniel Souza da Conceicao, 5.18, 8.50, 8.49, 22.17 / 10005425, Dayane Cristina de Oliveira Silva, 10.00, 9.30, 8.40, 27.70 / 10017162, Dilma Freire Aragao, 6.02, 7.15, 7.96, 21.13 / 10009170, Douglas da Cruz Baptista, 9.90, 8.80, 8.46, 27.16 / 10015458, Fernanda Curado Gomes de Lemos Reale, 6.47, 8.30, 3.15, 17.92 / 10017368, Fernando Medina da Cunha, 8.75, 8.58, 8.48, 25.81 / 10001096, Gabriel Silva Soares, 8.85, 7.04, 6.56, 22.45 / 10013220, Gianni Hardoim de Meneses, 9.60, 9.40, 6.62, 25.62 / 10006889, Giovanni Garcia Mannarino, 7.66, 9.40, 5.98, 23.04 / 10006839, Guilherme Tozo Perlingeiro de Mello, 8.75, 9.38, 2.39, 20.52 / 10010098, Igor Bezerra Machado, 9.40, 9.20, 7.20, 25.80 / 10000033, Igor Gomes Barbosa, 8.67, 9.50, 4.63, 22.80 / 10011638, Islayne Silva Rebelo, 9.29, 8.78, 8.00, 26.07 / 10016809, Jeferson Borges Correia, 3.93, 9.67, 7.47, 21.07 / 10000724, Jhonatan Pereira Guimaraes, 7.65, 9.30, 6.61, 23.56 / 10002191, Jhonatan Villela de Araujo, 7.33, 7.98, 7.31, 22.62 / 10001603, Joao Pedro de Araujo Pereira, 9.90, 6.40, 7.23, 23.53 / 10014391, Jorge Luiz de Almeida Amaral Junior, 8.28, 6.37, 4.22, 18.87 / 10009959, Jose Alberto Palmeira dos Santos, 7.16, 7.04, 7.04, 21.24 / 10004818, Kamilla Barradas Vieira Saturnino Correa, 6.90, 9.80, 5.07, 21.77 / 10000807, Lais Teixeira Arantes de Oliveira, 6.70, 5.66, 4.13, 16.49 / 10016244, Leandro de Paiva Marins, 8.75, 6.35, 6.89, 21.99 / 10009274, Leandro Rodrigues Alves, 8.98, 8.55, 2.88, 20.41 / 10004256, Livia Antunes Dutra, 6.79, 5.00, 5.81, 17.60 / 10005312, Luca Marques Manhaes, 6.89, 5.40, 5.01, 17.30 / 10002015, Lucas Herceg Dias Vieira, 4.33, 5.87, 5.00, 15.20 / 10017274, Lucas Viegas Ferreira Goncalves Costa, 9.01, 6.70, 6.98, 22.69 / 10014133, Luiz Fernando dos Santos Ribeiro, 4.78, 8.47, 4.60, 17.85 / 10016738, Luiz Henrique Vieira Leao, 5.23, 9.60, 5.00, 19.83 / 10004272, Marcelle Fernandes Machado, 7.52, 6.80, 7.05, 21.37 / 10003070, Marcos Sivolella do Nascimento, 9.10, 9.56, 6.73, 25.39 / 10009935, Maria de Fatima Carvalho Lima, 2.83, 8.89, 3.42, 15.14 / 10014136, Mariana Alves Pedrini, 3.91, 8.20, 5.28, 17.39 / 10007981, Mariana Dias Bria, 7.80, 7.00, 7.81, 22.61 / 10005686, Monica Regina Vieira de Souza Mathias, 7.63, 8.50, 0.00, 16.13 / 10000241, Natalia Alves Machado, 5.03, 5.40, 7.31, 17.74 / 10002551, Patricia Pimentel Dias, 8.55, 7.03, 6.29, 21.87 / 10012465, Pedro Augusto Resende Amorim, 9.63, 8.40, 8.35, 26.38 / 10006978, Pedro Filipe Martins Lopes, 8.00, 9.90, 9.90, 27.80 / 10013573, Pedro Gil Fernandes Pinto, 7.48, 9.48, 8.63, 25.59 / 10003247, Pedro Henrique da Rocha Costa, 9.76, 7.70, 4.73, 22.19 / 10000518, Pedro Henrique Pereira e Moreira, 5.21, 8.48, 5.26, 18.95 / 10005811, Pedro Henrique Schroeder Damico de Sousa, 8.85, 9.50, 7.41, 25.76 / 10008912, Rafael Kendi Hanada, 9.33, 7.47, 2.97, 19.77 / 10003252, Rodrigo Carneiro Caldas, 9.30, 0.00, 4.89, 14.19 / 10006991, Rodrigo Mello dos Santos, 8.47, 9.58, 2.99, 21.04 / 10000542, Sabrina de Almeida Pinto Regalla, 9.31, 9.13, 4.49, 22.93 / 10001616, Thalassa Celline Campos de Andrade, 8.03, 8.90, 9.40, 26.33 / 10016541, Thiago de Oliveira Marques, 9.70, 9.60, 6.98, 26.28 / 10014237, Thiago Ferreira dos Santos, 9.25, 9.39, 9.45, 28.09 / 10017705, Thiago Vieira Souza, 9.90, 4.65, 7.56, 22.11 / 10010533, Tiago de Jesus Silva, 7.33, 9.80, 7.27, 24.40 / 10000452, Yago Lima da Fonseca, 6.89, 9.50, 4.57, 20.96.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na questão 1 da prova discursiva, nota final na questão 2 da prova discursiva, nota final na questão 3 da prova discursiva e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10013936, Alex Souza Raposo Correa, 7.03, 8.97, 8.07, 24.07 / 10011991, Diego Armando dos Santos, 3.51, 4.99, 0.83, 9.33 / 10021220, Evanilson de Oliveira Santos, 6.77, 6.08, 4.59, 17.44 / 10002022, Fabio de Albuquerque Goncalves, 7.94, 5.65, 5.42, 19.01 / 10003256, Isis Maciel Marinho, 8.75, 0.00, 0.00, 8.75 / 10004914, Lizieux Amanda Ulysson Fernandes Senna, 5.18, 5.53, 1.83, 12.54 / 10005433, Maria Gabriela da Silva Pacheco, 8.06, 7.63, 6.79, 22.48 / 10001879, Renan Otavio Ferreira Roma, 6.85, 4.00, 4.75, 15.60.\r\n\r\n1.1.2 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que se autodeclararam negros ou índios, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na questão 1 da prova discursiva, nota final na questão 2 da prova discursiva, nota final na questão 3 da prova discursiva e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10020804, Daniel do Nascimento Rodrigues, 8.65, 5.48, 6.84, 20.97 / 10005425, Dayane Cristina de Oliveira Silva, 10.00, 9.30, 8.40, 27.70 / 10009170, Douglas da Cruz Baptista, 9.90, 8.80, 8.46, 27.16 / 10016809, Jeferson Borges Correia, 3.93, 9.67, 7.47, 21.07 / 10014133, Luiz Fernando dos Santos Ribeiro, 4.78, 8.47, 4.60, 17.85 / 10005686, Monica Regina Vieira de Souza Mathias, 7.63, 8.50, 0.00, 16.13 / 10002551, Patricia Pimentel Dias, 8.55, 7.03, 6.29, 21.87 / 10000518, Pedro Henrique Pereira e Moreira, 5.21, 8.48, 5.26, 18.95.\r\n\r\n1.1.3 Resultado final na prova discursiva dos candidatos que se declararam hipossuficientes, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, nota final na questão 1 da prova discursiva, nota final na questão 2 da prova discursiva, nota final na questão 3 da prova discursiva e nota final na prova discursiva.\r\n\r\n10012953, Dimitri Salviato Rodrigues, 7.06, 10.00, 2.88, 19.94 / 10008577, Jonhnatan Bulla Alvarenga Maia Garcia, 9.14, 8.90, 7.09, 25.13 / 10002812, Marcelo D Almeida Pimentel Correa, 3.55, 4.15, 1.70, 9.40 / 10000783, Mauricio Almeida dos Santos Junior, 6.57, 8.24, 5.46, 20.27 / 10000560, Mayan Silva Soeiro dos Santos, 2.96, 9.88, 2.56, 15.40 / 10018405, Simone Martins, 5.00, 4.53, 1.59, 11.12 / 10018345, Thalita Martins Nogueira, 6.40, 6.38, 2.37, 15.15 / 10019631, Thiago Nicolau da Silva, 6.44, 4.69, 2.11, 13.24.\r\n\r\n2 DA CONVOCAÇÃO PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA \r\n\r\n2.1 Convocação para a avaliação biopsicossocial dos candidatos que se declararam com deficiência, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10013936, Alex Souza Raposo Correa / 10021220, Evanilson de Oliveira Santos / 10002022, Fabio de Albuquerque Goncalves / 10005433, Maria Gabriela da Silva Pacheco / 10001879, Renan Otavio Ferreira Roma.\r\n\r\n3 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n3.1 Para a avaliação biopsicossocial, a ser realizada no dia 3 de julho de 2022, o candidato deverá observar todas as instruções contidas no subitem 5.1.6 do Edital nº 1 - TCE/RJ - Técnico, de 28 de dezembro de 2021, e neste edital.\r\n\r\n3.1.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_tecnico, a partir do dia 28 de junho de 2022, para verificar o seu local e seu horário de realização da avaliação biopsicossocial, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar a avaliação biopsicossocial no local e no horário designados na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima.\r\n\r\n3.2 A avaliação biopsicossocial analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos da Lei Estadual nº 2.298/1994, do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações; dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999; do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012; e da Lei nº 14.126/2021.\r\n\r\n3.3 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 meses que antecedem a avaliação biopsicossocial, que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, conforme subitem 5.1.2.1 e de acordo com o modelo constante do Anexo II do edital de abertura, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.\r\n\r\n3.4 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade original e laudo médico original ou cópia autenticada em cartório ou que apresentarem laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 meses não poderão realizar a avaliação e perderão o direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.\r\n\r\n3.5 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cebraspe.\r\n\r\n3.6 Os candidatos convocados para a avaliação biopsicossocial deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início determinado na consulta individual de que trata o subitem 3.1.1 deste edital. \r\n\r\n3.7 A não observância do disposto no subitem 3.2 deste edital ou a constatação de que o candidato não foi qualificado como pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tal condição.\r\n\r\n3.8 As vagas definidas no subitem 5.1.1 do edital de abertura do concurso que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no concurso público ou não qualificação ou ausência na avaliação biopsicossocial, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.\r\n\r\n3.9 Não haverá segunda chamada para a realização da avaliação biopsicossocial. O não comparecimento à avaliação implicará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.\r\n\r\n3.10 Não será realizada avaliação biopsicossocial, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 3.1.1 deste edital.\r\n\r\n4 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA EVITAR A TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS\r\n\r\n4.1 Por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial, e tendo em vista as medidas de proteção à transmissão do coronavírus adotadas pelo Cebraspe, o candidato deverá: \r\n\r\na) submeter-se à verificação da temperatura corporal para acesso ao local de aplicação, observado o subitem 4.1.4 deste edital;\r\n\r\nb) observar o distanciamento adequado, conforme demarcação do piso com fita adesiva em frente ao portão de acesso ao local de aplicação, na entrada das salas da avaliação biopsicossocial e dos banheiros;\r\n\r\nc) observar o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável entre os candidatos e entre membros da equipe de aplicação nas salas de aplicação da avaliação biopsicossocial; \r\n\r\nd) verificar o seu horário de acesso ao local da avaliação biopsicossocial, conforme informado na consulta individual, em link específico, em que serão disponibilizadas as informações relativas a seu grupo e a seu horário de entrada; \r\n\r\ne) submeter-se à pré-identificação realizada pela equipe de campo na chegada dos candidatos ao local de aplicação, sem contato físico e sem o manuseio de documentos ou de qualquer outro objeto dos candidatos, podendo ser solicitado que o candidato abaixe a sua máscara, se estiver utilizando-a, de modo a permitir a visualização do seu rosto - concedendo-se somente ao candidato a manipulação de sua máscara -, mantendo-se o distanciamento mínimo exigido na legislação aplicável de qualquer outro candidato ou membro da equipe de aplicação;\r\n\r\nf) manter os cabelos arrumados de forma que não caiam sobre sua face enquanto estiver dentro dos locais de aplicação; \r\n\r\ng) submeter-se ao controle de saída dos candidatos ao término da avaliação biopsicossocial para evitar aglomeração.\r\n\r\n4.1.1 Caso deseje, o candidato poderá comparecer ao local de aplicação usando máscara, protetor facial transparente (estilo viseira), vestimentas descartáveis (macacão impermeável), luvas descartáveis (desde que tenham coloração leitosa ou semitransparente), óculos de proteção transparente e toalhas de papel para higienização de mãos e objetos, independentemente da higienização a ser feita pela equipe do Cebraspe. O candidato também poderá levar o seu próprio recipiente contendo álcool em gel, desde que esse recipiente seja transparente.\r\n\r\n4.1.2 As máscaras e os frascos de álcool em gel 70% deverão ser de uso individual e não poderão ser compartilhados entre os candidatos. \r\n\r\n4.1.3 O Cebraspe não fornecerá máscaras nem frascos de álcool em gel 70% aos candidatos, exceto na forma do subitem 4.2 deste edital.\r\n\r\n4.1.4 Caso a temperatura corporal do candidato, aferida no momento de sua chegada ao local de aplicação, for igual ou inferior a 37,5 °C, será permitido o seu ingresso ao local de aplicação. Se a temperatura corporal do candidato, aferida no momento de sua chegada ao local de aplicação, for superior a 37,5 °C, será imediatamente realizada uma segunda aferição; se a segunda aferição confirmar que o candidato se encontra com temperatura corporal superior a 37,5 °C, o candidato poderá ser encaminhado para realizar a avaliação biopsicossocial em sala especial.\r\n\r\n4.2 O Cebraspe disponibilizará frascos de álcool em gel 70% nas salas e nos locais de circulação, bem como sabão líquido e papel toalha nos banheiros. \r\n\r\n4.3 Recomenda-se que cada candidato leve água para o seu próprio consumo, em embalagem transparente, para evitar a utilização de bebedouros ou qualquer outro dispositivo de fornecimento coletivo de água para beber. \r\n\r\n4.4 O candidato que informar, na data de aplicação da avaliação biopsicossocial, que está acometido pela Covid-19 não poderá realizá-las.\r\n\r\n4.5 Outras informações a respeito das ações adotadas e dos procedimentos gerais de prevenção do coronavírus nos locais da avaliação biopsicossocial estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br.\r\n\r\n5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n5.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra resultado provisório na prova discursiva estarão à disposição a partir da data provável de 4 de julho de 2022, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_tecnico. \r\n\r\n5.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n5.3 O edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_21_tecnico, na data provável de 15 de julho de 2022.\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\nId: 2403515"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2403203": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102492-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102709-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102697-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102708-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 224907-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-2/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102612-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-1/2010 - Interessado: HÉLIO ALVES PEIXOTO JÚNIOR - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-0/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201508-4/2013 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-3/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242215-2/2012 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207582-4/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-2/2011 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234042-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238196-9/2008 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-0/2011 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-0/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-2/2020 - Interessado: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 275758-7/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212704-3/2010 - Interessado: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804636-2/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220815-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-6/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-6/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 270179-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-6/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239507-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200210-6/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-4/2000 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102680-3/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-1/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104053-5/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220858-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-5/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214696-1/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220945-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240807-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-6/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-0/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUC SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-7/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2403203"
                    ],
                    "2403183": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218832-3/21\r\n\r\nMARCELO CAHET CARRILHO\r\n\r\n20/05/2022\r\n\r\n13897/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n202015-3/21\r\n\r\nMÔNICA NILZE PORTO VIEIRA\r\n\r\n27/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n14821/2022\r\n\r\n202015-3/21\r\n\r\nBRUNO RODRIGO SILVA DE SÁ MONTEIRO\r\n\r\n27/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n14822/2022\r\n\r\nId: 2403183"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2403171": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 24.989 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Tecnologia da Informação, nomeia RODRIGO SALVATE BRASIL, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Julio Sergio Mendes Machado, matrícula nº 02/004613/0-3, com validade a contar de 04 de julho de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.991 - Aposenta ROBSON RIBEIRO FONTES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002260/0-6, de acordo com o disposto no artigo 4º, §5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, c/c o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.993 - Aposenta SENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002675/0-5, de acordo com o disposto no artigo 4º, §5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, c/c o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.995 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia FERNANDA VELTRI FARIA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCS-2, em vaga decorrente da exoneração de Lilian de Oliveira Maia Resende, matrícula nº 02/004704/0-6, com validade a contar de 01 de julho de 2022.\r\n\r\nId: 2403171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2403396": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.864-8/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 20/2022 - Registro de Preços para eventual aquisição webcam, fones de ouvido e headset com interface USB-A, para uso em notebooks, que teve como vencedoras as empresas: BRASLYNC COMERCIO ELETRONICO LTDA, itens 1 e 2, com os preços totais de R$ 121.422,00 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais) e R$ 40.278,00 (quarenta mil, duzentos e setenta e oito reais), respectivamente; COMPUTECH INFORMATICA LTDA, item 3, com o preço total de R$ 61.319,50 (sessenta e um mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos); e L&M SOLUCOES TECNOLOGICAS EM INFORMATICA EIRELI, item 4, com o preço total de R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nId: 2403396"
                    ],
                    "2403306": [
                        "IB - Aviso",
                        "PROCESSO TCE Nº 300.147-3/2022- HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 36/2022 - Prestação de serviços de lavagem ecológica de veículos, do tipo simples e completa, sob demanda, para atender à frota de veículos oficiais do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa: 7 SERVICES COMERCIO E SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA., com o preço total de R$ 121.997,52 (cento e vinte e um mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2403306"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2403395": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 40/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.582-6/2019\r\n\r\nDIA: 08/07/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte terrestre de passageiros, com veículos automotores do tipo passeio com acompanhamento em tempo real via plataforma WEB \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 440.303,01\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2403395"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2403566": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2022\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; MARTHA ROCHA; LUCINHA; WALDECK CARNEIRO; ELIOMAR COELHO; ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 27.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O inciso II do artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 98 (...)\r\n\r\nII -Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;\"\r\n\r\nArt. 2º. O inciso I do artigo 129 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 129 (...)\r\n\r\nI - avaliar o cumprimento dos objetivos e das metas previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;\"\r\n\r\nArt. 3º. O inciso XII do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 145 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - enviar à Assembleia Legislativa o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;\"\r\n\r\nArt. 4º. Acrescenta inciso e §§ ao artigo 209, renumerando-se e modificando-se os §§ 1º, 2º e 3º, da Constituição do Estado do Rio de janeiro, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 209 (...)\r\n\r\nI - o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES;\r\n\r\nII - o plano plurianual;\r\n\r\nIII - as diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nIV - os orçamentos anuais.\r\n\r\n§ 1º. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, compreenderá os objetivos, as metas, as estratégias e as ações setoriais de médio e longo prazo do Governo, orientando a elaboração do ciclo orçamentário e o desenvolvimento econômico e social do Estado através dos eixos prioritários de atuação.\r\n\r\n§ 2º. O Poder Executivo Estadual deverá criar mecanismos e procedimentos para sistematicamente monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das ações do PEDES para assegurar que os objetivos estabelecidos sejam alcançados;\r\n\r\n§ 3º O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, que precederá a elaboração do plano plurianual, terá duração de 8 (oito) anos, devendo ser revisado a cada 4 (quatro) anos.\r\n\r\n§ 4º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, observados os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES.\r\n\r\n§ 5º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.\r\n\r\n§ 6º. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.\r\n\r\n§ 7º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 8º. A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;\r\n\r\nIII - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 9º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.\r\n\r\n§ 10 Os orçamentos previstos no § 7º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.\r\n\r\n§ 11 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.\r\n\r\nArt. 5º. O caput do artigo 210 e seu § 3º da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 210. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES e os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nArt. 6º. Acrescenta artigo 214-A na Constituição do Estado do Rio de janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 214-A. O Estado, para fomentar o desenvolvimento econômico e social, observados os princípios da Constituição da República, irá estabelecer e executar, monitorar e avaliar o Plano Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, nos termos do art. 209 desta Constituição, que será proposto pelo Poder Executivo e aprovado em lei.\r\n\r\n§ 1º. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES terá, entre outros, os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - o desenvolvimento socioeconômico sustentável e integrado do Estado;\r\n\r\nII - a racionalização e a coordenação das ações do Governo;\r\n\r\nIII - o fomento da governança pública e de seus princípios, como a integridade e a transparência nas ações do Governo;\r\n\r\nIV - o incremento das atividades produtivas e sustentáveis do Estado;\r\n\r\nV - a redução das desigualdades sociais e regionais do Estado;\r\n\r\nVI - a expansão e a modernização do mercado de trabalho;\r\n\r\nVII - o desenvolvimento dos Municípios com escassas condições socioeconômicas;\r\n\r\nVIII - o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação;\r\n\r\nIX - a ampliação do acesso a energias limpas e renováveis;\r\n\r\nXI - a promoção do acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis e sustentáveis;\r\n\r\n§ 2º. O Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES será elaborado:\r\n\r\nI - com ampla participação da sociedade civil e dos Municípios, através de audiências e consultas públicas regionalizadas, dentre outros instrumentos que garantam a efetiva participação popular e dos entes públicos interessados;\r\n\r\nII - a partir de simulação que assegure a utilização da ferramenta denominada matriz insumo-produto (MIP), devidamente associada a um sólido banco de dados adicionado das notas fiscais eletrônicas a fim de sustentar as simulações das atividades econômicas e setoriais.\"\r\n\r\nArt. 7º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário da ALERJ, 22 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Brazão, Chico Machado, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Fábio Silva, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de emenda constitucional trata do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES, que consiste em um instrumento auxiliar e norteador da atuação estatal na busca do desenvolvimento econômico e social. Fundamenta-se na governança responsável, transparente, eficiente e integrada, objetivando a garantia de direitos e do bem-estar social.\r\n\r\nInsere-se, ainda, no âmbito de um planejamento estratégico, cuja origem remonta ao ano 1960, como uma ferramenta muito utilizada, inicialmente, no meio empresarial, e, posteriormente (1980), aplicado no setor público, sobretudo no planejamento urbano das grandes cidades norte americanas e européias.\r\n\r\nPlanos estratégicos são instrumentos para criação de cenários futuros, utilizado para definir objetivos de médio a longo prazo a partir de metas previamente traçadas e a superação de obstáculos. São instrumentos utilizados pelos governos para o desenvolvimento de seus territórios, de forma a torná-los competitivos e atrativos a investimentos diversos.\r\n\r\nConsubstancia um importante catalisador para se alcançar mudanças a partir de análises estratégicas e objetivos territoriais, uma vez que é constituído por um conjunto de ações baseadas em um consenso. Ou seja, pressupõe uma ampla participação da sociedade de modo a assegurar uma convergência dos mais diversos pontos de vista e interesses setoriais, promovendo, assim, ganhos múltiplos.\r\n\r\nNesse contexto, é relevante observar que a própria Constituição Federal trata do planejamento ao dispor sobre a ordem econômica e financeira. Conforme seu artigo 174, cabe ao Estado exer cer, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.\r\n\r\nAlém disso, a Constituição Federal confere à lei o papel de estabelecer as diretrizes e bases do planejamento para o desenvolvimento nacional equilibrado, o qual, por sua vez, incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.\r\n\r\nA Constituição Estadual (artigo 209, § 4º), ao seu turno, também reconhece a importância dos planos e programas estaduais, regionais e setoriais, cuja elaboração pressupõe a consonância com o plano plurianual (PPA).\r\n\r\nA despeito da importância dessa vinculação ao PPA, é preciso reconhecer que este é composto por um planejamento de médio prazo (4 anos), enquanto o plano estratégico possui caráter mais longínquo (8 anos).\r\n\r\nNesse cenário de planejamento a longo prazo, assume especial relevância a chamada “matriz insumo-produto”, que pode ser entendida como um ferramental metodológico de estudo das interdependências ou interações entre setores da economia de uma região ou país. A aplicação da técnica de \"insumo-produto\" possui uma significativa importância para elaboração e planejamento de políticas econômicas e regionais, oferecendo recursos para a alocação eficiente em diferentes setores. A \"matriz insumo-produto\" permite que uma série de indicadores e análises estruturais e de impactos possam ser realizadas, visando desenvolver a atividade econômica.\r\n\r\nPortanto, a \"matriz insumo-produto\"- (MIP) fluminense, ora em construção, tende a se consolidar como uma eficiente ferramenta para o planejamento do estado, tendo em vista que os gestores públicos e suas políticas precisam estar respaldadas em sólidas ferramentas de planejamento e análise de estratégias e diretrizes para os desafios presentes e futuros de uma gestão eficiente e contínua.\r\n\r\nIsso significa que a elaboração do plano estratégico, que definirá as políticas públicas de Estado, consubstancia etapa que deve preceder e embasar o PPA e todo o ciclo orçamentário como um todo. Assim, por não estar associado especificamente a apenas um mandato, configura-se como uma política efetivamente de estado e não de governo, ou seja, tende a sofrer menos influência de questões políticas e ideológicas.\r\n\r\nPor oportuno, cabe esclarecer que, embora o plano estratégico ora em questão não esteja expressamente previsto na Constituição Federal, a sua elaboração pelo Estado do Rio de Janeiro insere-se no âmbito da sua autonomia como ente integrante da federação brasileira (artigo 18 da Constituição Federal), que se desdobra nas prerrogativas de auto-organização, auto legislação, autogoverno e autoadministração.\r\n\r\nAnte o exposto, constata-se que a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES consiste em um importante instrumento a favor da justiça social, da segurança jurídica, da responsabilidade fiscal e da eficiência. Além disso, contribui para o alcance dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, promovendo, assim, o bem de todos (artigo 3º da Constituição Federal).\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que os objetivos do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - PEDES, previsto pelo § 1º, do artigo 214-A equilibram as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental e por tal razão convergem com os compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 212/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4182-A de 2021, de autoria do Deputado Renato Zaca que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9723, de 20 de junho de 2022 que, “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILINO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº4182-A DE 2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENATO ZACA QUE “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOB ILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o arrigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão reproduz regramento já constante na Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015 que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, não existindo qualquer peculiaridade em âmbito estadual que justifique a edição de norma suplementar ou complementar.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 213/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5605 de 2022 de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9724, de 21 de junho de 2022, que “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO MARIA DA PENHA VIRTUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 214/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3528 de 2021 de autoria da Deputada Tia Jú que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9725, de 21 de junho de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 9.173, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 215/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1780-A de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9726, de 21 de junho de 2022, que “DECLARA O MOVIMENTO “JOVEM GUARDA” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 216/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5786 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9727, de 21 de junho de 2022, que “INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL OU DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPELENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 217/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5787 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9728, de 21 de junho de 2022, que “INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE VIDRO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPELENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 218/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5789 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9729, de 21 de junho de 2022, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA A INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPELENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 219/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 27.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5788 de 2022, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9730, de 21 de junho de 2022, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 220/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 27.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5490 de 2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Lucinha e Adriana Balthazar que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9731, de 21 de junho de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 221/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 27.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5935 de 2022, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Anderson Moraes, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Bebeto, Coronel Jairo, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Bruno Dauaire, Renato Zaca, Val Ceasa, Dr. Serginho, Eurico Júnior, Marcelo Dino, Wellington José, Dr. Deodalto, Tia Ju, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Brazão e Márcio Pacheco que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9732, de 21 de junho de 2022, que “OBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR AS VÍTIMAS DA SEGREGAÇÃO PARENTAL DECORRENTE DA POLÍTICA SANITÁRIA DE CONTENÇÃO DA HANSENÍASE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2403566"
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "* ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- TERÇA - FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6085/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2022) E DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N.º 3.001/1998, 3.350/1999, 6.281/2012 E 6.370/2012 COM O ESCOPO DE SIMPLIFICAÇÃO, RACIONALIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DE INOVAÇÕES DECORRENTES DA CRESCENTE INFORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6030/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA FARMÁCIA AMIGA, PARA DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CHICO MACHADO E MARCOS MULLER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5807/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2022), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 1106 EMENDAS (85,54%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 49 EMENDAS (3,79%); PELA REJEIÇÃO A 126 EMENDAS (9,74%); PELA PREJUDICABILIDADE A 12 EMENDAS (0,93%), COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1570-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4883-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUIZ MARTINS E RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REMOÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1154/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA GISÈLLE TUÑAS COSTA LEITE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1332/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA SENHOR OMAR MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1347/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, ATUAL SECRETÁRIO- GERAL DA NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1348/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1349/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERNAMBUCANO, DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1350/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO, ATUAL SECRETÁRIO-GERAL DA NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1847-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 449-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5869/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE ALTERA O ART.2º DA LEI Nº 7.821/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5846/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 559-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA QUE HAJA PRIORIDADE NO PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) PARA AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA SEXUAL, DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1678-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI N° 7.878, DE 02 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ACRESCE O ART. 191-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DISPOR SOBRE A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1336/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURO OSÓRIO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1346/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA MAJOR PM JOYCE ALBUQUERQUE DA ROCHA LEITE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1373/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SOCIEDADE MUSICAL LIRA DA ESPERANÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBSON ALVES GUERREIRO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1132/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ILMO SR. LUÍS CLÁUDIO CARVALHO DE SOUZA LEÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA SONIA MARIA DE CAMARGO COUTINHO PARREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1335/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA ISAQUE ALMEIDA FARIZEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 278/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E INOVAÇÃO E ALTERA AS LEIS N.º 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E N.º 1.288, DE 12 DE ABRIL DE 1988.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5663/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA, QUE INSTITUI O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANI MONTEIRO, DANI MONTEIRO, DANI MONTEIRO, EURICO JÚNIOR, MÁRCIO PACHECO E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5141/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR A DISPONIBILIZAR OPÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS E TROCA DE PLANOS DE TELEFONIA MÓVEL E USO DE DADOS, POR MEIO DE APLICATIVOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, DA MESMA FORMA DAS DEMAIS OPÇÕES DE ATENDIMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5231/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO EPROFE ESCOLAS DE PROFETAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5664/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA TRANCISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5645/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E DR. SERGINHO, QUE DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6034/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 773-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTOFRETISTA (MOTOBOY E MOTOTAXISTA).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE ALTERA A LEI Nº 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 569/2022, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. AFONSO HENRIQUE DESTRI, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1151/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA NAYARA GILDA GOMES ACHA PRESTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1267/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. AISLAN DE SOUZA COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLÁUDIO PENA GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1327/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, PRESIDENTE DA ACRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1331/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO NEVES LOPES - MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4307/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOSS CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RU RAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4448/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5964/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O MÊS JULHO DAS PRETAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2021 QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 01 a 09, 202 a 223, 634, 635)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 10 a 73, 579 a 593)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 74 e 75)\r\n\r\nDeputado Eurico Junior (n.ºs 76 a 90, 104 a 146, 427 a 431)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 91 a 93, 658)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 94 a 100)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 101 a 103)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 147 a 163, 172 a 198, 354, 636, 637)\r\n\r\nDeputado Jalmir Junior (n.º 164)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 165 a 171, 448 a 465))\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 199 a 201)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 224 a 263, 304 a 308, 432 a 446, 659, 660 - emendas retiradas)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.ºs 264 a 303)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 309 a 344, 355 a 373, 385, 386, 575 a 578, 622 a 625, 632, 633)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca (n.ºs 345 a 353, 387 a 426)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 374 a 384)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 447)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 466 a 574, 661 a 668)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 594 a 621)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 626 a 631)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 638 a 657)\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 200, 384, 512, 585, 615, 618 E 647;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 150, 159, 175, 315, 316, 322, 359, 467, 473, 598, 629, 640 E 650;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS:\r\n\r\nN°S 10, 163 E 638;\r\n\r\nN°S 11, 12, 161, 162 E 639;\r\n\r\nN°S 18, 28, 44, 49, 130, 131, 133, 168, 169, 170, 191, 192, 193, 199, 200, 201, 217, 219, 265, 266, 268, 294, 366, 367, 388, 470, 474, 512, 514, 516, 585, 608 E 642;\r\n\r\nN°S 56, 129, 269, 391, 448 E 475;\r\n\r\nN°S 42, 45, 80, 85, 86, 88, 89, 90, 97, 136, 165, 270, 288, 295, 303, 345, 346, 374, 385, 386, 393, 449, 466, 586 E 661;\r\n\r\nN°S 37, 126, 297, 395, 451, 518 E 606\r\n\r\nN°S 33,34, 38, 39, 40, 125, 271, 372, 375, 396, 397, 398, 399, 400, 450, 476 E 617;\r\n\r\nN°S 35, 36, 189, 272, 401, 402, 452, 519, 587 E 604;\r\n\r\nN°S 02, 54, 123, 216, 273, 319, 379, 403, 457, 520, 602, 619, 651 E 662;\r\n\r\nN°S 52, 53, 122, 140, 188, 274, 380, 404, 405, 465 E 478;\r\n\r\nN°S 58, 59, 72, 138, 276, 277, 387, 407, 409, 454, 479, 480, 521, 523, 601 E 664;\r\n\r\nN°S 03, 04, 05, 61, 62, 106, 121, 143, 202, 203, 213, 279, 317, 381, 420, 421, 458, 544, 599, 600, 652 E 653;\r\n\r\nN°S 65, 70, 78, 94, 95, 108, 146, 158, 187, 291, 292, 353, 363, 364, 415, 456, 462, 504, 514, 545 E 591;\r\n\r\nN°S 68, 109, 280, 422, 464, 529, 546, 547 E 562;\r\n\r\nN°S 64, 111, 176, 185, 281, 424, 463 E 548;\r\n\r\nN°S 06, 07, 08, 20, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 60, 99, 112, 115, 116, 117, 119, 141, 144, 147, 149, 152, 153, 156, 157, 173, 174, 178, 179, 181, 183, 184, 204, 205, 209, 282, 283, 291, 312, 355, 356, 363, 413, 417, 418, 428, 430, 431, 459, 461, 462, 510, 531, 551, 552, 556, 594, 595, 596, 597, 616, 625, 630, 633, 636 E 658;\r\n\r\nN°S 172, 210 E 320;\r\n\r\nN°S 196 E 208;\r\n\r\nN°S 09, 215, 218, 220, 222, 333, 334, 338, 340, 344, 426, 427, 482, 497, 498, 499, 500, 524, 526, 535, 538, 539, 540, 555, 567 E 570;\r\n\r\nN°S 533, 543, 557 E 590;\r\n\r\nN°S 489, 502 E 554;\r\n\r\nN°S 532 E 541;\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 644 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N° 18,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N°S 91, 93, 101, 103, 177, 180, 198, 284, 285, 286, 287, 296, 335, 337, 339, 341, 342, 343, 362, 371, 373, 425, 483, 491, 495, 496, 534, 536, 537, 568, 571, 572, 573, 574, 610, 612, 613, 621, 657, 92, 102, 290, 336, 337, 416, 429, 491, 492, 493, 494, 525, 569, 611, 620, 654, 655, 656, 666 E 668 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA 555,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise 668 (seiscentos e sessenta e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar N.º 55/2021 QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar n.º 55/2021, de autoria do Poder Executivo, trata sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil, sendo importante salientar que o projeto recebeu parecer, inicialmente, desta Comissão pela constitucionalidade.\r\n\r\nApesar de estar em regime de urgência e discussão única a proposição recebeu 668 (seiscentos e sessenta e oito) emendas de plenário. Assim, por entender a relevância e a magnitude da matéria, essa Casa Legislativa realizou diversas reuniões, através das Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em conjunto com os representantes do Governo, além de representantes da categoria, para analisarem e debaterem democraticamente todas as emendas apresentadas. Assim, em uma soma de esforços, che garmos a um denominador comum para deliberar a melhor redação do substitutivo abaixo apresentado.\r\n\r\nDestaco e reafirmo que este parecer foi fruto destas reuniões e do diálogo incansável entre a presidência desta Casa Legislativa, liderança do Governo, Secretários, Representantes da categoria e todos os parlamentares legislativos.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 200, 384, 512, 585, 615, 618 e 647 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 150, 159, 175, 315, 316, 322, 359, 467, 473, 598, 629, 640 e 650 somam à proposição, mesmo com subemenda. Já as emendas n.°s 10, 163 e 638; n.°s 11, 12, 161, 162 e 639; n.°s 18, 28, 44, 49, 130, 131, 133, 168, 169, 170, 191, 192, 193, 199, 200, 201, 217, 219, 265, 266, 268, 294, 366, 367, 388, 470, 474, 512, 514, 516, 585, 608 e 642; n.°s 56, 129, 269, 391, 448 e 475; n.°s 42, 45, 80, 85, 86, 88, 89, 90, 97, 136, 165, 270, 288, 295, 303, 345, 346, 374, 385, 386, 393, 449, 466, 586 e 661; n.°s 37, 126, 297, 395, 451, 518 e 606; n.°s 33,34, 38, 39, 40, 125, 271, 372, 375, 396, 397, 398, 399, 400, 450, 476 e 617; n.°s 35, 36, 189, 272, 401, 402, 452, 519, 587 e 604; n.°s 02, 54, 123, 216, 273, 319, 379, 403, 457, 520, 602, 619, 651 e 662; n.°s 52, 53, 122, 140, 188, 274, 380, 404, 405, 465 e 478; n.°s 58, 59, 72, 138, 276, 277, 387, 407, 409, 454, 479, 480, 521, 523, 601 e 664; n.°s 03, 04, 05, 61, 62, 106, 121, 143, 202, 203, 213, 279, 317, 381, 420, 421, 458, 544, 599, 600, 652 e 653; n.°s 65, 70, 78, 94, 95, 108, 146, 158, 187, 291, 292, 353, 363, 364, 415, 456, 462, 504, 514, 545 e 591; n.°s 68, 109, 280, 422, 464, 529, 546, 547 e 562; n.°s 64, 111, 176, 185, 281, 424, 463 e 548; n.°s 06, 07, 08, 20, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 60, 99, 112, 115, 116, 117, 119, 141, 144, 147, 149, 152, 153, 156, 157, 173, 174, 178, 179, 181, 183, 184, 204, 205, 209, 282, 283, 291, 312, 355, 356, 363, 413, 417, 418, 428, 430, 431, 459, 461, 462, 510, 531, 551, 552, 556, 594, 595, 596, 597, 616, 625, 630, 633, 636 e 658; n.°s 172, 210 e 320; n.°s 196 e 208; n.°s 09, 215, 218, 220, 222, 333, 334, 338, 340, 344, 426, 427, 482, 497, 498, 499, 500, 524, 526, 535, 538, 539, 540, 555, 567 e 570; n.°s 533, 543, 557 e 590; n.°s 489, 502 e 554; n.°s 532 e 541 serão acolhidas com subemenda aglutinativa. Ficam prejudicadas as emendas n.º 644 pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 18; n.ºs 91, 93, 101, 103, 177, 180, 198, 284, 285, 286, 287, 296, 335, 337, 339, 341, 342, 343, 362, 371, 373, 425, 483, 491, 495, 496, 534, 536, 537, 568, 571, 572, 573, 574, 610, 612, 613, 621, 657, 92, 102, 290, 336, 337, 416, 429, 491, 492, 493, 494, 525, 569, 611, 620, 654, 655, 656, 666 e 668 pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 555. Do ponto de vista deste relator as demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 150\r\n\r\nModifique-se o artigo 34 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34. O ingresso no quadro permanente da Polícia Civil far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre na classe inicial, coordenado pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que o número de cargos vagos for igual ou excedente a 35% (trinta e cinco por cento) dos existentes na classe inicial da carreira, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá propor ao Governador a abertura de concurso público.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 159\r\n\r\nAdicione-se artigo à proposição, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... O policial civil, após a concessão da aposentadoria, poderá requerer os valores referentes às férias e a licença-prêmio não gozadas na ativa, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de aposentadoria.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 175\r\n\r\nModifique-se o artigo 41 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. Conceder-se-á licença:\r\n\r\nI - a título de prêmio, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nII - para tratamento de saúde, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nIII - por doença em pessoa da família, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze meses e com dois terços nos outros doze meses subsequentes;\r\n\r\nIV - à gestante e em virtude de paternidade, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nV - para serviço militar;\r\n\r\nVI - por motivo de acompanhamento do cônjuge, sem vencimentos;\r\n\r\nVII - para desempenho de mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nVIII - sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, renovável por mais 02 (dois) anos;\r\n\r\nIX - para aperfeiçoamento profissional e qualificação acadêmica, com vencimentos e vantagens integrais, observado o disposto no inciso VI do artigo 32 desta Lei;\r\n\r\nX - nos demais casos previstos em lei.\r\n\r\n§1º Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao policial civil que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§2º Por ato excepcional do Secretário de Estado de Polícia Civil, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o servidor policial civil ter suspensa sua licença-prêmio, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo regulamentará especificamente o inciso I e §§ 1º e 2º deste artigo, no mesmo ato normativo previsto no artigo 40, § 5º desta Lei, disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de licença prêmio, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de licenças prêmios acumuladas.\r\n\r\n§4º A licença para serviço militar será concedida com vencimentos, descontada a importância que o policial perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.\r\n\r\n§5º O policial será licenciado sem vencimentos ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual.\r\n\r\n§6º O policial investido no mandato eletivo de prefeito ficará licenciado desde a diplomação pela Justiça Eleitoral até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar pela percepção do vencimento e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§7º Investido o policial no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá o vencimento e as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração a que faz jus; inexistindo compatibilidade, ficará afastado do exercício de seu cargo, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 315\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 33 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33. No caso dos incisos III, IX e X do artigo 32, serão convocados os 06 (seis) Delegados da classe mais elevada e mais antigos na carreira para deliberar junto com o Conselho, sendo certo que serão necessários 12 (doze) votos para que a proposta seja aprovada.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 316\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do Artigo 32 da proposição.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 322\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 54, o artigo 56 e o §6º do artigo 58 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 54 -\r\n\r\nI - Pelo prazo de 02 (dois) anos, aquele houver sido punido com suspensão acima de 15 (quinze) dias durante o período anterior;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 56. Cabe ao Secretário de Estado de Polícia Civil efetivar a promoção dos indicados em lista, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do respectivo expediente.”\r\n\r\n“Art. 58 - (...)\r\n\r\n§6º Da decisão que indeferir o ingresso de policial civil na sindicância de que trata o inciso anterior cabe recurso ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 359\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 50, Modifique-se o inciso I do artigo 54, o artigo 56 e o §6º do artigo 58 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. O requisito previsto no inciso I priorizará para a promoção, o policial que conte 20 (vinte) anos ou mais de serviço policial, independentemente de sua posição na lista.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 467\r\n\r\nModifique-se o artigo 46 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 46. A antiguidade será apurada na classe concorrente e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.\r\n\r\nParágrafo único. O eventual empate na classificação por antiguidade resolver-se-á pelo maior tempo de serviço no cargo como autoridade policial ou como Agente de Polícia Civil e, se necessário, pelos critérios de maior tempo de serviço na Polícia Civil, maior tempo de serviço estadual, maior tempo de serviço público em geral e o de maior idade. Na classe inicial, o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 473\r\n\r\nModifique-se o artigo 9° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, o brasão e o distintivo, conforme os modelos estabelecidos pelo Conselho Superior de Polícia, mediante proposta do Secretário de Estado de Polícia Civil.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 598\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 32 da proposição, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 -\r\n\r\nInciso ... - zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 629\r\n\r\nModifiquem-se o art. 59, o caput do artigo 200, o artigo 201 e acrescente-se artigo novo onde couber com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 59. A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do cargo efetivo.\r\n\r\n§1º O percentual de 20% (vinte por cento) previsto no caput não será cumulável em caso de novos atos de bravura, exceto para o cargo de piloto policial.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo aplicar-se-á quando ocorrer invalidez permanente em decorrência de doença profissional ou acidente em serviço.\r\n\r\n§3º O poder executivo regulamentará sobre a cumulatividade percentual por atos de bravura para o cargo de piloto policial.”\r\n\r\n“Art. 200 - Após o término do exercício do cargo de Secretário de Estado de Polícia Civil, a Instituição lhe facultará escolta policial pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 201 - A partir da publicação e vigência da presente Lei Complementar, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá adotar as medidas necessárias para a imediata composição originária do novo Conselho Superior de Polícia.”\r\n\r\n“Art. - O Estado oferecerá assistência jurídica e gratuita aos policiais civis, que no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, judicial ou extrajudicial.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 640\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º À Polícia Civil incumbe, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, as funções de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares, cabendo-lhe garantir:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 650\r\n\r\nModifique-se o artigo 15 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. Compõem a Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - Subsecretário de Estado de Inteligência;\r\n\r\nV - Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Corregedor-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - Controlador-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Conselho Superior de Polícia Civil.\r\n\r\n§1º O Secretário de Estado de Polícia Civil tem as prerrogativas e representações de Secretário de Estado, inerentes ao cargo e aquelas que lhe forem conferidas por lei ou regulamento.\r\n\r\n§2º Os titulares dos órgãos elencados nos incisos II a V tem as prerrogativas e representações de Subsecretários de Estado, inerentes ao cargo e aquelas que lhe forem conferidas por lei ou regulamento.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 10, 163 e 638\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituição democrática e permanente de Segurança Pública, dever do Estado, subordina-se, na forma do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo Secretaria de Estado órgão integrante do sistema de segurança pública estadual, consoante o inciso I do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 11, 12, 161, 162 e 639\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º À Polícia Civil, dentro de suas atribuições constitucionais, é assegurada independência funcional e administrativa, cabendo-lhe praticar atos próprios de gestão.\r\n\r\n§1º As decisões da Polícia Civil fundadas em sua independência funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvadas as competências constitucionais e legais do Governador do Estado, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.\r\n\r\n§2º A Polícia Civil encaminhará ao Governador sugestão de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§3º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção VIII da Constituição Estadual e, pela Controladoria Geral do Estado - CGE, mediante controle interno, por sistema próprio instituído por ato normativo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 18, 28, 44, 49, 130, 131, 133, 168, 169, 170, 191, 192, 193, 199, 200, 201, 217, 219, 265, 266, 268, 294, 366, 367, 388, 470, 474, 512, 514, 516, 585, 608 e 642\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Compete à Polícia Civil:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, dirigir, praticar e executar, com exclusividade, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e sua autoria no inquérito policial, termo circunstanciados, e nos demais procedimentos policiais, exceto os de competência da Justiça Militar,;\r\n\r\nII - manter e gerir a base de dados única e exclusiva de registro de ocorrências criminais do Estado do Rio de Janeiro, devendo todos os meios, sistemas de informática e ferramentas de comunicação de ocorrências criminais no Estado encaminharem tais comunicações para a base da Polícia Civil, em observância ao parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\n\r\nIII - apurar as infrações penais mediante a utilização de técnicas de investigação, realização de pesquisas e perícias, o acompanhamento das atividades criminosas, a realização de operações policiais e outros meios de obtenção da prova;\r\n\r\nIV - planejar, organizar e executar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à instrumentalização do exercício da atividade de polícia judiciária e demais atividades de segurança pública, observados os direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nV - preservar ou requisitar a preservação de locais de infrações penais, apreender instrumentos e produtos do crime, realizar exames técnico-científicos e elaborar laudos técnicos e laudos periciais;\r\n\r\nVI - requisitar, por meio de Delegado de Polícia, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição;\r\n\r\nVII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, por meio de Delegado de Polícia, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas;\r\n\r\nVIII - organizar estatísticas das ocorrências policiais e cadastros de pessoas, bens e cenários de criminalidade e de antecedentes criminais, indispensáveis ao exercício de suas funções;\r\n\r\nIX - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, com exclusividade, os bancos de dados desenvolvidos com base na atividade de polícia judiciária estadual, inclusive os decorrentes de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\n\r\nX - gerenciar, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, os sistemas de interceptação utilizados na atividade de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares;\r\n\r\nXI - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, admitindo, quando cabível, a delegação de tais funções;\r\n\r\nXII - manter, nos inquéritos policiais, termos circunstanciados, demais procedimentos policiais e nos bancos de dados e arquivos gerados pela sua atividade de polícia judiciária, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, pela segurança das pessoas, pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;\r\n\r\nXIII - cumprir mandados de prisão, de busca domiciliar e outros, expedidos pela autoridade judiciária, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\nXIV - realizar, organizar e fomentar pesquisas técnico-científicas relacionadas com as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\nXV - registrar, fiscalizar e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, na forma da lei, observadas as competências e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - fiscalizar atividades ligadas a diversões públicas, observadas as competências e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - realizar os procedimentos de investigação referentes à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas;\r\n\r\nXVIII - formalizar, com exclusividade, os procedimentos administrativos disciplinares, visando a apurar desvios de conduta atribuídos a seus servidores, bem como instaurar, quando a conduta atribuída constituir infração penal, o inquérito policial e o termo circunstanciado;\r\n\r\nXIX - realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em razão do desenvolvimento de suas atividades administrativas ou de polícia judiciária;\r\n\r\nXX - executar atos administrativos de natureza disciplinar;\r\n\r\nXXI - executar atos de gestão orçamentária e financeira referentes a pessoal, aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços, no âmbito da Polícia Civil, nos termos do planejamento orçamentário e financeiro anteriormente apresentado;\r\n\r\nXXII - promover a abertura de concurso público para as carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, mediante autorização do Governador;\r\n\r\nXXIII - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil;\r\n\r\nXXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica, concessão de licença médica, readaptação e aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nXXV - recrutar, selecionar, formar, aperfeiçoar e qualificar os policiais civis, fornecendo os cursos necessários para qualificação profissional;\r\n\r\nXXVI - gerir, na forma da lei, com exclusividade, os recursos provenientes da prática de atos de fiscalização realizados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXVII - praticar atos próprios de gestão;\r\n\r\nXXVIII - zelar pela sua segurança orgânica;\r\n\r\nXXIX - assegurar a unidade de investigação policial, bem como a eficácia dos princípios institucionais da Polícia Civil;\r\n\r\nXXX - manter serviço diuturno de atendimento à população, podendo ser realizado o atendimento virtual em casos específicos não emergenciais;\r\n\r\nXXXI - praticar atos próprios de gestão, administrar, na forma da lei, os fundos a ela vinculados, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;\r\n\r\nXXXII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;\r\n\r\nXXXIII - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos, a fixação, reajuste e recomposição da remuneração dos seus membros;\r\n\r\nXXXIV - Promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho;\r\n\r\nXXXV - propor ao Chefe do Poder Executivo a aprovação de recurso orçamentário destinado a realizações das investigações;\r\n\r\nXXXVI - exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com missão constitucional da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos do inciso XXIV deste artigo a avaliação médica será realizada pela Secretaria de Estado de Saúde ou por delegação através de convênio a ser realizado pela Polícia Civil.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 56, 129, 269, 391, 448 e 475\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As funções constitucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas, para a existência, validade e eficácia de seus atos, por ocupantes de cargo efetivo das carreiras que integram o Quadro Permanente e que estejam em efetivo exercício na estrutura básica da instituição.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 42, 45, 80, 85, 86, 88, 89, 90, 97, 136, 165, 270, 288, 295, 303, 345, 346, 374, 385, 386, 393, 449, 466, 586 e 661\r\n\r\nModifique-se o artigo 7° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Para os fins desta Lei Complementar são considerados policiais civis os servidores públicos legalmente investidos, através de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, em cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\n§1º Considera-se Autoridade Policial o Delegado de Polícia que, legalmente investido, tem a seu cargo a direção das atividades institucionais da Polícia Civil, a condução das funções de polícia judiciária e a garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas alcançadas pela etapa pré-processual da persecução penal.\r\n\r\n§2º O Delegado de Polícia, no exercício das atribuições de seu cargo, goza de independência funcional, a qual importa na liberdade de decidir de acordo com as suas convicções técnico-jurídicas de forma fundamentada nos procedimentos policiais sob sua presidência, ressalvadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público.\r\n\r\n§3º Considera-se Agente de Autoridade Policial ou Agente de Polícia Civil, no âmbito da Polícia Civil, todo e qualquer policial civil investido nas atribuições de seu cargo.\r\n\r\n§4° Considera-se Perito Papiloscopista, no âmbito da Polícia Civil, o Papiloscopista Policial integrante dos quadros da Polícia Civil nas carreiras correspondentes à atividade da Polícia Técnico-Científica, responsável pelos laudos provenientes da sua atividade funcional de perícia em identificação humana.\r\n\r\n§5° Os Peritos Criminais e Peritos Legistas, integrantes dos quadros da Polícia Civil nas carreiras correspondentes à atividade da Polícia Técnico-Científica, são, nos termos da Lei Federal n° 12.030, de 17 de setembro de 2009, os únicos responsáveis pelos laudos provenientes da sua atividade funcional.\r\n\r\n§6° O Comissário de Polícia é o titular da classe mais elevada das categorias de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 37, 126, 297, 395, 451, 518 e 606\r\n\r\nModifique-se o artigo 8° da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º A Polícia Civil observará, no exercício de suas funções, além da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, os seguintes princípios:\r\n\r\nI- unidade e indivisibilidade institucional;\r\n\r\nII - indivisibilidade da investigação policial;\r\n\r\nIII - unidade de doutrina e unidade técnico-científica, aplicadas à investigação policial;\r\n\r\nIV - interdisciplinaridade da ação investigativa;\r\n\r\nV - hierarquia e disciplina;\r\n\r\nVI - respeito à dignidade e aos direitos humanos.\r\n\r\n§1º A função de polícia judiciária no Estado do Rio de Janeiro é exercida exclusivamente pela Polícia Civil, sob a direção do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§2º A investigação policial compreende, no plano operativo, todo o ciclo da atividade de polícia judiciária, iniciando-se com o conhecimento da prática do fato e desdobrando-se em ações continuadas, com o objetivo de definir a materialidade, a autoria e as circunstâncias da infração penal e de minimizar os efeitos da atividade criminosa, mediante as seguintes ações:\r\n\r\nI - articulação ordenada dos atos notariais, alusivos à formalização das provas da infração penal, em inquérito policial, termo circunstanciado ou outro instrumento legal;\r\n\r\nII - realização de atos de verificação, apuração e pesquisas técnico-científicas;\r\n\r\nIII - realização de exames periciais e produção de laudos e,\r\n\r\nIV - realização de operações policiais como atividade de repressão criminal qualificada.\r\n\r\n§3º A investigação policial tem caráter técnico-científico e jurídico e produz conhecimentos e indicadores sócio-políticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal e permitem a adoção de políticas públicas e de medidas preventivas para diminuir os efeitos nocivos da atividade criminosa.\r\n\r\n§4º A hierarquia e a disciplina deverão ser observadas administrativamente pelos policiais civis, que deverão cumprir as leis, os regulamentos, as ordens, as normas de serviço e as decisões da Administração Superior.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 33,34, 38, 39, 40, 125, 271, 372, 375, 396, 397, 398, 399, 400, 450, 476 e 617\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. São Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Estado de Inteligência;\r\n\r\nV - Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Corregedoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - Controladoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Conselho Superior de Polícia Civil.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 35, 36, 189, 272, 401, 402, 452, 519, 587 e 604\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 16, 17, 18, 19 e 20 da proposição que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos no cargo.\r\n\r\nParágrafo único. É da atribuição do Secretário de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nI - exercer a chefia institucional da Policia Civil;\r\n\r\nII - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior de Polícia;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Governador as propostas de criação e extinção de órgãos e cargos, bem como sugestão de proposta orçamentária anual;\r\n\r\nIV - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária da Polícia Civil;\r\n\r\nV - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, bem como conceder promoção e demais formas de provimento derivado;\r\n\r\nVI - respeitados os casos de competência do Governador, editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e atos de disponibilidade dos servidores da Polícia Civil;\r\n\r\nVII - delegar suas funções administrativas;\r\n\r\nVIII - dar posse aos nomeados para cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, bem como aos nomeados em comissão para cargos da Polícia Civil;\r\n\r\nIX - avocar, observados os requisitos legais, qualquer procedimento policial podendo promover a sua redistribuição;\r\n\r\nX - designar os titulares da Direção Superior e dirigentes dos órgãos administrativos e operativos da estrutura da Policia Civil;\r\n\r\nXI - promover, mediante autorização do Governador, a abertura de concurso público para qualquer das carreiras da Polícia Civil;\r\n\r\nXII - decidir acerca da disponibilidade de policiais civis.\r\n\r\nXIII - decidir acerca da demissão e da cassação de aposentadoria pela prática de falta disciplinar punível com demissão quando estava na atividade, após abertura e conclusão de procedimento administrativo assegurada a ampla defesa, salvo de Delegado de Polícia;\r\n\r\nXIV - presidir os Fundos Especiais próprios e transitórios da Secretaria de Estado da Polícia Civil;\r\n\r\nXV - exercer outras atribuições previstas em lei.”\r\n\r\n“Art. 17. O Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado, integra o Secretariado Estadual.”\r\n\r\n“Art. 18. A Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.”\r\n\r\n“Art. 19. A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subsecretário de Estado, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades-fim da Instituição; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.”\r\n\r\n“Art. 20. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência, bem como substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subsecretário de Estado e o 2º Subsecretário de Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nParágrafo único. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial é a destinatária de dados e provedora imediata de conhecimentos produzidos pelos Órgãos de Execução Tática e Operativa, constituindo-se em unidade central de informações destinadas ao assessoramento do Secretário de Estado de Polícia Civil e ao suporte da atividade-fim da Polícia Civil, cabendo-lhe o que for disciplinado no regulamento e, em especial:\r\n\r\nI - exercer as funções de agência central do Sistema Estadual de Inteligência em Segurança Pública (SISPERJ), subsistema do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) instituído pela Lei Federal 9.883, de 07 de dezembro de 1999;\r\n\r\nII - representar o Estado do Rio de Janeiro perante os órgãos de inteligência da União, Estados e Municípios;\r\n\r\nIII - promover a articulação com os órgãos e unidades de informações e de inteligência, de instituições públicas e privadas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02, 54, 123, 216, 273, 319, 379, 403, 457, 520, 602, 619, 651 e 662\r\n\r\nModifique-se o artigo 21 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-científica, preferencialmente Perito Criminal, Legista, Papiloscopista do Estado do Rio de Janeiro ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, todos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 52, 53, 122, 140, 188, 274, 380, 404, 405, 465 e 478\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 22 e 23 da proposição que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 22. O Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil será dirigido por um Chefe de Gabinete, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil nas suas representações política e social, incumbir-se do despacho de seu expediente, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado.”\r\n\r\n“Art. 23. São impedidos para o exercício dos cargos de Secretário de Estado de Polícia Civil, de 1º Subsecretário de Estado, de 2º Subsecretário de Estado, de 3º Subsecretário de Estado, de Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Corregedor-Geral de Polícia Civil, Controlador-Geral de Polícia Civil e do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, aqueles que:\r\n\r\nI - tenham sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação;\r\n\r\nII - tenham sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 58, 59, 72, 138, 276, 277, 387, 407, 409, 454, 479, 480, 521, 523, 601 e 664\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 24, 25 e 26 da proposição que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 24. A Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Corregedor-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo e de conduta ilibada.\r\n\r\n§1º À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e prestar apoio técnico em matéria de natureza disciplinar;\r\n\r\nII - proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;\r\n\r\nIII - realizar correições nos procedimentos de polícia judiciária;\r\n\r\nIV - praticar atos de fiscalização e orientação das atividades funcionais e da conduta dos policiais civis;\r\n\r\nV - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como inquéritos policiais no âmbito de sua atribuição;\r\n\r\nVI - celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta, no âmbito de sua atribuição, na forma de Lei específica;\r\n\r\nVII - dirimir conflito de atribuição, positivo ou negativo, entre Autoridades Policiais e suas unidades subordinadas.\r\n\r\n§2º É da atribuição exclusiva do Corregedor-Geral:\r\n\r\nI - instaurar sindicâncias administrativas disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis, e sindicâncias sumárias, nos demais casos, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nII - instaurar processos administrativos disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis;\r\n\r\nIII - instaurar inquéritos policiais para apurar infrações penais, sua autoria e materialidade, imputadas a policiais civis, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nIV - praticar todos os atos relativos ao processo administrativo disciplinar ou a sindicância administrativa disciplinar, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nV - praticar todos os atos inerentes à celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito de sua atribuição, na forma de Lei específica;\r\n\r\nVI - avocar procedimentos disciplinares em tramitação em órgãos e nas unidades policiais;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Secretário de Estado de Polícia Civil os processos administrativos disciplinares cuja conclusão seja pela aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria de policiais civis;\r\n\r\nVIII - decidir os recursos hierárquicos interpostos contra atos punitivos aplicados a policiais civis pelos Corregedores Regionais ou por dirigentes de Delegacias de Polícia e demais órgãos;\r\n\r\nIX - determinar, cautelarmente, a remoção de servidores policiais para a seção de pessoal em situações diversas, por conveniência disciplinar, quando a gravidade do fato imputado inviabilizar a sua permanência em atividade;\r\n\r\nX - aplicar sanções disciplinares no âmbito de sua competência.\r\n\r\n§3º Das decisões do Corregedor-Geral no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares caberá pedido de reconsideração ao próprio e recurso hierárquico ao Secretário de Estado de Polícia Civil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato em diário oficial.\r\n\r\n§4º O Corregedor-Geral, ao receber o pedido de reconsideração, poderá processá-lo como recurso hierárquico, encaminhando-o diretamente ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§5º Quando à transgressão disciplinar for cominada potencial aplicação de sanção igual ou superior a 60 (sessenta) dias de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou perda das prerrogativas do cargo, as sindicâncias administrativas disciplinares deverão, imediatamente, ser encaminhadas ao Corregedor-Geral, para, se for o caso, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, com a consequente distribuição do feito a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.”\r\n\r\n“Art. 25. São competentes para aplicação das sanções disciplinares:\r\n\r\nI - o Governador do Estado, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria de Delegados de Polícia;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Polícia Civil, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria em relação aos demais servidores policiais civis;\r\n\r\nIII - o Corregedor-Geral, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIV - os Corregedores Regionais, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nV - os dirigentes das Delegacias de Polícia e seus respectivos Diretores de Departamento, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n“Art. 26. A Controladoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Controlador-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada, com mais de 12 (doze) anos no cargo.\r\n\r\n§1º À Controladoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;\r\n\r\nII - instaurar e processar com exclusividade sindicâncias patrimoniais;\r\n\r\nIII - auditar e avaliar controles internos, rotinas e processos administrativos e policiais;\r\n\r\nIV - prestar apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas e do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nV - fomentar boas práticas organizacionais, para o controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção.\r\n\r\n§2º Compete privativamente ao Controlador-Geral instaurar sindicância patrimonial no âmbito da Polícia Civil.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 61, 62, 106, 121, 143, 202, 203, 213, 279, 317, 381, 420, 421, 458, 544, 599, 600, 652 e 653\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 30 e 31 da proposição que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 30. O Conselho Superior da Polícia Civil, presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas à administração superior da Polícia Civil, conforme as políticas institucionais, nos termos desta Lei Complementar.”\r\n\r\n“Art. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 09 (nove) membros, sendo 06 (seis) membros natos Delegados de Polícia e 03 (membros) membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil.\r\n\r\n§1º São membros natos o Secretário de Estado de Polícia Civil, o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, o Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional, o Subsecretário de Estado de Inteligência, o Corregedor-Geral de Polícia Civil e o Controlador-Geral de Polícia Civil.\r\n\r\n§2º São requisitos cumulativos para os membros efetivos do Conselho Superior de Polícia:\r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 15 (quinze) anos de atividade no cargo;\r\n\r\nII - Não tenha sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60(sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê-la;\r\n\r\nIII - Não tenha sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê-la.\r\n\r\n§3º A insubsistência de qualquer dos requisitos previstos no § 2º implica no imediato desligamento do membro do Conselho Superior a contar da data da ocorrência do fato, independente de qualquer medida administrativa que formalmente o reconheça.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 65, 70, 78, 94, 95, 108, 146, 158, 187, 291, 292, 353, 363, 364, 415, 456, 462, 504, 514, 545 e 591\r\n\r\nModifique-se o artigo 38 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 38. O policial civil gozará dos seguintes direitos, prerrogativas e garantias, entre outras estabelecidas em lei:\r\n\r\nI - garantia do uso do título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele inerentes;\r\n\r\nII - estabilidade, após a confirmação no cargo, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - uso das designações hierárquicas;\r\n\r\nIV - desempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica;\r\n\r\nV - percepção de vencimento correspondente ao padrão fixado em lei e de vantagens pecuniárias;\r\n\r\nVI - irredutibilidade de remuneração;\r\n\r\nVII - uso privativo das insígnias e documento de identidade funcional, com validade em todo território nacional;\r\n\r\nVIII - promoções regulares, inclusive por bravura e post mortem;\r\n\r\nIX - porte de arma de fogo, inclusive para aposentados, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nX - livre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;\r\n\r\nXI - não ser preso, somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou em razão de flagrante delito, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nXII - ser recolhido à estabelecimento prisional especial exclusivo para policiais civis, com direito a privacidade, inclusive após sentença penal transitada em julgado;\r\n\r\nXIII - garantias devidas ao resguardo da integridade física do policial civil, em caso de cumprimento de pena em estabelecimento penal exclusivo à custódia de policiais civis, sujeito ao sistema disciplinar prisional;\r\n\r\nXIV - aposentadoria especial, com critérios e requisitos diferenciados, na forma da lei;\r\n\r\nXV - auxílio funeral e auxílio doença, na forma da lei;\r\n\r\nXVI - férias e licenças previstas em lei;\r\n\r\nXVII - prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência;\r\n\r\nXVIII - assistência médica, psicológica, odontológica e social, extensiva aos dependentes, aposentados e pensionistas, conforme regulamentação específica;\r\n\r\nXIX - garantia pelo Estado dos equipamentos necessários ao desempenho da função, especialmente quanto a segurança, na forma da regulamentação;\r\n\r\nXX - gratificações, na forma da lei;\r\n\r\nXXI - salário-família, na forma da lei;\r\n\r\nXXII - pagamento de diárias, na forma da lei;\r\n\r\nXXIII - adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nXXIV - trânsito quando desligado de uma sede para assumir exercício em outra, situada em município diferente;\r\n\r\nXXV - recompensas, na forma da lei;\r\n\r\nXXVI - direito à compra de armamento, na forma da Lei Estadual n° 9065, de 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nXXVII - acumulação com uma função pública de magistério, desde que haja compatibilidade de horários;\r\n\r\nXXVIII - adicional noturno, na forma de legislação específica;\r\n\r\nXXIX - auxílio natalidade por 24 (vinte e quatro) meses, na forma de legislação específica;\r\n\r\nXXX - auxílio educação para filhos e dependentes, na forma de legislação específica.\r\n\r\nParágrafo único. São recompensas os elogios individuais e coletivos, a dispensa total do serviço por até 05 (cinco) dias, o cancelamento de pena disciplinar e o agraciamento com medalhas e outras condecorações.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 68, 109, 280, 422, 464, 529, 546, 547 e 562\r\n\r\nModifique-se o artigo 39 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 39. Aos beneficiários da pensão por morte do policial que falecer em consequência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções ou de moléstia nele adquirida é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito.\r\n\r\nParágrafo Único - A pensão de que trata o caput deste artigo será paga aos beneficiários com adicional de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte, quando o óbito decorrer do exercício das funções, nos termos do inciso I do art. 26-A da Lei n° 5260, de 11 de junho de 2008, mediante regulamentação do Poder Executivo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 64, 111, 176, 185, 281, 424, 463 e 548\r\n\r\nModifique-se o artigo 40 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. O policial civil gozará, obrigatoriamente,30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pelo chefe imediato, remunerado com os vencimentos e vantagens do cargo, acrescidos de 1/3 (um terço) do total respectivo.\r\n\r\n§1º É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa e motivada necessidade de serviço e pelo máximo de 4 (quatro) períodos.\r\n\r\n§2º No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do chefe imediato, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, por meio de decisão fundamentada, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, observadas as regras dos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§3º O policial, ao entrar em férias, comunicará por escrito ao chefe imediato seu endereço eventual.\r\n\r\n§4º Mediante convocação do Secretário de Estado de Polícia Civil, o servidor policial civil será obrigado a interromper suas férias em situação de emergente necessidade da segurança nacional ou para manutenção da ordem pública, caso em que terá direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n\r\n§5º O Poder Executivo regulamentará especificamente o presente artigo disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de férias, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de férias acumuladas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 06, 07, 08, 20, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 60, 99, 112, 115, 116, 117, 119, 141, 144, 147, 149, 152, 153, 156, 157, 173, 174, 178, 179, 181, 183, 184, 204, 205, 209, 282, 283, 291, 312, 355, 356, 363, 413, 417, 418, 428, 430, 431, 459, 461, 462, 510, 531, 551, 552, 556, 594, 595, 596, 597, 616, 625, 630, 633, 636 e 658\r\n\r\nModifique-se o artigo 43 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43. Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - décimo terceiro salário;\r\n\r\nII - auxílio transporte;\r\n\r\nIII - auxílio-invalidez;\r\n\r\nIV - auxílio doença;\r\n\r\nV - diárias, na forma de regulamentação específica;\r\n\r\nVI - adicional de atividade perigosa;\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica, observando o limite temporal do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021;\r\n\r\nVIII - abono permanência;\r\n\r\nIX - gratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança;\r\n\r\nX - gratificação de habilitação profissional;\r\n\r\nXI - auxílio funeral;\r\n\r\nXII - demais vantagens indenizatórias previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral;\r\n\r\nXIII - adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da Lei;\r\n\r\nXIV - gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior, na forma da Lei;\r\n\r\nXV - auxílio alimentação;\r\n\r\nXVI - gratificação de atividade aérea, na forma de regulamentação;\r\n\r\nXVII - verba de representação para Delegado de Polícia, na forma da Lei.\r\n\r\n§1º O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, pelo seu valor no mês de dezembro de cada ano.\r\n\r\n§2º O auxílio invalidez, de caráter indenizatório, consiste em auxílio financeiro a ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n§3º O auxílio invalidez deverá ser pago mensalmente, na forma da lei, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras decorrentes de sua aposentadoria.\r\n\r\n§4º Perceberá diária, o policial civil que, em razão da função, tiver de se deslocar da sede do órgão onde tenha exercício, observadas as condições fixadas em ato normativo.\r\n\r\n§5º O adicional de atividade perigosa será devido ao policial civil, exceto aos Delegados de Polícia, no percentual de 230 % (duzentos e trinta por cento) sobre o vencimento-base.\r\n\r\n§6° A Gratificação de Habilitação Profissional de que trata o inciso X, será regulamentada por ato do Poder Executivo e incidirá sobre os vencimentos, sendo devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, bem como aqueles reconhecidos pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, nos percentuais estabelecidos em Lei.\r\n\r\n§7° O abono de permanência será pago ao servidor policial civil, na forma da lei.\r\n\r\n§8° Os valores recebidos pelos policiais civis no âmbito do Regime Adicional de Serviço, PROEIS, PROESP ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\n\r\n§9° Farão jus a gratificação pela prestação de serviços de natureza especial, sendo esses serviços considerados, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras, comissões e fiscalização de concursos públicos da Polícia Civil, assim definidos em ato do Secretário de Estado de Polícia Civil, que fixará os respectivos valores em regulamentação específica, observado o limite máximo de 10% (dez por cento) da remuneração do servidor.\r\n\r\n§10. Farão jus a gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL, bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade, devendo a mesma ser fixada e reajustada por regulamentação específica.\r\n\r\n§11. Os Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades em Unidades Policiais, remunerada na forma de legislação específica.\r\n\r\n§12. O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerada na forma de legislação específica.\r\n\r\n§13. No computo do limite constitucional remuneratório dos policiais civis do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão.\r\n\r\n§14. O policial civil na ativa que for responsável legal por pessoa com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do vencimento-base, na forma de regulamentação específica.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 172, 210 e 320\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 45 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45. As promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 2/3 (dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 196 e 208\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 50 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, no primeiro um terço do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 09, 215, 218, 220, 222, 333, 334, 338, 340, 344, 426, 427, 482, 497, 498, 499, 500, 524, 526, 535, 538, 539, 540, 555, 567 e 570\r\n\r\nSuprima-se o Título V, do Regime Disciplinar, bem como os artigos 60 a 196, do Projeto de Lei Complementar n° 55/2021, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 533, 543, 557 e 590\r\n\r\nModifique-se o artigo 202 da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 202 - As mudanças necessárias à organização ou reestruturação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro serão implantadas de forma gradativa, incluindo as regulamentações, de acordo com os preceitos desta Lei Complementar, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. A Lei n° 3586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil, deverá ser revista, em prazo não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco), prevendo os seguintes assuntos, entre outros:\r\n\r\nI - a unificação dos cargos de inspetor de polícia e oficial de cartório, em oficial de polícia, de nível superior;\r\n\r\nII - a unificação dos cargos de técnico e auxiliar de necropsia, de nível médio;\r\n\r\nIII - investigador policial, de nível superior.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 489, 502 e 554\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 203 e 205 da proposição que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 203 - Toda medida estabelecida por esta Lei Complementar que resulte em aumento de despesa deverá ser implementada mediante legislação ou regulamentação específica, com o seu devido estudo de impacto e viabilidade orçamentária e financeira, conforme dispõe o artigo 113 do ADCT da Constituição Federal, com observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e suas posteriores alterações.”\r\n\r\n“Art. 205 - Aplicam-se ao regime disciplinar e aos recursos previstos nesta Lei Orgânica o Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, e subsidiariamente, no que não for conflitante, o Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, o Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979 e a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 532 e 541\r\n\r\nModifique-se o artigo 207 e adiciona novo artigo a proposição que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 207 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\n“Art. ... Revoga-se o artigo 23 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975 e a Lei n.º 1500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nParágrafo único. Até a edição de novo Decreto do Governador, os direitos e vantagens previstos na presente Lei Complementar continuarão a ser regulamentados, no que couber, pelo Decreto Estadual nº 3044, de 22 de janeiro de 1980.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 55/2021 é, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 200, 384, 512, 585, 615, 618 E 647, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 150, 159, 175, 315, 316, 322, 359, 467, 473, 598, 629, 640 E 650; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS: N°S 10, 163 E 638; N°S 11, 12, 161, 162 E 639; N°S 18, 28, 44, 49, 130, 131, 133, 168, 169, 170, 191, 192, 193, 199, 200, 201, 217, 219, 265, 266, 268, 294, 366, 367, 388, 470, 474, 512, 514, 516, 585, 608 E 642; N°S 56, 129, 269, 391, 448 E 475; N°S 42, 45, 80, 85, 86, 88, 89, 90, 97, 136, 165, 270, 288, 295, 303, 345, 346, 374, 385, 386, 393, 449, 466, 586 E 661; N°S 37, 126, 297, 395, 451, 518 E 606; N°S 33,34, 38, 39, 40, 125, 271, 372, 375, 396, 397, 398, 399, 400, 450, 476 E 617; N°S 35, 36, 189, 272, 401, 402, 452, 519, 587 E 604; N°S 02, 54, 123, 216, 273, 319, 379, 403, 457, 520, 602, 619, 651 E 662; N°S 52, 53, 122, 140, 188, 274, 380, 404, 405, 465 E 478; N°S 58, 59, 72, 138, 276, 277, 387, 407, 409, 454, 479, 480, 521, 523, 601 E 664; N°S 03, 04, 05, 61, 62, 106, 121, 143, 202, 203, 213, 279, 317, 381, 420, 421, 458, 544, 599, 600, 652 E 653; N°S 65, 70, 78, 94, 95, 108, 146, 158, 187, 291, 292, 353, 363, 364, 415, 456, 462, 504, 514, 545 E 591; N°S 68, 109, 280, 422, 464, 529, 546, 547 E 562; N°S 64, 111, 176, 185, 281, 424, 463 E 548; N°S 06, 07, 08, 20, 22, 23, 24, 27, 29, 30, 60, 99, 112, 115, 116, 117, 119, 141, 144, 147, 149, 152, 153, 156, 157, 173, 174, 178, 179, 181, 183, 184, 204, 205, 209, 282, 283, 291, 312, 355, 356, 363, 413, 417, 418, 428, 430, 431, 459, 461, 462, 510, 531, 551, 552, 556, 594, 595, 596, 597, 616, 625, 630, 633, 636 E 658; N°S 172, 210 E 320; N°S 196 E 208; N°S 09, 215, 218, 220, 222, 333, 334, 338, 340, 344, 426, 427, 482, 497, 498, 499, 500, 524, 526, 535, 538, 539, 540, 555, 567 E 570; N°S 533, 543, 557 E 590; N°S 489, 502 E 554; N°S 532 E 541; PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 644 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N° 18, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N°S 91, 93, 101, 103, 177, 180, 198, 284, 285, 286, 287, 296, 335, 337, 339, 341, 342, 343, 362, 371, 373, 425, 483, 491, 495, 496, 534, 536, 537, 568, 571, 572, 573, 574, 610, 612, 613, 621, 657, 92, 102, 290, 336, 337, 416, 429, 491, 492, 493, 494, 525, 569, 611, 620, 654, 655, 656, 666 E 668 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA 555, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2021\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituição democrática e permanente de Segurança Pública, dever do Estado, subordina-se, na forma do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo Secretaria de Estado órgão integrante do sistema de segurança pública estadual, consoante o inciso I do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º À Polícia Civil, dentro de suas atribuições constitucionais, é assegurada independência funcional e administrativa, cabendo-lhe praticar atos próprios de gestão.\r\n\r\n§1º As decisões da Polícia Civil fundadas em sua independência funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvadas as competências constitucionais e legais do Governador do Estado, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.\r\n\r\n§2º A Polícia Civil encaminhará ao Governador sugestão de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§3º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção VIII da Constituição Estadual e, pela Controladoria Geral do Estado - CGE, mediante controle interno, por sistema próprio instituído por ato normativo.\r\n\r\nArt. 3º À Polícia Civil incumbe, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, as funções de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares, cabendo-lhe garantir:\r\n\r\na) proteção à dignidade humana;\r\n\r\nb) o respeito e a proteção dos direitos humanos;\r\n\r\nc) promoção dos direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nd) a preservação da ordem e segurança públicas, a incolumidade das pessoas e o patrimônio;\r\n\r\ne) o respeito e obediência ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nArt. 4º Compete à Polícia Civil:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, dirigir, praticar e executar, com exclusividade, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e sua autoria no inquérito policial, termo circunstanciados, e nos demais procedimentos policiais, exceto os de competência da Justiça Militar;\r\n\r\nII - manter e gerir a base de dados única e exclusiva de registro de ocorrências criminais do Estado do Rio de Janeiro, devendo todos os meios, sistemas de informática e ferramentas de comunicação de ocorrências criminais no Estado encaminharem tais comunicações para a base da Polícia Civil, em observância ao parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\n\r\nIII - apurar as infrações penais mediante a utilização de técnicas de investigação, realização de pesquisas e perícias, o acompanhamento das atividades criminosas, a realização de operações policiais e outros meios de obtenção da prova;\r\n\r\nIV - planejar, organizar e executar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à instrumentalização do exercício da atividade de polícia judiciária e demais atividades de segurança pública, observados os direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nV - preservar ou requisitar a preservação de locais de infrações penais, apreender instrumentos e produtos do crime, realizar exames técnico-científicos e elaborar laudos técnicos e laudos periciais;\r\n\r\nVI - requisitar, por meio de Delegado de Polícia, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição;\r\n\r\nVII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, por meio de Delegado de Polícia, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas;\r\n\r\nVIII - organizar estatísticas das ocorrências policiais e cadastros de pessoas, bens e cenários de criminalidade e de antecedentes criminais, indispensáveis ao exercício de suas funções;\r\n\r\nIX - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, com exclusividade, os bancos de dados desenvolvidos com base na atividade de polícia judiciária estadual, inclusive os decorrentes de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\n\r\nX - gerenciar, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, os sistemas de interceptação utilizados na atividade de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares;\r\n\r\nXI - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, admitindo, quando cabível, a delegação de tais funções;\r\n\r\nXII - manter, nos inquéritos policiais, termos circunstanciados, demais procedimentos policiais e nos bancos de dados e arquivos ge rados pela sua atividade de polícia judiciária, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, pela segurança das pessoas, pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;\r\n\r\nXIII - cumprir mandados de prisão, de busca domiciliar e outros, expedidos pela autoridade judiciária, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\nXIV - realizar, organizar e fomentar pesquisas técnico-científicas relacionadas com as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\nXV - registrar, fiscalizar e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, na forma da lei, observadas as competências e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - fiscalizar atividades ligadas a diversões públicas, observadas as competências e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - realizar os procedimentos de investigação referentes à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas;\r\n\r\nXVIII - formalizar, com exclusividade, os procedimentos administrativos disciplinares, visando a apurar desvios de conduta atribuídos a seus servidores, bem como instaurar, quando a conduta atribuída constituir infração penal, o inquérito policial e o termo circunstanciado;\r\n\r\nXIX - realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em razão do desenvolvimento de suas atividades administrativas ou de polícia judiciária;\r\n\r\nXX - executar atos administrativos de natureza disciplinar;\r\n\r\nXXI - executar atos de gestão orçamentária e financeira referentes a pessoal, aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços, no âmbito da Polícia Civil, nos termos do planejamento orçamentário e financeiro anteriormente apresentado;\r\n\r\nXXII - promover a abertura de concurso público para as carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, mediante autorização do Governador;\r\n\r\nXXIII - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil;\r\n\r\nXXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica, concessão de licença médica, readaptação e aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nXXV - recrutar, selecionar, formar, aperfeiçoar e qualificar os policiais civis, fornecendo os cursos necessários para qualificação profissional;\r\n\r\nXXVI - gerir, na forma da lei, com exclusividade, os recursos provenientes da prática de atos de fiscalização realizados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXVII - praticar atos próprios de gestão;\r\n\r\nXXVIII - zelar pela sua segurança orgânica;\r\n\r\nXXIX - assegurar a unidade de investigação policial, bem como a eficácia dos princípios institucionais da Polícia Civil;\r\n\r\nXXX - manter serviço diuturno de atendimento à população, podendo ser realizado o atendimento virtual em casos específicos não emergenciais;\r\n\r\nXXXI - praticar atos próprios de gestão, administrar, na forma da lei, os fundos a ela vinculados, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;\r\n\r\nXXXII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;\r\n\r\nXXXIII - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos, a fixação, reajuste e recomposição da remuneração dos seus membros;\r\n\r\nXXXIV - Promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho;\r\n\r\nXXXV - propor ao Chefe do Poder Executivo a aprovação de recurso orçamentário destinado a realizações das investigações;\r\n\r\nXXXVI - exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com missão constitucional da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos do inciso XXIV deste artigo a avaliação médica será realizada pela Secretaria de Estado de Saúde ou por delegação através de convênio a ser realizado pela Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º As funções constitucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas, para a existência, validade e eficácia de seus atos, por ocupantes de cargo efetivo das carreiras que integram o Quadro Permanente e que estejam em efetivo exercício na estrutura básica da instituição.\r\n\r\nArt. 6º A Polícia Civil atuará de forma interativa e integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública, bem como com outras instituições do poder público e com a comunidade, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades, estando subordinada diretamente ao Governador.\r\n\r\nArt. 7º Para os fins desta Lei Complementar são considerados policiais civis os servidores públicos legalmente investidos, através de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, em cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\n§1º Considera-se Autoridade Policial o Delegado de Polícia que, legalmente investido, tem a seu cargo a direção das atividades institucionais da Polícia Civil, a condução das funções de polícia judiciária e a garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas alcançadas pela etapa pré-processual da persecução penal.\r\n\r\n§2º O Delegado de Polícia, no exercício das atribuições de seu cargo, goza de independência funcional, a qual importa na liberdade de decidir de acordo com as suas convicções técnico-jurídicas de forma fundamentada nos procedimentos policiais sob sua presidência, ressalvadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público.\r\n\r\n§3º Considera-se Agente de Autoridade Policial ou Agente de Polícia Civil, no âmbito da Polícia Civil, todo e qualquer policial civil investido nas atribuições de seu cargo.\r\n\r\n§4° Considera-se Perito Papiloscopista, no âmbito da Polícia Civil, o Papiloscopista Policial integrante dos quadros da Polícia Civil nas carreiras correspondentes à atividade da Polícia Técnico-Científica, responsável pelos laudos provenientes da sua atividade funcional de perícia em identificação humana.\r\n\r\n§5° Os Peritos Criminais e Peritos Legistas, integrantes dos quadros da Polícia Civil nas carreiras correspondentes à atividade da Polícia Técnico-Científica, são, nos termos da Lei Federal n° 12.030, de 17 de setembro de 2009, os únicos responsáveis pelos laudos provenientes da sua atividade funcional.\r\n\r\n§6° O Comissário de Polícia é o titular da classe mais elevada das categorias de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 8º A Polícia Civil observará, no exercício de suas funções, além da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, os seguintes princípios:\r\n\r\nI- unidade e indivisibilidade institucional;\r\n\r\nII - indivisibilidade da investigação policial;\r\n\r\nIII - unidade de doutrina e unidade técnico-científica, aplicadas à investigação policial;\r\n\r\nIV - interdisciplinaridade da ação investigativa;\r\n\r\nV - hierarquia e disciplina;\r\n\r\nVI - respeito à dignidade e aos direitos humanos.\r\n\r\n§1º A função de polícia judiciária no Estado do Rio de Janeiro é exercida exclusivamente pela Polícia Civil, sob a direção do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§2º A investigação policial compreende, no plano operativo, todo o ciclo da atividade de polícia judiciária, iniciando-se com o conhecimento da prática do fato e desdobrando-se em ações continuadas, com o objetivo de definir a materialidade, a autoria e as circunstâncias da infração penal e de minimizar os efeitos da atividade criminosa, mediante as seguintes ações:\r\n\r\nI - articulação ordenada dos atos notariais, alusivos à formalização das provas da infração penal, em inquérito policial, termo circunstanciado ou outro instrumento legal;\r\n\r\nII - realização de atos de verificação, apuração e pesquisas técnico-científicas;\r\n\r\nIII - realização de exames periciais e produção de laudos e,\r\n\r\nIV - realização de operações policiais como atividade de repressão criminal qualificada.\r\n\r\n§3º A investigação policial tem caráter técnico-científico e jurídico e produz conhecimentos e indicadores sócio-políticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal e permitem a adoção de políticas públicas e de medidas preventivas para diminuir os efeitos nocivos da atividade criminosa.\r\n\r\n§4º A hierarquia e a disciplina deverão ser observadas administrativamente pelos policiais civis, que deverão cumprir as leis, os regulamentos, as ordens, as normas de serviço e as decisões da Administração Superior.\r\n\r\nArt. 9º São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, o brasão e o distintivo, conforme os modelos estabelecidos pelo Conselho Superior de Polícia, mediante proposta do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional Básica\r\n\r\nArt. 10. A estrutura organizacional básica da Polícia Civil compõe-se de:\r\n\r\nI - Direção Superior;\r\n\r\nII - Órgãos de Execução Estratégica;\r\n\r\nIII - Órgãos de Execução Tática; e\r\n\r\nIV - Órgãos de Execução Operativa.\r\n\r\n§1º Os Órgãos de Direção Superior têm por finalidade a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional, atividades de controle interno, inclusive a prática da atividade de polícia judiciária de natureza correcional.\r\n\r\n§2º Os Órgãos de Execução Estratégica têm por finalidade a gestão das seguintes políticas:\r\n\r\nI - desenvolvimento dos recursos humanos, compreendendo o recrutamento, a seleção, a formação, a capacitação, o ensino, a pesquisa e a extensão;\r\n\r\nII - informações, telecomunicações e informática, por meio da captação, da análise, da organização e da difusão de dados e conhecimentos; e\r\n\r\nIII - apoio logístico-administrativo para as unidades da instituição, visando à garantia do seu regular funcionamento.\r\n\r\n§3º Os Órgãos de Execução Tática têm por finalidade a coordenação e comando das unidades operativas.\r\n\r\n§4º Os Órgãos de Execução Operativa têm por finalidade o exercício da polícia judiciária e da investigação policial.\r\n\r\nArt. 11. São Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Estado de Inteligência;\r\n\r\nV - Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Corregedoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - Controladoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Conselho Superior de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 12. São Órgãos de Execução Estratégica:\r\n\r\nI - Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra;\r\n\r\nII - Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV - Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.\r\n\r\nArt. 13. São Órgãos de Execução Tática:\r\n\r\nI - Departamentos-Gerais Distritais;\r\n\r\nII - Departamento-Geral de Polícia Especializada;\r\n\r\nIII - Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa;\r\n\r\nIV - Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro;\r\n\r\nV - Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher;\r\n\r\nVI - Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\nArt. 14. São Órgãos de Execução Operativa:\r\n\r\nI - Coordenadorias e Divisões de Polícia;\r\n\r\nII - Delegacias de Polícia;\r\n\r\nIII - Institutos e unidades de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos órgãos da Direção superior\r\n\r\nArt. 15. Compõem a Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - Subsecretário de Estado de Inteligência;\r\n\r\nV - Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Corregedor-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - Controlador-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Conselho Superior de Polícia Civil.\r\n\r\n§1º O Secretário de Estado de Polícia Civil tem as prerrogativas e representações de Secretário de Estado, inerentes ao cargo e aquelas que lhe forem conferidas por lei ou regulamento.\r\n\r\n§2º Os titulares dos órgãos elencados nos incisos II a V tem as prerrogativas e representações de Subsecretários de Estado, inerentes ao cargo e aquelas que lhe forem conferidas por lei ou regulamento.\r\n\r\nArt. 16. A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos no cargo.\r\n\r\nParágrafo único. É da atribuição do Secretário de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nI - exercer a chefia institucional da Policia Civil;\r\n\r\nII - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior de Polícia;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Governador as propostas de criação e extinção de órgãos e cargos, bem como sugestão de proposta orçamentária anual;\r\n\r\nIV - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária da Polícia Civil;\r\n\r\nV - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, bem como conceder promoção e demais formas de provimento derivado;\r\n\r\nVI - respeitados os casos de competência do Governador, editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e atos de disponibilidade dos servidores da Polícia Civil;\r\n\r\nVII - delegar suas funções administrativas;\r\n\r\nVIII - dar posse aos nomeados para cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, bem como aos nomeados em comissão para cargos da Polícia Civil;\r\n\r\nIX - avocar, observados os requisitos legais, qualquer procedimento policial podendo promover a sua redistribuição;\r\n\r\nX - designar os titulares da Direção Superior e dirigentes dos órgãos administrativos e operativos da estrutura da Policia Civil;\r\n\r\nXI - promover, mediante autorização do Governador, a abertura de concurso público para qualquer das carreiras da Polícia Civil;\r\n\r\nXII - decidir acerca da disponibilidade de policiais civis.\r\n\r\nXIII - decidir acerca da demissão e da cassação de aposentadoria pela prática de falta disciplinar punível com demissão quando estava na atividade, após abertura e conclusão de procedimento administrativo assegurada a ampla defesa, salvo de Delegado de Polícia;\r\n\r\nXIV - presidir os Fundos Especiais próprios e transitórios da Secretaria de Estado da Polícia Civil;\r\n\r\nXV - exercer outras atribuições previstas em lei.\r\n\r\nArt. 17. O Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado, integra o Secretariado Estadual.\r\n\r\nArt. 18. A Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 19. A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subsecretário de Estado, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades-fim da Instituição; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 20. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência, bem como substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subsecretário de Estado e o 2º Subsecretário de Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nParágrafo único. A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial é a destinatária de dados e provedora imediata de conhecimentos produzidos pelos Órgãos de Execução Tática e Operativa, constituindo-se em unidade central de informações destinadas ao assessoramento do Secretário de Estado de Polícia Civil e ao suporte da atividade-fim da Polícia Civil, cabendo-lhe o que for disciplinado no regulamento e, em especial:\r\n\r\nI - exercer as funções de agência central do Sistema Estadual de Inteligência em Segurança Pública (SISPERJ), subsistema do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) instituído pela Lei Federal 9.883, de 07 de dezembro de 1999;\r\n\r\nII - representar o Estado do Rio de Janeiro perante os órgãos de inteligência da União, Estados e Municípios;\r\n\r\nIII - promover a articulação com os órgãos e unidades de informações e de inteligência, de instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 21. A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-científica, preferencialmente Perito Criminal, Legista, Papiloscopista do Estado do Rio de Janeiro ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, todos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 22. O Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil será dirigido por um Chefe de Gabinete, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil nas suas representações política e social, incumbir-se do despacho de seu expediente, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado.\r\n\r\nArt. 23. São impedidos para o exercício dos cargos de Secretário de Estado de Polícia Civil, de 1º Subsecretário de Estado, de 2º Subsecretário de Estado, de 3º Subsecretário de Estado, de Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Corregedor-Geral de Polícia Civil, Controlador-Geral de Polícia Civil e do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, aqueles que:\r\n\r\nI - tenham sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação;\r\n\r\nII - tenham sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Corregedoria-Geral de Polícia Civil\r\n\r\nArt. 24. A Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Corregedor-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo e de conduta ilibada.\r\n\r\n§1º À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e prestar apoio técnico em matéria de natureza disciplinar;\r\n\r\nII - proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;\r\n\r\nIII - realizar correições nos procedimentos de polícia judiciária;\r\n\r\nIV - praticar atos de fiscalização e orientação das atividades funcionais e da conduta dos policiais civis;\r\n\r\nV - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como inquéritos policiais no âmbito de sua atribuição;\r\n\r\nVI - celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta, no âmbito de sua atribuição, na forma de Lei específica;\r\n\r\nVII - dirimir conflito de atribuição, positivo ou negativo, entre Autoridades Policiais e suas unidades subordinadas.\r\n\r\n§2º É da atribuição exclusiva do Corregedor-Geral:\r\n\r\nI - instaurar sindicâncias administrativas disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis, e sindicâncias sumárias, nos demais casos, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nII - instaurar processos administrativos disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis;\r\n\r\nIII - instaurar inquéritos policiais para apurar infrações penais, sua autoria e materialidade, imputadas a policiais civis, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nIV - praticar todos os atos relativos ao processo administrativo disciplinar ou a sindicância administrativa disciplinar, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nV - praticar todos os atos inerentes à celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito de sua atribuição, na forma de Lei específica;\r\n\r\nVI - avocar procedimentos disciplinares em tramitação em órgãos e nas unidades policiais;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Secretário de Estado de Polícia Civil os processos administrativos disciplinares cuja conclusão seja pela aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria de policiais civis;\r\n\r\nVIII - decidir os recursos hierárquicos interpostos contra atos punitivos aplicados a policiais civis pelos Corregedores Regionais ou por dirigentes de Delegacias de Polícia e demais órgãos;\r\n\r\nIX - determinar, cautelarmente, a remoção de servidores policiais para a seção de pessoal em situações diversas, por conveniência disciplinar, quando a gravidade do fato imputado inviabilizar a sua permanência em atividade;\r\n\r\nX - aplicar sanções disciplinares no âmbito de sua competência.\r\n\r\n§3º Das decisões do Corregedor-Geral no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares caberá pedido de reconsideração ao próprio e recurso hierárquico ao Secretário de Estado de Polícia Civil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato em diário oficial.\r\n\r\n§4º O Corregedor-Geral, ao receber o pedido de reconsideração, poderá processá-lo como recurso hierárquico, encaminhando-o diretamente ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§5º Quando à transgressão disciplinar for cominada potencial aplicação de sanção igual ou superior a 60 (sessenta) dias de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou perda das prerrogativas do cargo, as sindicâncias administrativas disciplinares deverão, imediatamente, ser encaminhadas ao Corregedor-Geral, para, se for o caso, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, com a consequente distribuição do feito a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nArt. 25. São competentes para aplicação das sanções disciplinares:\r\n\r\nI - o Governador do Estado, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria de Delegados de Polícia;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Polícia Civil, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria em relação aos demais servidores policiais civis;\r\n\r\nIII - o Corregedor-Geral, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIV - os Corregedores Regionais, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nV - os dirigentes das Delegacias de Polícia e seus respectivos Diretores de Departamento, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Controladoria-Geral de Polícia Civil\r\n\r\nArt. 26. A Controladoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Controlador-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada, com mais de 12 (doze) anos no cargo.\r\n\r\n§1º À Controladoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;\r\n\r\nII - instaurar e processar com exclusividade sindicâncias patrimoniais;\r\n\r\nIII - auditar e avaliar controles internos, rotinas e processos administrativos e policiais;\r\n\r\nIV - prestar apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas e do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nV - fomentar boas práticas organizacionais, para o controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção.\r\n\r\n§2º Compete privativamente ao Controlador-Geral instaurar sindicância patrimonial no âmbito da Polícia Civil.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDa sindicância patrimonial\r\n\r\nArt. 27. A sindicância patrimonial constitui-se em procedimento investigativo, sigiloso e de caráter não punitivo para apurar evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor policial civil.\r\n\r\n§1° O procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão previamente constituída e composta por servidores estáveis ocupantes de cargos públicos efetivos, designada pelo Controlador-Geral da Polícia Civil.\r\n\r\n§2° O prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial será de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da Portaria, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, pela autoridade competente pela instauração, desde que justificada a necessidade, não podendo, porém, as prorrogações ultrapassar 1 (um) ano.\r\n\r\n§3º A comissão de que trata o §1º deste artigo será presidida obrigatoriamente por Delegado de Polícia da classe mais elevada da carreira.\r\n\r\nArt. 28. Após a instauração do procedimento, a comissão dará ciência imediata ao sindicado e efetuará as diligências necessárias à elucidação do fato.\r\n\r\nParágrafo único. As consultas, solicitações de informações e documentos necessários à instrução da sindicância, quando dirigidas à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, deverão ser feitas por intermédio do Controlador Geral, observado o dever da comissão de, após a transferência, assegurar a preservação do sigilo fiscal.\r\n\r\nArt. 29. Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão encaminhará ao Controlador-Geral relatório sobre os fatos apurados, que decidirá pelo seu arquivamento ou, se for o caso, pela sua remessa ao Corregedor-Geral para que decida acerca da instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Conselho Superior de Polícia\r\n\r\nArt. 30. O Conselho Superior da Polícia Civil, presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas à administração superior da Polícia Civil, conforme as políticas institucionais, nos termos desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 31. O Conselho Superior de Polícia é composto por 09 (nove) membros, sendo 06 (seis) membros natos Delegados de Polícia e 03 (membros) membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil.\r\n\r\n§1º São membros natos o Secretário de Estado de Polícia Civil, o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, o Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional, o Subsecretário de Estado de Inteligência, o Corregedor-Geral de Polícia Civil e o Controlador-Geral de Polícia Civil.\r\n\r\n§2º São requisitos cumulativos para os membros efetivos do Conselho Superior de Polícia:\r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 15 (quinze) anos de atividade no cargo;\r\n\r\nII - Não tenha sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60(sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê-la;\r\n\r\nIII - Não tenha sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê-la.\r\n\r\n§3º A insubsistência de qualquer dos requisitos previstos no § 2º implica no imediato desligamento do membro do Conselho Superior a contar da data da ocorrência do fato, independente de qualquer medida administrativa que formalmente o reconheça.\r\n\r\nArt. 32. Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil:\r\n\r\nI - decidir acerca da promoção dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil;\r\n\r\nII - propor a regulamentação para o cumprimento de leis, assim como a padronização dos procedimentos formais de natureza policial civil;\r\n\r\nIII - decidir sobre proposta de criação e extinção de órgãos e cargos no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a ser encaminhada ao Governador pelo Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIV - opinar sobre alteração dos limites territoriais das Delegacias, bem como das atribuições das Delegacias Especializadas;\r\n\r\nV - propor ao Secretário de Estado de Polícia Civil a abertura de concurso público;\r\n\r\nVI - decidir sobre o afastamento de policiais civis para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior;\r\n\r\nVII - zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - aprovar a proposta de modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;\r\n\r\nIX - aprovar a proposta de alienação de bens imóveis da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - aprovar alterações nos símbolos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - aprovar e publicar enunciados e diretrizes;\r\n\r\nXII - outras funções que lhe forem designadas por lei ou regulamento, ou sempre que convocados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 33. No caso dos incisos III, IX e X do artigo 32, serão convocados os 06 (seis) Delegados da classe mais elevada e mais antigos na carreira para deliberar junto com o Conselho, sendo certo que serão necessários 12 (doze) votos para que a proposta seja aprovada.\r\n\r\nParágrafo único. Os votos mencionados no caput deverão ser fundamentados de forma individualizada e publicados em Boletim Informativo.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS SERVIDORES DA POLÍCIACIVIL\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDo Ingresso\r\n\r\nArt. 34. O ingresso no quadro permanente da Polícia Civil far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre na classe inicial, coordenado pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que o número de cargos vagos for igual ou excedente a 35% (trinta e cinco por cento) dos existentes na classe inicial da carreira, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá propor ao Governador a abertura de concurso público.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo Estágio Probatório\r\n\r\nArt. 35. Os 3 (três) primeiros anos de exercício nos cargos do quadro permanente da Polícia Civil serão considerados como estágio probatório, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do policial civil no cargo efetivo para o qual foi nomeado.\r\n\r\nParágrafo único. Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:\r\n\r\nI - idoneidade moral;\r\n\r\nII - assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - disciplina;\r\n\r\nIV - eficiência;\r\n\r\nV - eficácia;\r\n\r\nVI - perfil compatível com as atribuições inerentes ao cargo.\r\n\r\nArt. 36. Durante o estágio probatório fica vedada a cessão de servidores policiais civis a qualquer outro órgão ou entidade, devendo obrigatoriamente permanecer em atuação em um dos órgãos previstos no artigo 14 desta Lei.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDos Direitos, Prerrogativas e Garantias\r\n\r\nArt. 37. Os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações, cujos valores e regras de aplicação serão estabelecidos em lei específica que levará em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, a natureza, as complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas.\r\n\r\nArt. 38. O policial civil gozará dos seguintes direitos, prerrogativas e garantias, entre outras estabelecidas em lei:\r\n\r\nI - garantia do uso do título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele inerentes;\r\n\r\nII - estabilidade, após a confirmação no cargo, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - uso das designações hierárquicas;\r\n\r\nIV - desempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica;\r\n\r\nV - percepção de vencimento correspondente ao padrão fixado em lei e de vantagens pecuniárias;\r\n\r\nVI - irredutibilidade de remuneração;\r\n\r\nVII - uso privativo das insígnias e documento de identidade funcional, com validade em todo território nacional;\r\n\r\nVIII - promoções regulares, inclusive por bravura e post mortem;\r\n\r\nIX - porte de arma de fogo, inclusive para aposentados, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nX - livre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;\r\n\r\nXI - não ser preso, somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou em razão de flagrante delito, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nXII - ser recolhido à estabelecimento prisional especial exclusivo para policiais civis, com direito a privacidade, inclusive após sentença penal transitada em julgado;\r\n\r\nXIII - garantias devidas ao resguardo da integridade física do policial civil, em caso de cumprimento de pena em estabelecimento penal exclusivo à custódia de policiais civis, sujeito ao sistema disciplinar prisional;\r\n\r\nXIV - aposentadoria especial, com critérios e requisitos diferenciados, na forma da lei;\r\n\r\nXV - auxílio funeral e auxílio doença, na forma da lei;\r\n\r\nXVI - férias e licenças previstas em lei;\r\n\r\nXVII - prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência;\r\n\r\nXVIII - assistência médica, psicológica, odontológica e social, extensiva aos dependentes, aposentados e pensionistas, conforme regulamentação específica;\r\n\r\nXIX - garantia pelo Estado dos equipamentos necessários ao desempenho da função, especialmente quanto a segurança, na forma da regulamentação;\r\n\r\nXX - gratificações, na forma da lei;\r\n\r\nXXI - salário-família, na forma da lei;\r\n\r\nXXII - pagamento de diárias, na forma da lei;\r\n\r\nXXIII - adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nXXIV - trânsito quando desligado de uma sede para assumir exercício em outra, situada em município diferente;\r\n\r\nXXV - recompensas, na forma da lei;\r\n\r\nXXVI - direito à compra de armamento, na forma da Lei Estadual n° 9065, de 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nXXVII - acumulação com uma função pública de magistério, desde que haja compatibilidade de horários;\r\n\r\nXXVIII - adicional noturno, na forma de legislação específica;\r\n\r\nXXIX - auxílio natalidade por 24 (vinte e quatro) meses, na forma de legislação específica;\r\n\r\nXXX - auxílio educação para filhos e dependentes, na forma de legislação específica.\r\n\r\nParágrafo único. São recompensas os elogios individuais e coletivos, a dispensa total do serviço por até 05 (cinco) dias, o cancelamento de pena disciplinar e o agraciamento com medalhas e outras condecorações.\r\n\r\nArt. 39. Aos beneficiários da pensão por morte do policial que falecer em consequência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções ou de moléstia nele adquirida é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito.\r\n\r\nParágrafo Único - A pensão de que trata o caput deste artigo será paga aos beneficiários com adicional de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte, quando o óbito decorrer do exercício das funções, nos termos do inciso I do art. 26-A da Lei n° 5260, de 11 de junho de 2008, mediante regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 40. O policial civil gozará, obrigatoriamente,30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pelo chefe imediato, remunerado com os vencimentos e vantagens do cargo, acrescidos de 1/3 (um terço) do total respectivo.\r\n\r\n§1º É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa e motivada necessidade de serviço e pelo máximo de 4 (quatro) períodos.\r\n\r\n§2º No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do chefe imediato, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, por meio de decisão fundamentada, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, observadas as regras dos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§3º O policial, ao entrar em férias, comunicará por escrito ao chefe imediato seu endereço eventual.\r\n\r\n§4º Mediante convocação do Secretário de Estado de Polícia Civil, o servidor policial civil será obrigado a interromper suas férias em situação de emergente necessidade da segurança nacional ou para manutenção da ordem pública, caso em que terá direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n\r\n§5º O Poder Executivo regulamentará especificamente o presente artigo disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de férias, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de férias acumuladas.\r\n\r\nArt. 41. Conceder-se-á licença:\r\n\r\nI - a título de prêmio, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nII - para tratamento de saúde, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nIII - por doença em pessoa da família, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze meses e com dois terços nos outros doze meses subsequentes;\r\n\r\nIV - à gestante e em virtude de paternidade, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nV - para serviço militar;\r\n\r\nVI - por motivo de acompanhamento do cônjuge, sem vencimentos;\r\n\r\nVII - para desempenho de mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nVIII - sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, renovável por mais 02 (dois) anos;\r\n\r\nIX - para aperfeiçoamento profissional e qualificação acadêmica, com vencimentos e vantagens integrais, observado o disposto no inciso VI do artigo 32 desta Lei;\r\n\r\nX - nos demais casos previstos em lei.\r\n\r\n§1º Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao policial civil que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§2º Por ato excepcional do Secretário de Estado de Polícia Civil, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o servidor policial civil ter suspensa sua licença-prêmio, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo regulamentará especificamente o inciso I e §§ 1º e 2º deste artigo, no mesmo ato normativo previsto no artigo 40, § 5º desta Lei, disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de licença prêmio, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de licenças prêmios acumuladas.\r\n\r\n§4º A licença para serviço militar será concedida com vencimentos, descontada a importância que o policial perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.\r\n\r\n§5º O policial será licenciado sem vencimentos ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual.\r\n\r\n§6º O policial investido no mandato eletivo de prefeito ficará licenciado desde a diplomação pela Justiça Eleitoral até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar pela percepção do vencimento e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§7º Investido o policial no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá o vencimento e as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração a que faz jus; inexistindo compatibilidade, ficará afastado do exercício de seu cargo, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações.\r\n\r\nArt. 42. Aos servidores policiais civis do Estado do Rio de Janeiro será estabelecida política remuneratória em lei específica, em valores compatíveis com a natureza, grau de responsabilidade, complexidade das funções e os requisitos para a investidura no cargo.\r\n\r\nArt. 43. Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - décimo terceiro salário;\r\n\r\nII - auxílio transporte;\r\n\r\nIII - auxílio-invalidez;\r\n\r\nIV - auxílio doença;\r\n\r\nV - diárias, na forma de regulamentação específica;\r\n\r\nVI - adicional de atividade perigosa;\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica, observando o limite temporal do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021;\r\n\r\nVIII - abono permanência;\r\n\r\nIX - gratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança;\r\n\r\nX - gratificação de habilitação profissional;\r\n\r\nXI - auxílio funeral;\r\n\r\nXII - demais vantagens indenizatórias previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral;\r\n\r\nXIII - adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da Lei;\r\n\r\nXIV- gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior, na forma da Lei;\r\n\r\nXV - auxílio alimentação;\r\n\r\nXVI - gratificação de atividade aérea, na forma de regulamentação;\r\n\r\nXVII - verba de representação para Delegado de Polícia, na forma da Lei.\r\n\r\n§1º O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, pelo seu valor no mês de dezembro de cada ano.\r\n\r\n§2º O auxílio invalidez, de caráter indenizatório, consiste em auxílio financeiro a ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\n§3º O auxílio invalidez deverá ser pago mensalmente, na forma da lei, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras decorrentes de sua aposentadoria.\r\n\r\n§4º Perceberá diária, o policial civil que, em razão da função, tiver de se deslocar da sede do órgão onde tenha exercício, observadas as condições fixadas em ato normativo.\r\n\r\n§5º O adicional de atividade perigosa será devido ao policial civil, exceto aos Delegados de Polícia, no percentual de 230 % (duzentos e trinta por cento) sobre o vencimento-base.\r\n\r\n§6° A Gratificação de Habilitação Profissional de que trata o inciso X, será regulamentada por ato do Poder Executivo e incidirá sobre os vencimentos, sendo devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, bem como aqueles reconhecidos pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, nos percentuais estabelecidos em Lei.\r\n\r\n§7° O abono de permanência será pago ao servidor policial civil, na forma da lei.\r\n\r\n§8° Os valores recebidos pelos policiais civis no âmbito do Regime Adicional de Serviço, PROEIS, PROESP ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\n\r\n§9° Farão jus a gratificação pela prestação de serviços de natureza especial, sendo esses serviços considerados, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras, comissões e fiscalização de concursos públicos da Polícia Civil, assim definidos em ato do Secretário de Estado de Polícia Civil, que fixará os respectivos valores em regulamentação específica, observado o limite máximo de 10% (dez por cento) da remuneração do servidor.\r\n\r\n§10. Farão jus a gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL, bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade, devendo a mesma ser fixada e reajustada por regulamentação específica.\r\n\r\n§11. Os Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unidades policiais, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades em Unidades Policiais, remunerada na forma de legislação específica.\r\n\r\n§12. O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerada na forma de legislação específica.\r\n\r\n§13. No computo do limite constitucional remuneratório dos policiais civis do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão.\r\n\r\n§14. O policial civil na ativa que for responsável legal por pessoa com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do vencimento-base, na forma de regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 44. Aos policiais civis inativos são asseguradas todas as prerrogativas previstas nesta Lei Complementar.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Promoções\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa promoção por antiguidade e da promoção por merecimento\r\n\r\nArt. 45. As promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 2/3 (dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único. A promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos.\r\n\r\nArt. 46. A antiguidade será apurada na classe concorrente e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.\r\n\r\nParágrafo único. O eventual empate na classificação por antiguidade resolver-se-á pelo maior tempo de serviço no cargo como autoridade policial ou como Agente de Polícia Civil e, se necessário, pelos critérios de maior tempo de serviço na Polícia Civil, maior tempo de serviço estadual, maior tempo de serviço público em geral e o de maior idade. Na classe inicial, o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso.\r\n\r\nArt. 47. A lista de tempo de serviço em cada classe será publicada no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, para efeito de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, republicando-se a lista final, após a apreciação dos recursos.\r\n\r\nArt. 48. O merecimento também apurado em cada classe será procedimentalizado pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, para posterior submissão ao Conselho Superior de Polícia, que observará, no mínimo, os seguintes fatores:\r\n\r\nI - a conduta em sua vida pública e particular, bem como o conceito que goza na Instituição Policial, e demais anotações dos assentamentos funcionais;\r\n\r\nII - o desempenho nas funções do cargo, no aperfeiçoamento da produtividade policial, bem como pela observância dos princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, da hierarquia e da disciplina, da indivisibilidade e da imparcialidade da investigação policial, do respeito à dignidade e aos direitos humanos, dentre outros que orientam as atividades de Polícia Judiciária.\r\n\r\nIII - a contribuição à Instituição Policial e à melhoria dos serviços policiais;\r\n\r\nArt. 49. Somente integrarão a lista para promoção por merecimento os Policiais concorrentes às classes iniciais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, nos primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\nII - 03 (três) anos de tempo de serviço na classe concorrente, em efetiva atividade em órgão operacional da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\nIII - 02 (dois) anos de tempo de serviço lotado em atividade submetida exclusivamente ao regime de plantão.\r\n\r\nParágrafo único. O requisito previsto no inciso I será dispensado quando se tratar da classe inicial da carreira.\r\n\r\nArt. 50. Somente integrarão a lista para promoção por merecimento os policiais concorrentes à classe final que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, no primeiro um terço do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\nII - possuir 12 (doze) anos de efetivo exercício;\r\n\r\nIII - ter exercido por 07 (sete) anos funções em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\nIV - estar em atividade em órgão da estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no período da apuração.\r\n\r\nParágrafo único. O requisito previsto no inciso I priorizará para a promoção, o policial que conte 20 (vinte) anos ou mais de serviço policial, independentemente de sua posição na lista.\r\n\r\nArt. 51. Concorrerão à promoção por merecimento os Policiais que vierem a ser incluídos em lista tríplice para cada vaga, organizada em reunião pelo Conselho Superior de Polícia, com base nos dados, elementos e informações levantadas em relatório, pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§1º Serão incluídos na lista tríplice os nomes que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas sejam necessárias para a composição da lista.\r\n\r\n§2º Ocorrendo mais de uma vaga de merecimento, deverá o Conselho Superior de Polícia organizar uma lista única contendo o triplo do número de vagas, classificados por ordem de votação.\r\n\r\n§3º No caso do parágrafo anterior, considerar-se-ão indicados para a primeira vaga os três primeiros da lista, e, sucessivamente, para cada uma das vagas restantes, os dois remanescentes e mais o seguinte da lista.\r\n\r\nArt. 52. O julgamento das promoções por antiguidade e merecimento cabe ao Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\nArt. 53. Não poderá integrar a lista tríplice de concorrentes à promoção por merecimento o Policial que:\r\n\r\nI - houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 15 (quinze) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular.\r\n\r\nII - estiver sendo submetido a qualquer procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - houver sido condenado por crime doloso, inclusive, em sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 54. Não poderá ser promovido por antiguidade:\r\n\r\nI - Pelo prazo de 02 (dois) anos, aquele houver sido punido com suspensão acima de 15 (quinze) dias durante o período anterior;\r\n\r\nII - Pelo prazo de 05 (cinco) anos, aquele que houver sido punido com suspensão acima de 40 (quarenta) dias ou que houver sido condenado por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 55. Caso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º.\r\n\r\n§1º Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias inferiores, cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes na forma prevista no parágrafo anterior.\r\n\r\n§2º As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do caput, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes.\r\n\r\nArt. 56. Cabe ao Secretário de Estado de Polícia Civil efetivar a promoção dos indicados em lista, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do respectivo expediente.\r\n\r\nArt. 57. Decreto do Governador poderá regulamentar, de forma mais específica, as promoções dos Delegados de Polícia ou dos agentes policiais, trazendo, entre outros, critérios objetivos de pontuação.\r\n\r\nParágrafo único. No que não conflitar com a presente Lei, aplica-se o Decreto nº 3044, de 22 de janeiro de 1980, até o advento da regulamentação mencionada no caput.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa promoção por bravura e post mortem\r\n\r\nArt. 58. Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n§1º Não será considerada conduta de bravura para os fins do caput a mera presidência ou prática de ato em inquérito policial, sindicância ou qualquer outro procedimento policial, independentemente do resultado obtido.\r\n\r\n§2º A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data de ocorrência do fato sobre o qual se requer o reconhecimento da bravura.\r\n\r\n§3º Para os fins deste artigo, a Autoridade Policial competente, após registro minucioso do fato, apurará a bravura por meio de sindicância sumária ultimada no prazo de 30 (trinta) dias, onde consignará todas as provas colhidas e oferecerá relatório conclusivo, para imediata remessa ao Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§4º Recebida a sindicância, o Departamento-Geral de Gestão de Pessoas publicará edital em Diário Oficial e Boletim Interno, descrevendo o fato com todas as suas circunstâncias, a fim de que se habilitem no processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação, todos os policiais civis que tenham participado da ação, sob pena de preclusão.\r\n\r\n§5º O ônus de comprovar todas as circunstâncias do ato que demonstrem os requisitos legais para reconhecimento da bravura e sua efetiva participação no evento incumbe ao requerente.\r\n\r\n§6º Da decisão que indeferir o ingresso de policial civil na sindicância de que trata o inciso anterior cabe recurso ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§7º A bravura caracterizada nos termos deste artigo determinará a promoção do policial, ainda que do ato praticado tenha resultado sua morte ou invalidez.\r\n\r\n§8º A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos, enquanto não ocorrer vaga correspondente no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\n§9º As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento imediatamente subsequente.\r\n\r\nArt. 59. A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do cargo efetivo.\r\n\r\n§1º O percentual de 20% (vinte por cento) previsto no caput não será cumulável em caso de novos atos de bravura, exceto para o cargo de piloto policial.\r\n\r\n§2º O disposto neste artigo aplicar-se-á quando ocorrer invalidez permanente em decorrência de doença profissional ou acidente em serviço.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo regulamentará sobre a cumulatividade percentual por atos de bravura para o cargo de piloto policial.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas disposições gerais\r\n\r\nArt. 60. Para a fixação das unidades e do efetivo da Polícia Civil serão observados, dentre outros, os seguintes fatores:\r\n\r\nI - classificação atribuída a cada unidade de polícia;\r\n\r\nII - população, extensão territorial e densidade demográfica, com projeção quinquenal;\r\n\r\nIII - índice analítico de criminalidade e de violência.\r\n\r\n§1º A Polícia Civil determinará a classificação de cada uma de suas unidades.\r\n\r\n§2º A Polícia Civil definirá quadro setorial de lotação de cargos nas respectivas unidades, para a distribuição dos servidores, em conformidade com o disposto neste artigo.\r\n\r\n§3º O ato de criação de unidade policial civil deverá estabelecer a sua classificação.\r\n\r\nArt. 61. A atividade policial civil é considerada como atividade exercida em condições especiais de risco que prejudicam a saúde e a integridade física e mental.\r\n\r\nArt. 62. A Polícia Civil cultuará a sua memória desenvolvendo estudos e pesquisas, e divulgará a sua história e participação social através de atividades culturais que a integrem à sociedade, mantendo na Rua da Relação nº 40, Centro, Rio de Janeiro, o Centro Cultural da Polícia Civil-CCPC.\r\n\r\nArt. 63. O Estado oferecerá assistência jurídica e gratuita aos policiais civis, que no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nArt. 64. Após o término do exercício do cargo de Secretário de Estado de Polícia Civil, a Instituição lhe facultará escolta policial pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe ao Conselho Superior de Polícia a análise e concessão da prerrogativa estabelecida no caput, bem como do pedido para prorrogação excepcional do seu prazo.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas disposições transitórias\r\n\r\nArt. 65. A partir da publicação e vigência da presente Lei Complementar, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá adotar as medidas necessárias para a imediata composição originária do novo Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\nArt. 66. As mudanças necessárias à organização ou reestruturação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro serão implantadas de forma gradativa, incluindo as regulamentações, de acordo com os preceitos desta Lei Complementar, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. A Lei n° 3586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil, deverá ser revista, em prazo não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prevendo os seguintes assuntos, entre outros:\r\n\r\nI - a unificação dos cargos de inspetor de polícia e oficial de cartório, em oficial de polícia, de nível superior;\r\n\r\nII - a unificação dos cargos de técnico e auxiliar de necropsia, de nível médio;\r\n\r\nIII - investigador policial, de nível superior.\r\n\r\nArt. 67. Toda medida estabelecida por esta Lei Complementar que resulte em aumento de despesa deverá ser implementada mediante legislação ou regulamentação específica, com o seu devido estudo de impacto e viabilidade orçamentária e financeira, conforme dispõe o artigo 113 do ADCT da Constituição Federal, com observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e suas posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 68. A Lei irá dispor sobre o Plano de Cargos e Carreira do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 69. Aplicam-se ao regime disciplinar e aos recursos previstos nesta Lei Orgânica o Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, e subsidiariamente, no que não for conflitante, o Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, o Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979 e a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 70. Concurso público, quando autorizado pelo Governador, poderá ser deflagrado para os cargos de Perito Legista ou Perito Criminal apenas para uma ou algumas das formações previstas em lei.\r\n\r\n§1º Será permitida a abertura de vagas especificamente para especialidades internas à medicina e à engenharia.\r\n\r\n§2º Quando da eventual abertura de novas vagas em número superior à prevista no edital, para Perito Legista ou Perito Criminal, a Administração não estará obrigada a seguir, para a convocação e observada a sua necessidade, a mesma proporção entre as especialidades internas definida para o preenchimento das vagas originárias do concurso.\r\n\r\nArt. 71. Aos Peritos Criminais e Peritos Legistas é assegurada a reserva de parte de sua carga horária exclusivamente para a redação de laudos, observados a carga horária semanal do servidor, a natureza dos exames periciais, a complexidade e o número de laudos do setor de perícias.\r\n\r\nParágrafo único. A carga horária de que trata o caput será regulamentada por ato próprio.\r\n\r\nArt. 72. O policial civil, após a concessão da aposentadoria, poderá requerer os valores referentes às férias e a licença-prêmio não gozadas na ativa, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de aposentadoria.\r\n\r\nArt. 73. Revoga-se o artigo 23 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975 e a Lei n.º 1500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nParágrafo único. Até a edição de novo Decreto do Governador, os direitos e vantagens previstos na presente Lei Complementar continuarão a ser regulamentados, no que couber, pelo Decreto Estadual nº 3044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nArt. 74. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2403567"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 790/2019, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 790/2019, que dispõe sobre a inclusão da disciplina extracurricular desenvolvimento da inteligência emocional e meditação nas escolas públicas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição, ora analisada, é meritória e merece prosperar. O objetivo é contribuir na melhoria do desempenho cognitivo, na concentração, redução dos casos de bullying, do estresse e de níveis de ansiedade em alunos.\r\n\r\nO Programa de Desenvolvimento da Inteligência Emocional e Meditação, a ser criado nas escolas públicas da rede estadual de ensino, incentivará a empatia e a solidariedade escolar, ajudando os professores e os alunos a lidar em situações que possam gerar algum tipo de conflito. Toda medida que visa contribuir com o ambiente escolar, reduzindo os casos de violência e bullying, bem como promover a melhoria na qualidade de vida dos professores e alunos, deve ser apoiada.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça propôs uma emenda, alterando a ementa do projeto de lei, aprimorando a redação da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 790/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2022.\r\n\r\n(a)Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 790/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a)Deputados WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2150/2020, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS (PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS) E SEU ACOMPANHANTE NOS SISTEMAS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2150/2020 que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos) e seu acompanhante nos sistemas ferroviários e metroviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição é meritória e merece prosperar. Ao propor a destinação de vagões exclusivos para idosos nos trens e metrôs, o projeto oferece uma grande contribuição na preservação da saúde dos idosos. Toda medida que visa a melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa, incluindo a prevenção de doenças, deve ser apoiada.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça propôs uma emenda, alterando a ementa do projeto de lei, aprimorando a redação da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 2150/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FELIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 2150/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados WELLINGTON JOSÉ - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E VILAS OLÍMPICAS PARA ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS DE UNIVERSIDADES E FACULDADES PARA A PRÁTICA DE TREINAMENTOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO QUEIROZ\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado DR JULIANELLI (nº 01 e 02)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (nº 03)\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO (nº 04)\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 3 e 4; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 e 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 4 (quatro) emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 67/2015, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz, que dispõe sobre a cessão de equipamentos esportivos da rede pública de ensino e vilas olímpicas para associações atléticas de universidades e faculdades para a prática de treinamentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nº 03 e 04 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei e devem, portanto, ser incorporadas na sua integralidade. As demais emendas não trazem contribuições ao projeto de lei\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 3 e 4; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 e 2.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 3 e 4; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 67/2015.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI 930/2019, QUE ALTERA A LEI N. 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição diz respeito a alteração da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e integrativo, e endossa o conteúdo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na medida em que torna obrigatória a inserção no conteúdo programático o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena; o estudo de duas línguas estrangeiras e a possibilidade de inclusão de atividades de iniciação e prática profissionais.\r\n\r\nTodas as nuances do projeto de lei vêm aprimorar e adequar o sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro aos dias atuais.\r\n\r\nIsto posto, voto FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 18 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 930/2019\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 1231/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO COZZOLINO, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei dos nobres Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha, que dispõe sobre o Programa de Educação Financeira, no âmbito da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei dos nobres Deputados Renato Cozzolino e Renan Ferreirinha é meritório e merece prosperar, pois visa instituir o Programa de Educação Financeira, com o foco na Educação Infantil, Educação Fundamental e Ensino Médio, no âmbito da rede estadual de ensino.\r\n\r\nA Comissão de educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro considera importante introduzir educação financeira no processo educacional para crianças e jovens do nosso Estado. Este entendimento do processo de planejamento financeiro e da relação com o sistema bancário será refletido na vida dos estudantes ao se tornarem adultos, pois terão a capacidade de realizarem escolhas a fim de minimizar riscos de eventualmente ficarem inadimplentes.\r\n\r\nNo entanto, para aperfeiçoar o texto do projeto, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu duas emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2022\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1231/2019\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1247/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DOS ESPAÇOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS OFERECIDAS AOS IDOSOS, ATRAVÉS DE PROJETOS SOCIAIS, COMO O “SAÚDE NA PRAÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1247/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A CESSÃO DOS ESPAÇOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS OFERECIDAS AOS IDOSOS, ATRAVÉS DE PROJETOS SOCIAIS, COMO O “SAÚDE NA PRAÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar na sua tramitação, sendo a Comissão de Educação Favorável com emendas.\r\n\r\nEMENDA N.º 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1247/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A cessão prevista no caput deste artigo será celebrada entre a direção da unidade escolar e a coordenação do Projeto Social em documento específico com delimitação dos espaços utilizados, descrição das atividades e nome dos responsáveis, devendo ser comunicada a Diretoria Regional da Secretaria de Estado de Educação, não implicando em ônus para nenhuma das partes”.\r\n\r\nEMENDA N.º 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 1247/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 1247/2019 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1247/2019.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, AO PROJETO DE LEI N° 2331/2020, QUE \"ASSEGURA O PAGAMENTO DE VALOR MENSAL AOS PROFESSORES EM CONTRATO TEMPORÁRIO, DURANTE O FECHAMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, que assegura o pagamento de valor mensal aos professores em contrato temporário, durante o fechamento da rede pública estadual de educação, em decorrência da pandemia do coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório e merece prosperar, pois visa assegurar o pagamento de valor mensal aos professores em contrato temporário da rede pública de ensino no período da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nNo entanto, para aperfeiçoar o texto do projeto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2022\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2331/2020\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2490/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2490/2020, de autoria do Deputado Anderson Alexandre, com o objetivo de incluir na consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Saúde Vocal dos Professores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar na sua tramitação, sendo a Comissão de Educação favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 2490/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2490/2020\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3992/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE PROGRAMAS DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ALIMENTAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NA VIGÊNCIA DE DECRETOS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3992/2021, de autoria da Deputada Renata Souza com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a transferir recursos aos municípios, para financiamento complementar de programas de auxílio financeiro à alimentação dos estudantes da rede pública de ensino, na vigência de decretos de estado de calamidade pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório e deve prosperar na sua tramitação, sendo a Comissão de Educação favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 3992/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3992/2021.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia treze de junho de dois mil e vinte e dois, de forma presencial, no Gabinete da Deputada Lucinha, Presidente da CPI, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 574/2021, contando, com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro - Relator, Martha Rocha, Enfermeira Rejane e Luiz Paulo. A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, colocando em debate o sumário do relatório final. Após as considerações feitas pelos presentes sobre os itens referentes às regras tarifárias, infraestrutura das vias permanentes, estações e composições, acessibilidade, climatização das composições e utilização do vagão feminino e a decisão de cada membro em dar sua contribuição na redação final. Prosseguindo, a Deputada Martha Rocha apresentou questionamento quanto à posição da CPI sobre os crimes praticados nas estações com venda de drogas e pessoas armadas. O Deputado Luiz Paulo apresentou três posições a serem consideradas quando à concessão. O Deputado Waldeck Carneiro falou sobre os problemas constatados e a Deputada Enfermeira Rejane mencionou que, com referência à Central Logística há mais coisas para aprofundar. Após, ficou aprovado por todos os presentes que a próxima sessão, dia vinte de junho, haveria um debate sobre o retorno do trem expresso Santa Cruz, com a presença da SUPERVIA, AGETRANSP, SETRANS e CENTRAL LOGÍSTICA e no dia vinte e sete o debate versaria sobre segurança, quando seriam convidados os secretários estaduais de Polícia Civil e Polícia Militar mais o Delegado da DRF - Delegacia de Roubos e Furtos. A Senhora Presidente, colocou também em votação o encaminhamento de Ofício à representação do Exército Brasileiro indagando sobre a ocorrência de incidentes nas áreas abrangidas pelo ramal de Santa Cruz e ofício à SUPERVIA para que encaminhem cópia da apresentação feita no Tribunal de Justiça, que foram aprovados por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala de Reuniões, em 13 de junho de 2022. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a) Deputada Lucinha - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS, APURAR INTERRUPÇÕES NOS SERVIÇOS DE TRENS, ATRASOS ENTRE OS HORÁRIOS DE CHEGADAS E PARTIDAS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, ANALISAR AS CONDIÇÕES DOS TRENS E ESTAÇÕES, RETORNO DO RAMAL SANTA CRUZ - CENTRAL DO BRASIL, BEM COMO OS DANOS SOFRIDOS PELOS USUÁRIOS RELACIONADOS À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUPERVIA.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 574/2021)\r\n\r\nATA DA 5ª VISTORIA TÉCNICA\r\n\r\nÀs dez horas do dia seis de junho de dois mil e vinte e dois, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, sob a Presidência da Senhora Deputada Lucinha, e contando com a participação dos Senhores Deputados, Eliomar Coelho - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro - Relator, Martha Rocha, Enfermeira Rejane e Luiz Paulo e suas respectivas assessorias para a visita às instalações do Centro de Controle Operacional - CCO, da SUPERVIA, localizado na Rua da América, 210, Centro, Rio de Janeiro, onde ficam localizadas as câmeras com as imagens das saídas e chegadas dos trens e dos ramais em funcionamento no sistema. Presentes pela SUPERVIA os Senhores Eduardo Santiago - Gerente Executivo Jurídico/Regulatório e Raphael Mattos - Advogado. Após a visita, os Senhores Deputados apresentaram suas considerações em relação a tudo o que foi visto nas vistorias realizadas pela CPI. A Senhora Presidente lembrou que o Pacto RJ poderia evitar a quebra do sistema de transporte ferroviário que, em consequência, afetaria o trânsito da população. Citou que o governo do Estado deveria ter a capacidade de agir junto aos órgãos competentes para implementar um cinturão de segurança para evitar o furto de cabos e tornou a lembrar a importância do retorno do expresso de Santa Cruz. A Deputada Enfermeira Rejane afirmou que o roubo de cabos é parte do problema, que é crônico e exige muito trabalho para sua recuperação. O Deputado Luiz Paulo perguntou sobre as manutenções feitas no último ano e propôs um plano emergencial de investimentos para recuperação do transporte ferroviário fluminense. Em suas falas os Deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro lembraram dos problemas vistos nos ramais, principalmente no de Belford Roxo e perguntaram se haveria algum material de mais baixo valor de mercado, para substituir os cabos de cobre. Como muitas questões não puderam ser respondidas na hora, a Senhora Presidente colocou em deliberação que os demais membros apresentassem seus questionamentos que seriam encaminhados por escrito à SUPERVIA, o que foi aprovado por todos. Concluindo, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrados os trabalhos e, para constar eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 06 de junho de 2022. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a) Deputada Lucinha - Presidente.\r\n\r\nId: 2403568"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2403569": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1675/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 23.06.20, os servidores abaixo relacionados, que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco:\r\n\r\n01 - CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n415.237-7 - ANDRÉ SANTOLIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n425.309-2 - JULIANA NUNES PINHEIRO\r\n\r\n421.093-6 - MARCELLO CAMPOS VASCONCELOS\r\n\r\n424.815-9 - NATHALIA HELENA BARROS MONIER ALVES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n425.511-3 - FERNANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA\r\n\r\n428.417-0 - NATHALIA DE OLIVEIRA MENDONÇA SOUSA\r\n\r\n421.094-4 - ROBERTA LIDIANE SANTOS GONZAGA\r\n\r\n415.241-9 - VIVIANE DE SANT'ANNA MARIANO\r\n\r\n415.353-2 - WALQUIRIA FERREIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n428.530-0 - CARLOS ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n415.227-8 - MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n426.346-3 - PHILIPPE AUGUSTO BARBOSA COUTO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n429.031-8 - ALESSANDRA COELHO RIBEIRO JAEGGER\r\n\r\n425.427-2 - RODRIGO FRANÇA DA SILVA GRISOLIA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n417.401-7 - ADRIANA PIERONI ARAÚJO LESSA\r\n\r\n420.573-8 - DAYLLANE CRISTINA MUNIZ NAZARETH\r\n\r\n418.765-4 - JORGE LUIS DAS NEVES TINOCO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n424.122-0 - AUGUSTO BASTOS MACHADO\r\n\r\n415.243-5 - LEONARDO WENCESLAU CÂMERA\r\n\r\n408.824-1 - LIDIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n427.605-1 - RAPHAELA DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\n420.327-9 - RAQUEL DAS NEVES TINOCO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL-9\r\n\r\n428.974-0 - ADRIAN BUSCH PEREIRA COSTA\r\n\r\n415.244-3 - ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n428.688-6 - CARLOS AFONSO REIS CAO CORDIDO\r\n\r\n409.656-6 - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\n423.148-6 - CARLOS EDUARDO ZILVES FRANÇA VIANA\r\n\r\n425.850-5 - JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n415.559-4 - MARIA APARECIDA COELHO JOAQUIM\r\n\r\n421.171-0 - SARA DA TRINDADE SILVA\r\n\r\n422.068-7 - THATIANA GOMES RIBEIRO LEITE\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1676/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9906/2022\r\n\r\ngR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ PORTUGAL NETO, matrícula nº 308.603-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1671/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9902/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MEYRE ELLEN DE LIMA SILVA, matrícula nº 429.208-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Saúde - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Glauco Gonçalves Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24.06.2022.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.06.2022.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 182/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, com efeito a partir de 23.06.2022, os servidores requisitados abaixo relacionados, que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco:\r\n\r\nAUXILAR I - CAI-16\r\n\r\n308.135-3 - ERYKA DA SILVA JARDIM GONÇALVES\r\n\r\n307.056-2 - GUARACI CÔRTES MOREIRA\r\n\r\n307.773-2 - NEUMAR DE BARROS RODRIGUES\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.06.2022.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2392/2020 - MARCELO SANTOS DE MELO\r\n\r\n4741/2022 - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA\r\n\r\n4839/2022 - JOAO MAURO DE MELO LACERDA\r\n\r\n6653/2022 - DELIA JEANNETT SALOME DE SOUZA ASIAN\r\n\r\n6968/2022 - CARLOS HENRIQUE PINHEIRO PINTO\r\n\r\n7470/2022 - SANDRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n8033/2022 - MILLENE MARQUES LEONARDO BOUÇAS AZEVEDO\r\n\r\n8593/2022 - CINTHIA PERES CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n9257/2022 - DANIELLE MENDONÇA DEGANI DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7322/2022 - PERICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7857/2022 - MAYTA RAMOS LIMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 24/25, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9627/2019 - SIMONE DE ABREU PESSANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7147/2022 - NICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7233/2022 - LUIS CLAUDIO LAVRA RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7389/2022 - NATHALIA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7539/2022 - ISABELA MARLENE GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8066/2022 - LEOPOLDO ULISSIS MEIRELES ANDRIES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8071/2022 - REGINA CELIA RAMA MATHIAS DE VASCONCELOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8189/2022 - JOSE ROBERTO SOUZA BOA NOVA DE ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8230/2022 - ELIANA MARIA DE AZEVEDO MOLINA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8240/2022 - RAPHAEL DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8294/2022 - MARCIO BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8295/2022 - EDISON SOARES WHITE JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8344/2022 - CINTIA SOARES SAVINO DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8437/2022 - LEONARDO PONTES MARRETTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8472/2022 - FABIANA FERREIRA PIRES TAVARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8500/2022 - HULDA MARTINS DE BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.06.2022\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5687/2022 - JOSE ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 27.06.2022\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n7693/2022 - SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2403569"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo parecer às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 5807/2022 da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, publicado no D.O. nº 114 Parte II, do dia 24.06.2022, pág. 24,\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 21 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator (FAVORÁVEL A 1107 EMENDAS (85,62%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 48 EMENDAS (3,71%); PELA REJEIÇÃO A 126 EMENDAS (9,74%); PELA PREJUDICABILIDADE A 12 EMENDAS (0,93%)), às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 5.807/2022 (MENSAGEM Nº 20/2022) , com voto Contrário do Deputado Eliomar Coelho\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO (Contrário), LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM- Suplentes.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária Semipresencial, realizada em 21 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator (FAVORÁVEL A 1106 EMENDAS (85,54%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 49 EMENDAS (3,79%); PELA REJEIÇÃO A 126 EMENDAS (9,74%); PELA PREJUDICABILIDADE A 12 EMENDAS (0,93%)), às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 5.807/2022 (MENSAGEM Nº 20/2022) , com voto Contrário do Deputado Eliomar Coelho\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO (Contrário), LUIZ PAULO - Membros Efetivos e MARTHA ROCHA e RODRIGO AMORIM- Suplentes.\r\n\r\nId: 2403570"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2403571": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do Art. 36 do Regimento Interno da Alerj, combinado com o Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, convoco os Senhores Deputados CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, RODRIGO BACELLAR e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Extraordinária SEMIPRESENCIAL, a ser realizada no dia 29 de junho de 2022, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Vice-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 9ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 30 de junho de 2022, às 10 horas, na forma semipresencial, através de aplicativo próprio para este fim, no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Semana de Ação Mundial/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '2º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição. \r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n*DATA: 1º de julho de 2022 (sexta-feira) - (*nova data)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\n- Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\n1ª MESA - DESAFIOS JURÍDICOS DA PRÓXIMA ELEIÇÃO - 10h às 11h30\r\n\r\n- Registro de Candidatura\r\n\r\nPalestrante: Eduardo Damian - Advogado, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n- Nova Lei de Improbidade Administrativa\r\n\r\nPalestrante: Thaís Marçal - Advogada, Presidente da Comissão de Improbidade Administrativa da OAB/RJ, Coordenadora acadêmica da Escola da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ.\r\n\r\n- Financiamento Coletivo de Campanhas/Vaquinha Virtual\r\n\r\nPalestrante: Pedro Canellas - Advogado, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\n2ª MESA - PROPAGANDA ELEITORAL E FAKE NEWS - 11h35 às 13h\r\n\r\n- Abuso de Poder e Fake News\r\n\r\nPalestrante: Anna Paula Mendes - Servidora da Justiça Eleitoral e Mestre em Direito pela UERJ.\r\n\r\n- Produção de Provas contra a Desinformação\r\n\r\nPalestrante: Samara Castro - Advogada, Coordenadora de Comunicação da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.\r\n\r\n- Influenciadores Digitais nas Eleições\r\n\r\nPalestrante: Marcio Alvim - Advogado, Coordenador do Curso de Direito Eleitoral da Escola Superior da Advocacia da OAB-RJ.\r\n\r\n- Propaganda Antecipada\r\n\r\nPalestrante: Rafael Nagime - Advogado, ex-assessor do STF e do TSE.\r\n\r\nMEDIAÇÃO: \r\n\r\n- Carlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3N67BJP ou https://tinyurl.com/4sxvv3h4 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/S8f5m9SNDQsE1S4YA , até o dia 27 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 15 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nAdministração de Campanha - Eleições 2022\r\n\r\nRegistro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Administração de Campanha - Eleições 2022 - Registro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas'. O curso objetiva abordar as regras impostas nas resoluções do TSE e interpretá-las para a correta atuação dos elementos comprometidos na campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Filiação, convenção e registro de candidatura\r\n\r\n- Transparência e ética nas ações dos candidatos e dos seus colaboradores\r\n\r\n- CNPJ e RACE\r\n\r\n- Movimentações e elementos de campanha\r\n\r\n- Arrecadação e origem dos Recursos\r\n\r\n- Fontes vedadas\r\n\r\n- Recurso de Origem não Identificada\r\n\r\n- Doações\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\n- Fundo de Caixa\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Gastos Eleitorais\r\n\r\n- Pagamentos\r\n\r\n- Contratação de Pessoal\r\n\r\n- Contratos\r\n\r\n- Comprovantes\r\n\r\n- Controle de documentação, recebimentos e pagamento\r\n\r\n- Campanha Espontânea\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial e Final\r\n\r\n- Período de arrecadação e Gastos\r\n\r\n- Sobra de Campanha\r\n\r\n- Dívida de Campanha\r\n\r\n- Propaganda: período, regras gerais, vedações e sanções\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nGustavo Montez - Contador e Administrador; Consultor Financeiro e Tributário e Especialista em Contabilidade Eleitoral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, Contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros presenciais de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 4, 5 e 6 de julho de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHZpiM ou https://tinyurl.com/2bsj4h2b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFRESTAS DO TEMPO, PISTAS DA HISTÓRIA\r\n\r\n1922 - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso livre 'Frestas do Tempo, Pistas da História - 1922 - 2022', com o objetivo de contribuir para a reflexão e o pensamento crítico a partir de eventos, personagens, fatos, lutas sociais, entre outros surgidos no período de 1922-2022. Também debater as diversas facetas da Modernidade, da modernização e dos movimentos modernistas no país, os seus impactos e as transformações culturais, étnicas e comportamentais ocorridos no Brasil.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCRONOGRAMA DOS MÓDULOS:\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nTEMA\r\n\r\nDOCENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n12/07 - terça-feira\r\n\r\nModerno, Modernismo, Modernidade e Modernização\r\n\r\nLeandro Gavião\r\n\r\n02\r\n\r\n19/07 - terça-feira\r\n\r\n“Modernismos”: múltiplas experiências Brasil afora.\r\n\r\nDaniel Saraiva e Douglas Liborio\r\n\r\n03\r\n\r\n26/07 - terça-feira\r\n\r\nComemorações da Independência: qual Brasil queremos celebrar?\r\n\r\nDaniel Saraiva e Douglas Liborio\r\n\r\n04\r\n\r\n02/08 - terça-feira\r\n\r\nA contribuição dos modernistas nas políticas de patrimônio cultural brasileiras - legado e atualidade\r\n\r\nAna Carolina Nascimento\r\n\r\n05\r\n\r\n09/08 - terça-feira\r\n\r\nModernismo, Tropicalismo e política cultural - de Mário de Andrade - Departamento de Cultura da Municipalidade de São Paulo 1935-1938 a Gilberto Gil - Ministro da Cultura do Brasil - 2003-2008.\r\n\r\nFlavio Aniceto\r\n\r\nLúcio Sanfilippo\r\n\r\nMorgana Eneile\r\n\r\n06\r\n\r\n16/08 - terça-feira\r\n\r\nModernismo, Folclorismo e Construção de Identidade Nacional\r\n\r\nWander Paulus dos Santos\r\n\r\n07\r\n\r\n23/08 - terça-feira\r\n\r\nNegros, mulheres, indígenas e trabalhadores no Modernismo Brasileiro - representação ou idealização? E o que mudamos de 1922 para os dias atuais? \r\n\r\nWander Paulus dos Santos\r\n\r\n08\r\n\r\n31/08 - quarta-feira\r\n\r\nIndependência é sorte? Comentários sobre algumas revoltas sociais brasileira\r\n\r\nMarcos Serra\r\n\r\n09\r\n\r\n14/09 - quarta-feira\r\n\r\nBrasil 2022 - as artes modernas que estão por aí...\r\n\r\nMarcos Serra\r\n\r\n10\r\n\r\n20/09 - terça-feira\r\n\r\nApresentação Trabalho Final *\r\n\r\nLeandro Gavião\r\n\r\nEMENTAS:\r\n\r\nMódulo 1: Moderno, Modernismo, Modernidade e Modernização\r\n\r\nEmenta: análise histórica e sociológica do conceito de Modernidade, com ênfase nos grandes marcos de transição para o moderno em três fases principais: primeiro, na passagem da Idade Média para a Modernidade; segundo, com a Dupla Revolução e seus impactos sociais, políticos, econômicos e culturais; terceiro, com o final da Primeira Guerra Mundial e a chegada dos années folles e a emergência das vanguardas modernistas. \r\n\r\n- Leandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nMódulo 2: “Modernismos”: múltiplas experiências Brasil afora.\r\n\r\nEmenta: Estudo analítico do panorama político, social e cultural do Brasil da década de 1920, a partir do eixo Rio de Janeiro - São Paulo, desmistificando o “mito fundador” da Semana da Arte Moderna de 1922. Discutir e contrapor as experiências de modernização artística na cidade de São Paulo e do Rio de Janeiro, evidenciando a heterogeneidade dos artistas e suas obras da antiga capital federal. Figuras como Georgina de Albuquerque, Modestino Kanto, Fiúza Guimarães, que transitavam entre as Belas Artes, as artes gráficas e o Carnaval permitirão uma apreensão maior da permeabilidade das noções de “moderno” na cultura carioca. Discutir também os principais atores da Semana Paulista: figuras como Oswald de Andrade, Plínio Salgado e Paulo Prado, com seus manifestos e desdobramentos na intelectualidade brasileira de então.\r\n\r\n- Daniel Saraiva - Doutor em história pela Université Paris IV- Sorbonne. Pós-doutorando em história pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor da ELERJ e do IERBB/MPRJ.\r\n\r\n- Douglas de Souza Liborio - Bacharel e Licenciado em História (UFRJ, 2019) e Mestre em História (UFF, 2022). Entre 2019 e 2021 atuou no setor educativo da exposição “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, da ALERJ. Atualmente é professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMódulo 3: Comemorações da Independência: qual Brasil queremos celebrar?\r\n\r\nEmenta: Estudo analítico do Centenário da Independência do Brasil de 1922 e suas irradiações na produção intelectual e artística nacional. Propõe-se a discussão das formas de resgate do passado brasileiro, a partir da crise do pacto oligárquico vigente, da revogação do exílio da família imperial e da busca pelo “nacional” a partir da associação com o “moderno”. Discutir-se-ão a associação entre tradição e modernidade a partir das construções arquitetônicas da Exposição Internacional do Centenário da Independência, que adotavam a linguagem neocolonial em diálogo com os remanescentes do Ecletismo. Analisar-se-á ainda a afirmação do gênero do Museu Histórico no Brasil, com a criação do Museu Histórico Nacional em 1922, problematizando o tipo de passado buscado pela República de então.\r\n\r\n- Daniel Saraiva - Doutor em história pela Université Paris IV- Sorbonne. Pós-doutorando em história pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor da ELERJ e do IERBB/MPRJ.\r\n\r\n- Douglas de Souza Liborio - Bacharel e Licenciado em História (UFRJ, 2019) e Mestre em História (UFF, 2022). Entre 2019 e 2021 atuou no setor educativo da exposição “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, da ALERJ. Atualmente é professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMódulo 4: A contribuição dos modernistas nas políticas de patrimônio cultural brasileiras - legado e atualidade\r\n\r\nEmenta: Este módulo se volta para a atuação de intelectuais que se identificavam como modernistas na defesa da necessidade, na gestação e na gestão de uma política de Estado para a proteção do patrimônio nacional. Com atenção aos projetos em disputa sobre o que seria e como deveria ser preservado este patrimônio, acompanharemos a atuação voltada para o chamado patrimônio de “pedra e cal” que orientou a fundação do Sphan na década de 1930, e a noção de referência cultural que propôs novas propostas de atuação no Iphan a partir da década de 1970. Destacaremos a concepção de patrimônio abrangente e atenta aos diversos grupos formadores da sociedade brasileira expressa no anteprojeto proposto por Mario de Andrade para a fundação do órgão, que, no entanto, não foi neste momento o projeto vencedor. Refletiremos sobre os interesses de Mário de Andrade e outros intelectuais pelas tradições populares do país, e a defesa da necessidade de estudos e de proteção estatal para estas expressões. Daremos especial atenção à ampliação da noção de patrimônio cultural na Constituição Federal de 1988, que passa a reconhecer a existência de bens culturais de natureza imaterial, e o instrumento de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, instituído pelo Iphan no ano 2000, criando um programa que é referência internacional no campo. Discutiremos as conquistas e desafios deste programa em suas duas décadas de atuação. \r\n\r\n- Ana Carolina Carvalho de Almeida Nascimento - Doutora em Antropologia pelo PPGSA/ UFRJ. Mestre pela mesma instituição. Bacharel em Ciências Sociais pela UFRJ e Bacharel em História pela UFF. Realiza projetos de pesquisa nos campos das culturas populares; patrimônios culturais e memórias; coleções, arquivos e museus; História dos Estudos de Folclore no Brasil. Atualmente é pesquisadora no Centro Cultural Casa de Jota Rodrigues e na Fundação Casa de Rui Barbosa.\r\n\r\nMódulo 5: Modernismo, Tropicalismo e política cultural - de Mário de Andrade - Departamento de Cultura da Municipalidade de São Paulo 1935-1938 a Gilberto Gil - Ministro da Cultura do Brasil 2003 - 2008.\r\n\r\nEmenta: Um panorama não linear e cronológico pelos principais temas das políticas culturais desde a pioneira atuação de Mário de Andrade em São Paulo, ainda nos anos 1930, experiência que mesmo municipal, tinha ações que atingiam outros estados, como a missão folclórica ao Nordeste, alcançando a inovadora gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura. \r\n\r\n- Flavio Aniceto dos Santos - Mestre em Bens Culturais (CPDOC/FGV), Bacharel em Ciências Sociais com ênfase em Política Cultural (UCAM) e licenciado em Artes (AVM/UCAM). É produtor cultural e consultor de políticas culturais há mais de 25 anos, atualmente é Assessor Técnico da Comissão de Cultura da ALERJ e um dos representantes desta no Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC. \r\n\r\n- Lúcio Sanfilippo - Licenciado pleno em Educação Física pela UERJ e Bacharel em Comunicação com habilitação em jornalismo pela FACHA. Mestre e Doutor em Educação pela UERJ e assessor técnico da Comissão Permanente de Cultura da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Morgana Eneile - Licenciada em Artes Visuais (Candido Mendes, 2015) e Mestre em Educação (UNIRIO, 2018), tendo ainda cursado Museologia (UNIRIO, 2004/2008). Atuou entre 2002 e 2013 em diversos órgãos e espaços de gestão cultural (SEC, FUNARTE, MINC) e desde 2016 é professora na Rede Municipal de Duque de Caxias, atualmente licenciada para a ALERJ. Atuou na assessoria técnica da Comissão de Cultura entre 2014 e 2018, desde 2019 é assessora parlamentar do Deputado Carlos Minc para os temas de Cultura e Direitos Sexuais e Reprodutivos. Membro do Conselho Estadual de Políticas Culturais entre 2016 e 2017 e desde 2020, pela cadeira da Comissão de Cultura da ALERJ.\r\n\r\nMódulo 6: Modernismo, Folclorismo e Construção de Identidade Nacional\r\n\r\nEmenta: O curso pretende apresentar os conceitos de moderno, modernidade e modernismo e como se articularam com os discursos sobre a construção da identidade nacional introduzindo a cultura popular em um debate que trafegou entre as ideias de “folclorismo” e autenticidade. Há, ainda, a intenção de provocar um debate onde os estudantes poderão identificar a permanência de alguns conceitos no atual debate sobre a nossa nacionalidade.\r\n\r\n- Wander Paulus de Souza dos Santos - Mestre em Artes Cênicas (UNIRIO-2018), Bacharel em Artes Cênicas (UNIRIO - 2013), Licenciado em Teatro (Universidade Estácio - 2018), Bacharel e Licenciado em História (UERJ - 2000); leciona História na Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Atualmente é coordenador da Pós-graduação em Artes Cênicas, do Laboratório de Ensino do Teatro (LETE) e docente das licenciaturas em Teatro, História e Educação Física e do curso de Pedagogia da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMódulo 7: Negros, mulheres, indígenas e trabalhadores no Modernismo Brasileiro - representação ou idealização? E o que mudamos de 1922 para os dias atuais? \r\n\r\nEmenta: O processo de modernização conservadora vivido pela sociedade brasileira no século XX inseriu nos debates para a construção da identidade brasileira negros, indígenas, mestiços e trabalhadores forjando uma tradição que trafegou pela idealização cujos limites foram esgarçados e/ou rompidos com as mudanças sociais e tecnológicas vividas pela sociedade brasileira nas primeiras décadas do século XXI. O acesso à educação, à renda e à tecnologia digital fez com que as populações, antes representadas por quem detinha a centralidade nos processos de produção artística, intelectual e de debate sobre o país, passassem não só a reivindicar o seu direito à representação como também o exercício de um monopólio sobre o mesmo. Esse curso pretende apresentar algumas linhas provocativas sobre o panorama descrito.\r\n\r\n- Wander Paulus de Souza dos Santos - Mestre em Artes Cênicas (UNIRIO-2018), Bacharel em Artes Cênicas (UNIRIO - 2013), Licenciado em Teatro (Universidade Estácio - 2018), Bacharel e Licenciado em História (UERJ - 2000); leciona História na Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Atualmente é coordenador da Pós-graduação em Artes Cênicas, do Laboratório de Ensino do Teatro (LETE) e docente das licenciaturas em Teatro, História e Educação Física e do curso de Pedagogia da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMódulo 8 - Independência é sorte? Comentários sobre algumas revoltas sociais brasileiras (1922 - 2022)\r\n\r\nEmenta: Estudo crítico-analítico de alguns dos processos políticos que culminaram em determinadas rupturas sociais, numa perspectiva de transversalidade que envolve as mudanças de paradigmas, tendo como referências especiais a comemoração dos cem anos da independência do Brasil e a semana de arte moderna (ambas em 1922), com profundas semelhanças sociais que nos separam e nos aproximam em cem anos de história.\r\n\r\n- Marcos Serra - Doutor em Educação pelo ProPEd/UERJ; mestre em Educação pela mesma instituição; licenciado em artes cênicas pela UNIRIO. Ator, performer e professor de artes cênicas da rede pública de ensino (SME/RJ e SEEDUC/RJ).\r\n\r\nMódulo 9: Brasil 2022 - as artes modernas que estão por aí... \r\n\r\nEmenta: Abordagem multidisciplinar, propondo-se a olhar o panorama artístico/cultural do Rio de Janeiro, a partir de um ambiente político extremamente hostil, cujos ataques às produções culturais, acadêmicas, científicas, determinam a manutenção da pior crise sanitária e civilizacional já experimentada em nossa história (2020 - 2021). Imbricados nessa conjuntura, entrecruzamos as experiências da cantora e compositora Teresa Cristina; da cantora, compositora, atriz e artista visual Liniker; do grupo de hip-hop Enraizados, da Baixada Fluminense, para pensarmos arte, ativismo, ausência de políticas públicas culturais e seus impactos.\r\n\r\n- Marcos Serra - Doutor em Educação pelo ProPEd/UERJ; mestre em Educação pela mesma instituição; licenciado em artes cênicas pela UNIRIO. Ator, performer e professor de artes cênicas da rede pública de ensino (SME/RJ e SEEDUC/RJ).\r\n\r\nMódulo 10 - Apresentação do trabalho final*\r\n\r\nEmenta: orientação durante o processo de elaboração do trabalho final, de natureza facultativa. O trabalho supracitado pode ser em gênero livre, acadêmico ou artístico, bem como na forma de proposta de ações culturais, educativas ou de outro modelo - a ser combinado entre os professores e os participantes do curso. \r\n\r\n- Leandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas, sendo 10 encontros de 3 horas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3H4VOcm ou https://tinyurl.com/24bd27eh\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/fNY353HSzkK6WYPn7 , até o dia 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1- Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n1.1- Contexto histórico\r\n\r\n1.2 - Contexto financeiro - O período entre 2014/2017 e as finanças públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n°\r\n\r\n7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os\r\n\r\narrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no\r\n\r\npagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\n1.3 - Objetivo do RRF.\r\n\r\n- Requisitos de habilitação do art. 3º da LC 159/17.\r\n\r\n- Abrangência.\r\n\r\n- Duração.\r\n\r\n1.4 - Legislação Relacionada\r\n\r\n- Lei Complementar Federal nº 159/2017\r\n\r\n- Decreto Federal nº 9.109/2017\r\n\r\n- Decreto Federal 9.112/2017\r\n\r\n- Portaria Ministerial nº 381/2017\r\n\r\n1.5 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n1.6 As prerrogativas do Estado\r\n\r\n1.7 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAs premissas:\r\n\r\n- O ERJ emparedado e a dívida consolidada líquida e seu serviço.\r\n\r\n- O “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus\r\n\r\nimpactos no estoque da dívida.\r\n\r\n- O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da\r\n\r\nexecução do Plano.\r\n\r\n2- O Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n- Contexto, ainda sob os efeitos da crise de 2014 advém a retração da economia devido\r\n\r\na crise causada pela Pandemia de COVID -19 (março de 2020 até a presente data)\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF\r\n\r\n- LC Federal nº 178/21\r\n\r\n- LC Federal n 181/ 21\r\n\r\n- LC Federal nº 189/2022\r\n\r\n- Decreto nº 10.681/21\r\n\r\n- Portaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\n- Portaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\n- Base Jurídica.\r\n\r\n- Contexto atual.\r\n\r\n2.6- A Dívida Consolidada Líquida é o centro do NRRF.\r\n\r\n- Contexto e premissas a serem discutidas.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra ser ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 28 de julho (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de julho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/FXdeA4HKUWRGyiLPA, até o dia 1º de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nORIENTAÇÃO CONTÁBIL PARA ELEIÇÃO GERAL 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, através de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Ciclo de Palestras 'Orientação Contábil para Eleição Geral 2022'. \r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa promover conhecimentos sobre a legislação eleitoral e a importância da Contabilidade nas prestações de contas eleitorais.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n11 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL E SUAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\r\n\r\n- Pré-requisitos\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nELISABETH VIEIRA - Coordenadora da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC-RJ. Possui larga experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nTERESA DA SILVA CASTRO - Bacharel em Contabilidade. Empresária e Administradora. Atua há 30 anos em prestação de contas eleitoral e partidária. Palestra e ministra cursos pela OPE - Orientação Partidária Eleitoral.\r\n\r\n18 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nARRECADAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n- Doações de Pessoas Físicas e Recursos Próprios do Candidato\r\n\r\n- Financiamento Coletivo\r\n\r\n- FEFC/Fundo Partidário\r\n\r\n- Fontes vedadas/RONI\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJOSÉ ALVES ALVARENGA - Perito Contábil. Atua na Contabilidade Eleitoral e Partidária em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUILHERME SOARES - Pós-graduado em Direito Eleitoral. Ministrou cursos de prestação de contas eleitorais em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro e também ministra palestras para partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n25 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nGASTOS ELEITORAIS\r\n\r\n- Tipos de gastos eleitorais\r\n\r\n- Gastos com impulsionamento\r\n\r\n- Despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários advocatícios e contábeis\r\n\r\n- Despesas pessoais do candidato não consideradas gastos eleitorais\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTÂNIA SCHER - Possui MBA em Gestão Empresarial. Bacharel em Ciências Contábeis. Consultora e Professora de Partidos Políticos e Candidatos.\r\n\r\nANDERSON GODINHO - Pós-graduado em Planejamento Tributário. Mestrando em Economia. Professor, Consultor e Contador de partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n1º de agosto - das 14h às 17h\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\n- Quais prestações de contas devem ser enviadas à Justiça Eleitoral\r\n\r\n- Relatório Financeiro de Campanha\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial\r\n\r\n- Prestação de Contas Final\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJORGE MIGUEL - Pós-graduado em Gestão de Tributos e Direito Eleitoral. Palestra em universidades e no CRC-RJ.\r\n\r\nFILLIPE GONÇALVES - Professor de Ciências Contábeis. Ministra palestras e cursos.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, pré-candidatos, partidos políticos, contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 3 (três) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zUpsj2 ou https://tinyurl.com/3z57tvhd \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO POR PALESTRA: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário referente a cada palestra, constante nos links abaixo. \r\n\r\nOBS: Os formulários serão aceitos até o dia seguinte à realização de cada palestra.\r\n\r\nPALESTRAS - FORMATO ONLINE\r\n\r\nLINK PARA CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nObrigatoriedade de prestar contas e suas disposições gerais'\r\n\r\nhttps://forms.gle/5iDYueDF55zqyoNh7\r\n\r\nArrecadação de Recursos\r\n\r\nhttps://forms.gle/Z6qPumCUg53h7zkD9\r\n\r\nGastos Eleitorais\r\n\r\nhttps://forms.gle/5sMkJdZYrjaVK4Tr7\r\n\r\nApresentação da prestação das contas\r\n\r\nhttps://forms.gle/hASFTBVZKJDFRjWR9\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento de cada palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMOVIMENTOS SURDOS E A LUTA PELA LEGALIZAÇÃO\r\n\r\nDA LÍNGUA DE SINAIS NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação em diversidade e inclusão no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Movimentos Surdos e a Luta pela Legalização da Língua de Sinais no Brasil'.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta)horas-aula, sendo 20 encontros presenciais de 4 h/a, cada.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CURSO: 18 de julho a 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h\r\n\r\nMÓDULO I - ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA LUTA DOS SURDOS POR CIDADANIA\r\n\r\nDatas: 18 e 25 de julho e 1º de agosto de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessora Dra. Solange Rocha - Doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ. Mestre em Educação Especial - UERJ. Licenciada e Bacharelada em História - UFF. Cursou Pedagogia com habilitação em Educação Especial - UERJ. Atua como docente da Graduação e Pós-graduação Latu Senso do Ensino Superior do INES ministrando a disciplina História da Educação de Surdos. Presta assessoria a pesquisadores internos e externos relativa à Educação de Surdos. Criou e é curadora da Série Histórica do INES, que no período de 2010/2014, produziu oito volumes. Primeira Professora Titular do INES.\r\n\r\nEmenta: Educação de Surdos nos séculos XVIII, XIX, XX. A criação dos Institutos de educação de Surdos na Europa. Lideranças surdas e a criação de Institutos de educação de surdos nas Américas. O Império brasileiro e a criação da primeira escola para surdos no Brasil. Aspectos históricos e legais da luta dos surdos por cidadania.\r\n\r\nObjetivos: Relacionar a Educação geral com a Educação de Surdos. Identificar o debate acerca da educação de surdos praticado pelos Institutos de Surdos, nos séculos XVIII, XIX e XX. Associar o movimento político dos surdos franceses no século XIX com a criação de Escolas para surdas e surdos nos EUA e no Brasil. Compreender o contexto de criação do Instituto Nacional de Educação de Surdos do Brasil. Conhecer o percurso histórico do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, de sua fundação aos dias de hoje. Problematizar as Políticas Públicas Educacionais para sujeitos surdos na atualidade e o papel do INES no debate nacional.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Os surdos na História da Humanidade.\r\n\r\n- Educação de Surdos - Europa e América.\r\n\r\n- Educação de Surdos no Brasil\r\n\r\n- A criação do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, INES.\r\n\r\n- INES, berço da comunidade surda brasileira.\r\n\r\n- A Língua de Sinais e a luta por sua legalização.\r\n\r\n- Alcances legais da Comunidade surda.\r\n\r\n- Seu professor é surdo.\r\n\r\nMÓDULO II - CURSO PRÁTICO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS \r\n\r\nDatas: 8, 15, 22 e 29 de agosto; 5, 12, 19 e 26 de setembro; 3, 10, 17, 24 e 31 de outubro; 7, 14, 21 e 28 de novembro de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessor Mestre Alex Curione - Mestre em Diversidade e Inclusão - UFF. Possui especialização em Letramento e Surdez pelo Instituto de Educação do Rio de Janeiro - IERJ e Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. Professor de Libras em Universidade Federal Fluminense - UFF, Instituto Federal Fluminense - IFF, Instituto Nacional de Educação de Surdos. Professor de Libras e Cultura Surda em Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Palhoça Bilíngue. Atualmente é professor de Libras em Colégio Pedro II - CPII, atuando principalmente nos seguintes temas: LIBRAS, Pedagogia Visual, Cultura Surda e Educação de Surdos. \r\n\r\nEmenta: Língua Brasileira de Sinais e seus aspectos históricos, linguísticos, sociais e culturais.\r\n\r\nPráticas de conversação em Libras.\r\n\r\nObjetivos: Conhecer aspectos históricos, linguísticos e educacionais da Língua Brasileira de Sinais, Libras. Identificar as configurações de mãos e o alfabeto datilológico. Conhecer e identificar os cinco parâmetros de Libras (configuração das mãos, ponto de articulação, movimento, direção, expressão facial e corporal). Compreender as diferenças entre sinais icônicos, sinais soletrados e classificadores. Produzir frases simples e complexas em libras.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Introdução à Língua Brasileira de Sinais, Libras.\r\n\r\n- Alfabeto datilológico e configurações.\r\n\r\n- Diferenças entre sinais soletrados e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Diferença entre configuração de mão e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Sinais icônicos X sinais arbitrários.\r\n\r\n- Sinal soletrado e empréstimo da Língua Portuguesa.\r\n\r\n- Cumprimentos e apresentação.\r\n\r\n- Sinais denominativos.\r\n\r\n- Comunicação gestual e comunicação em Libras.\r\n\r\n- Frases em Libras: interrogativas e afirmativas.\r\n\r\n- Frases em Libras: exclamativas e negativas.\r\n\r\n- Família e graus de parentesco.\r\n\r\n- Numerais cardinais e ordinais.\r\n\r\n- Cores primárias e secundárias.\r\n\r\n- Divisão do tempo (dia, semana, mês, ano, século, década, milênio).\r\n\r\n- Advérbios, pronomes, verbos e substantivos.\r\n\r\n- Fonologia em Libras / classificadores.\r\n\r\n- Oficinas Temáticas - conversação em Libras.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj, efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Rua da Ajuda, nº 5, 21º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHud2o ou https://tinyurl.com/568nk3fd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2403571"
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De acordo com o registro no livro de presença, compareceram acionistas detentores da integralidade do capital social, uma vez que foi encaminhada aos acionistas a devida convocação, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), dentro do prazo legal, para votar os seguintes itens da Ordem do Dia: “I - Exame e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2021; II - Eleição de membros para o Conselho Fiscal; III - Eleição de membros para o Conselho de Administração; IV - Fixação da remuneração da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho de Administração, dos titulares do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário.” Constatada a exigência legal, o Sr. Francisco Antonio de Magalhães Laranjeira, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, assumiu a presidência da reunião, por força do disposto no Art. 10 do Estatuto Social da empresa, declarando instalada a Assembleia Geral Ordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Sra. Juliana Rodrigues Fonseca para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da reunião as seguintes pessoas: Daniel Brasiliense e Prado - Procurador da Fazenda Nacional - representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria nº 17, de 26 de junho de 2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da União, de 01 de julho de 2019; Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora (por videoconferência), representante do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício GG Nº 52/2022, de 25 de abril de 2022 e Felipe Fernandes Queiroz (por videoconferência), Presidente do Conselho Fiscal, na forma do art. 164 da Lei nº 6.404, de 1976. Inicialmente, os acionistas autorizaram a lavratura da ata sob a forma de sumário, conforme faculta o art. 130, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 1976, devendo, ainda, ser publicada com a omissão das assinaturas. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: Item I - Exame e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2021. Houve proposição do representante da União no sentido de que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada, bem como da manifestação do Conselho de Administração, do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer da Auditoria Externa, por já terem sido colocados anteriormente à disposição dos acionistas em face da publicação dos referidos documentos no Jornal O Dia do dia 20 de abril de 2022, com o que concordaram os presentes. Em seguida, o representante da União votou pela aprovação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2021, à exceção dos possíveis efeitos que podem ocasionar alterações nos saldos de contas relativos à ressalva apresentada pela auditoria independente e aos ajustes que podem advir do saldo da conta de AFAC, o qual precisa ser conciliado com os registros do SIAFI da STN para fins de atendimento a demanda do Tribunal de Contas da União, constante do Acordão nº 1567/2021 - TCU - Plenário, de 30/06/2021, atentando-se para as seguintes recomendações para os próximos exercícios, conforme transcrito adiante: a) registrar nas notas explicativas e no Relatório da Administração informações a respeito de eventuais obrigações ou responsabilidades assumidas, por orientação da União, incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado; Ou pelo menos, a aplicabilidade da norma no contexto de atuação da Empresa; b) continuar com gestões para sanar a pendência levantada pela Auditoria Independente; e c) necessidade de se aprimorar o Relatório Anual da Administração, com sugestão de registro sobre os seguintes aspectos: - estrutura de governança corporativa (gestão de riscos e controles internos) - perspectivas e planos futuros (parâmetros e objetivos estratégicos, com link no Relatório) - recursos humanos (número de empregados no término dos dois últimos exercícios e turnover nos dois últimos anos, segmentação da mão-de-obra segundo a localização geográfica; nível educacional; investimento em treinamento; fundos de seguridade e outros planos sociais) - proteção ao meio ambiente (descrição e objetivo dos investimentos efetuados e montante aplicado). A representante do acionista minoritário também votou pela aprovação deste item da Ordem do Dia. Item II - Eleição de membros para o Conselho Fiscal. Indicados pelo Tesouro Nacional. O representante da União votou pela eleição de Rafael Souza Pena, (conteúdo suprimido por conter dados reservados/restritos), como membro titular do Conselho Fiscal, com prazo de atuação de dois anos a se encerrar em abril de 2024, em substituição a Frederico Schettini Batista. Também voltou pela eleição de Denis do Prado Netto, (conteúdo suprimido por conter dados reservados/restritos), como membro suplente do Conselho Fiscal, com prazo de atuação de dois anos a se encerrar em abril de 2024, em substituição a Manoel Luiz dos Santos Fernandes. A representante do Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar quanto aos membros indicados pelo acionista majoritário. Os membros ora eleitos foram submetidos e devidamente aprovados pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da Companhia Docas do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, conforme ata lavrada em 25 de março de 2022, tendo, ainda, seus nomes aprovados pela Casa Civil da Presidência da República. O acionista minoritário aguardará nova deliberação assemblear para indicação de membro suplente representante no Conselho Fiscal para o cargo que se encontra vago. Item III - Eleição de membros para o Conselho de Administração. O representante da União votou pela eleição de: a) Jesualdo Conceição da Silva, representante da classe empresarial indicado pelo Conselho de Autoridade Portuária, nomeado pelo Conselho de Administração, conforme Ata da 781ª Reunião Extraordinária, de 19/10/2021, com prazo de gestão unificado a se encerrar em junho/2023; b) Rui Gomes da Silva Junior, indicado pelo Ministério da Infraestrutura e nomeado pelo Conselho de Administração, conforme Ata da 790ª Reunião Extraordinária, de 07/01/2022, com prazo de gestão unificado a se encerrar em junho/2023. Com a abstenção do representante da União, a representante do Estado do Rio de Janeiro votou pela eleição de Berith José Citro Lourenço Marques Santana, indicado pelo acionista minoritário, nomeado pelo Conselho de Administração, conforme Ata da 777ª Reunião Extraordinária, de 16/08/2021, com prazo de gestão unificado a se encerrar em junho/2023, abstendo-se de votar quanto aos demais indicados. Item IV - Fixação da remuneração da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho de Administração, dos titulares do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário. O representante da União votou pela aprovação da remuneração dos membros estatutários, referente ao período de abril de 2022 a março de 2023, conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº 15031/2022/ME (SEI nº 23929512), e tendo em vista o disposto no art. 98, inciso VI, alínea “i” e inciso XII, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, da seguinte forma: a) fixar em até R$ 3.209.888,09 o montante global a ser pago aos administradores, no período compreendido entre abril de 2022 e março de 2023; b) fixar em até R$ 179.585,76 a remuneração total a ser paga ao Conselho Fiscal, e em até R$ 134.689,32 a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria, no período compreendido entre abril de 2022 e março de 2023; c) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; d) fixar os honorários mensais dos membros do Comitê de Auditoria em 10% da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela Sest, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela anexa, atendo-se aos limites definidos na alínea “a” e \"b\"; f) vedar expressamente o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; g) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos Lei nº 6.404/1976, art. 152; h) caso haja algum Diretor na situação de cedido (servidor público ou empregado de outra estatal), deverão ser observadas as disposições do Decreto nº 10.835/2021, devendo o reembolso ao cedente limitar-se ao montante individual aprovado para esse membro em Assembleia Geral; i) esclarecer que a responsabilidade sobre a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador é das empresas estatais, por tratar-se de matéria que requer análise jurídica de cada empresa; j) caso algum Diretor seja empregado da empresa, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso, nos termos da Súmula nº 269 do TST; k) condicionar o pagamento da rubrica “Quarentena” à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; l) esclarecer que é competência do Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na presente Assembleia Geral; m) condicionar o pagamento da rubrica \"Previdência Complementar\" ao disposto no artigo nº 202, §3º da CF/1988 e no artigo nº 16 da Lei Complementar nº 109/2001. A representante do Estado do Rio de Janeiro votou pela aprovação deste item da Ordem do Dia. Como nada mais houvesse a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a reunião, da qual, eu, Juliana Rodrigues Fonseca, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e devidamente assinada pelos presentes.\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nDANIEL BRASILIENSE E PRADO\r\n\r\nRepresentante da União\r\n\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2399003"
                ],
                "2403177": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE VISCONDE DE SANTA ISABEL \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF:18.754.542/0001-15 - NIRE:33.2.0957574-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nRedução para absorver o prejuízo acumulado, no montante de R$ 10.366.868,00 (dez milhões, trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais), passando de R$ 19.619.141,00 (dezenove milhões seiscentos e dezenove mil, cento e quarenta e um reais) para R$ 9.252.273,00 (nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e três reais). Redução do capital da Sociedade, por considerar excessivo no montante de R$ 4.554.600,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais), passando o capital social de R$ 9.252.273,00 para R$ 4.697.673,00. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022. Sócios: PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 S.A.\r\n\r\nId: 2403177"
                ],
                "2403178": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE 24 DE MAIO \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF:17.212.719/0001-99 - NIRE:33.2.0939102-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS\r\n\r\nRedução do Capital Social para absorver o prejuízo acumulado, no montante de R$ 6.070.646,00 (seis milhões, setenta mil e seiscentos e quarenta e seis reais), passando de R$ 7.433.219,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e três mil e duzentos e dezenove reais) para R$ 1.362.573,00 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos e setenta e três reais). Redução do Capital Social por considerar excessivo no montante de R$ 1.120.700,00 (um milhão, cento e vinte mil e setecentos reais), passando de R$ 1.362.573,00 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos e setenta e três reais) para R$ 241.873,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e setenta e três reais). Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022. Sócios: PERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS 3 S.A. \r\n\r\nId: 2403178"
                ],
                "2403443": [
                    "V - Ata",
                    "AFONSO BLANC IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.930.381/0001-69 - Nire 33.2.0689135-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS - EXTRATO: Aos 11 dias de março de 2022, nesta cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro às 13:00 horas, na sede da sociedade, nesta cidade de Petrópolis, RJ, na Rua Teresa nº 1515, Loja 144 - parte, Alto da Serra, CEP 25.635-530, com presença de todos os sócios, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas na lista de presença. Dispensada a convocação, nos termos do artigo 1072, parágrafo 2º do Código Civil, vez que, todos os sócios estão presentes e cientes do local, da data, e da ordem do dia. Abertos os trabalhos, foi indicado para presidí-lo o Sr. Eduardo Rodrigues Blanc (sócio), e para secretariá-los o sr. Daniel Rodrigues Blanc (sócio). Em atendimento a pauta, o sr. presidente participou aos presentes, ser necessário realizar a redução do capital social, em face deste ser atualmente excessivo em relação ao objeto da sociedade, propondo, então, que fosse feita a redução do capital social da Afonso Blanc Imóveis Ltda., no montante de R$ 2.051.282,00 (dois milhões, cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais) reduzindo-se a quantidade de cotas de cada sócio proporcionalmente ao valor da redução, e que, os valores reduzidos proporcionalmente das cotas, serão restituídos aos sócios na importância correspondente às suas participações no capital social. Após amplo debate sobre o assunto, foi aprovado por unanimidade a redução das cotas do capital no valor proposto e aprovado por todos os sócios, bem como a correspondente e proporcional restituição. Terminados os trabalhos e inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente Ata, que foi lida e aprovada pelo presidente e secretário.\r\n\r\nId: 2403443"
                ],
                "2403388": [
                    "V - Ata",
                    "JK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 41.488.442/0001-06 - NIRE 33.2.1131746-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA AOS 17 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. DATA, HORA E LOCAL: Em 17.06.22, às 8:30, na sede da sociedade, à Av. Rio Branco, nº 110, Sala 2.801, Centro, CEP 20.040-001. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente, JACKSON UCHÔA VIANNA, sócio quotista; Secretário, JOÃO RICARDO UCHÔA VIANA, sócio quotista. QUORUM: Compareceram todos os sócios quotistas que compõem a totalidade do capital social da sociedade. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do previsto no artigo 124, parágrafo 4.º, da Lei n.º 6.404/76, e no artigo 1.072, parágrafo 2.º, do Código Civil - Lei 10.406 de 10.01.02. ORDEM DO DIA: Deliberar acerca da redução do capital social da sociedade. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade foram adotadas as seguintes resoluções: 1. Ratificada a forma de convocação verbal da reunião. 2. Aprovada a redução do capital social da Sociedade, considerado excessivo pelos sócios, atualmente de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com diminuição, portanto, de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e a consequente extinção de 800.000 (oitocentas mil) quotas, do valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma. Os haveres devidos aos sócios em razão da redução do capital social da Sociedade, no valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme balanço patrimonial da Sociedade levantado em 31.05.22, serão colocados à disposição dos sócios quotistas em moeda corrente do país, mantidos em conta do Passivo Circulante, e serão pagos integralmente pela Sociedade: (i) ao sócio JACKSON UCHÔA VIANNA, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em moeda corrente do país; e (ii) ao sócio JOÃO RICARDO UCHÔA VIANA, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em moeda corrente do país. 3. Fica a administração da Sociedade autorizada a tomar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento da deliberação ora tomada pelos sócios, inclusive a publicação de extrato da presente ata, para fins e nos termos do artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 4. A redução de capital ora deliberada será considerada válida e eficaz a partir da presente data, observado o decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias contados da referida publicação para eventual oposição de credores, nos termos do artigo 1.084, §§ 1º e 2º, do Código Civil Brasileiro. 5. Ratificada a contratação da empresa especializada, SIC SISTEMAS INTEGRADOS DE CONTABILIDADE, para avaliação dos valores devidos aos CREDORES QUIROGRAFÁRIOS da Sociedade, e existentes no BALANÇO PATRIMONIAL levantado em 31.05.22; 6. Aprovado o laudo de avaliação patrimonial indicando os valores devidos aos CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, preparado nesta data, pela empresa especializada, SIC SISTEMAS INTEGRADOS DE CONTABILIDADE, e assinado pelos peritos contadores, Fernando Coelho de Almeida, MG-029959/O-6 T-RJ, Alice Barroca Coelho de Almeida, CRC-RJ 093686/O-6, e Ernesto de Assis Volfe, CRC-RJ 051138-4, com base nos valores patrimoniais mencionados para a data-base de 31.05.22, tal como descritos e caracterizados no laudo (“Laudo de Avaliação Patrimonial”). O único valor devido aos CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, conforme Laudo de Avaliação Patrimonial, era de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), restando apenas o PASSIVO CIRCULANTE no valor de R$ 800.000,00 decorrentes de obrigações para aquisição de imóvel, devidamente vinculado e garantido pelo imóvel adquirido. Uma via do Laudo de Avaliação Patrimonial, já devidamente rubricada pelos sócios quotistas, passa a integrar a presente ata, para todos os fins de direito, como Anexo Único. 7. Aprovado pelos sócios quotistas que a sociedade demonstre através de LAUDO DOS PERÍTOS, o pagamento de CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, existentes em 31.05.22, para que a presente redução do capital social torne-se eficaz a partir da data deste pagamento, e possa ser devidamente averbada no registro público de empresas mercantis (JUCERJA), nos termos dos parágrafos primeiro a terceiro, do artigo 1.084, da Lei 10.406/02. APROVAÇÃO DA ATA: A presente ata após lida e aprovada por unanimidade, sem restrições ou ressalvas vai por todos assinada. ASSINATURAS APOSTAS: MESA: Jackson Uchoa Vianna, Presidente da Mesa; João Ricardo Uchoa Viana, Secretário. SÓCIOS QUOTISTAS: Jackson Uchoa Vianna; e João Ricardo Uchoa Viana.\r\n\r\nId: 2403388"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2402618": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMDEP-CIA MUNICIPAL DE DESENVOLVOLVIMETO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, os documentos a que se referem o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.21 , Petrópolis, 23 de junho de 2022. Leonardo França Souza. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2402618"
                        ],
                        "2403225": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nConvocação. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem em primeira convocação, para a Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, no dia 21/07/22, às 15h, sendo o acesso disponibilizado para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste edital, com voto proferido somente através da participação em AGD, a fim de deliberar em Ordem do Dia, as seguintes matérias: (i) Aprovar as estratégias jurídicas para resguardo do interesse dos Debenturistas no âmbito do processo de Recuperação Judicial da Emissora que tramita com nº 0125467-49.2021.8.19.0001, perante a 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro - RJ (\"RJ\"), assim como nos demais processos conexos e/ou incidentais decorrentes da RJ, a serem adotadas pelo Agente Fiduciário, em representação dos Debenturistas, conforme orientação do assessor legal da Emissão, que será disponibilizada aos investidores mediante solicitação ao Agente Fiduciário através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br (\"Orientações do Assessor Legal\") e disponibilizado na AGD, incluindo mas não se limitando, a interposição de todos os atos e recursos que forem necessários, para manutenção dos interesses dos Debenturistas, nos termos da Escritura de Emissão e dos contratos de garantia celebrados no âmbito da Emissão; (ii) Tendo em vista as cláusulas 5.5.6.1 dentre outras, do plano de recuperação judicial homologado em 09/06/22 no âmbito da RJ (\"Plano de RJ\"), aprovar a escolha entre uma das seguintes opções de pagamento: Opção A de Credor Debenturista (descrita nas cláusulas 5.3.2. item (i) e outras do Plano de RJ); Opção B Credor Debenturista (descrita nas cláusulas 5.3.2. item (ii) e outras do Plano de RJ); ou Opção Credor Debenturista Colaborador de pagamento (descrita na cláusula 5.5.3 e outras do Plano de RJ); (iii) Caso aprovada a escolha da Opção Credor Debenturista Colaborador, na forma do item (ii) da Ordem do Dia acima, e ciente de que a opção em questão só será válida uma vez cumpridos os requisitos previstos na Cláusula 1.1.31 do Plano de RJ, aprovar de forma cumulativa (a) a renúncia às garantias fiduciárias atreladas à Escritura de Debêntures e desistência de quaisquer discussões sobre classificação de créditos, sujeição de créditos e garantias fiduciárias contratadas anteriormente à Recuperação Judicial e que tenham por objeto ativos das Recuperandas; (b) a suspensão dos efeitos da garantia de penhor que recai sobre as ações da Emissora e da F.L.O.S.P.E Empreendimentos e Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (\"F.L.O.S.P.E\"), de titularidade da Rio Trens Participações S.A., (\"Rio Trens\") na forma do Contrato de Penhor de Ações nº 13.2.0768.3 e Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças nº 13.2.0768.5, de modo que, na forma da Cláusula 1.1.31 do Plano de RJ, de forma que \"esse penhor não será exequível, eficaz e exigível enquanto este Plano estiver sendo cumprido em relação às obrigações de pagamento dos Credores Debenturistas e dos Credores Debenturistas Colaboradores, sendo mantido tão somente para conservar direitos dos Credores caso este Plano seja descumprido, quando então a exequibilidade, eficácia e exigibilidade serão reestabelecidas\"; enquanto o Plano de RJ \"estiver sendo devidamente cumprido, eventual venda, cessão, aluguel, permuta ou transferência relacionada às referidas ações não será obstada pela existência do penhor, reconhecendo que a venda, cessão, aluguel, permuta ou transferências poderão ocorrer livremente e sem necessidade de ciência ou concordância prévia, hipótese em que as transferências ocorrerão com manutenção dos registros do penhor em relação às ações da SuperVia e da F.L.O.S.P.E, de titularidade da Rio Trens, a fim de que seja observada por terceiros para os quais forem vendidas, cedidas, alugadas, permutadas ou transferidas\"; e (c) paralisar de forma definitiva a recomposição ou a solicitação de realização de depósitos em contas bancárias atreladas a garantias originalmente contratadas anteriormente à Recuperação Judicial, tais como Contas Reserva e/ou necessidade de depósitos em Contas Vinculadas, conforme aplicável a esses contratos, o que deverá ser observado desde 09/06/22 (homologação do PRJ) e dentro do prazo referente ao procedimento previsto na Cláusula 5.5.6.1; e (iv) Aprovar o veto para que o Agente Fiduciário informe a perda do objeto do Agravo de Instrumento n.º 0007915-32.2022.8.19.0000, e não se oponha a perda do objeto caso venha a ser requerida pela Emissora, na forma da Cláusula 5.5.6.1, item (xii), do Plano de RJ, sendo certo que os Debenturistas ficam cientes de que este veto significará que a distribuição aos Debenturistas do valor retido pela Emissora não acontecerá de forma espontânea pela Emissora, na forma da Cláusula 5.5.6.1, item (xi), do Plano de RJ e que a ausência de deliberação em relação a este item da ordem do dia, inclusive em razão do não atingido do quórum necessário ao veto em questão, significará autorização para que a Pentágono siga com as providências indicas na Cláusula 5.5.6.1, item (xii), do Plano de RJ, conforme Orientações do Assessor Legal; (v) Aprovar a suspensão desta AGD em até 15 dias úteis, para data que será determinada pela maioria dos presentes na AGD; e (vi) Autorização para que o Agente Fiduciário e o assessor legal da Emissão, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução de CVM, Lei de S.A. e DREI nº 79, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 28/06/21. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2403225"
                        ],
                        "2401010": [
                            "V - Convocação",
                            "PRING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 28.840.429/0001-06 NIRE 3330015994-1\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a reunião de Assembléia Geral Ordinária, que se realizará no dia 08 de julho de 2022 às 9hs, na sede social, sita na Estrada da Figueira (RJ102) KM 16, Figueira, na cidade de Arraial do Cabo - RJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\na) eleger presidente/administradores, e os membros do conselho fiscal;\r\n\r\nb) outros assuntos de interesse geral.\r\n\r\nArraial do Cabo, 15 de junho de 2022\r\n\r\nLauro Bulcão de Figueiredo Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2401010"
                        ],
                        "2402013": [
                            "V - Convocação",
                            "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ: 34.003.152/0001-60.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA CONGREGAÇÃO ESPIRITA \r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo da Congregação Espírita Francisco de Paula, em conformidade com o que determina o art. 28, letra \"d\" do seu Estatuto Social, convoca os Conselheiros para a sessão ordinária a ser realizada em modo híbrido, ou seja, presencialmente na sede da Congregação Espirita Francisco de Paula e por videoconferência, no dia 28 de julho de 2022, às 19h em primeira convocação e, às 19.30h em segunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior;\r\n\r\n2. Acompanhar as ações do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3. Assuntos gerais;\r\n\r\n4. Legalização do Francisquinho.\r\n\r\nO link da reunião será enviado aos Conselheiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2022.\r\n\r\nVALDIR JOSE IGNACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2402013"
                        ],
                        "2402873": [
                            "V - Convocação",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING\r\n\r\nDO BRASIL COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.270/0001-49 - NIRE 33.203.261.388\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nConvidamos os Srs. sócios quotistas para uma reunião a ser realizada no dia 7 de julho de 2022, na Praça Floriano, nº 55, sala 301, Centro, Rio de janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP. 20031-050, às 9h e 30m em primeira convocação e às 10h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) ORDEM DO DIA: 1) Exame e aprovação das contas da Administração, das demonstrações financeiras intercalares da Sociedade e do resultado econômico do período em 15 de junho de 2022; e 2) distribuição de dividendos aos sócios, com base no resultado econômico das referidas demonstrações financeiras intercalares, de 15 de junho de 2022, publicadas em 24 de junho de 2022, consoante o disposto na cláusula sexta do contrato social em vigor. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2022. WESTFAL-LARSEN SHIPPING AS.\r\n\r\nId: 2402873"
                        ],
                        "2402916": [
                            "V - Convocação",
                            "COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.927.419/0001-42 - NIRE: 33.200.12221-2\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação: Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da COVELI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 05/07/2022, às 10:00 horas, na Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, Bloco 02, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Sala de Reuniões nº 02 do Espaço Business (CEO Corporate Offices), CEP: 22.775-057, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em segunda convocação, às 10:15 horas, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, 31/12/2020 e 31/12/2021; - Aprovar a destinação do lucro líquido, referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, 31/12/2020 e 31/12/2021. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022. Sérgio Alves Dias - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2402916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2398408": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO\r\n\r\nCNPJ: 03.725.575/0001-60\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO NETO, \r\n\r\nCNPJ: 03.725.575/0001-60, Censo Escolar: 33138990, RETIFICAÇÃO: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, no DOERJ de 13/03/2019, fls 5, Parte V. Onde se lê: Vinicius Nazareth de Oliveira; leia-se: Vinicius Nazareth de Oliveira Souza. Diretora: Kelly Neves Moreira de Carvalho, Reg. nº 034.DG.69700.160.0135.0216, Secretária Escolar: Marlise Sally de Deus, Of. CDIN nº 1471/13. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID. 43292526 e Marcia Cristina De Martin Fortunato, ID. 4329130-9.\r\n\r\nId: 2398408"
                    ],
                    "2402840": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 27.297.175/0001- 69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL BARBOSA FIGUEIREDO - CNPJ nº 27.297.175/0001- 69, Censo Escolar 33178364 - torna \r\n\r\npúblico o nome da aluna concluinte: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, ano 2004/2° Semestre: Alrizete Decothé Thompson. Diretora: \r\n\r\nValéria Migueres Barbosa Figueiredo, designada pelo Parecer CEE \r\n\r\nnº 193/2011, Secretária Escolar: Lucia Helena Pinho Cruz, designada no Processo E-03/015/2253/2013. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0\r\n\r\nId: 2402840"
                    ],
                    "2401372": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BATISTA PLANTAR\r\n\r\nCNPJ 345.694/0001-49\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BATISTA PLANTAR - CNPJ 42.345.694/0001-49 - Censo Escolar 33158851 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2008.2: Bruno Guedes marinho. Ano 2010. 1º: Nilcéa Alves da Silva. Ano 2019. 2º: Iago Bauer Soares. Ano 2021. 1º: Michael Salomão Andrade da Silva, Rita de Cassia Louzada da Silva. Diretor: Deolinda Sampaio Ferreira, Oficio/CDIN/992/2008. Secretária Escolar: Edna Oli-\r\n\r\nveira dos Santos Ofício/E/COIE.E/766/2006; Servidores autorizantes: Denise de Vasconcelos Sá Freire ID 43293484 e Gisele Maria Teixeira de Abreu ID 44284357. \r\n\r\nId: 2401372"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2402319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA (ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 12 (doze) de julho de 2022, às 09h30min em primeira convocação ou às 10h30min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro/RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2021 a junho de 2022; C- Previsão orçamentária para o período de julho de 2022 a junho de 2023; D- Aprovação do orçamento para reforma dos banheiros do primeiro e do segundo piso, junto às escadas rolantes; E- Assuntos gerais. Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 2402319"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2403249": [
                            "V - Extravio",
                            "BENCO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS \r\n\r\nEM AÇO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.982.818/0003-99\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA indústria BENCO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPA-\r\n\r\nDOS EM AÇO EIRELI, com Inscrição Estadual 87.000.435 e \r\n\r\nCNPJ 21.982.818/0003-99, estabelecida na Rua Ana Torres, 2035, Parque Maira, Município Pinheiral-RJ CEP 27.197-970 comunica o extravio do livro fiscal Registro de Documento Fiscal e Termo de Ocorrências modelo 6, número de ordem 001.\r\n\r\nId: 2403249"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403493": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 90/2022\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital. Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 29/06/2022 às 17h30 Encerramento de recebimento: 11/07/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 11/07/2022 às 09h01. Maiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitação\r\n\r\nId: 2403493"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403490": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 52/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes para serem utilizados pelos alunos da Creche Escola Municipal Prefeito Geraldo Pires Guimarães e das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 249.315,76 - DATA: 12 de julho de 2022 - HORA: 13:00h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 28/06/2022, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2403490"
                        ],
                        "2403491": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 53/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos para suprimento das necessidades da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 1.145.219,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13 de julho de 2022 às 09:00h no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/06/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal -www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2403491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados que realizará na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, Licitação na Modalidade Tomada de Preços, na forma Presencial, n.° 15/2022 - PMCA, no dia 14/07/2022, às 09h30min, referente à Execução de Obra de Rede de Esgoto Sanitário, Drenagem Pluvial e Pavimentação das Ruas Donato Mangifeste e Augemiro Fonte e trecho das Ruas Juvelino R. dos Santos e Benedito Pio de Souza, Professor Souza – 3º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2403359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403374": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 4915/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 033 / 2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e pretensa contratação de pessoa jurídica de direito privado para a prestação complementar de serviços médicos emergencistas, médicos pediatras, médicos generalistas - clínica geral e médicos de atendimento especializado através do gerenciamento e operacionalização de profissionais da área de saúde para atendimento das necessidades do Município de Iguaba Grande / RJ\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/07/2022 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 29/06/2022. \r\n\r\nIguaba Grande, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2403374"
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            "Município de Itaguaí": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 092/2022.\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 3716/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 092/2022 (licitações-e: ID 941323). Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento Parcelado e contínuo de Cestas Básicas (S.M.A. S). Empresa Vencedora: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ: 01.920.177/0001-79 do item 01 R$ : 924.537,00 (novecentos e vinte e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais). Homologação na integra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2403276"
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                        "2403478": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 083/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 6.061/2022, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 83/2022, ID n° 941942. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO E MONTAGEM DE ARQUIBANCADA. Empresa vencedora - item 01 - ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTISTICOS E CULTURAIS, CNPJ Nº 08.827.841/0001-89, R$ 404.000,00.\r\n\r\nHomologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 24 de junho de 2022.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2403478"
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                        "2403479": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 086/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 4781/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 086/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 940691). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO FERRAMENTAS para atender as necessidades do Patrimônio da Saúde e Setor de Manutenção do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: MACRIS REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA - CNPJ N° 06.888.953/0001-14, R$ 17.162,56, OMC COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS LTDA - CNPJ N° 31.094.667/0001-24, R$ 40.559,05. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 27 de Junho de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2403479"
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                        "2403277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 2109/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadas trado no portal licitações-e sob o ID n° 943350, Pregão Eletrônico° 081/2022 R1, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 22 de junho de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA LOCAÇÃO DE GERADOR A DIESEL TRIFÁSICO DE 500 KVA COM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, para atender as demandas do Hospital São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 24 de junho de 2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2403277"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 199/2022 R3\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 14.951/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 199/2022 R3 (licitacoes-e sob o ID n° 938928). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: B. DANIEL INFORMÁTICA - CNPJ N° 11.607.273/0001-15, R$ 12.148,30. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 24 de Junho de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2403278\r\n\r\n-"
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                        "2403279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 8335/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor da Empresa ROS RIOS MATERIAIS E COMERCIO LTDA, CNPJ Nº07.324.021/0001-01, no valor de R$ 3.540,00(três mil, quinhentos e quarenta reais), em favor da Empresa ZEIC LTDA , CNPJ Nº 38.442.153/0001-61,no valor de R$ 9.278,67(nove mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos)objetivando a contratação de empresa especializada em fornecimento de arame farpado, telas de proteções galvanizadas, tela de sombrite e similares\r\n\r\nItaguaí, 24 de junho de 2022. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO -Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695.\r\n\r\nId: 2403279"
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                        "2403280": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a publicação do TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Processo nº 6403/2022, publicado na edição do dia 21 de junho de 2022, Parte IV, Ano XLVIII, Nº 111, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2403280"
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                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403337": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 027/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 1857/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/07/2022\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS DA MERENDA ESCOLAR, DE FORMA PARCELADA, DE ACORDO COM AS RESIÇÕES DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAPERI/RJ I.O Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 02 (Duas) Resmas de folha e 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nCaroline Machado Ontiveros Cespedes\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 2403337"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 589/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/07/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, CONSIDERANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2403257"
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            "Município de Mangaratiba": {
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                        "2403473": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2022\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Contratação de empresa para aquisição de unidade móvel (Trailer), para o atendimento clínico e veterinário para o controle populacional de cães e gatos no Município de Mangaratiba, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 27 de JUNHO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2403473"
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                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
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                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\nA Coordenadoria de Compras, no uso de suas atribuições, convoca pessoas jurídicas a apresentarem orçamentos para os objetos abaixo relacionados. Os interessados poderão obter cópia do Termo de Referência pelo e-mail: compras@eptmarica.rj.gov.br e maiores informações por meio do telefone: (21) 97232-5086. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNúmero do Processo- 0016987/2020\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BICICLETAS PÚBLICAS, QUE CONSISTIRÁ NOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UMA REDE DE ESTAÇÕES DE BICICLETAS PÚBLICAS, EM ÁREA DE INTERESSE À MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, AS QUAIS SERÃO DISPONIBILIZADAS PARA O USO PÚBLICO GRATUITO.\r\n\r\nCARLA DANTAS DURAN\r\n\r\nResponsável pelo Setor de Compras\r\n\r\nMatrícula 1000175\r\n\r\nId: 2403253"
                        ],
                        "2403168": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 9358/2021\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Maricá informa. Objeto: Construção de Uma Edificação Escolar de Educação Infantil Com Quadra Coberta Na Rua X, Sítio 100C, Chácaras de Inoã - 3º Distrito - Itaipuaçu Maricá - RJ. Data da realização do certame: 08/08/2022 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2403168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403144": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 035/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/029.792\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MATERIAL DE CONSUMO (PARAFUSOS EM TITÂNIO, MICRO-PLACAS E PLACAS), COM COMODATO DE APLICATIVOS PARA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL FORNECIDO E MOTOR PARA PERFURAÇÃO ÓSSEA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE BUCO-MAXILO-FACIAL DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, ONDE SE ESTIMA O QUANTITATIVO PARA O PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VIII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 27/06/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 11/07/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Junho de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2403144"
                        ],
                        "2403145": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 038/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/021.207\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DO HGNI, ONDE SE ESTIMA O QUANTITATIVO PARA O PERÍODO DE 12 MESES, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VIII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 29/06/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 12/07/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Junho de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2403145"
                        ],
                        "2403146": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 039/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/154.495\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPECIAIS DE APOIO A LOCOMOÇÃO LISTADOS E ESPECIFICADOS NO TERMO DE REFERÊNCIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DO CENTRO DE ATENÇÃO EM SAÚDE FUNCIONAL RAMON PEREIRA DE FREITAS - CASF - UNIDADE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE PRECISAM DE TRATAMENTO COMPLEMENTAR PARA SUBSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO OU APOIO PÓS-LESÃO OU INCIDENTE A FIM DE RESTABELECER ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA E LABORATIVA. EDITAL A PARTIR DE: 30/06/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 13/07/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Junho de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2403146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403414": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 099/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5408/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de lanche para atender o SCFV serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescentes e idosos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 601.751,04. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/07/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2403414"
                        ],
                        "2403415": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 098/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5758/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material escolar em forma de Kit Escolar para distribuição gratuita para os alunos da Rede Municipal de Ensino (Creche, Infantil, Fundamental e EJA) e professores da Rede Municipal de Ensino .\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.689.114,58.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 08/07/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2403415"
                        ],
                        "2403416": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS \r\n\r\nPÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5830/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviço de Urbanização do Bairro Caxias.\r\n\r\nVALOR: 13.443.155,61\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 01/08/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.CONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2403416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403315": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 237/2022 - Objeto: Licenciamento de uso de sistemas, conforme edital. Processo Administrativo n?‹: 4.491/2022. Data/Hora 13/07/2022 às 14:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2403315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403386": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 001/2022, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 003/2022 - Processo Administrativo nº 294/2022 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender as demandas da Farmácia Hospitalar e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 13 de julho de 2022, às 09h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2403386"
                        ],
                        "2403387": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 012/2022 - Processo de Despesa nº 104/2022. Objeto: Aquisição de um par de tabela de basquete móvel hidráulica e elétrica, para desenvolvimento das atividades de basquete no Ginásio Poliesportivo de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de julho de 2022, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2403387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403480": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2022\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de carnes, a fim de atender ao Programa de Merenda Escolar, entre outras ações, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 12/07/2022, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2403480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403068": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 041/2022\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e\r\n\r\nJOSÉ LUCAS DE SOUZA CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRENAGEM PLUVIAL EM VILELA, NA AVENIDA MAJOR PADILHA, BAIRRO SÃO FÉLIX, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ. VALOR: R$ 38.469,00 (trinta e oito mil e quatrocentos e sessenta e nove reais) DATA: 07/06/2022. \r\n\r\nId: 2403068"
                        ],
                        "2403081": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 042/2022\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e IRMÃOS FRAUCHES CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA PONTE EM CONCRETO ARMADO PRÉ-MOLDADA, NO BAIRRO CARVALHO DESTE MUNICÍPIO VALOR: R$ 864.982,84 (oitocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) DATA: 08/06/2022. \r\n\r\nId: 2403081"
                        ],
                        "2403089": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 043/2022\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e DEMOLAC CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA PONTE EM CONCRETO ARMADO PRÉ-MOLDADA, NO PÓLO INDUSTRIAL II - 1º DISTRITO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ. VALOR: R$ 880.009,45 (oitocentos e oitenta mil e nove reais e quarenta e cinco centavos). DATA: 08/06/2022. \r\n\r\nId: 2403089"
                        ],
                        "2403097": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0661/2022 - EDITAL 028/2022 - CONCORRENCIA\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRENAGEM PLUVIAL EM VILELA, NA AVENIDA MAJOR PADILHA, BAIRRO SÃO FÉLIX, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ.\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 028/2022, referente à CONCORRENCIA para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRENAGEM PLUVIAL EM VILELA, NA AVENIDA MAJOR PADILHA, BAIRRO SÃO FÉLIX, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, para o cumprimento do objeto e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação adjudico o objeto à licitante JOSÉ LUCAS DE SOUZA CONSTRUTORA EIRELI, que apresentou proposta no valor total de R$ 38.469,00 (trinta e oito mil e quatrocentos e sessenta e nove reais), conforme mapa de preços em anexo, diante dos fatos fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio de Pádua, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro Pinto - Prefeito Municipal - CPF: 090.228.547-52\r\n\r\nId: 2403097"
                        ],
                        "2403102": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1039/2022 - EDITAL 029/2022 - CONCORRENCIA\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA PONTE EM CONCRETO ARMADO PRÉ-MOLDADA, NO BAIRRO CARVALHO DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 029/2022, referente à CONCORRENCIA para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA PONTE EM CONCRETO ARMADO PRÉ-MOLDADA, NO BAIRRO CARVALHO DESTE MUNICÍPIO, para o cumprimento do objeto e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação adjudico o objeto à licitante IRMÃOS FRAUCHES CONSTRUÇÕES LTDA, que apresentou proposta no valor total de R$ 864.982,84 (oitocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme mapa de preços em anexo, diante dos fatos fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio de Pádua, 07 de junho de 2022. Paulo Roberto Pinheiro Pinto - \r\n\r\nPrefeito Municipal - CPF: 090.228.547-52\r\n\r\nId: 2403102"
                        ],
                        "2403105": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1103/2022 - EDITAL 030/2022 - CONCORRENCIA\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA PONTE EM CONCRETO ARMADO PRÉ-MOLDADA, NO PÓLO INDUSTRIAL II - 1º DISTRITO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ.\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 030/2022, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA PONTE EM CONCRETO ARMADO PRÉ-MOLDADA, NO PÓLO INDUSTRIAL II - 1º DISTRITO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, para o cumprimento do objeto e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação adjudico o objeto à licitante DEMOLAC CONSTRUÇÕES LTDA, no valor global de R$ 880.009,45 (oitocentos e oitenta mil e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme mapa de preços em anexo, diante dos fatos fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio de Pádua, 07 de junho de 2022. Paulo Roberto Pinheiro Pinto - Prefeito Municipal - CPF: 090.228.547-52\r\n\r\nId: 2403105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 08.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 3085/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Câmara Mortuária para 16 corpos, para atender a maternidade municipal Dr. Mário Niajar materiais no município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica adiado \"sine-die\" o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09:00 as 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal:1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2403062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403384": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 028/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 399/2022\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 12/07/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT PARA BEBÊS - AUXÍLIO NATALIDADE, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 12 de julho de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2403384"
                        ],
                        "2403385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 029/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 350/2022\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 12/07/2022, às 14 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PARA ATENDIMENTO DA PATRULHA MECANIZADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14 horas do dia 12 de julho de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2403385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403214": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 049/2022 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de comunicação visual, incluindo todos os materiais para a sua execução e instalação nos locais indicados pela Secretaria de Comunicação Social, pelo período de 12 (doze) meses, conforme processo administrativo nº 5.850/2022. Tipo de licitação: Pregão presencial. Data da Licitação: 08/07/2022. Horário: Às 10 horas.\r\n\r\nObs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756 - Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 27 de junho de 2022. Nilson da Costa Cardoso Júnior - Secretário Municipal de Comunicação Social.\r\n\r\nId: 2403214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 316/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.060/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Aquisição De Materiais De Informática Permanentes.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 20.880/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 11/07/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 317/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.061/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Aquisição De Colchões, Cobertores, Travesseiros E Outros, Por Um Período De 12 Meses, Com Itens Exclusivos, Cota Reservada Para Pequenos Negócios E Ampla Concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 29.334/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 12/07/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 318/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.062/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Aquisição De Materiais Permanentes (Mobiliário).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 22.229/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 13/07/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº 319/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.051/2022 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Global) Para Aquisição De Treinamento Em Módulos Para Manipulação E Preparo De Alimentação Escolar.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.230/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 14/07/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2403459"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2403878": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9737 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Padre Miguel, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5720-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Coronel Jairo.\r\n\r\nId: 2403878"
                    ],
                    "2403556": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9736 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 35-B, INCISO I, DO LIVRO V, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, com base na Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021, o prazo para fruição do benefício fiscal previsto no art. 35-B, inciso I, do Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, para 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6051/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Martins, André Ceciliano, Renato Zaca, Rodrigo Amorim e Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2403556"
                    ],
                    "2403879": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9738 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as telenovelas bíblicas produzidas em território fluminense pelas emissoras de televisão brasileiras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1017-A/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Carlos Macedo, Danniel Librelon e Rosenverg Reis.\r\n\r\nId: 2403879"
                    ],
                    "2403880": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9739 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual dos Produtores e Apreciadores da Cachaça.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSegunda quinzena do mês de novembro - FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5472-A/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, André Ceciliano, Filippe Poubel, Waldeck Carneiro, Eurico Júnior, Eliomar Coelho, Dr. Serginho e Coronel Salema.\r\n\r\nId: 2403880"
                    ],
                    "2403881": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9740 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO MÓVEL A TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE RISCO DE DESASTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas exploradoras de serviço móvel pessoal ficam obrigadas, no território do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 15-B da Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a transmitir gratuitamente informações de alerta à população sobre risco de desastre, por iniciativa do órgão competente.\r\n\r\nParágrafo Único - A informação de que trata o caput será enviada por Sistema de Difusão Celular - Cell Broadcast, no idioma nativo do usuário, no caso de estrangeiros, e com segmentação geográfica.\r\n\r\nArt. 2º - O recebimento de informações de alerta de que trata esta Lei independerá de prévio cadastro do cidadão, sendo vedado às empresas a realização de tal exigência, sob pena de multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs, por descumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação e tecnologia necessária, sob pena de multa no valor referência de 20.000 (vinte mil) UFIRs por dia de atraso.\r\n\r\nArt. 4º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5811/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Célia Jordão e André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2403881"
                    ],
                    "2403882": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9741 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o inciso X no art. 2º da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - Autorização: Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar avaliação de exercício de função idêntica a todo trabalho de igual valor prestado na mesma instituição, para fins de equiparação salarial.”\r\n\r\nArt. 2º - Inclua-se o § 4º no art. 10 da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. (...)\r\n\r\n§ 4º Fica autorizada a equiparação, para fins de progressão na carreira, do cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I com o cargo de Professor II 40h, aplicando-se àquele a tabela de remuneração e as possibilidades de progressão deste, previstas no Anexo do Quadro Suplementar, respeitando-se a isonomia nas funções e na carga horária, desde que haja equivalência na escolaridade exigida para o exercício daqueles cargos.”\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei atende servidores ativos e inativos do cargo de Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5801/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes.\r\n\r\nId: 2403882"
                    ],
                    "2403883": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9742 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de saúde privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão garantir o atendimento integral à saúde da pessoa surda, com base no Art. 24, Inciso XII, da Constituição Federal e com o objetivo de dar cumprimento às disposições contidas na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e seus regulamentos, promovendo a inclusão e a garantia do atendimento integral à saúde desses usuários dos serviços de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Compreende-se como saúde integral aquela que leva em conta a saúde como cidadania, considerando todos os aspectos psicossociais e a qualidade do acesso, bem como todas as fases ou serviços destinados ao atendimento, desde consultas, diagnoses, terapias, reabilitações, assistência domiciliar, assistência de emergências, assistências farmacêuticas ou dispensação de medicamentos, internações, prevenção e imunização.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades de Saúde privadas disponibilizarão, a seus usuários, no mínimo um intérprete ou tradutor de LIBRAS, tecnologia ou método que garanta do atendimento inclusivo, resolutivo e confidencial à pessoa surda.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta lei, consideram-se unidades e órgãos da rede privada de saúde que prestam atendimento à pessoa surda, dentre outros:\r\n\r\nI - hospitais;\r\n\r\nII - maternidades;\r\n\r\nIII - hemocentros;\r\n\r\nIV - centros de Imagens;\r\n\r\nV - laboratórios.\r\n\r\n§ 2º - Em casos onde o profissional intérprete ou tradutor de LIBRAS não esteja disponível, poderá ser feita a comunicação com profissional da saúde que tenha conhecimento intermediário da Língua de Sinais, ou ainda permitida a intermediação, por meio de teleconferência com profissional habilitado, serviço específico ou de instituição parceira, sendo preservado o direito à privacidade e sigilo, conforme o código de ética dos profissionais de saúde e aquele dos profissionais intérpretes e tradutores de LIBRAS.\r\n\r\n§ 3º - Os profissionais intérpretes de LIBRAS deverão passar por treinamentos para conhecer as especialidades médicas, termos e linguagens, que eventualmente não façam parte de sua formação inicial.\r\n\r\nArt. 3º - Nos estabelecimentos de saúde com atendimento especializado em saúde da mulher como maternidades, bem como unidades com especialidades femininas de ginecologia e obstetrícia, os profissionais intérpretes de LIBRAS deverão ser, preferencialmente, do sexo feminino.\r\n\r\nArt. 4º - As unidades de saúde privadas deverão disponibilizar, aos seus usuários, informações sobre os direitos do usuário surdo, através de campanhas de conscientização e instrução de seus funcionários e colaboradores.\r\n\r\nArt. 5º - Para o cumprimento desta Lei, as unidades de saúde privadas poderão qualificar seus profissionais de saúde, em especial os da área de enfermagem, para que possam exercer sua função em contato direto com a pessoa surda, sem a mediação do intérprete, de acordo com a disponibilidade e a concordância dos mesmos, disponibilizando formação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados, reconhecidos como meio legal de comunicação e expressão de pessoas surdas.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser firmados, com as universidades e instituições de ensino superior, que possuam profissionais especializados e cátedras em LETRAS-LIBRAS ou ainda Pedagogia Bilíngue, termos de cooperação e/ou contratos para treinamento de pessoal trabalhador da saúde, em especial da Enfermagem e especialidades médicas; com incentivo de pesquisas em linguísticas que aprofundem o conhecimento em LIBRAS das terminologias específicas do ramos da saúde, visando ao melhor entendimento das condições, procedimentos, processos e diagnósticos em saúde, com vistas à humanização dos serviços e melhoria da capacidade de autonomia dos sujeitos surdos, garantindo-lhes o gozo de seus direitos constitucionais.\r\n\r\nArt. 6º - VETADO.\r\n\r\nArt. 7º - O atendimento à pessoa surda poderá ser realizado à distância, conectado à central de LIBRAS vinculada ao Estado do Rio de Janeiro, no caso de instituição pública ou, ainda, através da contratação de serviços específicos de intermediação por vídeo em LIBRAS para surdos, que possuam a capacidade de promover, através de aplicativos, a conexão direta entre médicos e profissionais de saúde, o paciente surdo e um intérprete de LIBRAS habilitado à disposição por chamada de vídeo.\r\n\r\nArt. 8º - Essa Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 166/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Renata Souza.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1555-A DE 2009, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 6º do Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão mostrou-se desproporcional e excessivo ao pretender estabelecer penalidade pecuniária decorrente do descumprimento das obrigações constantes na proposta. Com efeito, as medidas previstas na presente iniciativa devem ter, principalmente, caráter educativo e conscientizador. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2403883"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2403563": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RENATO ASSIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2419042-0, Tenente-Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2022, o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Corregedoria Geral Interno da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ricardo Arlem de Gouvea Mattos, ID Funcional nº 2429845-0. Processo nº SEI-350088/000552/2022.\r\n\r\nId: 2403563"
                    ],
                    "2403536": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/1118/2019,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de servidora SIMONE FONSECA DE AGUIAR, Professora Docente I, Identidade Funcional n.º 971445-2, vínculo 01, matrícula n.º 971445-2, da Secretaria de Estado da Educação - SEEDUC, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2403536"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2403564": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRfIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO BARBOSA NECO, ID FUNCIONAL N°5087841-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vera Lucia da Silva, Id Funcional n° 5113887-5. Processo nº SEI-150001/002804/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, CHARLLES BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129234-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA LOUREZINI DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Charlles Batista da Silva, ID Funcional nº 5129234-3. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR JAZIMAR GEVEGIR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.116, de 07/06/2022. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MAYCON RAMOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.116, de 07/06/2022. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO COELHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4373554-1 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Blasi, ID Funcioal n° 5124964-2. Processo nº SEI-150001/014380/2022.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO BLASI, ID FUNCIOAL N° 5124964-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014380/2022.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO RODRIGO DE MATTOS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5094271-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo de Carvalho Azara, ID Funcional n°5118613-6. Processo nº SEI-150001/014381/2022.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DE CARVALHO AZARA, ID FUNCIONAL N°5118613-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014381/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL CORREA SANCHES FARIA, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata Paiva Melo, ID Funcional nº 51212234. Processo nº SEI-150159/003121/2022.\r\n\r\nNOMEAR WALTER ROZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5006415-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Claudio Marchelli Filho, ID Funcional nº 4256267-8. Processo nº SEI-040196/000456/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2022, FERNANDA DE SOUZA QUINELATO, ID. FUNCIONAL Nº 5129628-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000064/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2022, THAMYRIS NUNES FREITAS ALVES, ID. FUNCIONAL Nº 5129628-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000064/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2022, ALINE MENDONÇA DE CARVALHO, ID. FUNCIONAL Nº 5127959-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040089/000036/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de maio de 2022, EDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 3214784-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000815/2022.\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL BRAGA NOGUEIRA, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sandro de Souza, ID. Funcional nº 51174898. Processo nº SEI-070026/000831/2022.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN DE LIMA FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001729/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA SILVA SANTOS, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nelcina Augusta da Silva Testa , ID Funcional N° 51138280. Processo nº SEI-310003/001729/2022.\r\n\r\nNOMEAR JERUSA FERREIRA JOSIAS MARÇULO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.094, de 20 de maio de 2022. Processo nº SEI-280001/000063/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBSON AREIAS DE CASTRO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.132, de 23 de junho de 2022. Processo nº SEI-280001/000063/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.132, de 23 de junho de 2022. Processo nº SEI-280001/000063/2022.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIELI DOS SANTOS LIBERATO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.132, de 23 de junho de 2022. Processo nº SEI-280001/000063/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE RIBEIRO CATTABRIGA, ID FUNCIONAL Nº 51137003-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.132, de 23 de junho de 2022. Processo nº SEI-280001/000063/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DE LIMA MADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5089929-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.132, de 23 de junho de 2022. Processo nº SEI-280001/000063/2022. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 10/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001195/2022, fica retificado para 07 de junho de 2022 a validade da exoneração de RUI CARVALHO BULHOES JUNIOR, ID Funcional nº 43823173, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura do Programa Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/06/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001088/2022, fica retificado para EDUARDO DUFFLES DONATO MOREIRA, Id. Funcional nº 5102880-8 o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/06/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001756/2022, fica retificado para WELINGTON PIMENTA DE SOUZA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/06/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001756/2022, fica retificado para FRANCISCO RENESILVIO MAGALHÃES NERY, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2403564"
                    ],
                    "2403884": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 235\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2022, do Ofício nº 237 -M, de 01 de junho de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5493/2022 de autoria dos Deputados Mônica Francisco e Waldeck Carneiro que, “DECLARA A RÁDIO NACIONAL COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5493 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE “DECLARA A RÁDIO NACIONAL COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Rádio Nacional, visando a proteção, a valorização e o fomento da prática e dos saberes por ela desenvolvidos. \r\n\r\nSobre o tema, com o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, a declaração de patrimônio imaterial. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o artigo 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, uma vez que a Lei Estadual nº 6.459/2013 dispõe em seu artigo 3º sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado. \r\n\r\nDe acordo com a mencionada norma, somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria possuem legitimidade para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural informou que para a “Rádio Nacional” ser declarada como Patrimônio Cultural Imaterial é essencial a ampla participação social em consonância com a manifestação de equipe técnica competente. \r\n\r\nAlém disso, a iniciativa não apresentou justificativa baseada em pesquisas e inventários de caráter técnico, com fundamentação teórica e metodológica dos campos do conhecimento inerentes aos procedimentos de preservação e salvaguarda do patrimônio. Para que um bem cultural passe a ser entendido como Patrimônio Cultural Imaterial faz-se necessário todo o trabalho técnico de pesquisa e diálogo com a comunidade detentora para demonstrar ao estado sua importância cultural junto aos cidadãos. \r\n\r\nPor fim, concluiu que a iniciativa não demonstrou a execução de todos os procedimentos necessários, não prevendo com isso as estratégias e abordagens para consequente salvaguarda dos bens, portanto, não atende aos objetivos da preservação do Patrimônio Cultural Imaterial.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2403884"
                    ],
                    "2403887": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 236\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2022, do Ofício nº 240 -M, de 02 de junho de 2022, referente Projeto de Lei n.º 1063-A/2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1063-A DE 2019 DE AUTORIA DOS SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende possibilitar que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, notifique e oriente as vítimas de crimes contra a propriedade, cujo objeto seja veículo automotor, sobre a possibilidade e os trâmites legais de restituição do IPVA, nos termos dos arts. 13 e 13-A da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nÉ que as pretensões contidas nesta iniciativa avançam em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelecem novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nAdemais, ao cogitar obrigações legais a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a medida violou a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II da Constituição Federal e o art. 112, § 1º, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTais providências, não se pode negar, devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2403887"
                    ],
                    "2403885": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 237\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2022, do Ofício nº 238 -M, de 01 de junho de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5824/2022 de autoria do Deputado Marcos Muller que, “ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.333, DE 15 DE JUNHO DE 2021, E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5824 DE 2022 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE “ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.333, DE 15 DE JUNHO DE 2021, E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar os artigos 1º e 2º, assim como acrescentar os artigos 3º e 4º a Lei Estadual nº 9.333, de 15 de junho de 2021 com o objetivo de viabilizar a convocação de todos os aprovados em concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2002.\r\n\r\nÉ que ao dispor sobre a convocação de aprovados em concurso específico a iniciativa usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre concurso público. Com efeito, dispõem o art. 61, §1º, II, “c”, da Carta Magna e o art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento no sentido de que a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo para tratar sobre temas afetos aos servidores públicos:\r\n\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 3.041/2018. Concessão de vale-transporte aos servidores de Barra do Piraí. Vício de iniciativa parlamentar. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para tratar sobre regime jurídico de servidores públicos. Inconstitucionalidade material. Violação ao art. 213, § 1º, I e II, da constituição do Estado do Rio de Janeiro. Declaração de inconstitucionalidade. Atribuição de efeitos ex nunc. Confirmação da medida cautelar deferida. Procedência do pedido. 1. Representação por Inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.041, de 15/10/2018, que dispõe sobre a manutenção do benefício do vale-transporte aos servidores da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências. (...) 3. Os artigos 112, § 1º, II, \"b\" e 145, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo no que se refere à disciplina dos temas ali elencados, sendo de observância obrigatória por parte dos municípios, em razão do princípio da simetria, à luz do art. 345 da referida Constituição Estadual. 4. Ao dispor sobre a concessão de vale-transporte aos servidores públicos municipais, a referida lei abordou matéria relativa ao regime jurídico de servidores, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, incorrendo em vício formal de inconstitucionalidade, posto que emanada a lei de proposição de origem parlamentar, por violação às normas que estabelecem a competência legislativa, bem como ao princípio da separação dos poderes inserto no art. 7º da Constituição Estadual. 5. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal. 6. Inconstitucionalidade material, por violação ao artigo 213, § 1º, I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, norma igualmente de reprodução obrigatória, com base no princípio da simetria relativamente ao artigo 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, tendo em vista que o ato normativo impugnado concede vantagem significativa para servidores sem a existência de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em evidente ofensa, ainda, ao princípio constitucional da responsabilidade da gestão fiscal. 7. Atribuição de efeito ex nunc, a teor do art. 27 da Lei nº 9.868/99 e do art. 108, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em razão da segurança jurídica e do excepcional interesse social. 8. Procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei nº 3.041/2018, com efeitos ex nunc, confirmando-se a medida cautelar deferida.” (Direta de Inconstitucionalidade nº 0061308-08.2018.8.19.0000, Des: Elton Martinez Carvalho Leme - julgamento: 09/11/2020 - Órgão Especial).”\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, ao determinar a convocação de candidatos aprovados em concurso realizado em no ano de 2002, a propositura estende o prazo de validade do certame para muito além do limite fixado no art. 37, III da Constituição Federal.\r\n\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2403885"
                    ],
                    "2403535": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/011544/2022, do Processo E-14/010/746/2017, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 0009322-62.2016.8.19.0007 pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR DEFINITIVA a nomeação de ADRIANA DO NASCIMENTO no cargo de Professor Docente I, 30 horas, na disciplina Português, do quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, realizada em caráter provisório e na condição sub judice, por meio do ato de 20/10//2017, publicado no DOERJ de 23/10/2017.\r\n\r\nId: 2403535"
                    ],
                    "2403532": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo SEI150001/006770/2020 e DESIGNA os servidores LUCYMERE CABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA GODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e SIMONE FERREIRA LEITE/ Id. Funcional 1959481-0; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho. \r\n\r\nId: 2403532"
                    ],
                    "2403533": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 24 de junho de 2022, publicado no DOERJ de 27/06/2022, por duplicidade. Processo nº SEI-150001/005866/2020\r\n\r\nId: 2403533"
                    ],
                    "2403562": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000331/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora RENATA DRUMOND VENTURA, ID Funcional nº 4442645-3, do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para a Fundação Leão XIII. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005802/2021 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora ANDREA MOREIRA DE SIQUEIRA PUPIN, Enfermeira, ID Funcional nº 42501091, Matrícula nº 923.809-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, com a servidora municipal ANA CAROLINA TAVARES VIEIRA, Enfermeira, Matrícula nº 39415, da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000331/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora RENATA DRUMOND VENTURA, ID Funcional nº 4442645-3, do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para a Fundação Leão XIII. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005802/2021 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora ANDREA MOREIRA DE SIQUEIRA PUPIN, Enfermeira, ID Funcional nº 42501091, Matrícula nº 923.809-8, do Qua dro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, com a servidora municipal ANA CAROLINA TAVARES VIEIRA, Enfermeira, Matrícula nº 39415, da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nId: 2403562"
                    ],
                    "2403364": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\n*ADIA o julgamento dos Recursos nºs 3.559/2017 - Proc. nº E-26/37318/201G - THIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS GOMES; 3.562/2017 - Proc. nº E-01/2370/2011 - SANDRA HELENA DOS SANTOS VICTAL (Dr. Marcos Tulio Ferreira Santos Vieira, OAB/RJ 134.513); 2.989/2012 - Proc. nº E-12/707932/2011 - ROBERTO MARIANO RUFINO, constantes da pauta publicada no dia 07/06/2022, do Conselho Pleno, por ausência justificada das Conselheiras Drª. Renata Ferreira da Mota e Drª Roberta Monnerat Alves. Processo nº SEI-150001/0142002/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.06.2022. \r\n\r\nId: 2403364"
                    ],
                    "2403128": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 220 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000757/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de materiais de consumo (itens 11, 13, 15, 16 e 38) oriundos da Ata de Registro de Preços nº 0005/2022 do ITERJ para atender as demandas da Secretaria de Estado de Governo, em favor da empresa LAC RJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nAna Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nMarcos Campos Junior, ID Funcional nº 5084845-3; Bruna Telles Garcia, ID Funcional nº 5100486-0 e Tulio Carlos Vaz de Oliveira, ID Funcional nº 4189353-0, pela Operação Segurança Presente e Luiz Antonio Anelli Filho, ID Funcional nº 4386415-5; Fernanda Alves Orsini Richard, ID Funcional nº 5121600-0 e Gledson Sabino Borges, ID Funcional nº 5104400-5, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJorge Alberto de Oliveira Junior, ID Funcional nº 5097295-2, pela Operação Segurança Presente e Clara Villar Ribeiro, ID Funcional nº 5122640-5, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2403128"
                    ],
                    "2403111": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nAPOSTILAMENTO AO CONTRATO SECC Nº 003/2022. Processo nº SEI-150001/014275/2021 - Considerando a necessidade de alteração da RAZÃO SOCIAL e do ENDEREÇO DA MATRIZ no Contrato SECC nº 003/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) e o disposto na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, fica apostilado o contrato em referência, conforme a seguir: Nova Razão Social: L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21) e novo endereço da matriz: Avenida Rocha Pombo, n° 2.561, box 5B, sala 09, bairro Águas Belas, São José dos Pinhais/PR, CEP 83010-620. \r\n\r\nId: 2403111"
                    ],
                    "2403142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/037/100814/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 20 no index 14737762, publicado no DO de 20/02/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ALEXANDRE PERES DOS SANTOS, ID Funcional 41315189, Soldado BM, vínculo 1 (CBMERJ) - inativo, Professor Doc I, vínculo 2 (SEEDUC) - ativo, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) - ativo. DEIXO DE ATRIBUIR EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da Lei nº 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como recurso administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003476/2020 - MANTENHO o despacho index 4999101, publicado no DO de 05/06/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora EDNA DE ALBUQUERQUE E SILVA, ID Funcional 37409760, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor I - Educação Física, matrícula nº 038.025-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Especialista de Educação, matrícula nº 042.880-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). DEIXO DE ATRIBUIR EFEITOS SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como recurso administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002250/2021 - MANTENHO o despacho index 28766151, publicado no DO de 15/03/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora GLORIA MARIA PEREIRA DE BRITO, ID Funcional 6921752, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 18329 (TJRJ). Tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo Estadual, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, para que não ocorra a suspensão do pagamento do servidor. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como recurso administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/160/000053/2019 - MANTENHO o despacho index 4017174, publicado no DO de 27/05/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora IVONNE FERNANDES TEMPONE, ID Funcional 18963854, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Auxiliar, vínculo 3 (UERJ). INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como recurso administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/160/000058/2019 - MANTENHO o despacho em index 3845784, publicado no DO de 27/05/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora ZILMA VACCARI DIAZ, ID Funcional 41324455, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) - inativa, Professor Assistente de Administração Educacional, vínculo 2 (SEEDUC) - inativa, Professor Docente I, vínculo 3 (SEEDUC) - ativo. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como recurso administrativo àquele Conselho, ressaltando que não fora requerido efeitos suspensivos ao referido pedido de reconsideração, e não fora vislumbrada as condicionantes do artigo 58 da Lei 5.427 de 2009, sendo assim, afasto a atribuição dos efeitos suspensivos de ofício e quanto a possibilidade de novo requerimento, para essa instância, houve preclusão ,conforme artigo 23 da Lei 5.427 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000438/2020 - MANTENHO o despacho index 8073344, publicado no DO de 23/09/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor CATIA DA SILVA BRITO, ID Funcional 21425663, Agente de Administração, vínculo 1 (Fundação Leão XIII) e Professor VI - B12, matrícula nº 3051854 (Prefeitura Municipal de Teresópolis). NÃO ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, con forme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como recurso administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2403142"
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                    "2403141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/142/100097/2018 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 01/04/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor MARCUS VINICIUS BEDIM JANA, ID Funcional 20375956, Capitão BM/Médico, vínculo 3 (CBMERJ) - ativo e Médico III, matrícula nº 26262 (Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes) - ATIVO, para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra “c” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004456/2021 - JOSE RIBEIRO FERREIRA, ID Funcional 32256574, Analista Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1896/2019 - DANIELLE MOURA GONÇALVES, ID Funcional 33942919, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo III, matrícula nº 17341 (Prefeitura Municipal de PROCESSO Nº SEI-030038/003273/2021 - ALEXANDRE RODRIGUES ALVES, ID Funcional 35646837, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico Administrativo de Nível Superior, vínculo 3 (CECIERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005921/2021 - HAMILTON DELGADO DE ALMEIDA, ID Funcional 8768102, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Enfermeiro, matrícula nº 1031600 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000453/2021 - ROMULO CLAUDINO SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 6122485, Subtenente BM/Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 268067 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 142, § 3º, VIII do mesmo diploma que teve nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4926/2010 - PAULO SERGIO EMÍLIO, ID Funcional 32312679, Subtenente BM - Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 202.873-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/142/100098/2018 - ALEXANDRE JOSE SOARES SIMÕES, ID Funcional 5638160, 1º Sargento BM/Técnico em Radiologia, vínculo 3 (CBMERJ) e Técnico em Radiologia, matrícula nº 1822422 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2403141"
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                    "2403886": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 238\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2022, do Ofício nº 242 -M, de 02 de junho de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5048/2021 de autoria dos Deputados Flávio Serafini, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Lucinha, Marcelo Dino, Tia Ju, Coronel Jairo, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Wellington José, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Eurico Júnior, Marcelo Cabeleireiro e Franciane Motta que, “ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5048/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE “INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que a extensão de vantagens pecuniárias, com o correspondente aumento da despesa de pessoal, assim como a disciplina das situações funcionais atinentes ao desempenho das atividades inerentes aos cargos públicos do Estado têm sua conformação atrelada à iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio.\r\n\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham “sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade” (Constituição do Estado; art.112, §1º, II, a e b).\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2403886"
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                    "2403143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 06.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200836/1998\r\n\r\nOnde se lê: IARA SILVA MOTTA ...\r\n\r\nLeia se: IARA SILVIA MOTTA ...\r\n\r\nId: 2403143"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 258 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000032/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral \r\n\r\nId: 2403244"
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                        "2403245": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 259 DE 12 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150064/011327/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral \r\n\r\nId: 2403245"
                        ],
                        "2403323": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8755 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000696/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO O disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e revoga o Decreto nº 40.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do referido contrato.\r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-150161/000696/2021\r\n\r\nContrato 001/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nGestor: Natan Medeiros Falbo ID:5098338-5 DIRCTDI\r\n\r\nGestor Substituto: Fabio Rodrigues Batista- ID.2016856-0\r\n\r\nFiscal: Filipe de Souza Gonçalves - ID. Funcional 5111716-9\r\n\r\nFiscal: Matheus Lima da Silva, ID 5104101-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2403323"
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                        "2403187": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2001\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.497/1998 e SEI-150164/001043/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... num total de 545 dias, para efeito de aposentadoria...\r\n\r\nLeia-se: ... num total de 540 dias, para efeito de aposentadoria...\r\n\r\nId: 2403187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2403129": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 136\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atri buições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro 2022, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2022, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo nº SEI-120001/004740/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das ações correspondentes aos eixos de \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social\" e de \"Valorização do Profissional de Segurança Pública\" do Fundo Estadual de Segurança Pública aprovadas através dos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21.640.1.06.181.0478.5759\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 224 \r\n\r\nR$ 9.894.555,78 (nove milhões oitocentos e noventa e quatro mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 224 \r\n\r\nR$ 10.756.639,59 (dez milhões setecentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nREPASSES FUSPRJ - SEPOL\r\n\r\nEIXOS:\r\n\r\nEnfretamento à Criminalidade Violenta\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nANO\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\n2019\r\n\r\n2020\r\n\r\n2021\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\nR$ 4.154.706,99\r\n\r\nR$ 1.616.955,44\r\n\r\nR$ 2.509.278,49\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 829.465,33\r\n\r\nR$ 784.149,53\r\n\r\nR$ 9.894.555,78\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nR$ 1.301.263,59\r\n\r\nR$ 69.208,69\r\n\r\nR$ 5.854.983,15\r\n\r\nR$ 924.074,35\r\n\r\nR$ 1.961.377,67\r\n\r\nR$ 784.149,52\r\n\r\nR$ 10.756.639,59\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 5.455.970,58\r\n\r\nR$ 1.547.746,75\r\n\r\nR$ 8.364.261,64\r\n\r\nR$ 924.074,35\r\n\r\nR$ 2.790.843,00\r\n\r\nR$ 1.568.299,05\r\n\r\nR$ 20.651.195,37\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTIPO DE DESPESA\r\n\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n001-2234 - 10567-8\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n001-2234 - 10566-X\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação/Aplicação, em atendimento ao Parágrafo Único, da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019 e Parágrafo Único, da Cláusula Nona do Termo de Adesão nº 38/2020.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º, do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n\r\nIII - Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III, deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO apresentados.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 junho de 2022\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2403129"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005741/2022 - RECONHEÇO a dívida, contida na folha de pagamento de junho/2022, referente ao pagamento de retroativos de 13º salário, no valor total de R$ 9,04 (nove reais e quatro centavos), nos termos do art. 18 do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/20.\r\n\r\nId: 2403378"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 25 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar que o servidor TACIANO FRANCISCO DA SILVA ID funcional 5072983-7, indicado na Portaria DGAF nº 2099 de 23 de março de 2022, deixou de compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº\r\n\r\nVETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n035/2018\r\n\r\nSEI- E-04/172/100009/2018\r\n\r\n2099/2022\r\n\r\nArt. 2º- A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, CAMILA OLIVEIRA MANHÃES DE ALMEIDA ID Funcional 5128144-9 e TIAGO CUSTODIO DE CASTRO ID Funcional 5112307-0 e como suplente os servidor CARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO ID funcional 5024489-6.\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, como Gestora do contrato, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2403070"
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                    "2403071": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 26 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar que o servidor TACIANO FRANCISCO DA SILVA ID funcional 5072983-7, indicado na Portaria DGAF nº 2098 de 23 de março de 2022, deixou de compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº\r\n\r\nVETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\n016/2019\r\n\r\nSEI- E-04/172/50/2017\r\n\r\n2098/2022\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser CAMILA OLIVEIRA MANHÃES DE ALMEIDA ID Funcional 5128144-9, TIAGO CUSTODIO DE CASTRO ID Funcional 5112307-0 e GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5 e como suplente o servidor CARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO ID funcional 5024489-6.\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, como Gestora do contrato, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2403071"
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                    "2403072": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 27 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar que o servidor MARCELO THIAGO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5119330-2, indicado na Portaria DGAF nº 2102 de 23 de março de 2022, deixou de compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nSEI- E-04/056.104/2016\r\n\r\n2102/2022\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser MATEUS DA SILVA MORAES, ID Funcional 5108696-4, VICTOR HUGO DA SILVA DIAS ID Funcional 5018525-0 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS ID Funcional 5093449-0 e como suplente o servidor TIAGO CUSTODIO DE CASTRO ID Funcional 5112307-0.\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, como Gestora do contrato, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2403072"
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                    "2403073": [
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                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 28 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar que o servidor MARCELO THIAGO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5119330-2, indicado na Portaria DGAF nº 2103 de 23 de março de 2022, deixou de compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº\r\n\r\nOBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI - EPP\r\n\r\n017/2020\r\n\r\nSEI-04/227/000042/2019\r\n\r\n2103/2022\r\n\r\nArt. 2º- A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser VICTOR HUGO DA SILVA DIAS, ID Funcional 5018525-0, MATEUS DA SILVA MORAES, ID Funcional 5108696-4 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS ID Funcional 5093449-0 e como suplentes os servidores MARCELO THIAGO RODRIGUES DA SILVA ID Funcional 5119330-2 e TIAGO CUSTODIO DE CASTRO, ID Funcional 5112307-0.\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, como Gestora do contrato, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2403073"
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                    "2403074": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 29 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar que o servidor MARCELO THIAGO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5119330-2, indicado na Portaria DGAF nº 2104 de 24 de março de 2022, deixou de compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\n010/2019\r\n\r\nSEI-04/172/000033/2019\r\n\r\n2104/2022\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa ser VICTOR HUGO DA SILVA DIAS ID Funcional 5018525-0, BRUNA CAMILA BARRETO FLORES, ID Funcional 1489468-8 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS ID Funcional 5093449-0, e como suplente o servidor FABIO LOPES, ID Funcional 5086327-4.\r\n\r\nArt. 3º - Informa que o servidor VICTOR HUGO DA SILVA DIAS ID Funcional 5018525-0, indicados na Portaria DEPGAF nº 2104 de 24 de março de 2022, passou de suplente para titular na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 010/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Manter a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, como Gestora do contrato, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2403074"
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                    "2403075": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 30 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar que o servidor MARCELO THIAGO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5119330-2, indicado na Portaria DEGAF nº 2105 de 24 de março de 2022, deixou de compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DEGAF Nº\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS LTDA\r\n\r\n013/2021\r\n\r\nSEI- 040230/000022/2021\r\n\r\n2105/2022\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser MATEUS DA SILVA MORAES, ID Funcional 5108696-4, VICTOR HUGO DA SILVA DIAS ID Funcional 5018525-0 e DIÓGENES PORTELLA CALDAS ID Funcional 5093449-0 e como suplente o servidor TIAGO CUSTODIO DE CASTRO ID Funcional 5112307-0.\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, como Gestora do contrato, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2403075"
                    ],
                    "2403076": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 31 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DIOGENES PORTELA CALDAS, ID Funcional nº 5093449-0, MATEUS DA SILVA MORAES, ID Funcional nº 5108696-4, VICTOR HUGO DA SILVA DIAS, ID Funcional nº 5018525-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 006/2022, celebrado com a empresa NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA, COM RASTREADOR DE FROTA, SEM FORNECIMENTO DE MOTORISTA E DE COMBUSTÍVEL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do processo administrativo SEI-040177/000335/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Designar o servidor EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 5005247-0, como suplente dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional nº 5114640-1, como Gestora do contrato, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2403076"
                    ],
                    "2403059": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 400 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, que confere a possibilidade de delegação de competência para a prática de atos administrativos, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000695/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a Katia Rebelo, Id Funcional 4284944-6, na qualidade de Superintendente de Recursos Humanos, e a Rakel de Oliveira Pinheiro, ID Funcional 5020912-4, na qualidade de Coordenadora de Gestão de Pessoas, com validade a contar de 01/07/2022, competência para praticar o seguinte ato administrativo:\r\n\r\nI - assinar os termos de compromisso de estágio decorrentes dos processos para seleção de estagiários, como representantes da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as demais disposições em contrário, relacionadas à competência delegada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2403059"
                    ],
                    "2403363": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 402 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 299, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o previsto na Deliberação TCE-RJ n° 279, de 24 de agosto de 2017, e o disposto nos autos do Processo nº SEI-040103/000005/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 60 ( sessenta ) dias, o prazo para conclusão da Tomada de Contas instaurada pela Resolução SEFAZ n° 299, de 29 de novembro de 2021, e prorrogada pelas Resoluções SEFAZ n° 323, de 22 de dezembro de 2021, 356, 11 de março de 2022 e 394, de 14 de junho de 2022 ), ante as razões apresentadas no Despacho da Comissão (SEI 34934567).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2403363"
                    ],
                    "2403390": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 403 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 4º DO DECRETO Nº 47.752/2021. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040073/000151/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de a SEFAZ estabelecer a regulamentação do inc. II do art. 7º da Lei nº 9.169, de 06 de janeiro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 47.752, de 3 de setembro de 2021;\r\n\r\n- a competência da Receita Estadual para efetuar os procedimentos de cancelamento de inscrição estadual de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação;\r\n\r\n- que os procedimentos para cancelamento da inscrição estadual de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação estão expressamente previstos nos artigos 44-A, 44-B e 44-C da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996;\r\n\r\n- que todos os procedimentos no âmbito das fiscalizações tributárias devem ser realizadas por Auditores Fiscais conforme previsto na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990;\r\n\r\n- que o tributo não pode constituir sanção de ato ilícito, nos termos do artigo 3º da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre o disposto no art. 4º, II, do Decreto nº 47.752, de 3 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Subsecretaria de Estado de Receita Estadual, após comunicada pela Secretaria de Estado de Polícia Civil sobre as condições de interdição ou de cassação do Registro de Autorização de Funcionamento - RAF -, verificará o eventual enquadramento nos artigos 44-A, 44-B e 44-C da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com posterior instauração de processo próprio de PCAN (Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual), se for o caso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único. A multa relacionada à inscrição estadual deve ser aplicada conforme estabelecido na Lei nº 2.657/1996.\r\n\r\nArt. 3º - Durante a tramitação do processo de PCAN mencionado no artigo 2º, serão verificadas as eventuais irregularidades tributárias, adotando-se as medidas necessárias para constituição dos créditos tributários porventura devidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRESSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2403390"
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                    "2403389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/003615/2021 - BELEZA E VOCÊ COMERCIO ATACADISTA LTDA - DEFIRO o Regime Especial ST, nos termos do Parecer das áreas técnica e jurídica, documento SEI (34515633) e (34587443). \r\n\r\nId: 2403389"
                    ],
                    "2403392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nREMOVE SERGIO PAULO ANDRADE D'ARAUJO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941187-1, da Auditoria Fiscal Especializada em Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Divisão de Atendimento ao Contribuintes - Centralizada, da Coordenadoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000464/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA CAROLINA MEDINA, Identidade Funcional nº 5129573-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 12040800000 - da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040063/000027/2022.\r\n\r\nId: 2403392"
                    ],
                    "2403282": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nREMOVE BERNARDO LUIZ ORGLER, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4428445-4, da Coordenadoria de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040227/000062/2022.\r\n\r\nREMOVE PEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019027-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040227/000062/2022.\r\n\r\nREMOVE LUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5028110-0, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040227/000062/2022.\r\n\r\nREMOVE KATIA APARECIDA ABREU FEIJO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4406055-6, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040227/000062/2022.\r\n\r\nREMOVE RAFAELLE DE ABREU ORLANDO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5028984-5, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolita 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040227/000062/2022.\r\n\r\nREMOVE DAVI SACRAMENTO ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5006767-2, da Auditoria Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040227/000062/2022.\r\n\r\nId: 2403282"
                    ],
                    "2403281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000476/2022 - CASSIO ROBERTO RODRIGUES TINOCO. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000480/2022 - MARCIA FERNANDA JORDAO ROCHA. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000482/2022 - JANETE AMARANTE TATAGIBA VELOSO. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000485/2022 - FERNANDA PRADO MANSUR. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2403281"
                    ],
                    "2403100": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 478 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AUDITOR FISCAL CHEFE PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial a constante no art. 14 do Decreto nº 46.628/2019, alterado pelo Decreto nº 47.560/2021, e considerando o que consta nos Processos nº SEI-040196/000405/2022 e SEI-040196/000351/2021, ambos com efeitos a partir 01.06.2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam cessados os efeitos da designação do Auditor Fiscal Chefe e o Auditor Fiscal Subchefe da AFR 64.09 - Auditoria Fiscal Regional de Capital 64.09, respectivamente, Fernando Luiz Zacconi Pimenta, ID Funcional nº 1953701-8, e Estevão Andocles Soeiro Correa, ID Funcional nº 4358052-9, para responder transitoriamente pelo expediente da AFR 64.12 - Auditoria Fiscal Regional de Capital 64.12. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização\r\n\r\nId: 2403100"
                    ],
                    "2403101": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 479 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial a constante no art. 14 do Decreto nº 46.628/2019, alterado pelo Decreto nº 47.560/2021, e considerando o que consta nos Processos nºs SEI-040196/000392/2022 e SEI-040196/000482/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o Coordenador-Executivo da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, Luiz Henrique Piccaglia Pereira Cardoso, ID Funcional nº 1951357-7, para responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 13 de junho de 2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização\r\n\r\nId: 2403101"
                    ],
                    "2403376": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n*ATA DA 386ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 23 do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às 9h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER PUPO, membro titular, o Auditor Fiscal da Receita Estadual ALVARO MARQUES NETO, membro titular, e a representante da OAB, advogada THAÍS BOIA MARÇAL - OAB/RJ 169.841, membro suplente, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Aberta a sessão, que teve quase 6 horas ininterruptas de duração, foram travados longos e acirrados debates, caso a caso. Discutido largamente o conteúdo de cada processo, o Colegiado aprovou por unanimidade: 1) Instaurar processo único de sindicância administrativa nos autos do SEI-040084/000193/2020 em relação aos servidores indicados no voto do Corregedor-Chefe e arquivar o processo tão somente em relação ao servidor público falecido, considerando as razões expostas no voto proferido pelo relator, Corregedor-Chefe; ainda em relação a esse processo, o colegiado deliberou pela expedição de ofício, pelo Corregedor-Chefe, ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Fazenda, para solicitar que o setor responsável informe à Corregedoria, para fins de instrução de processo disciplinar, como funciona o procedimento e qual a regulamentação da reativação de inscrições desativadas; 2) Aditar o objeto do processo administrativo disciplinar (PAD) SEI-040084/000003/2021, para incluir o apurado na investigação preliminar SEI-040084/000008/2021, com o apensamento deste naquele, considerando as razões expostas no voto proferido pelo relator Corregedor-Chefe; 3) Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD) E-04/084/4/2018, conforme as razões expostas no voto proferido pelo relator Corregedor-Chefe: 3.1) Arquivar a apuração realizada pela Corregedoria no aludido PAD E-04/084/4/2018; 3.2) Encaminhar os referidos autos à douta Assessoria Jurídica da SEFAZ-RJ, com vistas à ilustre Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e providências cabíveis; e 3.3) Encaminhar as recomendações apresentadas pela Comissão Processante ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Fazenda, para ciência e providências cabíveis; 4) Homologar o cumprimento das obrigações assumidas pelo agente público interessado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado nos autos do SEI-040084/000036/2020, considerando as razões expostas no voto proferido pelo relator Corregedor-Chefe; 5) Instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) nos autos do SEI-040084/000154/2021 e oficiar ao Conselho de Ética nos termos do voto proferido pelo relator Corregedor-Chefe; 6) Arquivar o processo administrativo disciplinar (PAD) E-04/084/31/2019, considerando as razões expostas no voto proferido pelo relator Corregedor-Chefe; 7) Arquivar os autos em relação a todos os servidores investigados nos autos do processo administrativo disciplinar (PAD) SEI-040084/000040/2020, por ausência de infração funcional, nos termos do voto do relator Corregedor-Chefe. Também, o colegiado decide por encaminhar as recomendações apresentadas pela ilustre Comissão Processante ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Fazenda, para ciência e adoção das providências cabíveis; 8) Arquivar os autos do SEI-040084/000078/2020, considerando a ausência de justa causa perante os elementos constantes atualmente no processo, resguardado o poder-dever de reabrir o processo para reavaliar a presença ou não de justa causa, se porventura surgirem novos elementos de convencimento suficientes a ensejar a instauração de processo correcional, nos termos do voto do relator Corregedor-Chefe. Ainda, em relação a esse processo, o Colegiado deliberou por oficiar ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Fazenda com o fito de reforçar as recomendações para que o Gabinete da pasta empreenda os melhores esforços a fim de buscar uma solução estruturante para o aperfeiçoamento da fiscalização das receitas não tributárias. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, às 14:45h, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos Corregedores membros presentes.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nTHAÍS BOIA MARÇAL\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O.de 27.06.2022.\r\n\r\nId: 2403376"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 11/05/2021\r\n\r\nNOTA: AS DECISÕES PUBLICADAS NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. PROCESSO Nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.160. - Processo nº E-04/038/100046/2018. - Recorrente: CECAL TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.350. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 48 do Decreto 2473/79. Ampla defesa e o contraditório, exercidos em sua plenitude pelo contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. REJEITADA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. LEI 6979/15. DIFERIMENTO DO ICMS EM OPERAÇÕES COM EMPRESAS INTERDEPENDENTES. ESTORNO DE CREDITOS. No caso de operações realizadas por empresas interdependentes que fazem jus ao Tratamento Tributário Especial previsto na Lei 6979/15, as operações estão com o ICMS diferido para as saídas das mercadorias sendo necessário o estorno dos créditos apropriados pela destinatária. A existência de direito ao creditamento referente ao imposto incidente em operações anteriores é do contribuinte, desde que previstas na legislação. A legislação não determina o refazimento da conta gráfica do contribuinte. Não cabe aos órgãos de julgamento a apreciação da ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Sumula 01 do CCERJ. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2403394"
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                    "2403319": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.779. - Processo nº. E-04/211/006623/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOSSA ELETRO S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.773. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.679. - Processo nº. E-04/211/015251/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ABC CARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.788. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n76647\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.732. - Processo nº. E-04/041/000488/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MALVINA LUTERMAN WATKIN. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.796. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 14/04/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.647. - Processo nº. E-04/211/3316//2020. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Recorrida: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Celso Mattos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos dos Santos apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.315. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 65.672. - Processo nº. E-04/036/78/2015. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel S. Da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.761. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INCENTIVO FISCAL - PROJETO CULTURAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. Após sucessivos encaminhamentos dos autos em diligência, confirmou-se que a prestação de contas relativa ao projeto cultural remanescente na base de cálculo do lançamento foi objeto de parecer de reconsideração, e enfim restou aprovada pela Secretaria de Estado de Cultura. Assim, resta afastada a conduta antijurídica atribuída à contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 68.406. - Processo nº. E04/005/000975/2016. - Recorrente: POSIDÔNIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.702. - EMENTA: ICMS. BENS REMETIDOS PARA CONSERTO, REPARO OU INDUSTRIALIZAÇÃO SEM RETORNO NO PRAZO REGULAMENTAR. Considerando que em relação a algumas notas fiscais a Recorrente logrou comprovar o retorno das mercadorias, há que ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir referidos créditos do lançamento, nos termos da manifestação fiscal de fls. 123/124. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 30/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 68.573. - Processo nº. E-04/034/003795/2016. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar nulo o lançamento por vício material, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.745. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Considerando que o Protocolo ICMS 129/09 encontrava-se vigente à época da autuação, é certo que a ora Recorrente deveria ter sido autuada na condição de responsável, nos termos do artigo 25 da Lei nº 2.657/96 e não como contribuinte substituto. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020. \r\n\r\nRecurso nº. 71.164. - Processo nº. E04/034/006793//2016. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para julgar o auto improcedente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.696. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. TEMA 520 REPERCUSSÃO GERAL. Tratando-se de importação por encomenda, o STF já fixou a tese de Repercussão Geral Tema 520 no sentido de que a destinatária jurídica é a sociedade importadora (trading company), que incorre no fato gerador do ICMS com a intenção de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio. No caso em tela, não há dúvida que a importação foi efetivamente realizada pela empresa WM Comercial Atacadista, que assumiu todas as obrigações referentes à internalização dos produtos e, somente após a nacionalização dos bens, revendeu-os à Recorrente. RECURSO a que se dá PROVIMENTO para julgar improcedente o Auto de Infração.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 74.614, 74.619, 74.620 e 74.623. - Processos nº. E04/230.070/2012, E-04/230.068/2012, E-04/230/023/2012 e E04/230.069/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.797, 19.798, 19.799 e 19.800. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 15/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.410. - Processo nº. E-04/025/100027/2018. - Recorrente: AVIO DO BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOTORES E PEÇAS PARA AERONAVES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, que rejeitava. - Acórdão nº. 19.684. - EMENTA: MULTA FORMAL. EMITIR NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS COM CFOP INCORRETO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade aplicada à Recorrente, prevista no artigo 62-C, inciso XI, item 1, da Lei nº 2.657/96, não se aplica à hipótese dos autos, pelo que se impõe seja declarada a nulidade do lançamento por vício material. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.921. - Processo nº. E-04/008/101333/2018. - Recorrente: MAXIMOS ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº. 19.774. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR COM SEGURANÇA A INFRAÇÃO - NULIDADE. É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO CONTENHA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR, COM SEGURANÇA, A INFRAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO PELO ARTIGO 48, INCISO IV, DO DECRETO N.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/07/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 76.923 e 76.926. - Processos nºs. E-04/211/008856/2020 e E-04/211/008363/2020. - Recorrente: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Celso Mattos, designado Redator dos acórdãos. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Sérgio Henrique Assad dos Santos, que negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs. 19.432 e 19.433. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR - DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e. Com a edição da Lei n.º 8.595/2019, em seu artigo 3.º, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, a recorrente estaria sujeita à emissão de CT-e OS, modelo 67, consoante previsão do Ajuste SINIEF n.º 09/07 com a redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2016, não estando, portanto, obrigada à emissão de MDFe - mandatória apenas para emitentes do CTe, modelo 57. Dessa forma, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.936. - Processo nº. E-04/024/1414/2017. - Recorrente: ROMANTIEZER THEODORO GOMES DA SILVA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel S. Da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.767. - EMENTA: IPVA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -ROUBO. Pedido de restituição de valores recolhidos a título de IPVA, em razão da alegada subtração da posse de veículo, por roubo. Confirma-se nos autos que a privação de posse perdurou unicamente de 16/06/2017 a 07/07/2017, e que o veículo encontra-se em circulação. A eventual indenização autorizada pela empresa seguradora não é, por si só, circunstância hábil a caracterizar o evento de perda, total ou parcial, de que trata a Lei nº 2.877/97. Direito à restituição do IPVA não configurado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.846. - Processo nº. E-04/041/4023/2019. - Recorrente: SABINA KATHERINE PRINCE. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar o lançamento nulo por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa pela conclusão e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº. 19.735. - EMENTA: ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE AÇÕES NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. BALANÇO PATRIMONIAL. LEI 1.427/89. O valor unitário da ação, cota ou participação não negociada em bolsa de valores será obtido pela divisão do valor patrimonial líquido pelo número de ações, cotas ou participações que compõem o patrimônio da empresa. O balanço patrimonial não deve ser ajustado para efeito de apuração do valor de mercado das ações, porquanto grandezas absolutamente distintas, nem tampouco pode ocorrer integração da norma tributária suprindo-se lacuna que não existe, muito menos utilizando-se de norma de outro Estado que inclusive nega vigência à norma deste Estado. Nulidade do lançamento por vício material acolhida. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.459. - Processo nº. E-04/020/000944/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JB 2016 COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.802. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.922 e 77.726. - Processos nºs. E-04/211/16874/2020 e E-04/211/16867/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Devendo ser mudada a natureza do vício formal para material. - Acórdãos nºs. 19.668 e 19.669. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 77.956 e 77.957. - Processos nºs. E-04/211/016800/2020 e E-04/211/016803/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IXC TRANSPORTES EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.783 e 19.784. - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.964. - Processo nº. E-04/006/899/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MED SHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.810. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.969. - Processo nº. E-04/211/007929/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.790. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.051. - Processo nº. E-04/211/014360/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHAPEU DO SOL POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.791. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/11/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.069. - Processo nº. E04/211/9365/2020. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.569. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. A Recorrente teve conhecimento de todas as informações em que se baseou a fiscalização para a constituição do crédito tributário, tendo-lhe sido fornecidos os todos os meios para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO ESCRITURADO EM VALOR SUPERIOR AO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. Demonstrado que a Recorrente escriturou documentos fiscais com crédito de ICMS em valor superior ao destacado nas notas fiscais. A Recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de elidir a ação fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.121. - Processo nº. E-04/211/015382/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PARANAPANEMA DISTRIBUIDOA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.808. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.171. - Processo nº. E-04/211/019034/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RASSINI-NHK AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.789. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.251. - Processo nº. E-04/211/016915/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.805. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 78.252 e 78.253. - Processos nº. E-04/211/016928/2020 e E-04/211/016929/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.806 e 19.807. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 02/02/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.285. - Processo nº. E04/041/100433/2016. - Recorrente: CARINA FERRAZ GARCIA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, visando o levantamento da perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.667. - EMENTA: ITD. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que os argumentos trazidos pelas Requerentes denotam certa verossimilhança, nos termos do artigo 253 Decreto-lei 05/75 há motivos relevantes para o levantamento da perempção. Recurso a que se dá provimento para levantar a perempção.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/03/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.567. - Processo nº. E-04/211/16120/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CONTINENTAL SERVIÇOS DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.734. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 78.650, 78.651 e 78.652. - Processos nº. E-04/041/33/2021, E-04/041/35/2021 e E-04/041/36/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO WALTZ MOREIRA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 19.775, 19.776 e 19.777. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.701. - Processo nº. E-04/211/016870/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.779. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.703. - Processo nº. E-04/211/012278/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BINOTTO S.A LOGISTICA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.785. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.704. - Processo nº. E-04/211/001435/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.717. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.726. - Processo nº. E-04/211/002546/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.795. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.751. - Processo nº. E-04/211/006273/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REAL MOTO PECAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.778. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.817. - Processo nº. E-04/211/005062/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOSSA ELETRO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.772. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.864. - Processo nº. E-04/211/00145/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HUBERGROUP BRASIL TINTAS GRÁFICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.792. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 18/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.884. - Processo nº. E-04/211/011218/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AMILTON LUIZ CARDOSO EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.809. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 24/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.887. - Processo nº. E-04/211/001349/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.813. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.897. - Processo nº. E-04/211/004951/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.803. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2403319"
                    ],
                    "2403316": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\ndo dia 06 de julho de 2022, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 77.275 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/211/006839/2020 - Interessada: MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.349 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/211/024271/2019 - Interessada: MEGA NOVA IGUAÇU POSTO DE ABASTECIMENTO LTDA. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.323 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/016/100142/2018 - Interessada: NOVA TENCO MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecursos nºs 72.588 e 72.591 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/036/000143/2017 e E04/036/000144/2017 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Representantes do Contribuinte: Drºs. Marcos de Vicq de Cumptich, João Rafael L. Gândara de Carvalho e André Barros de Lucca - OAB/RJ nºs 93.126, 152.255 e 217.659.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2403316"
                    ],
                    "2403317": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\ndo dia 05 de julho de 2022, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 77.860 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/012804/2020 - Recorrente: DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER EIRELI - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.909 “EX OFFICIO” - Processos nºs SEI-040/224/001218/2021 - Interessada: PLURIPISO COMERCIAL LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.759 “EX OFFICIO” - Processos nºs E-04/039/000425/2016 - Interessada: PERFUMARIA MARCIA LTDA. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.683 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/006/000130/2017 - Recorrente: PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representantes do Contribuinte: Drºs. Gustavo Thurler Erthal e Júlia Mol Couto - OAB/RJnºs 184.196 e 226.452.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2403317"
                    ],
                    "2403318": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.\r\n\r\ndo dia 05 de julho de 2022, às 14h. \r\n\r\nRecurso nº 78.074 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/004564/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA ltda. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.075 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/004566/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.076 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/004571/2020 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA ltda. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.919 “EX OFFICIO” - Processos nºs SEI-040/224/000399/2021 - Interessada: CEREALISTA ALIANÇA LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 75.626 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/003890/2019 - Recorrente: telxius cable brasil LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2403318"
                    ],
                    "2403346": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE JULHO DE 2022, ÀS 13H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020, ALTERADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 045, DE 26/05/2021. PROCESSO Nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.923/RO - Processo nº SEI-040224/000431/2021 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 78.913/RO - Processo nº SEI-040224/000400/2021 - Interessada: ALLMED PRONEFRO BRASIL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 78.915/RO - Processo nº SEI-040192/000250/2021 - Interessada: MVP TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno da Penha.\r\n\r\nRecursos nºs 73.883, 73.884 e 75.033/RV's - Processos nsº E-04/034/103367/2018, E-04/034/103366/2018 e E-04/034/100265/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2403346"
                    ],
                    "2403417": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 30/02/2022\r\n\r\nNOTA: AS DECISÕES PUBLICADAS NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. PROCESSO Nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.712 - Processo nº E04/211/006315/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRBS S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.013 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 19/04/2022\r\n\r\n*NOTA: AS DECISÕES PUBLICADAS NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. PROCESSO Nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 59.134 - Processos nº. E04/038/7/2013- Recorrente: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Celso Mattos, que a acolheu. - Quanto à prejudicial de decadência parcial, foi rejeitada, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Quanto ao mérito, propriamente dito, não há o que se apreciar, pois não houve qualquer manifestação por parte da Recorrente. - Acórdão nº. 19.032 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A omissão a dispositivo legal que não gera prejuízo ao exercício do contraditório não acarreta nulidade no lançamento. No caso, apesar da omissão, o contribuinte restou beneficiado pela legislação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL. Lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no D.O. de 25/05.2022.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA POR\r\n\r\nVIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 28/04/2022\r\n\r\nNOTA: AS DECISÕES PUBLICADAS NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. PROCESSO Nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.891 - Processo nº. E04/211/009517/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NET + PHONE TELECOMUNCAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.048 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 05/05/2022\r\n\r\nNOTA: AS DECISÕES PUBLICADAS NÃO PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS DE CIÊNCIA DO ATO OS ACÓRDÃOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO PORTAL DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO. PROCESSO Nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 78.155 e 78.156 - Processos nºs. E04/211/11920/2020 e E04/211/16493/2020 - Recorrente: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Celso Mattos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.053 e 19.054 -. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A nulidade do Auto de Infração não atinge os atos praticados anteriormente, por isso, desnecessária a expedição de no vo aviso amigável previamente à lavratura de novo auto de infração. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, devida é a multa em razão da infração cometida. Incidência da Súmula CCERJ 01. É vedado ao Conselho de Contribuintes afastar aplicação de ato normativo vigente por inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Improcedente.\r\n\r\nRecurso nº. 78.898 - Processo nº E04/211/015471/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.056 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.721 - Processo nº E04/211/000059/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBAL-LOCK COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.060. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2403417"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403231": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 444 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE E CRIA SUBUNIDADES. DESIGNA ENCARREGADOS DAS SUBUNIDADES E SUBSTITUI O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA 415/2021 QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADOS DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais. PROCESSO nº SEI-040161/000085/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 29, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 41 de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria RIOPREV/PRE nº 437/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Criar A Subunidade 55 - Agência São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nArt. 3° - Criar a subunidade 56 - Orçamento. \r\n\r\nArt. 4° - Designar a servidora Taís de Almeida Nogueira Lucena - ID: 5030843-2, para responder como encarregada pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 55-Agência São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nArt. 5° - Designar o servidor João Luís de Oliveira Mendonça - ID: 4381124-8, para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 56 - Orçamento. \r\n\r\nArt. 6º - Extinguir a subunidade 23 - Agência DIP-PMERJ.\r\n\r\nArt. 7° - Substituir O anexo I da Portaria Rioprevidência 415/2021 e suas alterações, pelo anexo I desta Portaria, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSUBUNIDADE - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nNº da Subunidade\r\n\r\nSubunidades\r\n\r\nLocalizações\r\n\r\nEncarregado - ID. Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretoria Executiva\r\n\r\nSala de reunião grande - SEDE - 3º andar\r\n\r\nMarcelo Passos Pereira - ID. 51171155\r\n\r\nSala de reunião pequena (CHG)- SEDE - 3º andar\r\n\r\nSala DIREX- SEDE - 3º andar\r\n\r\nSala da presidência\r\n\r\nPool secretárias - SEDE - 3º andar\r\n\r\n2\r\n\r\nGerência de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\nGERCIA\r\n\r\nJosé Mota da Silva Filho -ID. 50978179\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessoria de Governança Corporativa\r\n\r\nSEDE - 3º andar\r\n\r\nLeandro Oliveira Junior -ID. 50182188\r\n\r\n4\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nOUVDORIA \r\n\r\nLucas Hinterhoff Ri - ID 44246595\r\n\r\n5\r\n\r\nCentro Cultural e de Preservação Histórica da Previdência do Estado Do Rio de Janeiro\r\n\r\nCCHPERJ\r\n\r\nDenise Pinheiro da Silva - ID. 51215136\r\n\r\n6\r\n\r\nEscola de Educação Previdenciária\r\n\r\nEEP\r\n\r\nDenise Pinheiro da Silva - ID. 51215136\r\n\r\n7\r\n\r\nGerência de Relacionamento com o Segurado\r\n\r\nGERRS/SEDE - Sobreloja\r\n\r\nCarla Moreira Marques - ID. 43850928\r\n\r\n8\r\n\r\nCoordenadoria de Conformidade e Padronização\r\n\r\nGERRS/COOCP - SEDE - térreo\r\n\r\nJoão Paulo Gomes Silva -ID. 44247877\r\n\r\nGERRS/COOCP - SEDE - mezanino\r\n\r\n9\r\n\r\nCoordenadoria de Atendimento\r\n\r\nGERRS/COOAT - SEDE - térreo\r\n\r\nFábio de Mendonça Florindo -ID. 44558058\r\n\r\n10\r\n\r\nAgência Campos\r\n\r\nAGECAMP\r\n\r\nCristiano Vieira Barreto - ID. 43851517\r\n\r\n11\r\n\r\nAgência Central\r\n\r\nAGECENTR\r\n\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes -ID. 50308238\r\n\r\n12\r\n\r\nAgência Méier\r\n\r\nAGEMEI\r\n\r\nMaria Lúcia de Albuquerque Mendes - ID.40384586\r\n\r\n13\r\n\r\nAgência Miracema\r\n\r\nAGEMIRA\r\n\r\nMarluce Ferreira Gama - ID. 20598556\r\n\r\n14\r\n\r\nAgência Niterói\r\n\r\nAGENIT\r\n\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins - ID. 43323049\r\n\r\n15\r\n\r\nAgência Friburgo\r\n\r\nAGEFRIB\r\n\r\nTiago Lyra de Carvalho - ID. 42746876\r\n\r\n16\r\n\r\nAgência Petrópolis\r\n\r\nAGEPETRO\r\n\r\nErich Cláudio Peters - ID. 20584547\r\n\r\n17\r\n\r\nAgência Tijuca\r\n\r\nAGETIJ\r\n\r\nMário Gonçalves Leite Ferreira - ID. 44422636\r\n\r\n18\r\n\r\nAgência Barra do Piraí\r\n\r\nAGEPIRAI\r\n\r\nMariane Soares Mendes - ID. 50765000\r\n\r\n19\r\n\r\nPosto São João de Meriti\r\n\r\nPOSTMERIT\r\n\r\nLucy Laporte Neves - ID. 20605137\r\n\r\n20\r\n\r\nPosto Bangu\r\n\r\nPOSTBANGU\r\n\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França -ID. 50182161\r\n\r\n21\r\n\r\nAgência Itaperuna\r\n\r\nAGEITAPE\r\n\r\nThiago Gomes Andrade -ID. 4424792\r\n\r\n22\r\n\r\nAgência Três Rios\r\n\r\nAGETRIOS\r\n\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt - ID. 44246684\r\n\r\n24\r\n\r\nPosto PGE\r\n\r\nPOSTPGE\r\n\r\nAlessandra Fuks - ID. 50308165\r\n\r\n25\r\n\r\nPosto TCE\r\n\r\nPOSTTCE\r\n\r\nAlessandra Fuks - ID. 50308165\r\n\r\n26\r\n\r\nPosto DPGE\r\n\r\nPOSTPGE\r\n\r\nAlessandra Fuks - ID. 50308165\r\n\r\n27\r\n\r\nPosto PCERJ\r\n\r\nPOSTPCERJ\r\n\r\nRegina dos Santos Rodrigues da Silva - ID. 44171153\r\n\r\n28\r\n\r\nGerência de Tesouraria\r\n\r\nGERTE- SEDE - 2º andar\r\n\r\nSimone Evangelista Charles - ID. 44432399\r\n\r\n29\r\n\r\nGerência de Administração\r\n\r\nGERAD - sala da gerência - SEDE - 1º andar\r\n\r\nMárcio Martins Rocha Ramos -4385110-0\r\n\r\n30\r\n\r\nCoordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado\r\n\r\nGERAD - salão - ilha COOAPM- SEDE - 1º andar\r\n\r\nLuciane Calixto Neves - ID. 50139150\r\n\r\n31\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nGERAD salão - ilha COOIPA- SEDE - 1º andar\r\n\r\nOberdan Pereira Manoel Junior - ID. 50150430\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - térreo\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - 4º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 1º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 2º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 3º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - térreo\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - mezanino\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 1º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 2º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 3º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 4º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall térreo\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall mezanino\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall 1º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall 2º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall 3º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall 4º andar\r\n\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa\r\n\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa GERBE\r\n\r\nCOOIPA/ ar condicionados\r\n\r\nCOOIPA/ extintores\r\n\r\n32\r\n\r\nAlmoxarifado\r\n\r\nALM\r\n\r\nAllan de Oliveira Costa - ID. 43812007\r\n\r\n33\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nPAT\r\n\r\nLeandro Amenta Chouzinho - ID. 44252943\r\n\r\n34\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços\r\n\r\nCOOGDT SEDE - 1º andar-salão - ilha\r\n\r\nJoão Rafael Oliveira Silva- ID. 50764845\r\n\r\nCOOGDT- SEDE - VESTIÁRIO - TÉRREO\r\n\r\nCOOGDT- SEDE - SALA DE SEGURANÇA - TÉRREO\r\n\r\nCOOGDT- SEDE - RECEPÇÃO TÉRREO\r\n\r\nCOOGDT- MARQUÊS DE OLINDA (SALA DO SEGURANÇA)\r\n\r\nCOOGDT- Rua Buenos Aires, 29 (SALA DO SEGURANÇA)\r\n\r\nCOOGDT- GARAGEM LAPA\r\n\r\nCOOGDT -reprografia\r\n\r\nCOOGDT- Av. Rio Branco 185 - recepção\r\n\r\n35\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Documental I\r\n\r\nCOOGDT/ NUCARQ - sede térreo\r\n\r\nRosangela Elias Pitombo Marcotulio - ID. 20602162\r\n\r\n36\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Documental II\r\n\r\nCOOGDT /NUCPROT - SEDE - térreo\r\n\r\nNelson Lopes Alves - ID. 20598858\r\n\r\n37\r\n\r\nGerência de Recursos Humanos\r\n\r\nGERRH/Arquivo - SEDE - 4º andar\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira Chaves- ID. 50328859\r\n\r\nGERRH - salão - SEDE - 4º andar\r\n\r\n38\r\n\r\nGerêcia de Tecnologia da Informação e Comunicações\r\n\r\nGERTIC / gerência - SEDE - 2º andar\r\n\r\nMaykl Kamaroff - ID. 50329111\r\n\r\nGERTIC salão - SEDE - 2º andar\r\n\r\nGERTIC sala servidores - SEDE - 2º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - térreo\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - mezanino\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 1º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 2º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 3º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 4º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nGERTIC - material de processamento de dados\r\n\r\nGERTIC -super cluster( Erasmo Braga)\r\n\r\n39\r\n\r\nGerência de Controladoria\r\n\r\nGERCO - SEDE - 2º andar\r\n\r\nRobson Leite de Albuquerque - ID. 28168437\r\n\r\n40\r\n\r\nGerência de Operações e Investimentos\r\n\r\nGEROI - SEDE - 2º andar\r\n\r\nNicholas Ribeiro da Costa Cardoso- ID. 44345810\r\n\r\n41\r\n\r\nGerência de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\nGERPI - SEDE - mezanino\r\n\r\nJonathan Fernandes da Silva - ID. 44214944\r\n\r\n42\r\n\r\nGerência de Apoio Jurídico\r\n\r\nGERAJ/ gerência - SEDE - 1º andar\r\n\r\nFlávio Câmara Carreiro - ID. 43233198\r\n\r\n43\r\n\r\nGerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária\r\n\r\nGERPA - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nRachel Mercedes Penha de Castro - ID. 44057776\r\n\r\n44\r\n\r\nCoordenadoria de Arrecadação e Cobrança\r\n\r\nGERPA/COOAC - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nBeatriz Vieira Lourenço da Silva- ID.43381898\r\n\r\n45\r\n\r\nCoordenadoria de Atuária\r\n\r\nGERPA/COOATU - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nAmanda Freitas Santos - ID.50308076\r\n\r\n46\r\n\r\nCoordenadoria de Compensação Previdenciária\r\n\r\nGERPA/COOMPREV - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nJorge Luís Correa dos Anjos - ID. 44558155\r\n\r\n47\r\n\r\nGerência de Benefícios\r\n\r\nGERBE - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja / protocolo, GERBE\r\n\r\nRafael Dias da Nobrega- ID.50318489\r\n\r\n48\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Benefícios\r\n\r\nGERBE/COOAB - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nMônica da Silva Alves - ID. 44247842\r\n\r\n49\r\n\r\nCoordenadoria de Pensão\r\n\r\nGERBE/COOPE - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nVagner Catalino Camberlin - ID. 44606494 \r\n\r\n50\r\n\r\nCoordenadoria de Aposentadoria\r\n\r\nGERBE/COOAP - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nLivia Borel Monteiro de Castro - ID. 50125435\r\n\r\n51\r\n\r\nCoordenadoria de Processos Judiciais e Encerramento \r\n\r\nGERBE/COOPJE- Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nRogéria de Laroli Caldas Schwartzman - ID. 50764217\r\n\r\n52\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSala COMISPL- SEDE - 1º andar\r\n\r\nJorge Leonardo Mosquera Torres De Oliveira - ID. 44060653\r\n\r\n53\r\n\r\nAssessoria de Seguridade\r\n\r\nSala da ASSSE - 4º andar\r\n\r\nNathalia Rosa Maier de Rezende- ID. 50962701\r\n\r\n54\r\n\r\nAssessoria Estratégica de Perfomance e Modernização Organizacional\r\n\r\nASSEPMO\r\n\r\nDaniel Candeli - ID. 5018252-8\r\n\r\n55\r\n\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAgência São Pedro da Aldeia \r\n\r\nTaís de Almeida Nogueira Lucena - ID: 5030843-2\r\n\r\n56\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nSede - 1º andar - Orçamento\r\n\r\nJoão Luís de Oliveira Mendonça - ID: 4381124-8\r\n\r\nArt. 8° -Os demais artigos da Portaria Rioprevidência PRE nº 375/2020 permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 9° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2403231"
                        ],
                        "2403232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/009704/2022 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de EDYR CABRAL ASSUMPÇÃO, ID Funcional nº 533996.\r\n\r\nId: 2403232"
                        ],
                        "2403275": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JUREMA BASTOS LEAL, DATILÓGRAFO, ID 20628390/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/06/2022. Proc. nº PD-04/144.22/2022. Proc. SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 17/06/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.848,36\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.709,02\"\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WASHINGTON LUIZ DE SOUZA MACHADO, TECNICO METROLOGICO, ID 28174259/1, do INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 17/06/2022. Proc. nº PD-04/144.24/2022. Proc. SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 17/06/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas:\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.862,13\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.317,28\"\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELVIA NASCIMENTO ALONSO, PROFISSIONAL SUPERIOR DE REGISTRO DE EMPRESAS, ID 21011869/1, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/04/2022. Proc. nº PD-04/144.25/2022. Proc. SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 12/04/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\n3016 - DET JUD GRAT ENC ESPECIAIS - R$ 4.445,00\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.755,72\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.920,43\"\r\n\r\nId: 2403275"
                        ],
                        "2403274": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 29/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030041/002959/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 92/2022, referente a ANA CHRISTINA SANTOS MUSSALEM, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT - ALERJ/13702/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 36/2021, referente a WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019. \r\n\r\nDE 12/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT - ALERJ/6414/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 18/2021, referente a VANESSA JERONIMO OLIVEIRA VIANA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT - ALERJ/12488/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 35/2021, referente a MARIA STELA MACHADO VELHO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 040161/014294/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 273/2021, referente a GUSTAVO DE LIMA SANTOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 040161/010624/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 110/2022, referente a JAILSON BARRETO RODRIGUES, tornando sem efeito o despacho de 19/10/2021 que homologou a Certidão de número 202/2021 publicada no D.O. número 231 de 08/12/2021 pelo PROCESSO Nº SEI - 040161/010624/2021, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 040161/001118/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 89/2022, referente a MIRELLA LOCHA JORGE, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 040161/001088/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 120/2021, referente a MÁRCIO RIO BRANCO NABUCO DE GOUVÊA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/036/328/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 108/2022, referente a SILVIA REGINA DE OLIVEIRA TIÚBA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/014949/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 79/2022, referente a CLAUDIA RAMUNDO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210005/002259/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 10/2022, referente a FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/002708/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 78/2022, referente a LUIS CARLOS DE CASTRO GANDRA, tornando sem efeito o despacho de 07/11/2018 que homologou a Certidão de número 304/2017 publicada no D.O. número 214 de 21/11/2018 pelo PROCESSO Nº E - 09/157/1158/2017, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 260004/000494/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2022, referente a KARINA LIMA SOARES SANTOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/018741/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 91/2022, referente a PAULO JOSÉ DA COSTA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 08/015/1948/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 82/2022, referente a ANDREA BASTOS DE OLIVEIRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330027/001022/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 4/2022, referente a OBEDES STARNEK, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 270136/000387/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 6/2022, referente a PAULO RENATO ZURITA COELHO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350090/001533/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 660/2022, referente a MARCO AURELIO PEREIRA PAIXAO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 040161/001271/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 120/2022, referente a BRUNA VIVIANE VAZ, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/002/2559/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 125/2022, referente a SERGIO CORREIA DE ALMEIDA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/007535/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 73/2022, referente a ANA CLAUDIA DA SILVA DE ALMEIDA., conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 310006/000265/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2022, referente a LAIS RIBEIRO DANIOTTI, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030034/001163/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 142/2022, referente a PAULO CESAR SANTIAGO DE CASTRO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 08/008/4077/2015 - HOMOLOGO a Certidão número 289/2021, referente a ELIANE THOMAZ DA COSTA, tornando sem efeito o despacho de 01/10/2018 que homologou a Certidão de número 035/2016 publicada no D.O. número 189 de 11/10/2018 pelo PROCESSO Nº E - 08/008/4077/2015, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/038/1276/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 137/2022, referente a RENATA PEREIRA REGO DE MAGALHÃES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 22/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210005/002100/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 14/2022, referente a ROSINEIS MELO DAMASCENA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350090/001218/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2201/2022, referente a JOSIVAN VIANNA DE CARVALHO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 120001/014626/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 3/2022, referente a SOLIMAR PEÇANHA GOMES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/008/3969/2017 - HOMOLOGO a Certidão número 169/2022, referente a FRANCISCO JOSÉ PEIXOTO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030032/002663/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 172/2022, referente a TÂNIA REGINA CARVALHO DA MOTA BORGES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350090/000107/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2280/2022, referente a JOSE CARLOS DE SOUZA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 27/136/22/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 90/2021, referente a ANA RAQUEL MERCEDES TAVARES DE MORAES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 35/075/44/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 2208/2022, referente a CLAUDIO LUIZ FRAZAO DE SOUSA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/000443/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 109/2022, referente a SERGIO PIMENTA DE MORAES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/002489/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 13/2022, referente a ROGERIO GARCIA DIAS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/018582/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 86/2022, referente a BIANCA MEDINA LANCETA RAMOS MARQUES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030030/002270/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 124/2022, referente a ROBERTA ADRIANA ANILLO MONTEIRO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030030/001530/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 130/2022, referente a FATIMA DE SOUSA RIBEIRO MOTA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 040204/000195/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 4/2022, referente a SERGIO RAYMUNDO PAESLER, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/001/10859/2013 - HOMOLOGO a Certidão número 127/2022, referente a MARLY DE SOUZA ROSSI, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030040/000216/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 132/2022, referente a JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FARIA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/007/16/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 134/2022, referente a DENISE DIAS DA CRUZ, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 09/157/1448/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 002/2022, referente a WALDEMAR CANDREVA GUIMARÃES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030039/000824/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 145/2022, referente a ALESSANDRO ERIVELTON SOUZA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/005/101138/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 146/2022, referente a RICARDO CAVALCANTE DE ALMEIDA, tornando sem efeito o despacho de 27/06/2019 que homologou a Certidão de número 330/2019 publicada no D.O. número 122 de 03/07/2019 pelo PROCESSO Nº E - 03/005/101138/2018, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/036/897/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 147/2022, referente a MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FERREIRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 040204/000663/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 3/2022, referente a SERGIO PEREIRA CRUZ, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/041/1256/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 133/2022, referente a ANGELICA RODRIGUES DE SOUZA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/001631/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 70/2022, referente a LIVIA MOTA CASTILHO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/033/1332/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 144/2022, referente a REJANE TEIXEIRA DOS SANTOS MACÊDO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/015782/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 114/2022, referente a JOSÉ DE SOUZA DANTAS NETO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/036/489/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 135/2022, referente a DENISE NUNES PEREIRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030035/000881/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 136/2022, referente a ERICK AUGUSTO CABRAL, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360026/000152/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 67/2022, referente a IVANDRO FAUSTO DE ANDRADE, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 01/53772/2008 - HOMOLOGO a Certidão número 72/2022, a MARY HEDWIRGES PAIVA MAIA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030030/002782/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 126/2022, referente a CARLOS FREDERICO COSTA DE ABREU, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/001372/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 41/2022, referente a CARLOS ALBERTO PINHEIRO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/003647/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 102/2022, referente a RONALDO RODRIGUES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/030/337/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 149/2022, referente a OLIVIA MADALENA SINGH DE ANDRADE SÁ, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/008/1720/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 140/2022, referente a ANDRÉA FONSECA DOS SANTOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 35/075/03/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 2351/2022, referente a JOSE ROBERTO BATISTA DE AZEVEDO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/014992/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 93/2022, referente a ALEXANDER LOURES ESPERANÇA DA ROCHA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030034/000905/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 153/2022, referente a EDESIO SOARES DA COSTA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210005/000064/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 13/2022, referente a PAULO CESAR AYRES PARA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030030/002652/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 118/2022, referente a CECILIA SILVANO BATALHA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 270136/000011/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 10/2022, referente a GLAUSSON FERREIRA CORREA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/043/3/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 141/2022, a MÁRCIA GOUVEIA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030035/001192/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 152/2022, referente a KARLLA INES DINIZ COUTINHO POLLIG, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/021/101008/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 11/2022, referente a MARIA CLAUDIA CAMBRAIA ROCHA DE CASTRO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/001974/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 158/2022, referente a JOÃO BOSCO OLIVEIRA COELHO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030033/001748/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 151/2022, referente a LUCINDA CARDOSO DA SILVA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 150159/006313/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 003/2022, referente a ALTAMIRO JOAQUIM DA SILVA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/039/415/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 154/2022, referente a SIDNÉA DA SILVA BELO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/030/1200/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 114/2022, referente a MARIA DAS GRAÇAS RAMOS CUNHA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/000349/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 104/2022, referente a JULIO CEZAR SEBRIAN PASSOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030036/000727/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 122/2022, referente a FLAVIO MARCELO HUNGRIA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030030/001513/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 155/2022, referente a LAYS FERNANDES DOS SANTOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/001013/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 188/2022, referente a WALLACE DE ALMEIDA PIRES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/001115/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 183/2022, referente a PAULO ROBERTO PALHANO DE ARAUJO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360008/000199/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 174/2022, referente a LUIS HENRIQUE PRAUN, tornando sem efeito o despacho de 26/09/2007 que homologou a Certidão de número 105/07 publicada no D.O. número 185 de 02/10/2007 pelo PROCESSO Nº E - 09/2305/1702/2007, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030030/001858/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 162/2022, referente a ROSIMAR MIRANDA MACHADO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/001297/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 192/2022, referente a RINALDO CORRÊA VASCONCELLOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/004/3054/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 164/2022, referente a SANDRA BERNADETE DE SOUZA MACEDO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/000161/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 119/2022, referente a ROMULO TADEU FARIAS TORRES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360023/000134/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 195/2022, referente a TANIA GOMES DOS SANTOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/003440/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 53/2022, referente a RODRIGO CARLOS LIMA BARBOZA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/033/1202/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 123/2022, referente a LUIZ CLAUDIO MAIA DE CASTRO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 310006/000405/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2/2022, referente a ISMAR DE ARAÚJO DE MORAES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030041/001916/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 168/2022, referente a ANTONIO CARLOS ROSA RANGEL, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030041/000239/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 170/2022, referente a MAYRA FREIRE AMARAL DE ALMEIDA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/010/2396/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 171/2022, referente a TÂNIA REGINA CARVALHO DA MOTA BORGES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350090/001594/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 2223/2022, referente a MARCOS VINICIUS MACEDO VARELLA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 150016/000991/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 02/2022, referente a PEDRO CARLOS BASILIO ROSINA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030030/001604/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 160/2022, referente a HUDSON COELHO NEVES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 04/204/1537/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 10/2022, referente a ROBERTA TEIXEIRA MACÊDO GAMA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/010/100630/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 76/2022, referente a MARIA SILVIA RUBIO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210005/001632/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2022, referente a JORGE JOSÉ RIGUEIRA DA PAIXÃO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/002249/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 180/2022, referente a ANTONIO HENRIQUE FERREIRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/028194/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 139/2022, referente a CARLOS ALBERTO MENDES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/008/101223/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 158/2022, referente a CÁSSIA DOS SANTOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/013/2347/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 139/2022, referente a RONALDO ROSÁRIO RAMOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/002576/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 139/2022, referente a GILBERTO DE FRANÇA MELLO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030037/001238/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 176/2022, referente a PEDRO PAULO TAVARES DE ANDRADE, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 270136/000210/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 13/2022, referente a CARLOS WELLINGTON DE CARVALHO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 260007/004483/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 8/2022, referente a BRUNA MAIARA FERREIRA BARRETO PIRES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 220012/000166/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2/2022, referente a MONICA RAMOS CORDEIRO PEREIRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 260007/005670/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 11/2022, referente a NADIA DANTAS GOMES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 270136/000435/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 30/2022, referente a DANIEL DE ALMEIDA RIOS FILHO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030043/000549/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 173/2022, referente a ISABEL CRISTINA FREITAS DE MELLO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030039/001923/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 165/2022, referente a JUCIARA DE VASCONCELOS SILVA SANTOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/016/4459/2017 - HOMOLOGO a Certidão número 179/2022, referente a ROSSANA DE SOUZA SILVA DE SOUZA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/020823/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 113/2022, referente a VIVIANE ALICE DE OLIVEIRA CORREA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 08/607799/2011 - HOMOLOGO a Certidão número 135/2022, referente a PAULO SERGIO DUTRA SOUTO, tornando sem efeito o despacho de 03/05/2013 que homologou a Certidão de número 074/2013 publicada no D.O. número 083 de 09/05/2013 pelo PROCESSO Nº E - 08/607799/2011, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 260007/010413/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 12/2022, referente a ROBERTO REIS MONTEIRO NETO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350090/000157/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2384/2022, referente a JORGE ABREU DE SOUZA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/006/1475/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 167/2022, referente a AROLDO MAGNO DE OLIVEIRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/021/1405/2013 - HOMOLOGO a Certidão número 20/2022, referente a FRANCISCO CARLOS SPERANZA, tornando sem efeito o despacho de 05/07/2021 que homologou a Certidão de número 14/2020 publicada no D.O. número 137 de 20/07/2021 pelo PROCESSO Nº E - 03/021/1405/2013, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/003674/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 106/2022, referente a JUCILEA MOREIRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/035/1376/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 138/2022, referente a RENATO AGOSTINHO MARTINS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030034/000825/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 009/2022, referente a NILSON CUPERTINO NICOLAU, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT - ALERJ/15775/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 44/2022, referente a SERGIO PEREIRA DIAS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT - ALERJ/15887/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 42/2021, referente a JUSSÊ LINO DO NASCIMENTO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT - ALERJ/10729/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 39/2021, referente a MARIZETI RAMOS DE ANDRADE WAINERAICH conforme processo administrativo de publicação SEI - 04/161/002148/2019, tornando sem efeito o despacho de 10/05/2012 que homologou a Certidão de número 07/2012 publicada no D.O. número 91 de 17/05/2012 pelo PROCESSO Nº 13882/2010, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 35/075/65/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 2209/2022, referente a PAULO RENATO DA SILVA SANTOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/022587/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 143/2022, referente a MARIA CLAUDIA MEDEIROS DE ARAUJO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350090/002320/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2374/2022, referente a ANTONIO FIGUEIRA MATTOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360021/001234/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 176/2022, referente a MARCELLA MACHADO FERNANDES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/002/101822/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 178/2022, referente a RITA DE CASSIA RIBEIRO HONÓRIO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 150164/000796/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2022, referente a FELLIPE DE OLIVEIRA GUERRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350881/000109/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 2394/2022, referente a RONALDO MARTINS BARROS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 09/090/305/2016 - HOMOLOGO a Certidão número 2377/2022, referente a EDSON ROSA DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 14/07/2017 que homologou a Certidão de número 230/2016 publicada no D.O. número 132 de 19/07/2017 pelo PROCESSO Nº E - 09/090/305/2016, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 070002/013104/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2022, referente a FABIANA CAITANO DA SILVA BANDEIRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 35/075/276/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 2221/2022, referente a ALESSANDRE NOGUEIRA DA SILVA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030030/001574/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 128/2022, referente a VALDIRA GAMA MENDONÇA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030022/000323/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 17/2022, referente a CONCEIÇÃO SILVA LIMA BARREIRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 04/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030035/001494/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 184/2022, referente a AIRES DA CONCEIÇÃO SILVA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/007/2965/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 150/2022, referente a CARLOS JOSE BORGES DELGADO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350088/000876/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 2/2022, referente a RALPH MENEZES PAIVA ANTUNES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 270136/000038/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 28/2022, referente a MAURO CESAR SIQUEIRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 270136/000050/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 31/2022, referente a JOSE MARCUS RASO EULALIO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/016/104814/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 148/2022, referente a SOLANGE LEAL REIFF, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030034/001138/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 190/2022, referente a WALTER PEREIRA VALVERDE JUNIOR, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 06/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 040161/007018/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 83/2019, referente a ROBSON ANISIO BELÚCIO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 040161/004803/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 9/2020, referente a THAIS D'EÇA MORAIS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 040161/007912/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 4/2022, referente a LUIS EDUARDO COIMBRA LIGIERO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 040161/004183/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 37/2021, referente a RICARDO JOSE BOTTECCHIA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 040161/007279/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 1/2022, referente a BERNADETE COTTA DE QUEIROZ, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350090/001520/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 2216/2022, referente a FIDELIS PEREIRA E SILVA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/039/1310/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 193/2022, referente a FELIPE PELLUSO ANDRADE, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030037/001269/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 191/2022, referente a GILMAR MORAES DI PACE, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 260005/003685/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 25/2022, referente a ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360292/000063/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 138/2022, referente a GUILHERME DE PINHO MARTINS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT - ALERJ/10665/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 31/2021, referente a DENISE LEITÃO FREITAS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT - ALERJ/13326/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 4/2021, referente a ALEXANDRE CARLOS BARBOSA conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT - ALERJ/18628/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 48/2022, referente a CESAR FERREIRA ALCIDES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT - ALERJ/13940/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 7/2021, referente a JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT - ALERJ/13517/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 34/2021, referente a VANIA BARRETO VILLAR, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 08/015/565/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 125/2022, referente a ROSE CELI DOS SANTOS SILVA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 08/015/565/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 125/2022, referente a ROSE CELI DOS SANTOS SILVA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/002/1748/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 111/2022, referente a VERA LUCIA SILVA DE CARVALHO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 36/021/2431/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 121/2022, referente a CÉSAR RICARDO SOARES DE OLIVEIRA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350090/000714/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 1076/2022, referente a JULIO CESAR DOS SANTOS, conforme processo de publicação SEI - 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HOMOLOGO a Certidão número 2380/2022, referente a ALEXANDRE VIEIRA DE FARIAS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 270136/000039/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 033/2022, referente a JOÃO LUIS DA SILVA ROCHA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 270136/000386/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 9/2022, referente a OTACILIO VALENTE FILHO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 360008/000032/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 165/2022, referente a CRISTIANO AZEVEDO DE CARVALHO, tornando sem efeito o despacho de 02/04/2007 que homologou a Certidão de número 09/07 publicada no D.O. número 070 de 13/04/2007 pelo PROCESSO Nº E - 01/11680/2006, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 26/007/2090/2016 - HOMOLOGO a Certidão número 3/2022, referente a DINAIR LEAL DA HORA, tornando sem efeito o despacho de 11/02/2019 que homologou a Certidão de número 086/2018 publicada no D.O. número 037 de 20/02/2019 pelo PROCESSO Nº E - 26/007/2090/2016, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 03/038/1786/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 189/2022, referente a LEILA APARECIDA SOUZA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/029867/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 133/2022, referente a MARINA MARQUES MENDES, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 270136/000017/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 17/2022, referente a RENATO DA SILVA CARVALHO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 08/015/90/2020 - HOMOLOGO a Certidão número 158/2022, referente a SILVIA REGINA DA PENHA QUEIROZ, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/016206/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 76/2022, referente a HENRIQUE SOARES DE MEDEIROS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 350090/000826/2021 - 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04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 09/090/09/2019 - HOMOLOGO a Certidão número 2355/2022, referente a RINALDO DO DESTERRO SANTOS, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 08/008/100106/2018 - HOMOLOGO a Certidão número 33/2022, referente a PATRICIA SOUTO FIGUEIREDO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 260007/019114/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 18/2022, referente a MARCOS COSTA ROBOREDO, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030034/002743/2022 - HOMOLOGO a Certidão número 205/2022, referente a IONE DINIZ MORAES STELET, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT - ALERJ/9837/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 24/2021, referente a MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA, conforme processo de publicação SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT - ALERJ/11017/2021 - HOMOLOGO a Certidão número 26/2021, referente a VICENTE CICARINO ROCHA, conforme processo de publicação SEI - 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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 27.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1987 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA SERVIDORES DA JUCERJA COMO INTEGRANTES DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: 007/2018 FOCO.\r\n\r\nLeia-se: 024/2021 FOCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000566/2021.\r\n\r\nId: 2403423"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 27.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-220011/000647/2022.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-220011/000947/2022.\r\n\r\nId: 2403252"
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                        "2403103": [
                            "I - Apostila",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nCom base no art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Enunciado nº 46 - PGE-RJ, e tendo em vista o Parecer nº 34/2022-LBM-PR-JUCERJA, de 03 de junho de 2022, de lavra da Sra. Técnica de Registro de Empresas, Luma Barros Magioli, devidamente aprovado pela Ilma. Sra. Procuradora Regional da JUCERJA, Anna Luiza Gayoso e Almendra Monnerat, nos termos do Processo nº SEI-220011/000485/2020, resolve apostilar o contrato nº 006/2021, formalizado entre a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e a GL Eletro-Eletrônicos LTDA., visando à correção de erro material no tocante ao fundamento legal para prorrogação contratual, para que onde consta “fundamento no artigo 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993”, passe a constar “com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993”.\r\n\r\nId: 2403103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2403517": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº SEINFRA Nº 135 \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES ATUAIS, PELAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SUBSECRETÁRIO DE ESTADO, DA SUBSECRETARIA DE HABITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, NOS CASOS DE IMPEDIMENTO E AFASTAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais e constante dos autos do processo SEI-170026/002121/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, nos termos do art. 35, caput, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479 de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o servidor AURÉLIO VOGAS BARRETO, ID Funcional: 44259611, ocupante do cargo de Coordenador, Engenheiro Civil, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelas atribuições do cargo de Subsecretário de Estado, da Subsecretaria de Habitação dessa Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em substituição eventual do Subsecretário de Habitação, ALLAN BORGES NOGUEIRA, Id. Funcional n° 4349127-8, nos casos de impedimento legal e afastamento:\r\n\r\nArt. 2°- Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2403517"
                    ],
                    "2403139": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 226 DE 15 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 037/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A WTE ENGENHARIA EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126 de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo nº SEI-170026/001868/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- O contido no Processo nº SEI-170026/001868/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 037/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa WTE ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 25.066.377/0001-74, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO VIÁRIA NO ACESSO DA ENTRADA LESTE NO BAIRRO FREITAS SOARES, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - Id Funcional nº 5107494-0;\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGleidson Portela Teixeira - Id Funcional nº 5122827-0 (PRESIDENTE)\r\n\r\nLiesel Maria de Castro Rosa- Id Funcional nº 2027186-7\r\n\r\nThaynara Vieira Vilela - Id Funcional nº 5117484-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 15 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2403139"
                    ],
                    "2403126": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 234 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/000494/2022.\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- O contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000494/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 033/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 175 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 1.793, BAIRRO: INHAÚMA (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - ID funcional: 5107494-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEmerson Pereira da Silva - ID Funcional Nº 5122663-4 (Presidente)\r\n\r\nDjalma Freitas de Farias - ID Funcional Nº 571713-2\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional Nº 5121218-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA SEINFRA SEI nº 230 de 20 de junho de 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 23 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2403126"
                    ],
                    "2403127": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEINFRA Nº 235 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI - 170026/002113/2021\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- O contido no Processo Administrativo nº SEI - 170026/002113/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 026/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.028.841/0001-56, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DIVINO MESTRE, BAIRRO OSWALDO CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - ID funcional: 5107494-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEmerson Pereira da Silva - ID Funcional Nº 5122663-4 (Presidente)\r\n\r\nDjalma Freitas de Farias - ID Funcional Nº 571713-2\r\n\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID nº 4387764-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA SEINFRA NI nº 210,de 24 de maio de 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 23 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2403127"
                    ],
                    "2403448": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 240 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A WTE ENGENHARIA EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/001303/2020.\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- O contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/001303/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 038/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa WTE ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 25.066.377/0001-74, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DO “CAMPO DO CRUZEIRO”, NA RUA VINTE E TRÊS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nPRISCILLA ABRAHÃO SOARES DOS SANTOS - ID FUNCIONAL Nº 5008089-0\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nErica Lourdes Pozzi Araújo de Assis - ID FUNCIONAL Nº 50931563 (PRESIDENTE)\r\n\r\nThamires Pedracine de Lira - ID FUNCIONAL Nº 5117294-1\r\n\r\nThaísa Amorim de Araujo - ID FUNCIONAL Nº 5123470-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2403448"
                    ],
                    "2403287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002665/2021- HOMOLOGO E ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, DE FORMA CONTÍNUA E SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LOCALIZADO NA RUA CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO Nº 138 NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, pelo valor global de R$ 2.869.260,48 (dois milhões, oitocentos e sessenta e nove mil duzentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), sendo a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ: 03.314.057/0001-53, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2403287"
                    ],
                    "2403288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000318/2022- HOMOLOGO e ADJUDICO presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL DO LEITÃO, EM MANGARATIBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo valor global de R$ 10.384.023,61 (dez milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, vinte e três reais e sessenta e um centavos), sendo a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 07.792.269/0001-05, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos, bem como a Ata de Interna da Sessão da Concorrência Pública acostada no index nº 34988148, deste, subscrita pelo Presidente da Comissão de Licitação Sr. Liandro Marinho Rodrigues. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81, desta Lei.\r\n\r\nId: 2403288"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403233": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 808 DE 23 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE REGISTRO DE EMPREITEIROS - RGE, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA EMOP Nº 606. DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se Lê: ...Elaine Capeloni dos Santos Costa... \r\n\r\nLeia-se: ...Eliane Capeloni dos Santos Costa.... \r\n\r\nId: 2403233"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2403117": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2546 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350032/003701/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de junho de 2022, o servidor CAP PM RG 88.433 Davi Anastácio Pacheco, Id Func. 4380996-0, CB PM RG 99.644 Jefferson da Silva Moreira, Id Func. 5016567-4 em substituição ao CAP PM RG 82.548 Rafael Firmino de Oliveira, Id Func. 4259349-2, 1° SGT PM RG 66.490 Lilian Alves Patricio, Id Func. 2521244-3 para compor a Comissão do 15° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.433 Davi Anastácio Pacheco, ID Funcional. 4380996-0\r\n\r\n1° TEN PM RG 65.417 Claudio Sergio Fonseca Maia, ID Funcional. 2488543-6\r\n\r\n1° TEN PM RG 88.431 Gustavo Tavares Silveira, ID Funcional. 4380989-8\r\n\r\nCB PM RG 86.018 Sidnei Gomes Da Silva, ID Funcional. 4357985-0\r\n\r\nCB PM RG 99.644 Jefferson Da Silva Moreira, ID Funcional. 5016567-4\r\n\r\nSD PM RG 106.092 Marcelo Rodrigues De Freitas, ID Funcional. 5080564-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2403117"
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                    "2403078": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de maio 2022, TEN CEL PM RG 58.834 LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 23385910, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 25º Batalhão de Polícia Militar - 25ºBPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por GUSTAVO MEDEIROS BASTOS CEL PM RG 56.467 Id Funcional 22383255. Proc. nº SEI-350088/000560/2022. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de maio 2022, TEN CEL PM RG 56.471 ANDRÉ AIRES DE ARAÚJO, ID. Funcional25197649, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 34º Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 58.834 Id Funcional 23385910. Proc. nº SEI-350088/000560/202. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de maio 2022, TEN CEL PM RG 58.834 LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 23385910, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 34º Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar Proc. nº SEI-350088/000559/2022. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de maio 2022, CEL PM RG56.467 GUSTAVO MEDEIROS BASTOS, ID. Funcional 22383255, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRE ARAÚJO DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 60.914, ID. Funcional 24871583. Proc. nº SEI-350088/000561/2022. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de maio 2022, CEL PM RG56.467 GUSTAVO MEDEIROS BASTOS, ID. Funcional 22383255, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 25º Batalhão de Polícia Militar - 25º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Proc. nº SEI-350088/000561/2022. \r\n\r\nDE 28.05.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2022, THIAGO ALVES DE MELO MOURA, ID. Funcional 51324628, CPF 112.539.687.30, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por. RITA DE CASSIA BARCELLOS DE MORAIS, ID. Funcional 42740681. Proc. nº SEI-350088/000483/2022. \r\n\r\nId: 2403078"
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                    "2403112": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 30 de julho de 2021, MÁRCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES, CAP PM RG 38.485, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DGEI. Processo nº SEI-350128/001132/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2020, JÚLIO COUTO OLIVEIRA, 2º TEN PM RG 106.405, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 27º BPM designado por ato de 07/02/2022, publicado em D.O. de 15/02/2022. Processo nº SEI-350044/000003/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, MATHEUS HENRIQUE DIAS DE FRANÇA, 1º TEN PM RG 88.438, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 27º BPM. Processo nº SEI-350044/000003/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2021, ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA SANTOS, SUBTEN PM RG 78.304, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DRSP designado por ato de 04/11/2021, publicado em D.O. de 08/11/2021. Processo nº SEI-350133/000951/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, LUCIANO TELLES RIBEIRO, SUBTEN PM RG 65.875, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DRSP. Processo nº SEI-350133/000951/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 30 de abril de 2020, FELIPE DA SILVA ALVARENGA, 2º TEN PM RG 68.050, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 32º BPM designado por ato de 22/05/2018, publicado em D.O. de 24/05/2018. Processo nº SEI-350104/000474/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de maio de 2020, MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA, 1º TEN PM RG 54.547, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 32º BPM. Processo nº SEI-350104/000474/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 27 de outubro de 2020, GABRIEL DE SOUZA LAVIOLA DE FREITAS, 1º TEN PM RG 90.820, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 9º BPM designado por ato de 28/06/2021, publicado em D.O. de 19/07/2021. Processo nº SEI-350027/001281/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, PEDRO FIGUEIREDO CÂMARA, 1º TEN PM RG 96.336, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 9º BPM. Processo nº SEI-350027/001281/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 28 de abril de 2022, ONILDO BARBOSA BUÁS, CAP PM RG 46.436, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DGS designado por ato de 23/02/2022, publicado em D.O. de 09/03/2022. Processo nº SEI-350106/001453/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29 de abril de 2022, BÁRBARA CELICE MENDES DIAS, 2º TEN PM RG 84.389, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DGS Processo nº SEI-350106/001453/2022.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE, a partir de 28/10/2020, a publicação contida no Boletim PM nº 42, de 09 de março de 2022 e DOERJ nº 44, de 09 de março de 2022, que tratou da dispensa do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 18º BPM, JORGE LUIS DA SILVA DIAS 1º TEN PM RG 78.253, designado por ato de 23/02/2022. SEI 350104/000780/2021.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE, a partir de 29/10/2021, a publicação contida no Boletim PM nº 42, de 09 de março de 2022 e DOERJ nº 44, de 09 de março de 2022, que tratou da classificação do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 18º bpm, DANIEL HENRIQUE BATISTA DA SILVA 1º TEN PM RG 88.920, designado por ato de 23/02/2022. SEI 350104/000780/2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE, a partir de 31/05/2021, a publicação contida no Boletim PM nº 76, de 02 de maio de 2022 e DOERJ nº 77, de 02 de maio de 2021, que tratou da dispensa do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 18º BPM, DANIEL HENRIQUE BATISTA DE LIMA CAP PM RG 88.471, designado por ato de 26/04/2022. Processo nº SEI-350035/003292/2021.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE, a partir de 01/06/2021, a publicação contida no Boletim PM nº 76, de 02 de maio de 2022 e DOERJ nº 77, de 02 de maio de 2021, que tratou da classificação do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do18º BPM, RICARDO CALIXTO GUIMARÃES CAP PM RG 84.582, designado por ato de 26/04/2022. Processo nº SEI-350035/003292/2021.\r\n\r\nId: 2403112"
                    ],
                    "2403340": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2022\r\n\r\nREFORMA o CAP PM RG 84.603 VINICIUS TANNURI BRANDÃO, ex-officio, a contar de 29 de setembro de 2021, conforme preceitua o Art. 101, no inciso II do Art. 102 e no inciso V do Art. 104, todos da Lei n.º 443 de 01 de julho de 1981, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350112/000400/2021.\r\n\r\nId: 2403340"
                    ],
                    "2403341": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 48.325 MARCOS ANTONIO MACHADO DOS SANTOS, a contar de 18 de Novembro de 2021, com fulcro no inciso I do Art. 93 c/c o Art. 95 da Lei Estadual nº 443/81; e tendo em vista o que consta no processo SEI-350135/002829/2021.\r\n\r\nId: 2403341"
                    ],
                    "2403342": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM RG 88.114 JULIO CESAR RIBEIRO PEREIRA, a contar da data de seu falecimento em 03/04/2022, Registrado no Livro C-42, Folha 106, Termo 10317, do RCPN 2º Subdistrito do 1º Distrito - RJ. Processo nº SEI-350049/001954/2022.\r\n\r\nId: 2403342"
                    ],
                    "2403343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2022\r\n\r\nATO DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 - CAPITÃO PM RR RG 46.129 ELIZEU DE SOUZA JORGE. FICA ALTERADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 00 meses e 20 dias, ou seja, com mais de 31 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 028 de 08 de fevereiro de 2007, abater 00 ano, 4 meses e 25 dias, de serviços prestados ao Colégio Estadual Leopoldina da Silveira, como aluno aprendiz. Processo nº SEI-350523/002616/2021.\r\n\r\nId: 2403343"
                    ],
                    "2403344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/003909/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor SUB TEN PM RG 55.307 WAGNER DE MEDEIROS OLIVE JUNIOR, Id. Funcional 24986020, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BOPE, para exercer suas funções na Casa Militar do Prefeito, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nDE 25.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011879/2021 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM 79834 FABIO DE SÁ PEREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 37º BPM, para a ALERJ a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004300/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares, abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Tribunal Regional Federal - 2ª REGIÃO, a fim de comporem o efetivo de segurança institucional desta Corte, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 65.335 CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA VIEIRA, lotado no CPROEIS;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 74.433 JOSÉ CLEUBER DE ARAÚJO LIMA - lotado no BEPE;\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000779/2022 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.324 ALMIR RODRIGUES DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado no 31º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto Nº47/2018.\r\n\r\nId: 2403344"
                    ],
                    "2403345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/000585/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/004172/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000815/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004227/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/005275/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007152/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/004426/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000902/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350469/001265/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2403345"
                    ],
                    "2403061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-240001/000038/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais militares, abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 70.154 PAULO ROBERTO FURTADO DE MENDONÇA, lotado no 31ºBPM;\r\n\r\n- CB PM RG 100.300 LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA, lotado no 5º BPM.\r\n\r\nId: 2403061"
                    ],
                    "2403067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2022\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001230/2022 - LUIS HENRIQUE TOLEDO GANDRA\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 21/02/2021 a 13/05/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 21/02/2022 a 13/05/2022...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009564/2021 - ADRIANO MATOS LEMOS\r\n\r\nOnde se lê: ... para a ALERJ, a fim de exercer função no Gabinete do Deputado DR. Deodalto...\r\n\r\nLeia-se: ...para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar de 17 de maio de 2022...\r\n\r\nId: 2403067"
                    ],
                    "2403181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/002466/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.139,51 (trinta e três mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos) ao 5º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/002466/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.139,51 (trinta e três mil cento e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos) ao 5º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.06.2022.\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/000646/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais) ao 6º CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2022.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000361/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.899,00 (sete mil e oitocentos e noventa e nove reais) ao CIESPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2022.\r\n\r\nId: 2403181"
                    ],
                    "2403365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2022 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350094/000490/2022 - RATIFICO a majoração de Transferência Financeira Ordinária, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350094/000490/2022 - AUTORIZO a majoração de Transferência Financeira Ordinária, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2022.\r\n\r\nId: 2403365"
                    ],
                    "2403397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350169/001512/2022 - Em consonância às determinações contidas no art. 26 “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da Dispensa de Licitações, fundamentada no art. 24 da Lei nº 8.666/93, cujo objetivo é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350169/001512/2022 - Em consonância às determinações contidas no art. 26 “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Dispensa de Licitações, fundamentada no art. 24 da Lei nº 8.666/93, cujo objetivo é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2403397"
                    ],
                    "2403226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/003371/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.06.2022.\r\n\r\nId: 2403226"
                    ],
                    "2403189": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/003119/2021 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.920.177/0001-79 - DECIDO pelas seguintes sanções: ADVERTÊCIA e MULTA de 0,8% (zero vírgula oito por cento) do valor do contrato, conforme cláusula XIII, do contrato nº 093/2020, por falhar na execução contratual, o inadimplemento inescusável de obrigação assumida pelo contratado.\r\n\r\nId: 2403189"
                    ],
                    "2403289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000173/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 099/2021, em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ 17.211.630/0001-08, perfazendo o valor total de R$ 2.670,00 (dois mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2403289"
                    ],
                    "2403180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000380/2022 - AUTORIZO a despesa referente a contratação de vagas em curso ministrado por empresa especializada na capacitação e treinamento na área de gestão em contratos administrativos, para atender necessidade da administração pública em licitações na área de saúde da SEPM, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Zenite Informação e Consultoria S/A, inscrita sob o CNPJ: 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000380/2022 - RATIFICO a despesa referente a contratação de vagas em curso ministrado por empresa especializada na capacitação e treinamento na área de gestão em contratos administrativos, para atender necessidade da administração pública em licitações na área de saúde da SEPM, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Zenite Informação e Consultoria S/A, inscrita sob o CNPJ: 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2403180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2403215": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 062\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - LOA 2022, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2022, o Decreto nº 47.938-2022 - Execução Orçamentária e Financeira 2022, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001094/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para reforma geral com modificação do layout, para implantação do SML (Serviço Médico Legal), no imóvel localizado na Avenida Teixeira e Souza, s/nº, no bairro São Cristóvão, no município de Cabo Frio (PRPTC).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.181.0478.4579 \r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nValor: R$ 367.096,09 (trezentos e sessenta e sete mil noventa e seis reais e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, a disposição contida na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2403215"
                    ],
                    "2403130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal o c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, PAULO BARBOSA VASCONCELOS, CPF nº 14281054766, com validade a contar de 23/06/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo nº SEI-360309/000237/2022.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal o c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATA SILVA MONTENEGRO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 43292305, com validade a contar de 08/06/2020, para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Gabinete de Recuperação de Ativos, do Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000239/2022.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal o c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RICARDO BARBOZA DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5646162, com validade a contar de 06/04/2022, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 2º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Tarcísio Andreas Jansen. Processo nº SEI-360309/000241/2022.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal o c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCIO FRANCO DE MENDONÇA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29616131, com validade a contar de 21/02/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 1º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque. Processo nº SEI-360309/000240/2022.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal o c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, HENRIQUE DANIEL BASTOS GUEDES, CPF nº 17020949797, com validade a contar de 23/06/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo nº SEI-360309/000242/2022.\r\n\r\nId: 2403130"
                    ],
                    "2403223": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nAPOSENTA CÍCERO COUTO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.947.631-3, matrícula nº 266.340-9, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360061/000019/2022.\r\n\r\nId: 2403223"
                    ],
                    "2403413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE CESAR GAMA PERES, identidade funcional nº 2.929.194-1, matrícula nº 809.553-1, Papiloscopista Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360040/003928/2022.\r\n\r\nId: 2403413"
                    ],
                    "2403224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000579/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor MARIO TEIXEIRA PINTO RODRIGUES, identidade funcional nº 2.920.885-8, matrícula nº 859.643-9, Perito Legista, de 1ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 19/04/2019.\r\n\r\nId: 2403224"
                    ],
                    "2403393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360215/000059/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor JOSÉ MESQUITA FILHO, Identidade Funcional nº 565.540-4, matrícula nº 871.736-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001240/2022 - CONCEDE o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 565.957-4, matrícula nº 872.189-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 02/04/2022.\r\n\r\nId: 2403393"
                    ],
                    "2403242": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL 6ªCRP \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nSUSPENDE, por 16 (dezesseis) dias, o servidor IURI GARCIA LAINO, Oficial de Cartório Policial, ID 4424362-6, por violação ao artigo 16, inciso XV, do Decreto-Lei nº 3044/1980, na forma do artigo 17, parágrafo 2º, c/c artigo 22, inciso II, ambos do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. SAD - 411-00005/2022. Processo n° SEI 360223/000035/2022.\r\n\r\nId: 2403242"
                    ],
                    "2403196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000317/2022 - FIXADOS com integralidade os proventos mensais de inatividade de RODRIGO GONÇALVES CONTI, identidade funcional n° 5.079.523-6, matrícula nº 3.088.375-5, Oficial de Cartório Policial de 5ª classe, com efeitos a contar de 16-02-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 5ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 1.965,02; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.519,55; 10% de Triênio (Lei nº 802/1965 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 648,46; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 491,26. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360148/000046/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS CERQUEIRA LOPES, identidade funcional n° 2.936.641-0,matrícula nº 266.164-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15.06.2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000358/2022 - FIXADOS proporcionais, a razão de 9.132/9.125 (dias), os proventos mensais de inatividade de ADRIANA CRISTINA DE SOUZA REZENDE, identidade funcional nº 564.729-0, matrícula nº 870.853-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 18.03.2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 35% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.695,16; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 583,37. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029675/2021 - FIXADOS com integralidade, os proventos mensais de inatividade de RENALDO DO AMARAL FERREIRA, identidade funcional nº 4.177.517-1, matrícula nº 889.507-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 10-11-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 45% de Triênio (Lei nº 802/1965 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.903,86; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 488,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001834/2022 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA AUGUSTA DOS SANTOS SOUZA MARTINS, identidade funcional nº 2.970.384-0, matrícula nº 289.565-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 14-06-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.850,22; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 2.333,47. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027927/2021 - FIXADOS com INTEGRALIDADE os proventos mensais de inatividade de SAMUEL FIGUEIREDO GREGORY, identidade funcional nº 5.022.728-9, matrícula nº 3.053.669-2, Inspetor de Polícia de 5ª classe, com efeitos a contar de 13-10-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 5ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 1.738,19; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 3.997,84; 15% de Triênio (Lei nº 802/1965 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 860,40; 15% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 260,73. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360171/000002/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALUISIO BATISTA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.936.954-1, matrícula nº 146.614-3, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 10-06-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.793,46; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 1.915,89. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360295/000037/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO PINTO PEIXOTO, identidade funcional nº 2.918.754-0, matrícula nº 178.764-7, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 22-06-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.793,46; 90% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.724,30. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360054/000045/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HUDSON ALVES MEDRONHO, identidade funcional nº 2.913.104-9, matrícula nº 817.952-5, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 20-06-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 1.915,89; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.406,55; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.793,46; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 1.915,89. \r\n\r\nId: 2403196"
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                    "2403106": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000293/2022 - RICARDO HENRIQUE MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 3002962-7, TORNA SEM EFEITO, face o extravio do processo original, o Processo nº E- 09/0098/1951/2012, publicado no DOERJ nº 110, de 15/06/2012 que concedeu 09 meses de licença-prêmio relativos aos períodos base: 01/11/1989 a 30/10/1994; 23/01/2001 a 21/01/2006; 22/01/2006 a 20/01/2011.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000293/2022 - RICARDO HENRIQUE MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 3002962-7, Período-base: 01/11/1989 a 30/10/1994; 23/01/2001 a 21/01/2006; 22/01/2006 a 20/01/2011 - 9 (nove) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000356/2022 - RICARDO HENRIQUE MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 3002962-7: TORNA SEM EFEITO, face o extravio do processo original, o Processo nº E-09/210/141/2014, publicado no DOERJ nº 198 de 25/10/2017 que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativos ao período base: 21/01/2011 a 19/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000356/2022 - RICARDO HENRIQUE MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 3002962-7, Período-base: 21/01/2011 a 19/01/2016 - 3 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2403106"
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                    "2403170": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360224/000112/2022 - CLAUDIO DE SOUZA LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.932.107-7 - 1.139 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000101/2022 - JULIO CESAR SUZART COELHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.980.065-0 - 1.229 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360072/000243/2022 - MARCELO HENRIQUES COSTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.406.028-9 - 3.799 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da previdência social.\r\n\r\nId: 2403170"
                    ],
                    "2403236": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360195/000064/2022 - FABIANA FIORESE TOLEDO CHEVITARESE, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 564.804-1 - período base: 28/05/2017 a 26/05/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360299/000070/2022 - RONALDO ESPASANDIN, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.932.003-8 - período base: 03/04/2015 a 31/03/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360038/000040/2022 - EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 565.499-8 - 146 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2403236"
                    ],
                    "2403377": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360023/000272/2022 - MARIO DE SOUZA MATTOS, Investigador Policial, ID Funcional nº. 2.961.026-5 - períodos base: 30/10/2008 a 28/10/2013 e 29/10/2013 a 27/10/2018, 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio\r\n\r\nId: 2403377"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2403246": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 943 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS BÉLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210089/000070/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a constante necessidade de aquisição de materiais bélicos pela Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, seja por incremento, modernização ou substituição;\r\n\r\n- o prazo de validade dos coletes balísticos e munições;\r\n\r\n- a necessidade de modernização dos armamentos por plataformas mais modernas e seguras;\r\n\r\n- a necessidade de novos materiais bélicos para a implementação do tiro de comprometimento no Grupamento de Intervenção Tática;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Aquisições de Materiais Bélicos (CAMB), com objetivo de elaborar Estudos Técnicos para orientar e nortear a aquisição de materiais bélicos pela Polícia Penal.\r\n\r\nArt. 2º - A CAMB, criada em caráter permanente, tem por finalidade a melhor eficiência, economicidade e a busca por tecnologias mais avançadas com objetivo de elaborar Estudos Técnicos para orientar e nortear a aquisição de materiais bélicos pela Polícia Penal. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão, ora criada, será presidida pelo Superintendente Operacional de Segurança e será regida nos termos do Anexo Único da presente Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será composta, exclusivamente por Policiais Penais, na forma a seguir:\r\n\r\n- da Superintendência Operacional de Segurança: \r\n\r\n02 (dois) Policiais Penais indicados pela Coordenação de Controle de Armamentos e Munições (COOGLAM);\r\n\r\n04 (quatro) Policiais Penais indicados pela Coordenação de Segurança (COOSC).\r\n\r\n- da Academia de Polícia Penal:\r\n\r\n02 (dois) Policiais Penais instrutores de tiro indicados pela Coordenação de Instrução Especializada (CIESP).\r\n\r\nArt. 4º - A CAMB será composta, na forma da Portaria a ser firmada pelo Subsecretário de Gestão Operacional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE AQUISIÇÕES DE MATERIAIS BÉLICOS EM TODO O ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nArt. 1º - À Comissão de Aquisições de Materiais Bélicos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, compete:\r\n\r\nI - análise dos armamentos e munições da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nII - elaboração de Estudo Técnico Preliminar para aquisição de materiais bélicos;\r\n\r\nIII - formalização dos Estudos Técnicos junto aos setores de compras da SEAP.\r\n\r\nIV - elaboração de relatórios de reuniões e atas;\r\n\r\nV - solicitação das devidas autorizações junto ao Comando Logístico do Exército (COLOG);\r\n\r\nVI- elaborar minutas quando houver manifestação do titular desta Pasta ou da Subsecretaria de Gestão Operacional, para esclarecimento de dados e/ou relatórios.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Presidente da Comissão de Aquisições de Materiais Bélicos (CAMB) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, compete:\r\n\r\nI- dirigir, coordenar e executar os trabalhos da Comissão, comunicando-se com os membros de modo a lhes propiciar conhecimento e acesso aos relatórios realizados, assim como relatar à Subsecretaria Gestão Operacional sobre o andamento das atividades desta Comissão;\r\n\r\nII - levar ao conhecimento do titular desta Pasta e/ou à Subsecretaria de Gestão Operacional, por escrito, qualquer eventualidade que atrapalhe os estudos da comissão;\r\n\r\nIII - reunir-se, periodicamente, com os membros desta Comissão para discorrer acerca da necessidade do serviço e adaptações que possam surgir no decorrer do trabalho;\r\n\r\nIV - ser relator dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) ou designar um dos membros para relatar em sua ausência ou impossibilidade; e\r\n\r\nV- designar, se necessário, servidores não membros para atuarem como colaboradores dos estudos.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão, serão indicados conforme disposto no Art. 3º desta Resolução, desde que preencham os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter conhecimento técnico e teórico em armas de fogo, munições e materiais de proteção balística que envolvam seu funcionamento e aplicações;\r\n\r\nII - ter conhecimento mínimo em legislação referente a uso e aquisição de materiais bélicos de uso permitido ou restrito por forças de segurança pública;\r\n\r\nIII - ter conhecimento relativo ao panorama nacional e internacional de fabricantes e seus produtos;\r\n\r\nIV - ter conhecimento sobre materiais bélicos adquiridos e utilizados pelas forças de segurança brasileiras e internacionais;\r\n\r\nV - elaborar pesquisas e coleta de dados estatísticos quanto a quantidades de materiais bélicos necessários às operações dos grupamentos operacionais, bem como, para as instruções de formação e ou reciclagem de nossos policiais em determinado período de tempo.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos do presente Regimento Interno serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão Operacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2403246"
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                    "2403368": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 944 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE ALIMENTAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO E COMPETÊNCIAS DE GESTORES E FISCAIS NO ÂMBITO DE SEAP/RJ, REVOGANDO AS RESOLUÇÕES Nº 846, DE 30/12/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210098/000337/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar; gerenciar; acompanhar; fiscalizar; a atuação da contratada, bem como, detectar antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no inciso III, do art. 58 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece o dever-poder da Administração Pública de fiscalizar a execução dos Contratos Administrativos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração; \r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE nº 49/82, que trata da necessidade de elaboração e do envio das prestações de contas relativas ao término do prazo contratual; e\r\n\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do princípio constitucional da eficiência, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos de fornecimento de alimentação celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sendo suas disposições aplicáveis aos acordos formalizados obrigatoriamente por instrumento contratual e, no que couber, aos instrumentos hábeis que, conforme faculdade prevista no art. 62, caput, e § 4º da Lei nº 8.666/93, o substituam.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins previstos na presente Resolução considera-se:\r\n\r\nI - Contrato: Todo e qualquer ajuste celebrado pela SEAP, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, regulado por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado;\r\n\r\nII - Servidor Público: Servidor titular de cargo público efetivo ou em comissão;\r\n\r\nIII - Gestor: Servidor público designado para acompanhar e controlar o Contrato, sendo o responsável pela adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;\r\n\r\nIV - Fiscal: Servidor público com conhecimento técnico do objeto da contratação, lotado nas Unidades da SEAP e designado para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO DOS GESTORES E DOS FISCAIS\r\n\r\nArt. 3º - Todos os Contratos de prestação de serviços de alimentação de qualquer espécie firmados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária conterá Comissão de Gestão e Fiscalização, constituída por no mínimo 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) Gestor, 01 (um) Gestor Substituto e no mínimo 03 (três) fiscais.\r\n\r\n§ 1º - o gestor e o fiscal são os representantes da Administração designados para acompanhar o cumprimento das disposições contratuais técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos, e da legislação atinente à matéria, com o dever de agir de forma zelosa, diária, proativa e preventiva em todas as etapas/fases da execução contratual.\r\n\r\n§ 2º - a função de Gestor recai sobre servidores públicos com capacidade de instruir o processo administrativo com todos os atos necessários para garantir a aplicação dos princípios administrativos inerentes à gestão contratual, principalmente os da eficiência, legalidade, isonomia e preservação do interesse público.\r\n\r\n§ 3° - as funções de Fiscal recaem sobre servidores públicos que, no âmbito da sua atuação in loco, possuem condições físicas, concretas e materiais de auferir a execução dos serviços contratados, bem como, fiscalizar de modo específico a regularidade da prestação do serviço.\r\n\r\n§ 4° - Como atribuição inerente à sua designação no cargo, o (a) Diretor (a), o (a) Subdiretor (a) e o (a) Coordenador (a) Administrativo (a), serão fiscais natos aos contratos de fornecimento de alimentação em suas respectivas unidades prisionais.\r\n\r\nArt. 4º - Não será admitida a designação de prestadores de serviços terceirizados para a função de Gestor/Fiscal. \r\n\r\nArt. 5°- Caberá ao Subsecretário de Gestão Administrativa indicar os demais servidores que irão compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, mediante a necessidade e oportunidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que houver alteração de gestão de contratos, mediante a designação de novo (s) gestor (es), deverá haver a prestação de conta parcial por parte da gestão anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições do Gestor:\r\n\r\nI - adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das condições contratuais, tendo como parâmetro as regras previstas no Contrato;\r\n\r\nII - autorizar o início da execução contratual;\r\n\r\nIII - representar a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária junto à Contratada durante a execução do Contrato;\r\n\r\nIV - acompanhar sistematicamente a execução do Contrato, corrigindo, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes;\r\n\r\nV - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelos Fiscais do Contrato, estabelecendo rotinas de acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais;\r\n\r\nVI - manter o Fiscal do Contrato munido de todas as informações necessárias ao exercício da atividade de fiscalização da execução do Contrato;\r\n\r\nVII - verificar se a documentação obrigatória está sendo apresentada nos prazos estabelecidos;\r\n\r\nVIII - verificar se a Contratada prestou a garantia prevista no Contrato;\r\n\r\nIX - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nX- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXI - registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados no que couber;\r\n\r\nXII - acompanhar e controlar, documentalmente, a execução de Contrato Administrativo de acordo com os termos do instrumento contratual, com observância dos prazos, projetos, especificações, valores e condições nele contidos;\r\n\r\nXIII - comunicar à autoridade competente eventuais atrasos e pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e execução do objeto;\r\n\r\nXIV - preparar e implementar as alterações contratuais e demais documentos afins, elaborando ou solicitando justificativa técnica necessária em casos de alteração unilateral;\r\n\r\nXV - controlar os limites de acréscimos e supressões;\r\n\r\nXVI - analisar, opinar e informar à Superintendência de Contratos e Convênios as solicitações de reajustes e reequilíbrio econômico-financeiro feitas pela Contratada, complementando com as informações necessárias às respectivas decisões;\r\n\r\nXVII - manter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;\r\n\r\nXVIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\n\r\nXIX - propor à autoridade competente a aplicação das penalidades prevista no instrumento contratual e na legislação pertinente sempre que houver inexecução de serviços, total ou parcial, execução imperfeita, mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, assegurando à empresa Contratada a prévia e ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nXX- elaborar e apresentar, juntamente com os Fiscais, no prazo de 90 (noventa) dias contados do término da vigência contratual, a prestação de contas dos Contratos oriundos de licitações realizadas na modalidade concorrência e demais modalidades, bem como os contratos decorrentes de dispensas/inexigibilidades de valor equivalente, que deverão ser analisadas pelo setor competente da SEAP e, posteriormente, encaminhadas à Coordenadoria Setorial de Auditoria da SEAP, para emissão de Relatório e Certificado de Auditoria;\r\n\r\nXXI - para os demais contratos formais, a prestação de contas deverá ser enviada ao setor competente, para análise e verificação, no prazo de 90 (noventa) dias. Após análise, o processo de prestação de contas deverá ficar acautelado no setor demandante.\r\n\r\nXXII - receber as Notas Fiscais/Faturas de aquisição/prestação de serviços com a devida atestação, bem como instruir os processos de pagamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do Fiscal:\r\n\r\nI - verificar se a Contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de Licitação e no Instrumento Contratual, bem como se está atendendo todas as especificações exigidas no Termo de Referência ou documento similar;\r\n\r\nII- averiguar se o objeto contratado está sendo executado no local estipulado pela Administração;\r\n\r\nIII- certificar-se de que não está ocorrendo cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no Edital e no Contrato;\r\n\r\nIV- verificar se o material fornecido guarda consonância técnica com o oferecido na proposta e especificado pela Administração;\r\n\r\nV -acompanhar e controlar se as entregas estão sendo feitas de acordo com as quantidades contratadas;\r\n\r\nVI- averiguar se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\n\r\nVII- manter em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nele anotando as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as soluções adotadas pela Contratada;\r\n\r\nVIII - registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados, no que couber;\r\n\r\nIX - propor, sempre que cabível, medidas que visem à redução de gastos e racionalização dos recursos;\r\n\r\nX - emitir, periodicamente, Relatórios de Acompanhamento com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do Contrato e informar imediatamente ao Gestor de Contratos os atrasos e irregularidades que constatar;\r\n\r\nXI - notificar a Contratada, mediante seu preposto, e, se necessário, formalmente, sobre as faltas ou defeitos observados na execução do Contrato, estabelecendo prazo para correção de eventuais pendências na execução do Contrato;\r\n\r\nXII - providenciar a obtenção de esclarecimentos, auxílio ou suporte técnico para sanar quaisquer dúvidas sobre as providências a serem adotadas;\r\n\r\nXIII - recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital, na proposta da Contratada ou no Contrato;\r\n\r\nXIV - acostar aos autos do processo de pagamento a documentação necessária para a comprovação de cumprimento do objeto do Contrato;\r\n\r\nXV - atestar as Notas Fiscais/Faturas, zelando pela veracidade de todas as informações necessárias à comprovação do cumprimento da obrigação contratual, as quais deverão estar encartadas nos autos do processo de pagamento;\r\n\r\nXVI - indicar, formalmente, a necessidade de eventuais valores a serem descontados do valor da Nota Fiscal/Fatura, decorrente de glosas que porventura vierem a ocorrer.\r\n\r\nArt. 8º - O Fiscal terá as mesmas atribuições listadas no artigo anterior, tendo em vista que assume as funções de Fiscal nos contratos que envolvam entrega ou prestação de serviços nas Unidades Prisionais.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTOS, GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Superintendência de Contratos e Convênios:\r\n\r\nI - elaborar as minutas de Contratos, os correspondentes Termos Aditivos e demais instrumentos, de acordo com as minutas-padrão da Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como numerá-los sequencialmente e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial;\r\n\r\nII - solicitar a indicação da Comissão de Gestão e Fiscalização à autoridade competente, elaborar a respectiva minuta da Portaria de designação e enviar ao Subsecretário de Gestão Administrativa para assinatura e posterior publicação;\r\n\r\nIII - fornecer à Comissão de Gestão e Fiscalização cópias do Contrato celebrado e/ou demais instrumentos, do Edital de Licitação e seus anexos, da Requisição de Material e Serviços e do Cronograma Físico/Financeiro;\r\n\r\nIV - prestar à Comissão de Gestão e Fiscalização todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nV - gerir os Contratos de acordo com as regras fixadas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - A Superintendência de Contratos e Convênios velará pelo controle dos prazos de vigência contratual, alertando, em tempo hábil, as Divisões responsáveis pela demanda do objeto contratado sobre seu vencimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O controle dos prazos delineado neste artigo refere-se aos prazos necessários para a renovação de um Contrato, cujo objeto seja de natureza continuada.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS FERRAMENTAS DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nArt. 11 - Institui-se o Manual de Execução dos Contratos de Fornecimento de Alimentação da SEAP/RJ, contido como Anexo I da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O Manual de Execução dos Contratos de Fornecimento de Alimentação da SEAP/RJ terá como funcionalidade a orientação e auxílio aos gestores e fiscais de contratos, para que exerçam de forma parametrizada e de maneira transparente o controle e fiscalização dos contratos no âmbito da SEAP.\r\n\r\nArt. 12 - A SEAP/RJ poderá ainda, mediante a necessidade e oportunidade, implantar/espelhar procedimentos e processos de fiscalização e gestão dos contratos de alimentação em sistemas informatizados, por intermédio de aplicativos e/ou websites, fato pelo qual, na existência de tais plataformas, todo gestor e fiscal dos respectivos contratos deverão fazer uso de tal ferramenta informatizada.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão de Gestão e Fiscalização deverá dispor de todo o material normativo interno atinente às suas funções e, sempre que possível, frequentar os cursos de aperfeiçoamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será admitida, em hipótese alguma, a alegação de desconhecimento de qualquer norma ou prática de cautela ínsitas à sua função como causa excludente ou atenuante de responsabilidade junto aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 14 - O atesto é a confirmação, chancelada pelo Fiscal, da execução total ou parcial do Contrato, contendo:\r\n\r\nI - declaração do cumprimento total ou parcial do objeto do Contrato, preferencialmente utilizando texto padronizado;\r\n\r\nII - data do atesto; e\r\n\r\nIII- nome, lotação, função, matrícula e assinatura do Fiscal do Contrato.\r\n\r\n§ 1° - na ausência do Gestor ou Fiscal de Contrato, o documento fiscal deverá ser atestado pelo superior hierárquico imediato da área de lotação dos mesmos.\r\n\r\n§ 2º - deverão ser utilizados os seguintes textos para atestação:\r\n\r\nI - em caso de aprovação total (sem ressalvas): \"Atesto que o serviço/material descrito no presente documento foi executado/entregue satisfatoriamente, conforme contratado.\";\r\n\r\nII - em caso de haver ressalvas: “Atesto que o serviço/material descrito no presente documento foi executado/entregue com as ressalvas e/ou glosas que estão relacionadas em Relatório de acordo de Nível de Serviço.\"\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução/SEAP nº 846, de 30 de dezembro de 2020 e as demais resoluções com disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2403368"
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                    "2403369": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nMANUAL DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DA SEAP-RJ\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO.\r\n\r\nO presente Manual foi elaborado para auxiliar e orientar os gestores, fiscais e demais servidores envolvidos na fiscalização dos contratos de fornecimento de alimentação no âmbito da SEAP-RJ.\r\n\r\nPropõe-se a fornecer orientações sobre as atribuições e responsabilidades de todos os envolvidos na execução dos contratos de fornecimento de alimentação, auxiliar no bom desempenho das funções dos gestores e fiscais de contrato, bem como padronizar os procedimentos relativos ao fornecimento de alimentação nas Unidades prisionais e administrativas da SEAP-RJ, de modo a contribuir para a boa prestação do serviço e aplicação dos recursos públicos, visando a constante melhoria da gestão pública.\r\n\r\nTrata-se de um documento dinâmico, cuja atualização variará de acordo com alterações nas legislações vigentes, contratos administrativos ou modificações dos processos gerenciais.\r\n\r\n2. LEGISLAÇÕES VIGENTES SOBRE EXECUÇÃO CONTRATUAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\n- Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de execução Penal.\r\n\r\n- Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.\r\n\r\n-Lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.\r\n\r\n- Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 - Aprova o Código de Administração financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980 - Regulamenta o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos;\r\n\r\n- Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 - Regulamenta o Sistema de Suprimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016 - Regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações, no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Decreto 46.642 de 17 de abril de 2019 - Regulamenta fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Instrução Normativa AGE Nº 44 de 02 de março de 2018 - Estabelece Normas de Organização da Documentação pertinente à Gestão das Contratações da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n3. OBJETIVO.\r\n\r\nO objetivo do presente Manual de Execução dos Contratos de Fornecimento de Alimentação da SEAP-RJ é orientar e auxiliar gestores, fiscais e demais servidores de unidades prisionais e administrativas para que exerçam de forma parametrizada e de maneira transparente o controle e fiscalização dos contratos no âmbito da SEAP.\r\n\r\nEste manual agirá ainda como ferramenta efetiva aos executores de contratos, tendo como objetivo proporcionar maior clareza e balizamento para sua rotina, garantindo maior eficiência, eficácia e efetividade.\r\n\r\n4. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES TRANSPORTADAS NO ÂMBITO DA SEAP-RJ.\r\n\r\nOs serviços a serem contratados são prestados por pessoas jurídicas do ramo de Nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas. O planejamento para a contratação de empresa especializada nestes serviços visa atender o dever do Estado de prover assistência Material, da qual decorrem alimentos necessários à subsistência das pessoas que estejam reclusas e encontrem-se sob sua tutela, bem como, seus servidores que estejam a serviço, com fornecimento de mão de obra qualificada.\r\n\r\n5. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nSegundo o Decreto 45.600 de 16 de março de 2016, fica definido como:\r\n\r\n\"Gestor de Contratos: agente público responsável pelo preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais fatos gerenciais dos atos dos contratos, no todo ou por tarefas especificamente designadas, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos celebrados. \"\r\n\r\nFiscal do Contrato: agente público ou comissão constituída por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos, designados para acompanhamento da execução do objeto do contrato;\r\n\r\nO ato administrativo usado para a designação de comissão de fiscalização e seus substitutos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é a Portaria de Designação, assinada pela Autoridade Competente da SEAP, com posterior publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme os contratos de prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, e o estabelecido nos pregões eletrônicos, ficam elencados 03 fiscais titulares e 03 fiscais substitutos para cada contrato de fornecimento de alimentação.\r\n\r\nÉ atribuição da área responsável por contratos e convênios da SEAP-RJ fornecer cópia reprográfica e/ou digitalizada à Comissão de Fiscalização dos seguintes documentos:\r\n\r\nProjeto Básico ou Termo de Referência;\r\n\r\nEdital;\r\n\r\nContrato;\r\n\r\nTermo Aditivo;\r\n\r\nExtrato da Publicação do Contrato no DOERJ;\r\n\r\nApostilamentos.\r\n\r\nEm linhas gerais as atribuições gerais da Comissão de Fiscalização encontram-se dispostas especialmente no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e arts. 12 e 13 do 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nA Comissão de Fiscalização deve ter pleno conhecimento do termo de referência (ou equivalente) do contrato vigente, bem como dos termos aditivos existentes.\r\n\r\n6. OBRIGAÇÕES\r\n\r\n6.1. Obrigações do Gestor Titular ou Gestor Substituto\r\n\r\nI - ler e conhecer o edital, o termo de referência e o contrato;\r\n\r\nII - comunicar por escrito à contratada qualquer falha ou deficiência no serviço, exigindo a imediata correção;\r\n\r\nIII - receber mensalmente as notas fiscais atestadas pelos fiscais dos contratos;\r\n\r\nIV - analisar, e validar, o cálculo dos valores enviados pelos fiscais para fins de aplicação de descontos a serem realizados nas notas fiscais;\r\n\r\nV - conferir a correta atestação das notas fiscais;\r\n\r\nVI - conferir às empresas fornecedoras de alimentação documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução dos contratos;\r\n\r\nVII - fazer as alterações necessárias no cronológico conforme oscilação do efetivo carcerário e de funcionários;\r\n\r\nVIII - contabilizar despesas e receitas de acordo com a documentação remetida, apresentando ao Subsecretário Geral os atos, as omissões e as inobservâncias dos preceitos legais dos órgãos vinculados, com despacho deste último para a Coordenadoria Setorial de Contabilidade;\r\n\r\nIX - verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais;\r\n\r\nX - vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as alimentações, bem como supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade e quantidade da alimentação;\r\n\r\nXI - verificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade;\r\n\r\nXII - manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nXIII - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nXIV - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitidas;\r\n\r\nXVI - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXVII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXVIII - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final; e,\r\n\r\nXIX - encaminhar, mensalmente, às respectivas Subsecretarias, o cardápio enviado pelas empresas de alimentação, para que as mesmas repassem às Unidades Prisionais e Administrativas que lhe são subordinadas.\r\n\r\n6.2 Obrigações dos Fiscais dos Contratos\r\n\r\nI - ler e conhecer o edital, o termo de referência, e o contrato;\r\n\r\nII - a pesagem de uma amostragem de, no mínimo, 3 (três) refeições no almoço e no jantar, a fim de se verificar o cumprimento da gramatura preestabelecida no termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à empresa o número de refeições levando em consideração o número de internos e funcionários presentes na Unidade, podendo se utilizar do percentual de oscilação estipulado no termo de Referência para cada unidade;\r\n\r\nIV - fazer anotações em livro próprio diariamente;\r\n\r\nV - acompanhar o horário da entrega das refeições e comunicar à Divisão de Alimentação caso ocorra algum incidente;\r\n\r\nVI - glosar, atestar e calcular o valor das notas fiscais encaminhadas pelas empresas ao final de cada mês, de acordo com o número de internos, para posterior remessa ao Gestor do contrato;\r\n\r\nVII - verificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência.\r\n\r\nVIII - verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa;\r\n\r\nIX - verificar nos cardápios se a alimentação fornecida encontra-se balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como se há regularidade na alternância desse cardápio;\r\n\r\nX - verificar se o cardápio está sendo executado, evitando-se alterações sem a adequada justificativa a ser apresentada pela contratada;\r\n\r\nXI - verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e, em caso de suspeita de deterioração ou contaminação, suspender seu consumo e determinar à contratada a sua substituição;\r\n\r\nXII - verificar a implantação, por parte da contratada, do Manual de Boas Práticas para manipulação de alimentos;\r\n\r\nXIII - solicitar aos supervisores/encarregados da contratada o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos.\r\n\r\nXIV - atestar Planilha de Fornecimento Mensal de Alimentação da SEAP-RJ que deverá constar no processo de pagamento mensal;\r\n\r\nXV - Fiscalizar diariamente a distribuição das refeições;\r\n\r\nXVI - Fiscalizar diariamente a higienização das áreas, equipamentos, materiais utilizados e higiene pessoal dos funcionários, de acordo com a Legislação vigente;\r\n\r\nXVII - conferir junto à empresa contratada, a lista de equipamentos, utensílios e outros materiais pertencentes à SEAP-RJ que serão cedidos;\r\n\r\nXVIII - inspecionar os gêneros adquiridos e as previsões de compras elaboradas pela empresa contratada, podendo recusar aqueles que não sejam de primeira qualidade. Para tanto, os Nutricionistas terão acesso aos gêneros e previsões de compras da empresa contratada, diariamente, bem como ao balanço de consumo mensal da unidade, notas fiscais, e outros;\r\n\r\nXIX - exigir a substituição imediata de qualquer material ou gênero alimentício que não atenda às exigências do Contrato;\r\n\r\nXX - cancelar o fornecimento de qualquer refeição, a qualquer momento, sem que haja prejuízo à SEAP-RJ, caso a empresa contratada não cumpra as exigências contratuais;\r\n\r\n7. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES.\r\n\r\nO fornecimento de refeições para pessoas que estejam reclusas e encontrem-se sob tutela do Estado, bem como, seus servidores em efetivo exercício nas Unidades Prisionais Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, se dará da seguinte forma:\r\n\r\nA prestação do serviço envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até o local determinado pela SEAP-RJ, atendendo ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários.\r\n\r\nO serviço contempla a operacionalização e o desenvolvimento de todas as atividades necessárias para o fornecimento de refeições, assegurando uma alimentação balanceada, dentro dos padrões de segurança alimentar, com as condições higiênico-sanitárias adequadas, conforme previsto na RDC 216, 15 de setembro de 2004 além das demais normas técnicas e sanitárias vigentes, da seguinte maneira:\r\n\r\na) O desjejum, e kit lanche, almoço, jantar e ceia - Em decorrência da variação diária da população carcerária, as quantidades de refeições a serem entregues serão solicitadas pela Direção da unidade prisional ou por um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, à CONTRATADA, em requisição específica, através de e-mail ou, em caso comprovado de falha ou inoperância no sistema, por telefone, até às 16:00 (dezesseis horas) do dia anterior ao fornecimento.\r\n\r\n7.1 Caberá ao Nutricionista da SEAP-RJ\r\n\r\nI - Avaliar, alterar e aprovar os cardápios elaborados pela empresa contratada;\r\n\r\nII - Participar da fiscalização volante, verificando o cumprimento do cardápio.\r\n\r\n8. FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS.\r\n\r\nA execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por Comissão Gestora de contrato, especialmente designados pela SEAP-RJ, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, além das atribuições contidas nas normas de execução orçamentária do Estado.\r\n\r\nNão obstante a contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços definidos no contrato, à contratante reserva-se o direito de exercer a mais ampla fiscalização sobre os serviços, por intermédio de representante especificamente designado, sem que isso de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da contratada. No exercício desse mister, poderá a contratante:\r\n\r\nSustar a execução de qualquer trabalho que esteja sendo feito em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se torne necessária;\r\n\r\nExigir a substituição de qualquer empregado ou preposto da contratada que, a seu critério, venha a prejudicar o bom andamento dos serviços;\r\n\r\nDeterminar nova execução dos serviços realizados com falha, erro ou negligência, lavrando termo de ocorrência do evento.\r\n\r\n8.1 Da Fiscalização Itinerante\r\n\r\nAlém da fiscalização de rotina realizada pelos diretores e demais servidores lotados nas unidades prisionais, a SEAP/RJ realizará, através da Divisão de Alimentação, fiscalizações itinerantes, a fim de certificar e corroborar a eficácia da fiscalização dos serviços, sendo apurado o conjunto de obrigações definidas no termo de referência vinculado ao contrato.\r\n\r\n8.2 Legislação para fiscalização de boas práticas de manipulação:\r\n\r\nInstrução Normativa n° 16 de 23 de maio de 2017 - DIVISA/SVS/SEAP. Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e para Serviços de Alimentação;\r\n\r\nResolução RDC nº 216/MS/ANVISA, de 16/09/2004. Estabelece diretriz para segurança alimentar;\r\n\r\nResolução RDC nº 275/MS/ANVISA, de 21/10/2002. Estabelece diretrizes para POP e Roteiro de Inspeção;\r\n\r\n8.3 Documentos obrigatórios nas dependências da Contratada:\r\n\r\nManual de Boas Práticas de Manipulação;\r\n\r\nProcedimentos Operacionais Padronizados;\r\n\r\nFichas Técnicas;\r\n\r\nContrato de trabalho do responsável técnico (cópia);\r\n\r\nContrato da equipe de trabalho (cópia);\r\n\r\nAtestado de Saúde Ocupacional de cada funcionário (cópia);\r\n\r\nRegistro do controle integrado de vetores e pragas urbanas (cópia);\r\n\r\nRegistro dos programas de capacitação dos manipuladores (cópia);\r\n\r\nPlanilhas de controle de temperatura: equipamentos, recebimento, alimentos e ambiente;\r\n\r\nPlanilhas de controle de lavagem do reservatório de água;\r\n\r\nPlanilhas de controle de troca de filtro;\r\n\r\nPlanilhas de manutenção preventiva de equipamentos;\r\n\r\nCertificados de calibragem de termômetros.\r\n\r\n8.4 Planilha para elaboração do Relatório mensal.\r\n\r\nOs serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos estabelecidos no Acordo de Nível de Serviço - ANS, cuja medição será realizada mediante as condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nO ANS deverá ser consolidado mensalmente pelo fiscal designado, a partir dos dados averiguados diariamente, referente aos serviços executados naquele mês, para realização do ajuste do pagamento à qualidade do serviço.\r\n\r\nDiariamente, os fiscais designados realizarão a avaliação das refeições fornecidas, por amostragem, tendo por base o Formulário de Recebimento de Refeições.\r\n\r\nA amostragem, para fins de realização da verificação mencionada no item anterior, deverá ser de, no mínimo, 03 (três) recipientes, do total de cada tipo de refeição distribuída.\r\n\r\nO Acordo de Nível de Serviço (ANS) define os níveis de qualidade esperados na prestação do serviço e as respectivas deduções no pagamento.\r\n\r\n9. PAGAMENTO\r\n\r\nO pagamento será realizado mensalmente, unicamente em relação ao quantitativo de refeições efetivamente recebido e após aceitação dos serviços pela fiscalização da SEAP-RJ, observadas as regras constantes no termo de referência, no contrato, no tocante à possibilidade de dedução no valor do faturamento da Contratada, nos moldes previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nPara liquidação da despesa a empresa deverá apresentar junto com a Nota Fiscal, comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativos à mão de obra empregada no contrato.\r\n\r\nApós receber estes documentos da empresa, a Divisão de Alimentação da SEAP-RJ autuará um novo Processo SEI para pagamento de cada mês, onde serão anexados todos os documentos entregues pela empresa.\r\n\r\nO processo será encaminhado à Superintendência de Orçamento e Finanças, devendo conter:\r\n\r\nNota (s) fiscal (is) atestadas por dois fiscais;\r\n\r\nCópia do Contrato;\r\n\r\nCópia do Termo de Referência ou equivalente;\r\n\r\nPlanilha do quantitativo das refeições Recebidas;\r\n\r\nRelatório de Acordo de Nível de Serviços - ANS;\r\n\r\nRegularidade Fiscal da Contratada.\r\n\r\nDe acordo com Lei Estadual 287/79, artigo 107, § 4º, em caso de fornecimento de material e a execução de obra ou serviço serão atestados nos comprovantes da despesa por dois servidores.\r\n\r\n10. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\n10.1. Rescisão Contratual\r\n\r\nEm caso de inexecução total ou parcial, o Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do SEAP-RJ, nos termos dos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA direito a indenizações de qualquer espécie.\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado a CONTRATADA o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\nA declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.2. Glosa\r\n\r\nA irregularidade constatada no momento do fornecimento das refeições incidirá em pontuação no Relatório de Fornecimento Diário (ANEXO III) e seu somatório mensal será prescrito em Relatório de Acordo de Nível de Serviço (ANEXO II).\r\n\r\nCom base ao Termo de Referência as formas de desconto em Nota Fiscal se dará:\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDesconto\r\n\r\n= ou maior de 10 pontos\r\n\r\n10 % do Valor da Nota Fiscal\r\n\r\n= ou maior de 30 pontos\r\n\r\n20 % do Valor da Nota Fiscal\r\n\r\n= ou maior de 60 pontos\r\n\r\n30 % do Valor da Nota Fiscal\r\n\r\n10.3. Penalidades\r\n\r\nConforme previsto legal e nos Contratos, deve a Comissão Gestora verificar a ocorrência de irregularidades durante a execução do contrato e tomar providências junto ao preposto do contratado, objetivando o restabelecimento da execução contratual. Porém, se esse não conseguir solucionar os problemas, o executor deverá dar ciência ao ordenador de despesas para a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do \"Manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos Contratos Administrativos\" da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\n10.4. Regras comuns a todas as penalidades:\r\n\r\nO processo de aplicação de sanção a ser deflagrado deve observar os princípios assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 2° da Lei n° 5.427/20092, em especial: Legalidade, Devido Processo Legal, Proporcionalidade e Razoabilidade, Contraditório e Ampla Defesa e Motivação.\r\n\r\nAs espécies de sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666 de 1993 são as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;\r\n\r\nIII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nIV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.\r\n\r\na) Deve-se sempre observar as fases de notificação, defesa, decisão e execução.\r\n\r\nb) Comunicar diretamente ao contratado as irregularidades cometidas pelo preposto.\r\n\r\nc)Independentemente da sanção aplicada, a Administração ainda pode exigir a reparação dos danos causados por descumprimento das obrigações contratuais ou licitatórias.\r\n\r\n10.5. Penalidades previstas em lei\r\n\r\nAdvertência: deve ser aplicada nas hipóteses de infrações leves, funcionando como caráter educativo, de mera adequação da conduta do contratado e que não causam prejuízo a execução do objeto do contrato;\r\n\r\nMulta - possui as seguintes características:\r\n\r\nquando houver reincidência pelo contratado no cometimento de determinada infração, ou seja, nas reincidências específicas, a multa a ser aplicada deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido imposta pela infração anterior.\r\n\r\ndeve corresponder ao valor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato e ser aplicada proporcionalmente às parcelas não executadas.\r\n\r\né a única que pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, conforme dispõe o art.87, § 2º da Lei nº 8.666/1993: advertência ou de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública ou de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\ntem caráter punitivo e não de compensação pelos prejuízos causados, não afastando, por isso, a responsabilidade do contratado pelas perdas e danos que as infrações causaram ao Estado.\r\n\r\nNote-se que o valor total das multas administrativas não poderá exceder o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho estabelecido no art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/19807 e no art. 226, I da Lei nº 287/1977.\r\n\r\nSuspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro - deve ser aplicada no caso de o contratado cometer uma infração grave, não podendo perdurar por prazo superior a 2 (dois) anos, como, por exemplo, sempre que o adjudicatário faltoso, devidamente sancionado com multa, não efetuar o pagamento no prazo devido (parágrafo quinto do art. 86 do Decreto n°3.149/1980).\r\n\r\nDeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública - deve ser aplicada nas hipóteses de cometimento de infrações gravíssimas, quando há uma conduta culposa ou dolosa do contratado, sendo que produzirá efeitos:\r\n\r\na) enquanto perdurarem os motivos que determinaram a aplicação da punição, logo, não há prazo prefixado para sua vigência; ou\r\n\r\nb) até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados, podendo ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.\r\n\r\nNote-se que nas licitações nas modalidades comuns e nos contratos por elas precedidos, deverá ser aplicada a sanção de declaração de inidoneidade nas seguintes condutas praticadas pelo licitante ou contratado:\r\n\r\nfraudar na execução contratual, por meio da prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública;\r\n\r\ncomportar-se de modo inidôneo, por meio da prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.\r\n\r\n10.6. Das sanções administrativas previstas na Lei n° 10.520/2002.\r\n\r\nO art. 7° da Lei n° 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, relaciona as infrações que podem ser cometidas pelo licitante ou contratado e ensejam a aplicação de sanção, tendo caráter bastante abrangente, vez que contempla a quase totalidade das condutas em desacordo com as normas que regem o processo licitatório e a execução do contrato.\r\n\r\nNote-se que as diversas condutas possuem impactos distintos em relação ao contrato, com maior ou menor gravidade, com maior ou menor prejuízo para a Administração, razão pela qual a aplicação desta sanção deve ser avaliada com bastante cautela. Dessa forma, o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 assim estipula: Infrações: quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal. Definição das condutas: as condutas do contratado são assim definidas:\r\n\r\na. retardar a execução do objeto, que é qualquer ação ou omissão do licitante que prejudique o bom andamento da licitação, inclusive deixar de entregar a amostra no prazo assinalado no edital, que evidencie tentativa de indução a erro no julgamento, ou que atrase a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços;\r\n\r\nb. não manter a proposta, a ausência de seu envio, bem como a recusa do envio de seu detalhamento, quando exigível, ou ainda o pedido, pelo licitante, da desclassificação de sua proposta, quando encerrada a etapa competitiva, desde que não esteja fundamentada na demonstração de vício ou falha na sua elaboração, que evidencie a impossibilidade de seu cumprimento;\r\n\r\nc. falhar na execução contratual, o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado;\r\n\r\nd. fraudar na execução contratual, a prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública; e\r\n\r\ne. comportar-se de modo inidôneo, a prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.\r\n\r\nSanção: impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores.\r\n\r\nPrazo: por até 05 (cinco) anos.\r\n\r\nNote-se que deve ser dosado o prazo em que vigorará, podendo ser aplicado pelo prazo máximo ou até por 30 (trinta) dias, por exemplo, sempre considerando a proporcionalidade entre a infração cometida e a sanção a ser aplicada.\r\n\r\n10.7. Trâmites para solicitação de penalidades ao Ordenador de Despesas\r\n\r\nO processo de aplicação de sanção ao contratado deve ser precedido da comunicação, em regra, pelo Fiscal de Contratos ao Gestor de Contratos, que deve conter:\r\n\r\na. relato pormenorizado, por escrito, da conduta faltosa imputada ao contratado, com a sugestão de aplicação de sanção, na forma do art. 13, inciso XXXV do Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nb. dossiê das providências adotadas para fins de comprovação dos fatos narrados pelo Fiscal de Contratos, como por exemplo, os Registros de Ocorrências, mensagens eletrônicas, ofícios encaminhados ao contratado, informando sobre o descumprimento de obrigação contratual e fixando prazo para regularização da execução do ajuste.\r\n\r\nA demonstração de que a Administração Pública atuou na fiscalização do contrato e solicitou ao contratado a adoção de providências, com vistas à regularização de sua conduta e a correta execução das obrigações assumidas, é importante para a gradação da sanção a ser aplicada, especialmente, nas hipóteses de reincidência e de rescisão do contrato.\r\n\r\nAssim o Gestor deverá -\r\n\r\nAcolher a sugestão ou aplicar outra, justificando a sua opção;\r\n\r\nAdotar medidas preparatórias para aplicação das sanções administrativas e\r\n\r\nComunicar ao Ordenador de Despesas as irregularidades.\r\n\r\nA Autoridade Competente para a aplicação de sanções administrativas, em regra, é o autorizador de despesa, assim considerados pelo art. 82, I, II e VII a X da Lei nº 287/197916, o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Chefe do Gabinete Militar, os titulares de autarquias e de fundações e o Procurador Geral do Estado.\r\n\r\nNo entanto, algumas sanções administrativas podem ser aplicadas pelo ordenador de despesa do órgão ou entidade, mediante delegação de competência, conforme dispõem o art. 82, § 1º da Lei n° 287/197917 e o art. 35, parágrafo único do Decreto n° 3.149/198018.\r\n\r\nOs arts. 35, Parágrafo Único e 86, I a IV, §§ 3º, 4º e 6º19 do Decreto nº 3.149/1980 dispõem sobre as sanções administrativas e a respectivas Autoridades Competentes para a sua aplicação, que são:\r\n\r\nAdvertência e multa: ordenador de despesas do órgão integrante da Administração Pública Direta ou entidade integrante da Administração Pública Indireta;\r\n\r\nSuspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro: autorizador de despesas, o Secretário de Estado da pasta do órgão ou entidade integrante da Administração Pública Indireta a que estiver vinculada. No entanto, podem ser impostas pelo ordenador de despesas do órgão por delegação de competência, caso em que a decisão deverá ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da pasta do órgão ou da entidade a que estiver vinculada, sendo que a ratificação é essencial para a validade da decisão de aplicação da sanção.\r\n\r\nDeclaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública: Secretário de Estado da pasta do órgão ou entidade a que estiver vinculada, que tem a competência exclusiva para sua aplicação, não sendo admitida a delegação de competência.\r\n\r\nPara verificação do tramite procedimental, deve-se consultar o Manual para aplicação de sanções nos cados de inexecução parcial ou total dos Contratos Administrativos\" da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\n11. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS.\r\n\r\nA prorrogação contratual consiste na ampliação do prazo de vigência inicialmente pactuado, fixando-se um período de tempo em geral de 12 meses, podendo ser prorrogado até 60 meses para a execução das obrigações contratadas.\r\n\r\nA Coordenação de Contratos solicitará à Comissão de Gestão do contrato com antecedência mínima de 180 dias da data de término do contrato, a respeito da conveniência de se prorrogar ou não a prestação dos serviços. Esta manifestação deverá ser feita no Processo SEI de origem do contrato.\r\n\r\nCertas condições devem ser observadas para que a Administração proceda à prorrogação contratual:\r\n\r\nDeverá ser informado e justificado o interesse na prorrogação;\r\n\r\nDeverá ser comprovada a vantagem para a Administração na prorrogação, com apresentação de pesquisa mercadológica;\r\n\r\nManifestação da contratada em relação à prorrogação e ao preço pactuado;\r\n\r\nAto de prorrogação deverá ser autorizado pela autoridade competente para a celebração do contrato (§ 2º do art. 57 da Lei nº 8.666/93).\r\n\r\nNo caso de o Gestor ser favorável à prorrogação contratual, deverá informar à Coordenação de Contratos o interesse na prorrogação do contrato, por meio de documento no processo de origem do contrato, já com a manifestação da contratada, informando o interesse na prorrogação do contrato. No caso de a empresa ser favorável à prorrogação, deverá apresentar documentação habilitatória, nos termos do Enunciado nº29 da PGE-RJ.\r\n\r\nA pesquisa de preço, em caso de prorrogação contratual, é de competência da Coordenação de Pesquisa de Preços.\r\n\r\nApós a conclusão da Pesquisa e verificada a vantajosidade o processo deverá ser encaminhado para a Superintendência de Orçamento e Finanças, para reserva de saldo e respectiva Disponibilidade Orçamentária.\r\n\r\nEm seguida o processo será encaminhado para a Assessoria de Contabilidade para elaboração do Parecer Técnico em relação ao Balanço Patrimonial da empresa.\r\n\r\nApós retorno do processo, este será encaminhado para Coordenação de Contratos para que seja acostada da minuta do termo aditivo, sejam verificados os requisitos do Enunciado nº 09 da PGE-Rj e seja elaborada Nota Técnica com breve relato do Contrato e da pretensa prorrogação.\r\n\r\nPosteriormente, será dada ciência ao Ordenador de Despesas, que, em caso de acordo, remeterá o feito à Assessoria Jurídica para emissão de Parecer.\r\n\r\nApós parecer favorável os autos serão Remetidos para Secretaria de Planejamento e Gestão para emissão de Nota Técnica, nos termos do Decreto nº 47.588/2021.\r\n\r\nEmitida a Nota Técnica e saneado o processo, o Termo Aditivo será disponibilizado para a contratada analisar e acostar assinatura. Após, será disponibilizado para assinatura da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, ou quem, por delegação, tiver competência para assina. Uma vez aditado o contrato, o resumo deverá ser publicado na imprensa oficial.\r\n\r\nÉ importante atentar-se para o prazo de antecedência na realização de tais procedimentos, em razão do tempo demandado nos trâmites processuais obrigatórios.\r\n\r\nEm caso de manifestação desfavorável à prorrogação contratual, o gestor deverá manifestar- se com antecedência mínima de 180 dias, devendo incluir documento detalhado com a justificativa e o impacto que isso acarretará à SEAP dentro do processo de origem do contrato.\r\n\r\nAssim deverá ser aberto um novo procedimento licitatório.\r\n\r\n12. ABERTURA DE NOVA LICITAÇÃO.\r\n\r\nCaberá à área requisitante, com antecedência mínima de 180 dias, informar sobre a impossibilidade de prorrogação, seja por manifestação desfavorável da contratada, ou em virtude de atingido o prazo limite de vigência contratual, ou ainda manifestação desfavorável da Comissão Gestora.\r\n\r\n13. ADITIVOS CONTRATUAIS.\r\n\r\nEm caso de necessidade de acréscimo ou supressão das quantidades estabelecidas em contrato, o executor deve elaborar documento de solicitação de aditivo contratual, dentro do processo SEI de origem do contrato e encaminhar para Coordenação de Contratos.\r\n\r\nO despacho deverá atender aos itens solicitados no Enunciado nº40 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro descritos abaixo:\r\n\r\n\"Enunciado nº 40 - PGE: Alteração Contratual: Acréscimo\r\n\r\n1. É condição para a alteração do objeto do contrato, com fundamento no art. 65, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\na ocorrência de motivos supervenientes à celebração do contrato, que devem ser apresentados mediante justificativa técnica fundamentada.\r\n\r\n1.1. Motivos supervenientes são os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou decorrentes de hipótese de força maior, caso fortuito e fato do príncipe.\r\n\r\n2. Na forma do caput, do art. 65, § 2°, da Lei n° 8.666/93, os acréscimos ou as supressões, sejam quantitativas ou qualitativas, devem observância ao limite de 25% ou 50% do valor inicial atualizado do contrato, conforme a natureza do objeto, ou seja, obras, serviços ou compras e reforma de edifício ou de equipamento, respectivamente, conforme disposto pelo art. 65, § 1°, da Lei antes referida.\r\n\r\n3. A base de cálculo dos limites máximos de alteração contratual, na forma do § 1°, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 (25% ou 50%, conforme o caso) deve ser computada em relação ao valor inicial atualizado do contrato, considerando o seu valor global, e não cada item isoladamente.\r\n\r\n4. Para efeito de observância dos limites de alteração contratual previstos no art. 65 da Lei n° 8.666/93, a Administração Pública deve considerar o conjunto de reduções ou supressões e o conjunto de acréscimos de forma isolada, sem qualquer compensação dos acréscimos e das supressões entre si, com vistas a não transfigurar o objeto e preservar o princípio da licitação.\r\n\r\n5. A não observância dos limites percentuais expressos na Lei n° 8.666/93 nas alterações qualitativas envolve situação de absoluta excepcionalidade, exigindo a demonstração da efetiva ocorrência de todos os requisitos mencionados na Decisão n° 215, de 1999, do Tribunal de Contas da União, quais sejam:\r\n\r\nI - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;\r\n\r\nII - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;\r\n\r\nIII - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;\r\n\r\nIV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;\r\n\r\nV - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;\r\n\r\nVI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados nos §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja, gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência.6. Eventual alteração qualitativa acima dos limites fixados pelo § 1°, do art. 65, da Lei n° 8666/93, depende de expressa concordância do contratado.\r\n\r\n7. A impossibilidade de realização de nova licitação, a justificar alteração do contrato acima dos limites legais, é matéria que exige motivação técnica, ratificada pela autoridade administrativa competente.\r\n\r\n(Pareceres nºs 13/01-FAG, 05/2007-DAMFA-PG-15/2017, 8/2010-DBL/PG-15, s/n° CLM, de 20/04/10, 28/2012-DBUPG-15, 39/2012-DBUP G-15,6/2013-DBL/PG-15, 20/2013-APCBCA/PG-15, 4/2014-APCBCA/PG-15, 49-HGA/2014/PG¬15, 110/2014-RAT, 147-A/2014-RAT, 02/2015-RCG/PG-15, 53- HGA/2015/PG-15, 03/DAMFA-PG-15/2016, 14A/DAMFA-PG¬15/2016, 10/2017-APCBCA/PG-15 e 15/2017-FMBM/PG-15)Publicado: D.O. I, de 30 de julho de 2018 Pág. 26.\r\n\r\nEnunciado nº 41 - PGE: Alteração Contratual: Supressão\r\n\r\nA supressão do objeto contratual que ultrapasse o limite previsto no art. 65, § 1°, da Lei n° 8.666/93, depende de prévia manifestação do contratado concordando com a alteração bilateral do contrato, para fins de conferir maior segurança jurídica ao procedimento.\r\n\r\n(Pareceres nºs 20/2013-APCBCA/PG-15 e 07/DAMFA-PG¬15/2015\r\n\r\nPublicado: DO I, de 30 de julho de 2018 Pág. 26.\"\r\n\r\nId: 2403369"
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                    "2403370": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nRELATÓRIO DE ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO\r\n\r\nNr do Contrato:\r\n\r\nContratada:\r\n\r\nMês e ano:\r\n\r\nNome do Fiscal:\r\n\r\nUnidade :\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nHorário de Entrega\r\n\r\nCumpriu horário\r\n\r\n0\r\n\r\nAtraso de até 30 min\r\n\r\n1\r\n\r\nAtraso superior a 30 min\r\n\r\n2\r\n\r\nPesagem da Quentinha\r\n\r\nCumpriu a gramatura\r\n\r\n0\r\n\r\nentre 500 à 599 g\r\n\r\n1\r\n\r\nMenor ou = à 499 g\r\n\r\n2\r\n\r\nCumprimento do cardápio \r\n\r\nCumpriu o cardápio\r\n\r\n0\r\n\r\nAlteração até 2 itens, com exceção da proteína\r\n\r\n1\r\n\r\nAlteração superior a 2 itens, com exceção da proteína\r\n\r\n2\r\n\r\nAlteração da proteína\r\n\r\n2\r\n\r\nQuantidade e apresentação da refeição de acordo com avaliação sensorial - cor, gosto, odor, aparência, textura e sabor.\r\n\r\nTodas em conformidade\r\n\r\n0\r\n\r\nAté 10% das refeições estavam em desconformidade com o TR\r\n\r\n1\r\n\r\nMais de 10% da estavam em desconformidade com o TR\r\n\r\n2\r\n\r\nApresentação das Embalagens e Acondicionamento no HOTBOX\r\n\r\nTodas as embalagens estavam bem fechadas e acondicionadas no HOTBOX\r\n\r\n0\r\n\r\nAté 10% de cada refeição apresentou alteração\r\n\r\n1\r\n\r\nMais de 10% de cada refeição apresentou alteração\r\n\r\n2\r\n\r\nObservância do Tempo máximo de elaboração da refeição e a chegada até a unidade prisional.\r\n\r\nCumpriu horário\r\n\r\n0\r\n\r\nAtraso de até 30 min\r\n\r\n1\r\n\r\nAtraso superior a 30 min\r\n\r\n2\r\n\r\nHigiene (limpeza das caixas, carrinhos ,veículo de transporte e funcionários uniformizados)\r\n\r\nO material estava em perfeitas condições\r\n\r\n0\r\n\r\nO material apresentou problemas na limpeza\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL MENSAL\r\n\r\nFAIXAS DE AJUSTE DO PAGAMENTO\r\n\r\nPontuação (X)\r\n\r\nPagamento\r\n\r\nX 10\r\n\r\nPagamento de 100% do valor da Nota Fiscal\r\n\r\n10 d X 30\r\n\r\nPagamento de 90% do valor da Nota Fiscal\r\n\r\n30 d X 60\r\n\r\nPagamento de 80% do valor da Nota Fiscal\r\n\r\nX e 60\r\n\r\nPagamento de 70% do valor da Nota Fiscal\r\n\r\nFAIXAS DE AJUSTE DAS SANÇÕES\r\n\r\nPontuação (X)\r\n\r\nPagamento\r\n\r\n60 d X 90\r\n\r\nMulta de até 5 % (cinco por cento) do valor do contrato.\r\n\r\nX e 90\r\n\r\nMulta de até 5 %(cinco por cento) do valor do contrato+análise obrigatória de outras penalidades.\r\n\r\nId: 2403370"
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                    "2403371": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECEBIMENTO DE REFEIÇÕES\r\n\r\n- Dados do Contrato\r\n\r\nNr do Contrato:\r\n\r\nContratada:\r\n\r\nData:\r\n\r\nNome do Fiscal:\r\n\r\n- AVALIAÇÃO POR REFEIÇÃO*\r\n\r\nHorário de Entrega\r\n\r\nCumpriu horário\r\n\r\n0\r\n\r\nAtraso de até 30 min\r\n\r\n1\r\n\r\nAtraso superior a 30 min\r\n\r\n2\r\n\r\nPesagem da Quentinha\r\n\r\nCumpriu a gramatura\r\n\r\n0\r\n\r\nentre 599 à 499 g\r\n\r\n1\r\n\r\nmenor 499 g\r\n\r\n2\r\n\r\nCumprimento do Cardápio\r\n\r\nCumpriu o cardápio\r\n\r\n0\r\n\r\nAlteração até 2 itens, com exceção da proteína\r\n\r\n1\r\n\r\nAlteração superior a 2 itens, com exceção da proteína\r\n\r\n2\r\n\r\nAlteração da proteína\r\n\r\n2\r\n\r\nQuantidade e apresentação da refeição de acordo com avaliação sensorial - cor, gosto, odor, aparência, textura e sabor.\r\n\r\nTodas em conformidade\r\n\r\n0\r\n\r\nAté 10% das refeições estavam em desconformidade com o TR\r\n\r\n1\r\n\r\nMais de 10% da estavam em desconformidade com o TR\r\n\r\n2\r\n\r\nApresentação das Embalagens e Acondicionamento no HOTBOX\r\n\r\nTodas as embalagens estavam bem fechadas e acondicionadas no HOTBOX\r\n\r\n0\r\n\r\nAté 10% de cada refeição apresentou alteração\r\n\r\n1\r\n\r\nMais de 10% de cada refeição apresentou alteração\r\n\r\n2\r\n\r\nObservância do Tempo máximo de elaboração da refeição e a chegada até a unidade prisional.\r\n\r\nCumpriu horário\r\n\r\n0\r\n\r\nAtraso de até 30 min\r\n\r\n1\r\n\r\nAtraso superior a 30 min\r\n\r\n2\r\n\r\nHigiene (limpeza das caixas, carrinhos , veículo de transporte funcionários uniformizados)\r\n\r\nO material estava em perfeitas condições\r\n\r\n0\r\n\r\nO material apresentou problemas na limpeza\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL PONTUADO DA REFEIÇÃO\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP)\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nRepresentante da Empresa\r\n\r\nId: 2403371"
                    ],
                    "2403372": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nMODELO RELATÓRIO PARA PROCESSO DE\r\n\r\nPAGAMENTO MENSAL\r\n\r\nRELATÓRIO PARA PAGAMENTO\r\n\r\nPara: Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDe: Divisão de Alimentação/SEAP-DIVSCCDA\r\n\r\nAssunto: NOTAS FISCAIS- (Contratada) LOTE Nº____ DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº ___/____.\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para encaminhar as Notas Fiscais relativas à prestação do serviço de fornecimento de refeições, conforme detalhado abaixo:\r\n\r\nNº DA NF\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nDATA DE EMISSÃO\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\n- MÊS DE COMPETÊNCIA: ________/2022\r\n\r\n- N° CONTRATO:____/______\r\n\r\n- OBJETO DO CONTRATO: ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- N° PROCESSO ADMINISTRATIVO BÁSICO: _____________\r\n\r\n-NOME DA EMPRESA: _______________________________\r\n\r\nResta ainda consignar que, a responsabilidade de atestar se a quantidade das refeições, cobradas nas notas fiscais, estão em consonância com o efetivo carcerário e de servidores é do fiscal de cada Unidade, pois é atribuição do mesmo solicitar, receber e fiscalizar as refeições fornecidas, zelando pelo cumprimento da execução do contrato, conforme preceitua no Art. 13 do Decreto 45.600/2016, as referidas notas fiscais foram conferidas e atestadas pelos fiscais do contrato.\r\n\r\nArt. 13 Cabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes:\r\n\r\nInciso XXXI - receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes.\r\n\r\nO responsável pela Unidade Prisional/Administrativa solicita a quantidade das refeições a CONTRATADA e, deve obedecer o Termo de Referência.\r\n\r\nO fiscal do contrato, conforme Termo de Referência, deverá diariamente avaliar as refeições fornecidas, por amostragem, que deverá ser de, no mínimo, 03 (recipientes) do total de cada tipo de refeição entregue e que tais refeições serão descartadas após abertas. Dessa forma, segue abaixo trecho do TR:\r\n\r\n11.3. Diariamente, os fiscais designados pela CONTRATANTE realizarão a avaliação das refeições fornecidas, por amostragem, tendo por base o Formulário de Recebimento de Refeições.\r\n\r\n11.4. A amostragem, para fins de realização da verificação mencionada no item anterior, devera ser de, no mínimo, 3 (três) recipientes, do total de cada tipo de refeição entregue.\r\n\r\nPor fim, esclareço que a Divisão de Alimentação atua na verificação de toda a documentação recebida neste setor, que são necessárias para a correta instrução dos processos de pagamento das notas fiscais, em conformidade com o exposto no Termo de Referência.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nID.: ___________\r\n\r\nId: 2403372"
                    ],
                    "2403373": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO V\r\n\r\nMODELO DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA\r\n\r\nPARA FINS DE PENALIZAÇÃO\r\n\r\nOFÍCIO SEAP/SCCDA ___/____ Rio de Janeiro, ___ de ____ de _____.\r\n\r\nASSUNTO: NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - \r\n\r\nRef Proc Adm: SEI-_________________________\r\n\r\nPARA: Empresa com endereço completo.\r\n\r\nSenhor (a) Representante Legal da Empresa ________________________________________\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, neste ato representada pela gestora da prestação dos serviços de alimentação, vem, posterior ao Parecer emitido em autos SEI-________________- onde se entende que a base de cálculo para a multa deverá ser sempre o valor do contrato (12 meses, no caso em análise), mensurando-se a proporcionalidade à gravidade da infração exclusivamente na determinação da alíquota aplicável - no caso do contrato em apreço, no percentual máximo de ____% (______ por cento) , NOTIFICAR, essa empresa para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, conforme previsão contida no art. 87, §2º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 34, da Lei Estadual nº 5.427/2009, em razão dos fatos e fundamentos abaixo relacionados, constante nos autos do Processo Administrativo nº : SEI-___________________.\r\n\r\nDescrição da falta cometida (_______)\r\n\r\nO prazo para a apresentação da DEFESA PRÉVIA E, CONCOMITANTE, DA PRODUÇÃO DE PROVAS são de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste, conforme disposto no art. 87, §2º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a qual poderá ser respondida via email (divsccda@seap.rj.gov.br) ou, se preferir, através o protocolo desta Divisão de Alimentação.\r\n\r\nInformo ainda que lhe é garantido o acesso aos autos do processo em questão, que poderá ocorrer de segunda à sexta-feira, das 10h00 às 17h00, na sede desta Secretaria, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/n, Edifício D. Pedro II, 5º andar, sala 554, Centro, Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nOutrossim, cumpre destacar que as denúncias foram originadas em procedimentos junto ao SEI - Sistema Eletrônico de Informações (_________________) de livre acesso à referida Sociedade Empresária, caso julgue necessário. Para tanto, bastar-se-á acessar o portal (http://www.fazenda.rj.gov.br/sei) e consultar o referido processo.\r\n\r\nRessalto que a não apresentação da DEFESA PRÉVIA E DA PRODUÇÃO DE PROVAS, assim como o não comparecimento para vista dos autos do processo administrativo, não obstam o seu regular prosseguimento.\r\n\r\nPor fim, informo que a não apresentação de tais instrumentos supracitados, obrigatoriamente, no prazo acima assinalado, acarretará a preclusão das provas admitidas, nos termos do Art. 34 da Lei Estadual nº 5.427/2009. \r\n\r\nNessa oportunidade, elevamos nosso protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nID ______________\r\n\r\nId: 2403373"
                    ],
                    "2403449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nDESLIGA o candidato JOÃO ALEXANDRE RODRIGUES TORRES, inscrição nº 000947300, do Estágio Experimental, com validade a contar de 23 de junho de 2022, referente ao concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, em cumprimento ao OFÍCIO PGE/PG-04/OCJ/LPFS/Nº 014/ 2022, COMPLEMENTAR, conforme Processo nº SEI-140001/007511/2022.\r\n\r\nId: 2403449"
                    ],
                    "2403441": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nATO DE 08/06/2022 - DOERJ DE 10/06/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210036/000128/2022, fica retificada para 24 de maio de 2022 a validade da nomeação de JOÃO LUCCAS ANDRÉ CARDOSO, ID funcional nº 51321068, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2403441"
                    ],
                    "2403251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210097/000535/2022 - RATIFICO a concessão de despesa secreta em nome da servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, no valor de R$ 20.000,00, com base em art. 4° parágrafo 1°do Decreto 3.147 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nId: 2403251"
                    ],
                    "2403320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nProcesso SEI-210119/000065/2022. Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente à Despesas de Exercício Anteriores - DEA junto à empresa Comissaria Aérea Rio de Janeiro LTDA, a qual SE CONCLUIU que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer servidores”.\r\n\r\nId: 2403320"
                    ],
                    "2403321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210119/000067/2022 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente à Despesas de Exercício Anterior - DEA junto à empresa ENGESAN Engenharia e Saneamento S/C LTDA, a qual SE CONCLUIU que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nId: 2403321"
                    ],
                    "2403307": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO TÉCNICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEAP SUBGT Nº 01 DE 24 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2022 CELEBRADO ENTRE E A SEAP E EMPRESA CLARO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO TÉCNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210115/000024/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CLARO S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de acesso à Internet em banda larga de links de comunicação de dados dedicados MPLS (MultiProtocolLabelSwitching) da SEAP-RJ \r\n\r\nArt. 2º - Designar Rodrigo Octavio de Britto Nobre, ID: 5010258-3, Policial Penal, para a função de gestor titular; e Arthur Sales da Costa, ID: 2001887-8, Policial Penal de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2022\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Técnica\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nEmerson Penha da Silva, Policial Penal, ID. 43934374;\r\n\r\nIvan Moreira da Costa Junior, Policial Penal, ID. 43207294;\r\n\r\nVander Silva de Assis, Comissionado, ID. 5029502-0.\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nWallace dos Santos, Comissionado, ID. 5082436-8;\r\n\r\nMichel Marins Abib, Comissionado, ID. 4219723-6;\r\n\r\nLukas Castro de Mesquita, Comissionado, ID. 5117475-8.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/05/2022.\r\n\r\nId: 2403307"
                    ],
                    "2403383": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14-06-2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000757/2022 - FLAVIO PEREIRA DA SILVA ID 5946883. Período Base de 28/01/2011 a 27/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000757/2022 - FLAVIO PEREIRA DA SILVA ID 5946883. Período Base de 28/01/2016 a 25/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 15-06-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/925.126/06 - CREUSA PEREIRA DA SILVA ID 19826311. Período Base de 17/06/2016 a 16/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/107.48/2016 - PHILIPPE TORRES CRUZ ID 50003143. Período Base de 01/04/2016 a 28/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000977/2022 - VANESSA GONÇALVES LOPES ID 50826050. Período Base de 23/01/2017 a 15/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000487/2022 - MÁRCIA PACCA CASTELLO BRANCO ID 5642612. Período Base de 05/04/2017 a 01/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000397/2022 - WILLIAM ALMEIDA SILVA DO NASCIMENTO ID 50827499. Período Base de 23/01/2017 a 29/01/2022. \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 21-06-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/001926/2022 - PAULO EDUARDO DOS SANTOS MELLO ID 50300610. Período Base de 13/06/2014 a 12/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000438/2022 - JOÃO ROBERTO ESTEVÃO ID 50368125. Período Base de 23/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/938.057/2012 - MARCOS MACHADO DA SILVA ID 42696976. Período Base de 05/04/2017 a 04/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 22-06-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000191/2022 - BRUNO MURILO COSTA CAMERA ID 43412220. Período Base de 23/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/049.89/2017 - ANDRÉ LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS ID 5927315. Período Base de 08/04/2017 a 07/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000125/2022 - BRUNO CESAR RIBEIRO FARIAS ID 50126091. Período Base de 28/06/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000978/2021 - ANDRE CHAGAS DE LIMA ID 43689035. Período Base de 27/09/2014 a 26/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000162/2022 - MARCELO VICTORINO DE SOUZA SILVA ID 20105339. Período Base de 21/07/2002 a 20/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000162/2022 - MARCELO VICTORINO DE SOUZA SILVA ID 20105339. Período Base de 21/01/2007 a 27/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000162/2022 - MARCELO VICTORINO DE SOUZA SILVA ID 20105339. Período Base de 28/09/2012 a 06/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000324/2022 - MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA ID 19706103. Período Base de 15/07/2016 a 28/07/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 24-06-2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000141/2022 - WALDEMAR CELESTINO DOS SANTOS FILHO ID 19712383. Período Base de 23/05/2017 a 22/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000153/2021 - MARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA ID 21000646. Período Base de 30/01/2017 a 06/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000708/2022 - CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA ID 50828037. Período Base de 24/01/2017 a 28/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000101/2020 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO ID 19784422. Período Base de 28/07/2016 a 16/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000081/2022- TÂNIA LAURA PIRES ARGUELLO DE ARAUJO ID 19924836. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/11/2019 referente ao Período Base de 28/01/2009 a 22/04/2014, publicado no D.O. de 04/12/2019.\r\n\r\nId: 2403383"
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                    "2403422": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 07/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000495/2022 - LENILSON SANTIAGO DA SILVA,\r\n\r\nOnde se lê: ... ID 4292880...\r\n\r\nLeia-se: ... ID 44292880...\r\n\r\nId: 2403422"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 22 de junho de 2022, o seguinte servidor: TEN CEL BM QOC/01 BRUNO GONÇALVES PAIVA, RG 29.000, em substituição ao servidor TEN CEL BM QOC/96 MARCIO ANDRE MATHIAS DE OLIVEIRA, RG 19.236, como GESTOR TÉCNICO OPERACIONAL de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 90/2019, oriundo do Processo nº SEI-27/132/001125/2019, firmado com a empresa R. MORAES AGENCIA DE TURISMO, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270003/000434/2022.\r\n\r\nId: 2403419"
                    ],
                    "2403440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n27.06.2022\r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 13 de maio de 2022, os seguintes servidores:\r\n\r\nCBA VI - Baixada Fluminense: Maj BM QOC/01 PEDRO IVO BRITTO LOPES DE MELO - RG: 28.951 e 1º SGT BM Q02/98 MAURISERGIO GOMES DA SILVA - RG: 24.439\r\n\r\n4º GBM - Nova Iguaçu: 2º Ten BM QOC/17 LUCAS DE FREITAS SANTOS - RG: 53.388 e 3º SGT BM Q02/08 ENDERSON ANDRADE MASSOCATI - RG: 43.557\r\n\r\nDBM 1/4 - Nilopolis: Maj BM QOC/03 SIRLEI GOMES GONÇALVES - RG: 34.020 e 1º SGT BM Q00/98 MICHEL MARQUES FIGUEIRA - RG: 23.617\r\n\r\nDBM 2/4 - BELFORD ROXO: CAP BM QOC/13 MARCO AURELIO DOS SANTOS OLIVA - RG: 49.156 e CB BM Q00/14 Noam Candido Soilo Oliveira - RG: 49.426\r\n\r\nDBM 3/4 - Seropédica: Cap BM QOA/97 ANDRE LUIZ GOMES AUGUSTO - RG: 19.977 e CB BM Q00/14 MATHEUS POVILL DIAS DE ALMEIDA - RG: 49.556\r\n\r\nPABM 1/4 - Queimados: 1º Ten BM QOC/14 JUAN FARIA DO AMARAL - RG: 49.206 e 1º SGT BM Q00/98 MARCELO JESUS DE SOUSA - RG: 24.165\r\n\r\n14º GBM - Duque de Caxias: 1º Ten BM QOC/16 ANDRÉ DE MATOS MOREIRA - RG: 53.346 e 1° SGT Q00/00 BM HENRIQUE GASPAR DIAS MONTEIRO RAMOS - RG: 27.565\r\n\r\nDBM 1/14 - São João de Meriti: Cap BM QOC/09 JEANNE SILVA DE CARVALHO SANTOS - RG: 45.304 e SubTen BM Q02/98 ADRIANO ROMARIZ CALDAS - RG: 24.131\r\n\r\n29º GBM - Paracambi: 2º Ten BM QOC/17 CAIO XAVIER FREITAS SILVA - RG: 53.377 e 3º Sgt BM Q00/08 DANIEL DA SILVA MIRANDA RG: 44.251\r\n\r\nPara compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 63/2022, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270103/000157/2022.\r\n\r\nId: 2403440"
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                    "2403172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001239/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES , no valor estimado de R$ 157,50 (cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), Processo nº SEI-270060/001239/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2022-F, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 225/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001220/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI , no valor estimado de R$ 38.019,50 (trinta e oito mil dezenove reais e cinquenta centavos), Processo nº SEI-270060/001220/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2022-A, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 212/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001199/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI , no valor estimado de R$ 1.596,00 (um mil quinhentos e noventa e seis reais), Processo nº SEI-270060/001199/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 056/2022-B, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 215/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001200/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI , no valor estimado de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), Processo nº SEI-270060/001200/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 056/2022-A, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 215/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001219/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA , no valor estimado de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais), Processo nº SEI-270060/001219/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2022-B, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 212/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001221/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), Processo nº SEI-270060/001221/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2022-C, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 212/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001241/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI , no valor estimado de R$ 143.466,00 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e sessenta e seis reais), Processo nº SEI-270060/001241/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2022-D, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro referente ao pregão eletrônico nº 225/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001242/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 22.301,30 (vinte e dois mil trezentos e um reais e trinta centavos), Processo nº SEI-270060/001242/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2022-B, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 225/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001238/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA , no valor estimado de R$ 2.664,00 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais), Processo nº SEI-270060/001238/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2022-A, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão ele trônico nº 225/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei nº Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2403172"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001239/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES , no valor estimado de R$ 157,50 (cento e cinquenta e sete reais), processo nº SEI-270060/001239/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2022-F, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 225/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001220/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, no valor estimado de R$ 38.019,50 (trinta e oito mil dezenove reais e cinquenta centavos), processo nº.SEI-270060/001220/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2022-A, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 212/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001199/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI , no valor estimado de R$ 1.596,00 (um mil quinhentos e noventa e seis reais), processo nº.SEI-270060/001199/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 056/2022-B, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 215/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001200/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI , no valor estimado de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais), processo nº SEI-270060/001200/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 056/2022-A, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 215/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001219/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA , no valor estimado de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais), processo nº SEI-270060/001219/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2022-B, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pregão eletrônico nº 212/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001221/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), processo nº SEI-270060/001221/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2022-C, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 212/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001241/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI , no valor estimado de R$ 143.466,00 (cento e quarenta e três mil quatrocentos e sessenta e seis reais), processo nº.SEI-270060/001241/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2022-D, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro referente ao pregão eletrônico nº 225/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320, de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001242/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , no valor estimado de R$ 22.301,30 (vinte e dois mil trezentos e um reais e trinta centavos), processo nº.SEI-270060/001242/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2022-B, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 225/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1º da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001238/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZO a despesa em favor da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA , no valor estimado de R$ 2.664,00 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais), processo nº.SEI-270060/001238/2022, de Aquisição de medicamentos a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 059/2022-A, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 225/2021, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Fe deral nº 4320, de 1964.\r\n\r\nId: 2403174"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000713/2022 - RECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 84º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (34902484), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (34906917) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (34902213).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 84º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/000713/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Japeri\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\njul/2021\r\n\r\n117.600,00\r\n\r\nId: 2403400"
                    ],
                    "2403401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 85º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (34925466), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (34931517) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (34925359).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 85º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/000718/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Japeri\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nago/2021\r\n\r\n121.200,00\r\n\r\nId: 2403401"
                    ],
                    "2403402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000722/2022 - RECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 86º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (34967564), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (34970945) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (34967461).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 86º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/000722/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Japeri\r\n\r\nResolução SES nº 2438 de 14/09/2021, que \"institui a Política de cofinanciamento do procedimento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) aos prestadores habilitados do SUS contratualizados com os Municípios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nset/2021\r\n\r\n119.400,00\r\n\r\nId: 2403402"
                    ],
                    "2403403": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 180 DE 20 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Rosemary Mendes Rocha, ID: 3155717-1, como Gestora, do Contrato nº 029/2022, relativo ao Lote 2 - contratação de serviços e produtos em tecnologia RED HAT, a saber, ser viços para o desenvolvimento, manutenção e demais atividades, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente ao processo administrativo nº SEI-080001/018272/2021.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Luciane de Souza Velasque, ID: 5111664-2.\r\n\r\nParágrafo segundo: Ficam designados como Membros Substitutos, os servidores: João Carlos Pirassinunga, ID: 5087162-5 e Weverson Santos da Silveira, ID: 5114891-9.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 20 de junho de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\n\r\nId: 2403403"
                    ],
                    "2403404": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 181 DE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Danielle Vargas Silva Baltazar, ID: 864804-0, como Gestora, do Contrato nº 001/2022, relativo à contratação de instituição especializada para realização de seleção pública para preenchimento de vagas do Programa de Residência Multiprofissinoal em Hematologia e Hemoterapia em Saúde do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), referente ao processo administrativo nº SEI-080007/007491/2021.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Sibelle Buonora, ID: 2585803-3.\r\n\r\nParágrafo segundo: Fica designada como Membro Substituto, a servidora: Rosana Garcia Silva, ID 4152252-4.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de junho de 2022 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo \r\n\r\nId: 2403404"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403186": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1271/2022 - NOMEIA LARISSA DE ALMEIDA SILVA ÁVILA, para exercer, com validade a contar de 23/06/2022, o cargo de livre provimento Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Valença, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007897/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1272/2022 - EXONERA TAIZA BARROS COUTINHO FERNANDES, Id Funcional n° 5116100-1, a contar de 30/06/2022, do cargo de livre provimento de Coordenador de Processos, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. n º SEI-080007/007894/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1273/2022 - NOMEIA ISABELLE SILVA FIGUEIREDO RANGEL, para exercer, com validade a contar de 01/07/2022, o cargo de livre provimento de Coordenador de Processos, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. n º SEI-080007/007894/2022\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1275/2022 - EXONERA, a pedido, LUIZ FELIPE DE SIQUEIRA PINTO, Id Funcional n° 5124077-7, a contar de 06/06/2022, do cargo de livre provimento de Chefe de Pesquisa de Serviços, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007898/2022\r\n\r\nId: 2403186"
                        ],
                        "2403218": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1274/2022 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS/DE nº 1172 de 25 de abril de 2022, publicada no DOERJ, em 27 de abril de 2022, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 27 de junho de 2022, conforme SEI-080007/007164/2021.\r\n\r\nId: 2403218"
                        ],
                        "2403193": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1276/2022 - DESIGNA FABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA, Id Funcional n°4368359-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, a contar de 27/01/2022 a 25/02/2022, a servidora Ana Carolina Maia de Almeida, Id. 4457732-0, Diretor Técnico, símbolo DF, do Programa Estadual de Transplantes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 27 de janeiro de 2022, conforme Processo nº SEI-080007/004580/2022.\r\n\r\nId: 2403193"
                        ],
                        "2403044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/002422/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 129/2022, no valor total R$ 461.852,22 (quatrocentos e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos) e a emissão das Nota de Empenho nº 2022NE03400, em favor da MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, cujo objeto é a Aquisição de insumos vitais da grade geral para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde (Escalpes e Lancetas), na forma do Termo de Referência, e com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 20/06/2022.\r\n\r\nId: 2403044"
                        ],
                        "2403230": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004271/2021- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 48/2022, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor das empresas: MILLE COMERCIAL - EIRELI - ME (28.641.966/0001-27), empresa classificada para o ITEM 01, no valor de R$ 4.260,48 (quatro mil duzentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos); DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), empresa classificada para os ITENS 02 E 11, valor total R$ 4.610; NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), empresa classificada para os ITENS 03, 04, 05, 08, 10, no valor total de R$ 91.806,80; ASLI COMERCIAL EIRELI EPP (01.578.276/0001-14) , empresa classificada para o ITEM 06 no valor de R$ 282.014,00 (duzentos e oitenta e dois mil quatorze reais); HELIANTO FARMACEUTICA LTDA EPP (04.506.487/0001-30), empresa classificada para o ITEM 09 no valor de R$ 162.936,00 (cento e sessenta e dois mil novecentos e trinta e seis reais); HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05), empresa classificada para o ITEM 12 no valor de R$ 4.284,00 (quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais); GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (04.981.484/0001-58) empresa classificada para o ITEM 13 no valor de R$ R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais); valor total global adjudicado dos ITENS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 é de R$ 553.692,04 (quinhentos e cinquenta e três mil seiscentos e noventa e dois reais e quatro centavos), para contratar com a FUNDAÇÃO SAÚDE. O item 07 restou FRACASSADO. Autorização da homologação (doc. SEI 34952483).\r\n\r\nId: 2403230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2403366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007403/2022 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Dispensa de Ponto, para fins de regularização da vida funcional, referente a CARLA MACHADO LOPES, Coordenadora da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento (COOARC), no 16º Encontro Técnico Nacional do PNLD, realizado pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, que ocorreu entre os dias 7 e 10 de junho do corrente ano, no Estado do Pará.\r\n\r\nId: 2403366"
                    ],
                    "2403263": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES\r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAE Nº 85 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/009707/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2021 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ, cujo intento é para desenvolver, em conjunto, um programa de atividades, dentre os quais, estudos, projetos de pesquisa e extensão, cursos, oficinas e seminários, no âmbito das políticas de valorização e inclusão das pessoas com deficiência, diversidade etária, as culturas indígenas e populares, as relações étnico-raciais, relações de gênero, trabalhadores rurais e grupos em vulnerabilidade social:\r\n\r\nI - Ubiratan Albertini da Silva, mat. nº 09339995, ID. Funcional nº 4278858-7 como Gerente Titular; e\r\n\r\nII - Karla de Paula Pinheiro, mat. nº 0956298-4, ID. Funcional nº43686818, como Gerente Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 86 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/1433/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor SANDRO RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 3048373-9, ID. nº 50176617, como Gerente Titular, em substituição ao servidor Pablo dos Santos, ID. Funcional nº 4348599-5, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 703, de 06 de setembro de 2018, para gerir o Termo de Cooperação Técnica nº 16/2018, cujo objeto é o estabelecimento de mútua colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro e o SESC-RJ para a implantação de cursos livres na área de esportes, cultura, educação e saúde em unidades da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2403263"
                    ],
                    "2403260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001989/2022 - DEFIRO a reassunção de DAVI DE ALCANTARA BONATES, ID funcional 43705928, vínculo 1, matrícula 0955101-1, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/02/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/649/2019 - DEFIRO a reassunção de MARIA THEREZA DA SILVA COSTA, ID funcional 42009839, vínculo 1, matrícula 0912846-3, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 30/07/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1237/2014 - DEFIRO a reassunção de SUELLEM PRISCILA DE CARVALHO, ID funcional 50090100, vínculo1, matrícula 3034132-5, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/03/2014 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2403260"
                    ],
                    "2403382": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA CAMPOS LOUREIRO, matrícula 904.019-7, Professor Docente I, D, ref 7, ID. Funcional nº 41885805/1, nos termos art. 4º caput e §§ 1º e 2º, Inciso II da Emenda Constitucional 90/2021. Processo nº - SEI-030042/000768/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA FABRO, matrícula 242.705-2, Professor Docente I, D, ref 9, ID. Funcional nº 39596630/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref 9 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.578,94.Processo nº SEI E-03/039/567/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA GONÇALVES LATTANZE QUARESMA, matrícula 5.004.743-0, PROFESSOR DOCENTE II 40h,D, ref 9, ID. Funcional, nº 35775114/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação ,sendo reajustados pela paridades nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref 9 (Lei n.º 9436/2021) no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.631,57.Processo nº SEI-030043/001945/2022.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA SILVEIRA AVILA CARDOSO, matrícula 293.917-1, Professor Docente II, C, ref 8, ID. Funcional nº 32762070/1, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir a desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível: C, ref 8 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62, e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030042/000804/2020.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 24/05/2022 - LUIZ PIRES FILHO, matrícula 151.784-6, Professor Docente I, C, ref, 8, ID. Funcional nº 39321240/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref 8, (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI -0300/38/002625/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MAURA ALVAREZ MALACHIAS, matrícula 844.838-3, Professor Docente I, D, ref 8, ID. Funcional nº 36539015/2, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D , ref 8 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86)no valor de R$ 3.406,95 .Processo nº SEI-030038/003071/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA LOPES CAMACHO, Matrícula 845.644-4, Professor Docente I ,C, ref 8, ID. Funcional nº 39160130/2, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref 8 (Lei n.º 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 3.406,95. Processo nº SEI-030042/002292/2021.\r\n\r\nId: 2403382"
                    ],
                    "2403259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002057/2022 - JAQUELINE VANESSA BARBOSA MELO PIRES, Identidade Funcional 43575641/01, matrícula 952656-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001930/2022 - CIDNEY DE OLIVEIRA INACIO, Identidade Funcional 5698618/03, matrícula 3030777-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/04/2022.\r\n\r\nId: 2403259"
                    ],
                    "2403271": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030040/001538/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVENTIVA por 08 (oito) dias, o servidor: ID nº 3722444-1, CPF nº 795.XXX.XXX-22, na forma dos arst. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2403271"
                    ],
                    "2403258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c o art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030040/001500/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVENTIVA por 08 (oito) dias, o servidor: ID nº 51048159, CPF nº 122.XXX.XXX-04, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2403258"
                    ],
                    "2403331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.011.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005810/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 34945803, datado de 23 de fevereiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA., CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO MADUREIRA, sito à Rua Maria Freitas, nº 72 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1005 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ 42.399.522/0001-58, Regimento Escolar registrado sob o nº 1042771 - 4º RTD, com eficácia a partir de 07 de março de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.012.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005810/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 34945803, datado de 23 de fevereiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA., CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO MADUREIRA, sito à Rua Maria Freitas, nº 72 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1005 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ 42.399.522/0001-58, Regimento Escolar registrado sob o nº 1042771 - 4º RTD, com eficácia a partir de 07 de março de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.013.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005810/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 34945803, datado de 23 de fevereiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA., CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO MADUREIRA, sito à Rua Maria Freitas, nº 72 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1005 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ 42.399.522/0001-58, Regimento Escolar registrado sob o nº 1042771 - 4º RTD com eficácia a partir de 07 de março de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.014.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005810/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 34945803, datado de 23 de fevereiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA., CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO MADUREIRA, sito à Rua Maria Freitas, nº 72 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1005 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ 42.399.522/0001-58, Regimento Escolar registrado sob o nº 1042771 - 4º RTD com eficácia a partir de 07 de março de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.015.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005810/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 34945803, datado de 23 de fevereiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA., CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO MADUREIRA, sito à Rua Maria Freitas, nº 72 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1005 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ 42.399.522/0001-58, Regimento Escolar registrado sob o nº 1042771 - 4º RTD com eficácia a partir de 07 de março de 2022.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01.016.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005810/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante do documento 34945803, datado de 23 de fevereiro de 2022, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA., CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO MADUREIRA, sito à Rua Maria Freitas, nº 72 - Madureira - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1005 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pelo MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA., CNPJ 42.399.522/0001-58, Regimento Escolar registrado sob o nº 1042771 - 4º RTD com eficácia a partir de 07 de março de 2022.\r\n\r\nId: 2403331"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004858/2022 - Após Decisão exarada pelo Conselho Estadual de Educação através do Parecer CEE n° 024/2022, publicado no DOERJ de 27/06/2022, página 31, 2º e 3° coluna, que revoga o Parecer CEE nº 15/2022, esta Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, REVOGA os seus atos publicados nos DOERJ de 28/04/2022, página 14, 3º coluna e 02/06/2022, página 34, 2º coluna, que tornava nulo todos os atos autorizativos e todos os certificados e diplomas emitidos da ESCOLA TÉCNICA MÔNACO, mantida pela ESCOLA TÉCNICA MÔNACO LTDA, CNPJ n° 28.167.548/0001-40, localizada na Estrada do Portela nº 107 - salas 201, 202, 203, 204, 301, 302, 303, 304, 401, 402, 403 e 404 - Cobertura 01, 02 e 03 - Madureira - Município do Rio de Janeiro. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2403360"
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                    "2403330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004036/2021 - EXTINTO nos termos do parágrafo único do art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002949/2021 - EXTINTO nos termos do Parágrafo Único do art. 36 da Deliberação CEE/RJ 388/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001180/2020 - EXTINTO nos termos do Parágrafo Único do art. 36 da Deliberação CEE/RJ 388/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4313/2015 - DEFIRO o cadastramento de IVANILDA CAVALCANTI DA COSTA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO PRIMÍCIA MANTIDO POR EDUCANDÁRIO PRIMÍCIA EIRELI a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 039.DG.16037.111.0286.0217. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4313/2015 - DEFIRO o cadastramento de IONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO PRIMÍCIA MANTIDO POR EDUCANDÁRIO PRIMÍCIA EIRELI a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 039.DS.97727.111.0287.0217. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4313/2015 - DEFIRO o cadastramento de ELISETE SANTOS CAVALCANTI para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR, na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO PRIMÍCIA MANTIDO POR EDUCANDÁRIO PRIMÍCIA EIRELI a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 039.SE.96720.111.0288.0217. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003591/2021 - DEFIRO o cadastramento de CLEIDE BECA SANTIAGO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETORA, na Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL QUEIMADOS, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AMPLIAR LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 005.DG.22715.196.448.1221\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003591/2021 - DEFIRO o cadastramento de MÔNICA CLAUDIO DE SOUZA para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA, na Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL QUEIMADOS, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AMPLIAR LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 005.DS.34457.196.449.1221\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003591/2021 - DEFIRO o cadastramento de MARTA DE SOUZA SOARES PATRICIO para exercício na função de SECRETÁRIA, na Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL QUEIMADOS, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AMPLIAR LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob o registro 005.SE.94220.196.450.1221\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003591/2021 - DEFIRO o cadastramento de MIRIAN DOS SANTOS ROCHA SOUZA para exercício na função de COORDENADORA PEDAGÓGICA, na Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL QUEIMADOS, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AMPLIAR LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2022 sob registro 005.CP.17457.196.451.1221 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001752/2020 - DEFIRO o cadastramento de KARLA DE ABREU BORGES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino COLÉGIO EUCARÍSTICO MUNDO NOVO mantido por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128/0007-53 a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 041.D.27451.753.0545.0321. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001752/2020 - DEFIRO o cadastramento de PATRICIA BORGES DE SOUZA CORRÊA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino COLÉGIO EUCARÍSTICO MUNDO NOVO mantido por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128/0007-53 a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 041.DS.87057.753.0546.0321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001752/2020 - DEFIRO o cadastramento de ISABEL DO NASCIMENTO ANTONIO RANGEL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO EUCARÍSTICO MUNDO NOVO mantido por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128/0007-53 a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 041.SE.36182.753.0547.0321. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001752/2020 - DEFIRO o cadastramento de ELIZABETH SOUZA MACHADO DO COUTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino COLÉGIO EUCARÍSTICO MUNDO NOVO mantido por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128/0007-53 a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 041.CP.66291.753.0548.0321. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030033/000677/2022 - E-03/033/682/2019 - DEFIRO o cadastramento de mudança de endereço do JARDIM ESCOLA TURMA DA LULUZINHA LTDA - ME, mantido pelo do Centro Educacional Silva e Lima LTDA, CNPJ nº 01576639/0001-82 da Rua Angelo de Jesus Proença, 127, Posse, Nova Iguaçu para à Rua Camoniana, 110, Quadra 04, Lote 22, Guarani, Nova Iguaçu/RJ, com capacidade máxima de 268 alunos, em 02 turnos, a partir de 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003599/2021 - DEFIRO o cadastramento de GRACE KELLY DE MORAIS para exercício na função de DIRETORA, na Instituição de Ensino ESCOLA BALÃO MÁGICO, mantida por G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR a contar de 03 DE 2022 sob o registro 005.DG.74673.176.468.0322\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003599/2021 - DEFIRO o cadastramento de ADRIANA DE SOUZA PINTO CUNHA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA BALÃO MÁGICO, mantida por G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR a contar de 03 DE 2022 sob o registro 005.DS.44106.176.469.0322\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003599/2021 - DEFIRO o cadastramento de MAURICIO ROCHA LOUREIRO para exercício na função de SECRETÁRIO, na Instituição de Ensino ESCOLA BALÃO MÁGICO, mantida por G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR a contar de 03 DE 2022 sob o registro 005.SE.48718.176.470.0322\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003599/2021 - DEFIRO o cadastramento de ANDERSON RAMOS MONTEIRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA BALÃO MÁGICO, mantida por G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR a contar de 03 DE 2022 sob o registro 005.CP.09561.176.471.0322\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030033/001972/2022 E-03/005/2684/2013 - DEFIRO o cadastramento de SIMONE DA SILVA BRAGA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO BRAGA MANTIDO POR V.CARVALHO BRAGA-ME a contar de NOVEMBRO DE 2013 sob o registro 005.DG.43768.195.167.1113.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030033/001972/2022 E-03/10003467/2012 - DEFIRO o cadastramento de MARIANA SILVA BEZERRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA ELECTRA MANTIDA POR ESCOLA ELECTRA LTDA a contar de AGOSTO DE 2013 sob o registro 005.DG.64705.481.271.0813.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000983/2020 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal e Sócio, na Instituição de Ensino IBRAETEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA mantido por IBRAETEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA EIRELI EPP, CNPJ 32.270.499/0001-43 a contar de 19/03/2020, sob o registro 042.AC.499.0045.0320.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003109/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTUS mantido por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, CNPJ 22.065.902/0001-49 a contar de 10/08/2021, sob o registro 037.AC.902.0001.1008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000045/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA mantido por ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA NATIVIDADE, CNPJ 30.406.169/0001-07 a contar de 06/05/2020, sob o registro 040.AC.169.0006.052020 .\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030040/001046/2022 - E-03/003/101155/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino APAE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - ESCOLA ESPECIAL ENCANTU'S mantida por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, CNPJ 08.923.842/0001-27 a contar de 18/07/2018, sob o registro 040.AC.842.0001.0718.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030040/001046/2022 - E-03/003/2774/2016 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL INOVAR mantido por A & M SOCIEDADE EDUCACIONAL - ME, CNPJ 11.294.834/0001-73 a contar de 01/02/2016, sob o registro 040.AC.834.0002.0216.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030040/001046/2022 - E-03/003/1378/2015 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ, CNPJ 29.642.709/0001-72 a contar de 25/03/2015, sob o registro 040.AC.709.0003.0315.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002849/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de ENSINO SISTEMA DE ENSINO MASTER mantido pelo ITM-INSTITUTO THE MASTER LTDA-ME, CNPJ 30.726.045/0001-09 a contar de 30/04/2018, sob o registro 036AC.045.0007062022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002849/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de ENSINO SISTEMA DE ENSINO MASTER mantido pelo ITM-INSTITUTO THE MASTER LTDA-ME, CNPJ 30.726.045/0001-09 a contar de 21/05/2019, sob o registro 036AC.045.0008062022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002849/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de ENSINO SISTEMA DE ENSINO MASTER mantido pelo ITM-INSTITUTO THE MASTER LTDA-ME, CNPJ 30.726.045/0001-09 a contar de 06/01/2021, sob o registro 036AC.045.0009062022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002849/2022 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de ENSINO SISTEMA DE ENSINO MASTER mantido pelo ITM-INSTITUTO THE MASTER LTDA-ME, CNPJ 30.726.045/0001-09 a contar de 01/03/2022, sob o registro 036AC.045.0010062022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002088/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 18.404.307/0002-02, passando de CURSO TÉCNICO AVANÇADO para REDE AVANÇADO DE ENSINO a contar de 12/03/2020 sob o registro 037.AC.307.0013.1203.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002088/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino REDE AVANÇADO DE ENSINO mantido por CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA, CNPJ 18.404.307/0002-02 a contar de 12/03/2021, sob o registro 037.AC.307.0012.1203. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/005/3249/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENAZA - CENTRO EDUCACIONAL NAZARENO DO RIO DE JANEIRO mantido pela IGREJA DO NAZARENO DISTRITO RIO DE JANEIRO GRANDE RIO, CNPJ 01.711.635/0001-60 a contar de 07/01/2017, sob o registro 039.AC.635.0003.0117. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/001348/2022 - E-03/010/810/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA ÂNGELA mantido por Associação do Colégio Santa Ângela de Resende, CNPJ nº 31.458.714/0001-71 a contar de 22 de janeiro de 2016 sob o registro nº 032.AC.140.0001.012016.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/001348/2022 - E-03/010/1352/2019 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino COLÉGIO SANTA ÂNGELA mantido por Associação do Colégio Santa Ângela de Resende, CNPJ nº 31.458.714/0002-71 a contar de 22 de janeiro de 2019 sob o registro nº 032.AC.140.0002.012019.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/001348/2022 - E-03/010/102534/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO DE VR mantido por Instituto Tecnológico De Capacitação De VR LTDA, CNPJ nº 15.009.424/0001-94 a contar de 03 de março de 2016 sob o registro nº 032.AC.240.0003.032016. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/001348/2022 - E-03/010/2115/2015 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Razão Social e de Nome Fantasia, respectivamente, referente à pessoa jurídica de CNPJ nº 03.544.286/0001-64, passando o nome de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CAMPOS MANSUR LTDA. - ME - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO QUATIS para COLÉGIO PLANO A LTDA. - ME - PLANO A, a contar de 18 de agosto de 2011 sob o registro nº 032.AC.860.0004.082011. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/001348/2022 - E-03/010/1785/2019 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA - ME mantido por Cepam - Centro Educacional do Parque Mambucaba Ltda - ME, CNPJ nº 12.270.239/0001-60 a contar de 29 de agosto de 2018 sob o registro nº 032.AC.390.0005.082018.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/001348/2022 - E-03/010/102678/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE PIRAÍ mantido por Apae Piraí, CNPJ nº 31.844.632//0001-65 a contar de 13 de junho 2017 sob o registro nº 032.AC.200.0006.062017.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/001348/2022 - E-03/010/1698/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia e Alteração de Representante Legal referente à pessoa jurídica de CNPJ 09.032.037/0001-76, passando de ESCOLA MUNDO ENCANTADO para CENTRO EDUCACIONAL INSPIRE a contar de 02 de outubro de 2017 sob o registro nº 032.AC.370.0007.1017.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/001348/2022 - E-03/010/0057/2019 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Razão Social e alteração de Representante Legal, referente à pessoa jurídica de CNPJ nº 077877910001-90, passando o nome de ESCOLA INFANTIL BELUMA LTDA - ME - para COLÉGIO BELUMA LTDA. - ME, a contar de 17 de agosto de 2016 sob o registro nº 032.AC.910.0008.082016.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/001348/2022 - E-03/032/9975/2019 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO SÃO LUIZ E JARDIM DE INFÂNCIA PEDACINHO ALEGRE mantido por JULIANA M DE SOUZA, CNPJ nº 30.818.792/0001-77 a contar de 29 de junho de 2018 sob o registro nº 032.AC.920.0009.062018.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030032/001348/2022 - E-03/010/1947/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DOM BOSCO mantido por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOM BOSCO, CNPJ n° 31.463.235/0001-43 a contar de 16 de janeiro de 2015 sob o registro nº 032.AC.350.0010.012015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001998/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARQUES mantido por CENTRO EDUCACIONAL ALEXANDRA MARQUES LTDA-ME, CNPJ 10.515.116/0001-17 a contar de 06/07/2021 sob o registro 034.AC.116.0003.0721. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000113/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO INTEGRADO NOVA VIDA mantido por CEIVA ESCOLA CRISTÃ LTDA-ME, CNPJ 10.821.656/0001-29 a contar de 24/05/2018 sob o registro 034.AC.656.0004.0518. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/131/2015 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de ESCOLA DE TÉCNICA ST TEREZINHA mantida por ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM SANTA TEREZINHA 364 EIRELI, CNPJ 13.650.362/0001-70 a contar de 26/07/2015, sob o registro 043.AC.362.0001. 0715.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012.1266/2015 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ESCOLA PARQUE FOLLY mantido por CENTRO EDUCACIONAL SÍTIO FOLLY-LTDA-ME, CNPJ 07.257.612./0001-03 a contar de 30/06/2014 sob o registro 043.AC.612.0002.0614. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/1597/2016 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 01.121.764/0001-06, passando de CENTRO EDUCACIONAL BALÃO ENCANTADO para CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA GUEDES a contar de 06/02/2012 sob o registro 043.AC.764. 0003.0212.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/3323/2017 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Razão Social, referente à pessoa jurídica de CNPJ 30.550.552/0001-34, passando de EXTERNATO SANTA IGNEZ LTDA para PENSI SANTA IGNEZ LTDA a contar de 18/09/2017 sob o registro 043.AC.552. 0004.0917.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/2413/2017 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CACHOEIRAS DE MACACU mantido por ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CACHOEIRAS DE MACACU, CNPJ 31.838.261/0001-09 a contar de 14/03/2017 sob o registro 043.AC.261.0005.0317.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/100.239/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na INSTITUIÇÃO DE ENSINO CENTRO EDUCACIONAL DA ASSED mantido por ASSED- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EVANGÉLICA, CNPJ 74.152.299.0001-36 a contar de 21/12/2017 sob o registro 043. AC.299.0006.1217.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012.1571/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ABMSA- COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS mantido por ABMSA- COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, CNPJ 33.642.455/0002-40 a contar de 21/01/2017 sob o registro 043. AC.455. 0007.0117.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/101597/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 03.851.171/0017-80, passando de UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO DR.GILBERTO MENDES DE AZEVEDO para ESCOLA SESI NOVA FRIBURGO a contar de 15/11/2018 sob o registro 043.AC.171.0008.1118.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/101.110/2018 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Razão Social, referente à pessoa jurídica de CNPJ 10.918.054/0001-94, passando de CENTRO PREPARATÓRIO MAXIMUS LTDA para CENTRO PREPARATÓRIO MAXIMUS EIRELI a contar de 15/06/2018 sob o registro 043.AC.054.0009.0618.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03/012/1197/2019 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Nome Fantasia, referente à pessoa jurídica de CNPJ 12.366.914/0001-50, passando de COLÉGIO ENIGMA para COLÉGIO RESOLVE CASIMIRO a contar de 17/01/2019 sob o registro 043. AC.914. 0010. 0119.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - SEI-030043/002283/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO LEVADOS DA BRECA mantido por CENTRO EDUCATIVO LEVADOS DA BRECA LTDA, CNPJ 05.103.139/0001-84 a contar de 21/09/2021, sob o registro 043.AC.139.0011.0921. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - SEI-030043/000037/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino COLÉGIO RESOLVE CASIMIRO DE ABREU mantido por COLÉGIO RESOLVE CASIMIRO DE ABREU EIRELE, CNPJ 12.366.914/0001-50 a contar de 12/07/2018, sob o registro 043.AC.914.0012.0718.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - SEI-030043/001941/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO CARMO mantido por WAR CAR EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ 42.753.514/0001-68 a contar de 07/02/2022, sob o registro 043.AC.514.0013.0222.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030043/002219/2022 - E-03-008/6219/2018-A - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO PROGRESSO mantido por CENTRO DE ENSINO PROGRESSO DE BANGU LTDA-ME, CNPJ:05.293.745/0001-00 a contar de 21 de novembro de 2017 sob o registro 036AC7450007052022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002228/2021 - DEFIRO o cadastramento de Representante Legal, na Instituição de Ensino INSTITUTO FELICIANO GOMES mantido por INSTITUTO FELICIANO GOMES LTDA, CNPJ 39.251.266/0001-42 a contar de 07/02/2022, sob o registro 039.AC.266.0007.0222. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002228/2021 - DEFIRO o cadastramento de Representante Legal, na Instituição de Ensino INSTITUTO FELICIANO GOMES mantido por INSTITUTO FELICIANO GOMES LTDA, CNPJ 39.251.266/0001-42 a contar de 07/02/2022, sob o registro 039.AC.266.0007.0222. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003174/2021 - DEFIRO o cadastramento de Alteração de Representante Legal, na Instituição de Ensino ADN-CAMPO GRANDE-ME mantido por NÚCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS CAMPO GRANDE EIRELE, CNPJ:08.193.950/0001-91 a contar de 28 de janeiro de 2020 sob o registro 036AC9500004022022.\r\n\r\nId: 2403330"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias do prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI-030032/001928/2022, publicado no D.O de 25/05/2022.\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 23/05/2022, publicado no D.O de 25/05/2022, objeto do Processo nº SEI-030032/001790/2022.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/001790/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como Sindicante o servidor EDMILSON CARDOSO E SILVA, mat. 5006777-6, ID. 3924451-2.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25.06.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/002501/2022, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, matrícula 5005586-2, ID 3588925-0, Prof. Doc. II, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID 3132022-8, Prof. Doc. II, UBIRAHYRA GUIMARÃES DA SILVA, matrícula 5024230-4, ID 3583453-6, Prof. Doc. II e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. 5002686-3, ID 3558886-1, , sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/002802/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LÍVIA LOPES PAULINO, ID 50133829, Assistente Executivo e VALÉRIA RODRIGUES NUNES, ID 36114049, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/002805/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCIANO PINHEIRO DE ASSUMPÇÃO, ID. Funcional nº 50210068, Inspetor de Alunos, CARMEN LOURDES MARCIANO TRABULSI, ID. Funcional nº 34965955, Professor Docente II e VERA LUCIA GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 3925014-8, Prof. Docente II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2403254"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001687/2022 - JULIANA APARECIDA GOMES GERALDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.539-5, período base de 22/06/2012 a 21/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1086/2015 - SINEDIA TERRA COUTO VARGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.258-1, período base de 07/05/2015 a 06/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302233/2011 - NEIDE MARIA AGUIAR DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.540-5, período base de 01/02/2015 a 16/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10302215/2011 - EDMAR JUNIOR OLIVEIRA BAZANI, Prof. Doc. I, mat. nº 919.516-5, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001694/2022 - NATHYARA TEIXEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.110-4, período base de 14/02/2014 a 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1330/2019 - ELISÂNGELA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.355-1, período base de 31/08/2015 a 30/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002826/2021 - LÍVIA LESSA VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.089.337-4, período base de 22/02/2016 a 03/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/45/2014 - ELISÂNGELA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.534-9, período base de 07/05/2017 a 06/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800388/1996 - MARLUCIA DE SANTANA RAMOS AMORIM, Prof. Doc. II, mat. nº 253.987-2, período base de 11/02/2017 a 10/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3300309/1996 - VANEIDE SANCHES ALONÇO LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.095-4, período base de 08/06/2015 a 07/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1311/2013 - LÚCIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA VERÍSSIMO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.650-3, período base de 01/05/2013 a 30/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1707/2015 - FILIPE SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. nº 964.077-2, período base de 17/06/2015 a 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610221/2010 - VERÔNICA APARECIDA VIMERCATI PARAISO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.521-2, período base de 16/05/2015 a 15/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2147/2017 - FERNANDA LUCIA DE JESUS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 921.702-7, período base de 29/09/2016 a 28/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301510/2012 - ADRIANA FERREIRA ABREU INACIO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.742-9, período base de 06/06/2017 a 05/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301268/2012 - RICARDO JOSÉ AGUIAR SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.540-7, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1589/2016 - HENRIQUE XAVIER TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.503-3, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/474/2017 - ADILSON RIBEIRO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.588-9, período base de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2755/2014 - JOSÉ FRANCISCO ROSA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 948.464-3, período base de 30/09/2013 a 21/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300349/2012 - GILVAN RODOLPHO QUEDEVEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 919.500-9, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300783/2010 - JOSIANE MARINHO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.390-0, período base de 01/02/2015 a 21/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1655/2013 - MARIA DE LOURDES TORRES SOBRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 920.930-5, período base de 31/05/2012 a 09/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810177/1999 - CRISTINE DEFANTE COSTA, Ag. Adm. Biblioteca, mat. nº 5.001.339-0, período base de 21/06/2014 a 20/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800566/1988 - ROSA MARIA SOARES BORGES, PAAE II, mat. nº 188.225-7, período base de 04/03/2016 a 03/03/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2130/2015 - SHEILA MARIA MARINS DA SILVA CORRÊA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 956.407-1, período base de 29/10/2014 a 27/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810041/2002 - MARIA AMBROZINA CASTELO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.984-0, período base de 18/09/2016 a 17/09/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800126/1996 - REGINA DAS GRAÇAS MOREIRA BARCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 190.831-8, período base de 01/09/2016 a 31/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910297/2002 - ALICE MARA AYRÃO PY CAETANO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.012.377-7, período base de 26/10/2014 a 14/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001469/2021 - JOSIANE APARECIDA TURETTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.025-5, período base de 05/06/2017 a 04/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1171/2014 - FABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.278-1, período base de 31/12/2015 a 28/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/828/2017- RAQUEL COSTA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 964.288-5, período base de 12/01/2016 a 07/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2359/2015- HÉLDER CARVALHO BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.365-2, período base de 11/03/2017 a 10/03/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/9885/2014- FABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 948.445-2, período base de 31/12/2015 a 28/01/2021. \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1801649/1995/A - ELIZABETH CARDOSO DE ABREU PINHEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 194.723-3, período base de 01/04/2012 a 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610169/2010 - SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.186-2, período base de 14/05/2008 a 13/05/2013 e de 14/05/2013 a 13/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710066/1999 - GLEIDE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.701-7, período base de 09/02/2010 a 08/02/2015 e de 09/02/2015 a 08/02/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001788/2022 - MÔNICA RIBEIRO DE FIGUEIREDO CHEREDE, Prof. Doc. I, mat. nº 967.305-4, período base de 09/09/2010 a 08/09/2020. \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/739/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...MADALENA LOPES FERREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA MADALENA LOPES FERREIRA...\r\n\r\nId: 2403269"
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                    "2403270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201876/2004 - JORGE FREIRE DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40191770, mat. nº0836890-4, período base de 15/10/2014 a 15/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202989/2004 - CARLOS FERNANDO GOMES GALVÃO QUEIROS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35676922, mat. nº 832202-6, período base de 22/10/2014 a 14/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1504/2014 - ROSANGELA FARIAS LEMOS, Merendeira, ID. Funcional 35655738, mat. nº5000519-8, período base de 21/01/2013 a 20/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201065/2000 - ODETE DE CARVALHO, Encarregado de Jardinagem, ID. Funcional 39332586, mat. nº 5018377-1, período base de 16/06/2014 a 24/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202344/2005 - ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32995644, mat. nº 8329294, período base de 10/10/2013 a 11/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003111/2022 - PEDRO DE ANDRADE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 417718502, mat. nº 0938621-0, período base de 06/02/2017 a 09/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/725341/1999 - SOLANGE MAGALHÃES SOUZA SANTOS, Agente Coordenador de Turno, ID. Funcional 35696214, mat. nº 5000608-9, período base de 04/04/2014 a 03/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/01304/1994 - ANA LUCIA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 32950853, mat. nº 2829976, períodos base de 20/02/2011 a 19/02/2016 e de 20/02/2016 a 18/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030038/004892/2021 - MONICA LEMOS DE MATOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43752829, mat. nº 095790-3, períodos base de 26/01/2010 a 25/01/2015 e de 01/06/2016 a 31/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003049/2022 - ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43578721, mat. nº 0953312-6, períodos base de 10/06/2009 a 09/06/2014 e de 10/06/2014 a 09/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002887/2022 - DENISE DA COSTA MENEZES FREITAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 38113562, mat. nº 0833018-5, períodos base de 06/02/2006 a 18/02/2011, de 19/02/2011 a 17/02/2008 e de 12/10/2008 a 11/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002183/2003 - ALINE FRENANDES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37049127, mat. nº 08331753, períodos base de 27/08/1998 a 26/08/2003, de 27/08/2003 a 26/08/2008 e de 12/04/2013 a 11/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003004/2022 - ANA MARIA MENDES SIMÕES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32969333, mat. nº 9254822, períodos base de 06/02/2006 a 18/02/2011, de 19/02/2011 a 17/02/2016 e de 18/02/2016 a 15/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002726/2022 - ROSANE PEREIRA AUGUSTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32995644, mat. nº 30678791, período base de 11/07/2014 a 15/11/2019. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003078/2022 - DEISE MACEDO FERREIRA NOGUEIRA, ID. Funcional 41210425, mat. nº 0950896-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2403270"
                    ],
                    "2402287": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 136 DE 26 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/009080/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional 5.023.247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2022\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2402287"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403450": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 784 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTOS E DO TEMPO MÁXIMO PARA A INTEGRALIZAÇÃO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Estatuto e o Regimento da Fundação, com fundamento no disposto no processo nº SEI-260005/005613/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina o Art. 56, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que faz referência ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, dos quais participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional;\r\n\r\n- o que determina a Resolução CNE/CES Nº 8, de 13 de junho de 2007, que dispõe sobre a carga horária mínima e os procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação e bacharelados, na modalidade presencial;\r\n\r\n- o que determina a Resolução CNE/CP Nº 1, de 05 de janeiro de 2021, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica;\r\n\r\n- o parecer proferido pelo Conselho Estadual de Educação - CEE em resposta à consulta realizada pela FAETEC/DESUP, em 07 de julho de 2015, sobre a legitimidade dos colegiados no que diz respeito à elaboração de normas concernentes à admissão, aproveitamento e desligamento dos seus alunos;\r\n\r\n- que o ensino público superior deve ser cursado com aproveitamento, à vista da escassez de vagas e de recursos, de modo a impedir a renovação de matrícula dos alunos que, ao longo do curso, demonstram desinteresse ou incompatibilidade para a formação a que se habilitaram inicialmente;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar o tempo máximo de integralização dos cursos de graduação das Instituições de Ensino Superior - IES da FAETEC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer como tempo máximo de integralização dos cursos de graduação da FAETEC, o prazo estabelecido no Projeto Pedagógico de Curso (PPC) de cada Instituição de Ensino Superior (IES).\r\n\r\n§ 1º - na ausência de definição no PPC, o tempo máximo de integralização deve ser o dobro do tempo mínimo da sua duração, com a devida formalização no PCC do curso da unidade acadêmica (IES).\r\n\r\nArt. 2º - O aluno que ultrapassar o tempo máximo de integralização constante no PPC terá sua matrícula cancelada.\r\n\r\n§ 1º - para verificar a infração ao prazo máximo de integralização curricular serão considerados os semestres letivos, em que o estudante apresentou vínculo com a IES, matriculado, ao menos, em um componente curricular, mantido o tempo máximo de integralização constante no PPC.\r\n\r\n§ 2º - o tempo de trancamento de matrícula não será computado para fins de infração ao tempo máximo de integralização.\r\n\r\nArt. 3º - A IES informará ao aluno que ultrapassar o tempo mínimo de integralização, o prazo restante para a conclusão do curso, devendo este apor ciência em documento próprio, que será inserido na pasta individual do discente.\r\n\r\nArt. 4º - A IES informará novamente ao aluno quando faltar 1 (um) semestre para atingir o tempo máximo de integralização.\r\n\r\n§ 1º - o aluno poderá solicitar dilação do prazo para integralização curricular de 1 (um) semestre letivo, desde que:\r\n\r\na) esteja matriculado em disciplinas;\r\n\r\nb) tenha cursado no mínimo 50 % da matriz curricular;\r\n\r\nc) apresente solicitação por escrito, com justificativa e documentos comprobatórios, quando for o caso;\r\n\r\nd) obedeça aos prazos estabelecidos pelo conselho acadê’mico da IES.\r\n\r\n§ 2º - a análise e parecer quanto à solicitação de dilação do tempo de integralização curricular, em qualquer situação, será realizada pelo conselho acadêmico da IES, que deliberará sobre a matéria em até 30 (trinta) dias da data do requerimento.\r\n\r\n§ 3º - em caso de indeferimento, a matrícula do aluno será cancelada no final do semestre letivo, em que o prazo máximo for atingido, se os todos os componentes curriculares pendentes, inclusive TCC não forem concluídos.\r\n\r\nArt. 5º - O aluno que tiver a matrícula cancelada só poderá retornar ao curso, por meio de novo processo seletivo.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos excepcionais, a critério do conselho acadêmico, serão encaminhados para orientação da Diretoria de Educação Superior - DESUP.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022 \r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2403450"
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                        "2403264": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 785 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/005167/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/005167/2021 - N.º CONTRATO: 032/2022\r\n\r\nEmpresa: CREARE CONSTRUÇÕES EIRELI-ME\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, OBRA DE REFORMA NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE E.T.E JUSCELINO KUBITSCHEK . Situado Rua: JORNALISTA ANTÔNIO DE FREITAS, 75 - JARDIM AMÉRICA - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID 2075002-1\r\n\r\nDaniel Fernandes Ribeiro ID 5116276-8\r\n\r\nBreno Candido dos Santos (Suplente)\r\n\r\nID 5115572-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2403264"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora NÚBIA REGINA DOS SANTOS VASCONCELLOS, ID 578107-8, como Cogestora do CVT Campinho, no lugar do servidor JOSÉ LUIZ GARCIA DA COSTA, ID 578421-2. Processo n° SEI- 260005/002932/2022.\r\n\r\nId: 2403190"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37809/2006 - JOSÉ MARIA DIAS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0223.109-0, período base de 21.10.2016 a 19.10.2021. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002605/2022 - JOÃO MANOEL MAGALHÃES CRUZ, matrícula nº 00/31561194, ID 51269899 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 08.04.2013 a 27.05.2013, no total de 49 (quarenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002118/2022 - LUIZ CLAUDIO NUNES LEIRA, matrícula nº 00/0225.651-9, ID 40672131 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 04.02.2002 a 24.04.2011, no total de 3.330 (três mil, trezentos e trinta) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33913/2008 - MILENA DA SILVA QUITETE - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0225.166-8, período base de 20.03.2010 a 10.07.2020. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003459/2022 - PATRICIA REGINA DE FREITAS, matrícula nº 00/0223.103-3, ID 41302460 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 13.03.1998 a 15.12.1998, no total de 278 (duzentos e setenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2403262"
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                        "2403454": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 417/REITORIA/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e a necessidade de disciplinar a disponibilidade de materiais sem aplicação ou utilidade para a UERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA- CPVB, sob a presidência do servidor Aluísio da Conceição, para proceder, nos termos da legislação vigente, a baixa e controle dos materiais sem utilidade ou aplicabilidade para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nAluísio da Conceição - Matrícula nº 2527-0 - Presidente\r\n\r\nMarcos da Silva Matheus - Matrícula nº 36312-7 Vice-Presidente\r\n\r\nEdilson da Silva Nascimento - Matrícula nº 3902-4 - Membro\r\n\r\nRenata Ferreira Vargas - Matrícula n° 31068-0 - Membro\r\n\r\nSérgio Carvalho De Barros - Matrícula nº 31590-3 - Membro\r\n\r\nEdilson Marinho Ferreira - Matrícula nº 4362-0 - Membro\r\n\r\nGustavo Souza Leão L. de Sant´Anna - Matrícula nº 36280-6 - Membro\r\n\r\nLenon Luiz Barros do Nascimento - Matrícula nº 38242-4 Membro\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Vistoria e Baixa reunir-se-á com quorum mínimo de 03 (três) integrantes.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão Permanente de Vistoria e Baixa - CPVB perceberão gratificação pela participação, na forma do disposto pelo Art. 169, § 1° do Decreto Estadual n° 2.479/79.\r\n\r\n§ 1° - o valor da gratificação a que se refere este artigo corresponde a dois décimos do valor do símbolo FG-02, para o Presidente da Comissão, e a dois décimos do valor do símbolo FG-03, para os demais, por reunião a que comparecerem, até o limite de dez reuniões mensais.\r\n\r\n§ 2° - o pagamento da gratificação se dará sempre através de expediente emitido pelo Presidente da Comissão Permanente de Vistoria e Baixa, ratificando a participação dos membros nas reuniões, a serem comprovadas através das Cópias das Atas emitidas.\r\n\r\nArt. 4º - A orientação, regulamentação, controle e acompanhamento serão realizados pela Diretoria de Administração Financeira - DAF.\r\n\r\nArt. 5º - Dê-se ciência imediata desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e ao Conselho de Curadores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/06/2022, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias n°s 298/REITORIA/2020 e 047/REITORIA/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2022\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2403454"
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                        "2403083": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 07.04.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 301/2022 - NOMEIA CATHARINA ECCARD FINGOLO, ID Funcional 4440981-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, símbolo CC-5, código 2063, a contar de 22/03/2022 - Processo nº SEI-260007/012422/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 302/2022 - NOMEIA ALINE FONSECA DA SILVA SOARES, ID Funcional 4440777-7, para exercer o cargo em comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, símbolo CC-6, código 927, a contar de 22/03/2022 - Processo nº SEI-260007/012422/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 303/2022 - NOMEIA ANA BEATRIZ DE MENEZES SANTORO, ID Funcional 4440850-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-8, código 804, a contar de 22/03/2022 - Processo nº SEI-260007/012422/2022.\r\n\r\nId: 2403083"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 399/2018 - MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA, matr. nº 33.089-4 / ID: 25476416 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar 28 de fevereiro de 2018”, leia-se: “a contar de 22 de agosto de 2017”. Processo nº SEI-E-26/007/5327/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 482/2018 - ANDRE CRIM VALENTE, matr. nº 33.925-9 / ID: 32298528 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar 19 de abril de 2018”, leia-se: “a contar de 18 de julho de 2017”. Processo nº SEI-E-26/007/4816/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 414/2018 - KENNETH ROCHEL DE CAMARGO JUNIOR, matr. nº 32.308-9 / ID: 25573462 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar 11 de setembro de 2017”, leia-se: “a contar de 11 de maio de 2017”. Processo nº SEI-E-26/007/3066/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 492/2019 - JOSE IGNACIO CANO GESTOSO, matr. nº 33.785-7 / ID: 25602268 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar 03 de março de 2019”, leia-se: “a contar de 11 de julho de 2018”. Processo nº SEI-E-26/007/100842/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 471/2019 - EDGAR DA ROCHA MARQUES, matr. nº 34.269-1 / ID: 41522389 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar 17 de setembro de 2018”, leia-se: “a contar de 05 de fevereiro de 2017”. Processo nº SEI-E-26/007/1244/2018.\r\n\r\nId: 2403084"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2022\r\n\r\nPÁGINA. 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.06.2022\r\n\r\nPortaria nº 161/2019 - LUERBIO FARIA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI E-26/007/3060/2017\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI E-26/007/3260/2018\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPortaria nº 408/2019 - DANIEL DE MORAES TELLES\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI E-26/007/4212/2017\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI E-26/007/101579/2018\r\n\r\nId: 2403452"
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                        "2403085": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017596/2022 - AUTORIZO a regularização do afastamento de LUIS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, matr. nº 32470-7, Professor Associado, no período de 28/05/2022 a 09/06/2022, para participar da Annual Conference & Expo - NAFSA 2022, em Denver, EUA, com ônus CAPES-PRINT.\r\n\r\nId: 2403085"
                        ],
                        "2403239": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/030402/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AMANDIO DO NASCIMENTO, OBJETO: Locação de imóveis em Teresópolis, no valor de R$ 35.141,51 com fulcro no artigo 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/030402/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AMANDIO DO NASCIMENTO, OBJETO: Locação de imóveis em Teresópolis, no valor de R$ 19.610,71 com fulcro no artigo 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2403239"
                        ],
                        "2403086": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC SEI Nº 407/2022 - INSTAURA sindicância para apuração de responsabilidades no descumprimento nas determinações da AGUERJ, objeto do Processo nº SEI-260007/023883/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão, integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJORGE DA SILVA MOTTA - matr. nº 26.673-4;\r\n\r\nBRUNA DE AVELAR BARROS - matr. nº 37.966-9; \r\n\r\nANA PAULA VIANNA VALIN - matr. nº 37.536-0;\r\n\r\nA presente Portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/026785/2022.\r\n\r\nId: 2403086"
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                        "2403453": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020534/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ALEXSANDRA CELESTE MAIA LOPES, matr. nº 40352-7,à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 11/09/2008 a 31/03/2014, totalizando 2.023 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 1956/2008 - DESAVERBE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSE HORACIO COSTA ABOUDIB JUNIOR, matr. 6098-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/10/1979 a 30/06/1981, totalizando 635 dias de exercício e à INFRAERO, no período de 01/07/1981 a 30/04/1983, totalizando 669 dias de exercício. Ficam sem efeito os despachos de 25/02/2008 e 23/07/2008, publicados no DOERJ de 27/02/2008 e de 28/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020122/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LEANDRA DA SILVA PAES, matr nº 40489-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 24/03/2014 a 06/10/2021, totalizando 2.754 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019761/2022 - ANOTE-SE, o tempo de de contribuição previdenciária, durante período de licença sem vencimentos, de CLAUDIA BARROS MENEZES, matr. nº 31971-5, ao RIOPREVIDÊNCIA, no período de 25/09/2006 a 23/09/2008, totalizando 730 dias de contribuição ,somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024327/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por YGOR DELFINO DA SILVA, matr. nº 40621-5,em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/04/2017 a 17/06/2019, totalizando 808 dias de exercício, à Empresa Gerencial de Projetos Navais, no período de 10/09/2008 a 09/07/2009, totalizando 303 dias de exercício, ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 4ª Região, no período de 18/06/2019 a 13/10/2021, totalizando 849 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020582/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por ANA CAROLINA DO REGO BARROS PAIVA, matr nº 39939-4, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 21/10/2015 a 28/04/2019, totalizando 1.277 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018612/2022 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO, matr nº 40697-5, à UERJ, na matr. 36515-5, no período de 03/12/2012 a 21/03/2022, totalizando 3.396 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado em atividades vinculadas ao INSS pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025613/2022 - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA, matr. nº 33234-6, nos períodos de 03/05/1982 a 04/08/1982 e 12/08/1982 a 01/02/1983, totalizando 262 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025392/2022 - JAIME WILSON CARDOSO FERREIRA, matr. nº 30985-6, no período de 07/03/1990 a 10/12/1990, totalizando 279 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025015/2022 - ANDRE DE OLIVEIRA VALENTE, matr. nº 40657-9, nos períodos de 08/06/2016 a 01/09/2016 e 02/10/2017 a 15/12/2021, totalizando 1.618 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025606/2022 - ANA CLARA DE OLIVEIRA BRANDÃO NEVES, matr. nº 36416-6, no período de 07/06/2010 a 31/08/2012, totalizando 814 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025799/2022 - PAULA DA SILVA VIDAL CID LOPES, matr. nº 35947-1, nos períodos de 07/02/1994 a 28/02/1998 e 16/03/2010 a 28/02/2012, totalizando 2.198 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024090/2022 - RODRIGO DA SILVA VAZ PEREIRA, matr. nº 36938-9, nos períodos de 01/02/2002 a 31/01/2004, 11/09/2006 a 03/05/2011, 13/05/2011 a 31/07/2013, totalizando 3.236 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2403453"
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                        "2403356": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1021 DE 21 DE JUNHO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LEANDRA MARIA LOPES FERREIRA, matrícula nº 26.714-4, como sindicante único para apurar irregularidades descritas no processo nº SEI-260008/006165/2022.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2403356"
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                        "2403357": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI Nº 1024 DE 21 DE JUNHO DE 2022 \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DA COMISSÃO REVISORA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/006229/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Revisora de Internação Psiquiátrica do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho, matrícula 38652-4;\r\n\r\nSilvana Araújo Tavares Ferreira, matrícula 33.865-7;\r\n\r\nMariana Costa do Cabo, matrícula 40.506-8; e\r\n\r\nMax Luiz de Carvalho, matrícula 33.169-4.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nOsvaldo Luiz Saide, matrícula 4.261-4; e\r\n\r\nLuiz Augusto Brites Villano, matrícula 3.620-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2403357"
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                        "2403408": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 149 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A EMENTA DA PORTARIA REITORIA nº 124/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001864/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a ementa da Portaria Reitoria nº 124/2022, de 05 de abril de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA COMISSÃO DE VISTORIA PARA BAIXA PATRIMONIAL DE BENS PERMANENTES CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 06 de abril de 2022.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de junho de 2022\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora em Exercício\r\n\r\nId: 2403408"
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                        "2403227": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003699/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SULAMERICANA ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 540.100,00 (quinhentos e quarenta mil e cem reais), cujo objeto é a contratação emergencial para a obra de substituição dos cabos da rede elétrica, conforme o inciso IV do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2403227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2403353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000565/2022 - RECONHEÇO a dívida correspondente ao salário do servidor Silvio Caixeiro Gonçalves dos Santos, Agente Auxiliar Administrativo, Id funcional nº 3.328.296-0, cedido pela SEEDUC a esta SETRANS pelo período de 01/12/2021 a 08/12/2021, no valor de R$ 567,40 (quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2403353"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006861/2021 - DEFIRO com base no Parecer n° 483/2022/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI n° 34750014).\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001105/2022 - Nos termos do Parecer n° 500/2022/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI n°34905521), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001775/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 486/2022/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI n° 34812305).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001796/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 493/2022/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI n° 34852358).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/2012/2022 - Nos termos do Parecer n° 490/2022/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI n°34842720), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004443/2022 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI 34961346).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004507/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 491/2022/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°34846985).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004508/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 498/2022/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI n° 34890802).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004509/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 494/2022/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°34861491).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004512/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 496/2022/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n° 34886868).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004513/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 499/2022/DETRO/ASSJUR (Doc. SEI n° 34897313).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004515/2022 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 497/2022/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°34890317).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005718/2022 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2403442"
                        ],
                        "2403421": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nPROCESSOS CONHECIDOS E IMPROCEDENTES: TRANSPORTE MAGELI LTDA. - SEI-100005/004469/2022 - AI D791864; SEI-100005/004473/2022 - AID797623; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/004605/2022 - AID799036; SEI-100005/004596/2022 - AID79903; TB TRANSPORTES BLANCO LTDA EPP - SEI-100005/004586/2022 - AID799029; SEI-100005/005539/2022 - AID799048; VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. - SEI-100005/004490/2022 - AID79768; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/004547/2022 - AID788153; RIO ITA LTDA. - SEI-100005/004348/2022 - AID787697; UNIRIO TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/002372/2022 - AID79767; SEI-100005/005505/2022 - AID802803; VIAÇÃO MAUÁ SA. - SEI-100005/002461/2022 - AID797674; SEI-100005/005513/2022 - AID788158; TOURIST CLUB AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. - SEI-100005/002156/2022 - AID797635; DJALMA GOMES CORREIA - SEI-100005/004720/2022 - AID775754; COESA TRANSPORTES LTDA. - SEI-100005/004421/2022 - AID787705; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. - SEI-100005/004347/2022 -AID787687; SEI-100005/004346/2022 - AID764723; SEI-100005/004324/2022 - AID787686; SEI-100005/004225/2022 - AID788145; SEI-100005/004216/2022 - AID783178; SEI-100005/004311/2022 - AID764703; SEI-100005/004277/2022 - AID764707; SEI-100005/004257/2022 AID759549; EXPRESSO REAL RIO LTDA. - SEI-100005/004440/2022 - AID793763; SEI-100005/004427/2022 - AID767415; SEI-100005/004214/2022 - AID770669; SEI-100005/004436/2022 - AID792490; SEI-100005/004434/2022 - AID792489; MASTER TRANSP COL DE PASSAGEIROS LTDA ME - SEI-100005/002699/2022 - AID791842; AUTO VIAÇÃO ABC S.A. - SEI-100005/003747/2022 - AID787702; EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - SEI-100005/004424/2022 - AID788152; SEI-100005/004425/2022 - AID789624; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI-100005/004136/2022 - AID794405; SEI-100005/004144/2022 - AID780991; SEI-100005/004138/2022 - AID788151; SEI-100005/004141/2022 - AID783179;TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/004118/2022 - AID810002; SEI-100005/004117/2022 - AID810005; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA. - SEI-100005/004088/2022 - AID780985; SEI-100005/004091/2022 - AID783182; SEI-100005/004087/2022 - AID767419; VIAÇÃO UNIÃO LTDA. - SEI-100005/005511/2022 - AID796624; VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - SEI-100005/004102/2022 - AID810009; SEI-100005/004098/2022 - AID791856; TRANSPORTE FABIOS LTDA. - SEI-100005/004160/2022 - AID799022; JORGE EMANUEL PINTO - SEI-100005/005209/2022 - AID796810; IESSER MUSSA HAIKAL - SEI-100005/005207/2022 - AID810008; VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - SEI-100005/005559/2022 - AID793424; TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA - SEI-100005/005549/2022 - AID788159. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 21ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2403421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403291": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 004/2022\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, designada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.°001/2022. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara habilitada as empresas: SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, F. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA RJL2 LTDA, NOVACAP ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, DESTAQUE CONSTRUTORA LTDA, FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, RTC ENGENHARIA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA E FXS ENGENHARIA LTDA. Conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo nº SEI-070002/003519/2022 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. \r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nF. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nNOVACAP ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nDESTAQUE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nFARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nRTC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nSENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA IND. E COM. LTDA\r\n\r\nINABILITADA vide relatório técnico que faz parte integrante da ata.\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. \r\n\r\nINABILITADA POR APRESENTAR CERTIDÕES VENCIDAS INDO CONTRA O EDITAL NOS ITENS 9.2.3.1, 9.2.3.2 E 9.2.4.\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOIS LTDA.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nFXS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nPROCESSO: SEI-070002/003519/2022\r\n\r\nId: 2403291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2403188": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 105 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAPPA Nº 103/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto a Lei nº 10.520/02 e nos Decretos Estaduais nºs 31.863/02, 31.864/02 e 42.301/11, e o que consta do Processo nº SEI-02/007/000047/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Pregão instituída com a finalidade de promover os procedimentos para a realização de licitações na modalidade pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520/02.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para integrar a referida Comissão:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nGabriela Maria Alves Luz Pinto, ID. Funcional nº 50240536.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCarolinne Landeira Torres, Id. Funcional 50750895;\r\n\r\nWilson Jose Vieira, ID. Funcional nº 19316259.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão exercerão o mandato pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta, conforme dispõe o § 3º, do art. 7º, do Decreto nº 31.863/02.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Diogo Alfredo Lima Piedade, ID. Funcional nº 51086778, como substituto do Pregoeiro titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 27 de junho de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2403188"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403191": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 207 DE 06 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelo, inciso III e V, do artigo 33, seção III, do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nºs SEI-0320001/001656/2022 e Processo nº SEI-020002/000921/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão responsável pela Coordenação e Implantação do Programa de Integridade no âmbito da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os Servidores a seguir relacionados, sob a Presidência do primeiro, para comporem a presente Comissão:\r\n\r\nGelson Reis Candido - ID: 2030212-6;\r\n\r\nSérgio Hokaiem Siciliano- ID: 616714-4;\r\n\r\nRosani Ferraz de Araújo Staneck Torres ID: 2692372-6;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de sua assinatura. \r\n\r\nNiterói, 06 de junho de 2022\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2403191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2403205": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/0002130/2022 - TORNO SEM EFEITO o Ratifico, publicado no DOERJ de 27/06/2022, a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor total de R$ 8.680,00 (oito mil seiscentos e oitenta reais), em favor da empresa IBS FIRE - SOLUÇÕES CONTRA INCÊNDIO, inscrita sob o CNPJ nº 15.347.755/0001-34, tendo como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço de recarga, reteste e serviços complementares nos extintores de incêndio de diversas características pertencentes à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e suas Unidades, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2403205"
                    ],
                    "2403204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000064/2022 - RATIFICO a contratação direta da IBS FIRE - SOLUÇÕES CONTRA INCÊNDIO, inscrita sob o nº de CPNJ 15.347.755/0001-34, por meio de dispensa licitação, com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei Federal, nº 8666/93, no valor estimado de R$ 8.680,00 (oito mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2403204"
                    ],
                    "2403219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/1618/2012- REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 40/2010, firmado com AGFORV- Associação dos Grupos de Folias de Reis de Valença no dia 24 de Junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2403219"
                    ],
                    "2403220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/1476/2013- APROVO a prestação de contas referente a 1º e 2º parcela, relativa ao Convênio nº 90/2010, firmado com Associação de Moradores do Condomínio e Amigos da Vila Mimosa no dia 06 de Julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2403220"
                    ],
                    "2403221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/1618/2012- REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 72/2010, firmado com Associação Marlenista do Rio de Janeiro no dia 12 de Julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2403221"
                    ],
                    "2403222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/647/2012- REPROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 192/2010, firmado com Jovens Com Uma Missão no dia 08 de Novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2403222"
                    ],
                    "2403243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/260/2016- APROVO a prestação de contas referente a 2º e 3º parcela, relativa ao Convênio nº 06/2010, firmado com Centro de Criação de Imagem Popular no dia 11 de Janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2403243"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403327": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1042 DE 24 DE JUNHO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02,\r\n\r\nCONSIDERANDOO disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Jorge Douglas Alves Fasolato, Id Nº 5091065-5, Francisca Das Chagas Alves Rodrigues, Id Nº 5098610-4 e Vivian Fava Paternot , Id Nº 44249969-9 , como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/116/2022, do processo nº SEI- 180002/000480/2022, com a empresa ADUPLA PRODUÇÂO CULTURAL LTDA EPP, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de produção, montagem e desmontagem de exposições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2403327"
                        ],
                        "2403247": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1043 DE 24 DE JUNHO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02 \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Jorge Douglas Alves Fasolato, ID Nº 5091065-5, Francisca das Chagas Alves Rodrigues, ID Nº 5098610-4 e Ericka Madeira de Souza , ID nº 5012971-6, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 180021/115/2022, do processo nº SEI-180002/000464/2022, com a empresa ADUPLA PRODUÇÂO CULTURAL LTDA EPP, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de produção, montagem e desmontagem de exposições de itinerância da exposição temporária \"A afirmação modernista: a paisagem e o popular na coleção BANERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2403247"
                        ],
                        "2403375": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1044 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Lucia Beatriz de Sá Maia, ID nº 5105271-1, Gabriel Cordeiro Sobreira, ID 5125532-4 E Marcia Moreira de Castro, ID nº 5715822 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/112/2022 , processo nº SEI-180002/000263/2022, com a empresa MINUTA COMUNICAÇÃO CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL EIRELI, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização de produções culturais com mão de obra residente e não residente sob demanda, para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2403375"
                        ],
                        "2403362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000616/2022 - Substanciado na Ata Final da Sessão Pública da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Presencial FUNARJ Nº 002/2022, declaro DESERTA o certame. \r\n\r\nId: 2403362"
                        ],
                        "2403248": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000601/2022 - RATIFICO a despesa autorizada com base no Art. 25, inciso III, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços de apresentação de show artístico musical da artista MAHMUNDI, para realização 01 (uma) apresentação no projeto \"FESTIVAL SINTONIZA A CENA\", a ser realizado no Teatro Arthur Azevedo, tendo como favorecida a empresa EFEITO DAS CORES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 27.611.229/0001-19 , despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 100. \r\n\r\nId: 2403248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2403411": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 070 D\r\n\r\nE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022 e o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022,bem como o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo nº SEI-310003/004323/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a ampliação da execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Mulher + Segura, incluindo as ações previstas no plano de trabalho do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/RJ).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 24/06/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n14.422.0483.4739 \r\n\r\n100 \r\n\r\n3390\r\n\r\n7.000.000,00\r\n\r\n14.422.0483.4543\r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.450.000,00\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução Conjunta tem a função de complementação da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / UERJ N.º 62/2022 de 03 de março de 2022, publicada no DOERJ de 16 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2403411"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403197": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000418/2022 - JANETTE DA SILVA - Administrador, ID 21333254, matrícula nº 1803817-4, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de 24/02/1983 a 23/02/1988, de 24/02/1988 a 23/02/1993 e de 24/02/1993 a 23/02/1998, a que servidora faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000418/2022 - JANETTE DA SILVA - Administrador, ID 21333254, matrícula nº 1803817-4 - CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, relativos aos períodos aquisitivos de 24/02/1998 a 23/02/2003, de 24/02/2003 a 23/02/2008, de 24/02/2008 a 23/02/2013 e de 24/02/2013 a 23/02/2018, nos termos do art.129, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000319/2022 - FERNANDO NASCIMENTO - Auxiliar Administrativo, ID 21395381, matrícula nº 1803358-9, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de 30/05/2001 a 29/05/2006, de 30/05/2006 a 29/05/2011, de 30/05/2011 a 29/05/2016 e de 30/05/2016 a 29/05/2021, a que o servidor faz jus, diante da não localização da publicação e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2403197"
                        ],
                        "2403194": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 576 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000022/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da Contratação de Certificado Digital com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Rafael dos Santos Marques, Id. Funcional nº 5126290-8, Marcelle Maria de Araújo Athos, Id. Funcional nº 4432961-0 e Maryanne Delgado de Albuquerque Moletta, Id. Funcional nº 5117498-7, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Irene Maria Lourêdo Ferraz, Id. Funcional nº 2854393-9, como Gestora da presente Contratação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2403194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2403283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000177/2021 -- Consubstanciado no parecer da Assessoria Jurídica - Doc. SEI 34435709, nas manifestações técnicas da Coordenadoria de Tecnologia da Informação (Doc. SEI 34589534 e 34603384) e na manifestação da Diretoria Geral de Administração e Finanças (Doc. SEI 34734377), AUTORIZO e RATIFICO a celebração do primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021, com a empresa SIMPRESS COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, para prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática, microcomputadores e notebooks, no valor de até R$ 84.734,78 (oitenta e quatro mil e setecentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) sobre o valor inicial contratado, totalizando o contrato o valor de até R$ 305.373,86 (trezentos e cinco mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2403283"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2403199": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/006216/2011 - FLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA - Id. Funcional nº 1943996-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Próprio de Previdência, no período de 01/10/1988 a 31/08/1995, totalizando 2.515 dias de efetivo exercício prestados na Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nId: 2403199"
                    ],
                    "2403200": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28.01.2013\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/01/2013\r\n\r\nPROCESSO n.º E-04/006.216/2011 - FLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA - Id. Funcional n.º 1943996-2.\r\n\r\nOnde se lê: \"... 15/03/1988 a 15/08/1988...\"\r\n\r\nLeia-se: \"...15/03/1988 a 15/09/1988...”\r\n\r\nId: 2403200"
                    ],
                    "2403285": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 37 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/416/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 27, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 68, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, Nº 95, DE 07 DE JANEIRO DE 2021, Nº 113, DE 06 DE JULHO DE 2021 E Nº 139 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000504/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/416/2019, designada pela Portaria nº 27, de 21 de agosto de 2019, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 68 de 18 de fevereiro de 2020, CGE n° 95 de 07 de janeiro de 2021, CGE nº 113 de 06 de julho de 2021 e CGE nº 139 de 22 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/SUPREC SEI Nº 4 de 22 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2403285"
                    ],
                    "2403304": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 38 DE 27 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/417/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 24, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 67, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, Nº 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2021, Nº 114, DE 06 DE JULHO DE 2021 E N° 140 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000506/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/416/2019, designada pela Portaria nº 27, de 21 de agosto de 2019, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 68 de 18 de fevereiro de 2020, CGE n° 95 de 07 de janeiro de 2021, CGE nº 113 de 06 de julho de 2021 e CGE nº 139 de 22 de dezembro de 2021, ante as razões apresentadas na CI CGE/SUPREC SEI Nº 4 de 22 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2403304"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2403406": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001500/2022 - RATIFICA o Adiantamento de Caráter Secreto, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da servidora Raquel Santos do Nascimento Medeiros Bastos, com base no Inciso IV, do Artigo 24 do mencionado diploma legal e § 1º item 5, Art. 4º inc. II, Letra “d” § 1º e Art. 5º Inc. II do Decreto nº 3.147/80, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2403406"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2403169": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/ CEPERJ\r\n\r\nNº 45 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão 2022, do Plano Plurianual 2020-2023, a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-400001/000789/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do projeto Agentes do Trabalho e Renda, que envolve o recrutamento e contratação de pessoal para 45 (quarenta e cinco) unidades do programa Nova Casa do Trabalhador; qualificação para os profissionais contratados para atuar no programa; plataforma online de contratação de profissionais; sistema de banco de dados e aplicações para uso da gestão e aplicativo para uso da população assistida pelo programa; desenvolvimento e aprimoramento de metodologia de trabalho e indicadores da Nova Casa do Trabalhador, em forma da elaboração de indicativos e modelos de relatórios, mensais, trimestrais e semestrais, para a medição de performance do programa; cursos de qualificação profissional para a população assistida pelas unidades do programa; plataforma de Estudo a Distância online (EAD) para desenvolvimento de cursos online; desenvolvimento de projeto gráfico e plano diretor compreendido no desenvolvimento de nova marca, projeto de sinalização, e materiais oficiais do programa; e aplicação do projeto gráfico desenvolvido pelo CEPERJ para cada Nova Casa do Trabalhador a ser implementada, conforme plano de trabalho contido no processo administrativo nº SEI-400001/000789/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 Término: 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n\r\nUO: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 40401 - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nUO: 40401 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nUG: 124100 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 30010.111.333.0471.5509\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFR: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 15.135.840,00 (quinze milhões, cento e trinta e cinco mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V, do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado Trabalho e Renda\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2022.\r\n\r\nId: 2403169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2403235": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 165 DE 26 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, E MEMBROS DE COMISSÃO DA UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE - UGI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019 e a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, para criação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade Pública no PROCON/RJ, bem como o contido no processo nº SEI-220013/000980/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, sendo o responsável por esta Unidade o servidor Carlos Vagner Moraes Sant'ana, Id Funcional nº 5022825-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Servidores Carlos Vagner Moraes Sant'ana, ID Funcional nº 5022825-0, Silvio Romero Dias da Fonseca, ID Funcional nº 5013082-0, Pedro Paulo Soares de Souza, ID Funcional nº 4338208-8, e Elaine da Costa Ribeiro, ID Funcional nº 5114250-3, Membros de Comissão Integrante da Unidade de Gestão da Integridade - UGI \r\n\r\nArt. 3º - Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n\r\nI - submeter à aprovação do DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade na AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ;\r\n\r\nIV - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVII - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.\r\n\r\nArt. 6º - Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2403235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2403237": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4866 DE 21 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO DE ARBITRAGEM DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.595, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, Processo nº SEI-140001/006098/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterada a composição do Núcleo Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado, instituído pela Resolução PGE nº 4.595, de 20 de agosto de 2020 e alterado pela Resolução PGE nº 4641 de 21 de dezembro de 2020, passando a integrar os seguintes Procuradores do Estado, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias:\r\n\r\nPRESIDENTE: Cláudio Roberto Pieruccetti Marques\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: Bruno Fernandes Dias\r\n\r\nMEMBRO: Gustavo Fernandes de Andrade\r\n\r\nMEMBRO: Pedro Henrique Di Masi Palheiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2403237"
                    ],
                    "2403238": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4867 DE 21 DE JUNHO DE 2022 \r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4847/2022.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/006098/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a vigência das leis nº 4.720/2006 e nº 6.818/2014;\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização das atividades no âmbito da PGE RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 5º da Resolução PGE nº 4847/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\nXVII - Coordenar ações técnicas de caráter processual;\r\n\r\nXVIII - Coordenar a atividade de núcleos que importem análise de conteúdo repetitivo na PG-02, PG09 e PG-12. ”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o disposto no art. 6º da Resolução PGE nº 4847/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.6º - O exercício da função gratificada deverá guardar relação com as atribuições desempenhadas pelo servidor designado”.\r\n\r\nArt. 3º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2403238"
                    ],
                    "2403240": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nDESIGNA SUELLEN CHAGAS DA SILVA BASTOS, Id. Funcional nº 51018314, Assistente II, para exercício na Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2403240"
                    ],
                    "2403241": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUCAS DOS REIS MONTENEGRO, Id. Funcional n° 50958348, com validade a contar de 10 de junho de 2022, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-170026/001893/2022.\r\n\r\nNOMEIA LUIZA COELHO MIRANDA CUNHA para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Lucas dos Reis Montenegro. Processo nº SEI-170026/001893/2022.\r\n\r\nId: 2403241"
                    ],
                    "2403198": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-14/001/054278/2019 - Tomada de Preços PGE-RJ nº 01/2022. HOMOLOGO a Tomada de Preços PGE-RJ nº 001/2022 (doc. SEI nº 29612662), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a execução da obra de reforma da sede da 6ª Procuradoria Regional, e ADJUDICO o objeto licitado à empresa ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA-ME (CNPJ nº 05.021.736/0001-60) no valor total de R$ 398.608,12 (trezentos e noventa e oito mil seiscentos e oito reais e doze centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/06/2022\r\n\r\nId: 2403198"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403272": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ comunica aos interessados sobre o adiamento SINE DIE por motivos de ajustes técnicos do PREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 012/2020, Tipo Menor Preço Global por Lote - (Processo SEI nº 120211/001276/2020) cujo objeto é: Registro de Preços com vistas a contratação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) a ser executado de forma contínua por 12 (doze) meses, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, conforme as especificações e condições constantes no Termo de Referência - Anexo I. A designação da nova data de abertura do certame será divulgada brevemente.\r\n\r\nId: 2403272"
                            ],
                            "2403294": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 054/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a HIDRODOMI DO BRASIL INDÚSTRIA DE DOMISSANEANTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE CÁLCIO EM TABLETES COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA DOSAGEM DO PRODUTO, EM REGIME DE COMODATO - ITENS 03, 04, 05, 06, 08, 09 e 13”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: estimado em R$ 73.523.240,00 (setenta e três milhões, quinhentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-12/800.422/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 618/2022).\r\n\r\nId: 2403294"
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                            "2403295": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 056/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GW2 MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE KITS PARA ANÁLISE DE TOXINAS - ITENS 02 E 04”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 166.380,00 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-12/800.114/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 614/2022).\r\n\r\nId: 2403295"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 057/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DF TECNO-CIENTÍFICA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE KITS PARA ANÁLISE DE TOXINAS - ITENS 01 e 03”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 388.000,00 (trezentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-12/800.114/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 614/2022).\r\n\r\nId: 2403296"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 122/2021 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ASSET PATRIMONIAL E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-12/800.377/2020 (Pregão Eletrônico - PE nº 640/2021).\r\n\r\nId: 2403292"
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                            "2403079": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 002/2022\r\n\r\nOBJETO: “INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE DISJUNTOR DE 138 KV DA SUBESTAÇÃO PRINCIPAL DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO”\r\n\r\nDIA: 19/07/2022 HORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.155.467,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/801.127/2020\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2403079"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 009/2021.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMAS CIVIS NA SALA DE BOMBAS DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO”\r\n\r\nDIA: 20/07/2022 HORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 923.442,06\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/801.135/2020.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2403080"
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                            "2403297": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO PARA ME/EPP - N° 629/2022 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BURETAS DIGITAIS AUTOMÁTICAS.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 11/07/2022 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-120800/008670/2021.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2403297"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2403121": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº SEI-140006/000596/2022 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de controle de ITD Aviso de Recebimento 2022-2-049314- 0-00 e 2022-2-049319-0-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual. Nome: Claudio Santana Menezes Endereço: Rua Fernão Dias Paes Leme, Areal, Itaboraí / RJ - Lote 25 Quadra 25 CEP: 24.800-662 CPF: 615.518.807-68\r\n\r\nId: 2403121"
                        ],
                        "2403305": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 29 de junho de 2022 às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI 20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2403305"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2403192": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pela SEDEERI (@desenvolvimento.rj.gov.br), utilizando as boas práticas de Governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: de 12 (doze) meses, com início em 25/06/2022 e encerramento em 24/06/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-220012/000301/2022 e SEI-220012/000177/2021.\r\n\r\nId: 2403192"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403098": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nVITOR HUGO DA ROSA AMARAL \r\n\r\nCPF: 115.685.747-38\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002027/2021\r\n\r\nNATHÁLIA DA ROSA AMARAL \r\n\r\nCPF: 125.200.757-40\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002027/2021\r\n\r\nId: 2403098"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRALPH ANZOLIN LICHOTE \r\n\r\nCPF: 083.982.577-33\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000874/2022\r\n\r\nId: 2403095"
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                            "2403093": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nRECI REPRESENTAÇÕES ENGENHARIA E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 27.696.988/0001-21\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000684/2022\r\n\r\nROBERTO LUCIO SILVA \r\n\r\nCPF: 239.551.557-49\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000684/2022\r\n\r\nJOÃO MAURO \r\n\r\nCPF: 332.362.407-68\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000684/2022\r\n\r\nWILLAN SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nCPF 116.660.977-48\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000684/2022\r\n\r\nId: 2403093"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2403286": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 045/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ nº 01.891.745/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL COHAB - JACAREZINHO, BAIRRO - BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.899.000,00 (seis milhões oitocentos e noventa e nove mil reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5580\r\n\r\nASSINATURA: 24 de junho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/003401/2021.\r\n\r\nId: 2403286"
                        ],
                        "2403140": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 037/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: WTE ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ Nº: 25.066.377/0001-74\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÃO VIÁRIA NO ACESSO DA ENTRADA LESTE NO BAIRRO FREITAS SOARES, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.626.351,40 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461\r\n\r\nASSINATURA: 14 de junho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001868/2021.\r\n\r\nId: 2403140"
                        ],
                        "2403544": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 022/2022/SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 500 UNIDADES HABITACIONAIS NA FAZENDA ERMITAGE II, BAIRRO ERMITAGE, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. CONSIDERANDO, o processo TCE-RJ nº 102.069-3/22, fica a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 022/2022/SEINFRA, ADIADA \"SINE DIE\", sendo nova data para abertura do certame a ser publicado em momento oportuno. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000633/2022.\r\n\r\nId: 2403544"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403334": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPM nº 020/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP-RJ e a SEINFRA, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição, visando a execução de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica (sondagem) através da Ata de Registro de Preços nº 002/2021, nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. DATA DA ASSINATURA: 08/06/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 330 (trezentos e trinta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Ofical do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-350106/003033/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPM nº 021/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar. OBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP-RJ e a SEINFRA, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição, visando a execução de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral através da Ata de Registro de Preços nº 001/2021, nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. DATA DA ASSINATURA: 08/06/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 330 (trezentos e trinta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Ofical do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003438/2021.\r\n\r\nId: 2403334"
                            ],
                            "2403335": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato 010/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COHIDRO - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda. ASSINATURA: 13/06/2022. OBJETO: Formalização da prorrogação do prazo de execução dos serviços, referente ao Contrato nº 010/2021, relativo à prestação de serviços de Apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação, localizadas em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000983/2021.\r\n\r\nId: 2403335"
                            ],
                            "2403173": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa INTEGRAL CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Obras de recuperação dos blocos do Conjunto Residencial Castelo São Manoel, na rua Manoel Bechtlufft, s/nº, Bairro Castelo São Manoel - Corrêas - Município de Petrópolis, RJ PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 2.932.955,21 (dois milhões, novecentos e trinta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/06/2022. REGISTRO INTERNO Nº 067/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-17/0041/000011/2022, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000687/2022.\r\n\r\nId: 2403173"
                            ],
                            "2403312": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório no 051/2022\r\n\r\nOBJETO: obras de infraestrutura de urbanização com execução de obras de pavimentação no bairro de Travessão da Barra, 2o Distrito de São Francisco de Itabapoana, compreendendo os seguintes serviços: administração local, serviços de escritório, laboratório e canteiro de obra, movimento de terra, transportes, serviços complementares, bases e pavimentos, pintura e custos rodoviários, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. As obras serão realizadas no Bairro Travessão da Barra - 2o Distrito de São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 26/07/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 5.929.172,22 (cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil, cento e setenta e dois reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 170030/000312/2022\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 25/07/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2403312"
                            ],
                            "2403322": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório no 048/2022\r\n\r\nOBJETO: obras de infraestrutura constituídas pela execução de redes de drenagem pluvial e de pavimentação, incluindo passeios e meios-fios nos bairros Bela Vista, em Funil e Santa Rita, bem como reforma da praça de Santa Rita, compreendendo os seguintes serviços: administração local, serviços preliminares, serviços complementares - Santa Rita, Três Irmãos, 3o distrito, movimento de terra -Santa Rita, Três Irmãos, 3o distrito, transportes - Santa Rita, Três Irmãos, 3o Distrito, drenagem - Santa Rita, Três Irmãos, 3o Distrito, bases e pavimentos - Santa Rita, Três Irmãos, 3o Distrito, bases e pavimentos - reforma da praça de Santa Rita, serviços de parques e jardins - reforma da praça de Santa Rita, instalações elétricas e iluminação - reforma da praça de Santa Rita, movimento de terra - bairro Bela Vista, funil, 5o Distrito, transportes - bairro Bela Vista, funil, 5o Distrito, galerias, drenos e conexos - bairro Bela Vista, Funil, 5o Distrito, bases e pavimentos - bairro Bela Vista, funil, 5o Distrito, revestimento de paredes, tetos e pisos - Bairro Bela Vista, Funil, 5o Distrito, sinalização - Bairro Bela Vista, Funil, 5o Distrito, projeto executivo - bairro Bela Vista, Funil, 5o Distrito - Município de Cambuci - RJ.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 27/07/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 5.574.964,69 (cinco milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 17041/000145/2022\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 26/07/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2403322"
                            ],
                            "2403303": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório no 052/2022\r\n\r\nOBJETO: execução de macaqueamento da ponte da Rua Oscar Clark, visando a elevação do nível da mesma, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB. Os serviços serão realizados na Rua Oscar Clarck - Bairro Centro - Município de Araruama - RJ.\r\n\r\nData e horário: 26/07/2022 às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 3.508.728,80 (três milhões quinhentos e oito mil setecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 170041/000276/2022\r\n\r\nO edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 25/07/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2403303"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2403328": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 216/2022 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF SILVIA REGINA BARBOSA VICENTE JORGE RG:76927, CAP PM ENF LAZARO VITOR BISPO GOMES RG:89443, CAP PM ENF PRISCILLA MAX RG:89463, CAP PM ENF CELISE SILVA DA TRINDADE RG:89449 (HCPM), 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT PM RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS, 1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS, 1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN, 2º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES (HPM-NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.440,40(três mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000534/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 217/2022 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a FAITHCARE MEDICAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aquisição de Insumos de Material Médico Hospitalar.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF SILVIA REGINA BARBOSA VICENTE JORGE RG:76927, CAP PM ENF LAZARO VITOR BISPO GOMES RG:89443, CAP PM ENF PRISCILLA MAX RG:89463, CAP PM ENF CELISE SILVA DA TRINDADE RG:89449 (HCPM), 1º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT PM RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS, 1º SGT PM RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS, 1º SGT PM RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN, 2º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES (HPM-NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.246,20(dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000534/2021. \r\n\r\nId: 2403328"
                        ],
                        "2403329": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 abaixo, convocado para realização da fase denominada Exame Psicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial, Processo nº SEI-140001/021442/2022. PROCESSO Nº SEI-350133/001513/2022.\r\n\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1554251\r\n\r\nANGELICA DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR , no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação para a etapa do Exame Antropométrico e Exame Físico da candidata do sexo feminino do concurso ao Curso de Formação de Soldados/2014, a saber: Processo nº SEI-140001/019473/2022. PROCESSO Nº SEI-350133/001513/2022.\r\n\r\nLocal: Centro de Educação Física e Desporto - CEFD\r\n\r\nAv. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21741-320.\r\n\r\nOBS: A candidata convocada para o Exame Físico deverá apresentar Atestado Médico, com data de expedição em, no máximo 30 (trinta) dias da data de realização do exame, conforme previsto no item 13.3 do edital do concurso, bem como se apresentar conforme previsto no item 13.5.\r\n\r\nEXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\nData: 30 de junho de 2022 - 8h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1645186\r\n\r\nSTEFANY XAVIER DE ABREU\r\n\r\nEXAME FÍSICO\r\n\r\nData: 30 de junho de 2022 - 8h\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1645186\r\n\r\nSTEFANY XAVIER DE ABREU\r\n\r\nId: 2403329"
                        ],
                        "2403165": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2010 aprovado na fase denominada Exame Psicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - CFSD-2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-887293\r\n\r\nGEOVANE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso nº 0198829-90.2012.8.19.0004\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/017265/2022. \r\n\r\nId: 2403165"
                        ],
                        "2403164": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2010 aprovado na fase denominada Exame Psicológico da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - CFSD-2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\nE-30825\r\n\r\nBRUNO ARAÚJO DE PAIVA\r\n\r\n0096850-452022.8.19.0001 13ª VFP.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350074/002941/2022.\r\n\r\nId: 2403164"
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                        "2403167": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONVOCAÇÃO E INCORPORAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO DE SAÚDE (SMTVS) NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OTVS E PTVS nº 001/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA A ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - OFICIAIS TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS DE SAÚDE - OTVS\r\n\r\nERRATA - II\r\n\r\nODONTOLOGIA - ODONTOLOGIA HOSPITALAR - 1°, 2° E 3° CPA'S - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nODONTOLOGIA - PROTESISTA - 1°, 2° E 3° CPA'S - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nInclusão de candidatos haja vista a redistribuição de vagas publicada no dia 13/05/2022 (Comunicado nº 002 - Redistribuição das vagas não preenchidas para outras subespecialidades), com previsão editalícia no item 6.3.1 - OTVS N° 01/2022, mediante a transferência de 01 (uma) vaga não preenchida da subespecialidade Cirurgião Bucomaxilo - 6° CPA (A/C) para a subespecialidade Odontologia Hospitalar - 1°, 2° e 3° CPA's (A/C), obedecida a ordem de classificação. Os candidatos abaixo relacionados apresentam-se classificados no posicionamento de 02 (duas) vezes o número de vagas relativo à especialidade de Odontologia Hospitalar - 1°, 2° e 3° CPA's (A/C), objeto do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDENTISTAS\r\n\r\n24/06/2022 - Manhã - 07h00min\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nPontuação COMAC Final\r\n\r\nPontos Autodeclarados\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nLocal\r\n\r\nObs.\r\n\r\nHOZANNA CHRISTINA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n124.685.947-54\r\n\r\nA/C\r\n\r\n26,0\r\n\r\n30,7\r\n\r\n1989-10-20\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nODONTOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n(*1)\r\n\r\nBIANCA NASCIMENTO CORRÊA\r\n\r\n126.800.687-42\r\n\r\nA/C\r\n\r\n20,0\r\n\r\n30,3\r\n\r\n1991-02-25\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nODONTOLOGIA HOSPITALAR\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nInclusão de candidatos haja vista a previsão editalícia no item 6.3.1.1, mediante a reversão de 02 (duas) vagas não preenchidas da subespecialidade Protesista - 1°, 2° e 3° CPA's (HE) para a subespecialidade Protesista - 1°, 2° e 3° CPA's (A/C), obedecida a ordem de classificação. Os candidatos abaixo relacionados apresentam-se classificados no posicionamento de 02 (duas) vezes o número de vagas relativo à subespecialidade de Protesista - 1°, 2° e 3° CPA's (A/C), objeto do presente Processo Seletivo Simplificado.\r\n\r\nDENTISTAS\r\n\r\n24/06/2022 - Manhã - 07h00min\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAuto declaração\r\n\r\nPontuação COMAC Final\r\n\r\nPontos Autodeclarados\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nLocal\r\n\r\nObs.\r\n\r\nANNE ELISE NASCIMENTO DE SOUZA CANDIDO\r\n\r\n136.246.597-66\r\n\r\nAC\r\n\r\n27,2\r\n\r\n33,2\r\n\r\n1989-01-13\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n(*1)\r\n\r\nRAPHAELLA ALVES FARIA NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n122.755.667-59\r\n\r\nAC\r\n\r\n27,0\r\n\r\n36,0\r\n\r\n1987-11-25\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n(*1)\r\n\r\nNATHÁLIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n146.791.897-03\r\n\r\nAC\r\n\r\n27,0\r\n\r\n34,5\r\n\r\n1994-12-17\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\n(*3)\r\n\r\nJULIANA EWBANK CUSTODIO NUNES\r\n\r\n141.410.127-93\r\n\r\nA/C\r\n\r\n27,0\r\n\r\n29,7\r\n\r\n1995-09-18\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nPROTESISTA\r\n\r\n1º CAPITAL - 2º BANGU - 3º CPA MESQUITA\r\n\r\nProcesso nº SEI-350106/001600/2022.\r\n\r\nId: 2403167"
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                        "2403045": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 047/2022 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de autoclave à vapor para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 047/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 25/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.049.040,11 (um milhão, quarenta e nove mil quarenta reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000813/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2403045"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 048/2022 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - tiras de glicemia e lancetas incluindo a cessão de aparelho de hgt em regime de comodato para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 048/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 26/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000658/2021.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 146.019,19 (cento e quarenta e seis mil de zenove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2403058"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Preliminar da Prova de Capacidade Física dos candidatos abaixo, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000103/2020.\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n159052487\r\n\r\nAdélia Maria De Jesus Lopes Sanches\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159074843\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159045431\r\n\r\nAguinaldo Soares De Paula Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n159029094\r\n\r\nAlan Azevedo Amorim\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159001631\r\n\r\nAlessandro Corrêa Madeira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159025516\r\n\r\nAlexandre Ferreira De Araujo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159018908\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159007735\r\n\r\nAlexsandro Francisco De Oliveira Paula\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159037238\r\n\r\nAline Gonçalves De Almeida Arruda\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159000398\r\n\r\nAllyne Nogueira De Oliveira Tarjano Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159052357\r\n\r\nAlmir Jordão Da Silva Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159043482\r\n\r\nAna Carolina Rodrigues Araujo Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n159025246\r\n\r\nAna Carolina Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159006190\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n159064198\r\n\r\nAna Cristina Freitas Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159012728\r\n\r\nAna Maria Dos Santos Dupim\r\n\r\nApto\r\n\r\n159066533\r\n\r\nAnderson Costa Monteiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159002823\r\n\r\nAnderson Soares Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159019746\r\n\r\nAnderson Villa Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n159027774\r\n\r\nAndré Soares Serrano Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159002603\r\n\r\nAndressa Torres Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n159007258\r\n\r\nAndrey Moreira De Carvalho Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159086328\r\n\r\nAndreza De Oliveira Sant Anna Luz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159051457\r\n\r\nAntonio Elton Leitão Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n159059904\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159011255\r\n\r\nBarbara Lopes Hildebrandt\r\n\r\nApto\r\n\r\n159004836\r\n\r\nBarbara Wilke Albano\r\n\r\nApto\r\n\r\n159068135\r\n\r\nBernardo De Albuquerque Meletti De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159049692\r\n\r\nBruno Abi Madi Pipas\r\n\r\nApto\r\n\r\n159028805\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n159021980\r\n\r\nBruno Silva Dos Santos\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n159016411\r\n\r\nBruno Valério Do Couto Ferreira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159029150\r\n\r\nCamila Jannotti De Souza Cardozo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159069572\r\n\r\nCamila Sanches Oliveira Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n159059034\r\n\r\nCarlos Eduardo Nunes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159053431\r\n\r\nCintia Do Amaral Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n159013207\r\n\r\nClayson Santana De Mattos\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159031292\r\n\r\nCristian De Andrade Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159019076\r\n\r\nCristian Dos Santos Marques Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n159003356\r\n\r\nDaniele Cristine Fonseca Martins De Souza Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159047047\r\n\r\nDanilo Luiz De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159063758\r\n\r\nDavi Shiobara Perazoli\r\n\r\nApto\r\n\r\n159046557\r\n\r\nDeborah Pinto Da Silva Lobo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159028447\r\n\r\nDiogo Da Costa Pereira\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n159017483\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159036166\r\n\r\nEduardo Toledo Quiroga\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159010408\r\n\r\nElias Rodrigo Nunes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159005654\r\n\r\nElisa Da Silva Maia Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159005942\r\n\r\nElizabete Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n159061136\r\n\r\nElton Eller Martins\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n159008574\r\n\r\nEmerson Dos Santos Ferreira Dos Reis\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n159068697\r\n\r\nEnzo Pires Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159007776\r\n\r\nÉrica Carvalho Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159003595\r\n\r\nErica Pereira Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n159002931\r\n\r\nErnani Luiz De Sousa Feital\r\n\r\nApto\r\n\r\n159030117\r\n\r\nEstevão Da Silva Ferreira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159010006\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159046636\r\n\r\nFabricio Cardozo Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159001306\r\n\r\nFelipe Alberto Cosmelli\r\n\r\nApto\r\n\r\n159003951\r\n\r\nFelipe Bezerra Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159001435\r\n\r\nFelipe Iotti Nunes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159011166\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n159081706\r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159082815\r\n\r\nGabriel Costa Cardiano\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159056502\r\n\r\nGabriel De Andrade Bravin\r\n\r\nApto\r\n\r\n159011846\r\n\r\nGabriel Magri De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n159032132\r\n\r\nGabriel Natal Nogueira Carracena\r\n\r\nApto\r\n\r\n159011432\r\n\r\nGabriela Barbosa De Castro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159019807\r\n\r\nGabriela Teixeira Borges\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159002194\r\n\r\nGeorge Pereira De Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n159049196\r\n\r\nGeorgia Cristina Tavolaro Soares Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n159055154\r\n\r\nGeronimo Da Silva Fernandes\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159019865\r\n\r\nGiovana Guimarães Soares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159075035\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159032596\r\n\r\nGiselle Silva Gomes De Almeida\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159048729\r\n\r\nGláucia Sarmento Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159028819\r\n\r\nGrazielle Carvalho De Oliveira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159004895\r\n\r\nGuilherme Souza De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159005378\r\n\r\nGustavo Augusto Celestino Procopio\r\n\r\nApto\r\n\r\n159045325\r\n\r\nGustavo Rangel Leal De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n159071843\r\n\r\nHélder Pereira Costa\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n159035484\r\n\r\nHélio Lomeu De Oliveira Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n159023430\r\n\r\nHélio Ricardo Pereira Nicolay Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n159030078\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159021782\r\n\r\nHumberto Vieira Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n159037340\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n159028503\r\n\r\nIgor Claussen Waite\r\n\r\nApto\r\n\r\n159046472\r\n\r\nIohana Mendonça Pinheiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159021007\r\n\r\nIsabela Noronha Dorneles Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159026246\r\n\r\nIsabela Oliveira Siqueira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159044371\r\n\r\nIsadora Britto Kopke\r\n\r\nApto\r\n\r\n159008645\r\n\r\nIsmael Lucas Barbosa Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n159010641\r\n\r\nJefferson Andrade Do Nascimento Vital\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159086042\r\n\r\nJefferson De Andrades Esteves\r\n\r\nApto\r\n\r\n159024872\r\n\r\nJéssica Cristina Sobrinho Da Silva Cavalcante\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n159060978\r\n\r\nJoão Gabriel Da Cunha Gomes\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159038913\r\n\r\nJohn Adonias Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159042577\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159026530\r\n\r\nJuan Luiz Alcantara Fernandes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159000121\r\n\r\nJulia Paes Xavier Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n159073126\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n159037875\r\n\r\nJuliana Figueira Falcão\r\n\r\nApto\r\n\r\n159066858\r\n\r\nKaio Vinicius Antunes De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159015066\r\n\r\nKarina Michelle Braga\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159072022\r\n\r\nKarine Da Graça Costa\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n159048156\r\n\r\nKátia Farias De Albuquerque Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n159037746\r\n\r\nKely Da Silva Motta\r\n\r\nApto\r\n\r\n159054478\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159057904\r\n\r\nKleiton Carlos De Jesus Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n159057142\r\n\r\nLais Ribeiro Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159006550\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n159004371\r\n\r\nLeandro Da Silva Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n159075612\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\nApto\r\n\r\n159011036\r\n\r\nLeandro Midon\r\n\r\nApto\r\n\r\n159047581\r\n\r\nLeonardo Araujo Rachid Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n159034080\r\n\r\nLeonardo Santos De Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159043442\r\n\r\nLetícia Silva Ribeiro De Matos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159065829\r\n\r\nLisa Cristina Sardenberg\r\n\r\nApto\r\n\r\n159000323\r\n\r\nLuana Ferreira Do Nascimento Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159056621\r\n\r\nLucas Casali Silva Baliza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159055074\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n159030047\r\n\r\nLuciene Souza Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159078765\r\n\r\nLuiz Eduardo De Oliveira Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n159008681\r\n\r\nLuiz Fernando De Almeida Gonzaga\r\n\r\nApto\r\n\r\n159063078\r\n\r\nLuiz Henrique Nascimento De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159060143\r\n\r\nLuiz Marcial Moreira Pires\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159039237\r\n\r\nManoela Chaffin Henriques\r\n\r\nApto\r\n\r\n159083589\r\n\r\nMarcelo Martins Limeira Dos Santos\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n159042483\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159007815\r\n\r\nMarcos Vinícius Monteiro Da Costa\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159041406\r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159051275\r\n\r\nMaria Carolina Guimarães Das Neves Do Couto\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159035554\r\n\r\nMaria Fernanda De Mesquita Menezes Cunha\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159056904\r\n\r\nMariana Dos Santos Dupim\r\n\r\nApto\r\n\r\n159058581\r\n\r\nMario Gomes De Souza Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n159021557\r\n\r\nMarta Costa De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n159006955\r\n\r\nMateus Marinho Queiroz\r\n\r\nApto\r\n\r\n159067463\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n159047724\r\n\r\nMatheus Costa Portilho Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n159026140\r\n\r\nMatheus Ferreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159045551\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159036865\r\n\r\nMatheus Yan Belarmino Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n159047523\r\n\r\nMauro Magalhaes Sobreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159010000\r\n\r\nMichelle Ferreira Da Silva Nunes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159028021\r\n\r\nNatacha Da Rosa Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n159002362\r\n\r\nNeima Da Silveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159059221\r\n\r\nPablo José Paixão Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159033036\r\n\r\nPaulo Vinicius Silva Do Carmo\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159027496\r\n\r\nPedro Americo Severonico Higino\r\n\r\nApto\r\n\r\n159076520\r\n\r\nPedro Henrique Castro De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159003106\r\n\r\nRafael Anderson Souza Rodrigues Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159029546\r\n\r\nRafael Bastos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159026492\r\n\r\nRafael Ferreira Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n159009691\r\n\r\nRamon Silva De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n159043202\r\n\r\nRaphael Ferreira Pinto Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159058948\r\n\r\nRaquel Da Silva Costa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n159059648\r\n\r\nRaquel Ferreira Granja Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n159051378\r\n\r\nRenan De Melo Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n159012848\r\n\r\nRenato Stoducto Rego\r\n\r\nApto\r\n\r\n159023271\r\n\r\nRicardo Gonçalves De Mello Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n159027798\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n159062272\r\n\r\nRodolfo Duarte De Sousa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159013578\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n159006155\r\n\r\nRodrigo Mendonça Cordova\r\n\r\nApto\r\n\r\n159019159\r\n\r\nRogers Rodrigues Pires Salgueiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n159023044\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159033835\r\n\r\nRomulo Augusto Oliveira Magalhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n159007177\r\n\r\nRômulo Souza Costa Azevedo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159037140\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159013078\r\n\r\nSerafim Camara Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159008762\r\n\r\nSergio De Magalhães Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n159052025\r\n\r\nStefano De Bruim Babisk\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n159036063\r\n\r\nSulevan Da Conceição Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159031097\r\n\r\nSylvia Kahwage Sarmento\r\n\r\nApto\r\n\r\n159044266\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159013005\r\n\r\nTatiana De Alencar Severo\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159014453\r\n\r\nThais Lopes Hildebrandt\r\n\r\nApto\r\n\r\n159043461\r\n\r\nThalita Saenen Roque De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n159013494\r\n\r\nThalles Sequeiros De Figueiredo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159005134\r\n\r\nThayane Moreira Adegas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159007951\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159011480\r\n\r\nTyrone Da Silva Teixeira Campos\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n159009769\r\n\r\nVanessa Alves De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159022157\r\n\r\nVanessa Ferreira Da Rocha Figueras Fiuza\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n159015473\r\n\r\nVerônica Correa Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159070015\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159008750\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159031562\r\n\r\nWallace Oliveira Cardoso\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159055107\r\n\r\nWalmyr Da Mota Matos Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159026971\r\n\r\nWanderson Dias De Almada\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n159087447\r\n\r\nWanderson Virgolino Da Silva\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n159037125\r\n\r\nWiliam Machado Silveira Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n159003581\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n159025521\r\n\r\nYan De Mello Ferreira Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n159013487\r\n\r\nYasmin Borges Dos Santos\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE- candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n159074843\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159007735\r\n\r\nAlexsandro Francisco De Oliveira Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n159037238\r\n\r\nAline Gonçalves De Almeida Arruda\r\n\r\nApto\r\n\r\n159000398\r\n\r\nAllyne Nogueira De Oliveira Tarjano Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159052357\r\n\r\nAlmir Jordão Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n159025246\r\n\r\nAna Carolina Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n159006190\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\nApto \r\n\r\n159007258\r\n\r\nAndrey Moreira De Carvalho Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159086328\r\n\r\nAndreza De Oliveira Sant Anna Luz\r\n\r\nApto\r\n\r\n159059904\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159019076\r\n\r\nCristian Dos Santos Marques Pereira\r\n\r\nApto \r\n\r\n159047047\r\n\r\nDanilo Luiz De Oliveira\r\n\r\nApto \r\n\r\n159046557\r\n\r\nDeborah Pinto Da Silva Lobo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159005942\r\n\r\nElizabete Lima\r\n\r\nApto \r\n\r\n159008574\r\n\r\nEmerson Dos Santos Ferreira Dos Reis\r\n\r\nApto \r\n\r\n159030117\r\n\r\nEstevão Da Silva Ferreira\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n159010006\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\nApto \r\n\r\n159046636\r\n\r\nFabricio Cardozo Da Silva\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n159011166\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\nApto \r\n\r\n159055154\r\n\r\nGeronimo Da Silva Fernandes\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n159075035\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\nApto \r\n\r\n159032596\r\n\r\nGiselle Silva Gomes De Almeida\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n159048729\r\n\r\nGláucia Sarmento Da Silva\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n159028819\r\n\r\nGrazielle Carvalho De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159071843\r\n\r\nHélder Pereira Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159030078\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\nApto\r\n\r\n159010641\r\n\r\nJefferson Andrade Do Nascimento Vital\r\n\r\nApto \r\n\r\n159024872\r\n\r\nJéssica Cristina Sobrinho Da Silva Cavalcante\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n159060978\r\n\r\nJoão Gabriel Da Cunha Gomes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159042577\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\nApto \r\n\r\n159015066\r\n\r\nKarina Michelle Braga\r\n\r\nApto \r\n\r\n159054478\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n159057142\r\n\r\nLais Ribeiro Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159006550\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\nApto \r\n\r\n159030047\r\n\r\nLuciene Souza Oliveira\r\n\r\nApto \r\n\r\n159042483\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159041406\r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\nApto \r\n\r\n159051275\r\n\r\nMaria Carolina Guimarães Das Neves Do Couto\r\n\r\nApto \r\n\r\n159045551\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\nApto \r\n\r\n159033036\r\n\r\nPaulo Vinicius Silva Do Carmo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159058948\r\n\r\nRaquel Da Silva Costa\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n159027798\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\nApto \r\n\r\n159013578\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\nApto \r\n\r\n159007177\r\n\r\nRômulo Souza Costa Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159037140\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n159036063\r\n\r\nSulevan Da Conceição Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159044266\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159007951\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n159009769\r\n\r\nVanessa Alves De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n159070015\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n159026971\r\n\r\nWanderson Dias De Almada\r\n\r\nApto \r\n\r\n159003581\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\nApto \r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n159018908\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\nApto \r\n\r\n159006190\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n159021980\r\n\r\nBruno Silva Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159016411\r\n\r\nBruno Valério Do Couto Ferreira\r\n\r\nApto \r\n\r\n159013207\r\n\r\nClayson Santana De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159019076\r\n\r\nCristian Dos Santos Marques Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159003356\r\n\r\nDaniele Cristine Fonseca Martins De Souza Silva\r\n\r\nApto \r\n\r\n159028447\r\n\r\nDiogo Da Costa Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n159005942\r\n\r\nElizabete Lima\r\n\r\nApto \r\n\r\n159008574\r\n\r\nEmerson Dos Santos Ferreira Dos Reis\r\n\r\nApto \r\n\r\n159019865\r\n\r\nGiovana Guimarães Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n159026246\r\n\r\nIsabela Oliveira Siqueira\r\n\r\nApto \r\n\r\n159024872\r\n\r\nJéssica Cristina Sobrinho Da Silva Cavalcante\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n159072022\r\n\r\nKarine Da Graça Costa\r\n\r\nInapto \r\n\r\n159006550\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n159083589\r\n\r\nMarcelo Martins Limeira Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n159007815\r\n\r\nMarcos Vinícius Monteiro Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n159035554\r\n\r\nMaria Fernanda De Mesquita Menezes Cunha\r\n\r\nApto \r\n\r\n159027798\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\nApto \r\n\r\n159013578\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\nApto \r\n\r\n159023044\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n159013005\r\n\r\nTatiana De Alencar Severo\r\n\r\nApto\r\n\r\n159011480\r\n\r\nTyrone Da Silva Teixeira Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n159022157\r\n\r\nVanessa Ferreira Da Rocha Figueras Fiuza\r\n\r\nInapto \r\n\r\n159013487\r\n\r\nYasmin Borges Dos Santos\r\n\r\nApto \r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n159061136\r\n\r\nElton Eller Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n159011166\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\nApto \r\n\r\n159037340\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n159073126\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n159055074\r\n\r\nLucas Jose Martins Pinna\r\n\r\nApto\r\n\r\n159067463\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n159052025\r\n\r\nStefano De Bruim Babisk\r\n\r\nApto\r\n\r\n159087447\r\n\r\nWanderson Virgolino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n159003581\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2403162"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atri buições, tendo em vista provimento do recurso interposto para adaptação dos testes de esforço físico, torna pública a CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA do candidato abaixo, na forma que segue:\r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000108/2020\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Trei namento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 03/07/2022.\r\n\r\n1.2. O candidato convocado na data e horário constantes nas Listas de Convocados, Anexo I ao presente Edital de Convocação, deverá comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, atentando-se aos horários destinados à abertura e ao fechamento do portão, conforme o previsto no Item 11 do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito aos candidatos de cada horário e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo II do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica (ou malha, para o sexo feminino), tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, os candidatos poderão fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. A Prova de Capacidade Física será organizada em grupos separados por gêneros - masculino e feminino, a critério da banca examinadora e não obedecerá, necessariamente, a ordem de classificação na prova objetiva.\r\n\r\n2.3. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.4. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo II do Edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso. \r\n\r\n2.5. A candidata que se apresentar com atestado médico que comprove situação de gravidez ou estado de puerpério que a impossibilite de realizar os exercícios da Prova Capacidade Física, terá suspensa a sua avaliação física na 2ª etapa.\r\n\r\n2.5.1. A candidata continuará participando das demais etapas do certame e, caso aprovada em todas elas, será convocada para a realização da Prova de Capacidade Física após o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto ou fim do período gestacional ou início do estado de puerpério, de acordo com a conveniência da administração, sem prejuízo da participação nas demais etapas do concurso.\r\n\r\n2.5.2. É de inteira responsabilidade da candidata procurar a FGV, após o período mencionado, para a realização da prova de capacidade física - 2ª etapa/1ª fase do certame.\r\n\r\n2.5.3. É de inteira responsabilidade da candidata comunicar e enviar o respectivo documento comprobatório à FGV, em até 10 (dez) dias após a data do parto ou término do período gestacional ou início do estado de puerpério, para agendamento e realização da referida 2ª etapa. \r\n\r\n2.5.4. A candidata que apresentar o atestado médico que comprove seu estado de gravidez e, ainda assim, desejar realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física, deverá apresentar atestado em que conste, expressamente, que está apta a realizar os testes de esforço físico exigidos no subitem 11.7.1 do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.5.5. A candidata que não entregar o atestado médico e, se recusar a realizar os exercícios da Prova de Capacidade Física alegando estado de gravidez, será eliminada do concurso público.\r\n\r\n2.6. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os exercícios previstos de acordo com o escalonamento previamente efetuado pela FGV, o qual será realizado de forma aleatória, com exceção do previsto no subitem 11.20 e seguintes do Edital de Abertura.\r\n\r\n2.7. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim, assessorados pela FGV e Coordenação Geral da Prova.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso.\r\n\r\nPerito Legista de 3ª Classe\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nData\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\nFechamento do Portão\r\n\r\nInício dos testes\r\n\r\n170000328\r\n\r\nANTONIO FELIPE FERRÃO MANGIA\r\n\r\nAprovado PCD\r\n\r\n03/07/2022\r\n\r\n14:00\r\n\r\n14:40\r\n\r\n15:00\r\n\r\nId: 2403159"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o Resultado Preliminar da Prova de Capacidade Física dos candidatos abaixo:\r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000108/2020\r\n\r\nPERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - Geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n170000305\r\n\r\nAdriana Santos Neves Trece\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001658\r\n\r\nAdriano Daniel Peres Morgado\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001726\r\n\r\nAna Eduarda Souza Da Silveira Eccard\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000029\r\n\r\nAnderson Ferreira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000877\r\n\r\nAndré Marques Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000035\r\n\r\nAnna Ximenes Alvim\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001572\r\n\r\nAnne Katy Fares Das Chagas\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002068\r\n\r\nAntonia Camargo De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002586\r\n\r\nAntonio Felipe Ferrão Mangia\r\n\r\n*Pendente PcD*\r\n\r\n170001668\r\n\r\nArtur Andrade Bastos\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000887\r\n\r\nBárbara Luiza Martins Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002505\r\n\r\nBernardo Mendes Guimarães Geoffroy\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002377\r\n\r\nBruno Dos Santos Viana Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001449\r\n\r\nCamila Cheble Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001610\r\n\r\nCamila Curty Da Silva Heringer\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170000758\r\n\r\nCamila Masioli Da Conceição\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000161\r\n\r\nCarla Carvalho Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001824\r\n\r\nCarlos André Machado Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000961\r\n\r\nCarlos Murilo Veiga Schanuel\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000247\r\n\r\nCaroline Dalla Nora\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001025\r\n\r\nCatiúcia Soares Melegário\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000825\r\n\r\nCíntia Rito Ferreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002698\r\n\r\nCláudio Antonio Da Silva Faraco\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170002302\r\n\r\nClaudio José Gouvea Galhardo\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001957\r\n\r\nDaniel Berg De Sa Carvalho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170001320\r\n\r\nDaniela Matta De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000408\r\n\r\nDiogo Nazare Dos Santos\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n170000601\r\n\r\nDouglas Gonçalves Romano Cruz Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000893\r\n\r\nEdilson Raimundo De Castro\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n170000089\r\n\r\nEduardo De Souza Sampaio Diniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002274\r\n\r\nEduardo Lima De Moraes Pires\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170000374\r\n\r\nEduardo Vilela Fusco\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170001809\r\n\r\nErica Peres De Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001218\r\n\r\nFábio Denis Da Cunha Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001831\r\n\r\nFabio José Contino Teixeira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170001825\r\n\r\nFabricio Pinheiro Gawryszewski\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170001139\r\n\r\nFagner Da Silva Leite\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n170000987\r\n\r\nFelipe Gustavo Braga Castro\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n170000043\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001554\r\n\r\nFernanda Iervolino\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001255\r\n\r\nFernando Cesar Campos Sathler\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001358\r\n\r\nFilipe Cesar Pereira Gondar\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000028\r\n\r\nFlavia Ganley Zimmermann Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170001531\r\n\r\nFlávio Barros Dasilva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170000200\r\n\r\nFlavio Cairo Jose Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002390\r\n\r\nFlavio Correa Pereira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n170000015\r\n\r\nGuilherme Castelliano Nadais\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000681\r\n\r\nGustavo Reis Ventura\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n170000475\r\n\r\nHeitor Da Veiga Kalil Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002525\r\n\r\nJader Filho Da Fonseca Carreiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170000315\r\n\r\nJalmeir Pires Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000157\r\n\r\nJeison Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000197\r\n\r\nJoão Marcos Cavallieri Alvim\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001657\r\n\r\nJoão Victor Cavalcanti Mesquita Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000727\r\n\r\nJone Dos Santos Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001053\r\n\r\nJuan Pablo De Souza Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n170001146\r\n\r\nJuliana Medeiros De Miranda\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170002599\r\n\r\nJulio Anghinoni De Souza\r\n\r\nExcluído PcD\r\n\r\n170001081\r\n\r\nJussara Pires Vieira De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170001532\r\n\r\nKlara Lopes De Queiroz\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000223\r\n\r\nLais Barbosa Amorim\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170001135\r\n\r\nLarissa Admiral Das Chagas\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002686\r\n\r\nLeandro Souza Machado Da Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170002218\r\n\r\nLeonardo Coutinho Cerqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002799\r\n\r\nLeonardo Ferreira Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170002453\r\n\r\nLeonardo Fonseca Lima Pinheiro Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001887\r\n\r\nLeonardo Rabello Carneiro De Mesquita\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001003\r\n\r\nLeonardo Ternis Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001351\r\n\r\nLeticia Silveira Naglis\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002012\r\n\r\nLiane Carneiro Mareti Valente\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000370\r\n\r\nLivia Abrahao Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170002423\r\n\r\nLuciana Pinto Do Ouro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170002325\r\n\r\nLuciana Ribeiro De Araujo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170001299\r\n\r\nLuciana Xavier Pereira Lopes Côrtes\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000952\r\n\r\nLudmila Alves Melgaço\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170000915\r\n\r\nLuiz Felippe Carvalho Guerreiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002387\r\n\r\nLuiz Fernando Boiteux Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170001992\r\n\r\nManfrinni Vinícius Alves Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002564\r\n\r\nMarcelo Ferreira Meireles\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170000502\r\n\r\nMarcelo Pessanha Camargo De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001322\r\n\r\nMarcus Vinicius Rocha Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002374\r\n\r\nMaria Camila Ferreira Nunes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170000038\r\n\r\nMaria Teresa Sobreira Vecchiati Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002832\r\n\r\nMariana Ferreirinha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000769\r\n\r\nMichel Diniz De Mello E Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170000827\r\n\r\nMonica Cristina De Oliveira Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001738\r\n\r\nNathalia De Paula Navi\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002765\r\n\r\nOberdan De Castro Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002027\r\n\r\nPatrick Brian Candido\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002506\r\n\r\nPaula Mota Vieitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000725\r\n\r\nPaula Rios Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170000894\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000461\r\n\r\nPedro Henrique Bastos Caetano\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002437\r\n\r\nPedro Ivo Cosenza De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001210\r\n\r\nRafael Torres Alves De Almeida Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000588\r\n\r\nRafaela Vieira Cheung\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170002464\r\n\r\nRaian Matias De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170001328\r\n\r\nRenata De Melo Brando\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002363\r\n\r\nRenata Lopes De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000405\r\n\r\nRenato Albuquerque Heluy\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170002112\r\n\r\nRenato Goulart Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000986\r\n\r\nRoberta Lima Santos De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001282\r\n\r\nRodolfo Teles De Melo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n170000180\r\n\r\nRodrigo Alves Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000977\r\n\r\nRodrigo Lucas Do Valle\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001795\r\n\r\nRodrigo Marques Dos Santos De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000781\r\n\r\nRodrigo Resende Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001429\r\n\r\nRogerio Marinho Mendes\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n170002723\r\n\r\nRonaldo Miguel Carvalho\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n170002310\r\n\r\nRubya Ignês Vilela De Andrade Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000807\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000630\r\n\r\nSandra Greenhalgh\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002427\r\n\r\nSilvia Luciana De Freitas Sena\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170000943\r\n\r\nTamíres Able Carmona\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170000674\r\n\r\nThaís Vieira De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002296\r\n\r\nThayna Lima Cerqueira Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n170001273\r\n\r\nThiago Alves Cavalcante\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n170000095\r\n\r\nVivian Simas Marinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002828\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n*Candidato (PcD) convocado para realização do TAF no dia 03/07/2022.\r\n\r\nPERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n170000408\r\n\r\nDiogo Nazare Dos Santos\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n170000893\r\n\r\nEdilson Raimundo De Castro\r\n\r\nInapto \r\n\r\n170001139\r\n\r\nFagner Da Silva Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n170000987\r\n\r\nFelipe Gustavo Braga Castro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170002390\r\n\r\nFlavio Correa Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170000681\r\n\r\nGustavo Reis Ventura\r\n\r\nExcluído \r\n\r\n170001053\r\n\r\nJuan Pablo De Souza Silva\r\n\r\nApto \r\n\r\n170001282\r\n\r\nRodolfo Teles De Melo\r\n\r\nApto \r\n\r\n170001429\r\n\r\nRogerio Marinho Mendes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n170001273\r\n\r\nThiago Alves Cavalcante\r\n\r\nApto\r\n\r\n170002828\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\nPERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n170002586\r\n\r\nAntonio Felipe Ferrão Mangia\r\n\r\nPendente\r\n\r\n170002599\r\n\r\nJulio Anghinoni De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n170002723\r\n\r\nRonaldo Miguel Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 2403160"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, em cumprimento ao despacho de 23/06/2022 do Processo nº SEI-360008/000684/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (279 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos Renan Silveira Rosa\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira De Barros\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo Vitor Borba Evangelista\r\n\r\n50224115\r\n\r\nLeonardo Ricardo Pereira De Carvalho\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobao\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRodrigo Machado Correa\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa De Souza Machado\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano Vasconcelos Raimundo\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia De Souza Barbosa\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista Da Silva\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia Scovino De Araujo\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio De Vasconcelos\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina Casasola Monteiro Da Silva\r\n\r\n50218611\r\n\r\nRafael Salgado Martins\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo Meireles Neves\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela Feijó Ouriques Virgilio\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina Neves Norões\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela De Aguiar Lobão\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo Reis Dos Santos Trezena Christino\r\n\r\n50223275\r\n\r\nLeonardo Pestana Pereira\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro De Queiroz\r\n\r\n50218689\r\n\r\nAllan Augusto Oliveira Berquo\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio Stavale Galrao Leite\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego Cavalcante De Souza\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales Do Valle\r\n\r\n50225618\r\n\r\nBruno Torres Lucas Dos Santos\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinicius Souza Andrade\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sa\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael Ferraz Da Costa\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz Fernando Kuhne De Figueiredo\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael Obeica Lima Magrani\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique Moreira Paiva\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne Barbosa Da Rocha Vieira De Araujo\r\n\r\n50225715\r\n\r\nPedro Henrique Ferreira Gonzalez\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula De Azevedo Marques\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos Diego Ferreira De Carvalho Cunha\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo De Carvalho Rodrigues\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha Gomes De Almeida Munhoz\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosue Da Costa Nunes Junior\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael Garcia Carvalho\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n50214870\r\n\r\nLeandro De Andrade Miranda\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago Fernandez Da Fonseca E Silva\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff Pereira Horta\r\n\r\n50222937\r\n\r\nGabriel Jorge Oliveira De Medeiros De Souza\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella De Sa Mansur\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo Ladewig De Araujo Fonseca\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares Do Nascimento Coutinho\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson Pereira Fernandes Da Silva\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique Santos Da Costa\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel Reis Cortes\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley Do Couto Filho\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto Cotta Ramalho Dos Santos\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata Guimaraes Trotta\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro Da Silva Pereira\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira Pimenta Junior\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata De Araujo Navarro\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico Guilherme De Carvalho e Carvalho\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel Da Costa Dias\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha Ramiro Nunes Barcel\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNeuber Mateus Conde\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel Da Costa De Freitas Coutinho\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo Luiz Galdeano De Oliveira\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia Cristina Sa De Castro\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius De Moura Da Silva Barbosa\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne Christine Crescente Machado\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson Ferreira Alencar\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Zandonai Ferreira\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda Lorenzi Da Costa Leite\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira De Aquino E Castro\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha De Jesus Ramos\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro Da Silva Araujo\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo De Assis Brito\r\n\r\n50225790\r\n\r\nJorge Naum Christoff\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson Gomes De Souza Junior\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento De Almeida\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur Correia Carneiro\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragao Camelo\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula Cristina Gouvea Rodopiano Dos Santos\r\n\r\n50225650\r\n\r\nFelipe Grillo Monnerat Toledo\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela Pereira De Melo\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago Signoretti Bueno De Almeida\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto Jose De Goes Sobral Junior\r\n\r\n50227343\r\n\r\nTito Osmond Kennerly Arruda Araujo\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Nascimento\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego Schuindt De Almeida\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoao Carlos Gonçalves de Oliveira Junior\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa De Oliveira\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Queiroz Pires De Souza\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo Bessa Magalhães França\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMarcus Rodrigo Genovez Bastos\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaina De Souza Verly\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta Da Silva\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa Gabriela Nogueira Do Nascimento\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Gonçalves Santiago\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo Henrique Almeida Da Silva\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassunde\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Montagna De Freitas Coutinho Cascão\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo De Souza Rodrigues\r\n\r\n50217054\r\n\r\nRenan Alves Rebouças\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto Guzzo De Paula\r\n\r\n50217062\r\n\r\nClaudia Neves Da Rocha Blaffeder\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles De Figueiredo\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo De Souza Silva\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite Taufner Acioli Aguilar\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa Dantas Rehfeld\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndre Luiz Silva Henriques\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando Da Silva Oliveira\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel Mendes De Menezes\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vinicius França Barreto\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta Cardoso Da Cruz\r\n\r\n50227289\r\n\r\nSamuel Figueiredo Gregory\r\n\r\n50218646\r\n\r\nSimon Bolivar Pinto De Sa Barreto Junior\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo Cassimiro Pereira Neto\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana Medeiros Del Castillo\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara De Paula Fraccho Guanabarino\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln De Senna Bordini Junior\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro Henrique Maia Da Cunha\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarilia Dos Santos Gabriel\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de Abreu Bragança\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda Mendes Davila\r\n\r\n50229044\r\n\r\nRaphael Soares Nicolich\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco Dos Santos Do Monte\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio Saturnino Braga\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius Costa De Vasconcelos\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla Carvalho De Almeida Monteiro Barbosa\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme Do Nascimento Pereira Junior\r\n\r\n50219596\r\n\r\nThales De Almeida Reis\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLucia Cabral De Mattos\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia Littleton Lage Christino\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBruno Soares Viana\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara Pessanha De Carvalho\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna Adnet Grisolia\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula Cavalcanti Parpinelli\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndre Luiz Rabello Franco\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLuis Henrique Passos Da Silva\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDebora Almeida Da Cunha Batista Mongelli\r\n\r\n50224824\r\n\r\nPaulo Vinicius Cardoso Chagas De Almeida\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas Ruas Dos Santos\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva E Lima\r\n\r\n50220551\r\n\r\nVinicius Pinheiro Silveira Rosa\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo Ururahy Padua Franco\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam Thomaz Da Conceição\r\n\r\n50216260\r\n\r\nJuan Felipe Alves Da Silva\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson Silva Do Amaral\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa Curvelo Gomes Castro Da Costa\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael Vieira De Souza\r\n\r\n42082587\r\n\r\nBruno Valença Dos Santos\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio Polo Coutinho Junior\r\n\r\n50215493\r\n\r\nDiego Pinto Feijo Do Nascimento\r\n\r\n50331817\r\n\r\nVinicius Pecoraro Martins\r\n\r\n42646537\r\n\r\nUlysses Dantas Maia\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando Cavalcante Fernandes De Oliveira\r\n\r\n43369502\r\n\r\nPaulo Torres de Oliveira\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos Vinicios De Freitas Maçana\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão Mario Figueiredo De Araujo Lima\r\n\r\n5643945\r\n\r\nAlex Moraes Farias\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio Lunguinho De Oliveira\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina Silva De Sant Anna\r\n\r\n50214780\r\n\r\nAlex Rodrigues De Carvalho\r\n\r\n50223550\r\n\r\nAnnamanuella Gomes Cardoso Fernandes\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo Lupi Ribeiro Martins\r\n\r\n50223100\r\n\r\nAdriana Dos Santos Oliveira\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel Couto Da Hora\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria Jose De Paula Bessa\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce Freitas De Sousa\r\n\r\n50219030\r\n\r\nRafael Cunha Cazes Valentim\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Uilson Souza De Jesus\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina De Mattos Kerber\r\n\r\n50226886\r\n\r\nAlexandre Correa De Azeredo\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla Fecher Botelho Meireles\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRomulo Teixeira Carvalho\r\n\r\n50220217\r\n\r\nGabriela Gaudio De Santana\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo Pereira Ferreira Da Rocha\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis Alexandre Rodrigues Telles\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezire Pinheiro De Oliveira Apolinario\r\n\r\n50216856\r\n\r\nTaciel Cylleno\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana Serta De Onofre\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio Antunes Da Silva Junior\r\n\r\n50221531\r\n\r\nWayner Vigorito Gomide Filho\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson Pereira Da Silva Junior\r\n\r\n50220411\r\n\r\nDayana Galdeano De Oliviera\r\n\r\n50224034\r\n\r\nJaciara Sousa Dos Anjos\r\n\r\n42681600\r\n\r\nThiago Santos Castro Del Rio\r\n\r\n43946453\r\n\r\nFlavio Eduardo Siqueira Baptista De Leão\r\n\r\n6129501\r\n\r\nCarlos Barnabe Santos Souza\r\n\r\n24953709\r\n\r\nFabio Da Silva Ribeiro\r\n\r\n25094360\r\n\r\nRodrigo Oliveira Guedes\r\n\r\n6144705\r\n\r\nWerther De Albuquerque Lima Júnior\r\n\r\n41404920\r\n\r\nAnderson Pereira Pinto\r\n\r\n5943124\r\n\r\nRogerio Motta Da Silva\r\n\r\n41962958\r\n\r\nLuciene De Azeredo Santana\r\n\r\n41829492\r\n\r\nDiego Suisso Da Hora\r\n\r\n42549809\r\n\r\nRodrigo Bigler Gama\r\n\r\n43037011\r\n\r\nDiogo Da Cruz Gabriel\r\n\r\n43187854\r\n\r\nCarlos Eduardo De Carvalho Pinheiro\r\n\r\n43205534\r\n\r\nGustavo Lacerda Freitag\r\n\r\n43209130\r\n\r\nArmando Goncalves De Souza Filho\r\n\r\n43042864\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\n23643668\r\n\r\nSavio Ferreira De Assis\r\n\r\n43210716\r\n\r\nDeivson Anjos Lima\r\n\r\n43258611\r\n\r\nRafael Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n43369278\r\n\r\nDiego Ramon De Mello Gonçalves\r\n\r\n43416888\r\n\r\nSilvio Correa Da Costa\r\n\r\n43581269\r\n\r\nJosias Da Fonseca Costa\r\n\r\n41925432\r\n\r\nRafael De Souza Lira\r\n\r\n43714730\r\n\r\nLeandro De Carvalho Senra\r\n\r\n43515231\r\n\r\nWagner Cesar Carvalho Da Silva\r\n\r\n43754759\r\n\r\nRaphael Araujo Carrilho\r\n\r\n41967267\r\n\r\nVeronica Lacerda Batista Araujo\r\n\r\n43718795\r\n\r\nAdriano Robaina Bondade Da Fonseca\r\n\r\n44032471\r\n\r\nAnderson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n44072708\r\n\r\nMaxmiliano Ferreira Falcao Da Gama\r\n\r\n44060289\r\n\r\nMarcelo Henriques Costa\r\n\r\n42566622\r\n\r\nLeonardo Correa Gonçalves\r\n\r\n44054122\r\n\r\nMauricio Paiva Resnick\r\n\r\n24809250\r\n\r\nWilliam De Souza Rodrigues\r\n\r\n44161425\r\n\r\nWilliam Augusto Santana\r\n\r\n50134353\r\n\r\nWellington Silva De Souza\r\n\r\n44233140\r\n\r\nThiago Lopes De Abreu\r\n\r\n50332066\r\n\r\nKarine Martins Cordeiro\r\n\r\n44006667\r\n\r\nWillian Menezes Da Cunha\r\n\r\n50332880\r\n\r\nRenato Ayres Veiga\r\n\r\n44314965\r\n\r\nAna Beatriz Rocha Velasque Lima\r\n\r\n50330730\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa Lisboa\r\n\r\n50098632\r\n\r\nAlex Marques De Matos\r\n\r\n50096893\r\n\r\nLuciano Henrique Rocha Lima\r\n\r\n50331914\r\n\r\nFabiana De Jorge Silva\r\n\r\n50125923\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n50127772\r\n\r\nJefferson De Souza Santos\r\n\r\n50127993\r\n\r\nLeonardo Azevedo Mendes\r\n\r\n50156080\r\n\r\nFelipe Blanco Lopes De Luca\r\n\r\n50179918\r\n\r\nBruno Viannay Dos Santos Fonseca\r\n\r\n42122090\r\n\r\nMichelly Souza De Oliveira\r\n\r\n11881739\r\n\r\nMessias Moraes Teixeira Neto\r\n\r\n50332309\r\n\r\nAndre Luiz Nicolli Da Silva\r\n\r\n43673341\r\n\r\nFabio Antonio Mello Barroso\r\n\r\n50206192\r\n\r\nSandro Teixeira Caluza\r\n\r\n50332295\r\n\r\nWander Belini Da Silva\r\n\r\n50331906\r\n\r\nAntonio Carlos Moreira De Mattos\r\n\r\n50332090\r\n\r\nAslene Gorza Da Cunha Monnerat\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSheila De Andrade Couto\r\n\r\n50332384\r\n\r\nWandson Do Prado Fernandes\r\n\r\n50329871\r\n\r\nHumberto Menezes Paes\r\n\r\n50228528\r\n\r\nIgor Silveira Magalhaes De Carvalho\r\n\r\n50331957\r\n\r\nCarlos Eduardo Duarte Da Gloria\r\n\r\n50331116\r\n\r\nGiane Matos Martins\r\n\r\n50330888\r\n\r\nEduardo Vieira Gato\r\n\r\n50330179\r\n\r\nNorber Graziel Serra\r\n\r\n50330780\r\n\r\nDeividi Douglas Barboza Batista\r\n\r\n50330810\r\n\r\nFabricio Barbosa Santos\r\n\r\n50331108\r\n\r\nPaulo Segundo Fontenelle Junior\r\n\r\n50330098\r\n\r\nNorberto Thomaz Lauand\r\n\r\n50332546\r\n\r\nRichard Da Costa Galvao\r\n\r\n50330829\r\n\r\nDebora Lopes Paes\r\n\r\n50332783\r\n\r\nEdevaldo Gloria De Oliveira\r\n\r\n50332732\r\n\r\nAlexandre Claudio Barreto\r\n\r\n50329790\r\n\r\nJefferson Louvain De Oliveira\r\n\r\n50329936\r\n\r\nThiago Severo Nunes\r\n\r\n50332155\r\n\r\nRafael Da Cunha Modenesi\r\n\r\n50332465\r\n\r\nAndre Rosa Alves\r\n\r\n50330993\r\n\r\nRodrigo Esteves Rittmeyer\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (557 VAGAS - 125 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50332473\r\n\r\nBruno De Freitas Moreira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n50330969\r\n\r\nRodrigo Henrique Figueiredo Nascimento\r\n\r\n24,00\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro Da Rocha Gonçalves Dias\r\n\r\n23,50\r\n\r\n50331213\r\n\r\nFabio Manhães Maciel\r\n\r\n22,00\r\n\r\n42764050\r\n\r\nSaulo Rosa Sanglard\r\n\r\n20,00\r\n\r\n50330144\r\n\r\nHaroldo Zacarias Junior\r\n\r\n19,50\r\n\r\n43985718\r\n\r\nDiogo Sobral Da Cunha\r\n\r\n19,25\r\n\r\n50331809\r\n\r\nRobson Vasconcelos Guimaraes Filho\r\n\r\n19,25\r\n\r\n50330845\r\n\r\nMarco Antonio De Oliveira Fagundes\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50329448\r\n\r\nLuiz Alberto Lece Pereira\r\n\r\n18,75\r\n\r\n50331477\r\n\r\nMonique Florambel Bastos\r\n\r\n18,25\r\n\r\n50331949\r\n\r\nLeonardo Augusto Dos Santos Starling Loureiro\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50332635\r\n\r\nBruno Schuenkuel Lavra\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50331370\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite\r\n\r\n17,25\r\n\r\n50330853\r\n\r\nCezar Augustus Sebastiao De Souza Silva\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50330942\r\n\r\nVanessa Amorim Silva\r\n\r\n16,75\r\n\r\n50332910\r\n\r\nRenata Da Silveira Aguiar\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCristiano Barbosa Antunes\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50329634\r\n\r\nMarcelo Alcantara Da Silva\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50332139\r\n\r\nMauricio De Almeida Cabete\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5921368\r\n\r\nClaudio Roberto Bastos Gonçalves\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50332422\r\n\r\nCarla Campana Senra\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50331655\r\n\r\nLeomar Garcia Da Silva\r\n\r\n15,75\r\n\r\n50330691\r\n\r\nMarco Antonio Patrocinio De Moura\r\n\r\n15,50\r\n\r\n44459106\r\n\r\nLuis Fernando Fernandes Mitigo\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50330403\r\n\r\nRyan De Mello Santos\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50332694\r\n\r\nRicardo Sampaio De Queiroz\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50330632\r\n\r\nPaulo Luiz Neto\r\n\r\n15,25\r\n\r\n50331027\r\n\r\nEduardo De Brito Pereira\r\n\r\n15,25\r\n\r\n50330560\r\n\r\nFelipe Baeta Da Silva\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50331779\r\n\r\nFabio Behrensdorf Coutinho\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50332449\r\n\r\nMario Augusto Rodrigues\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50222449\r\n\r\nGustavo Faria De Toledo\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50331396\r\n\r\nRafael Silva Avisk Barbosa\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50330748\r\n\r\nGiselle Marques Da Fonseca Pereira\r\n\r\n14,75\r\n\r\n50098683\r\n\r\nAnderson Magalhaes Testai\r\n\r\n14,75\r\n\r\n50330462\r\n\r\nCharlie Alexandre Dos Santos Aguiar\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50332198\r\n\r\nBernard Lima Winter\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50331337\r\n\r\nGeorge Henrique Sena Monteiro\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50331884\r\n\r\nRobson Batista Dias\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50332643\r\n\r\nRicardo Santiago De Miranda\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50332406\r\n\r\nRenato Jeferson Botas Da Silva\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50331647\r\n\r\nRachel Barbosa Da Costa\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50330284\r\n\r\nThiago De Almeida Wanderley Chaves\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50330110\r\n\r\nThiago Ribeiro Felix\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50331426\r\n\r\nVictor Franco De Lima\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50332538\r\n\r\nMaria José Do Nascimento Arcanjo\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50330551\r\n\r\nRosalvo Coelho Tanajura\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50331892\r\n\r\nVinicius Rodrigues Lourenço Da Silva\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50331060\r\n\r\nGiorgio Nascimento De Oliveira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42085063\r\n\r\nLucas Leal Cadiz\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50329472\r\n\r\nJose Carlos Pereira Neto\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50330896\r\n\r\nTiago De Oliveira Carvalho\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50329367\r\n\r\nLilian Ribeiro De Andrade\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50330152\r\n\r\nFernanda Souza Dos Santos\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50331230\r\n\r\nCesar Oliveira De Miranda\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50330934\r\n\r\nDanielly Medeiros França Vieira Oliveira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50331795\r\n\r\nMeire Mendonça Da Silva Reis\r\n\r\n14,00\r\n\r\n42086574\r\n\r\nRaquel Lemos Pinto\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50332945\r\n\r\nRenan Barbosa Santos\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50331930\r\n\r\nCamila Amaral Barbosa\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50331752\r\n\r\nVinicius Paulino Cesar\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50332368\r\n\r\nBruna Michelle Dos Santos Silva\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50331400\r\n\r\nPriscila Lopes Subtil\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50332570\r\n\r\nBruno Rodrigo Da Silva Rodrigues\r\n\r\n13,75\r\n\r\n50331256\r\n\r\nPeterson Luiz De Lima Morais\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50330705\r\n\r\nWilson Moraes Barboza\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50331353\r\n\r\nVictor Couto Huguenin\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50330683\r\n\r\nSergio Ricardo Oliveira Pereira\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50329600\r\n\r\nJanaina Aragao Da Silva Meira De Souza\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50330667\r\n\r\nDelano Holanda Gonçalves\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50330420\r\n\r\nSilvania Carneiro Martins\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50332716\r\n\r\nBruno Gomes De Abreu\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50216333\r\n\r\nFabiane Cristina Mendes Da Cruz Moura\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50332872\r\n\r\nMarco Aurelio Francisco Santiago\r\n\r\n13,25\r\n\r\n50332520\r\n\r\nAndrea Andrade Dos Santos Necchio\r\n\r\n13,25\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLuiz Fernando Do Rego Barros Lapagesse Alves Correa\r\n\r\n13,25\r\n\r\n50332929\r\n\r\nBruno Martins Da Silva\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50329898\r\n\r\nWilder Fonseca Leite Junior\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50332163\r\n\r\nVitor Pereira Do Nascimento E Silva\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50332856\r\n\r\nRicardo Pimenta Fidelis\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50329316\r\n\r\nLeonardo De Andrade Almeida\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50331663\r\n\r\nClaudia Arpon Silva\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50330713\r\n\r\nRomulo De Sousa Colonia\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50331310\r\n\r\nPedro Mauricio Correia Passos\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50332511\r\n\r\nWellington Couto Bento\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50330314\r\n\r\nSirlene De Oliveira Dos Santos Silva\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50332791\r\n\r\nEduardo Bezerra Pinto\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50329952\r\n\r\nHenrique Rodrigues Merlino\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50329537\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Tavares\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50330080\r\n\r\nIgor Sekiguchi D'andrea\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50329812\r\n\r\nMaicon Dias De Carvalho\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50332503\r\n\r\nAndrea Prucoli Rodrigues\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50331639\r\n\r\nFrancisco Carlos Ramos De Oliveira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50331167\r\n\r\nVeith Sascha Ignacio De Oliveira Ostefeldt\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50332597\r\n\r\nBruno Luiz Mariano Lima\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50332899\r\n\r\nBruno Mazzei Reis\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50332015\r\n\r\nRaphael Da Rocha Freitas\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50332007\r\n\r\nLara Lopes Gonzalez\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50331671\r\n\r\nRodolpho Cardozo Pimentel\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50331469\r\n\r\nPriscila Freitas De Souza\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50332686\r\n\r\nRaphael Martins De Melo\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50331493\r\n\r\nCatherine Guedes Macchiarulo\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50331612\r\n\r\nSaulo de Oliveira Carvalho\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50332341\r\n\r\nAllan Neves Ribeiro Silva\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50331841\r\n\r\nLeonardo Alves Facio Hora\r\n\r\n12,75\r\n\r\n50330004\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n12,75\r\n\r\n50331272\r\n\r\nDaniel Roque de Melo\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50332350\r\n\r\nAdemar Lopes De Faria\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50329880\r\n\r\nJoao Victor Ravizzini Pinto\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFernando De Oliveira Gomes\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50332740\r\n\r\nRicardo Pontes Vieira\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50330357\r\n\r\nChristiane Freitas Da Silva Dias\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50329758\r\n\r\nLuis Vitor Andrade Gomes\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFlavio Augusto Pinto Correa\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50330225\r\n\r\nFernanda Da Silva Dezerto\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50329510\r\n\r\nJose Bento Vieira Ferreira Netto\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50331680\r\n\r\nSara Gabauer Fidalgo\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50330659\r\n\r\nGiuseppe Hollweg Santalucia\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50329545\r\n\r\nLuciana Romero Tappin\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50329685\r\n\r\nJorge Francisco Da Silva Lima\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50330250\r\n\r\nGustavo Gimenes Da Silva\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50330454\r\n\r\nRoseane Pinudo Balaro\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50331710\r\n\r\nPedro Henrique Maia\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50332481\r\n\r\nRoberta Bastos De Freitas Fonseca\r\n\r\n12,50\r\n\r\nId: 2402656"
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                            ".SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, torna pública a seguinte errata, referente ao Processo nº SEI-360333/000065/2021, DOERJ nº 101 de 03 de junho de 2022, Parte l, Página 29, 3ª coluna, cujo o INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 004/SEPOL/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 17/06/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 17/06/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nId: 2403150"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 142/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC - NUTRICIONAL COMERCIO LTDA. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de INSUMO NUTRICIONAL (NUTREN 1,0).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 141.075,00 (cento e quarenta e um mil e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 239/2022.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-080017/006295/2020.\r\n\r\nId: 2403398"
                        ],
                        "2403431": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAPLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 6.740,00, conforme Guia GRE INSTITUTO DATA RIO 558986 (SEI nº 32329278), em face da Organização Social de Saúde Instituto Data Rio de Administração Pública - IDR, inscrita no CNPJ sob o nº 07.554.156/0001-63, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 025/2012 no processo apuratório SEI E-08/001/498/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Nova Iguaçu II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação. \r\n\r\nId: 2403431"
                        ],
                        "2403432": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação de sanção na espécie de MULTA, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE, CNPJ nº 00.083.837/0001-41, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 002/2018 no processo apuratório SEI E-08/001/100551/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Queimados. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2403432"
                        ],
                        "2403433": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA, da Decisão em segunda instância administrativa, na qual negou provimento ao recurso interposto e manteve aplicação de sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 7.206,30 conforme Guia GRE Nº 553622 - MULTA DE OSS (31300602), em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0007-57, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 019/2017 no processo apuratório SEI E-08/001/100156/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Carlos Chagas. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2403433"
                        ],
                        "2403434": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAPLICA em primeira instância administrativa a sanção na espécie de ADVERTÊNCIA à Organização Social de Saúde Viva Rio, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, pelo descumprimento do Contrato de Gestão nº 028/2012 no processo apuratório SEI nº SEI- E-08/001/101097/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução Unidade UPA Maré. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021.\r\n\r\nId: 2403434"
                        ],
                        "2403435": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 295/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (COMPRESSA DE COLOSTOMIA E OUTROS), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/3528/2017\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2403435"
                        ],
                        "2403436": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 296/22\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CIPROFLOXACINO CLORIDRATO 500 MG OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009198/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2403436"
                        ],
                        "2403437": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e insumos necessários ao registro de ponto eletrônico dos servidores lotados na Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016666/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2403437"
                        ],
                        "2403438": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/2022, Processo SEI-E-08/001/1896/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (ONMAX), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2403438"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403202": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: prorrogação contratual VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 966.550,86 (novecentos e sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, Mat. nº 07092-0 e Paulo César da Silveira Sodré, Mat. nº 02689-9. PROC IVB N° SEI-140001/049093/2020.\r\n\r\nId: 2403202"
                            ],
                            "2403302": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 068/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 47/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA DEGLUDECA) - Item: 2, para atender as demandas do IEDE - unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 674.928,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 773/2022 (Doc. SEI 30936615) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 34526280). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001272/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nId: 2403302"
                            ],
                            "2403460": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 209/2022. ADESÃO à ARP 114/2021A - SES/DF - P.E nº 114/2021 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SES/DF. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ULTRASSONOGRAFIA (ULTRASSOM DIAGNÓSTICO) - item 1 do Termo de Referência, com fornecimento de transdutores compatíveis, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas durante o período de garantia, para realização de procedimentos, para atender à demanda das Unidades (Centro de Diagnóstico por Imagem - CEDI Centro e Centro de Diagnóstico por Imagem - CEDI Baixada. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de assinatura do Instrumento, persistindo as obrigações decorrentes da garantia. VALOR TOTAL: R$ 4.659.600,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE03402 / 2022NE03403. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2022. Parecer nº 1222/2022 (SEI 33367896). Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 31559373 e 34609734). PROCESSO Nº SEI-080007/004917/2022. \r\n\r\nId: 2403460"
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                            "2403300": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 008/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa D-MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade do bem: 2 (dois) equipamentos de BD BACTEC FX. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato de comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata (26/12/2023) ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080007/010054/2021 e na ARP nº 066/2022, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2022. \r\n\r\nId: 2403300"
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                            "2403290": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: Contrato n° 204/2022. PROCESSO: SEI-080007/004917/2022. ADESÃO à ARP Nº 052/2022 - PE n° 084/2021...Valor total: R$ 14.680.000,00 (quatorze milhões e seiscentos e oitenta mil reais)...\r\n\r\nLeia-se: Contrato n° 204/2022. PROCESSO: SEI-080007/004917/2022. ADESÃO à ARP Nº 052/2022 - PE n° 084/2021...Valor total: R$ 2.235.000,00 (dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais)...\r\n\r\nId: 2403290"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES (itens: 5 e 16), cujo objetivo é manter o estado nutricional, corrigindo carências e melhorando a sua condição clínica e nutricional dos pacientes internados nas unidades sob gestão da Saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 300.567,00 (trezentos mil quinhentos e sessenta e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 165/2022 (Doc. SEI 27867655) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 33712027). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/009542/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 09/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES (itens: 12,13,15,17,18), cujo objetivo é manter o estado nutricional, corrigindo carências e melhorando a sua condição clínica e nutricional dos pacientes internados nas unidades sob gestão da Fundação Saúde FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 621.690,60 (seiscentos e vinte e um mil seiscentos e noventa reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 165/2022 (Doc. SEI 27867655) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 33712027). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/009542/2021. \r\n\r\nId: 2403115"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de geradores, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 578 (SEI- 29848996). VALOR TOTAL: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002072/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 524/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço e locação de nobreak, para UPA 24h Bangu, Marechal Hermes e Realengo, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 675 (SEI-30507928). VALOR TOTAL: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 18/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002316/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 590/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços e locação de TV, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 743 (SEI-30715466). VALOR TOTAL: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 18/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001995/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1269/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRC SOLUÇÕES E SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1495 (SEI-34734461). VALOR TOTAL: R$ 578.544,24 (quinhentos e setenta e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/007184/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 770/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2022 à 22/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 974 (SEI-32097876). VALOR TOTAL: R$ 19.637,66 (dezenove mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003853/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 436/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para UPA 24h Irajá e Engenho Novo, no período de 02/12/2021 à 31/12/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 556 (SEI-29706810). VALOR TOTAL: R$ 27.967,74 (vinte e sete mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000828/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 662/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVICOS DE LIMPEZA MANUTENCAO E ALIMENTACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 25/02/2022 à 03/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 854 (SEI-31387927). VALOR TOTAL: R$ 101.062,51 (cento e um mil sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003284/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 566/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARDIOMED SERV. DE LOC. E MANUT. EM EQUIP. MED. HOSP. LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela locação de equipamento médico hospitalar, para UPA 24h Campo Grande I, no período de janeiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 722 (SEI-30615108). VALOR TOTAL: R$ 3.453,24 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001841/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 558/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços especializados em tecnologia da informação, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 724 (SEI-30617398). VALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002078/2022. \r\n\r\nId: 2402899"
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Escola Estadual Alice do Amaral Peixoto\r\n\r\nEndereço: Rua Recreio da Motta - Salgueiro - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n3. Escola Estadual Antônio Teixeira Jardim\r\n\r\nEndereço: Rua Eugenio de Paula - São Pedro de Alcântara - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n4. Escola Estadual João Jazbik \r\n\r\nEndereço: Fazenda Barra Alegre - Dezessete - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n5. Escola Estadual Joaquim Abreu Campanário\r\n\r\nEndereço: Rua Abreu Campanario, s/nº - Centro - Paraoquena - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n6. Escola Estadual Judith Machado Bustamante\r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião Malafaia, s/nº - Dezessete - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n7. Escola Estadual Professor José Lavaquial Biosca \r\n\r\nEndereço: Rua Domingos da Silva Magacho - Arraialzinho - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n8. Escola Estadual Professor José Pinto de Souza\r\n\r\nEndereço: Estrada RJ 186, KM 8 - 4º Distrito - Marangatu - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n9. Escola Estadual Professora Lélia Leite de Faria\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco de Castro - Santa Cruz - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n10. Escola Estadual Professora Maria Perlingeiro Lavaquial\r\n\r\nEndereço: Rua Antonio Carlos Pinheiro de Medeiros, s/nº - Glória - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n11. Escola Estadual Professora Sarah Faria Braz\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Manoel de Mello, s/nº - São Luis - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n12. Escola Estadual Theófilo De Mello\r\n\r\nEndereço: Rua Israel Fernandes Morteira, s/nº - Baltazar - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n13. Jardim De Infância Gambeta Perissé\r\n\r\nEndereço: Praça Pereira Lima, s/nº - Centro - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n14. Colégio Estadual Manoel Miguel Souto\r\n\r\nEndereço: Rua Rosalina Barcelos Moreno - Campelo - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n15. Pré-Escolar anexo a Escola Estadual Deputado Salim Simão\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Odilio Denis, s/nº - São Félix - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2042.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e das demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005839/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 017/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\n1. Escola Estadual Alcino Cosendey \r\n\r\nEndereço: Praça da Matriz - Ibitiguaçu - 8° distrito - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n2. Escola Estadual Alice do Amaral Peixoto\r\n\r\nEndereço: Rua Recreio da Motta - Salgueiro - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n3. Escola Estadual Antônio Teixeira Jardim\r\n\r\nEndereço: Rua Eugenio de Paula - São Pedro de Alcântara - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n4. Escola Estadual João Jazbik \r\n\r\nEndereço: Fazenda Barra Alegre - Dezessete - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n5. Escola Estadual Joaquim Abreu Campanário\r\n\r\nEndereço: Rua Abreu Campanario, s/nº - Centro - Paraoquena - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n6. Escola Estadual Judith Machado Bustamante\r\n\r\nEndereço: Rua Sebastião Malafaia, s/nº - Dezessete - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n7. Escola Estadual Professor José Lavaquial Biosca \r\n\r\nEndereço: Rua Domingos da Silva Magacho - Arraialzinho - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n8. Escola Estadual Professor José Pinto de Souza\r\n\r\nEndereço: Estrada RJ 186, KM 8 - 4º Distrito - Marangatu - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n9. Escola Estadual Professora Lélia Leite de Faria\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco de Castro - Santa Cruz - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n10. Escola Estadual Professora Maria Perlingeiro Lavaquial\r\n\r\nEndereço: Rua Antonio Carlos Pinheiro de Medeiros, S/Nº - Glória - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n11. Escola Estadual Professora Sarah Faria Braz\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Manoel de Mello, s/nº - São Luis - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n12. Escola Estadual Theófilo De Mello\r\n\r\nEndereço: Rua Israel Fernandes Morteira, s/nº - Baltazar - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n13. Jardim De Infância Gambeta Perissé\r\n\r\nEndereço: Praça Pereira Lima, S/Nº - Centro - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n14. Colégio Estadual Manoel Miguel Souto\r\n\r\nEndereço: Rua Rosalina Barcelos Moreno - Campelo - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\n15. Pré-Escolar anexo a Escola Estadual Deputado Salim Simão\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Odilio Denis, s/nº - São Félix - Santo Antônio de Pádua/RJ\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publica ção até 31/12/2042, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação Federal e Estadual pertinentes, especialmente as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005839/2021.\r\n\r\nId: 2403367"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030030/004198/2022 \r\n\r\nAndré Gomes Martins - 2004 \r\n\r\n2 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030030/003704/2022 \r\n\r\nRosinéa da Silva Porto - 2003 \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nSEI-030030/003704/2022 \r\n\r\nRosinéa da Silva Porto - 2003 \r\n\r\n3 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030037/0001392/2022 \r\n\r\nMatheus Lima Chaves - 2018 \r\n\r\n4 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/002216/2022\r\n\r\nJeferson Rodrigues de Carvalho - 1990\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/002181/2022\r\n\r\nLeandro Medeiros Antunes - 1997\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030033/001985/2022\r\n\r\nAlberto Gama dos Santos - 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO PADRÂO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001681/2022\r\n\r\nGabriel de Souza Rosa Fernandez - 2019\r\n\r\nSEI-030033/001898/2022\r\n\r\nMaryland de Macedo Raposo - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/001897/2022\r\n\r\nCleiton Nicolau de Moura - 2020\r\n\r\n6 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/001744/2022\r\n\r\nCinaria Araujo Santos - 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/001687/2022\r\n\r\nDaniel Dias da Costa - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/10004020/2011\r\n\r\nAmanda de Souza Lima Barbosa - 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nE-03/10004020/2011\r\n\r\nAmanda de Souza Lima Barbosa - 2004\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL CASEMIRO GUERRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/001685/2022\r\n\r\nDaniela do Nascimento Ribeiro - 2009\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001622/2022\r\n\r\nJuliana de Sena Marques Castro - 2002\r\n\r\nSEI-030033/000199/2022\r\n\r\nAmelia da Silva Beltrame - 2004\r\n\r\n10 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nSEI-030033/001908/2022\r\n\r\nMônica Batista Rosa - 1989\r\n\r\n11 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001935/2022\r\n\r\nRaquel Marinho Braga Garcia - 2007\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2062/2015 \r\n\r\nMariana Nogueira Coelho - 2005\r\n\r\nE-03/007/2924/2015\r\n\r\nAdriano Costa Fernandes da Silva - 2009\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/002778/2021\r\n\r\nMayla Jeannye Figueiredo de Jesus - 2009\r\n\r\n14 - COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/035/261/2019\r\n\r\nPedro Henrique dos Santos Azevedo - 2017\r\n\r\n15 - COLÉGIO BORGES MALHEIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030035/003953/2012\r\n\r\nAndre Antonio da Silva - 1987\r\n\r\n16 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004176/2022\r\n\r\nRaphael Oscar da Fonseca - 2014\r\n\r\n17 - INSTITUTO IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030035/004594/2022\r\n\r\nAndreia Perfeito Vicente Alves - 2002\r\n\r\n18 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030042/001642/2022\r\n\r\nMarcio Jose Pereira - 2019\r\n\r\n19 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/005634/2022\r\n\r\nAdriano da Rocha Alves - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000348/2021\r\n\r\nRejane Maria do Nascimento de Oliveira - 2009\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ISABEL MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/035/998/2019\r\n\r\nPatricia Faustino Medeiros - 1995\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2736/2015\r\n\r\nJosé Nunes - 2002 \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/1973/2015\r\n\r\nIsabel da Rocha Alves - 2001\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/004789/2021\r\n\r\nThainara de Souza Caldas - 2012\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO ZEROHUM - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nE-03/035/1666/2019\r\n\r\nEduardo de Albuquerque Batista - 2016\r\n\r\n6 - JARDIM DE INFÂNCIA CASTELO ENCANTADO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003461/2022\r\n\r\nElivelton da Cruz Pereira - 2015\r\n\r\n7 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030033/000914/2022 \r\n\r\nMille Anni Escobar Ferreira - 2001 \r\n\r\n8 - COLÉGIO PADRÃO - Nova Iguaçu \r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030033/001909/2022 \r\n\r\nJuan Fully Baptista - 2017 \r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nFASE V DO CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/001522/2022\r\n\r\nMaria de Fátima Carvalho da Silva - 2000\r\n\r\nFASE IX DO CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/001679/2022\r\n\r\nThielle Farias Luz - 2010\r\n\r\nMÓDULO I DO CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/002034/2022\r\n\r\nCleiton Cesar Rocha da Cruz - 2013\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001984/2022\r\n\r\nValmi Pessanha Junior - 1993\r\n\r\n11 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nMÓDULO I DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030042/002039/2022\r\n\r\nRosileide Bernardino dos Santos Silva - 2020\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ADOLPHO DE CARVALHO GOMES JÚNIOR - Barra do Piraí\r\n\r\n4ª Série - 1º Grau\r\n\r\nSEI- 030031/001406/2022\r\n\r\nRita de Cassia Gonçalves - 1979\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação e Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01 - Larice da Cruz Saucedo\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Luiz Carlos Cruz dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n15 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA (CEM) - Duque de Ca xias\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/011453/2021\r\n\r\nGeisivel Silva Pereira - 1998\r\n\r\nLeia-se: 15 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA (CEM) - Magé\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/011453/2021\r\n\r\nGeisivel Silva Pereira - 1998\r\n\r\nId: 2403332"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - \r\n\r\n16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no Mandado de Segurança mencionado, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no concurso público 2014 para o cargo de Professor Docente I. Processo nº SEI-140001/021939/2022.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste Edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal) e comprovante de residência.\r\n\r\nApós ser habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, o candidato será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\n15. Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS\r\n\r\nE SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda-RJ\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\n29/06/2022, às 10h\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n3143820\r\n\r\nCRISTIANO CALIL DA COSTA ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n0002148-78.2020.8.19.0001\r\n\r\nId: 2403347"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR Nº \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA, Censo Escolar nº 33075182 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2020: Evelyn Leide Silveira de Almeida; Ano 2019.2: Lívia Nogueira Stellet; Pâmela Milena Laurindo Ramos; 2018.2: João Luís Firmino da Silva; Lincoln Reis Izaias; Luciana Soares Simões. Diretora: Cilane Mendonça de Souza, designada no DOERJ de 01/06/2012, página 21, 3ª coluna. Secretária Escolar nº: Clarice Soares, designada no DOERJ de 04/08/2014, página 20, 2ª coluna. Servidores autorizantes: Viviane Rodrigues dos Santos Angelo, ID 4429167-1 e Patrícia de Fátima Marques Corrêa Vianna, ID 1375852-7. Processo nº SEI-030035/000269/2022\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 06/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 24-3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: Raissa Fernanda Santo\r\n\r\nLeia-se Raissa Fernanda Santos\r\n\r\nD.O DE 13/01/2022\r\n\r\nPÁGINA 30-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: IV 01; ANO 2021/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Jessica Gama Cezario Belmiro\r\n\r\nLeia-se: Jessica Gama Cezario Belmirio\r\n\r\nCIEP 323 BRIZOLÃO MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 323 MARIA WERNECK DE CASTRO, Censo Escolar nº 33110646 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO de 2007, Dilma Cruz Saens Baptista; no ANO LETIVO de 2018, Glenda Fernandes Ramos; no ANO LETIVO DE 2020, Adilson da Silva Verly; Adriana Santos da Cruz; Adriano Estrella da Conceição; Alex Alves da Silva; Carlos Ivan Ferreira Teixeira; Daniel Pereira Domingos; Daniele Crespo Sandes; Eliana de Souza Cruz Matos; Fabio Barbosa Souza; Fábio da Silva Laranjeira Junior; Felipe França Reis da Silva; Gleice Santos da Silva; Isabela Cristina de Souza Carvalho da Silva; Jaqueline Maria de Lima; Jéssica Motta de Carvalho; João Pedro Paiva Batista dos Santos; Jonathan Wallace Santos Ribeiro da Silva; Juçara Alves da Silva; Karen Catarina Rodrigues Silva; Ketholén Florencio Nunes; Luan Rodrigo Mathias dos Santos; Lucas da Cruz Saraiva; Luiz Claudio Pereira Bomfim; Marcia Gomes Jacob; Márcia Martins das Almas de Souza; Marcos Albino Junior; Mariana Brandão de Lima; Marinalva Irenice Maria da Conceição; Maykon Vasconcelos Gomes; Nathalia Vinha Varjão Martins; Pedro Henrique Santos da Paz; Raquel Quintella Herculano; Reinaldo Santos Lima; Renata Pacheco dos Santos; Ricardo Vieira da Silva;Ruth Beatriz Barbosa da Rocha; Thayna de Lima Martins; Thaynara Mayra Grulett Lopez; Túlio Marcos Villalba de Abreu Filho; Valeria Silva Chagas; Wellinthon Henrique Barcellos da Silva; William Manoel de Aguiar. Diretor: Marcelo Alves Rodrigues, designado no DOERJ de 11/11/2020, página 15, 3ª coluna. Secretária: Estelita Lima Duarte, designada no DOERJ de 16/07/1998, página 13, 2ª coluna. Servidor autorizante: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID.4329799-4. Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID.3836601-0. Processo nº SEI- 030035/000269/2022\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE.18/06/2003\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1307 \r\n\r\nOnde se lê: Carlos Alberto da Silva \r\n\r\nLeia-se: Carlos Alberto da Silva Barbosa \r\n\r\nD.O DE. 04/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2021, Turma: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Selma Silva Gonzaga\r\n\r\nLeia-se: Selma da Silva Gonzaga\r\n\r\nD.O DE 22/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2014 Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Kássia França Navarro\r\n\r\nLeia-se: Kácia França Navarro\r\n\r\nD.O DE 28 /11/2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Luana da Silva Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Lauana da Silva Nascimento \r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, Censo Escolar nº 33129692 - torna público o nome do aluno concluinte do Cur so Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2019/1º semestre: Kássia Firmino dos Santos.\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, Censo Escolar nº 33129692 - torna público o nome do aluno concluinte do Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO LETIVO DE 2022, 1º semestre, Turma de origem NEJA-IV02, 1º semestre 2021: Matheus Nattan dos Santos de Oliveira. Secretária Escolar nº Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designado no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Christiane Marques da Silva Lira, designada no DOERJ 10/01/2018, página 16. \r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, Censo Escolar nº 33129692 - torna pública o aluno concluinte do Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2018/1º semestre: Kevin de Freitas Antônio. Secretária Escolar nº Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designado no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Christiane Marques da Silva Lira, designada no DOERJ 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3 e Lorena de Oliveira Soares, ID 4430452-4. Processo nº SEI-030035/000269/2022.\r\n\r\nId: 2403107"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA E PESQUISA SOCIAL DE CANDIDATO DO 7º CURSO DE FORMA ÇÃO/2022 DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO, DE NÍVEL MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO SEI-030022/013462/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933 de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna público o Edital do resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional e Pesquisa Social, de candidato do 7º Curso de Formação, em conformidade com os itens 14.3 e 14.4 do Concurso Público realizado em 2011 (anexo único), com vista ao provimento de cargo efetivo de nível Médio. \r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO PERÍCIA\r\n\r\nRESULTADO PESQUISA\r\n\r\nJalber Luiz da Silva\r\n\r\n1037881\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - MASCULINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Candidato remanescente da 7ª Turma do Curso de Formação que se tornou APTO na Avaliação Médica Pré-admissional (Perícia Médica) e na Pesquisa Social, após a publicação no D.O. de 03/06/2022, páginas 33/34.\r\n\r\nId: 2403077"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2403092": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000228/2022, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 27 de junho do corrente ano, o Resultado da Análise de Recursos e o Resultado Final do Edital/DIRTUT nº 001/2022 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ. Os candidatos aprovados, independentemente de convocação, deverão encaminhar à Fundação CECIERJ a documentação pertinente, conforme consta no item 4.4 do Edital.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 27.06.2022.\r\n\r\nId: 2403092"
                            ],
                            "2403094": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000229/2022, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 27 de junho do corrente ano, o Resultado da Análise de Recursos e o Resultado Final do Edital/DIRTUT nº 002/2022 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ. Os candidatos aprovados, independentemente de convocação, deverão encaminhar à Fundação CECIERJ a documentação pertinente, conforme consta no item 4.4 do edital.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 27.06.2022.\r\n\r\nId: 2403094"
                            ],
                            "2403451": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0006/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DA FAETEC - CAMPUS JOÃO BARCELOS MARTINS, Situado na Av. Alberto Lamego, 712 - Parque California, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.356.145,16 (onze milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/07/2022, às 9h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 29/07/2022, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002586/2022.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissao@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2403451"
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                            "2403354": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 195/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 188/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 112.901,00 (cento e doze mil novecentos e um reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02132. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1020/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003360/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2022.\r\n\r\nId: 2403354"
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                            "2403355": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 149/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.135.300,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil e trezentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01798. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e EDVALDO HIGINO DE LIMA JUNIOR - matrícula nº 40.424-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1022/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001000/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 181/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 149/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 82.430,00 (oitenta e dois mil quatrocentos e trinta reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01796. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e EDVALDO HIGINO DE LIMA JUNIOR - matrícula nº 40.424-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1022/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001000/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 188/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 174/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 179.597,00 (cento e setenta e nove mil quinhentos e noventa e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01968. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e VANESSA GRACIANO SPERANDIO - matrícula nº 39.693-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1023/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002068/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 189/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 174/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01967. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e VANESSA GRACIANO SPERANDIO - matrícula nº 39.693-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1023/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002068/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 190/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 174/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 86.920,00 (oitenta e seis mil novecentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01964. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e VANESSA GRACIANO SPERANDIO - matrícula nº 39.693-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1023/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002068/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 194/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MECALOR SOLUÇÕES EM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de unidade resfriadora de líquidos (CHILLER - Modelo IHA-45-RI-380) para o HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE01403. \r\n\r\nGESTOR: EVALDO MONTEIRO MARQUES - matrícula nº 26.762-5.\r\n\r\nFISCAL: GETÚLIO TEIXEIRA DIAS - matrícula nº 26.445-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1026/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001520/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 196/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Especialidades Médica/Hemodinâmica do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 203/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02133. \r\n\r\nGESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAL: JOÃO ANTÔNIO PETITO DO RIO VERDE - matrícula nº 35.696-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1025/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000379/2022.\r\n\r\nId: 2403355"
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                            "2403066": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Priom Tecnologia em Equipamentos EIRELI. OBJETO: Locação de ventiladores mecânicos para o HURHC. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 78.000,00. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02122. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, IV da Lei 8.666/93, Proc. Nº. SEI-260007/016358/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2022/HURHC. PARTES: UERJ e SGHN - Higienização Têxtil e Nutrição Hospitalar LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de higienização de roupas e enxovais (lavanderia) para atender à demanda do HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 696.415,99. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02140. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 199/2022, Proc. Nº. SEI-260007/001764/2022.\r\n\r\nId: 2403066"
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                            "2403064": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 64/2019.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 64/2021.\r\n\r\nId: 2403064"
                            ],
                            "2403065": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato n° 21/2019. PARTES: UERJ e a empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. OBJETO: Renovação do prazo contratual, contado de 01/07/2022 a 30/06/2023. VALOR: 1.470.000,00. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-E-26/007/2810/2019.\r\n\r\nId: 2403065"
                            ],
                            "2403358": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 302/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 199.467,97 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 997.339,85 (novecentos e noventa e sete mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004742/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 159/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e EUROIMMUN BRASIL MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Acréscimo de 14,77 aos itens 01 e 02 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 7.692,00 (sete mil seiscentos e noventa e dois reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 56.474,80 (cinquenta e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004225/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 294/2021/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Acréscimo de 24% ao lote 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 247.680,00 (duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.279.680,00 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002025/2021.\r\n\r\nId: 2403358"
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                            "2403298": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRATIGRAFIA E PALEONTOLOGIA, ÁREA PALEONTOLOGIA ESTRATIGRÁFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nºs 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nºs 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/000050/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE GEOLOGIA TORNA PÚBLICO que no período de 17/08/2022 a 17/09/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nAs inscrições serão das 08h às 23h59min, de 2º à 6º feira, no http://prossim.uerj.br/ - R. J. - Tel.: 2334-0454.\r\n\r\nId: 2403298"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMEDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MEDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1(uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40(quarenta) h/s, do Departamento de Pediatria, Área de Pediatria, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI E-26/007/4806/2016\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nRafaela Baroni Aurilio \r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,8\r\n\r\n2\r\n\r\nKátia Farias e Silva\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,6\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberta Esteves Vieira de Castro\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,5\r\n\r\nId: 2403361"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MINERALOGIA E PETROLOGIA ÍGNEA, ÁREA GEOLOGIA: COM ÊNFASE EM PETROLOGIA E MINERALOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/29252/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público que no período de 15/08/2022 a 16/09/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 15/08/2022 a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 16/09/2022 adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,71 (trezentos e dez reais e setenta e um centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2403338"
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                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (quatro) vagas de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Matemática e Desenho, Área de Matemática, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/035233/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º \r\n\r\nErick Cargnel Borges Barreto\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,33\r\n\r\n8,33\r\n\r\n9,22\r\n\r\nId: 2403348"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ESTRATIGRAFIA E PALEONTOLOGIA ÁREA PALEONTOLOGIA ESTRATIGRÁFICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE GEOLOGIA FAZ SABER aos interessados que os itens 3.1 e 4.7 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 07/03/2022, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n3.1 - Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 17/08/2022, a partir de 8h até as 23h59 do dia 17/09/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não o possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 310,71, (trezentos e dez reais e setenta e um centavos) (5% do vencimento base, conforme art.17 do Decreto Estadual nº 43.876/2012), até a data de vencimento, utilizando-se exclusivamente do boleto de inscrição, devendo ser observado os horários definidos pelas agências bancárias para pagamento de títulos, de acordo com as seguintes opções: somente em espécie no caixa do banco de preferência do candidato; ou pela internet, desde que não seja por meio de depósito, agendamento ou transferência bancária, valendo as mesmas regras para o pagamento em caixa eletrônico;\r\n\r\n3.7.4- A avaliação da documentação citada no item 3.7.2 deste Edital enviada pelo candidato autodeclarado hipossuficiente economicamente será realizada até o dia 31/08/2022, por uma comissão designada para este fim.\r\n\r\n4.6 - Os pedidos de isenção serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Concurso no período compreendido entre 17/08/2022 a 25/08/2022.\r\n\r\n4.7 - A relação dos pedidos de isenção com as respectivas respostas será divulgada no endereço eletrônico citado no item 3.1, alínea a até o dia 01/09/2022, cabendo recurso até o dia útil subsequente ao resultado.\r\n\r\n11 - CRONOGRAMA DO CONCURSO\r\n\r\n11.1 - O concurso obedecerá ao seguinte calendário:\r\n\r\na) Divulgação da composição da Comissão Examinadora - 03/10/2022, às 14 h.\r\n\r\nb) Sorteio do ponto para a prova escrita - 17/10/2022, às 9h.\r\n\r\nc) Prova escrita - 17/10/2022, às 10h. \r\n\r\nd) Leitura da prova escrita - 17/10/2022 às 15h e 18/10/2022 às 9h. \r\n\r\ne) Resultado da prova escrita - 18/10/2022, às 17h. \r\n\r\nf) Divulgação da lista de pontos para a prova de aula - 19/10/2022, às 9h.\r\n\r\ng) Sorteio do ponto para a prova de aula - 19/10/2022, às 9h30min.\r\n\r\nh) Prova de aula - 20/10/2022 e 21/10/2022, às 9h30min. \r\n\r\ni) Resultado da prova de aula -24/10/2022, às 10h.\r\n\r\nj) Entrega de Títulos e Trabalhos -24/10/2022, das 10h30min às 12h30min.\r\n\r\n12.1 - A divulgação pela Comissão Examinadora do Resultado Final do Concurso ocorrerá até o dia 31/10/2022, no Sistema PROSSIM.\r\n\r\nQUADRO 4 - DOCÊNCIA, GESTÃO E ATIVIDADE PROFISSIONAL\r\n\r\n(Pontuação Máxima: 400 pontos)\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNº de Produtos\r\n\r\nPontuação Atribuída\r\n\r\n4.1.Docência na Graduação na área por semestre letivo\r\n\r\n50\r\n\r\n4.2.Disciplina na Pós-graduação lato sensu na área por semestre letivo\r\n\r\n30\r\n\r\n4.3.Docência na Pós-graduação stricto sensu na área por semestre letivo\r\n\r\n50\r\n\r\n4.4.Curso e/ou Disciplina de extensão (30 horas ou mais)\r\n\r\n30\r\n\r\n4.5.Docência na Educação Básica por ano (no caso de concurso para o CAP o item é valorado como 3.1)\r\n\r\n30\r\n\r\n4.6. Coordenação de Projeto de Pesquisa, Ensino ou de Extensão\r\n\r\n50\r\n\r\n4.7. Participação no Desenvolvimento de Projeto de Pesquisa, Ensino ou de Extensão\r\n\r\n10 (Max. 5)\r\n\r\n4.8. Gestão no âmbito universitário por mandato\r\n\r\n30\r\n\r\n4.9. Experiência profissional na área por ano\r\n\r\n10 (Máx. 5)\r\n\r\n4.10 Monitoria por ano\r\n\r\n30\r\n\r\nPontuação do Candidato no Quadro 4\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. nº SEI-260007/000050/2022\r\n\r\nId: 2403284"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE ARTES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Linguagens Artísticas, Área de Artes Plásticas Escultura e Instalação, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/104476/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuiz Renato Montone Pera\r\n\r\n9.25\r\n\r\n9.25\r\n\r\n9.25\r\n\r\n9.25\r\n\r\n2º\r\n\r\nJosé Carlos Guerra Damasceno\r\n\r\n8.41\r\n\r\n8.41\r\n\r\n8.41\r\n\r\n8.41\r\n\r\n3º\r\n\r\nDiego Kern Lopes\r\n\r\n8.36\r\n\r\n8.36\r\n\r\n8.36\r\n\r\n8.36\r\n\r\n4º\r\n\r\nJefferson Luís Da Silva Miranda\r\n\r\n7.47\r\n\r\n7.47\r\n\r\n7.47\r\n\r\n7.47\r\n\r\nId: 2403349"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Construção Civil e Transportes, Área de Arquitetura e Urbanismo, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProc. nº SEI-E-26/007/7737/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFlávia Schmidt de Andrade Lima\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n2º\r\n\r\nGiovana Cruz Alves Durão\r\n\r\n7,73\r\n\r\n7,89\r\n\r\n7,73\r\n\r\n7,78\r\n\r\nId: 2403176"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Literatura Brasileira e Teoria da Literatura, Área de Literatura Brasielira, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/022751/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Karla Carvalho Canarinos\r\n\r\n10,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n2º\r\n\r\nAndré Luiz de Freitas Dias\r\n\r\n9,36\r\n\r\n9,36\r\n\r\n9,36\r\n\r\n9,36\r\n\r\n3º\r\n\r\nElvis Paulo Couto\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n4º\r\n\r\nLucas Bandeira de Melo Carvalho\r\n\r\n8,56\r\n\r\n8,56\r\n\r\n8,56\r\n\r\n8,56\r\n\r\nId: 2403350"
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                            "2403326": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Educação, Área de Filosofia da Educação, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº 26-0007/019052/2021\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMicael Rosa Silva\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,94\r\n\r\n2º\r\n\r\nAdriano Negris Santos\r\n\r\n6,81\r\n\r\n6,98\r\n\r\n6,81\r\n\r\n6,86\r\n\r\nId: 2403326"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Adjunto, do Departamento de Matemática, Física e Computação, Área de Física Geral, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/103059/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRômulo César Rougemont Pereira\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n2º\r\n\r\nIgor Figueiredo Justo\r\n\r\n9,22\r\n\r\n9,06\r\n\r\n8,89\r\n\r\n9,06\r\n\r\n3º\r\n\r\nJeannie Rangel Borges\r\n\r\n7,90\r\n\r\n7,57\r\n\r\n7,57\r\n\r\n7,68\r\n\r\n4º\r\n\r\nCíntia Lima \r\n\r\nPereira\r\n\r\n6,39\r\n\r\n6,22\r\n\r\n6,22\r\n\r\n6,28\r\n\r\nId: 2403351"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE DIREITO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Direito Comercial e Trabalho, Área de Direito Comercial, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProc. nº SEI-260007/000326/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nVitor Augusto José Butruce\r\n\r\n8,86\r\n\r\n8,86\r\n\r\n8,86\r\n\r\n8,86\r\n\r\n2º\r\n\r\nRicardo Villela Mafra Alves da Silva\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,70\r\n\r\n8,70\r\n\r\n3º\r\n\r\nSabrina Maria Fadel Becue\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\nId: 2403175"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, ÁREA GESTÃO DA INOVAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/027101/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público que no período de 08/07/2022 a 08/08/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 08/07/2022, a partir de 9h, até às 23h59min do dia 08/08/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do Banco BRADESCO.\r\n\r\nId: 2403116"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES - FFP, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis Estaduais nºs 5.343/2008 e 6.901/2014 e no Processo nº SEI-260007/016491/2022:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LETRAS\r\n\r\nÁrea: Literatura Portuguesa\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nDenise Rocha\r\n\r\n2º\r\n\r\nWagner Coriolano de Abreu\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcelo José Fonseca Fernandes\r\n\r\n4º\r\n\r\nSimone Cristina Menezes Martins\r\n\r\n5º\r\n\r\nAna Paula Pereira\r\n\r\n6º\r\n\r\nJoana S. Guimarães Araújo Bonomo\r\n\r\n7º\r\n\r\nLuiz Eduardo Veloso Garcia\r\n\r\n8º\r\n\r\nLeonel Isac Maduro Velloso\r\n\r\n9º\r\n\r\nFernanda Soares da Silva Torres\r\n\r\n10º\r\n\r\nCristine Arena Forli\r\n\r\n11º\r\n\r\nAriane de Andrade da Silva\r\n\r\n12º\r\n\r\nKarina Frez Ursino\r\n\r\n13º\r\n\r\nDrisana de Moraes Oliveira Santos\r\n\r\n14º\r\n\r\nAdriano Carneiro\r\n\r\n15º\r\n\r\nCamila Machado\r\n\r\n16º\r\n\r\nGabriel Guimarães Barbosa\r\n\r\n17º\r\n\r\nJorge Eduardo M. de Mendonça\r\n\r\n18º\r\n\r\nEduarda Ramos Pontes Werneck\r\n\r\n19º\r\n\r\nChristine S. de Oliveira Lopes da Cruz\r\n\r\n20º\r\n\r\nGabriela Ribeiro Martins Neta\r\n\r\n21º\r\n\r\nClarice Dias Pêssoa\r\n\r\n22º\r\n\r\nAna Maria Vasconcelos Castro\r\n\r\n23º\r\n\r\nGirlane Araújo Braz Souza\r\n\r\n24º\r\n\r\nRogério Ferreira de Araújo\r\n\r\n25º\r\n\r\nJulia Araújo Borges\r\n\r\n26º\r\n\r\nBeatriz Cruz\r\n\r\nÁrea: Língua Inglesa e Metodologia do Ensino de Língua Inglesa\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Pereira\r\n\r\n2º\r\n\r\nFlávio Barreto Soares\r\n\r\n3º\r\n\r\nJoana Souto Guimarães Araújo Bonomo\r\n\r\n4º\r\n\r\nLívia Mergulhão da Cunha\r\n\r\n5º\r\n\r\nRodrigo Corrêa da Fonseca\r\n\r\n6º\r\n\r\nCarolina Valente de Oliveira\r\n\r\n7º\r\n\r\nHanna Ferreira da Silva\r\n\r\n8º\r\n\r\nMatheus Gomes Alves\r\n\r\n9º\r\n\r\nKarina da Silva Corrêa\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E\r\n\r\nENGENHARIAS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS - FCEE, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/024959/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Ciência da Computação, Subáreas: Metodologia e Técnicas da Computação, Teoria da Computação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRegina Lucia Napolitano Felício Felix Batista\r\n\r\n88\r\n\r\n2º\r\n\r\nRafael Monteiro Ribeiro\r\n\r\n73\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS - FCEE, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/024915/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAIS\r\n\r\nÁrea: Engenharia de Materiais e Metalúrgica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJorge Trota Filho\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nGustavo Coqui Barbosa\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nRinaldo Farias da Luz\r\n\r\n99\r\n\r\n4º\r\n\r\nPedro Henrique Poubel Mendonça da Silveira\r\n\r\n99\r\n\r\n5º\r\n\r\nBernardo Honigbaum\r\n\r\n88\r\n\r\n6º\r\n\r\nGeraldine Nancy Rodríguez Perea\r\n\r\n88\r\n\r\n7º\r\n\r\nMatheus Pereira Ribeiro\r\n\r\n84\r\n\r\n8º\r\n\r\nFabio da Costa Garcia Filho\r\n\r\n82\r\n\r\n9º\r\n\r\nJorge Otávio Nunes Teixeira\r\n\r\n76\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS - FCEE, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/025013/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO NAVAL E PESCA\r\n\r\nÁrea: Engenharia Naval e Oceânica ou Construção Naval\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMaricruz Aurelia Fun Sang Cepeda \r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nSérgio da Silva Feitosa\r\n\r\n85\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS - FCEE, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/025005/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Ciência da Computação, Subárea: Teoria da Computação, Matemática da Computação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAlfredo Nazareno Pereira Boente\r\n\r\n98\r\n\r\n2º\r\n\r\nSandra Regina Freitas da Silva Morgado de Gois\r\n\r\n89\r\n\r\n3º\r\n\r\nCristiane Leitão da Silva\r\n\r\n85\r\n\r\n4º\r\n\r\nViviany Leão Fernandes\r\n\r\n70\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS - FCEE, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/024992/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Ciência da Computação, Subárea: Metodologia e Técnicas da Computação, Sistemas de Computação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRaul Carlos Costa Queirós \r\n\r\n72\r\n\r\nId: 2403457"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/027285/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DESPORTOS COLETIVOS\r\n\r\nÁrea: Desportos Coletivos, subárea: Esportes Coletivos\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nGabriel Boaventura Cunha\r\n\r\n96\r\n\r\n2º\r\n\r\nMatheus Ramos da Cruz\r\n\r\n92\r\n\r\n3º\r\n\r\nDeborah Touguinho Gonet\r\n\r\n80\r\n\r\n4º\r\n\r\nGuilherme de Freitas Fonseca\r\n\r\n71\r\n\r\n5º\r\n\r\nMaria Juliana de Almeida Robalinho\r\n\r\n70\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/002797/2022: \r\n\r\nÁrea: Língua Hebraica e Literatura Judaica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernanda dos Santos Silveira Moreira\r\n\r\n92\r\n\r\n2º\r\n\r\nMichelle Gonçalves de Castro\r\n\r\n69\r\n\r\n3º\r\n\r\nIsabelle de Brito Malte Perrout\r\n\r\n47\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/027395/2022: \r\n\r\nDisciplina: Atendimento Educacional Especializado - AEE - 2022.2\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLudmila Gabcan\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nPatrícia Barcelos Azevedo*\r\n\r\n96\r\n\r\n3º\r\n\r\nValéria Paixão de Vasconcelos Nepomuceno*\r\n\r\n94\r\n\r\n4º\r\n\r\nThais de Oliveira Queiroz Atty\r\n\r\n94\r\n\r\n5º\r\n\r\nCamila Santos Pereira*\r\n\r\n90\r\n\r\n6º\r\n\r\nLeila Ferreira Andrade\r\n\r\n90\r\n\r\n7º\r\n\r\nWagner Souza da Silva*\r\n\r\n84\r\n\r\n8º\r\n\r\nCássia Maria da Silva de Amaral\r\n\r\n84\r\n\r\n9º\r\n\r\nShirley Souza de Oliveira Alves\r\n\r\n84\r\n\r\n10º\r\n\r\nTatiane Maia de Freitas\r\n\r\n80\r\n\r\n11º\r\n\r\nArthur Eduardo Lírio Pereira\r\n\r\n80\r\n\r\n12º\r\n\r\nVeronica de Santana Pedrosa*\r\n\r\n79\r\n\r\n13º\r\n\r\nIsabela Alcântara do Nascimento\r\n\r\n78\r\n\r\n14º\r\n\r\nRaquel Silva Teixeira de Miguel\r\n\r\n76\r\n\r\n15º\r\n\r\nTuiara Ribeiro da Silva*\r\n\r\n74\r\n\r\n16º\r\n\r\nAghata Catarine Silva de Souza\r\n\r\n73\r\n\r\n17º\r\n\r\nJamily Queiroz de Lima\r\n\r\n72\r\n\r\n18º\r\n\r\nLuana Princisval da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\n19º\r\n\r\nMaria de Fátima Cabral da Cruz Pinto\r\n\r\n70\r\n\r\n20º\r\n\r\nBruna Fernandes de Souza\r\n\r\n70\r\n\r\n21º\r\n\r\nIngrid Mariano Moraes da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\n22º\r\n\r\nJuliana Paulino Gomes\r\n\r\n70\r\n\r\n23º\r\n\r\nGiovana Cerqueira Lopes\r\n\r\n70\r\n\r\n24º\r\n\r\nNatasha da Silva Lemos\r\n\r\n70\r\n\r\n25º\r\n\r\nGeyse Fonseca da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\n* Candidato autodeclarado para reserva de vagas.\r\n\r\nDisciplina: Língua Portuguesa - 2022.2\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarta Maria Crespo Rodrigues\r\n\r\n99\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuis Eduardo Veloso Garcia\r\n\r\n99\r\n\r\n3º\r\n\r\nGiselle Leite Tavares Veiga\r\n\r\n99\r\n\r\n4º\r\n\r\nJovana Maurício Acosta de Oliveira\r\n\r\n99\r\n\r\n5º\r\n\r\nNatércia Almeida Lacerda\r\n\r\n94\r\n\r\n6º\r\n\r\nCaroline Martins da Silva\r\n\r\n90\r\n\r\n7º\r\n\r\nNatália Mendonça Conti\r\n\r\n89\r\n\r\n8º\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Nascimento\r\n\r\n89\r\n\r\n9º\r\n\r\nEliane Waller\r\n\r\n85\r\n\r\n10º\r\n\r\nGirlane Araújo Braz da Rosa Sousa\r\n\r\n80\r\n\r\n11º\r\n\r\nBárbara Alves Matias\r\n\r\n80\r\n\r\nId: 2403087"
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                            "2403420": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA, DO LABORATÓRIO DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL - LRMGA, ÁREA DE IMUNOGENÉTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da demissão de MARCOS FERNANDO DE RESENDE MATTA, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Imunogenética.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/000537/2020.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - LGPP, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração a pedido de FREDERICO VIDIGAL, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Administração Pública.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/003581/2021.\r\n\r\nId: 2403420"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a promoção de colaboração institucional direcionada à capacitação e aperfeiçoamento do atendimento aos beneficiários do Vale Social no Município de Barra Mansa, para atendimento e cadastramento dos beneficiários na Unidade de Cadastramento do Vale Social, visando à unificação dos procedimentos que cuidam do credenciamento dos usuários para acesso à gratuidade nas linhas intermunicipais ou intramunicipais de passageiros, sob administração estadual ou sob administração municipal.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2022.. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Processo nº SEI-100001/000277/2022\r\n\r\nId: 2403324"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO\r\n\r\nAMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, TORNA PÚBLICO o\r\n\r\nPregão Eletrônico n.°001/2022, do tipo menor preço global, conforme abaixo discriminado.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente PREGÃO ELETRÔNICO é a contratação de empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS MODALIDADES DE AUDITORIA TÉCNICA E FINANCEIRA, BEM COMO TRABALHOS RELATIVOS A PARECERES, ANÁLISES CRÍTICAS DE DOCUMENTOS TÉCNICOS E AVALIAÇÕES EM GERAL, AFIM DE VERIFICAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC FIRMADOS EM 09/08/2019 E 18/02/2020 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, conforme especificado no Termo de Re ferência (Anexo I) e quantificado na Proposta de Preços (Anexo II), deste Edital.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO CERTAME: 08/07/2022 às 10:00h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CERTAME: R$ 3.879.342,22 (três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/000410/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=AMBIENTE, www.\r\n\r\ncompras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante a entrega de um pen drive, na Av. Venezuela, 110, 5º Andar, baia Maracanã, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, no seguinte endereço:\r\n\r\nAv. Venezuela, 110, 5º Andar, baia maracanã, Bairro Saúde, Rio de\r\n\r\nJaneiro/RJ, de 10:00 h às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, ou por meio do telefone nº (21) 2332-5618 ou, ainda, pelo e mail: licitacao.ambiente@gmail.com.\r\n\r\nId: 2403250"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2403310": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: FIPERJ e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense-IFF - Campus Bom Jesus do Itabapoana/RJ. OBJETO: Realizar um delineamento experimental para tratamentos e recirculação da água de produção de alevinos de tilápia do laboratório de reprodução de peixes no Instituto Federal Fluminense-IFF Campus Bom Jesus de Itabapoana, de forma a gerar conhecimento para produção sustentável das espécies para os produtores fluminenses. As águas residuais da criação de peixes são ricas em substâncias nutricionais para o crescimento vegetal e esse projeto tem como principal objetivo estudar do tratamento de efluentes do laboratório por filtros compostos de macrófitas aquáticas, bem como, estudar os parâmetros físico-químicos da água de retorno para o laboratório. Sendo assim, objetiva-se avaliar o tratamento de efluentes para avanços direcionados a aquicultura sustentável, de forma a integrar ensino, pesquisa e extensão envolvendo os alunos e produtores rurais nos trabalhos desenvolvidos pela FIPERJ. Além disso, proporcionar aos estudantes conhecimentos sobre a importância econômica, ambiental e social dos setores aquícola, ao realizar palestras e cursos com temas correlatos à aquicultura continental, para estudantes, técnicos e produtores rurais nas dependências do Instituto. Tendo como beneficiário principal a Sociedade produtora fluminense. Respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. PRAZO: 18 (dezoito) meses. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000169/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2022.\r\n\r\nId: 2403310"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2403424": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nEdital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. INSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº: SEI-180008/000034/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”- LOTE 14\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n8477\r\n\r\nPatrimônio histórico carioca\r\n\r\nMarcia Letícia Ferreira de Carvalho\r\n\r\n12318283745\r\n\r\n12/03/2022\r\n\r\n8770\r\n\r\nFórum Municipal de Dança de Mangaratiba\r\n\r\nMarina Barros Ferreira Sobrinha\r\n\r\n01095206702\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\n9182\r\n\r\nTravessia\r\n\r\nJovan Ferreira da Silva\r\n\r\n10882845748\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\n9339\r\n\r\nPaula Cavalcanti Vaz\r\n\r\nPaula Cavalcanti Vaz\r\n\r\n11216855790\r\n\r\n11/02/2022\r\n\r\n9420\r\n\r\nA Arte da Dança\r\n\r\nCarmen Lucia Alves de Mello\r\n\r\n53133226720\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\n9457\r\n\r\nO que te vem?\r\n\r\nHUMBERTO DA SILVA BORGES\r\n\r\n13381147781\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\n9481\r\n\r\nO que me move\r\n\r\nWallace Guimarães Costa\r\n\r\n15584140708\r\n\r\n01/02/2022\r\n\r\n9944\r\n\r\nArte junina em desenhos\r\n\r\nDavidson Santos da Costa\r\n\r\n15036028775\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n10332\r\n\r\nPratas da casa\r\n\r\nCláudio Luiz Pinheiro\r\n\r\n01901164713\r\n\r\n21/01/2022\r\n\r\n10579\r\n\r\nUm corpo sem carnaval\r\n\r\nDandara Patroclo Santos\r\n\r\n12493437713\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\n11328\r\n\r\nWallace\r\n\r\nWallace\r\n\r\n16853002784\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\n11428\r\n\r\nRaphael Janeiro Funari Di Lucia\r\n\r\nRaphael Janeiro Funari Di Lucia\r\n\r\n11267952750\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n11743\r\n\r\nManas em Rede\r\n\r\nPriscila Rebeca de Oliveira Gomes\r\n\r\n09061449731\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\n11841\r\n\r\nHINOS NACIONAL BRASILEIRO E MUNICIPAL, SEUS ENCANTOS E SUAS HISTÓRIAS\r\n\r\nMarcelo Romeiro Juliano\r\n\r\n90504194704\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\n11851\r\n\r\nFabio Voz Acústico\r\n\r\nFábio de Barros Coelho\r\n\r\n07274862766\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\n12291\r\n\r\nShow acústico - Siga o bem - 10 anos de banda Sangue Rasta\r\n\r\nRafael Iguatemy Rodrigues\r\n\r\n11670024741\r\n\r\n17/02/2022\r\n\r\n12294\r\n\r\nALINE CARROCINO NOGUEIRA\r\n\r\nALINE CARROCINO NOGUEIRA\r\n\r\n08699401710\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\n12342\r\n\r\nMomento Alegre, Festa de Criança | Pic-Caramelo\r\n\r\nJorge Henrique Pereira da Silva Neves\r\n\r\n64205886772\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\n12639\r\n\r\nCONTOS EM CANTOS DA CASA\r\n\r\nMARIANA BUSNARDO JACO\r\n\r\n00704441969\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\n12683\r\n\r\nEscrever o estar viva agora\r\n\r\nDiana de Hollanda Cavalcanti\r\n\r\n10338116702\r\n\r\n04/03/2022\r\n\r\n12695\r\n\r\nClick Cultural\r\n\r\nRosiane Silva Rocha Kort Kamp\r\n\r\n11744214794\r\n\r\n15/02/2022\r\n\r\n12765\r\n\r\nMenina das Aguas de Oxum\r\n\r\nLaiza Dos Santos Alcides\r\n\r\n08246646710\r\n\r\n26/02/2022\r\n\r\n12768\r\n\r\nEduardo de Almeida SAntos\r\n\r\nEduardo de Almeida SAntos\r\n\r\n10352975741\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n12922\r\n\r\nDANÇA DOS CORPOS\r\n\r\nRafael Gomes de Araujo\r\n\r\n10855652705\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n12950\r\n\r\nIniciando na iluminação cênica\r\n\r\nCarlos André Carvalho Monteiro\r\n\r\n09912376765\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n12990\r\n\r\nPapercraft / dobraduras com papel\r\n\r\nCarlos Alberto Licasalio Rangel Junior\r\n\r\n12392431701\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n13266\r\n\r\nOficina de Costura Junina Nazaré Show\r\n\r\nGabriel de Oliveira Duarte\r\n\r\n16925044798\r\n\r\n08/02/2022\r\n\r\n13313\r\n\r\nTonny Boss apresenta: Vênus Acústico\r\n\r\nAngelo Antonio Silva\r\n\r\n07681667725\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\n13903\r\n\r\nDilma Melo Baiana do acarajé\r\n\r\nDilma dos Santos Melo\r\n\r\n29397049534\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\n13966\r\n\r\nRio de Poesia\r\n\r\nJohnny Wallace dos Santos Barbosa\r\n\r\n06864905764\r\n\r\n17/02/2022\r\n\r\n14095\r\n\r\nArte e Reciclagem - Oficina de artesanato e criação com materiais de reuso\r\n\r\nMaria de Fátima Olímpio\r\n\r\n07863513731\r\n\r\n25/02/2022\r\n\r\n14110\r\n\r\nMeus primeiros passos no ballet\r\n\r\nLuciana Archanjo Ferreira Fernandes\r\n\r\n08397949755\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\n14375\r\n\r\nLeitura Dramatizada de autores clássicos do teatro Brasileiro\r\n\r\njorge janguaiba soares nery\r\n\r\n82945039753\r\n\r\n12/03/2022\r\n\r\n14414\r\n\r\nOficina de Percussão para as Mulheres da Zona Oeste\r\n\r\nTéo Cordeiro da Cunha\r\n\r\n09672343795\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\n14486\r\n\r\nDe Neto a Neto na Capoeira Campista\r\n\r\nLeonardo da Silva Leitão\r\n\r\n07863018722\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\n14547\r\n\r\nAPENAS UM RAPAZ LATINO AMERICANO\r\n\r\nRoberto Carlos Lopes Rocha\r\n\r\n85995134787\r\n\r\n15/02/2022\r\n\r\n14570\r\n\r\nQuem Não Gosta de Samba Bom Sujeito Não é\r\n\r\nAna Paula Pereira Gonçalves Silva\r\n\r\n08708260770\r\n\r\n26/02/2022\r\n\r\n14598\r\n\r\nCultura e Lingua Yorubá\r\n\r\nAyodele Balogun\r\n\r\n05500405799\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\n14709\r\n\r\nOficina de Dança de Salão: Uma viagem pelos ritmos!\r\n\r\nCicero Gilliard Alencar Arrais\r\n\r\n10089739710\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\n14777\r\n\r\nPalhaço sim! Com orgulho!\r\n\r\nPaulo José do Carmo\r\n\r\n87626039734\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\n15002\r\n\r\nBaden Powell Lado B\r\n\r\nLouis Marcel Powell de Aquino\r\n\r\n05767232741\r\n\r\n18/01/2022\r\n\r\n15564\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DE BELEM\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\n09386738740\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\n15608\r\n\r\nGiulliana Cunha\r\n\r\nGiulliana Cunha\r\n\r\n10922321760\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\n15728\r\n\r\nEnsaio Poético Online Paraíba do Sul 2022\r\n\r\nMariana Guimarães Pereira\r\n\r\n14487277744\r\n\r\n25/01/2022\r\n\r\n16089\r\n\r\nNOS BASTIDORES DO TEATRO\r\n\r\nVANIZE CLAUSSEN CORRADINI\r\n\r\n77199871791\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\n16294\r\n\r\nAlan James\r\n\r\nAlan Braga Panza\r\n\r\n10629140740\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\n16353\r\n\r\nCaro Leminski\r\n\r\nJosé Orlando Rangel Machado\r\n\r\n01850619743\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\n16383\r\n\r\nFestival Rio Rap\r\n\r\nYuri de Carvalho Batalha\r\n\r\n15227128790\r\n\r\n10/02/2022\r\n\r\n16429\r\n\r\nAs meninices de Paulo Freire\r\n\r\nGeovane da Silva Costa\r\n\r\n05864057711\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\n16450\r\n\r\nCorpus território : Diálogos poéticos\r\n\r\nCatia Regina Costa Correia\r\n\r\n14380700712\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n16958\r\n\r\nO HOMEM DO SUBSOLO\r\n\r\nClaudionor André Zambuzzi\r\n\r\n04935783826\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\n17057\r\n\r\nFesta no Céu em LIBRAS\r\n\r\nLorrayne Laurindo de Azeredo\r\n\r\n16278276763\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\n17159\r\n\r\nNilcemar Nogueira\r\n\r\nNilcemar Nogueira\r\n\r\n71868380734\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\n17422\r\n\r\nGuilherme Estevão de Lima Maciel\r\n\r\nGuilherme Estevão de Lima Maciel\r\n\r\n14499652707\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n17608\r\n\r\nBanda Consciencia Tranquila - Ensaio aberto\r\n\r\nIgor de Mello de Souza\r\n\r\n11086447751\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\n17909\r\n\r\nPoesia Brincante\r\n\r\nBianca Barboza da Silva\r\n\r\n10113515790\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\n17971\r\n\r\nOficina de Escuta “Rio Clássico”\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n10186815743\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\n18289\r\n\r\nCarolina Brito Pereira\r\n\r\nCarolina Brito Pereira\r\n\r\n11360152725\r\n\r\n17/02/2022\r\n\r\n18418\r\n\r\nFestival Futuro\r\n\r\nLisandra Costa De Almeida\r\n\r\n16446231709\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\n18840\r\n\r\nSPEEDVIVE\r\n\r\nRafael Porto Rangel da Silva\r\n\r\n12322786705\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n18953\r\n\r\nOlhares criativos - Oficina de fotografia para pequenos empreendedores\r\n\r\nLarissa Acsa da Silva Silveira\r\n\r\n17873705773\r\n\r\n23/02/2022\r\n\r\n19004\r\n\r\nVinícius Velasco acústico ao vivo ( músicas autorais)\r\n\r\nVinícius Nunes Velasco\r\n\r\n11228006733\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\n19021\r\n\r\nEstrela da Manhã - A Criação Musical inspirada em poemas e textos de autores brasileiros\r\n\r\nRonaldo Mota Mendes\r\n\r\n06486320320\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\n19053\r\n\r\nEntre Laços no Cinema\r\n\r\nDebora Adassa João\r\n\r\n40738022837\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\n19168\r\n\r\nEram 30 homens\r\n\r\nNicole Maia Ventura\r\n\r\n85786571521\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\n19233\r\n\r\nVestindo o Natal\r\n\r\nJuka Goulart\r\n\r\n02497766770\r\n\r\n11/03/2022\r\n\r\n19417\r\n\r\nEditando com Darktable\r\n\r\nLETICIA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\n14290654789\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n19512\r\n\r\nDE VOLTA AS GARGALHADAS\r\n\r\nEDMILSON DA SILVA LEANDRO\r\n\r\n09916934770\r\n\r\n19/01/2022\r\n\r\n19569\r\n\r\nAline Mendonça\r\n\r\nAline dos Santos Fraga Mendonça\r\n\r\n13202690795\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\n19665\r\n\r\nTrap'in - Sons da Rua\r\n\r\nLeandro Marcelino Reis\r\n\r\n14278331762\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\n19985\r\n\r\nReleituras de Tim Maia\r\n\r\nCarlos Miguel Guedes e Silva\r\n\r\n15775629760\r\n\r\n26/02/2022\r\n\r\n20123\r\n\r\nImpactos da pandemia - Roda de cuidados entre mães negras\r\n\r\nLARISSA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\n13680923732\r\n\r\n24/01/2022\r\n\r\n20125\r\n\r\nDesenvolvimento de trabalho Social com Crianças de comunidade com a Capoeira\r\n\r\nJarbas junio viana brito\r\n\r\n13806316708\r\n\r\n03/03/2022\r\n\r\n20410\r\n\r\nMãe Gota, o encontro com uma gota d´água\r\n\r\nLívia Barbosa Prado\r\n\r\n13057306748\r\n\r\n23/02/2022\r\n\r\n20554\r\n\r\nExposição Virtual “Pandemia Lúdica”\r\n\r\nDeneir de Souza Martins\r\n\r\n39631494772\r\n\r\n25/02/2022\r\n\r\n20634\r\n\r\nOlhar Alternativo do Lugar\r\n\r\nAugusto Lacerda Alves Lima\r\n\r\n16167282722\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\n21023\r\n\r\nOficina Como colocar seu Bloco de Carnaval na Rua\r\n\r\nMarcelo avelino Ginu\r\n\r\n10677939760\r\n\r\n26/02/2022\r\n\r\n21050\r\n\r\nWorkshop de Aquarela para Iniciantes\r\n\r\nLarissa Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n14029178723\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\n21140\r\n\r\ntamiris coelho\r\n\r\ntamiris coelho\r\n\r\n12905859709\r\n\r\n08/03/2022\r\n\r\nId: 2403424"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEdital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. INSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000042/2022\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”- LOTE 15\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n8637\r\n\r\nSérie Povo da Encruza\r\n\r\nLucas Ferreira Silva de Freitas\r\n\r\n17710629750\r\n\r\n17/03/22\r\n\r\n8815\r\n\r\nTeatro para Professores\r\n\r\nFabiane de Lima Dias Bacelar\r\n\r\n05933211702\r\n\r\n08/03/22\r\n\r\n9012\r\n\r\nFRITADA\r\n\r\nJulio Cesar Diniz Guimarães Netto\r\n\r\n09135696745\r\n\r\n14/03/22\r\n\r\n9905\r\n\r\nOficina de Estudos Teatrais - entre o Textual e o Cênico.\r\n\r\nEliano Siqueira Costa\r\n\r\n05310302700\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\n9993\r\n\r\nVIZINHANÇA\r\n\r\nMARCOS A T R MADEIRA\r\n\r\n57412308734\r\n\r\n15/03/22\r\n\r\n10443\r\n\r\nAluguel gratuito de skates: Skate, Arte e democratização\r\n\r\nCharles Alexandre da Silva\r\n\r\n09648110735\r\n\r\n21/02/22\r\n\r\n10583\r\n\r\nWorkshop - Pandeiro - Ritmos Brasileiros - Nível iniciante\r\n\r\nALEX DA FONSECA VERONESE\r\n\r\n00334389780\r\n\r\n11/02/22\r\n\r\n10784\r\n\r\nIntervenção Cultural BF UniãoAtiva\r\n\r\nRodrigo Filgueiras Gomes\r\n\r\n05465998776\r\n\r\n11/02/22\r\n\r\n11094\r\n\r\nOlhar Subversivo: O Fotojornalismo na visão das Mulheres\r\n\r\nCarolina Barbosa de Oliveira\r\n\r\n15823411766\r\n\r\n26/03/22\r\n\r\n11190\r\n\r\nPericles Monteiro Neto\r\n\r\nPericles Monteiro Neto\r\n\r\n01468038761\r\n\r\n25/03/22\r\n\r\n11827\r\n\r\nMix cultural\r\n\r\nclébio dos santos leite\r\n\r\n87621797720\r\n\r\n04/02/22\r\n\r\n11842\r\n\r\nBaque virado: tracos que nos irmanam\r\n\r\nJosé Alexandre dos Santos de Oliveira\r\n\r\n93162944449\r\n\r\n29/01/22\r\n\r\n12254\r\n\r\nMARIA AMELIA FONSECA CURVELLO\r\n\r\nMARIA AMELIA FONSECA CURVELLO\r\n\r\n36644633749\r\n\r\n05/03/22\r\n\r\n12391\r\n\r\nVem sentir Vincent(Van Gogh para todos)\r\n\r\nTania Regina Arrabal Heluy\r\n\r\n85214426704\r\n\r\n15/03/22\r\n\r\n12570\r\n\r\nA Capoeira Angola na Libertação do Suburbio\r\n\r\nSarah Diniz Isola Lago\r\n\r\n15432490781\r\n\r\n15/03/22\r\n\r\n12715\r\n\r\n\"Vamos Alongar certo!\"\r\n\r\nDAFNE ALVES PAULO\r\n\r\n17612007711\r\n\r\n17/02/22\r\n\r\n12943\r\n\r\nOficina de Iniciação a Consciência Corporal na Dança Contemporânea\r\n\r\nDaniele Magalhães Silva\r\n\r\n06598222613\r\n\r\n18/03/22\r\n\r\n12959\r\n\r\nProjeto Cultural- Folia de Chacrinha Pastores do Oriente- Mestre Alberto\r\n\r\nAlberto Carlos dos Santos\r\n\r\n32085427715\r\n\r\n19/02/22\r\n\r\n13078\r\n\r\nEra uma vez... Uma bailarina\r\n\r\nCecilia Lavaquial Jannotti Gonçalves\r\n\r\n80333494768\r\n\r\n24/01/22\r\n\r\n13162\r\n\r\nPalhaças na rua\r\n\r\nGeni Viegas\r\n\r\n89499379720\r\n\r\n16/03/22\r\n\r\n13353\r\n\r\nMarcos Nimrichter - Piano Solo\r\n\r\nMarcos de Andrade Nimrichter\r\n\r\n00305823779\r\n\r\n24/03/22\r\n\r\n13424\r\n\r\nÔ, esse menino! A história de Tiãozinho, por Hugo Germano.\r\n\r\nHugo Germano Pedro\r\n\r\n14546921705\r\n\r\n25/02/22\r\n\r\n13557\r\n\r\nPop Harpa\r\n\r\nRayana do Val Zecca\r\n\r\n34525333871\r\n\r\n28/03/22\r\n\r\n13666\r\n\r\nRolé Cultural RJ Presente na Redes\r\n\r\nMATHEUS TRINDADE COELHO DA SILVA\r\n\r\n16480539710\r\n\r\n12/03/22\r\n\r\n13867\r\n\r\nO Tal do Grupo TAL\r\n\r\nEvenilda da Penha Silva\r\n\r\n58433066749\r\n\r\n18/02/22\r\n\r\n13960\r\n\r\nEscritas Femininas da Baixada\r\n\r\nNice Neves Butta\r\n\r\n07128685774\r\n\r\n30/03/22\r\n\r\n14086\r\n\r\nOficina de Design de Personagem\r\n\r\nIgor Gabriel dos Santos Avelino\r\n\r\n16242347717\r\n\r\n26/03/22\r\n\r\n14323\r\n\r\nDANÇA DE INSTRUMENTOS 2\r\n\r\nAdão Almir Roza\r\n\r\n34002049000\r\n\r\n25/01/22\r\n\r\n14612\r\n\r\nPizano Artes\r\n\r\nCecília Margarida Pizano\r\n\r\n86872540753\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\n14622\r\n\r\nRitmos do Povo Brasileiro: Perguntas e Respostas\r\n\r\nJorge Amorim Pinto\r\n\r\n89036018749\r\n\r\n15/03/22\r\n\r\n14722\r\n\r\nA Bateria Brasileira : Adaptação do Maracatu à Bateria.\r\n\r\nThiago Oliveira de Souza\r\n\r\n13527907777\r\n\r\n31/01/22\r\n\r\n14808\r\n\r\nLive sobre preparação de atores com a máscara teatral\r\n\r\nMarcos Venício Fonseca de Oliveira\r\n\r\n59183144749\r\n\r\n24/03/22\r\n\r\n14842\r\n\r\nINTERVENÇÃO ARTÍSTICA URBANA\r\n\r\nTRSILANE CRISTINE SOUZA MARTINS\r\n\r\n14968087705\r\n\r\n25/03/22\r\n\r\n14921\r\n\r\nPrimeiro Circuito de Visitação Histórica de Resende\r\n\r\nMarcos Iran Bezerra Pereira Junior\r\n\r\n10110490746\r\n\r\n09/03/22\r\n\r\n15039\r\n\r\nTODO DIA É DIA DE LIVRO!\r\n\r\nPaula Regina Novaes de Assumpção Mofreita\r\n\r\n75180774772\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\n15327\r\n\r\nO BERIMBAU VIOLA NAS RODAS DE CAPOEIRA\r\n\r\nGeorge Mendes da Silva\r\n\r\n01964686717\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\n15525\r\n\r\nMeu Quintal\r\n\r\nSimone Cerqueira Cardoso\r\n\r\n07943287762\r\n\r\n03/02/22\r\n\r\n15622\r\n\r\nO Xequerê nas rodas de capoeira\r\n\r\nWEBER CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n04323571658\r\n\r\n10/03/22\r\n\r\n15930\r\n\r\nAdultos?\r\n\r\nIury Santos da Costa\r\n\r\n17363198764\r\n\r\n14/03/22\r\n\r\n16145\r\n\r\nRosi Artes\r\n\r\nRosemelia de souza rosa\r\n\r\n09337390795\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\n16227\r\n\r\nObinrin Mimo - Mulheres Sagradas\r\n\r\nAna Paula Viana Catão\r\n\r\n12066105732\r\n\r\n14/03/22\r\n\r\n16237\r\n\r\nA alimentação e a dança\r\n\r\nMariana Farto Fernandes dos Santos Ferreira\r\n\r\n17314286779\r\n\r\n18/02/22\r\n\r\n16382\r\n\r\nVictor Hugo Rosa Ribeiro\r\n\r\nVictor Hugo Rosa Ribeiro\r\n\r\n12764772793\r\n\r\n24/03/22\r\n\r\n16529\r\n\r\nATITUDES QUE FAZEM A DIFERENÇA\r\n\r\nDenner Silva Messias\r\n\r\n09220783789\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\n16531\r\n\r\nFernanda Camargo\r\n\r\nFernanda Camargo\r\n\r\n05514786757\r\n\r\n03/03/22\r\n\r\n16661\r\n\r\nO Corpo como Lugar de Fala\r\n\r\nBruno Alexandre Teixeira Alarcon\r\n\r\n11805031716\r\n\r\n15/03/22\r\n\r\n16838\r\n\r\nComédia Musicada\r\n\r\nJulio da Silva Lira\r\n\r\n12931005797\r\n\r\n17/03/22\r\n\r\n16868\r\n\r\nA divina tragicomédia da vida cotidiana\r\n\r\nRenata Gomes de Brito\r\n\r\n07971128711\r\n\r\n26/01/22\r\n\r\n17036\r\n\r\nAmostra de Roda Cultural\r\n\r\nKaique Rocha Carvalho Couto\r\n\r\n17824406741\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\n17396\r\n\r\nHistórias na praça\r\n\r\nAdriana Alves de Souza\r\n\r\n02059472717\r\n\r\n28/03/22\r\n\r\n17417\r\n\r\nbrincando com os cubos\r\n\r\nmaycon borba pimentel\r\n\r\n14719817700\r\n\r\n17/03/22\r\n\r\n17633\r\n\r\nVidas Paralelas\r\n\r\nISAAC FEITOSA VALE\r\n\r\n05184506438\r\n\r\n17/03/22\r\n\r\n17713\r\n\r\nA RODA DE CAPOEIRA E O SAMBA DE RODA\r\n\r\nJosé dos Santos Nogueira\r\n\r\n53929780704\r\n\r\n11/03/22\r\n\r\n17905\r\n\r\nUma viagem no tempo musical: a diversidade cultural dos ídolos das décadas de 50 até os dias atuais. Nacional, Rio de Janeiro e ídolos gonçalenses.\r\n\r\nFabio Cosenza\r\n\r\n01900977796\r\n\r\n25/03/22\r\n\r\n18017\r\n\r\nSambas que abraçam.\r\n\r\nPierre Affonso Pureza\r\n\r\n11124802770\r\n\r\n20/01/22\r\n\r\n18043\r\n\r\nDe Pimenta a Estrela-Elis Regina\r\n\r\nMarcela da Conceição Rodrigues\r\n\r\n03828853765\r\n\r\n26/03/22\r\n\r\n18076\r\n\r\nContos da Meia-Noite\r\n\r\nEvelin de Sá Dutra\r\n\r\n11972517740\r\n\r\n20/03/22\r\n\r\n18124\r\n\r\nIndumentária. Uma costura estética\r\n\r\nJoana Bueno Lacerda Moura\r\n\r\n83923306920\r\n\r\n17/03/22\r\n\r\n18352\r\n\r\nCOMO PRODUZIMOS FILMES SEM APOIO OFICIAL\r\n\r\nJoni Bigoo (Enivaldo Costa e Silva)\r\n\r\n75154722787\r\n\r\n24/03/22\r\n\r\n18443\r\n\r\nSEIVA - lups, canções e verbos\r\n\r\nVitor dos Santos Ribeiro\r\n\r\n14144993701\r\n\r\n15/03/22\r\n\r\n18745\r\n\r\nDebora Campos de Paula\r\n\r\nDebora Campos de Paula\r\n\r\n02145024735\r\n\r\n28/03/22\r\n\r\n18859\r\n\r\nUM HOMEM SEM IMPORTÂNCIA\r\n\r\nBruno Peixoto Cordeiro\r\n\r\n07719090713\r\n\r\n14/03/22\r\n\r\n18877\r\n\r\nNatal com o Coral Vozes do Alto\r\n\r\nARTUR ROGERIO DA CUNHA FRANCO\r\n\r\n01177891786\r\n\r\n25/02/22\r\n\r\n19134\r\n\r\nEu, mulher... passinho\r\n\r\nJuliana Cristina Barreto da Silva\r\n\r\n16107514775\r\n\r\n14/03/22\r\n\r\n19290\r\n\r\nOficina de Prestação de Contas\r\n\r\nCarolina Macedo Villas Boas\r\n\r\n10654924724\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\n19344\r\n\r\nOficina de Dança do Ventre de Fusão - Estilo Forest Fusion\r\n\r\nNitya Montenegro Machado\r\n\r\n09115448797\r\n\r\n24/03/22\r\n\r\n19528\r\n\r\nContos em solo angrense\r\n\r\nVITORIA LOPES SOARES CORDEIRO\r\n\r\n16374244770\r\n\r\n19/03/22\r\n\r\n19609\r\n\r\nPRINCÍPIOS PRIMORDIAIS PARA ARTISTAS CÊNICOS\r\n\r\nPedro Wilson Rodrigues Soares\r\n\r\n11727341783\r\n\r\n23/02/22\r\n\r\n19763\r\n\r\nAcarajé da Sandra baiana de Saquarema\r\n\r\nSandra Cristina Silva Correia\r\n\r\n31359418504\r\n\r\n14/03/22\r\n\r\n19795\r\n\r\nOrquestra Circônica\r\n\r\nRafael Garcia Montoani\r\n\r\n09527139775\r\n\r\n18/01/22\r\n\r\n19959\r\n\r\nNÃO AUTORIZADO\r\n\r\nDaiana da silva de almeida\r\n\r\n19652458708\r\n\r\n17/03/22\r\n\r\n19991\r\n\r\nMais Poesia no Mundo - O Sarau\r\n\r\nAna Leticia Cândido de Carvalho\r\n\r\n09251271755\r\n\r\n11/03/22\r\n\r\n20496\r\n\r\nOficinAssuna - Criação de Webrádio\r\n\r\nIvam da Silva Cruz\r\n\r\n11545051704\r\n\r\n25/02/22\r\n\r\n20508\r\n\r\nVivendo nas alturas\r\n\r\nHugo alonso maia de oliveira\r\n\r\n15466810789\r\n\r\n25/02/22\r\n\r\n20930\r\n\r\nRECITAL INTERATIVO\r\n\r\nJéssica Marina de Faria Inacio\r\n\r\n14579099796\r\n\r\n27/01/22\r\n\r\n20994\r\n\r\nCapoeira - História Viva e patrimônio\r\n\r\nJoão Victor de Lisboa Silva\r\n\r\n17301991789\r\n\r\n30/03/22\r\n\r\nId: 2403425"
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                        "2403426": [
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEdital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. INSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000080/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”- LOTE 16\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n11149\r\n\r\nLá na roça - Samba de Dois\r\n\r\nAnderson de Souza Vaz\r\n\r\n09253018763\r\n\r\n29/01/2022\r\n\r\n11173\r\n\r\nSarau Manguinhos e sua ancestralidade poética\r\n\r\nAndreia Prestes Massena\r\n\r\n07614401786\r\n\r\n25/05/2022\r\n\r\n13160\r\n\r\nEscarletti dos Santos Pinto\r\n\r\nEscarletti dos Santos Pinto\r\n\r\n02804805719\r\n\r\n14/02/2022\r\n\r\n13447\r\n\r\nContos(s) Cabo Frio\r\n\r\nFilipe Guimarães Campos\r\n\r\n12621728707\r\n\r\n26/01/2022\r\n\r\n13656\r\n\r\nINTEGRAÇÃO MAMÃE E BEBÊ / PROJETO CULTURA E ARTE PARA TODOS\r\n\r\nDanielle Vianna Menezes Pinto Almeida\r\n\r\n09092209724\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n16312\r\n\r\nEU CONTO, NOSSOS CONTOS\r\n\r\nINGRID XAVIER HENRIUES\r\n\r\n14381639758\r\n\r\n07/03/2022\r\n\r\n16403\r\n\r\nArtes no Casarão\r\n\r\nIzadora da Silva Alves\r\n\r\n17731964728\r\n\r\n12/02/2022\r\n\r\n17362\r\n\r\nOFICINA TEATRAL\r\n\r\nMaria de Fátima Coutinho da Silva\r\n\r\n69454370782\r\n\r\n19/04/2022\r\n\r\n19265\r\n\r\nMágica nas Praças\r\n\r\nClaudio da Silva Gomes\r\n\r\n02412886733\r\n\r\n26/03/2022\r\n\r\n19294\r\n\r\nJORGE CRISTIANO GICQUEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\nJORGE CRISTIANO GICQUEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\n08442953701\r\n\r\n28/01/2022\r\n\r\n19314\r\n\r\nPRESSA\r\n\r\nRenan Miranda Lopes França\r\n\r\n19162587781\r\n\r\n01/02/2022\r\n\r\n19387\r\n\r\nSerá que os meninos gostam de melão?\r\n\r\nJéssica Caroline Barreto Sodré\r\n\r\n07843164650\r\n\r\n31/01/2022\r\n\r\n20678\r\n\r\nBalão Dourado de São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCristiano Pereira de Santana\r\n\r\n08035706780\r\n\r\n02/02/2022\r\n\r\n20818\r\n\r\nBATERIZE-SE\r\n\r\nRomulo Jose Freitas da Silva\r\n\r\n15346309705\r\n\r\n11/02/2022\r\n\r\nId: 2403426"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS \r\n\r\nEdital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. INSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000083/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”- LOTE 17\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n13678\r\n\r\nTrilogia dos afetos\r\n\r\nJenifer Felipe Tavares\r\n\r\n14119408736\r\n\r\n17/05/2022\r\n\r\n13744\r\n\r\nHORT-ON : FUNDAMENTOS DA DANÇA MODERNA\r\n\r\nLetícia do Carmo Macedo da Silva\r\n\r\n8874164700\r\n\r\n20/05/2022\r\n\r\n13803\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE ARTES DO TONINHO\r\n\r\nANTONIO MARCOS MANHÃES VIRGILIO\r\n\r\n3046319738\r\n\r\n17/05/2022\r\n\r\n17908\r\n\r\nCada um no seu quadrado\r\n\r\nLuana da Silva Moreira\r\n\r\n15440781706\r\n\r\n17/05/2022\r\n\r\n20439\r\n\r\nTom Santos - Voz & Violão\r\n\r\nCLEWERTON DOS SANTOS ISRAEL\r\n\r\n10064063798\r\n\r\n19/05/2022\r\n\r\nId: 2403427"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEdital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. INSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000081/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”- SUPLENTES - LOTE 01\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n8470\r\n\r\nOliva em Studio\r\n\r\nSérgio Carlos de Oliveira Júnior\r\n\r\n13460035722\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n8471\r\n\r\nCanto e verso para Aruanda\r\n\r\nErick Alencar Villas Bôas de Oliveira\r\n\r\n12434955703\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n8547\r\n\r\nNa Batida do Funk Carioca- época do vinil\r\n\r\nLuciano de Almeida da Silva\r\n\r\n08262757700\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n8621\r\n\r\nTamborim para todos\r\n\r\nFernando de lima\r\n\r\n09878236714\r\n\r\n05/06/2022\r\n\r\n9542\r\n\r\nO artesanato como terapia ocupacional e fonte de renda em tempos de Pandemia\r\n\r\nNatália da Silva Correia Silveira\r\n\r\n14863756771\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n9824\r\n\r\nMarlucia Ribeiro Leão\r\n\r\nMarlucia Ribeiro Leão\r\n\r\n07463607704\r\n\r\n02/06/2022\r\n\r\n10255\r\n\r\nTerapia de Casal\r\n\r\nBruno César Santos Rodrigues\r\n\r\n10755380762\r\n\r\n05/06/2022\r\n\r\n10711\r\n\r\nWorkshop Ritmos Dance\r\n\r\nLeandro de Araujo Pereira\r\n\r\n07120776770\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n11095\r\n\r\nCasa das Margaridas\r\n\r\nSimone Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n03325029701\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n11699\r\n\r\nArt Rock\r\n\r\nAndré Luís Fernandes da Silva\r\n\r\n07749051740\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n11970\r\n\r\nCriações Fotográficas - Processos autorais\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n16627432706\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n13646\r\n\r\nCHACKRAJAZZ IMERSÃO\r\n\r\nGlaucus de Oliveira Gonzaga Xavier\r\n\r\n66167361720\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n14002\r\n\r\nA vida secreta de Cassiane\r\n\r\nMarcio Augusto Ribeiro Freitas\r\n\r\n07812919765\r\n\r\n04/06/2022\r\n\r\n14270\r\n\r\nO SAMBA CARIOCA do inicio do século XX aos dias de hoje\r\n\r\nAdriano De Martini\r\n\r\n82995958787\r\n\r\n02/03/2022\r\n\r\n14826\r\n\r\nVEJO ARTE EM TODO LUGAR: oficina de estímulo criativo com Pamella Magno\r\n\r\nPamella Magno Braga da Conceição\r\n\r\n13524686702\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n14924\r\n\r\nPROJETO DE PINTURA EM TELA GIGANTE\r\n\r\nRolando Isaac Jerez Diaz\r\n\r\n06005283758\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n14947\r\n\r\nDança e igualdade Racial\r\n\r\nadriana moraes de oliveira\r\n\r\n04453485778\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n14984\r\n\r\nRaphael Figueiredo\r\n\r\nRaphael Figueiredo Lourenço\r\n\r\n10641992750\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n15035\r\n\r\nLéguas e Léguas de Língua - Uma viagem pela Lusofonia\r\n\r\nCarlos Eduardo Pinto Ramos Junior\r\n\r\n06994313794\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n15172\r\n\r\nOBAINJENÃ ACARAJÉ\r\n\r\nMilton Fontes da Silva\r\n\r\n02075269742\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n15202\r\n\r\nPessoa(S)\r\n\r\nOrleni Cunha Torres\r\n\r\n10721734766\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n15262\r\n\r\nOficina de Criação de Personagens Módulo II\r\n\r\nRicardo Ludovico da Silva Vianna\r\n\r\n07542406736\r\n\r\n02/06/2022\r\n\r\n15298\r\n\r\nEspetáculo teatral Sorriso e Risada e o Mistério da Menina Muda\r\n\r\nPoliana Batista da Silva\r\n\r\n10490125778\r\n\r\n01/06/2022\r\n\r\n15877\r\n\r\nIncrível Encontro - Mostra de arte circense na Serra Macaense\r\n\r\nTácio Alves Ferreira\r\n\r\n11035743701\r\n\r\n02/06/2022\r\n\r\n15957\r\n\r\nNarrativas Culturais - A História de Angra através contos e causos populares\r\n\r\nWagner Rodrigues Delgado\r\n\r\n10618474706\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n16555\r\n\r\nCrônicas nossas de todos os dias\r\n\r\nVanusa Rodrigues da Silva\r\n\r\n98636359791\r\n\r\n07/06/2022\r\n\r\n16618\r\n\r\nUm trombone Ainda em Quarentena\r\n\r\nJuan Phelipe Pinheiro De Mello\r\n\r\n12623098751\r\n\r\n05/06/2022\r\n\r\n16648\r\n\r\nNathalia Leite Gomes\r\n\r\nNathalia Leite Gomes\r\n\r\n16652529793\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n16728\r\n\r\nCORUJANDO EM AMIGURUMI\r\n\r\nCarolina do Carmo Santana Vieira\r\n\r\n15876882712\r\n\r\n04/06/2022\r\n\r\n18435\r\n\r\nVocês estão me vendo?\r\n\r\nClarissa Souza Bravo de Menezes\r\n\r\n10056479760\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n19284\r\n\r\nPercursos da Cultura\r\n\r\nGlauber Lucas Ceara Silva\r\n\r\n14781946771\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n19704\r\n\r\nRevela-ação: Eco-processo com filme de cinema no banheiro\r\n\r\nTetsuya Maruyama\r\n\r\n06213193766\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n20676\r\n\r\nHistória de Mesa: A panelinha de Macarrão.\r\n\r\nLuciana Gomes Silva Dassie\r\n\r\n07031880700\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\nId: 2403428"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEdital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. INSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000085/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”- SUPLENTES - LOTE 2\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n8764\r\n\r\nMarcos poubel araújo de frança\r\n\r\nMarcos poubel araújo de frança\r\n\r\n12431301729\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\n9055\r\n\r\nRaquel Batalha de Oliveira\r\n\r\nRaquel Batalha de Oliveira\r\n\r\n7542068741\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\n9988\r\n\r\nDe Piriri na Rede\r\n\r\nEDUARDO LAGE GONCALVES\r\n\r\n69471908787\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\n10200\r\n\r\nMúsica Como Cura\r\n\r\nBruna Melina Oliveira\r\n\r\n12711429709\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\n10324\r\n\r\nCULTURA NOS TRILHOS: PEÇA TEATRAL “A PAIXÃO DE CRISTO DE IMBARIÊ”\r\n\r\nJeniffer da Conceição de Araujo\r\n\r\n12192571763\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\n10642\r\n\r\nMundi - Contos do Mundo\r\n\r\nJennyfer da Silva Alves\r\n\r\n20524976767\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\n10837\r\n\r\nSite Diversu's - Plataforma de artistas LGBTQIAP+\r\n\r\nRodrigo Souza Sundin\r\n\r\n11160343799\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n11055\r\n\r\nA Palavra Dança - Prática de Leitura\r\n\r\nLaura Vainer\r\n\r\n12232155714\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n11073\r\n\r\nOficina de Teatro Soy\r\n\r\nJhonatan Leonardo Dias Pinto Lopes\r\n\r\n15968434708\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\n11198\r\n\r\nO EIXO\r\n\r\nIgor Santos de Almeida\r\n\r\n10753193744\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n11481\r\n\r\nJaciara Balbino Brandão\r\n\r\nJaciara Balbino Brandão\r\n\r\n470212764\r\n\r\n07/06/2022\r\n\r\n11897\r\n\r\nRiCharles\r\n\r\nLiane Varsano\r\n\r\n1674230702\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n12277\r\n\r\nCatando Contos\r\n\r\nLizandra Cordova Alves Vieira\r\n\r\n11891436740\r\n\r\n04/06/2022\r\n\r\n12611\r\n\r\nOficina de Dramaturgia Corpo-Imagem-Palavra\r\n\r\nAGATHA DUARTE MENDONÇA\r\n\r\n5940975763\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\n12957\r\n\r\nSó percebo que estou correndo quando vejo que estou caindo\r\n\r\nLane Lopes\r\n\r\n12629035727\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\n13475\r\n\r\nsidiclei batista silva\r\n\r\nsidiclei batista silva\r\n\r\n4769493789\r\n\r\n11/06/2022\r\n\r\n13773\r\n\r\nDançando nos 60\r\n\r\nArthur Pacheco de Lima\r\n\r\n14582443770\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\n13875\r\n\r\ncesar ribeiro soares\r\n\r\ncesar ribeiro soares\r\n\r\n14595783760\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n14044\r\n\r\nCONSTRUCTO, PALAVRA E SILÊNCIO\r\n\r\nAldebaran Pereira Bastos\r\n\r\n3060874727\r\n\r\n07/06/2022\r\n\r\n14291\r\n\r\nBordado Livre Interativo\r\n\r\nThaís de Andrade Bula\r\n\r\n17336950795\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\n14652\r\n\r\nO Rio e o Funk Carioca\r\n\r\nWellington Marques dos Santos\r\n\r\n2625174773\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\n14694\r\n\r\nSão João Marcos, patrimônio subjugado\r\n\r\nPedro Valle Souza\r\n\r\n11173811702\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n15026\r\n\r\n2200, a Mensagem\r\n\r\nGuilherme da Silva Reis\r\n\r\n16835665726\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n15051\r\n\r\nA Guardiã da natureza\r\n\r\nJosane Garcia de Souza\r\n\r\n12496767706\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\n15666\r\n\r\nResgate Coreográfico\r\n\r\nCarolina Cony Dariano da Rosa\r\n\r\n98701320068\r\n\r\n07/06/2022\r\n\r\n15734\r\n\r\nCopacabana Inteira Sob o Mar\r\n\r\nAlexandre Marzullo Knauer Faccin\r\n\r\n11696378761\r\n\r\n02/06/2022\r\n\r\n15915\r\n\r\nNovos Itinerantes\r\n\r\nStanley Marvin Andrade Ferreira\r\n\r\n16029307754\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\n16140\r\n\r\nMEU VELHO COMPANHEIRO\r\n\r\nAdriana Maia Gonçalves Nucci\r\n\r\n88805166715\r\n\r\n07/06/2022\r\n\r\n16907\r\n\r\nCausos do fim do mundo\r\n\r\nMitat Gomes Marques Soares\r\n\r\n12528003714\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\n17253\r\n\r\no fantastico globo da morte\r\n\r\nludmila stephanie ulisses robattini\r\n\r\n1790411424\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n17376\r\n\r\nIsabella Paulino da Silva\r\n\r\nIsabella Paulino da Silva\r\n\r\n15303049701\r\n\r\n11/06/2022\r\n\r\n17651\r\n\r\nJulia Klein em Concerto InLine\r\n\r\njulia klein martins\r\n\r\n12825864757\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\n18135\r\n\r\nOficina de Edição de Vídeo com Foco para Internet\r\n\r\nJosinaldo Medeiros de Oliveira\r\n\r\n13506392735\r\n\r\n08.06.2022\r\n\r\n18459\r\n\r\nDanças Afro-Brasileiras na Contemporaneidade\r\n\r\nGabriel Antonio Domingos de Souza de Lima\r\n\r\n1655427482\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\n18739\r\n\r\nReggae a dentro.\r\n\r\nGIOVANI PEREIRA BERNARDE\r\n\r\n13892502706\r\n\r\n07/07/2022\r\n\r\n18741\r\n\r\nProjeto Cultural Pagodinho do Marcelinho\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n12481057708\r\n\r\n04/06/2022\r\n\r\n19060\r\n\r\nCorpo e ancestralidade: uma dança baseada na memória.\r\n\r\nMirian Barbara Miralles Torres\r\n\r\n6260282729\r\n\r\n04/06/2022\r\n\r\n19350\r\n\r\nUm olhar pedagógico para o Patrimônio Histórico de Nilópolis\r\n\r\nRAFAELLE DOS SANTOS FATA VIEIRA\r\n\r\n10621731714\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\n20198\r\n\r\nLive Instrumental com Victor Biglione\r\n\r\nVictor Biglione\r\n\r\n46886435787\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\n20518\r\n\r\nÁudio série: Contos do Amanhã.\r\n\r\nCamille Monteiro Tosta Pereira\r\n\r\n14312827745\r\n\r\n07/06/2022\r\n\r\nId: 2403429"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nEdital 03/2021 “Cultura Presente nas Redes 2”. INSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000087/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 03/2021 “CULTURA PRESENTE NAS REDES 2”- SUPLENTES - LOTE 3\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nNome do projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n8935\r\n\r\nCenografia nas Redes\r\n\r\nVitória Cravo\r\n\r\n18606624713\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\n9001\r\n\r\nA Lona dos Sonhos - 5 anos depois\r\n\r\nRafael Vieira da Cal\r\n\r\n11190939703\r\n\r\n08/06/2022\r\n\r\n9599\r\n\r\nKristina Neves Augustin\r\n\r\nKristina Neves Augustin\r\n\r\n84607335720\r\n\r\n12/06/2022\r\n\r\n9942\r\n\r\nA HORA DAS MENINAS - ESQUETE TEATRAL ONLINE E AO VIVO\r\n\r\nJanaina da Silva Mendes\r\n\r\n07764571792\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\n10828\r\n\r\nLançamento do Canal no Youtube do Programa Baixada Ativa\r\n\r\nRonald Felix de Azevedo\r\n\r\n16419532760\r\n\r\n17/06/2022\r\n\r\n10935\r\n\r\nOm Shanti!\r\n\r\nPublio da Conceição Filho\r\n\r\n80635695715\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n11569\r\n\r\nRoda na Praça\r\n\r\nWagner Williams Jeronimo da Silva\r\n\r\n13155138700\r\n\r\n17/06/2022\r\n\r\n12513\r\n\r\nResgatando o empoderamento feminino com a dança\r\n\r\nCamila Nelis Neves Nascimento\r\n\r\n12339996724\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n14075\r\n\r\nLélis Maria da Silva\r\n\r\nLélis Maria da Silva\r\n\r\n05476051708\r\n\r\n16/06/2022\r\n\r\n14606\r\n\r\nBaixada tem escrita\r\n\r\nSamuel Evangelista Azevedo leitão\r\n\r\n07204831748\r\n\r\n16/06/2022\r\n\r\n14851\r\n\r\nIluminação de circo ...\r\n\r\nluka vilela braz\r\n\r\n15108595786\r\n\r\n17/06/2022\r\n\r\n15135\r\n\r\nCurta Graffiti X Pandemia\r\n\r\nRicardo Macedo Rilo\r\n\r\n10955548756\r\n\r\n07/06/2022\r\n\r\n15272\r\n\r\nEstamparia artesanal: da inspiração à produção\r\n\r\nCarla Azevedo da Costa Barbosa\r\n\r\n11951988760\r\n\r\n17/06/2022\r\n\r\n15452\r\n\r\nVisão das ruas: Um olhar nos movimentos políticos do Rio no pós 2016\r\n\r\nVinícius do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n10863817777\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\n16338\r\n\r\nEmpodera\r\n\r\nThais Araújo dos Prazeres\r\n\r\n11462151779\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\n16939\r\n\r\nProjeto de Artesanato oficina de Crochê\r\n\r\nJacqueline Rocha Mathias\r\n\r\n07990108712\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n17703\r\n\r\nCapacitação e curadoria para captação de recursos e organização de portfólio para fazedoras culturais do município de Cambuci-RJ\r\n\r\nMarta de Oliveira Chagas Medeiros\r\n\r\n09623013701\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n17976\r\n\r\nMe conta, Clownita!\r\n\r\nAylla Casarin Pessoa da Silva\r\n\r\n02410023703\r\n\r\n17/06/2022\r\n\r\n18238\r\n\r\nAgulha e Linha\r\n\r\nFabiana Gonçalves Gomes\r\n\r\n08931060700\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n19178\r\n\r\nLécio Gonçalves de Azevedo Júnior\r\n\r\nLécio Gonçalves de Azevedo Júnior\r\n\r\n10990548775\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n19184\r\n\r\nGIMENEZ- A CANETA QUE FAZ O MUNDO GIRAR\r\n\r\nGabriel Silva Gimenez\r\n\r\n13056185726\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n19230\r\n\r\nAfetos postiços: leituras abertas\r\n\r\nGabriele Rosa da Silva\r\n\r\n12450917780\r\n\r\n19/06/2022\r\n\r\n19721\r\n\r\nLIVE HOTEL DA LOUCURA\r\n\r\nClarissa Pivetta Moraes\r\n\r\n02785572955\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n20898\r\n\r\nCapoeira e o Samba Duro\r\n\r\nDiógenes Alves\r\n\r\n91540712753\r\n\r\n06/06/2022\r\n\r\nId: 2403430"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/040/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LIBERTÀ ENTRETERIMENTO E AGENCIAMENTO ARTÍSTICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo cantos e compositor Arnaldo Augusto Nora Antunes Filho, nome artístico ARNALDO ANTUNES.\r\n\r\nPRAZO O prazo de vigência do contrato será de 150 (cento e cinquenta) dias, a contar de 06.12.2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:27/06/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000235/2022.\r\n\r\nId: 2403336"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 025/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: MACRODRENAGEM DO CANAL DAS VELHAS NO TRECHO ENTRE A AV. BEIRA RIO ÀRUA DO CANAL COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, no Município de DUQUE DE CAXIAS - RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24.06.2022.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.679.339,18 (doze milhões, seiscentos e setenta e nove mil trezentos e trinta e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001071/2021.\r\n\r\nId: 2403380"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 030/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS LINDEIRAS AO RIO ABEL, no Município de QUEIMADOS-RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27.06.2022.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.882.159,35 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001054/2021.\r\n\r\nId: 2403381"
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                        "2403379": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 029/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa COMAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS DA AVENIDA DOM PEDRO II, VIA URBANA QUE FAZ A INTERLIGAÇÃO DA AV. RENATO MONTEIRO COM A ESTRADA FLORIANO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL - RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24.06.2022.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.191.841,04 (cinco milhões, cento e noventa e um mil oitocentos e quarenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000931/2021.\r\n\r\nId: 2403379"
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                        "2403309": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 38/22, referente ao Processo nº SEI-330018/000422/2022, “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA ITAGUAÍ E OUTRAS - BAIRRO VISTA ALEGRE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ”. \r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, CONSÓRCIO VISTA ALEGRE II, CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS EIRELI, CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A. \r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: CONSÓRCIO VISTA ALEGRE, CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (34912502).\r\n\r\nId: 2403309"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000107/2021, referente a CONCORRÊNCIA Nº 23/2022, cujo objeto trata de SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS COM MAGÉ, IMPLANTAÇÃO DE UMA PONTE METÁLICA E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. apresentou proposta no valor de R$ 54.283.415,00 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e três mil quatrocentos e quinze reais). Maiores informações podem ser encontradas no documento SEI (34954604)\r\n\r\nId: 2403136"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000244/2022, referente a CONCORRÊNCIA Nº 26/2022, cujo objeto trata de OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA LOCALIDADE DE JUPARANÃ NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ, vem divulgar o resultado do julgamento das propostas, declarando como vencedora do certame a empresa FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. apresentou proposta no valor de R$ 13.792.679,79 (treze milhões, setecentos e noventa e dois mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (34965947).\r\n\r\nId: 2403137"
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                        "2403314": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado das Cidades, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra SUSPENSA SINE DIE a Concorrência Pública nº 52/2022, objetivando a contratação de empresa especializada para ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DREGAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO PARQUE AURORA, EM ITABORAÍ - RJ, Processo nº SEI-330018/000634/2022.\r\n\r\nId: 2403314"
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                        "2403308": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, TORNA SEM EFEITO a publicação realizada na pag. 76, do DOERJ do dia 27/06/22, 2ª coluna, referente a Concorrência Pública nº 46/2022, Processo SEI-330018/001080/2021, relativo a OBRA DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - RJ, e AVISA aos interessados que a referida Concorrência foi adiada para o dia 30 de junho de 2022, às 16 horas.\r\n\r\nId: 2403308"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado das Cidades, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra SUSPENSA SINE DIE a Concorrência Pública nº 50/2022, objetivando a contratação de empresa especializada para DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO LAGOINHA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ, Processo nº SEI-330018/000531/2022.\r\n\r\nId: 2403313"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se SUSPENSA SINE DIE a Concorrência Pública nº 49/2022, objetivando a contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, Processo n° SEI-330018/000421/2022.\r\n\r\nId: 2403311"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE PRORROGAÇÃO RATIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO nº 041/2021 de 02/06/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.020.007,54 (um milhão, vinte e mil sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 15 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER À MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 14º E 15º ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - MESQUITA -RJ E CAMPO GRANDE-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, a contar de 17/06/2022 e transferindo-se o seu término para 17/09/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000317/2022.\r\n\r\nId: 2403216"
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