{
    "2022-06-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2400335": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n819780-6/2016\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\nCGC 15446/2022\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n217822-3/2022\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 15683/2022\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n214845-1/2017\r\n\r\nALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 15641/2022\r\n\r\n166.469.357-26\r\n\r\n210158-1/2022\r\n\r\nANGELO DE MACEDO ALVES\r\n\r\nCGC 15543/2022\r\n\r\n081.518.197-31\r\n\r\n210447-0/2022\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\nCGC 15541/2022\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n209173-2/2022\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 15592/2022\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n810888-1/2016\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\nCGC 15525/2022\r\n\r\n098.262.017-90\r\n\r\n209257-4/2022\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 15544/2022\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n215398-8/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 15554/2022\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n210939-3/2022\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA ANDRADE\r\n\r\nCGC 15539/2022\r\n\r\n045.074.187-71\r\n\r\n213003-1/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 15536/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n204570-0/2019\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 15634/2022\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n209257-4/2022\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO CORREA\r\n\r\nCGC 15550/2022\r\n\r\n007.237.047-59\r\n\r\n210447-0/2022\r\n\r\nMAIRA BRANCO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 15540/2022\r\n\r\n091.817.197-01\r\n\r\n209561-3/2022\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 15589/2022\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n215398-8/2022\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 15555/2022\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n101226-6/2022\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 15594/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n203734-0/2022\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 15643/2022\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\nId: 2400335"
                    ],
                    "2399984": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n104617-8/21\r\n\r\nCARM PROD ALIM EMPREEND COM E SERV LTDA\r\n\r\n21/03/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n8802/2022 \r\n\r\n207880-1/09\r\n\r\nCASA JOSE ANTONIO DE FREITAS LAR GUARANI\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n12206/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207323-2/17\r\n\r\nASSOC MORAD TRAV JONATHAS BOTELHO E ADJ\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n10362/2022\r\n\r\n207880-1/09\r\n\r\nCASA JOSE ANTONIO DE FREITAS LAR GUARANI\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n12203/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207323-2/17\r\n\r\nASSOC MORAD TRAV JONATHAS BOTELHO E ADJ\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n9860/2022 \r\n\r\nId: 2399984"
                    ],
                    "2399985": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n828645-5/16\r\n\r\nCONSÓRCIO TRANSOCEÂNICA NITERÓI\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n13537/2022\r\n\r\n226874-7/20\r\n\r\nCONSÓRCIO TRANSOCEÂNICA NITERÓI(CON-CAR)\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n13579/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n828645-5/16\r\n\r\nCONSÓRCIO TRANSOCEÂNICA NITERÓI\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\n13534/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n828645-5/16\r\n\r\nCONSÓRCIO TRANSOCEÂNICA NITERÓI\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n13536/2022\r\n\r\nId: 2399985"
                    ],
                    "2400354": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 189/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/06/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.497-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO BENEF ASSIST DE CABO FRIO-IBASCAF/Recurso de Revisão interposto por MARA LÚCIA RIBEIRO DOS SANTOS CORRÊA - ADVOGADOS: DR. ELISIO LOUREIRO DA SILVA JUNIOR - OAB/RJ N° 211.019; DR. DIEGO AMÉRICO DE MORAES - OAB/RJ N° 133.778\r\n\r\nId: 2400354"
                    ],
                    "2400418": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 190/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/06/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.594-6/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.596-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.601-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.612-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.651-0/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.653-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PREVICAMPOS\r\n\r\nId: 2400418"
                    ],
                    "2400419": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 191/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/06/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUEREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NATIVIDADE\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.491-9/2017\r\n\r\nId: 2400419"
                    ],
                    "2400551": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 192/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/06/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.410-7/2017 - RELATÓRIO - LRF / DE GESTÃO FISCAL / PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO / Recurso de Reconsideração interposto por RENATO MARTINS VIANNA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.952-1/2015 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por Sra ROSÁLIA DE JESUS PEREIRA (Procurador: Dr. Alexandre Reinol da Silva, OAB nº 103.952).\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.869-2/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO EDUCAC E CULT DE NOVA IGUAÇU-FENIG/Recurso de Reconsideração interposto por GISELE DORNELLES PIRES e por CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.652-4/2018 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 828.733-8/2016 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO ABREU/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.724-3/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por Sr. WASHINGTON GENTIL DE MENDONÇA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.128-8/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Revisão interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2400551"
                    ],
                    "2400552": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 193/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/06/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINTERESSADOS: WANDERSON CARDOSO DE BRITO, LUCIANO FARIAS AGUIAR e BENVINDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.581-6/2017\r\n\r\nId: 2400552"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2400332": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102421-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102353-2/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102394-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219348-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-3/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-1/2014 - Interessado: FLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-9/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232173-0/2014 - Interessado: VÁLBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/06/2022\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103592-3/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216695-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2400332"
                    ],
                    "2399983": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n221134-2/21\r\n\r\nEDISON CHAVES DE REZENDE NETO\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n9020/2022 \r\n\r\nId: 2399983"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2400322": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÂO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 300.940-9/2020 - ANTONIO HENRIQUE OLIVEIRA MÉDICI, matrícula nº 02/3746/0-7.\r\n\r\nI. Pelo CONHECIMENTO do Recurso, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade;\r\n\r\nII. Pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pelo Sr. Antônio Henrique Oliveira Medici, com amparo nas razões expostas ao longo deste Voto, para que seja: (i) suspenso o desconto de valores a título de auxílio-educação, em virtude da extinção da obrigação declarada nesta assentada; (ii) sejam restituídos ao servidor todos os valores já descontados, bem como aqueles que o vierem a ser até o efetivo cumprimento da presente decisão;\r\n\r\nIII. Pela COMUNICAÇÃO ao Senhor Secretário-Geral de Administração desta Corte, nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, para que dê ciência desta decisão ao recorrente.\r\n\r\nId: 2400322"
                    ],
                    "2400323": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÂO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 01.06.2022 *\r\n\r\nProc. TCE nº 307.129-6/2020 - KAREN MANCINI, matrícula nº 02/004301/0-4.\r\n\r\nI - Pela APLICAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com perda das vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo enquanto vigorar a punição, na forma do art. 46, inciso III, c/c o 50, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/75;\r\n\r\nII - Pela MANUTENÇÃO DO CARÁTER SIGILOSO do presente processo;\r\n\r\nIII - Pela REMESSA do processo à Secretaria-Geral de Administração (SGA), para adoção das medidas cabíveis à efetivação da sanção ora aplicada à servidora;\r\n\r\nIV - Pelo ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 10.06.2022\r\n\r\nId: 2400323"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2400562": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.981\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 16 e 17 de junho de 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro instituiu ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 16 e 17 de junho de 2022, conforme estabelece o Decreto nº 48.124, de 09 de junho de 2022, publicado no DOERJ de 10/06/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 16 e 17 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais nos dias 16 e 17 de junho de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nRODRIGO_MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2400562"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2400324": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2022 *\r\n\r\nProc. TCE nº 300.187-3/2022 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.862, publicado no Diário Oficial de 18.05.22, o pagamento ao servidor aposentado OLIVARES ROCHA DA SILVA FILHO, matrícula nº 02/2566/3-0, da conversão em pecúnia de período de licença prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 84.984,12 (oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), em 03 parcelas de R$ 28.328,04 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 10.06.2022\r\n\r\nId: 2400324"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2400553": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 26/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.303-4/2021. \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DELURB AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: serviços de gerenciamento de resíduos sólidos gerados nas dependências do TCE-RJ, desde a geração até a disposição final, incluindo as seguintes etapas: coleta, transporte e destinação final, contemplando fornecimento de equipamentos suficientes para movimentação interna e externa dos resíduos, conforme a Lei Estadual nº 4.191, de 30/09/2003, bem como a Lei Federal nº 6.938/81.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2022. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 169.421,72.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior, 02/3892 (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: DEBORAH AURICHIO DA COSTA, 02/4441 (CIO), MARCOS AURELIO DA COSTA LIMA 02/2979 (SEL/CIO), RENATO RIBEIRO CAMPOS 02/2740 (SER/CIO), ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS 02/2871 (COT), MARCELO GUERINO PEREIRA COUTO 02/2043 (CSAUD).\r\n\r\nId: 2400553"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2400590": [
                    "II - Edital",
                    "Mesa Diretora\r\n\r\nE D I T A L \r\n\r\nA MESA DIRETA, em cumprimento ao art. 241, VII, b, do Regimento Interno, faz publicar o edital definitivo dos Candidatos habilitados a concorrer a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPOSTULANTE\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n6458/2022\r\n\r\nDEP. ROSENVERG REIS\r\n\r\nDEP. SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nPELA HABILITAÇÃO\r\n\r\n6468/2022\r\n\r\nDEP. MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDEP. CHICO MACHADO\r\n\r\nPELA HABILITAÇÃO\r\n\r\n7256/2022\r\n\r\nDEP. VAL CEASA\r\n\r\nDEP. MARCOS MULLER\r\n\r\nPELA HABILITAÇÃO\r\n\r\n7258/2022\r\n\r\nDEP. DR. DEODALTO\r\n\r\nDEP. JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nPELA HABILITAÇÃO\r\n\r\n7324/2022\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA\r\n\r\nDEP. RENATO ZACA\r\n\r\nPELA HABILITAÇÃO\r\n\r\n7338/2022\r\n\r\nDEP. ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDEP. TIA JU\r\n\r\nPELA HABILITAÇÃO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\nId: 2400590"
                ],
                "2400591": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 195/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 13.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5945 de 2022, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Jair Bittencourt que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9708, de 07 de junho de 2022, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, “QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 196/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 13.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5841 de 2022, de autoria dos Deputados Gustavo Tutuca, Marcus Vinicius e Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9709, de 08 de junho de 2022, que “DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DO CASAMENTO”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 197/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 13.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3731-A de 2021, de autoria da Deputada Alana Passos que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9710, de 08 de junho de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CULTURA GOSPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 198/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 37-A de 2021, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Lucinha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Már cio Canella, Dr. Deodalto, Léo Vieira e Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9711, de 09 de junho de 2022, que “DENOMINA COMO 'ESTAÇÃO SAARA - PRESIDENTE VARGAS' A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 199/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1677-A de 2019, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9712, de 09 de junho de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 4.774, DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 200/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3920-A de 2021, de autoria dos Deputados Carlos Minc, André Ceciliano e Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9713, de 09 de junho de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 8.656, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E O ACÚMULO DE BOLSAS PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 201/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4343 de 2021, de autoria dos Deputados Giovani Ratinho e André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9714, de 09 de junho de 2022, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 202/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5455 de 2021, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9715, de 10 de junho de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO REFUGIADO AFRICANO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n8267 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, a adoção de providências necessárias para a realização de obras de urbanização, reforma e ampliação do Polo Agroalimentar de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n8268 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Uruan Andrade, Secretário Estadual de Cidades do Estado do Rio de Janeiro, a realização de reforma no Conjunto Residencial Nossa Senhora de Fátima, localizado na Rua do Quintão, 277, Centro - Município de Três Rios.\r\n\r\n8269 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Uruan Andrade, Secretário Estadual de Cidades do Estado do Rio de Janeiro, a realização de reforma no Conjunto Residencial Miguel Gama, localizado na Rua Diógenes Padilha, 106, Centro - Município de Três Rios.\r\n\r\n8270 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Uruan Andrade, Secretário Estadual de Cidades do Estado do Rio de Janeiro, a realização de reforma no Conjunto Habitacional Dom Pedro I, localizado na Rua Bernardo Belo, 160, Centro - Município de Três Rios.\r\n\r\nId: 2400591"
                ]
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2400592": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MANUEL HEITOR - PROFESSOR CATEDRÁTICO DO INSTITUTO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Está aberta a Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes a Manuel Heitor, Professor Catedrático do Instituto Superior de Tecnologia da Universidade de Lisboa.\r\n\r\nSolicito ao Cerimonial que conduza o homenageado até a Mesa de Honra, por favor.\r\n\r\nConvido também para estar à mesa a Embaixadora Gabriela Soares de Albergaria, por favor. (Palmas)\r\n\r\nConvido também a nossa querida Reitora da UFRJ, Dra. Denise Pires de Carvalho para estar conosco. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Sr. Maurício Guedes, Diretor de Tecnologia da Faperj, por favor. (Palmas)\r\n\r\nConvido também o Sr. Vicente Ferreira, Diretor-Executivo do Parque Tecnológico da UFRJ. (Palmas)\r\n\r\nConvido a Dra. Nísia Trindade Lima, Presidente da nossa queridíssima Fiocruz. (Palmas)\r\n\r\nConvido a todos para que de pé possamos ouvir o Hino de Portugal, em seguida, o Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À EXECUÇÃO DO HINO DE PORTUGAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão conosco Paulo Gadelha, ex-Presidente da Fiocruz; Luciara Amil Nunes, Vereadora da Câmara Municipal de Bom Jesus de Itabapoana; Jorge Murilo Albuquerque, Gerente do Passeio Legal Turismo; João Marco de Deus, Cônsul-Geral Adjunto do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro; Eliete Bouskela, Diretora Científica da Faperj, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro; Marcelo Jones Guimarães, da Palmitur Turismo e Viagem; Marcelo Miranda Viana da Silva, Diretor do Instituto de Matemática Pura e Aplicada; Gustavo de Assis Matos, Assessor da Vereadora Luciana; Alexandre Vargas Grilo, Professor do Instituto Federal de Educação e Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro; Vicente Ferreira, Diretor-Executivo do Parque Tecnológico da UFRJ; Alex Luiz, Coordenador do Educafro; Leonardo Melo, Gerente de Desenvolvimento Institucional do Parque Tecnológico da UFRJ; Agnaldo Elcio Guimarães Júnior, Diretor-Executivo do Desenvolve Rio; Ilan Rodrigues de Faria, Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais uma vez, bom-dia a todas e todos, é uma honra para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em especial para mim, poder prestar essa merecida e justa homenagem ao Professor Catedrático do Instituto Superior de Tecnologia da Universidade de Lisboa, Manuel Heitor, que dedicou grande parte de sua vida à educação. Ex-Ministro da Ciência e Tecnologia e Ensino Superior do Governo de Portugal entre novembro de 2015 e 2022; Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior de março de 2005 a junho de 2011.\r\n\r\nManuel Heitor, sem dúvida, teve um papel fundamental na modernização do sistema de ensino português ao servir ao governo de seu país por doze anos. Durante sua trajetória, Manuel Heitor sempre buscou priorizar as pessoas e enfatizar a importância de massificar e democratizar o conhecimento objetivando gerar mais e melhores empregos, além de ser um defensor da necessidade de se aumentar investimentos públicos e privados na área da educação e, assim, orientar ação política para a criação de melhores empregos.\r\n\r\nEstamos vivendo um momento desafiador em que claramente formamos alunos sem sabermos para quais empresas. As mudanças impulsionadas pela tecnologia são vertiginosas e requerem soluções complexas para responder aos desafios do emprego que tenha como base a massificação da competência e uso de tecnologias para responder aos desafios e atender e incluir a nossa população.\r\n\r\nManuel Heitor foi particularmente bem-sucedido na qualificação da população portuguesa por meio da ampliação de oferta de ensino superior. Em paralelo, o aumento de investimento global em desenvolvimento, assim como na valorização das carreiras ligadas à pesquisa científica em seu país. Sua atuação política engloba ainda competências em áreas como da computação avançada.\r\n\r\nPelas mãos de Manuel Heitor, Portugal deu um salto em inovação nos últimos anos, impulsionado pela preocupação governamental em diversificar a economia e as formas de fazer ciência.\r\n\r\nVisionário, ele desenvolveu a concepção de consórcios internacionais, investigação e formação avançada entre universidades portuguesas e norte-americanas, envolvendo redes temáticas de tecnologia. Lançou o Centro Internacional de Investigação do Atlântico. Esteve diretamente envolvido na criação e promoção da estratégia espacial portuguesa, ajudando a desenvolver também a estratégia europeia para o espaço.\r\n\r\nComo se vê, trata-se de uma mente brilhante, que nos causa profunda admiração.\r\n\r\nHoje, comemoramos o Dia Mundial dos Oceanos. E nesta semana estão sendo realizados vários eventos para mobilizar os atores da sociedade civil organizada e universidades em comemoração aos trintas anos da Eco 92.\r\n\r\nA Rio 2030 tem como foco construir uma agenda sustentável. Para que isso ocorra, ciência e tecnologia precisam dialogar com a sociedade e os governos para que possamos construir bases e um futuro que olhe para as nossas potencialidades, que estão não apenas no continente, mas no mar e nas baías, em especial a Baía da Guanabara, aqui no nosso querido Rio de Janeiro.\r\n\r\nAqui na Assembleia, meu caro Manuel Heitor, temos buscado também fomentar o debate em prol da ciência, tecnologia e educação por meio de projetos como o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é um estado caracterizado pela presença de um amplo e diversificado parque científico, com universidades federais, estaduais e institutos de pesquisas em várias áreas do conhecimento. Isso precisa ser utilizado como um trunfo no nosso processo de desenvolvimento econômico, tecnológico e social.\r\n\r\nProjetos pretendem organizar essas instituições de forma sistêmica, fazer com que elas se comuniquem, fortalecê-las na disputa por recursos públicos nestes campos e garantir que todo esse processo seja um vetor de desenvolvimento aos desafios dos quais já falei.\r\n\r\nDesde a publicação do Marco Legal da Ciência e Tecnologia, em 2016, temos discutido a atualização da lei estadual. A aprovação desse projeto terá relevante importância para o ecossistema de inovação fluminense, que vai alinhar a legislação do estado ao que o marco legal trouxe para a promoção de alianças estratégicas entre universidades, governo e empresas que tenham como foco as pessoas.\r\n\r\nVale destacar também o trabalho aqui realizado em parceria com as nossas universidades, com a UFRJ, com a UFF, com a UERJ, com a Fiocruz e outras parcerias.\r\n\r\nPara não me alongar muito, concluo reafirmando que nos sentimos honrados em poder homenagear Manuel Heitor com a Medalha Tiradentes, a maior condecoração concedida por esta Casa. Certo de que este é, acima de tudo, um tributo à educação, trata-se também de uma excelente oportunidade para estreitarmos cada vez mais os fraternos e históricos laços que unem Brasil e Portugal.\r\n\r\nBem-vindo à Alerj, Manuel Heitor! Sua trajetória de vida é um belo exemplo para todos nós. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nConvido, para fazer uso da palavra, o Diretor-Executivo do Parque Tecnológico, Vicente Ferreira.\r\n\r\nO SR. VICENTE FERREIRA - Exmo. Sr. Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa; nosso querido homenageado de hoje, Professor Manuel Heitor; nossa Embaixadora, Gabriela de Albergaria, Consulesa-Geral no Rio de Janeiro; Magnífica Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professora Denise de Carvalho; Professora Luiza Trindade, Presidente da nossa também querida Fiocruz; Dr. Mauricio Guedes, Diretor da Faperj; demais autoridades presentes; ilustres convidados, bom-dia.\r\n\r\nNosso homenageado de hoje tem uma trajetória - e acredito que os outros colegas da Mesa também vão destacá-la - que é absolutamente brilhante. Ao longo de sua luta incansável, Manuel Heitor se tornou não só uma liderança reconhecida em todos os ambientes, mas, principalmente, uma fonte de inspiração para todos nós que lutamos pela ciência, tecnologia e inovação. Acho que Manuel é conhecido por todos por sua capacidade de estabelecer pontes, conectando instituições, pessoas, objetivos.\r\n\r\nNeste momento, como cidadão também do Estado do Rio de Janeiro, eu gostaria de agradecer a esta Casa pela sua sensibilidade em oferecer a Medalha Tiradentes ao nosso homenageado. É o tipo de homenagem que dá orgulho a todos nós, cidadãos: tornarmo-nos concidadãos de Manuel Heitor.\r\n\r\nA ponte que ele estabeleceu entre Portugal e Rio de Janeiro perdurará ainda por muitos e muitos anos na sua liderança. Sua capacidade de nos conectar e sua luta pelo meio ambiente, e, mais recentemente, a forma abnegada como nos continua a catequizar por uma causa tão nobre, enche-nos de orgulho e de admiração.\r\n\r\nEncerro aqui a minha fala, caro homenageado, com os meus votos de muita felicidade e a minha declaração de profunda admiração. Forte abraço! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, Vicente. Vamos ver se fazemos aquela parceria para que possamos fazer aquela obra.\r\n\r\nO SR. VICENTE FERREIRA - Deputado, boas falas!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fizemos um seminário sobre o Plano Estadual de Fertilizantes e há a possibilidade de fazermos uma parceria com o Parque Tecnológico. Vamos embora, vamos andando.\r\n\r\nEstão conosco também Júlio Cesar, Vice-Presidente da União Estadual dos Estudantes Secundaristas; Lindália, Vice-Presidente da Câmara de Comércio e Indústria do Estado do Rio de Janeiro; Ana Luíza, Pró-Reitora de Extensão do Instituto Federal do Rio de Janeiro; Renata Lebre, Professora Titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Ricardo de Castro, Diretor de Gim Serviços Ltda.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Maurício Guedes, Diretor de Tecnologia da Faperj.\r\n\r\nO SR. MAURÍCIO GUEDES - Muito bom dia, Sr. Presidente André Ceciliano; meu querido amigo Manuel Heitor; saúdo os demais membros da Mesa na figura da querida Reitora Denise Carvalho.\r\n\r\nSenhoras e senhores, o mundo precisa acordar. Estamos à beira de um abismo e indo na direção errada. A ciência está sendo atacada. Quem disse isso foi Secretário-Geral das Nações Unidas António Guterres, compatriota do nosso homenageado, na abertura da Assembleia-Geral da ONU em setembro do ano passado. A ciência salva vidas, salva empregos e gera renda. Não existe dilema ou escolha a ser feita. É tudo ou nada. É a ciência que alimenta inovações, emprego e renda. Ou as trevas. A ciência e a inovação são duas margens do mesmo rio, com duplo sentido. E precisamos cuidar de ambas, elas não são opostas.\r\n\r\nConheço Manuel Heitor há mais de 20 anos, quando circulávamos mais intensamente nos ambientes de estudo e pesquisa sobre o tema da inovação. Naquela época, ele já vinha ao Brasil, especialmente ao Rio de Janeiro, com uma frequência espantosa. Eu me lembro de encontrar por acaso Manuel Heitor no Aeroporto do Galeão umas duas ou três vezes.\r\n\r\nManuel Heitor é um homem da ciência, das artes, da cultura. Manuel Heitor é um intelectual, um pesquisador, um gestor público, com enorme capacidade de mobilizar pessoas em torno de ideias e de sua visão do mundo.\r\n\r\nManuel Heitor é um professor e um visionário. Ele conhece o Rio como poucos. Conhece todos os museus. Muitas universidades e instituições de pesquisa. A boêmia da Lapa, a Pedra do Sal, a Favela da Maré. Ele tem mais amigos no Rio de Janeiro do que muitos cariocas.\r\n\r\nNos últimos anos, realizou um trabalho extraordinário no governo português. Portugal avançou significativamente nos indicadores de ciência, tecnologia e inovação e passou a ocupar um lugar de destaque no cenário internacional da inovação e do empreendedorismo. Reunir pessoas e formar redes sempre foi uma prioridade para Manuel Heitor.\r\n\r\nNo ministério português, conseguiu concretizar um antigo sonho: a criação do AIR Centre, uma rede internacional que reúne grupos de pesquisas, hoje, de mais de 20 países em temas ligados ao Oceano Atlântico. Iniciativa com a qual eu tive a honra de colaborar como conselheiro a convite do Manuel Heitor e que tem no Rio de Janeiro instituições atuantes como a Fiocruz e a própria UFRJ.\r\n\r\nManuel Heitor é como “Maria, Maria”, da linda canção, do hino composto por dois gênios brasileiros, Milton Nascimento e Fernando Brant. Ele tem essa “estranha mania de ter fé na vida”.\r\n\r\nParabéns à Alerj e ao Presidente André Ceciliano pela iniciativa! É um orgulho para os eleitores fluminenses ter o Manuel Heitor agraciado com a Medalha Tiradentes! Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Maurício.\r\n\r\nPasso a palavra à Dra. Nísia Lima, Presidente da Fiocruz.\r\n\r\nA SRA. NÍSIA TRINDADE LIMA - Bom-dia a todas e todos, bom-dia, Presidente da Alerj Deputado André Ceciliano. Agradeço muito pela honra de participar representando aqui a Fundação Oswaldo Cruz, a Fiocruz, instituição de ciência e tecnologia cuja sede, sua presidência, encontra-se no Rio de Janeiro. E fico muito feliz de estar aqui ao lado de tantas pessoas representativas da ciência, da tecnologia no Rio de Janeiro. E também nessa homenagem de grande importância ao Professor Manuel Heitor.\r\n\r\nReceber a Medalha Tiradentes, como já foi bem colocado aqui por meus colegas Vicente Ferreira e Maurício Guedes, ver essa entrega ao Professor Manuel Heitor, é motivo de grande alegria e de muita honra para todos nós que conhecemos a sua trajetória e a sua contribuição.\r\n\r\nQuero cumprimentar também a Embaixadora Gabriela Albergaria, Consulesa-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, a minha colega e amiga, Magnífica Reitora da UFRJ, Professora Denise Pires de Carvalho, e, dessa forma, estender esse comprimento a todas as instituições que se irmanam aqui junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta mais do que merecida homenagem ao Professor Manuel Heitor, a maior Comenda do Estado do Rio de Janeiro, através do seu Poder Legislativo. É, de fato, um motivo de muita alegria e de muita esperança esse reconhecimento à atividade científica e à contribuição entre as instituições científicas do Rio de Janeiro e as instituições de Portugal.\r\n\r\nSobre a trajetória do Professor Manuel Heitor, muito já foi dito pelo Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa, e, também, pelos colegas que me antecederam, mas eu gostaria de fazer um breve registro para alguém cujo conhecimento pessoal é bem mais recente do que os que me antecederam e que pôde ver não só o seu dinamismo, mas essa capacidade de estabelecer pontes, aqui já mencionado. Algo que, em parte, tem a ver também com a tradição da melhor engenharia, que é pensar a construção desses grandes arranjos de pontes, sendo a engenharia sua área de formação.\r\n\r\nMas eu iria além: a inovação, como conceito, fala-nos de trazer conhecimentos novos, com valor para a sociedade e para apropriação pela sociedade. Muitas vezes nós a entendemos no domínio estrito dos produtos tão necessários ao desenvolvimento das sociedades, ao desenvolvimento econômico, mas também social. Mas há também, eu quero frisar, a inovação de processos, a inovação de abordagens, algo em que o destaque do Professor Manuel Heitor é notável, como já foi dito aqui, tanto pelo seu papel como Ministro de Ciência Tecnologia e Educação Superior em Portugal, como o seu papel no AIR Centre e em tantas iniciativas.\r\n\r\nO meu registro pessoal diz respeito também ao dinamismo que pude observar em interação com o Professor Manuel Heitor, em recente visita a várias instituições de Portugal, especialmente as iniciativas dos laboratórios colaborativos, que são referências importantes para o nosso trabalho também aqui em nosso país. Mas, sobretudo, a orientação de que recuperação e resiliência, frente à grave crise que vivemos, só pode se dar com forte concurso da ciência, da tecnologia e da inovação.\r\n\r\nEntão, creio que essa marca ficou da viagem. E na Fiocruz ela se combina com toda uma estratégia que desenvolvemos para que a ciência, tecnologia e inovação estejam no centro das nossas ações com vistas aos objetivos do desenvolvimento sustentável, da Agenda 2030. E aqui saúdo Paulo Gadelha, coordenador dessa estratégia na Fiocruz.\r\n\r\nEu queria terminar essa situação com uma brevíssima reflexão. O Dr. Maurício Guedes, com muita propriedade falou de duas margens, que são a ciência e a tecnologia e inovação, que devem ser vistas confluindo no mesmo rio. Eu queria falar de uma terceira margem, que não pode ser esquecida. Todo esse trabalho e o direcionamento devem contar com uma margem nem sempre vista, que é a participação ativa da sociedade, em particular as populações que, hoje, definimos como em situação de vulnerabilidade social. Isto não é só possível como é desejável.\r\n\r\nE, neste sentido, também tivemos uma excelente discussão com o Professor Manuel Heitor, que eu creio que possa ser estendida à cooperação das instituições do Rio de Janeiro. Qual seja: incluir como valor programas de inclusão social, arranjos produtivos locais nesse grande esforço de ciência, tecnologia e inovação, que irmanam nossa compreensão. Trata-se, portanto, de fortalecer novas abordagens para esse tema. E ninguém melhor que o Professor Manuel Heitor para nos inspirar nesta direção.\r\n\r\nEntão, creio que, além de homenageá-lo, quero fortalecer aqui os nossos vínculos de projetar ações consistentes nessa direção e lhe agradecer por todo o trabalho realizado e por esse amor ao Rio de Janeiro, com essa perspectiva de estabelecer pontes e construir um futuro melhor nas nossas sociedades.\r\n\r\nMuito obrigada! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão conosco a Sra. Andreia Ferrari, Assessora da Secretaria de Estado de Turismo, e o Sr. Marcelo Costa Ferreira, Professor da Unirio.\r\n\r\nPasso a palavra agora à Dra. Denise Pires de Carvalho, Reitora da UFRJ.\r\n\r\nA SRA. DENISE PIRES DE CARVALHO - Bom-dia, Deputado André Ceciliano, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em nome de quem saúdo os demais componentes da Mesa. Demais parlamentares e autoridades aqui presentes, é uma honra enorme estar hoje aqui nesta homenagem ao Professor Manuel Heitor, esse grande humanista, engenheiro, professor catedrático, agente público e transformador da sociedade portuguesa e, por que não dizer, também brasileira.\r\n\r\nEste século, o século XXI, é sem dúvida nenhuma um século que nos traz enormes desafios. O pensamento não pode mais ser linear, hierárquico, cartesiano, como aconteceu no século XX, não é, Professor Manuel?\r\n\r\nNos dias de hoje se pensa muito mais se se deve agir de forma circular, de maneira que a ciência e a tecnologia estejam em constante interação com a sociedade. E assim há um ciclo virtuoso de inovação, que parte da sociedade e não apenas da academia, dos cientistas. Portanto, também para nos protegermos, precisamos, cada vez mais, atravessar essa ponte, que é a ponte entre a academia e a sociedade.\r\n\r\nDurante muitos séculos, eu diria desde que as primeiras reuniões, digamos assim, científicas aconteciam nos jardins, na antiguidade, a academia vem sendo atacada. Portanto, os ataques à academia não são novos, mas há uma novidade. Neste momento, devido à comunicação, aos meios de comunicação, nós podemos nos defender muito mais. E há quem diga que a melhor defesa é o ataque. Mas qual é o ataque? O bom ataque.\r\n\r\nO ataque entre a academia e a sociedade é um ataque para resolver problemas que são trazidos da sociedade. A academia não vai mais se encastelar, ela não pode mais fazer isso. O Ministro Manuel Heitor agiu desta forma durante o seu mandato em Portugal, ampliando em muito o acesso dos portugueses ao ensino. Não só ao ensino superior, ao ensino de formação com base tecnológica, fundamental para o futuro daquele país. País com o qual a UFRJ colabora muito. Um dos países europeus com os quais a URFJ mais colabora.\r\n\r\nTivemos, nesta semana, com a presença do Cônsul-Geral Adjunto, o Cônsul João de Deus, o anúncio feito pelo Professor Bruno Ferran de bolsas concedidas, de doutoramento, pelo governo português, uma iniciativa do então Ministro Manuel Heitor, a quem agradeço muito, visando dez estudantes de doutorado por ano, por pelo menos cinco anos. Eu digo “pelo menos” porque tenho certeza de que será um programa muito bem-sucedido e que também de forma circular e virtuosa fará com que cada vez mais estudantes se interessem pelo nosso Museu Nacional da UFRJ.\r\n\r\nPortanto, uma ação conjunta entre Portugal e a Universidade Federal do Rio de Janeiro, no sentido de reconstruir o Museu Nacional. Aproveito esse momento para agradecer a Presidência da Alerj por estar ajudando, ter ajudado, ter começado desde o início, estamos juntos desde o início da reconstrução do museu, continuamos juntos com o apoio da Alerj e agora com o apoio do governo português. Mas as nossas colaborações ultrapassam as áreas de estudo do Museu Nacional.\r\n\r\nProfessor Manuel Heitor, é uma grande honra para mim, como atual Reitora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, estar presente nessa cerimônia que o homenageia. Gostaria mais uma vez de salientar que a iniciativa da Alerj foi excelente, muito nos honra. E mais honrada ainda fiquei em poder estar aqui hoje e falar para todos os presentes e aqueles que nos assistem da importância de pessoas como Manuel Heitor. Nós todos sabemos que as instituições ficam e as pessoas passam ao longo do tempo. Mas as instituições podem ficar mais ou menos fortalecidas. E pessoas como o Ministro Manuel Heitor fazem com que as instituições fiquem mais fortalecidas. E mais do que as instituições, a sociedade, que depende dessas instituições, como as instituições de ensino superior, de ensino de base tecnológica, de ensino de uma maneira geral, ciência e tecnologia de mãos dadas para a almejada inovação, e inovação social.\r\n\r\nTermino mais uma vez agradecendo à Alerj por ter investido em um programa conjunto entre a UFRJ, UERJ e a Fiocruz. Uma ação que muito nos honra e que tem hoje também o apoio do Ministro Manuel Heitor, que é uma ação das nossas instituições no território das comunidades das favelas do Rio de Janeiro, inicialmente para o enfrentamento da covid-19, com investimento da Alerj, mas para além disso queremos continuar transformando vidas nessas comunidades. E, certamente, as ideias do Ministro Manuel Heitor nos ajudarão muito a continuar esse legado, que é fundamental. E para isso nós contamos com o apoio dos parlamentares, com o apoio de todos os envolvidos e de pessoas inspiradoras como o Ministro Manuel Heitor, a quem neste momento eu parabenizo e espero que possamos continuar juntos por algumas décadas ainda, transformando a sociedade numa sociedade menos desigual, mais equânime, mais justa, porque todos nós trabalhamos pela justiça social.\r\n\r\nMuito obrigada pela sua trajetória, Ministro Manuel Heitor! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passo a palavra agora à Embaixadora Gabriela Soares de Albergaria, Consulesa-Geral de Portugal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA SOARES DE ALBERGARIA - Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado André Ceciliano, Sr. Professor Manuel Heitor, distinguidos membros desta Mesa, distintos convidados para esta cerimônia.\r\n\r\nPara quem como eu chegou ao Rio de Janeiro há menos de dois meses, estar aqui hoje é não só uma honra como uma profunda satisfação. Conheço o trabalho que o Sr. Professor, então Ministro, Manuel Heitor desenvolveu em Portugal ao longo destes últimos anos como Ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior. Nas minhas funções anteriores, como Embaixadora na Colômbia, estive para recebê-lo várias vezes, não fosse a pandemia ter suspendido a vida de toda a gente e as tarefas de todos durante quase dois anos. E por isso é uma honra para mim de fato estar aqui hoje, muito orgulhosa da atribuição deste Prêmio Tiradentes a um distinto cidadão português.\r\n\r\nE, quando vinha para cá, estava a conversar com o meu colega João de Deus, que já está cá há cinco anos. E ao longo desses cinco anos foram muitas de fato as vezes que o Professor Manuel Heitor visitou o Rio de Janeiro. No ano em que se celebra o Bicentenário da Independência do Brasil, creio que assume particular significado os laços que unem os nossos dois países, laços esses forçados todos os dias com visitas de ministros, com visitas de todos quantos são responsáveis nos governos de cada um dos nossos países. E também naturalmente pelas visitas de todos os cidadãos portugueses que vêm ao Brasil e todos os cidadãos brasileiros que visitam Portugal.\r\n\r\nIsso é o substrato que dá fundamento à excelência das relações que ainda hoje vivemos ao fim de quinhentos anos de encontro das sociedades e de duzentos anos de independência do Brasil. Espero que assim continue, que prossiga este profícuo relacionamento bilateral, institucional das sociedades e pessoal de cada um de nós.\r\n\r\nMuito obrigada, uma vez mais. E muito obrigada, Sr. Presidente, por este ato tão bonito na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro! Sr. Professor, por tudo o que fez pelo nosso país, pelos nossos jovens, pela nossa ciência, pela nossa educação superior!\r\n\r\nMuito obrigada! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É chegado o momento da solene entrega da Medalha Tiradentes, a maior honraria oferecida por este Parlamento, ao ex-Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do governo de Portugal, Professor Manuel Heitor.\r\n\r\nEu convido os presentes aqui para que a gente possa fazer a entrega da Medalha e do Diploma.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DA MEDALHA E DO DIPLOMA)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. MANUEL HEITOR - (Lendo)\r\n\r\n“Quero começar esta breve intervenção por agradecer reconhecidamente a toda a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Alerj, por esta distinção que agora me é atribuída. Em particular ao Deputado André Ceciliano, Presidente da Assembleia, por ter tomado esta iniciativa, mas também ao Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, Fórum Alerj, pela sua mobilização.\r\n\r\nMas a minha presença hoje aqui e esta distinção se devem sobretudo a muitas e muitos cariocas, muitas amigas e muitos amigos com quem ao longo das últimas décadas partilhei ideias, ambições e amarguras, mas sempre a alegria e a vontade de fazer mais e melhor, com mais ciência e melhor conhecimento, valorizando sempre a \"Agência Humana\". O estimulo à criatividade e à inovação foi sempre o que me atraiu ao Rio e não posso deixar de referir todas aquelas e todos aqueles que na UFRJ, no Parque Tecnológico da UFRJ, no Instituto de Economia, na Coppe, no Colégio Brasileiro de Altos Estudos, na Fiocruz, ou na Redes da Maré me acolheram e estimularam discussões sobre o futuro.\r\n\r\nFoi aqui que encontrei personalidades ímpares da ciência e da cultura internacional, como Ana Célia Castro, Maurício Guedes, José Cassiolato, Helena Lastres, João Carlos Ferraz, Leonardo Meio, Denise Pires de Carvalho, Nísia Lima, Paulo Gadelha, Eliana Sousa Silva, José Manoel de Mello, entre muitos outros. Foi aqui, com eles, que lançámos e participámos ativamente em iniciativas da maior relevância internacional, como a rede internacional e inovação Globelics, redes internacionais de parques de ciência e tecnologia, o Centro Internacional de Investigação do Atlântico - AIR Centre, o Laboratório Colaborativo em Tecnologias da Saúde, ou iniciativas de popularização da ciência, como a iniciativa Ciência Viva.\r\n\r\nComo referiu o artista Lasar Seggal, que viria a escolher o Rio de Janeiro para viver e trabalhar: “Sinto aqui que todas as coisas parecem mais leves e mais altas. Eleva-nos da Terra.\r\n\r\nEnsina a alegria.”\r\n\r\nMas acredito que a principal razão para esta distinção que agora a Alerj me confere reside no fato de sempre me ter comportado como estudante, como aprendiz, também aqui no Rio de Janeiro, sobretudo a aprender com a alegria e a cultura carioca. Sempre considerei o Rio como um Laboratório Vivo, um Atelier de Ciência Viva! E, como tal, sempre procurei estar próximo dos melhores e aprender em conjunto.\r\n\r\nAinda esta semana, na Favela da Maré, com a Redes da Maré e com a Eliana Sousa e suas colaboradoras e colaboradores, tive a oportunidade única de aprender a ser mais humilde e compreender a necessidade de aprendermos mais uns com os outros.\r\n\r\nRelembrando Paulo Freire, \"Ninguém educa ninguém, ninguém educa a si mesmo, os homens se educam entre si, mediatizados pelo mundo\".\r\n\r\nE, também por isso, temos de promover e valorizar a diversidade na representação política, designadamente por mulheres jovens e origem popular, como são os exemplos da Vereadora Marielle Franco (in memorian); da vereadora eleita pela cidade do Rio de Janeiro, Mônica Benício; e da Deputada Estadual Renata Souza, todas oriundas da Favela da Maré e conhecidas internacionalmente como representantes do Rio de Janeiro na defesa da condição humana.\r\n\r\nComo escreveu a Eliana Sousa no seu livro \"Testemunhos da Maré\": \"Acredito que, verdadeiramente, a vida vale muito a pena e que podemos construí-Ia como desejamos, que podemos dar sempre um novo significado a ela, nos tornando, a cada dia, a cada luta, a cada pequena vitória, mais humanos.\"\r\n\r\nDirijo, assim, esta intervenção principalmente para a juventude, sobretudo para as/os estudantes e graduadas/os do ensino superior no Rio de Janeiro, assim como para as mulheres e homens que optam por desenvolver carreiras científicas e académicas.\r\n\r\nNasci num ambiente escolar e aprendi muito com os meus pais, com os meus avós e com os meus bisavós - todos educadores e professores. Mas aprendi ainda mais com os meus colegas e muito, muito mais com meus estudantes e com os seus estudantes.\r\n\r\nDa minha experiência de mais de 12 anos no governo, aprendi que todos beneficiamos ao garantir que todos os outros tenham direito a novas oportunidades de aprender e pesquisar, por mais isolados ou desfavorecidos que sejam. Aprendi a importância de criar redes de oportunidades para todos. Sob essa premissa, devemo-nos orgulhar do reconhecimento internacional que a internacionalização da ciência, do ensino superior e da inovação tem conseguido adquirir.\r\n\r\nPortugal é um país europeu de média dimensão, com uma conturbada história colonial, glorificada sob um regime ditatorial durante metade do século XX. Esse regime sobreviveu por tanto tempo reprimindo a liberdade, oprimindo a juventude e mantendo-a subeducada. Mas em março deste ano ultrapassámos um limiar importante: comemorámos com orgulho mais dias vividos em democracia do que os vividos sob ditadura.\r\n\r\nHoje Portugal tem uma das populações jovens europeias mais instruídas e um espírito empreendedor emergente, com uma das maiores concentrações de empresas unicórnios na Europa, sendo hoje uma referência para engenheiros e cientistas, escritores, arquitetos e artistas.\r\n\r\nE a melhor recomendação que posso dar a todas as pessoas e, sobretudo, a adultos jovens, com base na minha própria experiência é que tentem sempre trabalhar com as/os melhores e continuem a aprender juntos. Valorizem o que vos torna singular, mas aprendam a trabalhar em conjunto e a encontrar ideias comuns.\r\n\r\nQuando terminei há pouco mais de 35 anos os meus estudos pós-graduados no Imperial College de Londres e na Universidade de Califórnia, o futuro parecia bem mais risonho do que hoje. Assistimos nessa altura à queda do Muro de Berlim e ao fim da Guerra Fria, Portugal já era um país totalmente integrado na União Europeia, o Brasil tinha acabado de se libertar da ditadura militar, a internet estava a explodir e as raízes do que hoje chamamos de \"web 2.0\" estavam a ser lançadas, juntamente com a aceleração da integração dos mercados globais.\r\n\r\nHoje enfrentamos grandes incertezas e desafios únicos - desastre climático, migrações climáticas, pandemia, guerra na Europa, desigualdade, ataque a direitos básicos, mudanças no mercado de trabalho, fake news, governos populistas e reacionários que combatem a ciência e ofuscam a verdade, para referir apenas alguns.\r\n\r\nComo escreveu Clarice Lispector: \"Esta história acontece em estado de emergência e de calamidade pública. Trata-se de livro inacabado porque lhe falta a resposta. Resposta esta que espero que alguém no mundo me dê. Vós?\"\r\n\r\nConfio convictamente nas pessoas mais jovens e sobretudo nas/os estudantes e graduadas/os do ensino superior para enfrentar estes desafios e fazer melhor do que a minha geração; isto é, serem capazes de deixar aos vossos próprios filhos um mundo melhor do que aquele que vocês herdaram da minha geração.\r\n\r\nMas lembremos, sempre, Celso Furtado: \"O que caracteriza o desenvolvimento é o projeto social subjacente.\r\n\r\nOra, não se dá espontaneamente. É fruto da realização de um projeto, expressão de uma vontade política.\"\r\n\r\nPermitam-me explorar esta ideia através de três breves mensagens para a juventude.\r\n\r\nPrimeira Mensagem - Continuem a aprender, sendo ambiciosas/os e inovadoras/es. Mudem o mundo, fazendo uso dos vossos conhecimentos, mas garantindo que todas as outras pessoas sejam também ambiciosas e inovadoras.\r\n\r\nGarantam que os vossos pais e os pais dos vossos amigos não entendem o que Vocês estão a fazer!\r\n\r\nDe facto, o número de jovens adultos que são capazes de dizer: \"Os meus pais não entendem o que eu estou a fazer\". No seu trabalho é provavelmente o melhor indicador de progresso em qualquer sociedade. Significa que cada geração inova e tem oportunidades coletivas para fazê-lo.\r\n\r\nÉ um sinal saudável. É um movimento de mudança geracional num ambiente dinâmico e de aprendizagem contínua.\r\n\r\nTrabalhem as vossas próprias ideias, invistam nelas, façam e insistam em pesquisa, trocando opiniões com outras pessoas e testando e validando as vossas ideias, até que tenham uma ideia melhor, cientificamente sólida e socialmente adequada.\r\n\r\nInsistam, mudem e avancem com propósito.\r\n\r\nTenham propósito!\r\n\r\nMas, como sabem, as melhores ideias exigem muito suor. São o resultado, muitas vezes, de erros acidentais, milhares de outras ideias e muita interação social, para além de um trabalho contínuo de investigação.\r\n\r\nNoutras palavras, construam e expandam as vossas redes académicas e científicas e estimulem novas ideias que melhorarão a vida de outras pessoas. E, assim, garantem que todos os outros serão também ambiciosos e inovadores.\r\n\r\nInvistam nas gerações futuras e contribuam para a construção de um movimento intergeracional que favoreça a ciência e as ideias baseadas no conhecimento que mudam o mundo.\r\n\r\nAprendam com os erros da minha geração e inovem de forma responsável.\r\n\r\nSegunda Mensagem - Continuem sempre a aprender, sendo responsáveis, ecologicamente ativos e inclusivos em todas as disciplinas.\r\n\r\nEntendam os comportamentos coletivos emergentes e a nossa responsabilidade comum em garantir a vida das gerações futuras numa era que cada vez mais se baseia em redes digitais descentralizadas e inovações crescentemente suportadas por inteligência artificial.\r\n\r\nA era digital está a atravessar rápidas transformações e expansão à escala global. Com novos modelos de negócios e novos atores, surgem novas relações entre setores institucionais e um amplo leque de atividades empreendedoras.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a juventude enfrenta desafios e oportunidades crescentes e a vossa qualidade de vida e futuro sustentável só podem ser garantidos efetivamente por meio de uma nova geração de sistemas tecnológicos centrados nos utilizadores, que garantam que todas as pessoas são parte integrante dos desenvolvimentos futuros.\r\n\r\nConcentrem os vossos esforços na necessidade de garantir a neutralidade carbónica, enfrentando de forma eficaz o desastre climático iminente, bem como a nossa segurança global, sendo este o esforço prioritário que deve impulsionar a governança tecnológica na era digital.\r\n\r\nApelo assim para a necessidade de fomentar o humanismo digital, repensando potenciais narrativas tecnocêntricas de progresso e abraçando a incerteza em que vivemos\". Como a Cientista Social sueca Helga Nowotny alerta, abandonem a fantasia do controle sobre a natureza e a ilusão do domínio tecnocêntrico de sistemas digitais e inovações suportadas por inteligência artificial.\r\n\r\nAdotem e valorizem abordagens transdisciplinares para enfrentar e valorizar os nossos comportamentos coletivos, para que todas as pessoas sejam mais responsáveis na era digital crescentemente descentralizada que está a emergir.\r\n\r\nTerceira Mensagem - Continuem sempre a aprender, sendo humanos e solidários: assegurem as vossas escolhas, os vossos corpos, as vossas mentes, com os vossos conhecimentos e o nosso entendimento científico comum, garantindo que todos têm mesmas oportunidades para suas próprias escolhas e os seus próprios corpos.\r\n\r\nQuem quer que seja, onde quer que viva, tem o direito de fazer as suas próprias escolhas sem medo, violência ou discriminação.\r\n\r\nReconheçam os vossos privilégios e lutem contra a opressão e a humilhação com ambição, conhecimento e solidariedade, valorizando a juventude e os menos privilegiados.\r\n\r\nRelembrando o texto de Timothy Ferris, \"A Ciência da Liberdade'\", a governança democrática e os direitos individuais não emergiram de alguma \"fermentação amorfa do pensamento humanista e científico\". Pelo contrário, emergiram e estão estritamente relacionadas com o desenvolvimento da própria ciência.\r\n\r\nE a ciência diz-vos para relacionarem fortemente as vossas escolhas aos vossos corpos e às vossas mentes.\r\n\r\nNo entanto, em todo o mundo, há pessoas que são intimidadas, discriminadas e presas, simplesmente por fazerem escolhas sobre si mesmas e as suas vidas. A muitas mulheres é ainda recusada a contracepção. A muitas adolescentes é ainda negada a interrupção voluntária da gravidez. Muitas comunidades LGBTQ+ sofrem assédio contínuo.\r\n\r\nTodos nós, independente das nossas origens, devemos garantir que todos os grupos minoritários são respeitados, promovendo a interajuda entre pessoas e combatendo quaisquer formas de humilhação e intimidação.\r\n\r\nSejam ativos! Promovam os direitos básicos para todos. Sejam humanos.\r\n\r\nConsiderações Finais: a oportunidade das redes de aprendizagem e conhecimento\r\n\r\nConcluo referindo-me ao economista e Prêmio Nobel Edmund Phelps, que argumentou que as nossas sociedades desenvolveram-se e têm-se valorizado com base num enorme conjunto de conhecimento confiável, impulsionado por comunidades académicas e científicas que tornaram as nossas instituições científicas e de ensino superior socialmente robustas.\r\n\r\nAo desafiarem os lugares comuns, serão capazes de promover a ideia simples, mas poderosa, de aprender.\r\n\r\nLevem a sério a vossa oportunidade única de aceder e de se envolverem em redes de aprendizagem em todas as disciplinas e de valorizarem interações entre pessoas e organizações, que influenciam o desenvolvimento económico e as relações políticas.\r\n\r\nComo referido pelo Nobel português José Sararnago, \"Falemos, pois, nós cidadãos comuns. Com a mesma veemência de quando exigimos os nossos direitos, exigimos responsabilidade sobre os nossos deveres. Talvez o mundo pudesse tornar-se um pouco melhor.\"\r\n\r\nMais uma vez, reconheçam os vossos privilégios e aprendam com os erros das gerações passadas para fazer melhor.\r\n\r\nSejam mais ousados, sejam mais gentis, sejam mais responsáveis!”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está conosco aqui o Deputado Waldeck Carneiro. Seja bem-vindo, meu irmão! Também Cláudia Pessoa, Gerente de Relacionamento e Comércio Exterior da Câmara de Comércio e Indústria do Estado do Rio de Janeiro; Odemar Cardoso; Coordenador do Festival de Cultura da Amazônia, José Ribamar.\r\n\r\nJá finalizando, quero lembrar aqui de uma poetisa portuguesa, Florbela Espanca, que diz mais ou menos assim: (Lendo)\r\n\r\n“Fanatismo\r\n\r\nMinh'alma, de sonhar-te, anda perdida\r\n\r\nMeus olhos andam cegos de te ver!\r\n\r\nNão és sequer razão de meu viver,\r\n\r\nPois que tu és já toda a minha vida!\r\n\r\nNão vejo nada assim enlouquecida...\r\n\r\nPasso no mundo, meu Amor, a ler\r\n\r\nNo misterioso livro do teu ser\r\n\r\nA mesma história tantas vezes lida!\r\n\r\nTudo no mundo é frágil, tudo passa...\r\n\r\nQuando me dizem isto, toda a graça\r\n\r\nDuma boca divina fala em mim!\r\n\r\nE, olhos postos em ti, vivo de rastros:\r\n\r\nAh! Podem voar mundos, morrer astros,\r\n\r\nQue tu és como Deus: princípio e fim!\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAgradeço ao Professor Manuel Heitor, agradeço a presença de todas e todos. E dizer que para nós é uma honra, Professor, poder reconhecer o seu trabalho para a educação não só na nossa querida Portugal, mas também na contribuição para o mundo e para a pareceria no Brasil.\r\n\r\nFinalizando, gostaria de agradecer aqui também à Geiza, do Fórum de Desenvolvimento da nossa Alerj, TV Alerj, Cerimonial, Segurança, Departamento Médico e todos que estiveram conosco nesta manhã.\r\n\r\nMuito, muito obrigado.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nId: 2400592"
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Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Extraordinária. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital, e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar, votar os pareceres emitidos no período. A seguir, Sua Excelência informou ter distribuído para a Deputada Enfermeira Rejane, em 03.03.2022, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 493/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins; em 26.04.2022, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 2038/2020, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco; Projeto de Lei nº 2117/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro; Projeto de Lei nº 2246/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; Projeto de Lei nº 2266/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro e o Projeto de Lei nº 2170/2020, de autoria do Deputado Anderson Alexandre; em 19.05.2022, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3078/2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi; em 23.09.2021, Projeto de Lei nº 2758/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; e o Projeto de Lei nº 2795/2020, de autoria do Deputado Marcio Canella; em 01.12.2021, Projeto de Lei nº 2766/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro; em 17.11.2021, Projeto de Lei nº 4021/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins e em 03.03.2022, Projeto de Lei nº 5030/2021, de autoria do Deputado Noel Carvalho. Continuando, a Senhora Presidente apresentou os pareceres da relatora Deputada Enfermeira Rejane: as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 493/2011, do Deputado Dionísio Lins: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02 e 03 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04. Projeto de Lei nº 2038/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2117/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2246/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2266/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro: FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. A seguir, a Senhora Presidente passou a palavra para o Deputado Dr. Deodalto para apresentação de seus sete pareceres: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3078/2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2170/2020, do Deputado Anderson Alexandre, FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2758/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2266/2020, da Deputada Dani Monteiro: FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 2795/2020, do Deputado Marcio Canella: FAVORÁVEL COM EMENDA. Projeto de Lei nº 4021/2021, do Deputado Dionísio Lins: CONTRÁRIO; e o Projeto de Lei nº 5030/2021, do Deputado Noel Carvalho: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meio digital), oito de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme reunião de deliberação, publicada no D.O. em 04 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos - Presidente, Adriana Balthazar - Vice-Presidente, Noel de Carvalho, Zeidan e Célia Jordão, membros efetivos e Deputado Eurico Júnior, membro suplente deste órgão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos e passou a ordem do dia com o item I - Discussão e votação de atas de reuniões anteriores, informado que todas as atas anteriores já foram apresentadas, perguntando se algum dos presentes tinha algo a se manifestar. Não havendo nenhuma manifestação as atas foram aprovadas na forma regimental. Em seguida passou-se ao item II “a”, informando que nenhuma correspondência foi recebida pela Comissão. e “b”, informando que as seguintes matérias foram distribuídas para relatoria desta comissão: na secretaria da comissão, onde na mesma data de chegada foram avocados pela presidente desta comissão os Projetos de Lei na ordem do dia da reunião: PROJETO DE LEI Nº 3073/2020; PROJETO DE LEI Nº 5153/2021. Em seguida a senhora Presidente passou ao Item III, discussão e votação dos pareceres às proposições, passando a presidência dos trabalhos para a Deputada Adriana Balthazar que convidou a Deputada Alana Passos a apresentar seus pareceres ao PROJETO DE LEI Nº 3073/2020 e ao PROJETO DE LEI Nº 5153/2021. Apresentado pela Senhora Deputada Alana Passos os pareceres e cópias dos mesmos, com favorável em cada um deles, onde ninguém quis discutir e o parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. A deputada Adriana Balthazar devolveu a presidência dos trabalhos para a deputada Alana Passos que passou para o próximo item da ordem do dia, item IV - Deliberar sobre a realização de um seminário em conjunto o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, com o tema: Turismo Digital - Instrumentos e Ferramentas disponíveis na atualidade., onde a deputada Alana Passos explanou as razões que a levaram a sugerir o item, não havendo quem quisesse discutir o item foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Fábio Mattos da Costa, Secretário ad hoc, matrícula nº 201.765-5, e pela Senhora Presidente, Deputada Alana Passos. Sala virtual das Comissões, onze de maio de dois mil e vinte e dois. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário; (a) Deputada Alana Passos, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme reunião de deliberação, publicada no D.O. em 04 de maio de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados Alana Passos - Presidente, Noel de Carvalho e Célia Jordão, membros efetivos e os Deputados Eurico Júnior e Pedro Ricardo, membros suplentes deste órgão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos e passou a ordem do dia com o item I - Deliberar sobre a realização de uma Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça, para instruir parecer sobre as emendas ao Projeto de Lei nº 6026/2022, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Nº 26/2022), que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que colocado em discussão não houve ninguém que quisesse discutir. A Presidente colocou em votação e o item foi aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Fábio Mattos da Costa, Secretário ad hoc, matrícula nº 201.765-5, e pela Senhora Presidente, Deputada Alana Passos. Sala virtual das Comissões, nove de junho de dois mil e vinte e dois. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário; (a) Deputada Alana Passos, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 848/2022)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs nove horas e quinze minutos do dia dezessete de maio de dois mil e vinte e dois, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 848/2022, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e com as presenças dos Senhores Deputados Martha Rocha, Vice-Presidente, Waldeck Carneiro e Rodrigo Amorim, membros efetivos, e da Senhora Deputada Adriana Balthazar, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente mencionou que a reunião tinha como objetivo a eleição do Relator, a deliberação do Programa de Trabalho da Comissão, as deliberações e assuntos gerais. Em seguida, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Doutores Rodrigo Lopes Lourenço e Dante Thomaz, Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; dos Senhores Nei Ferreira da Silva - Coordenador de Auditoria de Contas do Governo e Fernando Graça Klautau de Araújo, Servidor da Coordenadoria de Auditoria Financeira, representando o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Ricardo Brand - Presidente Adjunto e Diretor do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - SINFRERJ, Drª Júlia Figueiredo, Defensora Pública e Rodrigo Lelis, Servidor da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, representando o Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - FOSPERJ. Após, o Senhor Presidente fez a leitura do Programa de Trabalho com as modificações sugeridas pela Vice-Presidente, Senhora Deputada Martha Rocha, incluindo, ainda, as sugestões apresentadas pelos Senhores Deputados Waldeck Carneiro e Rodrigo Amorim. A seguir, o Senhor Presidente colocou em votação o Programa de Trabalho, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida, propôs o nome do Senhor Deputado Rodrigo Amorim para a relatoria da Comissão. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por todos. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente propôs que fossem convidadas para prestarem esclarecimentos sobre o assunto objeto da Comissão, as Senhoras Stephanie Guimarães da Silva, Subsecretária do Tesouro; Giovana dos Santos Itaboraí, Subsecretária Adjunta de Finanças e Diana Cabral Siqueira, Superintendente de Controle da Dívida Pública, representantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Convidar, ainda, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro e estender o convite ao ex-Secretário de Fazenda, Dr. Nelson Rocha, e ao ex-Subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Bruno Sobral, pois foram os responsáveis pela elaboração do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Com a palavra, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro propôs que fosse convidada a Auditora Fiscal aposentada da Receita Federal e fundadora da ONG Auditoria Cidadã da Dívida, a Senhora Maria Lúcia Fattorelli. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente informou aos presentes que o Senhor Fernando Lopes vai acompanhar todos os trabalhos da Comissão, representando a Assessoria Fiscal da Alerj e que seria muito bem-vinda a sua exposição sobre o assunto em tela, bem como a do representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Fernando Graça Klautau de Araújo. Após, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=zbBAHvFpMhw&t=37s contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, matrícula 201.140-1, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 17 de maio de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 848/2022)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs nove horas e quinze minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e dois, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 848/2022, sob a presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e com as presenças dos Senhores Deputados Martha Rocha - Vice-Presidente, Rodrigo Amorim - Relator, Waldeck Carneiro e Dani Monteiro, membros efetivos, e da Senhora Deputada Adriana Balthazar, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente mencionou que a reunião tinha como objetivo ouvir as exposições dos representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro. Após, anunciou as presenças dos Senhores Bruno Sobral, Subsecretário de Planejamento Estratégico e Leandro Damaceno, Subsecretário Adjunto de Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Stéphanie Guimarães da Silva - Subsecretária do Tesouro; Giovana dos Santos Itaboraí, Subsecretária Adjunta de Finanças; Dienefer Raquel S. Nunes, Assessora da Subsecretaria do Tesouro; Diana Cabral Siqueira, Superintendente de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública; Wildson Gonçalves de Melo - Chefe de Gabinete do Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Drª Júlia Figueiredo, Defensora Pública; Fernando Klautau de Araújo, Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Rodrigo Lelis, Analista do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - FOSPERJ e Fernando Lopes, Assessor da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e perguntou aos representantes da Secretaria de Fazenda e à Subsecretaria do Tesouro se fariam alguma apresentação. Assim sendo, passou a palavra a Drª. Diana Cabral Siqueira que iniciou sua apresentação abordando sobre o panorama geral da dívida pública, como é realizado o seu controle e como se chegou ao valor atual da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro. Durante a exposição, os Senhores Deputados presentes, fizeram suas considerações, propostas e perguntas aos convidados que foram prontamente respondidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 24 de maio de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia a todas e todos, às 9h15 do dia 24 de 2022, na qualidade de Presidente da CPI des tinada a investigar o crescimento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos Srs. Deputados Rodrigo Amorim, relator; Deputada Martha Rocha, Vice-Presidente; Deputada Dani Monteiro, titular da nossa Comissão; Deputado Waldeck Carneiro; e Deputada Adriana Balthazar, dou por abertos os trabalhos da 2ª reunião ordinária com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nOuvir os senhores representantes da Secretaria de Planejamento Bruno Sobral e Leandro Damasceno; pela Subsecretaria do Tesouro, subordinada à Secretaria de Fazenda, Stephanie Guimarães; Giovana dos Santos Itaboraí, Subsecretária Adjunta de Finanças; Dienefer Raquel Nunes; Diana Cabral Siqueira, Superintendente da Dívida Pública, que continua no Tesouro, mas agora também está na Comisarrf - estreou ontem, presidindo.\r\n\r\nBom, eu queria começar arguindo a Secretaria de Fazenda e o Tesouro se trouxe alguma apresentação. Então, Bruno, começamos com a apresentação para depois fazermos aqui as devidas perguntas dessa dívida que, no nosso entender, está muito maior do que deveria estar.\r\n\r\nPor favor, quem fará a apresentação?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Bom dia a todos, eu sou analista de finanças públicas concursada do Estado do Rio de Janeiro. Nos últimos cinco anos, eu estava no cargo de Superintendente do Controle da Dívida Pública, como o próprio Luiz Paulo falou, estou agora assumindo a Presidência da Comisarrf, Comissão de Acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nA gente trouxe aqui uma apresentação. Primeiramente, vou mostrar um panorama geral da dívida e, depois, eu vou entrar na explicação maior de como a gente trata essa dívida lá, como a gente faz esse controle e por que ela é tão alta.\r\n\r\nEntão, aqui a gente vai dizer o que é dívida pública. A gente tirou esse conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É possível, desculpe, ampliar essa transparência, tecnicamente? Porque nenhum de nós vê e eu uso óculos. Pausa.\r\n\r\nNão dá para ver ainda.\r\n\r\nVocê vai lendo para a gente. Vai explicando. Assim que acabar a sua exposição, a gente tira cópia de sua exposição e entrega a todos os presentes.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Perfeito. Então, a gente vai começar explicando o que é dívida consolidada. Como eu havia dito, a gente pegou o conceito LRF onde é o montante total apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratar-se da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses.\r\n\r\nAgora, do que se compõe a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro? Ela se compõe basicamente de quatro coisas, que são: operações no financiamento com a União, operações de crédito junto a bancos públicos e bancos privados, parcelamento - e aí entram os famosos conhecidos atuais Prem(?) Perkson(?), parcelamento junto com o INSS, PGFN e os precatórios.\r\n\r\nAqui um panorama geral da composição da dívida do Rio em dezembro de 21. Geralmente, quando a gente tira uma foto da dívida geralmente a gente sempre mostra a última foto de cada ano. Então, vocês conseguem observar 61% são de dívida diretamente com a União. 16% que estão ao lado também é dívida com a União, só que são dívidas de contratos garantidos pela União que o Estado não vem pagando, por conta do regime.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Qual o ano base?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dezembro de 2021.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Dezembro de 2021.\r\n\r\nAqui são os famosos R$ 184bilhões. 11% com bancos públicos 9%, que é o amarelinho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Oh, Diana, você falou que a dívida com a União e as garantias dão quanto?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Com a União, 61%; e garantidas pela União 16%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas aí o montante que você falou.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, a gente aqui não vai falar de montante, por enquanto. Só mais percentual.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas que ela falou um número, ela falou.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - 184 é o total.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 61+16 ou tudo?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Tudo.\r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - Ela falou que constando RGF dezembro de 21.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Os 11%, que está em cinza, bancos púbicos. O amarelinho, 9%, externas. E aí os restantes 1%, 2%, bancos privados, parcelamentos, administração indireta e precatórios. Como se percebe, o principal da dívida é diretamente com a União, praticamente 80% da dívida.\r\n\r\nQuando a gente fala de dívida, a gente tem dois momentos: lá na década de 90, onde os estados estavam completamente endividados, sem conseguir arcar com suas dívidas. Aí, vieram diversas leis tentando refinanciar essas dívidas, como a 7976/89, a 8727/93, até culminar com a Lei 9496. A 9496 foi muito importante para os principais estados mais endividados, historicamente Rio de Janeiro, Minas, Rio Grande do Sul e São Paulo, porque esses estados eram os que mais possuíam dívida mobiliária no mercado e que não conseguiam arcar. Depois, a partir de 2014, vem um novo momento, onde os estados começam também a não conseguir arcar com suas dívidas, e começam a surgir novas leis para ajudar no refinanciamento das dívidas dos estados. Aí, a gente entra com a LC 148/2014, a Lei Complementar 156/16, Lei 159/17, que é o Regime de Recuperação Fiscal, a 173, que foi a de auxílio dos estados na época do coronavírus e a LC 178/21, que apresenta um novo Regime de Recuperação Fiscal e também faz importantes alterações na LC 156. À frente a gente vai explicar cada ponto dessas leis novas.\r\n\r\nPrimeiro, a gente vai mostrar um histórico, desde os Anos 90 até chegar nas leis atuais.\r\n\r\nAqui, a gente apresenta as dívidas que o estado assinou lá atrás, na década de 90, seus valores iniciais. O saldo inicial, que apresenta ali na planilha, é da data da contratação, de cada contrato, e depois o saldo em dezembro de 21, para vocês poderem conseguir ver essas dívidas todas num mesmo momento.\r\n\r\nLei 7976 é da década de 90, então o valor não era nem em real à época. E, antes mesmo de eu entrar na Fazenda, eu entrei em 2012, ela já não tinha mais saldo. A 8727 o valor inicial era 576 milhões...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bilhões.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, bilhão, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, o último lá está em bilhão...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, o último é bilhão. A 8727, hoje, o valor do saldo devedor dela é bem pequenininho, ela já está acabando, a gente acaba de pagar esse ano ou ano que vem. O DMLP também, a gente termina de pagar em 2023/2024, no máximo. Tanto que essas duas dívidas nós poderíamos ter inserido no Regime de Recuperação Fiscal, mas não inserimos. Então, essas nós viemos pagando mensalmente, mesmo com o Regime de Recuperação Fiscal. E tem um contrato Bacen-Banerj e a Lei 9496, essas, sim, são as nossas duas principais dívidas, são os maiores valores. Originalmente, o Bacen-Banerj eram 3 bilhões 879, saldo hoje dele é de 34 bilhões e 600; a Lei 9496, que originalmente são 18 bilhões, o salgo atual é de 77 bilhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Diana, em relação à 9496, de 97, de 18 bilhões e meio, entramos aqui no site do Tesouro Nacional e essa dívida lá, salvo erro meu de interpretação, está em 13 bi.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - A gente vai mostrar mais à frente porque é 13 bi. A inicial dela é 13 bi, mas por que a gente colocou 18 bilhões aí, à frente a gente vai explicar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só que tem que o saldo devedor é o mesmo.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Sim, sim. Exatamente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O saldo devedor tem uma diferença de 5 bilhões.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, o saldo devedor pode ter realmente ter uma diferença...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, o saldo devedor tem uma diferença na ordem de 1 bilhão, mas o principal tem uma diferença de cinco bilhões.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, o saldo... Eu vou explicar mais à frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bem, a senhora explica, porque para mim aqui já tem uma grande diferença que está apontada inclusive em relatório do Tribunal de Contas.\r\n\r\nA SRA. STEPPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - Deputado, é porque a Diana aqui por enquanto ela só está apresentando o saldo inicial quando essa dívida foi refinanciada. A gente vai mostrar mais à frente quando o Estado assinou o contrato, os valores que foram ali subsidiados e amortizados, que...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Exatamente, são os 13 bilhões.\r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - Pode passar, Diana, mostra para o Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas Diana, antes de passar, eu queria pedir para repetir aqueles dois números que você disse ao final, que a dívida original era de 3, e saltou para 34 algo assim. De 18 para 77.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Sim, o contrato Bacen-Banerj, o saldo inicial dele é de 3,8 bilhões. E o saldo atual é 34,6 bilhões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Qual o intervalo de tempo transcorrido?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - De 1998 até agora 2022.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - E a outra?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - É de 18 bilhões para 77 bilhões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - No mesmo intervalo de tempo?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - É, uma é de 1998 e a outra é de 1999. Diferença de um ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Diana, só um minutinho. O Fernando Lopes quer fazer uma questão a respeito desse quadro.\r\n\r\nO SR FERNANDO LOPES - Só um esclarecimento, essa dívida na questão do Berj, ela não foi... ela já estava resolvida quando em 1999 se fechou o refinanciamento da dívida mobiliária. Ela não faz parte dessa parte dessa dívida mobiliária?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, o Bacen-Banerj não compôs a 9496. Ficou um contrato à parte.\r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - Está certo. Essa era uma questão que às vezes faz confusão, porque não se refinanciou. Então, toda dívida mobiliária, um pedaço ficou de...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não. Porque na verdade o contrato Bacen/Banerj não é uma dívida mobiliária, é uma assunção de uma dívida do Banerj. A 9496 foi refinanciamento realmente da dívida mobiliária do Estado.\r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - Era essa sutileza que precisava ser destacada por que uma não se incorporou.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Sim. Eu vou só até adiantar aqui uns slides só para poder explicar melhor essa composição do 9496, depois eu retorno.\r\n\r\nMas assim, a composição do 9496, original, que consta no contrato, é composta por um contrato que a gente tinha com o BNDES da Linha Vermelha, três empréstimos junto à Caixa Econômica e 11,5 bilhões de dívida mobiliária. Esse total dava 18 bilhões e 500 milhões, que era o valor original posto no quadro anterior.\r\n\r\nSó que, na própria lei consta que, da data da assinatura a União poderia retroagir esse valor até 120 dias. E a União retroagiu. E ela iria arcar com esse custo. E isso gerou um subsídio ao Estado de 3,2 bilhões, que é o consta na linha “subsídio”.\r\n\r\nAlém disso, o próprio Estado fez uma amortização extraordinária de 2 bilhões, constando nessa última linha. Então, a dívida que originalmente no contrato consta como 18 bilhões, também consta no contrato um subsídio pela União de 3 bilhões, mais uma amortização extraordinária realizada pelo Estado de 2 bilhões. Então a dívida realmente que o Estado passou a pagar inicialmente são 13 bilhões. Por isso que no próprio site do Tesouro Nacional consta 13 bilhões. Mas como no contrato também consta 18, o Rio de Janeiro registrou no Siafem à época, não lembro se na época era também era Siafem, os 18 bilhões e inseriu o subsídio, a amortização extraordinária, passando a dever 13 bilhões à União.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas quando a senhora faz o somatório, e por isso eu perguntei qual era o número que a senhora tinha colocado, de 184 bilhões de dívida - não é isso? Quando a senhora somou...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - 184 bilhões é em dezembro de 2021. Nós estamos falando em valores de 1998.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, em dezembro de 2021. A senhora somou 13 ou somou 18?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, a gente está falando da dívida hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, querida.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Iniciada com 13 bilhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas então não pode ficar o lançamento de 18.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - É porque 18 é o valor original que consta em contrato, a gente quis ser fidedigno ao contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, o valor de contrato não é o valor real que está sendo amortizado.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Sim, exatamente porque o Estado recebeu um subsídio e fez uma amortização extraordinária previamente a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, querida, mas olha só, eu estou entendendo, você deu a explicação: subsidiou 2, amortizou 3 ou vice e versa, 18 menos 5 dá os 13. Mas, sob o ponto de vista do demonstrativo da dívida, independentemente do valor do contrato, se quer colocar o valor do contrato, coloca 18, coloca entre aspas: “valor que está sendo amortizado: 13”. Porque, se você está calculando a dívida, hoje, eu não sei se você está calculando com 18 ou está calculando com 13. Se está calculando com 18, está calculando a maior; se está calculando com 13, estaria calculando corretamente.\r\n\r\nE os números, nas mais diversas fontes, não empatam. Porque, de qualquer jeito, com 13, eu tenho, no site do Tesouro, 72.3 de saldo devedor...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Esse 72...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou aqui na Fazenda, tem 73.679, um bilhão a mais. Aí eu digo: bom, se tem um bilhão a mais, está calculando em cima dos 18 e não dos 13.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, por que o Tesouro tem 72 bilhões? Porque nós aqui já consideramos dentro deste contrato os valores que hoje não estão sendo pagos, devido à liminar ACO 3457, devido ao Estado ainda não ter entrado no novo Regime de recuperação fiscal. Então, para a União, ela ainda não considera isso nesse contrato, mas nós analisamos ontem e resolvemos considerar isso.\r\n\r\nNo próprio site da Fazenda, esse valor também consta na linha Plano de Recuperação Fiscal, junto com outros valores devidos no Regime de recuperação fiscal. Mas nós pegamos a parte que é deste contrato, para poder tentar ser o mais fidedigno possível para vocês, mostrar de quanto realmente é esta dívida, nós separamos o que, dentro do Regime de recuperação fiscal, cabe à 9496 e somamos a esse saldo devedor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, olha só, o secretário de Fazenda e o Bruno, que está aqui, que era, na época, subsecretário, por diversas vezes, vieram aqui na Assembleia e fizeram uma exposição sobre o Regime de Recuperação Fiscal e o que representava não entrar no Regime - sei o número até de cor, era pagar 44 bilhões -, o que representava entrar no Regime, três variantes, e todas saíam - essas variantes - de função da dívida total, que está no Regime, que seria aproximadamente 284 bilhões de reais. Está lá nos gráficos do regime.\r\n\r\nA senhora tem um demonstrativo de como chegou a esses 284 e se esses 284 partem dessa premissa de 13, com 72, ou 18, com 73? Porque, também, não acho no site da Fazenda. Não achei o demonstrativo de como que chega a esses 284, virou um número cabalístico.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, 184, a dívida hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É, 184, virou um número cabalístico.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Como ela chega ao longo do tempo, aí, a gente tem que abrir planilha financeira para poder explicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, mas queria...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Eu, eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Eu vou tentar explicar e demonstrar para vocês aqui, via gráfico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Diana, eu quero essa explicação, todos nós aqui desejamos. Mas, na simplicidade dos números, se eu devo 184 bilhões, então, fruto de “n” parcelas...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De principal e o que falta amortizar. O principal que derivou aquela amortização. Porque, na verdade, o saldo devedor é tudo aquilo que a gente ainda precisa amortizar. Então, isso tinha que estar disposto, para a gente bater o olho, e ver...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Eu posso propor uma coisa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pode e deve.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Posso fazer a apresentação, aí, no final, vocês fazem as perguntas? Porque aí eu acho que vai conseguir... Vai ficar mais bem explicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu aceito a sua sugestão, porque, em matéria de transparência da dívida, o que eu encontro nos sites é absolutamente para levar a gente à loucura. Porque ninguém consegue entender absolutamente nada. Por favor.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Ah, eu acho que vai ficar mais bem explicado, a partir dos gráficos que aqui serão apresentados.\r\n\r\nEntão, assim, antes de a gente entrar na questão das dívidas com a União, tem uma questão que tem que ser falada aqui, que isso consta no regime, no contrato da 9496. Para poder pagar esse contrato, existia, era previsto um percentual máximo a pagar, de 13% da receita líquida real.\r\n\r\nNão eram só esses 13% para poder pagar essa prestação. Antes disso, você tinha que pagar as demais dívidas com a União e o que sobrava ficava para a 9496. Então, primeiro pegava o 13% e aí o Estado pagava: 8727, 7976, DMLP, contrato Bacen-Banerj, e o que sobrava ficava para a 9496.\r\n\r\nConseguiram compreender essa parte? Isso é bem importante para conseguir entender a dinâmica dessa dívida.\r\n\r\nEntão, aqui, só para vocês conseguirem perceber, o azulzinho aqui era 7976; 8727; DMLP; o amarelinho é Bacen-Banerj, e o azul é 9496. Aqui é a linha dos 13% de LRL. Então, aqui está 1999; aqui está em 2009, 2010. Então, até 2010, o Estado nunca conseguiu pagar 100% da prestação da 9496. E o que acontece com essa diferença que não é paga? Ela vai para uma conta à parte, chamada “conta resíduo”; ela vira um subcontrato da 9496. Então, isso já começa a ser um dos motivos por que esse contrato só engorda o saldo devedor dele: o Estado, durante dez anos, nunca pagou 100% da prestação e só acumulou valores a pagar.\r\n\r\nAqui, historicamente, é o custo dessa dívida, e aí também a dívida, historicamente, o indexador dela, a taxa de juros, é IGP-DI + 6, que é a linha meio amarela; a linha azul é a Selic, que era a proposta da União de quando ela resolveu pela LC 148. Vai alterar a taxa de juros para IPCA + 4, com teto na Selic, mas eu vou retroagir o contrato via Selic, para quem isso for benéfico. No caso do Rio de Janeiro, isso não foi benéfico. Você vê que IGP-DI +6 sempre na época em que Estado esteve dentro desse contrato, foi menor do que a Selic acumulada.\r\n\r\nJá o IPCA +4, ele, sim, historicamente, seria mais benéfico para o Rio de Janeiro. Só que ele só retroagiu a partir de janeiro de 2013. Aí, quando a gente olha a partir de janeiro de 2013, a regra que foi alterada é: passa a valer indexador IPCA, taxa de juros 4% com teto Selic. O que a gente quer dizer com teto Selic? Aí, colocando aqui em conta simples: se o IPCA é 6%, a taxa de juros é 4 e a Selic foi 8%, a taxa de juros vai ser 4, mas o indexador, em vez de ser 6, vai ser 4%, porque não pode ser cobrado mais do que a Selic.\r\n\r\nE aí, também na lei conta que é a Selic acumulada. Então, acabou que, de 2013, que é quando a lei alterou o indexador, o IPCA +4 e Selic vem sendo muito próximas. Hoje, realmente, a Selic acumulada está mais baixa e realmente a gente paga pela Selic acumulada atualmente.\r\n\r\nEntão, assim, se fosse desde o passado, seria muito bom a gente conseguir retroagir desde o início do contrato IPCA+4, só que, provavelmente, isso seria muito difícil conseguir isso junto à União. Porque, como foi observado no gráfico anterior, o IPCA +4, aqui acumulado, ficaria bem abaixo da Selic, e dificilmente a União aceitaria isso, porque a União ela se capitaliza via Selic, então, dificilmente, ela vai aceitar ser remunerada em algo abaixo da Selic, o que caracterizaria um subsídio aos estados.\r\n\r\nAqui é só para poder mostrar as condições contratuais do 9496. Inicialmente, ela tinha um prazo de assinatura de 360 meses com uma prorrogação de mais 120 meses para os estados que possuíssem resíduo, o que sempre foi o caso do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA taxa de juros inicial é de 6% ao ano, indexado ao IGP-DI, e o pagamento limitado a 13% da receita líquida real.\r\n\r\nDe 2013 a julho de 16 o prazo permaneceu o mesmo com a alteração de taxa de juros, que mudou para 4% e indexada ao IPCA, com a limitação a Selic. E o pagamento continuava limitado a 13% da receita líquida real.\r\n\r\nEm julho de 16 houve uma alteração onde os estados receberam uma prorrogação de 240 meses, a taxa de juros permaneceu a mesma e com isso caiu o limite de pagamento de 13% da RLR. Qual era o objetivo? Como os estados não conseguiam pagar, os estados geravam muito resíduo, então falou-se assim: Não, eu vou te dar mais prazo de pagamento, mas com isso você vai começar pelo menos a amortizar a sua dívida todo mês. E acabava que os estados não amortizavam. O caso do Rio de Janeiro, que ficou dez anos pagando a dívida, mas nunca chegou a amortizar um centavo sequer dessa dívida.\r\n\r\nAqui é as condições contratuais do contrato Bacen-Banerj, também prazo de 360 meses, taxa de juros de 6% ao ano, indexada ao IGP-DI.\r\n\r\nO Proes, acho que todos também devem conhecer, era uma linha da União também para questão de bancos públicos, ela sempre seguiu nas leis que alterou a 9496, ela também sempre teve todas essas alterações junto a ele. O caso do Rio de Janeiro, ele nunca foi beneficiado com essas alterações. Então nosso contrato Bacen-Banerj, hoje, a taxa de juros dele continua como IGP-DI + 6%. Apesar de que os estados que têm Proes não terem mais essa taxa, sendo o IPCA +4. Isso por quê? O Rio de Janeiro contratou isso antes do Proes. Na realidade, o Rio de Janeiro junto com São Paulo foi o precursor da privatização dos bancos públicos e acabou dessa forma não sendo beneficiado. Isso só veio a ser alterado agora com a publicação da LC 178, que alterou a LC 156, onde está permitindo o estado a anexar o contrato Bacen-Banerj na 9496, retroagindo a 2016. Então a gente vai passar a ser beneficiado dessa alteração. E aí com isso o saldo devedor do Bacen-Banerj vai diminuir. Só que a gente ainda não assinou esse aditivo.\r\n\r\nO SR. ... - Com licença, fruto de qual lei?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - LC 178/2021.\r\n\r\nEntão, vem o momento atual que são esses novos... novas leis que alteraram esses contratos com a União. Aqui é só uma breve linha do tempo, a LC 148 altera a taxa de juros do contrato; a LC 156 alonga o contrato em 20 anos, uma contrapartida do cumprimento do teto de gastos e retira o limite de pagamento. A LC 159 que institui o Regime de Recuperação Fiscal; a LC 173 que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus que suspende o pagamento da dívida durante o ano de 2020 e a LC 178 que institui o novo Regime de Recuperação Fiscal e modifica outras leis, no caso do Rio de Janeiro, a mais importante é a LC 156.\r\n\r\nAqui eu vou falar brevemente os pontos mais importantes que essas leis tiveram. A LC 148 implementou a nova taxa de juros para os contratos com a União, 4% ao ano. O indexador IPCA, colocando o limitador que é a Selic. Ela previu uma aplicação de desconto para o saldo devedor dos contratos pela Selic. Ela verificava os contratos para ver para quem isso seria benéfico. No caso do Rio de Janeiro isso não foi benéfico. Na verdade, à época, nosso saldo devedor, se não me falha a memória, era de 48 bilhões e pela Selic iria para 52 na verdade, seria até maior. E essa lei exigia que o estado renunciasse a todas as ações judiciais. Esse aditivo foi assinado em 15 de dezembro de 2017. Eu vou falar essas datas porque isso vai ser importante ali na frente também.\r\n\r\nA LC 156. Ela, na verdade, essa lei surgiu de uma discussão que os estados tiveram quando da publicação da LC 148, essa questão de retroagir Selic ou não, se seriam juros simples ou juros compostos. Mas no fundo, como estava a situação àquela época? Os estados já não estavam em condições de pagar suas dívidas - e não era só o Rio de Janeiro. Então os estados queriam mais coisas da União além da alteração da taxa de juros, e com isso os estados começaram essa discussão para poder forçar a União a sentar na mesa e conversar com os estados. Então Santa Catarina entrou primeiramente nessa liminar, depois outros estados entraram também, Rio de Janeiro inclusive. Onde o Rio de Janeiro conseguiu suspender o seu pagamento da dívida em abril, maio e junho de 2016. Em junho o ministro chegou aos estados e falou: “Estados e União, sentem, conversem e tomem uma decisão; isso não pode ficar dessa forma”.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2016, foi estabelecido o acordo federativo entre o Ministro da Fazenda à época e os governadores de estado, onde eles aprovaram esse alongamento da dívida em 240 anos, a queda... A queda dos 13% do limite de pagamento, em contrapartida estabelecia um teto de gastos. Além disso, os estados também não pagariam a dívida mais naquele ano. Então, de julho de 16 a dezembro de 16, não seria mais paga dívida com a União e retornaria de forma escalonada durante um ano e meio.\r\n\r\nEntão, ficaria pagando de forma escalonada, um pouquinho aumentando a cada mês, até junho de 2018. Então, com isso, foi feito o acordo federativo, que, em dezembro de 16, virou lei. Mais uma vez, essa lei também exigia que o estado renunciasse a todas as ações judiciais que tivessem o contrato como objeto. A gente assinou parcialmente esses aditivos em 22 de dezembro de 2017.\r\n\r\nBem, a LC 159, em maio de 17, institui o Regime de Recuperação Fiscal. A União fica impedida de executar a garantia do contrato. Aqui, quando eu falar de 159, eu vou falar só o que ela fez em relação aos contratos com a União. Em relação aos contratos garantidos, eu vou falar no momento posterior, onde eu for falar das operações de crédito.\r\n\r\nEntão, ela ficou impedida de executar as garantias do contrato. As prestações devidas durante a vigência do Regime, durante os três primeiros anos, ela ficava à parte, numa chamada conta gráfica. Depois dos três primeiros anos, esses valores eram incorporados ao saldo devedor original do contrato, o contrato era recalculado. Aí o estado retorna a pagar a prestação, no caso do Rio de Janeiro, que aderiu ao regime, em setembro de 17.\r\n\r\nEm setembro de 20, o Estado retornaria a pagar de forma escalonada e aí esse valor também, que não está sendo pago, vai novamente pra uma outra conta gráfica. Ao final de seis anos do Regime... Estou falando do Regime original aderido em 2017, não desse novo Regime. Ele retorna novamente ao saldo devedor do contrato. A taxa de juros é a taxa original do contrato.\r\n\r\nE, mais uma vez, também exigia que o Estado renunciasse a todas as ações judiciais. O Estado aderiu em 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nEm novembro de 17, depois de já ter aderido ao Regime, nós ainda não tínhamos renunciado às ações judiciais, a STN deu um ultimato ao Estado: ou renuncia às ações, ou você está fora do Regime. E aí o Estado renunciou às ações judiciais. Só que o Estado tinha algumas ações judiciais importantes. Vou destacar duas delas, que considero as mais importantes, que tiveram um grande impacto na dívida: a ACO 720 e a ACO 2822. Essas duas liminares, que eram favoráveis ao Estado, elas retiravam do cálculo da receita líquida real, que ficou vigente até 2016 para pagamento dos demais contratos com a União, retiravam a receita do FECP, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, e a receita de royalties.\r\n\r\nEntão, aí é mais uma questão. Para a União, o valor que teoricamente teríamos disponível para pagar a prestação era maior do que para o Estado, porque o Estado entendia que essas receitas não faziam parte desse cálculo da RLR. Então, essa diferença entre o que o Estado entendia que deveríamos pagar... a União entendia e o que nós entendíamos, a gente criou um subcontrato também, que era chamado “contrato pendência jurídica”, no demonstrativo da dívida.\r\n\r\nE essa liminar, a liminar mais antiga, era de 2004. Ela estava vigente desde 2004. Quando a gente retirou as ações judiciais, a União então, considerou que a gente devia todo esse valor. Então, ela considerou o Estado como inadimplente desde 2004.\r\n\r\nEntão, em dezembro de 2017, nós recebemos a surpresa de receber mais 15 bilhões no estoque da dívida de inadimplência.\r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - Mas que depois foi retirado...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - É, isso já foi retirado...\r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - Isso já foi retirado do saldo da dívida.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Então não consta mais lá. O Tesouro Nacional reconheceu que foi um erro isso e, na Lei Complementar 178, já veio um artigo alterando a LC 156. Se não me falha a memória, Art. 1-A, onde permite a retirada dessa inadimplência.\r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - Tanto que, no demonstrativo da dívida, o RGF, se eu não me engano, o primeiro... não, no terceiro quadrimestre...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, no primeiro quadrimestre.\r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - No primeiro quadrimestre de 2021 ele já retirou esse valor. Esse valor, já foi observado esse decréscimo de 15 bilhões no ano passado.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - E, ao longo desse caminho, o Estado não teve que desembolsar nenhum valor para pagar isso porque ele estava no Regime de Recuperação Fiscal. Então, de uma forma ou de outra, acabou não sendo prejudicado. Entrou e sai e a gente não pagou, não.\r\n\r\nDepois vem a Lei Complementar 173, que foi o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Ele permitia a suspensão do pagamento da dívida de março a dezembro de 20; no Rio de Janeiro, isso foi válido de setembro a dezembro de 20, já que antes disso a gente estava com a dívida suspensa devido ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPor fim, veio a Lei Complementar 178, já no início do ano passado. Ela fez alterações na Lei Complementar 156, onde dispensou a aplicação da inadimplência pela retirada das ações judiciais em 2017, que a gente acabou de ciar; ela permite que o contrato Bacen-Banerj seja incorporado ao saldo do contrato 9496, também fazendo uma questão que o Rio de Janeiro não tinha sido contemplado até o momento; e também ela autoriza a reversão da penalidade do teto de gasto, possibilitando o alongamento de 20 anos. Isso é por quê? O Rio de Janeiro ele aderiu, na LC 156, ao alongamento de 20 anos e, consequentemente, aderiu ao teto de gastos, só que o Rio de Janeiro não cumpriu o teto de gasto. Então, nesse meio do caminho, o Rio de Janeiro perdeu esse prazo de 20 anos que ele tinha ganhado, e aí a União cobra a diferença a prestação entre o prazo alongado e o prazo a menor. Só que também nós não pagamos, não desembolsamos um centavo sequer por isso e essa lei retirou, de forma imediata, essa penalidade, ela realongou o prazo, e aí permite o Estado a escolher uma penalidade que é muito mais branda. Então, a gente vai escolher essa nova penalidade que é muito mais branda para poder conseguir retornar esse prazo de pagamento.\r\n\r\nTambém alterou a LC 159 apresentando um novo Regime. Aí, nesse novo Regime, ele prevê que o Estado fique o primeiro ano, após a homologação do Regime, sem honrar os contratos com a União. Aqui, essa regra que eu vou falar agora ela é válida para os contratos com a União como os contratos garantidos pela União. Nesse caso, as regras são as mesmas. No Regime anterior, cada um tinha uma regra diferente.\r\n\r\nEntão, ela permite que, no primeiro ano, após a adesão ao contrato, ele fique sem pagar a dívida e depois vai retornando, pagando 11,11% e aumentando a cada ano.\r\n\r\nPara onde vai esse valor que o Estado não vai pagar? Ele vai para um contrato à parte, que a gente está chamando de “contrato 9A”, porque é o artigo da lei que permite isso. Esse contrato 9A, diferente do Regime anterior que colocava que cada dívida seguiria nas regras do seu próprio contrato, este, não; os valores vão todos eles para esse contrato, vai ser um contrato único, e ele vai seguir a mesma regra do 9496. Então, ele também vai ter o prazo de 360 meses, a taxa de juros vai ser IPCA + 4 (com teto Selic). Vai ser uma nova 9496 assinada, provavelmente, em junho desse ano, com o Estado aderindo ao Regime.\r\n\r\nEntão, a gente ainda não assinou o novo Regime e ele também exige que a gente renuncie as ações judiciais vigentes. Então, é um dos motivos por que a gente ainda não aderiu esse contrato, porque a gente está com essa questão de pendência de homologação do Regime ou não.\r\n\r\nAqui, esse gráfico é o gráfico que mostra o serviço pago da 9496 ao longo do tempo. Aqui, o amarelo é juros; o azul é a amortização. Tanto que você vê que, ao longo de todo o tempo de contrato vigente até hoje, o Estado praticamente não amortizou dívida. Em 99 até 2007, ele não amortizou nada. Em 2007 tem uma cosquinha aqui. Em 2008 e 2009 é que ele começa a amortizar...\r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - Justamente por conta do teto, né? O Estado não conseguia os 13% da LRM, ele não conseguia superar, então ele não pagava o total da prestação, e isso gerava um saldo devedor maior, gerou um saldo devedor até 2011.\r\n\r\nSe a gente observar aqui, só a partir de 2010 que os 3% ficam maior do que a prestação, e aí sim o Estado paga toda prestação e começa... essa diferença aqui o Estado começa a abater o resíduo.\r\n\r\nApesar de o resíduo ficar para ser pago somente após o término do contrato, se a RLR for maior que a prestação, o Estado pode abater esse resíduo. Então, de 2010 até 2016, o Estado abateu o resíduo.\r\n\r\nO problema começa aqui. O Estado, a partir de 2016, o problema é que, a partir de 2016, o Estado praticamente parou de pagar a dívida, porque ele paga janeiro, paga fevereiro, paga março. Abril, maio e junho, ele está por liminar por conta daquela discussão que vem a nascer a LC 156.\r\n\r\nA LC 156, o acordo federativo, dá o direito de os Estados não pagarem de julho a dezembro de 2016. O Estado assume isso e não paga.\r\n\r\nEm 2017, o Estado começa a pagar a escadinha da LC 156, só que, em maio de 2017, sai a LC 159, que institui o Regime de Recuperação Fiscal, e aí o Estado já entra com uma liminar para poder antecipar os efeitos do Regime.\r\n\r\nEntão, a partir de maio de 2017, o Estado já para de pagar completamente a sua dívida, apesar de só ter aderido ao Regime em setembro de 2017. Desde então, o Estado não paga mais nada.\r\n\r\nEm 2021, ele pagou um pouquinho aqui porque o nosso Regime estava como se fosse já renovado, o Regime antigo, e aí, a partir da renovação, o Estado tem que começar a pagar pelo menos em escadinha.\r\n\r\nA escadinha, apesar de ter começado a partir de setembro, como tinha a LC 173, que suspendia a dívida por causa da corona vírus, o Estado só retornou a pagar a escadinha em 21.\r\n\r\nSó que, em abril de 21, com a demora da regulamentação do novo Regime de Recuperação Fiscal, o Estado entra com nova liminar para poder não pagar a dívida, já por conta do novo Regime. Aqui também é uma escadinha paga de janeiro a março no caso, porque a liminar foi antes até de a prestação de abril vencer, tanto que só tem três meses pagos em escadinha. Então, basicamente, o Estado quase nunca amortizou essa dívida.\r\n\r\nAlém disso, não está aqui, mas vou tentar explicar, a questão de como funciona esse contrato.\r\n\r\nO saldo devedor dele, se tem um saldo devedor, aí ele é atualizado pelo indexador. Depois disso, você calcula os juros, calcula a prestação e aí, como é paga lá atrás, da prestação você tira os juros e o que sobra é amortização.\r\n\r\nHistoricamente, a Tabela Price, já no início do contrato, historicamente você sempre paga muito mais juros do que amortização. A amortização fica muito mais para o final.\r\n\r\nE nós, historicamente, praticamente nem pagávamos, às vezes, os juros. Durante dez anos, nós nunca nem amortizamos a dívida.\r\n\r\nAlém disso, muitas das vezes, o indexador era maior que o pagamento, então, fazia aumentar a dívida.\r\n\r\nEu até baixei aqui o valor histórico do IGP-DI. O IGP-DI, em 2000, foi 10,4; em 2002, foi 26,4%. Então, o próprio indexador retroalimentava essa dívida, além de o Estado não estar amortizando a dívida. Esse é o motivo de essa dívida só aumentar, aumentar, aumentar.\r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - Se a gente o fosse relacionar os principais motivos determinantes para esse crescimento da dívida foi, como a Diana acabou de falar, o indexador, o fato de o próprio Estado não conseguir quitar e amortizar essa dívida ao longo dos anos, e também pelo fato de, 2016 para cá, praticamente, o Estado suspender ou não pagar... Exatamente, então, tende esse estoque a aumentar.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Então, assim, a gente tem mais de vinte anos dessa dívida, e o Estado basicamente pagou cinco anos, amortizou cinco anos só de dívida.\r\n\r\nAqui é o contrato Bacen-Banerj. O azul é juros; o cinza é amortização. Esse contrato vinha numa evolução bem melhor do que a 9496, porque a gente vinha pagando as prestações, mas, também, desde 2017 a gente não paga absolutamente nada e começa a se retroalimentar. E ele ainda é indexado ao IGP-DI com taxa de juros de 6%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, uma dúvida. no Regime, quando a dívida fica suspensa, ela é trazida a valor presente só pelo indexador ou aplica-se os juros também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, querida, mas olha só: imagine que eu deva 10, vai acumulando o indexador mais juros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No meu entendimento já é um problema da negociação.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não. Indexador é o que atualiza o saldo devedor, os juros são o que calcula os juros em cima do saldo devedor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas olha só: você está me dizendo que suspendeu, imagine que era 10, no período da suspensão deu um indexador acumulado de 100%. Quando acabou o Regime esses 10 viraram 20. 100%, estou chutando, então esses 10 viraram 20. A partir daqui você vai pagar 20 e você vai aplicar os juros. Nesse período aplicou-se o indexador mais juros para chegar a esse valor aqui que vai pagar.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Sim. A evolução do contrato permaneceu a mesma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não me parece justo nesse período se aplicar taxa de juros, por que aí qual a vantagem estratégica? Nenhuma. Porque a vantagem estratégica de fazer o Re gime, no meu entendimento, é você naquele período respirar para depois fazer a retomada do pagamento da dívida. Se no período de respiro você aplica juros você não respirou, você continua na forca. Quando acabar o Regime você está enforcado de vez.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É bomba-relógio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Você está entendendo? Não me parece justo.\r\n\r\nE cabe uma outra pergunta, também dirigida ao Tribunal, ao Fernando Graça e ao Sr. Procurador presente da Alerj, porque da Procuradoria do Estado hoje não estou vendo ninguém. Uma das premissas dessa CPI, está no plano de trabalho, é no final da CPI, se ficar demonstrado que há questões inaceitáveis no tamanho dessa dívida, a gente, primeiro, demandar ao Tesouro Nacional. Está escrito no plano de trabalho. E, em último caso, tomar o mesmo caminho de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, ir ao Supremo. E aí a gente surpreso aqui que o estado, que não é dono do Tesouro, é administrador do Tesouro, o dono do Tesouro é a população fluminense, abriu mão de demandar na Justiça, esquecer suas ações judiciais. Se isso tem base constitucional, porque eu não me lembro de ter lei autorizativa para o Poder Executivo fazer isto.\r\n\r\nA gente leis autorizativas sempre que o Executivo vai fazer um novo contrato de empréstimo; é da legislação infraconstitucional. Agora, na hora que vai demandar na Justiça abrir mão dos interesses do Tesouro sem lei, não estou perguntando à senhora não; estou perguntando aos doutos se eles acham que isso tem fundamento legal que isso não possa ser contestado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, me permite fazer um adendo para encaminhar o questionamento.\r\n\r\nFazendo por analogia ao direito das pessoas, direito de ação é direito personalíssimo, portanto o estado enquanto instituição, pessoa jurídica, também detém esse direito personalíssimo enquanto pessoa jurídica, de demandar ou abrir mão, de demandar judicialmente. Mas, salvo melhor juízo, me filio aqui ao entendimento do Deputado Luiz Paulo no sentido de que para gozar desse direito personalíssimo, de abrir mão ou demandar, necessita de autorização do Parlamento. Porque, se não for por força de lei, o estado não poderia ajuizar, ou deixar de ajuizar nesse caso, quando ficar absolutamente demonstrado que causou prejuízo. Porque foram duas ações, mais precisamente que a senhora coloca, que eram ações que realmente tinham algum impacto orçamentário.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Exato. Mas, aí, essas duas ações, depois, o estado brigou junto ao Tesouro Nacional, e junto aos parlamentares federais conseguiu que fosse colocado na LC 178 o artigo que revertesse essa situação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E qual foi o prejuízo efetivo nesse lapso temporal até essa...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Eram 15 bilhões no estoque da dívida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas olha, só em complementação, antes de passar para a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSão dois momentos. O primeiro Regime e o novo Regime. O novo Regime foi cancelado o lançamento daqueles 15 bilhões. Mas a senhora falou que no novo Regime novamente o estado está abrindo mão das ações judiciais.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não. O estado decidiu não aderir a nenhum aditivo, até o momento, exatamente para não ter que abrir mão de nenhuma ação judicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, eu vou passar para a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - O estado agora está tendo até uma posição diferente do primeiro Regime exatamente em relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nós vamos voltar ao assunto, mas eu tenho que ouvir a Deputada Martha Rocha e o Deputado Waldeck, para depois voltar aqui, voltar, não, permanecer no mesmo tema, desculpe.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos. Quero saudar aqui o Presidente dessa CPI, Deputado Luiz Paulo, e em nome dele saudar todos os nossos companheiros aqui. E saudar o Dr. Bruno Sobral, e em nome dele saudar toda a equipe do governo.\r\n\r\nApenas uma observação, Deputado Luiz Paulo, porque quanto mais eu presto atenção, mais angustiada eu fico e mais desesperada eu penso que estaremos daqui a alguns anos. Porque eu não vejo nenhuma dessas engenharias financeiras que de alguma maneira trouxeram um benefício real para o Estado do Rio de Janeiro. Então, quando a gente fala também, ainda que se fale do Regime de Recuperação Fiscal, e ainda que se diga que é necessário o Regime para se manter o estado funcionando, de um lado, como o senhor mesmo já exemplificou aqui, nessa brincadeira foram 15 bilhões, e, do outro lado, eu também não vejo por parte do governo nenhum compromisso real de redução de custos. O que eu vejo é 800 milhões em carnaval; o que eu vejo é helicóptero sobrevoando; o que eu vejo é contratos sem qualquer tipo de controle em secretarias. Então, também não vejo nenhuma austeridade. A única austeridade que o governo coloca é trazer o servidor público debaixo de chicote. É a única austeridade que tem no olhar do governo em que a gente está.\r\n\r\nMas, feitas essas considerações duras e precisas, me chama muito a atenção a diferença entre o valor inicial da dívida e o valor atual. Então, quando a gente verifica, aqui por exemplo no Banerj, nós saímos de três bilhões para 34 bilhões. Quando a gente verifica uma outra dívida, nós saímos de 18 bilhões para 77 bilhões.\r\n\r\nEntão, eu tenho duas perguntas. A primeira, indagar se efetivamente os órgãos de controle desta dívida fazem uma auditoria real e contínua. E se há, pelo menos, algum tipo de argumento junto ao governo federal sobre esse valor da dívida. Porque de um lado o estado não consegue abater o principal, só consegue trabalhar no pagamento dos juros. Mas será que esse montante que alcança aí quem é o titular da boa matemática, que é o Deputado Luiz Paulo e não eu, mas esse montante que acarreta aí não sei quantos porcento de aumento, se isso está verdadeiramente sendo auditado.\r\n\r\nE ainda que o estado tenha em algum momento decidido não dar continuidade a um processo de discussão judicial, até no Direito Penal a regra não pode retroceder, ou melhor, a regra pode retroceder para o benefício do réu.\r\n\r\nEntão, eu queria saber se há algum movimento do Governo, da Procuradoria, e, aí, pedindo aí como diz o Deputado Luiz Paulo, o auxílio aos doutos do Direito, se nós não poderíamos promover alguma ação para traçar esse entendimento de que todas as ações foram sempre muito ruins para o Estado. E Leis posteriores foram mais benéficas. Então, se nós não poderíamos pegar essas Leis mais benéficas e retroagir a um período anterior, quando se estabeleceram outras questões de endividamento.\r\n\r\nPorque eu acho que o papel que esta CPI tem que fazer, Deputado Luiz Paulo, é ao final poder mostrar, esse é o sentimento que eu trago comigo, não é? de que ao longo dos anos o que aconteceu foi a faca no pescoço do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro aceitando todas as regras e só se endividando, com a convicção de que não terá a pagar. O que nós estamos fazendo aqui é passar para o Governo seguinte a responsabilidade do saneamento dessa dívida.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse é o grande papel que esta CPI pode fazer.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos presentes aqui, saúdo o Bruno Sobral e a Diana Siqueira, que está fazendo a apresentação; saudação especial ao professor e sempre Deputado Fernando Lopes, eu queria antes perguntar, Diana, se você tem um número que é o seguinte: qual é o volume, o valor da dívida com a União quando do ingresso do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal em setembro de 2017, você tem esse número?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é, eu queria saber, eu queria, assim, na linha do que vinha sendo discutido, Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Diana, não precisa vir agora, não. É que depois a gente formaliza, não só de 17 para este ano, para que exatamente nesse período qual foi o crescimento a menos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Tem aqui, oh, esse gráfico é exatamente o estoque ao longo do tempo dos contratos com a União.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) -Perfeito.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Então, dá para ter uma noção ali, 2017...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso. Setembro de 17.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Waldeck, me permite encaminhar na mesma linha de querer saber número, saber quanto o Estado já pagou a título de juros e quanto efetivamente foi de amortização para a gente poder fazer também algumas....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixe-me só aqui coordenar, só para não perder a oportunidade, porque senão a gente não vai ter isso formalmente. Queria que a Secretaria da CPI oficiasse à Secretaria de Fazenda qual é o montante real da dívida com a União no momento de fechamento do Regime de Recuperação Fiscal de 17. Qual o montante da dívida no fechamento do Regime de Recuperação Fiscal de 22? Dos tempos que a gente está vivendo. E nesse período o que foi esse crescimento, o que se deu em função de correção do índice adotado e qual índice foi esse? E qual foi o valor dos juros nesse período? Porque aí a gente soma todas as questões.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, exatamente, essa é a minha intenção, eu só queria, assim, acrescentar, Deputado Luiz Paulo, que era bom a gente ter o número da dívida quando o Estado ingressou no Regime e quando fechou esse primeiro ciclo, porque é fácil demonstrar que - viu, prof. Fernando Lopes? - Que esse RRF, Regime de Recuperação Fiscal, pode ser também chamado de “Regime de Repressão Fiscal”.\r\n\r\nPorque na verdade no fundo, no fundo, Rodrigo, ele não tem nada a ver - absolutamente nada a ver - com a agenda de desenvolvimento. Ao contrário. De fato, ele era para ser um alívio de caixa, durante um período, o Estado suspendeu o pagamento dessa dívida, respirar, reorganizar suas contas públicas, su desencadear uma agenda de desenvolvimento econômico para gerar mais receitas, enfim, e atingir um certo equilíbrio nas suas contas públicas.\r\n\r\nMas, assim, se você tem um período de suspensão do pagamento da dívida, mas a dívida vai contando em função do indexador, em função da aplicação de juros, não é?\r\n\r\nEntão, assim, eu estou convencido, Luiz Paulo, vou encerrar aqui agora, até pedir licença ao presidente, vou presidir nesse instante uma audiência pública sobre a pauta da militarização das escolas da Rede Faetec proposta pelo Governador de plantão, então tenho que deixar este recinto, mas estou convencido de que a gente tem no próximo período, professor Bruno Sobral, subsecretário, três grandes desafios, três macrodesafios. Um desafio é restaurar o estado democrático de direito. Completamente afetado, Constituição rasgada em vários aspectos. Segundo, enfrentar a pobreza, a miséria e combater a desigualdade que cresceu assustadoramente nos últimos seis anos. E terceiro, Deputado Luiz Paulo, Deputada Adriana, Deputada Martha, Dani, Rodrigo, redesenhar esse tal pacto federativo, que de pacto não tem nada. É um verdadeiro pânico federativo da União sobre os entes subnacionais. E o Regime de Recuperação Fiscal demonstra isso claramente.\r\n\r\nA gente vai ver nos números que quando o estado entrou no Regime em setembro de 2017 ele tinha um valor de dívida com a União e três anos depois a dívida muito maior. Então, assim, eu acho que a gente precisa inclusive pressionar com esta CPI, Deputado Luiz Paulo - e com esta frase concluo - as formas pelas quais o estado se envolve nessas tratativas. Porque a gente aceita regras e condicionalidades que são absolutamente inaceitáveis.\r\n\r\nEntão queria que a CPI oficiasse, Deputado Luiz Paulo já pediu, para a gente saber o volume dessa dívida, quando entrou, quando saiu, qual a diferença de um período para outro e quais foram as variáveis que intervieram para produzir essa diferença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Waldeck. O ofício será emitido com o detalhamento que nós pedimos.\r\n\r\nMas eu levantei uma questão aos representantes do Tribunal de Contas, Dr. Fernando Graça - daqui eu não estou vendo o seu nome, procurador, por isso que não falei o seu nome - e Dante. É o seguinte, e se não puder responder também a gente escreve para que isso venha. Nós temos um entendimento já muito discutido, inclusive com membros de outros Poderes, que o estado não é dono do Tesouro. O estado que eu digo, o Poder Executivo. O Poder Executivo não é dono do tesouro. Quem é dono do Tesouro é a população fluminense, o dinheiro é da população da fluminense. O Tesouro é gesto. O Tesouro, o estado, o Poder Executivo funciona como gestor. Que tem muitos poderes, tinha que ser escolhido um poder para ser o gestor do Tesouro, que é o estado.\r\n\r\nBom, em se tratando de dívida, que não é um mero termo de ajuste de conduta, um acordo entre partes de menor relevância, a lei determina que qualquer dívida que o estado queira assumir via empréstimo precisa de lei autorizativa. É um dos casos típicos de caderno de leis autorizativas. Dito isso, se o estado também não precisaria de lei autorizativa para abrir mão de demandas judiciais em relação à dívida. Não estou falando demandas judiciais em relação a outros assuntos, estou falando da dívida, que é um assunto ligado diretamente ao Tesouro. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nE se o estado tomou essa decisão, evidentemente, ela não tem valor formal, porque se o estado tomar essa decisão, a primeira coisa que ele deveria fazer é ir ao Supremo para anular essa decisão. Queria saber a opinião técnica dos senhores se puderem dar, se não puder, a gente põe isso no papel e pergunta formalmente.\r\n\r\nO SR. DANTE THOMAZ - na linha do que V. Exa. bem explicou, essa opção do Poder Legislativo que é o fiscal do Tesouro; executa, mas que fiscaliza é o Poder Legislativo, deveria se dar por lei específica e formal para poder abrir mão também dessas receitas porque valores discutir judicialmente também são previstos em balanço e devem ser provisionados, então totalmente de acordo com V. Exa.\r\n\r\nE sobre a questão da necessidade de se poderia ser questionado posteriormente ou não no Supremo, entendo pessoalmente, talvez possa ser possível uma reflexão maior posteriormente, mas o que me parece é que realmente, ainda que haja uma renúncia a ações judiciais pretéritas, isso não impede se num caso de ser verificado pelo fiscal do orçamento, que é o Poder Legislativo, com um determinado contrato assinado trouxe previsões draconianas ou violadoras do Pacto Federativo, que até ente privado seriam abusivas, o Estado do Rio de Janeiro, o Poder Legislativo poderiam, sim, valer o seu direito de buscar a tutela jurisdicional junto ao Supremo para tentar rever essa posição.\r\n\r\nEntão, eu sempre a juízo de posteriores análises, a Procuradoria sempre à disposição de V.Exa. e da Casa, mas é assim que parece, não sei se o Dr. Fenando Graça tem algum complemento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Doutor.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Primeiramente, para chegar no tema, eu gostaria só de fazer voltar lá em 94, cinco anos antes da renegociação com base na Lei 9496.\r\n\r\nO que aconteceu de 94 a 98 foi que o Estado do Rio, ele estava afogado em dívida mobiliária. Essa dívida, acho que a maioria, nem todo mundo vai lembrar, mas a Selic, entre 94 e 98, ela chegou a 25%.\r\n\r\nEntão, a dívida mobiliária, quer dizer, a dívida com títulos, ela se agigantou, ela passou de, foi uma coisa assim: esses números, quatro vezes, não sei se o superintendente pode me confirmar mais ou menos a variação, mas foi uma variação gigantesca.\r\n\r\nCom a renegociação de 99, com base nessa lei de 97, essa lei federal, o que houve? O estoque da dívida aumentou, mas passou a ser só contratual, porque no período anterior à renegociação o estado ou o governo - que na época de 94 a 98 - sofreu muito por conta dessa dívida e do aumento da Selic.\r\n\r\nEntão, a negociação, ela foi vantajosa porque ela, em 90... quer dizer, uma vantagem dela foi que ela segurou uma coisa que estava escapando do governo, o endividamento ia explodir por conta da Selic.\r\n\r\nA partir dali, a dívida ficou toda contratual, mas num patamar maior. Eu posso trazer esses números também na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - A partir daí, o que foi ruim para o estado - fazendo um adendo só -, aquele...a dívida que foi feita renegociada, eram 18bi, e a gente acabou chegando em 13bi por conta do deságio que a superintendente falou e mais de um pagamento à vista, porque nós pagamos na época, o Governo Federal, na época, exigia os estados e municípios, eles poderiam pagar a dívida em IGP-DI mais 7/5 ou em IGP-DI +6.\r\n\r\nPara conseguir o IGP-DI +6, era necessário que você pagasse 20% da dívida. E o Estado do Rio não conseguiu fazer isso, o Estado do Rio teve que - na negociação, na renegociação de 99 -, teve que antecipar royalties de petróleo para pagar esses 20%.\r\n\r\nEntão, nós, para poder pegar o IGP-DI +6, nós tivemos que nos endividar. A gente...que é aquela curva do royalty de petróleo que corria pelo IGP-DI também. Então, e foi uma dívida que não foi incluída no endividamento, era uma dívida de 10 bilhões na época, valor presente.\r\n\r\nEntão, o que prejudicou foi justamente o indexador. O Estado do Rio ficou completamente à mercê do IGP-DI +6 porque ele foi explosivo. Primeiro, porque ele é ligado ao câmbio, e, como a superintendente mostrou, no caso, alguns anos o câmbio explodiu, em 2002.\r\n\r\nE o estado ficou muito tempo sem brigar pelo indexador, foi só lá com a emenda, com a MP - que era conhecida como a MP do Ministro Mantega - que houve alteração no indexador. E mesmo assim, a dívida com o Banco Central ainda se encontra no IGP-DI. Quer dizer, eu entendo que a grande falha foi: a gente ficou 20 anos no IGP-DI ganhando de todos os outros índices, INPC, IPCA e fora o problema do resíduo, que, realmente, a gente não conseguia pagar a dívida. Quanto à questão de abrir mão...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode explicar melhor essa questão do resíduo, por favor?\r\n\r\nO SR. FERNAND GRAÇA - O resíduo foi o que a Superintendente falou, ela explicou a questão do intralimite e do extralimite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - o Tribunal de Contas, na próxima terça-feira, Deputado, irá fazer a exposição também com uma visão específica que ele tem de toda a dívida, desde a década de 90.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - A questão do resíduo é o que a Superintendente explicou, que existe um limitador que, nos dois primeiros anos, era 12; 12,5 da receita real e, depois, passou para 13. Daí em diante, ad eternum,13%.\r\n\r\nÉ importante destacar que a receita líquida real é um conceito diferente da receita corrente líquida e que, ao longo desses vinte anos, houve sempre uma briga do Tesouro com o estado, do Tesouro Nacional com o estado, de aumentar a base da receita líquida real. Eu acho que aí também seria um problema em relação à receita líquida real.\r\n\r\nAgora, voltando à pergunta, desculpe eu só quis emitir aqui uma opinião, abrir mão das demandas judiciais, isso estava na Lei Complementar. Não estava?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, em todas as leis complementares.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Lei complementar federal, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas a dívida não é da União...\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Não, não, não, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A dívida é do estado e tem lei complementar do estado.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GRAÇA - Eu estou falando isso é só uma questão jurídica, não seria o meu ponto. Eu não sou advogado. Mas faz sentido o que o senhor está falando e o que o Procurador também em relação à autorização legislativa do estado. É uma briga jurídica aí, a lei complementar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, nós vamos voltar a esse tema. Vou passar para a Dra. Diana, mas antes vou fazer uma observação.\r\n\r\nO representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os Poderes, também de alguma forma, no tempo, são responsáveis por essa questão do aumento da dívida. Por quê? Porque durante muitos anos se falseou, Dra. Diana, o conceito de receita corrente líquida. Reunião passada aqui botava até a receita da Cedae dentro da receita corrente líquida. Se aumentar a receita corrente líquida vai ter folga na administração da LRF quanto aos 60% de gastos com pessoal. De outro lado, você aumentava os 13% para pagar o serviço da dívida.\r\n\r\nOlha que contrassenso, você gastava mais nas duas pontas, gastava mais nas duas pontas.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Aumentava o limite em duas vezes a RCL, que é o limite do endividamento legal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, são três pontas. Infelizmente, nenhuma ação de improbidade administrativa foi perpetuada. Só fazendo observação no tempo.\r\n\r\nDepois, o governo, aí o Poder Executivo, teve a “sacação” de querer tirar fora o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, pelo caráter temporário, e a União começou a exigir que entrasse royalties de Participação Especial na receita corrente líquida porque pagava a folha de aposentados e pensionistas.\r\n\r\nO senhor veja que só no conceito de receita corrente líquida, o que representou de pagamento a maior, ou a menor, enfim, dependendo dessa variação com o tempo. E até hoje tem uma discussão sobre isso.\r\n\r\nNós tivemos aqui uma Lei Complementar - que a Dra. Diana, lá na Assessoria Fiscal seguramente já tomou parte - que diz que os Poderes vão computar lá no inativo e pensionista as suas parcelas de aplicação dos royalties e PE na mesma proporção e os percentuais da LRF 6% etecetera, etecetera, etecetera. Só nessa questão já tem aí um imbróglio dos seiscentos, porque também nunca houve esse conceito claro e preciso - se é que juridicamente poderia haver - no Brasil inteiro o conceito de receita corrente líquida. Estou falando de receita corrente líquida.\r\n\r\nEu queria só fazer essa observação, porque esse é um outro problema que depois foi sanado parcialmente, porque a Cedae passou a ser empresa independente, o Tesouro Nacional passou a ser empresa independente. Você vê que isso também está afetando aqui a questão específica da dívida.\r\n\r\nEm 2017, houve uma intensa discussão - um pouquinho antes, um pouquinho depois - no sentido de auditar essa dívida. Auditar é exatamente trazer isso tudo à tona que está sendo trazido neste momento. Durante uns seis anos seguidos eu sempre coloquei lá um artigo na LDO - peguei a cópia da última 2023 que a gente está vivendo - sempre dizendo o seguinte: “Artigo - promover até o final do exercício 23, (que é a última que eu fiz), auditoria na dívida consolidada líquida.” Porque esse é um tema recorrente. No fundo, no fundo, se não enfrentado no atacado - eu acho que a Dra. Diana tem até uma memória privilegiada, porque está com tudo memorizado - mas se não enfrentado no atacado pela Fazenda, pelo Planejamento, pela Procuradoria do Estado, pelo Tribunal, pela Assembleia, isso vai se arrastar até a eternidade.\r\n\r\nEntão, só colocando o porquê também dessa CPI.\r\n\r\nFernando Lopes, por favor.\r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - Só para agregar mais um elemento nessa preocupação que o Luiz Paulo fez em relação ao crescimento do estoque da dívida. No caso seja pela impossibilidade de arcar com todas as prestações, seja com esse computo todas as vezes, principal e juros, todas as vezes que o Estado fica com liminares ou por qualquer motivo o Estado deixa de pagar valores devidos à União. Quando ele deixa de pagar, isso vai sendo atualizado, principal e juros vão se agregando ao estoque.\r\n\r\nBom, nesses casos em que deixou de pagar por liminar, isso não vai para a conta resíduo? Não vai nada para a conta resíduo? Essa é uma questão. Somou simples ao estoque, na hora que retirou o Estado abriu mão do recurso, das liminares, onde é que esses valores foram escritos? No estoque da dívida ou se eles foram agregados a essa conta do resíduo.\r\n\r\nPor que estou perguntando isso? Porque se esses valores são agregados à conta do resíduo devidamente atualizados na forma do contrato, você tem também a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nSe você pudesse explicar um pouco como é que é feito esse cômputo, de uma forma ou de outra, e como é que isso caracteriza também, pode caracterizar também, a cobrança de juros sobre juros. No caso é óbvio, porque ele já foi atualizando, não foi pago nada do que seria de pagamento das prestações, vai tudo para o principal. Quando for cobrar juros vai ser juros sobre juros, porque ele vai sendo atualizado mês a mês e é juros sobre juros. E, para a conta resíduo, também é alguma coisa semelhante.\r\n\r\nEstou falando isso porque isso é uma outra questão, essa da cobrança de juros sobre juros, é uma questão que se arrasta, que é o outro viés que a gente precisa ter clareza até para ver o que existe de cabível, ainda que sejam ações judiciais, ou de margem de negociação junto com outros estados com o Tesouro Nacional, porque o Estado do Rio de Janeiro dificilmente vai conseguir alguma coisa, vamos dizer assim, sozinho. Como os padrões se repetem para outros estados com ênfases diferentes, nós temos também a obrigação de pensar como é que vamos nos mover, seja nos tribunais, seja na busca de caminhos conjunto com outros estados junto ao Tesouro Nacional.\r\n\r\nEu queria só agregar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, antes da senhora responder, eu também, no mesmo sentido, tenho algumas questões similares, pergunto a V.Sa. se a senhora já acabou a explanação. (Pausa) Não.\r\n\r\nEntão, vãos fazer o seguinte: a senhora conclui a explanação e depois a gente retoma aqui a questão dos juros sobre juros, dupla contagem etc.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Agora, a gente vai entrar na parte de operações de crédito, bancos públicos, bancos privados e operações externas.\r\n\r\nAqui a gente expurgou todos os demais contratos, contratos com a União, parcelamento, precatórios, todos os demais componentes da dívida pública a gente expurgou e colocou somente o histórico do estoque de dívida com bancos públicos, externos e bancos privados. Observa-se que o estado praticamente não tinha saldo devedor com bancos públicos, externos e bancos privados e começou a subir, em 2011, 2012, 13 e foi explodindo em 2015/16, desde então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aí está a Operação Delaware.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, a Operação Delaware não compõe a dívida consolidada do estado; é uma operação à parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas você falou com bancos privados...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Bancos privados, mas é BNDES, Caixa Econômica, Credit Suisse. No caso, Credit Suisse-Pactual aqui, que a gente tem. De bancos públicos, Caixa Econômica, BNDES e Banco do Brasil.\r\n\r\nA SRA. GIOVANA SANTOS - E a operação do BNP...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, Operação BNP encontra-se em contratos com a União, porque ele já foi honrado pela União.\r\n\r\nA SRA. GIOVANA CABRAL SIQUEIRA - Acabou ficando só Credit Suisse porque a operação com o BTG depois foi cedida ao banco Credit Suisse.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - A Operação Delaware não compõe a dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro, entaõ não é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o Paribas sim?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - O Paribas, sim, compôs, mas hoje ele encontra-se dentro da dívida com a União.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Foi pago pela União, não foi pago pelo estado, mas a União vai cobrar do estado.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - A União honrou essa dívida. Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só mudou o credor.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O pagador somos nós da mesma forma.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Como o estado, devido à adesão ao refinanciamento da Lei 9496, junto com essa lei o estado também era obrigado a aderir ao programa de ajuste fiscal. Por meio desse programa o estado tinha que anualmente rever as metas do programa junto com o Tesouro Nacional e, com isso, ele poderia pedir por um espaço fiscal. Desde que assinou o contrato 9496 e aderiu ao TAF, o estado não obteve margem para poder pegar novas operações de crédito até 2007. De 2008 em diante, o estado conseguiu retomar a tomada de crédito. Aí, veio aumentando ano a ano o valor aumentado pelo Tesouro Nacional para que o estado pudesse se endividar.\r\n\r\nEsse gráfico aqui representa a parte em azul, o montante de operações contratadas e aqui só estou falando, bancos públicos, privados e operações externas. Então, a parte em azul são as operações contratadas e a parte cinza são os recursos liberados durante dois anos. Então assim, são as operações, Copa, Olimpíadas, estão todas aqui nesses gráficos.\r\n\r\nE aqui um adendo que só como exemplo. Em 2012, 2013 foi difícil buscar esse histórico, porque o Tesouro Nacional tem uma CAP chamada Capag, uma análise da capacidade de pagamento, que ela alterou em 2017, na anterior era complexo o entendimento dela e era feita por alteração. Então, foi difícil conseguir buscar o histórico. Mas por exemplo, em 2012/2013 a classificação do Estado do Rio de Janeiro pela Capag do Tesouro Nacional era C menos que indicava que tinha uma situação fiscal muito fraca, com risco de crédito muito alto. E assim mesmo o Tesouro Nacional autorizou todas as nossas operações.\r\n\r\nAqui é só para explicar como ficou o pagamento dessas operações durante o primeiro Regime de Recuperação Fiscal. A União durante todo o Regime ficava impedida de executar a contragarantia desse caso, porque ela honra a garantia e ela pega a contragarantia do Estado, então ela tinha a obrigação de continuar pagando os credores, mas não poderia bloquear as contas do Estado para poder pegar esses valores de volta.\r\n\r\nAs prestações honradas pela União. Então elas deixavam de ser do credor original no caso, por exemplo, o BNDES e passava a ser credor União e cada valor era colocado numa conta gráfica. E aqui nesse caso era uma conta gráfica para cada contrato. Então, se o Estado tem 30 contratos, abriram-se 30 contas gráficas. Cada uma evoluiu na taxa de juros original do contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quantas são as estatais de contrato, 54?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, era por volta de 40 contratos garantidos. Variava 38, 41. Acho que teve um que a gente quitou, por aí.\r\n\r\nEntão na primeira fase do Regime, nos três primeiros anos, a União honrava as dívidas do Estado e o Estado não precisava pagar nada para a União. Após os três anos, o Estado reiniciava o pagamento das contas gráficas de forma escalonada e o valor que não estava sendo pago iria para uma nova conta gráfica que iria ser quitada após o fim do Regime. Então, acabou o Regime de Recuperação Fiscal, o primeiro Regime, ele iria acabar em 2023. De 2023 a 2026 o Estado deveria quitar essas contas gráficas num prazo de três anos. Aí, não teria mais escadinha, não teria mais nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nessa conta gráfica, doutora está computado o famoso... o índice de reajuste mais os juros na conta gráfica?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, aí é a atualização de cada contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não entra nessa conta gráfica?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, entra a transação de cada contrato. Se o contrato é dólar vai ser indexado ao dólar. Se ele é IPCA, vai ser indexado ao IPCA. É regra de cada contrato original; não é regra que está nas leis da União.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Entendi.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - E aí depois abaixo a regra do novo Regime que foi a mesma regra que eu falei anteriormente. No primeiro ano o Estado não paga a dívida, então a União também fica impedida de executar a contragarantia e retorna o pagamento de 11,11% a cada ano aumentando até atingir 100%. Só que aqui tem uma diferença: aqui, o valor não pago pelo Estado Dos contratos garantidos não vai mais seguir a regra de cada contrato, ele vai entrar no bolo junto com os contratos também da União, nós não vamos pagar, vai ficar tudo num bolo, inclusive os valores que nós não pagamos do Regime anterior. Eles vão retroagir todos pela Selic. Então assim, o que hoje no Regime antigo estavam vigendo cada um nas suas regras, vão todos eles retroagir, ou seja, recalculados pela Selic e vão entrar todos num bolo só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Diana, deixe-me entender. Acho que a minha dúvida também pode ser de outros. Imagine que o Estado tenha contratado ao Banco Mundial um empréstimo para investimento com uma bolsa de três moedas, dólar, euro e iene. E que foi trazida no momento desse contrato a valores de reais, convertido para real. E essa dívida, que o Estado não honrou, a União pagou e o Estado vai pagar à União, que corrigiria pelo IPCA +4. Ora, se corrigir pelo IPCA +4, o que deu as cotações das moedas estrangeiras, no período da Covid, o IPCA +4 passaria a ser um excelente negócio, porque o dólar e o euro dispararam.\r\n\r\nEu tenho razão nisso ou ele traz em moeda estrangeira a correção e ainda aplica o juro?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, a partir de agora, tudo será IPCA +4. Assim, hoje, pode ser bom; o problema é que esses contratos são de 30 anos, então, amanhã pode não ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas, da pandemia para cá, a senhora tem o seu gráfico, a gente já discutiu isso aqui na CPI dos Trens, abriu uma boca de jacaré imensa entre o IGP-DI e o IPCA. Pode ser que lá na frente isso se atenue, a senhora tem razão. Se a senhora for atrás, esses dois índices andaram iguais e, até um determinado momento, o IPCA esteve um pouquinho acima do IGP-DI. Claro, isso vai variar com o tempo, mas, no momento de turbulência econômica em que nós estamos vivendo, não tem prenúncio de, no curto prazo, essas moedas desabarem. Então, essa boca de jacaré levaria a uma dívida aí quase infinita.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - É, ainda mais, considerando que, apesar de a gente ter pouca dívida externa, nós temos dois contratos com o Banco do Brasil que são vinculados ao dólar. E esses saldos devedores são saldos devedores altos; cada um tem um saldo entre 2 e 3 bilhões.\r\n\r\nRessalto ainda que, apesar de a gente ter uma dívida externa pequena, assim, por volta de 11%, nós temos dois contratos que são operações internas com o Banco do Brasil, mas vinculados ao dólar. E essas duas operações, sim, tem um saldo devedor alto. Cada uma tem um saldo devedor de aproximadamente 3 bilhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De 3 bi?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - É. É dólar mais (não compreendido).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O que é mais forte ainda.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - É. Então, a parte da dívida, operações de crédito, refinanciamentos, é isso. Eu vou falar rapidamente de precatórios também.\r\n\r\nOs precatórios: em 2009, teve a Emenda 62, que implementou um regime especial de pagamento, facultando a opção de parcelamento de estoque em 15 anos ou uma vinculação de percentual RCL. O Estado do Rio de Janeiro, à época, escolheu parcelamento em 15 anos. Só que, já em 2016, já naquela época, o Estado já não estava conseguindo pagar efetivamente o que deveria pagar. Então, em 15 de dezembro de 2016, foi publicada a Emenda 94, modificando o regime especial de pagamento, estabelecendo uma vinculação ao percentual do RC.\r\n\r\nPara o Rio de Janeiro, no caso, esse percentual era baseado na média do estoque de precatório e diversos pagamentos, de 2010 a 2013. E, para o Rio de Janeiro, o percentual mínimo estabelecido ficou em 1,53%. Nesse novo plano, o estoque deveria ser quitado até dezembro de 20. Então, se 1,53% do RCL fosse suficiente, o Estado pagaria isso por ano, senão, teria que pagar mais.\r\n\r\nE, aí, anualmente, a gente apresentar um plano ao Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça verifica se isso será suficiente para quitar o precatório até o prazo final e, aí, ele dá o ok ou o não - e, aí, retorna com um outro percentual e o Estado também tem o direito de rebater.\r\n\r\nDesde então, o Estado vem quitando os seus precatórios anualmente. E esse plano de pagamento vem sendo alterado também. Então, em 2017, veio uma nova emenda, que já alterou esse prazo de pagamento para 2024. E, ano passado, em 21, veio a Emenda 109, que alterou esse plano já para até 2029.\r\n\r\nAqui é o histórico do estoque de precatório e as colunas, o repasse que a gente faz ao Tribunal. A gente não tem o histórico de repasse porque os precatórios passaram a ser controlados pelo Tesouro a partir de 2012; antes disso, era com o próprio Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEntão, o próprio estoque de precatório que consta ali no gráfico, a gente pegou do RGF. Então, ao longo do tempo o estoque veio subindo, aí deu uma subida muito boa em 2012; em 2013, ele dá uma grande queda, que é quando o Estado quitou os precatórios, a partir do saque dos depósitos judiciais. Depois disso, o estoque voltou a subir e o Estado vem pagando, anualmente, o plano de pagamento de precatórios homologado pelo Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO Estado hoje, dentro do plano especial de pagamento de precatório, o Estado se encontra adimplente com os precatórios. Os precatórios que estão sendo pagos hoje são dos anos de 2017 e 2018, mas o pagamento fica por conta do Tribunal de Justiça; a obrigação do Tesouro é somente do repasse financeiro.\r\n\r\nAqui, a gente vai dar um panorama geral do perfil da dívida, então, agora vai ser somando refinanciamento com a União, contratos, parcelamentos. Então, aqui seria o suposto serviço da dívida, ao longo dos anos. Até 2015, é tudo o que realmente o Estado pagou. A partir de 2016, quer dizer, o que está em verde e o que está em amarelo é o que Estado deveria ter sido pago ou foi suspenso pela União - então, o valor deveria ter sido pago à União e não foi pago - ou valores que foram honrados pela União, que são valores que deveriam ser pagos a outros credores e não foram pagos.\r\n\r\nEm 2020, ele dá uma subida grande devido ao pagamento da operação do PNP/Cedae, que foi totalmente honrado pela União. Aqui, por fim, a evolução do estoque da dívida, ao longo dos anos, desde 1999, e a parte que está ali com azulzinho no final, é uma projeção de como vai ficar o estoque até o final do Regime de Recuperação Fiscal, a que o Estado pretende aderir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É que a gente não vê daqui. A senhora jogou nove anos para frente?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Exatamente, a gente fez uma projeção de nove anos pra frente. Então, se vocês repararem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esse retângulo em azul, provavelmente.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Exatamente, essa parte aqui. Agora, aqui nós estamos em 2021. Aí, para 2022, ele vai dar uma queda. Essa queda será exatamente pela assinatura do aditivo da 156, que vai juntar o Bacen-Banerj na 9496. Isso vai fazer uma queda no estoque. Depois ele retorna a subir exatamente devido ao Estado não estar pagando a dívida, até uma hora em que ele vai dar uma estabilizada e após 2030, quando o Estado realmente reinicia o pagamento total da dívida, que ele vai começar a cair.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ele estabiliza... daqui a gente não vê. Qual o número em bilhão, aí?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Por volta de 200 e poucos bilhões. Um pouquinho acima da linha dos 200 bilhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dois orçamentos. O orçamento está mais ou menos 100 bilhões: dois orçamentos.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Além dessa apresentação aqui, a gente também trouxe para disponibilizar pra vocês um - só mostrar a carinha dele aqui, só para vocês verem - um documento onde a gente conta o histórico da dívida aqui também. Só para mostrar, depois vai ficar com vocês aí. Mais ou menos com a mesma separação, contando toda a história.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutora, nesse histórico - estou perguntando por que daqui não dá para eu ver...\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, não, isso aí é só para informar que a gente vai deixar isso disponibilizado para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas nesse histórico - e isso é fundamental para a gente, senão, a gente vai requisitar - por contrato, na ordem de 40 contratos, você tem uma metodologia para calcular o endividamento. Cada contrato é um contrato diferente do outro. Então, teriam 40 metodologias de cálculo.\r\n\r\nEu pergunto se nesse histórico a senhora explicita essa metodologia. Porque imagine que nós queiramos verificar e vamos lá naquele valor dos 18, que não são 18, que são 13. Se são 72 ou 73 bilhões. Tem um conceito que levou o Tesouro a dizer que é 72, Tesouro da União, e aqui dizer que é 73. Enfim, é possível a senhora informar por contrato qual é a metodologia e como o Tesouro faz esse cálculo? Precisa de algum equipamento especial ou faz na HP?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não consta nesse histórico. Teria que fazer um trabalho... muito mais técnico porque realmente teria que explicar um bê-á-bá de cada contrato. A gente não tem problema em fazer isso, a gente pode fazer isso. Vai demandar um pouquinho mais de tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só lhe interrompendo, quanto a senhora precisaria que nós vamos oficiar à Secretaria de Fazenda. Aí não é mais com a senhora, é com a Stephanie.\r\n\r\nSRA. STEPHANIE GUIMARAES DA SILVA - Diana, com base na sua experiência, a gente precisaria de qual tempo para fazer levantamento de todos esses contratos? Pela metodologia de cálculo.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA - Deputado, duas semanas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então vamos, por favor, oficiar. A gente oficia sempre ao Secretário, o Secretário que cuide de mandar para quem de direito. Solicitando que em todos os contratos de dívida se forneça a metodologia de cálculo, o valor do principal e o valor do saldo devedor, dando o prazo de 15 dias corridos. Se porventura não puder, oficie pedindo prorrogação que a gente concede. Mas isso é fundamental para que haja transparência e todos saibam fazer.\r\n\r\nE como é que a senhora calcula lá, quando a senhora estava lá? Agora, depois, a Stephanie. Como é que que senhora fazia esse cálculo, essa checagem?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Como que a gente faz o controle da dívida? A gente mensalmente recebe dos credores não só o valor a pagar, as prestações, como também o estoque. Então quando a gente recebe uma prestação, vamos supor, ou mesmo a gente pagando ou agora esse percentual a gente não paga, a gente repassa para que a União pague. A gente faz o cálculo, vê se a prestação correta, bate com os nossos valores. Não batendo, a gente questiona o credor: Olha, não bateu. A gente tem um sistema nosso em que ele faz a evolução da dívida, que a gente coloca os indexadores, coloca o prazo, coloca...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esse sistema é um programinha de computador?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - É um programa de computador. Ele hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem nome esse sistema?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Tem, é SOC - Sistema de Operação de Crédito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - SOC?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - SOC.\r\n\r\nHoje ele não está tão atualizado porque tem um novo Regime, então a gente está no meio do caminho entre o Regime antigo e o Regime novo, então ele não está adaptado para isso. Mas independente do sistema, a gente sempre teve todos os contratos também em planilha de Excel, então a gente tem um sistema. Tem um backup em planilha de Excel. Até por quê? Quando por um acaso algum saldo não bate com o credor é muito mais fácil a gente mexer no Excel para tentar descobrir onde que o credor está aparecendo com aquele valor. “Ah, não. É um câmbio que ele utilizou o câmbio de um dia e age está utilizando de outro dia”. Algo nessa linha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se a senhora tem uma tabela Excel, na resposta dos 15 dias podia anexar essa tabela em meio digital. Eu tenho que pensar o que eu vou falar, porque senão, eu sou antigo, eu falo em meio magnético e a Martha Rocha briga comigo.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - A gente pode mandar em pendrive.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então vamos em algumas questões que eu queria aqui levantar. Uma, o Fernando ali colocou claramente...\r\n\r\nAntes, Dr. Bruno, o senhor tem alguma observação a fazer, já que o senhor é um especialista em dívida pública e sempre foi favorável ao estado assumir essa pública? “Sempre foi favorável” é uma provocação a ele.\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Ela já terminou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque agora a gente vai fazer algumas perguntas específicas. Ela terminou sim.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - A apresentação eu terminei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sei. Tudo que a senhora colocou aqui fica à nossa disposição e eu queria, Gabriel, que dispusesse todo esse material no grupo dos assessores e dos Deputados. E aqueles que não são do grupo e desejarem, peçam um e-mail à Secretaria da CPI, que a gente envia, porque eu não sei aqui endereços eletrônicos de todo mundo. Quem quiser pede, e a Secretaria da CPI envia.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Primeiro obrigado pelo convite, Deputado Luiz Paulo. Também aqui represento o secretário Nelson Rocha, que também foi convidado a esta sessão. Saúdo a Deputada Martha Rocha, saúdo o Deputado Rodrigo Amorim, saúdo a Deputada Adriana Balthazar, a Deputada Dani Monteiro, meus colegas da Fazenda, com muitos eu trabalhei em conjunto, diretamente. E aos demais, representações, Defensoria, do Tribunal de Contas, da Procuradoria da Alerj.\r\n\r\nBem, agradeço a palavra, porque eu acho que agora, enfim, a gente ajudou ali a fazer o plano de recuperação fiscal. Esse novo plano, que faço votos. É fundamental a homologação dele com a redação que ele está. Eu acho que fica bastante claro, com a sessão de hoje, a diferença entre o que o Regime de Recuperação Fiscal nos impõe e o que a gente, ao máximo, tentou aproveitar os espaços, são bastante restritos, para que esse plano de recuperação fiscal, de fato, desses graus de liberdade para uma recuperação econômica e fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas, a partir do plano. Ou seja, tem muitas coisas ali que a lógica dele, voltada para o investimento e voltada para a discussão do desenvolvimento, permitem que a gente tenha um olhar muito mais amplo do que todas essas amarras contábeis e financeiras, o que está bastante claro ali. E eu acho que é a exasperação Deputados é bastante procedente, porque é isso. Ou seja, você está empurrando para frente o volume de dívidas. Não está parado, ou seja, ele está crescente, porque os juros estão sendo ainda inclusive acumulados.\r\n\r\nE é o desafio dessa recuperação econômica ser feita para honrar esses contratos, mas ainda assim - e eu acho que por isso que é muito pertinente a CPI - é fundamental questionar os valores tanto do montante quanto da lógica do indexador dessa dívida. Porque, ou seja, uma coisa é recuperar econômica e fiscalmente o Estado. Outra coisa é esses recursos depois terem que ser queimados pagando uma dívida com a União, que pode ser questionada e deve ser questionada.\r\n\r\nE aí eu fico bastante satisfeito de ver que o plano de recuperação fiscal, se assim for homologado - faço votos que seja, que não seja alterado -, permite que a gente esteja pensando algo já com essa perspectiva de longo prazo. Ou seja, ele não está preso simplesmente a atender a esse credor guloso - podemos dizer assim - que nos coloca sempre uma nova renegociação daqui a algum tempo e sempre em condições não favoráveis.\r\n\r\nO boletim de acompanhamento fiscal também foi algo que a gente iniciou e faço votos que continue sendo colocado, porque parte ali do documento inicial da CPI fez uso inclusive desses dados. Então, é muito importante, ou seja, ver como a Secretaria de Fazenda está permitindo que esse debate seja municiado e publicamente para todos acompanharem.\r\n\r\nEsse boletim está disponível pra sociedade e ele permitiu ali que uma série de dados já fossem usados pelos Deputados para compreensão do problema.\r\n\r\nEntão, também eu estou falando tudo isso, porque a discussão de auditoria, claro que ela é sempre pertinente, mas é importante ter claro - e não é só porque eu estou é um cargo público - que os gestores do Estado tenham condições de discutir esse problema junto com a classe política.\r\n\r\nEntão, Secretaria de Fazenda tem plenas condições de ter os números ali para fazer essa discussão.\r\n\r\nEntão, só estou falando isso para deixar claro que não há uma caixa-preta sobre essas coisas, como às vezes alguns movimentos tendem a destacar. Os dados são bastante claro e devem ser transparentes, devem constar e ser acompanhados nesses boletins. Eu acho que é o momento mesmo de somar forças porque, nos próximos anos, isso é claro para mim, a necessidade de você discutir um haircut nessa dívida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Discutir o quê?\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - O haircut, um corte de parte dessa dívida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É que eu detesto anglicismo.\r\n\r\nO SR. - Eu também não, mas foi esse termo que eles geralmente colocam nessa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Haircut.\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Não fui eu que criei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sei que não.\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Mas é fundamental discutir isso.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro colocou uma questão ali. Eu acho que esse que é o ponto que eu queria destacar, para sair um pouco só da lógica da exposição kafkiana de como essa dívida a gente vai cada vez se colocando mais devendo, em vez de estar conseguindo sair dela.\r\n\r\nEu acho que o grande desafio é a gente entender que o problema não é a dívida em si, mas como a dívida, do jeito que é usada, ela coloca instrumentos impositivos de alteração por completo da lógica de prioridades do orçamento público. A dívida em si, se ela for bem gerida, posso citar um exemplo, o Plano Marshall, não é isso? Foi um plano de endividamento a Europa, mas com fim e recuperação econômica, e isso garantiu toda a restruturação do pós-guerra na Europa.\r\n\r\nEntão, o instrumento de dívida em si, não necessariamente é um instrumento perverso, mas se ele for usado para se colocar em uma lógica de credor, de cit financeira, é onde você está buscando ali ter uma forma de financiamento em cima de um ente já com dificuldades, isso transforma em algo extremamente perverso, né? Aí, a comparação disso, e tem já na história, clássica, é o Tratado de Versailles, no Pós-Primeira Guerra, que deixou a Alemanha de joelhos e em uma situação de hiperinflação e dificuldades financeiras que foram recorrentes e gerou o que gerou, inclusive uma outra guerra na Europa.\r\n\r\nEntão, eu estou falando isso porque a rolagem da dívida, a União entendeu o papel que ela desempenha - e já vou ser breve aqui, Deputado - para, de fato, gerar coordenação do gasto e dos investimentos e de como então qual é o papel - acho que essa é grande discussão de fundo - qual é o papel que a União, que o Governo Federal, entende que é o papel dos estados e como então você então fazer esse modelo de coordenação do gasto público. Porque senão a gente está se endividando para não fazer política pública. Esse é que é o ponto.\r\n\r\nEntão, ou seja, qual é a lógica? Qual é o fim? Por isso que o Regime de Recuperação Fiscal tem esse nome bonito, mas é, a meu ver, um plano em si busca a recuperação fiscal, mas a lei em si do Regime, em si mesma, ela não dá instrumentos para a recuperação fiscal porque ela não está voltada para o investimento público, ela não está voltada para você gerar ali uma recuperação econômica, aumentar a arrecadação do estado. Então, você se inserir dentro de um modelo de longo prazo sustentado. Por isso que, recorrentemente, essa lei é revisada. Porque o Estado fica sempre com essa discussão de chega a hora de pagar e ele não tem condições de pagar.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse é o ponto. Faço votos de que, de fato, esta CPI colha frutos na hora dos encaminhamentos, que provavelmente vão ser encaminhamentos junto ao Judiciário, ao Supremo, para que você possa questionar o montante dessa dívida. Eu acho que a Diana deixou bem claro ali como o indexador é perverso disso, ao longo do tempo.\r\n\r\nE acho que é uma coisa que também é importante deixar claro: o Regime de Recuperação é só uma parte dessa dívida, e olha a dificuldade que ele coloca no sentido de obrigações, de posições, de mudanças para ser pago. O principal montante da dívida não é a razão do Regime de Recuperação Fiscal; ele surge ali pela questão daqueles contratos contragarantias, por isso que se criou o Regime.\r\n\r\nEntão, só esse ponto que eu queria destacar e dar ênfase para ele porque, de fato, e aí eu acho que um desafio, claro que se pode questionar na Justiça, e deve-se fazer para tentar esse haircut, que é uma palavra que a gente pode buscar uma definição no Aurélio depois, mas, isso seria esse corte de uma parte disso, ou uma forma de reverter isso, por exemplo, que parte do que seria dado para a União, o Estado faça o investimento. Você pode pensar, às vezes, em se fazer uma troca disso, uma forma de vincular isso para também não ser visto como um dinheiro de paraquedas, algum questionamento do Tesouro Nacional, então, a gente se obriga a fazer um gasto, mas um gasto produtivo, não simplesmente devolver para a União. Porque isso é um ponto. Eu falo isso antes de inclusive ser gestor, que sou professor, sou especialista nisso.\r\n\r\nO governo federal não precisa desses recursos. É importante ter isso sempre claro. Isso não vai quebrar o Brasil, se essa dívida do Rio de Janeiro for revista, como as dos outros Estados. É um valor muito pequeno para os cofres do governo federal. Parte do que ele revisa de impostos não pagos por empresas são valores muito maiores do que esses valores dessas dívidas estaduais.\r\n\r\nEntão, o que está sendo colocado em jogo, na verdade, é a forma como o governo federal lida com a questão federativa e os gastos dos Estados. E aí, o desafio, aí, no caso, planejamento, defender para o governo federal como esses recursos de fato vão ser usados para o desenvolvimento do País, para investimento público. E isso, a pedra de toque já está no Plano de Recuperação Fiscal, que está em vias de ser homologado.\r\n\r\nÉ isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Bruno.\r\n\r\nVoltando à Dra. Diana, primeiro, a questão dos juros sobre juros. Eu ainda não pesquisei, mas, no processo da década de 90 para cá, eu tomei ciência de que o Supremo Tribunal Federal teria decidido, uma provocação que foi feita ao mesmo, que, para o pagamento do serviço da dívida, não deveria se computador juros sobre juros e somente juros simples, e, mesmo assim, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, não me compete analisar as outras unidades da Federação, o Tesouro Nacional continuou a aplicar, no cálculo do pagamento do saldo devedor, juros sobre juros.\r\n\r\nA primeira questão, complementando a pergunta do Fernando Lopes à senhora, se a senhora tem conhecimento dessa versão do Supremo e se o que se aplica hoje é juros sobre juros, é juros simples etc. O que a senhora sabe sobre esse ponto?\r\n\r\nNão sei se a senhora conhece, é um relatório já antigo, tem uns seis, sete anos, da auditoria da Dívida Cidadã. Conhece o relatório? Recentemente, ou lá atrás?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Cheguei a ler um que eles emitiram na Ata de 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso, isso. Eu tenho aqui. Se a senhora não tiver, a gente encaminha para a senhora.\r\n\r\nLá, eles afirmam que pode ter havido dupla contagem de contratos de empréstimo. Estou também fazendo essa imbricação, se a senhora leu isso, se conhece isso, se essa hipótese é possível.\r\n\r\nE se a senhora - quando eu digo “a senhora”, estou falando a Fazenda de maneira geral -, a ação recente - recente porque é a mais atual - que o Rio Grande do Sul entrou no Supremo Tribunal Federal em relação à dívida deles, e a renegociação que eles estão fazendo com o Regime. A senhora conhece essa ação?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Não, a gente não está acompanhando o caso do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, Gabriela, vamos encaminhar para a Fazenda a ação do Rio Grande do Sul, para a Procuradoria da Alerj, Dr. Dante, e para a Procuradoria do Estado, para o procurador que foi designado para isso, que está no ofício aqui. Você pegou? Só para dizer o nome dele. É o Bruno Hazan? A gente já conhece há muito tempo. Também encaminhar para ele.\r\n\r\nPorque, como já existia uma pretérita de Minas Gerais, você veja que as unidades federativas, já tem essas duas, também já estão reagindo em relação... porque os critérios nossos, guardadas nossas peculiaridades, também valem para as outras unidades federativas. E Minas Gerais tinha uma dívida monstruosa também, e Rio Grande do Sul também já se rebelou. Então, por favor, fiz as perguntas à senhora.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Em relação ao primeiro questionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Juros sobre juros e a decisão do Supremo.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Então, vou falar primeiro da decisão do Supremo. Na verdade, o Supremo não teve uma decisão. Isso começou exatamente lá em 2016, exatamente no questionamento que citei aqui, da LC 148, onde Santa Catarina entrou com esse questionamento no STF, mas o STF não tomou uma decisão. A decisão do STF foi: “suspende-se a dívida e estados e União sentem e conversem”. Essa foi a decisão do STF. Aí estados e Governo Federal sentaram, conversaram, de onde surgiu o acordo federativo que veio a ser a LC 156. Então, no final continuou sempre como juros compostos no que tange à dívida pública desde o início do seu contrato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E o Estado do Rio de Janeiro assinou isso?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Sim. Junto com os demais estados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O estado gosta de juro composto.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Bem, é a regra vigente, é o que posso dizer.\r\n\r\nE no caso de juros sobre juros, no valor que nós não pagamos. Hoje, por exemplo, numa prestação que a gente está devendo a gente não paga. A parte que é amortização já está na dívida e não vai sair, então não vai ser abatida a dívida. E os juros dessa prestação vão entrar no saldo da dívida. Aí é óbvio que aqui depende de como está cada contrato. Uma dívida com o BNDES não vai passar para a União e tal, mas, via de regra, os juros entram e aumentam o saldo devedor da dívida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas deixe-me fazer uma pergunta. Imagine, porque eu gosto de números para não ficar na teoria, que o saldo devedor tivesse pagando lá o IPCA +4. Aí você não pagou e aquele valor já está lá na dívida.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Uma parte dele está lá, outra parte vai entrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Espera aí, deixa eu fazer a pergunta. IPCA +4. Aí se eu aplicar mais 4% de juros em cima do IPCA +4? Porque aí é juro sobre juro. Se eu levei lá para o saldo IPCA +4 e eu não paguei e estou aplicando mais 4 ainda, quer dizer, não é 4 em cima de 4, é 4 em cima do IPCA +4.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Você tem o seu saldo devedor, aí vai gerar uma prestação nova. Você tem o saldo devedor, você atualiza ele, aí você calcula seu juro em cima desse saldo atualizado, quando eu falo saldo atualizado estou falando só do IPCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. Fez a correção monetária.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Exatamente. Atualizei o saldo. Em cima desse saldo eu vou aplicar 4% para poder tirar o quanto eu vou pagar de juros. Calculei a prestação, estou falando agora de tabela prática, da prestação total abati os juros e o restante é amortização. Não paguei essa prestação, então a amortização já estava no saldo devedor, ela só não vai ser baixada. Esses juros que foram calculados e deveria se pagar, eles vão entrar no saldo devedor desse mês, então no mês seguinte, quando eu for calcular minha nova prestação, esse saldo devedor vai ser maior, porque somou-se os juros. E aí ele vai continuar de novo, vai ser atualizado, de atualizado vai calcular os juros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Que é juros sobre juros.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Sim. É juros sobre juros. Essa é a metodologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É uma bola de neve, não é?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Exato.\r\n\r\nSó complementando aqui que o Fernando Alves perguntou em relação às pendências jurídicas. A gente, via de regra, pendência jurídica a gente deixa à parte, e aí depende, porque muitas vezes a gente não sabe como ela vai ser tratada. Dando um exemplo agora: a gente está com essa suspensão da dívida desde abril de 2021 por conta da liminar onde a gente solicita, não é exatamente a gente solicitou adesão ao novo Regime previamente, mas a gente não vem pagando dívida por conta do novo Regime. Só que essa previsão de onde essa dívida vai entrar não tem na lei. Então, assim, ações judiciais que o estado tinha até 30 de dezembro de 2020 está prevista na LC 178 que pode entrar em um novo contrato de refinanciamento que o estado pode fazer. Essa agora, de abril de 21 até agora não está prevista em lugar nenhum. Então, como que essa dívida suspensa vai ser tratada? A gente não sabe. Então, essa, a gente a deixa realmente assim, à parte, na regra original dela, porque a gente não sabe como é que vai ser tratada. E, aí, quando vier o tratamento a gente vai adequar. Agora, quando a gente já sabe qual o tratamento, que é caso, e, aí, voltando lá em 99, o caso da suspensão da RLR onde a gente não considerava FEP e o royalty. A gente sabia qual era o tratamento desse valor, como era a cobrança disso. Então, a gente só deixou à parte. Então, assim, na época, lá, o saldo devedor do 9496 tinha um saldo principal, o saldo resíduo e o saldo pendência jurídica. Todos seguiam a mesma regra, porque a gente sabia como seria tratado. Porque se caísse a liminar ele voltaria ao saldo original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixe-me continuar aqui na questão.\r\n\r\nE nessa proposta, nesse relatório da auditoria da dívida cidadã é possível ter havido um lapso de atenção ou o próprio Tesouro Nacional e na estruturação desse contrato das dívidas terem incluído dívida liquidada antes de 99, no contrato de 99?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Eu desconheço, mas também nunca estudei isso a fundo. Mas, assim, o que consta registrado para pagamento do estado é exatamente o que consta assinado no contrato. É isso que eu posso dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas a dúvida mesmo é na assinatura do contrato.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - E o que nós temos lá? O que a gente tem? São os contratos, no caso 9496. Os contratos que estavam lá citados na apresentação, no caso o BNDES vinha vermelho; os contratos da Caixa Econômica. Nós temos....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas eu estou indo lá em 99.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Então, exatamente, em 99. Estou citando o contrato da Lei 9496, assinada em 99.\r\n\r\nComo eu tinha apresentado aqui, ele era composto da dívida mobiliária, aí realmente é do estado, e mais três contratos com a Caixa Econômica e um contrato com o BNDES. Esses quatro contratos, a União assinou um termo com esses bancos falando “eu assumo a dívida a partir de agora, o estado não é mais o seu credor, eu sou o seu credor”. Então, perante o estado, está quitada essa dívida. E nós temos esses termos, a gente tem uma cópia deles lá.\r\n\r\nEntão, assim, o que nós temos é, nós temos o contrato assinado com a União onde ele cita aquelas dívidas, são essas dívidas que foram registradas pelo estado, e nós temos os termos onde a União comunica a esses bancos que a dívida junto ao estado se encontra quitada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou encaminhar também para a Fazenda o documento da auditoria da dívida cidadã, até porque posteriormente eles também estarão aqui presentes.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estou registrando a presença do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nPois não, deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Essa dívida não tem nenhuma contrapartida, serem assumidas essas quatro dívidas pelo governo federal, não tem nenhuma contrapartida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, ao contrário. Nós devíamos, estou falando de 99, nós devíamos ao mercado dos bancos. A União passou essa dívida para ela e ela passou a ser a dona da dívida, e ela passou a ter que honrar essa dívida com os bancos. Ela trocou o credor. Então, a contrapartida do estado à época foi renegociar a dívida em 99. E quando renegociou alongou. E como ele pagou 20%, e ele não tinha também o dinheiro, ele fez uma antecipação de royalty e Participações Especiais e definiu que o limite máximo dessa antecipação era com barril de petróleo até 17 dólares. O que passasse de 17 dólares não entrava no pagamento, entrava para o cofre do Tesouro.\r\n\r\nEntão, o que eu estou arguindo... e essa negociação, cá entre nós, de 99, foi uma negociação meio generosa da União com o Estado. Até politicamente se discutiu muito isso, viu, Deputado Rodrigo Amorim? Porque o Governador era o Garotinho e o Presidente da República era o Fernando Henrique Cardoso, que eram, em tese, polos oposicionistas. Tudo em tese, porque essas coisas estão sendo sempre em tese, até porque o Garotinho acabou de dar declaração, foi ele que falou, não é? Que partido político é como fosse uma roupa, a gente bota, depois tira, uma coisa assim, uma fantasia de carnaval.\r\n\r\nMas o que eu estou arguindo e que a auditoria da dívida cidadã também o fez, é porque naquele momento essa questão foi negociada de uma forma muito rápida e era realmente uma renegociação positiva para o Estado, que nessa renegociação podia ter entrado dívida que já foi amortizada e entrada como viva fosse.\r\n\r\nPor isso eu fiz a pergunta a ela, porque a gente precisaria debulhar o contrato de 99 para ver se tem essa possibilidade. Eu não estou dizendo que é uma certeza, é uma possibilidade, porque a gente está começando a nossa CPI. E ela está respondendo em relação a essa questão que desconhece esse que tem havido dupla contagem, mas a gente vai arguir para que se verifique. Primeiro vão mandar o documento da auditoria da dívida cidadão para ela, ela leu isso lá em 17, já faz muitos anos e a gente vai olhar com essa ótica mais específica.\r\n\r\nBom, o compromisso nosso aqui é que a CPI começa às nove, com os quinze minutos regulamentares e jamais se estende de meio-dia, até porque é tempo suficiente para se discutir tudo, e a gente tem outras atividades. O Deputado Rodrigo Amorim, daqui a... já passou até ao prazo, às 11h30 ele iria se retirar. A Deputada... Ah, desculpe, eu pense que você, em relação a.... já até se retirou e ela esqueceu de assinar a presença, eu pus um “presente” para ela, para depois assinar e passar aqui para o Deputado Eliomar Coelho também assinar.\r\n\r\nEu arguo, de todas as presentes, por favor, Deputada Martha Rocha, eu estou dando um fecho à reunião.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É que eu sempre gosto muito de ouvir o Dr. Bruno Sobral. Reconheço aí a importância do seu trabalho à frente da Uerj, e agora na Secretaria de Fazenda e agora na Secretaria de Planejamento. E o senhor colocou mesmo sobre esse olhar de que a dívida muitas vezes ela é olhada por quem está de fora como uma caixa-preta. E fico feliz em saber que a Secretaria seja do Planejamento, da Fazenda, tem todos os elementos para dar transparência a essa dívida. Mas há um sentimento de que pelo menos eu trago comigo, de que há um valor excessivo nessa dívida.\r\n\r\nConsiderando a sua experiência na área da Economia, como um acadêmico da Uerj, sempre tão preocupado com essa questão do Estado do Rio de Janeiro, e hoje como servidor da Secretaria de Fazenda e agora no Planejamento, se a gente fosse trabalhar sobre um número ainda que não fosse preciso, quanto a mais tem nessa dívida?\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Não dá para fazer um chute...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, não estou pedindo chute, não. Estou pedindo que esse corte, nesse termo, em inglês, que eu não tenho essa precisão para poder...\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Sim, porque...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ... Pronunciar com clareza, mas nesse corte, considerando toda a sua experiência no âmbito da Economia e agora, dois anos no mínimo, dentro da Fazenda, se a gente pudesse, partir de um raciocínio inicial, qual é o piso que o Estado do Rio de Janeiro tem numa dívida que não é verdadeira?\r\n\r\nO SR. BRUNO SOBRAL - Não é questão de que a... assim, tentando aqui o mais preciso possível, o problema (falha na transmissão sonora) ... não é propriamente a dívida em si. Só, sem querer evidentemente sair do tema, mas há estados nacionais que tem volumes de endividamento perante o seu PIB que são imensos, com 8 vezes, 7 vezes, enfim, é sempre dificuldade como você rola isso. E as formas como o Governo Federal vão estipulando essas rolagens, muitas vezes criando programas como o próprio Regime de Recuperação Fiscal, vão se transformando em instrumentos impositivos de uma série de mudanças que vão alterando a prioridade do orçamento público. Então aí que está o principal problema. Não é o volume ou montante em si da dívida, mas como você, a partir disso, cria uma série de amarras e alteração nas prioridades públicas.\r\n\r\nPorque se você conduzir bem esse processo você pode estar liberando recursos, tornando mais líquido para o Governo Estadual fazer as suas obrigações, sua política pública.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo aqui corretamente falou que lá na negociação de 99 isso foi extremamente benéfico para o estado. Só que aí toda rolagem que se fez depois, a Diana bem mostrou, ou seja, que a gente quase não pagou o montante disso, indexador disso, aí gerou juros sobre juros, aí vem o Governo Federal, e não é esse ou o anterior, já é uma... a lógica como o poder central lida é uma lógica já de décadas, e vai levando a você não ter ali nenhuma preocupação de como você vai dar sustentação para isso.\r\n\r\nA impressão que dá, eu acho que isso que eu queria registrar, a impressão que dá é que como se às vezes o ente lá técnico, federal, ele está muito mais preocupado de ele um dia ter que pagar a conta dos governos estaduais. Uma lógica que eu acho que não faz o menor sentido. Por quê? Porque você está dentro de um mesmo país onde você tem que fazer uma coordenação desses recursos. Então o Governo Federal recorrentemente vai fazendo orçamentos com déficits. Nos últimos anos, e não é só da gestão federal atual, da gestão anterior inclusive também, ele está fazendo orçamento com déficit o tempo todo. Por que isso não faz ele ter que fazer um Regime de Recuperação Fiscal para ele? Porque ele tem a própria lógica financeira a favor dele. Ele tem o Banco Central, ele emite moeda.\r\n\r\nEntão a dificuldade está em ele entender que ele tem que fazer uma sistemática para os entes subnacionais também. E não tratar eles numa relação meramente de credor e devedor. Como se a responsabilidade... muitas vezes, políticas... Sem querer me alongar, a Constituição de 88 transferiu uma série de competências para os entes subnacionais. Uma delas é a Segurança Pública. E aí na hora da discussão recursos para isso tem que ser entendido isso, senão você pode ter que sacrificar recursos necessários para a política pública com uma lógica de pagamento de dívida, que não faz o menor sentido. Então esse é um grande debate que tem que fazer.\r\n\r\nE somente mais um complemento, uma frase, sem me alongar, Deputado Luiz Paulo. É fundamental trazer à baila aqui, não sei se do debate estritamente, porque não é uma questão do endividamento em si, da lógica dele, mas a questão de que os investimentos públicos do Estado do Rio de Janeiro têm que ser discutidos no âmbito federal, já que isso aqui vai subir para o nível federal, do teto de gasto. Não faz o menor sentido isso.\r\n\r\nEstá previsto ainda na legislação os investimentos que o estado pode fazer, e poderia fazer mais, serem represados por uma lógica de que esses recursos têm que ser reservados, poupados, para um pagamento de dívida seguinte, quando esses recursos podem se multiplicar e aumentar a arrecadação do estado para dar mais tranquilidade para inclusive esse pagamento. Porque esses recursos não vão ser desperdiçados, eles se multiplicam, eles aumentam a produção, eles aumentam a capacidade da economia reagir e da arrecadação aumentar. Então esse debate que é um debate que na gestão que eu participei na Fazenda, a gente não conseguiu ter esse encaminhamento no governo... Não, não só no Governo Federal, no Congresso Nacional, que tem que se alterar uma lei federal, tem que tirar os investimentos do teto de gasto. Isso é fundamental para não restringir a capacidade de recuperação do estado.\r\n\r\nEspero ter de uma forma atendido porque, no valor em si, é como eu falei: o problema é a trajetória e como você administra isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, obrigado, Dr. Bruno.\r\n\r\nOlha só, essa primeira reunião objetiva - porque a anterior foi para discutir o plano de trabalho que já está divulgado -, a gente tomou um contato mais intenso com o tamanho do imbróglio que o estado como um todo está envolvido.\r\n\r\nQueria só lembrar que a bancarrota do estado começa exatamente por causa da dívida. Período de 15 a 16 que eu estava aqui no Parlamento - a Deputada Martha Rocha também -, o Tesouro se desorganiza quando o estado não consegue pagar o serviço da dívida, e a União começa a sequestrar estes pagamentos das contas do Tesouro do estado. Desorganiza totalmente o fluxo de caixa, e daí para frente: caos.\r\n\r\nO início de tudo está na dívida, e aí a gente discute o mundo, discute o mundo sempre com a ótica - como bem disse a Deputada Martha Rocha - de responsabilizar e reprimir o conjunto do funcionalismo público.\r\n\r\nDr. Bruno, o senhor que é Subsecretário de Planejamento. Ontem, Deputado Rodrigo Amorim - que é Presidente da Comissão Permanente dos Funcionários Públicos -, eu fiz aqui a audiência pública entre 4 e 6 horas da Subcomissão, Deputado Eliomar, e estava aqui a sua representante, a Dra. Isabel, que nos forneceu um quadro-resumo bastante importante, eu ouvi o Departamento de Estradas e Rodagem e a Secretaria de Estado da Cidade, dois grandes investidores do famoso Pacto RJ. O Departamento de Estradas e Rodagem tem 20 ROCs - ROCs são Residências de Obra e Conservação - distribuídas em todos os estados para fazer a manutenção da malha rodoviária.\r\n\r\nNas 20 ROCs, Deputado Rodrigo Amorim, 17 engenheiros são cargos comissionados que recebem uma gratificação especial além da chefia, e somente três são funcionários estatutários.\r\n\r\nQuando eu vou para a Secretaria das Cidades, é pior; só tem dois ou três também, estatutários, e assim mesmo requisitados.\r\n\r\nÉ uma situação caótica, e o cerne da questão começa com a questão da dívida. Tudo isso é derivado desse processo.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente vive também uma oportunidade histórica do Parlamento Fluminense que junto com o Tribunal de Contas tem a obrigação constitucional de fazer o controle externo da administração pública quanto com a Procuradoria-Geral do Estado que tem a obrigação constitucional de fazer o controle de legalidade e do próprio Tesouro do Estado que também tem obrigação constitucional de fazer os controles das receitas, e essa aí especificamente a dívida deriva de receitas porque foram contratos de empréstimo, disso somar esforços para contestar o que está aí. Porque a gente não pode é ficar dizendo amém para isso e o tempo vai passando, essa dívida vai sendo rolada, cada rolagem dessa mais complexa e não para.\r\n\r\nE aí, especificamente, não é este Governo Federal que está aí, não, Deputado Amorim, são todos sem exceção.\r\n\r\nLá em 2016, 2017, quando estourou o estado naquele momento em que o estado estava quebrado, a União deveria fazer uma intervenção e colocar aqui um interventor que tinha que chegar com um saco de dinheiro, na época, de vinte bilhões de reais para tirar o estado do buraco. Aí, o que optou o Presidente Temer? Fazer uma intervenção parcial na Segurança Pública. Eu nunca vi isso na vida, intervenção parcial, e repassou para o estado, por causa dos Jogos Olímpicos, um bilhão de reais, salvo erro de memória.\r\n\r\nQuer dizer, a União não fez o que deveria também ter feito e evidentemente não resolveu absolutamente nada, só fechou o governo, tapeou o assunto e a gente está nesse buraco.\r\n\r\nEntão, eu acho que, por exemplo, é uma oportunidade histórica porque já conta com outros estados também se rebelando, especificamente Minas Gerais e Rio Grande do Sul, a gente também tomar isso a pulso, porque até então no próprio Regime, apesar de cada um de nós fazer o discurso sobre a dívida, o que nós fazemos, o discurso político etc, aparece sempre aquele número cabalístico lá, 184. Todo mundo se assusta, fica indignado, mas, concretamente, o que se faz em relação a esse número?\r\n\r\nEntão, esse é o nosso objetivo central. A gente vai continuar a persegui-lo, vamos fazer os ofícios, vamos maturar sobre toda essa preleção que a senhora fez, a gente vai ler e tal.\r\n\r\nEu quero solicitar à organização do evento, da reunião das terças-feiras, que, tendo transparência, antes testem, um fica lá e outro fica aqui, se a gente vai ver a transparência. Tem que ser lá mesmo, não tem que ser nas telas dos lados, não. Sim, a apresentação, você tem razão, eu sou antigo mesmo, eu sou antigo mesmo. Mas não pode ser nas paredes dos lados, porque senão a turma que está de lado não vê. É uma deficiência técnica aqui da estrutura: testar antes para não perder esse tempo.\r\n\r\nVamos ler esses documentos que a senhora apresentou. Se os senhores Deputados tiverem dúvidas em relação, oficia a gente, a gente requisita mais elementos.\r\n\r\nNa próxima terça-feira, já expedi ofício ao Tribunal de Contas para fazer a apresentação, inclusive trazendo aqui as diversas auditorias que ele já fez sobre o tema, para, exatamente, a gente ouvir todos os lados para conduzir aqui os nossos trabalhos.\r\n\r\nMuito obrigado. Se ninguém quiser mais fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARAES DA SILVA - Eu queria só, Deputado, agradecer em nome da Secretaria de Fazenda, o Secretário Eduardo Lobo não pode participar, porque está numa agenda hoje com o governador. Gostaria aqui de agradecer e parabenizar a Diana, aproveitando pela apresentação realizada pela Secretaria do Tesouro. a gente brinca lá no Tesouro que o controle da dívida é familiar, antes a mãe da Diana que fazia esse controle também, então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quem é a sua mãe, Diana?\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Katia Maria, ela atua na dívida pública. Ela entrou em 1991 e saiu em 2007. Eu só entrei no estado em 2012...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É contraparente do Silvio? Tinha uma figura histórica no Tesouro que era o Dr. Silvio, que foi do município e foi do estado, ficou uns cinquenta anos na estrutura.\r\n\r\nA SRA. DIANA CABRAL SIQUEIRA - Desconheço.\r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARAES DA SILVA - Então, Diana, obrigada pela apresentação.\r\n\r\nComo a gente já deixou disponível a apresentação do relatório também gerado pela equipe da Diana, eu queria só colocar um ponto importante. Essa questão da dívida ser uma caixa-preta, ela não é uma caixa-preta. Inclusive a Diana, hoje, colocou para mim essa questão de que todos os dados estão disponíveis no Portal da Transparência da Secretaria de Fazenda. Então, a Secretaria de Fazenda se coloca à disposição da Alerj para encaminhar todos os outros documentos adicionais que nós temos lá na Secretaria do Tesouro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, os dados que estão no site estão aqui na minha mão.\r\n\r\nSó que tem que quando eu “bato” com o que a minha equipe tirou lá no Tesouro Nacional não empata.\r\n\r\nA SRA. STEPHANIE GUIMARAES DA SILVA - Sim. Mas a gente pode explicar. A gente vai explicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. Exatamente o que eu estou aqui solicitando são as explicações, porque mesmo nesta planilha aqui eu não tenho o somatório dos valores contratados e do saldo. E aí com uma grande dúvida eu fiquei em relação a esse R$ 18 bilhões, porque o número, para mim, não é 18 é 13. Não tem nenhuma nota de pé de página explicando esse valor contratado para deduzir não sei o quê. O número aqui formal que eu encontro no Tesouro é 13. Que eu encontro, lá no Tribunal de Contas, é 13. Que eu encontro na auditoria da dívida cidadã é 13. Não tem uma nota de pé de página. Por isso, eu comecei exatamente por esse número. Eu não vou achar que a Fazenda errou 5bilhões; tinha que ter uma história atrás disso. Mas qual é a história? Eu não sei qual é.\r\n\r\nEra só explicar, Dra. Stephanie.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença de todas e todos.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública de hoje.\r\n\r\nId: 2400593"
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7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1627/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9167/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES GONÇALVES, matrícula nº 404.080-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1628/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9157/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS LIMA DA SILVA, matrícula nº 414.661-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PP-Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Adriana da Silva Fragoso Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1629/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9168/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA TERESA ALVARO NUNES, matrícula nº 423.433-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Conceição Tavares Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1630/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8274/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA OZÓRIO DA SILVA, matrícula nº 429.186-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Renata Tereza Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1631/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI, matrícula nº 422.180-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Aline Rodrigues Diniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1605/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO COSTA RAMPINI, matrícula nº 421.341-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.06.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1606/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIULIANA LEOPOLDINA PEÇANHA QUINTEIRO ROZENDO DA SILVA, matrícula nº 426.996-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Costa Rampini, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.06.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1614/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8954/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CARDOSO BEZZ MACIEL NETTO, matrícula nº 427.227-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Pierre José da Silva Sant'ana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.06.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1616/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8984/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DA SILVA MACHADO, matrícula nº 429.180-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.06.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1617/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8591/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA BRANDÃO DOS SANTOS VAZQUEZ, matrícula nº 429.181-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Miguel Gomes Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.06.2022.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.06.2022.\r\n\r\n1736/2022 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\n9093/2022 - HELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, tendo em vista a renúncia ao direito de recorrer de HELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA, e o Parecer da Procuradoria-Geral, decidiu arquivar o processo nº 6618/2022.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.06.2022.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 172/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9160/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 01/06/2022, a servidora requisitada MAGALI DE ORNELAS MARQUES, matrícula nº 306.050-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nEm 10.06.2022.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 171/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9059/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS JOSÉ LIMA CONRADO, matrícula nº 307.359-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do PP - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Maria Otero Rodrigues.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.06.22, Fls. 04.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.06.2022.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7367/2022 - ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 09.06.2022.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8306/2022 - JORGE MILTON FERNANDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2400594"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2400595": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de junho de 2022, às 13h30, por meios digitais, conforme deliberação, publicada no Diário Oficial em 28 de abril de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 4674/2021, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 4978/2021, de autoria do Deputado SÉRGIO FERNANDES, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MAIO, COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 5304/2022, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RETINOBLASTOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 995/2015, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SÍTIO ELETRÔNICO INFORMATIVO DE MEDICAMENTOS DENTRO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2935/2020, de autoria da Deputada ROSANE FELIX, que INSTITUI O AUXÍLIO CUIDADOR PARA A PESSOA IDOSA, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU APOSENTADA POR INVALIDEZ QUE NECESSITEM DE TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 4210/2021, de autoria do Deputado PEDRO RICARDO, que DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL APREENDIDOS PELO PODER PÚBLICO PARA OS AGENTES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE ESTIVEREM TRABALHANDO NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19);\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 2039/2020, autoria do Deputado DR. DEODALTO, que DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA OU DESEMPREGADOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2181/2020, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 13 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nAdministração de Campanha - Eleições 2022\r\n\r\nRegistro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Administração de Campanha - Eleições 2022 - Registro, arrecadação, gastos, propaganda e prestação de contas'. O curso objetiva abordar as regras impostas nas resoluções do TSE e interpretá-las para a correta atuação dos elementos comprometidos na campanha eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Filiação, convenção e registro de candidatura\r\n\r\n- Transparência e ética nas ações dos candidatos e dos seus colaboradores\r\n\r\n- CNPJ e RACE\r\n\r\n- Movimentações e elementos de campanha\r\n\r\n- Arrecadação e origem dos Recursos\r\n\r\n- Fontes vedadas\r\n\r\n- Recurso de Origem não Identificada\r\n\r\n- Doações\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\n- Fundo de Caixa\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Gastos Eleitorais\r\n\r\n- Pagamentos\r\n\r\n- Contratação de Pessoal\r\n\r\n- Contratos\r\n\r\n- Comprovantes\r\n\r\n- Controle de documentação, recebimentos e pagamento\r\n\r\n- Campanha Espontânea\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial e Final\r\n\r\n- Período de arrecadação e Gastos\r\n\r\n- Sobra de Campanha\r\n\r\n- Dívida de Campanha\r\n\r\n- Propaganda: período, regras gerais, vedações e sanções\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nGustavo Montez - Contador e Administrador; Consultor Financeiro e Tributário e Especialista em Contabilidade Eleitoral.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, Contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 9 (nove) horas-aula, sendo 3 encontros presenciais de 3 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 4, 5 e 6 de julho de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHZpiM ou https://tinyurl.com/2bsj4h2b\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4, 5 e 6 de julho de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 25 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO DESMONTE DA PETROBRAS E O DRAMA DA POLITICA DE PARIDADE INTERNACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “O desmonte da Petrobras e o drama da política de paridade internacional” com o objetivo de contribuir com o entendimento do impacto da política de paridade de preços internacionais sobre a economia e soberania nacionais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial e online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nAs palestras serão ministradas de forma colaborativa pelos seguintes Palestrantes:\r\n\r\nO DESMONTE DA PETROBRÁS E AS PERSPECTIVAS DE SUA RECUPERAÇAO COMO INDUTORA DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL - (intervenção virtual)\r\n\r\nJOSÉ SÉRGIO GABRIELLI - Professor da Universidade UFBA - Universidade Federal da Bahia e Pesquisar do INEEP; Phd em Economia pela Boston University Economics; Ex-secretário de planejamento do Estado da Bahia e ex-presidente da Petrobras entre 2005 e 2012;\r\n\r\nPOLÍTICA DE PARIDADE INTERNACIONAL DOS PREÇOS INSTAURADA EM 2016 E O IMPACTO NEFASTO PARA A SEGURANÇA ENERGÉTICA NACIONAL - (intervenção virtual)\r\n\r\nFRANCISCO GONÇAVES - Engenheiro Civil; possui MBA em Gerenciamento de Projetos pela FGV; Mestrando no Instituto de Ener gia e Ambiente- IEE da USP.\r\n\r\nABERTURA E MEDIAÇÃO - (intervenção presencial)\r\n\r\nGEORGE TORRES - Advogado especialista em Direito Ambiental, trabalhou de 1990 a 2021 na Petrobras, tendo exercido a Presidência do Conselho de Administração da Termo Macaé Ltda., proprietária da UTE Mário Lago, com potencia de 922 MW; bem como a Diretoria Financeira da Baixa Santista Energia S.A., responsável pelas UTE Eusébio Rocha com potencia de 216 MW, em Cubatão e a UTE Piratininga em ciclo combinado com a UTE Fernando Gasparian, com potencia de 586 MW, situada em SP; e, ainda, Conselheiro da UEG Araucária no Estado do Paraná com potencia de 494 MW.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor de energia e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 27 de junho (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/38Z8QLR ou https://tinyurl.com/28h865e6\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/Lh69sGDX3UYTwsZ96 , até o dia 29 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nAVIAÇÃO CIVIL NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Seminário 'Aviação Civil no Brasil', com o objetivo de promover a discussão e a reflexão de assuntos que envolvam a gestão da estrutura organizacional e administrativa, os processos, as atividades e as operações de aeroportos e companhias aéreas, bem como as funções de regulação da aviação civil com uso do terceiro setor como ferramenta promotora.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Conhecimento da matéria;\r\n\r\n- Apresentação física;\r\n\r\n- Gestos;\r\n\r\n- Firmeza;\r\n\r\n- Escolha certa das palavras;\r\n\r\n- Vaidade;\r\n\r\n- Vícios da fala;\r\n\r\n- Postura.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA atividade ser ministrada de forma colaborativa por TAKASHI YAMAUCHI - Arquiteto. Membro do comitê da ISO (Organização Internacional de Normalização) sobre responsabilidade social e ambiental. Referência mundial por suas atuações no Terceiro Setor, organizações públicas e privadas, bem como em organização de entidades do Terceiro Setor com ênfase no desenvolvimento econômico e social; elaboração de Projetos de Desenvolvimento Econômico em Municípios; assistência às Instituições do Terceiro Setor; assessoria e orientação para elaboração de balanço social e ambiental junto às organizações públicas, privadas e de terceiro setor.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, profissionais do setor aéreo e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 14 de junho (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yy9L0t ou https://tinyurl.com/5533un4j\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 14 de junho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/UwmbMYvEUNrqiUWz9, até o dia 15 de junho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO 2021/2022 - ELERJ.\r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação dos Trabalhos de Conclusão de Cursos de Pós-Graduação oferecidos pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o Trabalho de Conclusão de Curso dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas nos Cursos de Pós-Graduação.\r\n\r\nArt. 2º - O Trabalho de Conclusão tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado da doutrina jurídica e legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt. 3º - O Trabalho de Conclusão de Curso de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de Artigo Científico, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Professor-Orientador do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O TCC do aluno será desenvolvido sob a orientação de docentes de PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO e que estejam ministrando ou que já tenham ministrado alguma das disciplinas do Curso de Pós-graduação em vigor. \r\n\r\nArt. 6º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC aqueles que tenham obtido aprovação na disciplina Metodologia e Pesquisa Científica.\r\n\r\nArt.7º - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe ao aluno indicar o professor Orientador, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º-A indicação não vincula o Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º-Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o professor manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º-Na designação de professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt. 9º - Cada professor pode estar vinculado a, no mínimo 05 (cinco) e no máximo 06 (seis) orientandos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor Orientador só é permitida quando outro Professor assumir, formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno. A escolha somente poderá recair sobre os professores já escolhidos para orientação e somente será aceita pelo Professor que não tiver completado o número de vagas previsto no caput. \r\n\r\nArt. 10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o professor Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o professor Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 11 - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 12 - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como para entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nDO TCC\r\n\r\nArt. 13. O aluno deve entregar a versão final do TCC de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\nArt. 14 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keywords;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt. 15 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, com o atendimento das normas técnicas, no mínimo, 12 (doze) e, no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto escrito.\r\n\r\nArt. 16 - O Professor Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação com grupo de alunos, em conjunto, em fase de orientação de TCC, preenchendo o formulário de reunião, que deverá ser entregue junto com a primeira versão do TCC no momento do depósito.\r\n\r\nArt. 17 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões presenciais, o aluno deverá realizar o depósito da primeira versão impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor Orientador na capa e com os formulários de reunião preenchidos e assinados pelo aluno e pelo Orientador.\r\n\r\nParágrafo único - A entrega do TCC final ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\nArt. 18 - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor Orientador.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) professores orientadores, sendo um destes o designado ao aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. Será considerado aprovado, o aluno que obtiver nota mínima 7,0 (sete).\r\n\r\nArt. 19 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt. 20 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - O Professor Orientador poderá desligar-se da orientação de determinado (s) aluno (s), mediante pedido justificado e formalmente protocolado junto à Secretaria do Curso e devidamente homologado pela Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nREGULAMENTO PARA PROCESSO DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DO CURSO (TCC) DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU - METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR 2021/2022 - ELERJ. \r\n\r\nA SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas nos termos do art. 8º, XIII do Regimento Interno da ELERJ - Resolução 186/2015, apresenta:\r\n\r\nO Regulamento para o Processo de Elaboração e Aprovação no TCC de Pós-Graduação de Metodologia do Ensino Superior oferecido pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regulamento tem por finalidade normatizar as atividades relacionadas com a pesquisa orientada e o TCC dela resultante, de acordo com as ementas desenvolvidas no Curso de Pós-Graduação em Metodologia do Ensino Superior.\r\n\r\nArt. 2º - É da competência do Subdiretor-Geral da ELERJ a solução de casos especiais e ou omissos.\r\n\r\nDOS ALUNOS ORIENTANDOS\r\n\r\nArt. 3º - O aluno em fase de realização de TCC tem, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - cumprir o calendário divulgado para as atividades, tais como: entrega da Ficha de Orientação e a versão final do TCC;\r\n\r\nII - elaborar a versão final do TCC de acordo com o presente regulamento e as instruções do seu Professor- Orientador;\r\n\r\nIII - entregar o TCC ao Secretário Escolar, nos prazos definidos, mediante protocolo;\r\n\r\nIV - cumprir e fazer cumprir este Regulamento.\r\n\r\nArt.4º - Serão considerados alunos em fase de elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC e aula prática, aqueles que tenham obtido aprovação em todas as disciplinas com média mínima de 7,0(sete).\r\n\r\nArt.5º - O aluno deverá protocolar o TCC final em 02(DUAS) vias impressas encadernadas, em espiral, e 01 (uma) via em mídia eletrônica (CD) na Secretaria do Curso, com e-mail do Professor- Orientador.\r\n\r\nDO PROFESSOR ORIENTADOR\r\n\r\nArt.6 - Compete ao Professor-Orientador do TCC tomar as decisões e as medidas necessárias ao cumprimento das diretrizes emanadas pela Administração da ELERJ e deste regulamento.\r\n\r\nArt.7 - Caberá ao Professor-Orientador, entre outros, os seguintes deveres específicos:\r\n\r\nI - atender seus alunos orientandos e controlar a evolução da elaboração do TCC;\r\n\r\nII - postar o aval acerca do tema proposto na ficha de orientação do aluno;\r\n\r\nIII - analisar e avaliar atividades que forem realizadas por seus orientandos;\r\n\r\nIV - realizar relatórios das atividades desempenhadas.\r\n\r\nArt.8 - O Professor-Orientador será indicado por cada aluno, através da entrega da Ficha de Orientação, nos prazos estabelecidos pela Direção da ELERJ.\r\n\r\n§ 1º- A indicação não vincula o Professor-Orientador, nem gera direito ao aluno, que possui liberdade limitada às condições de oferta de vaga na escolha de seu tema e orientador, sendo sua opção somente uma sugestão de preferência.\r\n\r\n§ 2º- Ao firmar o “de acordo” na Ficha de Orientação, o Professor-Orientador manifestará seu “ACEITE” para a Orientação.\r\n\r\n§ 3º- Na designação de Professores Orientadores, estes e o Subdiretor-Geral da ELERJ devem observar a distribuição equitativa de orientandos entre eles.\r\n\r\nArt.9 - Cada Professor-Orientador pode estar vinculado a no mínimo a 2 (dois) alunos e no máximo 3 (três) alunos.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de Professor-Orientador só é permitida quando outro Professor-Orientador assumir formalmente a orientação, mediante requerimento formalizado pelo aluno; a escolha somente poderá recair sobre os professores já indicados para orientação e somente será aceita pelo Professor-Orientador, que não tiver completado o número de vagas previsto. \r\n\r\nArt.10 - A responsabilidade pela elaboração do TCC é integralmente do aluno, o que não exime o Professor-Orientador de desempenhar adequadamente, dentro das normas definidas neste regulamento, as atribuições decorrentes da sua atividade de orientação.\r\n\r\nParágrafo único - O não cumprimento do disposto neste Regulamento autoriza o Professor-Orientador a desligar-se dos encargos de orientação, através de comunicação oficial à Direção da ELERJ.\r\n\r\nArt.11 - O Professor-Orientador deverá realizar 10 (dez) reuniões presenciais de 03(três) hora/orientação em cada encontro.\r\n\r\nParágrafo único - O Professor-Orientador preencherá os formulários de reunião ao término de cada encontro.\r\n\r\nDO TCC E AULA PRÁTICA \r\n\r\nArt.12º - O TCC tem por escopo propiciar ao aluno:\r\n\r\nI. oportunidade de produção científica nas áreas previstas nos artigos 34 e 36 da Resolução 186/2015 - Regimento Interno da ELERJ;\r\n\r\nII. estudo aprofundado de Educação e de Legislação brasileira que guardem relação com a atividade parlamentar;\r\n\r\nIII. desenvolvimento da técnica de interpretação e análise de dados;\r\n\r\nIV. desenvolvimento do pensamento crítico;\r\n\r\nV. estímulo à produção teórica e à consulta de bibliografia especializada segundo as normas formais de metodologia científica.\r\n\r\nArt.13º - O TCC de que trata este Regulamento deverá obedecer a estrutura de trabalho de pesquisa, conforme o Edital do Curso.\r\n\r\nArt.14. A versão final do TCC deve ser entregue pelo aluno de acordo com este regulamento e com as recomendações do seu Professor-Orientador.\r\n\r\n§ 1º - A estrutura formal do Projeto deve seguir rigorosamente os critérios técnicos estabelecidos pela ABNT sobre documentação, no que forem aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização do sistema autor-data (anglo-americano) na elaboração das citações, devendo os alunos seguirem obrigatoriamente o sistema “citações em nota de rodapé”.\r\n\r\n§ 3º - A escolha do tema fica a cargo do discente dentro do conteúdo programático das disciplinas cursadas.\r\n\r\nArt. 15 - A estrutura do TCC compõe-se, no mínimo, de:\r\n\r\nI - folha de rosto;\r\n\r\nII - resumo;\r\n\r\nIII - palavras-chave;\r\n\r\nIV - abstract;\r\n\r\nV - keywords;\r\n\r\nVI - introdução;\r\n\r\nVII - revisão bibliográfica (desenvolvimento);\r\n\r\nVIII- conclusão;\r\n\r\nIX - referências.\r\n\r\nArt.16 - O TCC deve ser apresentado em tamanho cuja soma da introdução, desenvolvimento e conclusão possuam, no mínimo, 12 (doze) e no máximo, 18 (dezoito) laudas de texto.\r\n\r\nArt. 17- A aula prática, constante do item 12.9 do Edital Nº 08/2021, será apresentada para a turma individualmente pelo aluno, com supervisão e avaliação do Professor-Orientador. \r\n\r\nArt. 18 - O plano de aula será apresentado com antecedência mínima de 10 dias antes da aula marcada para aprovação do Professor-Orientador. \r\n\r\nParágrafo único - O aluno será aprovado no Curso quando obtiver o somatório final entre o TCC e a aula prática, igual ou superior a 7,0(sete).\r\n\r\nArt.19 - Após a conclusão das 10 (dez) reuniões os alunos terão que entregar a primeira versão do TCC, impressa em papel formato A4, encadernada em espiral, com o aval do Professor-Orientador na capa, e com os formulários das reuniões (10) preenchidos e assinados pelo docente e discente. \r\n\r\nParágrafo único - A segunda e última versão do TCC ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados do término do Curso.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Banca Avaliadora, composta por 03 (três) Professores-Orientadores, sendo um destes o designado do aluno, fazer a análise de mérito e metodológica do TCC. \r\n\r\n§ 2º - Os discentes terão que realizar o TCC valendo entre 0(zero) e 7(sete) e aula prática individual valendo nota de 0 a 3(três), para a banca avaliadora, que para sua plena aprovação terá que obter somatório das notas igual ou superior a 7,0 (sete) entre o TCC e a aula prática ministrada.\r\n\r\nArt. 20 - Se houver verificação de plágio quando da verificação do TCC pelo Professor Orientador ou se o Trabalho não estiver apto a ser aprovado por questões de mérito, a Banca Avaliadora reprovará o aluno.\r\n\r\n§1º - Considera-se plágio, para fins de reprovação do aluno, quando o trabalho incorrer nos seguintes vícios:\r\n\r\nI - quando, intencionalmente ou não, são usadas palavras ou idéias de outro autor, sem o devido crédito, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuas ou não, no todo do TCC;\r\n\r\nII - quando dá crédito ao autor, porém, intencionalmente ou não, utiliza-se de palavras exatamente iguais as dele, sem indicar a transcrição com o uso de aspas ou recuo de texto, bastando para caracterizar o plágio a presença de 05 (cinco) ou mais linhas nesta situação, contínuos ou não, no todo do TCC.\r\n\r\nIII - não será considerado crédito ao autor a mera denotação da sua referência ao final do TCC, no capítulo destinado às referências bibliográficas, sendo necessária também a sua menção expressa quando da reprodução de suas ideias ou frases no trecho especifico do artigo científico, em rodapé;\r\n\r\nIV - no caso da presença de plágio, na forma dos incisos I ou II, em trechos correspondentes a menos de 05 (cinco) linhas, contínuos ou não, caberá apenas advertência ao aluno, sendo permitida a sua aprovação no tocante a este critério, ainda que sendo possibilitada a redução da nota.\r\n\r\n§ 1º - O plágio é ilícito administrativo, de caráter civil, que deve ser caracterizado em caráter objetivo, sendo irrelevante a verificação da boa-fé do aluno autor.\r\n\r\n§ 2º - Da reprovação do aluno no seu TCC cabe recurso ao Subdiretor da ELERJ, que verificará a regularidade formal da reprovação.\r\n\r\nArt.21 - O aluno reprovado em razão da existência de plágio não poderá reapresentar seu TCC, recebendo apenas a certificação de aperfeiçoamento (e não mais a de especialização), em caso de ter concluído todas as demais disciplinas com êxito.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - O aluno deverá autorizar a disponibilização do conteúdo do TCC pela ELERJ.\r\n\r\nParágrafo Único: A cópia escrita do TCC será destinada à Biblioteca da ELERJ para guarda e atualização do acervo documental; condição indispensável, e não suprível por outra forma, para a emissão e o recebimento do certificado de conclusão do curso pelo aluno.\r\n\r\nArt.23 - Os casos omissos neste regulamento serão encaminhados para avaliação e dirimidos pela Direção-Geral da ELERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2022\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ\r\n\r\nId: 2400595"
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            "IPALERJ": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL IPALERJ Nº 01/2022\r\n\r\nPROCESSO: Nº 3149/2021 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Solução de Tecnologia da Informação para gestão de Operadora de Plano de Saúde, incluindo as licenças de uso do software, implantação, manutenção, suporte técnico e treinamento. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 28 de junho de 2022, às 11:00 horas. \r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.ipalerj.rj.gov.br \r\n\r\nRio de janeiro, 13 de junho de 2022. \r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ \r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2400596"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 49\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 49/2022, de 09/06/2022 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Módulo da placa CLE321SP-NCM: 85423110, TRANSMISSOR DO TETÔMETRO CLT321SP-NCM: 90159090, NOBREAK EATON 9SX3000Ir-NCM: 85044040, ANEMÔMETRO ELÉTRICO 3000 (AH-2100)-NCM: 90158090, Exibição de velocidade - direção de vento 100-240V/50-60Hz-NCM: 90159090, SENSOR WMT700 3A1A2A009D1B2-NCM: 90158090, SENSOR HMP155 E1AA11A0A1E1A0A-NCM: 90258000, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO SERIAL RS485 PARA DATALOGGER-NCM: 90159090, FONTE DE ALIMENTAÇÃO AC/DC 85-264VAC/24VDC-NCM: 85044029, REGULADOR DE CARGA/BATERIAS MODELO QBR101C-NCM: 90159090, QSP431 PROTETOR DE SURTO-NCM: 85363090, TRANSMISSOR PWT-11-NCM: 90159090, SENSOR DE CHUVA (RAINCAP) MODELO PWR211SP-NCM: 90158090, CLP321SP FONTE DE FORÇA PARA TETOMETRO-NCM: 85044090, VENTILADOR PARA CL31 230VAC - CLB311-230V-NCM: 90159090, PLACA 16637WA DO TRANSMISSOR DE VENTO WAT12-NCM: 90159090, PLACA PWC22 J2750017-NCM: 90159090, MÓDULO PRINCIPAL DO TRANSMISSÔMETRO LT31 - LTL112-NCM: 84733049, RECEPTOR CLR321SP-NCM: 90159090, Conector militar 4 vias macho MS3102E14S-2P-NCM: 85369090, FONTE DE ALIMENTAÇÃO MODELO LS35-15 TDK-LAMBDA-NCM: 85044029, SWITCH 16 PORTAS 10/100MBPS FNSW-1601-NCM: 85176239, Conversor ethernet/serial NPort 5130 MOXA-NCM: 85176259, Fonte carregador PA-120N-13C MEANWELL-NCM: 85044029. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco\r\n\r\nSudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de\r\n\r\n27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. .Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2400034"
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                    "2363308": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "AREAL MONTE VERDE LTDA ME \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.314.351/0001-19\r\n\r\nAREAL MONTE VERDE LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004671 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050229, com validade até 11 de setembro de 2024, para realizar a atividade de extração de areia no leito do \r\n\r\nRio Piraí, com balsa e silo, para a poligonal ANM 890.146/2012 \r\n\r\nde 38,47ha em cinco pontos de extração de areia com uso de APP\r\n\r\ne quatro portos, na RODOVIA FRANCISCO SATURNINO BRAGA, \r\n\r\nKM 40, - MORRO REDONDO, município de RIO CLARO. (Processo n°: E-07/002.7227/2016).\r\n\r\nId: 2363308"
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                    "2399765": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "MINITA MINERAÇÃO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 02.102.426/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMINITA MINERAÇÃO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004703, que altera a condicionante Nº 08 da Licença de Operação IN028651. Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN034018. (Processo n°: E07/002.3901/2014).\r\n\r\nminitamineracao@gmail.com e julianadecarvalho07@gmail.com\r\n\r\nId: 2399765"
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                        "V - Concessão de Licença",
                        "USINA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.899.838/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUSINA SANTA CATARINA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN052817, com validade até 31 de maio de 2024, que a autoriza IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM POTÊNCIA DE 1MW, SEM ÁREA ALAGADA (CGH EM FIO D'ÁGUA), na ESTRADA CARMO-ALÉM PARAÍBA, S/N, - CENTRO, município de CARMO. (Processo n°: E-07/002.12578/2017\r\n\r\nId: 2399805"
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                    "2399903": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "MINERADORA IGUATU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 86.908.795/0001-56\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERADORA IGUATU LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN052807, com validade até 19 de maio de 2026, que a autoriza para localização, concepção e instalação para futura extração de areia em cava molhada para uso direto na construção civil, referente ao processo minerário da ANM N° 890.358/2010, na ESTRADA RETA DOS 500, LOTE 509 - PIRANEMA, município ITAGUAÍ. Processo n° E-07/002.30987/2020.\r\n\r\nId: 2399903"
                    ],
                    "2399885": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SAUVIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 21.998.339/0001-07 - NIRE 33.209.923.943\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Ficam convocados os sócios da SAUVIN ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (\"Sociedade\"), a reunirem-se em Reunião de Sócios, a realizar-se com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 20/06/2022, às 10h, na sede social da Sociedade na Rua Dom Gerardo, nº 63, Sala 1.803, parte, Centro, CEP 20090-030, Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovação do balancete levantado em 31/05/2022; e (ii) distribuição de dividendos intercalares relativos aos lucros apurados no referido balancete. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2022. Nelgarde Finance Ltd. - Sócia; Leonardo Frajhof - Sócio.\r\n\r\nId: 2399885"
                    ]
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2398404": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE INTEGRADA DE EDUCAÇÃO ÓRION\r\n\r\nCNPJ: 39.846.977/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Órion, CNPJ: 39.846.977/0001-60, Censo Escolar: 33104760, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2021/2ºSemestre: Alana de Andrade Pedroza; Amanda de Aguiar Silva Negrão; André Cabral de Souza; Carlos Augusto Brito de Oliveira; Caryne Nascimento Pastor Flores da Silva; Catiússia Muris Barbosa; Daniel Galeano Nobre de Lacerda Almeida; Douglas Alves Henriques; Emanuele Costa Pinto; Erika Ferreira Marcelino Mozer; Ernesto Victor Nascimento da Costa; Fabiana Barreto Viana Fernandes; Fábio Henrique Guimarães da Silva; Flávia Alessandra Pinto Gonçalves; Gabriel Cunha Pataco Garcia; Giovanna Mendes da Cruz Fernandes; Isabela Corrêa Silva; Jhenifer Barreto Carvalho dos Santos; João Gabriel da Silva Costa Chaves; João Vitor da Silva Serrado; Joyce Bonifácio Moreira; Kaue Cordeiro Machado; Leandro Cássio Moraes; Lucas Araujo Zamoura; Luciano Marins dos Santos; Luiza Vidinha Nogueira; Marcelo Souza de Oliveira; Marcos Paulo da Silva Montezano; Maria Eduarda Amaral Pena; Mariah Ferreira dos Santos; Matheus Lima de Medeiros; Maxwell Alves de Araújo; Michelle da Silva Almeida; Nathalia Nicolaci Martins Cesar; Pedro Brito de Jesus; Priscilla de Abreu Figueiredo; Rafael Lemos; Roberto Firmino de \r\n\r\nOliveira Filho; Robson Aires de Lima; Samara Teixeira Ribeiro; Shara Ribeiro Dias dos Santos; Simone Machado Laranjeira; Suellen Cordeiro; Suellen Quintanilha Teixeira Ribeiro; Thaís Damasceno de \r\n\r\nLima; Thayná da Conceição Marques; Vinícius de Souza Botelho \r\n\r\nBarbosa; Wallace da Silva Dorea. Diretor: Roberto de Oliveira \r\n\r\nAraujo, Reg. nº SEI-030034/002932/2021. Secretária Escolar: Jacia-\r\n\r\nne Porto do Nascimento, Reg. nº SEI-030034/002931/2021. Servido-\r\n\r\nres responsáveis pela publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista, \r\n\r\nID 4329257-7, Mara Cristina Teixeira de Castro, ID 4281040-0.\r\n\r\nId: 2398404"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400001": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de MATERIAL DE LIMPEZA E ITEM DE HIGIENE PESSOAL para as Unidades Escolares Municipais (Creches, Pré-Escola, Escolas de Ensino fundamental), conforme condições e especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência. Processo Administrativo nº 11716/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/ 2022, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de junho de 2022, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.- Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 09 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2400001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 088/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - SRP. Início do recebimento das propostas: 15/06/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 29/06/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 29/06/2022 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 090/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. Início do recebimento das propostas: 20/06/2022 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 30/06/2022 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 30/06/2022 às 09h01.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2400494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400536": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nINSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA MUNICIPAL\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 44/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em conversão de dados, implantação, treinamento, cessão de direito de uso por prazo determinado de solução integrada de informática e serviços de suporte técnico e manutenção mensal, constituindo uma solução integrada para diversas áreas. - VALOR: R$ 107.460,75 - DATA: 05 de julho de 2022 - HORA: 9:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 14/06/2022, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso.\r\n\r\nCantagalo, 12 de junho de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2400536"
                        ],
                        "2400507": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 42/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresas para prestação de serviços de revisão, manutenção preventiva e corretiva de veículos com eventual fornecimento de peças e acessórios de manutenção de veículos do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo - RJ - VALOR: R$ 840.000,00 - DATA: 04 de julho de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 14/06/2022, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso.\r\n\r\nCantagalo, 12 de junho de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2400507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400436": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2022 R1 (P.A.1814/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DO TIPO CAMINHÃO, EQUIPADO COM CARROCERIA PARA CARGA SECA E EQUIPAMENTO GUINDASTE DO TIPO MUNCK, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transportes, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 944696\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2400436"
                        ],
                        "2400531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 010/2022 (P.A.7163/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente TOMADA DE PREÇOS é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO E MONTAGEM DE TOTEM NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de junho de 2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2400531"
                        ],
                        "2400437": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2022-R1(P.A.5151/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA COPA/COZINHA, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 944712\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2400437"
                        ],
                        "2400438": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICONº 100/2022(P.A.5806/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS COMO: TRATOR, ROÇADEIRA, GRADE NIVELADORA, CONJUNTO DE CONCHAS E LÂMINAS, CARRETA AGRÍCOLA, SULCADOR E KIT ENCANTEIRADOR para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, por um período de 12 (doze) meses,conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 943164\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2400438"
                        ],
                        "2400439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 101/2022 (P.A.3010/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS EXTRA GRADE, para atender necessidades dos pacientes cadastrados no Programa de Demandas em Saúde, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 944706\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2400439"
                        ],
                        "2400440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 009/2022 (P.A.8290/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente TOMADA DE PREÇOS é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PONTE DA ESTRADA FEITORIA IBITUPORANGA, NO BAIRRO IBITUPORANGA, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de junho de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2400440"
                        ],
                        "2400442": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 088/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 3638/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 088/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 939622). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E DEMAIS BENS MATERIAIS DEFINIDOS PELA PREFEITURA DE ITAGUAÍ, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: JEOVÁ JIREH GESTÃO DE ESTOQUE BR LTDA, CNPJ Nº 20.209.036/0001-97, R$ 3.818.000,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 10 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2400442"
                        ],
                        "2400443": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 082/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n°6411/2022,Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 082/2022, ID n° 938025. Objeto:CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO POR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE DIVERSÃO E LAZER NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ EM 2022 A SER REALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS DE ITAGUAÍ, LOCALIZADO A ESTRADA DO TRAPICHE S/Nº- CENTRO - ITAGUAÍ- RJ, NO PERÍODO DE 30 DE JUNHO A 05 DE JULHO DE 2022.Empresa vencedora - itens 01 - PARQUE CIDADE DA DIVERSÃO RJ LTDA, CNPJ Nº22.625.012/0001-44, R$ 181.000,00.\r\n\r\nHomologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 10 Junho de 2022.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2400443"
                        ],
                        "2400444": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 3195/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, Chamada Pública n° 05/2021 R1 e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 02 de fevereiro de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA DIGITAL (Panorâmica, Oclusal, Documentação Ortodôntica), para atender as demandas do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA. \r\n\r\nItaguaí, 10 de junho de 2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2400444"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400487": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO (REPUBLICADO)\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS n° 001/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO da Câmara Municipal de Itaguaí. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA, HORA e LOCAL: 08 de julho de 2022, às 10 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Itaguaí, situada na Rua Amélia Louzada, 277 Centro- Itaguaí -RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO PELA ADMINISTRAÇÃO: R$ 1.943.892,94 (Um milhão novecentos e quarenta e três mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa quatro centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.camaraitaguai.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 (500 folhas) no setor de Protocolo da CMI de 2º a 6º feira durante o horário do expediente (de 9H às 17H), devendo o interessado portar o carimbo da empresa que representa com CNPJ. Telefones: (21) 2688-1136 ramal 222\r\n\r\nRAFAE DE FARIAS ROCHA\r\n\r\nPresidente CL\r\n\r\nId: 2400487"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400537": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaocara, comunica aos interessados que fica suspenso, SINE DIE, a Concorrência Pública nº 001/2021, cujo objeto e a Contratação de Serviços de coleta, transbordo e transporte até o destino final de resíduos sólidos urbanos, retirada de entulhos e resíduos inertes; varrição manual, capina, poda de árvores, pintura de meio-fio e roçada de vias e logradouros públicos, para análise e possíveis adequações do Edital de Convocação. Itaocara, 13 de junho de 2022. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Presidente da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 2400537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400431": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 20 de junho de 2022, às 10:00h, no auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, sessão pública para abertura do invólucro nº 04 (proposta de preços), em cumprimento ao subitem 14.14 e seguintes do edital.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres\r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2400431"
                        ],
                        "2400340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 010/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 22 de junho de 2022, às 10:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de junho de 2022.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2400340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400479": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 028/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para aquisição de unidade móvel (Trailer), para o atendimento clínico e veterinário para o controle populacional de cães e gatos no Município de Mangaratiba, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 30 de JUNHO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 13 de JUNHO de 2022. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2400479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400550": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2022 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 3302/2022. Objeto: Eventual aquisição de material hospitalar para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes e suas respectivas unidades, através do SRP, pelo período de 12 (doze) meses, processado e julgado através da modalidade pregão, sob a forma presencial. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 29/06/2022, às 9h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ ou através do telefone (24)2465-4646/ e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com/ site :www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 09 de junho de 2022. ERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA FILHO. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2400550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2022\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 30 (TRINTA) DE JUNHO DE 2022, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 033/2022, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SMARTPHONE, CARREGADOR, SUPORTE VEICULAR E APLICATIVO DE PROTEÇÃO CONTRA MALWARES (SOFTWARE ANTIVÍRUS), CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA OU NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2400325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400077": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 014/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO; Data/Hora: 04/07/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 015/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DE TELHADO DA ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL BRBOSA JUNIOR; Data/Hora: 06/07/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 016/2022\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 07/07/2022 às 09:30 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2400077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400480": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 60/2022 - Objeto: Objeto: Revitalização da cozinha e refeitório da creche - Eng. Passos, conforme edital. Processo Administrativo n: 10.003/2022. Data/Hora 07/07/2022 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 61/2022 - Objeto: Construção de cobertura na entrada da UBS - bairro Jardim Alegria, conforme edital. Processo Administrativo n: 34.342/2021. Data/Hora 11/07/2022 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2400480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400427": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo utilitário tipo SUV com capacidade de 07 lugares 0KM.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 28 de junho de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para disponibilização em reuniões, cafés da manhã, palestras, cursos e afins\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 29 de junho de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento ininterrupto de oxigênio medicinal, recarga de cilindros de oxigênio medicinal gasoso, locação de concentrador de oxigênio medicinal e de locação de equipamento hospitalar BIPAP e CPAP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 01 de julho de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de um remanescente de obra denominada Cobertura e Reforma da Quadra de Bemposta que segue as diretrizes do contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal número 1060511-35/2018.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 30 de junho de 2022 às 09:30 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2400427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2400058": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 030/2022\r\n\r\nProc.2033/2022- SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para Obra de Construção da Pista de Skate e a Remodelação da Praça da Chaminé, bem como a Demolição das Construções existentes sob o Viaduto Nossa Senhora das Graças, inclusive o Quiosque Medina e a Construção de Praça sob viaduto Nossa Senhora das Graças no Bairro Aterrado - Volta Redonda/RJ. Info.:(24) 3345-4444 R118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2400058"
                        ],
                        "2399980": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 064/2022 \r\n\r\nProc 165/2022/SMAC - Exclusivo MEI/ME/EPP - tipo: menor preço por item - Objeto: Aquisição de equipamentos permanentes ( Micro ondas com painel integrado com capacidade de 31 litros),- BENEDES SOARES BATISTA CNPJ: 23.303.444/0001-00- Valor: R$ 22.998,85 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), Info: (24) 3345-4444 - Carla Passos Duarte - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2399980"
                        ],
                        "2399968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - CREDENCIAMENTO N.º 001/2021\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação do SAAE/VR retifica o comunicado publicado em 26/05/2022, referente ao Credencia mento n.º 001/2021, Processo n.º 0391/2021.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR DAS GUIAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGuichê de Caixa\r\n\r\n2,90\r\n\r\nCorrespond. Bancário\r\n\r\n2,90\r\n\r\nLotérico\r\n\r\n2,61\r\n\r\nInternet\r\n\r\n2,13\r\n\r\nDébito Automático\r\n\r\n2,13\r\n\r\nAuto Atendimento\r\n\r\n2,13\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR DAS GUIAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGuichê de Caixa\r\n\r\n2,89\r\n\r\nCorrespond. Bancário\r\n\r\n2,89\r\n\r\nLotérico\r\n\r\n2,60\r\n\r\nInternet\r\n\r\n2,12\r\n\r\nDébito Automático\r\n\r\n2,12\r\n\r\nAuto Atendimento\r\n\r\n2,12\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2399968"
                        ]
                    }
                }
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        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2400581": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.074 DE 09 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.844.729.596,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/005072/2022, SEI-120001/003441/2022,SEI-150001/010210/2022,SEI-270130/000012/2022,SEI-030029/003939/2022,SEI-070002/001507/2022,SEI-080005/000589/2022,SEI-100001/000915/2022,SEI-120001/000564/2022,SEI-120001/003441/2022, SEI-120001/005072/2022,SEI-150161/000260/2022, SEI-180007/000941/2022,SEI-220010/000093/2022,SEI-260007/012683/2022,SEI-260017/000040/2022,SEI-270130/000012/2022,SEI-310003/001089/2022 e SEI-360068/000297/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 3.844.729.596,23 (três bilhões, oitocentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2400581"
                    ],
                    "2400582": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n44.909.976 \r\n\r\n0 \r\n\r\n44.909.976 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n26.857.242 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n26.357.242 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n3.072.562.006 \r\n\r\n15.786.633 \r\n\r\n3.056.775.373 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.115.753 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.115.753 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n614.251.924 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n614.031.924 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n374.872.177 \r\n\r\n4.959.336 \r\n\r\n369.912.841 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n554.935.021 \r\n\r\n33.311.274 \r\n\r\n521.623.747 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n397.135.096 \r\n\r\n174.069.530 \r\n\r\n223.065.566 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.488.703 \r\n\r\n10.140.022 \r\n\r\n16.348.681 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n131.459.964 \r\n\r\n10.579.325 \r\n\r\n120.880.639 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n92.142.519 \r\n\r\n30.053.356 \r\n\r\n62.089.163 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348 \r\n\r\n1.601.873 \r\n\r\n1.571.475 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.490.105 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n116.833.303 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n116.763.303 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n561.025.984 \r\n\r\n67.771.741 \r\n\r\n493.254.243 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n47.362.087 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.362.087 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.205.275 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n7.204.275 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.259.470.374 \r\n\r\n14.501.259 \r\n\r\n1.244.969.115 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n181.755.731 \r\n\r\n17.611.790 \r\n\r\n164.143.941 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n205.632.280 \r\n\r\n1.569.865 \r\n\r\n204.062.415 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n65.428.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n65.428.629 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871 \r\n\r\n101.000 \r\n\r\n126.122.871 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n218.414.497 \r\n\r\n13.874.411 \r\n\r\n204.540.086 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n84.242.322 \r\n\r\n10.570.000 \r\n\r\n73.672.322 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n67.548.448 \r\n\r\n6.165.367 \r\n\r\n61.383.081 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.948.884 \r\n\r\n12.847 \r\n\r\n2.936.037 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n33.257.352 \r\n\r\n3.095.837 \r\n\r\n30.161.515 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.654.017.172 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.653.617.172 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n330.235.156 \r\n\r\n3.177.296 \r\n\r\n327.057.860 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n109.779.888 \r\n\r\n30.160.814 \r\n\r\n79.619.074 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n25.778.356 \r\n\r\n297.500 \r\n\r\n25.480.856 \r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n230.000 \r\n\r\n225.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.793.598.723 \r\n\r\n230.136.837 \r\n\r\n6.563.461.886 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n887.252.973 \r\n\r\n0 \r\n\r\n887.252.973 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n27.688.363.641 \r\n\r\n1.351.069.915 \r\n\r\n26.337.293.725 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309 \r\n\r\n256.816.457 \r\n\r\n345.835.852 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n130.433.323 \r\n\r\n4.208.837 \r\n\r\n126.224.486 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.113.404 \r\n\r\n85.407 \r\n\r\n5.027.997 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n136.253.190 \r\n\r\n33.536.031 \r\n\r\n102.717.159 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n99.288 \r\n\r\n2.014.028 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n2.423.400.523 \r\n\r\n580.000 \r\n\r\n2.422.820.523 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n859.883 \r\n\r\n25.855.486 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n34.898.231 \r\n\r\n2.725 \r\n\r\n34.895.506 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n0 \r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064 \r\n\r\n584.674 \r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.211.166 \r\n\r\n2.696.655 \r\n\r\n23.514.511 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n365.549.153 \r\n\r\n17.237.596 \r\n\r\n348.311.557 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n341.650.874 \r\n\r\n20.470.942 \r\n\r\n321.179.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n834.735.341 \r\n\r\n40.461.311 \r\n\r\n794.274.030 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.372.012.770 \r\n\r\n2.088.924 \r\n\r\n1.369.923.846 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13.707.943 \r\n\r\n733.243 \r\n\r\n12.974.700 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000 \r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n3.333.360 \r\n\r\n633.836 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.465.942.936 \r\n\r\n153.386.696 \r\n\r\n1.312.556.240 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.894.345.015 \r\n\r\n465.877.179 \r\n\r\n7.428.467.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n32.847.315 \r\n\r\n31.594.707 \r\n\r\n1.252.608 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n93.748.960 \r\n\r\n2.006.837 \r\n\r\n91.742.123 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n40.593.800 \r\n\r\n693.309 \r\n\r\n39.900.490 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837 \r\n\r\n2.234.837 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n2.039.857 \r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n313.853.025 \r\n\r\n26.710.459 \r\n\r\n287.142.566 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n350.238.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n350.238.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.613.046 \r\n\r\n1.526.478 \r\n\r\n25.086.568 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n360.569.311 \r\n\r\n662.000 \r\n\r\n359.907.311 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n75.099.911 \r\n\r\n0 \r\n\r\n75.099.911 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n0 \r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n7.816.509.629 \r\n\r\n1.648.787.545 \r\n\r\n6.167.722.083 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.673.470 \r\n\r\n2.150.000 \r\n\r\n47.523.470 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n204.350.268 \r\n\r\n11.831.196 \r\n\r\n192.519.071 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n702.238.506 \r\n\r\n55.611.211 \r\n\r\n646.627.295 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.685.220.380 \r\n\r\n68.394.569 \r\n\r\n1.616.825.811 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.182.453.089 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.182.453.089 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n106.762.252 \r\n\r\n432.804 \r\n\r\n106.329.448 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n5.487.420 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.487.420 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n7.224.525 \r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n85.744.036 \r\n\r\n4.738.859 \r\n\r\n81.005.177 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.374.130 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n10.324.130 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.060.578.123 \r\n\r\n67.814.488 \r\n\r\n992.763.635 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n106.534.383 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n103.534.383 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n101.581.776 \r\n\r\n671.126 \r\n\r\n100.910.650 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n916.721 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n516.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n143.144.289 \r\n\r\n4.790.871 \r\n\r\n138.353.418 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n130.893.763 \r\n\r\n5.164.584 \r\n\r\n125.729.179 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n2.044.300 \r\n\r\n2.009.168 \r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n7.295.794.632 \r\n\r\n81.922.992 \r\n\r\n7.213.871.641 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n246.220.169 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n244.220.169 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.500.197.642 \r\n\r\n73.006.822 \r\n\r\n2.427.190.821 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n11.173.235 \r\n\r\n825.459 \r\n\r\n10.347.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133 \r\n\r\n651.837 \r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.539.707.758 \r\n\r\n18.070.103 \r\n\r\n1.521.637.655 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n124.402.220 \r\n\r\n0 \r\n\r\n124.402.220 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.188.210.329 \r\n\r\n12.773.674 \r\n\r\n1.175.436.655 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n587.012 \r\n\r\n6.480 \r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n216.490.227 \r\n\r\n7.203.000 \r\n\r\n209.287.227 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n32.273.684 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n30.273.684 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n79.438.120 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n77.438.120 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n26.121.610 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n25.953.610 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.176.761 \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n14.117.924 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n91.324.855.811 \r\n\r\n5.189.774.671 \r\n\r\n86.135.081.140 \r\n\r\nId: 2400582"
                    ],
                    "2400583": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.238.138 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.154.433 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.585.921 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.832.546 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.431.677 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n55.319.580 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n317.128.740 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.150.871 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.326.559 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n96.536.093 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.913.558 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.804.625 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.895.061 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n340.204.491 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.177.370 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.552.267 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n344.426.721 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.872.348 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n59.914.539 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.256.971 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n25.039.978 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n42.499.418 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.181.404 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.748.399 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.378.596 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.320.528 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n5.191.498 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.444.381 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.277 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.576.925 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n383.880 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n337.844.828 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.685.516.421 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n178.405.486 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n746.519.137 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.498.546 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n16.469.811.437 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.778.678.323 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n8.710.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n936.770.336 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n261.729.975 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n84.379.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.978.855 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.868.591 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n404.935 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.400.059 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.234.320 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.048.785 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.249 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n9.900.130 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n389.209 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.414.844 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n96 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n74.109.518 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.196.031 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.727.161 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.011.630.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n509.869.760 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.829.658 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n30.373.032 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.535.274 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.702.413 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.495.108 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.459.275 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400.254 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.052.100 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n57.413.178 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n51.067.870 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.622.418 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n423.322.306 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n838.724.446 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.930.059 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.794.548 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.602.096 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.098.303.113 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n768.668.066 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n4.538.216 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n228.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.787.215 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.567.047 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.650.341 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.276.197 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n74.147.969 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n41.951.995 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n17.868.095 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.424.024 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.018.372.357 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n2.487.027.769 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n50.068.882 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n118.201.068 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.191.454 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n13.634.706 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.954.498 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.557.615 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.605.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n12.917.504 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.911.991 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n13.629.361 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n47.442.443.748 \r\n\r\nId: 2400583"
                    ],
                    "2400584": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.408.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.407.033 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n127.313 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.594.658 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n460.435 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.995.481 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n26.185.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.745.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.549.155 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n292.780 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n488.679 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.062 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n245.785 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n33.800.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.149.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n352.585.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n356.245.443 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n18.594.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n73.515 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.959 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.303.611 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n104\r\n\r\n2.100.000.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.216.991 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.005.153 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n210.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n11.303 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n218.640 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n64.032.431 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.049.831 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n163.878.647 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n501.461 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.446.777 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.460.800 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n569.135 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.712.852 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.744.812.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n357.890.763 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n319.462.391 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n229.013.139 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.635.080.835 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n530.170.711 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n154.503 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n8.217.969 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n193\r\n\r\n4.532.940 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.702 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.614.457 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n256.128 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.263.273 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n752.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n168.929 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n581.305 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n208.505 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n92.249 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n71.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.596 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n175.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.383.782.770 \r\n\r\nId: 2400584"
                    ],
                    "2400585": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.923.043 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n22.743.795 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.374.199 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n31.838.510 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n2.774.607.115 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n87.616.017 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n58.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n132.382.010 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.814 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.821.427 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n498.899.629 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.559.642 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n158.246.688 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n147.625.305 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n192.196 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n203.695.007 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.870.207 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n176.305.854 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n61.576.233 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n115.783.906 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n1.221.024 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n150.144 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.725.123 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.710.654 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n7.358.739 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.362 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.106.516 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n7.151.813 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.896 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.471.475 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.045 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n57.567.654 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n139.829.224 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n8.175.173 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n7.777 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n36.241.357 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.210.221 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n103.028.904 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n748.096.382 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n152.272.993 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.410.189 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n77.275.146 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.435.186 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.150.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n13.663.194 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n46.940.621 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n52.203.970 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n59.836.310 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.961.445 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n16.561.501 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.214 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n145\r\n\r\n399.950 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n981.633 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n283.838 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n65.153 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n17.395 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.346.913 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n11.748.193 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n30 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n65.279.270 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n178.737.622 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n233\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n38.325.959 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n29.057.011 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.548.066 \r\n\r\n17610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n369.994.395 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n990.822.221 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n7.049.167 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.563.335 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n635.997.185 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n555.681 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n329.275.639 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.519.286 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n15.403.715 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n12.222.020 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.997.764 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n51.719.559 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n34.016.500 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n72.305.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.105.878 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n39.026.292 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n56.308 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n98.534.158 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.363 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n71.727.851 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n237.599.045 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.444.307 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n44.308.193 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.027.330 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.906.862 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n16.622.059 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n145\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n275 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n608.643 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n623.763.345 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n949.100 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.756.941 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.028.338 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n1.802.935 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n150.686.484 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n264.760.107 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.981.530 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n121.015.429 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n51.028.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.663.227 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.215.487 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n553.859 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n175.393.470 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n115.052.603 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n275.412.354 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n22.886.518 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n12.275.482 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n1.011.780 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n7.535.636 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n798.912.009 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.169.752.095 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n884.416.906 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n169.803 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.195.772 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n76.756.392 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.535 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.371.403 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.562.965 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n97.984.874 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n2.989.541 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.236.172 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n349.300.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.077.989 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.029.857 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n266.761.678 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n191.263 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.799.869 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386.610 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n82.125.651 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n86.714.445 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.108.826 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n615.312.170 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.196 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n319.394.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n71.416.202 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.427.852 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n5.009.978 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.966.607 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n261.951.893 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n66.697.771 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n8.753.830 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n57.787.625 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n36.041.984 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n6.320.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n25.056.915 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.041.040 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n24.045.806 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.635.041 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.312.222 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.801.008 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n673.697 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n25.798.554 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n94.500 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n995.303 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n48.565 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n187.861.945 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n454.805.041 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n171.949.223 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n94.239.878 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.480.053 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n22.392.258 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n45.000.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n58.419 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.716.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n511.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n117.362.408 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n802.411 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.746.588 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.442.011 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.260.155 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.882.648 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n211.646.984 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n13.134.810 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n116.387.323 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n39.007.950 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.430.916 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n1.361.376 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.227.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n27.512.797 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n179.265.955 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n10.342.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.255.560 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n1.500.381.021 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.151.831 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.718.500 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n36.159.513 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.191.474 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.557.071 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n12.748.332 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n862.018.285 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n75.420.886 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.448.104 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.864.209 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n94.872.738 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n145\r\n\r\n49.006.947 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n16.315.155 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n60.951.129 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n145\r\n\r\n16.851.122 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n150.788 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n26.743.111.526 \r\n\r\nId: 2400585"
                    ],
                    "2400586": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n823.610 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n667.082 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.393 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.804 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n254.481 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.164.721 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n864.505 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n293.723 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.032.579 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n55.520 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.679.840 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n253.600 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n478.199 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.267 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.452 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.506.207 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n158.050 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.062.298 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n786.723 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.936.340 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n117.007.748 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.469.930 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.120.013 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.484.282 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.736.197 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.583 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n73.568 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.502.020 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n268.012 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.687 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n55.209 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n171.783 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n292.195 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.430 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.853.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n13.246.918 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.874.471 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.055.769 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n146.309 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n284.255 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n504.718 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.400 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.519.320 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n201.801 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n508.900 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.306.807 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.790.494 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n44.001.294 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n645.312 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n56.572 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.983 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.358.459 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.481.625 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n391.887 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n50.378.619 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.852.638 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n10.098.825 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n295.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.404 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.310.870 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n169.810 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.775 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n565.743.096 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/05/2022.\r\n\r\nId: 2400586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2400589": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EDSON SOARES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Habilitação, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Caio Ataliba Dutra Freitas, ID Funcional nº 5114922-2. Processo nº SEI-150142/001628/2022.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE LOPES CAMELO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orientação Técnica, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliane Kathlen Macilon Tavares, ID Funcional nº 51214598. Processo nº SEI-150142/001628/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de maio de 2022, CAUÊ LIMA RABELO, ID FUNCIONAL Nº 5119711-1, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000189/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA CRISTHINA CABÚS DE BARROS para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cauê Lima Rabelo, ID Funcional nº 5119711-1. Processo nº SEI-150067/000189/2022.\r\n\r\nEXONERAR GILBERTO RODRIGUES DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5087420-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/003305/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto Rodrigues da Silva Neto, ID Funcional nº 5087420-9. Processo nº SEI-150063/003305/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de junho de 2022, ANA PAULA DE PUGA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 4332163-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000477/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ARAUJO LOPES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 592116-3 , para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Paula de Puga Pontes, ID Funcional nº 4332163-1. Processo nº SEI-150023/000477/2022.\r\n\r\nEXONERAR RENATA VALENTE VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5084007-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000188/2022.\r\n\r\nNOMEAR NÍVIA CASTILHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata Valente Vieira, ID Funcional nº 5084007-0. Processo nº SEI-150067/000188/2022.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE LOPES DE SOUZA PAIXÃO, ID FUNCIONAL Nº 51154510, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150157/000586/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELLIPE CONCEIÇÃO VERAS GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Lopes de Souza Paixão, ID Funcional nº 51154510. Processo nº SEI-150157/000586/2022.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VINICIUS MARTINS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Cerimonial e Eventos, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Allyrio Domingues de Melo Junior, ID Funcional nº 2866471-0. Processo nº SEI-150001/007619/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO AUGUSTO DIAS MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5108693-0, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rafael Nagime Barros de Aguiar, ID Funcional nº 5121546-2. Processo nº SEI-420001/001197/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2022, RAFAEL NAGIME BARROS DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5121546-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001197/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2022, JOÃO AUGUSTO DIAS MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5108693-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001197/2022.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DA SILVA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Flavio Gomes da Silva, ID Funcional nº 5120491-6. Processo nº SEI-420001/001197/2022.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093689-1, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2022, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-420001/001197/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4252217-0, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Victor Peres Portella Lemos, ID Funcional nº 4420715-8. Processo nº SEI-120001/005426/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2022, ANA PAULA DE SOUZA BRICIO, ID. FUNCIONAL Nº 5125184-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040132/003135/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE PUGA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 4332163-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lorena Vieira Ribeiro, ID. Funcional nº 5127958-4. Processo nº SEI-040084/000090/2022.\r\n\r\nEXONERAR LORENA VIEIRA RIBEIRO, ID. FUNCIONAL Nº 5127958-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000090/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2022, ADRIANA DE ALMEIDA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5117491-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Comunicação, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001836/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALINE LOPES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Comunicação, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Adriana de Almeida Braga, ID Funcional nº 5117491-0. Processo nº SEI-170026/001836/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2022, KAMILA PETRILLO BLAUDT, ID FUNCIONAL Nº 5130194-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Divisão de Conciliação Bancária, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001841/2022.\r\n\r\nNOMEAR ARETHA REGINA SALLES, ID FUNCIONAL Nº 5126551-6, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Vania Oliveira Lima, ID Funcional nº 5128987-3. Processo nº SEI-210123/000071/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, GUSTAVO FREITAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5107529-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000089/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, ROBERTA BUENO MOURA CASTREJÓN, ID. FUNCIONAL N° 5123626-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000089/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2022, RAFAEL LINCOLN BARRETO, ID FUNCIONAL 5098142-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/011992/2022.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA MENEGUIN DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafael Lincoln Barreto, ID Funcional 50981420. Processo nº SEI-080001/011992/2022.\r\n\r\nEXONERAR ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 1902725-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001166/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 1902725-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sérgio Scerni Lassance Maya, ID Funcional nº 5102079-3. Processo nº SEI-100001/001166/2022.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BOTTINO TAVARES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rozeli Tavares Monteiro de Oliveira, ID Funcional n° 1902725-7. Processo nº SEI-100001/001165/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2022, ANIELLE MONTEIRO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5116832-4, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070007/0001496/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE JESUS MESQUITA para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anielle Monteiro Marinho, ID Funcional nº 5116832-4. Processo nº SEI-070007/000496/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, ISABELE DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5109619-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070007/000557/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIANA TARTAI MENDES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isabele de Oliveira Santos, ID Funcional n° 5109619-6. Processo nº SEI-070007/000557/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2022, LUIZ FELIPE FERREIRA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5101890-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070007/000575/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIO FELER PACHECO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía da Guanabara, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Ferreira Pires, ID Funcional nº 5101890-0. Processo nº SEI-0700007/000575/2022.\r\n\r\nNOMEAR MONA NATASHA FRAGA VILARDO ORTIZ para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Produção, da Gerência de Programação Artistico-Cultural, da Diretoria Técnico Operacional, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Terezinha Cristina Nóbrega, ID Funcional nº 5126496-0. Processo nº SEI-180007/001302/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2022, ARIANE PEREIRA GONÇALVES, ID. FUNCIONAL Nº 5124151-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Aperibé, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000581/2022.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL NASCIMENTO ROBERT para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Aperibé, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ariane Pereira Gonçalves, ID. Funcional nº 51241510. Processo nº SEI-310006/000583/2022.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO VINICIUS MARTINS SILVA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-150001/007619/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEILA DE SOUZA GOES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.839, de 24/11/2021. Processo nº SEI-280001/000055/2022.\r\n\r\nNOMEAR JONICE COSTA NAZARETE para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, anteriormente ocupado por Danúbia Roberta Mendes dos Reis, ID Funcional nº 5125234-1. Processo nº SEI-380001/000336/2022. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 13/08/2018 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/08/2018- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/006864/2022, fica retificado para LIDIANE CRISTINE DA SILVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/07/2017 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/07/2017- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/006864/2022, fica retificado para RICARDO DE MIRANDA WAGNER, ID FUNCIONAL Nº 4364565-8, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/01/2009 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/01/2009- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/006864/2022, fica retificado para SAULO MORAIS FERNANDES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/09/2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/09/2016- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/006864/2022, fica retificado para ALANA DA COSTA D' LAURO PEDREIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/06/2018 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/06/2018- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/006864/2022, fica retificado para SANDRA REGINA MEIRELLES HOFFMANN, ID FUNCIONAL Nº 4138452-0, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/03/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/03/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/006864/2022, fica retificado para CARINA MADEIRA DA SILVA SANTOS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2400589"
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                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000821/2022 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 07/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PAPEL SULFITE A-4, em favor do licitante GLOBO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI inscrito no CNPJ/MF sob o nº 31.588.978/0001-40, no valor total de R$ 86.040,00 (oitenta e seis mil e quarenta reais), com base na adjudicação do i. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2400482"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007544/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCOS FERNANDO FORNASARI, ID Funcional nº 30274346, Matrícula nº 850045-6, Médico Cirurgião Geral, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro/Coordenação da Policlínica Piquet Carneiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000654/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI, ID. Funcional nº 4383421-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2400588"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012970/2022- AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001414/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000094/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2400587"
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                    "2400379": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 213 DE 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/012818/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 017/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nNathália do Nascimento Barbosa, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nMarcio Paulino do Valle, ID Funcional nº 5087280-0;\r\n\r\nWilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional n° 5126281-9 \r\n\r\nIuri Lima Porto, ID Funcional nº 5117715-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJefersson Alves Torres, ID Funcional nº 5130030-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13/06/2022.\r\n\r\nId: 2400379"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3174/2014 - SIMONE TERRA ANDRÉ, ID Funcional 41919548, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006058/2021 - LUCIANA NEGRÃO ANDRADE TORRES, ID Funcional 35882727, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, matrícula 112349272 (Fundação Municipal de Educação de Niterói-FME). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001254/2020 - INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, da servidora MARIA ANGELA MENDONÇA BRANDAO, ID Funcional 40190730, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da Lei nº 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo naquele Conselho.\r\n\r\nId: 2400502"
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                    "2400496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/313/2014 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, DECLARO LÍCITA a acumulação dos cargos exercidos pelo servidor ALEX CAMPOS DE SOUZA, ID Funcional 5593450, a saber: Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Perito Criminal, vínculo 3 (Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL), em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ, encaminhada no PGE/PG-04/MACN nº 16/2019, referente ao processo judicial 0292395-34.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000262/2021 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ 08/04/22, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor MARCELO GONÇALVES PEREIRA DE MELLO, ID Funcional 29698456, Perito Criminal, vínculo 1 (SEPOL) e Médico Veterinário, matrícula nº 175.574-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), para declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra “c” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/004/589/2019 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 23/09/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora IRACI LUCAS ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 21220867, Massagista, vínculo 1 (IASERJL) e Fisioterapeuta, matrícula nº 39295 (Prefeitura Municipal de Itaguaí), para declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra “c” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002838/2021 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 15/03/22, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora ALEXANDRA GOMES MATHIAS NETTO, ID Funcional 39758559, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Secretário Escolar, matrícula nº 1257 (Prefeitura Municipal de Quissamã), para declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra “b” da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/004/551/2015 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 30/03/2015, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor PAULO JOSE DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional 40020965, Subtenente BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC), para declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI da CRFB de a1988, em conjunto com o §3º do art. 42 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101 de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203986/2010 - FATIMA GERALDA DE ABREU, ID Funcional 40281434, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/13667/1985 - MARCUS ANTONIO LACERDA, ID Funcional 5457220, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Assessor 2 - AS 2, matrícula nº 106372 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1759/2019 - FABIANO MADEIRA LACERDA, ID Funcional 51032716, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula nº 11083-3/1 (Prefeitura Municipal de Lage do Muriaé).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000115/2021 - THIAGO ALVES CAVALCANTE, ID Funcional 43405975, Capitão BM/Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico/Clinico Geral, matrícula nº 9959978 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270154/000585/2021 - RENATA PEREIRA DE SOUSA BARROS, ID Funcional 6151582, Major BM - médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 2196239 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-270090/001615/2021 - KATIA MARTINS DA SILVA, ID Funcional 5767938, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor de Matemática, matrícula nº 112362-9/1 (Prefeitura Municipal de Areal). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988 c/c com o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2400496"
                    ],
                    "2400497": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004697/2021 - MANTENHO o despacho index 30843606, publicado no DO de 26/04/22 - index 31844002, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor JOSE DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 43683622, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Agente Operador de Tráfego, matrícula 1551.506-3 (Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO).\r\n\r\nDEIXO DE ATRIBUIR EFEITOS SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como recurso administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004063/2021 - MANTENHO o despacho index 29055842, publicado no DO de 08/04/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora LETICIA MACIEL BRUNO, ID Funcional 50833340, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar administrativo, matrícula 345105 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nDEIXO DE ATRIBUIR EFEITOS SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como recurso administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002345/2021 - MANTENHO o despacho index 27201184, publicado no DO de 04/02/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA DE FÁTIMA ANANIAS PATROCÍNIO, ID Funcional 35044977, Agente Auxiliar Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 3166 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nDEIXO DE ATRIBUIR EFEITOS SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como recurso administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003226/2019 - MANTENHO o despacho index 2472928, publicado no DO de 16/04/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARIA ELICEIA CAMPOS KOENIGKAM, ID Funcional 40669866, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 2082 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nDEIXO DE ATRIBUIR EFEITOS SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela não gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, sendo manifestamente nítida a impossibilidade de tal acumulação. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução Seplag 109 de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como recurso administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2400497"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400275": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000776/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 31408609), o Parecer 70 da Assessoria Jurídica (SEI nº 31709099), e o Despacho de Análise da Pesquisa de Preços da Assessoria de Auditoria (SEI nº 33157056), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (30900887), seja adjudicado à empresa DIPLOMATA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2400275"
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                        "2400383": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000690/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 30758477), o Parecer nº 90 da Assessoria Jurídica (SEI nº 33437249), e o Despacho de Análise da Pesquisa de Preços da Assessoria de Auditoria (SEI nº 33465997), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº 30001804, seja adjudicado à empresa ELETRICA PADRAO NITEROI LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 1.874,30 (um mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2400383"
                        ],
                        "2400469": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 946 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA PORTARIA PRODERJ/PRE N.º 944, DE 24 DE MAIO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/000616/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a composição da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 944, de 24 de maio de 2022, para apurar os fatos relatados no processo SEI-150016/000616/2022. \r\n\r\nArt. 2º Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão:\r\n\r\nI - Célia Regina Rodrigues Drumond Flores, ID Funcional n.º 571001-4;\r\n\r\nII - Fabiano Torres Santos, ID Funcional n.º 5099925-7;\r\n\r\nIII - Randerson Gilead Vitorino de Matos, ID Funcional n.º 5125015-2.\r\n\r\nArt.3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2400469"
                        ],
                        "2400516": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 947 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo SEI E-04/171/427/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 013/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por meio do processo n.º E-04/171/427/2018.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Milton Gonçalves Filho, ID Funcional n.º 3240448-4;\r\n\r\nFiscal do Contrato: João Eduardo Villela Meireles, ID Funcional n.º 5109016-3;\r\n\r\nFiscal do Contrato: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n.º 5113836-0;\r\n\r\nFiscal do Contrato: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n.º 5129252-1.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 013/2018 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 930, de 18 de abril de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2400516"
                        ],
                        "2400260": [
                            "I - Apostila",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/09/1982\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-04/902995/1982 - DAYSE VIANNA DE CARVALHO, matrícula 292062-7 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha, no período de 13/02/1978 a 18/01/1982, totalizando 704 dias de efetivo exercício, de acordo com o disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº. 2479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/09/82.\r\n\r\nId: 2400260"
                        ],
                        "2400387": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nDESIGNA JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Presidente, JAQUELINE DE SOUZA SILVESTRE, Agente de Saneamento B, MARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS e JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA, Agentes de Saneamento F, MARCO AURELIO RANGEL BRAGA, Agente Administrativo F, JOSE VALTER DE LIMA, FIDELIS MENEZES CONTILHO, ANDERSON VIEIRA MANSUR e DAMIAO MENEZES JUSTINO, Agentes de Saneamento I, REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade D e CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do contrato, RODRIGO NEVES SOARES, Analista de Qualidade C, bem como ANDREA PEREIRA NEVES, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão e Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO, que trata o Processo SEI nº E-12/800.215/2021. Contrato CEDAE nº 025/2022 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.433-00/2022.\r\n\r\nId: 2400387"
                        ],
                        "2400388": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nDESIGNA AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista de Qualidade D e ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da contratação, THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, bem como LEONARDO MATTOS DUARTE SILVA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE DENSITÔMETRO MCFARLAND E 04 PADRÕES DE CALIBRAÇÃO PARA A GERÊNCIA GCQ”, que trata o Processo nº SEI-120800/003537/2021. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.436-00/2022. \r\n\r\nId: 2400388"
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                        "2400389": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Presidente, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D e CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e RONALDO DA SILVA CANAVEZES, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do contrato, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como WANDERSON HERMINIO FERRAZ RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE CABO COBRE UNIPOLAR - SEÇÃO TRANSVERSAL 300 mm² - 8,7/15 KV NA ETA GUANDU”, que trata o Processo SEI nº E-12/800.503/2020. Contrato CEDAE nº 037/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.445-00/2022. \r\n\r\nId: 2400389"
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                        "2400456": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6250 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 056/19.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160192/004821/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Fellipe da Silva Santos, Coordenador da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, Id. Func. nº 5127017-0, como gestor, e Manoela Ferreira Morgado, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 4389825-4, como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor, do Acordo de Cooperação nº 056/19, firmado com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Marcos Vicente Arouca, Ajudante I, Id. Func. nº 5105222-9 e Márcio de Lemos Braga, Assistente III, Id. Func. nº 5108153-9, como fiscais e Maria de Fátima Borba Corrêa, Assistente III, Id. Func. nº 5105856-1, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação nº 056/19, firmado com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09-06-2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2400456"
                        ],
                        "2400455": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002651/2020 - TATIANA MARIA AZAMBUJA DA SILVEIRA MACIEL FERREIRA, Id. Func. nº 4376708-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Premio, período de 25/05/2017 a 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150153/000617/2022 - ADEMIR MORAES AFFONSO JUNIOR, Id. Func. nº 4207999-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150029/000991/2022 - ALINE D´ANGELO AGUIAR, Id. Func. nº 4155407-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019,.\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150043/000257/2022 - CELSO JOSÉ TINTA, Id. Func. nº 5029672-8. CONCEDO 03 (tres) meses de Licença Prêmio, período de 19/05/2014 a 17/05/2019.\r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/003482/2022 - MARCELO DE SOUZA MACHADO, Id. Func. nº 4400340-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002686/2022 - MARIA ÁUREA DE AZEVEDO BARROS, Id. Func. nº 5032376-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/05/2017 a 02/05/2022.\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001646/2022 - LUCIA AMÉLIA FERREIRA FERNANDES, Id. Func. nº 2066245-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/1998 a 27/07/2013 e de 20/10/2015 a 17/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001619/2022 - MARIA LUCIA LEAL DOS SANTOS, Id. Func. nº 2068105-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/08/2016 a 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150117/000010/2022 - TIAGO STUTZ NOGUEIRA, Id. Func. nº 5087240-0. AUTORIZO a inclusão do dependente, João Freire Stutz Nogueira, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150043/000278/2022 - BRUNA FERREIRA GIL MASSI, Id. Func. nº 5025724-2. AUTORIZO a mudança do nome da servidora, para BRUNA GIL MASSI CAVALCANTI, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nId: 2400455"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2400500": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nAPOSTILAMENTO AO CONTRATO SEGOV Nº 061/2021. Processo nº SEI-420001/001292/2021 - Considerando a necessidade de alteração da RAZÃO SOCIAL e do ENDEREÇO DA MATRIZ no Contrato SEGOV nº 061/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), bem como o disposto na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, fica apostilado o contrato em referência, conforme a seguir: Nova Razão Social: L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21) e novo endereço da matriz: Avenida Rocha Pombo, n° 2.561, box 5B, sala 09, Bairro Águas Belas, São José dos Pinhais/PR, CEP.: 83010-620. \r\n\r\nId: 2400500"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2398329": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG Nº 34 DE 27 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA E CONSTITUI COMISSÃO PARA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84, de 06 de setembro de 1984, na Orientação Administrativa PGE 11,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, de natureza meramente investigativa, para apurar os motivos que impediram a apropriação da despesa, no exercício de sua competência, a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida, o real valor devido e a existência de supostos ilícitos funcionais perpetrados por servidores desta SEPLAG noticiados nos processos nºs SEI-120001/009607/2021 e SEI-120001/010052/2021, conforme doc. SEI-32758680, nos termos das disposições contidas no inciso II, do art. 14, do Decreto Estadual nº 41.880/2009 e no art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída a Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nVandemberg Santos Silva, Id. Funcional 4348114-0\r\n\r\nJulianne Paz Vieira lima, Id. Funcional 5098467-4\r\n\r\nVitor de Oliveira José, Id. Funcional 5095692-2\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente, com a observância do disposto no artigo 13, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2398329"
                    ],
                    "2400285": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 36 DE 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\n31903412\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\n33903412 \r\n\r\nId: 2400285"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2400252": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 393 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que conta o processo nº SEI-040172/000080/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a Francianne Dos Santos Carneiro, servidora da Subsecretaria de Administração desta Secretaria, Id. Funcional nº 4420055-2, competência para autorizar movimentação de Relações Externas - RE`s executadas junto à conta corrente nº 0000000027, agência nº 6898, banco 237 Bradesco, no tocante às Unidades Gestoras 200100 e 206100.\r\n\r\nArt. 2º - O ato corresponde à referida delegação deverá ser assinado em conjunto com o ordenador de despesas da Subsecretaria de Administração desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2400252"
                    ],
                    "2400247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000901/2019 - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - INDEFIRO o Regime Especial ST, nos termos das manifestações das áreas técnica e jurídica, desta Pasta, conforme documentos SEI (18332429) e (22745288).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/000436/2022 - MODENA PRODUTOS E SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA - DEFIRO o Regime Especial ST, nos termos das manifestações das áreas técnica e jurídica, conforme documentos SEI (33070480) e (33851040).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/000458/2020 - VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - DEFIRO o Regime Especial ST, nos termos das manifestações das áreas técnica e jurídica, desta Pasta, conforme documentos SEI (32095137), (30685994) e (16342822).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/000471/2021 - RM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - DEFIRO o Regime Especial ST, nos termos das manifestações das áreas técnica e jurídica, conforme documentos SEI (14833754), (32085121) e (15707933).\r\n\r\nId: 2400247"
                    ],
                    "2400476": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 22 de junho de 2022, às 15h, na sala de reunião, à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\nRevisão do Plano Estratégico Bienal do FAF.\r\n\r\nProcesso n° SEI-040049/000044/2022.\r\n\r\nId: 2400476"
                    ],
                    "2400242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000412/2022 - NALIA WESLA SOUZA DA SILVA. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000422/2022 - LUCIENE ARAUJO MENDES. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2400242"
                    ],
                    "2400243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/225/000049/2019 - GUSTAVO VON SOHSTEN DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428567-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 08/04/2017 a 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/028/34/2017 - LUIZ CARLOS DA COSTA FIGUEIREDO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951962-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 02/12/2015 a 29/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/38557/1991 - GETULIO DA SILVEIRA PESSANHA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1952196-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 29/09/2015 a 26/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/003558/1988 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS GUILHERME, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1944661-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 21/05/2015 a 18/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040020/000029/2022 - EVELYNE BELLO RAYMUNDO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028999-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/04/2014 a 22/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/001050/2022 - DANIEL PAULO CARVALHAL RODRIGUES DA COSTA BHERING, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417360-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 30/09/2011 a 27/09/2016 e 28/09/2016 a 26/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/035/107/2017 - JOSE LUIZ DINIZ CHAVES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428638-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 26/04/2017 a 24/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/036/117/2017 - VINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428564-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 08/03/2016 a 06/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/019/560/2017 - IBSEN MELO DOS SANTOS REGO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427769-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/225/000089/2019 - RONALDO MARTINS NADER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427369-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/053966/1987 - MAYER DRAY NETO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1956744-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 21/04/2017 a 19/04/2022.\r\n\r\nId: 2400243"
                    ],
                    "2400377": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2022, às 14h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 71204 - Processo nº E-04/016/1412/2015 - Recorrente: REAL LAC DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71264 - Processo nº E-04/036/145/2017 - Recorrente: LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72630 - Processo nº E-04/002/104/2017 - Recorrente: TEMPO VAGO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73458 - Processo nº E-04/036/100035/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74778 - Processo nº E-04/211/2926/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75202 - Processo nº E-04/037/100246/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 77109 - Processo nº E-04/211/8315/2020 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ”\r\n\r\nId: 2400377"
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                    "2400472": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 21 de junho de 2022, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.415 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002660/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 75.835 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/041/102804/2018 - Recorrente: DULCE VALTER COELHO - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu do Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.359 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008543/2020 - Recorrente: FRIGOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 78.364 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/006137/2020 - Recorrente: NORTES TRANSPORTE E COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2400472"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 21 de junho de 2022, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.792 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002274/2020 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Lima. \r\n\r\nRecurso nº 77.510 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/014820/2019 - Recorrente: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Lima. Patrono: Alessandra Bittencourt de Gomensoro, OAB/RJ nº 108.708. \r\n\r\nRecurso nº 78.834 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008767/2020 - Recorrente: CONCEITOS COMERCIO DE ARTIGOS DE USO COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.946 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/002355/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2400473"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 22 de junho de 2022, às 12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº nº77.065 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/006686/2020- Recorrente: AMBEV S.A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos- Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 78.763 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/000292/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 78.876 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/103326/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: V.M.RAMOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 78.890 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/005548/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANSNASCIMENTO TRANSPORTE EIRELI ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2400474"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 22 de junho de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.945 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/004541/2016 - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.175 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/024930/2019 - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.176 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/024927/2019 - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.814 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/016612/2020 - Interessada: SAPORE S/A. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.474 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/022721/2019 - Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2400405"
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                    "2400403": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021.do dia 21 de junho de 2022, às 12h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.997 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/000197/2021 - Interessada: JOSÉ cARLOS DE FIGUEIREDO - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.819 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/006745/2021 - Recorrente: A.F.C TRANSPORTE DE CARGA EIRELI - Recorrida: TITULAR DA PCF 01 - NHANGAPI - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.920 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040/224/000934/2021 - Interessada: LB EXPRESS TRANSPORTES LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 66.460 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/017/000172/2016 - Recorrente: rodosnack via lagos lanchonete e restaurante LTDA. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2400403"
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                    "2400404": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 21 de junho de 2022, às 14h. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 50.430 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/059.319/2012 - Recorrente: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79.112 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/005122/2020 - Interessada: algar multimídia s/a. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.918 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/000294/2021 - Interessada: GIGLIO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 51.316 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/063.255/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“ ... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2400404"
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                    "2400424": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2022, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021.Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.014/RO - Processo nº E-04/211/013946/2021 - Interessada: ALUMINASA ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 69.653/RV - Processo nº E-04/040/001067/2016 - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 79.002/RO - Processo nº E-04/211/012781/2021 - Interessada: FATRAN TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 73.406/RV - Processo nº E-04/033/000601/2016 - Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2400424"
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                    "2400423": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.225/RV - Processo nº E-04/034/105319/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 74.633/RV - Processo nº E-04/034/104750/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 75.923/RV - Processo nº E-04/211/002435/2018 - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 76.373/RV - Processo nº E-04/211/024901/2019 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2400423"
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                    "2400422": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2022, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045, de 26/05/2021. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.614/RV - Processo nº E-04/211/011635/2020 - Recorrente: AMT TRADING LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 78.805/RV - Processo nº E-04/211/008519/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 78.969/RV - Processo nº E-04/211/006539/2021 - Recorrente: CERVEJARIA PRAYA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 78.994/RO - Processo nº E-04/211/006924/2020 - Interessada: GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2400422"
                    ],
                    "2400281": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 229ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de 2022, no gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à Av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar, nesta Capital, às quinze horas, sob a presidência do Dr. Nelson Monteiro da Rocha, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros Norberto Argilêo Ribeiro da Silva, Mildo Carlos Ferreira da Cunha, Pedro Gonçalves Diniz Filho, Alexandre Mello Telles de Menezes, Vera Lúcia Marques de Freitas, Décio Gil de Oliveira e Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, atingido o quórum de 8 (oito) Conselheiros, foi aberta a ducentésima vigésima nona sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT. Invertendo-se a pauta, passou-se a discutir o item 3. Foi aprovada, pelos demais Conselheiros, a recondução do Conselheiro Décio Gil de Oliveira como Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, mantendo-se a composição atual deste Conselho. Em seguida, passou-se à discussão do item 1 da pauta, tendo sido deliberado, por unanimidade, pelo encaminhamento, à Secretaria de Estado da Casa Civil, dos processos E-04/086/2A/2018, E-04/086/3A/2018, E-04/086/4A/2018, E-04/086/5/2018, E-04/086/1/A/2018, E-04/086/2/2018, E-04/086/3/2018, E-04/086/4/2018, E-04/086/5A/2018, E-04/086/6/2018, E-04/086/4/2019 e SEI-040086/000019/2021. Passando-se ao item 2, o Conselheiro Mildo Carlos Ferreira da Cunha apresentou, em conjunto, relatório relativo aos processos SEI-04/073/000127/2018 (processo físico E-04/086/01/2019), E-04/073/62/2019 e SEI-040073/000220/2020, tendo sido deliberado, por unanimidade, pelo encaminhamento do processo SEI-040073/000220/2020 ao Fundo de Administração Fazendária (FAF), para que seja elaborado estudo de impacto financeiro-orçamentário e pelo arquivamento dos demais processos, por tratarem do mesmo tema. Neste momento, o Presidente, Conselheiro Nelson Monteiro da Rocha, necessitou se ausentar, tendo designado a Conselheira Vanessa Huckleberry Portella Siqueira para assumir a presidência da reunião. Em sequência, o Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva apresentou relatórios sobre os Processos nºs SEI-150001/001532/2021, SEI-140001/015324/2021, SEI-140001/044510/2021 e SEI/14/001/043368/2019 e o Conselheiro Décio Gil de Oliveira apresentou relatórios sobre os processos SEI-14001/023205/2021, SEI-140001/016735/2021, SEI-040083/000494/2021 e SEI-140001/016729/2021, discutidos de forma conjunta em razão da afinidade dos temas tratados, tendo sido deliberado, por unanimidade, pela adoção das providências elencadas nos votos dos Relatores em cada caso. Em continuidade, o Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes apresentou relatórios sobre os processos SEI-140001/009994/2021, SEI-140001/016188/2021, SEI-140001/006461/2021 e SEI-140001/046356/2021, o Conselheiro Pedro Gonçalves Diniz Filho apresentou relatórios sobre os processos SEI-140001/016198/2021, SEI-140001/010631/2021, SEI-140001/092925/2020 e a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas apresentou relatório sobre o processo SEI-120207/000292/2020, discutidos de forma conjunta em razão da afinidade dos temas tratados, tendo sido deliberado, por unanimidade, pela adoção das providências elencadas nos votos dos Relatores em cada caso. Neste momento, o Conselheiro Pedro Gonçalves Diniz Filho necessitou se ausentar da reunião. Em seguida, a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas apresentou relatório acerca do processo SEI-04/085/000010/2019. Após discussão, foi deliberado, por unanimidade, pela devolução ao órgão de origem, nos termos do voto da Relatora. Por derradeiro, a Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas apresentou relatório relativo ao processo SEI-04/073/000355/2019, tendo sido deliberado, por unanimidade, pela elaboração de minuta de resolução revisada a ser apresentada na próxima reunião deste Conselho. Foram distribuídos para relatoria, por sorteio, os seguintes Processos nºs E-04/056/29/2016 ao Conselheiro Pedro Gonçalves Diniz Filho; SEI-040204/000374/2021 e SEI-040083/000996/2021, ao Conselheiro Norberto Argilêo Ribeiro da Silva; SEI-140001/026240/2021, à Conselheira Vera Lúcia Marques de Freitas; SEI-040001/000185/2021, ao Conselheiro Décio Gil de Oliveira e; E-04/073/100032/2018, ao Conselheiro Alexandre Mello Telles de Menezes. Não havendo mais assuntos a tratar, às 16:20 horas, deu-se por encerrada a sessão. E eu, Francis Pacheco Rodrigues, na qualidade de Secretário Executivo, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040086/000006/2022.\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário-Executivo\r\n\r\nNELSON MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDÉCIO GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2400281"
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                },
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                    "Atos": {
                        "2400396": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LEDA SILVA DE MORAES SOUZA, no valor de R$ 24.488,59, correspondente a cota de 50,00%, e a SELMA LUCIA DOS SANTOS, no valor de R$ 24.488,58, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 29/03/2022, conforme Processo nº SEI-140001/011350/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a EDIVANIA DE OLIVEIRA LACK, no valor de R$ 1.870,98, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, e a MARIA JOSÉ SILVA DE MEIRELES, no valor de R$ 16.838,86, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 19/05/2022, conforme Processo nº SEI-140001/016022/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a QUITERIA FERREIRA AGUIAR, no valor de R$ 1.983,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 16/03/2022, conforme Processo nº SEI-140001/010926/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LEIDINETE FERREIRA, no valor de R$ 7.826,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 10/05/2022, conforme Processo nº SEI-140001/016849/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MYRIAM GOMES FERREIRA, no valor de R$ 8.509,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 18/05/2022, conforme Processo nº SEI-140001/020075/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ODILIA GOMES DA SILVA, no valor de R$ 913,52, correspondente a cota de 7,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, e a ZENITH FERNANDES DO COUTO, no valor de R$ 11.266,68, correspondente a cota de 92,50%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 24/05/2022, conforme Processo nº SEI-140001/019784/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LENILZA TORRES BEZERRA DA CRUZ, no valor de R$ 32.330,28, correspondente a cota de 70,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, e a ELZA BERNARDI DA CRUZ, no valor de R$ 13.855,84, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/04/2022, conforme Processo nº SEI-140001/012614/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a GLÓRIA SILVA DOS SANTOS, no valor de R$ 4.849,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 17/05/2022, conforme Processo nº SEI-140001/018331/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a YASMIN DE OLIVEIRA VIEIRA, no valor de R$ 4.245,44, correspondente a cota de 50,00%, e a HILDA DE OLIVEIRA ANTÔNIO, no valor de R$ 4.245,44, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 06/05/2022, conforme Processo nº SEI-040157/001901/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ARILDA AUGUSTA DOS SANTOS, no valor de R$ 7.184,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 08/04/2022, conforme Processo nº SEI-140001/013116/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MILDRETH O'GRADY, no valor de R$ 50.806,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 19/04/2022, conforme Processo nº SEI-140001/042808/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a GIOVANNA ARAUJO DE LIMA FERREIRA, no valor de R$ 3.939,11, correspondente a cota de 50,00%, e a FERNANDA DA SILVA MARQUES, no valor de R$ 3.939,10, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 11/05/2022, conforme Processo nº SEI-140001/019230/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DULCENEA DUARTE DE SOUSA, no valor de R$ 9.429,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 29/04/2022, conforme Processo nº SEI-140001/015959/2022.\r\n\r\nId: 2400396"
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                        "2400321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/013477/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 02/2022 R1, que restou FRACASSADA, cujo único lote tinha como objeto a AQUISIÇÃO DE FRAGMENTADORA DE PAPEL, com a seguinte justificativa: o único licitante habilitado não apresentou a documentação exigida em edital.\r\n\r\nId: 2400321"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 737 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 5ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo nº SEI-220007/001961/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 5ª Revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nFábio Cortes Do Nascimento, ID Funcional nº 06177620;\r\n\r\nAndré Miguel Bernardo, ID Funcional nº 5107153-3;\r\n\r\nSérgio Pires Teixeira Mendes, ID Funcional nº 43154204;\r\n\r\nJorge Luiz Gomes Calfo, ID Funcional nº 06177662;\r\n\r\nAlexandre De Carvalho Pereira, ID Funcional nº 44171625;\r\n\r\nMaura Manuella Balthazar FerreirA, ID Funcional nº 51232642;\r\n\r\nThais Ramos Estrella Branco, ID Funcional nº 51264080.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria terá validade durante todo o processo da 5ª Revisão Quinquenal, terminando seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Diretor da AGENERSA sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 738 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 5ª REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo nº SEI-220007/001961/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 5ª Revisão Quinquenal dos Contratos de Concessão das Concessionárias ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nFábio Cortes Do Nascimento, ID Funcional nº 06177620; \r\n\r\nAndré Miguel Bernardo, ID Funcional nº 5107153-3;\r\n\r\nSérgio Pires Teixeira Mendes, ID Funcional nº 43154204;\r\n\r\nRobson Cardinelli, ID Funcional nº 41842200;\r\n\r\nWallace Almeida Dos Santos, ID Funcional nº 41860349\r\n\r\nThais Ramos Estrella Branco, ID Funcional nº 51264080;\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria terá validade durante todo o processo da 5ª Revisão Quinquenal, terminando seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Diretor da AGENERSA sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 739 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo nº SEI-220007/001961/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO as contribuições recebidas no âmbito das consultas públicas sobre gás natural, com foco nas Metodologias de Cálculo da TUSD e TUSD-E, Condições Gerais de Fornecimento e Operação e Manutenção do Gasoduto Dedicado e na atuação do Agente Comercializador no Estado do Rio, objeto dos Processos nºs SEI-220007/002145/2020, SEI-220007/002146/2020 e SEI-220007/002147/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar grupo de trabalho específico com a finalidade de realizar estudos e análises multidisciplinares das contribuições recebidas, a fim de consolidar e apresentar os Relatórios Técnicos específicos sobre as condições gerais de fornecimento e de operação e manutenção de gasoduto dedicados para autoprodutores, auto-importadores e agentes livres, metodologia de cálculo da TUSD e TUSD-E e condições gerais da atuação do comercializador.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJorge Luiz Gomes Calfo, ID Funcional nº 06177662;\r\n\r\nAlexandre De Carvalho Pereira, ID Funcional nº 44171625;\r\n\r\nMaura Manuella Balthazar Ferreira, ID Funcional nº 51232642;\r\n\r\nFábio Cortes Do Nascimento, ID Funcional nº 06177620;\r\n\r\nMatheus Sena Ferreira Da Cunha, ID Funcional nº 50889087.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria terá validade durante todo o objeto dos Processos nºs SEI-220007/002145/2020, SEI-220007/002146/2020 e SEI-220007/002147/2020,, terminando seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Diretor da AGENERSA sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2400408"
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                        "2400406": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.SUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26/01/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE JURÍDICO, no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000003/2022)\r\n\r\nDESIGNA para os fins que o menciona: Contratos Agerio/ADM nº 043/2021, nº 001/2022, nº 002/2022 e nº 003/2022 e eventuais aditivos - Fiscais: Gisela Sumaia Teira de Lima Licks (Coordenador); Rodrigo Santana de Almeida (Fiscal Coordenador Substituto) e Tatiana Palmeirim de Sousa (Fiscal).\r\n\r\nDE 31/01/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE JURÍDICO, no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000003/2022)\r\n\r\nDESIGNA para os fins que o menciona: Contrato n° 004/2022 e eventuais aditivos - Fiscais: Tiago Viana do Nascimento (Coordenador); Monica Sirieiro Abreu Muller (Fiscal Coordenador Substituto), Fernando Rodrigues Miranda (Fiscal) e David Bezerra de Oliveira (Fiscal).\r\n\r\nDE 04/02/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE JURÍDICO, no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000003/2022)\r\n\r\nDESIGNA para os fins que o menciona: Contrato n° 005/2022 e eventuais aditivos - Fiscais: Vitor Rodrigues Prado (Coordenador); Juliene da Silva Caetano (Fiscal Coordenador Substituto) e Thaisa Felix Mizael (Fiscal).\r\n\r\nDE 24/02/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE JURÍDICO, no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000003/2022)\r\n\r\nDESIGNA para os fins que o menciona: Contrato n° 005/2022 e eventuais aditivos - Fiscais: Vitor Rodrigues Prado (Coordenador); Juliene da Silva Caetano (Fiscal Coordenador Substituto) e Thaisa Felix Mizael (Fiscal).\r\n\r\nDE 28/03/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE JURÍDICO, no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000003/2022)\r\n\r\nDESIGNA para os fins que o menciona: Contrato n° 007/2022 e eventuais aditivos - Fiscais: Luiz Gustavo de Sousa Leite (Coordenador); Douglas Rogel (Fiscal Coordenador Substituto) e Evangivaldo A. Moreira Alves (Fiscal).\r\n\r\nDE 31/03/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE JURÍDICO, no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000003/2022)\r\n\r\nDESIGNA para os fins que o menciona: Contrato n° 008/2022 e eventuais aditivos - Fiscais: David Bezerra de Oliveira (Coordenador); Felipe Aquino dos Santos Callado (Fiscal Coordenador Substituto) e Marcus Vinicius Vianna Maciel Alves (Fiscal).\r\n\r\nDE 11/04/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE JURÍDICO, no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000003/2022)\r\n\r\nDESIGNA para os fins que o menciona: Contrato n° 026/2022 e eventuais aditivos - Fiscais: Luiz Gustavo de Sousa Leite (Coordenador); Evangivaldo A. Moreira Alves (Fiscal Coordenador Substituto), e João Ferreira Lima (Fiscal).\r\n\r\nDE 13/04/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE JURÍDICO, no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000003/2022)\r\n\r\nDESIGNA para os fins que o menciona: Contrato n° 027/2022 e eventuais aditivos - Fiscais: David Bezerra de Oliveira (Coordenador); Felipe Aquino Dos Santos Callado (Fiscal Coordenador Substituto) e João Victor Gonçalves de Oliveira (Fiscal).\r\n\r\nDE 13/04/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE JURÍDICO, no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000003/2022)\r\n\r\nDESIGNA para os fins que o menciona: Contrato n° 028/2022 e eventuais aditivos - Fiscais: David Bezerra de Oliveira (Coordenador); Marcus Vinicius Viana Maciel Alves (Fiscal Coordenador Substituto) e Felipe Aquino Dos Santos Callado (Fiscal).\r\n\r\nDE 28/04/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE JURÍDICO, no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000003/2022)\r\n\r\nDESIGNA para os fins que o menciona: Contratos n° 009/2022, nº 010/2022, nº 011/2022, nº 012/2022, nº 013/2022, nº 014/2022, nº 015/2022, nº 016/2022, nº 017/2022, nº 018/2022, nº 019/2022, nº 020/2022, nº 021/2022, nº 022/2022, nº 023/2022 e 024/2022 e eventuais aditivos - Fiscais: Luís Gustavo Torres da Silva (Coordenador); Tiago Viana do Nascimento (Fiscal Coordenador Substituto), Ana Paula Esteves Soares (Fiscal) e Gabriela Calafate Brito (Fiscal).\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE JURÍDICO, no uso de suas atribuições legais, (Referência: Proc SEI-220009/000003/2022)\r\n\r\nDESIGNA para os fins que o menciona: Contratos n° 002/2021, nº 003/2021, nº 004/2021, nº 005/2021, nº 006/2021, nº 007/2021, nº 008/2021, nº 009/2021, nº 010/2021, nº 011/2021, nº 012/2021, nº 013/2021, nº 014/2021, nº 016/2021, nº 017/2021, nº 018/2021, nº 019/2021, nº 020/2021, nº 021/2021, nº 022/2021, nº 023/2021, nº 024/2021, nº 025/2021, nº 026/2021, nº 027/2021, nº 028/2021, nº 029/2021, nº 030/2021, nº 031/2021 e nº 032/2021 e eventuais aditivos - Fiscais Lote 1: Milena da Costa Silva (Coordenador); Bruno Machado Pinto Bravo (Fiscal Coordenador Substituto), Carlos Guilherme Gomes Pereira (Fiscal) e Marcelo de Sousa Rosostolato (Fiscal); Fiscais Lote 2: Brunno Eudes de Oliveira (Coordenador), Bruno Machado Pinto Bravo (Fiscal Coordenador Substituto), Bruno Melo Alves (Fiscal), e Luiz Gustavo G. de Almeida Araujo (Fiscal).\r\n\r\nId: 2400406"
                        ],
                        "2400514": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA JUCERJA/PRODERJ Nº 01\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.638, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que constam dos processos nºs SEI-220011/001113/2021 e SEI-150016/000949/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para Solução de Webconferência, Webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme o que consta no processo nº SEI-120211/000785/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2022 a 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22320 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. \r\n\r\nUO: 22320 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 223200 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2232.2312200022.016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ \r\n\r\n3390 230 827,04\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.06.2022. \r\n\r\nId: 2400514"
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                        "2400414": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000341/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 008/2022, objeto do processo nº SEI-220011/000341/2022. AUTORIZO a Despesa.\r\n\r\nId: 2400414"
                        ],
                        "2400413": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/000341/2022 - Programa de Trabalho: 2.016, Códigos de Despesas: 4490.52.06, 4490.52.17 e 4490.52.23. Com base na Ata do Pregão Eletrônico nº 008/2022, ADJUDICO os Lotes 1 e 2 à empresa MOBIEQ MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 556.936,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais) e os lotes 3 e 4 à empresa VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 491.543,33 (quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), o lote 5 foi fracassado.\r\n\r\nId: 2400413"
                        ],
                        "2400372": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO \r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/000976/2021 - De acordo com o Termo de Recebimento Definitivo de Obra (SEI 34259648) da Comissão de Fiscalização designada, FICAM ACEITAS DEFINITIVAMENTE a execução das Obras de recuperação da fachada, recuperação da cobertura através de impermeabilização de lajes, calhas e da caixa d'água, e demais serviços correlatos do prédio-sede da JUCERJA, realizada pela empresa LUMINUS ELETRICIDADE GERADORES E SERVIÇOS EIRELI, Contrato nº 025/2021.\r\n\r\nId: 2400372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2400564": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 222 DE 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA A RESPECTIVA COMISSÃO, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) RESPONSÁVEL(EIS) PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM COBERTURA CONTRATUAL, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº 035/2012 - SEOBRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas, e com fulcro no artigo 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os preceitos norteadores do Processo Administrativo, estabelecidos no artigo 2º da Lei Estadual nº 5427/2009, que estabelece, dentre outros, os princípios da transparência, moralidade, segurança jurídica, publicidade, proteção da confiança legítima e interesse público; \r\n\r\n- a determinação constante do Enunciado n.º 08 - PGE: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-17/026/1506/2019; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- INSTAURAR procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do (s) Agente(s) Público(s) Responsável(eis) pela execução de serviços sem cobertura contratual, no âmbito do Contrato nº 035/2012 - SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a Comissão de Sindicância que será formada pelos servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a instrução do procedimento de sindicância nos termos do Decreto Estadual nº 7.526/84:\r\n\r\nI - Daniel Fernandes Christino - Id. Funcional: 5093626-3 - Presidente;\r\n\r\nII - Ruth do Nascimento Costa - Id. Funcional: 51209870; e\r\n\r\nIII - Marcos Arruda Pompeu - Id. Funcional: 5021237-0; \r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Sindicância, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete do Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2400564"
                    ],
                    "2400510": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nE DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/EMOP Nº 43 \r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, baseada na Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto n° 47.938,de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2022, e dá outras providências, o Decreto nº 46.473 de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre Termo de Cooperação Técnica entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme consta do processo nº SEI-170026/003431/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizada à Rua Alferes Bastos, s/n, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira, Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nUO: 07010- Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nIV: PARA/Executante: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 07510- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200- Empresa de Obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 07010.15.451.0464.3461\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 145\r\n\r\nValor: R$ 2.637.398,26 (dois milhões seiscentos e trinta e sete mil trezentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nId: 2400510"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400239": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 788 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Empresa Alpha Elevadores Ltda contida no documento SEI Nº 28062443;\r\n\r\n- o que preceitua o Inciso II, do Art. 14, do Decreto Nº 41.880 de 25/05/2009, a indicação da Diretoria de Manutenção através do despacho index 34246715, constante do processo SEI-170002/000202/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de apurar os fatos que deram origem à Despesa de Exercícios Anteriores do Contrato 00092/2011 com a empresa Elevadores Alpha Ltda, cujo objeto consiste na Prestação de serviços de manutenção preventiva/corretiva dos elevadores/estações/escadas de emergência/ gradis do plano inclinado no Complexo de Santa Marta, nos termos do despacho index 30057099, da Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão de Sindicância de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCarlos Frederico Cardoso Martins, ID Funcional n.º 50972715\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLuiz Claudio De Oliveira Matta, ID Funcional nº 20273967\r\n\r\nSérgio Barreira Da Fonseca, ID Funcional nº 28503775\r\n\r\nArt. 3º- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, mediante a apresentação de relatório circunstanciado, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2400239"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2400259": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2515 DE 31 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 124/2020-DLP CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado Polícia Militar, cujo mandato inicial é de 12 (doze) meses, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo n° SEI-350191/000428/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 73, Inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do aceite definitivo demandado pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento da fiscalização de procedimentos licitatórios e contratações de bens, obras e serviços; \r\n\r\n- o Processo nº SEI-350191/000428/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Por impedimento legal, fica designado o servidor 3º SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - CPF: 108.096.577-75, a substituir o servidor CB PM RG 82.198 Fábio da Silva De Brito - CPF: 095.149.847-99, da função de membro da COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 124/2020-DLP, oriundo do Processo nº SEI-350191/000428/2020, firmado com a empresa ENGEFLOOR PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ficará com a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.253 Leonardo Pinto Thomaz, Id Funcional: 2241265-4, CPF nº 072.299.577-61, Engenheiro Civil da DEA - Presidente;\r\n\r\nCB PM RG 92.136 Diogo Mariano da Silva, Id Funcional: 1424995-2, CPF nº 055.510.877-51, Engenheiro Civil da DEA - Membro;\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado, Id Funcional: 4369007-6, CPF 108.096.577-75, da OCPM - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 2255, de 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31de maio de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2400259"
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                    "2400257": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2523 DE 03 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1° COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado Polícia Militar, cujo mandato inicial é de 12 (doze) meses, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350191/000352/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados para compor a 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993, com mandato de 01 (um) ano a contar de 30/04/2022, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCarlos Henrique Simonassi dos Santos, 1º SGT PM RG 68.693, ID.: 2193972-;\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMaurício César Bastos, 3º SGT PM, RG 82.136, ID.: 4249080-4;\r\n\r\nIrving Vianna de Souza, CB PM RG 85.540, ID.: 4366247-1;\r\n\r\nAline Montenegro Pinto Narciso, Funcionária Civil, RG 21.142.799-2, ID.: 4393249-5\r\n\r\nArt. 2°- O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 3º SGT PM, RG 82.136 Maurício César Bastos.\r\n\r\nArt. 3°- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM Nº 1542 de 16 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2400257"
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                    "2400258": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2524 DE 03 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2° COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado Polícia Militar, cujo mandato inicial é de 12 (doze) meses, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350191/000352/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados para compor a 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Polícia Militar de que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993, com mandato de 01 (um) ano a contar de 25/03/2022, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nClaython Dias de Medeiros, MAJ PM, RG 80.913, ID.: 4189307-7\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nLeonardo Pinto Thomaz, 1º SGT PM RG 67.253, ID.: 2241265-4;\r\n\r\nRenato de Assis Coelho, CB PM, RG 100.993, ID 5020173-5.\r\n\r\nDanielle Imbrois Gomes, Funcionária Civil, RG 26.856.800-3, ID.: 5104505-2.\r\n\r\nArt. 2°- O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 1º SGT PM RG 67.253 Leonardo Pinto Thomaz\r\n\r\nArt. 3°- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM Nº 1186 de 25 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2400258"
                    ],
                    "2400505": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2528 DE 06 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de maio de 2022, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 65.091 MARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE (CPF: 079.593.447-26);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 59.573 RENATO MARCELINO (CPF: 030.606.637-85);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (CPF: 091.129.297-78);\r\n\r\nII - CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (CPF: 081.998.427-25);\r\n\r\nIII - CAP PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - SUB TEM PM RG 64242 VIVIANE BORGES (CPF 074.709.477-28);\r\n\r\nII - 2º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (CPF: 038.050.667-08);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (CPF: 084.525.057-44);\r\n\r\nIV - CB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (CPF: 098.680.727-35);\r\n\r\nV - CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (CPF: 092.929.647-80);\r\n\r\nVI - CB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (CPF: 093.133.807-73);\r\n\r\nVII - CB PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (CPF: 102.517.947-17);\r\n\r\nVII - CB PM RG 95.004 BRUNO JOSÉ CLEMENTE (CPF: 090.055.117-88);\r\n\r\nVIII - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (CPF: 131.645.067-83);\r\n\r\nIX - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (CPF: 099.574.737-78);\r\n\r\nX - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (CPF: 092.090.027-50);\r\n\r\nXI - CB PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (CPF: 093.625.537-40);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/000454/2022\r\n\r\n037/2022-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nSEI-350169/001381/2021\r\n\r\n061/2021-DLP\r\n\r\nPESCADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nSEI-350169/001370/2021\r\n\r\n062/2021-DLP\r\n\r\nAVES ABATIDAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nSEI-350192/002176/2021\r\n\r\n095/2021-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICINIOS; ÓLEOS E CEREAIS BENEFICIADOS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000055/2022\r\n\r\n006/2022-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000056/2022\r\n\r\n007/2022-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS; AÇUCAR, DOCES E GELEÍAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA D FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000057/2022\r\n\r\n008/2022-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nWS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000058/2022\r\n\r\n009/2022-DLP\r\n\r\nPÃES\r\n\r\nMMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000059/2022\r\n\r\n010/2022-DLP\r\n\r\nSOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL\r\n\r\nSEI-350169/001231/2022\r\n\r\n063/2022 - DLP\r\n\r\nFEIJÂO CARIOCA\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/001388/2022\r\n\r\n065/2022 - DLP\r\n\r\nARROZ PARBOILIZADO 1 kG\r\n\r\nDM COMERCIO DE NEGOCIOS EIRELLI\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG: 65.091 Marcos Leunam Pereira Costa Leite (CPF: 079.593.447-26) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisiona dores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2400505"
                    ],
                    "2400230": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2542 DE 9 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/005139/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionado.\r\n\r\n2° BPM \r\n\r\nMAJ PM RG 67.834 André Celestino Trindade Rebelo ID 2446717-0 \r\n\r\n1° TEN PM RG 106.445 Ruan Pinho Azevedo ID 5089662-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.259 Wiliam Moreira da Costa Junior ID 595509-2\r\n\r\n3° BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 106.428 Cleiderson Sant'anna Silva ID 5089241-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.284 Wagner Neto dos Santos ID 4327015-8\r\n\r\nCB PM RG 98125 Davidson Marinho do Nascimento ID 5010057-2\r\n\r\n4° BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.569 Ronnie Monteiro Bastos ID 5034421-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.783 Helio Dantas Moreira ID2155155-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.046 Alexndre Xavier Dos Santos ID 2237435-3\r\n\r\n5° BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.628 Dandara Vieira Freire da Silva ID 5034446-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.193 Marcelo Giovanini Silva ID 2481993-0\r\n\r\nCB PM RG 98.226 Rômulo Quirino ID 5010211-7\r\n\r\n6° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.518 Marcelo Nunes Salles ID 886571-0\r\n\r\n1° TEN PM RG 106.422 Iuri Leite Farias ID 50892371-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.281 Paulo Gleydson Ferreira ID 4249497-8\r\n\r\n16° BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 84.924 Eduardo Alves de Souza ID 43207863\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.611 Renan Bastos Brito ID 5034449-8\r\n\r\nCB PM RG 98.140 Fernando Santos Barbosa ID \r\n\r\n17° BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 96.349 John Yves Bertolucci de Mattos ID 4429553-7\r\n\r\nASP OF PM RG 107.981 Rafael Silveira Falcão ID 5103639-8\r\n\r\nSD PM RG 109.356 Lucas Pires Santos Id 5109238-7\r\n\r\n19° Bpm\r\n\r\nASP OF PM RG 107.951 Vitor Gustavo Araújo Alencar da Silva ID 5103297-0\r\n\r\nCB PM RG 100.838 Anderson Ticon Lima ID 5020148-4\r\n\r\nSD PM RG 107.396 Daniel Andrew Oliveira Barcelos ID 5099162-0\r\n\r\n22° BPM\r\n\r\nASP. OF PM RG 108.509 Jonathan Lopes dos SANTOS ID 5103636-3\r\n\r\nCB PM RG 90.660 Alexander Coelho Lessa Pires ID 4404742-8\r\n\r\nCB PM RG 102.371 Felipe Moreira Paula ID 5027057-5\r\n\r\n23° BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 82.563 Ricardo Pinto Pereira Mascarenhas ID 4265346-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.187 Claudio Martins de Paula ID 0593470-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.954 Aelton Oliveira Braz ID 4321500-9\r\n\r\n1° BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.587 Isaac Radoman de Oliveira ID 5034383-1\r\n\r\nCB PM RG 101.004 Júlio César Bastos Ferreira ID 5020212-0\r\n\r\nCB PM RG 104.167 Rodrigo Tadeu Alves dos Santos ID 5031353-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2400230"
                    ],
                    "2400378": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, a CAP PM Enfermeiro RG 81.001 GISELE CALVANO, a contar de 05 de outubro de 2021, com fulcro no inciso I, do art. 93 c/c o art. 95 da Lei Estadual nº 443, de 1º de julho de 1981; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350108/003972/2022.\r\n\r\nId: 2400378"
                    ],
                    "2400337": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVEIRA AFONSO, Subtenente PM, RG 58.615, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 36 anos de serviço a contar de 09.12.2021. Proc. nº SEI-350515/002007/2021.\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 57.813, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 15.10.2021. Proc. nº SEI-350070/002405/2021.\r\n\r\nMAURICIO LEITE DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 60.360, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com 31 anos de serviço a contar de 24.11.2021. Proc. nº SEI-350139/002717/2022.\r\n\r\nOGMARCIO SILVA ARAUJO, Subtenente PM, RG 59.834, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com 31 anos de serviço a contar de 22.10.2021. Proc. nº SEI-350020/003072/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS RENO MEBUS, Subtenente PM, RG 60.528, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com 31 anos de serviço a contar de 16.09.1996. Proc. nº SEI-350125/000176/2022.\r\n\r\nFLAVIO PINHEIRO, Subtenente PM, RG 60.067, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 31 anos de serviço a contar de 21.03.2022. Proc. nº SEI-350027/002191/2022.\r\n\r\nMARCELO BARBOSA ROCHA, Subtenente PM, RG 55.405, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 04.01.2022. Proc. nº SEI-350046/002449/2022.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, o SOLDADO PM (RG 28.885) LUIS CARLOS DA COSTA, alistado de 12.03.75, com 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de serviço, de acordo com o artigo 48 inciso IV, item 15, da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-350091/006977/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\nATO DE 27 DE MAIO DE 2021 - BRUNO SANTOS DA SILVA, SOLDADO PM, (RG-87.337). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0039751-62.2021.8.19.0004. Fica alterado ao Militar Estadual do citado Ato, a data da reforma, para contar de 05/07/2019, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350083/001176/2021. \r\n\r\nATO DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - JORGE ROBERTO BARBOSA CORDEIRO, 2º SARGENTO PM REFORMADO, RG-32.123. Em cumprimento a decisão da Ação Judicial nº 0348737-41.2009.8.19.0001 e Ofício PGE/PG7/RTR nº171/2022. Fica alterado no citado Ato, o artigo 107 incisos I para 107 inciso II, da Lei 443/81. Processo nº SEI-140001/019410/2022.\r\n\r\nATO DE 09 DE AGOSTO DE 2016 - PAULO HENRIQUE BARROS GONÇALVES, SUBTENENTE PM RR RG-52.762. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 05 meses e 07 dias, ou seja, com mais de 30 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 148 de 19 ago 10, abater 00 anos, 07 meses e 18 dias, de serviços prestados como aluno aprendiz, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350523/002273/2021.\r\n\r\nId: 2400337"
                    ],
                    "2400366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001739/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001396/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/005733/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/001200/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/001202/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/001256/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350120/000691/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/001502/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/004584/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/003218/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/002094/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000704/2022 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2400366"
                    ],
                    "2400415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000755/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca, nos termos do Decreto nº47/2018, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n- 2ºSGT PM RG 79.087 WESCLEY OLIVEIRA DOS SANTOS, do 4ºBPM\r\n\r\n- CB PM RG 95.706 JOÃO PAULO NUNES SILVA, do 20ºBPM\r\n\r\n- CB PM RG 89.824 MICHELLE MARIANO NUNES CASADO, do 7ºBPM\r\n\r\n- CB PM RG 94351 RENATO FERREIRA MOREIRA, do CECOPOM\r\n\r\nId: 2400415"
                    ],
                    "2400416": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/001928/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/001929/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2400416"
                    ],
                    "2400499": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI 350188/000552/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.05.2022\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\n* PROCESSO N° SEI 350135/001962/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2022\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\n* PROCESSO N° SEI 350447/000457/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.06.2022\r\n\r\nId: 2400499"
                    ],
                    "2400345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/001896/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.997,84 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) ao 32º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/001502/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 829,00 (oitocentos e vinte nove reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.06.2022.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350049/001896/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.997,84 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) ao 32º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2022.\r\n\r\nId: 2400345"
                    ],
                    "2400513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350191/000186/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.092,80 (trinta e quatro mil noventa e dois reais e oitenta centavos) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350191/000186/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 34.092,80 (trinta e quatro mil noventa e dois reais e oitenta centavos) à DEA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2022.\r\n\r\nId: 2400513"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2400204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO CLEMENTE RIBEIRO, Identidade Funcional nº 565.382-7, matrícula nº 871.562-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o Parágrafo Único, do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 3º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360062/000041/2022.\r\n\r\nAPOSENTA RENALDO DO AMARAL FERREIRA, Identidade Funcional nº 4.177.517-1, matrícula nº 889.507-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso II, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, com validade a contar de 10.11.2021. Processo nº SEI-080001/029675/2021.\r\n\r\nId: 2400204"
                    ],
                    "2400315": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360224/000076/2021, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, bem como no Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018, de PATRICIA PEIXOTO BRITO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.158-4, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 30/04/2019, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2400315"
                    ],
                    "2400309": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nATO DE 19.03.2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 26.03.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-36/334/000028/2019, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, à Classe Comissário, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/310/3/2017, bem como no Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018, à servidora CÉLIA REGINA R. DRUMMOND FLORES, ID funcional nº 571.001-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, para fazer jus à percepção de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, na forma do disposto no artigo 3º da Lei nº 423/1981, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 26/03/2019, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2400309"
                    ],
                    "2400316": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360289/000076/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-SS 960-00065/2021, do servidor JUAN FELIPE ALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.626-0, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2400316"
                    ],
                    "2400313": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360228/000074/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360074/000156/2021 e SS 405-00225/2021, do servidor RICARDO EMERSON CRESCENTE MACHADO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.137.898-9, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2400313"
                    ],
                    "2400310": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nATO DE 15.03.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 28.03.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360059/000054/2022, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-09/188/236/2015, do servidor JOÃO PAULO PITTIGLIANI MITTELSTAEDT, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário, ID Funcional nº 4.198.647-4, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do Art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 28/03/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2400310"
                    ],
                    "2400203": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nATO DE 13/07/2021 - D.O. DE 15/07/2021 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Administrativo nº 105.830-9/2021, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo JONAS DE SOUSA MACHADO, Identidade Funcional nº 2.937.146-5, matrícula nº 174.259-2, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº SEI-360039/000536/2021, inserido no Processo nº SEI-360004/000290/2022.\r\n\r\nATO DE 19/06/2017 - D.O. DE 22/06/2017 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo MARIA AUGUSTA DOS SANTOS SOUZA MARTINS, Identidade Funcional nº 2.970.384-0, matrícula nº 289.565-4, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos autos do Processo de Aposentadoria nº E-09/283/18/2017, inserido no Processo nº SEI-360021/001834/2022.\r\n\r\nId: 2400203"
                    ],
                    "2400429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000156/2022- INDEFERE o requerimento do servidor ANTONIO ROBERTO CORDEIRO CANDREVA, Inspetor de Polícia - Classe Comissário, I.D. Funcional nº 2.931.661-8, por falta de amparo legal, com base na Promoção da SEPOL/ASSEJUR 252,index 34139961, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2400429"
                    ],
                    "2400197": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\nAPLICA com fundamento no art. 23, IV, do Decreto-Lei nº 218/75, em desfavor da servidora TAÍSE TENÓRIO SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.441-2, a sanção de 41 (quarenta e um) dias de SUSPENSÃO, por violação às normas descritas no art. 14, IV e XXXV, este último c.c o art. 10, IV, X e XI, ambos do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/001418/2020 e SCO 4632/1404/2020 (SAD 131/20).\r\n\r\nId: 2400197"
                    ],
                    "2399742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06/04/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000131/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00029/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “e”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nDE 10/05/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000173/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00032/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “e”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000172/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00035/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “e”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000171/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00046/2019, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “e”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000165/2022 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00159/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “e”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2399742"
                    ],
                    "2400302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000195/2022 - Sra. MARCIA MONTALDI GONÇALVES ANDRADE, CPF 005.493.177-08, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.622,24 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2400302"
                    ],
                    "2400271": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/06/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000135/2022 - ALOISIO FERREIRA RAMOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2.946.654-7, Período base: 23/09/2008 a 21/09/2013; 22/09/2013 a 20/09/2018 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2400271"
                    ],
                    "2400425": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI 360023/000133/2022 - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, Inspetor de Polícial, ID Funcional nº. 2.914.710-7 - período base: 26/05/2015 a 07/07/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360086/000159/2022 - ANA FLAVIA MARTINS RODRIGUES VILLEALA SOUTO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.452-5 - 3.062 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360290/000045/2022 - MARCIO SUCUPIRA CONTINO, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.364.801-0 - 5.771 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360184/000059/2022 - ROGERIO DA CAL DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.916-7 - 1.431 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360288/000066/2022 - FERNANDA GOLDONI FEIJÓ, ID Funcional n° 4.373.007-8 - INDEFIRO o pedido de averbações dos tempos de serviços prestados à ACADEPOL como Investigador Polical e Inspetor de Policia, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2400425"
                    ],
                    "2400254": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360062/000036/2022 \r\n\r\nOnde se lê: ...05/11/2021 a 04/05/2022.... \r\n\r\nLeia-se: ...05/11/2021 a 03/05/2022.... \r\n\r\nId: 2400254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2400264": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 942 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei n° 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no Processo n° SEI-210098/000570/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\n919081/2021 \r\n\r\nConstrução de uma Penitenciária de Segurança Média, no terreno do Instituto Penal Vicente Piragibe - SEAP/VP.\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA\r\n\r\nCoordenador de Projetos de Engenharia\r\n\r\n4336.875-1\r\n\r\nArt. 2º - O Gerente Executivo designado pelo art. 1º desta Resolução tem, nos art. 21 do Decreto nº 44879/14, às seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente; \r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronun ciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios; \r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio; \r\n\r\nVII - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento; \r\n\r\nVIII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, eventualmente cabíveis. \r\n\r\n§ 2º - As funções exercidas pelo Gerente Executivo do convênio de que trata esta Resolução, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022 \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2400264"
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                    "2400498": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados em face do servidor Policial Penal GEOVANI MALAFAIA DA FONSECA, ID 43932207. Processo nº SEI-210006/001173/2021.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados em face do servidor DIEGO SILVA DE ARAÚJO WALTER, ID. 5010420-9, conforme disposto no art. 21, § 1º do Decreto nº 7.526/84, c/c o art. 63 do Decreto-Lei nº 220/75, art. 313 do Decreto nº 2479/79. Processo nº SEI-210006/001125/2021.\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados em face dos servidores Policiais Penais BRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS, ID 43715842, ALEXANDRE JOSÉ WAGNER BOTELHO, IDF 570759-5, e EVERALDO LIMA COELHO JUNIOR, IDF. 5928001. Processo nº SEI-210006/000791/2022.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados em face da servidora Policial Penal PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703, conforme disposto no art. 21, § 1º do Decreto nº 7.526/84, c/c o art. 63 do Decreto-Lei nº 220/75, art. 313 do Decreto nº 2479/79. Processo nº SEI-210006/000825/2021.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no presente feito, conforme disposto no art. 21, § 1º do Decreto nº 7.526/84, c/c o art. 63 do Decreto-Lei nº 220/75, art. 313 do Decreto nº 2479/79. Processo nº SEI-210006/001034/2021.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no presente feito, conforme disposto no art. 21, § 1º do Decreto nº 7.526/84, c/c o art. 63 do Decreto-Lei nº 220/75, art. 313 do Decreto nº 2479/79. Processo nº SEI-210006/000393/2020.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária FELIPE VEIGO PIMENTEL, ID.: 43823351, conforme disposto no art. 21, § 1º do Decreto nº 7.526/84, c/c o art. 63 do Decreto-Lei nº 220/75, art. 313 do Decreto nº 2479/79. Processo nº SEI-210006/001053/2020.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária JÚLIO CÉSAR EMILSON FIGUEIREDO, IDF. 50127977, conforme disposto no art. 21, § 1º do Decreto nº 7.526/84, c/c o art. 63 do Decreto-Lei nº 220/75, art. 313 do Decreto nº 2479/79. Processo nº SEI-210006/001164/2020.\r\n\r\nId: 2400498"
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                    "2400253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000106/2022 - MARCOS ISAIAS DE SENA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 834929-9, ID. Funcional 2006035-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0073/000004/2022 - CLAUDIO CESAR DE PAIVA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816521-9, ID. Funcional 2000981-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000154/2022 - GLAUCIA FREITAS MURI, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822642-5 ID. Funcional 1991842-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000093/2020 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816563-1 ID. Funcional 1978442-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000047/2022 - RONALDO CARNEIRO DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 853180-8 ID. Funcional 2006146-3, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III e § 11° da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000143/2022 - EDNILSON DE AZEVEDO HUMELINO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816555-7, ID. Funcional 1998986-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000197/2022 - PAULO SERGIO MARTINS DOS SANTOS, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 822520-3, ID. Funcional 198039-31, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000069/2022 - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA TOMASO, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 868193-4, ID. Funcional 1998247-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000486/2022 - LEONAM LEÃO DE OLIVEIRA, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 861502-3, ID. Funcional 198003-63, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 29/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210048/004460/2022 - GILMAR DOS SANTOS RAMOS, POLICIAL PENAL, Matrícula nº 816568-8, ID. Funcional 2008844-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 5°, §1º, incisos, I, II e III da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2400253"
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                    "2400386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 01/06/2022.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nTHIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELLA - Policial Penal - ID. 50229621, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDIOGO NOGUEIRA PEREIRA - Policial Penal - ID. 43718612, Subdiretor;\r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JÚNIOR - Policial Penal - ID. 50002570, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVÔR - Policial Penal - ID. 43368387, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFABRÍCIO LIMA DE FREITAS - Policial Penal - ID. 42705215, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEVEDO - Policial Penal - ID. 42527902, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nROGÉRIO FRANCISCO MARIA MACHADO - Policial Penal - ID. 19987951, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO - Policial Penal - ID. 41961269, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nANTONIO FERNANDO BARROS SILVA - Policial Penal - ID. 19733704, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEVALDO DA SILVA - Policial Penal - ID. 19797745, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA - Policial Penal - ID. 42524830, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210079/000189/2022.\r\n\r\nId: 2400386"
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                    "2400374": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000312/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000313/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000085/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000117/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000271/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000070/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2400374"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/901.165/2004 - MAURICIO RODRIGUES VIDAL CANDECO ID 20004974. Período Base de 04/11/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/923081/2009 - ARMANDO ARAUJO DE REZENDE CANDECO ID 19683693. Período Base de 17/02/2017 a 16/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000814/2022 - FERNANDO CESAR CAMPOS PAES CANDECO ID 42516560. Período Base de 24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000851/2022 - GABRIEL BARBOSA SALLES CANDECO ID 50001825. Período Base de 23/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000711/2022 - CLAUDIO RAMOS MIGUEL CANDECO ID 50828207. Período Base de 23/01/2017 a 22/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/031/74/2016 - IGOR DA SILVA FREIRE CANDECO ID 42489563. Período Base de 19/10/2015 a 25/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDE 08.062022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000065/2022 - MARCELO MACHADO MAURICIO CANDECO ID 43814743. Período Base de 21/01/2017 a 18/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.178/2010 - ANDRÉ LUIZ SÁ DOS SANTOS ID 20098081. Período Base de 10/11/2016 a 09/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210010/000071/2022 - MÁRCIA GEIGER DE SOUZA ID 19688520. Período Base de 06/07/2015 a 05/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/950.067/2008 - ANA CRISTINA MATHEUS BARRETO ID 19784163. Período Base de 11/09/2016 a 28/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/920.056/2007 - PATRICIA KRISTINA GAMA NEVES ID 19909560. Período Base de 13/06/2016 a 12/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000701/2022 - HELSON BRAS DA COSTA ID 19955952. Período Base de 02/04/2015 a 25/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDE 09.06.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000462/2022 - FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA ID 20066155. Período Base de 11/09/2016 a 22/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000125/2022 - JANILTON QUEIROZ RODRIGUES ID 20058241. Período Base de 03/12/2013 a 02/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/035.116/2016 - MÔNICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES ID 42730414. Período Base de 12/10/2015 a 18/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDE 10.06.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/015.54/2016 - FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS ID 43331750. Período Base de 02/05/2017 a 01/05/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2400517"
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                    "2400515": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000360/2022 - LUIS GUSTAVO PALACIOS, ID 43718299, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/04 a 31/03/06, 01/05/06 a 30/04/07 e de 01/06/07 a 30/06/07, no total de 1.185 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000751/2022 - PAULO GIL DE SOUZA FRANCO, ID 20386460, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/79 a 30/10/83 e de 01/11/83 a 30/04/85, no total de 2.035 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000185/2022 - EDSON DA SILVA CASTRO, ID 20000928, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/88 a 10/04/89, 29/05/89 a 19/10/94 e de 20/10/94 a 11/03/98, no total de 3.431 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000750/2022 - SIDONIO AUGUSTO PACHECO, ID 43931804, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/92 a 31/01/95, 20/05/99 a 31/05/99, 04/10/99 a 30/04/05, 01/08/05 a 07/03/09 e de 08/03/09 a 13/06/10, no total de 4.801 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000817/2022 - MAURO SÉRGIO GOMES CATRINGUE, ID 50101749, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/09/96 a 09/02/98, 01/10/04 a 01/12/04 e de 02/05/07 a 24/01/13, no total de 2.677 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000403/2022 - RICARDO AGUIAR DE ALMEIDA, ID 20005857, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 30/01/89 a 28/11/89 e de 01/09/90 a 31/07/92, no total de 1.003 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000691/2022 - NORBERTO SOARES DOS SANTOS ARRUDA, ID 20025742, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/94 a 29/12/94, 01/09/95 a 11/10/95, 01/03/96 a 31/03/96 e de 01/08/96 a 03/02/97, no total de 349 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000463/2022 - LEANDRO DE SOUSA GOMES, ID 50278380, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/12/99 a 15/02/00, 22/04/03 a 20/07/03 e de 21/07/03 a 10/06/14, no total de 4.144 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000403/2022 - ADEBALDO PEREIRA, ID 22531645, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 18/11/94 a 18/08/95, no total de 274 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000739/2022 - WELTON CARLOS ARANTES VASCONI, ID 20007043, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/86 a 09/12/86, 02/08/88 a 20/09/88 e de 26/11/93 a 19/01/94, no total de 387 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000524/2022 - ANDRÉ AGUIAR DA SILVA, ID 51217694, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/10/10 a 01/07/21, no total de 3.615 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/064/100058/2018 - FREDERICO DE ARAUJO COELHO, ID 50911813, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/06 a 30/09/06, 06/04/09 a 02/05/13, 19/08/13 a 20/07/15, no total de 2.279 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/999/075/2009 - IVAN MAX MOTA OLIVEIRA, ID 19971362, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 12/03/92 a 20/12/93, no total de 644 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000603/2022 - MARCIO HENRIQUE DE ASSIS GOES, ID 19945124, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 24/03/92 a 22/02/95, no total de 1.066 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000578/2022 - ANDRÉ LUIS MENDONÇA MIRANDA, ID 19654502, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 01/08/91 a 30/06/92, no total de 335 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2400515"
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                    "2400250": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000495/2022 - LENILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê:.. 4292880\r\n\r\nLeia-se:.. 44292880\r\n\r\nId: 2400250"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID. 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001335/2022. \r\n\r\nId: 2400375"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 141ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 07 de junho de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000077/2022.\r\n\r\nATA 141/22. Aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: A leitura da ATA 140ª foi realizada e aprovada pelos presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Ofício Nº 2880/2022/EOuv-ONSP/ONSP/DEPEN/MJ - Solicitação de Graça (continuação). Em seguida, distribuiu o Ofício Nº 2880/2022/EOuv-ONSP/ONSP/DEPEN/MJ - Solicitação de Graça ao conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos. Item 4. Breves comentários sobre as Inspeções realizadas nos Presídios Carlos Tinoco da Fonseca e Nilza da Silva Santos em Campos dos Goytacazes. Conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Leonardo Rosa, Eduardo Linhares e Daniel Diamantaras Prosseguindo, o presidente compartilhou suas impressões sobre as inspeções realizadas nos Presídios Carlos Tinoco da Fonseca e Nilza Santos em Campos dos Goytacazes. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente realizou breves comentários sobre a reunião com a Exma. Secretária de Estado de Administração Penitenciária. Falou sobre o aumento do Jeton. Agradeceu a viatura disponibilizada ao Conselho Penitenciário e considerou a reunião bastante proveitosa. Deliberações: o conselheiro Salvador Bemerguy sugeriu que seja oficiado a Enel sobre o poste tombado na frente do Presídio Nilza da Silva Santos, o que foi acolhido, por unanimidade, pelo Colegiado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição (LC) não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA DOS SANTOS MESQUITA MACHADO\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2400384"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2400333": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares: (Processo nº SEI-270136/000079/2022)\r\n\r\nA contar de 01 de junho de 2022\r\n\r\nCel BM QOC/96 WASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERONIMO, RG 19.179, Id Funcional 611861-5;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/95 CHRISTIAN LUCIANO NASCIMENTO, RG 14.309, Id Funcional 2618415-0; e\r\n\r\nMaj BM QOC/03 ALESSANDRO DOS SANTOS PACHECO, RG 34.190, Id Funcional 4176781-0.\r\n\r\nA contar de 02 de junho de 2022\r\n\r\nCap BM QOC/10 MARCUS PEDRO OLIVEIRA MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA, RG 46.091, Id Funcional 4383200-8.\r\n\r\nId: 2400333"
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                    "2400326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nREFORMA o Coronel BM RR SERGIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA, RG 06.193, Id Funcional 2649713-1, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 17 de janeiro de 2022, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 007/2022, conforme Processo nº SEI-270044/003160/2021.\r\n\r\nId: 2400326"
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                    "2400334": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2022, WASHINGTON SEBASTIÃO DE SOUZA JERONIMO, Coronel BM, ID Funcional nº 611861-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001158/2022.\r\n\r\nNOMEIA CHRISTIAN LUCIANO NASCIMENTO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2618415-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Washington Sebastião de Souza Jeronimo, ID Funcional nº 611861-5. Processo nº SEI-270001/001158/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2022, LEANDRO SILVA LOUREIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611948-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiro de Área III - (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001158/2022.\r\n\r\nNOMEIA JEFERSON PANTOJA VITORIANO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2621818-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiro de Área III - (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Silva Loureiro, ID Funcional nº 611948-4. Processo n° SEI-270001/001158/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2022, CHRISTIAN LUCIANO NASCIMENTO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2618415-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG), do Comando de Bombeiro de Área I - (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001158/2022.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO SILVA LOUREIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611948-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG), do Comando de Bombeiro de Área I - (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Christian Luciano Nascimento, ID Funcional nº 2618415-0. Processo nº SEI-270001/001158/2022.\r\n\r\nId: 2400334"
                    ],
                    "2400199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270105/000184/2022 - RILDO XAVIER DE SOUZA, RG 20.627, Id Funcional 0006122000. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 64-A, da Lei Estadual nº 9537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal, no presente processo administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06 de agosto de 2021, de acordo com a data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2400199"
                    ],
                    "2400477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000151/2022 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante do exposto, CONHEÇO a solicitação da empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ Nº 24.980.538/0001-78) como recurso, contra ato do Pregoeiro que implicou a declaração de vencedoras do certame PE nº 19/2022, que tem por objeto a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o especificado no Termo de Referência (TR), para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2400477"
                    ],
                    "2400171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001756/2021 - ANNE CAROLINE DOS SANTOS, CPF: 179.601.397-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001700/2021 - NANCI DA SILVA MIGUEL, CPF: 692.325.637-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/001738/2021 - LIETE DA SILVA COSTA, CPF: 391.124.627-72.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º, do art. 249 do Dec. nº 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578, de 25/06/1992, art. 250 do Decreto n° 2.479, de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726, de 30/01/2003, no inciso I do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, as requerentes FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS.\r\n\r\nId: 2400171"
                    ],
                    "2400346": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 51/2021.PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE MATERIAS MEDICO HOSPITALARES LTDA.OBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de materiais ortopédicos a fim de suprir as necessidades do Setor de Traumatologia e Ortopedia do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.VALOR UNITÁRIO: Lote 03 R$ 4.808,80; Lote 06: 6.1 R$ 7.800,00; 6.2 R$ 2.000,00; 6.3 R$ 5.580,00; 6.4 R$ 1.075,00; 6.5 R$ 1.062,01; 6.6 R$ 3.300,00; 6.7 R$ 3.200,00; 6.8 R$ 737,00; Lote 21: 21.1 R$ 1.741,62; 21.2 R$ 1.741,50; 21.3 R$ 3.980,47; 21.4 R$ 1.567,20; PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.DATA DA ASSINATURA: 10/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 41/21 - Processo nº SEI-270058/000144/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.12.2021.\r\n\r\nId: 2400346"
                    ],
                    "2400327": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003160/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 03 de novembro de 2021, ao Coronel BM Refo SERGIO RICARDO DA SILVA OLIVEIRA, RG 06.193, Id Funcional 2649713-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 014/2022.\r\n\r\nId: 2400327"
                    ],
                    "2400328": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000085/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de novembro de 2021, ao Subtenente BM Refo LUIS CLAUDIO DA SILVA CONSTANTINO, RG 16.080, Id Funcional 2661986-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 690/2021.\r\n\r\nId: 2400328"
                    ],
                    "2400329": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000077/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de outubro de 2021, ao 1º Sargento BM Refo JULIO CESAR SOARES BENEVIDES, RG 24.437, Id Funcional 2628477-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 631/2021.\r\n\r\nId: 2400329"
                    ],
                    "2400330": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000089/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 08 de novembro de 2021, ao Subtenente BM Refo MARCOS ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO, RG 15.752, Id Funcional 2637344-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 681/2021.\r\n\r\nId: 2400330"
                    ],
                    "2400331": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000277/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2022, ao Subtenente BM Refo ANTONIO ELIAS DA SILVA, RG 02.987, Id Funcional 2668821-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 122/2022.\r\n\r\nId: 2400331"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2400493": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2765 DE 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no processo n° SEI-080002/000603/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o documentado no processo n° E-08/001/9864/2014, em que foi apontada a não apresentação da prestação de contas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o fito de apurar possível dano ao erário decorrente da não apresentação da prestação de contas da concessão do adiantamento em nome de servidor, referente ao adiantamento de despesas miúdas, concedidas no processo E-08/001/709/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - Id. Funcional: 4216311-0 (Presidente), Carla Pereira dos Santos de Almeida - Id. Funcional: 4215070-1 e Wenceslau Caldeira Constantino - Id. Funcional: 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2400493"
                    ],
                    "2400492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/004114/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 207/22, para aquisição do medicamento MESALAZINA 500 MG (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 653.840,00 (Seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2400492"
                    ],
                    "2400447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023685/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 160/22, para aquisição de BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: OPACA, TIPO: PARA ADULTO, DIÂMETRO: 10 MM A 70 MM (item 01), BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: TRANSPARENTE, TIPO: PARA ADULTO, DIÂMETRO: 10 A 80MM (item 03), BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: OPACA, TIPO: PARA ADULTO, DIÂMETRO: 10 A 80 MM (Item 04), BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: URINÁRIO, RECORTAVEL, TRANSPARENTE, DRENÁVEL, TIPO: PARA ADULTO, DIÂMETRO: 10 A 60 MM (item 09) e PELICULA PROTETIVA PELE, TIPO: PO, COMPOSICAO: GELATINA PECTINA/CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA/POLISOBUTILENO, FATOR PROTEÇÃO: N/A, FORNECIMENTO: FRASCO (item 11) em favor da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA; BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: TRANSPARENTE, TIPO: PARA ADULTO, DIÂMETRO: 10 MM A 70 MM (item 02) BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: SISTEMA COMPATIVEL DE DUAS PEÇAS, TRANSPARENTE, TIPO: PARA ADULTO, DIÃMETRO: 56 A 80MM (item 07) e PELÍCULA PROTETIVA PELE, TIPO: PASTA, COMPOSIÇÃO: GELATINA PECTINA/CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA, FATOR PROTEÇÃO: N/A, FORNECIMENTO: TUBO (item 12), em favor da empresa HOLLISTER DO BRASIL LTDA, BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: TRANSPARENTE, TIPO: ADULTO, DIÂMETRO: 10 A 40MM (item 05), em favor da empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA ME, BOLSA COLOSTOMIA/OSTOMIA, MODELO: OPACA, CONVEXA, TIPO: UMA PEÇA TIPO ADULTO, DIÂMETRO: 15 A 43MM (item 06) e PELICULA PROTETIVA PELE, TIPO: LIQUIDA, COMPOSIÇÃO: SOLUÇÃO POLIMÉRICA, FATOR PROTEÇÃO: N/A, FORNECIMENTO: FRASCO SPRAY 20-50ML (item 13), em favor da empresa M J COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 27.731.791,50 (Vinte e sete milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 08 e 10.\r\n\r\nId: 2400447"
                    ],
                    "2400446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/004114/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 207/22, para aquisição do medicamento MESALAZINA 500 MG (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 653.840,00 (Seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2400446"
                    ],
                    "2400490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2022 \r\n\r\nAPOSENTA a servidora, ELEONORA DAVILA THOME, Médico-Dermatologia, classe “A”, matrícula nº 813248-2, ID n° 3122875-5, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° SEI-080001/001613/2022.\r\n\r\nAPOSENTA o servido, ESIVALDO JORGE DE CARVALHO, Técnico de Enfermagem classe “A” matrícula nº 260896-6, ID n° 3167246-9, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n°SEI-080001/014029/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servido, JOÃO FRANCISCO CAIAFA BALBI, Técnico de Laboratório, classe “A” matrícula nº 260338-9, ID n° 3164813-4, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° SEI-080001/001652/2022.\r\n\r\nAPOSENTA o servido, JORGE LUIZ DE AZEVEDO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A” matrícula nº 198185-1, ID n° 3194866-9, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° SEI-080001/009828/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, LUZIMAR MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem classe “A”, matrícula nº 287129-1, ID n° 3049346-3, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° SEI-080001/004099/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, MARCIA CRISTINA GARCIA DA SILVA ROGÉRIO, Terapeuta Ocupacional, classe “A”, matrícula nº 297135-6, ID n° 3090418-8, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° SEI-080001/029583/2021.\r\n\r\nId: 2400490"
                    ],
                    "2400491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001037/2022\r\n\r\nCELSO HENRIQUE BELEM TEIXEIRA\r\n\r\n207.355-9\r\n\r\n3038657-8\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/11/2017\r\n\r\nSEI-080001/006204/2021\r\n\r\nJACIARA SILVA DOS REIS DUARTE\r\n\r\n299.647-8\r\n\r\n3083763-4\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n14/04/2021\r\n\r\nSEI-080001/000954/2022\r\n\r\nJANICE BARBOSA ARCHANJO\r\n\r\n299.767-4\r\n\r\n3043384-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/11/2021\r\n\r\nSEI-080001/001629/2022\r\n\r\nNILO FERNANDO PONTES PEREIRA\r\n\r\n260.134-2\r\n\r\n3173694-7\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n16/11/2021\r\n\r\nSEI-080001/001622/2022\r\n\r\nWASHINGTON SAGRILLO\r\n\r\n260.337-1\r\n\r\n3166492-0\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n01/12/2021\r\n\r\nSEI-080001/001463/2022\r\n\r\nVITALIA MENA BUSTAMANTE \r\n\r\n299.810-2\r\n\r\n3049834-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/11/2021\r\n\r\nId: 2400491"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400233": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1254/2022 - NOMEAR RUY GERALDO CORREA VAZ FILHO, para exercer, com validade a contar de 08/06/2022, o cargo de livre provimento Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Valença, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/007234/2022\r\n\r\nId: 2400233"
                        ],
                        "2400183": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006169/2022 - CLAUDIO FURTADO COSENTINO\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 15/06/2022 a 05/07/2022 ... \r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 01/07/2022 a 30/07/2022 ... \r\n\r\nId: 2400183"
                        ],
                        "2400478": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004370/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 40/2022, para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE, em favor das empresas: ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (03.945.035/0001-91), para o item 01, no valor de R$ 76.388,00 (setenta e seis mil trezentos e oitenta e oito reais); M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP (04.541.813/0001-40), para o item 02, no valor de R$ 61.262,16 (sessenta e um mil duzentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos); no valor total global adjudicado de R$ 137.650,16 (cento e trinta e sete mil seiscentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), para contratar com a FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autorização da homologação (doc. SEI 34393524).\r\n\r\nId: 2400478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2400246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670/2009 a nomeação da Professora abaixo discriminada, provinda do Concurso Público 2013 - 16 horas, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13/03/2013, e retificado nos Diários Oficiais de 27/03/2013 e de 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, realizada pelo Decreto de 14 de setembro de 2015, publicado no D.O. de 16 de setembro de 2015. Processo nº SEI-E-03/001/9266/2013.\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nNILCEIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n40º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n16/09/2015\r\n\r\nId: 2400246"
                    ],
                    "2400350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 23/05/2022, publicado no DOERJ de 25/05/2022 que designou provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, OSANA PEREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4380244-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Patrono Duque de Caxias, U.A. 11802308578, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcio Roberto Santos da Silva, ID 4196676-7/4. Processo nº SEI-030037/000039/2022.\r\n\r\nId: 2400350"
                    ],
                    "2400359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/101330/2018 - DEFIRO a reassunção de FABIO LUIZ DAEMON DA SILVA, ID Funcional 50922840, vínculo 1, matrícula nº 3105472-9, Professor Docente I, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 22/08/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003333/2010 - DEFIRO a reassunção de MARCOS ANTONIO BERLIM MENDES, ID Funcional 42147565, vínculo 1, matrícula nº 915174-7, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/08/2010 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2142/2015 - DEFIRO a reassunção de LUIZ GUSTAVO CORREA PINTO, ID Funcional 42010950, vínculo 3, matrícula nº 935699-9, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/07/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2186/2019 - DEFIRO a reassunção de MATHEUS ALVES DE BARROS, ID Funcional 50110675, vínculo 2, matrícula nº 3083515-1, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/03/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2400359"
                    ],
                    "2400367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000654/2022 - MARIA APARECIDA CARVALHO, CPF 962.303.207-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001617/2022 - ANA ELISA TISSI VIEIRA, CPF 026.005.507-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001161/2022 - JOÃO BAPTISTA COUTO NETO, CPF 475.161.277-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002825/2022 - RICARDO MARTINS DE CERQUEIRA, CPF 753.364.997-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001868/2022 - CECILIA CAETANO CODEÇO DE SOUZA, CPF 087.914.827-63\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002996/2022 - ANDRESA LOURENÇO FARIAS DE FREITAS, CPF 137.881.847-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003004/2022 - MARLON COIMBRA LUCENA FERREIRA, CPF 153.118.107-42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003063/2022 - LIGIA MARIA VIEIRA FERREIRA FILGUEIRAS, CPF 183.795.087-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003055/2022 - LUIS GUILHERME SILVA DE ALMEIDA, CPF 138.378.526-79\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001927/2022 - RAFAEL GONÇALVES ESTEFANI, CPF 083.558.157-85\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001329/2022 - LUISA XIMENES FERNANDES PADILHA, CPF 110.657.717-54.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001600/2022 - LUCIANNE FLORENZANO ZANOLLA MACHADO, CPF 004.849.307-45.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005337/2022 - JOSIMAR ALVES DE MELO, CPF 797.498.794-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001091/2022 - MAXIMILIANO BRAGA, CPF 088.796.577-63\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002224/2022 - SILVANA PAES AGUIAR, CPF 017.553.137-48\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002374/2022 - RODRIGO DA SILVA ALVES, CPF 102.685.287-05\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002384/2022 - ROBERTA TERRA MANHÃES, CPF 094.654.537-57\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002573/2022 - MYLLENA FREITAS DE CARVALHO, CPF 132.467.437-70 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001074/2021 - ANA LUCIA DOS SANTOS NOGUEIRA TRANCOSO, CPF 852.633.467-00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000358/2022 - LUCAS DO NASCIMENTO DOS REIS, CPF 148.483.467-46.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030030/000545/2022 - JACQUELINE NUNES FERREIRA DA COSTA, CPF 010.125.637-07\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001102/2022 - JORGE LUIS DOS SAN TOS, CPF 383.246.797-15\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000732/2022 - AELSON JORGE LIMA DE OLIVEIRA, CPF 499.421.827-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001724/2022 - GLAUCIA MACEDO FERNANDES WALDHELM, CPF 024.338.297-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002403/2022 - ALINE ALVES CORDEIRO, CPF 051.557.187-32\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001924/2022 - GILVAN GOTELIPE CAMPOS, CPF 724.705.697-53\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002076/2022 - HELOISA LIMA VIRISSIMO DE RAMOS MUNIVE, CPF 152.586.027-53\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003129/2022 - ADRIANA VIANNA COSTA PORTO, CPF 018.551.937-79\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002269/2022 - SANDRO EDUARDO RANGEL DE ANDRADE, CPF 757.787.937-15\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003268/2022 - MARCELO FERREIRA DE SOUZA, CPF 758.190.667-15\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003357/2022 - EMILIA VILLELA DURÃES, CPF 020.353.087-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003085/2022 - JOSE ANTONIO FIGUEIRA DUARTE, CPF 399.562.104-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001644/2022 - CAMILA DO NASCIMENTO AVILA LEITE, CPF 082.908.207-71\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001047/2022 - ANGELA MARIA JONES TEIXEIRA TAVARES, CPF 449.794.017-91\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001057/2022 - PEDRO PAULO NABUCO DE ARAUJO SOUZA, CPF 071.185.407-65\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002077/2022 - JULIANO VOGAS PEIXOTO, CPF 090.582.217-09\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003465/2022 - MILCA ALVES BORGES, CPF 289.980.147-34\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002404/2022 - CARLOS TORRES, CPF 369.848.687-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003512/2022 - SERGIO ANTONIO DEMUTTI, CPF345.395.658-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003484/2022 - CLAUDIA REGINA IGLESIAS DOS ANJOS, CPF 806.035.567-87\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº - SEI-030035/003586/2022 - TEREZA CRISTINA TRINDADE MORENO, CPF 877.638.267-20\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002139/2022 - CARMEN LUCIA DA SILVA ANDRADE, CPF789.084.507-34\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001475/2022 - FELIX ALBERTO CARVALHO SARRUF, CPF 112.324.397-20\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001170/2022 - MAIRY FERREIRA DE ARAUJO, CPF 057.903.477-11\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002519/2022 - JOSE DURVAL FIGUEIREDO DE AZEVEDO, CPF 881.483.277-34\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001510/2022 - THALLES BARROZO CHAFFIN, CPF054.816.117-83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001522/2022 - DILSON CORTES SUBRINHO, CPF 424.327.907-15\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001528/2022 - ADALGIZA MARIA PINHEIRO BARBOSA, CPF 813.329.127-53\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001526/2022 - ADONIAS MOLINS DE SOUZA, CPF 319.954.387-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001535/2022 - MARIO BASTIDA ROMAN, CPF 323.270.137-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002538/2022 - ROBERTO DA SILVA MORORO, CPF 564.711.067-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002580/2022 - JOÃO CARLOS TRAJANO DE SA, CPF 488.380.477-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002418/2022 - ERASTO TEIXEIRA, CPF 033.997.377-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002607/2022 - VITORIA LUCIA BARBOSA ALVES, CPF 943.051.537-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002247/2022 - ELCY PINTO BARBOSA DE CARVALHO, CPF 088.903.537-75\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001589/2022 - ANTONIO BERINI DA CRUZ, CPF 249.036.207-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002574/2022 - RAFAELA FRANCISCO DOS SANTOS, CPF 097.601.097-60\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2400367"
                    ],
                    "2400402": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - CS Nº AUT 031.023\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - CENTRO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030031/000451/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID 4327679-2; Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID 3591744-0; Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID 4327411-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo nº SEI-030031/000451/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de março de 2022.\r\n\r\nVassouras, 21 de março de 2022\r\n\r\nTHEREZINHA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Centro Sul\r\n\r\nId: 2400402"
                    ],
                    "2400407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.510.024/2005 - JOSELI MACHADO DOS SANTOS CASA NOVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.983-5, período base de 31/05/2015 a 30/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.910.000/2000 - ANGELICA DA SILVA CELESTINO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.123-7, período base de 01/11/2012 a 30/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.369/2007 - ROSÂNGELA BARROS AVILA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.322-8, período base de 15/05/2017 a 14/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1712/2013 - CLAUDIA VALÉRIA DE OLIVEIRA SENA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.082-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.302/2022 - BRUNO TADEU FONSECA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.022.961-3, período base de 16/12/2013 a 15/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.305/2022 - RAFÂNIA CARIUS ROSA FIRMO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.632-7, período base de 10/07/2015 a 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.306/2022 - JOSÉ MÁRIO SOUZA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 961.725-9, período base de 02/06/2010 a 01/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.910.301/2005 - JUSSARA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.852-3, períodos base de 17/11/2009 a 03/01/2015 e de 04/01/2015 a 19/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.317/2022 - FERNANDA MARQUES CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 941.428-5, períodos base de 04/03/2008 a 03/03/2013 e de 29/04/2017 a 28/04/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.321/2022 - LÚCIA HELENA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 918.709-7, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.316/2022 - FERNANDA MARQUES CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.885-4, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011, 06/02/2011 a 05/02/2016 e de 06/02/2016 a 05/02/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001.315/2022 - VALQUÍRIA CALIXTO DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 840.885-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2400407"
                    ],
                    "2400381": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/002810/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula nº 30414486, Identidade Funcional 44078480, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula nº 30412324, Identidade Funcional 50135376, ARNALDO NAZÁRIO DA SILVA, matricula nº 30411995, Identidade Funcional 50135465, sob a presidência do último.\r\n\r\nId: 2400381"
                    ],
                    "2400395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001168/2022 - CLAUDIO BATISTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37176552, mat. nº 0825112-6, período base de 01/01/2017 a 31/12/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002605/2022 - MARCELA DE MOURA RANGEL, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 50210092, mat. nº 3061478-0, período base de 06/11/2013 a 25/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002578/2202 - THAIS MARÇAL PASSOS SARMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50324292, mat. nº 3067190-3, período base de 02/07/2014 a 01/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203021/2007 - MARGARETH DE OLIVEIRA MAIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36459658, mat. nº 08448201, período base de 04/02/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2437/2015 - SUSANA DA SILVA SATATINI LIBERATO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39559327, mat. nº 0846183-2, período base de 24/03/2017 a 23/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1961/2019 - SERGIO LUIS COUTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32951663, mat. nº 2426302, período base de 04/08/2016 a 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2745/2014 - MARCIA VASQUES, Prof.Doc. I, ID. Funcional 4192571, mat. nº 0845931-5, período base de 09/05/2017 a 08/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/00212/2022 - DAYSE DE BARROS RABELLO MARTINS TINOCO, Prof. Doc., ID. Funcional 40615286, mat. nº 0824721-5, período base de 11/01/2017 a 06/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002838/2022 - ANA KARINA CASTRO LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50352180, mat. nº 3072327-4, período base de 24/03/2016 a 23/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002603/2022 - ROSANA CUNHA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32942761, mat. nº 0828335-0, período base de 20/07/2003 a 19/07/2008 e de 27/07/2016 a 26/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1482/2014 - RENATO REBELLO LEITE PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43247610, mat. nº 09365396, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 12/03/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203716/2004 - ANDREA DE OLIVEIRA FONSECA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37041452, mat. nº 08283004, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013, e de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203900/2004 - DENISE LOPES DE LACERDA, Prof.Doc. I, ID. Funcional 32909837, mat. nº 08319071, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 08/02/2013, e de 08/08/2013 a 07/08/208.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203403/2008 -YASMIN REBELO MATOS VIANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 3568221, mat. nº 08463325, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 10/04/2012, de 11/04/2012 a 11/04/2017,e de 12/04/2017 a 27/05/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811015/2004 - REGINA CONCEIÇÃO DE ARAUJO GUIGOLI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 38832070, mat. nº 08275257, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 21/02/2005 a 31/03/2010, de 29/03/2012 a 23/01/2017 e de 24/01/2017 a 15/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203502/2003 - VANIA LUIZA MATHEUS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35701765, mat. nº 08320731, período base de 07/04/1998 a 13/05/2003, de 14/05/2003 a 06/08/2008, de 07/08/2008 a 11/09/2013 e de 12/09/2013 a 11/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002280/2022 - ORLANDO RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35725737, mat. nº 080075988, período base de 01/03/1991 a 28/02/1996, de 01/03/1996 a 28/02/2001, de 01/03/2001 a 28/02/2006, de 01/03/2006 a 28/02/2011, de 01/03/2011 a 28/02/2016, e de 01/03/2016 a 28/02/2021. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002585/2022 - ANDREA RIBEIRO SECUNDO GONZALEZ, Mat. nº 935995-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002681/2022 - ELAINE IMENES NOBRE DE ALMEIDA, ID.Funcional 4200887-5, mat. nº 0912465-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002015/2021 - TEREZA CRISTINA AROUCA FRAMBACH, ID.Funcional 3568197-7, mat. nº 0832211-7.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/07/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000959/2020 -REJANE MIRANDA DOS\r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 5000785-5...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 09149048...\r\n\r\nId: 2400395"
                    ],
                    "2400371": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 106 \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0449.8191 - Manutenção das Unidades de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n339039 - 61\r\n\r\n122\r\n\r\nR$ 95.897,05 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 95.897,05 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0449.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n449051 - 03\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 95.897,05 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 95.897,05 \r\n\r\nProcesso nº SEI-03/021/1203/2019.\r\n\r\nId: 2400371"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400522": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 575/2018 - FATIMA CRISTINA DIAS ROCHA, matr. nº / ID: 5738-0 / ID: 25407279 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 11 de julho de 2018” leia-se “a contar de 20 de dezembro de 2017”. Processo nº SEI E-26/007/7540/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 919/2019 - ELZA MARIA NEFFA VIEIRA DE CASTRO, matr. nº 30365-1 / ID: 4072470-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01 de outubro de 2019” leia-se “a contar de 13 de junho de 2019”. Processo nº SEI E-26/007/5058/2019.\r\n\r\n. \r\n\r\nPORTARIA Nº 492/2018 - LUIZ ANTONIO GOMES SENNA, matr. nº 6839-5 / ID:2538527- A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 27 de setembro de 2017” leia-se “a contar de 18 de maio de 2017”. Processo nº SEI E-26/007/3187/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 407/2018 - LUIZ CLAUDIO DE SANTA MARIA, matr. nº 33.090-2 / ID 25477935 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 30 de novembro de 2017” leia-se “a contar de 19 de abril de 2017”.Processo nº SEI E-26/007/2537/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 338/2019 - MIRIAM GOMES SARAIVA, matr. nº 32.744-5/ ID: 25608550 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 22 de novembro de 2018” leia-se “a contar de 23 de agosto de 2017”. Processo nº SEI E-26/007/5324/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 376/2019 - MARIA ALICE DOS SANTOS ALVES, matr. nº 31699-2 / ID: 25552163 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 13 de dezembro de 2018” leia-se “a contar de 09 de julho de 2018”.Processo nº SEI E-26/007/100677/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 392/2019 - MARSEN GARCIA PINTO COELHO, matr. nº 4265-5 / ID: 25553755 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 04 de fevereiro de 2019” leia-se “a contar de 21 de maio de 2018”.Processo nº SEI E-26/007/4303/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 879/2019 - ALICE RIBEIRO CASIMIRO LOPES, matr. nº 34463-0 / ID: 41859286 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 15 de agosto de 2019” leia-se “a contar de 25 de fevereiro de 2019”.Processo nº SEI E-26/007/2109/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/2019 - DANILO PASSEADO BRANCO RIBEIRO, matr. nº 33881-4 / ID: 30879337 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 14 de dezembro de 2018” leia-se “a contar de 07 de maio de 2018”.Processo nº SEI E-26/007/3948/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 415/2019 - JOANA D'ARC DO VALLE BAHIA, matr. nº 32446-7 / ID: 25439340 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 05 de dezembro de 2018” leia-se “a contar de 23 de fevereiro de 2018”.Processo nº SEI E-26/007/1806/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 395/2018 - CRISTIANA BARBOSA BENTES, matr. nº 30.729-8/ ID:25461761 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 18 de abril de 2018” leia-se “a contar de 08 de junho de 2017”. Processo nº SEI E-26/007/3712/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/2017 - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, matr. nº 33.112-4 / ID: 6076955 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 25 de abril de 2017” leia-se “a contar de 22 de março de 2017”. Processo nº SEI E-26/007/1803/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/2019 - CARLOS EDUARDO REBELLO DE MENDONÇA, matr. nº 30723-1 / ID: 25607740 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 12 de dezembro de 2018” leia-se “a contar de 20 de março de 2018”. Processo nº SEI E-26/007/3004/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 419/2019 - ANA MARIA JACÓ VILELA, matr. nº 5287-8 / ID: 25420453 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 04 de dezembro de 2018” leia-se “a contar de 18 de abril de 2018”. Processo nº SEI E-26/007/3472/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 456/2019 - ROBERTO LEGEY LEONI, matr. nº 2936-3 / ID: 25445278 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 12 de junho de 2019” leia-se “a contar de 23 de agosto de 2017”. Processo nº SEI E-26/007/5420/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 508/2018 - RENATO PEIXOTO VERAS, matr. nº 5487-4/ ID: 25290878 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 26 de abril de 2018” leia-se “a contar de 08 de agosto de 2017”.Processo nº SEI E-26/007/5209/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 400/2018 - PEDRO IVO CANESSO GUIMARÃES, matr. nº 33260-1 / ID: 25478850 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 26 de abril de 2018” leia-se “a contar de 05 de março de 2018”.Processo nº SEI E-26/007/1989/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 576/2018 - CLAUDIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 32193-5/ ID: 25413040 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de16 de agosto de 2018” leia-se “a contar de 20 de fevereiro de 2018”. Processo nº SEI E-26/007/1817/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/2019 - IVAN NAPOLEÃO BASTOS, matr. nº 33.938-2 / ID: 25374907 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de26 de setembro de 2018” leia-se “a contar de 25 de maio de 2017”.Processo nº SEI E-26/007/3371/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 472/2018 - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, matr. nº 32.600-9/ ID: 25589938 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 12 de setembro de 2017” leia-se “a contar de 23 de maio de 2017”. Processo nº SEI E-26/007/3300/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 905/2019 - ANDRÉA ARAUJO BRANDÃO, matr. nº 32364-2/ ID: 32300530 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 26 de agosto de 2019” leia-se “a contar de 08 de abril de 2019”. Processo nº SEI E-26/007/3294/2019 \r\n\r\nPORTARIA Nº 533/2018 - SILVIA DIAS PEREIRA, matr. nº 6.698-5 / ID: 25280635 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê“a contar de 14 de agosto de 2018” leia-se “a contar de 06 de junho de 2017”.Processo nº SEI E-26/007/3626/2017 \r\n\r\nPORTARIA Nº 413/2018 - ADERVAL SEVERINO LUNA, matr. nº 2923-1 / ID: 25474367 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 07 de março de 2018” leia-se “a contar de 22 de junho de 2017”.Processo nº SEI E-26/007/3986/2017 \r\n\r\nPORTARIA Nº 397/2018 - ROSANA MAZZONI BUCHAS, matr. nº 32.052-3 / ID 25560379 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê“a contar de 12 de dezembro de 2017” leia-se “a contar de 23 de maio de 2017”.Processo nº SEI E-26/007/3309/2017 \r\n\r\nPORTARIA Nº 496/2018 - NORBERTO MANGIAVACCHI, matr. nº 33.966-3 / ID 6078630 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê “a contar de 13 de junho de 2018” leia-se “a contar de 29 de junho de 2017”.Processo nº SEI E-26/007/4217/2017\r\n\r\nId: 2400522"
                        ],
                        "2400336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/007/6131/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da UPTODATE, INC., OBJETO: Licença de uso de plataforma para o CEPUERJ, no valor de R$ 97.550,00 com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2400336"
                        ],
                        "2400506": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 48/DAF/2022 - DESIGNA como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 37/2021 de prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública, denominada banco de preço, para atender ao Serviço de Compras/PPC, CI PPC Compras nº 14/2021, com a empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas LTDA, a servidora: VANESSA DE MELLO MATTOS, Mat. 37.287-0. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/006794/2021.\r\n\r\nId: 2400506"
                        ],
                        "2400376": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 142 DE 07 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2022 - UENF E WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002737/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2022 - UENF e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, referente a prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nManuel Antônio Molina Palma, ID Funcional nº 4252875-5 - Presidente;\r\n\r\nMárcio Toledo Barreto, ID Funcional nº 4180809-6;\r\n\r\nMárcio Correia Figueiredo, ID Funcional nº 4379709-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de junho de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 143 DE 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A SER FIRMADO ENTRE A UENF E WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002739/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato, referente à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Formatos Especiais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, a ser firmado entre a UENF e WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRachel Ferreira Klem de Mattos Morgades, ID Funcional nº 640028-0 - Presidente;\r\n\r\nLuiz Henrique Gomes Moraes, ID Funcional nº 4347410-1.\r\n\r\nPaulo Luciano Gesteira Costa, ID Funcional nº 639950-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 144 DE 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A SER FIRMADO ENTRE A UENF E DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002735/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato a ser firmado entre a UENF e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, referente à prestação de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPaulo Luciano Gesteira Costa, ID Funcional nº 639950-9 - Presidente;\r\n\r\nRachel Ferreira Klem de Mattos Morgades, ID Funcional nº 640028-0;\r\n\r\nLuiz Henrique Gomes Moraes, ID Funcional nº 4347410-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de junho de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2400376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2400248": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1507 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E-10/001/480/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e CONSÓRCIO AERO ANGRA, tendo como objeto a elaboração de projeto básico e executivo e obra de engenharia especializada.\r\n\r\n- Tania Mara Marques Motta, Id Funcional nº 05011969-9 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Leonam Dos Santos De Jesus, Id Funcional nº 5129994-1 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- Gerard Andres Fischgold, Id Funcional nº 44237812 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2400248"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400251": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/RIO TRILHOS Nº 023\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9.550 de 12 de janeiro, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2022, Lei 9.368 de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, Decreto 47.891 de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2022 e o Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Processo Administrativo n° SEI-100002/000247/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com a administração compartilhada do edifício sede situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, previsto na resolução SEPLAG Nº 208 de 21/05/2009, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2022: término: 31/12/2022. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística. \r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística. \r\n\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 26.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas. Valor: R$ 25.928,71.\r\n\r\nPT: 26.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública. Valor: R$ 380.526,40.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nValor Total: Até R$ 406.455,11 (quatrocentos e seis mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos). \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Inciso V, art.16 do Decreto 43.463 de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24 de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2022\r\n\r\nFLÁVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2400251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400394": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157627\r\n\r\nNOME: G2L Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 29.081.265/0007-39. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, n° 6777 Salas 16 e 17. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.444,26. Processo nº SEI-E-070002/005898/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157628\r\n\r\nNOME: G2L Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 29.081.265/0007-39. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, n° 6777 Salas 16 e 17. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.444,26. Processo nº SEI-E-070002/005897/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157624\r\n\r\nNOME: G2L Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 29.081.265/0007-39. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, n° 6777 Salas 16 e 17. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.444,26. Processo nº SEI-E-070002/005904/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157619\r\n\r\nNOME: G2L Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 29.081.265/0007-39. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, n° 6777 Salas 16 e 17. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.444,26. Processo nº SEI-E-070002/005910/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157620\r\n\r\nNOME: G2L Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 29.081.265/0007-39. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, n° 6777 Salas 16 e 17. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.444,26. Processo nº SEI-E-070002/005902/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157621\r\n\r\nNOME: G2L Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 29.081.265/0007-39. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, n° 6777 Salas 16 e 17. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.444,26. Processo nº SEI-E-070002/005907/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157623\r\n\r\nNOME: G2L Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 29.081.265/0007-39. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, n° 6777 Salas 16 e 17. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.444,26. Processo nº SEI-E-070002/005905/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157625\r\n\r\nNOME: G2L Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 29.081.265/0007-39. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, n° 6777 Salas 16 e 17. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.444,26. Processo nº SEI-E-070002/005900/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157385\r\n\r\nNOME: Areal São Benedito de Seropédica Ltda. CNPJ/CPF N° 01.857.211/0001-08. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, Lotes 362. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multas Simples R$ 114.347,80. Processo nº SEI-E-070002/008774/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157400\r\n\r\nNOME: Governador Iate Clube. CNPJ/CPF N° 31.154.800/0001-90. ENDEREÇO: Avenida dos Magistérios, n° 1350 - Monero. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.020.045,11. Processo nº SEI-E-070002/010698/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157120\r\n\r\nNOME: Elio Muniz. CNPJ/CPF N° 177.835.507-20. ENDEREÇO: Estrada de Pindobas, n° 43. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.500,00. Processo nº SEI-E-070002/006874/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157349\r\n\r\nNOME: Empresa Brasileira de Reparos Navais S/A - RENAVE. CNPJ/CPF N° 42.362.160/0001-20. ENDEREÇO: Ilha do Viana. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 87.406,59. Processo nº SEI-E-070002/004686/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157351\r\n\r\nNOME: Alexander Ferreira da Silva. CNPJ/CPF N° 078.948.157-05. ENDEREÇO: Rua Mario Pedro da Silva, 384. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.627,78. Processo nº SEI-E-070002/004761/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157352\r\n\r\nNOME: Masterpav Construtora Ltda. CNPJ/CPF N° 02.879.620/0002-59. ENDEREÇO: Rua Minas Gerais - Antiga Rua E, Lote 2 e 3 Quadra 3. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.889,63. Processo nº SEI-E-070002/000624/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157354\r\n\r\nNOME: Deivede Santana da Conceição. CNPJ/CPF N° 040.227.835-67. ENDEREÇO: Rua do Campo, sn. MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.547,82. Processo nº SEI-E-070002/003391/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157355\r\n\r\nNOME: Agua Mineral Vitoria Top Ltda. CNPJ/CPF N° 07.155.430/0001-21. ENDEREÇO: Rua Antônio J. Duarte, n° 370 RJ 126. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 35.046,38. Processo nº SEI-E-070002/000895/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157365\r\n\r\nNOME: Governador Iate Clube. CNPJ/CPF N° 31.154.800/0001-90. ENDEREÇO: Avenida dos Magistérios, n° 1350 - Monero. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.997,91. Processo nº SEI-E-070002/010695/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157367\r\n\r\nNOME: Joel Antônio dos Santos. CNPJ/CPF N° 698.923.426-15. ENDEREÇO: Rua Ibirapuera, Q 16 Lote 03. MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. Processo nº SEI-E-070002/004220/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157369\r\n\r\nNOME: Yago dos Santos Oliveira. CNPJ/CPF N° 146.352.657-14. ENDEREÇO: Rua Jovelino Rodrigues dos Santos, 11. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. Processo nº SEI-E-070002/004221/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157404\r\n\r\nNOME: Jarbas Cassiano Bento Dias. CNPJ/CPF N° 079.980.557-23. ENDEREÇO: Rua Sete, 26 - Tamoios. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. Processo nº SEI-E-070002/004225/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157399\r\n\r\nNOME: Carlos Henrique G. Albino de Souza. CNPJ/CPF N° 065.819.677-42. ENDEREÇO: BR 040 km 88 - Sentido RJ. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. Processo nº SEI-E-070029/000037/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157362\r\n\r\nNOME: Silvio Rodrigues Fernandes. CNPJ/CPF N° 079.293.507-11. ENDEREÇO: Rua do Cabral, n° 877 - Fundos. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 90 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.481,85. Processo nº SEI-E-070002/003388/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157403\r\n\r\nNOME: Jose Maria Fernandes. CNPJ/CPF N° 655.439.717-53. ENDEREÇO: Sitio Serrinha - RJ 116. MUNICIPIO: Aperibe - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. Processo nº SEI-E-070002/004223/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157363\r\n\r\nNOME: Carlos Roberto Barbosa Teixeira. CNPJ/CPF N° 329.322.197-15. ENDEREÇO: Estrada do Pontal, n° 1100. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.087,82. Processo nº SEI-E-070002/003747/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157099\r\n\r\nNOME: Comercial de Alimentos Pereira Bastos. CNPJ/CPF N° 10.728.214/0001-32. ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 2050. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 206.486,50. Processo nº SEI-E-070002/008378/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156768\r\n\r\nNOME: Adriano Moura de Oliveira. CNPJ/CPF N° 046.475.797-51. ENDEREÇO: Rua 37, Freitas Soares. MUNICIPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. Processo nº SEI-E-070002/009184/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157350\r\n\r\nNOME: Renato Oliva Barros. CNPJ/CPF N° 866.773.067-04. ENDEREÇO: Rua Osasco, Lt 14 Qd 05. MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 66.533,83. Processo nº SEI-E-070002/008378/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157356\r\n\r\nNOME: Maria Angélica Dal Secco. CNPJ/CPF N° 043.509.578-12. ENDEREÇO: Rua 18 - Vale das Videiras. MUNICIPIO: Petropolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.659,59. Processo nº SEI-E-070029/000124/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157358\r\n\r\nNOME: André Soterio Ferreira dos Santos. CNPJ/CPF N° 076.019.717-24. ENDEREÇO: Estrada Burle Marx, n° 3450 - Rancho do Sup. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,66. Processo nº SEI-E-070002/002138/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157359\r\n\r\nNOME: Francisco William da Silva. CNPJ/CPF N° 021.547.517-84. ENDEREÇO: Estrada da Quinzanga, Lote 59. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44,46,47 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.427,49. Processo nº SEI-E-070002/004002/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157360\r\n\r\nNOME: CTR Costa Verde Eireli. CNPJ/CPF N° 17.337.701/0001-13. ENDEREÇO: Estrada Ariro, sn. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.924,17. Processo nº SEI-E-070002/003090/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157361\r\n\r\nNOME: União Norte Fluminense Engenharia e Comercio Ltda. CNPJ/CPF N° 02.354.917/0001-10. ENDEREÇO: Rodovia BR 040 km 17 - Sitio São Jorge. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 70.964,56. Processo nº SEI-E-070002/010763/2020.\r\n\r\nId: 2400394"
                        ],
                        "2400351": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00156542\r\n\r\nNOME: Tânia de Fátima Alexim Guedes Coutinho CNPJ Nº 623.893.437-91. ENDEREÇO: RJ 232, s/n°, Guaxindiba , São Francisco de Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei nº 3.46.7 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. Processo nº SEI-070022.000063/2021.\r\n\r\nId: 2400351"
                        ],
                        "2400352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.8788/2016 - Externato João XXIII - AUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155937, face ao deliberado pelo CONDIR, no item II, da ATA 582ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 01 de junho de 2022 e com base no Parecer da Procuradoria 196/2021/INEA/GERDAM (PARECER N° 33/2021-CM), de 22 de novembro de 2021, INDEFERIU a impugnação apresentada, mantendo a suspensão total das atividades.\r\n\r\nDE 30/11/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.11741/2019 - EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145374, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 266ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015 e com base no Parecer da Procuradoria constante ao documento SEI 21781643, de 03 de setembro de 202, INDEFERIU a Solicitação de Conversão de Multa em Prestação de Serviços Ambientais, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2400352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400401": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 51 DE 09 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, em atenção as normas estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e consoante atos constantes nos autos do Processo nº SEI-020003/000628/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e a execução do contrato, em conformidade com os princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- a necessidade de autuação dos fiscais para avaliar a documentação da empresa para iniciar o processo de pagamento da fatura e realizar o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos do instrumento contratual;\r\n\r\n- a necessidade de atuação de fiscais para verificar o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e avençadas no instrumento contratual, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 022/2022, celebrado com a Claro S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para sem ônus para o Estado e sem prejuízo das suas atribuições, os funcionários abaixo elencados para autuar como Fiscais, face disposto no art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016: \r\n\r\nFiscal: Fábio Silva Santos - ID 44243286\r\n\r\nFiscal: Washington Rosa de Assis - ID 25228544\r\n\r\nArt. 3º - Designar como Gestor, o funcionário Fábio Lopes da Silva - ID 43536670 para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir o disposto no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e que em suas faltas e impedimentos será substituído pela funcionária Raffaela Gomes de Souza Cruz - ID 50976150.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua de sua assinatura, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2022\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2400401"
                        ],
                        "2400410": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000387/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa GFC COMUNICACOES EIRELI ME, referente à aquisição de 5.000 (cinco mil) unidades da obra \"Anuário do Agronegócio do Estado do Rio de Janeiro\", com fulcro no art. 25, inciso I, do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2400410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2400411": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000191/2022 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2022, Tipo Menor Preço por item referente contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo de representação (automóvel modelo sedan, 4 portas, movido a gasolina e/ou álcool, motor potência de 140 cv ~ 190 cv (gasolina/álcool), distância entre eixos 2640mm ~ 2860mm, direção hidráulica/eletro assistida/eletro-hidráulica, condicionador de ar, vidro elétrico e trava elétrica nas 4 portas), origem: pessoa jurídica e 06 (seis) veículos automotor, categoria: serviço, capacidade: 5 pessoas, descrição: tipo sedan; bicombustível: gasolina e etanol; potência 80 ~ 120 cv (gasolina); distância entre eixos: de 2370 ~ 2499 mm, quatro portas; direção hidráulica; ar condicionado, motorista: sem fornecimento de motorista, combustível: sem fornecimento de combustível, informação complementar: conforme termo de referência, em atendimento às especificações técnicas fornecidas pelo CONTRATANTE, objetivando o deslocamento para apoio a atividades técnicas administrativas, transporte de pessoas em serviço, materiais e documentos, conforme descrito no Termo de Referência - Anexo 01, em favor da empresa TAGG SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.695.642/0001-55, arrematante dos itens 01 e 02; desta licitação, no valor total de R$ 616.824,00 (seiscentos e dezesseis mil oitocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nId: 2400411"
                    ],
                    "2400272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/64/2012 - REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 133/2010, firmado com a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Zumbi dos Palmares - Núcleo 1 no dia 01 de julho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2400272"
                    ],
                    "2400339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/549/2013 - APROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 217/2010, firmado com a Dignitá Obras Sociais e Educacionais no dia 25 de novembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2400339"
                    ],
                    "2400338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/419/2013 - REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 32/2010, firmado com a Instituto Ecologia Interior no dia 30 de março de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2400338"
                    ],
                    "2400412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000191/2022 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à empresa TAGG SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.695.642/0001-55, arrematante dos itens 01 e 02 no valor total de R$ 616.824,00 (seiscentos e dezesseis mil oitocentos e vinte e quatro reais); desta licitação.\r\n\r\nId: 2400412"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400343": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1034 DE 10 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 748, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, DESIGNANDO NOVO GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA SALA CECÍLIA MEIRELES DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/000459/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 748, de 11 de abril de 2019, para designar o gestor pelos bens patrimoniais da unidade apoiada SALA CECÍLIA MEIRELES, Valdeci da Silva, Identidade Funcional 5073252-8, em substituição a Luana Rodrigues Heitor, Identidade Funcional 4370902-8.\r\n\r\nArt. 2° - Tornar sem efeito a Portaria FUNARJ n° 1005, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2400343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2400519": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE \r\n\r\n15 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de 2021, com início às 10h e 08 min, foi realizada a abertura da Assembleia extraordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006, de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70, de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pelo Plenário do CEDCA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Corona vírus. Está Plenária foi transmitida, via videoconferência através do Aplicativo Zoom URL da reunião: https://us02web.zoom.us/j/88269025021?pwd=RkxNekh0dWJoUER6SDdmRjc5NmFrUT09 ID da reunião: 882 6902 5021 Senha de acesso: 470013, instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, da qual em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Danuza de Nascimento Freitas - CIEDS Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável; Eufrázia Souza - (Defensoria Pública); Helena Lima; Isabela Ferreira Chaves - IDC; Ivanildo José - Youca Brasil; Juliano - Rede Emancipa Movimentos Sociais; Karoline Mendes; Marcella Gavinho -CIEDS - Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável; Márcia Gatto - Rede Rio Criança; Margarida Prado de Mendonça (OAB/RJ); Monica Alkmin - (Projeto Legal - FDCA); Nancelli - FIA - Fundação Para Infância e Adolescente; Pierre Pontes Gaudioso - Titular - Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu - CDHNI - Vice-Presidente CEDCA; Saturnina Pereira da Silva - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Sérgio Henrique Campelo - Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência RJ CEPDE; Thiago Vieira - Presidente do CEDCA. Assembleia Presidida pelo Presidente Thiago de Oliveira Vieira dos Santos e pelo VicePresidente Pierre Pontes Gaudioso. (Pauta: 01): Aprovação da Ata Assembleia Ordinária de Novembro/2021, (Pauta 02): Apresentação do Programa Criança Feliz, (Pauta: 03): Aprovação do Calendário de Reuniões de Mesa Diretora e Assembleia Ordinárias de 2022, (Pauta: 04): Prestação de Contas do Fundo Fia (pauta: 05): Relato da Comissão Temporária do DEGASE; (pauta: 06): Relato das Comissões; (pauta: 07): Assuntos Gerais.J Ordens do Dia: 01-Aprovada Ata da Assembleia Ordinária de Novembro/2021; 02- Realizada apresentação do Programa Criança Feliz; 3- Aprovado o Calendário de Reuniões de Mesa Diretora e Assembleias Ordinárias de 2022. Processo nº SEI-310003/001719/2022.\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA \r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2400519"
                    ],
                    "2400520": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nNo dia vinte e seis do mês de janeiro de 2022, com início às 10:20h, foi realizada Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70, de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pelo Plenária do CEDCA/RJ, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Coronavírus. Esta Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Zoom. Conselheiros Presentes: Daniel Sanchez Borges - Instituto Anjos da Liberdade; Danuza de Nascimento Freitas - CIEDS; Márcia Gatto - Rede Rio Criança; Margarida Prado de Mendonça - OAB/RJ; Monique Lourenço - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC; Pierre Pontes Gaudioso - Vice-Presidente CEDCA pelo Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu - CDHNI; Saturnina Pereira da Silva - Secretaria Executiva do CEDCA pela SEEDUC; Sérgio Henrique Vieira Campelo - FEASPERJ; Susilaine Duarte Ribeiro - Suplente pela SEDSODH; Thiago Vieira - Presidente do CEDCA pela SEDSODH; Cristiane Araujo - Urece Esporte e Cultura; Marcella Gavinho - CIEDS; Ana Cristina Tavares - Secretaria de Estado de Saúde; Eufrásia Souza - Defensoria Pública RJ. Convidados: Erbertt Fernando Rabelo - Assessor de Comunicação CEDCA; Leonardo Frazão - Assessor CEDCA; Marcelo Trigueiro - Assessor CEDCA; Rodrigo Dias - Assessor CEDCA; Jaqueline Quintela - Assessora da Coordenação Estadual do Programa Criança Feliz - SEDSODH. Pautas: Aprovação das atas de Novembro e Dezembro de 2021; Apresentação do Programa Criança Feliz; Aprovação de Deliberação sobre Suspensão do prazo de que trata o artigo 4º da Deliberação do CEDCA 82/2021; Apresentação da Nota Pública do CEDCA sobre a Vacinação de Crianças e Adolescentes; Relatos das Comissões; Relatos da Comissão Especial de Fiscalização do DEGASE; Assuntos Gerais. Ordem do dia: Realizada Aprovação da Ata de Novembro de 2021; Realizada Aprovação da Ata de dezembro de 2021; Apresentação do Programa Criança Feliz. Processo nº SEI-310003/001721/2022.\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2400520"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400361": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANO\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 574 DE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO A AQUISIÇÃO DE CAMISA PÓLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000019/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Aquisição de Camisa Pólo com a empresa KLEMPS MÁQUINAS TEXTEIS LTDA ME LTDA ME,\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Nathália Venâncio Salusto, Id. Funcional nº 5108218-7, Salma Nasser Paes Barreto, Id. Funcional nº 2032586-0 e Márcio Dias de Miranda, Id. Funcional nº 4392238-4, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Rafael Silva de Macedo, Id. Funcional nº 5127184-2, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2400361"
                        ],
                        "2400360": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000548/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação a favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 20.268,00 (vinte mil duzentos e sessenta e oito reais), para atender despesa referente a contratação da prestação de serviço de correio eletrônico Zimbra Open Source, com base no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2400360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2398138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000170/2022 - CONCEDO à CLARO S/A sob o CNPJ nº 40.432.544/0062-69, em cumprimento ao disposto no art. 2, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a 8.266/2018 no valor de 3.000,000,00. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2398138"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400382": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 77 DE 08 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PARA COORDENAR AS POLÍTICAS DE INTREGRIDADE ESTADELECIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.745/2019, PELA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o consta no Processo nº SEI- 300002/000271/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Raphaela de Mesquita Sameiro, ID. 51199068, para responder pela coordenação das políticas de integridade da SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SUDERJ, com o objetivo de definir diretrizes para a prevenção de atos de corrupção, conflitos de interesses, desvios éticos de conduta, fraudes, nepotismo e outras irregularidades. \r\n\r\nArt. 2º- A coordenação das políticas de integridade terá as seguintes atribuições;\r\n\r\nI- coordenação da estruturação, execução e monitoramento do programa e do plano de integridade.\r\n\r\nII- coordenação e apoio, junto ás áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade realizados na ferramenta.\r\n\r\nIII- orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao programa e ao plano de integridade; e\r\n\r\nIV- programa de outras ações relacionadas a implementação do programa e do plano de integridade, em conjunto com os demais setores da SUDERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\n\r\nADRIANO JOSÈ DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2400382"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2400453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000764/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 34006634, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa KF ENGENHARIA LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADA na Concorrência Pública nº 26/2022\r\n\r\nId: 2400453"
                    ],
                    "2400435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/001041/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 21/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, tendo como objeto a execução do SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CANAL CABOCLOS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO TRECHO DE SÃO JOÃO DE MERITI A DUQUE DE CAXIAS - 1° DISTRITO, em favor da empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., no valor total de R$ 48.978.142,83 (quarenta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2400435"
                    ],
                    "2400445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000826/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 34015077, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, que reconheceu a condição de HABILITADA na Concorrência Pública nº 23/2022.\r\n\r\nId: 2400445"
                    ],
                    "2400452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000832/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI33861740 e 34019881, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pelo CONSÓRCIO EBSA-ENCONGE para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMEN TO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve sua condição de INABILITADO na Concorrência Pública nº 23/2022.\r\n\r\nId: 2400452"
                    ],
                    "2400458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000818/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 33926324 e 34004832, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARCIPAÇÕES S.A. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, que reconheceu a condição de HABILITADA na Concorrência Pública nº 26/2022.\r\n\r\nId: 2400458"
                    ],
                    "2400459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000952/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 34204279 e 34239267, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI. para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento na reconsideração da decisão pela Comissão Permanente de Licitação, que reconheceu a condição de HABILITADA na Concorrência Pública nº 36/2022.\r\n\r\nId: 2400459"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2400462": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 285 DE 01 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADOS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO;\r\n\r\n-o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n-a Portaria ITERJ Nº 206 de 11 de outubro de 2019;\r\n\r\n- a Portaria ITERJ Nº 252 de 10 de agosto de 2021; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-330020/000107/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial de Bens Móveis constante do art. 2º da Portaria PRES/ITERJ nº 252, de 10 de agosto de 2021, para substituir os Encarregados das Subunidades de Controle Patrimonial de Bens Móveis, conforme abaixo:\r\n\r\nI - designar o servidor Edney Pires Sales de Assis, Auxiliar Técnico I - ID 5121186-6, como Encarregado de Controle Patrimonial de Bens Móveis da Subunidade “Diretoria de Administração e Finanças, Gerência de Administração e Finanças, Gerência de Recursos Humanos, Sala de Reuniões da DIRAF, Áreas Comuns do 5º Andar, Almoxarifado e Áreas Comuns da Sede”, em substituição a servidor Eduardo Hugo Frota Neto, Analista de Desenvolvimento Organizacional - ID 4442640-2.\r\n\r\nArt. 2º - As designações de servidores de que tratam esta Portaria:\r\n\r\nI - não representam criação de setor, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - são feitas sem prejuízo ao cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2022\r\n\r\nROBSON DA SILVA CLAUDINO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2400462"
                        ],
                        "2400470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000658/2022 - LUÍS CARLOS MENDES CARDOSO, Técnico de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional 4436148-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço público prestado, com base no art. 80 do Decreto 2.479/79, no período de 25/03/2004 a 22/10/2012, à Prefeitura Municipal de Alegre, totalizando 3.134 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2400470"
                        ],
                        "2400421": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000398/2022- Consubstanciado no Parecer Técnico da Diretoria de Obras e Conservação Regional III (SEI 34213097 e 34220483), bem como Decreto Emergencial Municipal da Prefeitura de Rio Claro nº 3530 do dia 02 de maio de 2022 (34214072), que declara a situação de emergência nas áreas da RJ-149, assim como, no Laudo da Defesa Civil (34218314) e no relatório de vistoria da 11ª ROC (34215201) AUTORIZO o prosseguimento para a Contratação Direta por meio de Dispensa de Licitação em caráter Emergencial decorrência da devido aos impactos causados pelas fortes chuvas ocorridas na noite de 30 de abril de 2022, ao longo da RJ 149, no trecho sob jurisdição da 11ªROC, foram identificados severos danos estruturais de pavimento e contenção em diversos pontos ao longo do trecho, além de deslizamentos de grandes proporções entre os km 14 e 26.\", fundamentado no artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2400421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2400255": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/002/4581/2017 - ARQUIVA o presente Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-E-03/002/4581/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA, Identidade Funcional nº 3812334-7, zelador, Matrícula nº 5005865-0, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (26877475 -COMISPI; 33834875 - CORED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- index 33834460\r\n\r\nId: 2400255"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2400358": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 01/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Cia. de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação” e a Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços. OBJETO: Prestação de Serviços de Fornecimento de Vale Refeição, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, ambas partes integrantes do Processo de Compra - PES 0002/2022. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no DOERJ. VALOR: Dá-se ao Contrato o valor total de R$ 30.624,00 (trinta mil seiscentos e vinte e quatro reais). FUNDAMENTO: Artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-120213/000012/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/03/2022.\r\n\r\nId: 2400358"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2400276": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 08/2021.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VALMAQ PRESTADORA DE SERVIÇOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 08/2021, relativo à contratação de empresa especializada na locação de caçamba estacionária com destinação final do lixo excedente/extraordinário, da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de \r\n\r\nR$ 12.000,00 (doze mil reais), para o período de 08/06/2022 a 07/06/2023. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.014\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/06/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150015/000007/2021.\r\n\r\nId: 2400276"
                            ],
                            "2400274": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAderindo ao Decreto nº 48.124 de 09 de Junho de 2022, que institui ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 16 e 17 de junho de 2022, a Diretora-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) informa ao quadro de funcionários, estagiários e colaboradores que, da mesma forma, será ponto facultativo nos dias 16 e 17 de junho de 2022, considerando que esta empresa pública atende às demandas das repartições públicas objeto do decreto e, atendendo sua função social, afigura-se prudente seguir a disposição estadual.\r\n\r\nNo entanto, os setores envolvidos na publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro permanecerão em regime de sobreaviso para eventuais atividades. Processo nº SEI-150015/001777/2022.\r\n\r\nId: 2400274"
                            ],
                            "2400390": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA resolveu aprovar por unanimidade a manutenção da Aplicação da Penalidade de Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo do contrato nº 100/2020 (DRI), assinado com a empresa MECTA NORTHI SERVIÇOS EIRELI-ME, representando o valor de R$ 83.128,89 (oitenta e três mil centos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), com fulcro no artigo 4'', § 2'', alínea a, do Procedimento de Aplicação de Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos - PAS da CEDAE. \" Processo SEI nº E-12/800.183/2021\r\n\r\nId: 2400390"
                            ],
                            "2400495": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*Ciência da empresa contratada - CARLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 14.643.838/0001-08 acerca da confirmação de aplicação da Multa Administrativa no valor de R$ 243.077,15 (duzentos e quarenta e três mil setenta e sete reais e quinze centavos) e condenação da empresa em Suspensão Temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Direta e Indireta Estadual pelo prazo de 1 (um) ano, considerando a atenuante supramencionada nos termos do art. 12, II, do PAS, aplicado por analogia para o presente caso.” Processo nº SEI-120800/003923/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2022.\r\n\r\nId: 2400495"
                            ],
                            "2400454": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 009/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Comendador Levy Gasparian. OBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. PRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e 10.438/2002, observado o que dispõe a Lei Estadual nº 287/79, com fundamento no disposto no “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 9.503/97, bem como a Resolução CONTRAN 637/16 e atualizações constantes na Resolução CONTRAN nº 677/17, na Deliberação CONTRAN nº 161/2017, e na Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150057/000096/2022.\r\n\r\nId: 2400454"
                            ],
                            "2400364": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000820/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIndustria Alimenticia Jabolac Ltda\r\n\r\n07.565.327/0001-50\r\n\r\n1605699\r\n\r\n20/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nCocada Mista Especial - Jabolac c/1,2kg\r\n\r\nIndustria Alimenticia Jabolac Ltda\r\n\r\n07.565.327/0001-50\r\n\r\n1605699\r\n\r\n20/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nCapinha de Canudo - Jabolac c/200g\r\n\r\nIndustria Granfino SA\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1602716\r\n\r\n20/06/2022 às 09:40h\r\n\r\nCanjica de Milho, Misturado, Despeliculado, Tipo 2 - Granfino c/500g\r\n\r\nIndustria Granfino SA\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1602716\r\n\r\n20/06/2022 às 09:40h\r\n\r\nMilho de Pipoca - Granfino c/500g\r\n\r\nIndustria Granfino SA\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1602716\r\n\r\n20/06/2022 às 09:40h\r\n\r\nAmendoim Vermelho, Grupo II, em Grãos, Medio, Tipo 1 - Granfino c/500g\r\n\r\nDori Alimentos S.A\r\n\r\n52.123.916/0002-13\r\n\r\n1605701\r\n\r\n20/06/2022 às 11:00h\r\n\r\nPettiz ao Forno - Amendoim Crocante c/ Pro Amendoim c/1,1kg\r\n\r\nGonçalves Salles AS Ind e Com\r\n\r\n61.365.557/0001-10\r\n\r\n1605705\r\n\r\n20/06/2022 às 11:20h\r\n\r\nDoce de Leite - Aviação c/400g\r\n\r\nFrimesa Cooperativa Central\r\n\r\n77.595.395/0022-71\r\n\r\n1605706\r\n\r\n20/06/2022 às 11:40h\r\n\r\nDoce de Leite - Frimesa c/400g\r\n\r\nPompeia S.A Industria e Comercio\r\n\r\n59.775.478/0007-21\r\n\r\n1605704\r\n\r\n20/06/2022 às 12:00h\r\n\r\nDoces de Amendoim - Jazam c/1,2kg\r\n\r\nCerealista Girassol Ltda\r\n\r\n10.580.315/0001-09\r\n\r\n1605638\r\n\r\n20/06/2022 às 12:30h\r\n\r\nArroz Grupo Beneficiado, Subgrupo Polido, Classe Longo Fino T1 - Bom Peti c/5kg\r\n\r\nIndustria de Sabões Neutral Ltda\r\n\r\n34.166.223/0001-45\r\n\r\n1605639\r\n\r\n20/06/2022 às 13:00h\r\n\r\nSabão Pastoso o Original - Vitral c/500g\r\n\r\nIndustria de Sabões Neutral Ltda\r\n\r\n34.166.223/0001-45\r\n\r\n1605639\r\n\r\n20/06/2022 às 13:00h\r\n\r\nSabão Pastoso Coco e Original c/500g\r\n\r\nIndustria de Sabões Neutral Ltda\r\n\r\n34.166.223/0001-45\r\n\r\n1605639\r\n\r\n20/06/2022 às 13:00h\r\n\r\nSabão Pastoso - Tradicional c/500g\r\n\r\nBricoflex\r\n\r\n20.480.500/0001-85\r\n\r\n1606089\r\n\r\n21/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nProtetor de Alumínio Para Fogão - Maisfogão Bricoflex c/12un e 27cm X 27cm\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1606090\r\n\r\n21/06/2022 às 09:20h\r\n\r\nTira Manchas Seguro Para Roupas Coloridas Multi Power - Vanish Oxi Action c/30g\r\n\r\nReckitt Benckiser Brasil Ltda\r\n\r\n59.557.124/0001-15\r\n\r\n1606090\r\n\r\n21/06/2022 às 09:20h\r\n\r\nTira Manchas Branqueador - Crystal White - Vanish Oxi Action c/30g\r\n\r\nIndustria e Comercio Santa Maria Ltda\r\n\r\n49.211.717/0001-71\r\n\r\n1606095\r\n\r\n21/06/2022 às 10:00h\r\n\r\nEsponja Multiuso - Startlux c/ 100mm X 70mm X 18mm \r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1606092\r\n\r\n21/06/2022 às 10:20h\r\n\r\nEsponja de Limpeza Metálica - Limppano - Inox c/16g\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1606091\r\n\r\n21/06/2022 às 10:40h\r\n\r\nSabonete Perfumado, Rosas Vermelhas - Siene c/85g\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1606091\r\n\r\n21/06/2022 às 10:40h\r\n\r\nSabonete Perfumado, Erva Doce - Siene c/85g\r\n\r\nQuimica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1606091\r\n\r\n21/06/2022 às 10:40h\r\n\r\nSabonete Perfumado, Proteinas do Leite - Siene c/85g\r\n\r\nDaviso Industria e Comercio de Produtos HIgienicos S.A\r\n\r\n04.568.560/0001-06\r\n\r\n1606094\r\n\r\n21/06/2022 às 11:40h\r\n\r\nToalinhas Umedecidas Linha Zoo - Isababy c/50un e 20cm X 15cm\r\n\r\nColgate - Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1606093\r\n\r\n21/06/2022 às 12:00h\r\n\r\nGel Dental Anticarie Branqueador + Fluor + Carvão Ativado - Sorriso c/60g\r\n\r\nCooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda\r\n\r\n20.770.566/0015-05\r\n\r\n1605722\r\n\r\n22/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moido Tradicional - Prezunic c/500g\r\n\r\nFood Brands Industria de Produtos Alimenticios S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n1605719\r\n\r\n22/06/2022 às 09:20h\r\n\r\nMolho Verde - Billy e Jack c/200g\r\n\r\nFood Brands Industria de Produtos Alimenticios S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n1605719\r\n\r\n22/06/2022 às 09:20h\r\n\r\nMolho Original - Billy e Jack c/200g\r\n\r\nFood Brands Industria de Produtos Alimenticios S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n1605719\r\n\r\n22/06/2022 às 09:20h\r\n\r\nMolho Tartaro - Kisabor c/200g\r\n\r\nSó Fruta Alimentos Ltda\r\n\r\n11.085.742/0001-83\r\n\r\n1605721\r\n\r\n22/06/2022 às 10:20\r\n\r\nMilho em Conserva - Predilecta c/280g Peso Drenado 170g\r\n\r\nStella D'oro Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0001-83\r\n\r\n1605720\r\n\r\n22/06/2022 às 11:00h\r\n\r\nErvilha em Conserva - Predilecta c/280g Peso Drenado 170g\r\n\r\nGoias Verde Alimentos Ltda\r\n\r\n24.866.741/001-18\r\n\r\n1605711\r\n\r\n22/06/2022 às 11:40h\r\n\r\nDueto de Ervilha e Milho em Conserva - Bonare c/280g e Peso Drenado 170g\r\n\r\nGoias Verde Alimentos Ltda\r\n\r\n24.866.741/001-18\r\n\r\n1605711\r\n\r\n22/06/2022 às 11:40h\r\n\r\nErvilha m Conserva - Bonare c/ 280g\r\n\r\nGoias Verde Alimentos Ltda\r\n\r\n24.866.741/001-18\r\n\r\n1605711\r\n\r\n22/06/2022 às 11:40h\r\n\r\nMilho em Conserva - Bonare c/280g\r\n\r\nIrmãos Raiola e Companhia Ltda\r\n\r\n61.075.099/0001-85\r\n\r\n1605731\r\n\r\n22/06/2022 às 13:30h\r\n\r\nChampion Fatiado em Conserva - Raiola c/160g e Peso Drenado 100g\r\n\r\nReplast Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n08.840.340/0001-32\r\n\r\n1606087\r\n\r\n22/06/2022 às 14:00h\r\n\r\nColheres Descartaveis - Ultratalher c/50un\r\n\r\nReplast Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n08.840.340/0001-32\r\n\r\n1606087\r\n\r\n22/06/2022 às 14:00h\r\n\r\nColheres Sobremesa Descartaveis - Ultratalher c/50un\r\n\r\nDog Star Foods Nutrição Animal Eireli\r\n\r\n10.605.441/0001-70\r\n\r\n1605708\r\n\r\n23/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nAlimento Completo Para Gatos Adultos Carne e Arroz - Baw Waw c/1kg\r\n\r\nDog Star Foods Nutrição Animal Eireli\r\n\r\n10.605.441/0001-70\r\n\r\n1605708\r\n\r\n23/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nAlimento Completo Para Gatos Adultos sabor Mix - Beuty Pet c/1kg\r\n\r\nDog Star Foods Nutrição Animal Eireli\r\n\r\n10.605.441/0001-70\r\n\r\n1605708\r\n\r\n23/06/2022 às 09:00h\r\n\r\nAlimento Completo Para Gatos Adultos Sabor Carne - Beauty Pet c/1kg\r\n\r\nIndustria e Comercio de Cereais Baldissera Ltda\r\n\r\n80.596.125/0003-27\r\n\r\n1605116\r\n\r\n23/06/2022 às 10:30h\r\n\r\nFeijão Preto; Grupo 1 Comum - Chocolate c/1kg\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1605707\r\n\r\n23/06/2022 às 10:50h\r\n\r\nMix de Carnes Adultos - Purina c/1kg\r\n\r\nCarmex Industria de Descartáveis Ltda\r\n\r\n01.931.411/0001-63\r\n\r\n1606102\r\n\r\n23/06/2022 às 11:20h\r\n\r\nFolha de Aluminio Para Assar - Life Clean c/45cm X 4,0m\r\n\r\nBonduelle do Brasil Produtos alimentícios Ltda\r\n\r\n74.299.660/0009-09\r\n\r\n1606363\r\n\r\n23/06/2022 às 11:40h\r\n\r\nErvilha em Conserva - Bouduelle c/ 300g e Peso Drenado c/ 200g \r\n\r\nBonduelle do Brasil Produtos alimentícios Ltda\r\n\r\n74.299.660/0009-09\r\n\r\n1606363\r\n\r\n23/06/2022 às 11:40h\r\n\r\nMilho Verde em Conserva - Bonduelle c/225g e Peso Drenado c/200g\r\n\r\nSwedish Match do Brasil S/A\r\n\r\n33.016.338/0025-68\r\n\r\n1606100\r\n\r\n23/06/2022 às 12:50h\r\n\r\nPalitos de Bambu - Fiatlux c/100un\r\n\r\nSolmar Velacor Eireli\r\n\r\n03.577.366/0001-16\r\n\r\n1605637\r\n\r\n23/06/2022 às 13:20h\r\n\r\nVelas nº 10 - Solmar c/480g\r\n\r\nSolmar Velacor Eireli\r\n\r\n03.577.366/0001-16\r\n\r\n1605637\r\n\r\n23/06/2022 às 13:20h\r\n\r\nVelas nº 5 - Solmar c/152g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0010-00\r\n\r\n1605712\r\n\r\n23/06/2022 às 14:00h\r\n\r\nAlimento Premium Sabor Carne - Whiskas c/1kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2400364"
                            ],
                            "2400430": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 006/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Materiais Gráficos Diversos, Vestuário Personalizado, EPI, Carimbos e Crachás, por um período 24 (vinte e quatro) meses, na forma do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 477.709,50 (quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 28/06/2022 \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000582/2021.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com.\r\n\r\nId: 2400430"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2400526": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 007/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 668.160,00 (seiscentos e sessenta e oito mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.126.0435.8103.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00165.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000009/2021.\r\n\r\nId: 2400526"
                        ],
                        "2400121": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante GABRIEL DE SOUZA CALIXTO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do estudante, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do Estado, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000599/2021.\r\n\r\nId: 2400121"
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                        "2400273": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 22 de junho de 2022, às 10h, na sala de reuniões 2, à Av. Presidente Vargas, nº 670 - 19º andar. Processo nº SEI-040049/000043/2022.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nÁLVARO LUIZ SÁVIO\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê \r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária Adjunto de Política Fiscal\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária do Tesouro\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\nRevisão do Plano Estratégico Bienal do FAF\r\n\r\nId: 2400273"
                        ],
                        "2400256": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias de lançamento 2018-2-202713-5-01, 2018-2-202712-7-01 e 2018-2-202714-3-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nºSEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nCPF: 864.227.157-49\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/3995/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da Guia 2018-3-169091-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Suzana Moraes Knight\r\n\r\nCPF: 829.756.127-53\r\n\r\nProcesso nº E-14/001/28978/2017\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Cesar Gonçalves Camillo\r\n\r\nCPF: 110.711.337-72\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/772/2020\r\n\r\nAuto de Infração: 00.956980-7\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2019-1-016181-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Marilene Assis do Nascimento\r\n\r\nCPF: 756.397.507-15\r\n\r\nProcesso nº E-14/001/367/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Wagner Calleia Junger\r\n\r\nCPF: 842.939.267-04\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/925/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2022-3-044029-0-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Luiz Siqueira Filho\r\n\r\nCPF: 373.318.687-72\r\n\r\nProcesso nº E-14/001/62060/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2017-2-010873-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Paula Stockler Mesquita de Andrade\r\n\r\nCPF: 004.019.087-04\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1823/2016\r\n\r\no auditor fiscal chefe da auditoria-fiscal especializada de itd, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias 9.64.062564-0 e 2016-2-059164-0-02, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Carlos Eduardo Calunga Silva\r\n\r\nCPF: 101.591.077-76\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2338/2016\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2022-2-008222-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Maria das Graças de Oliveira\r\n\r\nCPF: 022.161.547-41\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2697/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: NOSSAS CIDADES\r\n\r\nCNPJ: 14.095.348/0001-14\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/100957/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias 2021-2-112179-6-00, 2021-2-112178-8-01, 2021-2-112241-5-00, 2021-2-112240-7-00 e 2021-2-112239-3-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Teresinha de Jesus Melo Dias\r\n\r\nCPF: 551.056.707-44\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/255/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2021-2-086770-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Marcos Argileo Ribeiro da Silva\r\n\r\nCPF: 787.721.927-04\r\n\r\nProcesso nº E-04/070/31/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comparecer no prazo de 10 dias, ao Cartório da repartição fiscal para tomar ciência do cumprimento da diligência requerida pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: NOSSAS CIDADES\r\n\r\nCNPJ: 14.095.348/0001-14\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/10922/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, por tratar-se de crédito tributário igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil Reais).\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Alexandre Frias Villar Spindola\r\n\r\nCPF: 734.107.997-53\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/110/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Fernando Borba Gonçalves\r\n\r\nCPF: 101.872.997-65\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2862/2017\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Inspetor, INDEFERINDO de plano a Impugnação, nos termos dos artigos 13, 25, 47 e 52 do Decreto nº 2.473/79, em virtude da não apresentação da documentação exigida no prazo previsto na legislação.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 72 horas, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Espólio de Lola Credmann Bottrel\r\n\r\nCPF: 024.437.067-29\r\n\r\nProcesso nº E-04/084424/2012\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2020-2-019199-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Monica Dieguez Passos\r\n\r\nCPF: 449.264.649-34\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/232/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de controle nº 7.64.469888-7, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Luis Alfredo de Paula Vasconcelos\r\n\r\nCPF: 887.221.717-20\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1116/2016\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias de lançamento 2019-2-116171-4-00 e 2019-1-116170-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Fagner Almeida da Silva\r\n\r\nCPF: 083.802.237-56\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1580/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de lançamento 2018-1-246308-5-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Jose Roberto Halegua\r\n\r\nCPF: 535.516.727-68\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/375/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de lançamento 2019-2-120108-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Edson Ferreira de Albuquerque\r\n\r\nCPF: 703.168.137-53\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1890/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento dos impostos devidos pela declaração de ITD nº 2019-008044-00-7-02, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Daniel Accioly de Barros Schimel\r\n\r\nCPF: 111.682.027-79\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1221/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2019-3-014861-5-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Bruno Bancovsky\r\n\r\nCPF: 006.341.787-17\r\n\r\nProcesso nº E-04/020/293/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comparecer no prazo de 10 dias, ao Cartório da repartição fiscal para tomar ciência do cumprimento da diligência requerida pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: NOSSAS CIDADES\r\n\r\nCNPJ: 14.095.348/0001-14\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/100922/2018\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a apresentar o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s) do ITD referente ao inventário de Jurandi Pacheco, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Denise Teixeira Pacheco\r\n\r\nCPF: 923.117.097-04\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000015/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a apresentar comprovante de quitação da declaração de ITD nº2019-002852-00-4-02 referente ao inventário de Roberto Da Costa Augusto, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Juliana De Oliveira Augusto\r\n\r\nCPF: 132.207.737-10\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/005012/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia 2020-3-025979-5-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Maria Pureza Nunes Duarte Maia\r\n\r\nCPF: 513.537.417-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-04/041/005044/2019\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Roberto Barreto De Macedo\r\n\r\nCPF: 003.815.367-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/006285/2021\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias 9.64.062340-0, 9.64.062342-7, 9.64.062343-5 e 9.64.062344-3, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MARIA DE FÁTIMA LOPES NUNES\r\n\r\nCPF: 107.873.287-66\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000260/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias 2019-2-084662-4-00, 2019-2-084657-8-00, 2019-2-084652-7-00, 2019-2-084661-6-00, 2019-2-084656-0-00, 2019-2-084651-9-00, 2019-2-084660-8-00, 2019-2-084655-1-00, 2019-2-084650-0-00, 2019-2-084659-4-00, 2019-2-084654-3-00, 2019-2-084649-7-00, 2019-2-084658-6-00, 2019-2-084653-5-00, 2019-2-084648-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Ana Cristina Jorge De Pinho\r\n\r\nCPF: 838.416.527-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000213/2020\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o recolhimento da guia de ITD nº 2020-1-119283-3-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNome: Nossas Cidades\r\n\r\nCNPJ: 14.095.348/0001-14\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-14/001/014013/2017\r\n\r\nId: 2400256"
                        ],
                        "2400232": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos a serem distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 20 de junho de 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 20 de junho de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/013/000102/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/014/100690/2018\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/036/000008/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/040/000029/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/079/000254/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/079/000267/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/079/000275/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/011153/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/014133/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/022868/2019\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040011/000002/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040011/000003/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040011/000028/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040011/000029/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040011/000234/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040014/000093/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040014/000109/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040016/000072/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040016/000434/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040033/000065/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040033/000069/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040033/000087/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040033/000101/2021\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040035/000109/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040036/000102/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040036/000579/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040037/000024/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040037/000147/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040038/000029/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040039/000059/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000135/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040039/000216/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000439/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000485/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040041/001751/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040041/002265/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040043/000029/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040043/000087/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040043/000088/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040043/000086/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040043/000089/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040044/000111/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040079/003075/2021\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040091/000227/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040091/000336/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040192/000610/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040223/000080/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040223/000188/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/000397/2021\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/000805/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/000817/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/001398/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/001986/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/002463/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/001963/2021\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/002143/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/002861/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/002974/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/002982/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040225/000194/2021\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040225/000737/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040224/002967/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040233/000162/2021\r\n\r\nId: 2400232"
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                        "2400484": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 14 dias do mês de junho de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n78.139\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n79.040\r\n\r\nITANET CONECTA LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n79.099\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n79.106\r\n\r\nMAKRO ATACADOSTA S/A\r\n\r\n79.107\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE LA ROCQUE GUIMARÃES FILHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2400484"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO AGENERSA Nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a L.C. ENCADERNAÇÃO HOSPITAL DO LIVRO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de encadernação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2022.\r\n\r\nINÍCIO: 15 de junho de 2022.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2022NE190.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002064/2021\r\n\r\nId: 2400512"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2400509": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 034/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: CONSÓRCIO SÃO JOSÉ HM.\r\n\r\nCNPJ Nº: 46.480.432/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO, CONTENÇÕES E ESTABILIZAÇÃO DE TALUDES, VISANDO IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA SÃO JOSÉ - JAPERI/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 548 (quinhentos e quarenta e oito) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.455.320,44 (vinte e oito milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil trezentos e vinte reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002777/2021.\r\n\r\nId: 2400509"
                        ],
                        "2400525": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 030/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o estabelecimento de mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Iguaba Grande/RJ, especialmente o que tange a (às ações de ordenamento territorial e uso de solo, mobilidade urbana e infraestrutura urbana), cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - PAVIMENTAÇÕES NAS RUA DA HARMONIA, BAIRRO CANELAS CITY, RUA ALCINO PRIMO DE MEDEIROS, BAIRRO SÃO MIGUEL, RUA JOSÉ FERNANDO BASTOS, BAIRRO PARQUE TAMARIZ, RUA DO LIVRAMENTO, RUA DAS MAGNÓLIAS, BAIRRO PARQUE TAMARIZ - TODOS SITUADA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE/RJ - solicitado através do PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas ne cessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001865/2021.\r\n\r\nId: 2400525"
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                        "2400284": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 026/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação do Parque Olímpico, na Avenida Vereador José Francisco Xavier, bairro Centro, município COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A vigência do presente Termo é de 06 (seis) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFundamento: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002714/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 10.06.2022.\r\n\r\nId: 2400284"
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                        "2400574": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna público que em cumprimento determinação do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro no bojo do Processo nº: 0153841-41.2022.8.19.0001, fica adiada SINE DIE a CN nº 017/2022 Processo nº SEI-170026/002043/2021.\r\n\r\nId: 2400574"
                        ],
                        "2400508": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 156 de 19 de novembro de 2021 torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 006/2022\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, VISANDO A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA, DA INFRAESTRUTURA E DA HABITABILIDADE NOS MUNICÍPIOS, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INCLUINDO OPERADOR, MOTORISTA, GERENCIAMENTO DA FROTA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODA A FROTA, INCLUSIVE RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL E DESLOCAMENTO DA FROTA, BEM COMO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA TODOS OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, PARA ATENDER À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 16.547.191,02 (dezesseis milhões quinhentos e quarenta e sete mil cento e noventa e um reais e dois centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE em regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA: 29/06/2022\r\n\r\nHORA: 11:00 Horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002423/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo alternadamente ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 5º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4\r\n\r\nId: 2400508"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2400518": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório no 042/2022\r\n\r\nOBJETO: obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica, compreendendo: administração local, serviços preliminares, demolições e arranchamentos, serviços de drenagem de águas pluviais, serviços de pavimentação, calçada e sinalização no Bairro Morada da Barra, nos endereços listados no Projeto Básico - Município de Resende - RJ e conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Fýìsico-financeiro e no Quadro de Valores Básicos - QVB.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 07/07/2022, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 34.568.173,42 (trinta e quatro milhões quinhentos e sessenta e oito mil centos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). O edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000150/2022.\r\n\r\nA visita técnica ao local das obras será realizada no dia 06/07/2022 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2400518"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2400475": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Veículos com Blindagem Parcial, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.379.400,00 (dois milhões trezentos e setenta e nove mil e quatrocentos reais): DATA DA ASSINATURA: 13/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/001063/2021\r\n\r\nId: 2400475"
                        ],
                        "2400428": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ARMAZÉM NÁUTICO OCEÂNICA LTDA ME. OBJETO: Aquisição de Veículo Automotor do Tipo Quadriciclo, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 140.004,96 (cento e quarenta mil e quatro reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000434/2022.\r\n\r\nId: 2400428"
                        ],
                        "2400347": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista a determinação contida na Portaria nº 24 de 10 de dezembro de 2018 do Gabinete de Intervenção Federal, torna público, os bens recebidos por DOAÇÃO da União Federal, por intermédio do Gabinete de Intervenção Federal ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, Processo nº SEI-320001/001638/2021.\r\n\r\nNome da Unidade Gestora\r\n\r\nCódigo da Unidade Gestora\r\n\r\nNúmero da Nota Patrimonial (SIAFE - RIO)\r\n\r\nData do Registro Contábil\r\n\r\nOrigem do Bem\r\n\r\nDescrição do Bem\r\n\r\nValor do Bem\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00461\r\n\r\n26/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 11/2019\r\n\r\n234.000 UND DE MUNIÇÃO 7,62X51; 150.000 UND MUNIÇÃO 5,56X45; 120.000 UND MUNIÇÃO CALIBRE 40; 23.300 UND MUNIÇÃO 9MM E 25.000 UND 7,62X51 (FESTIM)\r\n\r\nR$ 3.830.660,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00181\r\n\r\n01/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 12/2019\r\n\r\n1200 UND ESPONJA DE LIMPEZA (ESPUMA), 4800 UND ESPONJA DE LIMPEZA (FIBRAS DE AÇO), 480 UND PANO DE LIMPEZA, 4800 UND SABÃO EM PASTA E 2400 UND TOALHAS DE PAPE\r\n\r\nR$ 30.036,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00182\r\n\r\n01/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 12/2019\r\n\r\n2400 UND RODO, 720 UND VASSOURA COMPRIMENTO CEPA 60 CM E 2400 UND VASSOURA COMPRIMENTO CEPA 20 CM\r\n\r\nR$ 40.444,80\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00183\r\n\r\n01/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 12/2019\r\n\r\n240 UND BORRACHA APAGADOR DE ESCRITA, 240 UND CORRETIVO LÍQUIDO\r\n\r\nR$ 340,80\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00184\r\n\r\n01/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 12/2019\r\n\r\n480 UND COLA COR BRANCA APLICAÇÃO PAPEL, 251 UND PAPEL AUTOADESIVO, 636 UND CERA POLIMENTO PISO, 9600 UND DETERGENTE REMOÇÃO DE GORDURA\r\n\r\nR$ 25.258,60\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00185\r\n\r\n01/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 12/2019\r\n\r\n1200 UND PAPEL A4\r\n\r\nR$ 16.620,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00186\r\n\r\n01/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 12/2019\r\n\r\n636 UND LIVRO ATA\r\n\r\nR$ 9.031,20\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00187\r\n\r\n01/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 12/2019\r\n\r\n480 UND GRAMPO PARA GRAMPEADOR, 670 UND LIVRO PROTOCOLO, 1250 UND LIVRO DE PROTOCOLO, 4800 UND ÁGUA SANITÁRIA, 2028 UND PAPEL HIGIÊNICO, 372 UND PAPEL HIGIÊNICO\r\n\r\nR$ 70.147,20\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00178\r\n\r\n01/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 13/2019\r\n\r\n53 UND PNEU MOTOCICLETAS E 46 UND PNEU DE LARGURA 130\r\n\r\nR$ 27.733,55\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00179\r\n\r\n01/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 13/2019\r\n\r\n28 UND PNEU VEÍCULO AUTOMOTIVO,\r\n\r\nR$ 15.820,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00180\r\n\r\n01/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 13/2019\r\n\r\n466 UND PNEU VEÍCULO AUTOMOTIVO\r\n\r\nR$ 107.995,50\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00228\r\n\r\n05/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 14/2019\r\n\r\n3.650 UND PROJÉTIL NÃO LETAL (GRANADA LUZ E SOM), 2.395 UND PROJÉTIL NÃO LETAL (CAL. 37/40MM), 400 UND PROJÉTIL NÃO LETAL (GRANADA INDOR EXPLOSIVA), 1.275 UND PROJÉTIL NÃO LETAL (CALIBRE 37/40MM), 300 UND PROJÉTIL NÃO LETAL (PROJÉTEIS DE ESPUMA), 2.000 UND\r\n\r\nR$ 4.922.711,30\r\n\r\nPROJÉTIL NÃO LETAL (GRANADA LACRIMOGÊNEA), 1.565 UND PROJÉTIL NÃO LETAL (CAL. 37/40MM), 1.020 UND PROJÉTIL NÃO LETAL (CAL. 37/40MM), 600 UND PROJÉTIL NÃO LETAL (IMPACTO EXPANSIVO) E 30.000 UND PROJÉTIL NÃO LETAL (CARTUCHO PLÁSTICO CAL.12)\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00191\r\n\r\n02/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 15/2019\r\n\r\n1.764 UND LIVROS ATA (200 FOLHAS) E 2.400 UND LIVRO ATA (100 FOLHAS),\r\n\r\nR$ 41.006,40\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00192\r\n\r\n02/04/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 15/2019\r\n\r\n480 UND SACO PLÁSTICO LIXO E 2.400 UND VASSOURA\r\n\r\nR$ 29.664,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01011\r\n\r\n15/08/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 43/2019\r\n\r\n3.295 UND DE COLETES DE PROTEÇÃO BALÍSTICA NÍVEL III TAMANHO P, 3.485 UND DE COLETES DE PROTEÇÃO BALÍSTICA NÍVEL III TAMANHO M, 9.885 UND DE CAPA DE COLETE DE PROTEÇÃO BALÍSTICOS NÍVEL III, TAMANHO P E 10.455 UND DE CAPA DE COLETE DE PROTEÇÃO BALÍSTICOS NÍVEL III, TAMANHO M\r\n\r\nR$ 33.429.200,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01017\r\n\r\n15/08/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 44/2019\r\n\r\nCOLETES DE PROTEÇÃO BALÍSTICA NÍVEL III TAMANHO G, 3.820 UND DE COLETES DE PROTEÇÃO BALÍSTICA NÍVEL III TAMANHO GG, 11.025 UND DE CAPA DE COLETE DE PROTEÇÃO BALÍSTICOS NÍVEL III, TAMANHO G E 11.460 UND DE CAPA DE COLETE DE PROTEÇÃO BALÍSTICOS NÍVEL III, TAMANHO GG\r\n\r\nR$ 40.282.821,55\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00248\r\n\r\n27/05/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 45/2019\r\n\r\n588 UND DE VEÍCULO TIPO PICK UP (PATAMO) TOYOTA HILUX\r\n\r\nR$ 82.320.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00950\r\n\r\n15/07/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 46/2019\r\n\r\n8 UND DE CAMINHÃO BAÚ DE ALUMÍNIO E 9 UND DE CAMINHÃO REBOQUE\r\n\r\nR$ 3.198.749,97\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00617\r\n\r\n07/06/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 47/2019\r\n\r\n14 UND DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE TROPA\r\n\r\nR$ 7.238.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00603\r\n\r\n04/06/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 48/2019\r\n\r\n900 UND DE BOINA PRETA\r\n\r\nR$ 49.995,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00494\r\n\r\n14/05/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 49/2019\r\n\r\n70 UND BATERIA AUTOMOTIVA\r\n\r\nR$ 22.849,40\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00604\r\n\r\n04/06/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 50/2019\r\n\r\n930 UND DE KIT PISTOLA ELÉTRICA INCAPACITANTE, 10 UND DE DISPOSITIVO DE COLETA DE DADOS DA SPARK Z 2.0 E 2.790 UND DE MUNIÇÃO DE CARTUCHOS ENERGIZADOS\r\n\r\nR$ 4.588.945,50\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00938\r\n\r\n08/07/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 51/2019\r\n\r\n50 UND DE MAILON EM AÇO, 500 UND DE CORDA PARA RAPEL TÁTICO, 10 UND DE DESTORCEDOR EM ALUMÍNIO, 5 UND MACA DE RESGATE EM POLIETILENO E 150 UND DE CINTA DE ANCORAGEM REGULÁVEL\r\n\r\nR$ 37.550,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00606\r\n\r\n04/06/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 52/2019\r\n\r\n6.900 UND DE DISTINTIVO DE GOLA METÁLICO, 3.400 UND DE INSÍGNIA METÁLICA - DIVISA CABO E 3.600 UND DE INSÍGNIA METÁLICA - DIVISA SOLDADO\r\n\r\nR$ 56.686,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00607\r\n\r\n04/06/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 53/2019\r\n\r\n150 UND DE CONJUNTO DE JOELHEIRAS E COTOVELEIRAS TÁTICAS\r\n\r\nR$ 16.183,50\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00366\r\n\r\n16/07/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 54/2020\r\n\r\n2 UND DE SISTEMA DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (DRONE)\r\n\r\nR$ 289.500,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00968\r\n\r\n02/10/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 66/2019\r\n\r\n2 UND DE CESTA DE TRANSPORTE DE PESSOAL DE SALVAMENTO E 2 UND DE REDE PUÇÁ\r\n\r\nR$ 65.925,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00495\r\n\r\n14/05/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 67/2019\r\n\r\n150 UND LUVA TÁTICA PARA RAPEL\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00247\r\n\r\n07/05/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 68/2019\r\n\r\n300 UND DE LUVA PARA MOTOCICLISTA, 300 UND JOELHEIRA PARA MOTOCICLISTA E 300 UND CALÇA PARA MOTOCICLISTA\r\n\r\nR$ 405.498,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00324\r\n\r\n23/06/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 69/2019\r\n\r\n3.073 UND DE PNEU AUTOMOTIVO\r\n\r\nR$ 1.122.819,65\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00608\r\n\r\n04/06/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 70/2019\r\n\r\n150 UND DE CINTO DE RAPEL COM SEGURANÇA ABDOMINAL\r\n\r\nR$ 24.999,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00969\r\n\r\n23/07/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 71/2019\r\n\r\n150 UND DE ASSENTO TÁTICO RAPPEL, 450 UND DE MOSQUETÃO, 300 UND DE FREIO OITO, 20 UND DE BOLSA PARA CABO LONGO, 500 UND DE CORDA DE RAPEL, 500 UND COLETE E 500 UND DE FITA TUBULAR\r\n\r\nR$ 101.409,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00970\r\n\r\n02/10/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 77/2019\r\n\r\n1.800 UND DE CAMISETA REGATA\r\n\r\nR$ 32.400,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00971\r\n\r\n23/07/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 78/2019\r\n\r\n900 UND DE COTURNO - COMUM PRETO\r\n\r\nR$ 52.794,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00192\r\n\r\n31/03/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 79/2019\r\n\r\n1.000 UND DE FUZIL 7.62MM, 2.142 UND DE CARREGADORES, 527 UND DE BAIONETAS E 101 UND DE REFORÇADOR PARA TIRO DE FESTIM\r\n\r\nR$ 1.372.825,91\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00972\r\n\r\n02/10/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 89/2019\r\n\r\n1 UND DE COMPARADOR ESPECTRAL\r\n\r\nR$ 390.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01015\r\n\r\n15/08/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 90/2019\r\n\r\n22 UND DE ESPINGARDA D REPETIÇÃO, CALIBRE 12\r\n\r\nR$ 85.518,62\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01220\r\n\r\n29/10/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 91/2019\r\n\r\n2.000 UND DE MUNIÇÃO CALIBRE 308\r\n\r\nR$ 33.160,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00949\r\n\r\n15/07/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 92/2019\r\n\r\n70 UND DE ESPINGARDA CALIBRE 12\r\n\r\nR$ 272.104,70\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01094\r\n\r\n24/09/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 102/2019\r\n\r\n160 UND DE MOTOCICLETAS PARA PATRULHAMENTO\r\n\r\nR$ 10.080.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01189\r\n\r\n21/10/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 103/2019\r\n\r\n5.582 UND DE PNEU 195X55/R15\r\n\r\nR$ 1.064.766,50\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01032\r\n\r\n29/08/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 107/2019\r\n\r\n40 UND DE MOTOCICLETAS PARA ESCOLTA\r\n\r\nR$ 1.685.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01422\r\n\r\n12/12/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 109/2019\r\n\r\n2 UND DE CAMINHÃO FURGÃO SPRINTER F54A\r\n\r\nR$ 496.566,66\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP00966\r\n\r\n18/09/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 110/2019\r\n\r\n5144 UND DE GRANADAS FUMÍGENAS E 70 UND DE ESPARGIDOR DEFENSIVO\r\n\r\nR$ 1.167.746,50\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01088\r\n\r\n19/09/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 116/2019\r\n\r\n72 UND DE PNEU MILITAR 365/85 R 20 XZL, 536 UND DE PNEU MOTOCICLETA 90/90 - 21 E 78 UND DE PNEU MOTOCICLETA 120/80 - 18\r\n\r\nR$ 879.314,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01004\r\n\r\n12/08/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 117/2019\r\n\r\n2200 UND DE BERMUDA DE EDUCAÇÃO FÍSICA FEMININA E 500 UND DE CAMISETA OLÍMPICA\r\n\r\nR$ 39.650,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01037\r\n\r\n02/09/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 118/2019\r\n\r\n1000 UND DE UNIFORME PROFISSIONAL - BOPE (CAMISETA OLÍMPICA)\r\n\r\nR$ 26.640,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01089\r\n\r\n19/09/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 119/2019\r\n\r\n1.000 UND DE UNIFORME -BPCHOQUE\r\n\r\nR$ 26.690,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01219\r\n\r\n29/10/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 120/2019\r\n\r\n42.000 UND DE UNIFORME PROFISSIONAL CAMISETA OLÍMPICA BRANCA E 21.000 UND DE GORRO COM PALA - BONÉ\r\n\r\nR$ 795.900,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00191\r\n\r\n31/03/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 121/2019\r\n\r\n35.330 UND DE UNIFORME PROFISSIONAL DE INSTRUÇÃO E 21.000 UND DE CINTO SOCIAL PRETO\r\n\r\nR$ 5.279.619,60\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01095\r\n\r\n02/10/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 122/2019\r\n\r\n1 UND DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE IDENTIFICAÇÃO DE IMPRESSÕES DIGITAIS\r\n\r\nR$ 399.900,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01016\r\n\r\n15/08/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 123/2019\r\n\r\n500 UND DE FUZIL 5,56MM\r\n\r\nR$ 3.205.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00185\r\n\r\n27/03/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 128/2019\r\n\r\n9.400 UND DE UNIFORME PROFISSIONAL CALÇA SOCIAL PRETA\r\n\r\nR$ 423.940,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01190\r\n\r\n21/10/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 129/2019\r\n\r\n8 UND DE AMBULÂNCIA SUPORTE AVANÇADO UTI\r\n\r\nR$ 1.751.040,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01101\r\n\r\n21/10/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 130/2019\r\n\r\n250 UND DE BOTA VOO\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00296\r\n\r\n03/06/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 131/2020\r\n\r\n1.750 UND CALÇA SOCIAL FEMININA; 1.750 UND CAMISA FEMININA; 8.256 CAMISA MASCULINA\r\n\r\nR$ 593.661,28\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01096\r\n\r\n02/10/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 132/2019\r\n\r\n3.876 UND DE MICROCOMPUTADOR DELL - MOUSE ÓPTICO DELL - TECLADO E MONITOR DELL E 626 UND DE MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL DELL\r\n\r\nR$ 20.007.928,38\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01121\r\n\r\n02/10/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 135/2019\r\n\r\n89 UND DE VEICULO TIPO SEDAN TOYOTA COROLLA CARACTERIZADO\r\n\r\nR$ 8.989.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00009\r\n\r\n23/01/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 136/2019\r\n\r\n24 UND DE FORD RANGER\r\n\r\nR$ 3.900.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01403\r\n\r\n05/12/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 137/2019\r\n\r\n300 UND DE BOTA PARA MOTOCICLISTA\r\n\r\nR$ 87.900,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01218\r\n\r\n29/10/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 138/2019\r\n\r\n130 UND DE PANO MULTIUSO, 4.800 UND DE DESINFETANTE, 2.400 UND DE SABÃO LÍQUIDO, 1.440 UND DE CANETA MARCA TEXTO, 2.400 UND DE CLIPE DE METAL, 30 CX DE CANETA ESFEROGRÁFICA PRETA E AZUL, 480 UND DE ENVELOPE E 480 UND DE FITA ADESIVA\r\n\r\nR$ 43.308,50\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01244\r\n\r\n05/11/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 143/2019\r\n\r\n51 UND DE PICK-UP CABINE DUPLA L200\r\n\r\nR$ 7.455.996,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00203\r\n\r\n07/05/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 159/2019\r\n\r\n480 UND DE MOTOCICLETAS PARA PATRULHAMENTO ON/OFF\r\n\r\nR$ 11.952.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01120\r\n\r\n02/10/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 160/2019\r\n\r\n15.000 UND DE PIATOLA GLOCK MODELO G22\r\n\r\nR$ 22.337.250,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01240\r\n\r\n04/11/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 161/2019\r\n\r\n250 UND DE BALACLAVA E 300 UND DE COTOVELEIRA\r\n\r\nR$ 120.147,50\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00318\r\n\r\n16/06/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 162/2020\r\n\r\n1 UND DE CAMINHÃO TANQUE E 4 UND DE VEICULO PARA TRANSPORTE DE TROPA\r\n\r\nR$ 1.876.740,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2021NP00259\r\n\r\n12/04/21\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 163/2019\r\n\r\n1.143 UND DE PNEU PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\nR$ 319.141,59\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01246\r\n\r\n05/11/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 168/2019\r\n\r\n1.800 UND DE CAMISETA OLÍMPICA E 900 UND DE CALÇÃO ESPORTIVO\r\n\r\nR$ 57.573,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00319\r\n\r\n16/06/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 171/2020\r\n\r\n20.900 UND DE COTURNO PRETO\r\n\r\nR$ 1.566.246,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01581\r\n\r\n31/12/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 172/2019\r\n\r\n1 UND DE ÔNIBUS RODOVIÁRIO VOLVO\r\n\r\nR$ 1.700.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01248\r\n\r\n05/11/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 173/2019\r\n\r\n2 UND DE SISTEMA DE IMAGEAMENTO FLIR\r\n\r\nR$ 12.500.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2019NP01252\r\n\r\n11/11/19\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 174/2019\r\n\r\n150 UND DE TOYOTA COROLA CARACTERIZADO\r\n\r\nR$ 15.150.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00188\r\n\r\n27/03/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 175/2019\r\n\r\n1.038 UND DE MICROCOMPUTADOR DELL OPTILEX 7060 + TECLADO KB216 + MONITOR DELL 23 E 146 UND DE MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL DELL + MOCHILA\r\n\r\nR$ 5.241.966,72\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00295\r\n\r\n03/06/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 176/2020\r\n\r\n6.427 UND DE UNIFORME FEMININO DE INSTRUÇÃO\r\n\r\nR$ 902.350,80\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00190\r\n\r\n27/03/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 179/2019\r\n\r\n2 UND DE ÔNIBUS DE CHOQUE\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00189\r\n\r\n27/03/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 183/2019\r\n\r\n1 UND DE SISTEMA DE SIMULADOR VIRTUAL DE TIRO\r\n\r\nR$ 1.550.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00184\r\n\r\n27/03/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 185/2019\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE LICENÇAS, FORNECIMENTO DE NOVAS LICENÇAS, E SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO\r\n\r\nR$ 6.140.849,64\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00186\r\n\r\n27/03/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 186/2019\r\n\r\n40 UND DE CAPACETE TÁTICO BALÍSTICO\r\n\r\nR$ 248.333,20\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00198\r\n\r\n14/04/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 187/2019\r\n\r\n832 UND DE VEÍCULO TIPO SEDAN TOYOTA COROLA\r\n\r\nR$ 84.032.000,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2020NP00486\r\n\r\n16/09/20\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 191/2020\r\n\r\n40 UND DE BIPÉ TÁTICO - MARCA LEAPERS - MODELO TLBP78\r\n\r\nR$ 16.264,00\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n261100\r\n\r\n2021NP00199\r\n\r\n16/03/21\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO 192/2021\r\n\r\n20 UND DE NO-BREAK; 09 UND DE NOTEBOOK ACER E 1 UND TV PHILIPS 43\r\n\r\nR$ 22.374,79\r\n\r\nId: 2400347"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2022 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no serviço de limpeza e desinfecção de reservatório de água.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/06/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 251.445,57\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000880/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 9,00 (nove reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2400368"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 031/2022 SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de freezeres para asUnidades possuidoras de ranchos.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/07/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.020.157,44\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002433/2021\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 8,20 (oito reais e vinte centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2400355"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria Municipal de Ordem Pública, e a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação objetiva conjugar os esforços da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) e da Secretaria de Estado da Polícia Civil para o intercâmbio de dados, informações, tecnologias, conhecimentos e experiências profissionais, assim como a capacitação profissional de seus servidores, em áreas de interesse mútuo, ofertado por quaisquer das partes, conforme estabelecido no primeiro Plano de Trabalho em Anexo. \r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente ACORDO é de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura pelos representantes dos partícipes e condicionado a publicação do extrato. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente ACORDO não implica em transferência de recursos financeiros entre os partícipes. Equipamentos e materiais empregados em treinamento ofertados entre os partícipes poderão ser cedidos mediante previsão em Plano de Trabalho próprio ou Ata com assinatura dos responsáveis pelo acompanhamento do presente ACORDO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360021/002784/2021.\r\n\r\nId: 2400370"
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                        "2400485": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado dos recursos interpostos em face do resultado preliminar da avaliação biopsicossocial, publicado no D.O. de 03/06/2022, dos candidatos abaixo: Processo n° SEI- 360050/000197/2020.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n158180691\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n158085203\r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n158188690\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n158082341\r\n\r\nEric Palomino Gouveia\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n158211676\r\n\r\nFernando Miranda de Oliveira \r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n158066383\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n158036174\r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n158137755\r\n\r\nJosé Victor Ribeiro De Mendonça\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n158034031\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n158133007\r\n\r\nLucas Natividade Loureiro Dos Santos\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n158095748\r\n\r\nMarcos Gaertner Brasil\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n158105203\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n158191500\r\n\r\nRenato Lins Da Silva\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2400485"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado definitivo da avaliação biopsicossocial, realizada nos dias 14/05/2022 e 16/05/2022, dos candidatos abaixo: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n158034031\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158044463\r\n\r\nGiulia Lofiego Braslavsky\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158003788\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158110294\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158155880\r\n\r\nBruno Polary Machado Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158142113\r\n\r\nLeandro De Oliveira Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158082330\r\n\r\nRamon Medeiros De Souza Barnabel\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158180691\r\n\r\nAnderson Alves Moura\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158140540\r\n\r\nMichele De Almeida Gomes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158161689\r\n\r\nEduardo Luiz Costa Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158082341\r\n\r\nEric Palomino Gouveia\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158122130\r\n\r\nJoão Felipe Faria De Azevedo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158036174\r\n\r\nJéssica Villa Nova Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158191500\r\n\r\nRenato Lins Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158085203\r\n\r\nAnderson André De Mendonça\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158197982\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158021641\r\n\r\nMarcus Vinicius Garcia Da Cunha\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158127552\r\n\r\nCelso José Lopes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158131310\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158071647\r\n\r\nFlavio Da Silva Medeiros\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158162755\r\n\r\nWallace Fernandes Azevedo Ozorio\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158215021\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158143548\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158095748\r\n\r\nMarcos Gaertner Brasil\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158137755\r\n\r\nJosé Victor Ribeiro De Mendonça\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158089622\r\n\r\nIvo Gonçalves Valentim\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158111454\r\n\r\nGustavo Ribeiro Xavier\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158042010\r\n\r\nVinnicius Dias Curvello Da Costa\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158091325\r\n\r\nIam Serafim Soares\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158035309\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158206603\r\n\r\nDaniel Zanella\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158119146\r\n\r\nGelson Ribas De Carvalho Júnior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158068260\r\n\r\nMagno Manoel Santos Pereira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158016643\r\n\r\nAlexandre De Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158028636\r\n\r\nLeandro Julianelli Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158159961\r\n\r\nLino Felippe Ramos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158099789\r\n\r\nMarcelo Machado Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158071944\r\n\r\nJoão Paulo Soares Pereira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158063652\r\n\r\nDiego Amaral Da Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158152721\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158125893\r\n\r\nJayro Antonio Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158188690\r\n\r\nElaine De Sá Cavalcanti Do Valle\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158179682\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158130916\r\n\r\nFabio Filgueiras De Almeida\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158148437\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158036307\r\n\r\nDorit Joveleviths Knijnik\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158112515\r\n\r\nCristiano Dos Santos Valle\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158105203\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158133007\r\n\r\nLucas Natividade Loureiro Dos Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158048255\r\n\r\nLarice Aparecida Duarte De Souza\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n158038410\r\n\r\nFrancisco Carlos Fialho Nogueira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158038650\r\n\r\nJuliano Amorim Ramos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158065039\r\n\r\nJony De Castro Passarelo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158211676\r\n\r\nFernando Miranda de Oliveira \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158148775\r\n\r\nGuilherme Augusto Valle Monteiro\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n158130701\r\n\r\nMonique Gomes De Souza Rosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158046240\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158012550\r\n\r\nDiego Rogério Ferreira Barbosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158066383\r\n\r\nGabriel Pereira Santos Rodrigues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158082251\r\n\r\nSulyan Gonçalves Wandermurem\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158187013\r\n\r\nWagner Da Silva Ferreira Santos\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n158084144\r\n\r\nCassia Dos Santos Soares E Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158054273\r\n\r\nLuiz Paulo De Sousa Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158071422\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2400486"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia à 1ª Classe, em cumprimento ao despacho de 06/06/2022 do Processo nº SEI-360008/000672/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (10 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43647731\r\n\r\nDaniel Roberto Nogueira Machado\r\n\r\n43651801\r\n\r\nMichel Freitas Iabrude Paulo\r\n\r\n43647936\r\n\r\nVanessa Barreto Martins\r\n\r\n43649289\r\n\r\nRaphael Pinto Ferreira Gedeão\r\n\r\n43649122\r\n\r\nAnna Carolina Pimenta Raposo\r\n\r\n43647898\r\n\r\nPaulo Rafael Fernandes de Carvalho\r\n\r\n43647871\r\n\r\nRenata Santos de Sá\r\n\r\n43649165\r\n\r\nHelber dos Santos Sacramento\r\n\r\n41961862\r\n\r\nFabio Rodrigo Pirrho de Azevedo\r\n\r\n43648100\r\n\r\nFabio Pereira Barbosa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (20 VAGAS - 40 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42525950\r\n\r\nAndre Relva Santana Gananca\r\n\r\n37,00\r\n\r\n43923020\r\n\r\nGustavo Leite Fernandes\r\n\r\n36,50\r\n\r\n43922112\r\n\r\nDioleno Nogueira Monteiro\r\n\r\n36,00\r\n\r\n43924735\r\n\r\nHenrique Carvalho Lima\r\n\r\n36,00\r\n\r\n43926541\r\n\r\nFlavio Cesar Vieira Soeiro\r\n\r\n35,00\r\n\r\n43925430\r\n\r\nMarcelo Carlos Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n43924328\r\n\r\nFabricio Pançardes de Medeiros\r\n\r\n35,00\r\n\r\n43924700\r\n\r\nCelso Leonardo Cianci Pacheco\r\n\r\n34,00\r\n\r\n43921965\r\n\r\nMarcio Rogerio Pacheco de Almeida\r\n\r\n34,00\r\n\r\n43928218\r\n\r\nAlex Sandro Rosa da Franca\r\n\r\n33,00\r\n\r\n43923046\r\n\r\nCarlos Fernando Lima de Pilla\r\n\r\n32,75\r\n\r\n43922287\r\n\r\nDaywison Ribeiro de Menezes\r\n\r\n32,75\r\n\r\n43966306\r\n\r\nWalzer Junqueira F. Simões\r\n\r\n32,50\r\n\r\n43228607\r\n\r\nClaudio Alexandre Lima Sargentelli\r\n\r\n32,25\r\n\r\n42524733\r\n\r\nMarcos Antonio de Lima\r\n\r\n32,00\r\n\r\n43922970\r\n\r\nMaran Schagen de Oliveira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n41816323\r\n\r\nFabiana Vila Cha da Cruz\r\n\r\n32,00\r\n\r\n43924352\r\n\r\nRafael Borges Canaan\r\n\r\n32,00\r\n\r\n43925146\r\n\r\nEmmanuelle Duarte Kisiel Kislanska\r\n\r\n31,50\r\n\r\n43925758\r\n\r\nTathiana de Almeida Farias\r\n\r\n31,50\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n31,00\r\n\r\n42698910\r\n\r\nAndre Luiz Farias de Andrade\r\n\r\n31,00\r\n\r\n42699762\r\n\r\nAlex Nunes de Almeida\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43925812\r\n\r\nMauricio de Souza Gomes\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43925413\r\n\r\nFlavio Barbosa dos Santos Sodre\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43922619\r\n\r\nRamicio de Paula Vieira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43924980\r\n\r\nCristiane Xavier de Medeiros\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43925448\r\n\r\nClaudio Vinicius Garcia Ferreira\r\n\r\n31,00\r\n\r\n43927793\r\n\r\nAndrea Guimaraes dos Santos\r\n\r\n30,75\r\n\r\n43925669\r\n\r\nAlex Borges Ferreira\r\n\r\n30,75\r\n\r\n22822038\r\n\r\nWanderley Feitosa de Oliveira\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43925871\r\n\r\nGlaucio Gomes Rocha\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43924794\r\n\r\nJeferson Bom Zanetti\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43922082\r\n\r\nMarcelo Xavier da Silva\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43922872\r\n\r\nAnderson Melo Fernandes\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43924514\r\n\r\nValter de Araujo Terra Nova Junior\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43923100\r\n\r\nJose Allan Domingues Marques\r\n\r\n30,50\r\n\r\n43925057\r\n\r\nRomulo Henrique Carlos Maia\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43924697\r\n\r\nJoão Gullherme Kerr R. de Freitas\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43948316\r\n\r\nJairo da Silva Carvalho\r\n\r\n29,75\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13/06/2022.\r\n\r\nId: 2400409"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                        "2400399": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SGP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHOARIA EIRELI - CNPJ: 11.377.867/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Ata de Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE COLCHÕES ANTICHAMAS. \r\n\r\nVALOR: R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210097/000627/2021.\r\n\r\nId: 2400399"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 98/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GEOMETRIE PROJETOS E SERVIÇOS DE URBANISMO E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços relativos à elaboração de Estudos e Projetos de Arquitetura e de Engenharia, compreendendo elaboração dos projetos básicos e executivos e aprovação pelos órgãos responsáveis, visando à futura execução de reforma das instalações prediais dos principais Complexos Prediais do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.218.297,02 (três milhões, duzentos e dezoito mil duzentos e noventa e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/07 CLEIDSTON MACIEL MACHADO, RG 40.021.\r\n\r\nMEMBROS: : CAP BM QOC/07 JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG 40.035; CAP BM QOC/07 MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40.019; CAP BM QOC/13 EDUARDO MOREIRA NETTO, RG 49.119 e 3º SGT BM Q06/AxE/08 SILVIO SANTOS GONCALVES, RG 42.692.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/09 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000539/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 99/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GEOMETRIE PROJETOS E SERVIÇOS DE URBANISMO E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços relativos à elaboração de Estudos e Projetos de Arquitetura e de Engenharia, compreendendo elaboração dos projetos básicos e executivos e aprovação pelos órgãos responsáveis, visando à futura execução de reforma das instalações prediais dos principais Complexos Prediais do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.431.838,51 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/07 CLEIDSTON MACIEL MACHADO, RG 40.021.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/07 JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG 40.035; CAP BM QOC/07 MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40.019; CAP BM QOC/13 EDUARDO MOREIRA NETTO, RG 49.119 e 3º SGT BM Q06/AxE/08 SILVIO SANTOS GONCALVES, RG 42.692.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/09 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000539/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 100/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GEOMETRIE PROJETOS E SERVIÇOS DE URBANISMO E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços relativos à elaboração de Estudos e Projetos de Arquitetura e de Engenharia, compreendendo elaboração dos projetos básicos e executivos e aprovação pelos órgãos responsáveis, visando à futura execução de reforma das instalações prediais dos principais Complexos Prediais do CBMERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.386.477,14 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e sete reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/07 CLEIDSTON MACIEL MACHADO, RG 40.021.\r\n\r\nMEMBROS: : CAP BM QOC/07 JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG 40.035; CAP BM QOC/07 MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40.019; CAP BM QOC/13 EDUARDO MOREIRA NETTO, RG 49.119 e 3º SGT BM Q06/AxE/08 SILVIO SANTOS GONCALVES, RG 42.692;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/09 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000539/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 101/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GEOMETRIE PROJETOS E SERVIÇOS DE URBANISMO E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços relativos à elaboração de Estudos e Projetos de Arquitetura e de Engenharia, compreendendo elaboração dos projetos básicos e executivos e aprovação pelos órgãos responsáveis, visando à futura execução de reforma das instalações prediais dos principais Complexos Prediais do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.123.194,60 (dois milhões, cento e vinte e três mil cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/07 CLEIDSTON MACIEL MACHADO, RG 40.021.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/07 JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG 40.035; CAP BM QOC/07 MARCELO DA SILVA DIAS, RG 40.019; CAP BM QOC/13 EDUARDO MOREIRA NETTO, RG 49.119 e 3º SGT BM Q06/AxE/08 SILVIO SANTOS GONCALVES, RG 42.692;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/09 FABIO BRAZ PEREIRA, RG 44.130.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000539/2021.\r\n\r\nId: 2400362"
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                        "2400449": [
                            "I - Aviso",
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                        "2400450": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 285/22. \r\n\r\nTIPO: FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (TIRA DE GLICEMIA), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MATERIAL, NA FORMA DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/06/2022, ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/06/2022, ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021305/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.sau de.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2400450"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento a ARP n° 146/2021-A. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Troca de marca do item 1, que passa a ser: CIMED. FUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/003794/2021.\r\n\r\nId: 2400265"
                            ],
                            "2399511": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 749/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet de 10 Mb para as UPA's de Campo Grande e SEAP, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 954 (SEI-32012833). VALOR TOTAL: R$ 1.771,98 (mil setecentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003749/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 683/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia para UPA 24h de Santa Cruz, Campo Grande I, Campo Grande II, SEAP e Itaboraí, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 880 (SEI-31595505). VALOR TOTAL: R$ 283.950,70 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e cinquenta reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003440/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 049/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e gerenciamento de agências transfusionais para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01 a 31/10/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 77 (SEI-27377565). VALOR TOTAL: R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 18/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000215/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 377/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância, UTI móvel para UPA 24h da Ilha do Governador, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 502 (SEI- 29518440). VALOR TOTAL: R$ 29.770,62 (vinte e nove mil setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/001641/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 458/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLC DIAGNÓSTICO LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI), no período de 01 a 30/11/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1014 (SEI-26800918). VALOR TOTAL: R$ 16.675,00 (dezesseis mil seiscentos e setenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 06/01/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/010533/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 604/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP BEST TECNOLOGIA - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamento de digitalização de imagens radiográficas para as UPA's 24h da Ilha do Governador e Irajá, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 798 (SEI-31032395). VALOR TOTAL: R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 04/05/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002751/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 610/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação para UPA's de Campo Grande I e II, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 785 (SEI-30998691). VALOR TOTAL: R$ 106.240,00 (cento e seis mil duzentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 02/05/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002726/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 721/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALL NET INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet realizados na UPA 24h de Realengo, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 907 (SEI-31836509). VALOR TOTAL: R$ 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 05/05/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/003303/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 473/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento das agências transfuncionais realizados no Hospital Estadual da Mãe, no período de dezembro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 608 (SEI-30012729). VALOR TOTAL: R$ 45.437,39 (quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/000595/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 523/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento das agências transfuncionais realizados no Hospital Estadual da Mãe, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 662 (SEI-30491815). VALOR TOTAL: R$ 141.247,59 (cento e quarenta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/05/2022. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-080007/002356/2022. \r\n\r\nId: 2399511"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atenção à Política Estadual de Saúde Pública e de gestão dos recursos humanos lotados nas Unidades geridas e/ou apoiadas por esta Fundação, TORNA PÚBLICA a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022, para contratação de pessoal por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/RJ, conforme os critérios especificados a seguir, e demais disposições regulamentares aplicáveis. Este processo seletivo é em caráter estritamente emergencial e temporário, em atendimento ao constante no Processo nº SEI-080007/004246/2022.\r\n\r\n- O período de inscrição será iniciado no dia 14/06/2022 após às 18h.\r\n\r\n- As inscrições estarão abertas no período de 14/06/2022 a 20/06/2022.\r\n\r\n- O processo será de análise documental, sendo que os documentos poderão ser enviados do dia 14/06/2022 a 21/06/2022.\r\n\r\n- Este edital, em sua versão integral, bem como as inscrições, será disponibilizado no site www.idcap.org.br, para que todos os interessados tomem conhecimento.\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/007322/2022.\r\n\r\nId: 2400556"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0130430-66.2022.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/020071/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - Niterói\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS\r\n\r\nIsabela de Oliveira da Silva - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0002966-50.2018.8.19.0017, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/022836/2022.\r\n\r\n1 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCarlos André do Nascimento Silva - 2014\r\n\r\nId: 2400511"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO MÉDICA E PESQUISA SOCIAL DOS CANDIDATOS DO 7º CURSO DE FORMAÇÃO/2022 DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO SEI-030022/013462/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933 de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna público o Edital do resultado da Avaliação Médica Pré-Admissional e Pesquisa Social, dos candidatos do 7º Curso de Formação, em conformidade com os itens 14.3 e 14.4 do Concurso Público realizado em 2011 (anexo único), com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio. \r\n\r\nAnexo I - *Resultado Perícia Médica\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nMaria Aparecida Gonçalves Alvarenga \r\n\r\n1056572\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPatrícia Gonçalves de Lima Toledo\r\n\r\n1063757\r\n\r\nAGENTE SOCIOEDUCATIVO - FEMININO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCarla Luciana Moraes de Souza\r\n\r\n1013279\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nGláucia Fernandes Viana\r\n\r\n1034023\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPatricia Gonçalves Correa da Silva\r\n\r\n1063755\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRaquel Menezes Ferreira\r\n\r\n1067914\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nViviane Gonçalves da Silva\r\n\r\n1083823\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPatrícia Marques Costa de Meireles\r\n\r\n1063831\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPriscila da Silva Santos \r\n\r\n1065773\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRaquel Torres Bruno Madeira\r\n\r\n1067990\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRosane Barreto Ramos dos Santos\r\n\r\n1073204\r\n\r\nPEDAGOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSilvania Silva Ramalho \r\n\r\n1076283\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAnexo II - *Resultado Pesquisa Social\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nRESULTADO PESQUISA \r\n\r\nMarcelo do Nascimento Salvador\r\n\r\n1053333\r\n\r\nODONTÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSabrina da Silva Marins\r\n\r\n1074252\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nThais de Paiva Antonio\r\n\r\n1079129\r\n\r\nPSICÓLOGO (A)\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nJorge Marcelo Messias da Costa\r\n\r\n1041387\r\n\r\nTÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Candidatos remanescentes da 7ª Turma do Curso de Formação que se tornaram APTOS na Avaliação Médica Pré-admissional (Perícia Médica) e na Pesquisa Social, após a publicação no D.O. de 03/06/2022, páginas 33/34.\r\n\r\nId: 2400270"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 13/2022 - BOLSA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - 2022” - PROCESSO N° SEI-260003/002157/2022.\r\n\r\nOBJETO: Estimular o envolvimento de técnicos e profissionais graduados, de qualquer área de conhecimento com projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) nas seguintes organizações: Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), Organizações da Sociedade Civil (OSCs), habitats de inovação - incubadoras, aceleradoras de empresas, parques tecnológicos -, bem como núcleos de inovação tecnológica (NITs) de Instituição Científico-Tecnológica (ICT) e de Instituições de Ensino Superior (IES), obrigatoriamente sediadas no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de estimular e apoiar suas atividades de P,D&I nestas organizações, ampliando sua competitividade e inserção nos mercados nacional e internacional..\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nLançamento do Programa\r\n\r\n15 de junho de 2022 \r\n\r\nSubmissão das propostas online\r\n\r\n15 de junho de 2022 a 15 de julho de 2022 \r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar\r\n\r\n08 de setembro de 2022\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n12 de setembro de 2022 a 16 de setembro de 2022\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\n22 de setembro de 2022\r\n\r\nIndicação dos bolsistas pelos orientadores contemplados\r\n\r\n22 de setembro de 2022 a 22 de dezembro de 2022\r\n\r\nResultado dos bolsistas indicados até 22 de outubro de 2022\r\n\r\n24 de novembro de 2022\r\n\r\nResultado dos bolsistas indicados de 23 de outubro de 2022 até 22 de novembro de 2022 \r\n\r\n15 de dezembro de 2022\r\n\r\nResultado dos bolsistas indicados de 23 de novembro até 22 de dezembro de 2022\r\n\r\n26 de janeiro de 2023\r\n\r\nId: 2400357"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 031/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e NEW START COMERCIO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a aquisição de equipamento de proteção individual (EPI) para atender a necessidade de estágio supervisionado obrigatório presencial para a conclusão do curso técnico em enfermagem, previsto nas deliberações CEE 378/2020 e CEE 384/2020 e as exigências impostas pelas Unidades de Saúde preceptoras de estágio quanto a utilização, em virtude do período pandêmico.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 08/06/2022.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 20.790,00 (vinte mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004545/2021.\r\n\r\nId: 2400503"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 12/2022/HURHC. PARTES: UERJ e Samtronic Indústria e Comércio LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais médico-hospitalares (equipos para bombas infusoras) com comodato de equipamentos, para o HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 366.684,00. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE02019. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 172/2022. PROC. Nº SEI-260007/001622/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao contrato nº 12/ 2022/HURHC. PARTES: UERJ e Samtronic Indústria e Comércio LT DA. OBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no Anexo 1, ITEM IV, do Edital de Pregão Eletrônico. PRAZO: 12 meses. VALOR: Sem valor. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: PE 172/2022. PROC. Nº SEI-260007/001622/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/06/2022.\r\n\r\nId: 2400393"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 179/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SCITECH PRODUTOS MÉDICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Gastroenterologia e Endoscopia Digestiva do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 094/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 65.683,92 (sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE01925. \r\n\r\nGESTOR: TIAGO MEIRELLES LOURENÃO RAGAUSKAS - matrícula nº 35.380-5.\r\n\r\nFISCAL: PAULO ROBERTO ALVES DE PINHO - matrícula nº 6.184-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1014/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007987/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 187/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e C.M. CIRÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Neurocirurgia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 100/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02010. \r\n\r\nGESTOR: FLÁVIO NIGRI - matrícula nº 35.981-0.\r\n\r\nFISCAL: MAUD PARISE - matrícula nº 33.195-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1015/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002716/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 191/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 197/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 350.616,00 (trezentos e cinquenta mil seiscentos e dezesseis reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02056. \r\n\r\nGESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: ROBERTA FERREIRA GOMES SALDANHA DA GAMA - matrícula nº 40.272-7 e PAULO ROBERTO VIDAL DOS SANTOS - matrícula nº 30.873-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1016/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000900/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de comodato vinculado ao Contrato nº 191/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000900/2022.\r\n\r\nId: 2400488"
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                            "2400356": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que, no dia 14 de julho de 2022, às 14h (quatorze horas), realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 003/2022 do tipo maior valor (índice de fator de julgamento), cujo objeto é a outorga de Permissão de Uso de parte do imóvel denominado Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF - Campus Carlos Alberto Dias - Macaé/RJ, localizado na Av. Brennand, s/nº - Parque Industrial Bellavista - Imboassica - Macaé - Rio de Janeiro (RJ), para funcionamento e exploração lucrativa de lanchonete e restaurante, destinado ao fornecimento de lanches, refeições e correlatos para servidores, funcionários terceirizados, alunos da UENF e visitantes, conforme Edital e Anexos, que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico no sitio www.uenf.br ou na Comissão Permanente de Licitação da UENF, sala 115, 1º andar do prédio E1 (Reitoria), à Avenida Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/006097/2021.\r\n\r\nId: 2400356"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL- TCRF Nº.13/2022. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. OBJETO: O presente termo tem por objeto a execução indireta de reposição florestal em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, com a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 23/2020 e com a Resolução SEAS nº 12/2019, mediante o depósito da quantia total de R$ 11.976,30 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta centavos) como medida compensatória, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica.\r\n\r\n.DATA DE ASSINATURA: 10/06/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070002/005033/2022\r\n\r\nId: 2400263"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA Nº 27/2022 - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA e a LABWIN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e a retificação do § 1º da Cláusula Terceira do 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 09/2019. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 13/06/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (meses). VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA 10/06/2022. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.104596/2018.\r\n\r\nId: 2400353"
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                            "2400365": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/PRES n° 216, de 17 de fevereiro de 2022 torna público que conforme Decreto n° 48.124, de 09 de junho de 2022 que decreta ponto facultativo nas repartições públicas no dia 17/06/2022 fica adiado a Concorrência Nacional nº 01/2022 para o dia 20/06/2022 às 11:00h que tem por objeto \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, OPERAÇÃO, SUPERVISÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR E DE METEOROLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (INEA) ”. Processo nº SEI-070002/007234/2020.\r\n\r\nId: 2400365"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 017/2021. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa CIRAC - Centro Integrado de Recolhimento, Assistência e Controle Animal Ltda Me. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato n° 017/2021, relativo à contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica, na Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda. VALOR: R$ 837.540,00 (oitocentos e trinta e sete mil e quinhentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2022. FUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações. PROCESSO Nº SEI-020007/002754/2021.\r\n\r\nId: 2400369"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 01/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. OBJETO: A resilição do Contrato 01/2019, relativo a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustiveis atraves de postos credenciados para atender as necessidades da SECEC. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2022. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93. PROCESSO N° SEI-18/007/689/2019.\r\n\r\nId: 2400279"
                        ],
                        "2400481": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA do Rio DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConhecer Para Cuidar RJ 03\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23140\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCEU TERRA Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.893.644/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n485.410,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n475.010,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n2º Festival Serrano de Cinema Fantástico\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24066\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nProjeto6 Produção Gestão Assessoria e Consultoria em Economia Criativa Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.142.449/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n227.970,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n207.970,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Harmonia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n22342\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInfinit Produções e Eventos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.746.133/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.439.750,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.432.550,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCaixa de música\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23077\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOS3 Empreendimentos e Serviços Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.497.542,65\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.497.542,65\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBanda Marcial Mão Amiga - Uma Trilha de Esperança (5 Núcleos)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31141\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOng Assistencial Mão Amiga Lutando Pela Vida Carência Zero Sócia\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.275.223/0001-73\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.482.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.482.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLabirintos (Catálogo)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30851\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCarlos Henrique Reis da Cunha - 08364685708\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.091.221/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n110.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n110,700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTriboQ Pride Festival 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23602\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTBQ Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.354.331/0001-07\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.977.014,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.990,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUnicirco Arte, Educação & Comunidade V - Fase III\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31474\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural e Assistencial São Francisco de Assis - ICASFA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.665.972/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.626.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.530.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRoça Carioca\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31846\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAgência Avera Eventos e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.290.160/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.966.651,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.706.050,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArraiá nas Praças 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32045\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPMS Eventos Culturais Esportivos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.275.855/0001-75\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.850,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAbracadabra\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30801\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCircus Mais Diversões Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.765.337/0001-52\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.382.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação dos projetos culturais. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPão de Fátima\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23911\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOS3 Empreendimentos e Serviços Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Sábio Celebração do Bicentenário da República em 2022 e o Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n24078\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Preserv de Promoção do Desenvolvimento Sustentado\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.906.029/0001-98\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II e VIII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTemporada de Humor Riso\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n23665\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLaboratório Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o deferimento Parcial do recurso administrativo interposto para projeto cultural, Aprovado parcialmente, com publicação no DOERJ de 24/05/2022 - PÁGINA 39 - 2ª COLUNA, Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBE KIND Festival - 1a Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7216\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTrindade Marketing Esportivo e Cultural Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.679.058/0001-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n338.040,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n319.540,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2400481"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/102/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ANDERSON DA SILVA CARLOS PRODUÇÕES OBJETO: tem por objeto a prestação de serviço de apresentação de show artístico musical pelo artista Guilherme Arantes, nome artístico Guilherme Arantes.\r\n\r\nPRAZO O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a contar de 22.08.2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:10/06/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000343/2022.\r\n\r\nId: 2400385"
                            ],
                            "2400261": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022, Processo nº SEI-180005/000098/2022, destinado ao registro de preços para a CONFECÇÃO DE ESTOFAMENTOS PARA POLTRONAS, CADEIRAS, BANCOS, SOFÁS, TOPO DAS BALAUSTRADAS E PORTAS DE ACESSO À SALA DE ESPETÁCULOS DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2400261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2400373": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SETUR Nº 003/2022. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de itens para feiras de artesanato, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 14/06/2022 às 09:00 horas\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 27/06/2022 às 10:00 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/06/2022 às 10:10 horas\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27/06/2022 às 10:15 horas\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-05/003/067/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 13.06.2022.\r\n\r\nId: 2400373"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2400463": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 017/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. \r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Nova Iguaçu, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade - OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU- RJ, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000075/2022.\r\n\r\nId: 2400463"
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                        "2400466": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 056/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo. \r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Belford Roxo, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura, segurança rodoviária e mobilidade urbana em vias públicas de circulação de destaque daquela localidade - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRA EMERGENCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA TIPO GABIÃO E SOLO GRAMPEADO NA RUA DIAMANTINA NO BAIRRO ANDRADE DE ARAÚJO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO- RJ, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/00003574/2021.\r\n\r\nId: 2400466"
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                        "2400467": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 071/2021\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.\r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Paty do Alferes, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade - CONSTRUÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO EM CAUQ E CALÇADA EM CONCRETO ARMADO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES- RJ, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.554/2021 - Resolução SECID/GAB/45/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000680/2021.\r\n\r\nId: 2400467"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 040/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Queimados.\r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Queimados, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO INTEGRAR QUEIMADOS -FASE 2, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ, através do Programa Governo Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.554/2021 - Resolução SECID/GAB/45/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000576/2021.\r\n\r\nId: 2400465"
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                        "2400460": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 016/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. \r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Nova Iguaçu, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade - OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE PAULA 2 NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU- RJ, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000045/2022.\r\n\r\nId: 2400460"
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                        "2400464": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Resende. \r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Resende, especialmente o que tange a melhoria da mobilidade urbana e o escoamento do tráfego nas vias públicas de circulação de destaque daquela localidade - SERVIÇOS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E CALÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE RESENDE -RJ, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto 47.554/2021 - Resolução SECID/GAB/45/2021 - Lei 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000478/2021.\r\n\r\nId: 2400464"
                        ],
                        "2400434": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi interposto RECURSO pela empresa FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA., que tramita no processo SEI-330018/000951/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 31, Processo SEI-330018/000227/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2400434"
                        ],
                        "2400433": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi interposto RECURSO pela empresa CONSÓRCIO PORTO BELO, que tramita no Processo SEI-330018/000987/2022, decorrente da Concorrência Pública nº 29, Processo SEI-330018/000695/2021 \r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2400433"
                        ],
                        "2400432": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi interposto RECURSO pela empresa CONSÓRCIO PARQUE BELA VISTA, que tramita no processo SEI-330018/000989/2022, decorrente da Concorrência Pública Nº 28/2022, Processo SEI-330018/000694/2021.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2400432"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2400420": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO ( III ) DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 005/2021 DE 01/03/2021..\r\n\r\nVALOR: R$ 1.021.824,27 (um milhão, vinte e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nASSINATURA: em 17 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER Á MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 5ª E 11º ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - BARRA MANSA -RJ E PIRAÍ -RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000246/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO ( III ) DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 005/2021 DE 01/03/2021.\r\n\r\nVALOR SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL \r\n\r\nASSINATURA: em 20 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER Á MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 5ª E 11º ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - BARRA MANSA -RJ E PIRAÍ -RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 22/05/2022, transferindo-se o sei término para 22/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000247/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ( I ) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 034/2021 DE 13/05/2021.\r\n\r\nVALOR SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL \r\n\r\nASSINATURA: em 19 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 16ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, PETRÓPOLIS, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E TRÊS RIOS.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 20/05/2022, transferindo-se o seu término para 20/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000250/2022.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo ( II ) de Retificação e Ratificação ao Contrato nº 057/2021 DE 21/07/2021.\r\n\r\nVALOR R$ 688.765,94 (seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 27 de maio de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-196 ENTRE AS LOCALIDADES DE BARRA DO FURADO E GUANANDI.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000152/2022.\r\n\r\nId: 2400420"
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                            "2400400": [
                                "I - Aviso",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, designada por meio da Resolução nº 84, de 19 de maio de 2022, comunica a todos os interessados o aviso da ERRATA nº 001 e NOVA DATA do Pregão Eletrônico SRP GSI nº 002/2022, diante da atualização do Edital. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão eletrônico SRP GSI - nº 002/2022.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/06/2022 às 10h\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/06/2022 às 09h30\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/06/2022 às 09h31\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 28/06/2022 às 10h\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços visando futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de Serviço (SV-1.2 e SV2.3).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 39.283.079,37 (trinta nove milhões, duzentos oitenta e três mil setenta e nove reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003328/2021\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do Gabinete de Segurança Institucional, na página https://secretarias.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=5713, podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nDESTACA-SE que quaisquer interessados poderão acessar o EDITAL e ERRATA no sítio do GSI e da SSMGSI, ou através da consulta pública, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI (Pesquisa Pública) que estão juntados sob os indexadores n° 32569143 e 34333892.\r\n\r\nId: 2400400"
                            ]
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 15 de junho de 2022, às 10h, em ambiente virtual, a 573ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias: Processo nº SEI-140001/066864/2020\r\n\r\nSEI-140001/013975/2022 - licença para estudo;\r\n\r\nSEI-140017/003252/2022 - licença para estudo;\r\n\r\nSEI-140001/016957/2022 - licença para estudo;\r\n\r\nSEI-070026/000694/2022 - licença para estudo;\r\n\r\nSEI-210112/000236/2022 - licença para estudo;\r\n\r\nSEI-140017/002403/2022 - licenças para estudo;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2400457"
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