{
    "2018-06-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2112979": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA para prestar auxílio à 104ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Itaboraí, no dia 28 de junho de 2018.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA para atuar na 242ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 11 a 20 de junho de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO ZULATO BARBOSA para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no dia 13 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital, nos dias 13 e 18 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, no dia 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, no dia 14 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MICHELLE BRUNO RIBEIRO para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital, no período de 14 a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MICHELLE BRUNO RIBEIRO para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no período de 14 a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 18 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes, no dia 18 de junho de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00537522).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti, nos dias 18 e 19 de junho de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00564510).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00549610 - GAEDEST - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00554201 - GAEDEST - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00554598 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00554600 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00554393 - GAEDUC - Cesso o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00560104 - GAEMA - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2112979"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2112980": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP- 2018.00448789 - GAESP - Defiro o auxílio\r\n\r\nProcesso nº MP- 2018.00550276 - GAESF - Defiro o auxílio\r\n\r\nId: 2112980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2112981": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01093321 (Processo Administrativo) - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 para a celebração de contrato com a sociedade empresária HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA, por inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte técnico de hardware e software, incluindo a atualização e fornecimento de peças, pelo período de 12 (doze) meses, e aprovo minuta de fls. 113/134, com base no art. 25, I, da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01093322 (Processo Administrativo) - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 para a celebração de contrato com a sociedade empresária HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA, por inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte técnico de hardware e software, incluindo a atualização e fornecimento de peças, pelo período de 12 (doze) meses, e aprovo minuta de fls. 128/148-v, com base no art. 25, I, da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00506342 (Processo Administrativo) - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 para a contratação direta da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por 12 meses, com vistas à assinatura e à entrega dos exemplares do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos locais indicados pelo MPRJ, de acordo com as especificações constantes dos presentes autos, com base no art. 24, VIII, da Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2112981"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2112982": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00145502 (Requerente: Michael Lins de Souza) - Arquive-se. Expeça-se o ofício Recomendado.\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00260259 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Provimento nº 63/2017, do Conselho Nacional de Justiça) - Aprovo. Extraia-se cópia integral deste procedimento para encaminhamento à Procuradora-Chefe da Procuradoria da República da 2ª Região. Arquive-se. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00368699 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias. Remetam-se-lhe os autos com o parecer aprovado, deste encaminhando-se cópia aos órgãos suscitante e suscitado, para ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00048647 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00166312 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01312253 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital.\r\n\r\nId: 2112982"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2112983": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2018.00343574.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato MPRJ n.º 093/2017, derivado do Pregão Eletrônico n.º 027/2017, cujo objeto é prestação de serviço de seguro para veículo automotor de propriedade do MPRJ, incluindo, ainda, a redução dos valores originalmente pactuados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: 1 - R$ 5.622,50 (prêmio); 2 - R$ 6.104,00 (franquia).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 13.06.2018.\r\n\r\nDATA: 15.05.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO N.º 020/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.00958394.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1º REGIÃO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para intercâmbio e compartilhamento de informações, conhecimentos, metodologias, experiências e tecnologias, bem como para realização de cursos de formação e aperfeiçoamento profissional, pesquisas, seminários e outros eventos de interesse comum.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 04.06.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.º 090/2018. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.01281889.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DS CONDE COMÉRCIO DE PEÇAS DE REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de bombas dreno para ar condicionado tipo Split de 30.000 a 60.000 BTU's, em conformidade com as especificações dos lotes 1 e 2 do Pregão Eletrônico n.º 027/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Lote 1 - R$ 306,06; Lote 2 - R$ 466,92.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 13.06.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2018.00072404.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO EDIFÍCIO CASTELO.\r\n\r\nOBJETO: Exclusão da cláusula 4.2.2 e modificação da cláusula 4.2.1 do contrato MPRJ n.º 169/2017, cujo objeto é a locação do 4º, 5º, 9º e 10º andares do Edifício Castelo, situado na Avenida Nilo Peçanha, n.º 151, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 13.06.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.º 091/2018. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00742314.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e A S NETO ENGENHARIA EIRELI - ME. \r\n\r\nOBJETO: Execução de testes de verificação de estabilidade e integridade nas fachadas das sedes de Barra do Piraí, Duque de Caxias e Itaguaí, em conformidade com as especificações dos lotes 1, 2 e 3 do Pregão Eletrônico n.º 024/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL POR LOTE: 1 - R$ 43.850,00; 2 - R$ 119.000,00; 3 - R$ 35.990,00\r\n\r\nPRAZO: De acordo com o cronograma de execução.\r\n\r\nDATA: 13.06.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.º 081/2018. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.00666523.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RAQUEL GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 101 a 119 do imóvel situado na Rodovia Amaral Peixoto, n.º 4.931, Área 01, Centro, Rio das Ostras - RJ, incluindo 10 (dez) vagas de estacionamento, com área de 544,04m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 21.190,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 13.06.2018.\r\n\r\nId: 2112983"
                        ],
                        "2112984": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE INVESTIDURA EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que, nos termos do art. 3º do Ato Conjunto GPGJ/PRE nº 01/2017, estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo indicadas, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 15 de junho de 2018 (sexta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 20 de junho de 2018 (quarta-feira). Os atos resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de julho de 2018.\r\n\r\nO prazo de investidura temporária nas Promotorias Eleitorais constantes deste edital poderá encerrar-se em período inferior a 2 (dois) anos, aplicando-se, nesse caso, o disposto no Art. 2º, §2º da Resolução GPGJ 1986/2015.\r\n\r\nÉ vedada a fruição de férias ou licença voluntária pelo Promotor Eleitoral no período de 90 (noventa) dias antes do pleito até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos (Art. 13 da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 12/2016).\r\n\r\nInscrições e eventuais desistências deverão ser efetuadas pela intranet do Ministério Público, estritamente dentro do prazo supracitado, por meio do link Sistemas / Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 17ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Jardim Botânico, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Murilo Nunes de Bustamante;\r\n\r\n2) 21ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Olaria, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Isabela Jourdan da Cruz Moura;\r\n\r\n3) 167ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Pavuna, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Carmen Eliza Bastos de Carvalho;\r\n\r\n4) 246ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Cruz, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Homero das Neves Freitas Filho.\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n1) 36ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Fabíola Lovisi;\r\n\r\n2) 52ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Cordeiro, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Silvia Regina Aquino do Amaral;\r\n\r\n3) 104ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaboraí, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Luís Augusto Soares de Andrade;\r\n\r\n4) 105ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Itaguaí, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Jorge Luis Furquim Werneck Abdelhay;\r\n\r\n5) 144ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Augusto Vianna Lopes.\r\n\r\nId: 2112984"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2112985": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 058/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - COMPRA COMPARTILHADA COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.01236936\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 29/06/2018 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lâmpadas de tecnologia LED.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 18/06/2018 e 28/06/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 062/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00264388\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 29/06/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos ativos de rede corporativa para o núcleo e topo de racks, compreendendo serviços de instalação, configuração, testes, migração de ambiente de rede, operação assistida e treinamento de pessoal.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 18/06/2018 e 28/06/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 059/2018\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2018.00255612\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 04/07/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de adesivos de sinalização de emergência, fitas de demarcação e isolamento de área e suporte para extintores de incêndio.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19/06/2018 e 03/07/2018, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2112985"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2112986": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 14 de junho de 2018, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Re gimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00001765 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 10/04 Parte(s): ETTORE TESSITORE E SOCIEDADE ECOLÓGICA PARA RECUPERAÇÃO DA NATUREZA - SERENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00154564 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2018.00453797) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 170/12 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR HUGO BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00200652 - Sete volumes principais, onze anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2012.01404464, nº 2012.00612387 com sete volumes, nº 2012.00238644, nº 2009.00233762 e nº 2010.00034267) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 94/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E HOSPITAL MUNICIPAL JORGE JÚLIO COSTA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01100698 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/14 Assunto: FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE, MANTIDO PELO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01177833 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01135461) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 325/11 Parte(s): TEREZINHA MONTEIRO DINIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00252112 - Seis volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 108/12 Parte(s): HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM E FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES (ADV.: JOÃO PAULO AS GRANJA DE ABREU - OAB/RJ 114560), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00726494 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/16 Parte(s): KÁTIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS E LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01354986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 269/13 Parte(s): MATEO VINÍCIUS NOZICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00817721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 138/16 Parte(s): CARLOS ALBERTO GOMES DE PINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00943360 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 158/15 Parte(s): ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00061758 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/16 Assunto: APURAR SE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DOS MUNICÍPIOS DE SUMIDOURO E TERESÓPOLIS ESTÃO CUMPRINDO COM O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM A FEBRABAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01220543 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1631/16 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE SUPOSTA SITUAÇÃO DE RISCO VIVENCIADA POR ADOLESCENTES (NÃO IDENTIFICADOS) QUE FREQUENTAM A PRAÇA OLÍMPICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00134183 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 49/17 Parte(s): LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00287259 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 11/17 Parte(s): DANIELE DE CARVALHO LIMA E WANDERSON LIMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00323072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 79/17 Assunto: JOÃO BATISTA PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00359474 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 92/17 Parte(s): JOYCE DUARTE DO NASCIMENTO E REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00414559 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/17 Parte(s): SIRLEIA DA SILVA E WALMIR SABINO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00476760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/18 Parte(s): JOSEFINA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00581859 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): MIRELLA LETIZIA GUIMARÃES VIZZINI E CRECHE MUNICIPAL DR. PEDRO BLOCH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00582432 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): HUGO PEREIRA BARRETO JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00587922 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 95/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, ASSIM COMO O ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO E A INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA NA SUA FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00608588 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00346412) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1716/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00734051 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 167/17 Parte(s): ANTÔNIO SEIXAS (ADV.:ANTÔNIO SEIXAS - OAB/RJ 140662) E INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00868829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/17 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA/RIO E UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL FRIDA KAHLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 e 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.01054551 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): IAGO RODRIGO GOMES E SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. - SESES (ADV.: CARLOS ALBERTO ÁVILA NUNES GUIMARÃES - OAB/DF 25714 E MAURÍCIO DEGASPERI AVERSA - OAB/RJ 168721), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.01119006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8945/17 Parte(s): BIOVERT FLORESTAL E AGRÍCOLA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.01126789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 96/17 Parte(s): BEATRIZ DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.01206001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 10/18 Parte(s): ALCENIR BRAGA DE ABREU DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.01237508 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 59/17 Assunto: LUIS IGNÁCIO DOS SANTOS E JOANA D'ARC ALVES GOULART, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.01260262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): ARISTIDES CHARLES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2018.00115979 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 161/18 Parte(s): DAIANA DOS SANTOS GONÇALVES (ADV.: LEONARDO DOS SANTOS BITTENCOURT - OAB/RJ 196775) E EDUCANDÁRIO NADIR DE SOUZA LTDA., LOCALIZADO NA RUA NESTOR, Nº 822, SANTA CRUZ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n32. Processo nº 2018.00153413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 166/18 Parte(s): BIMBO DO BRASIL LTDA. (ADV.: JAQUELINE GUIMARÃES CORREIA - OAB/RJ 181882), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 1989.00000003 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 120/12 Parte(s): JOÃO BATISTA DUARTE, SINDICATO DOS MINERADORES DE AREIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMARJ (ADV.: ÉLIO DAVID DAVID DE ALMEIDA - OAB/RJ 43581) E AREAL DO TEMPO LTDA. (ADV.: CLORIDYTES SOARES PEIXOTO LEMOS - OAB/RJ 121485), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00001276 - Seis volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 142/05 Parte(s): ABRIGO GETSÊMANI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00100723 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 695/06 Parte(s): MARILENE DA SILVA RAMOS E MARYLENE MARTINS CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00081710 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 93/10 Parte(s): LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00501314 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 08/12 Parte(s): ARISTEU DE SOUZA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00935149 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e dez apenso(s) (nº 2015.00497342, nº 2015.00281762, nº 2015.00106183, nº 2014.00434033, nº 2013.01330603, nº 2013.00584978, nº 2013.01231917, nº 2013.00962988, nº 2013.00511958 e nº 2012.01099871) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES/RJ, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ E PRESÍDIO NELSON HUNGRIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01182093 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 59/13 Parte(s): CARLOS ALBERTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00192943 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/14 Parte(s): MORADORES DO BAIRRO VILA PACAEMBU, MAISA MARIA A. DE BARROS, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00347089 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00589792) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 43/15 Assunto: APURAR A REGULARIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00002287 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2017.01115823, nº 2017.00300803 e nº 2017.00149767) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/16 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA META 19, DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, QUE TRATA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00671378 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 76/16 Parte(s): SANTANNA ESPAÇO FESTAS (ADV.: YULBRENDER BREDER - OAB/RJ 87326), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00947056 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.01269772 e nº 2015.01349563) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 12/16 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DENOMINADA CASA DE REPOUSO DEUS É FIEL, SITUADA NA RUA CARMELA DUTRA, Nº 2240, CABUÍS, NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01049722 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 754/16 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01118886 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 16/16 Parte(s): THAILLANY DA PENHA AMARAL ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00075820 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): SÉRGIO ROSA DA SILVA E NILCILÉIA DE OLIVEIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00383533 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 18/17 Parte(s): CAMILLE TANIOS BOU-ISSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00631123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 51/17 Parte(s): ANTONIO JOAQUIM PEREIRA E HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00838547 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 21/17 Parte(s): ÁLVARO MENDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00982248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 880/17 Parte(s): CIELO S.A. (ADV.: NICOLE BORK ALVO - OAB/SP 314865), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.01098357 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 39/17 Assunto: APURAR A NECESSIDADE DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.01103640 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 53/17 Parte(s): SKARLLET DA SILVA RIBEIRO E ALESSANDRA ALCEBÍADES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.01242371 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 71/17 Parte(s): ROBERTA FERREIRA MACHADO E THIAGO LOPES PINHEIRO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2018.00300017 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 11/18 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO DOS ALUNOS DO CIEP CECÍLIA MEIRELLES, EM VIRTUDE DE CONTINUADOS FURTOS NO INTERIOR DAQUELA UNIDADE ESCOLAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174614 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 109/07 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218766 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1038/08 Assunto: APURAR DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR PARTICULARES, DECORRENTES DA PRÁTICA ILEGAL DE CORTE E EXTRAÇÃO DE PEDRAS EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA DA CACHOEIRA, PEREQUÊ, ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00041168 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 72/12 Assunto: APURAR POSSÍVEIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE NA POLICLÍNICA REGIONAL DR. GUILHERME TAYLOR MARCH, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00858530 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 200/10 Parte(s): JOSÉ PAULO FERREIRA E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.01107527 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/10 Parte(s): EXPRESSO PINTO LTDA. (ADV.: MARCELINO DE PAULA MATTOS - OAB/RJ 82929) E MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00803346 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 67/15 Parte(s): TÂNIA MARA MENDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01520667 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 08/13 Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÉDICO- PEDIÁTRICO NA REDE MUNICIPAL DE VALENÇA, COM O FIM DE ASSEGURAR PROTEÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 e 53/2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00231071 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/13 Parte(s): DANIELE PEREZ E COLÉGIO ESTADUAL MANOEL MAURÍCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 52/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00308586 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/13 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL RISCO DE DESABAMENTO NO PALACETE QUEIROZ LOPES, SITUADO NA RUA ADOLFO BERGAMINE, Nº 202, NOVO HORIZONTE, NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00864306 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 69/13 Parte(s): VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00869810 - Três volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 23/13 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE FLUXO OPERACIONAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01251468 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 166/13 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTO PARA MERENDA ESCOLAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00193790 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2017.00204149, nº 2015.00272791 e nº 2018.00431054) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 43/14 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE GRATUITO DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, BELFORD ROXO E MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00821707 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00184670) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/17 Parte(s): ROSEANE CARVALHO DE OLIVEIRA E WAGNER P. RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00528787 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 49/15 Assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ACADEMIA PRO CORPO QUE ESTARIA FUNCIONANDO SEM O ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00548185 - Um volume principal e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 135/18 Parte(s): ISO MEDIC ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 36/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00573341 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 156/15 Parte(s): ELAINE DIAS E INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - IBC, LOCALIZADO NA AVENIDA PASTEUR, Nº 350, URCA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00665585 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/15 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL OCUPAÇÃO IRREGULAR DO ESPAÇO PÚBLICO COM INOBSERVÃNCIA DO RECUO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO COLÉGIO DO SISTEMA PENTÁGONO, LOCALIZADO NA AV. MÁRIO GUIMARÃES, BAIRRO DA LUZ, NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00982540 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ELAINE BORGES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00142179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/16 Parte(s): CENTRO DE MEDICINA DIAGNÓSTICA RIO DE JANEIRO LTDA. (ADV.: SÉRGIO FIRMINO DA SILVA - OAB/RJ 36539), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00205658 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 181/16 Parte(s): DANIEL LOBO FILHO E MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: FABIANO CAMPOS ZETTEL - OAB/MG 79569), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00315744 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 07/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ARY GOMES DE MARINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00867760 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/16 Parte(s): JOSÉ MANUEL VALDEVINO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00957075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 51/16 Parte(s): PAULO AFONSO LOYOLA COSTA, JORGE LUIS MORRA PEREIRA E FLÁVIA DE CAMPOS ZANNOTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.01071633 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 68/17 Parte(s): MÁRCIA ROSA LIMA E JOSÉ LUIZ MOREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.01280883 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 123/17 Parte(s): DANIELLE ROCHA E EVANDRO RAMOS DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00000338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/17 Parte(s): ELIZABETH GAVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 51/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00232076 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 26/17 Parte(s): MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES E BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166289 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00416238 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00610515) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 38/17 Parte(s): CASA DE FESTAS PANAPANÃ, LOCALIZADA NA AVENIDA DO CONTORNO, S/N, CENTRO, TRÊS RIOS E BAR R1 (ANTIGO FIEL), LOCALIZADO NA AVENIDA BEIRA RIO, S/N, CENTRO, TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00493290 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 108/17 Parte(s): NICOLAS DA SILVA RODRIGUES PARANHOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00511668 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/17 Parte(s): DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ASA BRANCA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00587619 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 113/17 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM OBRA EM IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA DOMINGOS MARIANO, ENTRE OS NÚMEROS 581 E 591, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00734353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 51/17 Parte(s): VICTÓRIA NASSER ABRAHÃO F. F. S. CHEREGHINI DE PAULA E CEMERU - HOSPITAL GERAL DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00783207 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 36/17 Parte(s): MARCOS PAULO MARTINS E LUCIANA CRISTINA PAIVA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00850923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 69/17 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDOS PELO \"PROJETO EXTENSÃO\", ANTERIORMENTE DENOMINADO \"ONG MÃO AMIGA\", DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E DE CAPACITAÇÃO DE SEUS COORDENADORES E VOLUNTÁRIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00935512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): MIRELLE CUNHA FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.01058387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 85/17 Parte(s): JULIANO MORAES PINHEIRO E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01062429 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CENTRO ESPÍRITA MARIA ANGÉLICA - CEMA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 52/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01099959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 86/17 Parte(s): ADVANCED NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA. E ACADEMIA AREAL FITNESS, LOCALIZADA NA PRAÇA CASTELO BRANCO, Nº 44, CENTRO, AREAL/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.01156669 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 594/17 Parte(s): LAURA DA SILVA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2018.00106735 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/18 Parte(s): CLÁUDIO VINÍCIUS GONÇALVES AGUIEIRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00322665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 23/18 Parte(s): SANDRA DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00477013 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): HOSPITAL GERAL DA POSSE DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00097381 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 587/06 Parte(s): AARÃO DE MOURA BRITO NETO E ANTÔNIO LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00748099 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 245/14 Parte(s): NORMA SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00827552 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 111/10 Parte(s): CLAUDENE BEZERRA DE LIMA E AGROVETERINÁRIA ALFA COMÉRCIO E REEPRESENTAÇÕES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01182473 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 63/13 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE UNIDADE DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JAPERI QUE REALIZE PARTOS DE BAIXO RISCO, BEM COMO EVENTUAL NÃO ADESÃO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL E MUNICIPAL QUE PERMITEM O REPASSE DE RECURSOS, O MONITORAMENTO E A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA - PROGRAMA INSTITUÍDO PELO SUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00020036 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 32/16 Parte(s): EUCLYDES IGNÁCIO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00672729 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA - SOAMI, MUNICÍPIO DE NITERÓI E ALEXANDRE PADILHA DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01327441 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR SUPOSTO RISCO DE DESABAMENTO DE BARREIRAS NA RUA 12, GROTA DO SURUCUCU, SÃO FRANCISCO, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00659832 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): RICHARD DAVID CLARKE JUNIOR, ANA CLAUDIA REBELLO ALVES DE OLIVEIRA CLARKE E COFFEE SHOP PAMPO TABACARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01043603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 06/17 Parte(s): ROSINETE DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01084011 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 120/17 Parte(s): DAIANE CRISTINA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00151824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 191/17 Parte(s): SÔNIA MARIA DOS SANTOS CASTILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00236416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/17 Parte(s): OLIVEIRA E ABREU DE DUAS BARRAS LTDA. - MERCADO CENTRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00456668 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/17 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO E FERNANDA SILVA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00558204 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 27/17 Assunto: APURAR FECHAMENTO DA APAE DE SÃO JOÃO DA BARRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00675964 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 122/17 Parte(s): POLIDORIO JOSÉ AVILA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00963570 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00025380) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): TAÍS RODRIGUES SILVA E JONATHAN OLIVEIRA MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2018.00093466 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): JOSIANE DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00005609 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 43/02 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESMATAMENTO E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, COM A INSTALAÇÃO DE LOTEAMENTO EM ÁREA DO PARQUE MUNICIPAL MICO LEÃO DOURADO UNAMAR, 2º DISTRITO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00412958 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00272457) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/11 Assunto: AVERIGUAR A FORMA COMO A DISCIPLINA DE ARTES ESTÁ SENDO MINISTRADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA ESPECIFICIDADE DAS DIFERENTES LINGUAGENS ARTÍSTICAS, E A MANEIRA COMO O PROCESSO SELETIVO PARA OS PROFESSORES DE ARTES É FEITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00668188 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 218/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. ZERBINI, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00181467 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00644565) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 105/12 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DA MOVIMENTAÇÃO DOS TRENS DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICO, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO NOTURNO, NO BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00292374 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 212/11 Parte(s): ANTÔNIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00597696 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 66/11 Parte(s): RENATO SILVA DO COUTO E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01594482 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00055224 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 17/13 Parte(s): ARTHUR LUIZ ALEXANDRE MARINHO, AVM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.(ADV.: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 25936) E CAMILO SARDINHA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00573626 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1087/13 Parte(s): GECONIAS GUERRA DA SILVA, ABRIGO CASA DE JACÓ/ PROJETO SOCIAL MÃO AMIGA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00787031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 191/14 Parte(s): JOÃO AVELINO CAMPISTA E JULIO CÉZAR NASCIMENTO NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01029122 - Quatro volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00278630 e nº 2013.01231924) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/13 Assunto: NOTÍCIA DE FALTA DE MÉDICOS E ENFERMEIROS NA UNIDADE PRINCIPAL DO PRESÍDIO BANDEIRA STAMPA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00131650 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): ALEXANDRE DA COSTA SANTANA E ALEXANDRINA DA COSTA SANTANA MADUREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00337686 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/18 Parte(s): BERNADETE DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00636392 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 154/14 Parte(s): MÁRCIA DE OLIVEIRA MARCIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00764240 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00051075) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: ACOMPANHAR A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA REDUZIR O QUANTITATIVO DE INTERNOS SEM REGISTRO DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL, NO SISTEMA CARCERÁRIO FLUMINENSE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01086901 - Dois Volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 353/15 Parte(s): VANESSA DOS SANTOS CONTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01295353 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/16 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO EM UNIDADES DE SAÚDE DENTRO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00554152 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 58/17 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELA CASA DE SHOW \"É SHOW\" E PELO BAYUCAS BAR, SITUADO NA RUA NAZÁRIO PEREIRA GOMES, NO PARQUE SÃO JOSÉ EM CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00587234 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 111/16 Parte(s): AMILTON FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00780012 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 81/16 Parte(s): GILMAR DE LIMA PENA VILA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00781781 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00001928) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 129/16 Parte(s): CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00795117 - Dois volumes - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/17 Assunto: ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA META 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00971623 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 29/17 Parte(s): MADALENA DE SÁ VELOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00996154 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 47/17 Parte(s): DENISE G. CARVALHO GHAZI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01261135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 154/16 Parte(s): PANDA CAFÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00424920 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 07/17 Parte(s): ILZA DE SOUZA CAMPOS MACIEL., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00436949 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/17 Parte(s): RAINHA DO ÍRIS MERCADO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00447500 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 05/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00485419 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): MARIA LUIZA SILVA MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00648204 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 34/17 Parte(s): MARLICE CORRÊA PEREIRA FERREIRA E ALEX SANDRO DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00838613 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 112/17 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA, CAUSADA POR EVENTOS MUSICAIS PAGOS QUE VÊM SENDO REALIZADOS EM IMÓVEL PARTICULAR, SITUADO NA ESTRADA DE SECRETÁRIO, Nº 921, ALTO PEGADO, SECRETÁRIO, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00884344 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 162/17 Parte(s): JOSÉ NEIDE SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00891880 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 61/17 Parte(s): ENEIDA NERIS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00897385 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 38/17 Parte(s): EULÁLIA SILVA DAMASCENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00959133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): DALVA MONTEIRO ESCAFURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00980102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1712/17 Parte(s): DAIANA QUINTANILHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01003221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): EDUARDO GAMA PASSOS E BERENICE MARIA GARCIA PASSOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.01021198 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/17 Parte(s): MARCIA HELENA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01139541 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8965/17 Parte(s): MILCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01156847 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 11/17 Parte(s): JORGE ROBERTO DA SILVA JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.01166909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 83/17 Parte(s): PERPÉTUA LENY DE OLIVEIRA APRÍGIO E ROBERTO CARLOS DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.01243196 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1087/17 Parte(s): RN SPORT ACADEMIA DE ATIVIDADES FÍSICAS LTDA. (ADV.: FÁBIO FERREIRA GUIMARÃES - OAB/RJ 98706), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.01246588 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/18 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00002150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 06/18 Parte(s): ELISIO FRANCISCO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2018.00048107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 04/18 Parte(s): RODRIGO MATTOS DE OLIVEIRA E DHIENIFER MARQUES DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2018.00144800 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 160/18 Parte(s): MARCOS ANDRÉ DANTAS PALÁCIO E APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. (ADV.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/A 109975), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001499 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2017.00558014, nº 2017.00339728 e nº 2015.00414033) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 88/05 Parte(s): CONDOMÍNIO SÍTIO DO VIADUTO E MUNICÍPIO DE FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00079788 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 38/09 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA - AMBAJA E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00218517 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/08 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL JOSÉ SALGUEIRO, EM CARDOSO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00588415 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 47/12 Assunto: VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA POLICLÍNICA REGIONAL DA SAÚDE PARQUE AMORIM, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00702714 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 202/12 Assunto: VERIFICAR O FUNCIONAMENTO DA POLICLÍNICA REGIONAL DE SAÚDE PARQUE SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00664325 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 80/12 Parte(s): MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01154220 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 138/12 Parte(s): EFRAIM AKERMAN E GRANIGEO MINERAÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01373250 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 78/12 Parte(s): AYALLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01519663 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/13 Parte(s): UNIDADE MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL FLORIANO DE LEMOS, LOCALIZADA NA RUA BOA VISTA, Nº 120, ALTO DA BOA VISTA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01245180 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/14 Parte(s): ITAPUà CLUBE CAMPO ESPORTES E NÁUTICA, LOCALIZADO NA AVENIDA LUIS EUGÊNIO MONTEIRO DE BARROS S/N, CIDADE NOVA, ITAPERUNA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00026552 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 40/14 Parte(s): REGIS WANDER DA SILVA, EDVALDO DE OLIVEIRA E ANA CLÁUDIA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00404060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - IC 02/14 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL CASIMIRO DE ABREU, LOCALIZADO NA PRAÇA FELICIANO SODRÉ, Nº 286, CENTRO, CASIMIRO DE ABREU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00668588 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 153/14 Parte(s): BRASIL FOODS S.A. - BRF (ADV.: ANDREIA LUZIA DALLA COSTA - OAB/RJ 131123), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00132147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL BALBINA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00824557 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 131/15 Parte(s): ROSÂNGELA DA SILVA NASCIMENTO E SÉRGIO CHAGAS NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00982391 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 277/15 Parte(s): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE MODELO, LOCALIZADA NA RUA COMANDANTE ARY PARREIRA, Nº 350, PORTO VELHO, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01107392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 122/14 Parte(s): HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01163879 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 284/15 Assunto: FISCALIZAR A NOMEAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - CACS-FUNDEB (2015/2017), NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00127134 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 33/16 Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00562436 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 57/17 Parte(s): JOSENI DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00626536 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 71/16 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO SUL FLUMINENSE, LOCALIZADA NA RUA INGLATERRA, S/N, JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00818745 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 115/17 Parte(s): JORGE LUIZ DA SILVA SIQUEIRA E TÂNIA MARIA PAULO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01067380 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 42/16 Assunto: APURAR CONTAMINAÇÃO DE NASCENTE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO MONTE IGUAÇU, VALVERDE, NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00225410 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLE TIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 198/17 Parte(s): JORGE TADEU SPACEK DANTAS E STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. (ADV.: GABRIEL ATLAS UCCI - OAB/SP 195330), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00239531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 25/17 Parte(s): MAGALY BRAGA CAVALCANTE E MARCELLO CAVALCANTE PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00383097 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 64/17 Assunto: APURAR OCORRÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO DE ÔNIBUS DA EMPRESA SALINEIRA REALIZANDO O TRAJETO DA LINHA 107 (CABO FRIO/IGUABA E IGUABA/CABO FRIO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00403019 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2017.01003694, nº 2017.00425051, nº 2017.00425049, nº 2017.00424824 e nº 2017.00424808) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 87/17 Parte(s): POLICLÍNICA CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00470652 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 31/17 Parte(s): RENATA DE SOUZA VASCONCELOS E MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA RABHA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00498845 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 291/17 Parte(s): MARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO E COMPANIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00623567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/17 Parte(s): MATEUS LADEIRA E COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00787390 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LOCALIZADO NA RUA ELÓI MACHADO DUQUE, DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO JACAREÍ, MANGARATIBA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00892756 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 10/17 Parte(s): ALINE LEANDRO COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00940058 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 147/17 Parte(s): MARCELO SOUZA DA SILVA E JUCILÉA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.01013151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 36/17 Parte(s): AMÉLIA PEREIRA MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.01021212 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 01/18 Parte(s): ANJOLINA CALDEIRA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01205174 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 59/18 Parte(s): ALFREDO ALVES DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2018.00056270 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): GILCIMAR SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2018.00159495 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): LEUSADO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2018.00192200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2018.00244075 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 284/18 Parte(s): J CLOD COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI (ADV.: LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA - OAB/RJ 90078), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2018.00329274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 07/18 Parte(s): VICTOR BASÍLIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00406018 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 04/18 Parte(s): INSTITUIÇÃO DO HOMEM NOVO - IHN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011661 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00376238) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 109/05 Assunto: APURAR ILÍCITOS ENVOLVENDO POSTOS DE GASOLINA, CONSISTENTE EM AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE LICENÇAS, BEM COMO A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E VENDA DE COMBUSTÍVEIS COM BANDEIRA DE DISTRIBUIDORA DIVERSA DA EXPOSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00004866 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 339/09 Assunto: NOTÍCIA DE EXTRAÇÃO IRREGULAR DE SAIBRO E DESMATAMENTO EM TERRENO SITUADO AO FINAL DA RUA DOS CAJUEIROS, SEPETIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00249325 - Sete volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 84/10 Parte(s): MARIA DAS DORES DA SILVA, PREFEITO DE PARACAMBI E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01015591 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 295/11 Assunto: VERIFICAR A PRECARIEDADE DAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.01126659 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 355/11 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00322279 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES E AUSÊNCIA DE CADASTRO DAS LISTAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM PATERNIDADE/MATERNIDADE RECONHECIDA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO DAS AVERIGUAÇÕES OFICIOSAS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01456255 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 246/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01399090 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 37/14 Parte(s): MAYARA DA COSTA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00923598 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 07/13 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA CAMPINAS II E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00934648 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 131/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL EUCLIDES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00325790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): MEDUSA GUIMARÃES, FRANCISCO NOGUEIRA DE SANTA RITA E JOSINALDO DE ARAUJO SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00655431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Assunto: APURAR POSSÍVEL SITUAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES NO CLUBE VELHO, NA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00947946 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 300/14 Parte(s): ARTHUR CABRAL XAVIER DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00317069 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 08/15 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01027121 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 132/15 Parte(s): DANIEL GOTTSCHALK ABRUZZINI E SOLA CONSTRUTORA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01065388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 142/15 Parte(s): MARE BARREIRO CABANELAS (ADV.: MARE BARREIRO CABANELAS - OAB/RJ 80471), MAURO FERNANDO CANDÚ (ADV.: MAURO FERNANDO CANDÚ - OAB/RJ 88486), BRENO E RODRIGO SIMÃO CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00239746 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 04/16 Parte(s): FELIPE BASTOS MACIAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00580452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/16 Parte(s): KAROLINE RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00837533 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 67/16 Assunto: ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN PARA A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA EM SEU SISTEMA DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00848619 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 42/16 Assunto: APU RAR IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO COM COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROCEDÊNCIA DUVIDOSA E DESMONTE PARA VENDA DE PEÇAS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00913823 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2058/16 Parte(s): PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. (ADV.: LETÍCIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 97695 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01035760 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 76/16 Assunto: APURAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA ÁREA PROGRAMÁTICA 2.1, NA CAPITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01230219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): GEDEÃO MADEIRAS EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00154217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): JOEL VIEIRA DA SILVA, ROBERTA COSTA MORAES E ARIDELMA PEIXOTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00232087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1734/17 Parte(s): JONAS OLIVEIRA DA SILVA E ANA CLÁUDIA MATIAS DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00261829 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - IC 19/17 Assunto: ACOMPANHAR A PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2018, DESTINADA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00275078 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL NEOCI DIAS DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00424948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 165/17 Assunto: APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA TIRADENTES, Nº 170, INGÁ, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00445002 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 50/17 Parte(s): ANA CAROLINE DE ARAÚJO OLIVEIRA E CINEMA CARIOCA SHOPPING - CINEMARK BRASIL S.A. (ADV.: FERNANDA DE ALMEIDA MENEZES - OAB/RJ 180036), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00564837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 44/17 Parte(s): TRIGO & MAR ITACOATIARA COMESTÍVEIS LTDA. - EPP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00636421 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 844/17 Parte(s): PWA PRODUÇÕES EIRELI - BOATE PINK ELEPHANT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00666096 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 123/17 Parte(s): 22º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00793603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 17/07 Assunto: VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS OUTORGAS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.01142118 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 55/17 Parte(s): JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS E ADRIANA DE AZEVEDO LESSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.01306568 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 74/17 Parte(s): JOSÉ ROBERTO MOREIRA E ROSIANE RODOLFO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2018.00037118 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/18 Parte(s): MILTON ROGÉRIO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2018.00065071 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 80/18 Parte(s): CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A. (ADV.: ANA PAULA PINTO ARMSTRONG - OAB/RJ 13359), CEMITÉRIO MURUNDU E S.A.B., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00066810 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/10 Parte(s): CASA DOS VOVÔS DE HOSPEDAGEM LTDA., PRAIA DE OLARIA, Nº 255, COCOTÁ, ILHA DO GOVERNADOR/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00231860 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00800680) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 273/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE, NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE DIRETORES TÉCNICOS, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00285472 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00518239) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 321/12 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÃO DE VIADUTO SOBRE A LINHA FÉRREA NO CENTRO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00495009 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01410318) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 278/11 - Assunto(s): FISCALIZAR E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DE AJUSTE DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB/2010, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00747015 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 98/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01004956 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 157/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE SÃO JOSÉ DO IMBASSAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01275280 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00096536) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 276/11 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA INFRAESTRUTURA, BEM COMO ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CIEP HEITOR DOS PRAZERES, LOCALIZADO NA ESTRADA DA MATRIZ, S/N, PEDRA DE GUARATIBA/ RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 52/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00501392 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 115/12 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNI CÍPIO DE DUAS BARRAS, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00913855 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 161/12 Assunto: APURAR POSSÍVEL PRECARIEDADE NO FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00137879 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/13 Assunto: APURAR POSSÍVEIS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS POR TRILHEIROS E JIPEIROS DURANTE O EVENTO DENOMINADO 3ª TRILHA DO BAMBU, REALIZADO EM DEZEMBRO DE 2012 NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00204967 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 332/13 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DA GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00287353 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 15/13 Parte(s): ASAERLA - ASSOCIAÇÃO DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00607227 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/13 Parte(s): ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA VILA DE CAVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00814931 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 30/13 Parte(s): MAURÍCIO SOARES GAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00827785 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 177/13 Assunto: APURAR POSSÍVEL ABANDONO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO REALIZADAS NA ESCOLA MUNICIPAL JACQUES RICHARD, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00840404 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 95/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01383859 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 05/13 Parte(s): ÂNGELA MARIA LIRA CASTRO E BANCO SANTANDER S.A. (ADV.: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126358), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00111956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/14 Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00061538 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 06/15 Parte(s): CASA DE REPOUSO E LAR VITORIOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00310589 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 881/15 Parte(s): NEIZA NEVES DA COSTA E ELAINE ALISANDRIA QUEIROZ (ADV.: ERICA ALESSANDRA DA SILVA - OAB/RJ 165653), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00391830 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 61/15 Parte(s): ALIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA., LOCALIZADA NA ESTRADA RETA, Nº 872, PIRANEMA, ITAGUAÍ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01148557 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/16 Parte(s): HOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA E NATHÁLIA RODRIGUES DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01175902 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2015.01103191, nº 2015.01120941, nº 2015.01244649 e nº 2015.01103068) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 10/16 Parte(s): ALINE BIANCA ALVES SIQUEIRA E FAGNER ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01216359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 194/15 Parte(s): JÚLIA AZEVEDO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01322022 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/17 Parte(s): SANDY YNGRYDY DA SILVA DE MEDEIROS CASAL BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00031451 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 38/16 Assunto: APURAR DESPEJO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS FORMANDO LIXÃO A CÉU ABERTO NA AVENIDA AMARAL PEIXOTO EM CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00042688 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 93/16 Parte(s): RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00125337 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 16/16 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00323526 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/17 Parte(s): ZILDA BRITO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00460805 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 08/16 Parte(s): CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS LAR DO BEM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00480802 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 48/16 Assunto: APURAR REALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR PELA POUSADA LAGUNA, SITUADA NA RUA DOS ATOBÁS, QUADRA 14, CANCELA 01 - FOGUETE - CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00520815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 11/16 Parte(s): TACIS ANTÔNIO DE JESUS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00546503 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8673/16 Parte(s): PROTESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00676546 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 99/16 Parte(s): EDNA DA SILVA CESAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00691302 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/16 Parte(s): JOSÉ ROBERTO MIRANDA E CRISTIANE KELLY PIMENTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00755227 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 49/16 Parte(s): CLEBER DOS SANTOS SILVA E GABRIELA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00896378 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLE TIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/16 Parte(s): CELSO DONATO DE FARIA E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00946728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 46/17 Parte(s): PÉRICLES MOTHÉ LINHARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01000787 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/16 Assunto: APURAR A SITUAÇÃO CRÍTICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E A NECESSIDADE DE AMPLIAR O ATENDIMENTO DA REDE, EM ESPECIAL PARA OS ALUNOS COM IDADE ENTRE QUATRO E CINCO ANOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01020895 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/16 Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.01129925 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 61/17 Parte(s): CONDOMÍNIO RANCHO DE JACONÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01157294 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/17 Parte(s): ANEIR HORÁCIO E ANEIR HORÁCIO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01157546 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 19/17 Parte(s): DRIELLE DOS SANTOS MOTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01168841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 2630/17 Parte(s): VALQUÍRIA ALFRADIQUE LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01283818 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 74/16 Parte(s): SEVERINA SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00127313 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 04/17 Assunto: ACOMPANHAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS NO PROJETO LARA, UNIDADE DE ACOLHIMENTO MANTIDA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ANO DE 2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00237452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 180/17 Parte(s): LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00262261 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/17 Parte(s): ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG CENTRAL DE OPORTUNIDADES, LOCALIZADA NA RUA GENERAL JUSTO, Nº 275, CENTRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00269540 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/17 Parte(s): ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG CENTRAL DE OPORTUNIDADES, LOCALIZADA NA RUA GENERAL JUSTO, Nº 275, CENTRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00378880 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 164/17 Parte(s): ANTÔNIO TABOSA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00437726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE PROFISSIONAIS DA EQUIPE TÉCNICA DO CAPS III - NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00455174 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 56/17 Assunto: NOTÍCIA DE RISCO DE TOMBAMENTO DE ÁRVORES DA ESPÉCIE FLAMBOYANT NA RUA JORGE ALBERTO, 75, BAIRRO K 11, NOVA IGUAÇU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00460960 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/17 Parte(s): THERESE TOLNO, MAN REMY E CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00501196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/17 Parte(s): ANTÔNIO MARCOS SAMPAIO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00571308 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 52/17 Parte(s): CONSTRUSUL CONSTRUTORA E ADMINISTRAÇÃO LTDA. (ADV.: LEANDRO MACHADO BARBOSA - OAB/RJ 89326), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00771961 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1742/17 Parte(s): EDIMO DOS SANTOS BILLE JUNIOR E CELIA REGINA MUNIZ DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00960022 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 01/18 Parte(s): VANESSA CABRAL ROBERTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00985544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 40/17 Parte(s): CÍCERA LÚCIA BONDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00992075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1717/17 Parte(s): SAMANTHA DE SOUZA MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00999771 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): EDSON ABRÃO SILVA E MARIA ROSANE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.01054806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 18/17 Parte(s): JOSÉ DA PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.01120350 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 940/17 Parte(s): GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS E UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (ADV.: ISAURA SALGADO SILVA - OAB/RJ 185880), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.01146155 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/18 Parte(s): ZENAIDE DA SILVA SOARES, CLAUDIO LUIS CAMPOS GOTTGTEOY E MARCIA SOARES GOTTGTEOY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.01162009 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): LUIZ ALBERTO PINTO DE SÁ E JULIANA CARDOSO BENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.01162184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 592/17 Parte(s): TEREZA DE ALMEIDA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.01231003 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 22/17 Parte(s): KELSILAINE FABIANE MOREIRA PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.01237154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 20/18 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO RUBIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.01246703 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): ROSIMARY SOARES DA SILVA E LAÍS LEAL FLÔRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.01315552 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 68/18 Parte(s): LUCI DA SILVA MATOS E ROBERTA APARECIDA COMUNALE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2018.00043124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 01/18 Parte(s): RAIMUNDO RODRIGUES DE MORAIS E ALZINETE PAULO DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2018.00074549 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 21/18 Parte(s): ALZIRA MELLO LOFEUDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2018.00228981 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): IRACEMA DA SILVA CAVALLARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2018.00248577 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 60/18 Parte(s): PAULO HENRIQUE COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nId: 2112986"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/06/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n237724-0/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n14154/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n218446-3/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n15186/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n217096-7/2014\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n14712/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n802646-3/2016\r\n\r\nCARLOS MACEDO COSTA\r\n\r\n16092/2018\r\n\r\n654.173.567-00\r\n\r\n802830-6/2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n14861/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n827433-3/2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n14864/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n207244-0/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n15225/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n108353-7/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n14782/2018\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n228061-3/2015\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n13638/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n294005-5/2015\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n13648/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n270047-3/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n14045/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n207102-6/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n14675/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n216056-0/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n14679/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n216071-0/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n14680/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n241027-0/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n14703/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n274028-3/2015\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n14704/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n293861-0/2015\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15196/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n212546-9/2015\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15232/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n216343-9/2018\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n15215/2018\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n811602-2/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n14026/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811611-3/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n14027/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811623-6/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n14028/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n811640-4/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n14031/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n241806-4/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n14159/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n826489-5/2016\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14041/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n230789-3/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14719/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n232042-7/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14720/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n232060-9/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14721/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n204812-4/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14853/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n204814-2/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14854/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n204818-8/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14855/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n218870-4/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14856/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n225269-0/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14857/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n225328-2/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14858/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n227390-9/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14862/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n227771-7/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14863/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n266161-3/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n15195/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n200509-1/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n15223/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n201244-0/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n15224/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n206531-2/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n14670/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n206534-4/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n14671/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n206540-3/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n14672/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n206592-6/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n14673/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n216401-1/2010\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n15241/2018\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 2112915"
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                    "2112836": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 204/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/06/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MARICÁ\r\n\r\nINTERESSADO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.818-3/2017\r\n\r\nId: 2112836"
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            "Gabinetes": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12.06.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-0/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXCLUSÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12.06.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106507-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114261-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114262-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106689-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108861-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100503-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 114220-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115770-4/2012 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110165-0/2013 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104668-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UEZO - FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106804-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817889-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219003-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214418-6/2018 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218430-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-6/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218432-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218433-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218436-6/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218437-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218447-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218449-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218451-6/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218452-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218454-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218456-6/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218457-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218462-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218485-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-1/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-6/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218494-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-5/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218504-9/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218505-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233053-2/2006 - Interessado: FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828921-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12.06.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108479-9/2016 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-6/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2112702"
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                    "2112938": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.060-5/18 - Fixados, com validade a contar de 02.05.2018, os proventos da servidora MONICA CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2374/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.798, de 20.04.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.990-7/18 - Fixados, com validade a contar de 25.04.2018, os proventos do servidor JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2521/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.795, de 16.04.2018.\r\n\r\nId: 2112938"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2112939": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.898-3/18 - Antonio Calil Neto, matr. 02/3400/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 10% (dez por cento), a contar de 01.04.2018, nos termos do artigo 2º, inciso I do Regulamento apro vado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.082-6/18 - Jorge Nascimento dos Santos, matr. 02/2520/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar de 01.02.2018, nos termos do artigo 2º, inciso IV do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2112939"
                    ],
                    "2112937": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 10.06.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.057-1/18 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de junho de 2018, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/002487/0-4\r\n\r\nCELIA REGINA DA SILVA TEIXEIRA CRESPO \r\n\r\n60 %\r\n\r\n08/06/2018\r\n\r\n02/002744/0-8\r\n\r\nROSANIA PRATA ADNET CAMPOS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n30/06/2018\r\n\r\n02/002790/0-5\r\n\r\nGEANE DE FIGUEIREDO PORTO FERREIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n26/06/2018\r\n\r\n02/002797/0-9\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\n50 %\r\n\r\n09/06/2018\r\n\r\n02/002901/0-8\r\n\r\nGLABER DE SOUZA SILVA \r\n\r\n60 %\r\n\r\n04/06/2018\r\n\r\n02/003020/0-1\r\n\r\nGUILHERME BARBOZA SANT'ANNA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n02/003021/0-3\r\n\r\nLUCIA MARIA FELIPE DA SILVA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n02/003028/0-7\r\n\r\nCECILIA VENTURA SANT'ANNA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\n02/003032/0-8\r\n\r\nCARLOS TRINDADE DUQUE ESTRADA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\n02/003049/0-5\r\n\r\nABEL LUIZ FERREIRA OLIVEIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n02/06/2018\r\n\r\n02/003084/0-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\n02/003142/0-5\r\n\r\nJOSE LUIS ALVES FONTES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\n02/003420/0-7\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO \r\n\r\n55 %\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n02/003636/0-0\r\n\r\nELIANE DE MELO LAURIANO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n16/06/2018\r\n\r\n02/003685/0-3\r\n\r\nPAULO CARVALHO DE MEDEIROS FILHO \r\n\r\n40 %\r\n\r\n04/06/2018\r\n\r\n02/003766/0-3\r\n\r\nCAROLINA DURÃO MIRANDA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n02/003770/0-4\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO BORGES \r\n\r\n35 %\r\n\r\n07/06/2018\r\n\r\n02/003797/0-4\r\n\r\nMARISE MACEDO DE ALMEIDA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/06/2018\r\n\r\n02/003799/0-8\r\n\r\nFABIO BARBOSA GARCEZ \r\n\r\n40 %\r\n\r\n12/06/2018\r\n\r\n02/004312/0-9\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\n25 %\r\n\r\n26/06/2018\r\n\r\n02/004332/0-5\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CORREIA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\n02/004413/0-5\r\n\r\nCELIO DE CASTRO COSTA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n29/06/2018\r\n\r\n02/004429/0-0\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n22/06/2018\r\n\r\nId: 2112937"
                    ],
                    "2112936": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 12.06.2018\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores inativos a seguir relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n300.519-9/18\r\n\r\nCristina de Almeida\r\n\r\n02/1990/3-8\r\n\r\n302.850-3/17\r\n\r\nEly Alves Pinheiro\r\n\r\n02/3588/3-5\r\n\r\n300.735-5/18\r\n\r\nIza Maria Marcelo da Silva\r\n\r\n02/2530/3-9\r\n\r\n302.913-1/17\r\n\r\nMaria Regina Soares dos Santos\r\n\r\n02/1984/3-3\r\n\r\n301.061-9/18\r\n\r\nMonica Chateaubriand Pereira Diniz \r\n\r\n02/2374/3-1\r\n\r\n300.947-0/18\r\n\r\nWalter Flavio Teixeira\r\n\r\n02/2540/3-2\r\n\r\n302.941-8/17\r\n\r\nWalter Serrado Braga\r\n\r\n02/2059/3-3\r\n\r\nId: 2112936"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2112717": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : ANEXO I - PROTOCOLO DE INTENÇÕES EVG - TERMO DE ADESÃO Nº 0205917/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.105-1/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP.\r\n\r\nOBJETO :Visa à oferta de catálogo unificado de cursos à distância para capacitação e aperfeiçoamento de servidores públicos no âmbito do projeto Escola Virtual de Governo. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Márcia Monteiro dos Santos - Mat: 02/2869(Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Raul Araújo da Silva - Matr: 02/3669 (Escola de Contas e Gestão - ECG) \r\n\r\nId: 2112717"
                        ],
                        "2112718": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.343-5/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO : art: 37, Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 e o item 4.8. do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público\r\n\r\nFAVORECIDO: P & P TURISMO LTDA. - ME\r\n\r\nOBJETO: Despesa relativa ao exercício de 2017, referente à prestação de serviços de agenciamento de transporte aéreo doméstico e internacional para o TCE-RJ, cujo empenho, embora efetivado à época devida, foi cancelado antes da realização do pagamento correspondente.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.801,97\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA :11/06/2018\r\n\r\nId: 2112718"
                        ],
                        "2112719": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 08 AO CONTRATO Nº 23/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.684-0/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa J.L.2 SERVIÇOS LTDA -ME\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO : Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação no imóvel do TCE-RJ, situado na Praça da República, nº 50, Centro, Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 23/2015. O prazo de vigência compreenderá o período de 09/06/2018 ao dia 08/06/2019 \r\n\r\nPREÇO GLOBAL : R$ 2.309.956,56\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 07/06/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matrícula 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elisabeth Maria Cianella Lopes - Matrícula 02/4540 (Serviço de Zeladoria - SEZ) \r\n\r\nId: 2112719"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2112870": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.238-4/2018\r\n\r\nDIA:28/06/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 114.794,26\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2112870"
                            ],
                            "2112871": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.212-2/2017\r\n\r\nDIA:28/06/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO EM REGIME DE COMODATO, DE PLAYERS E SOFTWARES ESPECÍFICOS PARA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TV CORPORATIVA.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 51.972,76\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2112871"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2112974": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1875-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o controle e a substituição da frota destinada ao transporte escolar na Rede Estadual de Ensino, em consonância com o tempo de utilização contínua e seu ano de fabricação, seja para ônibus, micro-ônibus e utilitários (vans e minivans).\r\n\r\nArt. 2º Estarão submetidos às providências estabelecidas no artigo anterior todos os veículos, sejam componentes de frota própria da unidade de ensino, bem como os terceirizados que realizam o transporte, desde que registrados junto à administração da mesma. \r\n\r\nArt. 3º Os prazos máximos de circulação dos veículos que tratam esta Lei, por ano de fabricação, serão os seguintes: \r\n\r\nI - 10 (dez) anos para ônibus e micro-ônibus;\r\n\r\nII - 7 (sete) anos para vans e minivans e utilitários em geral.\r\n\r\nArt. 4º O controle por utilização contínua será observado, anualmente, pelos órgãos competentes, ficando a Unidade de Ensino, em caso de desaprovação do veículo, incumbida de retirá-lo de circulação imediatamente.\r\n\r\nArt. 5º A unidade de ensino deverá \"adesivar\", em local visível, os veículos citados no caput do Art. 1º, informando o ano de fabricação e a comprovação da verificação anual prevista no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 6º Caberão às Secretarias de Educação e Transporte fiscalizarem o fiel cumprimento desta Lei. \r\n\r\nArt. 7º O não cumprimento desta Lei sujeitará ao(à) Diretor(a) da unidade de ensino infratora as sanções previstas no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 8º Fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a adequação aos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1875/2016: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4199/2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOAMI - SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro à SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DE ITACOATIARA - SOAMI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sociedade dos Amigos e Moradores de Itacoatiara- SOAMI, fundada em 06 de agosto de 1976, é uma sociedade civil privada, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal pela Lei nº 2584/2008, localizada na Avenida Luiz Orlando Marinho Gurgel, nº 205, Bairro Itacoatiara, Município de Niterói, cadastrada sob CNPJ de nº 29.543.410/001-60\r\n\r\nA SOAMI tem como objetivo social a defesa, conservação, preservação do meio ambiente, do patrimônio cultural, histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, urbanístico e ainda, o desenvolvimento sustentável de Itacoatiara, que é parte integrante da Zona de Amortecimento do PESET( Parque estadual da Serra da Tiririca), onde contribui também para o aprimoramento da qualidade de vida dos moradores e frequentadores do bairro, com especial ênfase na segurança, mobilidade, preservação e conservação de áreas públicas.\r\n\r\nTendo em vista o importante trabalho realizado por esta sociedade, justifica-se a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nDiante destas argumentações solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3123/2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO, ZAQUEU TEIXEIRA, TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3384/2017\r\n\r\nALTERA A LEI N. 5.380, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o parágrafo primeiro e alterado o caput do art. 16 da Lei nº 5.380, 16 de janeiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 16. O Conselho Universitário aprovará, por resolução, as normas para a progressão em níveis, considerando, no caso dos servidores docentes, o mérito acadêmico e a avaliação da prática docente, obedecendo aos critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelência estabelecidos no País. No caso dos servidores técnicos, poderá ser considerada a formação escolar superior à exigida para o cargo, conclusão de cursos de especialização, mérito e aprovação em avaliação específica.\r\n\r\n§1º (Revogado)\r\n\r\n§2º A progressão para Professor Associado exigirá a condição já descrita no art. 9º, inciso I, alínea “b”, desta lei.\r\n\r\n§3º O ingresso no cargo de Professor Titular só ocorrerá mediante aprovação e classificação em concurso público, realizado pela UEZO, de provas e títulos, com esta finalidade específica, sendo vedada a ascensão funcional a tal cargo.”\r\n\r\nArt.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, objeto da Lei que ora se pretende alterar, dispõe de quadro de pessoal próprio submetido ao regime estatutário estadual, composto de servidores docentes e técnicos, para os quais é garantida a promoção horizontal estruturada em níveis.\r\n\r\nAtualmente, as normas para a progressão em níveis são aprovadas por decreto estadual, instrumento muitas vezes inadequado para acompanhar a dinâmica da gestão universitária.\r\n\r\nA presente proposta visa permitir que as normas, obedecidos os parâmetros legais, passem a ser aprovadas pelo Conselho Universitário, conferindo maior agilidade aos processos.\r\n\r\nA autonomia administrativa para que as universidades atuem em normas sobre seu pessoal tem entendimento jurídico pacífico, repousado no artigo 207 da Constituição Federal e, no caso das universidades públicas, no artigo 54 da Lei n. 9.394/96.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 730/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS JORGE DE LIMA, MINISTRO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MDIC).\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor MARCOS JORGE DE LIMA, Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Dica, Enfermeira Rejane, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Christino Áureo, Daniele Guerreiro, Lucinha, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido há 39 anos, no Rio de Janeiro (RJ), Marcos Jorge de Lima assumiu o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) com a missão de melhorar o ambiente de negócios no país, contribuindo para tornar o setor produtivo mais competitivo, bem como aumentar as exportações. À frente da pasta, vem implementando medidas que contribuem para a construção de um cenário mais favorável ao crescimento sustentável, com ganhos de produtividade, inovação e inserção nas cadeias globais de valor. Está no MDIC desde 2016, onde ocupou a Chefia de Gabinete, a Secretaria Executiva e o cargo de ministro interino. Em abril deste ano, foi empossado como ministro efetivo. Seu trabalho vem resultando na criação de bases sólidas para a retomada do crescimento econômico em nosso país.\r\n\r\nO homenageado atuou também como secretário executivo do Ministério do Esporte, tendo sido um dos principais responsáveis pela organização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Foi membro do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Conselho Fiscal da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) e do Conselho Fiscal do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Foi ainda vice-presidente/Norte do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura. \r\n\r\nEm Roraima, exerceu as funções de superintendente federal da Pesca e Aquicultura, coordenador do Fórum de Gestores Federais da Presidência da República e secretário de Estado da Cultura.\r\n\r\nÀ frente da Secretaria Executiva do Ministério da Indústria, entre 2016 e 2017, presidiu o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), órgão colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), do Conselho de Governo, e foi copresidente do Comitê Nacional de Investimentos (CONINV).\r\n\r\nO homenageado tem graduação em Administração Legislativa pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), e mestrado em Administração Pública - Políticas Públicas e Gestão Governamental, pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Possui formação complementar em diferentes áreas, tendo feito os cursos de Prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, no BNDES; Leadership and Innovation in Contexts of Change (Liderança e Inovação em Contextos de Mudança), HARVARD Kennedy School (EUA), e Lei de Responsabilidade Fiscal I, II e III (Interlegis), entre outros.\r\n\r\nEntre os títulos e prêmios que recebeu estão a Grã-Cruz da Ordem de Rio Branco, do Ministério das Relações Exteriores - MRE, (2018); Mérito Metrológico Institucional, do Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO, (2017); Medalha de Honra ao Mérito Rio Branco, da Câmara Municipal de Boa Vista (2012), e Título de Cidadão Boavistense (2010).\r\n\r\nDiante do exposto, justifico a concessão da maior honraria da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Marcos Jorge de Lima. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 731/2018\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º, DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O § 4º, do art. 13, do Regimento Interno da ALERJ, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13. (...)\r\n\r\n§ 4º. Os líderes não poderão integrar a Mesa Diretora.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade alterar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com alteração do § 4º, do art. 13, na forma que menciona.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 732/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, SENHOR ISAQUE DEMANI MACHADO\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Vereador do Município de Nova Friburgo, Senhor Isaque Demani Machado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados NIVALDO MULIM, Márcio Pacheco, Figueiredo, Jorge Felippe Neto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Dr. Julianelli, Márcia Jeovani, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIsaque Demani Machado nasceu em Nova Friburgo no dia 06 de dezembro de 1973. \r\n\r\nEsposo de Fabiana e pai de Luiz Miguel, Mateus e Ana Luiza. Reside em Nova Friburgo desde o seu nascimento onde exerce o mandato de vereador. \r\n\r\nÉ advogado militante na área de defesa do consumidor sendo pós- graduado em direito do processo civil. \r\n\r\nAtuou na área social nas cidades de Nova Friburgo, São Gonçalo, Cantagalo, Teresópolis e Cachoeira de Macacu. Exerceu a profissão de advogado da ANACONT (Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador e da ABAC (Associação Brasileira de Assistência e proteção ao Consumidor, no município de Cachoeira de Macacu,\r\n\r\nFoi Coordenador Regional Serrana da FIA (Fundação para a Infância e Adolescência) - Governo do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006\r\n\r\nEm 2008, foi eleito o vereador mais votado no município de Nova Friburgo, desempenhando na Câmara dos Vereadores as funções de Presidente das Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor e Igualdade Racial.\r\n\r\nA convite do Prefeito do município de Nova Friburgo, assumiu em 2010 o desafio de administrar a Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de trabalhar com transparência, seriedade e eficiência. Em 2011, atuou como membro atuante da CPI da Tragédia, que investigou o destino das verbas destinadas às vítimas da tragédia das chuvas. \r\n\r\nRecebeu diversas honrarias, destacando-se a Medalha da Associação FAIBRÁS, a Medalha Presidente Tancredo Neves e a Moção da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2013, assumiu a Vice-Presidência da FUNASG (Fundação Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo), onde desempenhou a função de Subsecretário Municipal de Controle Interno.\r\n\r\nAtuou, no ano de 2016, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da 9ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/RJ.\r\n\r\nEm 2016, de volta à Câmara dos Vereadores ocupa o assento na Presidência das Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nFace ao exposto, solicito aos meus pares o apoiamento da iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 733/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ERANE DE AGUIAR\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao SR. CARLOS ERANE DE AGUIAR\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Christino Áureo, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em Itaocara - Rio de Janeiro, em 07/02/40, formou-se como advogado pela Universidade Federal Fluminense, em 1975. \r\n\r\nEm 1985 fundou a Condor S.A. - Indústria Química (Condor Tecnologias Não Letais) e tornou-se o primeiro presidente - é atualmente o Presidente e CEO\r\n\r\nÉ Conselheiro no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República\r\n\r\nÉ o Presidente do SIMDE - Sindicado Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa, desde 2013\r\n\r\nÉ Diretor Titular do Departamento de Defesa e Segurança da FIESP - COMDEFESA/FIESP\r\n\r\nÉ membro da Diretoria Plena e Vice-Presidente do Conselho do CIRJ/FIRJAN\r\n\r\nÉ o Presidente da Representação Regional da FIRJAN - Baixada Fluminense - Área I\r\n\r\nÉ membro da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança - ABIMDE\r\n\r\nÉ membro do Conselho da Reserva Biológica do Tinguá\r\n\r\nÉ membro do Conselho de Amigos do Museu Nacional de Belas Artes\r\n\r\nFoi condecorado com a Medalha do Pacificador em 2005, concedida pelo Exército Brasileiro\r\n\r\nFoi condecorado pelo jornal o Globo com o Prêmio Faz a Diferença, categoria empresa, em 2007. \r\n\r\nFoi condecorado com a Medalha da Ordem do Mérito Policial Militar - no grau de “Oficial”, em 2005\r\n\r\nRecebeu a Ordem do Mérito do Engenheiro Militar, também em 2005\r\n\r\nRecebeu o Título Honorífico de Cidadão Iguaçuano, em 2005\r\n\r\nRecebeu o Título de Cidadão Petropolitano\r\n\r\nRecebeu pela FIRJAN a “Medalha do Construtor do Desenvolvimento”, em 2008\r\n\r\nRecebeu a Medalha Amigo da Marinha, em novembro de 2008\r\n\r\nRecebeu a Medalha do Mérito Industrial pela FIRJAN em 2013\r\n\r\nRecebeu a Condecoração da Ordem do Mérito Naval em 2014\r\n\r\nRecebeu a Condecoração da Ordem do Mérito da Defesa em 2016\r\n\r\nRecebeu a Medalha Amizade, Condecoração da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em 2017\r\n\r\nDoou R$ 2,4 milhões em materiais não letais para o Gabinete de Intervenção Federal na Segurança do Rio, em maio de 2018\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 278/2018\r\n\r\nSOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO A CRIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE CRIMES DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÕES, OBSERVANDO OS PRECEITOS DO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO A CRIAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DE CRIMES DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÕES, OBSERVANDO OS PRECEITOS DO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Solicita a criação do Juizado Especial de Crimes de Preconceito e Discriminações, observando os preceitos do Art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 13 de Junho de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a lei federal 7716 de 1989, que legisla sobre crimes de preconceito e discriminação e seguindo a orientação da constituição federal em seu Artigo 5, parágrafos VI, VII e VIII e a lei 12.288/2010, em seu Artigo IV parágrafo 3º , uma possibilidade de integração entre o poder legislativo e o judiciário se faz necessária neste momento, visando um melhor andamento das leis relativas a discriminações.\r\n\r\nA presente indicação legislativa Segue os preceitos jurídicos já praticados em conjunto ou separadamente em outros países, que trazem em seu ordenamento a adoção de combinações de atos anti-discriminação, dentre outros atos, e,rememora a solicitação das nações unidas em 2017, na qual pede ênfase no combate ao racismo, xenofobia e preconceito religioso,em todas as suas frentes de ação.\r\n\r\nApós as medidas adotadas e já transformadas em lei no estado do Rio de Janeiro, como a lei 7116/2015, que justifica o plano estadual de igualdade racial,a lei 5391 que cria a delegacia de combate a crimes de discriminação, dentre outras lei aprovadas nesta casa legislativa,tenho por conclusão que se faz necessária dentro do trâmite de harmonia e independência entre os poderes a indicação ora apresentada, visando uma melhor qualificação do trabalho no campo das discriminações.\r\n\r\nApresenta o poder judiciário um corpo de advogados através da defensoria pública, em um núcleo de nome NUCORA - Núcleo de combate ao racismo, porém, embora atuante no âmbito do poder judiciário, não se verifica uma vara ou tribunal voltada para os crimes de discriminação.\r\n\r\nSegundo dados fornecidos pelo tribunal de justiça do Rio de Janeiro, em anexo, entre os anos de 2013 e 2017,observa-se um crescente aumento e acúmulo de processos motivados a crimes de intolerância e discriminação, razão pela qual apresento a presente indicação legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 197/2018\r\n\r\n\"SOLICITA À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO INFORMAÇÕES SOBRE OS ANEXOS N°S: 18, 21, 27, 37 E 38 QUE FAZEM PARTE DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL \".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, Sr. Luiz Claudio Lourenço Gomes, cópia de inteiro teor dos anexos n°s: 18, 21, 27, 37 e 38 que fazem parte do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nOFÍCIO GD/PL Nº 484/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 973, de 2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7949, de 10 de maio de 2018, que “DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GD/PL Nº 485/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1808, de 2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7950, de 10 de maio de 2018, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GD/PL Nº 486/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3470 de 2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Gustavo Tutuca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7951, de 10 de maio de 2018, que “CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GD/PL Nº 487/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2741, de 2017, de autoria do Deputado Dica que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7952, de 14 de maio de 2018, que “ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GD/PL Nº 488/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2806, de 2017, de autoria do Deputado Zito que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7953, de 14 de maio de 2018, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 489/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3308-A de 2017 de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira, André Ceciliano, Rafael Picciani, Waldeck Carneiro, Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Jorge Felippe Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7954, de 14 de maio de 2018, que “CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 490/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3471 de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7955, de 14 de maio de 2018, que “CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 492/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3986 de 2017 de autoria do Ministério Público, oriunda da Mensagem 02/2018 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7956, de 14 de maio de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 493/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1456-A de 2016 de autoria do Deputado Marcus Vinícius que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7957, de 15 de maio de 2018, que “DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE CANUDOS E COPOS REUTILIZÁVEIS OU FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 494/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1869 de 2016 de autoria do Deputado Filipe Soares que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7958, de 15 de maio de 2018, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 495/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2094, de 2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.959, de 15 de maio de 2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DO LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 496/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2594, de 2017, de autoria do Deputado Luiz Martins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.960, de 15 de maio de 2018, que “INSTITUI O “PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 497/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3397-A, de 2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.961, de 15 de maio de 2018, que “INSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE DANÇA DE SALÃO - FESTDANÇA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 499/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1768, de 2008, de autoria do Deputado André Lazaroni que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.963, de 16 de maio de 2018, que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 500/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1273-A, de 2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7.964, de 16 de maio de 2018, que “ASSEGURA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 501/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2372 de 2017, de autoria do Deputado Figueiredo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7965, de 16 de maio de 2018, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MARÇO, COMO O DIA ESTADUAL DO GERONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 506/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3951 de 2018, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7967, de 21 de maio de 2018, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 507/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2072-A de 2016, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7968, de 21 de maio de 2018, que “DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 508/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1978 de 2016, de autoria do Deputado Benedito Alves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7969, de 21 de maio de 2018, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 517/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2019 de 2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7972, de 23 de maio de 2018, que “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL ESTADUAL DO ROLLER TURISMO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 518/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2172 de 2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7973, de 23 de maio de 2018, que “ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 520/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2495 de 2017 de autoria do Deputado Renato Cozzolino que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7975, de 23 de maio de 2018, que \"CLASSIFICA ANGRA DOS REIS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 521/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2591 de 2017 de autoria dos Deputados Zeidan e Silas Bento que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7976, de 23 de maio de 2018, que \"CLASSIFICA CABO FRIO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 522/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2810 de 2017 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7977, de 23 de maio de 2018, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ - VOLTA REDONDA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 523/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2953 de 2014 de autoria da Deputada Cidinha Campos que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7978, de 23 de maio de 2018, que \"ALTERA A LEI 6382 DE 09 DE JANEIRO DE 2013, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, DE TODOS OS ANUNCIOS, EM TODAS AS FORMAS DE COMUNICAÇAO A COLOCAREM O NOME DO PRODUTO A VENDA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 524/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 12.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3472 de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7979, de 23 de maio de 2018, que \"CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD N° 90/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça (SGMD/BD 225/17) desse Egrégio Parlamento ao Secretário de Estado de Transporte relativa, ao Projeto de Lei nº 3265/17.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRITIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssima Senhora\r\n\r\nDoutora FABIANI GIL\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD N° 91/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça (SGMD/BD 144/17) desse Egrégio Parlamento ao Secretário de Estado de Transporte relativa, ao Projeto de Lei nº 442/15.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRITIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssima Senhora\r\n\r\nDoutora FABIANI GIL\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD N° 92/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça (SGMD/BD 011/18) desse Egrégio Parlamento ao Secretário de Estado de Transporte relativa, ao Projeto de Lei nº 3609/17.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANGELO CHRITIANO RONDON AMARANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssima Senhora\r\n\r\nDoutora FABIANI GIL\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 054/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me Excelentíssimo Deputado Marcos Abrahão de encaminhar atestado médico do dia 22 de março de 2018, justificando sua ausência na sessão plenária.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 405.495-3\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 055/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me Excelentíssimo Deputado Marcos Abrahão de encaminhar atestado médico do dia 05 de abril de 2018, justificando sua ausência na sessão plenária.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 405.495-3\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDSB Nº 059/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o Exmº Sr. Deputado Silas Bento a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a devida licença nos dias 06, 07 e 08 deste mês, para tratamento de saúde, conforme atestado médico. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nOSCAR ANTONIO DA SILVA NETO\r\n\r\nMatrícula nº 422.213-9\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 141/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252 inc. II do Regimento Interno, para justificar minha ausência nas Sessões Plenárias dos dias 05, 06 e 07 de maio de 2018, motivada por problema de saúde, confirmado por atestado médico.\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n4305 - SOLICITA ao Exmo General Walter Souza Braga Netto, Interventor na Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias, no sentido de destinar um espaço mais centralizado, para estabelecer parte do Regimento de Cavalaria Enyr Cony dos Santos - Polícia Militar do Estado do0 Rio de Janeiro.\r\n\r\n4364 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio D'Abreu Gama, providências necessárias para doação de 01 (uma) ambulância UTI completa, para o município de Carapebus.\r\n\r\n4365 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias no sentido de ser realizada, operação tapa buracos, na RJ-178, nas imediações do município de Carapebus.\r\n\r\n4366 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias no sentido de instalar lombadas ou radares eletrônicos, na RJ-178, localidade Retiro, em frente da Escola Municipal José Vasconcelos, município de Carapebus.\r\n\r\n4367 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias no sentido de instalar lombadas ou radares eletrônicos, na RJ-178, localidade da Balieira, em frente da Escola Municipal Nicolau Zulu, município de Carapebus.\r\n\r\n4368 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias no sentido de instalar lombadas ou radares eletrônicos, na RJ-178, localidade de Morrinhos, em frente da Escola Municipal Francisco Borba, município de Carapebus.\r\n\r\n4369 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Meio Ambiente, Sr. Marco Aurélio Porto, providências necessárias no sentido de viabilizar a limpeza do Canal de Saquarema, localizado na altura da Usina Cambahyba.\r\n\r\n4410 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio D'Abreu Gama, providências necessárias no sentido de estender o atendimento da perícia médica aos servidores inativos, realizados na IV Policlínica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\n1413 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SD PM AIRTON CESAR DA SILVA CAVALCANTE, RG 98.943, lotado no 31º Batalhão de Policia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1414 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao CB PM FELIPE RIBEIRO DA SILVA, RG 96.185, lotado no 31º Batalhão de Policia Militar, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2112974"
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                        "ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Aureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. (64) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro pesaroso. Hoje fui ao velório da educadora Luiza Padrão, que morreu ontem, Deputado Paulo Ramos, aos 98 anos. Foram pelo menos sete décadas de dedicação à educação infantil no Município de Niterói, particularmente na comunidade do Cafubá, onde ela fundou uma creche que até hoje existe, com o nome de Minha Querência.\r\n\r\nAlém disso, tinha um envolvimento muito constante e muito intenso nas lutas comunitárias no Cafubá, na Região Oceânica. Quero fazer essa homenagem, esse registro pesaroso, mas o reconhecimento de sua obra, de sua luta, do seu legado à educadora Luiza Padrão - por muitos chamada Tia Luiza - mas, sobretudo, uma mulher muito à frente do seu tempo, em defesa da educação infantil, quando a educação infantil nem era ainda uma pauta da Educação. Era uma pauta da Assistência Social e ela já cuidava da questão pedagógica da educação infantil.\r\n\r\nPortanto, todas as minhas homenagens à Da. Luiza Padrão, à Profa. Luiza Padrão, e à equipe da Creche Comunitária Minha Querência. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, a minha questão de ordem se prende ao primeiro projeto incluído na Ordem do Dia. É um projeto que eu acompanho, porque tem alguma complexidade. O projeto foi apreciado na CCJ, e o parecer da Comissão sobre as Emendas foi publicado no dia 8 de junho. \r\n\r\nEu sei que o autor tem muito prestígio. Muito! Mas é um projeto que não foi apreciado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. No prazo regimental, não pode ser incluído na Ordem do Dia, porque o requerimento para inclusão só pode ser apreciado quando vencido o prazo da Comissão. Como não venceu o prazo, com todo o respeito ao autor, eu quero pedir a V.Exa. - quero até suplicar - a retirada do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já está acertada com o autor a retirada do projeto. Nós conversamos hoje mais cedo. Mas esse projeto tem um requerimento de urgência, Deputado Paulo, sem prejuízo da questão de ordem de V.Exa... \r\n\r\nTem a palavra o autor do projeto, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, vou esclarecer o Deputado Paulo Ramos, que realmente acompanha esse projeto há bastante tempo, e os demais Deputados.\r\n\r\nEsse projeto foi apresentado em 2015, há três anos. Houve uma audiência pública, ainda em 2015, muito importante, de que a Deputada Martha Rocha participou. Estavam presentes os delegados. Passou pela Comissão de Segurança. Houve um Substitutivo da Comissão de Segurança feito pelo Deputado Zaqueu. Depois, esse projeto entrou em votação no plenário. Estava em urgência, em última votação. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, estou explicando a V.Exa. Estou fazendo um histórico para V.Exa., porque ouvi a sua ponderação.\r\n\r\nO projeto estava em urgência; houve audiências; passou pela Comissão de Segurança; recebeu Substitutivo; foi para a CCJ; veio ao plenário e recebeu emendas de plenário; e a CCJ deu parecer sobre as emendas de plenário. Quando o projeto vinha a voto, o comandante da PM pediu para o então Presidente Picciani retirá-lo de pauta para acertar algumas coisas. O Presidente Picciani o retirou de pauta. Uma comissão de quatro Deputados - Zaqueu Teixeira, Luiz Paulo, Martha Rocha e eu - foi conversar com o comandante, que fez várias sugestões em emendas. Deputado Paulo Ramos, a principal delas era a questão do afastamento por um ano, que foi eliminada. \r\n\r\nA partir dessas sugestões, o Presidente, excepcionalmente, determinou a volta à CCJ para dar parecer, e foram incorporadas as principais sugestões do comando da PM, entendendo que, depois de alguns conflitos com morte, o afastamento era algo para preservar o próprio PM - provavelmente, depois do terceiro ou quarto conflito com morte, o quinto iria ser ele próprio. Estamos discutindo mérito, e a questão do Deputado Paulo Ramos não foi sobre o mérito, mas sobre o procedimento.\r\n\r\nSr. Presidente, o projeto está em urgência, em discussão única; já passou pela Comissão de Segurança, que fez um Substitutivo; já veio ao plenário; já houve dois Substitutivos da CCJ. Sr. Presidente, se V.Exa. se sente mais confortável, em vista da questão de ordem levantada pelo Deputado Paulo Ramos, eu não vejo problema algum em passar para a semana que vem, lembrando que o projeto está em urgência, em discussão única, e nós estamos votando o segundo Substitutivo da CCJ, que, além de incorporar o Plenário e a Comissão de Segurança, incorporou as emendas apresentadas pelo comando da PM. \r\n\r\nSe V.Exa. garante que podemos votar na semana que vem o projeto, não tem problema em retirar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou responder a questão de ordem do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO projeto está em urgência. Em relação ao prazo, é urgência. O autor já tinha me comunicado, pela manhã, se iria tirar, ou não.\r\n\r\nÀ questão de ordem do Deputado Paulo Ramos, pelo qual tenho um carinho muito grande, não assiste razão. Mas estamos em entendimento com o autor do projeto. Quando o projeto está em urgência, muitas vezes, colhemos as emendas e colocamos para votar no mesmo dia e no outro dia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu conheço o Regimento, esta é a primeira coisa. Segunda: o projeto é de 2015. Tem se votado projetos aqui, de vários parlamentares, de 2012, às vezes de 2010, até de parlamentares que nem mais estão aqui. A audiência pública para tratar desse projeto obedeceu a princípios que considero de pouca transparência, porque foi organizada sem a necessária divulgação. Não quero tratar disso. \r\n\r\nVenho acompanhando esse projeto. Se há sugestão, seja lá de quem for, esse projeto tem que ser discutido - está dentro do prazo - na Comissão. O fato de haver requerimento de urgência não atropela os prazos da Comissão, prazos pequenos. A publicação é do dia 8, está no Diário Oficial do dia 8. Nem dá tempo para o mais interessado, considerando a complexidade do projeto, que incorpora absurdo irrealizáveis. \r\n\r\nConheço a matéria, conheço a questão, sei como isso funciona no aparelho policial. O projeto é um absurdo de inexequibilidade, mas quero discuti-lo na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Está aqui o Diário Oficial. O parecer da CCJ foi publicado no dia 8 último, tivemos um final de semana. É impossível que alguém tenha interesse em discutir esse projeto se a publicação foi no dia 8 e hoje já está na Ordem do Dia. Isso não faz jus ao bom nome que precisa ter o Poder Legislativo. \r\n\r\nNão é para votar na semana que vem. A Comissão de Segurança Pública tem que apreciar a matéria, e não é em plenário, de afogadilho, do dia 8 até hoje. Dia 8, Sr. Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, estamos numa Casa Legislativa, no Parlamento, lugar de entendimento. O artigo 128 do Regimento Interno é muito claro em relação à urgência: “Aprovado o requerimento de urgência, a proposição será incluída na Ordem do Dia, obedecido o estabelecido no Inciso I do artigo 47 do Regimento Interno”. Fazemos toda quinta-feira, publicamos na terça-feira o projeto e colhemos o parecer. Há urgência, em discussão única. De novo, hoje recebi, pela manhã, telefonema do autor do projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não, não. Leia V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com todo o respeito... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero só que haja entendimento. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou ler. Tem que ler o artigo inteiro, os parágrafos todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas tem que voltar lá. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. não pode ler somente o parágrafo que é conveniente, tem que ler todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem que voltar ao 127, Deputado. Se V.Exa. voltar ao 127 vai entender. \r\n\r\nQuero que o Deputado autor tenha o entendimento para que possamos retirar o projeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, V.Exa. me garantindo que o projeto retornará na semana que vem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai retornar à pauta, lógico. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então eu acato, em homenagem ao Deputado Paulo Ramos, que é um constitucionalista e, portanto, sabe o que é o regime de urgência. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1687-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 1º, 3º E 4º DA LEI 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, chegando à Assembleia Legislativa do Estado, fui parado por alguns companheiros da Polícia Militar. Eram praças da Polícia Militar muito preocupados com os boatos em relação à extinção das promoções desses policiais. Isso muito me deixa espantado, porque a conversa é de que o Governador vai fazê-lo por decreto, Sra. Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputada Martha Rocha. Por decreto, neste momento, depois de três anos e meio esses praças sendo massacrados no Estado do Rio de Janeiro, é uma temeridade. \r\n\r\nSabemos que as mudanças relacionadas ao oficialato passam por projeto de lei e, portanto, pelo crivo desta Casa, mas não há determinação para o Governo fazer isso em relação aos praças. Comuniquei o caso hoje a V.Exa., Sr. Presidente, e esperamos que o Governador não faça isso por decreto, e nem neste momento. Criamos uma frente parlamentar nesta Casa - a Deputada Martha Rocha já quer subscrevê-la conosco - em defesa dos servidores militares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno, há algumas reclamações no plenário porque essa questão não tem a ver com a pauta. Mas, só para lhe responder, V.Exa. reclamou comigo - não foi o único - e liguei para o Governador. Não há possibilidade de vir nenhuma mensagem para cá neste instante, nada por decreto. Recebemos sim, há duas semanas, o comando da PM, mas, sobre vir mensagem para cá, nenhuma chance.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, apenas para contribuir, há quinze dias, na reunião do Colégio de Líderes, recebemos o Coronel Laviano e outros coronéis para tratar exatamente desse tema. Foi enviado convite aos 70 Deputados para, amanhã, às 10 horas, no auditório Nelson Carneiro, no prédio anexo, ouvirem as propostas que serão examinadas.\r\n\r\nO grupo da intervenção baixou uma portaria criando um grupo de estudo e obrigando que o estudo produzido pela Polícia Militar seja encaminhado para esse grupo de estudo da intervenção. É óbvio que nada disso poderá ser feito senão seguindo o caminho do Poder Legislativo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, acompanhamos e achamos importante a atuação de todos os parlamentares. Mas esta Casa, sob a Presidência da Deputada Martha Rocha, tem uma Comissão de Segurança Pública. Essa frente não significa nada. Em respeito à Comissão de Segurança Pública, essa frente nem deveria ter sido criada. Há um certo oportunismo. \r\n\r\nEstivemos em uma reunião. Quando veio aqui o Comandante Geral da Polícia Militar, foi dito a ele o seguinte: primeiro, não vamos aceitar, inicialmente, nada que venha a suprimir direitos; segundo, também não vamos votar nada sob o regime de intervenção. \r\n\r\nO gabinete do general interventor diz: “O interventor equivale ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para todos os assuntos referentes à Segurança Pública.” Ou seja, é o Governador para esses assuntos, respondendo diretamente ao Presidente da República. Na área de Segurança Pública Pezão não é Governador, e sim o General Braga Netto, lamentavelmente. Ontem, os que estavam presentes na reunião da Comissão de Segurança Pública sabem que foi feita menção a isso e foi aprovado um encontro com o General Braga Netto, exatamente para dirimir esta e outras dúvidas, como, por exemplo, a admissão do pessoal aprovado em concurso, da PM, dos Bombeiros, da Polícia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor. Vamos encerrar o tema porque...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pode existir todo tipo de vanguardismo, o respeitamos; todo tipo de voluntarismo também respeitamos, mas é preciso que um parlamentar respeite a Comissão de Segurança Pública e, pelo menos, se quiser tratar desses temas, também compareça à reunião da Comissão, porque há um abuso, um desrespeito quando se trata desse tema. O assunto foi tratado com o Comandante Geral da Polícia Militar na reunião de líderes, a Presidente da Comissão marcou uma reunião para discuti-lo e agora surge uma frente. Ora, a Comissão não existe? Não existe Comissão de Servidores Públicos? Não existe Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia? Ora vejam só! Isso é duro de aturar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nVamos para a Ordem do Dia, por favor.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem é uma favorável e uma contrária. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já tivemos e vamos, por favor, para a pauta.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, eu quero ir à pauta, mas 30 segundos, por favor. Quero dizer que estou junto com a Deputada Martha Rocha e com o Deputado Paulo Ramos para que não haja retirada de direitos, porque isso não admitiremos com os praças da Polícia Militar. \r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados a aprovação do Projeto de Lei 1687, de minha autoria, que torna obrigatória a instalação de balanças de precisão nos estabelecimentos comerciais. Espero que o Governador faça a sanção desse projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o Deputado Bruno Dauaire, por favor, à Presidência. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3034/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3330/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CLASSIFICA PARACAMBI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3384/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI N. 5.380, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Declaração, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Declaração, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Declaração de voto, Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero saudar a Reitora Luanda, presente aqui, representando a Maria Cristina. Saudar a comunidade da Uezo. Essa vitória hoje é uma primeira etapa de uma luta, que ainda temos outras a conquistar, mas, sem sombra de dúvida, é o sinal desta Casa que a Uezo finalmente se transforma numa realidade de instituição de ensino superior, dando vida acadêmica, enriquecendo a Zona Oeste, especialmente Campo Grande. \r\n\r\nParabéns à comunidade da Uezo. Vamos a outras vitórias. \r\n\r\nA Cristina está lá, desculpa. Está lá a Cristina, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto em nome da bancada do PSOL e saudar a presença, a mobilização de toda a comunidade da Uezo. \r\n\r\nNós, no Rio de Janeiro, temos um desafio na garantia do acesso ao ensino superior, na produção de ciência e tecnologia, que é consolidar o lugar da Uezo em nosso Estado. Temos caminhado incluindo a Uezo nos duodécimos. Caminhamos agora, fortalecendo o Conselho Universitário da Uezo. Temos que caminhar ainda mais, garantindo que os funcionários, os profissionais da Uezo tenham um Plano de Cargos, Carreiras e Salários e garantindo que a Uezo, tendo uma sede, se consolide como uma universidade.\r\n\r\nParabéns! Vamos seguir lutando pela consolidação da Uezo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para declarar o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto não apenas em meu nome, mas em nome da bancada do PT.\r\n\r\nAproveito para justificar a ausência do Deputado Gilberto Palmares, que cumpre uma agenda parlamentar em Brasília, mas, sobretudo, ressaltar que, desde 2009, quando da criação oficial da Uezo, essa talvez seja a decisão mais importante do ponto de vista da consolidação da autonomia universitária da Uezo. É muito importante que o Conselho Universitário, ele, sim, e não o Governador, seja o órgão deliberativo acerca de questões de natureza acadêmica da vida universitária.\r\n\r\nA Uezo já é, em muito pouco tempo, um grande orgulho para o ensino superior, para a ciência, para a pesquisa, para a inovação tecnológica no Rio de Janeiro. Por isso mesmo, não apenas tenho que consolidá-la institucionalmente, como temos que dar respostas à questão da sede, à questão do Plano de Cargos, à criação de cargos de técnicos administrativos porque a Uezo não pode conviver apenas com técnicos laboratoriais.\r\n\r\nHoje é uma data importante na consolidação dessa valiosíssima instituição de ensino superior público estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns à Reitora Maria Cristina, à vice-Reitora Luanda, à Pró-Reitora Vânia e a toda comunidade acadêmica! Vocês são orgulho do Ensino Superior do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há Deputado que está reclamando em relação à declaração de voto. Declaração de voto faz parte da pauta, mas, em relação à questão de ordem, que nada tem a ver com a pauta, eu pedi ao Deputado para encerrarmos e foi encerrada.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, esse não foi o caso de acordo prévio para fazermos declaração de voto no final.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, estamos fazendo um acordo para acelerar a pauta. Nós temos o interesse também no projeto dos advogados, que estão ali, que está lá no final da pauta. \r\n\r\nEntão, acelera e vota. E faz todas as declarações de voto no final. Estou propondo um acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. faz a questão de ordem e pede um acordo do Plenário...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Daqui a pouco, um pede verificação de quórum em qualquer matéria e o projeto dos advogados, que também vieram para acompanhar, não é votado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Faz uma inversão de pauta, SR. Presidente. Traz o projeto para a frente, que é importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Depois que votarmos tudo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Quero declarar o meu voto, o voto do PCdoB. Em que pese o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pezão, não valorizar o Ensino Superior no nosso Estado, sucateando as universidades, fechando a Uerj, deixando à míngua as outras universidades, temos que parabenizar todos os Deputados, mas especialmente a comunidade acadêmica da Uezo (Palmas), que conseguiu arrancar essa vitória nesta Casa, num momento de adversidade no nosso Estado. \r\n\r\nQueremos deixar isso referendado, mas a luta continua. O PCdoB é parceiro na luta do Ensino Universitário no nosso Estado e, com certeza, vamos lutar pelo plano de cargos e salários dos trabalhadores. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, quero saudar a Reitora Maria Cristina. Na pessoa dela, quero saudar todos os funcionários. É um orgulho para nós, mulheres, termos a senhora como reitora. Ouso falar em nome também de todos os parlamentares do PDT, o partido que tem, na sua essência, o compromisso com a Educação, com a cidadania. \r\n\r\nHoje, Professora Maria Cristina, foi um dia particularmente feliz. Cada vez que vejo a Uezo chegar a este plenário, eu me lembro de Darcy Ribeiro, eu me lembro de Anísio Teixeira, eu me lembro da luta por investimento na Educação em particular, eu me lembro da admiração que sempre tive pela Zona Oeste, berço dos trabalhistas e dos brizolistas. Por isso é muito bom estar nesse início de Sessão, votando a favor e garantindo que a Uezo permaneça nessa trajetória brilhante, no Ensino, na Pesquisa, na Inovação Tecnológica. \r\n\r\nParabéns e obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar a nossa querida Reitora, Maria Cristina, toda essa galera que vem chegando junto. Sou membro da Comissão de Educação e acompanho essa participação, essa cobrança permanente. \r\n\r\nPrecisamos ainda avançar. Precisamos da dignidade de um campus, porque infelizmente a Uezo ainda não tem concretizado o seu campus. O duodécimo hoje foi uma outra vitória - tivemos mais uma reunião na Comissão de Educação. \r\n\r\nDe novo, parabéns! Vocês são orgulho não só da Educação, do Ensino Superior e da Zona Oeste, mas também de todo o nosso Estado. Pelo nível de competência de todos os seus profissionais, logo, logo irão se tornar orgulho de todo o nosso país. \r\n\r\nParabéns! Mais uma vitória! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Lucinha, a Rainha da Zona Oeste. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Rainha, não sou. Quero parabenizar todas aquelas pessoas que estão aqui, de Campo Grande que lutam pela nossa Uezo, a nossa Universidade de Campo Grande. (Palmas)\r\n\r\nFoi uma luta, no passado, para que a Uezo saísse do papel. Hoje estamos dando o segundo passo. Tem muita coisa ainda para caminhar, mas a luta e a organização de vocês são fundamentais.\r\n\r\nComo Deputada estadual, digo a todos vocês: a Uezo vai garantir às futuras gerações da Zona Oeste uma qualificação profissional de boa qualidade.\r\n\r\nObrigada por terem vindo aqui. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho me somar aos demais Deputados e declarar meu voto favorável ao Projeto da Uezo, parabenizando todos vocês da Zona Oeste que vieram aqui. \r\n\r\nA Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro é a mais importante região da nossa cidade, é a que mais cresce e é a que mais paga impostos. O mínimo que o Rio de Janeiro tem que dar de retorno à Zona Oeste é a estabilização da Uezo, investimentos na Uezo. Avançamos, mas falta muito. \r\n\r\nParabéns a todos! Viva a Uezo! Viva a Zona Oeste do Rio de Janeiro! Vivam a Deputada Lucinha e o Deputado Jorge Felippe Neto! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc. Em seguida vamos à pauta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também, como todos os colegas, votei favoravelmente. Quero reconhecer a luta incansável da reitoria, dos professores, dos técnicos, dos estudantes. A vitória da Uezo é a vitória da educação, é a vitória da inclusão e a vitória da Zona Oeste! \r\n\r\nEsse Projeto, ao dar autonomia para o Conselho Universitário, para as normas de progressão e várias outras questões, está fortalecendo a universidade, está permitindo que ela se qualifique, que ela progrida e que, assim, sirva melhor toda a população. \r\n\r\nParabéns pela luta! Vamos ao Cumpra-se da lei, para ela ser cumprida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo a Uezo pela luta histórica, pela grandiosidade das figuras que ali estão, que nos momentos duros não abriram mão da sua bandeira, da sua vontade. Nós já vimos galerias cheias aqui por vocês, mas, no início, ficavam duas, três pessoas ali, Luanda, Maria Cristina, com uma bandeirinha somente. \r\n\r\nÉ um momento histórico, de muita alegria. Parabéns a cada um de vocês pela luta incansável! É mérito, luta e recompensa da dedicação de vocês pelo ensino público superior. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - É uma grande honra participar, nesta Sessão, dessa vitória. Tenho um carinho muito grande pela Zona Oeste, até porque lá há uma militância de esquerda aguerrida, porque, como já dizia o poeta: “O Rio de Janeiro é muito mais do que qualquer Zona Sul”. O Rio de Janeiro é Zona Oeste; o Rio de Janeiro é Uezo. \r\n\r\nSucatear a educação é uma estratégia de direita que corrói este país, hoje, para que a nossa juventude não tenha oportunidades iguais. \r\n\r\nParabéns pela luta! Uezo sempre!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente, como todos os companheiros da nossa bancada, entendendo que o que é feito até os dias atuais com a Uezo é um crime! A Uezo é uma instituição universitária instalada na Zona Oeste, área que concentra mais de um terço da população da cidade do Rio de Janeiro, que prepara mão de obra demandada na própria Zona Oeste, pelas grandes indústrias e grandes empresas lá instaladas, e não conta com investimento, qualificação e autonomia. \r\n\r\nPortanto, nosso voto foi favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos e, em seguida, o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, além de ser de Realengo, já estava nesta Casa quando do nascimento da Uezo. Acompanho o esforço que vem sendo desenvolvido por professores, técnicos, alunos, familiares para que a Uezo cumpra com o seu papel. Não tem sido pequeno o desafio, já que a Uezo, até hoje, não tem um campus compatível com a sua dimensão.\r\n\r\nA luta por planos de cargos, carreiras e salários, por isonomia com as demais universidades estaduais é muito grande. Hoje, aqui, depois de a Uezo ser incorporada, a luta pelo duodécimo para que tenha também autonomia financeira... A Comissão de Educação não tem poupado esforços com a participação dos seus membros para fortalecer a Uezo. \r\n\r\nHoje essa iniciativa dá mais autonomia para que o conselho universitário possa também cumprir com a sua verdadeira destinação. Está sendo cortado mais um cordão umbilical com o Poder Executivo. Temos a certeza de que a Zona Oeste vai ter mais importância a partir do fortalecimento da Uezo. Parabéns a todos! \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas uma questão de ordem. Peço a V.Exa., contando com a compreensão do plenário, sabendo que todos os projetos são importantíssimos, incluindo esse referente à Uezo, que façamos uma inversão, a critério do plenário, que deve analisar o caso e dar seu veredicto, e votemos o antepenúltimo projeto da pauta, porque há vários advogados de municípios distantes aqui.\r\n\r\nSe não houver consenso para fazermos a inversão da pauta, aviso a V.Exa. que vou pedir verificação de quórum no próximo projeto. Embora, volto a dizer, todos os projetos sejam importantes, é uma questão de consideração e respeito para com os advogados que vieram de longe para lutar por esse projeto que vai beneficiá-los. Se não acontecer a inversão da pauta, vou pedir verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Iranildo Campos, essa questão já foi levantada pelo Deputado Janio Mendes. Quando acabarmos de votar o projeto em 2ª discussão, vou submeter ao plenário a inversão de pauta. Isso já foi respondido.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3898/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 7870, DE 01 DE MARÇO DE 2018, DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PIPA, ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PIPA, A SER COMEMORADO NO DIA 29 DE JUNHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAgora sim. Deputado Bruno, é o Projeto 3123?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Isso, 3123.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência consulta o Plenário em relação ao Projeto de Lei 3123/2017 para, com sua autorização, inverter a pauta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3123/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Presidente quis fugir de mim de todos os jeitos, mas não conseguiu.\r\n\r\nQuero me dirigir a todos os advogados presentes, inclusive ao autor da proposta, Deputado Bruno Dauaire, jovem e combativo, e ao antigo advogado Paulo Ramos. Estou falando só do mais jovem e do mais velho, porque na fase intermediária há muitos, como o Deputado Bolsonaro.\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire pretende modificar o Decreto Lei 05 de 15/03/75. Chama-se Lei Orgânica do Tribunal de Justiça. Sabem os senhores advogados mais do eu, que sou engenheiro, que somente o Tribunal de Justiça tem autoridade para tomar a iniciativa de mudar a sua Lei Orgânica. É preceito constitucional. Os Poderes são autônomos e, sempre que possível, harmônicos entre si. Então, sabem os senhores advogados que se trata de um projeto inconstitucional. Entretanto, constitucionalidade é algo que quem deve decidir é o Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEste é um projeto que não devia vir à pauta em caráter de urgência, para que fosse colhido o voto da Comissão de Constituição e Justiça, mas o jovem aguerrido Deputado Bruno Dauaire - que tem muito prestígio com o Presidente André Ceciliano e, agora, mais ainda, apoiado pelo Deputado Janio Mendes - trouxe o projeto à pauta.\r\n\r\nVolto a dizer: esse projeto será derrubado por inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Não serei eu que farei a representação. Só estou alertando que vamos aprovar um projeto inconstitucional.\r\n\r\nEm respeito à Deputada Lucinha, minha companheira de bancada; ao Deputado Osório, meu companheiro de bancada; ao autor do projeto, Deputado Dauaire; ao Deputado Janio Mendes; ao Deputado Paulo Ramos; ao Deputado Márcio Pacheco; ao Deputado Flávio Bolsonaro; e ao Deputado Dica, todos advogados, esse humilde engenheiro, mesmo contrariado, vai dar o voto pela constitucionalidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, depois da aula de constitucionalidade dada por um engenheiro aos senhores advogados em plenário, como aqui cabem essas inversões, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, apesar de não sabermos o impacto disso no Fundo do Judiciário; não sabermos o volume arrecadado com as taxas nessas ações, o voto é favorável ao Projeto do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agora, o voto não é na forma, mas no mérito. No mérito, não tenho dúvida alguma de que o projeto é justo. Se tivesse chegado aqui, via Judiciário, teria sido aprovado com todos os votos.\r\n\r\nNo mérito, eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, no mérito, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar os autores da iniciativa: Deputados Bruno Dauaire, Márcio Pacheco e Zaqueu Teixeira. Quero crer que poderá haver a interpretação já que os parlamentos, hoje, estão sendo alvos de todas as desconfianças. Alguém poderá dizer que minha manifestação, favorável ao projeto, poderá ser interpretada como em causa própria. \r\n\r\nTive a oportunidade, em conversação rápida com alguns advogados, aqui presentes, de entregar a minha carteira da OAB, para que vissem o meu número de inscrição. Hoje me situo dentre aqueles que podem ser apresentados como os mais antigos advogados.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, estou aproveitando a oportunidade de debater este tema da maior relevância, importante para os advogados, tão importante que os advogados estão aqui presentes, para acompanhar a votação. Mas quero aproveitar para alertar os advogados. \r\n\r\nAssim como estamos atravessando uma fase em que os parlamentos estão muito vulneráveis, existindo, inclusive, uma óbvia criminalização em relação ao exercício do mandato, fazendo com que a nossa Constituição esteja sendo rasgada, principalmente pela instituição que deveria proteger e preservar a Constituição que é o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, não tem poderes constituintes. Entretanto, vem escrevendo uma outra Constituição. Aliás, com argumento falacioso, e que dependendo das circunstâncias e das transformações sociais, a Constituição deva ser reinterpretada. Eles não querem o cumprimento da Constituição. Eles querem interpretar e impor, rotineiramente, o entendimento diverso daquele que consta da Constituição.\r\n\r\nEu falo com autoridade de quem foi Constituinte. O Supremo Tribunal Federal não tem poderes constituintes, mas vem assumindo poderes constituintes. \r\n\r\nA Constituição, por exemplo, diz que o Deputado é inviolável por suas opiniões, palavras e votos - o Supremo Tribunal Federal não tem respeitado esta inviolabilidade. A Constituição também diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o Supremo Tribunal Federal já entendeu que deve cumprir a pena aplicada a partir da condenação em segunda instância, mesmo havendo recurso. O advogado sabe que uma decisão judicial transitou em julgado quando, em relação a ela, não cabe mais recurso. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concedo um aparte ao Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputado Paulo Ramos, eu apoio o projeto do Deputado Bruno Dauaire. Os honorários advocatícios, sem dúvida, compõem essa situação alimentar, que é de necessidade, de fato, para os profissionais que operam o Direito. \r\n\r\nConcordo também com a parte do discurso de V.Exa. sobre a preocupação com a interpretação, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo constitucional referente à inviolabilidade de quaisquer opiniões, palavras e votos de parlamentares. Falo por conhecimento próprio, diante do que aconteceu com minha família: o único Deputado Federal que está com processo aberto no Supremo por opiniões se chama Jair Bolsonaro. Deputado Paulo Ramos, nessa parte, agradeço e concordo com o discurso de V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Também manifesto minha concordância, inclusive neste caso específico, trazido à baila hoje por V.Exa. Não podemos defender a Constituição só em relação àqueles que integram o nosso campo político; em relação a adversários, há aqueles que admitem que a Constituição não seja cumprida.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal não tem criado apenas a insegurança jurídica, tem criado também a anarquia jurídica, a ponto de, na questão, por exemplo, do chamado foro privilegiado - aliás, sempre digo que privilegiado é o foro, não quem tem direito a ele -, manifestar entendimento que representa uma verdadeira anarquia jurídica. Esta é a nossa realidade.\r\n\r\nAos advogados quero fazer um alerta, como advogado no exercício do mandato: estão criminalizando de forma preocupante o exercício da profissão de advogado. Escritórios de advocacia estão sendo objeto de busca e apreensão. Estão quebrando e invadindo a inviolabilidade, o sigilo profissional está sendo invadido. Em relação aos advogados, em muitos casos, estamos vivendo a verdadeira ditadura do Poder Judiciário e é preciso que os advogados se preocupem com essa questão. \r\n\r\nEu, Deputados Dica, Janio Mendes e Flávio Bolsonaro, que são advogados, tenho, em função dessa preocupação, admitido até que, na nossa Ordem dos Advogados do Brasil, aquele tribunal de ética e disciplina deva trocar de nome. Chamar de tribunal significa imediatamente admitir a prática de algum ilícito - a sociedade interpreta dessa maneira. E mais: mesmo sendo injustiçado, o advogado que é submetido àquele tribunal tem o processo inscrito permanentemente. A OAB não guarda sigilo e aquele que é submetido, mesmo que injustamente, ao crivo daquele tribunal de ética e disciplina tem o nome manchado, impossibilitando inclusive que tenha acesso por meio de concurso público, à magistratura. Nunca mais será incluído no quinto constitucional. É preciso que a Ordem dos Advogados do Brasil assuma uma preocupação e aja de forma, a mais clara, na defesa das prerrogativas do exercício da advocacia.\r\n\r\nEstá na Constituição: o advogado é essencial à prestação jurisdicional do Estado, o advogado é essencial ao contraditório, o advogado é essencial...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...à afirmação do Estado Democrático de Direito. Nesse caso específico, Deputados Bruno Dauaire, Márcio Pacheco e Zaqueu Teixeira, quando o Deputado Luiz Paulo diz que a iniciativa é inconstitucional, cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça a iniciativa, aqui é só uma compatibilização da legislação que já existe. Não chega a ser uma transformação legislativa; é o reconhecimento claro de um direito! Na execução de honorários advocatícios...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, vai discutir?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... não incidência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... das custas judiciais. Portanto, eu, como advogado, não em causa própria, entendo da constitucionalidade e no mérito, obviamente, voto favorável. \r\n\r\nParabéns aos advogados! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa) \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornar em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora há pouco reclamaram por conta da declaração. Não há problema. Vamos fazer a declaração. Assim como o Deputado Janio Mendes reclamou da questão da inversão, há outros Deputados que têm projeto em pauta. Só chamo a atenção de V.Exa. para que possamos ser rápidos. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Dauaire, autor da proposta.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, inicialmente quero saudar os Presidentes de Subseção, que vieram dos seus municípios, agradecer, de forma muito especial, a três advogados que nos ajudaram - e nos ajudam - diariamente na elaboração de Projetos de Lei, que são: o Doutor Ricardo Menezes, Presidente da Comissão dos Juizados Especiais; o Presidente da Comissão de Prerrogativas, Doutor Luciano Bandeira, que foi incansável nessa luta; homenageando a todos os advogados do Estado do Rio de Janeiro, o Presidente Felipe Santacruz, que nos apoiou, que nos confiou a missão de representar também a advocacia fluminense neste Parlamento.\r\n\r\nEu quero passar, rapidamente, sobre a questão da constitucionalidade, dizer que o que estamos alterando é o Código Tributário Estadual. Somos legítimos para isso. Temos legitimidade para deflagrar o processo legislativo nesta Casa. É uma luta antiga da advocacia fluminense e nós, aqui, conseguimos dar esse passo de vanguarda, esse fortalecimento na conquista de direitos para essa classe tão trabalhadora, que sofre. São mais de 200 mil inscritos na OAB. Nós, que somos advogados, sabemos a luta que é. \r\n\r\nQuero dizer que me sinto muito honrado neste momento O assinar esse projeto junto com os demais Deputados advogados desta Casa. E, desde já, Sr. Presidente, seria injusto aprovarmos um projeto de tamanha magnitude para a advocacia fluminense e não inserirmos como coautores outros parlamentares advogados aqui. \r\n\r\nQuero pedir para a minha querida Deputada Lucinha fazer parte desse projeto, os Deputados Dica, Tio Carlos, Flávio Bolsonaro e Janio Mendes, a Deputada Martha Rocha, os Deputado Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, todos aqueles que apoiam a advocacia fluminense e quiserem fazer parte dessa coautoria podem fazer a assinatura, porque é uma vitória importante para a advocacia fluminense. \r\n\r\nParabéns a todos os advogados e viva a advocacia fluminense, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados a aprovação em 1ª Discussão desse projeto. \r\n\r\nAgradeço também a generosidade do Deputado Bruno Dauaire por abrir a coautoria para todos aqueles que defendem a advocacia do Estado e ao dublê de Deputado, engenheiro e constitucionalista Luiz Paulo pelo voto pela constitucionalidade - ele, como engenheiro, deu excelente voto pela constitucionalidade. \r\n\r\nEstamos alterando o Código Tributário. Aqui não tratamos de nenhum projeto que necessita do aval da Presidência do Tribunal de Justiça porque nós não estamos mexendo no Código de Organização Judiciária. Esse, sim, necessita do encaminhamento do Presidente do Tribunal de Justiça depois de passar pelo colegiado do Tribunal, mas aqui estamos alterando o Código Tributário Estadual para adequá-lo à lei nacional. Nós o estamos adequando ao Código Civil e reconhecendo o direito do advogado de não ser tributado na execução de honorários advocatícios. \r\n\r\nÉ este o meu voto, defendendo a constitucionalidade da matéria e agradecendo a todos os Srs. Deputados e aos advogados aqui presentes. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo a iniciativa do meu querido colega Deputado Bruno Dauaire e todos que votaram favoravelmente à matéria. \r\n\r\nHomenageio a nossa classe - sou advogado - e tenho muita alegria em ver este momento acontecer na Casa. Saúdo os meus queridos colegas na pessoa do Dr. Luciano, do Dr. Eliano Enzo - com quem tive oportunidade, junto com a seccional de São Gonçalo, de debater o tema -, do meu querido amigo Dr. Felipe Santa Cruz e de todos que vêm debatendo a melhoria da advocacia no Estado do Rio de Janeiro, porque é digna e verdadeira. Estamos aqui hoje homenageando uma classe que precisa de muito respeito e que tenho muita honra de servir. Portanto, parabéns! \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Bruno Dauaire. Quando tivemos oportunidade de conversar, ele de imediato nos deu a coautoria, a mim e ao Deputado Zaqueu Teixeira. Agora, de forma tão bonita, abre a coautoria para todos os membros da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia para que essa lei seja do Parlamento Fluminense, assinada por todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns à advocacia do Rio de Janeiro! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho da 20ª subseção da OAB Cabo Frio, tão bem presidida pelo advogado Eisenhower Dias Mariano, um lutador pelo fortalecimento da advocacia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuem milita na advocacia no interior do Estado, na região da Baixada, sabe o quanto é difícil fazer com que cheguem ao interior os instrumentos que privilegiam o exercício da advocacia na Capital. Um advogado luta e gasta por uma demanda quase toda uma vida. Quando chega o seu final, para receber os honorários, enfrenta uma nova via-crúcis, custosa, pelo pagamento de custas. Então esse projeto vem fazer justiça à profissão, ao profissional da advocacia, àquele que investe numa causa para depois usufruir dos benefícios dela. Portanto, essa organização da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, coordenada pelo Deputado Bruno Dauaire, tem muitos benefícios a trazer à advocacia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHá um slogan nosso que diz: sem advogado não há justiça. Quanto mais dificuldade se cria para o exercício da advocacia, mais dificuldade se cria para a aplicação da justiça. Por essa razão, este Parlamento deu um grande passo na efetivação da justiça no Estado do Rio de Janeiro, fazendo justiça aos advogados. \r\n\r\nParabéns a todos e obrigado a V.Exa. por sua compreensão, por seu entendimento e por sua sensibilidade em privilegiar essa inversão de pauta com anuência do Plenário. Foi muito importante esse passo que demos no dia de hoje.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Janio Mendes. Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. em respeito a essa instituição tão importante, que é a advocacia, com os advogados aqui presentes. \r\n\r\nParabenizar esse prodígio, esse nobre Deputado competente, que é o Deputado Bruno Dauaire, por ter apresentado este Projeto tão importante para a nossa classe, que é a dos advogados. Na verdade, como disse o Deputado Paulo Ramos, os valores estão sendo invertidos. \r\n\r\nQuero dizer que o advogado já começa a ser penalizado hoje - inclusive o advogado trabalhista - da dificuldade que é receber, ter procedência nas causas, tendo em vista que hoje quase todas as responsabilidades civis se dizem mero aborrecimento, o que já é um prejuízo para os nobres advogados. \r\n\r\nQuero lembrar a importância deste Projeto e que corroboramos com todos que nos anteciparam, dizendo que o advogado é fundamental em nossas vidas. Então parabéns a todos os advogados, parabéns ao Deputado Bruno Dauaire e pode contar com o nosso apoio nesta Casa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também para declarar meu voto favorável, dar os parabéns ao autor do Projeto, Deputado Bruno Dauaire, meu calouro na Faculdade de Direito que também está indo no caminho certo na Assembleia Legislativa. Também parabéns pela hombridade, pela sensibilidade de dar a coautoria do Projeto a todos os Deputados que também são advogados. Eu nem sabia que a bancada de advogados na Assembleia Legislativa era tão grande. Então, estão muito bem representados. \r\n\r\nEu tenho algumas críticas à OAB. Por muitas vezes, Sr. Presidente, alguns de seus dirigentes se posicionarem de forma político-ideológica, inclusive avançando em áreas que sequer seriam da competência da OAB estar tratando e acabam excedendo, no meu ponto de vista, desvirtuando um pouco da atuação da Ordem. \r\n\r\nQuando vejo este plenário repleto de senhoras e senhores, defendendo uma pauta tão legítima, que impacta direta e positivamente tantos advogados no Rio de Janeiro, eu me sinto representado. \r\n\r\nParabéns pelo trabalho de todos vocês e parabéns, Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Bruno Dauaire por este Projeto tão importante. Só tem justiça se tiver advogado.\r\n\r\nOs advogados têm um papel muito importante, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil e em todo o mundo. Registrar aqui, em nome dos advogados, o Presidente da OAB, o Vagner, e o meu amigo advogado Cláudio Fênix, um grande irmão. Cumprimentando a essas duas personalidades, quero cumprimentar a todos os advogados, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha, Rainha da Zona Oeste. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Poxa, Sr. Presidente, pensei que V.Exa fosse me esquecer.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados que votaram favoravelmente à matéria e parabenizar a todos os advogados que estão aqui hoje. Não sou advogada, mas considero importantíssima a causa de vocês. Por isso este Parlamento votou favoravelmente.\r\n\r\nAgradeço ao meu Deputado e meu amigo Luiz Paulo, que é líder do meu partido, por ter entendido e compreendido a importância de tal parecer favorável pela constitucionalidade para que o Projeto tenha sido votado.\r\n\r\nParabéns a todos vocês e ao Dr. Mauro, nosso advogado de Campo Grande.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira fazer declaração de voto, quero chamar a atenção das Sras. e Srs. Deputados em relação aos dias de Jogos do Brasil. \r\n\r\nAo contrário dos outros Poderes, que já fizeram o Decreto do ponto facultativo, iremos funcionar. Em relação à quarta-feira, dia 27, quando o jogo será às 15 horas, a ideia é que possamos funcionar normalmente essa quarta-feira, mas anteciparemos uma Sessão Extraordinária para a terça-feira e uma outra para quinta-feira. Então, esta Assembleia Legislativa irá funcionar, mas o Plenário não. Está bom? \r\n\r\nNo dia 26, vamos ter duas Sessões, para compensar, e na quinta-feira também duas Sessões. A Casa irá funcionar normalmente e, na oportunidade, diremos o horário do funcionamento. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1504/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS, A IMPLANTAR AS ACADEMIAS PREPARATÓRIAS DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, ZEIDAN E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço a atenção da Deputada Márcia Jeovani: na pauta de hoje há um mesmo projeto, de minha autoria. Como já havia conversado com ela, vamos retirar os dois de pauta. Vamos fazer um só, vamos apresentar e pedir inclusão na pauta, sem prejuízo das emendas. O autor das emendas, na próxima...\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - O Projeto de Decreto Legislativo 52/2017 foi retirado de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu fiz um entendimento com o Deputado autor...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, posso fazer um encaminhamento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Claramente não vai haver quórum. Vou ser obrigado a pedir a verificação de votação porque há um parecer da CCJ pela inconstitucionalidade do projeto e vou ter que defendê-lo.\r\n\r\nPara não prejudicar os outros autores, já que eu não tenho nenhum projeto, fica o compromisso de, na próxima terça-feira, voltar à pauta, se não tiver nenhum avanço, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu vou tentar o entendimento com o Governo, para que ele faça um decreto para adequar a esse decreto legislativo. Vamos tentar.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Presidente, essa discussão foi travada na Comissão de Constituição e Justiça, com a presença da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, das Prefeituras. O decreto que está se pretendendo revogar passou por uma discussão e foi uma adequação feita em audiência pública. Modificar esse decreto por uma proposta que já está natimorta, nós não vamos aceitar, Presidente, porque não é assim que nós temos que encaminhar as propostas nesta Casa.\r\n\r\nV.Exa. pode estar até querendo agradar o Deputado Flávio Bolsonaro, mas vai desagradar a Comissão de Cultura e todos aqueles que discutiram essa matéria e aprovaram o decreto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto de Decreto Legislativo 52/2017 está retirado de pauta, a pedido do autor, no entendimento da Mesa.\r\n\r\nEntão, em relação ao PL1504/2016...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, e em relação ao compromisso de voltar na terça-feira que vem, se não houver o avanço?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Comunico que, na terça-feira que vem, vamos ter uma pauta extensa com os vetos, possivelmente uma extraordinária com a Mensagem do Governo de encontro de Contas. Ainda vamos definir e amanhã anunciaremos.\r\n\r\nNo dia de hoje, houve uma sabatina, da Agetransp. Amanhã, reunião do Colégio de Líderes ao meio-dia, em um primeiro momento, até as 15 horas, podendo ser de meio-dia às 14h30, por conta da Extraordinária.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, não esquece da minha questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sobre?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sobre a Constituição Estadual. Quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode fazer, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Art. 115 da Constituição diz o seguinte: “ Projeto de Lei, se aprovado, será enviado ao Governador do Estado, o qual, aquiescendo, o sancionará.\r\n\r\n§ 1º - Se o Governador do Estado considerar o Projeto de Lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Assembleia Legislativa.”\r\n\r\nSr. Presidente, o prazo de 48 horas do veto do PL da Cedae, terminou. Se contarmos sexta-feira: 24horas, mais segunda-feira: 24horas, na terça-feira, já temos as 48 horas. Então, o Governador está descumprindo a Constituição do Estado. Por isso estou chamando a atenção de V.Exa., porque ele foi publicado na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São 15 dias úteis, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. Então, 15 dias úteis para ele publicar. Ele publicou, na quinta-feira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quinta-feira, que dia?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quinta-feira passada, agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, ele tem 15 dias...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - “Comunicará...” A publicação foi feita em 15 dias úteis, e a comunicação, que é o ofício, dos motivos do veto ao Presidente da Assembleia, em 48 horas.\r\n\r\nNós contabilizamos: 24 horas da sexta-feira e 24 horas da segunda-feira - só dias uteis. Então, ele tem que comunicar a V.Exa., Presidente desta Casa. Ontem, V.Exa. falou: “Vamos esperar a comunicação, o ofício do Governador”.\r\n\r\nO Governo já está descumprindo a Constituição do nosso Estado. Tenho certeza de que V.Exa. está tomando providências e de que a solicitação para entrar em pauta no dia 19 está feita por V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou fazer todo o possível, mas o entendimento da Mesa é de que ele tem 15 dias para...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quinze dias para publicar. Já está publicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos buscar um entendimento para que possamos votar na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para justificar, eu, o Deputado Waldeck e o Deputado Eliomar temos uma reunião no Ministério Público agora e vamos nos retirar do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Certo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 426/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO BLOCO ARTEIROS DA GLÓRIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 428/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR RODRIGO GAVINA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 429/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ANTÔNIO ROMEU SCOFANO JÚNIOR, DIRETOR PRESIDENTE DA UNIMED-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Vou deixar o plenário para ir à reunião no Ministério Público, mas há um projeto do Deputado Jorge Felippe Neto mais adiante ao qual apresentamos uma emenda, eu e a Deputada Zeidan. Tivemos uma conversa com o autor autorizando a retirada da emenda mediante acordo - também conversei com o Deputado Comte Bittencourt - para que, entre a 1ª e a 2ª votações, seja feita uma audiência pública pela Comissão de Educação sobre a matéria. Mediante esse acordo, autorizo V.Exa. a retirar a emenda.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Agradeço a grandeza do Deputado Waldeck Carneiro e da Deputada Zeidan, por entenderem a celeridade com que deve tramitar esse projeto. Acho fantástica a ideia de envolvermos mais ainda a sociedade civil nesse tema, que, tenho certeza, é unanimidade no Rio de Janeiro. Todos nós perseguimos a educação de tempo integral no nosso Estado. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 430/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE TÍTULOS BENEMÉRITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AOS SRS. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS - CAÓ, JOSÉ LOUZEIRO - JL E PROFESSOR FRANCISCO SOARES LOUREIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 425/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 504/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 04/06/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 427/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 354/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA APURAR AS CAUSAS E DEMAIS EFEITOS DO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MONITORAMENTO DOS DADOS ESTATÍSTICOS E PLANOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS FAMÍLIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 07/06/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1058-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES, GATOS E DEMAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - É o 3348, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Exato.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Projeto de Lei 3348/2017...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perdão, Deputado Luiz Paulo. É o 1058-A/2015. Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, é o da eutanásia!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Isto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - De cães e gatos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tive eu a oportunidade triste da minha vida, da minha cadela de 14 anos chamada Mel, ser tomada por um câncer vertiginoso e estava em sofrimento severo. Fui obrigado a levá-la a uma clínica para que o médico veterinário promovesse a eutanásia.\r\n\r\nEste é um assunto que eu vivi de perto, se valia a pena prolongar a vida dessa cadela por algumas horas ou cortar seu sofrimento severo. Quando esse projeto veio à pauta, ele recebeu muitas Emendas e eu tive a oportunidade, inclusive, de discuti-lo.\r\n\r\nCoube-me, designado por V.Exa., ser o parecerista da CCJ sobre as Emendas. O Projeto recebeu seis Emendas: três do Deputado Carlos Osório e três do Deputado André Lazaroni, em relação ao Substitutivo. Cá entre nós, as Emendas não melhoram o Substitutivo, mas verifiquei ser possível fazer uma pequena melhoria no Parágrafo 1º, do Artigo 2º.\r\n\r\nO meu parecer, Sr. Presidente, é acatando a Emenda no 2, com Subemenda, com a seguinte redação: “Artigo 2º, Parágrafo 1º - A Eutanásia de cães, gatos e outros animais domésticos será realizada nos centros de controle de zoonoses, canis públicos, estabelecimentos oficiais congêneres e nos estabelecimentos veterinários por médico veterinário, que será responsável pela sua supervisão e/ou execução”.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o meu parecer é favorável com Subemenda à Emenda no 2; e contrário às Emendas 1, 3, 4, 5 e 6 ao Projeto de Lei 1058-A/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente, que entrego por escrito à Mesa.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1058-A/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES, GATOS E DEMAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado OSÓRIO (N°S 01, 02 E 03)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI (N°S 04, 05 E 06)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04, 05 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que dispõe sobre a proibição de eutanásia de cães, gatos e demais animais domésticos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu seis emendas de plenário de autoria dos Deputados Osório e André Lazaroni.\r\n\r\nA emenda n° 02 deve ser acatada com subemenda adequando a sua redação ao que preceitua a Resolução n° 1000, de 11 de maio de 2012 que estabelece em seu artigo 5° ser obrigatória a participação do médico veterinário na supervisão e/ou execução da eutanásia animal.\r\n\r\nArt. 5º É obrigatória a participação do médico veterinário na supervisão e/ou execução da eutanásia animal em todas as circunstâncias em que ela se faça necessária.\r\n\r\nAs demais emendas não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02\r\n\r\nModifique-se o § 1° do artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ……….\r\n\r\n§1º A eutanásia de cães, gatos e outros animais domésticos será realizada nos Centros de Controle de Zoonoses, canis públicos, estabelecimentos oficiais congêneres e nos estabelecimentos veterinários por médico veterinário que será responsável pela sua supervisão e/ou execução.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04, 05 E 06 ao projeto de lei n° 1058-A/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Deputado Luiz Paulo na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em votação a Subemenda à Emenda 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª discussão (redação do vencido), em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 05, 06, 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. É autora.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. É autor.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, peço a palavra para emitir voto em separado e vou explicar por quê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sem considerar o mérito, estou dando voto divergente, Sr. Presidente, porque houve uma Comissão Parlamentar de Inquérito tratando dessa matéria. Eu tenho insistido aqui para que o relatório da CPI, que integrei, seja incluído na Ordem do Dia para ser votado. Nós não podemos constatar que matérias que constam do relatório de uma CPI sejam apresentadas isoladamente a partir da iniciativa de um parlamentar, mesmo sendo um parlamentar da importância do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEu sei, Sr. Presidente, que há um esforço muito grande para incluir na Ordem do Dia, mas eu integrei a CPI. Aliás, registro que, quando houve a iniciativa, por proposta minha, houve a inclusão de outros setores...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Firmas de segurança privadas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...porque foi constatado no CPI, e eu já sabia, que as armas que desaparecem em maior número vêm exatamente das empresas de vigilância e segurança particular...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O que foi constatado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A polícia federal não tem mecanismos, nem efetivo, nem dispõe de meios para fiscalizar. É uma situação dramática, porque a insegurança também alcança as próprias empresas de segurança.\r\n\r\nEntão, eu não posso concordar...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu estou respeitando. Estou até falando de uma maneira serena, mas não aceito uma iniciativa individual, qualquer que seja ela, dessa natureza, tendo havido uma CPI que mobilizou esforços de vários parlamentares. Eu integrei a CPI, acompanhei de perto todos os trabalhos, participei ativamente da CPI; não posso me conformar com isso.\r\n\r\nEntão, o meu voto é divergente. Se houve votação, também vou pedir verificação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Paulo Ramos, posso fazer uma observação respeitosa à V.Exa.? Gostaria de que V.Exa. olhasse para mim, já que estamos, como V.Exa. disse hoje, “numa boa”.\r\n\r\nAo contrário do que V.Exa. disse, esse projeto não é assinado por um Deputado, mas por todos os membros da CPI. Inclusive, V.Exa. constava do projeto e pediu para retirar o seu nome, o que foi feito.\r\n\r\nNós todos concordamos com V.Exa.: não só esta CPI, mas umas outras dez devem ter os seus relatórios votados. Como estávamos vendo que iria demorar muito para serem votados, embora todos nós pedíssemos para essa e para as demais, deliberamos na CPI que um projeto de lei que reunia oito das 48 resoluções da CPI seria apresentado sob a forma de projeto de lei de todos os membros da CPI. Então, rogo a V.Exa. Deputado Paulo Ramos,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Deputado Carlos Minc, preciso seguir colhendo os votos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estou concluindo.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, rogo a V.Exa. o seguinte. A CPI deliberou em votação apresentar esse projeto por todos os seus membros. Foi feito o projeto com a assinatura de todos os membros. V.Exa. pediu que fosse retirada a sua assinatura. Na sua fala original, V.Exa. falou que o projeto era de um Deputado, mas é de todos os membros da CPI. Só não consta o seu nome porque V.Exa. expressamente pediu para retirar sua assinatura. Todos da CPI rogamos para que esse relatório fosse votado, assim como os dez outros que não o foram ainda.\r\n\r\nEra isso, já concluí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado, eu preciso dar continuidade...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estou fazendo um apelo ao Deputado Paulo Ramos. Foi votado na CPI, todos assinaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O apelo está feito e eu preciso dar continuidade aos trabalhos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, veja o meu desprendimento e a minha coerência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Certo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A CPI representou o Poder Legislativo como um todo, apresentou um relatório. É necessário que os membros do Parlamento como um todo tenham acesso ao relatório, publicado e incluído na Ordem do Dia, para que possam verificar se há matérias que são correlacionadas, não sendo uma coisa isolada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, V.Exa. mantém seu voto divergente? É isso?\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Os outros membros podem votar. Eles não podiam dar o relatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Mas são autores do projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Deputada Martha Rocha, o Deputado Zaqueu Teixeira podem votar. Não podem dar o relatório, mas é claro que podem votar. Eles não podem fazer o relatório, mas podem votar, tanto o Deputado Zaqueu Teixeira quanto a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O meu voto taticamente é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - O Deputado Paulo Ramos está me obrigando a votar com o Deputado Flávio Bolsonaro, vejam como são as coisas. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\n3 a 1.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou um Deputado que tem direito à senioridade, e não à senilidade. Como tal, entre os mais jovens e os seniores, voto com os seniores. Voto com o Deputado Paulo Ramos sem nenhum ranço ideológico, até porque somos todos nacionalistas. Nesse caso específico, Deputado Carlos Minc, isso não altera em nada o voto da CCJ. Acompanho o voto divergente do Deputado Paulo Ramos, para que o Deputado Flávio Bolsonaro não fique constrangido.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Voto favorável ao projeto na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - 2 a 1 para o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nNão há número para emissão de parecer da Comissão. Fica sobrestado o Projeto ao parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3139/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, deixe-me eu me “achar”.\r\n\r\nO Projeto de Lei 3139/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, dispõe sobre pagamento de contas vencidas em qualquer banco.\r\n\r\nO parecer pela CCJ é pela constitucionalidade.\r\n\r\nEu quero não retificar o voto; se votou, votou. Mas eu gostaria de justificar porque fui Relator na Comissão de Constituição e Justiça, sobre as Emendas, e isso passou na CCJ, no Pleno.\r\n\r\nSobre esse Projeto houve conversas com o Comandante da Polícia Militar, outros majores, enfim. O que eu tinha entendido era uma questão simplesmente de mérito. Se a CPI aprova um Projeto, o Projeto de Lei emana da CPI e a ele assinam todos os membros que os aprovaram. Então, contei seis assinaturas. Faltava uma. Não tem CPI, sobre esse tema, que não tenha tido sete membros. E uma Comissão Parlamentar de Inquérito, dessa envergadura, seguramente também teve a presença do Deputado Paulo Ramos, que está cobrando a votação do relatório. Então, entendi que o Projeto havia sido entregue na Mesa, sem o aval e a querência do Deputado Paulo Ramos. Daí o meu voto.\r\n\r\nFui agora esclarecido que o Deputado Paulo Ramos não quis ser signatário porque ele tem discordâncias de mérito, mas que houve essa decisão no Pleno da CPI.\r\n\r\nEstou só justificando a forma errônea do meu voto, mas não estou mudando o meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. Está mantido o voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Podemos chamar os trabalhos à ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não, não há como chamar os trabalhos à ordem porque o Deputado está mantendo o voto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o parecer do Projeto 3139 é à emenda e não ao projeto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não! Não está escrito aqui: Projeto de Lei 3139/17, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que dispõe sobre o pagamento das contas vencidas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Aí, vai na nota de rodapé: pendendo de parecer das Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Economia, Indústria e Comércio, à emenda de plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah! Sim. Então, V.Exa. me dá um minuto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. V.Exa. dispõe de uma eternidade.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Temos que prorrogar a Ordem do Dia por mais 15 ou 30 minutos, porque ainda há vários PLs que dependem de parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita à Mesa que proceda ao requerimento e V.Exa. assina.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, uma questão de ordem enquanto o Deputado Luiz Paulo acha a emenda para dar o parecer. Esse projeto em que estávamos votando os pareceres das Comissões às emendas, tendo sido sobrestado, vai voltar na semana que vem, certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para continuar a votação das Comissões em relação às emendas de plenário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a emenda é de autoria do próprio Deputado Gustavo Tutuca. Ele quer que a lei que ele propôs entre em vigor em janeiro de 2019 e não na data da publicação. Ora, se assim quer o autor, não posso eu contrariá-lo. Então, o parecer é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...O projeto é constitucional. O parecer é favorável à única emenda que consta do mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda com o parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3167/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.022/2014.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO); MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, MARCELO FREIXO E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 114/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TURNO ÚNICO NO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Silas Bento. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - É um projeto extremamente meritório, relevante. Meu parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão da Criança e do Adolescente, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Parecer mais do que favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou votando o mérito e jamais serei eu a obstaculizar qualquer proposição de implantação do turno único. É evidente que há consequências pecuniárias, mas sou defensor da tese de que quanto mais tempo o aluno ficar na escola, melhor. Aliás, não só eu, mas também 75% do mundo.\r\n\r\nO meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Agradeço o voto nas Comissões dos Deputados Tio Carlos e Luiz Paulo. O Deputado Tio Carlos, à época Vereador, foi coautor dessa importante lei em âmbito municipal, na Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó a educação liberta, Presidente. Tenho certeza de que todos os Deputados concordam com essa afirmativa. Esse sonho da educação de tempo integral, com turno único, é perseguido há pelo menos três ou quatro gerações, desde a segunda metade do século XX. As maiores expressões dessa batalha foram o ex-Governador Brizola e o ex-Senador Darcy Ribeiro, na busca de que a criança tenha a melhor educação possível, para que tenhamos um Estado livre de drogas, de crimes, de crises econômicas, a partir do empreendedorismo, da economia, dos sonhos dos jovens. É isso que representa esse projeto.\r\n\r\nAgradeço muito a esta Casa.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Rapidamente, Sr. Presidente, parabenizo o nobre Deputado Jorge Felippe Neto, cujo avô, Vereador, criou tal lei no município e me deu coautoria. Graças a essa ação, o Município do Rio de Janeiro já vive um quadro diferente na educação.\r\n\r\nEspero imensamente que este Parlamento dê a oportunidade do turno único às crianças e jovens de todo o nosso Estado. Este é, exatamente como foi dito, o grande sonho da escola de tempo integral de Leonel Brizola e Darcy Ribeiro.\r\n\r\nParabéns, Jorge Felippe!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 902/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Hoje é o dia dos encontros. Muitos estão se reencontrando ou se encontrando com o Deputado Flávio Bolsonaro, nos pareceres aqui. Os pareceres hoje, aqui, estão meio estranhos, Sr. Presidente.\r\n\r\nMeu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, após a dilação dos poderes desta Casa, devidamente defendida por V.Exa., visto que com essa dilação já podemos alterar qualquer Estatuto, da Polícia Civil, da Polícia Militar, também o podemos com relação ao Corpo de Bombeiros. V.Exa., com seu poder de Presidente, tem implantado essa dilação na Casa. Então, sob o ponto de vista do mérito, o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Provocações à parte.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 925/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 4.397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; MINAS E ENERGIA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nChegamos à economia doméstica. Controle e redução do consumo de água.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estava verificando se não havia anexação.\r\n\r\nEu, chamando a minha memória, na CPI da crise hídrica do nosso Estado, se cogitou um Projeto similar, mas eu não tinha a lembrança se isso chegou a ser proposto ou não.\r\n\r\nComo na dúvida é pró-réu, visto eu não ser do Ministério Público - porque, aí, seria pró-sociedade -, vou votar pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 925/2015, QUE \"ALTERA A LEI 4397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado Bruno Dauaire \r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo \r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que \"ALTERA A LEI 4397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS HIDRÁULICOS VISANDO O CONTROLE E A REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\". \r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em análise objetiva incluir à lei estadual nº 4.397, de 17 de setembro de 20014 a instalação de sistema elétrico e de captação de chuva nos novos empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucional idade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nA iniciativa legislativa é de grande relevância pois pretende reduzir o consumo de eletricidade nos prédios destinados ao isso pelo Poder Público. \r\n\r\nContudo o tema captação da água de chuva já é regulado pela Lei Estadual nº 07.463, de 18 de outubro de 2016, que \"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZAS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", o que torna prejudicados os artigos 3° e 4° da preposição. \r\n\r\nJá o artigo 5° do projeto especifica os dispositivos elétricos para instalação. A meu ver, s.m.j., não cabe à legislação apontar qual dispositivo deve ser instalado já que a tecnologia se transforma a cada momento, o que pode tornar a lei ultrapassada com o decorrer do tempo, caso venha a ser aprovada. \r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar o projeto aposento as seguintes emendas: \r\n\r\nEmenda Modificativa .º 1°: \r\n\r\nFica alterar o Artigo 2° do PL: \r\n\r\nArt. 10 - O Estado do Rio de Janeiro adotará, obrigatoriamente, em todos os empreendimentos imobiliários destinados ao serviço público, que venham a ser construídos a partir desta Lei, dispositivos hidráulicos e elétricos visando o controle e a redução do consumo de água. \r\n\r\nEmenda Supressiva nº 02 \r\n\r\nFica Suprimido o artigo 3° do PL \r\n\r\nEmenda Supressiva nº 03 \r\n\r\nFica Suprimido o artigo 4° do PL \r\n\r\nEmenda Supressiva nº 04 \r\n\r\nFica Suprimido o artigo 5° do PL \r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 925/2015 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Favorável ao mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Favorável quanto ao mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Christino Aureo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDesigno relator especial, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa requerimento da Deputada Enfermeira Rejane requerendo, na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por mais 30 minutos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Presidente, considerando que o Deputado Bruno Dauaire pretende modificar uma lei já existente e, sendo pertinente o conteúdo das modificações, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Mesa Diretora avoco a condição de parecerista, como membro da Mesa, e concedo o parecer favorável à presente matéria.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nExiste a dúvida se há uma Emenda.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. O parecer do Deputado Luiz Paulo foi com emenda.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nPerfeito, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou aqui com uma contradição. Não é o 2558?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não, é o 925/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, ainda está no anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Instalação de dispositivos hidráulicos. Perfeito?\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2558/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS-SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ visa a compatibilizar a presente iniciativa, o Projeto de Lei 2558/2017, com a Lei 4.119/2003. No intuito de salvar o projeto, o alteramos todo, no sentido de ele ser uma alteração da Lei 4.119/2003.\r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade com três emendas, concluindo por substitutivo e pedindo a V.Exa... É 1ª ou 2ª?\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2558/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado Gustavo Tutuca \r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo \r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS \r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em análise objetiva instituir como protocolo clínico nos atendimentos de emergência e urgência, em todos os hospitais públicos e privados, unidades básicas de saúde e prontos-socorros, a obrigatoriedade da realização gratuita do teste de glicemia capilar, como assim é ao medir a pressão arterial, a frequência respiratória e temperatura de qualquer paciente. \r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nA iniciativa legislativa é de grande relevância e cabe apontar que a monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes é tratada pela Lei Estadual 4.119, de 1° de julho de 2003. \r\n\r\nEmbora a preposição tenha alcance geral e não restrito aos diabéticos, por se tratar de matéria afeta à legislação apontada e com o intuito de aprimorar e aproveitar o projeto em tela apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa do projeto passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.119, DE 1° DE JULHO DE 2003 PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO\". \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo primeiro do projeto de lei passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Artigo 1° - Acresça-se à lei 4.119 de 1° de julho de 2003 os seguintes artigos: \r\n\r\nArt. - Fica instituída a obrigatoriedade da realização gratuita do teste de glicemia capilar, nos atendimentos de emergência e urgência, em todos os hospitais públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde e prontos- socorros, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único: Será realizado o teste de Glicemia Capilar nos atendimentos de Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde e de qualquer tipo de centro ou Unidade de Saúde, da rede pública, juntamente com outros procedimentos médicos iniciais, em todas as crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade, paciente que der entrada e/ou se registrar nas referidas unidades de atendimento à saúde. \r\n\r\nArt. - O teste de Glicemia Capilar nos atendimentos de emergência e urgência, Unidade Básicas de Saúde e demais unidades de saúde passa a integrar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem o conjunto de critérios que permite determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente, previstos nos artigos 19-N e 19-O, da Lei Federal 12.401, de 28 de abril de 2011. \r\n\r\nArt. - As Prefeituras Municipais, através de suas Secretarias de Saúde, promoverão parceria com Associações voltadas à área da saúde para a realização de campanha na cidade com esclarecimento público a respeito da importância e da necessidade de realizar o teste de Glicemia Capilar nas crianças, como forma de diagnosticar o diabetes e de evitar a ocorrência de óbitos por ausência de atendimento adequado ao paciente. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO artigo quarto do projeto de Lei, renumerado como Artigo 2°, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - Fica alterada a redação do artigo 3° da Lei 4.119, de 1° de julho de 2003: \r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará e editará normas complementares para o cumprimento dessa lei.\". \r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2558/2017 é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir: \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2558/2017\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.119, DE 1° DE JULHO DE 2003 PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\n\"Artigo 1° - Acresça-se à lei 4. 119 de 1 ° de julho de 2003 os seguintes artigos: \r\n\r\nArt. - Fica instituída a obrigatoriedade da realização gratuita do teste de glicemia capilar, nos atendimentos de emergência e urgência, em todos os hospitais públicos e privados, Unidades Básicas de Saúde e prontos-socorros, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único: Será realizado o teste de Glicemia Capilar nos atendimentos de Prontos-Socorros, Unidades Básicas de Saúde e de qualquer tipo de centro ou Unidade de Saúde, da rede pública, juntamente com outros procedimentos médicos iniciais, em todas as crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias de idade, paciente que der entrada e/ou se registrar nas referidas unidades de atendimento à saúde. \r\n\r\nArt. - O teste de Glicemia Capilar nos atendimentos de emergência e urgência, Unidade Básicas de Saúde e demais unidades de saúde passa a integrar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem o conjunto de critérios que permite determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente, previstos nos artigos 19-N e 19-O, da Lei Federal 12.401, de 28 de abril de 2011. \r\n\r\nArt. - As Prefeituras Municipais, através de suas Secretarias de Saúde, promoverão parceria com Associações voltadas à área da saúde para a realização de campanha na cidade com esclarecimento público a respeito da importância e da necessidade de realizar o teste de Glicemia Capilar nas crianças, como forma de diagnosticar o diabetes e de evitar a ocorrência de óbitos por ausência de atendimento adequado ao paciente. \r\n\r\nArtigo 2° - Fica alterada a redação do artigo 3° da Lei 4.119, de 1° de julho de 2003: \r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará e editará normas complementares para o cumprimento dessa lei.\". \r\n\r\nArtigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O projeto está em 1ª discussão e recebeu uma emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dou parecer pela constitucionalidade com três emendas, concluindo por substitutivo. É o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, é o Projeto 2558?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Projeto 2558/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O projeto cria a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos prontos-socorros e unidades de saúde em crianças de zero a seis anos, 11 meses e 29 dias de idade em todos os municípios do Estado. No mérito, a Comissão de Saúde, é obvio, dá parecer favorável. No entanto, acho que a CCJ deu parecer com emenda, não é? No mérito, nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Acompanha o parecer da CCJ? Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bitencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bitencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. (Pausa) \r\n\r\nDesigno relator especial o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável, com o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3348/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto está emendado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está, há duas emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São duas emendas em 1ª discussão, a matéria vai voltar em 2ª. Quando voltar em 2ª discussão, vou produzir duas emendas no sentido de melhorá-la. Mas agora, quando estamos colhendo parecer, voto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável. Tivemos o cuidado de ouvir o CRM e o Coren, que também se manifestaram favoráveis ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Presidente, também voto favorável ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos, designado relator especial.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Posso adiantar o último item?\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3458/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO, AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu presidi semana passada, na ausência do Presidente Deputado André Ceciliano, a pedido dele, uma grande reunião neste plenário, com representantes de diversas instituições internacionais e federais exatamente sobre a promoção da agenda ambiental 2030 de desenvolvimento sustentável patrocinada pelas Nações Unidas - ONU. \r\n\r\nVimos que os diversos Estados já tinham criado os seus conselhos. Esse projeto o Deputado Marco Figueiredo, não pôde estar na reunião, estava apresentado e jamais tinha ido à pauta. Então, assumi o compromisso, nesse evento de trazer o projeto à pauta, porque em tese reproduz os projetos da agenda 2030 de desenvolvimento sustentável que estão acontecendo em cada uma das unidades da Federação. \r\n\r\nO projeto é de tramitação urgente, porque o Estado do Rio de Janeiro, que já abrigou a Rio 92, está ainda sem possibilidade de ter o seu conselho em uníssono com os outros dois Estados. \r\n\r\nEntão, vou dar o parecer pela constitucionalidade, porque podemos, e devemos, legislar sobre meio ambiente. Vou fazer uma emenda modificativa ao Art. 7º, Deputado Marco Figueiredo, que diz assim: “O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias de sua publicação...”. Para que a douta Procuradoria Geral do Estado não cometa mais um desatino e queira levar o Governador a fazer um decreto inviabilizando esse Art. 7º, para, depois, nós termos que derrubá-lo por um decreto legislativo, vou tirar o prazo, porque não podemos dar prazo para o Executivo. Então, o Art. 7º fica: “O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei”. Ponto. \r\n\r\nAo Art. 8º, apresento uma segunda emenda modificativa. Diz ele: “O Poder Executivo deverá elaborar minuta de plano estadual para implementação da agenda de 2030 de forma participativa e democrática no prazo de 180 dias após a publicação da regulamentação da presente lei, e submetê-la à deliberação do Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável”.\r\n\r\nA redação que estou propondo é a seguinte: o Poder Executivo deverá elaborar minuta do plano estadual para a implementação da Agenda 2030, de forma participativa e democrática, e após a publicação da regulamentação da presenta lei, submetê-la à deliberação do Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável. Estou, novamente, tirando o prazo de 180 dias, pelo mesmo motivo.\r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade com duas Emendas Modificativas. Quero ver se ele está em primeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Projeto recebeu três Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, sobre isso eu não posso fazer nada, mas não precisa ter Substitutivo, porque são duas Emendas Modificativas num Projeto de Lei que tem oito Artigos.\r\n\r\nEstá dado o parecer pela constitucionalidade, com duas Emendas Modificativas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - (Para emitir parecer) - Da mesma forma, Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bitencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. (Pausa) \r\n\r\nDesignada a Deputada Enfermeira Rejane como Relatora Especial.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, sou totalmente favorável e parabenizo o autor, Deputado Figueiredo que, antenado com a realidade mundial, teve como vanguarda, apresentar esse projeto, sem que os ambientalistas da Casa tivessem percebido a envergadura da presente propositura, que trata da política estadual de promoção da Agenda 2030, para o desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU, como diretriz de políticas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.\r\n\r\nFavorável, parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, o Projeto recebeu três Emendas. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, em seguida o Deputado Figueiredo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3348/2017, de minha autoria, dispõe sobre a documentação exigida para a realização de eventos especiais com estimativa de público superior a mil pessoas.\r\n\r\nQuero agradecer aos Deputados da Casa, aos Relatores das Comissões, e dizer que o projeto recebeu duas Emendas, mas que não aprimoram o projeto. \r\n\r\nPrimeiro, é uma emenda da Deputada Zeidan Lula, que estima o evento para 30 mil pessoas. \r\n\r\nNa realidade, todos os eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro com mais de mil pessoas já devem ter profissionais de saúde presentes, até porque a medida visa a salvaguardar a vida das pessoas. \r\n\r\nEventos desse porte já têm a supervisão do Corpo de Bombeiros, que exige o Cart do Conselho de Medicina. Em nosso projeto incluímos também o Conselho de Enfermagem, pois tem acontecido de haver um enfermeiro apenas para vários eventos, ou seja, ele fica responsável por ir à Zona Oeste, depois à Baixada Fluminense para supervisionar e assinar. Queremos garantir que esses profissionais estejam de fato salvaguardando a vida da população.\r\n\r\nA outra emenda é do Deputado Fabio Silva, que retira templos e igrejas dos eventos. Não podemos aceitar a emenda porque é obrigatória a presença, pelo Corpo de Bombeiros, desses profissionais. Apenas estamos exigindo que o Cart seja obrigatório para ambos os profissionais. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. FIGUEIREDO (Para declaração de voto) - Agradeço a todos os Deputados que deram parecer ao Projeto de Lei 3458/2017, em especial ao nobre Deputado Luiz Paulo, que sempre produz relatórios e pareceres técnicos - neste caso, foi muito zeloso e cuidadoso e agradeço a contribuição das emendas apresentadas por S.Exa. Agradeço também aos demais Deputados que apresentaram emendas em plenário, tenho certeza de que na intenção de aprimorar o projeto. O meio ambiente agradece.\r\n\r\nObrigado, Luiz Paulo, pelas palavras tão carinhosas. Chamando-me Marquinho, sinto-me mais jovem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Silas bento) - A Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 14.06.2018, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4129/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 21/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO OSÓRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, FILIPE SOARES, MÁRCIA JEOVANI, ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO), ANDRÉ LAZARONI (RELATOR DO VENCIDO) E GUSTAVO TUTUCA. \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2387/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO TUPI- RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2058-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2143-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3549-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUNDO DOMINGO DE MAIO COMO FERIADO ESTADUAL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3023/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA PARATY COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3331/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CLASSIFICA MENDES COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1538/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6.172, DE 06 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MARCELO SIMÃO, ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2099/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3169-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS (OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PREVISTO AOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 663/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO A PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, TIA JU, COMTE BITTENCOURT E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 821/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL À EMENDA 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03 E 04; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL À EMENDA 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03 E 04; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 02, FAVORÁVEL À EMENDA 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGEUIRA, WANDERSON NOGUEIRA, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1125/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2100/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS VAZIAS OU VENCIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3768/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÊNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1069/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR SADINOEL, FILIPE SOARES, GERALDO PUDIM, TIAGO MOHAMED E TIO CARLOS, QUE INSTITUI O SELO EMPRESA HUMANITÁRIA (SEH) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO FREIXO E NIVALDO MULIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3707/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"FESTA DA CULTURA ITALIANA” QUE É REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE JUNHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3806/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE JUNHO COMO O DIA DO PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3877/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA E ZEIDAN, QUE CRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3893/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA INCISO I DO ARTº 49 DA LEI Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E INCISO II DO ARTº 11 DA LEI 4.247 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3946/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 14 DE MARÇO, COMO O DIA “MARIELLE FRANCO - DIA DE LUTA CONTRA O GENOCÍDIO DA MULHER NEGRA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4027/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4031/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO BOTINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4021/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; ZAQUEU TEIXEIRA, A CONVITE; SILAS BENTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 902/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4° que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Altera-se a redação do inciso II e do § 1° do Art. 99 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n''Art. 99 - A transferência ex-officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o bombeiro-militar incidir em um dos seguintes casos:\r\n\r\n(...) \r\n\r\n\" - Ultrapassar o Oficial Superior: \r\n\r\n1 - 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de efetivo serviço (NR.)\r\n\r\n2 - 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia do seu Quadro, desde que conte 35 (trinta e cinco) anos ou mais de efetivo serviço. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1° - Excetuam-se da regra do \"caput\" deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, Subsecretário de Estado, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, bem como os Oficiais Superiores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar do Gabinete Civil, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para inatividade quando de suas exonerações ou dispensa dos respectivos cargos ou funções. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se Art., onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Modifica o Art. 40 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. \r\n\r\nArt. 40 - São proibidas quaisquer manifestações coletivas sobre atos de superiores, exceto as de cunho reivindicatório, permitida a associação de bombeiros militares com caráter social, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2558/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - As Prefeituras Municipais, através de suas Secretarias de Saúde, poderão promover parceria com Associações voltadas à área de saúde para a realização de campanha na cidade para esclarecimento público a respeito da importância e da necessidade de realizar o teste de Glicemia Capilar nas crianças. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3348/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nFica incluído um Parágrafo Único ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna obrigatório para os responsáveis pela organização de eventos a exigência da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART) a ser emitida pelo Conselho Regional de Medicina/RJ (Cremerj) e da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) a ser emitida pelo Conselho Regional de Enfermagem/RJ (Coren-RJ), no caso de eventos especiais com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam excluídos do disposto no caput deste artigo Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e denominações”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna obrigatório para os responsáveis pela organização de eventos a exigência da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART) a ser emitida pelo Conselho Regional de Medicina/RJ (Cremerj) e da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) a ser emitida pelo Conselho Regional de Enfermagem/RJ (Coren-RJ), no caso de eventos especiais com estimativa de público superior a 30 (trinta) mil pessoas.\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados eventos especiais aqueles que ocorrem esporadicamente sem que haja relação com o calendário de eventos da cidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN LULA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3458/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das nações Unidas, que tem por objetivo fomentar os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados até o ano de 2030 para orientar políticas públicas para segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, igualdade de sexo, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo e solidário, infraestrutura e industrialização responsável e governança participativa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nO art. 2º passa a ser acrescido do seguinte inciso XI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso XI - promover a defesa da vida desde a concepção, nos termos da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, em conformidade do Decreto Federal nº 678 de 06 de novembro de 1992”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFica suprimido o inciso VII do artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nId: 2112975"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1552/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS DE ÁGUA POTÁVEL NOS AEROPORTOS E NAS RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que dispõe sobre a obrigação de instalação de bebedouros de água potável nos aeroportos e nas rodoviárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa à instalação de bebedouros com água potável nas dependências dos aeroportos e as rodoviárias em funcionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPossui ainda a finalidade de atender as pessoas que frequentam tais locais e que lá permanecem por muito tempo sem a possibilidade de consumo de água potável visando ao conforto e à comodidade.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência privativa do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo no sentido de criar regras a serem seguidas pelos terminais rodoviários de transporte de passageiros intermunicipal, pois cria atribuição para órgão de sua estrutura administrativa. \r\n\r\nPor outro lado, nas rodoviárias que prestem serviço de transporte interestadual, a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros é da União (Art. 21, XII, “e”, da Constituição Federal). Desse modo, toda atividade ligada à prestação desse serviço deverá ser regulada e fiscalizada por órgão integrante da União.\r\n\r\nCabe a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT estabelecer as regras atinentes à prestação dos serviços, assim como aquelas que vigoram no interior dos terminais.\r\n\r\n“Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:\r\n\r\nIV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição.\r\n\r\nArt. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário:\r\n\r\nIX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e pontos de parada dos veículos para a prestação dos serviços disciplinados por esta Lei.”\r\n\r\nPor fim, em relação aos aeroportos, cumpre salientar que o Art. 21, XII, “c”, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária. Assim, a Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, prevê que os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, e compreendem áreas destinadas ao atendimento e movimentação de passageiros, nos termos dos Artigos 38 e 39, III.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1552/2016 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1552/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1663/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado visa incluir, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro\", a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de abril de cada ano.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista pela Lei Estadual n° 6.401, de 05 de março de 2013, que “INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Art. 142, Inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1663/2016 pela Lei n° 6401/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1663/2016.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2002/2016, QUE “DISPÕES SOBRE O USO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELA POLICIA MILITAR E CIVIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2002/2016, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que “dispõe sobre o uso de armas de fogo apreendidas pela Policia Militar e Civil, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016, altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a doação de armas apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. \r\n\r\nO Decreto da Presidência da República já permite a utilização de armas apreendidas pelos órgãos de segurança e determina que seja manifestado interesse, no prazo de até dez dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Exército.\r\n\r\nRazão pela qual, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2002/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nRelator (a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2002/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 2116/2016, QUE “INSTITUI O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA AOS PARATLETAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER E NAS CASAS DE ESPETÁCULO E DE DIVERSSÃO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que pretende instituir o benefício da meia entrada aos paratletas nos estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer e nas casas de espetáculos e de diversão localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende instituir a meia entrada aos paratletas, em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer.\r\n\r\nEntretanto, a matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei Estadual nº 4.240, de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 2116/2016 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2116/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2311/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RADARES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NOS TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS ONDE ESTEJAM LOCALIZADAS UNIDADES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a instalação de radares eletrônicos de velocidade nos trechos de rodovias estaduais onde estejam localizadas unidades de ensino no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Tio Carlos é meritória, pois busca a segurança da classe escolar quanto aos riscos das rodovias estaduais próximas às unidades escolares, estabelecendo a obrigatoriedade de instalação de radares de velocidade nestes trechos.\r\n\r\nPorém, apesar da louvável iniciativa, o Projeto de Lei encontra óbice na Constituição Federal, na legislação especial sobre o assunto e, principalmente, na decisão unânime do Superior Tribunal Federal, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI nº 3.897-4 - Distrito Federal, Acórdão de 04 de março de 2009, tendo como requerente o Governo do Distrito Federal e requerida a Câmara Legislativa do Distrito Federal, declarando inconstitucional a totalidade da Lei nº 3.918/2016, que “Dispõe sobre a instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal”, promulgada pela requerida e, semelhante ao projeto ora analisado.\r\n\r\nA decisão do STF em declarar a inconstitucionalidade da lei do Distrito Federal foi fundamentada nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nXI - trânsito e transporte;\"\r\n\r\nLei Federal nº 9.503/1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”\r\n\r\n\"Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nII - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;\r\n\r\nIII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; RESOLUÇÃO Nº 146, DE 27 DE AGOSTO DE 2003 (com as alterações das Resoluções nº 165/04, nº 202/06 e nº 214/06) Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. \r\n\r\n\"Art. 3º Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade. (redação dada pela Resolução nº 214/06)\r\n\r\n§ 2º Para determinar a necessidade da instalação de instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis no modelo constante no item A do Anexo I desta Resolução, que venham a comprovar a necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento. Toda vez que ocorrerem alterações nas suas variáveis, o estudo técnico deverá ser refeito com base no item B do Anexo I desta Resolução.\"\r\n\r\nNeste sentido, considerando o dispositivo constitucional federal, a lei federal especial sobre a matéria, a resolução do CONTRAN e, por fim, o acórdão supramencionado, resta demonstrada a competência dos órgãos executivos de trânsito do Estado do Rio de Janeiro para a iniciativa de implantação dos radares objetos do presente Projeto de Lei, observados os critérios estabelecidos nos diplomas mencionados. \r\n\r\nDiante do exposto, embora a proposta legislativa ser de grande relevância social, encontra-se eivada de vício de iniciativa. Sendo assim, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2311/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2311/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2409/2017, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO PALÁCIO LARANJEIRAS COM O OBJETIVO DE TRANSFORMÁ-LO EM MUSEU OU CENTRO CULTURAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a providenciar a alienação do Palácio Laranjeiras, com o objetivo de transformá-lo em museu ou centro cultural.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a providenciar a alienação do Palácio Laranjeiras, com o objetivo de transformá-lo em museu ou centro cultural.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 1712/2016, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica”, que no Inciso II do Art. 1°, autoriza o Poder Executivo a alienar o Palácio Laranjeiras.\r\n\r\nNesse sentido a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2409/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1712/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2409/2017 AO PROJETO DE LEI N° 1712/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2420/2017, QUE “PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA E TELA DE PROTEÇÃO NOS LOCAIS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que permite a instalação de tela mosquiteira e tela de proteção nos locais especificados, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa, a presente matéria é análoga ao Projeto de Lei n° 2355/2017, de autoria do Deputado Felipe Soares, protocolado anteriormente ao referido projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2420/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n° 2355/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2420/2017 AO PROJETO DE LEI N° 2355/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 2744/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O COUVERT ARTÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Figueiredo que dispõe sobre o couvert artístico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise pretende estabelecer critérios aos estabelecimentos que utilizam serviços de músicos, comediantes ou qualquer outro profissional do meio artístico-cultural.\r\n\r\nO Projeto de Lei estabelece como devem ser tratados os artistas pelos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nDesta maneira, em que pese a iniciativa do projeto de lei, não merece prosperar, na medida em que trata de negócio jurídico privado, ou seja, de acordo de vontades, interesses e finalidade na prestação do serviço que devem ser estabelecidas livremente pelo contratante e contratado. \r\n\r\nAdemais, o texto estabelece regras sobre Direito do Trabalho, que é de iniciativa privativa da União.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 2744/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2744/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2899/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À HABITAÇÃO E/OU CRIAÇÃO DE CASAS DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação e/ou criação de casas de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Márcia Jeovani é meritória, uma vez que objetiva o atendimento, pelo Estado, das mulheres vítimas de violência doméstica, no que concerne aos projetos habitacionais públicos estaduais.\r\n\r\nApesar da patente importância e relevância social da matéria, a iniciativa encontra-se prejudicada pela Lei Estadual nº 7.757/2017, que “Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o Projeto de Lei em análise prejudicado pela Lei supramencionada, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 2899/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2899/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2961/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GANHANDO RECICLANDO JUNTO ÀS PREFEITURAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que “dispõe sobre a criação do Programa Ganhando Reciclando junto às prefeituras no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Figueiredo é meritória e de grande importância para a proteção ambiental, pois visa à reciclagem e a logística reversa.\r\n\r\nPorém, já tramita, nesta casa, o Projeto de Lei nº 2.259/2016, que “institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o previsto na Lei Federal nº 12.305/2010 e no Decreto nº 7.404/2010”, que versam sobre a mesma matéria, inclusive sobre a participação da municipalidade na política de tratamento dos resíduos, conforme o Projeto de Lei ora sob análise também propõe.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 2259/2016 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2961/2017 ao Projeto de Lei nº 2259/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2961/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO DE LEI Nº 2998/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator original: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2998/2017, que “dispõe sobre o Incentivo da Leitura da Constituição Federal nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora seja louvável a iniciativa do nobre Deputado, a matéria exposta encontra-se em trâmite, com o Projeto de Lei n 1027/2015, que “dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino fundamental público e privado do Estado do Rio de Janeiro, da matéria de educação política e de cidadania e dá outras providências.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, § 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos que visem matéria análoga ou conexa a outro projeto em tramitação serão a estes apensados.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2998/2017 ao Projeto de Lei nº 1027/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2998/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2015, com voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2998/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o incentivo da leitura da Constituição Federal nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende instituir o incentivo da leitura da Constituição Federal no ensino fundamental e médio nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição, além de meritória, não esbarra em óbice constitucional ou legal, uma vez que não pretende inserir uma disciplina na grade curricular escolar, mas sim visa somente incentivar a leitura da Constituição Federal, o que aumentaria o sentimento de cidadania, bem como o conhecimento dos direitos e deveres dos estudantes.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2998/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3026/2017, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE CANECO GELADO DO MARIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3026/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Caneco Gelado do Mário.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar, como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Restaurante Caneco Gelado do Mario.\r\n\r\nImóvel número 288 da Rua Visconde do Uruguai, no Centro de Niterói, a construção antiga virou a entrada do restaurante.\r\n\r\nO Projeto foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Cultura, que manifestou o nada opor.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3026/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3026/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3154/2017, QUE “ESTABELECE O LIMITE MÁXIMO, EM QUILÔMETROS, PARA O TRAJETO A SER PERCORRIDO PELOS CARTEIROS PEDESTRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Figueiredo, que estabelece o limite máximo, em quilômetros, para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo preservar a saúde física e mental dos carteiros pedestres.\r\n\r\nAnalisada a matéria, o projeto de lei em questão não merece prosperar, por afrontar dispositivos da Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho escrita no Decreto-Lei 5.452, de 1° de maio de 1943.\r\n\r\nComo se verifica, toda matéria, que regula direitos trabalhistas, deve ter sua iniciativa no âmbito Federal.\r\n\r\nEm que pese a proposição, por ter um cunho social, não deve ser recepcionada por afrontar a Constituição Federal e Lei Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3154/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3154/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3260/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3260/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição; porém, há projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando, nessa Casa de Leis: o Projeto de Lei nº 3211/2017, que dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre a adoção de nascituro nas unidades de saúde da rede pública e privada.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3260/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3211/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3260/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3579/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA HORTO COMUNITÁRIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “cria o Programa Horto Comunitário Medicinal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dr. Julianelli é meritória e de grande relevância social, haja vista que objetiva a criação de um programa estadual específico para o cultivo e produção de mudas e plantas medicinais para destinação à população, visando à promoção da saúde e do bem estar da população, bem como para garantir a prevenção de doenças. \r\n\r\nO programa proposto converge com a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde (PNPIC-SUS). Trata-se de uma importante iniciativa, que contribuirá para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos Artigos 196 da Constituição Federal e 8º da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nConstituição Estadual \r\n\r\n\"Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no Artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\n\"Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\"\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3579/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3579/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3744/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE COATS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Coats, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar, no Estado, o “Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Coats”.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Sistema Único de Saúde, implementará o programa, que deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar, devido o seu alcance social e o benefício da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°3744/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3744/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3746/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença de Endometriose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar, no Estado, o “Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Endometriose”.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Sistema Único de Saúde, implementará o programa, que deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar, devido o seu alcance social e o benefício da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3746/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3746/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3748/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALAGILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da Síndrome de Alagille, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar, no Estado, o “Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Alagille”.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Sistema Único de Saúde, implementará o programa, que deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar, devido o seu alcance social e o benefício da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n°3748/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3748/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3961/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3961/2018, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual de Combate à Violência Política”.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário das Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate à Violência Política.\r\n\r\nNão há nenhum impedimento constitucional à proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3961/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3961/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À MENSAGEM Nº 17/2018, QUE “INDICAÇÃO DE VICENTE DE PAULA LOUREIRO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE LUCINEIDE PEREIRA CABRAL MARCHI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mensagem que “Indica o Sr. VICENTE DE PAULA LOUREIRO, para exercer mandato de 04 anos, em substituição de Lucineide Pereira Cabral Marchi, como Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que a Lei estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005, criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\n\r\nConsiderando a Mensagem nº. 17/2018, do Excelentíssimo Senhor Governador, Luiz Fernando de Souza, encaminhada a esta Assembleia Legislativa, indicando nome para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Reguladora; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 7º caput, da referida lei, dispõe que os candidatos indicados pelo Governador do Estado, devem ter seus nomes previamente aprovados, pela Assembleia Legislativa;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão hoje realizada por esta Casa, submeteu-se à audiência pública o Sr. VICENTE DE PAULA LOUREIRO, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o qual foi questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que o candidato demonstrou pleno conhecimento da matéria, o que configura aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado e cumpridas as exigências do art 7º da lei nº 4.555/05. \r\n\r\nRecomendo a aprovação do nome indicado pela mensagem nº 17/2018, para exercer o cargo de Conselheiro Diretor da AGETRANSP, atendendo-se assim as disposições do art. 7º, caput, da Lei nº 4.555/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Mensagem nº 17/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo; JOÃO PEIXOTO - membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 2138/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2138/2016, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, o qual torna obrigatória a divulgação do ligue 132 nas faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias que prestam serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição vem a esta Comissão para análise e emissão de parecer, conforme dispõe o artigo 26, § 24 do Regimento Interno. A matéria reveste-se de mérito já que tem amplo interesse social e objetiva divulgar o serviço do “Ligue 132” nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos para orientar e informar sobre drogas, bem como aconselhar aos familiares que possuem parentes dependentes químicos. Assim, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de lei 2138/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2138/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 2422/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA CAMINHO CERTO PARA A REINSERÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS NO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2422/2017, de autoria do nobre Deputado Tio Carlos, o qual “Cria o Programa Caminho Certo para a reinserção dos dependentes químicos no mercado de trabalho, na forma que menciona, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição vem a esta Comissão para apreciação e emissão de parecer, conforme dispõe o artigo 26, § 24 do Regimento Interno. A matéria reveste-se de mérito, pois tem amplo interesse social e objetiva reinserir pessoas com dependência química no mercado de trabalho, através do Programa em tela. É importante que o Estado acolha todas as pessoas sem distinção, em direção da luta contra o preconceito.\r\n\r\nDesta forma, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2422/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2422/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Paulo Ramos, que visa criar um espaço especialmente destinado ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência para a realização de exame de corpo de delito.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto ora em análise, visando atender o melhor interesse da criança e do adolescente, autoriza o Poder Executivo a criar espaços reservados para o atendimento médico legal para as vítimas de violência.\r\n\r\nEm Plenário, a Proposta recebeu três emendas, que serão objeto de análise do presente Parecer.\r\n\r\nO texto das emendas números 1 e 3 é idêntico e suprime o parágrafo único do art. 1º. Já a emenda nº 2 tem como objetivo humanizar o tratamento oferecido à criança e ao adolescente durante o exame médico legal.\r\n\r\nRestando claro que as emendas abrilhantam ainda mais a iniciativa, devem prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2462/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; IRANILDO CAMPOS, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2310/2016, QUE “DISCIPLINA O POSICIONAMENTO DAS CÂMERAS DOS SISTEMAS DE MONITORAMENTO, INTERNOS E EXTERNOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E FINANCEIROS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em tela, de autoria da nobre deputado NIVALDO MULIM, pretende disciplinar o posicionamento das câmeras dos sistemas de monitoramento dos estabelecimentos comerciais e financeiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA despeito da Comissão de Constituição e Justiça apontar a existência de Lei disciplinado a matéria objeto desta proposição, do ponto de vista do mérito do projeto em análise, é indiscutível o benefício para os consumidores.\r\n\r\nReconhecido o mérito, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2310/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2310/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; IRANILDO CAMPOS, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2361/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A AVERIGUAÇÃO E PROCESSAMENTO, POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RJ, DAS DENÚNCIAS DE EXISTÊNCIAS DE VEÍCULOS COM PLACAS CLONADAS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator original: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a averiguação e o processamento administrativos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ, de denúncias sobre a existência de veículos com placas clonadas, que obedecerão ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA DO VENCIDO\r\n\r\nElogiável esta proposição legislativa. A fim de aperfeiçoar a presente proposta, apresento emendas relacionadas à retirada dos pontos atribuídos aos condutores cujas placas de seus veículos sejam clonadas.\r\n\r\nPor estas razões, apresento emendas, com vistas ao aperfeiçoamento da proposição, as quais seguem abaixo:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA I\r\n\r\nAdicione-se o § 3º ao Art. 4º, do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.\r\n\r\n4º...............................................................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. Os pontos decorrentes das multas, a que se refere o caput, deverão ser retirados, imediatamente, da Carteira de Habilitação do condutor.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA II\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º No caso de o veículo com placas-clonadas ser multado em outro Estado da Federação, o DETRAN/RJ comunicará o fato às autoridades de trânsito e às autoridades policiais da localidade para que tomem as providências cabíveis, com vistas ao cancelamento da multa e da pontuação decorrente.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2361/2017, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o Parecer da Relatora do Vencido, Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2361/2017, com voto em separado do Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; IRANILDO CAMPOS, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, com voto em separado, Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, do Relator original, Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nA proposição é meritória e garante os direitos dos proprietários de veículos vítimas de quadrilhas de fraudes por clonagem de placas de veículos, estabelecendo critérios para que o DETRAN processe e apure tais ocorrências.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou duas emendas cujo objetivo é aprimorar a proposição inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer oferecido ao Projeto de lei nº 2361/2017 é Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3189/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, autoria da Deputada Martha Rocha, que autoriza a Polícia Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a proceder à cessão, a título precário e em caráter emergencial, de seu armamento patrimonial, mediante cautela, a órgãos estaduais, federais e municipais, nos termos desta Lei, e observada a legislação federal pertinente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório, pois a Polícia Judiciária poderá controlar de uma forma melhor a saída de seus armamentos e munições através da cessão para outros órgãos que estejam necessitando da utilização destes materiais. A emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ é apenas para adequar a ementa do projeto ao seu corpo.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 3189/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3189/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; IRANILDO CAMPOS, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3370/2017, QUE “ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pela nobre Deputada Enfermeira Rejane, que altera a Lei nº 3.586/2001, para incluir o art. 18-A.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nBusca o Projeto, ora em análise, incluir, entre as matérias cobradas nos concursos para o ingresso nas carreiras da Secretaria de Segurança, a Lei Maria da Penha.\r\n\r\nMuito embora meritória, a presente proposta não merece prosperar.\r\n\r\nPrimeiramente, pretende o artigo incluir na Lei a obrigatoriedade de cobrança da Lei Maria da Penha nos concursos para ingresso em cargos efetivos vinculados à Secretaria de Segurança. Contudo, a Lei que pretende alterar dispõe, exclusivamente sobre a reestruturação dos quadros da Polícia Civil. Logo, a inclusão deste artigo não produzirá efeito quanto aos outros concursos da área de Segurança Pública. O mais adequado seria a proposição de um Projeto de Lei autônomo.\r\n\r\nAlém disso, o art. 18-A, que se pretende incluir na Lei, já existe no texto legal, e versa sobre a reserva de vagas para o cargo de delegado de polícia.\r\n\r\nPor fim, destaco que a Lei Maria da Penha, como Lei Especial, já é cobrada nos concursos de ingresso para a Polícia Civil, sendo necessário incluir artigo na legislação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o Parecer da Relatora, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 3370/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; IRANILDO CAMPOS, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 345/2011, “QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTO DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 345/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre o funcionamento dos Estabelecimentos de Podologia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição do Deputado é meritória, uma vez que Normativa Federal queda-se silente sobre o tema. Tal iniciativa se funda nos princípios que norteiam a Saúde Pública e visa reconhecer que a atividade de Podologia deve se pautar na qualificação do profissional para o exercício da referida profissão.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer ao Projeto 345/2011 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 345/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - membro efetivo e GILBERTO PALMARES - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 391/2015, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 6º- A LEI Nº 3579 DE 07 JUNHO DE 2001, DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPE NETO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 391/2015, que acrescenta o artigo 6º- a Lei n º 3579 de Junho de 2001 determinando prazo para substituição de telhas produzidas à base de cimento-amianto e dando outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reveste-se de mérito e deve ser apoiada já que possui relevante interesse para os trabalhadores e a população em geral, uma vez que o material provoca sérios danos á saúde. \r\n\r\nSendo assim, acompanhando a COMISSÃO DE COSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃO manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 391/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 391/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - membro efetivo e GILBERTO PALMARES - membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 686/2015, “ASSEGURA 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS E EM EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”. \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 686/2015, que assegura para pessoas em situação de rua 2% das vagas de emprego em obras públicas e em empresas que recebem incentivos fiscais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reveste-se de mérito e deve ser apoiada já que possui relevante interesse para A POPULAÇÃO DE RUA, criando possibilidades de resgatar parte dessa sofrida população da miséria e do abandono. \r\n\r\nSendo assim, acompanhando a CCJ manifesto meu parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO de Lei nº 686/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 686/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - membro efetivo e GILBERTO PALMARES - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1618/2016, DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1618/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha,que dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro, em Unidades de Saúde a disponibilizarem cópia do prontuário médico ou similar aos pacientes, seus representantes legais e sucessores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei merece prosperar, por se tratar de competência concorrente com o Estado, visando a proteção social dos pacientes.\r\n\r\nÉ valioso instrumento de assistência na medida em que busca um prontuário médico bem confeccionado que traduza, não somente a seriedade dos profissionais envolvidos, mas também um verdadeiro instrumento de garantia de direitos.\r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer ao Projeto 1618/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 1618/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, GUSTAVO TUCUCA - membro efetivo e GILBERTO PALMARES - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1662/2016, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUAM NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VACINAREM CONTRA A HEPATITE “A” TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ESGOTAMENTO SANITÁRIO; SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS”. \r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIN \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1662/2016, que obriga as empresas públicas e Privadas que atuam na área de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, vacinarem contra a hepatite “A” todos os funcionários que trabalham na área de abastecimento de água; esgotamento sanitario; serviços de drenagem e manejo das águas pluviais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição reveste-se de mérito e deve ser apoiada já que possui relevante interesse para os trabalhadores e a população em geral, uma vez que a possibilidade de contágio ao trabalhar com material contaminado e real, o tratamento é caro e longo, acarretando altas despesas ao Estado e ao trabalhador no processo de cura. Com a vacinação obrigatória, o risco de contágio diminui, resguardando assim a saúde de do trabalhador e da população do nosso Estado.\r\n\r\nSendo assim, acompanhando a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e a Comissão de Saúde, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1662/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2018, aprovou o parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 1662/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - membro efetivo e GILBERTO PALMARES - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, realizar-se-ia a 14ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. O Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente, declarou aberta a reunião, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO e FILIPE SOARES. Tendo em vista a ausência de quórum, o Deputado André Lazaroni encerrou a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dezessete minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, treze de junho de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONISIO LINS - Vice-Presidente, e ZEIDAN LULA, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em sete de junho de dois mil e dezoito. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de três Audiências Públicas: 1- Segurança para instrutores e alunos de auto-escolas; 2- As condições precárias das rodovias estaduais não concedidas, em especial às localizadas no interior do Estado, bem como os critérios utilizados para alocação de recursos financeiros para a recuperação destas rodovias; 3- Discutir sobre o fechamento de bilheterias e acessos das estações do Metrô. Colocadas em votação, as Audiências foram aprovadas. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em doze de junho de dois mil e dezoito. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio, de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Relator, Deputado TIO CARLOS. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou que se encontrava presente o Senhor LUIZ GUSTAVO DA CUNHA BARBOSA, atual liquidante dos Planos I e II do Instituto AERUS, acompanhado do advogado SERGIO CASSIANO JUNIOR. Explicou que o Senhor LUIZ GUSTAVO foi convocado para prestar esclarecimentos adicionais, que irão contribuir para a conclusão de um relatório preliminar, que será lido juntamente com o pessoal da VARIG que dará a sua opinião. Em seguida, agradeceu a presença do depoente, que demonstrou o desejo de colaborar com os trabalhos. Afirmou que tem uma grande preocupação com a superação dos prejuízos sofridos pelos ex-funcionários da VARIG, e o AERUS é a recuperação de algo que tem trazido muito sofrimento. Dando continuidade, passou a palavra ao Deputado TIO CARLOS que perguntou ao Senhor LUIZ GUSTAVO BARBOSA se a indenização referente a ação da defasagem tarifária está destinada a quitar direitos trabalhistas da VARIG ou pode ser estendida a outros credores. Com a palavra, o depoente, antes de responder, afirmou que gostaria de deixar registrado que concorda com tudo o que foi dito pelo Senhor WALTER PARENTE em seus depoimentos e, depois comentou sobre os três pareceres enviados à PREVIC; falou que aceita a idéia de que a execução tem que ser feita de acordo com o ordenamento vigente e deve ir para a falência, e que ele não diverge em nada do parecer do órgão supervisor e que, caso mude de opinião, teria que submetê-lo novamente à PREVIC que é bem rigorosa; que não conheceu o perito Senhor MARK STEVEN e que o mesmo foi recomendado pelo escritório de advocacia da empresa e contratado pelo baixo valor cobrado e pela sua competência; que foram avaliados dois profissionais; que o valor apresentado no laudo do perito, foi mais baixo que o valor apresentado pela VARIG; que não pode informar o valor da contratação do profissional e o Deputado TIO CARLOS solicitou que ele informasse em caráter de sigilo os dois preços. Retomando a palavra o Senhor Presidente indagou ao depoente se ele não considerava conflito de interesses o advogado EDUARDO TAVARES PAES, contratado pela massa falida, atuar ao mesmo tempo no AERUS. Em resposta o depoente afirmou que na sua opinião não há conflito e que não foi ele quem contratou o advogado. Comentando, o Doutor SERGIO CASSIANO, falou que a contratação foi feita em 2000/2001 e as cláusulas de rescisão são bem altas, que o Dr. EDUARDO TAVARES PAES já atuava em ações anteriores da VARIG e que os cálculos divergentes vão causar atraso nos pagamentos, Em seguida, com a palavra o Deputado TIO CARLOS quis saber quantos advogados tem o AERUS e os valores que já foram repassados aos mesmos e qual a razão do liquidante não ter iniciado a execução da defasagem tarifária a favor dos Planos VARIG, quando já sabe que o parecer contrário do Doutor EDUARDO TAVARES PAES ignorou as obrigações de execução direta assumidas pelo AERUS no plano de recuperação judicial, transitadas em julgado a partir de julho de 2007. Comentando, o Doutor LUIZ GUSTAVO BARBOSA afirmou que a ordem de preferência no recebimento está na lei. Após, o Senhor Presidente comentou a afirmação feita pelo advogado EDUARDO TAVARES PAES, de que não existiam documentos depois de maio de 2006 para orientar seu parecer, documentos esses existentes e que se fossem considerados o parecer poderia ser diferente. Destacou, também, os benefícios diretos dos advogados, dependendo de certos encaminhamentos. Comentando, o Doutor SERGIO CASSIANO citou que estudou os casos e o processo ainda está no início, e há muitos credores visando essa ação e não é útil antecipar e municiar esses credores com estratégias específicas, que poderiam vir a prejudicar o processo pela força das outras partes, que o certo seria um acordo com a União e compete às partes tentar, lembrando que várias vezes foi tentado sem sucesso. Dando continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Comandante ELNIO BORGES para suas ponderações sobre o que foi dito. Em sua fala ele destacou que é direito e obrigação a cobrança pela União e pelo AERUS; que o parecer adotado pelo liquidante não atentou para esse detalhe, o que é um erro gravíssimo; que eles informaram ao Ministério da Fazenda que não há possibilidade de acordo; que o liquidante não pode ignorar documentos e convidou-o a se inteirar dos fatos desde o ínício. Com a palavra, o Senhor Presidente sugeriu que fosse solicitada cópia da petição para poder se fazer o confronto. Prosseguindo, falou o Doutor THOMAZ RAPOSO DE ALMEIDA FILHO da APRUS - Associação dos Participantes e Beneficiários do AERUS, destacando: que a ação da defasagem tarifária permitiu a venda da VARIG e o início da recuperações judicial e por isso os recursos não podem ir para a falência; que o liquidante tem que conhecer bem a matéria para defender os interesses dos participantes; que o advogado não pode atuar na massa falida e no AERUS e que o liquidante contratou novo técnico e não dialogou com as associações. Na ocasião, o Comandante ELNIO BORGES citou que a pessoa que fez a contratação equivocada do advogado, foi o ex-Diretor ODILON JUNQUEIRA. Concluindo o depoimento, o Senhor Presidente alertou que o Relatório Final da Comissão irá relatar procedimentos e deveres de ofício não observados, alcançando pessoas. Citou a atuação da PREVIC e a fiscalização desse órgão no AERUS. Após, agradeceu a presença do Doutor LUIZ GUSTAVO DA CUNHA BARBOSA e do Doutor SERGIO CASSIANO e convidou a depor a Senhora SELMA BALBINO da FENTAC - Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil, pessoa, que no seu entender, merece toda a consideração e respeito, pelo número de anos que atua na causa dos aeronautas e aeroviários e acompanha a tentativa da CPI em contribuir. Após, concedeu-lhe a palavra para suas considerações iniciais, tendo a mesma destacado que sempre atuou como dirigente do Sindicato e hoje se encontra na mesma situação que os funcionários. Após, respondeu as perguntas que versaram sobre os seguintes pontos: o recebimento por milhares de trabalhadores do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT em branco, enquanto houve o pagamento irregular feito a dezenas de diretores e gerentes das companhias em prejuízo dos demais credores; a denúncia feita pelo Sindicato ao Juiz da falência sobre essa ocorrência; que o Administrador Judicial da época, a DELOITTE, compareceu perante o Juiz e disse desconhecer o fato; que paralelamente, por ser uma lei nova, denunciaram também ao Ministério Público do Trabalho que começou a fazer pressão sobre o Juiz da recuperanda e junto ao Ministério Público Estadual para que apurassem; que alguém apresentou prova ao Ministério Público Estadual; que alguns poucos foram investigados e denunciados individualmente e, acredita, que esses processos ainda estejam correndo no Judiciário. Citou que o Sindicato achava temerário fazer a homologação em branco e vários funcionários nem tinham mais FGTS; que a recuperação da VARIG foi a mais complexa e com mais problemas já vista; que o seu Sindicato não homologou rescisões com o Termo em branco o que foi feito pelo SIMARJ; que acredita que a idéia de emitir os TRCT em branco foi do Jurídico da empresa e que o seu Sindicato acompanhou a elaboração dos Quadros Gerais de Credores. Após, a pedido da Presidência, falou como vê a participação política na decisão que culminou na falência da VARIG e nas tratativas em prol dos funcionários. Arguida sobre a participação do PT no caso, afirmou que o partido como todos os outros, tem seres humanos que erram e acertam e que nenhum partido quis assumir o compromisso de ajudar e a omissão foi geral e o que prevaleceu foi a vontade do mercado, representado por grandes assessorias e grandes escritórios de advocacia, e concluindo, entregou à CPI cópia da petição do Dr. JOÃO BATISTA BERTHIER e Dr. RODRIGO CARELLI sobre a investigação dos que supostamente receberam suas homologações diferente dos demais, para que a CPI interceda junto ao Ministério Público Federal do Trabalho Em seguida, o Senhor LUIZ MOTA solicitou a palavra para entregar documento sobre o leilão realizado há duas semanas, que ocorreu com 50%¨de desconto, no qual foi arrecadado R$ 9.941.500,00. Falou, também, que ainda existe mais de 3.000 pessoas que ainda não receberam 7% dos 150 salários homologados em juízo desde 2015, convocando os interessados para uma reunião a ser realizada no dia seguinte, com o intuito de acelerar esse recebimento e tirar dúvidas. A seguir, o Senhor Presidente concedeu novamente a palavra ao Comandante ELNIO BORGES que comentou alguns pontos citados pela Senhora SELMA BALBINO, dizendo que durante a recuperação, um grupo de trabalhadores teve enfrentamento com os sindicatos cotistas. Agradeceu a depoente por ter levantado a questão e ter se manifestado a favor dos trabalhadores o que deu origem à petição ao MPT e que o fato concreto é que alguns diretores e gerentes foram escolhidos pelo Senhor LAP CHAN, que já atuava na empresa. Destacou, também, que não houve determinação judicial para a emissão dos Termos de Rescisão em branco. Por último, fez uso da palavra a Senhora ANGELA AREND, que se manifestou sobre o prejuízo de o TRCT ter sido emitido em branco e, também, ter sido lançado no Quadro Geral de Credores um valor x que não se sabe se é o valor correto que cada um tem a receber. Concluindo, o Senhor Presidente colocou em votação a convocação para as próximas reuniões dos Senhores PAULO CESAR GRILLO, MAURÍCIO ALVARADO, e EDUARDO TAVARES PAES e a reconvocação do Senhor MIGUEL DAU. Em votação as convocações foram aprovadas por todos. Após, nada mais havendo a tratar, a Presidência suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli Grammatico da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 15 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 514/2018)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às catorze horas e dez minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar Irregularidades nos Contratos da Concessionária Prolagos, instituída pela Resolução nº 514/2018, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, IRANILDO CAMPOS, Relator, MÁRCIO CANELLA e FIGUEIREDO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a primeira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia vinte e seis do mês de abril de dois mil e dezoito. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o único item do edital. O Senhor Presidente apresentou o ofício GDSB nº 30/2018 com suas propostas a serem deliberadas. O Deputado Iranildo Campos apresentou o Ofício GDIC Nº 049/2018 com as suas propostas a serem deliberadas. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Relator fazer a leitura do conteúdo dos dois ofícios. DEPUTADO IRANILDO CAMPOS: “Ofício GBSB 30/2018, Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. Senhores Deputados Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar a Irregularidades nos Contratos da Concessionária PROLAGOS (Resolução N° 514/2018), proponho a deliberação dos seguintes itens: Item 1. Requerimento de cópias de contratos com a Concessionária Prolagos ao: Governo do Estado do Rio de Janeiro; Banco do Brasil; Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES); Caixa Econômica Federal. Item 2. Requerimento ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal, AGENERSA e a PROLAGOS, sobre os cronogramas de execução de cláusulas contratuais do item 1, com: a) As metas e respectivos prazos e, se houver, as prorrogações feitas no(s) prazo(s) inicial e aditivado(s); Das metas realizadas b) As metas realizadas completamente antes de findo o prazo e o nº de dias de antecipação; c) As metas realizadas completamente na data final do prazo; d) As metas realizadas completamente que tiveram atraso e o nº de dias de atraso; Das metas não realizadas, que já se iniciaram e) As metas não realizadas completamente, que já se iniciaram e estão dentro do prazo, com a respectivas metas cumpridas e percentual atingido, informando se estão paralisadas ou não (se paralisadas o motivo), a possibilidade de cumprimento ou não do prazo (no caso de não cumprimento, se possível informar o prazo que poderá cumprir); f) As metas não realizadas completamente, que já se iniciaram e estão em atraso, com a respectivas metas cumpridas e percentual atingido, informando se estão paralisadas ou não (se paralisadas o motivo); Das metas não iniciadas g) As metas não iniciadas que já estão em atraso o início, os motivos de não terem sidos iniciadas e, se possível, a data prevista para o início e o término; h) As metas não iniciadas que não atingiram a data prevista para o início. 3. Requerimento ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica Federal, AGENERSA e a PROLAGOS sobre os valores e percentuais referentes aos cronogramas de execução constantes no item 2. Item 4. Requerimento para AGENERSA e PROLAGOS de relatório de abertura e execução de todas as ordens de serviço, do início da concessão até 31/03/2018; Item 5. Requerimento para AGENERSA e PROLAGOS de relatório de atendimento ao consumidor, realizados do início da concessão até 31/03/2018; Item 6. Requerimento para AGENERSA e PROLAGOS, solicitando o valor arrecadado nos últimos 10 (dez) anos com as taxas de corte e religação de água; Constar os valores mês a mês discriminados por municípios; Item 7. Requerimento para AGENERSA, solicitando como votou o Consórcio Intermunicipal Lagos São - CILSJ nos últimos 15 (quinze) anos, na condição de vogal e representante da dos municípios nos processos que envolviam a Concessionária PROLAGOS; Item 8. Requerimento para PROLAGOS solicitando relação dos consumidores da área de abrangência desde 1998 até a presente data, constar nome completo, nº de matrícula e endereço; Item 9. Requerimento para PROLAGOS de todos os contratos de prestação de serviço com e suas respectivas notas fiscais dos últimos 15 (quinze) anos, DE TODAS AS EMPRESAS que atuam prestando serviço para Concessionária; Item 10. Requerimento para PROLAGOS: cópias dos instrumentos jurídicos firmados com à extinta Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, referente as campanhas de regularização de Recursos Hídricos na área de abrangência da Concessionária; Item 11. Requerimento para PROLAGOS: valor arrecada nos últimos 15 (quinze) anos com cobrança de hidrômetro na área de abrangência da Concessionária; Item 12. Requerimento para PROLAGOS: solicitar o plano de investimento para os anos de 2018 e 2019; Item 13. Requerimento para PROLAGOS: solicitar a relação dos beneficiários pela tarifa social nos últimos 15 (quinze) anos, constar nome completo, nº de matricula e endereço; Item 14. Requerimento para PROLAGOS: solicitar o valor do ICMS pago pela Concessionária nos últimos 15 (quinze) anos; Item 15. Todos os pleitos feitos na Reunião de Instalação por mim e pelos Deputados Iranildo Campos e Marcos Abrahão constantes na ata daquela reunião; Item 16. Nome de todos os grupos econômicos que controlam ou já controlaram a Concessionária PROLAGOS desde 1997 até a presente data, com TODAS as Atas de Assembleias de Constituição, Estatutos Sociais, Relação de acionistas e suas cotas, Depósitos bancários dos capitais e laudo de avaliação dos bens para o capital social, Documento Básico de Entrada (DBE) e Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Item 17. Requerer servidores técnicos necessários para a condução dos trabalhos da CPI, sejam eles da esfera Estadual ou Federal; Item 18. Convidar a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ, bem como para as Comissões de Meio Ambiente, Saneamento ou demais relacionadas aos trabalhos da CPI; Item 19. Notas fiscais de compra de equipamentos para troca ou implantação, nas elevatórias, com ordens de serviço de reparo e substituição com bem patrimoniado, com as respectivas plantas de localização e georeferenciamento; Item 20. Cópia das Permissões de Entrada de Trabalho, com nome dos funcionários; controle de entrega de EPI, testes de emissão de gases de todos os serviços realizados nas elevatórias inclusive fotos dos relatórios; Item 21. Requerer a aprovação da intimação do Sr. Alexandre Pereira Pinto para depor na CPI; Item 22. Cópia das Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT's desde o início da concessão (1997) até a presente data, incluindo relatório dos acidentes com funcionários, assinado pela segurança do trabalho e com a comprovação da ciência do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Purificação de Água e Esgoto de Niterói. Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração as Vossas Excelências. Cordialmente, SILAS BENTO - Deputado” e “Ofício GDIC Nº 49/2018. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018. Senhor Presidente, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, que preside a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada investigar irregularidades nos contratos da concessionária PROLAGOS - Resolução 514/2018, para solicitar que se submeta a deliberação os seguintes procedimentos: 1. Oitiva: a) Do Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA; b) Do Presidente da Companhia de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro; c) Do Secretário de Estado de Ambiente. Item 2. Solicitação de informações: a) À AGENERSA: Cópia do Contrato de concessão e seus aditivos; Relatório de fiscalização da Concessionária PROLAGOS nos últimos 5 (cinco) anos; Demonstrativo da evolução das tarifas praticas pela Concessionária PROLAGOS, nos últimos 5 (cinco) anos; b) À CEDAE: Cópia do Contrato e seus aditivos de fornecimento de água a Concessionária PROLAGOS; Valores cobrados a Concessionária PROLAGOS pelo fornecimento de água nos últimos 05 (cinco) anos; No ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. Cordialmente, IRANILDO CAMPOS, Deputado Estadual, Líder do SD.”. O Senhor Presidente ainda apresentou, verbalmente, para ser deliberado: 1. requerer a Concessionária Águas de Juturnaíba informação os contratos entre ela e a Concessionária Prolagos, bem como cópias dos mesmos com os aditivos e relatório de volume e valores cobrados pelo fornecimento de água nos últimos 5 (cinco) anos, sendo o mesmo acrescentado ao item b do ofício apresentado pelo Deputado Iranildo Campos; 2. Ao TCE-RJ cópia dos contratos e aditivos da Concessionária Prolagos, avaliados por aquele Tribunal, e os relatórios e recomendações referentes ao cumprimento dos contratos e aditivos; 3. Realizações de Audiências Públicas nos municípios da área de concessão da Prolagos. Posto em deliberação os itens foram aprovados com a ressalva de serem solicitados apenas documentos dos últimos cinco anos, sendo que no decorrer dos trabalhos da CPI houver necessidade de solicitar períodos complementares anteriores aos últimos cinco anos, poderá o Senhor Presidente fazê-lo. Também foi deliberado que o prazo de últimos cinco anos não serão aplicados: a) para as Cópias da Atas informando o voto do Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILS, seriam solicitados para os últimos quinze anos; b) para Relação de todos os grupos econômicos que controlam ou já controlaram a Prolagos, a ser requisitados desde o início da empresa; c) para Cópias das notas fiscais de compra de equipamentos para troca ou implantação, nas elevatórias, todas as existentes; d) para Cópia das permissões de entrada de trabalho, todas as existentes; e) para Cópia do contrato de concessão e seus aditivos, todos existentes; e f) Cópia dos cronogramas, todos existentes. Também foi deliberado que cópia do contrato de concessão e seus aditivos, bem como cópias de todo e qualquer contrato que tiver referência ao contrato de concessão quanto ao cumprimento do contrato e/ou suas cláusulas, inclusive junto a instituições financeiras deva ser solicitada à Concessionária PROLAGOS. Quanto a Cópia do plano de investimento foi deliberado que deva ser requerido para a partir de 2018. Também foi deliberado requerer ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao BNDES Cronograma Físico/Financeiro referentes aos contratos, com os valores e percentuais executados. Quanto a Realizações de Audiências Públicas nos municípios da área de concessão da Prolagos, foi deliberado apenas uma audiência pública no Município de Cabo Frio, a ter local e data marcado pelo Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário ad-hoc, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário ad-hoc; Deputado SILAS BENTO, Presidente. \r\n\r\nId: 2112976"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1989/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8369/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ELIZABETE DE AMORIM, matrícula nº 416.041-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1990/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8274/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DE SOUZA GOMES FREIRE, matrícula nº 421.887-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1991/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8283/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE CERDEIRA CAVALCANTI, matrícula nº 423.643-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1992/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8282/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUBERTO QUINTÃO DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 423.637-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1993/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6205/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ RIBEIRO, matrícula nº 423.638-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1994/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8281/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS FERNANDO AMANCIO PEREIRA, matrícula nº 423.639-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Melissa Bizarro Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1995/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8280/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MELISSA BIZARRO XAVIER, matrícula nº 422.984-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1996/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8160/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MOTA PEREIRA, matrícula nº 423.644-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1997/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8008/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DEMETRIUS DE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 423.641-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1998/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8003/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DOS SANTOS MARCULINO, matrícula nº 423.640-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1999/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8268/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR DOS SANTOS FIGUEIREDO, matrícula nº 422.765-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2000/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8271/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA SOUZA AGUIAR CHAVES, matrícula nº 423.642-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2001/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8318/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CARNAVAL GOUVEA, matrícula nº 423.646-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2002/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7581/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA BASTOS, matrícula nº 419.398-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Lauro Vinicius Ramos Rabha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2003/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8295/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE VICENTE DA SILVA, matrícula nº 423.647-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2004/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8256/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA LIMA VIEIRA EMMERICK, matrícula nº 423.617-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2005/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8034/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA COSTA SOUZA, matrícula nº 417.300-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Cidinha Campos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2006/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8017/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMERE FERNANDES DE AZEVEDO, matrícula nº 306.673-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Everton Rozeno Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2007/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8284/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LUIZ DE SÁ NUNES, matrícula nº 423.657-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2008/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8286/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BARRETO DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.659-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2009/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8290/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARLA EMANUELE RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 423.662-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2010/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7927/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA SAMPAIO FADEL, matrícula nº 410.717-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Maria Fernanda Sampaio Fadel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2011/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7830/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Deisemar Bittencourt de Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2012/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7829/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2013/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7822/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E\"/MD/Nº1857/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2014/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8285/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MARQUES DA SILVA, matrícula nº 423.645-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2015/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7916/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DE SOUZA REIS, matrícula nº 411.711-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Melo Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2016/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8244/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LANGE BARROZO, matrícula nº 419.904-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PRP-Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2017/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8357/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA CONCEIÇÃO VIANA, matrícula nº 423.649-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2018/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7923/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA JABUR, matrícula nº 307.794-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2019/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8380/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DOS ANJOS LOPES, matrícula nº 423.654-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Letícia Morette Qarqat.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2020/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8062/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LISANDRA CAVALCANTI MOREIRA MARTINS, matrícula nº 423.651-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de Ivanilson Eduardo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2021/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7891/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALQUIRIA DE MORAES BRUM, matrícula nº 423.650-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Soraya Alexim de Miranda Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2022/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8350/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.652-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Fonte de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2023/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7852/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALCIMAR NAZARÉ RAMOS DE SOUZA FARIAS, matrícula nº 408.051-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2024/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7853/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA RITA BOAVENTURA, matrícula nº 423.648-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Alcimar Nazaré Ramos de Souza Farias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2025/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERONICA MACHADO NOGUEIRA, matrícula nº 422.996-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2026/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CARREIRO DE SOUZA, matrícula nº 415.818-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Rabello Côrtes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2027/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHIRLENE DE OLIVEIRA MONTEIRO, matrícula nº 423.247-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2028/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENISE MIRANDA CANELLA, matrícula nº 423.653-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Shirlene de Oliveira Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2029/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA OLIVEIRA DIAS, matrícula nº 416.988-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2030/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE SOUZA GOMES, matrícula nº 423.655-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Oliveira Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2031/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ALMEIDA BASTOS, matrícula nº 423.656-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Wellington Fagner dos Santos Bastos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2032/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISA DO CARMO SILVA NUNES, matrícula nº 423.658-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Séfora Lisias de Carvalho Macedo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2033/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA FREIRE RIBEIRO FIGUEIRÓ, matrícula nº 423.660-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos da Silva Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2034/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER DA SILVA MENDES, matrícula nº 422.352-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2035/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALEXANDRE MARTINS PINTO, matrícula nº 423.661-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Administração, na vaga decorrente da exoneração de Wagner da Silva Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1955/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8262/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 422.109-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC-Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.06.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1960/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8226/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE SOUZA GOMES, matrícula nº 423.622-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Luis Claudio Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.06.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1977/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8033/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA COELHO DIAS, matrícula nº 420.537-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Aguinaldo Silva Dias Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.06.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5218/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5738/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 32/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 362/2017, como membro titular, o Senhor Deputado GERALDO PUDIM - MDB, em substituição ao Senhor Deputado CORONEL JAIRO - SD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2ª Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8251/2018 - DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n8304/2018 - DEPUTADO BEBETO\r\n\r\n8347/2018 - DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.06.2018.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 332/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8332/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, da Liderança do DEM - Deputado Filipe Soares, o servidor requisitado WILLIAN MENEZES, matrícula nº 306.851-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 333/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8333/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária TÂNIA REGINA FONTES ROCHET, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.900-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 334/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada PATRICIA JABUR, matrícula nº 307.794-8, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 335/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8334/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GILSON DE SOUZA, matrícula nº 307.836-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 336/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8335/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, matrícula nº 308.083-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 337/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8336/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GILSON DE SOUZA, matrícula nº 307.836-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da dispensa de Tania Regina Fontes Rochet.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 338/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8337/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, matrícula nº 308.083-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do DEM - Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da dispensa de Willian Menezes.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8095/2018 - CRISTIANE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\n8096/2018 - ANDRE LUIZ GOMES DUTRA\r\n\r\n8132/2018 - ANTONIO CLAUDIO CAETANO GONÇALVES\r\n\r\n8209/2018 - ALMIR LABRE VIEIRA\r\n\r\n8210/2018 - LEANDRO REIS PINTO\r\n\r\n8216/2018 - DERCILANE SOARES DA SILVA MACHADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 016/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 6.654/18\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para aquisição de peças de reposição originais ou genuínas, para veículos Volkswagen.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEm 11.06.2018\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 218/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/06/2018, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 11/18\r\n\r\nProcesso nº: 2.223/18\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de quarenta e cinco deficientes físicos especializados em reparo de motores, câmbio, sistema de suspensão, freio, borracharia, funilaria e matérias automotivas correlatas.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7\r\n\r\nFiscal: Victor Fernando Machado, matrícula nº 418.171-5.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n11505/2016 - WILMA MARIA SANTOS DIAS\r\n\r\n1604/2018 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n7814/2018 - CATARINA GUIMARÃES \r\n\r\n7820/2018 - PAULO FERNANDO JUCÁ\r\n\r\n7818/2018 - MARIA FATIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n8087/2018 - EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\n8088/2018 - ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE\r\n\r\n8093/2018 - ROGÉRIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n8091/2018 - ALCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n8090/2018 - MAURO SÉRGIO SCARABELLI DE SOUZA\r\n\r\n8092/2018 - FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n8024/2018 - EMILSON SERAFIM DE MENDONÇA\r\n\r\nANDRÉ ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\nMARISE DOS SANTOS I. DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\nSÉRGIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nSÔNIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7439/2018 - KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 13.06.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nos:\r\n\r\n6963/2018 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\n6964/2018 - CLAUDIO ESTEVAM COUTINHO\r\n\r\n6965/2018 - JÚLIO DIAS NETO\r\n\r\n6966/2018 - LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\n6967/2018 - MAURO SÉRGIO SCARABELLI DE SOUZA\r\n\r\n6968/2018 - NELMA DE ANDRADE CORRÊA PALMA\r\n\r\n6969/2018 - ROGERIO RAMOS EVANGELISTA\r\n\r\n6970/2018 - WILMA MARIA SANTOS DIAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2112977"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2112978": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRANSPORTES EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ - Req. 240/16\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e ANDRÉ LAZARONI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Transportes, e os Deputados JÂNIO MENDES Vice-Presidente, TIO CARLOS, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros da Comissão de Representação para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 18 de junho de 2018, às 13:30 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, para debater:\r\n\r\n\"PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRECAUÇÃO:\r\n\r\nSEGURANÇA PARA INSTRUTORES E ALUNOS DE AUTO-ESCOLAS.”\r\n\r\nEm 13 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente da Comissão de Transportes;\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Representação.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 14 de junho de 2018.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN LULA, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 14 de junho de 2018 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Deliberar a realização de Audiência Pública; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/06/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 14 de junho de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições; II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 10 pareceres; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA. \r\n\r\n(Data de Publicação: 13/06/2018)\r\n\r\n12h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, membro efetivo e RAFAEL PICCIANI, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes, para a 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 14 de junho de 2018, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação des pareceres às proposições PROJETO DE LEI N° 819/2011 e PROJETO DE LEI Nº 1225/2015.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/06/2018)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 396/18)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CASA DA MOEDA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDRÉ LAZARONI, LUCINHA, PAULO RAMOS e GERALDO MOREIRA, membros para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 14 de junho de 2018, quinta-feira, às 11 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/06/2018)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n13h\r\n\r\n(RES. Nº 185/13)\r\n\r\nSERVIÇO DISQUE-TRANSITO - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLAVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ MARTINS e CORONEL JAIRO, membros efetivos, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 14 de junho de 2018, quinta-feira, às 13h, no Auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: “SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE MULTAS PARA SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA CONDUZINDO VIATURAS OFICIAIS”.\r\n\r\nPresidente da Reunião - Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/06/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS - CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS E O ESPAÇO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Alerj, realizará o Seminário “Políticas Públicas - controvérsias judiciais e o espaço do Poder Legislativo”, que tem por objetivo expor e debater as interpretações que vêm sendo conferidas pelo Poder Judiciário no tocante à produção legislativa sobre políticas públicas, de forma a propiciar o aprofundamento das discussões a respeito das limitações impostas à iniciativa parlamentar e ao poder de emenda. Intenta-se abordar como as diversas decisões judiciais têm enquadrado e limitado o espaço legítimo do legislador para estabelecer políticas públicas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e direitos humanos.\r\n\r\npúblico-alvo: serão disponibilizadas 100 (cem) vagas, destinadas a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, das Câmaras Municipais, de outros órgãos, assim como ao público em geral.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20 e 21 de junho de 2018 (quarta e quinta-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30 às 13h .\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de JUNHO - QUARTA-FEIRA:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura: \r\n\r\nDeputado Andre Ceciliano\r\n\r\nPresidente em exercício da Alerj\r\n\r\nDr. Hariman Araújo\r\n\r\nProcurador-Geral da Alerj\r\n\r\nDr. José Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nMesa: \r\n\r\nDr. Sérgio Eduardo Leal Carneiro - Presidente\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LEGISLAÇÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS E A INSERÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Jessé Torres\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“INICIATIVA PARLAMENTAR DE PROJETOS DE LEI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GERAM AUMENTO DE DESPESA”.\r\n\r\nDr. Sérgio Ferrari\r\n\r\nProcurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Professor da UERJ\r\n\r\n“POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL - ASPECTOS ENFRENTADOS PELO STF AO JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO AMIANTO - LEI FEDERAL 9055/1995 E LEI FLUMINENSE Nº 3.579/2001, DE INICIATIVA PARLAMENTAR”.\r\n\r\nDra. Denise Okada Ahmed\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\n21 de JUNHO - QUINTA-FEIRA:\r\n\r\n10h - Início da programação\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nDra. Fátima Maria Amaral - Presidente\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Cláudio Brandão de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“A (DES)IMPORTÂNCIA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUDICIAIS PARA O DESLINDE DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A APRECIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDra. Margarida Maria Lacombe Camargo\r\n\r\nProfessora de Direito da UFRJ\r\n\r\n“O PARLAMENTO NO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nDr. Marlon Weichert\r\n\r\nProcurador Regional da República - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/2TjR5e ou http://bit.ly/2rWXHTk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo enviará a confirmação da matrícula para o email informado pelo interessado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas 7 (sete) horas do Seminário.\r\n\r\nEm 21 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2112978"
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                    "CBC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.920.451/0001-60 - NIRE nº 333.002.7224-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 de SETEMBRO de 2017. Data, Horário e Local: 11 de setembro de 2017, às 10h30min, na sede social da CBC Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Av. Lauro Sodré, nº 445, Loja 101, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro. Presenças: acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Diogo Lenneberg, Secretário, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia: (1) Deliberar acerca da distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia; e (2) Eleição da Diretoria. Deliberação: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: (1) Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, nesta data, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), provenientes da reversão de parcela da Reserva pa ra Investimento e Capital de Giro. (2) Reeleger, com prazo de gestão de 1 (um) ano, a contar desta data ou até a investidura de novo diretor eleito, (i) o Sr. FILIPE ARAÚJO LEITE DE VASCONCELOS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 22.793-5, expedida pelo CRE/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 855.925.287-87, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) o Sr. LUIZ FERNANDO CORREIA PARENTE, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 12931, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 347.559.777-20, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Financeiro; (iii) o Sr. DIOGO LENNEBERG, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 120.067 e no CPF/MF sob o nº 087.004.837-61, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Jurídico; (iv) o Sr. Gustavo Carvalho Pierotti, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 0200.8255-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 200.305.767-68, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Comercial; e (v) o Sr. Jaime Aron Teig, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 36.049.799-8, expedida pela SESP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 552.686.509-63, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Técnico. Aos diretores ora reeleitos são conferidos todos os poderes necessários à administração da Companhia, observadas, contudo, as restrições legais e constantes do Estatuto Social. Os diretores reeleitos aceitam a nomeação e declaram, para os fins do artigo 147, §1º, da Lei 6.404//76, que não estão impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (3) Em consequência do quanto deliberado pelos acionistas acima, a Diretoria da Companhia continua a ser composta por: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Diretor Presidente, Luiz Fernando Correia Parente, Diretor Financeiro, Diogo Lenneberg, Diretor Jurídico, Gustavo Carvalho Pierotti, Diretor Comercial, Jaime Aron Teig, Diretor Técnico. (4) Restou fixada a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A., acionista; COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS, acionista; BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA., acionista. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2017. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da CBC SHOPPING CENTERS S.A.\" Diogo Lenneberg - Secretário. Jucerja nº 3106267 em 25/10/2017.\r\n\r\nAGO - 11-09-2017\r\n\r\nOS: 377704-B\r\n\r\nId: 2112858"
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                    "QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.538.798/0001-55 - NIRE nº 3330016738-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/05/2018\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: Sede da Queiroz Galvão S.A. (“Cia.”), na Rua Santa Luzia, 651, 7º e 8º andares, Centro, RJ, no dia 08/05/2018, às 9h. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do § 4º do Art. 124, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca da 5ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em 3 séries, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição da Cia. (“5ª Emissão”). Deliberação: À unanimidade, os acionistas decidiram: a) Aprovar a 5ª Emissão da Cia., que terá as seguintes características e condições básicas: (a) Número da Emissão: representa a 5ª emissão de debêntures da Cia.; (b) Valor Total da Emissão: valor total de emissão é de R$ 1.434.968.640,42, sendo que o valor a ser alocado nas Debêntures da 1ª Série (conforme abaixo definido) será de R$ 350.000.000,00, nas Debêntures da 2ª Série (conforme abaixo definido) será de R$ 1.000.000.000,00 e nas Debêntures da 3ª Série (conforme abaixo definido) será de R$ 84.968.640,42; (c) Número de Séries: emissão será realizada em 3 séries; (d) Quantidade de Debêntures e Valor Nominal Unitário: observada a possibilidade de Distribuição Parcial (conforme abaixo definida), serão emitidas 1.350.011.000 Debêntures, sendo 350.000.000 de debêntures na 1ª série (“Debêntures da 1ª Série”), 1.000.000.000 de debêntures na 2ª série (“Debêntures da 2ª Série”), e 11.000 debêntures na 3ª série (“Debêntures da 3ª Série” e, quando em conjunto com as Debêntures da 1ª Série e com as Debêntures da 2ª Série, “Debêntures”); (e) Distribuição Parcial: para cada uma das séries, será admitida a distribuição parcial das Debêntures desde que haja colocação de um montante mínimo de 10.000 Debêntures em cada uma das séries, sendo que as Debêntures de uma determinada série que não forem colo cadas no âmbito da oferta restrita da 5ª Emissão serão canceladas; (f) Data de Emissão: Para todos os fins legais, a 5ª Emissão será efetuada no dia 25/05/2018 (“Data de Emissão”); (g) Espécie: as Debêntures de 5ª Emissão serão da espécie quirografária; (h) Data de Vencimento: as Debêntures da 1ª Série terão vencimento em 22/09/2018 (“Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série”), as Debêntures da 2ª Série terão vencimento em 22/09/2018 (“Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série”) e as Debêntures da 3ª Série terão vencimento em 24/07/2018 (“Data de Vencimento das Debêntures da 3ª Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento das Debêntures da 1ª Série e a Data de Vencimento das Debêntures da 2ª Série, as “Datas de Vencimento”); (i) Prazo de Subscrição e de Integralização: As Debêntures da 1ª Série e as Debêntures da 2ª Série poderão ser subscritas e integralizadas em até 120 dias contados da Data Emissão, em moeda corrente nacional, e as Debêntures da 3ª Série serão subscritas e integralizadas no 5º dia útil contado da data do registro da escritura de 5ª Emissão, em moeda corrente nacional ou por meio de dação em pagamento de direitos creditórios; (j) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures não são conversíveis em ações da Emissora, e serão emitidas sob a forma escritural e nominativa, sem emissão de cautelas e certificados; (k) Remuneração: as Debêntures da 1ª Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa de 2%, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis (“Sobretaxa das Debêntures da 1ª Série” e “Remuneração das Debêntures da 1ª Série”, respectivamente); as Debêntures da 2ª Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada da Taxa-DI acrescida exponencialmente de uma sobretaxa de 2%, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis (“So bretaxa das Debêntures da 2ª Série” e “Remuneração das Debêntures da 2ª Série”); as Debêntures da 3ª Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada da Taxa DI acrescida exponencialmente de uma sobretaxa de 2%, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis (“Sobretaxa das Debêntures da 3ª Série” e “Remuneração das Debêntures da 3ª Série” e, quando em conjunto com a Remuneração das Debêntures da 1ª Série e com a Remuneração das Debêntures da 2ª Série, “Remuneração”); (l) Pagamento da Remuneração: O pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série, das Debêntures da 2ª Série e das Debêntures da 3ª Série será realizado, respectivamente, em cada uma de suas Datas de Vencimento; (m) Amortização: o Valor Nominal Unitário das Debêntures de cada uma das três séries será amortizado em uma única parcela em suas respectivas Datas de Vencimento; (n) Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária: As Debêntures não serão objeto de resgate antecipado ou de amortização extraordinária; b) Autorizar a Diretoria da Cia. a, na forma de seu estatuto social, praticar todos os atos necessários à realização da 5ª Emissão de Debêntures, inclusive a formalização da escritura relativa à 5ª Emissão; c) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Cia., depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia Geral realizada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, Carmen Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, e Paulo Cesar Viana Galvão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. JUCERJA em 04/06/2018 sob o nº 3202900. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2112907"
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                    "V - Ata",
                    "COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.189.439/0001-23 - NIRE 333.000.131.48\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2017. Certifico que no dia 23 de maio de 2017, às 10h30min, excepcionalmente na Rua Lauro Muller, nº 116, 21º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os Srs. Sergio Leal Campos, membro efetivo do Conselho de Administração, Andrea Cristina Ruschmann, membro efetivo do Conselho de Administração; e Benami Teig, membro suplente do Conselho de Administração, sob a Presidência do Sr. Paulo Cesar Carvalho Garcia, membro suplente do Conselho de Administração, em substituição a Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente do Conselho de Administração e do Sr. Secretário Diogo Lenneberg, tendo o Conselho de Administração da Companhia discutido e deliberado, dentre outras matérias, o que se segue: \"Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a eleição para o cargo de Diretor Jurídico da Companhia, para continuidade do prazo de gestão em curso, o Sr. Diogo Lenneberg, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 120.067 e no CPF/MF sob o nº 087.004.837-61, tendo em vista que o Conselheiro Paulo Cesar Carvalho Garcia informou aos presentes acerca da renúncia, nesta data, da Sra. Daniela Russio de Oliveira ao cargo de Diretora Jurídica, tendo sido solicitado o registro de agradecimentos à Sra. Daniela Russio de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à Companhia.\" Atesto que os registros acima foram extraídos da ata lavrada no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2017. Diogo Lenneberg - Secretário. Jucerja nº 3057796 em 23/06/2017.\r\n\r\nARCA - 23-05-2017\r\n\r\nOS: 377703-D\r\n\r\nId: 2112872"
                ],
                "2112879": [
                    "V - Ata",
                    "RSSC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.849/0001-87 - NIRE nº 333.002.7225-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2018. Data, Horário e Local: 30 de abril de 2018, às 11h00, na sede social da RSSC Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"). Mesa: Diogo Lenneberg, Presidente, e Ingrid Gross, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 foram publicados na página 85 do Diário Oficial do Rio de Janeiro e na página 4 do Diário Comercial, ambos circulados no Rio de Janeiro em 27 de abril do corrente ano, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2017; e (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2017. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2017. 2. Considerando o lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2017 no valor total de R$ 35.498.876,27 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), aprovar a destinação do resultado da seguinte forma: (i) R$ 1.774.943,81 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos) para a reserva legal, nos termos do disposto no artigo 193 da LSA; (ii) R$ 29.464.067,30 (vinte e nove milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, sessenta e sete reais e trinta centavos) para a conta de Reserva de Investimento e Capital de Giro; e (iii) R$ 4.259.865,15 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) para distribuição de dividendos mínimos obrigatórios. 3. Ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas no montante total de R$ 5.240.134,85 (cinco milhões, duzentos e quarenta mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2017, conforme cronograma abaixo: (i) R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) foram distribuídos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no dia 09 de fevereiro de 2018; (ii) R$ 240.134,85 (duzentos e quarenta mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) foram distribuídos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no dia 09 de março de 2018; e (iii) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) foram distribuídos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no dia 10 de abril de 2018. 4. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2017, sendo que (i) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) serão pagos no dia 02 de maio de 2018; e (ii) R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) serão pagos no dia 10 de maio de 2018. 5. Ratificar as distribuições de dividendos aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 23 de maio de 2017, 12 de julho de 2017, 11 de setembro de 2017, 11 de dezembro de 2017 e 10 de janeiro de 2018, nos valores de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais) e R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), respectivamente, pagos mediante utilização de recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e apro vada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Diogo Lenneberg, Presidente; Ingrid Gross, Secretária; Combrascan Shopping Centers S.A.; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers; e Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da RSSC SHOPPING CENTERS S.A.\" Ingrid Gross - Secretária. Jucerja nº 3201215 em 29/05/2018.\r\n\r\nAGO - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 377705-A\r\n\r\nId: 2112879"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "RSSC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.849/0001-87 - NIRE 333.002.7225-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2017. Data, Horário e Local: 23 de maio de 2017, às 16h30min, na sede social da RSSC Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Av. Lauro Sodré, nº 445, Loja 101, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro. Presenças: acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Diogo Lenneberg, Secretário, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia: (1) Eleição do Diretor Jurídico da Companhia; e (2) Distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia. Deliberação: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Acionistas aprovaram, por unanimidade dos votos proferidos, o seguinte: 1. Após análise do currículo e demais informações pertinentes, eleger para o cargo de Diretor Jurídico da Companhia, para o mandato em curso, o Sr. Diogo Lenneberg, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 120.067 e no CPF/MF sob o nº 087.004.837-61, em substituição à Sra. Daniela Russio de Oliveira, que renunciou ao cargo nesta data, conforme carta que integra a presente como Anexo I, tendo sido solicitado o registro de agradecimentos à Sra. Daniela Russio de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 1.1. O Diretor Jurídico ora nomeado fica desde já investido em seu cargo, dispondo de todos os poderes necessários à administração da Companhia, observadas, contudo, as restrições legais e constantes do Estatuto Social. O Diretor Jurídico ora eleito aceita a nomeação e declara, neste ato, para os fins do artigo 147, §1º, da Lei 6.404/76, que não está impedido por lei especial, nem condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 1.2. Em consequência do quanto deliberado pelos acionistas acima, a Diretoria da Companhia passa a ser composta por: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Diretor Presidente, Luiz Fernando Correia Parente, Diretor Financeiro, Diogo Lenneberg, Diretor Jurídico, Jaime Aron Teig, Diretor Técnico, Gustavo Carvalho Pierotti, Diretor Comercial. 2. Ainda, os. Srs. Acionistas deliberaram por aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), provenientes da reversão de parcela da Reserva para Investimento e Capital de Giro, a ser pago no dia 12 de junho de 2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Filipe Araujo Leite de Vasconcelos, Presidente; Diogo Lenneberg, Secretário; Combrascan Shopping Centers S.A., acionista; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers, acionista; Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda., acionista. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2017. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da RSSC Shopping Centers S.A.\" Diogo Lenneberg - Secretário. Jucerja nº 3057679 em 23/06/2017.\r\n\r\nAGE - 23-05-2017\r\n\r\nOS: 377703-B\r\n\r\nId: 2112883"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCia. fechada - CNPJ/MF 21.728.083/0001-00 - NIRE 33.30031509-8\r\n\r\nAta da AGE: Data, horário e local: 22/05/18, às 10h, na sede da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Cia.”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte), Edif. Austregésilo de Athayde, Centro/RJ. Convocação e presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia. Composição da mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis, Secretário, para secretariar os trabalhos. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a realização da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Cia. (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476/09, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); (ii) a autorização à diretoria da Cia. para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações acima mencionadas, incluindo o “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.” (“Escritura de Emissão”) e seus eventuais aditamentos, os contratos que constituem as Garantias (conforme abaixo definidas) e os seus respectivos aditamentos; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados à Emissão, à Oferta Restrita e à constituição e compartilhamento das Garantias. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos acionistas: (i) aprovar a realização da Emissão e da Oferta Restrita, pela Cia., que deverão ter as seguintes principais características e condições: a) Enquadramento do Projeto: As Debêntures serão estruturadas com base no Art. 2º da Lei 12.431/11, conforme alterada (“Lei 12.431”), do Decreto 8.874/16 e da CMN 3.947/11, sendo a totalidade dos recursos captados na Emissão aplicados no Projeto (conforme definido abaixo), tendo em vista o enquadramento do Projeto como projeto prioritário pelo MME, por meio da Portaria do MME 358/17, publicada no DOU em 01/12/17 (“Portaria”). b) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Debêntures será o dia 15/06/18 (“Data de Emissão”). c) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 395.000.000,00 na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”), sendo certo que não será admitida a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures. d) Quantidade: Serão emitidas 395.000 Debêntures. e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1.000,00 (“Valor Nominal Unitário”). f) Nº de Séries: A Emissão será realizada em série única. g) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do Art. 58, caput, da Lei das S.A., e, adicionalmente, contarão com garantias fidejussórias. h) Garantias Reais e Fidejussórias: Para assegurar o fiel, integral e pontual cumprimento de todas e quaisquer obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela Cia. na Emissão, incluindo, mas sem limitação, (i) as obrigações relativas ao integral e pontual pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado, dos Juros Remuneratórios, dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definidos), dos demais encargos relativos às Debêntures subscritas e integralizadas e dos demais encargos relativos à Escritura de Emissão e aos Contratos de Garantia, conforme aplicável, quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento, na Data de Vencimento das Debêntures, na data de Resgate Antecipado Facultativo Total ou em virtude do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, conforme aplicável; (ii) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações de pagar que vierem a ser assumidas pela Cia., na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia, conforme aplicável, incluindo, mas não se limitando, a obrigações de pagar despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao Banco Liquidante, ao Escriturador, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3 - Segmento Cetip UTVM”), ao Agente Fiduciário; e (iii) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o Agente Fiduciário e/ou os Debenturistas venham a desembolsar no âmbito da Emissão e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização das Garantias, bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais razoáveis e comprovadamente incorridos e diretamente relacionados à excussão de tais Garantias (“Valor Garantido”), nos termos dos respectivos instrumentos que formalizarão as Garantias (“Contratos de Garantia”), conforme aplicável (“Obrigações Garantidas”), as Debêntures contarão com as seguintes garantias reais: a) penhor, pela CYMI Construções e Participações S.A. (“Cymi”) e pela Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia (“Brasil Energia FIP” e, em conjunto com a Cymi, “Fiadoras”), em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, e do BNDES, observado o Compartilhamento das Garantias Reais (conforme abaixo definido) previsto na alínea “i” abaixo, da totalidade das ações atuais e futuramente detidas, de emissão da Cia. de titularidade das Fiadoras, bem como quaisquer outras ações representativas do capital social, que venham a ser subscritas, adquiridas ou de qualquer modo detidas pelas mesmas, até o pagamento integral das obrigações a serem estabelecidas na Escritura de Emissão (“Penhor de Ações da Cia.”); b) cessão fiduciária, pela Cia., em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, e do BNDES, observado o Compartilhamento das Garantias Reais previsto na alínea “i” abaixo: da totalidade dos direitos creditórios, (1) emergentes do Contrato de Concessão 05/15-ANEEL, celebrado em 27/03/15, entre a União, representada pela ANEEL, e a Cia., e seus posteriores aditivos (“Contrato de Concessão”), (2) provenientes do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão 005/15, firmado entre a Cia. e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS\"), em 25/05/15, e seus posteriores aditivos (“CPST”); (3) provenientes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS e as concessionárias de transmissão e as usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”), compreendendo mas não se limitando a: a) o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo poder concedente à Cia., incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão; b) os direitos creditórios da Cia., provenientes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão, no CPST e nos CUSTs, inclusive a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão; c) os direitos creditórios de conta centralizadora na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos previstos neste item (“Conta Centralizadora”), de conta reserva que será constituída para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da dívida decorrente do financiamento concedido pelo BNDES à Cia., nos termos do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito 18.2.0017.1, celebrado em 14/03/18, entre o BNDES, a Cia. e as Fiadoras (“Contrato de Financiamento BNDES”), no caso de insuficiência de recursos na Conta Centralizadora (“Conta Reserva BNDES”) e de conta reserva que será constituída para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da Emissão, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão, no caso de insuficiência de recursos na Conta Centralizadora (“Conta Reserva Debêntures”, em conjunto com a Conta Reserva BNDES, “Contas Reservas”), d) de conta de pagamento das Debêntures que será constituída para a qual será transferido o valor equivalente as parcelas mensais correspondentes a 1/6 (um sexto) do valor estimado para a próxima prestação de amortização do principal e os acessórios da dívida da Escritura de Emissão, e cujos valores depositados deverão ser utilizados para os pagamentos devidos no âmbito da Escritura de Emissão (“Conta de Pagamento Debêntures”); observado que a Conta Reserva BNDES não será compartilhada com os Debenturistas e a Conta Reserva Debêntures e Conta de Pagamento Debêntures não serão compartilhadas com o BNDES; e e) todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, da Cia. que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Cia. (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia.” e, em conjunto com o Penhor de Ações da Cia., “Garantias Reais”). Adicionalmente, as Debêntures contarão com as seguintes garantias corporativas e fidejussórias: a) até a conclusão do Projeto, conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão (“Conclusão do Projeto”), garantias corporativas emitidas pela Arc Light Transmission LLC, Kilovolt Transmission LLC, Livewire Transmission LLC e Ohmic Transmission LLC e pela Dragados Industrial (“Controladoras Indiretas”, em conjunto com as Fiadoras, “Garantidoras”), por meio de instrumentos apartados (“Garantias Corporativas”); e b) fianças prestadas pelas Fiadoras, nos termos do Art. 822 da Lei 10.406/02, conforme alterada (“Código Civil”), em favor dos Debenturistas, conforme vier a ser previsto na Escritura de Emissão, obrigando-se como fiadoras e principais pagadoras, de forma individual e não solidária entre si, nos termos do Art. 829, § único, do Código Civil, respondendo pelo Valor Garantido, desde a Data de Emissão até a data de verificação do pagamento integral do Valor Garantido ou de Conclusão do Projeto, o que ocorrer primeiro, respondendo cada uma até o limite de 50% das Obrigações Garantidas, observado o que vier a ser disposto na Escritura de Emissão (“Fianças” e, em conjunto com as Garantias Reais e Garantias Corporativas, “Garantias”). As Garantias Corporativas poderão vir a ser substituídas por fianças bancárias caso ocorram determinados eventos diretamente relacionados às Controladoras Indiretas, conforme vier a ser detalhado na Escritura de Emissão. (i) Compartilhamento das Garantias Reais: As Garantias Reais serão outorgadas em benefício conjunto do BNDES e dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, sendo as Garantias Reais compartilhadas entre o BNDES e os Debenturistas nos mesmos termos, pari passu e em mesmo grau de senioridade, proporcionalmente ao saldo devedor com o BNDES e os Debenturistas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão (“Compartilhamento das Garantias Reais”). (j) Conversibilidade, Tipo, Forma e Comprovação da Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Cia. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido por instituição prestadora de serviços de escrituração, onde serão inscritos os nomes dos respectivos Debenturistas. Adicionalmente, será reconhecido, como comprovante de titularidade das Debêntures, o extrato emitido pela B3 - Segmento Cetip UTVM, em nome do Debenturista, quando as Debêntures estiverem custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento Cetip UTVM. (k) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão custodiadas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM; (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - TVM, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 - Segmento Cetip UTVM; e (iii) custódia eletrônica na B3- Segmento Cetip UTVM. (l) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão integralizadas, por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento Cetip UTVM, à vista e em moeda corrente nacional, no mercado primário, na primeira data da efetiva subscrição (“1ª Data de Integralização”), pelo Valor Nominal Unitário. Caso a totalidade das Debêntures não seja integralizada na Primeira Data de Integralização, as Debêntures remanescentes serão integralizadas, em moeda nacional, pelo seu respectivo Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ”até a respectiva Data de Integralização (cada uma, uma “Data de Integralização”). (m) Destinação dos Recursos: A totalidade dos recursos líquidos obtidos pela Cia. com a Emissão das Debêntures será utilizada para: (i) implantação das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão 05/15-ANEEL, a ser detalhado na Escritura de Emissão (“Projeto”); e (ii) pagamentos futuros junto ao construtor, liquidação de empréstimo ponte contratado junto a bancos comerciais, e/ou para quitação de mútuo, AFACs (conforme abaixo definido) junto às Fiadoras para implantação do Projeto, incorridos em prazo igual ou inferior a 24 meses da data de encerramento da Emissão, nos termos do §1ºC, do Art. 1º da Lei 12.431. (n) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado ou em caso de Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido abaixo), ocasiões em que a Cia. obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios e eventuais Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo), conforme o caso, e em observância à regulamentação aplicável, as Debêntures terão prazo de vigência de 17 anos e 9 meses, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15/03/2036 (“Data de Vencimento das Debêntures”). (o) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures será atualizado monetariamente pela variação do IPCA, apurado e divulgado mensalmente pelo IBGE, desde a 1ª Data de Integralização até a data do efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (“Valor Nominal Unitário Atualizado”). A Atualização Monetária será calculada conforme a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (p) Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado, incidirão juros remuneratórios a serem definidos de acordo com o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores das Debêntures (“Procedimento de Bookbuilding” e “Juros Remuneratórios”, respectivamente). Os Juros Remuneratórios, calculados com base 252 Dias Úteis, conforme o conceito de “Dia Útil” a ser definido na Escritura de Emissão, serão limitados à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA + com Juros Semestrais, com vencimento em 2035, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, acrescida exponencialmente do spread de 2,50% ao ano. Os Juros Remuneratórios serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado, a partir da Data de Integralização, da Data de Incorporação ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, e incorporados ou pagos, conforme aplicável, ao final de cada Período de Capitalização (a ser definido na Escritura de Emissão), calculado em regime de capitalização composta pro rata temporis por Dias Úteis de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão. (q) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo da possibilidade de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures ou do Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme abaixo definido), os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, sempre, no dia 15 (dos meses de março e setembro de cada ano, sendo certo que: (i) os Juros Remuneratórios calculados no período compreendido entre a Primeira Data de Integralização e o dia 15/09/18 (exclusive) serão integralmente capitalizados e incorporados ao Valor Nominal Unitário Atualizado em 15/09/18 (“Data de Incorporação”); (ii) o 1º pagamento de Juros Remuneratórios será realizado em 15/03/19 (data do 1º pagamento), considerando os Juros Remuneratórios calculados no período compreendido entre a Data de Incorporação e a data do primeiro pagamento dos Juros Remuneratórios; e (iii) os demais pagamentos de Juros Remuneratórios ocorrerão sucessivamente, nas mesmas datas de pagamento das parcelas de amortização, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma dessas datas uma “Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”, conforme aplicável). Farão jus ao recebimento dos Juros Remuneratórios aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do dia útil imediatamente anterior à Data de Pagamento de Juros Remuneratórios. (r) Amortização do Valor Nominal Unitário Atualizado: O Valor Nominal Unitário Atualizado será amortizado em 34 parcelas semestrais e consecutivas, observado o prazo de carência de 15 meses, contados da Data de Emissão, sendo a primeira parcela devida em 15/09/19 e a última na Data de Vencimento das Debêntures, conforme cronograma a ser descrito na Escritura de Emissão. (s) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Cia. poderá, observados os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão e desde que seja expedida regulamentação neste sentido pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do inciso II, do §1º do Art. 1º da Lei 12.431, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, após transcorridos 10 anos contados da Data de Emissão, e desde que a Cia. esteja adimplente com suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, os Debenturistas farão jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido: (i) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização, ou a Data do Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total; e (ii) de prêmio de resgate, a ser descrito na Escritura de Emissão. (t) Aquisição Facultativa: Após decorridos 2 anos contados da Data de Emissão, observado o disposto nos incisos I e II do §1º do Art. 1º da Lei 12.431, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Cia., no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no Art. 55, §3º, da Lei das S.A., por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, devendo o fato constar do relatório da administração e das DF's, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, desde que observe as regras expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas nestes termos poderão: (i) desde que permitido pela regulamentação aplicável, ser canceladas, observado o disposto na Lei 12.431, nas regras expedidas pelo CMN e na regulamentação aplicável; (ii) permanecer na tesouraria da Cia.; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Juros Remuneratórios das demais Debêntures. (u) Vencimento Antecipado: O Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Cia. do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou da Data de Incorporação ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, e dos Encargos Moratórios e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo ainda da busca de indenização por perdas e danos que compense integralmente o eventual dano causado pelo inadimplemento da Cia., na ocorrência de quaisquer das situações aqui previstas, respeitados os respectivos prazos de cura, ressalvas e outras condições que venham a ser definidas e negociadas no âmbito da Escritura de Emissão, conforme negociado pela Diretoria, observados os limites aqui aprovados (cada um desses eventos, um “Evento de Inadimplemento”): (i) descumprimento de quaisquer obrigações pecuniárias ou não pecuniárias a serem previstas na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia; (ii) extinção, encerramento das atividades, liquidação, dissolução ou a decretação de falência da Cia., bem como requerimento de falência ou qualquer outra espécie de concurso de credores; (iii) transformação da Cia. em outro tipo societário; (iv) inadimplemento ou declaração de vencimento antecipado de qualquer mútuo, financiamento ou empréstimo junto a quaisquer instituições financeiras assumidos pela Cia.; (v) requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial formulado pela Cia., ou ainda em caso de intervenção federal, conforme o caso; (vi) não renovação, não obtenção, cancelamento, revogação, cassação, rescisão, extinção ou suspensão das aprovações, alvarás, concessões, autorizações, registros, subvenções ou licenças, inclusive as ambientais e as concedidas pelo Poder Concedente, ANEEL e MME, relativas ao Contrato de Concessão e/ou ao Projeto; (vii) cisão, fusão ou incorporação (inclusive incorporação de ações) da Cia. ou reorganização societária envolvendo a Cia.; (viii) transferência, cessão ou promessa de cessão a terceiros das obrigações a serem assumidas na Escritura de Emissão e/ou nos Contratos de Garantia; (ix) resgate, recompra, amortização ou bonificação de ações de emissão da Cia. e distribuição, pela Cia., de dividendos, juros sobre capital próprio, ou qualquer outra participação no lucro estatutoriamente prevista, cujo valor, isoladamente ou em conjunto, supere o mínimo obrigatório disposto no Art. 202 da Lei das S.A., ou a realização de quaisquer outros pagamentos aos seus acionistas diretos ou indiretos; (x) redução de capital social da Cia.; (xi) concessão de preferência a outros créditos ou assunção de novas dívidas pela Cia.; (xii) alteração do objeto social da Cia.; (xiii) aplicação dos recursos oriundos da Emissão, pela Cia., em destinação diversa daquela que vier a ser descrita na Escritura de Emissão; (xiv) medida de autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, a totalidade ou parte substancial dos ativos ou ações da Cia.; (xv) sentença condenatória transitada em julgado em razão da prática de atos, pela Cia. e/ou pelas Garantidoras, que importem em discriminação de raça ou gênero; (xvi) realização de investimentos pela Cia., em outros empreendimentos que não os relacionados ao Projeto; (xvii) protesto de títulos contra a Cia.; (xviii) a Cia. deixar de ter suas DF's auditadas por auditor independente registrado na CVM; (xix) a Escritura de Emissão ou quaisquer das garantias tornarem-se ineficazes, inexequíveis, inválidas ou insuficientes; (xx) constituição de quaisquer garantias reais, ônus em favor de terceiros sobre quaisquer ativos da Cia.; (xxi) rescisão, distrato, aditamento ou qualquer forma de alteração, cessão, venda, alienação, transferência ou constituição de qualquer ônus, gravame ou encargo sobre quaisquer dos bens dados em garantia nos termos dos Contratos de Garantia; (xxii) não atendimento às obrigações de substituição, reforço e/ou aos limites, percentuais e/ou valores das Garantias Corporativas e/ou das Garantias Reais; (xxiii) falsidade, incorreção material ou inconsistência das declarações ou garantias a serem prestadas na Escritura de Emissão, nos Contratos de Garantia e nos demais documentos da Oferta Restrita; (xxiv) abandono parcial ou total e/ou paralisação na execução do Projeto; (xxv) proferimento de decisão judicial, administrativa ou arbitral, contra a Cia. ou quaisquer das Garantidoras, que impeça a continuidade e/ou a Conclusão do Projeto; (xxvi) descumprimento de decisão judicial, administrativa ou arbitral, final e irrecorrível, de natureza condenatória contra a Cia.; (xxvii) questionamento ou medida judicial contra a Escritura de Emissão e/ou os Contratos de Garantia; (xxviii) não atingimento pela Cia. do ICSD a ser determinado na Escritura de Emissão; (xxix) emissão de debêntures, partes beneficiárias ou qualquer outro valor mobiliário, pela Cia.; (xxx) mudança do controle acionário direto ou indireto da Cia. e/ou das Garantidoras ou (xxxi) não apresentação e/ou renovação pela Cia. das Fianças Bancárias em substituição as garantias das Controladoras Indiretas, na forma e prazo a serem estabelecidos na Escritura de Emissão. (v) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Atualização Monetária e dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”). (ii) a autorização para a diretoria da Cia., bem como quaisquer de seus representantes legais, a: a) discutir, negociar e definir os termos e condições da Emissão e da Oferta Restrita, com base no disposto acima; b) contratar as instituições intermediárias para desempenhar a função de instituições intermediárias da Oferta Restrita; c) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à elaboração, realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão, da Oferta Restrita e das Garantias Reais, incluindo a celebração da Escritura de Emissão, do contrato de distribuição das Debêntures, dos Contratos de Garantia, bem como quaisquer documentos, notificações, procurações ou aditamentos aos referidos documentos, incluindo a celebração do aditamento à Escritura de Emissão para ratificar o Procedimento de Bookbuilding (sem necessidade de nova aprovação pelos acionistas ou pelo Conselho de Administração da Cia. para definir a Remuneração das Debêntures após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding) e a celebração dos instrumentos que formalizam as Garantias Reais, conforme compartilhadas entre os Debenturistas e o BNDES e seus aditamentos, observado que as procurações outorgadas pela diretoria da Cia. no âmbito dos documentos da Emissão e da Oferta Restrita permanecerão válidas até o integral cumprimento das Obrigações Garantidas; d) tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; e) contratar os demais prestadores de serviços para a Oferta Restrita, incluindo, sem limitação, o custodiante, o banco liquidante, o escriturador, assessores legais, o Agente Fiduciário, agência de classificação de risco, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários; e f) contratar os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário operacionalizados pela B3 - Segmento Cetip UTVM; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados à Emissão, à Oferta Restrita e à constituição e compartilhamento das Garantias. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Rio de Janeiro, 22/05/18. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3201231 em 29/05/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA: Data, horário e local: Em 22/05/18, às 10:30h, na sede da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Cia.”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003 (parte) e 1004 (parte) RJ/RJ. Convocação e presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Composição da mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis, Secretário, para secretariar os trabalhos. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a outorga e o compartilhamento, pela Cia., da cessão fiduciária de direitos creditórios de titularidade da Cia. em favor do BNDES no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito 18.2.0017.1, celebrado em 14/03/18, entre o BNDES, a Cia. e os seus Acionistas (conforme abaixo definido) (“Contrato de Financiamento BNDES”) e dos titulares das Debêntures, conforme a seguir definido (“Debenturistas”), representados pela Oliveira Trust Distribuidora de TVM S.A. (“Agente Fiduciário”), no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Cia. (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476/09, conforme alterada (“Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); (ii) a autorização à diretoria da Cia. a adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das garantias da Emissão, bem como os contratos que constituem e compartilham as garantias da Emissão, os seus respectivos aditamentos, notificações, procurações, bem como todo e qualquer documento decorrente, correlato ou conexo à garantia; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados à constituição e compartilhamento das garantias da Emissão em favor do BNDES e dos Debenturistas. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos membros do Conselho de Administração: (i) a outorga e o compartilhamento, nos mesmos termos, pari passu e em mesmo grau de senioridade, entre o BNDES e os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da cessão fiduciária, proporcionalmente ao saldo devedor com o BNDES e os Debenturistas, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão (“Compartilhamento das Garantias”): da totalidade dos direitos creditórios (1) emergentes do Contrato de Concessão 005/15-ANEEL, celebrado em 27/03/15, entre a União, representada pela ANEEL, e a Cia., e seus posteriores aditivos (“Contrato de Concessão”); (2) provenientes do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão 005/15, firmado entre a Cia. e o ONS, em 25/05/15, e seus posteriores aditivos (“CPST”); e (3) provenientes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS e as concessionárias de transmissão e as usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”), compreendendo mas não se limitando a: a) o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo poder concedente à Cia., incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão; b) os direitos creditórios da Cia., provenientes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão, no CPST e nos CUSTs, inclusive a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão; c) os direitos creditórios de conta centralizadora na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos previstos neste item (“Conta Centralizadora”), de conta reserva que será constituída para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da dívida decorrente do financiamento concedido pelo BNDES à Cia., nos termos do Contrato de Financiamento BNDES, no caso de insuficiência de recursos na Conta Centralizadora (“Conta Reserva BNDES”) e de conta reserva que será constituída para pagamento das prestações de amortização do principal e dos acessórios da Emissão, nos termos da Escritura de Emissão, no caso de insuficiência de recursos na Conta Centralizadora (“Conta Reserva Debêntures”, em conjunto com a Conta Reserva BNDES, “Contas Reservas”); e d) de conta de pagamento das Debêntures que será constituída para a qual será transferido o valor equivalente as parcelas mensais correspondentes a 1/6 (um sexto) do valor estimado para a próxima prestação de amortização do principal e os acessórios da dívida desta Escritura de Emissão, e cujos valores depositados deverão ser utilizados para os pagamentos devidos no âmbito da Escritura de Emissão (“Conta de Pagamento Debêntures”), observado que a Conta Reserva BNDES não será compartilhada com os Debenturistas e a Conta Reserva Debêntures e Conta de Pagamento Debêntures não serão compartilhadas com o BNDES, e todas as outras contas vinculadas que sejam abertas para atender aos fins da referida garantia; e e) todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, da Cia. que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Cia. (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia.”); (ii) a autorização para a diretoria da Cia., bem como quaisquer de seus representantes legais, a: a) celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia., incluindo a celebração do “Primeiro Aditivo e Consolidação ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças nº 18.2.0017.2” que constituirá a Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia., a ser celebrado entre a Cia., o Agente Fiduciário, o BNDES e o banco administrador das contas vinculadas (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia.”); bem como quaisquer documentos, notificações, procurações ou aditamentos aos referidos documentos, observado que as procurações outorgadas pela diretoria da Cia. no âmbito dos referidos instrumentos permanecerão válidas até o integral cumprimento das obrigações garantidas pela Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia.; b) celebrar o Contrato de Penhor de Ações, que constituirá o penhor a ser outorgado pela Cymi Construções e Participações S.A. (“Cymi”) e pela Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia (“Brasil Energia FIP” e, em conjunto com a Cymi, “Acionistas”), em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, e do BNDES, observado o Compartilhamento das Garantias, da totalidade das ações atuais e futuramente detidas, de emissão da Cia. de titularidade das Acionistas, bem como quaisquer outras ações representativas do capital social, que venham a ser subscritas, adquiridas ou de qualquer modo emitidas pelas mesmas, até o integral cumprimento das obrigações garantidas no âmbito da Emissão e do Contrato de Financiamento BNDES (“Penhor de Ações da Cia.”), a ser celebrado entre as Acionistas, o Agente Fiduciário, o BNDES, com a interveniência anuência da Cia. (“Contrato de Penhor de Ações da Cia.”), bem como quaisquer documentos, notificações, procurações ou aditamentos aos referidos documentos, observado que as procurações outorgadas pela diretoria da Cia. no âmbito do Contrato de Penhor de Ações da Cia. permanecerão válidas até o integral cumprimento das obrigações garantidas pelo Penhor de Ações da Cia. e c) tomar todas as providências e praticar os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas; e (iii) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Cia. relacionados às garantias descritas acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Presentes: Firmaram o Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Cia. todos os conselheiros presentes nesta RCA, a seguir: Daniel Agustín Bilat, Leandro da Silva Reis, Marcos Almeida e Fernando Martinez-Caro. Rio de Janeiro, 22/05/18. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3200267 em 28/05/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2112755"
                ],
                "2112762": [
                    "V - Ata",
                    "Cymi construções e participações s.a.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.003.107/0001-32 - NIRE: 33.3.0027854-1\r\n\r\nAta da AGE: Data, horário e local: 22/05/18, às 11h, na sede da CYMI Construções e Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Presidente Wilson, 231/1.701 (parte), RJ/RJ. Convocação e presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia. Composição da mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, Presidente, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis, para secretariar os trabalhos. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) os termos e condições da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Debêntures JMM”, “Emissora JMM” e “Emissão JMM”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da CVM 476/09, conforme alterada (“Oferta Restrita JMM” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); (ii) a outorga de garantia fidejussória pela Cia., na forma de Fiança (conforme definido abaixo), em favor dos titulares das Debêntures JMM (“Debenturistas JMM”), por meio da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.” (“Escritura de Emissão JMM”); (iii) a outorga e o compartilhamento do Penhor de Ações da Emissora JMM (conforme definido abaixo) em favor dos Debenturistas JMM e do BNDES no âmbito do “Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito 18.2.0017.1”, celebrado em 14/03/18, entre o BNDES, a Emissora JMM, a Cia. e Brasil Energia Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia (“FIP”) (“Contrato de Financiamento BNDES JMM”), por meio da celebração do Contrato de Penhor de Ações, a ser celebrado entre a Cia., o FIP, o BNDES, a Oliveira Trust Distribuidora de TVM S.A. (“Agente Fiduciário JMM”), com a interveniência anuência da Cia., que formalizará a outorga e o compartilhamento do Penhor de Ações JMM em favor dos Debenturistas JMM e do BNDES (“Contrato de Penhor de Ações JMM”); (iv) a autorização à diretoria da Cia. a adotar todos e quaisquer atos, ratificar atos já praticados, e tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão JMM, constituição do Penhor de Ações da Emissora JMM e da Fiança, incluindo a celebração da Escritura de Emissão JMM, e do Contrato de Penhor de Ações JMM, bem como todo e qualquer aditamento ou documento decorrente dos referidos instrumentos. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas e aprovadas pela unanimidade de votos e sem quaisquer restrições dos acionistas: (i) os termos e condições da Emissão JMM; (ii) a outorga de fiança pela Cia. nos termos do Art. 822 da Lei 10.406/02, conforme alterada (“Código Civil”), em favor dos Debenturistas JMM no âmbito da Emissão JMM, obrigando-se como fiadora e principal pagadora, de forma individual e não solidária com o FIP, nos termos do Art. 829, § único, do Código Civil, respondendo pelo integral e pontual cumprimento das obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela Emissora JMM na Emissão JMM, incluindo, mas sem limitação, a) as obrigações relativas ao integral e pontual pagamento do valor nominal unitário atualizado ou saldo do valor nominal unitário atualizado, conforme o caso, dos juros remuneratórios, dos encargos moratórios (conforme abaixo definidos), dos demais encargos relativos às Debêntures JMM, conforme o caso, subscritas e integralizadas, e dos demais encargos relativos a Escritura de Emissão JMM, conforme o caso, e aos contratos de garantia, conforme aplicável, quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento, na data de vencimento das Debêntures JMM, ou em virtude do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures JMM, nos termos da Escritura de Emissão JMM; b) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações de pagar assumidas pela Emissora JMM, na Escritura de Emissão JMM e nos contratos de garantia, conforme o caso, incluindo, mas não se limitando, a obrigações de pagar despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao banco liquidante, ao escriturador, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM e ao Agente Fiduciário JMM no âmbito da Emissão e c) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o Agente Fiduciário JMM e/ou os Debenturistas JMM, conforme o caso, venham a desembolsar no âmbito da Emissão JMM, conforme o caso, e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização das garantias, bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais razoáveis e comprovadamente incorridos e diretamente relacionados a excussão de tais garantias (“Valor Garantido”), desde a data de emissão das Debêntures JMM até a data de verificação do pagamento integral do Valor Garantido da Emissão JMM, ou de conclusão do projeto, o que ocorrer primeiro, respondendo a Cia. e o FIP, individualmente, até o limite de 50% do Valor Garantido, conforme o caso, à época do eventual exercício da fiança, com expressa renúncia aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Artigos 366, 824, 827, 834, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, bem como do Art. 794 da Lei 13.105/15 (“Fiança”), por meio da celebração da Escritura de Emissão JMM; (iii) a outorga e o compartilhamento, pela Cia., de penhor, em primeiro e único grau, da totalidade das ações representativas do capital social da Emissora JMM, de sua propriedade atuais e futuramente detidas (“Ações da Emissora JMM”), bem como quaisquer outras ações representativas do capital social da Emissora JMM, que venham a ser subscritas, adquiridas ou de qualquer modo emitidas pela Emissora JMM, até o pagamento integral das obrigações estabelecidas na Escritura de Emissão JMM e no Contrato de Financiamento BNDES JMM (“Penhor de Ações da Emissora JMM”), como garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas e quaisquer obrigações principais e assessórias, presentes e futuras, assumidas pela Emissora JMM na Emissão JMM e no Contrato de Financiamento BNDES JMM (“Obrigações Garantidas JMM”), por meio da celebração do Contrato de Penhor de Ações JMM; e (iv) a autorização à diretoria da Cia. a adotar todos e quaisquer atos, ratificar atos já praticados, e tomar todas as providências necessárias à realização da Emissão JMM e constituição do Penhor de Ações da Emissora JMM, e da Fiança, incluindo, sem limitação, a celebração do Contrato de Penhor de Ações JMM e da Escritura de Emissão JMM, bem como todo e qualquer aditamento, documento, notificação ou procuração, decorrente dos referidos instrumentos. As procurações outorgadas pela diretoria da Cia. no âmbito da Emissão JMM e da Oferta Restrita JMM, permanecerão válidas até o integral cumprimento das Obrigações Garantidas de JMM. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Control y Montajes Industriales Cymi S.A., representada na forma de seus atos constitutivos, por seu procurador Sr. Daniel Agustín Bilat; Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda., representada, na forma de seu Contrato Social, por seus Diretores. RJ, 22/05/18. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário; Control y Montajes Industriale Cymi S.A. - Daniel Agustín Bilat; Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. - Daniel Agustín Bilat / Leandro da Silva Reis. Jucerja 3200523 em 28/05/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2112762"
                ],
                "2112855": [
                    "V - Ata",
                    "ALS SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.041/0001-08 - NIRE nº 333.002.722.67\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2017. Data, Horário e Local: 23 de maio de 2017, às 14h30min, na sede social da ALS Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Av. Lauro Sodré, nº 445, Loja 101, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro. Presenças: acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Diogo Lenneberg, Secretário, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia: (1) Eleição do Diretor Jurídico da Companhia; e (2) Distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia. Deliberação: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Acionistas aprovaram, por unanimidade dos votos proferidos, o seguinte: 1. Após análise do currículo e demais informações pertinentes, eleger para o cargo de Diretor Jurídico da Companhia, para o mandato em curso, o Sr. Diogo Lenneberg, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 120.067 e no CPF/MF sob o nº 087.004.837-61, em substituição à Sra. Daniela Russio de Oliveira, que renunciou ao cargo nesta data, conforme carta que integra a presente como Anexo I, tendo sido solicitado o registro de agradecimentos à Sra. Daniela Russio de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 1.1. O Diretor Jurídico ora nomeado fica desde já investido em seu cargo, dispondo de todos os poderes necessários à administração da Companhia, observadas, contudo, as restrições legais e constantes do Estatuto Social. O Diretor Jurídico ora eleito aceita a nomeação e declara, neste ato, para os fins do artigo 147, §1º, da Lei 6.404/76, que não está impedido por lei especial, nem condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 1.2. Em consequência do quanto deliberado pelos acionistas acima, a Diretoria da Companhia passa a ser composta por: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Diretor Presidente, Luiz Fernando Correia Parente, Diretor Financeiro, Diogo Lenneberg, Diretor Jurídico, Jaime Aron Teig, Diretor Técnico, Gustavo Carvalho Pierotti, Diretor Comercial. 2. Ainda, os. Srs. Acionistas deliberaram por aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), provenientes da reversão de parcela da Reserva para Investimento e Capital de Giro, a ser pago no dia 12 de junho de 2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Filipe Araujo Leite de Vasconcelos, Presidente; Diogo Lenneberg, Secretário; COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A., acionista; COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS, acionista; BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA., acionista. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2017. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da ALS SHOPPING CENTERS S.A.\" Diogo Lenneberg - Secretário. Jucerja nº 3057803 em 23/06/2017.\r\n\r\nAGO - 23-05-2017\r\n\r\nOS: 377702-B\r\n\r\nId: 2112855"
                ],
                "2112890": [
                    "V - Ata",
                    "SFS - SERVICE FOOD STATION LTDA.\r\n\r\nCNPJ N.º 26.743.925/0001-16 - NIRE 33210283219\r\n\r\nAta de reunião de sócios realizada em 12 de dezembro de 2017. IFQ PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária com sede na Avenida Luis Tarquínio Pontes, 2.580, Edifício Villas Empresarial, Sala 311, na cidade de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, CEP 42700-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.988.557/0001-45, neste ato representada por Francisco Peltier Queiroz, Brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, médico, inscrito no CPF sob o nº 002.378.765-15, portador da carteira de identidade nº 422.979-SSP-BA, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Bahia, com endereço profissional na Avenida Luis Tarquínio Pontes, 2.580, Edifício Villas Empresarial, Sala 311, na cidade de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, CEP 42700-000 (\"IFQ PART\"), e FT RIO RESTAURANTE LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 18.101.411/0001-39, com sede na Rua Professor Eurico Rabelo, s/n, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.271-150, neste ato representada por Daniel da Silva Laborda, brasileiro, solteiro, administrador, inscrito no CPF sob o nº 874.552.265-00, portador da carteira de identidade nº 075.47.187-60 SSP-BA, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional à Rua Professor Eurico Rabelo, s/n, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.271-150 (\"FT RIO\"). Ao 12º dia do mês de dezembro de 2017, às 11:00 horas, na Avenida Bartolomeu de Gusmão, 396, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.941-160, os sócios acima qualificados representando 100% (cem por cento) do capital social da sociedade limitada denominada da SFS - SERVICE FOOD STATION LTDA., sociedade empresária limitada, com contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sob o NIRE n. 33210283219, inscrita no CNPJ sob n.º 26.743.925/0001-16 (\"Sociedade\"), aprovam, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, a redução do capital social da Sociedade, de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), através da diminuição proporcional de suas participações, com o cancelamento das quotas não integralizadas, retirando ainda, cada sócio, o valor de suas quotas integralizadas, conforme descriminado abaixo: (i) IFQ PART terá 290.762 (duzentos e noventa mil, setecentos e sessenta e duas) quotas não integralizadas canceladas, e receberá, em moeda corrente nacional, o valor de R$ 1.689.237,82 (hum milhão seiscentos e oitenta e nove mil e duzentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), pelas 1.689.238 (hum milhão seiscentos e oitenta e nove mil e duzentos e trinta e oito) quotas integralizadas; e (ii) FT RIO terá 290.762 (duzentos e noventa mil, setecentos e sessenta e duas) quotas não integralizadas canceladas, e receberá, em moeda corrente nacional, o valor de R$ 1.689.237,82 (hum milhão seiscentos e oitenta e nove mil e duzentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), pelas 1.689.238 (hum milhão seiscentos e oitenta e nove mil e duzentos e trinta e oito) quotas integralizadas. Os sócios desde já autorizam a administração da Sociedade a adotar todas as medidas legais para implementação da redução do capital social da Sociedade, principalmente aquelas previstas no artigo 1.084 e parágrafos do Código Civil Brasileiro. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião de Sócios da Sociedade, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. IFQ PARTICIPAÇÕES LTDA. Representada por Francisco Peltier Queiroz. FT RIO RESTAURANTE LTDA. Representada por Daniel da Silva Laborda. RAFAEL VITTA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA - Administrador.\r\n\r\nARCA - 12-12-2018\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2112890"
                ],
                "2112922": [
                    "V - Ata",
                    "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2018. I. Data, Hora e Local: Aos 30/04/2018, às 15h, na sede social da Dommo Energia S.A., situada na Rua Lauro Müller, 116, Sala 3802, 38º andar, Botafogo, RJ (“Cia.”). II. Publicações: (i) Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 28 de março, 02 e 03 de abril de 2018 (páginas 88, 39 e 19 respectivamente) e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 29 de março (página 8), 30 e 31 de março, 1º e 02 de abril de 2018 (página 14), conforme o disposto no Art. 124, inciso II da Lei nº 6.404/76. Foram também divulgados ao mercado, eletronicamente, os documentos exigidos pelas Instruções CVM 480/2009 e 481/2009; e (ii) relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017 publicados no dia 28/03/2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (nas páginas 81 a 87) e no Monitor Mercantil (nas páginas 37 a 42). III. Presenças: Acionistas representando 80,09% do capital social com direito a voto, já descontadas as ações em tesouraria, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, boletins de voto à distância recebidos pela Cia. e instruções de voto provenientes do escriturador. Registrada, ainda, as presenças dos Srs. Eduardo di Luca, representante da KPMG Auditores Independentes; Guilherme Angelo Lopes, Coordenador do Comitê de Auditoria Estatutário da Cia.; Marcelo de Souza Marin, representante do Conselho Fiscal; Roderick Fraser, Presidente do Conselho de Administração; Conrado L. Pacheco, Membro do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria Estatutário; Paulo Souza Queiroz Figueiredo, Diretor Presidente; Eduardo Y. Tsuji, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; Celso Mello, Diretor de Operações; e da Sra. Tatiana Gomide de Faria Tendler, Diretora Administrativa. IV. Mesa: Nos termos do Art. 28 do Estatuto Social da Cia. e, ainda, do Art. 128 da Lei nº 6.404/76, o Sr. Roderick Fraser, Presidente do Conselho de Administração, exerceu a função de Presidente da Assembleia e convidou o Sr. Mikael Martins de Lima para exercer a função de Secretário. V. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) Fixar o número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (v) Fixar o montante global da remuneração dos Administradores da Cia. válido até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2019. VI. Deliberações: Verificado o quórum necessário e declarada instalada a assembleia, foi dispensada pelos acionistas a leitura do Edital de Convocação e da Proposta da Administração por terem sido disponibilizados anteriormente, decidindo os acionistas: Antes de dar início à discussão das matérias constantes da ordem do dia foi informado pelo Presidente da mesa que acionistas detentores de mais de 2% do capital social da Cia. solicitaram a instalação do Conselho Fiscal, tendo os acionistas titulares de 607.850.386 ações com direito a voto apresentado currículos de 3 candidatos, a saber: (a) João de Saint Brisson Paes de Carvalho, brasileiro, administrador, com residência e domicílio na Cidade e Estado do RJ, e com endereço comercial na sede da Cia., RG nº 1.961.483-3 IFP/RJ e CPF/MF nº 039.543.587-00; (b) Cícero Gonçalves Dungas, brasileiro, contador, com residência e domicílio na Cidade e Estado do RJ, e com endereço comercial na sede da Cia., RG nº 3937476 SSP/MG e CPF/MF nº 000.800.886-87; e (c) Daniel Arippol, brasileiro, economista, com residência e domicílio na Cidade e Estado do RJ, com endereço comercial na sede da Cia., RG nº 19.719.002 e CPF/MF nº 174.444.328-00. Colocada em discussão a proposta, foi aprovada a eleição dos três candidatos ao Conselho Fiscal por acionistas titulares de 1.437.468.475 ações dos votantes, correspondentes a 67,34% das ações com direito a voto presentes à assembleia. Registrada a abstenção de voto dos acionistas representando 32,66% das ações com direito a voto presentes à assembleia quanto à formação e eleição da chapa única. Os currículos dos membros titulares eleitos foram lidos e apresentados aos acionistas, bem como suas qualificações, e encontram-se arquivados na sede da Cia.. Ato seguinte, foi colocada em discussão a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, tendo sido aprovada por acionistas titulares de 1.437.468.475 ações dos votantes, correspondentes a 67,34% das ações com direito a voto presentes à assembleia, a remuneração dos membros titulares do Conselho Fiscal em montante igual ao pago aos membros do atual Conselho Fiscal, respeitado o mínimo de 10% da remuneração que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados eventuais benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, o que for maior. Registrada a abstenção de voto dos acionistas representando 32,66% das ações com direito a voto presentes à assembleia. Os membros titulares e suplentes eleitos para compor o Conselho Fiscal terão mandato até a data coincidente à assembleia geral ordinária a realizar-se em 2019 e deverão subscrever o termo de posse em até 30 dias da data da presente assembleia, oportunidade em que ratificarão o atendimento aos requisitos legais aplicáveis. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário que apresentasse um a um os itens da ordem dia, tendo os acionistas deliberado no seguinte sentido: (i) Aprovar, por unanimidade dos votantes, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 2.135.380.180 ações com direito a voto que correspondem a 100% das ações com direito a voto presentes à assembleia, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do relatório e parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, aprovando consequentemente as contas dos administradores com a ressalva feita pelo Comitê de Auditoria Estatutário quanto aos bônus pagos à antiga Diretoria no exercício findo em 31/12/2017. (ii) Considerando o resultado negativo do exercício encerrado em 31/12/2017, a proposta foi aprovada por unanimidade dos votantes, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 2.135.380.180 ações com direito a voto que correspondem a 100% das ações com direito a voto presentes à assembleia. (iii) Aprovar, por unanimidade dos votantes, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 2.135.380.180 ações com direito a voto que correspondem a 100% das ações com direito a voto presentes à assembleia, o número de 03 membros efetivos para compor o Conselho de Administração da Cia. (iv) Considerando o término do mandato dos atuais membros do Conselho de Administração da Cia., aprovar, por maioria dos votantes, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 2.133.857.680 ações com direito a voto que correspondem a 99,96% das ações com direito a voto presentes à assembleia, a reeleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia. para mandato até a assembleia geral ordinária que examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Dommo Energia relativas ao exercício social a se encerrar em 31/12/2019: - Sr. Roderick Learoyd Fraser, estadunidense, casado, engenheiro, portador do Passaporte Estadunidense de nº476097647, com endereço na cidade e Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, na 421 Hudson Street, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., cujo procurador, para os fins do Art. 146, §2º da Lei nº6.404/76, é o Sr. Fabio Monteiro Marques, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) nº 111.021, RG nº 09.819.700-7, expedida pelo IFP/RJ e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 023.697.007-00, residente e domiciliado na Avenida Rio Branco 110, 9º andar, RJ, conforme instrumento particular de procuração em vigor; - Sr. Conrado Lamastra Pacheco, brasileiro, solteiro, economista e contador, RG nº 011.661.427-2, emitida pela SSP/RJ, CPF/MF nº 054.232.677-90, com endereço na Av. Vieira Souto 258/701, RJ, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; e - Sr. Marko Jovovic, estadunidense, solteiro, administrador, portador da Cédula de Identidade RNE nº V477272-L, emitida pela DPF, CPF/MF nº 231.972.368-40, com endereço na Rua Pedroso Alvarenga, nº 810, ap. 111, Itaim Bibi, SP, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.. Os conselheiros ora reeleitos declararam, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no Art. 147 da Lei das S.A. e na Instrução CVM 367/02 para a sua investidura como membros do Con selho de Administração da Cia., tendo os Srs. Roderick L. Fraser e Conrado Lamastra Pacheco declarado, ainda, que se qualificam como “conselheiros independentes”, conforme definição do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Foram registradas, ainda, abstenções de voto de acionistas detentores de 1.522.500 ações com direito a voto que correspondem a 0,04% das ações com direito a voto presentes à assembleia. (v) Aprovar, por maioria dos votantes, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 1.437.468.475 ações com direito a voto que correspondem a 67,34% das ações com direito a voto presentes à assembleia, e votos contrários de acionistas detentores de 697.911.705 ações com direito a voto que correspondem a 32,66% das ações com direito a voto presentes à assembleia, a fixação da remuneração anual global dos administradores da Cia. no montante global de até R$ 12.000.000,00, a ser distribuído em razão das responsabilidades assumidas, do tempo dedicado à Cia. e da competência profissional de cada administrador e membros de comitês de assessoramento, a critério do Conselho de Administração, a vigorar até a assembleia geral ordinária a ser realizada no exercício de 2019. Não foram registradas abstenções de voto. VII. Lavratura da Ata: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, autorizando-se sua publicação na imprensa com omissão das assinaturas dos acionistas. VIII. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: VANGUARD TOTAL INTERNATIONAL STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD STAR FUNDS; VANGUARD EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND (p.p. Luciana P. M. Ikeda); OSX-3 LEASING B.V. (p.p. Guilherme D. de Oliveira); SETTLEMENT SHARECO. L.P. (p.p. Raphael Gonçalves Giudicelli); Acionistas que participaram à distância: CAS OGX SPE I LLC; GCOF OGX SPE I LLC; LVS I SPE XV LLC; PIMCO DIVERSIFIED INCOME FUND; PIMCO FLOATING INCOME FUND; PIMCO DIVIDEND AND INCOME FUND; PIMCO DYNAMIC CREDIT AND MORTGAGE INCOME FUND; PIMCO DYNAMIC INCOME FUND; PIMCO FUNDS GLOBAL INVESTORS SERIES PLC; PIMCO FUNDS: PIMCO RAE FUNDAMENTAL PLUS SMALL FUND; PIMCO GLOBAL STOCKSPLUS & INCOME FUND; PIMCO INCOME FUND; PIMCO INCOME OPPORTUNITY FUND; PIMCO MONTHLY INCOME FUND (CANADA); TOF OGX SPE I LLC; CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; DUPONT PENSION TRUST; LORD ABBETT BOND DEBENTURE FUND INC.; LORD ABBETT INVESTMENT TRUST-LORD ABBETT TOTAL RETURN FUND; VANGUARD TOTAL WORLD STOCK INDEX FUND, A SERIES; LORD ABBETT INVEST TRUST - LORD ABBETT IMCOME FUND; VANGUARD FTSE ALL-WORLD EX-US SMALL-CAP INDEX FUND ASOVIEIF; PIMCO FUNDS: PIMCO INTERNATIONAL FUNDAMENTAL INDEXPLUS A S F; LORD ABBETT INVESTMENT TRUST - LORD A INFLATION FOCUSED FUND; LORD ABBETT INVESTMENT TRUST - LORD A SHORT DURATION I FUND; VANGUARD INV FUNDS ICVC-VANGUARD FTSE GLOBAL ALL CAP INDEX F. RJ, 30/04/2018. Mesa: Roderick L. Fraser - Presidente; Mikael Martins de Lima - Secretário. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 24/05/2018 sob o nº 3199019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2112922"
                ],
                "2112859": [
                    "V - Ata",
                    "MARENATA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 21.746.923/0001-67 - NIRE 33300315128\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 26 de abril de 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 26 de abril de 2018, às 10:00 horas, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, n° 156, sala 3039, 30° andar, Centro, CEP: 20.040-901. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do § 4° do artigo 124, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretária: Taciana Maria Mattos Machado Galvão. 4 Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2017 e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2017. 5. Publicações do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras: Diário Oficial/RJ e Monitor Mercantil, ambos do dia 26 de abril de 2018. 6. Resoluções: Os acionistas adotaram as seguintes deliberações: a) Nos termos do § 4° do artigo 133 da Lei n° 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, não havendo resultados a serem distribuídos, em virtude do prejuízo apurado no exercício, no montante de R$ 12.524,86 (doze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos); c) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretária: Taciana Maria Mattos Machado Galvão. Acionistas: Maurício José de Queiroz Galvão e Taciana Maria Mattos Machado Galvão. Confere com o original lavrado no livro próprio. Maurício José de Queiroz Galvão - Presidente da Mesa. Jucerja - Certifico o arquivamento em 30/05/2018 sob o nº 00003201768. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2112859"
                ],
                "2112840": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.952.306/0001-20 - NIRE 33.300.020.756\r\n\r\nATA DA AGE: Dia, Hora e Local: Em 31/07/17, às 10 hs, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar (parte), RJ. Convocação: Em face do comparecimento da totalidade dos Acionistas, foram dispensadas as formalidades previstas nos Art. 133 e 124 da Lei 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença da Cia. Mesa: Manassês Wilson Peres, Presidente e Oswaldo Prado Sanches, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta da Diretoria de adequação ao valor justo do ativo Golden Green Club (Golden Green Club) apresentada no dia 24/07/17 (Proposta), nos seguintes termos: Srs Acionistas, a Diretoria da GD Empreendimentos Imobiliários S.A. vem propor que o ajuste do patrimônio líquido da Cia para adequação ao valor justo do ativo Golden Green Club seja submetido à Assembleia Geral dos Acionistas, a realizar-se até o dia 31/07/17, para a devida deliberação, pelos seguintes fatos e justificativas: 1) A Cia tem por objeto a execução do empreendimento imobiliário nos lotes 1 a 8 do P.A.L. 38.492 e 1 e 3 do P.A.L. 41.556, na Av. Sernambetiba, na Cidade e Estado do RJ, constituído pelo condomínio residencial denominado Barra Golden Green (Empreendimento). O Empreendimento foi concluído em 09/04/03. 2) Atualmente, a atividade da Cia se restringe, principalmente, à administração de ações administrativas e judiciais, estas na sua maioria relacionadas à cobrança de recebíveis de clientes inadimplentes, e à eventual revenda de imóveis retomados em decorrência de decisões judiciais. 3) Nas dependências do Empreendimento, especificamente, no imóvel localizado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, S/N, lote 5, antigo lote 7, P.A.L. 43.810 (antigo P.A.L. 42.353), foi edificado o Golden Green Club (Golden Green Club), de propriedade da Cia. O Golden Green Club funciona exercendo atividades sociais, recreativas e esportivas para uso exclusivo dos proprietários das unidades imobiliárias integrantes do Empreendimento. 4) Os livros contábeis da Cia indicam que o seu patrimônio líquido está afetado pelo custo do Golden Green Club, que monta nesta data R$ 3.471.997,28, conforme discriminado no quadro a seguir: Golden Green Club - Valores do Custo contábil, efeitos da Reserva de Reativação e impacto no Patrimônio: Posição em 24/07/17 - R$ : Terrenos - 1.600.000,00; Custo de aquisição corrigido: 469.401,64; Custo dif IPC Dec 332/1991: 471.681,25; Custo de reavaliação: 658.917,11; Benfeitorias e Instalações: 2.401.306,62; Custo de aquisição corrigido: 7.674.349,60; Custo de Reavaliação: 2.995.245,60: Total: 10.669.595,20; Depreciação Acumulada (-): (8.268.288,58); S/Custo de aquisição corrigido: (6.241.506,13); S/Custo de reavaliação: (2.026.782,45); Total do Custo Contábil: 4.001.306,62; IRPJ e CSSL Diferido s/ Reserva de Reavaliação Passivo (-): (529.309,34); Impacto no Patimônio Líquido: 3.471.997,28. 5) Os efeitos dos custos de reavaliação mencionado no quadro acima, com saldo que totaliza R$ 1.098.070,92, estão representados em contrapartida na rubrica de Reserva de Reavaliação dentro do Patrimônio Líquido. Essa reavaliação do ativo Golden Green Club foi realizada por aprovação dos acionistas da Cia em AGE de 08/08/00, com base em laudo de avaliação apresentado pelo valor total de R$ 11.273.300,50. Isso proporcionou naquela ocasião o registro de uma mais valia em relação ao seu custo contábil no total de R$ 3.654.162,71. Constatava-se, assim, a existência de valor de mercado do ativo Golden Green Club superior ao seu valor contábil em razão da conjuntura econômica da época, com efeito de geração de valor para os acionistas da Cia. 6) A expectativa atual, na avaliação desta Diretoria, é de que a realidade do mercado no momento sinaliza a inexistência de valor econômico para esse ativo, principalmente porque tratativas visando a alienação e a transferência da propriedade do Golden Green Club para os condôminos do Empreendimento resultaram, por enquanto, infrutíferas. Há divergências e controvérsias jurídicas que dificultam sobremaneira qualquer tipo de acordo com os condôminos. 7) Diante de todo o exposto, os Diretores propõem a adequação do Patrimônio Líquido da Cia reduzindo o custo contábil do ativo Golden Green Club ao seu valor justo, que ora se determina em R$ 0 (zero real).(...). Deliberação: 1) Foi aprovada, por unanimidade e sem reserva e restrições, a Proposta em todos os seus termos, ficando autorizadas (i) a redução do custo contábil do ativo Golden Green Club ao seu valor justo, qual seja, zero real, e (ii) a prática, pela administração da Cia, de qualquer outro ato que se faça necessário à implementação das deliberações ora tomadas. 1.1) Em razão disso, a Cia deverá proceder, nesta data, aos seguintes ajustes nos seus livros contábeis: (a) registrar, em primeiro lugar, a reversão e a baixa dos saldos das contas de ativo e passivo que envolvam efeitos sobre a Reserva de Reavaliação, que totalizam R$ 1.098.070,92 e (b) registrar provisão para desvalorização do ativo Golden Green Club no valor de R$ 2.373.926,36. Documento Arquivado: Foi arquivada na Cia a Proposta. Encerramento: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata é assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Manassês Wilson Peres, Presidente e Oswaldo Prado Sanches, Secretário. Acionistas: Kadon Empreendimentos S.A. (ass) Francisco José Teixeira Fernandes e Oswaldo Prado Sanches, Diretores, Anglo American Níquel Brasil Ltda. (ass) Ana Cristina Sanches Noronha e Dirk Renier Swart, diretores e Multiplan Planejamento, Participações e Administração S.A. (ass) Manassês Wilson Peres e Alberto José dos Santos. Confere com original lavrada no livro próprio. Oswaldo Prado Sanches - Secretário. Jucerja Reg. 3085098, em 12/09/17. \r\n\r\nId: 2112840"
                ],
                "2112857": [
                    "V - Ata",
                    "CBC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.920.451/0001-60 - NIRE nº 333.002.7224-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2018. Data, Horário e Local: 30 de abril de 2018, às 10h00, na sede social da CBC Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (“LSA”). Mesa: Diogo Lenneberg, Presidente, e Ingrid Gross, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 foram publicados na página 80 do Diário Oficial do Rio de Janeiro e na página 27 do Diário Comercial, ambos circulados no Rio de Janeiro em 27 de abril do corrente ano, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2017; e (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2017. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2017. 2. Considerando o lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2017 no valor total de R$ 39.308.989,98 (trinta e nove milhões, trezentos e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), aprovar a destinação do resultado da seguinte forma: (i) R$ 1.965.449,50 (um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos) para a reserva legal, nos termos do disposto no artigo 193 da LSA; (ii) R$ 32.626.461,68 (trinta e dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos) para a conta de Reserva de Investimento e Capital de Giro; e (iii) R$ 4.717.078,80 (quatro milhões, setecentos e dezessete mil, setenta e oito reais e oitenta centavos) para distribuição de dividendos mínimos obrigatórios. 3. Ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas no montante total de R$ 5.282.921,20 (cinco milhões, duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte centavos), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2017, conforme cronograma abaixo: (i) R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) foram distribuídos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no dia 09 de fevereiro de 2018; (ii) R$ 282.921,20 (duzentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte centavos) foram distribuídos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no dia 09 de março de 2018; (iii) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) foram distribuídos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no dia 10 de abril de 2018. 4. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2017, sendo que (i) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) serão pagos no dia 02 de maio de 2018; e (ii) R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) serão pagos no dia 10 de maio de 2018. 5. Ratificar as distribuições de dividendos aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 23 de maio de 2017, 12 de julho de 2017, 11 de setembro de 2017, 11 de dezembro de 2017 e 10 de janeiro de 2018, nos valores de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) e R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), respectivamente, pagos mediante utilização de recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Diogo Lenneberg, Presidente; Ingrid Gross, Secretária; Combrascan Shopping Centers S.A.; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers; e BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. “Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da CBC SHOPPING CENTERS S.A.” Ingrid Gross -Secretária - Jucerja nº 3208561 em 07/06/2018.\r\n\r\nAGO - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 377704-A\r\n\r\nId: 2112857"
                ],
                "2112835": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20 - NIRE nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 20 de abril de 2018. 1. Dia, Local e Hora: Dia 20 de abril de 2018, às 09:00 horas, na sede social, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta Cidade. 2. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital votante da Companhia. 3. Mesa: Presidência: Andrea Bentes Natal; Secretário: Paulo Eduardo Sanches Marinho. 4. Edital de Convocação: Publicação do edital de convocação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil correspondente aos dias 13, 16 e 17 de abril de 2018. 5. Ordem do Dia: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017; (c) Eleger os administradores e fixar-lhes a respectiva remuneração; e (d) Outros assuntos de interesse geral. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Lavrar a presente na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976; 6.2. Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2017, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil no dia 16 de abril de 2018; 6.3. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2017, no montante de R$ 13.707.796,65 (treze milhões, setecentos e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) da seguinte forma: (i) R$ 685.389,83 (seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) para a formação da Reserva Legal; (ii) R$ 3.255.601,71 (três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e um reais e setenta e um centavos), para distribuição a título de dividendo mínimo obrigatório; e (iii) R$ 9.766.805,11 (nove milhões, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinco reais e onze centavos), para distribuição a título de dividendos adicionais. (iv) Os dividendos ora declarados estarão à disposição dos acionistas na sede da companhia para pagamento a partir de 02 de maio de 2018. 6.4. Eleger para o Conselho de Administração, com mandato até a assembleia geral ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do exercício de 2021, a Sra. Andrea Bentes Natal, brasileira, solteira, hoteleira, portadora da carteira de identidade nº 04.486.800-08 expedida pelo IFP e inscrita no CPF/MF sob o nº 740.471.597-00, residente e domiciliada na Avenida Atlântica nº 1702, apartamento 160, nesta cidade, como presidente do conselho de administração; o Sr. Luciano Guimarães de Souza Leão Júnior, que também se assina Luciano de Souza Leão Jr., brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 27.544 expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 334.458.347-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua da Assembleia nº 10, 38º andar, Centro, nesta cidade, como membro do conselho de administração e o Sr. Paulo Eduardo Sanches Marinho, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 108.400 expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.556.247-04, residente e domiciliado na Rua Raul Pompéia nº 618, Carlos Guinle, Teresópolis, RJ, como membros do conselho de administração. Os Conselheiros ora eleitos, que estavam presentes na Assembleia, declararam, nos termos do disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer seus cargos, tomando posse neste ato, ficando registrada a posse através de termo de posse ora anexado. 6.5. Fixar a remuneração global dos administradores para o exercício de 2018 em até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que será distribuída entre os administradores de acordo com deliberação do Conselho de Administração. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembleia Geral para a lavratura desta Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Andrea Bentes Natal - Presidente; Paulo Eduardo Sanches Marinho - Secretário; Acionistas: Belmond Properties Ltd. por sua procuradora Andrea Bentes Natal, Belmond Brasil Hotéis S.A. por seu procurador Augusto César Ribeiro Mesquita; Belmond Brasil Serviços Hoteleiros S.A. por seu Diretor Augusto Cesar Ribeiro Mesquita. Atestamos que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018. Andrea Bentes Natal - Presidente; Paulo Eduardo Sanches Marinho - Secretário. Visto do Advogado: Luciano de Souza Leão Jr. - OAB/RJ nº 27.544. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 04/05/2018 sob o nº 3188662. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2112835"
                ],
                "2112925": [
                    "V - Ata",
                    "DOMMO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.926.302/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0030439-8 (Cia. Aberta)\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 04 de maio de 2018. I. Data, Hora e Local: Em 04/05/2018, às 18h até às 18h30, na sede da Dommo Energia S.A. (“Cia.” ou “Dommo”), localizada na Rua Lauro Müller, 116, 38º andar, Sala 3802 (parte), 3803 (parte) e 3804 (parte), Botafogo, RJ e por meio de teleconferência, conforme previsão do art. 12, parágrafo 2º do Estatuto Social da Dommo. II. Presença: Membros do Conselho de Administração da Dommo, conforme indicados ao final da presente ata (“Conselheiros”). III. Convocação: De acordo com o Estatuto Social da Cia. e a legislação aplicável, a convocação foi dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos Conselheiros. IV. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Roderick Fraser, que convidou o Sr. Marcelo Guedes Nunes para exercer a função de Secretário. V. Ordem do Dia: Discussão sobre a eleição de (i) Diretor Presidente; e (ii) Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores da Cia.. VI. Deliberações: (i) O Conselho de Administração da Cia. aprovou, com a abstenção do Conselheiro Sr. Marko Jovovic, a eleição do Sr. Paulo Souza Queiroz Figueiredo, brasileiro, casado sob regime de separação total de bens, administrador, RG nº 38.547.300-X SSP/SP, CPF/MF nº 353.001.308-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço comercial na sede da Cia., para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Cia., a fim de administrar e gerir os negócios da Cia., conforme estabelecido pelo Art. 14, item “a” do Estatuto Social da Cia., com mandato de 02 anos, de acordo com o Art. 14, parágrafo primeiro do Estatuto Social da Dommo. (ii) O Conselho de Administração da Cia. também elegeu o Sr. Eduardo Yuji Tsuji, brasileiro, solteiro, administrador, RG nº 24.507.801-0 SSP/SP, CPF/MF nº 282.362.588-74, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço comercial na sede da Cia., para ocupar, cumulativamente, os cargos de Diretor Financeiro e de Diretor de Relações com Investidores da Cia., com as atribuições de conduzir e coordenar as atividades financeiras da Cia., assim como de representar legalmente a Cia. perante o mercado de valores mobiliários, a CVM e as bolsas de valores, conforme estabelecido pelo Art. 14, itens “d” e “e” do Estatuto Social da Cia., com mandato de 02 anos, de acordo com o Art. 14, parágrafo primeiro do Estatuto Social. Os diretores ora eleitos comprometem-se a assinar os respectivos termos de posse no prazo legal e as respectivas remunerações serão oportunamente deliberadas pelo Conselho de Administração. Por fim, o Conselho de Administração agradeceu os serviços prestados pelos Srs. Celso Cordeiro de Mello e Tatiana Gomide de Faria Tendler, cujos mandatos como diretores estatutários da Cia. se encerraram na presente data, não tendo sido reconduzidos. VII. Encerramento: Em 04/05/2018, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. VIII. Conselheiros Presentes: Roderick Fraser, Conrado Lamastra Pacheco e Marko Jovovic. RJ, 04/05/2018. Marcelo Guedes Nunes - Secretário. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 28/05/2018 sob o nº 3200319. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2112925"
                ],
                "2112923": [
                    "V - Ata",
                    "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.957.093/0001-96 - NIRE: 33.3.0027845-1\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/04/2018\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: Aos 30/04/2018, às 10h, na sede social da Óleo e Gás Participações S.A., situada na Rua Lauro Müller, 116, Sala 3802, 38º andar, Botafogo, RJ (“Cia.”). II. Publicações: (i) Edital de convocação publicado no DOERJ nos dias 28/03, 02 e 03/04/2018 (págs. 88, 19 e 37 respectivamente) e no jornal Monitor Mercantil, nos dias 29/03 (página 8), 30 e 31/03, 1º e 02/04/2018 (pág. 14), conforme o disposto no Art. 124, inciso II da Lei nº 6.404/76. Foram também divulgados ao mercado, eletronicamente, os documentos exigidos pelas Instruções CVM 480/2009 e 481/2009; e (ii) relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, publicados no dia 08/03/2018 no DOERJ (nas páginas 04 a 06) e no Monitor Mercantil (nas páginas 04 a 06). III. Presenças: Acionistas representando 52,17% do capital social com direito a voto, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, boletins de voto à distância recebidos pela Cia.. Registrada, ainda, a presença do Sr. Eduardo di Luca, representante da KPMG Auditores Independentes. IV. Mesa: Nos termos do Art. 25 do Estatuto Social da Cia. e, ainda, do Art. 128 da Lei nº 6.404/76, o Sr. Pedro de Moraes Borba, Diretor Presidente e membro do Conselho de Administração, exerceu a função de Presidente da Assembleia e convidou o Sr. Pedro Serio para exercer a função de Secretário. V. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) Fixar o número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (v) Fixar o montante global da remuneração dos Administradores da Cia. válido até a AGO a ser realizada no exercício de 2019. VI. Deliberações: Verificado o quórum necessário e declarada instalada a assembleia, foi dispensada pelos acionistas a leitura do Edital de Convocação e da Proposta da Administração por terem sido disponibilizados anteriormente, decidindo os acionistas: (i) Aprovar, por maioria dos votantes, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 16.271.332 ações com direito a voto que correspondem a 96,38% das ações com direito a voto presentes à assembleia, e votos contrários de acionistas detentores de 610.560 ações com direito a voto que correspondem a 3,62% das ações com direito a voto presentes à assembleia, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do relatório dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, aprovando consequentemente as contas dos administradores; (ii) Considerando o prejuízo acumulado pela Cia., aprovar por maioria dos votantes, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 16.271.332 ações com direito a voto que correspondem a 96,38% das ações com direito a voto presentes à assembleia, e votos contrários de acionistas detentores de 610.560 ações com direito a voto que correspondem a 3,62% das ações com direito a voto presentes à assembleia, a não distribuição de dividendos aos acionistas; (iii) Aprovar, por maioria dos votantes, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 16.271.332 ações com direito a voto que correspondem a 96,38% das ações com direito a voto presentes à assembleia, e votos contrários de acionistas detentores de 610.560 ações com direito a voto que correspondem a 3,62% das ações com direito a voto presentes à assembleia, o número de 05 membros efetivos para compor o Conselho de Administração da Cia.; (iv) Considerando o término do mandato dos atuais membros do Conselho de Administração da Cia., aprovar, por maioria dos votantes, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 16.271.332 ações com direito a voto que correspondem a 96,38% das ações com direito a voto presentes à assembleia, e votos contrários de acionistas detentores de 610.560 ações com direito a voto que correspondem a 3,62% das ações com direito a voto presentes à assembleia, a reeleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia. para mandato até a assembleia geral ordinária que examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Dommo Energia relativas ao exercício social a se encerrar em 31/12/2018: - Julio Alfredo Klein Junior, brasileiro, casado, contador, RG nº 33.733/O-6, CPF/MF nº 314.880.727-87, residente e domiciliado com escritório na Rua Lauro Müller, 116, Sala 3802, 38º andar, Botafogo, RJ, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; - Pedro de Moraes Borba, brasileiro, casado, advogado, RG nº 99534 OAB/RJ, CPF/MF nº 021.815.777-06, residente e domiciliado com escritório na Rua Lauro Müller, 116, Sala 3802, 38º andar, Botafogo, RJ, para o cargo de Membro do Conselho de Administração; - Adriano Salviato Salvi, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade profissional nº 01661B OAB/RJ, CPF/MF nº 981.732.357-91, com domicílio profissional na Rua Lauro Müller, 116, Sala 3802, 38º andar, Botafogo, RJ, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração, conforme definido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3. - Jorge Rojas Carro, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade profissional nº 138.960 (OAB/SP), CPF/MF nº 851.643.647-00, com domicílio profissional na Rua Lauro Müller, 116, Sala 3802, 38º andar, Botafogo, RJ, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração, conforme definido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3; - Renato Paulino de Carvalho Filho, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade profissional nº 32.500 OAB/RJ, CPF/MF nº 344.726.577-91, com domicílio profissional na Rua Lauro Müller, 116, Sala 3802, 38º andar, Botafogo, RJ, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração, conforme definido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3. Os conselheiros ora reeleitos declararam, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no Art. 147 da Lei das S.A. e na Instrução CVM 367/02 para a sua investidura como membros do Conselho de Administração da Cia.; (v) Aprovar, por maioria dos votantes, tendo sido computados votos favoráveis de acionistas detentores de 16.271.332 ações com direito a voto que correspondem a 96,38% das ações com direito a voto presentes à assembleia, e votos contrários de acionistas detentores de 610.560 ações com direito a voto que correspondem a 3,62% das ações com direito a voto presentes à assembleia, a fixação da remuneração anual global dos administradores da Cia. no montante global de até R$ 1.332.000,00, a ser distribuído em razão das responsabilidades assumidas, do tempo dedicado à Cia. e da competência profissional de cada administrador e membros de comitês de assessoramento, a critério do Conselho de Administração, a vigorar até a assembleia geral ordinária a ser realizada no exercício de 2019. Encerrada a deliberação dos itens constantes da ordem do dia, foi informado pelo presidente da mesa que acionistas detentores de 0,0011% do capital social da Cia. solicitaram a instalação do Conselho Fiscal, não tendo sido alcançado o percentual mínimo para que o Conselho Fiscal fosse instalado. VII. Lavratura da Ata: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos dos parágrafos primeiro e segundo do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, autorizando-se sua publicação na imprensa com omissão das assinaturas dos acionistas. VIII. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: Centennial Asset Mining Fund LLC; Centennial Asset Brazilian Equity Fund LLC (p.p. Renata Trigueiro); Daniel Alys Mascarenhas; Acionistas que participaram à distância: João Marcelo Ninhaus; Silvio Teixeira de Souza Junior. RJ, 30/04/2018. Mesa: Pedro de Moraes Borba - Presidente; Pedro Luiz Serio da Costa - Secretário. JUCERJA em 24/05/2018 sob o nº 3198780. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2112923"
                ],
                "2112860": [
                    "V - Ata",
                    "CBC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.920.451/0001-60 - NIRE nº 333.002.7224-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2017. Data, Horário e Local: 23 de maio de 2017, às 15h30min, na sede social da CBC Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Lauro Sodré, nº 445, Loja 101, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro. Presenças: acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Diogo Lenneberg, Secretário, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia: (1) Eleição do Diretor Jurídico da Companhia; e (2) Distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia. Deliberação: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Acionistas aprovaram, por unanimidade dos votos proferidos, o seguinte: 1. Após análise do currículo e demais informações pertinentes, eleger para o cargo de Diretor Jurídico da Companhia, para o mandato em curso, o Sr. Diogo Lenneberg, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 120.067 e no CPF/MF sob o nº 087.004.837-61, em substituição à Sra. Daniela Russio de Oliveira, que renunciou ao cargo nesta data, conforme carta que integra a presente como Anexo I, tendo sido solicitado o registro de agradecimentos à Sra. Daniela Russio de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à Companhia. 1.1. O Diretor Jurídico ora nomeado fica desde já investido em seu cargo, dispondo de todos os poderes necessários à administração da Companhia, observadas, contudo, as restrições legais e constantes do Estatuto Social. O Diretor Jurídico ora eleito aceita a nomeação e declara, neste ato, para os fins do artigo 147, §1º, da Lei 6.404/76, que não está impedido por lei especial, nem condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 1.2. Em consequência do quanto deliberado pelos acionistas acima, a Diretoria da Companhia passa a ser composta por: Filipe Araujo Leite de Vasconcelos, Diretor Presidente, Luiz Fernando Correia Parente, Diretor Financeiro, Diogo Lenneberg, Diretor Jurídico, Jaime Aron Teig, Diretor Técnico, Gustavo Carvalho Pierotti, Diretor Comercial. 2. Ainda, os. Srs. Acionistas deliberaram por aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), provenientes da reversão de parcela da Reserva para Investimento e Capital de Giro, a ser pago no dia 12 de junho de 2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Filipe Araujo Leite de Vasconcelos, Presidente; Diogo Lenneberg, Secretário; COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A., acionista; COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS, acionista; BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA., acionista. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2017. “Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da CBC SHOPPING CENTERS S.A.” Diogo Lenneberg - Secretário. Jucerja nº 3057597 em 23/06/2017.\r\n\r\nAGE - 23-05-2017\r\n\r\nOS: 377704-C\r\n\r\nId: 2112860"
                ],
                "2112854": [
                    "V - Ata",
                    "ALS SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.041/0001-08 - NIRE nº 333.002.722.67\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2018. Data, Horário e Local: 30 de abril de 2018, às 9h00, na sede social da ALS Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"). Mesa: Diogo Lenneberg, Presidente, e Ingrid Gross, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 foram publicados na página 29 do Diário Oficial do Rio de Janeiro e na página 9 do Diário Comercial, ambos circulados no Rio de Janeiro em 26 de abril do corrente ano, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2017; e (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2017. Leitura de Do cumentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2017. 2. Considerando o lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2017 no valor total de R$ 19.928.638,97 (dezenove milhões, novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e sete centavos), aprovar a destinação do resultado da seguinte forma: (i) R$ 996.431,95 (novecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos) para a reserva legal, nos termos do disposto no artigo 193 da LSA; (ii) R$ 16.540.770,35 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e setenta reais e trinta e cinco centavos) para a conta de Reserva de Investimento e Capital de Giro; e (iii) R$ 2.391.436,68 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos) para distribuição de dividendos mínimos obrigatórios. 3. Ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas no montante total de R$ 3.108.563,32 (três milhões, cento e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2017, conforme cronograma abaixo: (i) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) foram distribuídos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no dia 09 de fevereiro de 2018; (ii) R$ 108.563,32 (cento e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) foram distribuídos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no dia 09 de março de 2018; (iii) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) foram distribuídos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no dia 10 de abril de 2018. 4. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 2.215.000,00 (dois milhões e duzentos e quinze mil reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2017, sendo que (i) R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) serão pagos no dia 02 de maio de 2018; e (ii) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) serão pagos no dia 10 de maio de 2018. 5. Ratificar as distribuições de dividendos aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 23 de maio de 2017, 12 de julho de 2017, 11 de setembro de 2017, 11 de dezembro de 2017 e 10 de janeiro de 2018, nos valores de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), respectivamente, pagos mediante utilização de recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Diogo Lenneberg, Presidente; Ingrid Gross, Secretária; COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.; COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS; e BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A.. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da ALS SHOPPING CENTERS S.A.\" Ingrid Gross - Secretária. Jucerja nº 3201186 em 29/05/2018.\r\n\r\nAGO - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 377702-A\r\n\r\nId: 2112854"
                ],
                "2112841": [
                    "V - Ata",
                    "GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.952.306/0001-20 - NIRE 33.300.020.756\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração: Dia, Hora, e Local: Em 07/05/18, às 15hs, na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, 11º andar, parte, Botafogo, RJ. Mesa: José Isaac Peres, Presidente e Sergio Gomes de Castro, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a destituição e eleição de diretores da Cia. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, o que segue: 1) A destituição de Oswaldo Prado Sanches do cargo de diretor da Cia. 2) Em razão da destituição mencionada, a eleição de Francisco José Teixeira Fernandes, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 20-31542-2, CRA/RJ, CPF 758.535.317-00, sendo a duração de seu mandato o tempo que faltava para o término do mandato do membro ora substituído, ficando assim composta a Diretoria: Cesário Pereira Goulart de Andrade, Manassês Wilson Peres e Francisco José Teixeira Fernandes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da Mesa e por todos os Conselheiros. Assinaturas: José Isaac Peres, Presidente do Conselho, Cesário Pereira Goulart de Andrade, Manassês Wilson Peres, Sergio Gomes de Castro, Wanderley Fernandes da Silva e Vicente de Paulo Galliez Filho, Conselheiros. Confere com original lavrado no livro próprio. Sergio Gomes de Castro - Secretário. Jucerja Reg. 3209310, em 08/06/18.\r\n\r\nId: 2112841"
                ],
                "2112856": [
                    "V - Ata",
                    "ALS SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.041/0001-08 - NIRE nº 333.002.722.67\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2017. Data, Horário e Local: 11 de setembro de 2017, às 12h30min, na sede social da ALS Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Lauro Sodré, nº 445, Loja 101, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro. Presenças: acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Diogo Lenneberg, Secretário, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia: (1) Deliberar acerca da distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia; e (2) Eleição da Diretoria. Deliberação: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: (1) Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, nesta data, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), provenientes da reversão de parcela da Reserva para Investimento e Capital de Giro. (2) Reeleger, com prazo de gestão de 1 (um) ano, a contar desta data ou até a investidura de novo diretor eleito, (i) o Sr. FILIPE ARAÚJO LEITE DE VASCONCELOS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 22.793-5, expedida pelo CRE/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 855.925.287-87, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) o Sr. LUIZ FERNANDO CORREIA PARENTE, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 12931, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 347.559.777-20, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Financeiro; (iii) o Sr. DIOGO LENNEBERG, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 120.067 e no CPF/MF sob o nº 087.004.837-61, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Jurídico; (iv) o Sr. Gustavo Carvalho Pierotti, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 0200.8255-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 200.305.767-68, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Comercial; e (v) o Sr. Jaime Aron Teig, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 36.049.799-8, expedida pela SESP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 552.686.509-63, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Técnico. Aos diretores ora reeleitos são conferidos todos os poderes necessários à administração da Companhia, observadas, contudo, as restrições legais e constantes do Estatuto Social. Os diretores reeleitos aceitam a nomeação e declaram, para os fins do artigo 147, §1º, da Lei 6.404//76, que não estão impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (3) Em consequência do quanto deliberado pelos acionistas acima, a Diretoria da Companhia continua a ser composta por: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Diretor Presidente, Luiz Fernando Correia Parente, Diretor Financeiro, Diogo Lenneberg, Diretor Jurídico, Gustavo Carvalho Pierotti, Diretor Comercial, Jaime Aron Teig, Diretor Técnico. (4) Restou fixada a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A., acionista; COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS, acionista; BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA., acionista. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2017. “Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da ALS SHOPPING CENTERS S.A.” Diogo Lenneberg - Secretário. Jucerja nº 3106269 em 25/10/2017.\r\n\r\nAGE - 11-09-2017\r\n\r\nOS: 377702-C\r\n\r\nId: 2112856"
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                "2112886": [
                    "V - Ata",
                    "RSSC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.849/0001-87 - NIRE 333.002.7225-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2017. Data, Horário e Local: 11 de setembro de 2017, às 11h30min, na sede social da CBC Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Av. Lauro Sodré, nº 445, Loja 101, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro. Presenças: acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Diogo Lenneberg, Secretário, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do Dia: (1) Deliberar acerca da distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia; e (2) Eleição da Diretoria. Deliberação: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: (1) Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, nesta data, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), provenientes da reversão de parcela da Reserva para Investimento e Capital de Giro. (2) Reeleger, com prazo de gestão de 1 (um) ano, a contar desta data ou até a investidura de novo diretor eleito, (i) o Sr. FILIPE ARAÚJO LEITE DE VASCONCELOS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 22.793-5, expedida pelo CRE/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 855.925.287-87, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) o Sr. LUIZ FERNANDO CORREIA PARENTE, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 12931, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 347.559.777-20, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Financeiro; (iii) o Sr. DIOGO LENNEBERG, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 120.067 e no CPF/MF sob o nº 087.004.837-61, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Jurídico; (iv) o Sr. Gustavo Carvalho Pierotti, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 0200.8255-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 200.305.767-68, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Comercial; e (v) o Sr. Jaime Aron Teig, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 36.049.799-8, expedida pela SESP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 552.686.509-63, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Técnico. Aos diretores ora reeleitos são conferidos todos os poderes necessários à administração da Companhia, observadas, contudo, as restrições legais e constantes do Estatuto Social. Os diretores reeleitos aceitam a nomeação e declaram, para os fins do artigo 147, §1º, da Lei 6.404//76, que não estão impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (3) Em consequência do quanto deliberado pelos acionistas acima, a Diretoria da Companhia continua a ser composta por: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Diretor Presidente, Luiz Fernando Correia Parente, Diretor Financeiro, Diogo Lenneberg, Diretor Jurídico, Gustavo Carvalho Pierotti, Diretor Comercial, Jaime Aron Teig, Diretor Técnico. (4) Restou fixada a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A., acionista; COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS, acionista; BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA., acionista. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2017. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da RSSC SHOPPING CENTERS S.A.\" Diogo Lenneberg - Secretário. Jucerja nº 3106255 em 25/10/2017.\r\n\r\nAGE - 11-09-2017\r\n\r\nOS: 377705-C\r\n\r\nId: 2112886"
                ],
                "2112877": [
                    "V - Ata",
                    "COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.189.439/0001-23 - NIRE 333.000.131.48\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2017. Data, Horário e Local: 11 de setembro de 2017, às 09h30min, excepcionalmente na Rua Lauro Muller, nº 116, no 21º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente do Conselho de Administração, Diogo Lenneberg, Secretário, Andrea Cristina Ruschmann, membro efetivo do Conselho de Administração, Sergio Leal Campos, membro efetivo do Conselho de Administração, Alex Pereira Dumbrosck Mello, membro efetivo do Conselho de Administração; e Salmo Teig, membro efetivo do Conselho de Administração. Mesa: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente; e Diogo Lenneberg, Secretário. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração da Combrascan Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"). Ordem do dia: Eleição da Diretoria. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros decidiram, por unanimidade dos votos proferidos, reeleger, com prazo de gestão de 1 (um) ano a contar desta data ou até a investidura de novo diretor eleito, (i) o Sr. FILIPE ARAÚJO LEITE DE VASCONCELOS, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 22.793-5, expedida pelo CRE/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 855.925.287-87, com endereço profissional na Av. Lauro Sodré, nº 445, 1º subsolo, parte, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) o Sr. LUIZ FERNANDO CORREIA PARENTE, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 12931, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 347.559.777-20, com endereço profissional na Av. Lauro Sodré, nº 445, 1º subsolo, parte, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Financeiro; (iii) o Sr. DIOGO LENNEBERG, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 120.067 e no CPF/MF sob o nº 087.004.837-61, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Jurídico; (iv) o Sr. Gustavo Carvalho Pierotti, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 0200.8255-8, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 200.305.767-68, com endereço profissional na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Comercial; e (v) o Sr. Jaime Aron Teig, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 36.049.799-8, expedida pela SESP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 552.686.509-63, com endereço profissional na Praça Osório, nº 77, 7º andar, Centro, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, para o cargo de Diretor Técnico. Aos diretores ora reeleitos são conferidos todos os poderes necessários à administração da Companhia, observadas, contudo, as restrições legais e constantes do Estatuto Social. Os diretores reeleitos aceitam a nomeação e declaram, neste ato, para os fins do artigo 147, §1º, da Lei 6.404//76, que não estão impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta ata que segue assinada pelos Conselheiros presentes. Assinaturas: Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente e Conselheiro; Diogo Lenneberg, Secretário; Andrea Cristina Ruschmann, Conselheira; Sergio Leal Campos, Conselheiro; Alex Pereira Dumbrosck Mello, Conselheiro; Salmo Teig, Conselheiro. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2017. \"A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de atas de Reuniões do Conselho de Administração da COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\" Diogo Lenneberg - Secretário. Jucerja nº 3099698 em 09/10/2017.\r\n\r\nARCA - 11-09-2017\r\n\r\nOS: 377703-E\r\n\r\nId: 2112877"
                ],
                "2112874": [
                    "V - Ata",
                    "COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.189.439/0001-23 - NIRE 333.000.131.48\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2017. Data, Horário e Local: 16 de janeiro de 2017, às 10h00m, na sede social da Combrascan Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), sociedade anônima localizada na Av. Lauro Sodré, nº 445, 1º subsolo, parte, Botafogo, na cidade e estado do Rio de Janeiro. Presenças: acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente; e Daniela Russio de Oliveira, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Convocação: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Ordem do dia: Eleição dos membros do Conselho de Administração para novo prazo de gestão. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Nos termos do parágrafo 4º do Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, eleger para compor o Conselho de Administração da Companhia, com prazo de gestão de 1 (um) ano, a contar desta data, ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos em Assembleia Geral que vier a tratar desta matéria: Membros Efetivos do Grupo A - Alex Pereira Dumbrosck Mello, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 08.565.073-7, expedida pelo DIC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.033.207-50, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3939, bloco 2, sala 302, cobertura, Barra da Tijuca; e Salmo Teig, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade RG n.º 3.219.908-9, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 873.757.969-04, com endereço na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Av. Cândido de Abreu n° 660 - Cobertura - Conj.2.300, Centro Cívico; Membros Efetivos do Grupo B - Luiz Ildefonso Simões Lopes, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade n° 2.286.311-2, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 042.852.127-49, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Antonio Galloti, SN, Edifício Pacific Tower, Bl. 2, 2º andar, Jacarepaguá; Sergio Leal Campos, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.329.353, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 174.159.187-20, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Antonio Galloti, SN, Edifício Pacific Tower, Bl. 2, 2º andar, Jacarepaguá; e Andrea Cristina Ruschmann, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 1.441.285-8, expedida pela SSP/SP, e inscrita no CPF/MF sob o nº 118.448.918-10, com endereço na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, nº 466, 8º andar, Itaim Bibi; Membros Suplentes do Grupo A - Sabrina Peretti Gurtensten, brasileira, empresária, portadora da carteira de identidade nº 1.440.217-9, expedida pela SSP/PR, e inscrita no CPF/MF sob nº 643.048.929-91, com endereço na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua João Gualberto, nº 1259, 20º andar, Juvevê, que substituirá exclusivamente o Conselheiro Efetivo do Grupo A, Alex Pereira Dumbrosck Mello, nos casos de ausência ou impedimento temporário deste ou caso o cargo fique vago; e Benami Teig, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 1.440.731-6, e inscrito no CPF/MF sob o nº 713.428.189-20, com endereço na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Praça Osório, nº 77, 7º andar, Centro, que substituirá exclusivamente o Conselheiro Efetivo do Grupo A, Salmo Teig, nos casos de ausência ou impedimento temporário deste ou caso o cargo fique vago; e Membros Suplentes do Grupo B - Paulo Cesar Carvalho Garcia, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 7.357.974-0, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 946.708.897-53, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Antonio Galloti, SN, Edifício Pacific Tower, Bl. 2, 2º andar, Jacarepaguá; Luiz Fernando Correia Parente, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 12931, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 347.559.777-20, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Antonio Galloti, SN, Edifício Pacific Tower, Bl. 2, 2º andar, Jacarepaguá; e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n° 10.341.661-6, expedida pela SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° 071.000.747-70, com endereço na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Antonio Galloti, SN, Edifício Pacific Tower, Bl. 2, 2º andar, Jacarepaguá. Os Conselheiros ora eleitos declaram não incidir em qualquer impedimento legal para o desempenho de suas funções. 2. Restou consignada, ainda, a reeleição do Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, nos termos do caput do artigo 11 do Estatuto Social. 3. Desta forma, em razão do quanto deliberado pelos acionistas nos itens (1) e (2) acima, o Conselho de Administração passa a ter a seguinte composição: Membros Efetivos do Grupo A: Alex Pereira Dumbrosck Mello e Salmo Teig; Membros Efetivos do Grupo B: Luiz Ildefonso Simões Lopes (Presidente do Conselho de Administração da Companhia), Sergio Leal Campos e Andrea Cristina Ruschmann; Membros Suplentes do Grupo A: Sabrina Peretti Gurtensten, suplente de Alex Pereira Dumbrosck Mello, e Benami Teig, suplente de Salmo Teig; e Membros Suplentes do Grupo B: Paulo Cesar Carvalho Garcia, Luiz Fernando Correia Parente e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do Artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente; Daniela Russio de Oliveira, Secretária; COMBRASHOP - CIA. BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS; BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2017. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de atas de Assembléias Gerais da COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\" Daniela Russio de Oliveira - Secretária. Jucerja nº 3009325 em 16/02/2017.\r\n\r\nAGE - 16-01-2017\r\n\r\nOS: 377703-C\r\n\r\nId: 2112874"
                ],
                "2112863": [
                    "V - Ata",
                    "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGO/E de 30/04/2018 - 1) Local: Av. Vieira Souto, 320-RJ às 8:00 hs.; 2) Presente 99,99% acionistas com direito a voto; 3) Mesa - Presidente: Sonia Leite Chami, Secretária: Marcia Leite Chami; 4) Aprovações: a) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras do exercício de 2017 com seus respectivos ajustes e notas explicativas, b) Aprovação da destinação dos resultados acumulados em 31/12/17 e dos dividendos, c) Aprovação do orçamento para 2018. Ass.) Sonia Leite Chami(Presidente) e Marcia Leite Chami(Secretária). Rio de Janeiro, 30/04/2018. Certidão: Certifico o deferimento e o arquivamento sob nº. 03209551 em 08/06/2018 - Bernardo F.S.Berwanger (Secretário Geral) - JUCERJA. \r\n\r\nEXTRATO AGO-E - 30-04-2018\r\n\r\nOS: 377828\r\n\r\nId: 2112863"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2112682": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARG INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.254.011/0001-00 - NIRE 33.2.0774980-6\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nOs sócios comunicam que em reunião no dia 21/05/2018, decidiram reduzir o capital social da empresa, de R$ 600.000,00 para R$ 90.000,00.\r\n\r\nId: 2112682"
                        ],
                        "2112599": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO BONITO AGRO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 47.221.767/0001-04 - NIRE 33201100336\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Sócios-Quotistas da Rio Bonito Agro-Indústria e Comércio Ltda., convocados para reunião geral extraordinária, a realizar-se aos 26/06/18, na Av. das Américas, 700, bl 1, sl 306, Barra da Tijuca, RJ, às 15 hs, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: exclusão do quadro social dos sócios abaixo relacionados, em razão do não atendimento da convocação para entrega de documentos (cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência), conforme edital de convocação publicado no jornal do RJ, Diário Comercial, no dia 23/05/18 na pág. 8 e no DOU no dia 23/05/18 na pág. 179 da seção 3, uma vez que a falta de informações cadastrais dos sócios vem inviabilizando, desde longa data, o pleno desenvolvimento dos objetivos sociais, causando, em consequência, considerável prejuízo à continuidade das atividades da empresa, que se vê impossibilitada de atualizar o seu quadro social e de administradores junto aos órgãos governamentais, em atendimento à legislação em vigor, fato que, além de tudo, sujeita a empresa ao recebimento de penalidades, conforme a seguir: Jorge Patricio Vicente Coderch Mitjans, Jonh Richard Raben Sr, Jonh Richard Raben Jr, Peter A. Flaherty, Juan Moura Passalacqua, Judy Elizabeth Hendren e Frank Canis. RJ, 12/06/18. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2112599"
                        ],
                        "2112706": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale) informa que concluiu acordos separados com a Wheaton Precious Metals Corp (Wheaton) e com a Cobalt 27 Capital Corp. (Cobalt 27) para vender um stream no total agregado de 75% de cobalto, relacionado ao subproduto de cobalto a ser entregue a partir de 1o de janeiro de 2021, englobando o ramp-down da atual mina em operação de Voisey's Bay (Voisey's Bay) e a futura produção do projeto de expansão subterrânea da mina de Voisey's Bay (VBME). A Vale irá receber um pagamento antecipado de US$ 690 milhões, mais pagamentos adicionais de 20%, em média, dos preços de cobalto vigentes no momento da entrega, conforme detalhado abaixo. O acordo de streaming viabiliza o desenvolvimento de VBME, o primeiro anúncio de investimento significativo nos últimos anos. A transação melhora substancialmente o retorno financeiro sobre o capital investido em VBME para mais de 35% ao ano, considerando o consenso de mercado dos preços. O projeto está, portanto, alinhado com o rigoroso processo de alocação de capital da Vale, no qual projetos devem ser capazes de gerar retornos aos preços atuais de mercado, ao invés de depender de expectativas de aumentos futuros de preços. O pagamento antecipado de US$ 690 milhões será pago integralmente na conclusão da transação, com US$ 390 milhões a serem pagos por Wheaton e US$ 300 milhões a serem pagos por Cobalt 27, e equivale a 40% do investimento nominal de VBME (US$ 1,7 bilhão). A Vale permanece exposta a aproximadamente 40% da produção futura de cobalto de Voisey's Bay, na medida que detém os direitos de comercialização de 25% de sua produção futura de cobalto de Voisey's Bay e receberá aproximadamente 20% de pagamentos adicionais no stream de 75% de cobalto. O stream de cobalto é consistente com a estratégia da Vale de preservar sua opcionalidade em níquel, um elemento chave nos veículos elétricos. VBME irá estender a vida da mina de Voisey's Bay, liberando acesso para a Vale a reservas níquel, cobre e cobalto e, consequentemente, aumentando, em média, as produções anuais estimadas em aproximadamente 45 kt de níquel, 20 kt de cobre e 2,6 kt de cobalto. A fim de garantir uma transição suave da operação com lavra a céu aberto (open pit) para a subterrânea, a produção de níquel da mina de Voisey's Bay será mantida em 38 ktpa de 2018 até 2020, concluindo o ramp-up e atingindo 45-50 ktpa de níquel contido no concentrado a partir de 2024. A transação: A Vale irá receber um montante em caixa de US$ 690 milhões (pagamento antecipado), composto por US$ 390 milhões da Wheaton e US$ 300 milhões da Cobalt 27. A Cobalt 27 e a Wheaton irão fazer pagamentos adicionais de 18% do preço de cobalto publicado pela Metal Bulletin para cada libra de cobalto acabado até que as amortizações do pagamento antecipado se encerrem. Uma vez concluídas as amortizações, os pagamentos adicionais aumentarão para 22% do preço de referência de mercado do cobalto. Os pagamentos adicionais serão equivalentes a aproximadamente 20%, em média, do preço de cobalto publicado pela Metal Bulletin para cada libra de cobalto acabado entregue para Cobalt 27 e Wheaton nos termos dos acordos. Sendo assim, a partir de 1º de janeiro de 2021, a Wheaton terá direito a receber o cobalto acabado equivalente a 42,4% da produção futura de cobalto de Voisey's Bay, enquanto a Cobalt 27 terá direito a receber o cobalto acabado equivalente a 32,6% da produção futura de cobalto de Voisey's Bay. As percentagens de streaming serão reduzidas pela metade após a entrega acumulada de aproximadamente 54,8 milhões de libras para a Cobalt 27 e a Wheaton. Como resultado da redução do percentual de streaming, tanto a Vale quanto os compradores estarão positivamente expostos à exploração de volumes adicionais de Voisey's Bay. Através das transações de streaming, a Cobalt 27 e a Wheaton passam a ter direitos sobre um volume de cobalto acabado, equivalente a um percentual do subproduto de cobalto de VBME. Consequentemente, compartilham os riscos geológicos e de produção, para cima ou para baixo, após o desenvolvimento e o ramp-up. Dado que a mina subterrânea ainda será desenvolvida, a Vale concedeu uma garantia de conclusão em relação ao projeto VBME, a ser medida pela taxa de processamento da mina subterrânea em 2025. A garantia de conclusão está totalmente sob o controle da Vale, dado que as licenças, os prestadores de serviço e os fornecedores já foram assegurados para o desenvolvimento do projeto VBME. A transação destrava uma importante opcionalidade nos EVs para a Vale e é consistente com a rigorosa disciplina de alocação de capital da companhia, na medida que reduz os riscos financeiros do projeto VBME. Visão geral das operações da Vale em Newfoundland and Labrador: A mina de Voisey's Bay, localizada em Labrador, Canadá, está em operação desde 2005, tendo produzido mais de 600 kt de níquel, 400 kt de concentrado de cobre e 12 kt de cobalto. O concentrado de cobre é vendido no mercado aberto, enquanto o concentrado de níquel é transportado para posterior processamento na planta de Long Harbour. A mina de Voisey's Bay é uma das operações de níquel mais competitivas do mundo, sendo reconhecida por seus recordes de segurança e por seu custo caixa, que se situa na metade inferior da curva de custos da indústria. Estima-se que a operação atual com lavra a céu aberto no depósito de Ovoid continue até 2022. O projeto de VBME: A exploração ao redor do depósito Ovoid identificou dois grandes depósitos subterrâneos (Reid Brook e Eastern Deeps), localizados entre 200m e 900m abaixo da superfície. Um estudo de viabilidade foi concluído no início de 2015 para expandir as operações de Voisey's Bay para mineração subterrânea de forma a alcançar os dois depósitos por meio de dois sistemas de rampa e declive. O projeto foi aprovado em julho de 2015 pelo Conselho de Administração da Vale, com as licenças de instalação já obtidas. Devido às difíceis condições de mercado nos anos recentes, o projeto foi paralisado; hoje, a Vale anunciou que irá retormar o projeto, permitindo aumento significativo na exposição da Vale ao mercado de VEs. O projeto estende a vida útil de mina de Voisey's Bay de 2023 para 2034. “Ao destravar o valor do subproduto de cobalto de Voisey's Bay por meio da transação de streaming, a Vale encontrou uma forma de retomar o projeto subterrâneo em Voisey's Bay e de dar suporte à demanda crescente por níquel, cobre e cobalto, assim como de manter seu compromisso com o Governo, nossos stakeholders Indígenas e a população de Newfoundland and Labrador, no Canadá”, comentou Eduardo Bartolomeo, Diretor Executivo de Metais Básicos. O escopo do projeto inclui: (a) desenvolvimento subterrâneo para acesso aos dois depósitos; (b) ventilação de ar fresco e de retorno; (c) aumento na geração de energia e armazenamento de combustível; (d) expansão das acomodações, escritórios, armazéns e oficinas de manutenção; (e) melhoras nos sistemas de tratamento de água e esgoto; e (f) usinas concreto e terraplenagem. Como um projeto brownfield, a expansão da mina irá usar o concentrador, o porto e usinas de suporte atuais, assim como a usina de processamento de Long Harbour, levando a uma redução dos riscos de implementação. O total de investimentos está estimado em aproximadamente US$ 1,7 bilhão: US$ 100-150 milhões em 2018, US$ 300-350 milhões em 2019, US$ 450-500 milhões em 2020 e 2021, US$ 150-200 milhões em 2022 e menos de US$ 50 milhões em 2023. O primeiro ano completo de mineração subterrânea é esperado para 2021, quando a mina de cava a céu aberto começa e entrar em ramp-down. Durante 2021 e 2022, espera-se que a mina Ovoid produza uma média de aproximadamente 0,8 ktpa de cobalto refinado, a um teor médio de 0,08% de cobalto. Durante o período inicial de ramp-up de 4 anos, começando em 2021, espera-se que VBME produza uma média de aproximadamente 1,8 ktpa de cobalto refinado, a um teor médio de 0,15% de cobalto. Durante a operação em capacidade plena, de 2025 a 2033, espera-se que a mina subterrânea produza uma média de 2,6 ktpa de cobalto refinado, a um teor médio de 0,13% de cobalto. Reservas e Recursos de Voisey's Bay: Voisey's Bay tem o total de reservas minerais estimadas de 32,4 milhões de toneladas com um teor de níquel de 2,13% e teor de cobalto de 0,13%. As reservas e os recursos da mina de lavra a céu aberto consistem em Main Ovoid, Mini Ovoid e SE Extension. As reservas e recursos da mina subterrânea consistem em Reid Brook e Eastern Deeps. Do total de reservas minerais estimadas, as reservas subterrâneas contêm 23,6 milhões de toneladas de níquel a um teor de 2,17% e a um teor de cobalto de 0,14%. Segue abaixo um sumário das atuais reservas e recursos minerais:\r\n\r\nComprovadas e\r\n\r\nToneladas\r\n\r\nTeor (%)\r\n\r\nMetal Contido (kt)\r\n\r\nProváveis\r\n\r\nmt\r\n\r\nNi\r\n\r\nCu\r\n\r\nCo\r\n\r\nNi\r\n\r\nCu\r\n\r\nCo\r\n\r\nMain Ovoid\r\n\r\n5,8\r\n\r\n2,67%\r\n\r\n1,43%\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n154\r\n\r\n83\r\n\r\n8\r\n\r\nMini Ovoid\r\n\r\n0,2\r\n\r\n1,37%\r\n\r\n0,93%\r\n\r\n0,07%\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nSE Extension\r\n\r\n2,8\r\n\r\n0,71%\r\n\r\n0,39%\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nReid Brook\r\n\r\n6,1\r\n\r\n2,10%\r\n\r\n0,87%\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n128\r\n\r\n53\r\n\r\n9\r\n\r\nEastern Deeps\r\n\r\n17,5\r\n\r\n2,20%\r\n\r\n0,93%\r\n\r\n0,14%\r\n\r\n386\r\n\r\n163\r\n\r\n25\r\n\r\nTotal\r\n\r\n32,4\r\n\r\n2,13%\r\n\r\n0,96%\r\n\r\n0,13%\r\n\r\n691\r\n\r\n312\r\n\r\n42\r\n\r\nToneladas\r\n\r\nTeor (%)\r\n\r\nMetal Contido (kt)\r\n\r\nMedidas e Indicadas\r\n\r\nmt\r\n\r\nNi\r\n\r\nCu\r\n\r\nCo\r\n\r\nNi\r\n\r\nCu\r\n\r\nCo\r\n\r\nSE Extension\r\n\r\n3,8\r\n\r\n0,67%\r\n\r\n0,38%\r\n\r\n0,03%\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\nDiscovery Hill\r\n\r\n6,5\r\n\r\n0,99%\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n0,05%\r\n\r\n64\r\n\r\n52\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10,3\r\n\r\n0,87%\r\n\r\n0,65%\r\n\r\n0,04%\r\n\r\n89\r\n\r\n66\r\n\r\n4\r\n\r\nToneladas\r\n\r\nTeor (%) \r\n\r\nMetal Contido (kt)\r\n\r\nInferidas\r\n\r\nmt\r\n\r\nNi\r\n\r\nCu\r\n\r\nCo\r\n\r\nNi\r\n\r\nCu\r\n\r\nCo\r\n\r\nDiscovery Hill\r\n\r\n6,8\r\n\r\n0,9%\r\n\r\n0,6%\r\n\r\n0,1%\r\n\r\n58\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\nReid Brook\r\n\r\n5,9\r\n\r\n2,1%\r\n\r\n0,8%\r\n\r\n0,1%\r\n\r\n120\r\n\r\n49\r\n\r\n8\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12,7\r\n\r\n1,4%\r\n\r\n0,7%\r\n\r\n0,1%\r\n\r\n178\r\n\r\n91\r\n\r\n12\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018\r\n\r\nLuciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores\r\n\r\nFavor formatar em 12 cm.\r\n\r\nGrata!\r\n\r\nId: 2112706"
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                            "R. P. PESSANHA CERÂMICA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 29.610.409/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nR. P. PESSANHA CERÂMICA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045272, com validade até 06 de junho de 2023, para atividade de extração de 1.250 m³/mês de argila, em uma área de 17,38 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.187/2015), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 268103 m E e 7577698 m N, no IMÓVEL RURAL LARANJINHA - 4º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.7214/2013) \r\n\r\nId: 2111313"
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                            "R. P. PESSANHA CERÂMICA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 29.610.409/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nR. P. PESSANHA CERÂMICA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045271, com validade até 06 de junho de 2023, para atividade de extração de 875 m³/mês de argila, em uma área de 10 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.433/2007), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 260468 m E e 7584462 m N, no IMÓVEL RURAL CUNDRO, S/N - GOITACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200902/2006) \r\n\r\nId: 2111306"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003759; Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Operação - LO n° IN026123 por um período de quatro anos, ou seja, até 04/02/2022; DA PRAÇA MAL. HERMES ATRAVESSANDO A RUA COMANDANTE GARCIA PIRES ATÉ A AV. FRANCISCO BICALHO - SANTO CRISTO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202716/2004.\r\n\r\nId: 2112577"
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                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS \r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.110.156/0001-84 - NIRE nº 333001469-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE. Ficam convidados os Srs. acionistas da Companhia Fábrica de Tecidos São Pedro de Alcântara (“Cia.”) para se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 26/07/2018, às 13:30h, em 1ª convocação, e às 14h em 2ª e última convocação, com qualquer número, na sede da Companhia, localizada na Rua Washington Luiz, 142/146 (Parte), Centro, Petrópolis/RJ, CEP 25.655-006, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) grupamento das ações de emissão da Companhia na proporção de 200 existentes para cada uma ação ordinária sem alteração do valor do capital social; (2) definição dos procedimentos relativos à implementação da deliberação a ser adotada, em relação às frações de ações resultantes do grupamento; (3) inclusão no artigo 3º do Estatuto Social da Companhia da atividade “Compra e Venda de Imóveis Próprios”, código CNAE 68.10-2-01, como atividade econômica principal; e (4) assuntos gerais. Petrópolis, 10/06/2018. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2111523"
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                        "2112502": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 28 de junho 2018, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n· Aprovação das Alterações do Estatuto Social da CEDAE, nos Artigos 18, 21, 24, 32, 35, 40 e 43.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nPaulo Roberto Ribeiro Pinto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2112502"
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                        "2112511": [
                            "V - Convocação",
                            "ANO BOM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 22.899.020/0001-89\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas\r\n\r\nFicam convocados os Titulares das debêntures da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos da Ano Bom Incorporação e Empreendimentos S.A. (“Escritura de Emissão”), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos da Cláusula IX da Escritura de Emissão, datado de 24 de janeiro de 2017, conforme aditado, que será realizada, em primeira convocação, no dia 21 de junho de 2018, às 11:00 horas, na sede da Emissora, na Avenida Ministro Ivan Lins, nº 270, Sala 201, cidade e Estado do Rio de Janeiro (“AGD”), para deliberar e apreciar acerca da seguinte matéria: (i) declaração do vencimento antecipado das Debêntures, face a incidência do Evento de Inadimplemento previsto na cláusula V.I.1, alínea (xviii) da Escritura de Emissão, considerando a não entrega da renovação da nota de classificação de risco das Debêntures emitidas. Informações Gerais: Os Debenturistas que se fizerem representar por procuradores, deverão entregar o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na Assembleia Geral de Debenturistas, na sede social do Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 2112511"
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                        "2112617": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.565.655/0001-57\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Sócios-Quotistas da Topaz Empreendimentos Imobiliários Ltda., convocados para reunião geral extraordinária, a realizar-se aos 28/06/18, na Av. das Américas, 700, bl 1, sl 306, Barra da Tijuca, RJ, às 18hs, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: exclusão do quadro social dos sócios abaixo relacionados, em razão do não atendimento da convocação para entrega de documentos (cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência), conforme edital de convocação publicado no jornal do RJ, Diário Comercial, no dia 23/05/18 na pág. 8 e no DOU no dia 24/05/18 na pág. 174 da seção 3, uma vez que a falta de informações cadastrais dos sócios vem inviabilizando, desde longa data, o pleno desenvolvimento dos objetivos sociais, causando, em consequência, considerável prejuízo à continuidade das atividades da empresa, que se vê impossibilitada de atualizar o seu quadro social e de administradores junto aos órgãos governamentais, em atendimento à legislação em vigor, fato que, além de tudo, sujeita a empresa ao recebimento de penalidades, conforme a seguir: Ricardo Cesar Frezza Concha, Carmelo Capuccio, Carlos Santiago Llosa Royle, George Mark Brief Marquez e Ircol Imobiliária Representações e Corretagem Ltda. RJ, 12/06/18. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2112617"
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                        "2112584": [
                            "V - Convocação",
                            "BIZCAPITAL CIA SECURITIZADORA DE\r\n\r\nCRÉDITOS FINANCEIROS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.757.072/0001-34\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os debenturistas da 3ª emissão de debêntures da Bizcapital Cia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), nos termos da cláusula 8ª do \"Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Colocação Privada, da BizCapital Cia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), a reunirem-se em AGD a se realizar em 1ª convocação no dia 21/06/2018, às 10h30 na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 7º Andar, Sala 2, Botafogo/RJ, sede da Emissora, para deliberarem sobre a ordem do dia informada abaixo (\"Assembleia\"). Termos iniciados em letras maiúsculas neste Edital de Convocação terão o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. (i) substituição da GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA. (\"Antigo Agente\"), na qualidade de agente fiduciário, em razão de sua renúncia e, eleição da VÓRTX DTVM LTDA. (\"Novo Agente\") como novo Agente Fiduciário, e consequentemente, autorização, por parte dos Debenturistas, para a celebração de instrumento de aditamento à Escritura de Emissão e dos demais instrumentos integrantes da Emissão para formalização da substituição aprovada; (ii) prorrogação do prazo do \"waiver\" concedido à Emissora na AGD realizada em 18/04/2018 em virtude do descumprimento, por parte da Emissora, da obrigação de entrega dos boletins de subscrição, nos termos da cláusula 6.1 (ii) da Escritura de Emissão, ou, caso os debenturistas não deliberem pela prorrogação do waiver, a declaração do vencimento antecipado das Debêntures; (iii) ratificação de todos os atos realizados pela Emissora, pelo Antigo Agente e Novo Agente até a data da Assembleia, e autorização, por parte dos Debenturistas, para a celebração de instrumentos de aditamento a todos os boletins de subscrição celebrados entre Debenturistas e Emissora; (iv) autorização para a Emissora e para o novo agente fiduciário praticarem todos os atos estritamente necessários para o cumprimento das deliberações tomadas, incluindo mas não se limitando a assinatura do aditamento à Escritura de Emissão e aos demais instrumentos integrantes da Emissão; e (v) outros assuntos de interesse dos Debenturistas relacionados à substituição do Agente Fiduciário. Será facultado a todos os Debenturistas o direito de participação remota na assembleia geral ora convocada, via conferência telefônica ou videoconferência, bem como o direito de votar a distância, mediante a entrega de boletins de voto, de modo que serão considerados como presentes na assembleia geral e assinantes da respectiva ata os Debenturistas que participarem e/ou manifestarem os seus votos nas formas ora autorizadas, para todos os fins legais. Em benefício do tempo, os debenturistas devem encaminhar os documentos comprobatórios de sua representação, em até 2 (dois) dias úteis antecedentes a realização da assembleia geral, ora convocada, para os e-mails gdc@gdcdtvm.com.br e francisco.ferreira@bizcap.com.br, ou ainda se for o caso, encaminhar os documentos comprobatórios de sua representação juntamente com os respectivos boletins de voto a distância em até 2 dias úteis antecedentes a realização da assembleia geral, para os referidos e-mails e no ato da assembleia a via original da documentação acima indicada. Será admitida, ainda, a assinatura dos boletins de voto a distância, pelos Debenturistas, exclusivamente por meio de plataforma eletrônica disponibilizada pela Emissora. RJ, 13/06/2018. BIZCAPITAL CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Emissora.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377808\r\n\r\nId: 2112584"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "USINLAGOS - SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ. 05.487.701/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nInscrita no CNPJ. 05.487.701/0001-10, estabelecida na Estrada do Pau Ferro, S/N - Bairro Campo Redondo - São Pedro da Aldeia/RJ, torna público que recebeu da Secretaria de Ambiente, Lagoa, Pesca e Saneamento de São Pedro da Aldeia, a renovação da LICENÇA DE OPERAÇÃO - L.O n° 11/2018, Processo n° 5792/2015, com validade até 22 de Novembro de 2019, para a atividade destinada à produção de Concreto Betuminoso Usinado a Quente-CBUQ, em uma área de 300 m².\r\n\r\nId: 2112704"
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                        "2112880": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS \r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.110.156/0001-84 - NIRE nº 33.3.0009244-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 23/07/2018 às 14:00 horas em primeira convocação e 14:30 horas em segunda e última convocação, na sede Social à Rua Washington Luiz, nº 142/146 - Parte - Centro - Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) destinação do resultado e consequente aprovação, conforme Balanço de 31/12/2017; b) assuntos gerais. Petrópolis, 08 de junho de 2018. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2112880"
                        ],
                        "2112612": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPAZ AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 44.005.478/0001-80\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Sócios-Quotistas da Topaz Agropecuária Indústria e Comércio Ltda., convocados para reunião geral extraordinária, a realizar-se aos 27/06/18, na Av. das Américas, 700, bl 1, sl 306, Barra da Tijuca, RJ, às 15 hs, para deliberação da seguinte Ordem do Dia: exclusão do quadro social dos sócios abaixo relacionados, em razão do não atendimento da convocação para entrega de documentos (cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência), conforme edital de convocação publicado no jornal do RJ, Diário Comercial, no dia 23/05/18 na pág. 8 e no DOU no dia 23/05/18 na pág. 179 da seção 3, uma vez que a falta de informações cadastrais dos sócios vem inviabilizando, desde longa data, o pleno desenvolvimento dos objetivos sociais, causando, em consequência, considerável prejuízo à continuidade das atividades da empresa, que se vê impossibilitada de atualizar o seu quadro social e de administradores junto aos órgãos governamentais, em atendimento à legislação em vigor, fato que, além de tudo, sujeita a empresa ao recebimento de penalidades, conforme a seguir: Louis Anthony Servizio, Empreendimentos e Comércio Ficom S.A., Eduardo Sergio Ulrich Pace, Carlos Santiago Llosa Royle e Ernesto Arturo Frezza Concha. RJ, 12/06/18. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador.\r\n\r\nId: 2112612"
                        ],
                        "2112713": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0101/18\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0102/18\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0103/18\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7326.19.00\r\n\r\nFI_0104/18\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0105/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.10\r\n\r\nFI_0106/18\r\n\r\n32.289.829/0001-42\r\n\r\n8538.90.90\r\n\r\nFI_0107/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0909.61.10\r\n\r\nFI_0108/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n3923.50.00\r\n\r\nFI_0109/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n7013.49.00\r\n\r\nFI_0110/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0910.99.00\r\n\r\nFI_0111/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n1211.90.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2112713"
                        ],
                        "2112230": [
                            "V - Convocação",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77 - NIRE 3 33 00162143\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os Srs. acionistas da SV Engenharia S.A., a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem às 16:30 horas, do dia 21 de junho de 2018, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco nº 135, Sala 308 (parte), Centro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovação do relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, (ii) eleição dos membros da diretoria, e, (iii) fixação da remuneração global dos administradores; e em Assembleia Geral Extraordinária: Alteração do endereço da sede social da Companhia para a Av. Rio Branco, 135, sala 308 (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2018. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377766\r\n\r\nId: 2112230"
                        ],
                        "2112630": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO BRASILEIRO DE TROPICOLOGIA MÉDICA - IBTM\r\n\r\nCNPJ: 33.922.428/0001-40 - Matrícula nº 16542\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os membros do IBTM convocados para reunião dia 22/06/2018, às 10:00h, para deliberar sobre: (i) a atualização e reforma do Estatuto Social; e (ii) a eleição dos membros da Diretoria. RJ, 13/06/2018 - José Rodrigues Coura (Diretor Presidente).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2112630"
                        ],
                        "2112186": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRELA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 21.724.758/0001-42 - NIRE 33300314725\r\n\r\nConvocação. São convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 22/06/2018, às 18h, na sede da Empresa, na Rua da Conceição, 125, Sl 412, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleição dos Membros da Diretoria para o exercício de 2018; 2) Fixar Remuneração anual da Diretoria; 3) Outros assuntos pertinentes à AGE. Niterói, 11/06/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377464\r\n\r\nId: 2112186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2112574": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 57.036.030/0005-07\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, mantido pela Sociedade de Ensino e Beneficência, CNPJ 57.036030/0005-07, sito na Rua Aristides Caire, 141 - Meier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071659, nos termos da Resolução SEEDUC \r\n\r\nNº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1025/1984, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 2013020: Kênia Alves Gallo\r\n\r\nCortez de Oliveira, Matrícula 0000365. Secretária Escolar: Silvia Castanheira de Carvalho, designada no Processo nº E-03/007/4255/2018. Diretora: Susete Maria da Silva Vieira Parreira, designada no Processo nº E-03/007/438/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7 e Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9. \r\n\r\nId: 2112574"
                    ],
                    "2110925": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL VELUPP\r\n\r\nCNPJ 11.838.809/0001-03\r\n\r\nO Diretor da Escola de Qualificação Técnica e Profissional Velupp, mantido pela Escola de Qualificação Técnica e Profissional Velupp, CNPJ 11.838.809/0001-03, sito na Rua Miguel Couto nº 35 grupos 201, 205 e 206, Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178410, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo parecer nº 001.MVI.02099017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2013: Turma 2013/2º: Adriana Aparecida Soares, Matrícula 380-A; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 2014/2º: Lucivania dos Santos Silva, Matrícula 2414; no ANO LETIVO de 2015: Turma 2015/1º: Jaine Carine Santos, Matrícula 2658; Juliana Sanchez de Almeida, Matrícula 513-A; Thelma Maria de Souza Oliveira, Matrícula 627-A. Turma 2015/2º: Aline Daiane Silva, Matrícula 556-A; Graziela Salazar Soares, Matrícula 2636. Secretária Escolar: Cristiane da Silva Pires, Processo E03/015/3040/2015; Diretor: Carlos André Pelicier Perrotta, Processo E03/015/3040/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Marli Cicera de Souza, ID 4429162-0.\r\n\r\nId: 2110925"
                    ],
                    "2110926": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Curso Intellectus - Vila Isabel\r\n\r\nCNPJ:02.277.717/0001-00\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO INTELLECTUS, mantido por COLÉGIO CURSO INTELLECTUS LTDA - EPP, CNPJ 02.277.717/001-00, sito na Rua Pereira Nunes n° 323, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138290, termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, solicita retificação D.O de 04/12/2017 página 5, 3ª coluna e página 6, 1ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO onde se lê Resolução SEEDUC n° 4293/2009 leia-se Portaria E/COIE-E n° 1741 de 24.11.2003. Secretária Escolar: Maria Helena Ferreira Macedo, designada no Ofício/CDIN n° 2079/2011, Diretor: Milton Domingos Viana, designado no Ofício E/COIE.E n° 005/2004. Servidores que autorizaram a retificação: Elaine Miranda dos Santos, ID.4326427 e Denise de Azevedo Lacerda, ID.43263631.\r\n\r\nId: 2110926"
                    ],
                    "2107842": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARTA\r\n\r\nCNPJ N.° 03.576.854/0001-09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARTA, mantido por Centro Educacional Santa Marta, CNPJ: 03.576.854/0001-09, sito na Rua Fernandes da Cunha, nº 1550, Vigário Geral, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33129029, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5649/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E.COIE.E nº 1736, de 24/11/2003, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 301: Felipe Brionizio Liporage, Matrícula 354; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 301: Bruna da Silva Lima de Carvalho, Matrícula 1937; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 301: Jônatas de Oliveira Andrade, Matrícula 2015; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E.COIE.E nº 1736, de 24/11/2003; no ANO LETIVO DE 2003, 2º SEMESTRE, Turma 4001: Rafaela de Oliveira Meirelles, Matrícula 824; no ANO LETIVO DE 2004, 1º SEMESTRE, Turma 4001: Gabriel Rodrigues Campos da Silva, Matrícula 875; no ANO LETIVO DE 2005, 1º SEMESTRE, Turma 4001: Willian Carneiro da Silva Gonçalves, Matrícula 1867; no ANO LETIVO DE 2005, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Luiz Felipe Medeiros de Moraes, Matrícula 1800; no ANO LETIVO DE 2006, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Cherllem Cristhine Xavier Cordeiro Menezes, Matrícula 1830; no ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Fernanda Pereira da Silva, Matrícula 1870; no ANO LETIVO DE 2007, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Stefania Silva Fonseca, Matrícula 1885; no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Marcos Eduardo Dias de Oliveira, Matrícula 1942; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Robson Cunha da Silva, Matrícula 1935; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Maria do Socorro da Silva Saraiva de Albuquerque, Matrícula 2028; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Daniel de Castro Sardinha; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Fabricio Barbosa Pinheiro, Matrícula 310; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Douglas Jose Trombim, Matrícula 20170021; Gabriel Antonio Lima Gaspar, Matrícula 20170005; Gabriel Pereira da Silva Costa, Matrícula 20160045; Heitor Vieira Alencar, Matrícula 20160083; Igor Diego Costa, Matrícula 20160016; Julio Cesar Fernandes da Silva, Matrícula 20170018; Karolayne Teles de Souza, Matrícula 20160003; Pedro Henrique Santos da Silveira, Matrícula 20150082; Rayane Antonio Edecio da Silva, Matricula 20170071; Samuel de Oliveira Rosa, Matrícula 20150148; Thatyane da Silva Abreu, Matrícula 20170011; Victória Thomaz de Briggs da Silva Araujo, Matrícula 20160076; Vitor de Sousa Antunes, Matrícula 20170072; Wilton Silvestre da Silva Neto, Matrícula 20150130. Diretor: Marcos Gonçalves Teixeira, designado no Ofício E/COIE-E Nº 823, de 26/11/02. Secretário Escolar: Mauro Gonçalves Teixeira, designado no Ofício CDIN N° 1140, de 26/06/13. Servidores que autorizaram a publicação: Roselene Pereira Lemos da Silva, ID. 4326123-0 e Cristiane Ribeiro da Silva ID. 4427972-8.\r\n\r\nId: 2107842"
                    ],
                    "2110927": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Bianca Moura Araujo, Matrícula 196.908; Jéssica Luise Felicissimo Ramos, Matrícula 175.800; Gian Augusto Leite Lauriano, Matrícula 202.129; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Ingrid da Silva Camelo, Matrícula 213.152; Isaias Gomes Miron Filho, Matrícula 212.811; Mylena Marques Moreira, Matrícula 191.451; Raphaela Souza Mendes de Pinho, Matrícula 212.619; Rebeca Rodrigues de Oliveira, Matrícula 199.348; Wagner Luiz Ribeiro de Almeida, Matrícula 210.726; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Alessandra Amara Felix da Silva dos Santos, Matrícula 171.916; André Furtado Pallares, Matrícula 148.337; Filipe Targino de Macedo, Matrícula 205.545; José Wellington de Andrade, Matrícula 185.475; Lucas Duarte Pinheiro, Matrícula 208.231; Maurício Dosso Moretti, Matrícula 197.233; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Jorge Luis Batista de Oliveira, Matrícula 175.493; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Andréa Turque Moreira Piran, Matrícula 181.881; Leonardo Luiz Gonçalves da Luz, Matrícula 205.482; Vanessa Karen Alves Barroso Furtado, Matrícula 205.605; Vinicius Tavares Pessoa de Souza, Matrícula 211.702; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Dilma de Mello, Matrícula 200.060; Madovelin Gomes de Lima, Matrícula 197.183; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Bruno de Carvalho Valim, Matrícula 208.620; Celina Silva de Araújo, Matrícula 207.825; Jéssica Luciano Barcelos, Matrícula 207.282; Michelle Bastos Corcinio, Matrícula 208.636; Thiago Baldow Soares, Matrícula 208.643; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2018: Ademar de Almeida Abrantes, Matrícula 206.893; Alexandre Salgado Vasconcelos, Matrícula 189.128; Alexandre Silveira do Amaral, Matrícula 206.475; Ana Paula Silva, Matrícula 190.975; Anderson Leitão Moreira, Matrícula 211.033; Andréa Maria de Lima, Matrícula 209.431; Carlos Antonio Mattos da Cunha, Matrícula 198.624; Cristiana Amaral, Matrícula 188.291; Daniel Gomes de Oliveira, Matrícula 209.703; Diana Sousa Lima, Matrícula 192.274; Elias de Faria Soares, Matrícula 203.072; Fabiana de Lima Paixão, Matrícula 200.200; Felipe Hermida e Silva, Matrícula 205.941; Flavia Fernandes Alves de Castro, Matrícula 205.640; Gabriel Lima Silva, Matrícula 199.612; Gilda Branco Rangel, Matrícula 121.515; Gustavo Sales da Matta, Matrícula 203.334; Jorge Luiz Soares Brandão, Matrícula 210.799; Josinéa Maria Abreu Elias, Matrícula 206.418; Leandro dos Santos de Macêdo, Matrícula 208.746; Ledice da Silva Aguiar, Matrícula 210.475; Lenira Nitz Henke Lascasas, Matrícula 208.600; Leonardo Neves Barretta, Matrícula 208.589; Lucas Barcelos Burlamaqui, Matrícula 202.041; Lucia Nardin, Matrícula 120.149; Luis Felipe Ferreira Barrôco Serrano, Matrícula 213.157; Maria Clara Saldanha Vasconcelos, Matrícula 173.155; Marta Araujo do Nascimento, Matrícula 212.592; Neimar Oliveira Soares, Matrícula 190.499; Onéssimo Bagno da Silva, Matrícula 205.695; Orlando Rodrigues Ribeiro Junior, Matrícula 211.523; Pablo Santos Melo, Matrícula 121.868; Patricia Cirlene Couto da Silva Nascimento, Matrícula 207.907; Paula da Silva Martins, Matrícula 210.880; Pedro Antonio Pimentel Póvoa da Silva, Matrícula 213.321; Priscilla Pinto Garcia de Oliveira, Matrícula 212.695; Renato Camara Duarte, Matrícula 202.250; Ricardo Barreto do Nascimento, Matrícula 207.991; Ricardo de Souza Pinto, Matrícula 195.080; Roberto de Oliveira Fogaça, Matrícula 204.609; Roseli Amaral Albrecht, Matrícula 204.030; Saulo Sarraf Santos, Matrícula 204.786; Thaís Adriana da Silva Batista, Matrícula 205.354; Tiago de Souza Bezerra, Matrícula 206.197; Vanessa Medeiros da Silva, Matrícula 122.997; Yan Porto dos Santos, Matrícula 205.481. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada P.A. E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada P.A. E-03/015/3209/2014, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID 4196306-7.\r\n\r\nId: 2110927"
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                    "2112493": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Matriz, sito a Rua Alcina nº 25, Madureira, município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33175241, mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura - LTDA, CNPJ: 09.231.694/0001-42, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2014,2º SEMESTRE: Luiz Anastacio Nascimento Silva, Matrícula 24001; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE: Gabriel Andrade Santos, Matrícula 24002; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE: Amon de Sousa Moura, Matrícula 24004; Anderson Dias de Souza, Matrícula 24006; Brenda Xavier Pimentel, Matrícula 24008; Cristiano da Silva Ramos, Matrícula 24009; Dagemar de Mello, Matrícula 24010; Diego Gonçalves Santiago, Matrícula 24011; Diego Lopes Vieira, Matrícula 24012; Diego Melo de Moraes, Matrícula 24013; Djavan Rodrigues de Oliveira, Matrícula 24014; Ericto Alves de Carvalho, Matrícula 24015; Fábio Junior de Oliveira, Matrícula 24016; Fabricio Alamir Pereira Cordeiro, Matrícula 24017; Geraldo Rodrigues de Oliveira Filho, Matrícula 24019; Gilcimara Lemos Coutinho, Matrícula 24020; Igor Gabriel Crispim Arruda, Matrícula 24021; Jeferson da Silva Pereira, Matrícula 24022; Leandro Melo de Almeida, Matrícula 24023; Leidelane da Silva Vila Real Toledo, Matrícula 24024; Luanda Ramos Juliano Auade, Matrícula 240225; Marcus Vinícius Santos Pereira, Matrícula 24026; Maristela Tenorio Cavalcanti Maciel, Matrícula 24027; Marly Porto Tavares de Souza, Matrícula 24028; Matheus Ferreira Lomba Carrupt, Matrícula 24029; Melchior Fernandes Oliveira, Matrícula 24030; Michelly Pessanha Ramos Rosa, Matrícula 24031; Nora Ney Franco de Souza Ferreira, Matrícula 24032; Paulo Cesar de Oliveira, Matrícula 24033; Ruth Alves de Sena, Matrícula 24035; Tatiana Tavares Ribeiro, Matrícula 24037; Vinicius da Costa Santos da Conceição, Matrícula 24038; Wallace Soares Galiza, Matrícula 24039; no ANO LETIVO DE 2017/2º semestre: Maria do Socorro Alves dos Santos Cardoso, Matrícula 24040; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE: Matheus das Neves Dias, Matrícula 24041; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE: Luiz Anastacio Nascimento Silva, Matrícula 24042; Silvana Leite da Silva, Matrícula 24043; Veronica Silva de Oliveira, Matrícula 24044; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE: Gabriel Andrade Santos, Matrícula 24045; Gabriel França Siqueira Dourado, Matrícula 24046; Thayane Cristina de Souza Lima Lopes, Matrícula 24047; Thiago Tardio Durão, Matrícula 24048; no ANO LETIVO DE 2017,2º SEMESTRE: Ailton de Oliveira Paravidine, Matrícula 24049; Alessandra Cristina de Souza Miranda, Matrícula 24050; Amanda Gordo Lopes, Matrícula 24051; Amanda Rocha Batista de Almeida, Matrícula 24052; Amon de Sousa Moura, Matrícula 24053; Ana Carolina de Alencar Bardasson, Matrícula 24054; Ana Claudia de Oliveira Santos, Matrícula 24055; Ana Paula Luiz Auler, Matrícula 24057; Anderson Dias de Souza, Matrícula 24058; André Azevedo de Souza, Matrícula 24059; André Luís da Costa de Alcenio, Matrícula 24060; Bárbara Motta Novaes, Matrícula 24063; Beatriz Maria de Oliveira, Matrícula 24064; Brenda Xavier Pimentel, Matrícula 24065; Breno de Jesus Nascimento, Matrícula 24066; Carlos Eduardo Ramos de Mello, Matrícula 24067; Clayton de Oliveira Araujo, Matrícula 24068; Cristiano da Silva Ramos, Matrícula 24069; Dagemar de Mello, Matrícula 24070; Daniel Nascimento Souza, Matrícula 24071; Davi Leite de Almeida, Matrícula 24072; Demetrios Henriques Soares da Silva, Matrícula 24073; Diego Gonçalves Santiago, Matrícula 24074; Diego Lopes Vieira, Matrícula 24075; Diego Melo de Moraes, Matrícula 24076; Djavan Rodrigues de Oliveira, Matrícula 24077; Elias Horacio de Almeida, Matrícula 24078; Elias Martins Teixeira, Matrícula 24079; Ericto Alves de Carvalho, Matrícula 24080; Erlan Santos Chaves, Matrícula 24081; Fábio Junior de Oliveira, Matrícula 24082; Fabricio Alamir Pereira Cordeiro, Matrícula 24083; Francisco Gouveia Celestino, Matrícula 24084; Geraldo Rodrigues de Oliveira Filho, Matrícula 24086; Gilcimara Lemos Coutinho, Matrícula 24087; Graziele Ramos da Silva, Matrícula 24088; Henry Estevam Henry Faustino, Matrícula 24089; Icaro da Silva Lira, Matrícula 24090; Igor Gabriel Crispim Arruda, Matrícula 24091; Igor Pereira de Oliveira, Matrícula 24092; Igor Velasco Viana Rodrigues Cruz, Matrícula 24093; Janete Franco de Almeida, Matrícula 24094; Jeferson da Silva Pereira, Matrícula 24095; Jefferson Lacerda de Jesus, Matrícula 24096; Jéssica Maria Barros Boêta, Matrícula 24097; Jonatan da Silva Magalhães, Matrícula 24098; Jonathan Monteiro Melo, Matrícula 24099; Joseli Ana Lacerda de Jesus, Matrícula 24100; Jovenilia Dias Machado, Matrícula 24101; Juceleide Vieira do Nascimento Costa, Matrícula 24102; Kênia Calil da Silva Vieira Lima, Matrícula 24103; Leandro Melo de Almeida, Matrícula 24104; Leidelane da Silva Vila Real Toledo, Matrícula 24105; Luanda Ramos Juliano Auade, Matrícula 24106; Lucas Gabriel Rodrigues Martins dos Santos, Matrícula 24107; Lucas Matheus Santos de Oliveira, Matrícula 24108; Ludmila Mendonça, Matrícula 24109; Marcelo Juan de Assis Esmerio, Matrícula 24110; Marcus Vinícius Santos Pereira, Matrícula 24111; Maria Geruza França da Silva, Matrícula 24112; Maria Imaculada Peixoto dos Santos, Matrícula 24113; Maria Suzana Rodrigues da Silva Valadão, Matrícula 24114; Maristela Tenorio Cavalcanti Maciel, Matrícula 24115; Marly Porto Tavares de Souza, Matrícula 24116; Matheus Ferreira Lomba Carrupt, Matrícula 24118; Melchior Fernandes Oliveira, Matrícula 24119; Michelly Pessanha Ramos Rosa, Matrícula 24120; Mychel Borges de Castilho, Matrícula 24121; Nathana Carvalho Tavares, Matrícula 24122; Nickolas Sobral de Abreu, Matrícula 24123; Nora Ney Franco de Souza Ferreira, Matrícula 24124; Paulo Cesar de Oliveira, Matrícula 24125; Priscila Barros da Silveira, Matrícula 24126; Renan Ferreira do Nascimento, Matrícula 24127; Ruth \r\n\r\nAlves de Sena, Matrícula 24130; Tatiana Tavares Ribeiro, Matrícula 24132; Tatiane Oliveira da Silva, Matrícula 24133; Thiago Diego \r\n\r\nRodrigues Leão, Matrícula 24134; Vinicius da Costa Santos da Conceição, Matrícula 24135; Virginia Victorio de Azevedo, Matrícula 24137; Vitória França Marques da Cunha, Matrícula 24138; Wallace Soares Galiza, Matrícula 24139; Yasmin Teixeira Maia, Matrícula 24140. Secretário: Josué Jesus da Silva, designado pelo Processo \r\n\r\nnº E-03/007/1922/16, Diretor: João Carlos Tresse, designado pelo Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Roselene Pereira Lemos da Silva, ID 4326123-0.\r\n\r\nId: 2112493"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2112785": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DE CAXIAS \r\n\r\nCNPJ 31.992.415/0001-12\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Na qualidade de síndico do EDIFÍCIO SHOPPING CENTER DE CAXIAS localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos s/n, Centro - Duque de Caxias -RJ/ CEP 25.010-080 através da presente convocar os Srs. coproprietários a participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA , a realizar-se no próprio condomínio na Sala de reuniões no próximo dia 29 de JUNHO de 2018 às 09h30m, em primeira convocação, e às 10h, em segunda e última convocação, a qual se instalará neste último caso com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre os seguintes tópicos: 1. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA INSTALAÇÃO E EXECUÇÃO DO NOVO PROJETO EXIGIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS.\r\n\r\nId: 2112785"
                        ],
                        "2112834": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Prezados Senhores Condôminos, Na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Maria Quitéria, tenho o grato prazer de convidar V.Sa., para Assembleia Geral Extraordinária, que se fará realizar em 25 de Junho de 2018, às 20:00horas em primeira ou às 20:30horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco “B“, do Prédio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1)Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 18/04/2018; 2)Autorizar a obra de instalação de uma nova canalização para prevenção de incêndio; 3)Autorizar a obra de troca do tapete dos blocos A e B por piso do tipo porcelanato; 4)Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais. Atenciosamente. Renato Jefferson Santos Lessa - Síndico do Cond. ED. Maria Quitéria - Rio de janeiro, 13 de Junho de 2018.\r\n\r\nId: 2112834"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2112889": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "WARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nMatrícula 176 JUCERJA\r\n\r\nERRATA DE AVISO DE LEILÃO. Em aditamento ao Aviso de Leilão (Id: 2111221), publicado no DOERJ nº 102, Parte V, página 24, em 07/06/18 e ao Edital de Notificação afixado nas dependências do Depósito Público e da Prefeitura Municipal Caxias, informamos a realização do leilão presencial e online, no dia 25/06/2018, às 09:00h (anteriormente previsto para 22/06/2018), de veículos conservados e sucatas inservíveis, no mesmo local ali descrito, mantendo-se na íntegra o restante do edital.\r\n\r\nId: 2112889"
                        ],
                        "2112823": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "AVISO DE LEILÃO Nº 02/2018\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito (SEMUSTTRAN) órgão da Prefeitura Municipal de Queimados /RJ - torna público o Leilão nº 02/2018. Objeto: Veículos recuperáveis e irrecuperáveis removidos e apreendidos pela PREFEITURA Municipal de Queimados. Realização do certame: 28/06/2018 às 10h, no CADEG, localizado na Rua Capitão Félix, n° 110, Benfica RJ. Edital completo e informações no site do leiloeiro www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br ou através do telefone (21) 2240-7858.\r\n\r\nEdgar de Carvalho Jr. - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2112823"
                        ],
                        "2112405": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEILOEIRO PÚBLICO PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETOCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura do Município de Iguaba Grande - RJ, realizará licitação na modalidade Leilão. Leilão de Veículos e Bens Inservíveis da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, no dia 28/06/2018, às 14h, com sede na Rod. Amaral Peixoto, 2275 - Centro - Iguaba Grande/RJ. Retirada do edital no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ. Mais Informações através do telefone (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821 / ID 91*10198. Site: www.pedroalmeidaneto.com.br - Pedro José de Almeida Neto- Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2112405"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112827": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6058/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº44/2018\r\n\r\nOBJETO: “aquisição de Material de Insumo para atender a UPA - Unidade de Pronto atendimento e H.M.P.A.S.C - Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/06/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/06/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 13 de Junho de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2112827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112843": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 21/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS \r\n\r\nEDITAL COM EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO\r\n\r\nDE MEI, ME E/OU EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para realizaçãodos dos serviços de construção da Praça dos Morcegos - São Sebastião do Paraíba - 4º distrito Cantagalo - RJ - VALOR: R$ 370.356,62 - DATA: 28 de junho de 2018 - HORA: 08:00h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/06/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 13 de junho de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2112843"
                        ],
                        "2112844": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 22/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS \r\n\r\nEDITAL COM EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO\r\n\r\nDE MEI, ME E/OU EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para realização dos serviços de construção da praça do Bairro São Pedro - 1º distrito de Cantagalo - RJ - VALOR: R$ 494.462,53 - DATA: 28 de junho de 2018 - HORA: 10h30min - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/06/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 13 de junho de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2112844"
                        ],
                        "2112845": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 23/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS \r\n\r\nEDITAL COM EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO\r\n\r\nDE MEI, ME E/OU EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para realização dos serviços de construção da Praça do Bairro Quinta dos Lontras - 1º distrito - Cantagalo - RJ - VALOR: R$ 808.843,45 - DATA: 28 de junho de 2018 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/06/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 13 de junho de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2112845"
                        ],
                        "2112846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 24/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS \r\n\r\nEDITAL COM EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO\r\n\r\nDE MEI, ME E/OU EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma especializada para realização dos serviços de reforma da Antiga Estação Ferroviária - Euclidelândia - 3º distrito - Cantagalo - RJ - VALOR: R$ 235.800,93 - DATA:28 de junho de 2018 - HORA: 16h30min - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/06/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 13 de junho de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2112846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2018 (PA 0970/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento de equipamentos (fogão industrial, frezzer horizontal, lavadora de roupas, refrigerador, secadora de roupas), conforme as especificações estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 26 de junho de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2018 (PA 3271/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de estruturas e serviços de correlatos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, por meio das especificações técnicas e as quantidades informadas no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 26 de junho de 2018, às 13 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2018 R2 (PA 1337/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS, COM FORNECIMENTO DE SISTEMA DE CONTROLE E GESTÃO DE ABASTECIMENTO DE FROTAS, PARA UTILIZAÇÃO PELA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM CESSÃO DE 2 TANQUES COM CAPACIDADE DE 15 METROS CÚBICOS CADA, E 2 BOMBAS DE ABASTECIMENTO, EM REGIME DE COMODATO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: uma resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 27 de junho de 2018, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2112847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112851": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2018 \r\n\r\nObjeto: Para eventual e futura contratação complementar de prestação de serviços para Transporte Universitários para as localidades de Itaperuna e Campos dos Goytacazes, e Transporte de Pacientes da Saúde para a localidade de Itaperuna, que realizam consultas, exames e cirurgias de alta complexibilidade, oferecendo assim, acessibilidade gratuita e condições de permanência nas Universidades e em seus Tratamentos, para os serviços a serem realizados em caráter excepcional em caso de aumento de demanda temporária, através de recursos de Convênio e do Município. Tipo: Menor Preço por Linha - Quilometro/Rodado. Dia: 26/06/2018. Às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento 01(um) Resma de Papel A-4. Itaocara, 13 de junho de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2112851"
                        ],
                        "2112852": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2018\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Para eventual e futura aquisição de Utensílios e Materiais Permanentes, para atender as necessidades das Escolas da Rede Públicas Municipal de Ensino - Secretaria Municipal de Educação, e do Hospital Municipal de Itaocara - Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de Convênio e da Municipalidade “Tipo Menor Preço por Item”. Dia: 27/06/2018, as 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4. Itaocara, 13 de junho de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2112852"
                        ],
                        "2112853": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 002/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de Construção Civil, para dar continuidade da conclusão das Obras da Construção da Academia da Saúde, do Município de Itaocara/RJ, a saber: LOTE 01 - Academia ao Ar Livre, situada a Rua Pastor José Henrique da Mata, nº 500 no bairro Caxias em Itaocara-RJ; LOTE 2 - Academia ao Ar Livre, situada a Travessa nº 6 no bairro Cidade Nova em Itaocara-RJ; LOTE 3 - Academia ao Ar Livre, situada a Rua Nilo Peçanha, nº 548 em Laranjais - 2º Distrito do Município de Itaocara-RJ; LOTE 4 - Academia ao Ar Livre, situada a Praça Joaquim Soares Monteiro, nº 901 em Portela - 3º Distrito do Município de Itaocara-RJ; LOTE 5 - Academia ao Ar Livre, situada a Praça José Dias, nº 60 em Jaguarembé - 4º Distrito do Município de Itaocara-RJ. TIPO: Menor Preço Global por Lote. Dia: 02/07/2018 as 13:00 (treze) horas. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A-4 e 10 (dez) Mídia de CD-RW. Itaocara, 13 de junho de 2018. PUBLIQUE-SE - José de Souza Filho - Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2112853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112900": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nINDEFERIMENTO de RECURSO\r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO do RECURSO INTERPOSTO pela empresa TECNOSONDA S/A - Processo n°. 510001634 / 2018 pela Intempestividade do Pedido, referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 003 / 2018 - Processo n°. 510000305/2018. Niterói, 11 de Junho de 2018. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2112900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112819": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 28 de Junho de 2018 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL contratação de empresa especializada na Execução de serviço de Manutenção de estradas vicinais, diversos logradouros, desassoreamento de canais, limpeza de valas, retirada de barreiras e recuperação de pavimento asfáltico em diversos locais do Município de Paraty. Os serviços serão realizados em todas as vias e logradouros do Município de Paraty conforme as solicitações e necessidades, de forma a atender da Secretaria Municipal de Obras e Transportes. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nObs: Para participar do certame o licitante deverá retirar o edital na Prefeitura Rua José Balbino da Silva, nº 142, Bairro Pontal, Paraty/RJ.\r\n\r\nParaty, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2112819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112645": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADAS DE PREÇOS NºS: 04, 05 E 06/18 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nTP 04/18 - EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA MURO EM GABIÃO E RECOMPOSIÇÃO DE SERVIDÃO NA RUA ATÍLIO MAROTTI, EM FRENTE AO N° 298 - QUARTEIRÃO BRASILEIRO - PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA: 28/06/18 às 11:00 horas.\r\n\r\nTP 05/18 - EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA NA RUA GREGÓRIO CRUZICK, N° 859 - ITAMARATI - PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA: 28/06/18 às 14:00 horas.\r\n\r\nTP 06/18 - EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO EM CORTINA ATIRANTADA MURO EM GABIÃO E ESTABILIZAÇÃO COM MASSA DE CONCRETO NA RUA ARISTIDES LADEIRA - PROVISÓRIA - PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA: 04/07/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 15/06/18 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 11 de junho de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2112645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112884": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE TRANSPORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 076/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo 5079/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de pneus novos, fabricação nacional e devidamente certificado pelo INMETRO, visando a manutenção e conservação dos veículos que compõem a Frota da Prefeitura de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias após a emissão da Nota de Empenho.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 281.968,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 02/07/2018 - 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 junho de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2112884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência nº: 002/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação com intertravado das Ruas: Alciméa de Oliveira Viana e Fran cisco Alves Martins no Centro Sâo Paulo, Pernambuco, Bahia em Guaxindiba, Tibúrcio Barreto e Rua Nova em Barra do Itabapoana em São Francisco de Itabapoana..\r\n\r\nValor Estimado (R$ ): 4.228.429,92 (quatro milhões, duzentos e vinte oito mil, quatrocentos e vinte nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nCOMUNICADO: O Município de São Francisco de Itabapoana comunica ao interessados o ADIAMENTO \"SINE DIE\" da sessão de abertura da Concorrência Pública nº 002/2018, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13/06/2018\r\n\r\nJúlio César Nunes Barbosa\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2112888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 019/2018 - FMS\r\n\r\nProcesso: 2665/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de unidade de ambulância de suporte avançado (UTI MÓVEL), para atuar em Unidades de Saúde 24 horas, Unidade Atafona e Resgate, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 28/06/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2112866"
                        ],
                        "2112867": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPregão Presencial 023/2018\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 2034/2018\r\n\r\nO pregoeiro responsável pelo procedimento em tela, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus para atender a demanda da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, Secretaria Municipal de Agricultura e Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos, para viabilizar a correta substituição dos pneus utilizados na frota municipal, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexo, comunica aos interessados a realização de alterações no Anexo I - Termo de Referência do citado edital, visando o atendimento ao procedimento administrativo 2167/2018, anexo aos autos.\r\n\r\nDesta forma, em decorrência da modificação do instrumento convocatório e sua relação com a confecção de propostas, fica remarcada a sessão do aludido certame, respeitando a reabertura de prazo, para o dia 28/06/2018 às 15 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nSão João da Barra, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2112867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2112620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 020/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 964 cestas básicas. Data/Hora/Local: 27/06/2018, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital está disponível no site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2112620"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2112962": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.986 DE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido, obrigatoriamente, o reaproveitamento ou reutilização da água nos serviços prestados de reparos e manutenção em navios (casco jateados com água) pelos estaleiros estabelecidos dentro dos limites do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Torna-se obrigatória a adaptação dos estaleiros quanto a reutilização das águas.\r\n\r\n§1º - Esta adaptação deverá contar com um tanque de captação suficiente para o armazenamento da água de chuva coletada pelas canaletas e calhas das edificações e/ou utilização de qualquer outra tecnologia de produção de água através de uma estação de tratamentos de água do mar, onde o efluente passará por um processo de filtragem e cloração, gerando o subproduto conhecido como Água de Reuso.\r\n\r\n§2º - Somente constatado caso de infortúnio devidamente autorizado pelos órgãos competentes é que poderá ser utilizada água tratada da rede pública para este fim aqui especificado.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os estaleiros deverão adaptar-se e cumprir o que rege esta legislação, no prazo máximo de até 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a criação do Programa Estadual para o Uso Eficiente da Água no setor industrial, a ser implantado e coordenado pelo órgão técnico competente, com o objetivo de promover a eficiência hídrica por meio do reaproveitamento, da reutilização e da conservação da água, devendo ser previstas metas anuais de redução de perdas físicas e não físicas de água e do desperdício no uso da água nos diferentes ramos industriais.\r\n\r\nParágrafo Único - No âmbito do Programa Estadual para o Uso Eficiente da Água no Setor Industrial, deverá ser previsto e implantado um sistema de monitoração e avaliação do mesmo, com a definição de indicadores de eficiência, cujos dados e informações técnicas deverão ser mantidos atualizados, no mínimo a cada semestre, e estar disponíveis no site da internet do órgão técnico competente e da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa).\r\n\r\nArt. 5º - Deverá constar, do Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, previstos na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e na Lei Estadual nº 3.239, de 2 de agosto de 1999, o conjunto de informações técnicas e dados relativos às outorgas de água a serem concedidas aos setores industriais e agrícolas e de abastecimento público, que serão objeto da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, aos quais se dará ampla publicidade e acesso à toda a sociedade por meio de sua veiculação, através de site na internet do órgão técnico competente, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), dos Comitês de Bacia Hidrográficas e da Agência de Água.\r\n\r\nArt. 6º - Entende-se, para efeito desta Lei, como água servida, aquela proveniente de qualquer instalação para descarte de efluente de qualquer natureza e, como água pluvial, aquela proveniente de telhados, pátios, estacionamentos, quadras e todos os tipos de captação.\r\n\r\n§1º - A captação de água servida e pluvial deverá ser direcionada para uma estação de tratamento de efluentes, onde deverá ser desinfetada e livre de microorganismos e de elementos patogênicos.\r\n\r\n§2º - Após o tratamento pela estação de tratamento de efluentes, a água será redistribuída para os pontos de utilização para fins não potáveis.\r\n\r\nArt. 7º - As especificações técnicas para execução do projeto e obras seguirão rigorosamente os padrões da ABNT.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº: 3258-A/2010\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Lazaroni\r\n\r\nId: 2112962"
                    ],
                    "2112963": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 533 RIO DE JANEIRO, 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de maio de 2018, do Ofício nº 170 M, de 15 de maio de 2018, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05-A de 2015 de autoria da Deputada Zeidan Lula que, “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ZEIDAN, QUE “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nMuito embora elogiável inspiração dessa Casa, não foi possível acolher o projeto com a sanção. Pretende-se, com a proposta em exame, permitir a designação de policiais e bombeiros militares da reserva e reformados para o serviço ativo das respectivas Corporações.\r\n\r\nNo entanto, ao dispor sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais, a proposição usurpou a competência reservada ao Governador para propor legislação sobre a matéria, conforme art. 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nVeja-se, a respeito da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em casos como o presente, a partir do seguinte precedente, pinçado a título de exemplo:\r\n\r\n“Projeto de lei que previa a concessão do benefício aos policiais e bombeiros que apresentassem incapacidade definitiva em razão de paraplegia, tetraplegia ou amputação de membro decorrentes de acidente de serviço. Emenda parlamentar acrescentando o parágrafo único vergastado, que estendeu o benefício aos demais profissionais incapacitados em decorrência do serviço. Vício de iniciativa. Leis que disponham sobre aposentadoria de servidores civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, e que importem em aumento de despesa, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado. Artigos 112, § 1º, II, \"b\" (...) da Constituição Estadual.”\r\n\r\nPois bem. Neste sentido, importa destacar que se encontra em vigor a Lei nº 5271, de 25 de junho de 2008, de autoria do Poder Executivo, estabelecendo, justamente, a possibilidade dos militares inativos prestarem tarefas por tempo certo, em situações excepcionais, a fim de prover uma necessidade da administração pública estadual. Com efeito, a aprovação da ora iniciativa acarretaria leis distintas regulamentando situações similares.\r\n\r\nPor fim, com as medidas propostas no projeto em exame, haverá aumento de despesas com pessoal, o que poderia ser considerada como forma de admissão de pessoal, situação que contraria a Lei Complementar Federal nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal), à qual o Estado do Rio de Janeiro aderiu. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2112963"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2112972": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO SERRANO PEIXOTO para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Célia de Figueiredo Bastos, ID Funcional nº 4418047-0. Processo nº E-04/168/476/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, SOLANGE MONTEIRO FIORILO, ID FUNCIONAL Nº 5012633-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/507/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE SOUZA LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relação Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Solange Monteiro Fiorilo, ID Funcional nº 5012633-4. Processo nº E-04/168/5132/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, EDUARDO CARLOS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5088527-8, do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/525/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2018, FABIANA DO NASCIMENTO NETTO, ID FUNCIONAL Nº 5085407-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio à Gestão Educacional, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/508/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBERT BRAGA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio à Gestão Educacional, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fabiana do Nascimento Netto, ID Funcional nº 5085407-0. Processo nº E-04/168/511/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, RAFAEL GARCIA SILVA DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088282-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/534/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, ZULEICA GAGO DE OLIVEIRA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5037232-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/536/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, MARCIO SILVESTRINI KALIL, ID FUNCIONAL Nº 4208756-2marco, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/531/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, MARCO ANTONIO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 578044-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/532/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, JORGE LUIZ COSTA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5089869-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Ouvidoria, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/526/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, THAMYRES SANTOS DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5092693-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/535/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, LIV YUMI STUTZ KOBASHI PITANGA, ID FUNCIONAL Nº 5037393-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/528/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, ARMANDO CESAR PESSOA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5089451-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/523/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, ANDRE NOGUEIRA LAGE, ID FUNCIONAL Nº 5090709-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Gestão Contratual, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/522/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, HUGO GOMES SALGUEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5070103-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Reprografia, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/527/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, MARCELO SAMPAIO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5080215-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/530/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5037321-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/541/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, MARLY BARROSO CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5036924-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/530/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2018, LUCAS FERREIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5092172-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/529/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2018, GEOVANA NAVARRO BARCELLOS DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 5093211-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº Ofício SES GS nº 296/18.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PATRICIO BATISTA para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Geovana Navarro Barcellos do Carmo, ID Funcional nº 5093211-0. Processo nº Ofício SES GS nº 296/18.\r\n\r\nNOMEAR AIRES LAGO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Pricilla Rodrigues Andrade, ID Funcional 4463671-7.\r\n\r\nNOMEAR DRIELLY DA SILVA ANDRADE COUTO, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cinthia Silva de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5086871-3. Processo nº E-26/015/938/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2018, MARIA CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5010328-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/214/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2018, GABRIELA VITORIA VENTURA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5091491-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/213/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARLON DE SOUSA FATIA para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2018, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Gabriela Vitoria Ventura Leite, ID Funcional nº 5091491-0. Processo nº E-31/002/215/2018. \r\n\r\n*DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAICON SILVA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5072401-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/523/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DEBORA QUINTANILHA COELHO, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Sergio de Souza Silva, ID Funcional nº 4397447-3. Processo nº E-22/001/334/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 11/06/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS, ID Funcional nº 1959635-9, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (denominação alterada pelo Decreto nº 46.329, de 05 de junho de 2018, publicado no DO de 06.06.2018), da Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Guilherme Reis Leite.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/06/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nATO DE 15/03/2018 - D.O. DE 16/03/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/015/487/2018, fica retificado para CALEB GASPAR FERREIRA ORTEGA BRAGA, o nome do servidor, a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 29/09/2017 - D.O. DE 02/10/2017 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-26/001/2082/2017, fica retificada para 03/10/2017, a validade da exoneração da servidora TANIA MARLI NASCIMENTO LIMA, ID Funcional nº 1920925-8, a quem se refere o presente Ato de exoneração da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2112972"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2112964": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/923/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 08.\r\n\r\nId: 2112964"
                    ],
                    "2112705": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-13/002/83/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da Empresa SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A, no valor total estimado de R$ 2.570,64 (dois mil quinhentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos) com base no inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.18\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-13/002/657/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação em favor da Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 759.559,74 (setecentos e cinqüenta e nove mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), com base no inc. I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.05.18.\r\n\r\nId: 2112705"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112660": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/610/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora CLARICE SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44346778, no cargo de Operador Lotérico, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em decorrência de aprovação em estágio probatório, como na forma proposta pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho às fls. 48/49 e 63, com base no Decreto nº 43.249/2011. Outrossim, frisa-se que tal reconhecimento é retroativo à data em que a servidora completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 02.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/612/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora RAQUEL SILVA REIS, Identidade Funcional nº 44389400, no cargo de Operador Lotérico, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em decorrência de aprovação em estágio probatório, como na forma proposta pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho às fls. 48/49 e 63, com base no Decreto nº 43.249/2011. Outrossim, frisa-se que tal reconhecimento é retroativo à data em que a servidora completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 10.01.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/735/2014 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora ANA DOVAL ROJAS, Identidade Funcional nº 44548486, no cargo de Operador Lotérico, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em decorrência de aprovação em estágio probatório, como na forma proposta pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho às fls. 48/49 e 63, com base no Decreto nº 43.249/2011. Outrossim, frisa-se que tal reconhecimento é retroativo à data em que a servidora completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 07.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/736/2014 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora ISABEL CRISTINA CORTES LISBOA, Identidade Funcional nº 44407807, no cargo de Operador Lotérico, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em decorrência de aprovação em estágio probatório, como na forma proposta pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho às fls. 49/50 e 64, com base no Decreto nº 43.249/2011. Outrossim, frisa-se que tal reconhecimento é retroativo à data em que a servidora completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 03.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/575/2016 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora ARINETE MACHADO, Identidade Funcional nº 50282794, no cargo de Contador, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em decorrência de aprovação em estágio probatório, como na forma proposta pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho às fls. 58 e 66, com base no Decreto nº 44.912/2014. Outrossim, frisa-se que tal reconhecimento é retroativo à data em que a servidora completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 13.04.2017.\r\n\r\nId: 2112660"
                        ],
                        "2112661": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/606/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora JANAINA ARAÚJO DA SILVA, Identidade Funcional nº 44331908, no cargo de Operador Lotérico, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em decorrência de aprovação em estágio probatório, como na forma proposta pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho às fls. 47/48 e 54, com base no Decreto nº 43.249/2011. Outrossim, frisa-se que tal reconhecimento é retroativo à data em que a servidora completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 07.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/609/2013 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA, Identidade Funcional nº 44336497, no cargo de Operador Lotérico, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em decorrência de aprovação em estágio probatório, como na forma proposta pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho às fls. 40/41 e 47, com base no Decreto nº 43.249/2011. Outrossim, frisa-se que tal reconhecimento é retroativo à data em que a servidora completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 21.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/781/2015 - RECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora FERNANDA PEZZI DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 50364421, no cargo de Advogada, do Quadro Permanente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em decorrência de aprovação em estágio probatório, como na forma proposta pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho às fls. 63 e 69, com base no Decreto nº 44.912/2014. Outrossim, frisa-se que tal reconhecimento é retroativo à data em que a servidora completou 36 (trinta e seis) meses de efetivo serviço público, qual seja, 14.01.2018.\r\n\r\nId: 2112661"
                        ],
                        "2112655": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/975/2017 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, VM MARKETING DIGI TAL E PROPAGANDA LTDA, prorrogando a autorização, por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 09/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2018.\r\n\r\nId: 2112655"
                        ],
                        "2112651": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/730/2016 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP Nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, MV DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização, por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 002/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2018.\r\n\r\nId: 2112651"
                        ],
                        "2112831": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/496/2017 - ADJUDICADO E HOMOLOGADO a Concorrência Pública nº 001/2018, para contratação de serviço de higienização do acervo do Diário Oficial e a contratação de serviço para execução do projeto de digitalização do acervo do referido instrumento de comunicação estatal desde o ano de 1931 á 2000. Conforme especificados e quantificados na Proposta-Detalhe (ANEXO I) e no Memorial descritivo (ANEXO II), em favor da Empresa POSITIVA RIO LOCAÇÕES, conforme Ata e Relatório de Realização da Concorrência Pública ás fls.779/780 e do parecer da ASJUP de fls.782/784. Autorizo a despesa no valor de R$ 1.856,248,00. (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil duzentos e quarenta e oito reais.\r\n\r\nId: 2112831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2112642": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-04/204/713/2018 - GEOVANE BANDEIRA DOS SANTOS - AUTORIZO o gozo da licença para desempenho de estágio probatório, com validade de 25.05.2018, em conformidade com art. 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da Resolução nº 109/2008 e vedado pelo art. 37, inciso XVI da CRF.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/06/2018.\r\n\r\nId: 2112642"
                    ],
                    "2112623": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.207/1987 - JOSÉ LUIS STORK DE SOUZA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1958984-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 20/04/2012 a 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.212/1987 - CARLOS ANTONIO CUNHA CAMARA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1950955-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 07/05/2012 a 05/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/263/2013 - VINICIUS RODRIGUES VALLE GOMES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4326593-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre 18/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/168/2013 - LEONARDO LUCAS SALIBA DE PAULA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4323022-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre 25/02/2013 a 09/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/74/2018 - ESTEVÃO ANDROCLES SOEIRO CORRÊA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4385052-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre18/06/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nId: 2112623"
                    ],
                    "2112946": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 156 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCOMPLEMENTA A RELAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS À REINSTITUIÇÃO NOS MOLDES DO ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da Cláusula Segunda e no Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS nº 190/17, 16 de dezembro de 2017, bem assim a autorização do CONFAZ, concedida pela Resolução nº 02/18, de 16 de maio de 2018, e o contido no Processo nº E-04/058/37/18,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I, da cláusula segunda, combinado com o Parágrafo Único da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS 190/17, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148/18, de 08 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO IV\r\n\r\n(a que se refere o artigo 1º da Portaria SSER nº 148/18)\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nUNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDispositivo Específico\r\n\r\nData da publicação no DOE\r\n\r\nTermo inicial\r\n\r\nObservações\r\n\r\n(Termo final)\r\n\r\nItem\r\n\r\nAtos\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nEmenta ou assunto\r\n\r\n1\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n36.515/2004\r\n\r\nAprova a inclusão da Italspeed Automotives Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. E dá diferimento.\r\n\r\n04/11/2004\r\n\r\n30/10/2004\r\n\r\n2\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.149/2005\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda. no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências. E dá diferimento.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n37.159/2005\r\n\r\nAprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4177/03 e dá diferimento.\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n29/03/2005\r\n\r\n4\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n45.446/2015\r\n\r\nAprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências. E dá diferimento.\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nId: 2112946"
                    ],
                    "2112733": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 157 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA O INCISO I DO ART. 2º E REVOGA O ANEXO ÙNICO DA PORTARIA SSER Nº 144/2017 E APROVA NOVAS VERSÕES DOS MANUAIS DOS SISTEMAS DEC E E-PROCURAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Resolução SEFAZ nº 47/2017, e o contido no Processo nº E-04/073/27/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I, do art. 2º, da Portaria SSER nº 144, de 14 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - formulário de requerimento para procuração em 2 (duas) vias, disponível na página eletrônica do DeC e e-Procuração (www.fazenda.rj.gov.br) devidamente preenchido e assinado;\r\n\r\n(...) (NR).”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam aprovados o Manual do Usuário da e-Procuração - Versão 1.4 de 25.05.2018 e o Manual do Usuário do DeC - Versão 1.4 de 25.05.2018, disponibilizados no portal da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Anexo Único da Portaria SSER nº 144/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2112733"
                    ],
                    "2112737": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 158 DE 05 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 185/2017, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 24 da Lei nº 2.657/1996, e no processo nº E-04/044/111//2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185, de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - ao inciso I - CERVEJAS, 1.3 - Petrópolis:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.3.41\r\n\r\nLokal Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n2,05\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2112737"
                    ],
                    "2112813": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARCO ANTONIO DUTRA, Agente de Fazenda, Identidade funcional nº 1945654-9, da Coordenadora de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Trans portes Intermunicipais e Interestaduais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo n° E-04/107/11/2018.\r\n\r\nId: 2112813"
                    ],
                    "2112754": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 672\r\n\r\n12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo ofício PCERJ/ST/DGAF/31/2018, de 01 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n05-0408\r\n\r\nIXH2293\r\n\r\nVW/GOL TL MC\r\n\r\n2016/2016\r\n\r\n05-0410\r\n\r\nIXH2297\r\n\r\nVW/GOL TL MC\r\n\r\n2016/2016\r\n\r\n67-1225\r\n\r\nLMM0526\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1226\r\n\r\nLMM0539\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1227\r\n\r\nLMM0541\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1228\r\n\r\nLTE2432\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1229\r\n\r\nLTE2446\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1230\r\n\r\nLTE2453\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1231\r\n\r\nLTE2473\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1232\r\n\r\nLTE2477\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1233\r\n\r\nLTE2482\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1234\r\n\r\nKRZ4041\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1235\r\n\r\nKRZ4046\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1236\r\n\r\nKRZ4065\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1237\r\n\r\nKXS9853\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1238\r\n\r\nKXS9855\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1239\r\n\r\nKXS9857\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\n67-1240\r\n\r\nKXS9875\r\n\r\nCITROEN/AIRCROSS M FEEL\r\n\r\n2016/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 673\r\n\r\n12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, GESTÃO o uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SES/SS/CAD/DT Nº 210/2018 de 16 de maio de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os números de ordem atribuídos aos veículos abaixo relacionados, pertencentes ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde - código 2001.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n01-0566\r\n\r\nLLO6505\r\n\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\n\r\n2010/2011\r\n\r\n01-0567\r\n\r\nLQA3130\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/2011\r\n\r\n01-0568\r\n\r\nLQA3113\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/2011\r\n\r\n01-0569\r\n\r\nKVV5151\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/2011\r\n\r\n01-0573\r\n\r\nKON3148\r\n\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\n\r\n2010/2011\r\n\r\n01-0579\r\n\r\nKON3129\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/2011\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e de Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão\r\n\r\nId: 2112754"
                    ],
                    "2112815": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10103820/2012 - GLAUCIA MARIA DOS SANTOS SANTIAGO, ID Funcional nº 38387549, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400071/2005 - ANDREIA SIQUEIRA SOARES, ID Funcional nº 41937520, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor C II - L, matrícula nº 8789 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2176/2017 - AUGUSTO JOSÉ BRITO VEIGA, ID Funcional nº 40554368, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1926/2017 - CRISLAURA SOUZA RITTBERG, ID Funcional nº 50245660, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula nº 2773953 (Governo do Estado do Espírito Santo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10700946/1998 - ROSI MARIA SOARES PIMENTEL, ID Funcional nº 35246820, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 2º Grau, matrícula nº 130699 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/013641/1985 - CÁTIA REGINA FONSECA, ID Funcional nº 40654702, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 234.669-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2111/2014 - DULCILENE ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 50310631, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 10369 (Prefeitura Municipal de Resende).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4610067/2005 - SONIA MARIA SILVA ESPERANÇA, ID Funcional nº 20964242, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/657/2017 - JORGE LUIS ARANTES, ID Funcional nº 6121250, Subtenente BM - Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 11598 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nId: 2112815"
                    ],
                    "2112810": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000789/1998 - MARIA IRENE GONÇALVES DE FREITAS, ID Funcional nº 39103870, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/854/2014 - SONIA GARCIA FEITOSA, ID Funcional nº 42134536, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/776/2016 - MARCO AURELIO MARINS, ID Funcional nº 40726177, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/930020/1999 - MARLI DE ALCANTARA DE SOUZA, ID Funcional nº 33989354, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Anos Iniciais, matrícula nº 30562 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/3848/2009 - WANIA MARIA FERNANDES LIMA, ID Funcional nº 40765164, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 4833 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/795/2017 - ROSANE DE OLIVEIRA CRUZ LUIZ, ID Funcional nº 43788475, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 272.424-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4924/2015 - ANDRÉ CAMARGO DE ARAÚJO BRITO, ID Funcional nº 42566789, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000525/1998 - ADRIANA CRISTO SANTOS, ID Funcional nº 36375276, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula nº 13597 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/520/2015 - CISINO DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 35322985, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 212.283-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610637/2008 - NÉLIO MIGUEL CORRÊA, ID Funcional nº 41881435, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2112810"
                    ],
                    "2112690": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.956ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2018\r\n\r\n*Recurso nº 69.548. - Processo nº E-04/037/25/2017. - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão “a quo”, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.508. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/19794 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O lançamento não infringiu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/19751 - CTE nem do artigo 48 do Decreto nº 2.473/19792 - RPAT, que regula o processo administrativo-tributário no Estado. Não há que se falar então em nulidade por ausência de fundamentação legal, o contribuinte foi plenamente capaz de se defender, não havendo qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR. MULTA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. CANCELAMENTO EXTEMPORÂMEO. Com o advento da Resolução SEFAZ nº 220/2018 verificou-se o abolitio criminis, pois esta alterou, dentre outros dispositivos, o art. 11, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, suprimindo do texto do referido artigo a parte que dispunha sobre as penalidades. Assim sendo, deve haver a retroatividade da norma advinda com a Resolução 220/2018, que alterou a redação do art. 11 da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e deixou de punir o cancelamento extemporâneo, em respeito ao art. 106, II, “a”, do CTN. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/06/2018.\r\n\r\nId: 2112690"
                    ],
                    "2112691": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.917ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.810 - Processos nº E04/007/1207/2013 - Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.180 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR NO PRAZO REGULAMENTAR GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA ICMS. A Lei nº 6.357/12 estabeleceu novo procedimento do fisco e estabeleceu graduação da multa imponível, de acordo com o momento em que o documento vier a ser entregue, porém não deixou de classificar como infração a falta de entrega de documentos fiscais. REJEITADA A PRELIMINAR DE ABOLITIO. - MÉRITO. Incontroverso nos autos que a Recorrente deixou de entregar as GIAs ICMS. O contribuinte desenquadrado do Simples Nacional, de ofício ou a pedido, fica sujeito a todas as obrigações a que se sujeitam os contribuintes que adotam o regime normal de apuração do ICMS, entre elas a pagar o imposto, que deve ser apuração mediante o confronto entre débitos e créditos, e a cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112691"
                    ],
                    "2112692": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.914ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.682. - Processo nº E-04/022/2823/2016. - Recorrente: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da Preliminar. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Ricardo Nunes Ramos, que acolhiam a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.162. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PREJUÍZO À DEFESA. Em que pese o respeitável argumento apresentado pelo recorrente, o mesmo deve ser rejeitado, tendo em vista que o lançamento foi efetuado em estrita observância à legislação aplicável, não se enquadrando em nenhuma das disposições do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 e inexistindo violação a qualquer das premissas do artigo 74 do mesmo diploma, notadamente seus incisos III e IV. A capitulação legal da autuação corresponde à infração imputada, adequando-se corretamente ao disposto nos artigos 32, 33, § 2º e 34 da Lei nº 2.657/96, não havendo tampouco dúvidas quanto à penalidade aplicada. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Aproveitamento de crédito relativo a Notas Fiscais eletrônicas - NF-e sem chave de acesso nos registros 100 da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Notas fiscais não apresentadas pela Recorrente. Omissão que impede o fisco de verificar a legitimidade dos créditos aproveitados pela Recorrente. Hipótese de lançamento de ofício, devendo ser aplicado o prazo previsto no artigo 173, I, do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do artigo 150 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112692"
                    ],
                    "2112693": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.951ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.433. - Processo nº E-04/022/627/2017. - Recorrente: DI LUA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. Por maioria de votos foi acolhida a decadência parcial do Crédito Tributário. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.477. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. IMPOSTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, não caracterizada nos autos. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, APRESENTADA PELA RECORRENTE. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Recurso Voluntário que não aborda o mérito da autuação, com exceção da prejudicial de decadência apresentada. Confirmado nos autos que a Recorrente se creditou indevidamente de ICMS relativo a entrada de mercadorias em seu estabelecimento. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. LEGÍTIMA A GLOSA DOS CRÉDITOS E EXIGÊNCIA DE ICMS E PENALIDADE PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112693"
                    ],
                    "2112694": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.951ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.459. - Processo nº E-04/040/95/2016. - Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.478. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA FORMAL. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS NA DECLAN-IPM. Entregar Declan-IPM com dados incorretos. A Recorrente, ao verificar erro no estoque final do exercício anterior, deveria ter retificado a declan do referido exercício, e não lançar o valor das diferenças no campo “op não fato gerador”. infração caracterizada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112694"
                    ],
                    "2112695": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.954ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.263. - Processo nº E-04/045/368/2016. - Recorrente: KOKOTA AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.494. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS. MULTA FORMAL. INDICAR DADO INCORRETO NA GIA-ICMS. Demonstrado que a maior parte das operações de saída de mercadorias é tributada pelo ICMS. Aplicável a penalidade prevista no artigo 59, inciso XXXIII da Lei nº 2.657/1996, com redação dada pela Lei nº 5.636/2008. Correto o cálculo da penalidade aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112695"
                    ],
                    "2112696": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.955ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 53.881. - Processo nº E-04/079/397/2011. - Recorrente: MARKO ATACADISTA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do lançamento, suscitadas pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito, por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir os períodos alcançados pela decadência, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.497. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Discussão administrativa concomitante a mandado de segurança impetrado perante o Judiciário. Declarada a Identidade parcial de litígios e a perda parcial do objeto do litígio administrativo. Discussão na via administrativa que deve prosseguir tão somente no aspecto referente à prejudicial de decadência, não discutida na ação judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112696"
                    ],
                    "2112697": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.957ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.372. - Processo nº E-04/043/293/2016. - Recorrente: HIPERMARKET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.513. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Não caracterizada qualquer afronta ao disposto no artigo 225 do Decreto-Lei nº 5/1975 e no artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Presentes todos os elementos necessários à validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE PRODUTOS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA, CUJA SAÍDA É AMPARADA POR ISENÇÃO DO IMPOSTO. É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização quando a operação subsequente for beneficiada por isenção ou não-incidência, ex vi do disposto pelo artigo 155, inciso II, § 2º, incisos I e II, da Constituição Federal, e artigos 32 e 36, inciso II, da Lei nº 2.657/1996. Demonstrados nos autos que a Recorrente se creditou indevidamente de ICMS relativo à entrada de produtos da cesta básica em seu estabelecimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112697"
                    ],
                    "2112698": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.958ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.802. - Processo nº E-04/091/2260/2015. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 17.517. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM GNV. Contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a margem agregado aplicável para cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária no fornecimento de gás natural veicular. Decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, com a condição de que a diferença fosse depositada em juízo. Embora intimada a comprovar a realização dos depósitos, a Recorrente não apresentou ao Fisco a documentação comprobatório dos depósitos. Válida a lavratura de auto de infração para exigir a diferença de imposto e a multa proporcional correspondente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112698"
                    ],
                    "2112699": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.958ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.808. - Processo nº E-04/091/2259/2015. - Recorrente: POSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora.- Acórdão nº 17.518. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM GNV. Contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a margem agregado aplicável para cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária no fornecimento de gás natural veicular. Decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, com a condição de que a diferença fosse depositada em juízo. Embora intimada a comprovar a realização dos depósitos, a Recorrente não apresentou ao Fisco a documentação comprobatório dos depósitos. Válida a lavratura de auto de infração para exigir a diferença de imposto e a multa proporcional correspondente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112699"
                    ],
                    "2112700": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.957ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.630. - Processo nº E-04/017/691/2016. - Recorrente: JOSMAR AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do crédito Tributário, suscitadas pela Recorrente. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.512. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Auto de infração lavrado para exigir imposto e multa, por ter sido verificada pelo fisco a omissão de receitas tributadas. Hipótese na qual se afasta a aplicação do prazo previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, que deve ser contado conforme disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112700"
                    ],
                    "2112701": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.959ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2018\r\n\r\nRecursos nºs 65.049, 65.052 e 65.053. - Processos nºs. E04/016/1232/2015, E-04/016/1226/2015 e E-016/1227/2015. - Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA.. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 17.524, 17.525 e 17.526. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. De acordo com o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.367/2012, a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser precedida de intimação específica, mediante a qual se exige do contribuinte o cumprimento da obrigação. Os autos de infração lavrados após a entrada em vigor da mencionada Lei nº 2.657/2012, cuja lavratura não seja precedida de intimação, são considerados nulos, por vício formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, PARA DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112701"
                    ],
                    "2112792": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.895ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.754 - Processo nº E-04/038/281/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAMOIO MINERAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº16.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2112792"
                    ],
                    "2112794": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.904ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2018\r\n\r\nRecursos nºs 71.233 e 71.240. - Processos nºs E-04/002/955/2017 e E04/002/956/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.856 e 16.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.084. - Processo nº E-04/044/145/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112794"
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                    "2112795": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.905ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 54.258. - Processo nº E-04/239.009/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.174. - Processo nº E-04/046/11222/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMERCIAL DM BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.012. - Processo nº E-04/037/190/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHEVRON BRASIL PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112795"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.906ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.001. - Processo nº E-04/046/2077/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WERMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.868. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.006. - Processo nº E-04/034/7325/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAINHA DO LOTE XV DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DESCARTÁVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.869. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.178. - Processo nº E-04/034/1501/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CUK LINE 1386 MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16870. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2112796"
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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 76\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CREDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º: \r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê: PT: 2034.09.122.0002.2016- Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Móveis.\r\n\r\nLeia-se: PT: 2034.09.122.0002.2010- Prestação de Serviço entre Órgãos Estaduais/ Aquisição de Combustível e Lubrificantes.\r\n\r\nId: 2112716"
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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ZILDA JULIA DA CRUZ SILVA, com validade a contar de 18/03/2011, tornando sem efeito o Ato de 26/12/2013, publicado no D.O. de 27/03/2014, conforme Processo n° E-01/300815/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA CELESTE DA SILVA CRUZ, com validade a contar de 12/08/2013, tornando sem efeito o Ato de 13/11/2015, publicado no D.O. de 17/11/2015, conforme Processo n° E-01/021/57/2013.\r\n\r\nId: 2112715"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIREOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ELIANE FERNANDES VAZ PIRES DE MELLO, com validade a contar de 27/10/2013, tornando sem efeito o ato de 05/01/2018, publicado no D.O. de 10/01/2018, conforme Processo n° E-01/028/8/2013.\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ARLENE FRANCISCO ALVES, com validade a contar de 23/01/2009, tornando sem efeito o ato de 16/06/2011, publicado no D.O. de 08/07/2011, conforme Processo nº E-01/300520/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a AGOSTINHO JOSE DA CUNHA, com validade a contar de 22/12/2012, tornando sem efeito o ato de 30/04/2015, publicado no D.O. de 27/05/2015, conforme Processo n° E-01/020/12/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS, com validade a contar de 22/08/2013, tornando sem efeito o ato de 08/01/2015, publicado no D.O. de 25/02/2015, conforme Processo nº E-01/016/267/2013.\r\n\r\nId: 2112597"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1010/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 1º quinquênio (período base de 03/06/2013 a 01/06/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor SAIMON DA SILVA RIBEIRO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44559500, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2112727"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL \r\n\r\nDO RIOPREVIDÊNCIA REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAo décimo segundo dia do mês de abril de dois mil e dezoito, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - na sua sede, à Rua da Quitanda número cento e seis, terceiro andar, Centro, Rio de Janeiro. Presentes os conselheiros Marcelo Pereira Haddad, no exercício da Presidência, e Márcio José de Oliveira Azevedo, no exercício de Secretário. Esteve ausente a conselheira Mariléa Lúcio Ormond. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião com a seguinte pauta: Item Um. Análise e aprovação dos balancetes de outubro, novembro e dezembro de dois mil e dezessete. Item Dois. Aprovação do Balanço do Exercício Dois Mil e Dezessete. Item Três. Apresentação do cálculo atuarial. O diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência, senhor Robson Leite de Albuquerque, deu as boas-vindas a todos. Iniciou-se a reunião com o Item Um da pauta. O presidente do Conselho Fiscal, conselheiro Marcelo Pereira Haddad, pediu aos representantes da autarquia que esclarecessem ao CONFIS as dúvidas com relação a contabilidade, referentes aos balancetes de outubro, novembro e dezembro, encaminhadas previamente à equipe do Rioprevidência. As dúvidas foram esclarecidas e os conselheiros presentes disseram não concordar com a base para opinião com ressalva constante no Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis dos fundos financeiro e previdenciário referentes ao Exercício Dois Mil e Dezessete, elaborados pelo Grupo Maciel, devido à materialidade e à relevância das mesmas, e por entenderem que alguns outros procedimentos alternativos de auditoria poderiam ser feitos, e algumas verificações, como o cálculo atuarial de dois mil e dezesseis, contabilizado em dois mil e dezessete, que poderia ter sido efetuado, uma vez que já estava à disposição da empresa, como a mesma confirmou. A Gerência de Controle Interno e Auditoria se manifestou, explicando que os documentos solicitados pela empresa responsável pela auditoria externa aos bancos credenciados foram entregues pelos próprios bancos na empresa e foram protocolados, embora o Grupo Maciel defenda não ter recebido quaisquer demonstrações. Dessa forma, a referida empresa de Auditoria alegou que ficou reduzido o prazo para a emissão de seu relatório, prejudicando a avaliação do Fundo. O conselheiro Marcelo Haddad solicitou que fosse constado em ata que os membros deste Conselho Fiscal não concordaram com as ressalvas do Relatório do Auditor Independente do Grupo Maciel. Os balancetes de outubro, novembro e dezembro de dois mil e dezessete foram colocados em deliberação e foi aprovado pelos conselheiros presentes. Os conselheiros entregaram ao Rioprevidência os pareceres mensais do Exercício Dois Mil e Dezessete. Item Dois. O gerente de Controladoria, senhor Milton Gusmão do Nascimento, exibiu o Balanço do Exercício de dois mil e dezessete: no fundo financeiro, as receitas realizadas totalizaram doze bilhões seiscentos e dez milhões duzentos e trinta e um mil novecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos. Deste total, as receitas provenientes de royalties e participações especiais foram responsáveis por quarenta e um vírgula trinta e três por cento da arrecadação, seguidas das contribuições previdenciárias, responsáveis por trinta e oito vírgula quarenta por cento. Compensação Previdenciária equivaleu a zero vírgula setenta e oito por cento das receitas acumuladas até dezembro de dois mil e dezessete, e os rendimentos das aplicações financeiras corresponderam a zero vírgula zero um por cento. O senhor Milton do Nascimento esclareceu que as receitas arrecadadas no ano de dois mil e dezessete variaram positivamente em cento e setenta e nove vírgula trinta e um por cento em relação ao período anterior. De acordo com o gerente de Controladoria, as despesas liquidadas referentes ao exercício de dois mil e dezessete totalizaram vinte e três bilhões seiscentos e oito milhões oitocentos e um mil quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos. Com relação à composição das despesas, o senhor Milton do Nascimento elucidou que as despesas previdenciárias foram responsáveis por oitenta e um vírgula sessenta e sete por cento do valor; enquanto que as despesas administrativas corresponderam a zero vírgula setenta e nove por cento; sentenças judiciais e precatórios responderam por zero vírgula zero cinco por cento; e restituição de receita de ativos com cessão definitiva de royalties equivaleram a dezessete vírgula quarenta e nove por cento. O gerente de Controladoria exibiu gráficos com o Balanço Patrimonial consolidado, com a composição do Ativo Real do Fundo e com a composição do Passivo Real do Fundo referentes ao exercício de dois mil e dezessete. O senhor Milton do Nascimento passou às Demonstrações Contábeis do Fundo Previdenciário: as receitas realizadas totalizaram trezentos e três milhões cento e setenta e dois mil cento e sessenta e um reais e sete centavos. Deste total, as receitas provenientes das contribuições previdenciárias foram responsáveis por setenta e nove vírgula trinta e cinco por cento da arrecadação, enquanto que os rendimentos de aplicações financeiras foram responsáveis por vinte vírgula cinquenta por cento, e demais receitas por zero vírgula quinze por cento. De acordo com o gerente de Controladoria, as despesas liquidadas referentes ao exercício de dois mil e dezessete totalizaram quatorze milhões trezentos e cinquenta e um mil duzentos e noventa e sete reais e sete centavos. Com relação à composição das despesas, o senhor Milton do Nascimento elucidou que as despesas administrativas correspondem a noventa e um vírgula vinte e oito por cento; enquanto que as despesas previdenciárias são responsáveis por oito vírgula setenta e dois por cento do valor. O gerente de Controladoria exibiu gráficos com o Balanço Patrimonial consolidado, com a composição do Ativo Real do Fundo e com a composição do Passivo Real do Fundo referentes ao exercício de dois mil e dezessete. O assessor de Governança Corporativa, senhor Almério Valente Bernacchi, colocou o item em deliberação. Os conselheiros presentes aprovaram o Balanço de dois mil e dezessete e entregaram ao Rioprevidência o parecer com a aprovação da gestão dos fundos financeiro e previdenciário referente ao Exercício de Dois Mil e Dezessete. Item Três. O coordenador de Atuária do Rioprevidência, senhor Rodrigo Ribeiro da Luz, e o gerente de Arrecadação Previdenciária e Atuária, senhor Fábio de Mendonça Florindo, apresentam a avaliação atuarial dos Fundos Financeiro e Previdenciário do Rioprevidência. O senhor Rodrigo Luz lembrou a todos os presentes da realização da segregação de massa em setembro de dois mil e treze e das mudanças acarretadas por ela, e informou que o Fundo Financeiro possui hoje cento e oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e oito servidores ativos, cento e sessenta e sete mil trezentos e dez servidores aposentados e setenta mil e oitenta pensões. O coordenador de Atuária do Rioprevidência apresentou a taxa de juros real a zero por cento ao ano como principal hipótese financeira utilizada no cálculo atuarial do Fundo Financeiro, e exibiu as principais hipóteses biométricas utilizadas em função do evento gerador. O senhor Rodrigo Luz destacou as principais hipóteses empregadas na avaliação atuarial do plano financeiro: a taxa de juros real utilizada, de zero por cento, a Tábua de Mortalidade (evento gerador morte) AT - Dois Mil, a Tábua de Sobrevivência (evento gerador sobrevivência) IBGE - Dois Mil e Dezesseis, a Tábua de Mortalidade de Inválido IBGE - Dois Mil e Dezesseis e a Tábua de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas. O coordenador de Atuária do Rioprevidência apontou, então, as variações do quantitativo de participantes entre os exercícios de dois mil e dezesseis e dois mil e dezoito, as variações dos salários e dos benefícios médios e as variações das folhas de pagamento. O coordenador de Atuária do Rioprevidência informou o valor do déficit técnico atuarial do Fundo Financeiro: seiscentos e trinta e dois bilhões cento e oitenta e três milhões quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos. Segundo o senhor Rodrigo Luz, esse valor é o resultado da diferença entre as reservas matemáticas e o ativo líquido do Plano. O coordenador de Atuária apontou, então, os motivos do crescimento do déficit atuarial no Plano Financeiro: mudança na metodologia de cálculo, o qual passou a ser feito com taxa de juros real de zero por cento ao ano; volatilidade do valor do Brent, o ativo do plano; mudança de tábua IBGE dois mil e quatorze para dois mil e dezesseis; elevação da folha de ativos devido aos aumentos escalonados, que refletiram na folha de pagamento do Rioprevidência por causa da paridade de grande parte dos beneficiários com os servidores ativos; envelhecimento da massa; e base mais consistente, devido à mudança do sistema SAPE para o SIGRH. O senhor Rodrigo Luz passou, assim, à análise do Fundo Previdenciário: o plano capitalizado possui dezoito mil quinhentos e noventa e sete servidores ativos, doze aposentados por invalidez e vinte e oito pensões. O coordenador de Atuária do Rioprevidência apresentou a taxa de juros real a cinco por cento ao ano como principal hipótese financeira utilizada no cálculo atuarial do Fundo Previdenciário, de acordo com as Portarias MPS número quatrocentos e dois e número quatrocentos e três, de dois mil e oito, e exibiu as principais hipóteses biométricas empregadas em função do evento gerador. O senhor Rodrigo Luz apresentou a discriminação da quantidade de ativos, de aposentados e de pensões, e exibiu as variações no quantitativo de participantes do Plano as variações de salários e benefícios médios, e as variações das folhas de salários e benefícios entre os exercícios de dois mil e dezesseis e dois mil e dezoito. O coordenador informou, ainda, o valor do superávit técnico atuarial do Fundo Previdenciário: cento e sessenta e cinco milhões duzentos e vinte e nove mil duzentos e vinte e seis reais e setenta centavos, e disse que este plano tem se mostrado sustentável financeira e atuarialmente. O senhor Rodrigo Luz apontou os motivos do crescimento do superávit atuarial no Fundo Previdenciário: plano em fase de acumulação de reservas; majoração da alíquota de contribuição previdenciária de onze por cento para quatorze por cento; superação da meta atuarial pela área de investimento; crescimento apesar da mudança da tábua IBGE dois mil e treze para dois mil e quatorze; evolução apesar do envelhecimento da massa; e reforma das pensões por meio da Lei número sete mil seiscentos e vinte e oito, de dois mil e dezessete. O diretor de Administração e Finanças do Rioprevidência agradeceu aos conselheiros pela participação no CONFIS e disse que as críticas são sempre bem-vindas. O presidente do Conselho Fiscal mencionou que, quando começaram os trabalhos deste Conselho Fiscal, a intenção dos membros era entender o trabalho realizado pelo Rioprevidência, e que, atualmente, os conselheiros estão satisfeitos. Segundo o senhor Marcelo Haddad, as críticas foram feitas ao Fundo visando ao crescimento do Rioprevidência e que, para o Conselho, o Relatório de Auditoria Independente não reflete a realidade do trabalho realizado no Rioprevidência, que é de uma gestão responsável. O conselheiro Márcio Azevedo agradeceu a todos e disse que a equipe do Rioprevidência é esforçada e qualificada tecnicamente para administrar o Fundo. Nada mais havendo a tratar, o presidente do Conselho Fiscal, conselheiro Marcelo Pereira Haddad, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Márcio José de Oliveira Azevedo, lavrei a presente ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2112595"
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                        "2112598": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIA E ATUARIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 04/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/95/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2018, referente a FERNANDO FERREIRA GERALDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/5607/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 057/2018, referente a GERSON MARQUES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/363/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 282/2016, referente a ARLINDO FERRO CAVALCANTI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2895/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 929/2017, referente a MARIA DAS GRAÇAS PUPPIN MAGALHÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3832/2017- HOMOLOGO a Certidão nº 935/2017, referente a PAULO ROBERTO FERNANDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2885/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 133/2018, referente a HUEMER FERREIRA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/331/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 130/2018, referente a GEISA ABREU LIRA CORREA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/138/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 217/2018, referente a MARA LUCIA ANDRADE BARAUNA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/3638/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 170/2018, referente a ÂNGELA MARIA DA MOTA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/223/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 162/2016, referente a JULIO CESAR CAMARA CANTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4789/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 76/2018, referente a EDSON BANDEIRA DA COSTA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/6627/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2017, referente a SEBASTIÃO JOSE DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2853/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 45/2017, referente a NATÁLIA DE SIQUEIRA PENNA QUINTAES.\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1047/2011 - HOMOLOGO a Certidão nº 138/2018, referente a LOIZE PAVÃO COIMBRA, tornando sem efeito o despacho de 10/09/2013, que HOMOLOGOU a Certidão nº 061/2013 publicada no D.O. número 171 de 13/09/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/333/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 413/2017, referente a ROULIEN FERREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/6444/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2016, referente a PATRICIA ALEXANDRA SANTOS SCHETTERT DO VALLE, tornando sem efeito o despacho de 23/08/2013, que HOMOLOGOU a Certidão nº046/2013, publicada no D.O. número 160 de 29/08/2013 pelo PROC. Nº E-26/007/8090/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/421/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 45/2017, referente a JAIR BAPTISTA MIGUEL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/583/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 147/2018, referente a PAULO CESAR SILVA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/141/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2017, referente a RUBEM RENATO PETRUNGARO MILANEZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/1537/201 7- HOMOLOGO a Certidão nº 101/2018, referente a MAURILIO VIEIRA DE AMORIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/535/201 7- HOMOLOGO a Certidão nº 54/2017, referente a SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/405/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 112/2018, referente a JOSIANE COELHO LOUREIRO RODRIGUES.\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1514/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 739/2017, referente a MARCIA GUEDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/6027/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 63/2017, referente a IVETE DUTRA NEIVA, tornando sem efeito o despacho de 11/11/2016, que HOMOLOGOU a Certidão nº 261/2016, publicada no D.O. número 209 de 17/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/019/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2018, referente a VICTORIA ELIZABETH RAMOS BALBOA.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/17/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2017, referente a EDUARDO GALDINO BEZERRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3956/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 601/2015, referente a RODRIGO CORREIA DE MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/698/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 149/2018, referente a FERNANDA MARIA DA SILVA LACÊRDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2315/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 402/2017, referente a ROBSON DUTRA DA SILVA COUTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/2969/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 142/2018, referente a ADAUTO COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/9/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 494/2018, referente a PAULO CESAR CORRÊA TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3023/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 106/2018, referente a ROSILENE ROSA DA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/5673/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 132/2018, referente a CASSIA SIMONE CONTINENTINO COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1729/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 324/2016, referente a JOSÉ RENATO SPENCER SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/122/792/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2018, referente a JORGE ROBERTO COUTINHO, tornando sem efeito o despacho de 02/03/2012 que HOMOLOGOU a Certidão nº379/2011, publicada no D.O. número 044 de 07/03/2012 pelo PROC. Nº E-09/10422/1702/2008.\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/319/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 461/2017, referente a LUIZ FERNANDO SILVA GUIMARÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/37/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 452/2017, expedida em 28/03/2017, referente a RICARDO DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/183/29/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 143/2018, referente a ANA CRISTINA XAVIER PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/2120/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 866/2017, referente a NEWTON CARNEIRO DA MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/001/706/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2017, referente a LUIZ FILLIPE DA COSTA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/121/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 173/2017, referente a LENILTON ABREU DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/506/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 10/2018, referente a VALERIA RODRIGUES GAMELEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1093/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2018, referente a PAULO ELON LOBATO RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/69/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2018, referente a GILMAR RIBEIRO MUNIZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1031/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 197/2018, referente a MARIA APARECIDA DOS SANTOS DIAS ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/051/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 604/2018, referente a IRAPOAN COUTINHO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1012/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 182/2018, referente a HÉLIDI DE SOUZA IMBRUGLIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/417/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 449/2017, referente a JOÃO DE JESUS FERNANDES.\r\n\r\nId: 2112598"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1340 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTARIANÇA, NA FORMA DO DECRETO Nº 46.237/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO Nº 46.287/2018 DE 19 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.287/2018, de 19 de abril de 2018, e o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/564/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Inventariança destinada ao recebimento dos processos constantes do Anexo, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO - Id. nº 196245-8;\r\n\r\nMARCELLUS PORTO AGUIAR - Mat. nº 4272007-9;\r\n\r\nGABRIELLE ZANGEROLAME ALVES - Mat. nº 4333005-3.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nUGE\r\n\r\nORGÃO\r\n\r\nTIPO DE PC\r\n\r\nDATA DA ENTRADA\r\n\r\nE-12/002/644/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nSEH-SCS\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\nE-07/020/259/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nFEHIS-ITERJ\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\nE-07/020/378/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nFEHIS-ITERJ\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n18/05/2018\r\n\r\nE-17/001/2377/2014\r\n\r\n070100\r\n\r\nSETUR\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n23/05/2018\r\n\r\nE-17/001/483/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\nE-17/002/244/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nE-17/002/245/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nE-17/002/246/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nE-17/002/247/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nE-17/002/248/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nE-17/002/249/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nE-17/002/250/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\nE-17/008/458/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nSEH\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nE-17/008/533/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nSEH\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\nE-17/008/534/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nSEH\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\nE-17/003/5129/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nDER\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n14/08/2017\r\n\r\nE-07/020/191/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nSEH-ITERJ\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\nE-07/002/5307/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nINEA\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n29/08/2017\r\n\r\nE-07/020/284/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nFEHIS-ITERJ\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n17/10/2017\r\n\r\n2017-136455\r\n\r\n070100\r\n\r\nTJ\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\nE-10/001/112/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\nE-04/171/763/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\nE-12/002/354/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nSSCS\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\nE-07/020/378/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\nE-26/001/1077/2017\r\n\r\n070100\r\n\r\nFEHIS-SEASDH\r\n\r\nDesc. De Crédito\r\n\r\n26/09/2017\r\n\r\nE-33/000.322/2004APENSO E-33/000.655/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\nE-33/000.904/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\nE-33/001.077/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\nE-33/001.206/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\nE-33/000.389/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\nE-33/000.475/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\nE-17/000.667/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\nE-17/001.115/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\nE-17/000.131/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\nE-17/001.044/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\nE-17/001.848/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nIGUABA GRANDE 038/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\nE-33/000.295/2004 APENSO E-33/000.876/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nVASSOURAS 015/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\nE-33/001.117/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nVASSOURAS 015/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\nE-33/001.177/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nVASSOURAS 015/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\nE-17/001.405/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nVASSOURAS 015/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\nE-17/001.678/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nVASSOURAS 015/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\nE-17/000.012/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nVASSOURAS 015/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\nE-33/000.362/2004 APENSO E-33/001.025/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 018/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n25/11/2015\r\n\r\nE-33/000.637/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 018/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n25/11/2015\r\n\r\nE-17/000.619/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 018/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n25/11/2015\r\n\r\nE-17/000.966/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 018/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n25/11/2015\r\n\r\nE-17/000.637/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 018/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n25/11/2015\r\n\r\nE-33/000.266/2004 APENSO E-33/001.024/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 014/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\nE-33/073/SEPLANIG/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 014/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\nE-17/000.173/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 014/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\nE-17/000.450/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 014/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\nE-33/000.306/2004 APENSO E-33/000.663/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nMARICÁ 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nE-33/000.923/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nMARICÁ 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nE-33/001.073/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nMARICÁ 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nE-33/001.217/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nMARICÁ 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nE-33/000.146/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nMARICÁ 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nE-17/000.643/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nMARICÁ 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nE-17/001.377/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nMARICÁ 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nE-17/000.481/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nMARICÁ 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nE-17/000.363/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nMARICÁ 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nE-17/000.708/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nMARICÁ 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nE-17/001.250/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nMARICÁ 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nE-33/000.305/2004 APENSO E-33/000.839/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\nE-33/001.134/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\nE-33/001.393/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\nE-33/001.797/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\nE-33/001.400/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\nE-17/000.608/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\nE-17/000.3608/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nBARRA MANSA 077/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\nE-33/370/2004 APENSO E-33/001.108/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAPUCAIA 099/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-33/293/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAPUCAIA 099/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-33/627/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAPUCAIA 099/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/711/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAPUCAIA 099/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/1090/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAPUCAIA 099/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/1233/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAPUCAIA 099/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-33/285/2004 APENSO E-33/1207/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nTANGUÁ 002/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-33/324/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nTANGUÁ 002/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-33/177/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nTANGUÁ 002/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/900/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nTANGUÁ 002/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/27/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nTANGUÁ 002/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/1020/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nTANGUÁ 002/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/1432/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nTANGUÁ 002/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/213/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nTANGUÁ 002/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/1294/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nTANGUÁ 002/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/539/2012\r\n\r\n070100\r\n\r\nTANGUÁ 002/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/566/2012\r\n\r\n070100\r\n\r\nTANGUÁ 002/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-33/334/2004 APENSO E-33/742/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nMIRACEMA 040/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-33/1072/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nMIRACEMA 040/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-33/910/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nMIRACEMA 040/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-33/298/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nMIRACEMA 040/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/1125/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nMIRACEMA 040/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/1807/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nMIRACEMA 040/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/863/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nMIRACEMA 040/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-17/2554/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nMIRACEMA 040/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nE-33/249/2004 APENSO E-33/1132/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/281/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/762/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/364/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/314/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/255/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-147/865/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/1450/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/924/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/118/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA 008/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/319/2009 APENSO E-33/882/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/1143/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/1391/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/457/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/231/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/33/SEPLANIG/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/1072/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/1229/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/1895/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/123/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 109/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/384/2004 APENSO E-17/698/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 119/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/1523/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 119/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/249/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 119/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/1224/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 119/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/2500/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 119/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/245/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 119/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/318/2004 APENSO E-33/881/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/1144/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/1390/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/884/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/233/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/756/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/1139/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/2508/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-17/538/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nDUAS BARRAS 043/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nE-33/351/2004 APENSO E-33/748/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nQUATIS 059/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/945/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nQUATIS 059/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/1105/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nQUATIS 059/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/1395/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nQUATIS 059/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-17/365/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nQUATIS 059/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-17/1226/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nQUATIS 059/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-17/76/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nQUATIS 059/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/1007/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nQUATIS 059/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/1522/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nQUATIS 059/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/855/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nQUATIS 059/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/325/2004 APENSO E-33/744/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nITAOCARA 086/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/946/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nITAOCARA 086/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/1169/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nITAOCARA 086/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/144/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nITAOCARA 086/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/329/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nITAOCARA 086/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/617/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nITAOCARA 086/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/1331/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nITAOCARA 086/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/388/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nITAOCARA 086/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-19/100671/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nITAOCARA 086/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-17/290/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nITAOCARA 086/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-17/147/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nITAOCARA 086/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-17/1968/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nITAOCARA 086/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/377/2004 APENSO E-33/910/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/1112/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/217/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/499/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/1150/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/326/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-17/603/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-17/932/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-17/33/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-17/906/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-17/001/2680/2013\r\n\r\n070100\r\n\r\nTRÊS RIOS 031/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nE-33/374/2004 APENSO E-17/1232/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nE-33/997/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nE-33/1346/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nE-33/312/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nE-33/897/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nE-33/110/SEPLANIG/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nE-17/515/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nE-17/679/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nE-17/523/2011\r\n\r\n070100\r\n\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nE-17/2317/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nSUMIDOURO 049/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nE-17/001.956/2008 APENSO E-33/349/2004 (10 VOLUMES)\r\n\r\n070100\r\n\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-33/986/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-33/1152/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-33/226/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-33/659/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-33/1285/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-33/455/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-17/623/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-17/268/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-17/1210/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nPORCIÚNCULA 029/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-33/294/2004 APENSO E-33/1455/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nRIO BONITO 102/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nE-17/526/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nRIO BONITO 102/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nE-17/1322/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nRIO BONITO 102/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nE-17/1517/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nRIO BONITO 102/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nE-17/1746/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nRIO BONITO 102/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nE-17/2274/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nRIO BONITO 102/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nE-17/130/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nRIO BONITO 102/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nE-17/1188/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nRIO BONITO 102/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nE-17/3049/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nRIO BONITO 102/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nE-17/2341/2011\r\n\r\n070100\r\n\r\nRIO BONITO 102/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nE-17/1372/2012\r\n\r\n070100\r\n\r\nRIO BONITO 102/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nE-17/2725/2012\r\n\r\n070100\r\n\r\nRIO BONITO 102/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nE-33/000.383/2004 APENSO E-33/001.089/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nE-33/000.182/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nE-33/000.494/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nE-33/001.169/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nE-33/000.245/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nE-33/000.623/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nE-33/057/SEPLANIG/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nE-17/000.015/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nE-17/000.849/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nE-17/000.614/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nE-17/000.029/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nVOLTA REDONDA 118/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nE-17/002.217/2009 APENSO E-33/000.754/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-33/001.219/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-33/001.373/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-17/000.749/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-17/001.375/2007\r\n\r\n070100\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-17/000.697/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-17/001.222/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-17/000.205/2009 APENSO E-17/000.883/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU 039/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nE-33/000.372/2004 APENSO E-33/000.673/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nE-33/000.853/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nE-33/000.990/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nE-33/001.187/2004\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nE-33/000.243/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nE-33/000.589/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nE-33/001.179/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nE-17/000.663/2006\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nE-17/000.514/2008\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nE-17/000.532/2009\r\n\r\n070100\r\n\r\nSAQUAREMA 057/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nE-17/002.869/2011 (12 VOLUMES)\r\n\r\n070100\r\n\r\nBARRA MANSA 002/2011\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n18/08/2017\r\n\r\nE-17/000.399/2010 APENSO E-17/002.263/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nNOVA IGUAÇU 057/2010\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nE-17/002.856/2010\r\n\r\n070100\r\n\r\nNOVA IGUAÇU 057/2010\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nE-17/003.040/2011\r\n\r\n070100\r\n\r\nNOVA IGUAÇU 057/2010\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nE-17/000.358/2012\r\n\r\n070100\r\n\r\nNOVA IGUAÇU 057/2010\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\nE-17/003.330/2012 CELEBRAÇÃO E-17/1006/2009 (2 VOLUMES)+ 7 PRESTAÇÃO DE CONTAS \r\n\r\n070100\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA 038/2009\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nE-17/977, 1268, 1673, 1996 e 2340/2010; E-17/045/2011 e E-17/947/2012\r\n\r\n070100\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA 038/2009\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n03/05/2017\r\n\r\nE-17/001.178/2012 PREST DE CONTAS E-17/934/2012 APENSOS \r\n\r\n070100\r\n\r\nITABORAÍ 054/2010\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\nCELEBRAÇÃO E-17/139/2010 COM 10 PREST DE CONTAS\r\n\r\n070100\r\n\r\nITABORAÍ 054/2010\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\nE-17/1265/2010,E-17/1970/2010, E-17/2248/2010, E-17/2514/2010, E-17/2760/2010, \r\n\r\n070100\r\n\r\nITABORAÍ 054/2010\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\nE-17/995, 996 E 997/2011, E-17/1673/2011 e E-17/2778/2011\r\n\r\n070100\r\n\r\nITABORAÍ 054/2010\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\nE-17/001/947/2015 + APENSOS, CELEBRAÇÃO E-17/2430/2009 + \r\n\r\n070100\r\n\r\nPATY DO ALFERES 013/2010\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\n10 PRESTAÇÕES DE CONTAS E-17/2671/2010, E-17/362, 677, 1029, 1437, 1517 E 2365/2011,\r\n\r\n070100\r\n\r\nPATY DO ALFERES 013/2010\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\nE-17/844 e 1505/2012 e E-17/001/4084/2014 (2 VOLS)\r\n\r\n070100\r\n\r\nPATY DO ALFERES 013/2010\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n06/09/2017\r\n\r\nE-17/000.875/2010 + APENSOS, CELEBRAÇÃO E-33/364/2004, 1 PRESTAÇÃO DE CONTAS E-33/154/2005\r\n\r\n070100\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI 121/2004\r\n\r\nConvênio\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\nId: 2112571"
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                    "2112581": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à execução de obras de recuperação dos taludes e contenção de encostas no Município de Petrópolis - RJ, referente ao Contrato n° 045/2013, com a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/003.210/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus Aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2014\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - Mat. nº 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - Mat. n° 4432321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - SEOBRAS - Mat. nº 0360230-7\r\n\r\nId: 2112581"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2112619": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/249/50/2016 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS SIMÕES, ID n° 2.937.653-0, matrícula nº 192.617-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nId: 2112619"
                    ],
                    "2112492": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/269/18/2014 - TALLYS DE SOUZA OKI, ID Funcional n° 5.022.819-6 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 12/01/2015, publicado no DORJ nº 008, de 14/01/2015, que averbou o tempo de serviço de 398 dias de estágio forense prestados à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo nº E-09/269/18/2014, face parecer nº 340/1204/2018 da ASSEJUR, despachado no Processo nº E-09/269/9/2017, fls. 41 a 49.\r\n\r\nId: 2112492"
                    ],
                    "2112538": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/21/2018 - ANDREA PRECIADO CARREGAL - ID Funcional nº 565.104-2- 1240 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/28/2018 -ROBERTA GOUVEIA SOARES - ID Funcional nº 4.392.557-0 - 929 dias\r\n\r\nPROC. Nº E-09/265/9/2018 - FABRÍCIO DA SILVEIRA ROSA MULLER DE ALMEIDA - ID Funcional nº 4.401.279-9 - 2354 dias\r\n\r\nPROC. Nº E-09/312/18/2018 - EDUARDO CARNEIRO ROCHA - ID Funcional nº 2.948.441-3 - 993 dias\r\n\r\nANOTEM-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2112538"
                    ],
                    "2112544": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/137/2018 - DEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO, ID Funcional n° 4.137.615-3 - 467 dias prestados a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/64/2018 - PAULO RENATO AMARAL DA SILVEIRA, ID Funcional nº 2.919.471-7 - 81 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2112544"
                    ],
                    "2112725": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/21/2018 - JOSE HENRIQUE BRIGGS, ID Funcional nº 2.915.814-1 - período base de 16/03/2013 a 14/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/50/2018 - FLAVIO DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 571.346-3 - período base de 21/02/2013 a 19/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/291/55/2018 - FATIMA CRISTINA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.946.852-3 - período base de 14/04/2012 a 11/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/19/2018 - CARLOS ALBERTO BAPTISTA, ID Funcional nº 2.988.465-9 - período base de 06/11/2012 a 03/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/253/3/2018 - ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 571.171-1 - período base de 16/02/2013 a 14/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/26/2018 - ANTONIO FABIO NEZI FERRAZ, ID Funcional nº 565.122-0 - período base de 17/05/2012 a 15/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1539/1908/2003 - OMAR DA SILVA RAMIDAM, ID Funcional nº 2.932.823-3 - período base de 23/03/2013 a 21/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/143/9/2018 - ANDREA NUNES DA COSTA MENEZES, ID Funcional nº 565.602-8 - período base de 28/12/2012 a 26/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/194/13/2018 - CARLOS ANTONIO SILVA DE ARAUJO, ID Funcional nº 2.962.692-7 - período base de 11/11/2011 a 08/11/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2112725"
                    ],
                    "2112508": [
                        "I - Portaria",
                        "‘POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 876 DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora do contrato para fins de atendimento a de fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de Kits Lanche, abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nnº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/651/2017\r\n\r\n131/2018\r\n\r\nKIT LANCHE: 01 (uma) unidade de suco de frutas de caixa 200ml, 01 (um) mini bolo 40g, 02 (dois) pacotes de torrada cada embalagem com 02 unidades, 01 (uma) fruta (maça ou tangerina), 02 (duas) unidades “tipo polenguinho” 34g, 01 (uma) unidade de geléia de fruta, 01 (uma) barra de cereal, 01 (uma) unidade de amendoim salgado 30g, 01 (um) bis coito doce 24g, 02 (duas garrafas de água mineral s/gás 500ml cada, 02 (duas) unidades de guardanapo e 02 (dois) saches de álcool em gel.\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - CAP PM RG 45.153 JORGE MAGALHÃES ALMEIDA (CPF: 806.256.657-91).\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - CAP PM NUT RG 89.542 ROBERTA CASTRO DE BARROS (CPF: 054.610.007-46);\r\n\r\nII - 1º TEN PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - SUBTEN PM RG 42.659 MARCOS A. LOUREIRO DA SILVA (CPF: 782.689.907-91);\r\n\r\nII - 1º SGT PM RG 57.952 JOSÉ DIAS ALVES (CPF: 902.466.327-04)\r\n\r\nIII - CB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (CPF: 098.680.727-35);\r\n\r\nIV - CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (CPF: 092.929.647-80);\r\n\r\nV - SD PM RG 103.982 MAYRA MARTINS GUIMARÃES (CPF: 119.891.697-40);\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor CAP PM RG 45.153 JORGE MAGALHÃES ALMEIDA (CPF: 806.256.657-91), para exercer a função de gestor de contratos firmados pela PMERJ, relativo aofornecimento de Kits Lanche , listados no art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - Controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - Verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - Declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - O gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo planilha, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - Cobrar dos Fiscais do Contrato qualquer que seja as alterações do contrato;\r\n\r\nIII - Notificar a contratada caso haja algum descumprimento do contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - Acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - Solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - Registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Logística (Gêneros Alimentícios), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - Solicitar a contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - Declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pela gestora dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer á prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - O gestor dos contratos elencados no art. 1º, e sua equipe de apoio terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º, do art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dl3@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Logística, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de junho de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2112508"
                    ],
                    "2112590": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 877 DE 11 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de Kits Lanche, abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/651/2017\r\n\r\n131/2018\r\n\r\nKIT LANCHE: 01 (uma) unidade de suco de frutas de caixa 200ml, 01 (um) mini bolo 40g, 02 (dois) pacotes de torrada cada embalagem com 02 unidades, 01 (uma) fruta (maça ou tangerina), 02 (duas) unidades “tipo polenguinho” 34g, 01 (uma) unidade de geléia de fruta, 01 (uma) barra de cereal, 01 (uma) unidade de amendoim salgado 30g, 01 (um) biscoito doce 24g, 02 (duas garrafas de água mineral s/gás 500ml cada, 02 (duas) unidades de guardanapo e 02 (dois) saches de álcool em gel.\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.140 LUDMILA CAVALCANTE DE ARAÚJO BENEVUTO\r\n\r\n086.391.737-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.987 ALEXANDRE PACHECO DE MELO\r\n\r\n072.722.037-30\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.585 LEONARDO CÂMARA\r\n\r\n037.950.907-50\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 67.796 ALEXANDRE JOSÉ SANTOS SILVA SOTERO\r\n\r\n055.146.807-62\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.117 MARCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA \r\n\r\n108.150.297-56\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.116 WILLIAM JOSÉ BARBOSA FURTADO\r\n\r\n019.323.297-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.575 LEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n098.194.217-21\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.419 LILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n021.425.047-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.136 FÁBIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n070.724.047-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 73.312 ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n092.383.867-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.888 MARCOS ANTÔNIO DE ARAUJO GOES \r\n\r\n682.930.117-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 101.417 MARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n121.721.697.90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 77.295 RODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n042.792.037-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTEN PM RG 104.591 PAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA \r\n\r\n123.159.097-16\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 101.825 ROBERTO DUARTE DE SOUSA\r\n\r\n122.701.907-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 77.453 EUDES MENDES SILVA\r\n\r\n033.446.967-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.039 MARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n\r\n019.010-297-78\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 60.580 MARCELO DA SILVA LONGOBUCO\r\n\r\n048.099.997-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 84.566 RAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n096.899.887-94\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 54.547 MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n007.135.107-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 75.729 THIAGO PAES MARINS\r\n\r\n081.128.177-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMAJ PM RG 51.898 SÉRGIO LUÍS DA SILVA DUARTE\r\n\r\n009.472.647-79\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 35.112 WANY RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n663.155.147-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.315 SANDRO SIQUEIRA MEIER\r\n\r\n012.986.297-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 51.523 BENILSON MORAES DE FARIA\r\n\r\n956.134.637-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.430 ANTÔNIO MARCO DA SILVA MENDES\r\n\r\n007.480.987-27\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.249 IVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n037.769.607-28\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.581 LEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n100.426.457-78\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 85.986 PAULO JORGE FERRO\r\n\r\n083.818.547-92\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.620 MAICON SCHIMIT BARIZON\r\n\r\n087.195.777-96\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n12º BPM/ CRECHE 12º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.627 FIRMINO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n941.237.487-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.798 LUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n010.650.807-51\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 58.049 DENILSON MENDES MACHADO\r\n\r\n022.172.597-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 81.557 RAONI FERRAZ FIRME\r\n\r\n052.780.557-23\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.327 CARLOS ALBERTO BARBOSA CAVALCANTI\r\n\r\n113.303.187-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.712 ANDRÉ DA ROCHA BELO\r\n\r\n033.980.467-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.358 DANIELE DE ALMEIDA NEDER\r\n\r\n070.071.267-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 56.806 CHARLES BERUTH DOS SANTOS\r\n\r\n011.416.487.84\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.529 MÁRCIO FERREIRA DA PENHA\r\n\r\n041.287.477-69\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORRÊA ACA\r\n\r\n052.804.257-29\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 38.048 ALOISIO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n668.669.957-87\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.897 JORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n003.370.877-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.714 VICTOR HUGO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n087.836.607-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 81.955 CARLOS ALESSANDRO MANHÃES LOUZADA\r\n\r\n053.474.317-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 104.011 TAÍSA PINTO DE BASTOS\r\n\r\n091.030.227-81\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.330 ELTON COSTA GOMES\r\n\r\n093.894.817-24\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.874 NATHALIA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n137.358.147-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 79.197 BRUNO LUCENA DA SILVA\r\n\r\n047.548.277-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.677 BRUNO VIEIRA PALMA\r\n\r\n086.360.497-84\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 83.915 RAPHAEL PEIXOTO PEREIRA\r\n\r\n100.561.837-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 78.445 WANDERSON OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n075.818.337-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n087.888.217-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.615 JOSÉ RENATO PINHEIRO DE AGUIAR\r\n\r\n000.494.317-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.807 SEBASTIÃO CLAIR GIOIA CORREA\r\n\r\n075.943.777-70\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.118 ROBERTA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n070.003.807-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.044 FELIPE CAETANO DE AGUIAR\r\n\r\n093.585.847-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.042 FERNANDO GOTTGTROY DE ARAÚJO\r\n\r\n019.404.777-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.893 ANDRÉ FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n054.926.437-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.844 SUELEN BAZONI SERÓDIO\r\n\r\n117.937.957-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.084 SEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n072.692.367-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n035.243.597-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM 96.323 SAMMY MORA GOUVEA\r\n\r\n150.664.857-67\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.537 EDUARDO DE OLIVEIRA ZELAQUETE\r\n\r\n078.361.687-27\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.852 VITOR WILLIAM CORTES LEITE\r\n\r\n037.802.437-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.185 MARCO A. DE MORAES CRUZ\r\n\r\n027.184.667-40\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.452 RICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n080.951.587-39\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 44.576 ISAIAS MARQUES MEDEIROS\r\n\r\n794.124.597-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.685 FABIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n021.780.677-51\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.673 EDUARDO LUIZ DIAS\r\n\r\n229.983.557-39\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.696 GUYLHERME LIMA NOGUEIRA FREITAS\r\n\r\n054.156.377-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 46.875 JOÃO BATISTA DO CARMO\r\n\r\n811.551.157-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 87.194 SILVANO VITAL SILVA\r\n\r\n055.530.647-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.839 MARCOS ANDRÉ DIAS CORREA\r\n\r\n070.325.297-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCAP PM RG 40.265 WASHINGTON BEZERRA ABREU\r\n\r\n730.764.817-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.929 CARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n11.351.917-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORRÊA\r\n\r\n078.801.497-83\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.630 EDIMAR DA SILVA MORAIS\r\n\r\n041.827.207-76\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.657 ISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n\r\n070.953.557-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.972 JOSÉ LUÍS FILGUEIRA COELHO\r\n\r\n887.654.907-20\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.317 GREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n087.167.617-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 61.270 MÁRCIO SILVEIRA\r\n\r\n039.324.637-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.948 RÔMULO BRANCO DIAS\r\n\r\n081.829.047-14\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.948 MARCELO COELHO BELO\r\n\r\n030.354.777-44\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA DE ARAÚJO\r\n\r\n032.526.437-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.464 YURI PASSOS CORREIA\r\n\r\n124.954.517-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 54.195 JORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n010.516.987-07\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.719 MARCELO SCORZA\r\n\r\n020.743.007--19\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.525 RUDSON DE LIMA CASTRO\r\n\r\n078.189.297-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.991 WASHINGTON LUIS DAS DORES ROCHA\r\n\r\n026.989.937-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 77.077 ELENILSON FREITTAS DA SILVA\r\n\r\n041.947.447-13\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.846 SANDRO FERREIRA ALVES\r\n\r\n022.042.417-92\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.611 RENAN BASTOS BRITO\r\n\r\n129.914.917-01\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 63.270 LUIZ ANTÔNIO MEDEIROS \r\n\r\n013.324.467-95\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.307 FÁBIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n084.033.457-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 104.554 DIEGO MIRANDA DIAS PAIXÃO\r\n\r\n100.002.287-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.851 PAULO HENRIQUE SIQUEIRA SANTANA\r\n\r\n015.765.177-05\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 85.888 AUED CASTILHO BOECHEM\r\n\r\n127.608.857-47\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.740 CLEZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n017.722.747-80\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 56.918 WANDERSOND DE SOUZA VITA\r\n\r\n933.600.617-72\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.557 RODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n\r\n082.938.427-84\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 41.410 MARCELO SEBASTIÃO MAIA\r\n\r\n847.440.907-10\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.348 JAIR DAMASCENO DE ARAÚJO \r\n\r\n929.901.267-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.154 ODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n004.926.417-65\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 49.908 MARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO\r\n\r\n922.567.837-15\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSD PM RG 106.022 VINICIUS LEAL MORAES\r\n\r\n106.641.777-69\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMAJ PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA\r\n\r\n106.641.777-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º TEN PM RG 45.016 JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\n778.355.907-78\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.994 EDMILSON MENDES DE ASSIS\r\n\r\n037.382.887-08\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMAJ PM RG 67.805 MARCELO DE CASTRO COBARGE\r\n\r\n056.270.927-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.743 SHEILA DE PAULA\r\n\r\n091.026.547-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 93.052 ALESSANDRA TAYSA FERREIRA GOMES\r\n\r\n135.751.157-45\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCAP PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n132.289.247-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 96.326 IRIS SILVEIRA GOMES VIANA\r\n\r\n132.289.247-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.718 WAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n011.842.257-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMAJ PM RG 67.871 FELIPE LOPES MAGALHÃES DOS REIS\r\n\r\n092.348.577-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.934 ROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n811.970.047-34\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.407 WASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n036.298.607-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCAP PM RG 80.666 ALINE DA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n093.025.507-02\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.424 PATRICK TAVEIRA DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n113.846.907-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.177 MICHELO SALES DE SANT'ANA\r\n\r\n044.583.917-12\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMAJ PM RG 48.407 LUIZ ANTÔNIO QUINTANILHA BRITO\r\n\r\n980.733.977-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 44.444 ULISSES VIEIRA MENDES\r\n\r\n737.110.717-91\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.414 ROSILANE DE VASCONCELOS DUARTE\r\n\r\n035.441.237-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMÓTHEO BELTRAN\r\n\r\n052.865.457-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTEN PM RG 48.325 MARCOS ANTÔNIO MACHADO SANTOS\r\n\r\n958.062.617-00\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 91.377 ANA PAULA MORAES CARVALHO MENDES\r\n\r\n090.759.157-48\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCSM\r\n\r\nMAJ PM RG 51.740 LUIGI ALBERTO MENESES DA SILVA\r\n\r\n887.491.187-49\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.814 CAMILA HELENA HABIB STORINO\r\n\r\n147.513.447-90\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.536 OLDAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n902.689.897-53\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCAP PM RG 80.526 MARCO ANTÔNIO VILLAR DOS PASSOS\r\n\r\n070.981.027-09\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.797 ANA LÚCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n255.536.407-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 56.678 MARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n035.506.137-89\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nMAJ PM RG 65.144 LEANDRO TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n030.000.907-03\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.046 FRANCILENE JESUS FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n073.002.057-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n025.133.037-09 \r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\n1º TEN PM RG 48.447 JOSÉ RENATO CORRÊA MUNIZ\r\n\r\n809.523.307-25\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.124 MARTA MARIA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n002.806.047-42\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 95.280 ANDERSON L. S. FREITAS\r\n\r\n098.831.627-74\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n053.816.197-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTEN PM RG 85.979 ADEILSON LOPES DA SILVA COSTA\r\n\r\n053.852.847-85\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 91.289 IGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n119.800.667-60\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMAJ PM RG 65.149 DEIVID SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n053.793.067-13\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º TEN PM RG 52.379 MIGUEL ANGELO M. MAIA\r\n\r\n937.919.257-68\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 57.617 JÚLIO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\n025.648.947-55\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônicosisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199 de 28 de outubro de 2015, pág. 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, páginas 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2112590"
                    ],
                    "2112531": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/106/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/27/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/067/17/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/17/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/18/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/33/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/217/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/84/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/04/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/105/77/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/208/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/210/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/84/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/85/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/40/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/127/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/126/17/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/131/97/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/451/4/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2112531"
                    ],
                    "2112564": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR- GERAL \r\n\r\nDE 15/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/074/074/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.02.2018.\r\n\r\nDE 23/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/013/001/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.02.2018.\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/045/322/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2018.\r\n\r\nDE 18/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/056/044/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/014/007/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/105/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/074/001/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/019/028/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/037/084/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/057/024/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/015/017/2014 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/028/076/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.05.2018.\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/009/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/270/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/090/201/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/050/104/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/031/151/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/077/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/018/003/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/017/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/131/153/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/006/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.05.2018.\r\n\r\nDE 28/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/008/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SESEG nº 969 de 11 de abril de 2016.\r\n\r\n*Omitido.s no D.O. de 29.05.2018.\r\n\r\nSUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/133/021/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/074/002/2017 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/028/142/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/133/057/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 21 de janeiro de 2016\r\n\r\n*Processo nº E-09/026/140/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 21 de janeiro de 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/033/047/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 21 de janeiro de 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/033/012/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 21 de janeiro de 2016\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.02.2018\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/350/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 923 de 21 de janeiro de 2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.05.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/073/2015 - APROVO COM RESSALVA, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 997 de 09 de agosto de 2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2018. \r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/040/2015 - APROVO COM RESSALVA, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 997 de 09 de agosto de 2016\r\n\r\n*Processo nº E-09/111/072/2015 - APROVO COM RESSALVA, a presente Prestação de Contas, em conformidade com a resolução SESEG nº 997 de 09 de agosto de 2016\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.03.2018.\r\n\r\nId: 2112564"
                    ],
                    "2112575": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/182/2013, IRINÉA COELHO DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.596-2, ID. nº 2461354-1. REFIXADOS seus proventos mensais de inatividade fixados em parcela única,TORNANDO SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 11/07/2014.\r\n\r\nId: 2112575"
                    ],
                    "2112736": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/215/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2017, no valor de R$ 42.713,95 (quarenta e dois mil setecentos e treze reais e noventa e cinco centavos), em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR, CNPJ Nº 02.150.327/0001-75.\r\n\r\nId: 2112736"
                    ],
                    "2112764": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/119/2017 - AUTORIZO a despesa referente objeto à aquisição de Materiais e Insumos Laboratoriais, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2018 (1º pedido), em favor das Empresas ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ nº 04.624.285/0001-92 no valor de R$ 677.880,00 (seiscentos e setenta e sete mil oitocentos e oitenta reais.), D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ nº 40.159.576/0001-10, no valor de R$ 1.378.215,00 (um milha, trezentos e setenta e oito mil duzentos e quinze reais). Perfazendo o valor total de R$ 2.056.095,00 (dois milhões, cinquenta e seis mil noventa e cinco reais.).\r\n\r\nId: 2112764"
                    ],
                    "2112809": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/784/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA no valor de R$ 80.716,26 (oitenta mil setecentos e dezesseis reais e vinte seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/778/2015- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 78.060,56 (setenta e oito mi sessenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/252/2018- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 42.154,14 (quarenta e dois mil cento e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nId: 2112809"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2112791": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LEANDRO DE CARVALHO SENRA, ID 4371473-0, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 28/07/2014. Processo nº E-21/070.244/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LÉO VITOR PENHAVEL BAPTISTA, ID 43369570, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 26/09/2014. Processo nº E-21/070.011/2018.\r\n\r\nId: 2112791"
                    ],
                    "2112760": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nNOMEIA TÂNIA MARIA DA CUNHA ALMEIDA SABIÁ, ID funcional nº 5012909-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de José Francisco Kroker Pelka, ID Funcional nº 5084710-4. Processo nº E-21/089.446/2018.\r\n\r\nNOMEIA ISABELA FERREIRA BAPTISTA VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Direção de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Lopes Rego, ID Funcional nº 4400904-6. Processo nº E-21/089.444/2018.\r\n\r\nNOMEIA OZIAS FERREIRA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 28 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ajuricaba Araújo de Azevedo, ID Funcional nº 2101064-1. Processo nº E-21/089.521/2018.\r\n\r\nNOMEIA PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5017666-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Despesas, da Assessoria de Contabilidade, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 06, de 17 de maio de 2018, do Interventor Federal na área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 22 de maio de 2018. Processo nº E-21/036/51/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e, com validade a contar de 10 de junho de 2018, JOSÉ ADIR PERES, ID funcional nº 1962405-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Liquidação, da Assessoria de Contabilidade, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/036/51/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LARISSA SENRA FARIAS, ID funcional nº 5086863-2, com validade a contar de 10 de junho de 2018, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/036/51/2018.\r\n\r\nNOMEIA LARISSA SENRA FARIAS, ID funcional nº 5086863-2, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Liquidação, da Assessoria de Contabilidade, da Superintendência Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jose Adir Peres, ID funcional nº 1962405-0. Processo nº E-21/036/51/2018.\r\n\r\nNOMEIA JOSE ADIR PERES, ID funcional nº 1962405-0, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Larissa Senra Farias, ID funcional nº 5086863-2. Processo nº E-21/036/51/2018.\r\n\r\nId: 2112760"
                    ],
                    "2112800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.104/2016 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ANDREA ATAN DE ARAUJO, ID nº 4219275-7, por 01 (hum) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º, da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O. de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2112800"
                    ],
                    "2112781": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.215/2018 - CONCEDO para LEILA DA CONCEIÇÃO DE BARROS, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediên cia ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.223/2018 - CONCEDO para VERA LÚCIA FERREIRA DE MATTOS DE OLIVEIRA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.236/2018 - CONCEDO para FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.240/2018 - CONCEDO para EDIMEA PEREIRA DOS SANTOS, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.243/2018 - CONCEDO para DELIO ANTONIO DA SILVA MACHADO, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.256/2018 - CONCEDO para MIRIAN DE OLIVEIRA FERREIRA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.261/2018 - CONCEDO para RODRIGO BARBOSA REYERO, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2112781"
                    ],
                    "2112703": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-21/087.013/2016... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-21/087.31/2016...\r\n\r\nId: 2112703"
                    ],
                    "2112775": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/930073/2012 - ALBERTO FERREIRA LOPES, Id. 20029268 Mat. nº 178142-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria-1ª classe - FICAM REFIXADOS os proventos integrais de inatividade, na forma do art. 7º, da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 02/07/2013.\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006150/2016 - ALBERTO LIMA RIOS, Auxiliar de Enfermagem, ref. 1º GX, Id. nº 20082649 Mat. nº 184635-1 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 03/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006150/2016 - ALBERTO LIMA RIOS, Auxiliar de Enfermagem, ref. 1º GX, Id. nº 20082649 Mat. nº 184635-1 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, em conformidade com o art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Emenda Constitucional nº 70/2012, com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/900.634/2009. TORNA SEM EFEITO A REFIXAÇÃO de proventos de 09.03.2018, publicada no D.O. de 14.03.2018, com efeitos a contar de 29/03/2012, do servidor JOSÉ RICARDO PEREIRA DA SILVA, Id. nº 19799837 Mat. nº 835114-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, em face da reversão realizada em 16/09/2010, data pretérita a validade da Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012 \r\n\r\nId: 2112775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2112504": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor GEISA LIMA DE MATTOS, Professor Docente II, matrícula nº 5.015.460-8, ID nº 3472896-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/5954/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIOLANDA CHARLES NOGUEIRA, Merendeira, matrícula nº 5.022.965-7, ID nº 3460166-0, em serviços que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do peso corporal e em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/3476/2017.\r\n\r\nLEANDRO PINTO BARROS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.052.871-5, ID nº 5021534-5, fora de diligências policiais, em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/278/18//2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOÃO MARCIO DE ALMEIDA, Inspetor de Policia, matrícula nº 849.432-0, ID nº 2977795-0, em serviços internos, fora de diligências policiais, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/238/46/2017.\r\n\r\nJOSE SEBASTIÃO GOULARTE MACELLO, Investigador Policial, matrícula nº 289.692-6, ID nº 2960915-5, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/186/26/2015.\r\n\r\nLIZ REGINA SOUZA SANTOS, Servente, matrícula nº 5.010.021-3, ID nº 3956956-0, em serviços que não exijam contato com odores fortes, poeira ou mofo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/1477/2014.\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 965.770-1, ID nº 4385851-1, fora de diligências policiais, em serviços leves que não impliquem movimentar individualmente carga superior a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/2983/2018\r\n\r\nMARIA AUGUSTA GOMES DA SILVA TEMES, Professor Docente I, matrícula nº 915.508-6, ID nº 4219946-8, em atividade extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/2393/2017.\r\n\r\nMARISE LAUDICEIA LEMOS DA PENHA BONAN, Professor Docente I, matrícula nº 839.455-3, ID nº 3841462-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/570/2013.\r\n\r\nMARISTELA BRASIL DE FIGUEIREDO, Merendeira, matrícula nº 5.018.665-9, ID nº 3622104-0, em funções leves, que não exijam movimentar individualmente cargas superiores a 10% do peso corporal, evitando ortostatismo prolongado e devendo ter acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601.973/2002.\r\n\r\nPEDRO FERREIRA ARRAES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 180.083-8, ID nº 2954783-0, fora de diligências policiais, em serviços internos, sem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/157/358/2018.\r\n\r\nVITORIA REGINA MACEDO AGUIAR, Servente, matrícula nº 5.007.026-7, ID nº 3308984-1, em serviços leves que não impliquem movimentar individualmente carga superior a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3096/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUCIENE RAMALHO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrículas nos 869.832-6 e 917.124-0, ID nº 4249886-4, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E- 03/005/440//2015.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LOPES CORREIA, Professor Docente I, matrículas nos 870.146-8 e 904.066-8, ID nº 5644640, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/109/2018.\r\n\r\nMARIA DOS PRAZERES OLIVEIRA DE LIMA, Servente, matrícula nº 5.014.634-9, ID nº 3469044-1, em serviços leves que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/714/2015.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo 01 ano, a readaptação ex oficio do servidor MARCIA BRITTO PACHECO DE ANDRADE, Professor Docente II, matrículas nºs 290.769-9 e 242.126-1, ID nº 4132304-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.04.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.667//2014 - ELIANE VIANA MARANHÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.027-7, ID nº 4269754-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.947/2011 - FERNANDA GONÇALVES DE BRITO, Professor Docente I, matrícula nº 824.919-5, ID nº 3610841-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4422/2017 - GLORIA PIRES VILELA, Professor Docente I, matrícula nº 844.597-5, ID nº 3630664-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/427/74/2017 - MARCIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.296-9, ID nº 2213213-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3621/2014 - ROSILANE APARECIDA MUNIZ FINAMORE, Professor Docente I, matrícula nº 839.109-6, ID nº 3460254-2.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2112504"
                    ],
                    "2112732": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GOSSERRELINA 3,60 MG E GOSSERRELINA 10,80 MG. Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 072/2018. Processo nº E-08/001/6240/2017. Data de Assinatura: 05/06/2018. Valor total: R$ 11.347.540,88 (onze milhões, trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2112732"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112707": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2393/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 83/2017 para a aquisição de medicamentos (INSULINA DEGLUDECA), em favor da seguinte Empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 12.499.494/0001-80 para o fornecimento do item 01 no valor total de R$ 3.002.400,00 (três milhões, dois mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nId: 2112707"
                        ],
                        "2112708": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/638/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 026/2018, para Aquisição de Bolsas de Sangue em favor da seguinte Empresa: PROCARE - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 05.050.260/0001-95 para o fornecimento dos itens 01, 02 e 03 no valor total de R$ 73.675,00 (setenta e três mil seiscentos e setenta e cinco reais). Restando DESERTO o item 04.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.06.2018.\r\n\r\nId: 2112708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2112684": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 13/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇO EIRELLI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Baterias Automotivas.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 280,00 para o item 1.1; R$ 170,00 para o item 1.2, R$ 275,00 para o item 1.3, R$ 150,00 para o item 1.4, R$ 200,00 para o item 1.5, R$ 260,00 para o item 1.6, R$ 500,00, para o item 1.7; R$ 400,00 para o item 2.1, R$ 400,00 para o item 2.2, R$ 470,00 para o item 2.3, R$ 666,00 para o item 2.4, R$ 700,00 para o item 2.5.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D. O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 36/17R1 - Processo nº E-27/042/22/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 15/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DENT SERV - COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Prótese e Cimento - etapa II.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 110.00 para o item 2.1; R$ 130.00 para o item 2.2, R$ 130,00 para o item 2.3, R$ 300,00 para o item 2.4, R$ 15,00 para o item 2.5, R$ 93,50 para o item 2.6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D. O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 21/18 - Processo nº. E-27/132/149/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 18/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DENT SERV - COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Prótese e Cimento - etapa I.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 13,46 para o item 2.1; R$ 13,46 para o item 2.2, R$ 13,46 para o item 2.3, R$ 13,46 para o item 2.4, R$ 26,00 para o item 2.5, R$ 14,30 para o item 2.6, R$ 13,57 para o item 2.7, R$ 10,00 para o item 2.8, R$ 4,00 para o item 2.9, R$ 123,00 para o item 2.10, R$ 73,00 para o item 2.11, R$ 50,00 para o item 2.12, R$ 200,00 para o item 2.13, R$ 58,08 para o item 2.14, R$ 58,08 para o item 2.15, R$ 89,00 para o item 2.16, R$ 89,00 para o item 2.17, R$ 68,33 para o item 2.18, R$ 50,00 para o item 2.19, R$ 17.66 para o item 2.20.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D. O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 27/18 - Processo nº E-27/132/148/2017.\r\n\r\nId: 2112684"
                    ],
                    "2112685": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 14/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa WJM DENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Prótese e Cimento - ETAPA II;\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 300,00 para o item 1.1; R$ 27,00 para o item 1.2, R$ 32,00 para o item 1.3, R$ 272,00 para o item 1.4, R$ 41,00 para o item 1.5, R$ 77,00 para o item 1.6 e R$ 44,00 para o item 1.7;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D. O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 21/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/149/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 17/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa WJM DENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Prótese e Cimento - ETAPA I;\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 23.00 para o item 1.1; R$ 10.00 para o item 1.2, R$ 17.80 para o item 1.3, R$ 51,00 para o item 1.4, R$ 38,00 para o item 1.5, R$ 42,00 para o item 1.6 e R$ 65,00 para o item 1.7, R$ 27,00 para o item 1.8, R$ 40,00 para o item 1.9, R$ 152,00 para o item 1.10, R$ 38,00 para o item 1.11, R$ 38,00 para o item 1.12, R$ 50,00 para o item 1.13, R$ 35,00 para o item 1.14 e R$ 7,00 para o item 1.15;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 27/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/148/2017.\r\n\r\nId: 2112685"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2112525": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO, sito na Rua Benjamin Constant, s/nº, Nova Cidade, Nilópolis, Censo Escolar nº 33054592 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3693/2007, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE Turma: NEJA IV-01,Alan Moises Ribeiro,Matrícula 201634470705022,Andreza Machado da Silva,Matrícula 201534470663625, Bruno Barros da Silva, Matrícula 201534470647697,Carlos Alberto de Andrade Junior, Matrícula 201134470398381,Cassia Quezia de Souza Paes, Matrícula 201434450638734 , Claudio Jorge da Silva, Matrícula 20634470692291,Davidson Leonardo de Souza Soares,Matrícula 201334470541225, Hugo Cleto Pereira dos Santos, Matrícula 20153447066751, Iago Nicácio Gomes,Matrícula 201534470664192,João Pedro Almeida de Souza, Matrícula 201434470614520, João Vitor Araujo, Matrícula 201534470644248,Jonathan Souza da Silva, Matrícula 201634470703402, Jorge Xavier da Silva Neto, Matrícula 20153447063923, Jully Gleyse Batista dos Santos,Matrícula 200934470190905, Leonardo Araujo Carvalho,Matrícula 201534470666310, Marcela Ferreira Salles da Silva, Matrícula 2016051706221776, Marlene de Paula Chagas,Matrícula 201634470683037, Raiane Vasconcellos da Silva,Matrícula 201506030524540, Ricardo de Mattos Miranda,Matrícula 200934470216203, Rodrigo Carvalho Miranda , 201534470665911,Vagner Mariano Dias,Matrícula 201634470704999, Valdemir Garcia da Silva,Matrícula 201634470711189, Vanderson Luiz de Faria Oliveira, 20103447014254, Vitor Bastos Alexandre, Matrícula 201034470366297, Matrícula 201634470703755, Viviane Pereira Melo Farias, Matrícula 201134470389810, Wesley Luan Rodrigues de Souza,Matrícula 201099990251714. .Secretária Escolar,Eliane Evangelista dos Santos , designada no D.O. de 11.03.2011, página 16, 1ªcoluna. Diretora: Zilmar Carlos Tavares, designada no D.O. de 13.12.2004, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Paulo Furtado Sardinha, ID. nº 4265315 e Margarida Marta PapAlmeida,ID. nº 4031123-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 - VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 134 VEREADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO, sito na Estrada de Austin, s/nº, Bairro Cacuia, Munícipio de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058474, nos termos da Resolução nº Resoluções nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto nº43. 723/2012, no ANO LETIVO DE 2017, TURMA: NEJA -01 -IV - 2º SEMESTRE: Edenilson Vitor dos Reis Souza, 201108070343238; Geovane de Carvalho Mota, 201608070591284; João Victor Silva de Oliveira, 201608070574002; Joyce de Cássia da Silva Guimarães, 201608070597215; Leandro da Silva Oliveira, 201508070562539; Marcio Aurelio Alves Ferreira Junior, 201708070641611; Maria de Fátima da Silva Gaudencio, 201608070579233; Marilene Regina Reis de Souza, 201108070340646; Marilia de Fátima Calixto de Freitas Miranda, 201608070599854; Natália Moreira Ribeiro, 201608070580320; Rosa Lúcia Barbosa da Silva Coêlho, 201608070609590; Solange dos Santos Silva, 201608070579667; Thayná Máxima Cavalcanti, 201608070574610; Thaynara de Lourdes de Oliveira, 201608070595271. . Secretaria Escolar; Lorena Gioseffi Maciel Alegrio Lopes, designada no D.O. de 20/02/2018, página 18, 1ª coluna, Diretor: Flavio Gomes de Almeida, designado no D.O. de 17/08/2017, página 11, coluna inteira, Servidores que autorizam a publicação: Cleidiana de Souza, ID. nº 4378452-6;Joana D'arc de Souza Serra, ID. nº 3441325-1. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, sito na TravessaSantana,71, Parque São Francisco de Paula, Município Nova Iguaçu,censo Escolar nº 33061769,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO,autorizado pelo Decreto nº 9048 de 07.07.1986,no ANO LETIVO DE 2011,Turma 3001:Melissa Freitas Marques de Assis,Matrícula200905900019781;ANO LETIVO DE 2012,Turma 3001:Andreia da Silva,Matrícula 20110590028988;ANO LETIVO DE 2015,Turma 3001:Paulo Henrique Peixoto da Silva, Matrícula 200905900225250;ANO LETIVO DE 2016,Turma de origem 3001/2014:Renato Tavares da Costa, matrícula 200905900192572;ANO LETIVO DE 2017,Turma de Origem 3002/2008:Felipe Gomes Pereira da Silva, Matrícula 314847;CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA ,autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2009 E 4925/2011,no ano LETIVO DE 2012,Turma PAEM 01: Jefferson da Silva Santos 201205900005502;no ANO LETIVO DE 2013,Turma PAEM 02:Bruna dos Santos Sales,Matrícula 201105390316938;no ANO LETIVO DE 2014,Turma PAEM 01:Jonathan Sevilha Francisco, Matrícula 200905900005055,Secretário Escolar: Vitor de Sá Sobral, ID 3398406-9,designado no D.O. de 26/09/2013,página 17.Diretora Geral : Alexsandra Machado da Silva dos Santos,ID. nº 336294-3/1,designada no D.O. de 10/01/2018,página 12.Servidores que autorizaram a publicação : Professores inspetores escolares :Danilo de Assis Rodrigues ID nº 4360725-0,Márcia Bahia Barbosa Souza ID nº 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 80-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2015\r\n\r\nTaiani Cristine Cabral-Matrícula1478\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2009\r\n\r\nCURSO :ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO DE 2014\r\n\r\nOnde se lê: Eliseu Ribeiro de Lima,\r\n\r\nLeia-se: Elizeu Ribeiro de Lima\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO LETIVO DE 2014\r\n\r\nOnde se Lê: Mayk Wallace Serpa de Lima\r\n\r\nLeia-se: Mayk Wallace Serpa de Lima Silva\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2014\r\n\r\nPÁGINA 34-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3001-ANO:2011\r\n\r\nOnde se lê: 09-Beatriz Teles de Souza Figueira\r\n\r\nLeia-se: 09-Beatriz Teles de Souza Figueiredo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SARGENTO ANTONIO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01-06-2010\r\n\r\nPÁGINA- 37- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3001-ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 05 - Daniel da Rocha Constatino\r\n\r\nLeia-se- 05 - Daniel da Rocha Constantino\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL VEREADOR PERCY BATISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN sito na Rua Guarani n° 60, Rancho Novo, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059462, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC SEE n° 2349 de 11/12/2000 e n° 2355 de 18/01/2001, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002 Tatiane Oaskis de Souza, ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001,Matrícula 200905250101357 Amanda Cristina Garcia Moreira, ANO LETIVO 2011 Turma: 3001, Matrícula 200905250153152 Flávio Luís Romero Cesar Júnior , Turma: 3006 Matrícula 201005250155021 Jéssica Castro dos Anjos Pereira, ANO LETIVO DE 2012, Turma: 3002, Matrícula 201105250188430 Carlos Henrique de Paiva Ferreira,Turma: 3006 , Matícula 201099990096799 Nayane Santana Bonfim, ANO LETIVO DE 2014,Turma: 3003- Matrícula 200905320060590 Luane Marcelle Soares de Souza Castilho, Turma: 3004, Matrícula 201405250277637 Joyce de Almeida Machado, ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001 Matrícula 200905250171053 Luís Fernando Junqueira ,turma 3002 Matrícula 20140525055668 Isabelle do Amaral Peixoto ,Turma 3002 Matrícula 201116850055941 Yuri Fraga Rodrigues da Silva, ANO LETIVO 2013 , Turma PAEM - M4-01, Matrícula 20090535005406 Daniel Oliveira Santos, ANO LETIVO DE 2014 ,PAEM -M4-01 ,Matrícula 201205320155510 Vanessa da Conceição da Silva , ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM -M4-02 Matrícula 2012015910345658 Bárbara da Silva Machado Lira , Matrícula 200905250129790 Mike Barbosa dos Reis, Secretária Escolar: VALÉRIA DA SILVA SOUZA, designada no DOERJ de 19/07/2012, página nº10, 3ª coluna, Diretora: JOANA PASSOMIDES RODRIGUES, designada no D.O. de 21/02/1994 , página nº 08, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: RENATA MARTINS DA SILVA, ID nº 43304001 e JOSIANE DE JESUS RANGEL, ID nº 43304753.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 206 -PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA, sito na Estrada Ary Schiavo, s/nº, Município de Japeri, Censo Escolar nº 33101671, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO Resolução SEEDUC nº 5023/2014, no ANO LETIVO 2017, turma NEJA IV01/2º Semestre: Vanderson Cleber da Almeida Ferreira, Matrícula 200911490006701. Secretária Escolar: Ana Cristina Batista Thomé da Silva, designada no D.O. de 19/11/2014, página 14, 01 coluna, Diretor: Ricardo Soares Vasconcellos, designado no D.O. de 21/11/2016, página 12, 01 coluna. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Cleusa Sebastiana da Silva Souza, ID. nº 43683673 e Márcia Bahia Barbosa Sousa, ID. nº 3927581-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 206 - PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA, sito na Estrada Ary Schiavo, s/nº, Município de Japeri, Censo Escolar 33101671, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623 do DO de 05/10/1999, no ANO LETIVO DE 2009, turma 3001: Daniele Sobreira, Matrícula 305; no ANO LETIVO DE 2013, turma 3003: Renato Paschoal da Silva, Matrícula 201111490179023; no ANO LETIVO DE 2013, turma PAEM-02: Julio César Sarmento de Brito , Matrícula 200905450127538;ANO LETIVO DE 2014, turma 3003: Wilhan Foly Villas, Matrícula 20029190202095; ANO LETIVO DE 2015, turma 3003: Evelyn Karoline da Silva Lemos, Matrícula 200905500004582. Secretária Escolar: Ana Cristina Batista Thomé da Silva, designada no D.O. de 19/11/2014, página 14, 01 coluna, Diretor: Ricardo Soares Vasconcellos, designado no D.O. de 21/11/2016, página 12, 01 coluna. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Cleusa Sebastiana da Silva Souza, ID. nº 43683673 e Márcia Bahia Barbosa Sousa, ID. nº 3927581-7\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 33- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3003-ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 03- Fábio JúnioBarbosa da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03- Fábio Junio Barbosa da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLAND, sito na Rua Dona Vitalina s/n, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058342, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4417 D.O. de 17 de março 2010 , Curso Ensino Médio Ano Letivo de 2014-Thainá Lima de Oliveira , matrícula 2009089801119197; Curso Ensino Médio Ano Letivo de 2015- Aleandro Matheus Ferreira da Silva, matrícula 200908980059003; Filipe dos Reis Vieira, matricula 201514650522316; Leciany Pimentel Vieira, matrícula200905320077565; Luana Conceição da Silva, matricula 201208980262454; Patrícia Doca da Silva, matricula 201267950536640; no Ano Letivo de 2011, JA-3004/2ºSemestre-Marta de Vasconcellos Roza Dutra, matrícula2001114650318551;no Ano Letivo de 2013, JA-3002/2ºSemestre- Felipe Rosendo Pereira, matrícula 201114650287818; No Ano Letivo de 2014 NEJA-IV-2º Semestre - Felipe Cesar Cunha Alves, matrícula 201414650478779; No Ano Letivo de 2015 NEJA-IV-2º Semestre - José Carlos da Silva,matrícula201108610405068; Max dos Santos Mendonça, matricula 2012146500390984; No Ano Letivo de 2017 NEJA-IV-1ºSemestre - Gabriel Pereira Vaz, matrícula 201467940281219; Wesley Alves do Nascimento Lima, matricula 201218900396561; Yago Cunha Gonçalves, matricula 201514650522073; No Ano Letivo de 2017 NEJA-IV-2º Semestre- Beatriz Soares de Almeida, matrícula200905320042508; Cleiriam Santiago Bittencourt, matrícula 201614650559471; Cristiane Damiana de Paiva, matrícula 201614650553781;Daniel José do Nascimento Soares, matrícula201109210067163; Daniele Batista dos Santos Silva, matrícula 201204890222515; Ellen Ferreira Melo, matrícula201714650569676; Marcelo de Oliveira Tavares, matrícula201614650557345; Mario Luiz Pereira Soares,matrícula201614650555310; Mônica Moreira da Silva Tenorio, matrícula 201659890694789; Monique Ferreira de Oliveira, matrícula 201614650559984;Pamella de Araujo Gomes, matrícula201614650542585; Raquel do Nascimento Cardoso de Farias, matrícula 201514650525927;Selma Ribeiro Marins, matrícula 201614650561881; Retificação D.O-03/01/2013 pág 46-Onde se lê: 06-Gerusa Marçal dos Santos; Leia-se: 06-Gerusa Marçal Santos da Costa; Retificação D.O-03/11/2014 pág 29 - Onde se lê: 03-Rosana Teixeira Oliveira; Leia-se: 03-Rozana Teixeira Oliveira; Retificação D.O-06/03/2015 pág 44-Onde se lê: Janaina Barbosa Soares de Souza, Turma 3002/1º semestre ano 2013; leia-se: Janaina Barbosa Soares de Souza, , Turma 3002/2º semestre ano 2013 - Curso Retificação D.O-27/05/2015 pág 28 -Onde se lê: 02-Simone da Cunha Vieira; Leia-se: 02-Simone da Cunha Vieira dos Santos; Retificação D.O-25/10/2016 pág 34-Onde se lê: 01-Cleyciam Barbosa Teixeira; Leia-se: 01-Cleycian Barbosa Teixeira; Onde se lê: Elaine Amaral da Silva, Turma 3001/1ºsemestre ano 2013; Leia-se: Elaine Amaral da Silva, Turma 3001/2ºsemestre ano 2013;Retificação D.O. 07/07/2017- página 21, onde se lê: Aparecida de Fátima Marins; Leia-se: Aparecida de Fátima Soares Marins; Retificação D.O. 28/11/2017, folha 20; onde se lê: Diego Rodrigues Alves - Ano letivo de 2012, EJA 3002/1ºsemestre; Leia-se: Diego Rodrigues Alves - Ano letivo de 2012, EJA 3002/2ºsemestre; onde se lê: Sorlei Fernandes Avila Curso Ensino Médio Ano Letivo 2014; Leia-se: Sorlei Fernandes Avila Curso Ensino Médio ano Letivo 2015; Onde se lê ano letivo de 2014 NEJA -IV-1ºsemestre; Stefani de Araújo Moura; Leia-se: ano letivo de 2014 NEJA -IV-2ºsemestre; Stefani de Araújo Moura.\r\n\r\nSecretária Escolar: Rosana Fátima da Silva Siqueira, designada no D.O. de 21/03/2018, pág 09; 3ªcoluna,\r\n\r\nDiretor: Arnaldo Delgado Macedo Filho, designado no D.O. de 05/05/2014,pag 31, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Renata Martins da Silva ID. nº 4330400-1 e Josiane de Jesus Rangel ID nº 4330475.\r\n\r\nId: 2112525"
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                        "2112560": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, sito a Rua João Rodrigues da Cunha nº 195, Olinda, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33055033, nos termos da Resolução SEEDUC nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através de Decreto nº 30213, de 13.12.2001, no ANO LETIVO DE 2004; Turma 1035: Rodrigo Luiz dos Santos Cordeiro. Nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3736/2007, no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem: EJA 3003/2011-1º semestre: Rafaela Cruz Souza, Matrícula 201034490169861, turma de origem: EJA 3004/2011-2º semestre: Thais Feitosa Maia Costa, Matrícula 201134490407793; turma de origem: EJA3003/2011-1ºsemestre: Thaymara Rodrigues Nonato, Matrícula 201099990153786; Secretária Escolar: Marluce Silva Ferreira Mortoni, designada no DOERJ de 22/05/2013, página 15, 2ª coluna, Diretor: Anderson Roberto Silva, designado no DOERJ de 24/03/2014, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Professor Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira Silva, ID nº43304150 e Ana Claudia Moreira Cassiano, ID nº 4415679-0\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 22.04.2015\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/2º SEMESTRE-ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 02- Tainara Michele de Souza\r\n\r\nLeia-se: 02- Tainára Michele de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CALIFORNIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, sito na Rua Rainha Elizabeth, nº 68, Bairro Califórnia, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058601, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048/SEE de 07 de julho de 1986; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005: Noemia de Jesus, Matrícula: 201105890188874; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Mayara Rodrigues Siqueira, Matrícula: 2013180504755-21; Turma 3002: Michel Gama de Oliveira Martins, Matrícula 201305890220568; Secretária Escolar: Maria Aparecida Vitalina Suzart, designada no DOERJ de 28/09/2007, página nº 11 2ª coluna; Diretora: Janete Rodrigues de Freitas, designada no DOERJ de 15/12/2004, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Profª Inspetora Escolar Josiane de Jesus Rangel, ID nº 4330475-3, Profª Inspetora Escolar Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO : ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se Lê: Thales Conrado Paes Leme\r\n\r\nLeia-se: Thalles Conrado Paes Leme \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, sito na Avenida Tancredo Neves s/n, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, Censo Escolar 33052530, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3335, de 29 de setembro de 2006, no ANO LETIVO DE 2011, Turma JA-3001/1º SEMESTRE: Juliet Teófilo Gonzaga, Matrícula 200905220121457; NO ANO LETIVO DE 2013, Turma JA-3002/2º SEMESTRE: Lizandra Santos Pimentel, Matrícula 201105220264210; NO ANO LETIVO DE 2015,Turma NEJA - IV01/1º SEMESTRE: Renata Bento dos Santos, Matrícula 201412390506925; Turma NEJA - IV02/2º SEMESTRE: Leilane dos Santos Cabral, Matrícula 200905280025918; Secretária Escolar: Rivânia Santos da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2006, página 15, 3ª coluna, Diretora: Magaly Ferreira de Almeida, designada no DOERJ de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio id 3327185-2 e Rogéria Vale Moreira, id 4368402-5\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, sito na Avenida Tancredo Neves s/n, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, Censo Escolar 33052530, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3335, de 29 de setembro de 2006, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012: Ronaldo Silva Machado, Matrícula 200905220127579; no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE -ANO: 2014: Gabriel Moreira dos Santos, Matrícula 200905220042824, turma de origem NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015: Taina Reis Alves, Matrícula 201305960365391, turma de origem NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015: Bruno Rodrigues Cardoso, Matrícula 200905220109325, turma de origem NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2016: Amanda Ferreira de Oliveira, Matrícula 201505220407075, Ítalo Vinícius Santos Almeida, Matrícula 200905220009290, Marcelo Sá Mendes, Matrícula 200912440100834, turma de origem NEJA 01 - IV /1º SEMESTRE - ANO: 2017: Pedro Henrique Pinheiro Novaes, Matrícula 201505220423356; no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011: Marcela Gomes da Silva , Matrícula 201005220144242, turma de origem NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2016: Cleiciane Oliveira Costa, Matrícula 200905220042905, João de Oliveira da Costa, Matrícula 201305220332188, turma de origem NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2017: Luana da Silva Santos, Matrícula 201112440458024; Secretária Escolar: Rivânia Santos da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2006, página 15, 3ª coluna, Diretora: Magaly Ferreira de Almeida, designada no DOERJ de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio id 3327185-2 e Rogéria Vale Moreira, id 4368402-5\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, sito na Avenida Tancredo Neves s/n, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, Censo Escolar 33052530, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.940/2005, no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3001/2005: Isabel Cristina Gonçalves da Silva, Matrícula 6691. Secretária Escolar: Rivânia Santos da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2006, página 15, 3ª coluna, Diretora: Magaly Ferreira de Almeida, designada no DOERJ de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio id 3327185-2 e Rogéria Vale Moreira, id 4368402-5\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, sito na Avenida Tancredo Neves s/n, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, Censo Escolar 33052530, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.940/2005, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Wellington de Oliveira Dias Júnior, Matrícula 200905220078934. Secretária Escolar: Rivânia Santos da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2006, página 15, 3ª coluna, Diretora: Magaly Ferreira de Almeida, designada no DOERJ de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio id 3327185-2 e Rogéria Vale Moreira, id 4368402-5\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Aline Paula Mascarenhas dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 03 - Aline Paula Mascaranhas dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA - 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Elisangela aparecida Simoni Alves\r\n\r\nLeia-se: Elisangela Aparecida Simoni Alves\r\n\r\nOnde se lê: Jonathan Henrique Barbosa do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Jonathan Henrique Barbosa do Nascimento da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MARIO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS, sito na Rua Marques Canário nº 295, Centro Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3726/ 2007, no ANO LETIVO DE 2010, 2º Semestre: Turma JÁ 3001: Damião Martins Torquato Matrícula 200934500109108; Turma JÁ-3002: Wellington de Almeida Silva Matrícula 200934500100496; NO ANO LETIVO DE 2012, 1º semestre: Turma de origem JÁ 3003: Elisabete Nascimento dos Santos Matrícula 200934500108985; Turma de origem JA 3001: Solange dos Santos Luciano Matrícula 200934500094151; NO ANO LETIVO DE 2012, 2º semestre: Turma de origem JA 3002: Alex da Silva do Carmo Matrícula 201099990234932; NO ANO LETIVO DE 2013, 2º semestre: Turma de origem JA 3001: Caroline da Silva Barcelos Matrícula 201034500153271; Turma de origem JA 3002: Letícia Silva Bertho Matrícula 201134450311396, Wallace Matos de Almeida Matrícula 200934500031311; NO ANO LETIVO DE 2014, 2º semestre: Turma de origem JA 3002: Moisés Campos Caetano Matrícula 200934500114284; Turma de origem NEJA IV-01: Lohran Oliveira Archanjo Matrícula 201034500146141; NO ANO LETIVO DE 2015, 1º semestre: Turma de origem JA 3001: Paulo Roberto Dias de Souza Matrícula 200934500103673; Turma de origem NEJA IV-01: Andreza de Almeida Teles Matrícula 200904470074962; Marcela dos Santos Barreto Matrícula 201134500362673; Sherollyn Viana do Nascimento Albino Matrícula 201134500365931, NO ANO LETIVO DE 2015, 2º semestre: Turma de origem NEJA IV-01: Luan Lucas Guimarães Oliveira Matrícula 200934500069122; Luiz Henrique Souza; NO ANO LETIVO DE 2016, 1º semestre: Turma de origem JA 3003: Tamires Barros Martins da Silva; NO ANO LETIVO DE 2016, 1º semestre: Turma de origem: NEJA IV-01: Lucas Honorato dos Santos Matrícula 201334500500866; Wellington Bento Costa Matrícula 200912720044675; Turma de origem NEJA IV-01: Julia Rodrigues Rocha dos Santos Matrícula 201534500596149; NO ANO LETIVO DE 2017, 1º semestre: Turma de origem JA 3001: Leonardo Elias da Silva Quintanilha Matrícula 201034500303182; Turma de origem NEJA IV-01: José Roberto Gomes Rodrigues Matrícula 201434500529658; NO ANO LETIVO DE 2017, 2º semestre: Turma de origem JA 3001: Vania dos Santos Thomaz Matrícula 201034500175168; Turma de origem NEJA IV-01: Bruno Lourenço Honorio Matrícula 201534500677910, Mariani Angelica da Silva Bandeira Matrícula 201534500625010; Alexia Monique Fonseca dos Santos Matrícula 201534500673666; Elizabete Maria da Conceição Matrícula 201634500740688; Tiago Assis da Conceição Matrícula 201534500677491. Secretário Escolar: Carlos Alexandre Durra, designado no DOERJ de 09/05/2017, página 12, 2ª coluna, Diretora: Selma do Carmo Ribeiro, designada no DOERJ de 23/05/2012, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'arc de Souza Serra, ID 3441525-1 e Elaine da Silva Santos Lopes, ID 3441023-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Pamela Cristina Vieira da Silveira\r\n\r\nLeia-se: Pamella Cristina Vieira da Silveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES, sito na rua Luiz Silva, 820, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Censo 33059373, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto nº 38.321, de 28 de setembro de 2005, no ANO LETIVO de 2009/2º semestre, Turma JA-3001: Fernando Ribeiro Barboza, Matrícula 200904910271469; Jaqueline Souza Santana, Matrícula 200904910269480; Turma JA-3002:Fabíola Rodrigues Ramos, Matrícula 200904910273089; ANO LETIVO de 2010/1º semestre, Turma JA-3003: Cátia Regina de Almeida, Matrícula 201004910153610; Douglas Batista Gameiro, Matrícula 201004910155211; Jéssica Gonçalves Ramos, Matrícula 20104910455807; ANO LETIVO de 2010/2º semestre, Turma JA-3001: Luís Cláudio dos Santos Lopes, Matrícula 201004910138201; ANO LETIVO de 2011/1º semestre, Turma JA-3001: Andrei Nascimento da Silva, Matrícula 201104910411125; Silvana Heliodoro de Lima, Matrícula 201004910145682; Turma JA-3002: Nadja Rodrigues Dias, Matrícula 201104910389286; Turma JA-3003: Douglas Rodrigues Souza, Matrícula 201004910365291; ANO LETIVO de 2011/2º semestre, Turma JA-3002: Eloá Ágatha da Silva Alves, matrícula 201104910419452; Turma JA-3003: Edvaldo de Araujo, Matrícula 201004910361891; Ismael Alves Furtado, Matrícula 200904910188723; ANO LETIVO de 2012/2º semestre, Turma JA-3001: Vanderson Diniz Santos, Matrícula 201104910402053; Turma JA-3002: Romário Ribeiro Costa, Matrícula 201099990259103; Turma JA-3003: Bianca da Silva Mateus, Matrícula 200904780023215; Jonathan Rodrigues de Carvalho, Matrícula 201104910419029; ANO LETIVO de 2013/1º semestre, Turma JA-3001: Maxwel Schulze dos Reis, Matrícula 201004780128831; ANO LETIVO de 2013/2º semestre, Turma JA-3002: Alef de Oliveira Garcia, Matrícula 200905610164401; Eduardo Felix Araújo da Silva, Matrícula 201099990159940; Elizabeth Ana de Oliveira Martins da Silva Souza, Matrícula 201099990166284; Gislaine Francine Rosario de Lima, Matrícula 201304910491342; Turma JA-3003: Amanda Francisca Matheus, Matrícula 201204910473046; Cláudio Alves Ferreira, Matrícula 201099990151527; Jair Leal Andrade, Matrícula 201304910491857; ANO LETIVO de 2014/2º semestre, Turma NEJA-IV01: Selma Josefa da Silva, Matrícula 201318770339910; Turma NEJA-IV02: Carlos Alberto das Silva Pereira, Matrícula 201404910524778; Daiane Amorim da Silva, Matrícula: 201404910518611; ANO LETIVO de 2015/1º semestre, Turma NEJA-IV01: Tainá Silva dos Santos, Matrícula 200904910307242; Thaynara Araujo Alves dos Santos, Matrícula 201404910520276; ANO LETIVO de 2015/2º semestre, Turma NEJA-IV01: Luana da Silva Abilio Secundino, Matrícula 201204790353502; Turma NEJA-IV02: Tatiane do Nascimento Moreira, Matrícula 201005610151693; ANO LETIVO de 2016/2º semestre, Turma NEJA-IV01: Arthur Leandro Alves de Abreu, Matrícula 201504910548510; Secretária Escolar: Dayse Freitas Pereira de Souza, designada no DOERJ de 11/03/2011, página 16, 1ª coluna, Diretora: Teresa Maria do Carmo Rodrigues, designada no DOERJ de 18/02/1997, página 13, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Cleidiana de Sousa, ID 4378452-6 e Joana D'arc de Souza Serra, ID 3441325-1.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES, sito na rua Luiz Silva, 820, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Censo 33059373, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto 38.321 de 28 de setembro de 2005, no ANO LETIVO de 2017/2º semestre, Turma de origem JA-3001 de 2011/1º semestre: João Paulo Herringer Vasconcelos, Matrícula 201004910139879; Turma de origem NEJA-IV02 de 2015/2º semestre: André Felipe Soares Santana, Matrícula 200905610135487; Flávio Vinicius Tavares Pequeno, Matrícula 200904790062906; Turma de origem NEJA-IV01 de 2016/2º semestre: Marcelo das Dôres Neves, Matrícula 200905610142939; Turma de origem NEJA-IV01 de 2017/1º semestre: Rodrigo Freitas Granata de Andrade, Matrícula 200905270062080; Sander Landes Braga, Matrícula 201505270529085; no ANO LETIVO de 2018/1º semestre Turma de origem NEJA-IV01 de 2017/2º semestre: Igor Conceição Ribeiro, Matrícula 201104910390710; Leonardo Martins Nascimento de Oliveira, Matrícula 201604910577408; Secretária Escolar: Dayse Freitas Pereira de Souza, designada no DOERJ de 11/03/2011, página 16, 1ª coluna, Diretora: Teresa Maria do Carmo Rodrigues, designada no DOERJ de 18/02/1997, página 13, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Cleidiana de Sousa, ID 4378452-6 e Joana D'arc de Souza Serra, ID 3441325-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIERRE PLANCHER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIERRE PLANCHER, sito na Rua Abel de Alvarenga s/nº Bairro Edson Passos Município Mesquita, Censo 33061173, nos termos da resolução da SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, ANO LETIVO DE 2011, Priscila Silva Lins de Oliveira, matrícula, 200905860098465 / no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem PAEM-4: Pâmela da Silva Espírito Santo, matricula, 200905860120908, Secretária Escolar: Tânia Cristina Sarmieri Pontes designada no DOERJ de 09/03/2010, página 10, 2ª coluna, Diretora Sueli Soares Sampaio Pereira, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12 , 6ª coluna Servidores que autorizam a publicação: Tânia Corrêa Barcellos,ID 3409196-3 e Rita de Cássia Cruz Costa ID.4368441-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA - 3003 - ANO - 2006\r\n\r\n01-Marlene Rocha da Costa Neves\r\n\r\nLeia-se: TURMA - 3003 - ANO - 2006\r\n\r\n01-Marilene Rocha da Costa Neves\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA - 3001 - ANO - 2015\r\n\r\n12- Dougals da Silva Araujo\r\n\r\nLeia-se: TURMA - 3001 - ANO - 2015\r\n\r\n12- Douglas da Silva Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIERRE PLANCHER, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno. Marcus Vinicius Braga Esteves Matricula, 201305230600576 - CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA 3001, ANO: 2015, publicado no D.O. de 16/08/2016, página 23, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2112560"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/1991\r\n\r\nPAGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1989, Turma: 312\r\n\r\nOnde se lê: Vera das Graças Botelho de Menezes\r\n\r\nLeia-se: Vera das Graças Botelho de Meneses\r\n\r\nId: 2112747"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCAIC NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, sito na Estrada do Goiabal, s/nº, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33100659, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Lurdiana de Santana Barbosa, Matrícula 2006300114; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3002/2010: Carlos Augusto Andrade Lima, Matrícula 200918730148669; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Thamires Santos Fernandes, Matrícula 200918730185009; Turma 3003: Larissa Cristina Silva Coqueiro, Matrícula 200918730190789; Lucas Bandeira de Souza, Matrícula 200918690055053; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Francilane Costa, Matrícula 201018730161183; Turma 3002: Breno Vinicius Alvarenga Sedano, Matrícula 200918730176280; Matheus Washington Soares da Costa, Matrícula 201318730273320; Priscilla da Silva Araujo, Matrícula 200918730243904; Turma PROEMI 301: Jaciane Feliciano de Lima, Matrícula 200918730180635; Jairle da Silva Lopes, Matrícula 201318730265573; Maick Rodrigo da Cunha de Azevedo, Matrícula 201318730267355; Matheus Yago Cesar Duarte, Matrícula 201318730265492; Pamela Azevedo das Neves, Matrícula 201318730282151; Raisa de Barros da Silva, Matrícula 201318730267517; Ralice dos Santos Azevedo, Matrícula 200918730178819; Taise Otacilio Dantas da Silva, Matrícula 201318730267610; Victor Firmo Francisco Rosa dos Santos, Matrícula 200918730181879. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Matheus Rodrigues Silva, Matrícula 201118730221824. Secretária Escolar: Carmem Fabíola Dias Moreira, designada no DOERJ de 20/03/1998, página 51, 2ª coluna, Diretora Maristela dos Santos Valle, designada no DOERJ de 16/01/2018, página 12, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauerman, ID. 3544335-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Jessica dos Santos Concesso, Matrícula 200918730149207\r\n\r\nLeia-se: Jéssica dos Santos Concesso, Matrícula 200918730149207\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Walace Pablo Alves, Matrícula 200918730185270\r\n\r\nLeia-se: Wallace Pablo Alves, Matrícula 200918730185270\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Carine Leticia de Jesus Andrade, Matrícula 200918730223628\r\n\r\nLeia-se: Carine Leticia de Jesus Andrade Medeiros, Matrícula 200918730223628\r\n\r\nAno: 2014, Turma: PAEM-M4-01\r\n\r\nOnde se lê: Thayna Silvia Guerra de Carvalho, Matrícula 201169150335284\r\n\r\nLeia-se: Thayná Silvia Guerra de Carvalho, Matrícula 201169150335284\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Nayara Kelly Xavier da Silva, 201318730288514\r\n\r\nLeia-se: Nayra Kelly Xavier da Silva, 201318730288514\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Adrianny Almeida de Oliveira, Matrícula 201269410682929; Bárbara Carvalho de Alencar, Matrícula 201269410637893; Bruna Pereira Silva, Matrícula 201269410649395; Bruno Gaspar Barroso Xavier, Matrícula 201469410973610; Turma 3003: Fernanda Pereira de Oliveira, Matrícula 201269410724516; Ianca Mayara Vargas, Matrícula 201269410729313; Turma 3004: Juliana Venancio Monteiro, Matrícula 201269410699813; Kamila Nunes da Silva Ribeiro, Matrícula 201269410642463; Turma 3005: Letícia Gomes de Andrade, Matrícula 201269410729909; Raelida Rayane da Silva Ribeiro, Matrícula 201469411169098; Turma 3006: Natália da Silva Sousa, Matrícula 201269410717064; Paola de Cassia Lima Lage, Matrícula 201269410643941; Turma 3008: Andressa Renata Bastos de Mello, Matrícula 201269410642210; Rayane Dias da Silva, Matrícula 201258180592316; Suelen do Carmo Reis, Matrícula 201469410949138; Turma 3009: Iury Rodrigues de Godoy, Matrícula 201269410705996; Julio Cesar Correa Rodrigues, Matrícula 201469411161860; Laiane Araujo de Lima, Matrícula 201469410978235; Turma 3010: Caroline Fernandes da Silva, Matrícula 201269410700412; Cleidiane Claudino, Matrícula 201269410724273; Damires Nascimento de Oliveira, Matrícula 201269170366025; Turma 3011: Isis Floriano Machado, Matrícula 201269410673342; ;Turma 3012: Izabela Marinésio da Silva, Matrícula 201369410881855; Kivia Lorena Alves Ribeiro, Matrícula 201217970407981; Pâmella Lessa Ribeiro, Matrícula 201269410681442; Turma 3014: Kerlin Moraes do Nascimento, Matrícula 201269410702032; Turma 3015: Maria Betania de Santana Nascimento da Silva, Matrícula 201469411168441; Turma 3016: Camila da Silva Batista, Matrícula 201269410730168; Guilherme Rufino Ferreira, Matrícula 201169410593776; Victor de Souza Fagundes, Matrícula 201269410742093; Vinicius da Silva Vieira, Matrícula 201269410745009; Turma 3017: Ana Beatriz Soares de Lima, Matrícula 201269410639594; Turma 3018: Gabriel Santos Farias, Matrícula 201169410580607; Kelli Silva dos Santos, Matrícula 201269410702466; Luan Melo de Souza Jesus, Matrícula 201269170361309; Lucas Ferreira de Freitas, Matrícula 201269410699309; Turma de origem 3014/2011: Rick Luppi Nascimento Lopes, Matrícula: 201069410385506;, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Igor de Souza Leite, Matrícula: 201369410867860; Turma 3016: Ana Cristina Vieira Brito, Matrícula: 201369410869995; Turma 3017: Camila Nascimento Soares da Silva, Matrícula: 201269410724869; Turma de origem 3012/2013: Raylson Tiago Lopes Almeida, Matrícula: 201169410522755, Turma de origem 3011/2014: Leidiane da Silva Rodrigues, Matrícula: 201269410716335; Turma de origem 3012/2014: Hudson Luiz de Oliveira Gama, Matrícula: 201211240280106. Secretária Escolar: Adriana Custódio da Silva, designada no DOERJ de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna, Diretora: Elisângela Neves Muniz Lima, designada no DOERJ de 17/08/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 4180, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto n° 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV4: Priscila Christian Teixeira, Matrícula 201414050217664; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Cilene da Silva Alves de Araujo, Matrícula 201099990098798; Claudinea de Oliveira Gomes, Matrícula 201614050243285; Cristiano Barros da Silva, Matrícula 201018690301110; Cristina Gomes Wanderley, Matrícula 201614050246977; Denise Lopes de Souza, Matrícula 201013740162874; Fernando dos Santos de Oliveira, Matrícula 200914030052836; Jairo Amaral de Almeida, Matrícula 201614050257235; Jessica Fraga das Neves Dantas do Nascimento, Matrícula 201714050257398; João Marlon Santos Melo, Matrícula 201714050273598; Lidiane Fideles de Lima, Matrícula 201614050254139; Lucas William da Silva Dias, Matrícula 201514050238552; Marcelo Dantas Botelho, Matrícula 201614050244095; Mileide de Oliveira Araujo, Matrícula 201614050256263; Pamela da Silva Dias, Matrícula 201714050265730; Patricia Cristina da Silva Camilo Cardoso, Matrícula 201714110263771; Patricia Lima Lopes, Matrícula 201714050273245; Priscila Cunha Gomes Silveira, Matrícula 201614050256344; Rosane do Nascimento Lessa da Silva, Matrícula 200918780320058; Ryan Duarte Reinoso Cardoso, Matrícula 201614050253671; Sanita das Graças Silva, Matrícula 201401620362347; Yago Christian Marques Fernandes, Matrícula 201418690548169. Secretaria Escolar: Silvânia Lúcia de Abreu Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008, página 09, 1ª coluna, Diretor: Carlos Fernando Santos da Rocha, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Késia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, sito na Praça Igará, nº 40, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33508232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM 06: Andressa da Silva Rosa, Matrícula 200969920021370; Antonino Sousa dos Santos, Matrícula 200969920006495; Catheryne Marcelino dos Santos, Matrícula 200969920015567; Douglas Jerônimo Pereira Vitoriano, Matrícula 20069920035673; Douglas Silva Coelho, Matrícula 201069920063896; Dyego Menezes Souza Barbosa, Matrícula 200969920018906; Emerson Salustre dos Santos, Matrícula 200969920013270; Francisco Gomes Ricardo, Matrícula 200969920022504; Lorram de Souza, Matrícula 200969920004603; Luana da Silva de Oliveira, Matrícula 200969920014161; Luiz Felipe Tavares Garcia, Matrícula 200969920001930; Marcos Vinicius Costa Tavares, Matrícula 200969920002074; Matheus da Silva Santana, Matrícula 201069920065678; Patrícia da Rocha Costa, Matrícula 200969920014404; Paulo Gamba Ohnesorge, Matrícula 200969920028464; Rose Mary Santos do Espírito Santo, Matrícula 200969920018078; Victor Hugo Cristiano Coutinho, Matrícula 200969920005847; Vinicius da Costa Magdalena, Matrícula 200969920017268. Turma PAEM 31: Diego de Carvalho Silva, Matrícula 200969920027140; no ANO LETIVO DE 2012, , Turma PAEM I-IV-12: Julio Bonfim Gonçalves, Matrícula 201169920131294; Keila Renata Mota dos Santos, Matrícula 201169920114012; Luciana de Paula Freire Cutier, Matrícula 201169920134810; Maria Carolina dos Santos Souza, Matrícula 200918690073469; Maria Cecilia Mouta de Brito, Matrícula 201169150399924; Michael Pablo da Rocha Escalfoni, Matrícula 201169920114446; Thayna Ferreira Pena, Matrícula 201169920114608; Vanderson Santos de Vasconcellos, Matrícula 200914060062724; Vilma dos Santos Vieira Pedreira, Matrícula 201169920115922; no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem PAEM 35/2011: Ediney Lincoln Serpa Ribeiro, Matrícula 201069920056849. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designada no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna, Diretora: Glaucia Pontes Souza da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Kesia Alencar Alburquerque Alves, ID. 4329322-0.\r\n\r\nId: 2112401"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n-\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3357: Jorgete da Silva Gregório, Matrícula 2004335723; Turma 3354: Lidiane Martins dos Santos, Matrícula 2004335425;no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3011: Vitor Lucindo Alves da Silva, Matrícula 2005301151; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3013: Luciane Soares de Oliveira, Matrícula 2006301326; Turma 3022: Verõnica Pacheco Câmara, Matrícula 2006302261; Turma 3024, Leandro Conceição da Silva, Matrícula 2006302426;Turma 3025: Claudia Valerio da Silva, Matrícula 2006302510; Turma 3026: Uiara Sebastiana da Silva Gama, Matrícula 2006302643; no ANO LETIVO DE 2007: Turma 3002: Letícia Spínola de Melo Teixeira, Matrícula 2007300235;Turma 3006: Eduardo Alberto dos Santos Aniceto de Sousa, Matrícula 2007300617; Turma 3011: Igor Viana da Silva, Matrícula 2007301126;Turma 3012: Moacyr de Almeida Nunes, Matrícula 2007301234; Turma 3018:Luana da Silva Figueiredo, Matrícula 2007301845; Turma 3019: Simone Alves de Lima, Matrícula 2007301942;Turma 3022: Fabio Luis Carvalho Ferreira, Matrícula 2007302218; Turma 3023: Daniele Pinto Oliveira, Matrícula 2007302309; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3011: Raquel Teixeira de Azevedo, Matrícula 2008301132; Turma 3017: Leonardo dos Santos Araujo da Silva, Matrícula 2008301736; Turma 3018: Vani Maria dos Santos Costa, Matrícula 2008301847; Turma 3022: Rodrigo Barboza de Souza, Matrícula 20008302240; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Jacqueline do Nascimento Paes, Matrícula 200969410293322; Turma 3002: Joyceane Silva de Assis, Matrícula 200969410289371; Turma 3003: AylaPatricia Monteiro Furtado, Matrícula 200969410214010; Raquel Santos Rodrigues Chaves, Matrícula 200969410226965; Turma 3004: Priscila da Silva Gomes, Matrícula 200969410141463; Turma 3006: Daniele Vieira e Silva, Matrícula 200969410322760; Turma 3014: Caroline da Cunha Fagundes, Matrícula 20096940299172; Turma 3016: Crislayne Pereira da Silva, Matrícula 200969410031528; Turma 3020: Érica da Cunha André, Matrícula 200969410050581; Maria de Lourdes da Silva, Matrícula 200969410091423; Mario Celso Barboza Ferreira, Matrícula 2007102443; Turma 3022: Jozimo Alves de Paiva, Matrícula 200969410107281; Turma 3025: Natasha Barbosa Teodoro, Matrícula 200969410243207. Secretária Escolar: Adriana Custódio da Silva, designada no DOERJ de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna, Diretora: Elisângela Neves Muniz Lima, designada no DOERJ de 17/08/1017, Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 17.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006, Turma: 3019 \r\n\r\nOnde se lê: Felipe Silva Azevedo\r\n\r\nLeia-se: Filipe Silva Azevedo\r\n\r\nId: 2112362"
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                            "2112750": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 007/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA-ME - CNPJ: 18.981.763/0001-26. OBJETO: Serviços de Vigilância Patrimonial e Segurança Desarmada -VIGÊNCIA: 12 MESES contados a partir da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 1.015.355,28 (um milhão, quinze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/590/2017.\r\n\r\nId: 2112750"
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                            "2112751": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio n° 029/2016. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a SENIOR SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 03/09/2018. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 07/06/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/482/2016.\r\n\r\nId: 2112751"
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                            "2112768": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 002/2014.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 1.330.000,61(hum milhão, trezentos e trinta mil reais e sessenta e um centavos), dos quais R$ 131.322,88 (cento e trinta e um mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), referem-se à repactuação, totalizando o Contrato o valor de R$ 5.032.221,84 (cinco milhões, trinta e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 1.461.323,49 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos), dos quais R$ 131.322,88 (cento e trinta e um mil trezentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) referem-se à repactuação, totalizando o Contrato o valor de R$ 5.032.221,84 (cinco milhões, trinta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2112768"
                            ],
                            "2112529": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2018. PARTES: UERJ e Empresa Tangran Engenharia EIRELI. OBJETO: Execução de obra pública, com vistas a Construção do Novo Prédio do Almoxarifado Central HUPE. PRAZO: 48 meses, contado a partir da autorização de início. VALOR: R$ 8.459.928,39. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE01459 RESPONSÁVEL: Frederico da Silva Petraglia, Matr.: 2362-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 18/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/1537/2017.\r\n\r\nId: 2112529"
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                            "2112806": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 046/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MARTELL Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Serviço de Hemoterapia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 171/2018. VALOR: R$ 70.307,00 (setenta mil trezentos e sete reais). N.E: 1352. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2188/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 046/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MARTELL Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme especificação do edital. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2018. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2188/2017.\r\n\r\nId: 2112806"
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                            "2112551": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de CTP (Computer to Plate) com fornecimento de chapas offset.\r\n\r\nDATA: 28/06/2018, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 421.640,00 (quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/114/2018.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2112551"
                            ],
                            "2112780": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos do Decreto Estadual nº 31.864/2002 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reformas nos Telhados, Pintura e Elétrica, em 6 locais pertencentes ao Campus Quintino, situado na Rua Clarimundo de Melo, nº 847 - Quintino Bocaiúva - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.181.365,88 (um milhão, cento e oitenta e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/06/2018 às 10h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 29/06/2018 às 11h\r\n\r\nVISITA TÉCNICA GRATUITA OBRIGATÓRIA: nos dias 19, 20, 21, 25 e 26/06, nos horários fixados no Edital.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1355/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 01 (uma) resmas de papel A4 - 75g/m e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação. Qualquer dúvida ligar para o telefone (21) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2112780"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112688": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato DIPRE nº 002/2018. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2018 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Multimídia - SCM. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 10.941,84 (dez mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, de 21/06/93, e alterações. PROCESSO Nº E-10/003/1229/2018.\r\n\r\nId: 2112688"
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                            "2112633": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ torna público que foi suspensa sine die a licitação do Pregão Eletrônico nº 002/2018, processo n° E-10/005/10720/2017, conforme orientação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Ofício SGE/CEE n°107/18, de 30 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2112633"
                            ],
                            "2112743": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Permissão de Uso. PARTES: CODERTE e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA e RÁPIDO MACAENSE LTDA. OBJETO: Cabine de alvenaria com área de 18m2, situada no Terminal Rodoviário de Cabo Frio, no Município de Cabo Frio. DATA DE ASSINATURA: 11/06/2018. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura deste termo, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo esta última como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALORMENSAL: R$ 2.656,00 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, e alterações, e na Lei Complementar nº 8/1977 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/444/2017.\r\n\r\nId: 2112743"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112788": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 17/2018 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2018-INEA, assinado em 13/03/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e Saner Engenharia e Consultoria Eireli. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato 06/2018-INEA em 01 (um) mês, passando o término da execução de 26/05/2018 para 26/06/2018 e o término da vigência de 14/07/2018 para 14/08/2018, dando-se ao contrato o prazo total de 05 (cinco) meses, sem alteração no valor original. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.13.640/2017, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 18/2018 (Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2014 - INEA, assinado em 30/04/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CASA DA CULTURA - CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DA BAIXADA FLUMINENSE. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento de alteração quantitativa do Contrato n° 24/2014 com fundamento no art. 65, I, b da Lei nº 8.666/93, bem como a prorrogação do período de execução do Contrato n° 24/2014 - INEA, com fundamento no art. 57, 1°, VI da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002.327/2013.\r\n\r\nId: 2112788"
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                            "2112790": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a notificação SUPBGNOT/01087410, que versa sobre interesse em dar continuidade ao PROCESSO Nº E-07/002.5574/2015. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Misi Montagens, Inspeção, Fabricação de Tubos e Estruturas Metálicas Ltda-ME. CNPJ Nº:11.964.130/0001-60. ENDEREÇO: Rua Pierre Medawar, 400 - Jd. N. Srª da Piedade - Magé - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2112790"
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                            "2112787": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00139862\r\n\r\nNOME: AG-R Eye Obelisco Serviços Funerários LTDA. CNPJ/CPF Nº: 10.625.423/0001-50. ENDEREÇO: KM 51, Estrada Rio D´Ouro, 3035 - Mantiqueira Quadra 20. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.245,97. PROCESSO Nº E-07/508.089/2012. \r\n\r\nId: 2112787"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 001/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE JAPERI - RJ”.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 25/06/2018, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2112734"
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                            "2112735": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO PAQUETÁ - ETE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAssessoria de Licitações comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 26/06/2018 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2112735"
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                            "2112711": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 007/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA REDE COLETORA E REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOTE XV”.\r\n\r\nDIA: 18/07/2018 - HORÁRIO: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.369.960,48.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2112711"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2112561": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nSeleção Pública para Incubação de Empreendimentos\r\n\r\nChamada Pública nº 01/2017\r\n\r\nEm atendimento ao item 9.3 da Chamada Pública nº 01/2017 - Incubação de Empreendimentos, a CECC - Coordenadoria de Economia Criativa, torna pública a inabilitação do proponente por desistência, bem como convoca o suplente:\r\n\r\nPROJETOS INABILITADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nMotivo da Inabilitação\r\n\r\n4628 \r\n\r\nKim Kaznowski da Silva \r\n\r\nDouble Dash Studios \r\n\r\nDesistência voluntária da proponente\r\n\r\nPROJETOS SUPLENTES:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\n4364 \r\n\r\nEduardo de Araujo Corrêa Pereira \r\n\r\nPandora Game Studio \r\n\r\nId: 2112561"
                        ],
                        "2112814": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° do Decreto nº 45.290, de 19 de junho de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/514/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio das Ostras Jazz & Blues Festival 2018\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAzul Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n486.242,85\r\n\r\nVI- Valor aprovado de captação R$ \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.06.2018.\r\n\r\nId: 2112814"
                        ],
                        "2112758": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92 e o Decreto nº 44.013/13, torna sem efeito o Edital publicado no D.O. de 13.06.2018, página 26- 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2112758"
                        ],
                        "2112782": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/526/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 2.958.436,90\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 2.958.436,91\r\n\r\nId: 2112782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2112650": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1418/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A, para prestação de serviços de energia elétrica nas unidades escolares da SEEDUC (baixa tensão).\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/978/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária Ampla Energia e Serviços S.A, para prestação de serviços de energia elétrica nas unidades administrativas da SEEDUC (baixa tensão).\r\n\r\nId: 2112650"
                    ],
                    "2112730": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.946/2003\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 21/01/2003.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 12/01/2003.\r\n\r\nId: 2112730"
                    ],
                    "2112714": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01175018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4785/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 260 a 278, datado de 31 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS 1º AO 9º ANO, NO L DA S BRUNO COLÉGIO CURSO EIRELE - ME, COLÉGIO LÍDICE SILVA, sito à Avenida Brasil nº 22.155, loja 201 - Guadalupe - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 899, distribuída em 02 turnos, mantida pelo L DA S BRUNO COLÉGIO CURSO EIRELE - ME, CNPJ 26.493.507/0001-18, Regimento Escolar registrado sob o nº 1144951 - 3º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01176018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4172/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 147 a 157, datado de 23 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL REVISA LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL REVISA, sito à Avenida Vicente de Carvalho, nº 531 - Vicente de Carvalho - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 90 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL REVISA LTDA - ME, CNPJ 28.514.684/0001-69, Regimento Escolar registrado sob o nº 1359194 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01177018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.001/2011 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 363, datado de 13 de setembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, NO CAPP - CENTRO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE PILARES LTDA - ME, INSTITUTO HELENA GOULLART, sito à Rua Glaziou, nº 180 - Pilares - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 180 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CAPP - CENTRO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE PILARES LTDA - ME, CNPJ 09.447.721/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1763704 - 1º RTD com eficácia a partir de 24 de abril de 2012, e amparado pelo art. 53.\r\n\r\nDE 13.01.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01.005017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3427/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 31, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MEDIO, NO LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, sito à Rua João Vicente, nº 1355 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.250 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CNPJ 00.251.609/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o nº 614447 - 4º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01.006017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3427/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 31, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA INTEGRADO AO ENSINO MEDIO, NO LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, sito à Rua João Vicente, nº 1355 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.250 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CNPJ 00.251.609/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o nº 614447 - 4º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01.007017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3427/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 31, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MEDIO, NO LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, sito à Rua João Vicente, nº 1355 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.250 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CNPJ 00.251.609/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o nº 614447 - 4º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01.008017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3425/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 33, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, sito à Rua João Vicente, nº 1355 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.250 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CNPJ 00.251.609/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o nº 614447 - 4º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01.009017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3425/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 33, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, sito à Rua João Vicente, nº 1355 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.250 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CNPJ 00.251.609/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o nº 614447 - 4º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01.010017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3425/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 33, datado de 31 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, sito à Rua João Vicente, nº 1355 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.250 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CNPJ 00.251.609/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o nº 614447 - 4º RTD com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2017. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01.011017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/783/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 31, datado de 04 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, sito à Rua João Vicente, nº 1355 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.250 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CNPJ 00.251.609/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o nº 977128 - 4º RTD com eficácia a partir de 03 de janeiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01.012017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/783/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 31, datado de 04 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, NO LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, sito à Rua João Vicente, nº 1355 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.250 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CNPJ 00.251.609/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o nº 977128 - 4º RTD com eficácia a partir de 03 de janeiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2017. \r\n\r\n*PARECER Nº 001.MIII.01.013017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/783/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 31, datado de 04 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, sito à Rua João Vicente, nº 1355 - Bento Ribeiro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.250 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo LCCC FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL - LTDA, CNPJ 00.251.609/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o nº 977128 - 4º RTD com eficácia a partir de 03 de janeiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/01/2017. \r\n\r\nId: 2112714"
                    ],
                    "2112524": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.810.220/98 - MARIA MAGDALENA FERREIRA DA ROCHA, Merendeira, mat. nº 277.320-8, período base de 15/04/2013 a 21/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1340/2018 - CLAUDIA DE MATTOS DELOGO LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 3.030.834-0, período base de 20/06/2012 a 02/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.820.244/97 - LUCIA HELENA FARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 280.596-8, período base de 10/03/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/588/2013 - MARIA JOSÉ COUTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.415-1, período base de 29/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/411/2013 - MARISA DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.181-1, período base de 26/02/2013 a 26/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2469/2014 - LUZIA LOBO MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.777-0, período base de 30/03/2013 a 29/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4010087/99 - SANDRA REGINA ZACHARIAS DINIZ, Servente, mat. nº 277.375-2, período base de 03/05/2013 a 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1102/2014 - MARIA MÁRCIA ZEFERINO, Prof. Doc. I, mat. nº 940.203-3, período base de 27/04/2013 a 26/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.320/96 - ANA MARIA BORGES DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 250.104-7, período base de 02/09/2011 a 01/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2027/2013 - MARIA GOMES BARROS DE PAULA CORRÊDO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.772-1, período base de 13/02/2013 a 12/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.036/2000 - MARIA DE LOURDES SANT'ANA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.474-5, período base de 17/11/2012 a 05/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1393/2018- LUCIANO CARDOZO MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 940.165-4, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2230/2014 - ROSILENE APARECIDA DO NASCIMENTO BUY NAVEGA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.541-2, período base de 23/03/2013 a 22/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3692/2013 - MARILENE GONÇALVES PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.041-0, período base de 14/02/2013 a 13/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.089/99 - DERIZE DE SOUZA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 190.789-8, período base de 16/03/2013 a 22/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.637/2007 - SELMA FIGUEIREDO PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 838.001-6, período base de 02/05/2009 a 01/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10010/2014 - SONIA MARIA DA FONSECA SOUZA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.960-6, período base de 25/03/2013 a 24/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1339/2018 - ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.677-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1411/2018 - ELIONE TARDIVO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.170-6, período base de 04/04/2002 a 17/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.499/2007 - LUIZA DIAS DA SILVA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.920-2, período base de 09/02/2008 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.006/92 - MEIRE LOPES DEFANTI, Prof. Doc. II, mat. nº 237.030-2, período base de 08/12/2006 a 19/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.126/99 - VERA PENHA OURIQUE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 254.173-8, período base de 18/11/2001 a 17/12/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.001.693/96 - DALVA MARIA MORAES SILVA, Agente de Leitura, mat. nº 804.753-2. O servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de Licença Especial relativos ao período de 01/02/2006 a 15/04/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1256/2018 - FLÁVIA DOS SANTOS SOREANO VARGAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50242792.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1446/2018 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34760261.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300271/2007 - MARIA IZABEL ROSALINO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 40063950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1407/2018 - RENIVAN FERNANDES NAVARRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35461330.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1409/2018 - SANDRA REGINA DIAS DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34760032.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2112524"
                    ],
                    "2112547": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.679/1995 - HELOISA MARIA DE SOUZA FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.789-5, ID Funcional nº 3780420-0, período base de 14/09/2010 a 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.442/1997 - VERONICA DIAS MANHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.512-1,ID. Funcional nº 3776601-5, período base de 20/11/2010 a 19/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.247/2000 - MONICA GONÇALVES VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.635-8, ID. Funcional nº 3391561-0, período base de 09/05/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.013/2003 - DEBORA DE MELO TAVARES, Ag. Adm., mat. nº 5.017.155-2, ID. Funcional nº 3514033-0, período base de 23/12/2000 a 15/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1980/2017 - DENIZE GAMBOA BEIRAL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.363-5, ID. Funcional nº 3441785-0, período base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1163/2018 - ALINE RIBEIRO DAS DORES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.253-4, ID. Funcional nº 4349605-9, período base de 20/02/2009 a 19/02/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.679/1987 - MARIZE ANDRADE DE POLY, Prof. Doc. II, mat. nº 188.385-9, ID. Funcional nº 3442164-5, períodos base de 25/03/2006 a 24/03/2011 e de 25/03/2011 a 24/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.172/2000 - ANA CLARA CHAGAS DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.288-1, ID. Funcional nº 3929292-4, períodos base de 19/07/2005 a 18/07/2010 e de 19/07/2010 a 18/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.347/2009 - MARIA DE FÁTIMA BARRETO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.005.757-9, ID. Funcional nº 3389541-4, períodos base de 07/03/2005 a 25/04/2010 e de 26/04/2010 a 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.785/2010 - IVANA FERNANDES DE SOUZA CARVALHO, Aux. de Secretaria, mat. nº 5.011.389-3, ID. Funcional nº 5742730-1, períodos base de 29/10/2002 a 08/11/2007 e de 27/09/2011 a 12/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3171/2017 - JOELMO DO NASCIMENTO TRINDADE, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.005.324-8, ID. Funcional nº 3281514-0, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 25/11/2001 a 09/12/2006, de 10/12/2006 de 08/01/2012 e de 09/01/2012 a 23/01/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.038/1992 - ADRIANA MARIA RAPOSO LANHAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.907-1, ID. Funcional nº 3442855-0, períodos base de 25/11/1986 a 23/01/1992, de 10/06/1995 a 09/06/2000, de 10/06/2000 a 14/08/2005, de 15/08/2005 a 26/08/2010 e de 27/08/2010 a 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.065/1992 - DEISY CECÍLIA CAMPANY NACIF, Prof. Doc. II, mat. nº 245.688-7, ID. Funcional nº 416315-0, períodos base de 24/05/1985 a 23/05/1990, de 24/05/1990 a 07/06/1995, de 08/06/1995 a 07/06/2000, de 08/06/2000 a 27/06/2005 e de 07/04/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.241/1996 - MARIA HELENA CRUZ COELHO, Prof. A.E.E. II, mat. nº 197.450-0, ID. Funcional nº 4009385-7, períodos base de 12/04/1982 a 02/06/1987, de 03/06/1987 a 22/06/1992, de 23/06/1992 a 17/07/1997, de 18/07/1997 a 26/08/2002, de 27/08/2002 a 26/08/2007, de 27/08/2007 a 26/08/2012 e de 27/08/2012 a 26/08/2017. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.710.004/1998 - MARGARET QUEIROZ DA SILVA MILLER, Prof. Doc. II, mat. nº 292.631-9, ID. Funcional nº 3772622-6, períodos base de 15/08/1990 a 13/09/1995 e de 14/09/1995 a 13/10/2000. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.076/1997 - ADELAIDE MARIA FERREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 254.733-9, ID. Funcional nº 4043507-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2317/2018 - YARA MAGALI DA SILVA FRANCISCO NACOUR, Servente, mat. nº 5.005.674-6, ID. Funcional nº 3446026-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2370/2018 - EDNA TAVARES MONTEIRO NYZA, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 272.087-8, ID. Funcional nº 3765215-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2437/2018 - VALÉRIA CRISTINA DO CARMO DIAS ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.940-8, ID. Funcional nº 3391492-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2592/2018 - FERNANDA DE ARAUJO MONTEIRO SOUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.284-9, ID. Funcional nº 3789825-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.200.270/1994\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 01/11/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nId: 2112547"
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                    "2112517": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 28/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2808/2013 - CINTHIA EUGENIO REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 938.350-6, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.042/94 - EUNICE RODRIGUES LOPES, Servente, mat. nº 273.392-1, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.398/96 - EDNA LOPES DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.802-8, período base de 15/08/2010 a 17/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.418/2002 - LÉA CASSIANO ARANTES, Merendeira, mat. nº 5.010.454-6, período base de 02/04/2011 a 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.687/2008 - MÁRCIO VITAL CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 827.778-2, período base de 29/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2491/2016 - MÁRCIO VITAL CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 939.522-9, período base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.701/2011 - MÔNICA VENÂNCIO DA SILVA VIDAL, Prof. Doc. I, mat. nº 805.742-4, período base de 01/05/2003 a 12/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.690/2008 - NILZA DA SILVA ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.648-0, período base de 01/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2011/2018 - REGINALDO SANTOS PANTALEÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.572-8, período base de 13/02/2009 a 12/02/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.838/2000 - SANDRA REGINA LOPES MUNIZ, Ag. Adm. Biblioteca, mat. nº 5.015.319-6, períodos base de 17/03/2005 a 06/04/2010 e 03/01/2011 a 13/01/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2116/2018 - EMANUELLI APARECIDA MONTEIRO SIMÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 846.383-8, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; de 04/02/2007 a 05/03/2012 e de 06/03/2012 a 10/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.132.294/2008 - MARLI REGINA BORGES DE CAMPOS HUBNER, Prof. Doc. I, mat. nº 5.018.999-2, períodos base de 09/07/2002 a 07/09/2007 e de 08/09/2007 a 07/09/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3300/2017 - SIRLENE LOUROSA CORTES, Prof. Doc. II, mat. nº 805.809-1, períodos base de 27/10/91 a 26/10/2001; de 02/08/2005 a 30/08/2010 e de 31/08/2010 a 30/08/2015. CONCEDO 12 meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.663/2004 - FRANCISCO JOSÉ CORREA, Prof. Doc. I, mat. 281.155-2. CONCEDO 12 meses de Licença Especial relativas ao período base de 10/03/1988 a 09/03/2008, tornando sem efeito as publicações referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.271/2003 - EULÍCIA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 828.216-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2112517"
                    ],
                    "2112774": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/18/2017- INDEFIRO o pedido formulado pela servidora MARIA TEREZA AZEVEDO SILVA, ID Funcional nº1987047-7, de fls. 03/04, com arrimo na Promoção nº 149/2017, em fls. 13/17 da ATJUR/DEGASE. \r\n\r\nId: 2112774"
                    ],
                    "2112778": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1421/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2112778"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2112626": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-25/1092/2004 - DEFIRO o requerimento da servidora CELI LEAL DA CRUZ, Matrícula 50101633, lotada na Secretaria de Estado de Educação, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em caráter vitalício, referente à menor Milena Cristina Leal da Cruz, por atender as exigências da Lei n° 3.499/2000, com base no Laudo Médico Pericial efetuado pela Secretaria de Estado de Saúde, às fls. 107 e nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 20/03/2018, às fls. 110.\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/003/008/2001 - CANCELO o deferimento do benefício auxílio adoção, do PROGRAMA UM LAR PARA MIM, concedido à servidora MARIA DAS GRAÇAS DE FIGUEIREDO, matrícula 5014467-4, lotada na Secretaria de Estado de Educação, referente a jovem Priscila Carolina de Figueiredo em virtude do art. 4° da Lei n° 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 28/05/2018, às fls. 94.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1287/2009 - DEFIRO o requerimento do servidor ROBSON LUIZ ALVES MORAES, matrícula 920.507-1, lotado na Secretaria de Estado de Educação, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em caráter definitivo, em relação aos menores Fabiana Ferreira Farias Moraes e Alexsandro Ferreira Farias Moraes, em razão de Carta de Sentença, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 28/05/2018, às fls. 105.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/1859/2017 - INDEFIRO o requerimento de inclusão da servidora CLÁUDIA GASPAR DOIN SILVA, ID 2528277-8, lotada na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, no que tange ao menor Davi da Costa Martins Schuenck, por não atender as exigências da Lei 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 28/05/2018, às fls. 40.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/1738/2017 - INDEFIRO o requerimento de inclusão da servidora ANA PAULA GONÇALVES BONITZ, ID 01/28357, lotada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, no que tange à menor Maria Aparecida de Jesus Sousa por não atender as exigências da Lei 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 29/05/2018, às fls. 51.\r\n\r\nId: 2112626"
                    ],
                    "2112797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2643/2017 - DISPENSO O CHAMAMENTO PÚBLICO, previsto no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, e no § 2º, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014, fundamentado pelo extrato da justificativa apresentada pela gerente técnica, para a formalização direta de parceria; a ser executada em regime de mútua cooperação, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, - SECTIDS e Organização Civil da Assistência Social, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, denominada ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ - LAR MANGUEIRA, cujo inteiro teor poderá ser consultado no site www.rj.gov.br/web/secti , categoria “notícias” e “licitações”, ou diretamente na Superintendência de Projetos Especiais e Convênios da SECTIDS, situada na Avenida Erasmo Braga nº118 - Edifício Estácio de Sá - 4º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000, no horário das 09 até 19 horas.\r\n\r\nNa forma do §2º, do artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação.\r\n\r\nId: 2112797"
                    ],
                    "2112509": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/290/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho que reconheceu a dívida, no valor de R$ 27.230,00 (vinte e sete mil, duzentos e trinta reais), em favor da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - LOCAMÉRICA; publicado no Diário Oficial de 26 de abril de 2018, página 15, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 2112509"
                    ],
                    "2112648": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/933/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 59.273,02 (cinquenta e nove mil duzentos e setenta e três reais e dois centavos), em favor do Instituto Imaculado Coração de Maria, relativo ao restante da 1ª (primeira) parcela (setembro/2016) do 2º Termo Aditivo ao Convênio n° 006/2012, cujo objeto é o atendimento à pessoa com deficiência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/769/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 70.312,00 (setenta mil trezentos e doze reais), em favor do Grêmio Sorriso, relativo à 6ª (sexta) parcela (dezembro2016) do 2º Termo Aditivo ao Convênio n° 005/2013, cujo objeto é o abrigamento de portadores de necessidades especiais, maiores de 18 anos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/425/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 149.998,73 (cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição de Macabu referente ao mês de julho de 2017, relativo à 9ª (nona) parcela do Termo de Colaboração n° 001/2016, cujo objeto é a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do Abrigo Rego Barros. \r\n\r\nId: 2112648"
                    ],
                    "2112798": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/819/2018 - DISPENSO O CHAMAMENTO PÚBLICO, previsto no inciso VI, do art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, e no § 2º, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15/07/2014, fundamentado pelo extrato da justificativa apresentada pela gerente técnica, para a formalização direta de parceria; a ser executada em regime de mútua cooperação, entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, - SECTIDS e Organização Civil da Assistência Social, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, denominada SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS, cujo inteiro teor poderá ser consultado no site www.rj.gov.br/web/secti , categoria “notícias” e “licitações”, ou diretamente na Superintendência de Projetos Especiais e Convênios da SECTIDS, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118 - Edifício Estácio de Sá - 4º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000, no horário das 09 até 19 horas.\r\n\r\nNa forma do §2º, do artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação.\r\n\r\nId: 2112798"
                    ],
                    "2112611": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ Nº 24 DE 05 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES GESTÃO 2018/2020 PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1668/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno através do Decreto 22.315/96, em particular os artigos 29, 32 e 33; e\r\n\r\n- o Decreto 22.168/96, em particular os artigos 3º, 4º e 5º,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a composição das Comissões Permanentes gestão 2018/2020 para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, do mandato 2018/2020, deliberada na Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de fevereiro de 2018:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO \r\n\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nPEDRO GONZALEZ\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA RESENDE\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA SÁ\r\n\r\nZAIRA VANEA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nRICARDO PRATES\r\n\r\nZAIRA VANEA\r\n\r\nFRANCISCO COUTINHO\r\n\r\nROBERTA FERREIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nNORMA CURTY DOS SANTOS\r\n\r\nULRICH PALHARES FERNANDES\r\n\r\nVALERIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nROBERTA FERREIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nJOÃO FONTES\r\n\r\nCÉLIO GONÇALVES MARQUES\r\n\r\nANTONIA MARA TROISI\r\n\r\nCLIMÉRIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DIREITOS E JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nPEDRO GONZALEZ\r\n\r\nWLADIMIR LEANDRO LOUREIRO\r\n\r\nANTONIA MARA TROISI\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA RESENDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA ESPORTE E LAZER\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nFELLIPE CANGUSSU\r\n\r\nARI ALVES JUNIOR\r\n\r\nSHEILA SANCHES\r\n\r\nEDNA MARIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACESSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\nURBANOS E SERVIÇOS ESPECIAIS\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nRICARDO PRATES\r\n\r\nCARLA PHILADHELPO DA COSTA\r\n\r\nTANIA PASSOS GOMES\r\n\r\nCÉLIO GONÇALVES MARQUES\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CORREA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nNORMA SUELI CURTY\r\n\r\nMARKUS STEPHAN\r\n\r\nVALERIA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCARLA PHILADHELPO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ARTICULAÇÃO COM OS CONSELHOS\r\n\r\nGOVERNO\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nCLAUDIA MELLO GABRIEL\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA RESENDE\r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHAS\r\n\r\nCARLA PHILADHELPO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2112611"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112801": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 33 DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADES DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir, a contar de 07/06/2018, as Subunidades de Bens Móveis: Assessoria de Relações Institucionais - ASRI e Coordenação de Relações Internacionais - CORIN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora em exercício\r\n\r\nId: 2112801"
                        ],
                        "2112802": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 34 DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores da função de suplente de Subunidade de Bens Móveis, conforme listado abaixo:\r\n\r\nSUPLENTE DE SUBUNIDADE\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DISPENSADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nUNIDADE UNIVERSITÁRIA DA COMPUTAÇÃO - UCOMP\r\n\r\nROSANA DA PAZ FERREIRA\r\n\r\n4252912-3\r\n\r\nRENATA COUTO VISTA\r\n\r\n4280177-0\r\n\r\n01/04/18\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - COTI\r\n\r\nGEOVANNI SATURNINO DE LANA\r\n\r\n4433178-9\r\n\r\nDENIS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4460709-1\r\n\r\n05/05/18\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora em exercício\r\n\r\nId: 2112802"
                        ],
                        "2112765": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/2018 - SUBSTITUI LILIAN NEUBARTH PAIXÃO, matr. nº 30.953-4, ID.: 25294873, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, ocupante do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 317, por GERMANO GUEDES PARÉS, matr. nº 39.445-2, Extraquadro Comissionado, a contar de 01/06/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2018 - SUBSTITUI BERNARDO ANDRÉ DE ASSIS ABREU, matr. nº 35.801-0, ID.: 44185197, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, ocupante da Função de Chefe SAA/CEED, símbolo FG-01, código 294, por LILIAN NEUBARTH PAIXÃO, matr. nº 30.953-4, ID.: 25294873, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, a contar de 01/06/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 276/2018 - DISPENSA ANDRÉIA CABRAL DOS SANTOS GUIMARÃES, matr. nº 33.525-7, ID.: 4148867, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Secretaria/História Social, símbolo FG-03, código 2007, a contar de 12/06/218.\r\n\r\nPORTARIA Nº 277/2018 - DESIGNA CRISTINA BELMONT, matr. nº 37.970-1, ID.: 44661061, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Secretaria/História Social, símbolo FG-03, código 2007, a contar de 12/06/218.\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2018 - DISPENSA WALLACE PERES DA SILVA, matr. nº 36.219-4, ID.: 44287909, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Apoio à Folha de Pagamento do CETREINA, símbolo FG-03, código 1134, a contar de 01/02/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 279/2018 - DESIGNA ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 36.279-8, ID.: 44310498, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Apoio à Folha de Pagamento do CETREINA, símbolo FG-03, código 1134, a contar de 02/05/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 280/2018 - SUBSTITUI CLEBER MARQUES DE CAS TRO, matr. nº 36.034-7, ID.: 44264402, Professor Adjunto, ocupante do cargo em comissão de Coordenador Regional - Campus Teresópolis, símbolo CC-08, código 1153, por MARCELA DO NASCIMENTO PADILHA, matr. nº 35.727-7, ID.: 44141181, Professor Adjunto, a contar de 02/04/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 281/2018 - SUBSTITUI MARIA DE LOURDES DE ME DEIROS, matr. nº 4.104-7, ID.: 25286927, Técnico Universitário II/Técnico em Contabilidade, ocupante do cargo em comissão de Coordenador Técnico/SR-2, símbolo CC-09, código 3014, por JULIANA MARIA BASTOS ALVES, matr. nº 37.700-2, ID.: 44638680, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, a contar de 01/02/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 282/2018 - SUBSTITUI JULIANA MARIA BASTOS ALVES, matr. nº 37.700-2, ID.: 44638680, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, ocupante da função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3015, por WALLACE PERES DA SILVA, matr. nº 36.219-4, ID.: 44287909, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, a contar de 01/02/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 283/2018 - EXONERA, A PEDIDO, BEATRIZ PASCHOAL DUARTE, matr. nº 32.181-0, ID.: 25495364, Professor Associada, do cargo em comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Geologia, símbolo CC-06, código 697, a contar de 02/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 284/2018 - NOMEIA LUIZ GUILHERME ALMEIDA DO EIRADO SILVA, matr. nº 35.003-3, ID.: 43373895, Professor Adjunto, para o cargo em comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Geologia, símbolo CC-06, código 697, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 285/2018 - SUBSTITUI ANGELICA DIAS RIBEIRO, matr. nº 34.221-2, ID.: 41419120, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, ocupante do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Estratégico, símbolo CC-07, código 1132, por SIDNEY VIEIRA DA SILVA, matr. nº 34.593-4, ID.: 25309650, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, a contar de 16/04/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 286/2018 - DISPENSA ADALBERTO JOSÉ DA GUIA DO NASCIMENTO, matr. nº 33.342-7, ID.: 25300121, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Avaliação e Controle, símbolo FG-01, código 497, a contar de 01/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 287/2018 - SUBSTITUI BRUNO AMORIM, matr. nº 37.214-4, ID.: 44599366, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, ocupante da função gratificada de Encarregado DAF (Apoio SIDES), símbolo FG-04, código 3035, por MAURÍCIO OLIVEIRA DA SILVA, matr. nº 33.606-9, ID.: 6078001, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Laboratório, a contar de 01/05/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 288/2018 - SUBSTITUI AMAURI MARTINS RODRIGUES JUNIOR, matr. nº 37.361-3, ID.: 44617682, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, ocupante da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 276, por BRUNO AMORIM, matr. nº 37.214-4, ID.: 44599366, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, a contar de 01/05/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 289/2018 - SUBSTITUI NILTON QUINTINO DE OLIVEIRA, matr. nº 34.374-9, ID.: 41793757, Técnico Universitário II/Técnico em Contabilidade, ocupante da função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo e de Pessoal - SEADM/COADFIN, símbolo FG-01, código 1034, por CLÁUDIA SANTOS SOARES, matr. nº 37.866-1, ID.: 44646798, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, a contar de 28/04/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 290/2018 - SUBSTITUI CLÁUDIA SANTOS SOARES, matr. matr. nº 37.866-1, ID.: 44646798, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, ocupante da função gratificada de Encarregado Direção, símbolo FG-04, código 1138, por CARLOS MAURÍCIO PINTO RIBEIRO, matr. nº 38.018-8, ID.: 44661991, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, a contar de 28/05/2018, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 291/2018 - EXONERA, A PEDIDO, RENATA ROCHA JORGE, matr. nº 34.430-9, ID.: 41833066, Professor Associado, do cargo em comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Odontologia, símbolo CC-06, código 75, a contar de 27/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 292/2018 - NOMEIA ANGELA MARIA VIDAL MOREIRA, matr. nº 4.028-7, ID.: 6066534, Professor Associado, para o cargo em comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Odontologia, símbolo CC-06, código 75, a contar de 16/04/2018.\r\n\r\nId: 2112765"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 326/2015 - RICARDO DE OLIVEIRA MENESES, matr. nº 38.975-9, ID.: 30160545 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula nº 39.875-9”, leia-se: “matrícula nº 38.975-9”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 449/2016 - MÁRCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 35.939-8, ID.: 25402536 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “matrícula nº 33.928-3”, leia-se: “matrícula nº 35.939-8”.\r\n\r\nId: 2112766"
                        ],
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 337/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 998/2015, referente à nomeação de FABIO FROHWEIN DE SALLES MONIZ, matr. nº 39.003-9, para o exercício do cargo de Professor Assistente, publicada no DOERJ em 03/08/2015, página 14, 1ª coluna, por motivo de desistência do candidato.\r\n\r\nPORTARIA Nº 338/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 029/2016, referente à nomeação de CARLA DA SILVEIRA PAULO FIGUEIREDO, matr. nº 39.361-1, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro - Hospitalar, publicada no DOERJ em 27/01/2016, página 16, 1ª coluna, por motivo de desistência da candidata.\r\n\r\nPORTARIA Nº 339/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 033/2016, referente à nomeação de DALTON CHAMBARELLI FARAH, matr. nº 39.380-1, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II/Programador - JAVA, publicada no DOERJ em 27/01/2016, página 16, 1ª coluna, por motivo de desistência do candidato.\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 340/2018 - APOSENTA VANIRA DA CONCEIÇÃO MACHADO ARAUJO, matr. nº 25.638-8, ID. Funcional 2581267-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo como artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2112767"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 81/HUPE/2018 - DESIGNA a servidora SYLENE LESSA DE MEDEIROS, matrícula 27.748-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 046/2018/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de laboratório para o Serviço de Hemoterapia do HUPE, com cessão em comodato de equipamentos. Processo nº E-26/008/2188/2017.\r\n\r\nId: 2112807"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ECOLOGIA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/05/2018\r\n\r\nINDICA a servidora EUGENIA ZANDONA, matrícula 36565-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Ecologia de Córregos e Rios - LECR, a contar de 08/05/2018 (CI DECOL nº 36/2018).\r\n\r\nId: 2112723"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/ 155/ 2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ R$ 875,68 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em favor da Empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,CNPJ 02.865.909/0001-38, referente, à Fatura nº 00004985, fls. 04, de competência do período de 01/11/2017 a 04/11/2017, Contrato nº 45/2012, celebrado com a CECIERJ, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de impressoras /copiadoras , com o fornecimento de peças, de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nId: 2112565"
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                        "2112752": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1015/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 05/2018, visando á aquisição de insumos gráficos para produção de material didático - Rede CEJA, iniciada na Sessão Pública de 06/06/2018, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante SICOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 67.642.736/0001-34), pelo valor total de R$ 15.532,38 ( quinze mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos. \r\n\r\nId: 2112752"
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                        "2112523": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 505 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA, através da Comissão designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para, no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através do Processo nº E-26/005/4689/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2112523"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nEXONERA, ex-ofício, OSWALDO HOLLAUER, matrícula nº 00/221.188-6, ID 4074197-4, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I 40H, referência DOC 40HE9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, tendo em vista o mesmo já ser beneficiário de duas aposentadorias originárias de Regime Próprio de Previdência social, e por já ter atingido o limite constante no inciso II do art. 40 da C.F./1988, Processo nº E-26/37111/2012.\r\n\r\nId: 2112530"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4453/2017 - INDEFIRO a redução, em 50%, da carga horária da servidora Marília de Loreto Ferreira Maranhão, ID 41766598-1, matrícula 224.503-3, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990. \r\n\r\nId: 2112515"
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                        "2112562": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.368/2012 - ANGÉLICA LEITE DO COUTO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0225.251-8, período base de 03.08.2011 a 16.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.663/2004 - ENIO VIEIRA DA SILVA - INSTRUTOR P/ DISCIP PROFISS - mat. nº 00/0220.358-6, período base de 01.03.2013 a 27.02.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.343/2010 - GERSON MOREIRA DAMASCENO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.606-4, período base de 06.02.2013 a 04.02.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.929/2010 - JOÃO HENRIQUE GOMES - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.265-9, período base de 03.12.2011 a 08.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.477/2001 - JOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO - ARTÍFICE - mat. nº 00/0822.904-9, período base de 10.12.2011 a 16.01.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1345/2016 - MARA DE MENEZES DE ASSIS GOMES - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40H - mat. nº 00/0224.912-6, período base de 15.08.2010 a 13.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.353/2003 - MARCO ANTONIO RIBEIRO - ARTÍFICE - mat. nº 00/0220.512-8, período base de 13.04.2011 a 10.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3349/2015 - NILSON MARQUES - MOTORISTA PROFISS CAT B 5410 - mat. nº 00/0823.098-9, período base de 12.07.2011 a 09.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.276/2008 - PERICLES DA GAMA MELILA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.723-8, período base de 12.12.2011 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4483/2014 - ROSE MAYRE DORNELAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0242.134-5, período base de 06.10.2012 a 04.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.508/2008 - OLINTHO JOSÉ DE FARIA BESSA - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/0223.651-1, período base de 18.12.2012 a 16.12.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/803/2014 - VANIA BRAZ - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.280-9, período base de 07.11.2012 a 05.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.447/2006 - VLADIMIR JOSÉ DE AZEVEDO FALCÃO - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 00/0222.817-9, período base de 17.07.2009 a 15.09.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8962/2013 - WALDEMAR PRADELLA GRAVINA GAMA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.285-8, período base de 25.08.2012 a 23.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.740/2001 - WALDEVINO JOSÉ OUVERNEY JUNIOR - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0823.178-9, período base de 15.03.2007 a 27.04.2012.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.970/2003 - WALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA - ADVOGADO - mat. nº 00/0822.903-1, período base de 30.06.2001 a 25.06.2016. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41.214/2011 - ALESSANDRA DE SOUZA PINHEIRO, PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/5023269-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.638/2010 - MARCOS ANTONIO GOMES, INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0221.522-6.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2112562"
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                        "2112649": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 359 DE 08 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores, abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4431321-7\r\n\r\nANA CAROLINA FELIPE BITTENCOURT\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nE-26/003.2381/2013\r\n\r\n4431261-0\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nE-26/003.1736/2013\r\n\r\n4431269-5\r\n\r\nDANILO ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nE-26/003.1855/2013\r\n\r\n4431410-8\r\n\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nE-26/003.1856/2013\r\n\r\n4338183-9\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nE-26/003.1857/2013\r\n\r\n4431318-7\r\n\r\nPATRÍCIA CARAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nE-26/003.1680/2013\r\n\r\n4343153-4\r\n\r\nSUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nE-26/003.1859/2013\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4431329-2\r\n\r\nDÉBORA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nE-26/003.1730/2013\r\n\r\n4431458-2\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2018\r\n\r\nE-26/003.1740/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente Interino da FAPERJ\r\n\r\nId: 2112649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112756": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6025/2017 - Tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art.49, do Decreto n°3.893/81, fica suspensa por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da Empresa de Ônibus Rosa LTDA. (RJ-566). Findo este prazo sem regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/7644/2017 - Tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art.49, do Decreto n°3.893/81, fica suspensa por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento por parte da Lannes Tour Transportes LTDA. ME. (RJ-834). Findo este prazo sem regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/3716/2018, E-10/005/4908/2018, E-10/005/5198/2018, E-10/005/5252/2018 E E-10/005/5256/2016 E E-10/005/5412/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/14609/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2016/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2112756"
                        ],
                        "2112757": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/202/2018\r\n\r\nOnde se lê: INDEFIRO...\r\n\r\nLeia-se: DEFIRO...\r\n\r\nId: 2112757"
                        ],
                        "2112635": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/1547/18 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2112635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2112646": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.187 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/06/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15521/2013, referente ao Projeto de Revitalização, Restauração e Restabelecimento da Circulação Hídrica da Ilha da Conceição e do Complexo Portuário/Industrial da parte leste da Baía de Guanabara, Municípios de Niterói e de São Gonçalo, de responsabilidade da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,\r\n\r\n- o despacho da ASSTEC/INEA datado de 12/06/2018, e\r\n\r\n- que o requerente solicitou, através do Ofício nº 052/2018 - INPH, prorrogação de prazo, para a apresentação do EIA/RIMA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA pela SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para o Projeto de Revitalização, Restauração e Restabelecimento da Circulação Hídrica da Ilha da Conceição e do Complexo Portuário/Industrial da parte leste da Baía de Guanabara, Municípios de Niterói e de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2112646"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112789": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 44 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 16/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/13971/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 16/2018, firmado com Interágua Química Ltda. ME.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Ester Caetano Vianna de Mello, ID Funcional n° 4347924-3, para a Gestão do Contrato; Wanderley Eneas Gonçalves, ID Funcional n° 4254716-4, Roberta de Souza Lopes, ID Funcional n° 4317661-5, para a Fiscalização, e Moises de Freitas Almeida, ID Funcional n° 2870124-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2112789"
                        ],
                        "2112950": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.183/2018 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO as Dispensas de Licitação - DL nos 002/2018 (DE), 003/2018 (DE) e 004/2018 (DE), com base no Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, em favor do CONSÓRCIO ACQUARIO MEDIÇÃO, no valor de R$ 17.194.960,46 (dezessete milhões, cento e noventa e quatro mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) - LOTE I, CONSÓRCIO MÓDULO, no valor de R$ 34.960.388,22 (trinta e quatro milhões, novecentos e sessenta mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) - LOTE II e CONSÓRCIO MÓDULO no valor de R$ 21.422.365,27 (vinte e um milhões, quatrocentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos) - LOTE III, referentes à “OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO, ARRECADAÇÃO COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS. ÁREA CEDAE/RJ. LOTE I-A (REGIÃO METROPOLITANA), LOTE II- B E C (ZONA OESTE/COSTA VERDE) E LOTE III - D (ZONA LESTE E INTERIOR DO ESTADO DO RJ)”.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 27/04/2018.\r\n\r\nId: 2112950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2112753": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001947/2018 - Auto de Infração n°0606/2018, datado de 06.06.2018, contra GODIVA ALIMENTOS LTDA., por apresentar Leite UHT Integral em desacordo com a legislação vigente, conforme laudos das análises físico-químico e microbiológica (01F e 02F/2018) emitidos pelo Centro Estadual de Pesquisa em Qualidade de Alimentos Pesagro-Rio. Auto de Infração nº 0606/2018 datado de 06/06/2018 e Fiel Depositário nº 0606/2018 datado de 06/06/2018.\r\n\r\nId: 2112753"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112786": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/90/2018\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...relativo à 6/3/1979 a 30/05/2018...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...relativo à 26/03/1979 à 30/05/2018...\r\n\r\nId: 2112786"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2112499": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1316/2001 - GERALDO ROSA PACHECO, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional n° 20124953, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 07.05.2013 a 05.05. 2018.\r\n\r\nId: 2112499"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2112535": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/267/2018 - SURAY SOSA SOREN DOYLE, Músico Instrumentista, Id funcional nº 2879364-1. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 30/05/2018.\r\n\r\nId: 2112535"
                        ],
                        "2112536": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 25.05.2018\r\n\r\nATO DE 25/05/2018 - ELI D'AVILA, Assistente de Montagem Teatral, Id Funcional nº 2876256-8. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/238/2018, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente Ato, foi enquadrado, a partir de 25/07/2007, no Nível “5”, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nATO DE 25/05/2018 - ELI D'AVILA, Assistente de Montagem Teatral, Id Funcional nº 2876256-8. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/238/2018, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 25/07/2015, a 60% de triênios, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2112536"
                        ],
                        "2112537": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 25/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/238/2018 - ELI D'AVILA, Id funcional nº 2876256-8. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2018. \r\n\r\nId: 2112537"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2112686": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Revisão e atualização do Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01(um) ano, a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/01/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/02/2018.\r\n\r\nId: 2112686"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2112513": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e a Empresa P&P Turismo LTDA-ME. OBJETO: Alteração quantitativa e prorrogação do contrato 03/2017, no prazo de 12 (doze) meses. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-14/001.021833/2017. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2112513"
                        ],
                        "2112527": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n41º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO \r\n\r\nESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E \r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2018-EST-41/00323\r\n\r\nALISSOM_COSTA@HOTMAIL.COM\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2018-EST-41/00323\r\n\r\nALISSOM COSTA RORIZ DOS SANTOS\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2018-EST-41/00840\r\n\r\nDAVID\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2018-EST-41/00840\r\n\r\nDAVID IGOR REHFELD\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2018-EST-41/01075\r\n\r\nLARA\r\n\r\n2018-EST-41/01148\r\n\r\nLETICIA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2018-EST-41/01075\r\n\r\nLARA ARAUJO GOUVEIA\r\n\r\n2018-EST-41/01148\r\n\r\nLETICIA MOREIRA ARSENIO\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2018-EST-41/01048\r\n\r\nMAYCOM\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2018-EST-41/01048\r\n\r\nMAYCOM DANTAS DA SILVA\r\n\r\nId: 2112527"
                        ],
                        "2112729": [
                            "I - Aviso",
                            "AVSIO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 03/2018\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público e para conhecimento dos interessados, em participar da licitação supramencionada, a qual tem por objeto a contratação de prestação de serviços de manutenção, assistência e suporte técnico para toda a infraestrutura de ativos da rede Cisco Systems, que foi realizada alteração no subitem 15.7 do Edital, em forma de ERRATA, conforme segue abaixo:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n15.7 ... 36 (trinta e seis) parcelas ....\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15.7 ... 15 (quinze) parcelas ....\r\n\r\nFicam mantidas as demais cláusulas e condições previstas no Edital e seus Anexos, bem como a data e horário da licitação.\r\n\r\nId: 2112729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2112941": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4220 DE 12 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE AVALIAR E PROPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ORIENTAÇÕES VOLTADAS AO APRIMORAMENTO DA REGULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2o - O Grupo de Trabalho previsto nesta Resolução será presidido pela Procuradora do Estado Alice Bernardo Voronoff de Medeiros e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado: \r\n\r\nI - Patrícia Ferreira Baptista\r\n\r\nII - Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga\r\n\r\nIII - Thiago Cardoso Araújo\r\n\r\nIV - Felipe de Melo Fonte\r\n\r\nV - Rafael Lima Daudt d'Oliveira\r\n\r\nSecretária Executiva: Roberta Lemgruber Boechat Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 2o - O Grupo de Trabalho previsto nesta Resolução será presidido pela Procuradora do Estado Alice Bernardo Voronoff de Medeiros e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado: \r\n\r\nI - Patrícia Ferreira Baptista\r\n\r\nII - Fabiana Andrada do Amaral Rudge Braga\r\n\r\nIII - Thiago Cardoso Araújo\r\n\r\nIV - Felipe de Melo Fonte\r\n\r\nV - Rafael Lima Daudt d'Oliveira\r\n\r\nVII - André Rodrigues Cyrino\r\n\r\nSecretária Executiva: Roberta Lemgruber Boechat Rodrigues\r\n\r\nId: 2112941"
                    ],
                    "2112811": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000825/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 32,89 (trinta e dois reais e oitenta e nove centavos), em favor do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 2112811"
                    ],
                    "2112833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-ASSESSOR\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015467/2018 - ANA PAULA SERAPIÃO - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19221665. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 20/07/1994 a 18/09/1995 e de 02/09/1997 a 14/09/2000, constantes da certidão emitida pelo INSS em 01 de agosto de 2016, totalizando 1532 (mil quinhentos e trinta e dois) dias, que correspondem a 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003800/2018 - LEONARDO ORSINI DE CASTO - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19225814. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o tempo de serviço prestados a Ordem dos Advogados do Brasil, relativos ao período de 10/10/1985 a 18/10/1986, constantes da certidão emitida pela OAB-RJ em 01 de janeiro de 2018, totalizando 374 (trezentos e setenta e quatro) dias, que correspondem a 01 (um) ano e 08 (oito) dias, com fundamento no art. 62 da Lei nº 15/80\r\n\r\nId: 2112833"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112744": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 04 aos Termos e Condições Gerais do Serviço SEM PARAR.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de identificação eletrônica com permissão de consumo de bens e/ou serviços por meio de tags fixados em veículos do cliente e/ou outros.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 04/05/2018 a 03/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/074/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2018.\r\n\r\nId: 2112744"
                            ],
                            "2112759": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 010/15.\r\n\r\nPARTES: CODIN e a WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA.-ME. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados de 02/06/2018 até 01/06/2019. VALOR: R$ 41.327,88 (quarenta e um mil trezentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos). ASSINATURA: 30/05/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso IV do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e a Cláusula Segunda do Contrato. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/467/14.\r\n\r\nId: 2112759"
                            ],
                            "2112763": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 022/14.\r\n\r\nPARTES: CODIN e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados de 02/06/2018 até 01/06/2019, bem como reajustar o valor anteriormente pactuado. VALOR: R$ 171.231,60 (cento e setenta e um mil duzentos e trinta e um reais e sessenta centavos). ASSINATURA: 30/05/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e a Cláusula Segunda do Contrato. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/30/14.\r\n\r\nId: 2112763"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2112201": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO Administrativo, CITA, pelo presente Edital, a servidora LUCIANITA GOUVEA SOUTO LEITE, Identidade Funcional nº 4136036-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Matrícula 247.764-4 - Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 6, Matrícula 283.703-7 - Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/023/42/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 23/02/2016, em ambas as matrículas e no Processo Apenso nº E-03/013369/2011. \r\n\r\nId: 2112201"
                        ],
                        "2112139": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/1443/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor EMANOEL SANTOS SOUZA, Identidade Funcional nº 3118515-0, Técnico de Laboratório, Matrícula nº 286225-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de (20) faltas interpoladas e 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2112139"
                        ],
                        "2112096": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/7805/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora CAROLINE MENEZES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 567701-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 08, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 15/09/2014 a 24/09/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2112096"
                        ],
                        "2112181": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/001/5989/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ANDERSON AMARAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 5650763, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 911972-8, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2112181"
                        ],
                        "2112218": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/007/3681/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora SANDRA LUCIA FERNANDES VIDAL DA SILVA, Identidade Funcional nº 4191359-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 941400-4, Vínculo 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2112218"
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                        "2111518": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/013/1374/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70, §1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, GERUSA FARIA RODRIGUES, Professor Inspetor Escolar, Nível D, referência 5, matrícula nº 942600-8, vínculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 17/03/2017 a 26/03/2017.\r\n\r\nId: 2111518"
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                        "2111479": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/014/721/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor VAGNER DA ROCHA MONTEIRO, Professor Docente I, ID n° 50781049, Nível C, Referência 03, vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2111479"
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                        "2112812": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/1056/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 do Decreto Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor EDSON ROBERTO MOSCOSO DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 3047667-5, Vínculo 1, Identidade Funcional nº 5018348-6, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga nº118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de receber Citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2112812"
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                        "2112600": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 19 de junho de 2018, às 11h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInteressado\r\n\r\n47.069\r\n\r\nE-04/061262/2009\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n48.972\r\n\r\nE-04/153019/2011\r\n\r\nNEWAY TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n59.733\r\n\r\nE-04/246929/2002\r\n\r\nSOLA S A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\n60.263\r\n\r\nE-04/112405/2012\r\n\r\nEMPADA ETC LTDA\r\n\r\n64.468\r\n\r\nE-04/034/006959/2015\r\n\r\nCAYLUC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n67.157\r\n\r\nE-04/051347/2011\r\n\r\nCOMITE OLIMPICO BRASILEIRO - 2ª NÃO\r\n\r\n67.158\r\n\r\nE-04/051348/2011\r\n\r\nCOMITE OLIMPICO BRASILEIRO - 4ª\r\n\r\n67.562\r\n\r\nE-04/155404/2012\r\n\r\nGIOVANNI MARRONE ROSAS DA SILVA SOUVENIERS ME\r\n\r\n67.718\r\n\r\nE-04/036/000266/2015\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n68.321\r\n\r\nE-04/026/000818/2015\r\n\r\nCOR CHIC MODAS EIRELI - 3ª NÃO\r\n\r\n68.360\r\n\r\nE-04/034/004228/2016\r\n\r\nFENIX AROS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n69.157\r\n\r\nE-04/004/001962/2016\r\n\r\nCENTRO VETERINARIO ZONA NORTE LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n69.167\r\n\r\nE-04/004/001963/2016\r\n\r\nCENTRO VETERINARIO ZONA NORTE LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n69.167\r\n\r\nE-04/004/001963/2016\r\n\r\nCENTRO VETERINARIO ZONA NORTE LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n69.827\r\n\r\nE-04/038/000037/2014\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS SA\r\n\r\n69.828\r\n\r\nE-04/016/002417/2015\r\n\r\nMERCEARIA SANTANA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\n69.881\r\n\r\nE-04/008/003015/2016\r\n\r\nBRUNA DAYANA KOIZIMI ME\r\n\r\n70.062\r\n\r\nE-04/038/000003/2017\r\n\r\nVESUVIUS REFRATARIOS LTDA\r\n\r\n70.213\r\n\r\nE-04/029/000272/2017\r\n\r\nRENATA DE NOVA CIDADE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n70.240\r\n\r\nE-04/040/000978/2016\r\n\r\nPKK CALCADOS LTDA\r\n\r\n70.249\r\n\r\nE-04/040/000979/2016\r\n\r\nPKK CALCADOS LTDA\r\n\r\n70.280\r\n\r\nE-04/004/003779/2016\r\n\r\nEXIGENCE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n70.306\r\n\r\nE-04/040/000433/2017\r\n\r\nCLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.389\r\n\r\nE-04/029/000182/2017\r\n\r\nOTICA BELEM DO ALCANTARA LTDA ME\r\n\r\n70.429\r\n\r\nE-04/035/000384/2016\r\n\r\nLA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\n70.533\r\n\r\nE-04/117966/2000\r\n\r\nSOLA S A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\n70.683\r\n\r\nE-04/041/000240/2017\r\n\r\nRAQUEL POLICARPO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70.782\r\n\r\nE-04/037/000354/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70.783\r\n\r\nE-04/037/000333/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70.784\r\n\r\nE-04/037/000355/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70.815\r\n\r\nE-04/041/001764/2017\r\n\r\nCLAUDIO FALCÃO MATOS TEIXEIRA\r\n\r\n70.816\r\n\r\nE-04/037/000509/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70.817\r\n\r\nE-04/037/000508/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70.828\r\n\r\nE-04/031/000564/2017\r\n\r\nTTR VIDROS LTDA\r\n\r\n70.932\r\n\r\nE-04/006/003027/2016\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ZEFIRA LTDA\r\n\r\n70.979\r\n\r\nE-04/043/000461/2016\r\n\r\nS J PARAISO CHARQUE LTDA\r\n\r\n70.995\r\n\r\nE-04/007/003102/2017\r\n\r\nRESTAURANTE PRINCESA 2010 LTDA\r\n\r\n71.012\r\n\r\nE-04/040/000434/2017\r\n\r\nCLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71.013\r\n\r\nE-04/040/000435/2017\r\n\r\nCLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71.075\r\n\r\nE-04/005/001110/2017\r\n\r\nTTS BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\n71.081\r\n\r\nE-04/045/000107/2016\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n71.083\r\n\r\nE-04/044/000144/2017\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n71.102\r\n\r\nE-04/038/000359/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71.103\r\n\r\nE-04/038/000355/2017\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71.105\r\n\r\nE-04/004/001804/2017\r\n\r\nASSESSA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n71.106\r\n\r\nE-04/008/001243/2017\r\n\r\nCONSTRUIR REI DO CIMENTO EIRELI\r\n\r\n71.113\r\n\r\nE-04/037/000487/2015\r\n\r\nCHEVRON BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\n71.127\r\n\r\nE-04/084148/2012\r\n\r\nFATIMA APARECIDA BORGES DE SOUZA\r\n\r\n71.185\r\n\r\nE-04/024/001712/2017\r\n\r\nWORK SHORE NDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n71.189\r\n\r\nE-04/044/000207/2013\r\n\r\nR GONCALVES COMERCIO DE CONVENIENCIAS LTDA\r\n\r\n71.190\r\n\r\nE-04/035/000229/2016\r\n\r\nINTERNACIONAL INDUSTRIA DE UTENSILIOS PESSOAIS LTDA\r\n\r\n71.191\r\n\r\nE-04/035/000228/2016\r\n\r\nINTERNACIONAL INDUSTRIA DE UTENSILIOS PESSOAIS LTDA\r\n\r\n71.193\r\n\r\nE-04/034/003603/2016\r\n\r\nGSS 2006 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n71.207\r\n\r\nE-04/006/001684/2017\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\n71.216\r\n\r\nE-04/010/000405/2017\r\n\r\nREMOS & COMPANY LTDA\r\n\r\n71.223\r\n\r\nE-04/034/005625/2017\r\n\r\nDISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n71.224\r\n\r\nE-04/034/004721/2017\r\n\r\nDISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n71.230\r\n\r\nE-04/024/001713/2017\r\n\r\nWORK SHORE NDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n71.231\r\n\r\nE-04/046/000722/2017\r\n\r\nNORPEM COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71.245\r\n\r\nE-04/029/001440/2017\r\n\r\nREFORMADORA DE PNEUS FLUMINENSE LTDA EPP\r\n\r\n71.264\r\n\r\nE-04/036/000145/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71.265\r\n\r\nE-04/036/000146/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71.280\r\n\r\nE-04/030/000625/2017\r\n\r\nBOMA COMERCIO LTDA\r\n\r\n71.283\r\n\r\nE-04/041/001965/2017\r\n\r\nROBERTO LUIS VEZZOLI\r\n\r\n71.297\r\n\r\nE-04/036/000140/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71.298\r\n\r\nE-04/036/000139/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71.298\r\n\r\nE-04/036/000139/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71.306\r\n\r\nE-04/007/000826/2017\r\n\r\nFULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n71.307\r\n\r\nE-04/007/000823/2017\r\n\r\nFULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n71.308\r\n\r\nE-04/007/000825/2017\r\n\r\nFULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME\r\n\r\n71.312\r\n\r\nE-04/029/001172/2017\r\n\r\nMHM LOGISTICA DE DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n71.314\r\n\r\nE-04/045/000237/2017\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n71.316\r\n\r\nE-04/046/005331/2017\r\n\r\nMULTINOVA - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.\r\n\r\n71.318\r\n\r\nE-04/007/000379/2017\r\n\r\nFJB TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n71.323\r\n\r\nE-04/044/000056/2017\r\n\r\nATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71.331\r\n\r\nE-04/044/000215/2016\r\n\r\nBARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n71.332\r\n\r\nE-04/163551/2012\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n71.342\r\n\r\nE-04/002/001578/2016\r\n\r\nM DAS VITORIAS MODA INFANTIL\r\n\r\n71.344\r\n\r\nE-04/163550/2012\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\n71.355\r\n\r\nE-04/101/000372/2017\r\n\r\nPAPELARIA ITABAPOANA 795 EIRELI ME\r\n\r\n71.363\r\n\r\nE-04/034/000327/2017\r\n\r\nSANTO ONOFRE DE ITABORAI DESCARTAVEIS LTDA - ME\r\n\r\n71.369\r\n\r\nE-04/041/002203/2017\r\n\r\nMARIA HELEINA GOMES BARONI\r\n\r\n71.370\r\n\r\nE-04/041/002204/2017\r\n\r\nMARIA HELENA GOMES BARONI\r\n\r\n71.381\r\n\r\nE-04/035/000086/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n71.382\r\n\r\nE-04/035/000088/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n71.383\r\n\r\nE-04/035/000087/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n71.389\r\n\r\nE-04/041/002376/2014\r\n\r\nRICHARD KLIEN\r\n\r\n71.395\r\n\r\nE-04/044/000088/2017\r\n\r\nAMBEV S A\r\n\r\n71.399\r\n\r\nE-04/031/000595/2017\r\n\r\nMAXX PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO EIRELI\r\n\r\n71.405\r\n\r\nE-04/029/000931/2016\r\n\r\nBOA VISTA CALCADOS LTDA\r\n\r\n71.406\r\n\r\nE-04/029/000933/2016\r\n\r\nBOA VISTA CALCADOS LTDA\r\n\r\n71.409\r\n\r\nE-04/022/000566/2017\r\n\r\nDI LUA COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n71.410\r\n\r\nE-04/022/000619/2017\r\n\r\nDI LUA COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n71.418\r\n\r\nE-04/046/003864/2017\r\n\r\nINDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA\r\n\r\n71.420\r\n\r\nE-04/045/000182/2017\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n71.422\r\n\r\nE-04/041/002551/2017\r\n\r\nJOSE CLAUDIO SOARES NEVES\r\n\r\n71.430\r\n\r\nE-04/034/008225/2017\r\n\r\nREVIFE PONTO DAS FECHADURAS COMERCIO LTDA\r\n\r\n71.440\r\n\r\nE-04/038/000397/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n71.444\r\n\r\nE-04/045/000153/2017\r\n\r\nNOVA FRIBURGO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n71.445\r\n\r\nE-04/040/001093/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.449\r\n\r\nE-04/040/001092/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71.450\r\n\r\nE-04/153006/2012\r\n\r\nDROGARIA FARMA 101 LTDA\r\n\r\n71.509\r\n\r\nE-04/035/000092/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n71.510\r\n\r\nE-04/040/000869/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71.511\r\n\r\nE-04/040/000868/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71.512\r\n\r\nE-04/040/000855/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71.516\r\n\r\nE-04/035/000094/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n71.525\r\n\r\nE-04/040/001370/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71.527\r\n\r\nE-04/035/000089/2017\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA\r\n\r\n71.538\r\n\r\nE-04/039/000660/2017\r\n\r\nSUPRAFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n71.540\r\n\r\nE-04/044/000266/2017\r\n\r\nBARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n71.541\r\n\r\nE-04/034/007303/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n71.543\r\n\r\nE-04/036/000148/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71.544\r\n\r\nE-04/036/000147/2017\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n71.553\r\n\r\nE-04/035/000057/2017\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A\r\n\r\n71.554\r\n\r\nE-04/035/000058/2017\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A\r\n\r\n71.567\r\n\r\nE-04/101/000212/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71.586\r\n\r\nE-04/046/001493/2014\r\n\r\nESQUADRIAS NOVA JALU MADEIRAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\nId: 2112600"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112742": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 053/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa JEOVA-SAMA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE TRANSPORTE DE MATERIAIS DIVERSOS PARA ATENDIMENTO DESTE FUNDO. VALOR: R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00769. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/1741/2017.\r\n\r\nId: 2112742"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2112784": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Escritura de Desapropriação Amigável de Bem Móvel, firmado em 29/12/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOBJETO: Desapropriação Amigável de Imóvel localizado na Avenida B, Lote 12, PAL 37.215, lado ímpar, fazendo esquina a direita com o lado par G, por onde possui frente, e a esquerda com Lote ímpar da Rua H, onde também possuí frente.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/001/2461/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/01/2016.\r\n\r\nId: 2112784"
                        ],
                        "2112783": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Obras de Contenção de Encostas e Drenagem, no Conjunto Habitacional Viçoso Jardim, localidade de Viçoso Jardim, do município de Niterói - RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 03/07/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 179.253,74\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendamento até o dia 04/05/2018, pelo telefone no (21) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seobras/principal, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 20 (vinte) DVDs. Informações pelo telefone nº (021) 2517-4900, Ramal 4679.\r\n\r\nId: 2112783"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112741": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar as licitações por Tomada de Preço a seguir especificadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 010/2018\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, complementares e de estabilização de talude, incluindo aprovação nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. PEDRO ÁLVARES CABRAL, localizado na Rua República do Peru, nº 104 - Copacabana, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 29/06/2018, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 117.638,45\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 11.763,84\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nCONSULTA E AQUISIÇÃO: O Edital encontra-se disponível no site www.emop.rj.gov.br, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 14/06/2018 até o dia 28/06/2018, das 10:00 às 16:00 horas mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo o representante trazer o carimbo com CNPJ/MF da empresa.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 011/2018\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovação nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra, para reforma com modificações no C.E. CONSELHEIRO MACEDO SOARES, localizado na Rua Dr. March, nº 392 - Barreto, no município de Niterói.\r\n\r\nDATA: 29/06/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 152.177,51\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 15.217,75\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nCONSULTA E AQUISIÇÃO: O Edital encontra-se disponível no site www.emop.rj.gov.br, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 14/06/2018 até o dia 28/06/2018, das 10:00 às 16:00 horas mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo o representante trazer o carimbo com CNPJ/MF da empresa.\r\n\r\nId: 2112741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2112772": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 193/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 42.498.725/0003-63 e a empresa ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ 04.624.285/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos e materiais laboratoriais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 677.880,00 (seiscentos e setenta e sete mil oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Maj PM Farm Irene Ramos Gambati, RG 61.887.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Farm Gladys Pinheiro da Silva, RG 61.883 (PPM/SJM), Cap PM Farm Juliana Silva Pancini Goulart, RG 89.484 (HCPM), Cap PM Farm Juliano Gomes Barreto, RG 89.485 (PPM/Campos), Cap PM Farm Karla B. da Cunha Menditi, RG 89.482 (HPM/NIT), 1º Ten PM Farm Kamila Correia Loureiro Welte, RG 91.313 (HCPM) e Sgt PM Manassés Soares de Jesus, RG 73.121 (PPM/CASC).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/119/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 194/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ 42.498.725/0003-63 e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA - CNPJ 40.159.576/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos e materiais laboratoriais.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.378.215,00 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil duzentos e quinze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Maj PM Farm Irene Ramos Gambati, RG 61.887.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Maj PM Farm Gladys Pinheiro da Silva, RG 61.883 (PPM/SJM), Cap PM Farm Juliana Silva Pancini Goulart, RG 89.484 (HCPM), Cap PM Farm Juliano Gomes Barreto, RG 89.485 (PPM/Campos), Cap PM Farm Karla B. da Cunha Menditi, RG 89.482 (HPM/NIT), 1º Ten PM Farm Kamila Correia Loureiro Welte, RG 91.313 (HCPM) e Sgt PM Manassés Soares de Jesus, RG 73.121 (PPM/CASC).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/119/2017.\r\n\r\nId: 2112772"
                        ],
                        "2112803": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 13.06.2018\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 180/2018.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CRISPIM NEDI CARRILHO EPP.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a CHRISPIM NEDI CARRILHO EPP.\r\n\r\nId: 2112803"
                        ],
                        "2112615": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 190/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 608,40 (seiscentos e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de junho de 2018.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Fauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel Farm Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, Cap Farm Michele Fernandes Reis RG 89.497 e Ten Camila Figueiredo de Castro RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/193/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 188/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa FARMACE INDÚSTRIA QUIMICO FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.247,00 (um mil duzentos e quarenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2018.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Fauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel Farm Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, Cap Farm Michele Fernandes Reis RG 89.497 e Ten Camila Figueiredo de Castro RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/193/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 186/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42,00 (quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2018.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Fauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel Farm Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, Cap Farm Michele Fernandes Reis RG 89.497 e Ten Camila Figueiredo de Castro RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/193/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 192/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.829,60 (vinte mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05 de junho de 2018.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Fauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel Farm Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, Cap Farm Michele Fernandes Reis RG 89.497 e Ten Camila Figueiredo de Castro RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/193/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 050/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.665,76 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de janeiro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/193/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 191/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ESPECIFARMA COMPERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de janeiro de 2018.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Fauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel Farm Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, Cap Farm Michele Fernandes Reis RG 89.497 e Ten Camila Figueiredo de Castro RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/193/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 187/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.042,76 (cinquenta mil quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2018.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Fauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel Farm Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, Cap Farm Michele Fernandes Reis RG 89.497 e Ten Camila Figueiredo de Castro RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/193/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 189/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ARONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.625,40 (um mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de junho de 2018.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Fauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel Farm Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, Cap Farm Michele Fernandes Reis RG 89.497 e Ten Camila Figueiredo de Castro RG 89.699.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/193/2017.\r\n\r\nId: 2112615"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112592": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2018. ASSINATURA EM: 08/06/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP, e a Empresa Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia Fixa Comutada - STFC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 10/07/2018. VALOR DO CONTRATO: R$ 10.647,60 (dez mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Processo Administrativo nº E-09/166/26/2018.\r\n\r\nId: 2112592"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2018, Processo de n° E-08/001/4073/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Produto Nutricional (OLÉO DE LORENZO®), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 199/2018, Processo de n° E-08/001/5810/2016, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Produto Nutricional (ALFAMINO®), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2112776"
                        ],
                        "2112721": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 206/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NEO SPOON®), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3791/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2112721"
                        ],
                        "2112777": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2018, Processo de nº E-08/001/4008/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de Medicamentos (metildopa 250 mg - comprimido e outros), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2112777"
                        ],
                        "2112722": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 209/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (ABSORVENTE HIGIÊNICO) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5685/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2112722"
                        ],
                        "2112687": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELEIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - RJ \r\n\r\nTRIÊNIO 2018-2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1 - ...14 de junho de 2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1 - ...13 de junho de 2018\r\n\r\nId: 2112687"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2112770": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato n° 012/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/473/2012.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2013.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro SINAPSE SERVIÇOS MÉDICOS E REABILITAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 012/2013, relativo à prestação de serviços contínuos para a realização de exames complementares para o diagnóstico de MORTE ENCEFÁLICA.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A suspensão do contrato foi formalizada levando-se em consideração a data de 30 de abril de 2018, tendo em vista o início da prestação dos serviços por parte da AUDIO BABY FONOAUDIOLOGIA E AUDIOLOGIA LTDA, no processo administrativo E-08/007/2025/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2018.\r\n\r\nId: 2112770"
                            ],
                            "2112793": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 060/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3115/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a CONSERTEC JUNQUEIRAS REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO (Item: 4).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.588,00 (setenta e cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01098.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/3115/2017, se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 061/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3115/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 15/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de APARELHOS DE AR CONDICIONADO (Itens: 3 e 5).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 146.276,00 (cento e quarenta e seis mil duzentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01099.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/3115/2017, se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2018.\r\n\r\nId: 2112793"
                            ],
                            "2112738": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 049/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/677/2018.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e da RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Engenharia Clínica - Lote I (HECC).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do dia 03/05/2018, conforme consta no Processo nº E-08/007/677/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 562.266,40 (quinhentos e sessenta e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00978.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/677/2018, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2018.\r\n\r\nId: 2112738"
                            ],
                            "2112745": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2018-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/919/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS (POLIMIXINA B SULFATO, PIPERACILINA+TAZOBACTAM e METOPROLOL TARTARATO) - Itens: 12, 13 e 22. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 879.550,80 (oitocentos e setenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 032/2018-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/919/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS (ACETATO DE DEXAMETASONA, CLORIDRATO DE RANITIDINA e DILTIAZEM LORIDRATO - Itens: 9, 18 e 23.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.494,80 (onze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 032/2018-C.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007/919/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS (DICLOFENACO POTASSICO) - Item: 01.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ . 5.702,40 (cinco mil setecentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 032/2018-D.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/007/919/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MAUKRON COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS (CONTRASTES NAO IONICOS) - Item: 11.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 257.400,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2018.\r\n\r\nId: 2112745"
                            ],
                            "2112746": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 034/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0638/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de BOLSAS DE SANGUE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 73.675,00 (setenta e três mil seiscentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2018. \r\n\r\nId: 2112746"
                            ],
                            "2112709": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 033/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SISTEMA DE CONEXÃO ESTÉRIL PARA BOLSAS DE SANGUES, com equipamentos em comodato para atender às demandas do HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 498.790,00 (quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0289/2018.\r\n\r\nId: 2112709"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2112582": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de junho de 2018, ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula n° 268462-9, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da EC n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2112582"
                    ],
                    "2112583": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2018\r\n\r\nPAGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 12.01.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.219/2000 - VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO\r\n\r\nOnde se lê: ... relativo ao período base de 04/09/2009 a 02/09/2014... \r\n\r\nLeia-se: ... relativo ao período base de 05/09/2009 a 03/09/2014... \r\n\r\nId: 2112583"
                    ],
                    "2112652": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, e Fiscalização da contratação celebrada entre a DPE-RJ e a MEDGEN TECNOLOGIA AVANÇADA EM DNA LTDA EPP, os seguintes servidores: GABRIELA FERNANDES DE ARAÚJO, Matrícula: 972529-2, ANDREIA CARDOSO FERREIRA, matrícula: 921535-1, e como suplente PAOLA CRISTINA DA CUNHA, matrícula: 3032299-4, e , atuando como Gestor do contrato PEDRO ALEXANDRE MAMEDES MANHÃES, matrícula: 969571-9, referentes ao Contrato nº 015/2018, Processo Administrativo nº E-20/001/3072/2017.\r\n\r\nId: 2112652"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2112804": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 032/2018.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de portas e acessórios.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula: 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2297/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n5340.005.0027\r\n\r\n240 UN\r\n\r\n7,60\r\n\r\n1.824,00\r\n\r\n02\r\n\r\n5340.006.0018\r\n\r\n20 UN \r\n\r\n50,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\n5510.012.0013\r\n\r\n40 UN \r\n\r\n18,25\r\n\r\n730,00\r\n\r\n04\r\n\r\n5520.003.0054\r\n\r\n20 UN\r\n\r\n300,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\n5520.003.0055\r\n\r\n40 UN\r\n\r\n420,00\r\n\r\n16.800,00\r\n\r\n06\r\n\r\n5520.003.0056\r\n\r\n40 UN\r\n\r\n350,00\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n07\r\n\r\n5520.004.0002\r\n\r\n400 UN\r\n\r\n29,90\r\n\r\n11.960,00\r\n\r\n08\r\n\r\n5320.002.0058\r\n\r\n10 UN\r\n\r\n90,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\n09\r\n\r\n5530.002.0057\r\n\r\n10 UN\r\n\r\n80,00\r\n\r\n800,00\r\n\r\n10\r\n\r\n5530.002.0059\r\n\r\n5 UN\r\n\r\n100,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n11\r\n\r\n5330.002.0002\r\n\r\n50 UN\r\n\r\n19,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\nObs. No item 6, onde constou na ata a quantidade de 30 unidades, leia-se 40 unidades, conforme extrato publicado.\r\n\r\nId: 2112804"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
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EIRELI \r\n\r\n181025060\r\n\r\nARV ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n181234424\r\n\r\nATICO ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181198614\r\n\r\nAUTO POSTO TOP GLORIA LTDA ME \r\n\r\n181123967\r\n\r\nBA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n181202638\r\n\r\nBABADINHO E TNT CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS EIRELI \r\n\r\n181182130\r\n\r\nBAD SEED COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181225077\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE AUTO GIRO LTDA ME \r\n\r\n181039958\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ESTACAO DA PIEDADE LTDA ME \r\n\r\n181217910\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE LUZIANIA LTDA ME \r\n\r\n181138751\r\n\r\nBAR TO BAR E PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n181101947\r\n\r\nBARAK REPAROS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181223929\r\n\r\nBARBARA S & CESAR CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181213060\r\n\r\nBARCELLOS REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n181185113\r\n\r\nBARROS DE APERIBE AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n181218496\r\n\r\nBCMB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181188686\r\n\r\nBD - SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162655118\r\n\r\nBEM NA FITA COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n181120569\r\n\r\nBEZAO E BEZINHO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181230836\r\n\r\nBLOCK IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181122944\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n181123100\r\n\r\nBMC HYUNDAI SA \r\n\r\n181209799\r\n\r\nBMP COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181222795\r\n\r\nBOARDRIDERS CLUB COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181217600\r\n\r\nBODY CENTER ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n181217708\r\n\r\nBOUTIQUE STUDIO DE BELEZA E BEM ESTAR DA MULHER EIRELI \r\n\r\n181222540\r\n\r\nBRASIL CORPORATE ADVISORY LTDA. \r\n\r\n180975064\r\n\r\nBRASOIL CAVALO MARINHO EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n181218542\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL PARTICIPACOES 009 S A \r\n\r\n181217511\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FERREIRA CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n181213796\r\n\r\nBSG 2018 CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n181210592\r\n\r\nBY BR BRAZIL LTDA ME \r\n\r\n181151499\r\n\r\nC & C TEMPO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n181208369\r\n\r\nC J S MANUTENCAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181229021\r\n\r\nC.P COMERCIO DE CELULAR 2018 LTDA \r\n\r\n181216922\r\n\r\nCAFETERIA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n181104962\r\n\r\nCANELA CAR EIRELI ME \r\n\r\n180938622\r\n\r\nCAPELA SAO THIAGO LTDA \r\n\r\n181144891\r\n\r\nCARDOSO COMERCIO DE CELULARES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181216000\r\n\r\nCARINHOSOS LENCOIS CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n181214687\r\n\r\nCARLOS MATTOS CONSULTORIA E INVESTIMENTOS EM APLICACOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n181130874\r\n\r\nCARLOS VALLEJO SERVICOS E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n181208628\r\n\r\nCASA DE LA EMPANADA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181147173\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181147700\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181147866\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181148056\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181148650\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181148781\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181148897\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181148994\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181149389\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181152851\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181153041\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181153297\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181225239\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181219867\r\n\r\nCASA DO ALEMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LANCHES LTDA \r\n\r\n181209764\r\n\r\nCASA MAIS TIJUCA COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA EPP \r\n\r\n181212870\r\n\r\nCASABRANCA INDUSTRIA DE ACESSORIOS E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181119692\r\n\r\nCATWALK CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181207575\r\n\r\nCCF CONSTRUTORA CAMPOS & FERNANDES LTDA EPP \r\n\r\n180857908\r\n\r\nCCN CENTRO DE CONVENCOES LTDA \r\n\r\n181080273\r\n\r\nCECAL TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA LTDA \r\n\r\n181228319\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n181139910\r\n\r\nCENTRAIS EOLICAS DE CAETITE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181083957\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA SERODIO E KNOP LTDA \r\n\r\n181213257\r\n\r\nCENTRO GASTRONOMICO DAS COLONIAS NF LTDA ME \r\n\r\n180946447\r\n\r\nCHEQUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181180952\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA \r\n\r\n181147793\r\n\r\nCHICO ARQ DECOR COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n181206790\r\n\r\nCHL XXVI INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181224810\r\n\r\nCIA FLUMINENSE DE EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n181219344\r\n\r\nCIBAM CENTRO DE IMAGEM DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n181198916\r\n\r\nCIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181223830\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n181211955\r\n\r\nCIROC OBRAS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181225425\r\n\r\nCLINICA GINECO-OBSTETRICA BAHIA LTDA \r\n\r\n181212307\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA \r\n\r\n180690701\r\n\r\nCOMTE - COOPERATIVA MARICANENSE DOS TRANSPORTADORES ESCOLAR \r\n\r\n181220717\r\n\r\nCOMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A \r\n\r\n181208911\r\n\r\nCONEXOES CURSOS DE NEUROPSICOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n180994727\r\n\r\nCONFEITART CONFEITARIA GOURMET EIRELI ME \r\n\r\n181184672\r\n\r\nCONSTRUFORMA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n181228149\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n181228220\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n181185539\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n180703234\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E CARGAS AKNATON LTDA \r\n\r\n181226782\r\n\r\nCOOPERVILA COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO FRETAMENTO E TURISMO DA VILA DA PENHA LTDA \r\n\r\n180949098\r\n\r\nCOPART 5 PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180957180\r\n\r\nCOSTA VERDE SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181161656\r\n\r\nCOVER GESTAO DE RISCOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181143976\r\n\r\nCRISTIANO B S SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n181229609\r\n\r\nCROSSFIT DARK BULLS LTDA EPP \r\n\r\n181164329\r\n\r\nCRUZ & KLEM FERREIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181188503\r\n\r\nCSS DE VARGAS REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n181161818\r\n\r\nCSTE - CONSULTORIA E SUPORTE TECNOLOGICO ESPECIALIZADO LTDA \r\n\r\n181217660\r\n\r\nCW FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n181218135\r\n\r\nD A D IMPERIAL CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181184427\r\n\r\nDANIELE S DIONIZIO CLINICA MEDICA \r\n\r\n181123169\r\n\r\nDC1000 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n181229420\r\n\r\nDECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181148765\r\n\r\nDELTA PERCUSSION CENTER PRODUTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n181119358\r\n\r\nDENTAL RAD LTDA ME \r\n\r\n180959611\r\n\r\nDESTAK 2013 ENTREGAS RAPIDAS LTDA EPP \r\n\r\n181196492\r\n\r\nDEVDATA DESENVOLVIMENTO E PROJETOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n180996878\r\n\r\nDFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n181159961\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AGUA POTAVEL FONTE MIRANTE LTDA \r\n\r\n181198320\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ASA BRANCA LTDA \r\n\r\n181213800\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LIMPOLI EIRELI \r\n\r\n180959832\r\n\r\nDOCTOR?S SERVICE EQUIPAMENTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n181193370\r\n\r\nDOMO 2008 COMERCIO DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n181219700\r\n\r\nDON JUAN VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181209713\r\n\r\nDONA LIMPEZA PRODUTOS DE LIMPEZA HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n181236885\r\n\r\nDORNELLAS COLEGIO E CURSO LTDA EPP \r\n\r\n181103109\r\n\r\nDROGARIA BARAO DE CAMPOS LTDA EPP \r\n\r\n181225620\r\n\r\nDROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA S.A. \r\n\r\n181213877\r\n\r\nDROGARIA DESCONTAO DE VALAO DO BARRO LTDA \r\n\r\n181191091\r\n\r\nDROGARIA RIO SAO PAULO COMERCIO LTDA \r\n\r\n181219301\r\n\r\nDRY CLEANING BRASIL EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n181101939\r\n\r\nDUAS MARIAS EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181231824\r\n\r\nDUC GAS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA EPP \r\n\r\n181112965\r\n\r\nDUPLIQUE CASTELO CREDITOS E COBRANCAS LTDA \r\n\r\n181111438\r\n\r\nE B OLIVEIRA ELETROMED ME \r\n\r\n181112132\r\n\r\nE. F. C. T. FERNANDES \r\n\r\n181224380\r\n\r\nECLETICO GOURMET RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n181212889\r\n\r\nECO SELECT RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n181226588\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181226693\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181210029\r\n\r\nEDUARDO MAURO ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA. \r\n\r\n181182360\r\n\r\nEFI-RIO EXERCICIO FISICO INTELIGENTE LTDA \r\n\r\n180954911\r\n\r\nEGTEX ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n181217210\r\n\r\nELETRONICA CORUJINHA LTDA \r\n\r\n181230666\r\n\r\nELITON FERREIRA IZIDIO COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA ME \r\n\r\n181155966\r\n\r\nELPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181100240\r\n\r\nEMERG ITC SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181062321\r\n\r\nEMILIA TEREZA DE J ECCARD BORBA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n181218364\r\n\r\nEMPORIO ZAPATTERO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS, VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181223457\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n181208857\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT \r\n\r\n181173506\r\n\r\nENERGIO RENOVAVEIS S A \r\n\r\n180952161\r\n\r\nENEVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181216540\r\n\r\nENGTEC CONSULTORIA E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n181113473\r\n\r\nERICA LORENA CARDOSO DE SA 12427648795 \r\n\r\n181220130\r\n\r\nESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA \r\n\r\n181219115\r\n\r\nESMERALDA COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181068613\r\n\r\nESTACAO DOS SALGADOS LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n181174448\r\n\r\nESTACAO MARACANA BOTEQUIM LTDA ME \r\n\r\n181139286\r\n\r\nESTAMPARIA ESPERANCA LTDA \r\n\r\n181213540\r\n\r\nESTILO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n181189020\r\n\r\nESTRELA & NASCIMENTO ARMARINHO E BIJUTERIA LTDA ME \r\n\r\n181220849\r\n\r\nF L PAINTBALL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n181189062\r\n\r\nF O MORAES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n181150387\r\n\r\nF. M. LISBOA CONTABILIDADE \r\n\r\n181223937\r\n\r\nF.HERAS ROCHA \r\n\r\n181223945\r\n\r\nF.HERAS ROCHA \r\n\r\n181143011\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180970747\r\n\r\nFAMADORFILHO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181192233\r\n\r\nFARGOM F G F PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181186888\r\n\r\nFARMACIA BETEL DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n181049317\r\n\r\nFARMACIA COLOSSO LTDA ME \r\n\r\n181214946\r\n\r\nFARMACIA WERNECK DE AUGUSTO DE VASCONCELOS LTDA ME \r\n\r\n181217198\r\n\r\nFAST RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - EPP \r\n\r\n181232162\r\n\r\nFCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180553496\r\n\r\nFEODRIPPECLINIC MEDICOS ASSOCIADOS \r\n\r\n181197510\r\n\r\nFERNANDA ANDRADE JUNQUEIRA \r\n\r\n181180065\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO LIMA RAMOS ME \r\n\r\n181172810\r\n\r\nFERNANDES MORAES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n171283872\r\n\r\nFernando Luiz Amador Preto \r\n\r\n181188880\r\n\r\nFERREIRA E BASTOS CONSTRUTORA E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n181221110\r\n\r\nFERREIRA NETO DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n181162407\r\n\r\nFILE MIGNON LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180831836\r\n\r\nFISIOTERAPIA TORRES MOURA LTDA ME \r\n\r\n181034913\r\n\r\nFL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n181187663\r\n\r\nFLOR E MATTOS COSMETICOS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n181212544\r\n\r\nFMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181217147\r\n\r\nFOR XK TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181180332\r\n\r\nFREE GENESIS INFO LTDA ME \r\n\r\n181149907\r\n\r\nFSB ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181231662\r\n\r\nG DE O AZEVEDO INFORMATICA ME \r\n\r\n181125099\r\n\r\nG R COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181214989\r\n\r\nGABICEL TELEFONIA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n181215047\r\n\r\nGALICIA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181088517\r\n\r\nGAME EXPERIENCE EVENTOS LTDA \r\n\r\n181054345\r\n\r\nGBD COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n181214920\r\n\r\nGE POWER CONVERSION BRASIL LTDA \r\n\r\n181077124\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA RENASCENCA I S A \r\n\r\n181173379\r\n\r\nGESTORA DE EMPRESAS E CONDOMINIOS EIRELI ME \r\n\r\n181123878\r\n\r\nGILSON FERNANDES DA SILVA 61337005720 \r\n\r\n181128047\r\n\r\nGILSON FERNANDES DA SILVA 61337005720 \r\n\r\n181139960\r\n\r\nGIORGIANE SANTANA MOREIRA LOBO DOS SANTOS 05721197714 \r\n\r\n181181738\r\n\r\nGIORGIANE SANTANA MOREIRA LOBO DOS SANTOS 05721197714 \r\n\r\n181188031\r\n\r\nGIOVANNA FANTI QUAGLIARINI LEAO EIRELI \r\n\r\n181178877\r\n\r\nGL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA \r\n\r\n180930664\r\n\r\nGLM ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n180852884\r\n\r\nGR2 COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n181205904\r\n\r\nGRAFICA & CARIMBOS SAENS PENA EIRELI \r\n\r\n181208644\r\n\r\nGRAFICA ONIDA LTDA EPP \r\n\r\n181160862\r\n\r\nGRENSUR MOVEIS E UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n180960849\r\n\r\nGWE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181202808\r\n\r\nHB88 COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181135876\r\n\r\nHELOISA HELENA PEREIRA CARVALHO 47752599972 \r\n\r\n181204169\r\n\r\nHESS BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n181204231\r\n\r\nHESS BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n181041995\r\n\r\nHIGH DIGITAL STORAGE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181233746\r\n\r\nHNL ENGENHARIA CONSULTIVA E SERVICOS EM MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n180581970\r\n\r\nHORTENCIA CUSTODIA DOS SANTOS SIQUEIRA 01239885784 \r\n\r\n180829793\r\n\r\nHORTENCIA CUSTODIA DOS SANTOS SIQUEIRA 01239885784 \r\n\r\n181199653\r\n\r\nIMPERIO MADEIRAS 2016 EIRELI ME \r\n\r\n181149796\r\n\r\nINFOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181203030\r\n\r\nINGRID COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMES EIRELI ME \r\n\r\n181133725\r\n\r\nINSPIRE SE SERVICOS DE ORGANIZACAO FEIRAS EVENTOS COMPUTADORES MAQUINAS TREINAMENTOS PESSOAL SEGURANCA DO TRABALHO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181110750\r\n\r\nINSTITUTO MEDICO E ODONTOLOGICO RECREIO LTDA \r\n\r\n180415581\r\n\r\nIRMAOS FERREIRA PROMOCOES DE FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n181171244\r\n\r\nIRMAOS INACIO CAFE LTDA \r\n\r\n180551060\r\n\r\nISKABRUM COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n181164191\r\n\r\nITAMARATY FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181089475\r\n\r\nITTEN NEGOCIOS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n180794760\r\n\r\nJ & W PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180960318\r\n\r\nJ A C DE CASTRO ME \r\n\r\n181229110\r\n\r\nJ F FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n181156989\r\n\r\nJ FERREIRA BAR E MERCEARIA \r\n\r\n181156652\r\n\r\nJ G DA SILVA SERVICO DE SAUDE DOMICILIAR \r\n\r\n181225450\r\n\r\nJ I TEIXEIRA PADARIA ME \r\n\r\n181074176\r\n\r\nJ M DE A NIMIS DESENHOS TECNICOS ME \r\n\r\n181186594\r\n\r\nJ S QUEIROZ VEICULOS E MOTOS LTDA EPP \r\n\r\n181230500\r\n\r\nJ. G. S. NEVES SERVICOS MEDICOS E LABORATORIO EIRELI \r\n\r\n181125560\r\n\r\nJA MOTTA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181125633\r\n\r\nJA MOTTA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181199599\r\n\r\nJADE ESPACO ZEN SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181161192\r\n\r\nJAP MANUTENCAO & LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181186063\r\n\r\nJCA ENTREGAS RAPIDAS LTDA \r\n\r\n181231611\r\n\r\nJET MANAGEMENT CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181112795\r\n\r\nJGD DOS SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n181114844\r\n\r\nJGD DOS SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA \r\n\r\n181080842\r\n\r\nJGS MONTAGEM E SERVICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n181212811\r\n\r\nJL ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181227088\r\n\r\nJL INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n181211173\r\n\r\nJOSE LUIZ BITAR DUARTE MATERIAIS RECICLAVEIS ME \r\n\r\n181175673\r\n\r\nJOSE NUNES DE SOUSA \r\n\r\n180960385\r\n\r\nJOSE WILLIAM DA ROSA VELASCO 12006762702 \r\n\r\n181052164\r\n\r\nJP DE TERESOPOLIS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n181217139\r\n\r\nJV TREINAMENTO ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n181216183\r\n\r\nKACO DOCES EIRELI EPP \r\n\r\n181231468\r\n\r\nKI FRANGAO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181052695\r\n\r\nKIKO DE JACAREPAGUA BAR E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181093553\r\n\r\nKINGS HAIR CABELOS E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181189976\r\n\r\nKOHL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181186179\r\n\r\nL & H COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA CARROS LTDA \r\n\r\n181214458\r\n\r\nL P CARDOSO SORVETERIA ME \r\n\r\n181166844\r\n\r\nL. H. DA SILVA JET \r\n\r\n181236214\r\n\r\nL. O. FACIOLI SERVICOS DE EXAMES POR IMAGEM \r\n\r\n181226987\r\n\r\nLAGOS SOLAR ENERGIA ALTERNATIVA LTDA ME \r\n\r\n181212579\r\n\r\nLANCHONETE BOCA NERVOSA LTDA ME \r\n\r\n180642073\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE DO IZAIAS LTDA ME \r\n\r\n181112450\r\n\r\nLANKHORST EURONETE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181106760\r\n\r\nLATAM H&R SERVICOS PARA HOTELARIA LTDA EPP \r\n\r\n181130815\r\n\r\nLATICINIO GRUPIARA LTDA \r\n\r\n181073684\r\n\r\nLBJ BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n181218631\r\n\r\nLEAL COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n181179652\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA PITZER 11277215774 \r\n\r\n181207362\r\n\r\nLED 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n181091836\r\n\r\nLEDBRASIL LTDA ME \r\n\r\n180877950\r\n\r\nLEGAL 4 YOU SOLUCOES EM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n181160129\r\n\r\nLEGUMAO FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n171302079\r\n\r\nLeonardo Schulmann \r\n\r\n181179466\r\n\r\nLEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM \r\n\r\n181218950\r\n\r\nLF 76 PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n181200430\r\n\r\nLIDER VAN DE VOLTA REDONDA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181223350\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n181223449\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n181209900\r\n\r\nLIGINET CENTER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181217163\r\n\r\nLIGUE BATERIAS BARRA LTDA \r\n\r\n180982966\r\n\r\nLIMA TELLES CONSULTORIA EM INFORMATICA E COMUNICACAO - EIRELI \r\n\r\n181097192\r\n\r\nLIRIO CASARAO FLORES LTDA ME \r\n\r\n181192039\r\n\r\nLIVRE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. \r\n\r\n181213958\r\n\r\nLLED SOLUCOES INSTALACOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n181193434\r\n\r\nLLOYD S REGISTER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181192764\r\n\r\nLLOYD S REGISTER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181207338\r\n\r\nLM NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n181194589\r\n\r\nLMP ATACAREJO EIRELI \r\n\r\n181218291\r\n\r\nLMT LOGISTICA PORTUARIA S A \r\n\r\n180896059\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n181149958\r\n\r\nLOGISTICA PLANNING INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n181226006\r\n\r\nLRD CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181239612\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181129647\r\n\r\nLST COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181121247\r\n\r\nLUC LAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n181230240\r\n\r\nLUCIENE CORREA DA SILVA 05663961739 \r\n\r\n181224780\r\n\r\nLUDRI MODA FEMININA EIRELI ME \r\n\r\n181214210\r\n\r\nLWTH TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181072653\r\n\r\nM A DE MIRANDA CONFECCOES ME \r\n\r\n181211572\r\n\r\nM C MAQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n181182467\r\n\r\nM E C A CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n181240068\r\n\r\nM L DE OLIVEIRA COUTINHO ME \r\n\r\n181057360\r\n\r\nM MEIRELES REGULAGEM DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181236834\r\n\r\nM RESENDE & CARVALHO EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n181216760\r\n\r\nM V ALIMENTOS E HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n181211882\r\n\r\nM. DA SILVA BEZERRA DAMES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n181158272\r\n\r\nM1 GARAGE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n181217376\r\n\r\nMADAME MERY ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181134829\r\n\r\nMAIARA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181219760\r\n\r\nMAIS QUE PALAVRAS COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181134144\r\n\r\nMANDATTO GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181196646\r\n\r\nMANIA DE BIJU PREMIUM - EIRELI \r\n\r\n181074443\r\n\r\nMARCA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA \r\n\r\n181130831\r\n\r\nMARCELO CALADO MEIRELES \r\n\r\n181032759\r\n\r\nMARIA JOSE BEZERRA DE ARAUJO \r\n\r\n181195399\r\n\r\nMARIANA ALMEIDA SILVA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181179210\r\n\r\nMARIANA DA CRUZ JORGE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n181228696\r\n\r\nMARIANA DA CRUZ JORGE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n180984322\r\n\r\nMARY RO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n181216612\r\n\r\nMASCHMELLOW HOUSE BUFFET DE FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n181096145\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO 5 MARIAS EIRELI \r\n\r\n181151626\r\n\r\nMAXTA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n181190265\r\n\r\nMDD ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n181186306\r\n\r\nMDG CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n181132257\r\n\r\nMEGA LANCHES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181208784\r\n\r\nMEIER IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS EIRELI ME \r\n\r\n180346660\r\n\r\nMEIRELES & ALMEIDA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181176912\r\n\r\nMERCADINHO PONTE ALTA EIRELI ME \r\n\r\n181217538\r\n\r\nMERCADO CONQUISTA COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n181229129\r\n\r\nMERCEARIA E HORT FRUT RENIL EIRELI \r\n\r\n181165791\r\n\r\nMERCEARIA JAQUEIRA LTDA ME \r\n\r\n181207877\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n181214229\r\n\r\nMETALTEC MONTAGENS E ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n180888714\r\n\r\nMF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181221489\r\n\r\nMFK BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n181198533\r\n\r\nMHM DA SILVA TRANSPORTE MARITIMO \r\n\r\n181017032\r\n\r\nMILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. \r\n\r\n181158604\r\n\r\nMINERACAO SANTO ANTONIO DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n180914286\r\n\r\nMIRLENE DOS SANTOS ROCHA PADARIA ME \r\n\r\n181025655\r\n\r\nMMS PROPAGANDA E MARKETING EIRELI \r\n\r\n181097834\r\n\r\nMN ASSESSORIA, NEGOCIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181157292\r\n\r\nMODULLUS MOBILE MARCENARIA LTDA \r\n\r\n181165112\r\n\r\nMONTESE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181179997\r\n\r\nMORENO TOUR VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n181201577\r\n\r\nMP BEAUTY CENTER CURSOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181040549\r\n\r\nMR. RIVAS LIQUIDOS E COMESTIVEIS ltda \r\n\r\n181066785\r\n\r\nMRB FOLCO SERVICOS INFORMATICOS \r\n\r\n181221640\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n181198371\r\n\r\nMT COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181230127\r\n\r\nMTR TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181219131\r\n\r\nMULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n181105110\r\n\r\nN DE S CASTRO RESTAURANTE ME \r\n\r\n181177862\r\n\r\nN R 2006 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n181193710\r\n\r\nNAI CAMPINAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181216868\r\n\r\nNATURALLE GESTAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181175142\r\n\r\nNB40 PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181116839\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n181189526\r\n\r\nNHJ DO BRASIL MODULOS HABITACIONAIS E REPAROS LTDA EPP \r\n\r\n181103427\r\n\r\nNITEROI COMPANY COMERCIO E SERVICOS LIMITADA ME \r\n\r\n181163543\r\n\r\nNOVA AMERICA AIR SOFT LTDA \r\n\r\n181225085\r\n\r\nNOVA COLUNA CENTRO DE QUIROPRAXIA EIRELI \r\n\r\n181223414\r\n\r\nNOVA JERUSALEM COMERCIO DE GAS G.L.P EIRELI \r\n\r\n181143437\r\n\r\nNOVIDA APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n181081580\r\n\r\nNUNNA LINGERIE LTDA \r\n\r\n181205742\r\n\r\nNUSATUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181155176\r\n\r\nNY NEY FEK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181222337\r\n\r\nOLIVA RESTAURANTE E CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n181055244\r\n\r\nOMEGA SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA. \r\n\r\n181018691\r\n\r\nONCOCLINICAS RIO DE JANEIRO S. A. \r\n\r\n180958372\r\n\r\nOPERACAO RESGASTE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181224763\r\n\r\nORGANIZACAO AZEVEDO TURISMO DE AVENTURA LTDA \r\n\r\n181147963\r\n\r\nORTHO OMEGA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n181225034\r\n\r\nOTICA DO VIZINHO EIRELI \r\n\r\n181198770\r\n\r\nOTIMO APETITE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181190346\r\n\r\nOTOCP SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181186225\r\n\r\nP & A 2011 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181225999\r\n\r\nP M PEREIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS \r\n\r\n181211653\r\n\r\nP R M F CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n181215683\r\n\r\nP S F DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n181092743\r\n\r\nP. A. D. COUTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n180949357\r\n\r\nPAGGO EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n181186896\r\n\r\nPANIFICACAO OCEANO LTDA EPP \r\n\r\n181224640\r\n\r\nPARAISO DE PRAIA SECA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n181127903\r\n\r\nPARK AND PACK COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180952099\r\n\r\nPARNAIBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181195100\r\n\r\nPASTELARIA NOVO FONSECA LTDA ME \r\n\r\n181140411\r\n\r\nPATRICIA SODRE DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n171194551\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Botelho \r\n\r\n181130742\r\n\r\nPC SOUND PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181218801\r\n\r\nPCL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181226995\r\n\r\nPERP COMERCIO DE PRODUTOS PARA PISCINA E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181057620\r\n\r\nPHILIPPE PAUL DE MIRANDA MURPHY ESCOLA DE IDIOMAS ME \r\n\r\n181204215\r\n\r\nPIFFER STEEL COMERCIO DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS EIRELI \r\n\r\n181191334\r\n\r\nPIPOCA MAGICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180941852\r\n\r\nPIT STOP SNOOKER BAR LTDA ME \r\n\r\n181212471\r\n\r\nPL CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n181192780\r\n\r\nPLANETA BORRACHARIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n181195470\r\n\r\nPLBRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n181218216\r\n\r\nPLIMA VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA ME \r\n\r\n180950142\r\n\r\nPONTAL ESTOFADOS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181225697\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A \r\n\r\n181225832\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A \r\n\r\n180935445\r\n\r\nPORTO FORTE MANUTENCOES E SERVICOS MARITIMOS LTDA - ME \r\n\r\n180772767\r\n\r\nPORTO RRR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181184680\r\n\r\nPOSTO TRIANGULO ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n181182408\r\n\r\nPRAXIS AVALIACAO PATRIMONIAL LTDA EPP \r\n\r\n181220407\r\n\r\nPREMIUM FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULACAO LTDA EPP \r\n\r\n181202239\r\n\r\nPRIMEIRA MANIA DE BANGU ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181225280\r\n\r\nPRO SAUDE PARQUE LAFAIETE LTDA ME \r\n\r\n180899562\r\n\r\nPROBO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181229668\r\n\r\nPROCASA DE MACAE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181231603\r\n\r\nPROMESSA COMERCIO DE SANDALIAS LTDA ME \r\n\r\n181049988\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n181050110\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n181058448\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n181186640\r\n\r\nPW 238 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181186551\r\n\r\nQUATRE MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n181228092\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n181184320\r\n\r\nQUITUNGO BANGU COMERCIO DE VIDROS PARA AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181020670\r\n\r\nQX3 LABS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181210614\r\n\r\nR L EMIDIO ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n181184648\r\n\r\nR S COMERCIO E DISTRIBUICAO DE SORVETES E SEUS DERIVADOS LTDA \r\n\r\n180904272\r\n\r\nR SCALERCIO DA CRUZ SERVICOS DE REPRESENTACAO \r\n\r\n181214903\r\n\r\nR V K PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181216485\r\n\r\nRADIO BANDNEWS FM DO RIO DE JANEIRO S.A \r\n\r\n181199190\r\n\r\nRAIE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181199262\r\n\r\nRAIE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181101190\r\n\r\nRAIUGA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n181213346\r\n\r\nRC 731 COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n181227169\r\n\r\nREAL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181190753\r\n\r\nREALIZA AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n181212765\r\n\r\nREDE SALOMAO MERCADOS EIRELI \r\n\r\n181227215\r\n\r\nRENAL VIDA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181192608\r\n\r\nREPLASTIC SERVICOS DE RECUPERACAO DE CONTAINERS LTDA ME \r\n\r\n181215357\r\n\r\nREPRESENTACOES DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n181230038\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n181230097\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n180893904\r\n\r\nRESEN CRED COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n180924281\r\n\r\nRESEN CRED COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n181171899\r\n\r\nRESENDE & SILVA RESTAURANTE LTDA - EPP \r\n\r\n180843214\r\n\r\nRESIDENCIAL QUEIMADOS INCORPORACOES I SPE LTDA \r\n\r\n181189038\r\n\r\nRESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDA EPP \r\n\r\n181226057\r\n\r\nRESTAURANTE GARNIER LTDA ME \r\n\r\n181219654\r\n\r\nRETIRO 101 COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181208989\r\n\r\nRETROTRAC COMERCIO SERVICOS REPRESENTACOES LOCACAO E IMPORTACAO DE TRATORES LTDA \r\n\r\n180973835\r\n\r\nRHIOS SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA EPP \r\n\r\n181213770\r\n\r\nRIO MEMO LOCACAO E MANUTENCAO DE CHOPEIRAS LTDA ME \r\n\r\n181237407\r\n\r\nRIOGRANDENSE CONSTRUTORA DE EDIFICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n181069741\r\n\r\nRIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA. \r\n\r\n181217937\r\n\r\nRIOSORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180878638\r\n\r\nROBERTA XAVIER DOS SANTOS 10675279747 \r\n\r\n181185733\r\n\r\nROCHA FERNANDES COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n181201038\r\n\r\nRODRA REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n181106310\r\n\r\nRODWIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180954016\r\n\r\nRONALDO BARBOSA VIANA ME \r\n\r\n180955462\r\n\r\nRONALDO BARBOSA VIANA ME \r\n\r\n180929208\r\n\r\nROZENIL T DE SOUZA FILHO SUCOS \r\n\r\n181138190\r\n\r\nRPR DESENHOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180852647\r\n\r\nRR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME \r\n\r\n181163675\r\n\r\nRSL 10 DISTRIBUIDOR DE BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n181219441\r\n\r\nRUBI COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181167131\r\n\r\nS M COMERCIO DE RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n181215896\r\n\r\nS P M COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n181076799\r\n\r\nS V R MONTAGEM E ACABAMENTO METALICO LTDA ME \r\n\r\n180909428\r\n\r\nS. F. TEODORO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181227762\r\n\r\nSAFIRA COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n181163438\r\n\r\nSALAO TONICE S LTDA ME \r\n\r\n181213397\r\n\r\nSALES E SILVEIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181216566\r\n\r\nSALZBURG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181211726\r\n\r\nSAN SEBASTIAN COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA \r\n\r\n181064685\r\n\r\nSANDRA REGINA SILVA MASCARENHAS 04638516769 \r\n\r\n181154080\r\n\r\nSATTVA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n181210770\r\n\r\nSATYRO DE CARVALHO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181219662\r\n\r\nSAVELLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181219603\r\n\r\nSCHALADOWSKY S EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n181124408\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS FERREIRA DA SILVA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181204258\r\n\r\nSERR - GESTAO PATRIMONIAL SERRA E MAR LTDA. \r\n\r\n180917790\r\n\r\nSEU JAPA CULINARIA JAPONESA LTDA \r\n\r\n181170752\r\n\r\nSHEKINAH BLOCOS E DERIVADOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n181222043\r\n\r\nSIM FILMES PRODUCAO CULTURAL E ARTISTICA LTDA EPP \r\n\r\n181171325\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n181184478\r\n\r\nSO CD COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n181216744\r\n\r\nSOARES & DUTRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181066114\r\n\r\nSOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA \r\n\r\n181171350\r\n\r\nSOCIEDADE DE PARTICIPACOES SANTA MONICA LTDA \r\n\r\n181201224\r\n\r\nSOLUTIC HOLDING LTDA \r\n\r\n181212145\r\n\r\nSONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUCOES E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n181216310\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n181192276\r\n\r\nSOUMAR DE BUZIOS VIAGENS E PASSEIOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n180952510\r\n\r\nSP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n181219484\r\n\r\nSPE ABELARDO BUENO 3600 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181220962\r\n\r\nSPE ALMIRANTE BALTAZAR 131 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181221691\r\n\r\nSPE BARONESA DE POCONE 222 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180768778\r\n\r\nSPE GC ESTRADA DO RIO GRANDE 1320 INCORPORACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181141779\r\n\r\nSPE LED 13 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181220326\r\n\r\nSPE SANTA MARIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n181220199\r\n\r\nSPE SANTA MARIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n181220202\r\n\r\nSPE SANTA MARIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n181224917\r\n\r\nSTAR SUBLIME COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181204959\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181206340\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181207672\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181175720\r\n\r\nSTG PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181237539\r\n\r\nSTUDIO DAILA AGUIAR EIRELI \r\n\r\n181221128\r\n\r\nSTUDIO MICHELLE GAMA EIRELI \r\n\r\n181197782\r\n\r\nSUELI SOARES FERNANDES 01945293713 \r\n\r\n181216710\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n181146673\r\n\r\nSX SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181227479\r\n\r\nSYND IV COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180906224\r\n\r\nSZR COPACABANA MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181153220\r\n\r\nT S M ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n181221160\r\n\r\nT V DOCE SENSACAO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181172844\r\n\r\nT&T PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n181206498\r\n\r\nTB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181096633\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181097885\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181021188\r\n\r\nTECHSHORE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181219069\r\n\r\nTEMA FESTAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI \r\n\r\n171366085\r\n\r\nThais Villela Alexandre \r\n\r\n181218810\r\n\r\nTHE BOSS BARBEARIA E BAR EIRELI EPP \r\n\r\n181222779\r\n\r\nTHE FORCE PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n181190923\r\n\r\nTOP GYM ACADEMIA LTDA \r\n\r\n181089246\r\n\r\nTOP SYSTEM SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS E DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181071240\r\n\r\nTOTALTECH COMERCIO E MULTISERVICOS LTDA \r\n\r\n181188627\r\n\r\nTOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180761854\r\n\r\nTOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181216884\r\n\r\nTRANSPORTES BIRDAY COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n181227878\r\n\r\nTROPICAL DE IGUACU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181202778\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180834533\r\n\r\nTUDO LEGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181230364\r\n\r\nUNIDOX INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA ME \r\n\r\n181189356\r\n\r\nUNION BRINDES LTDA EPP \r\n\r\n181197979\r\n\r\nURBAN WASH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n181225557\r\n\r\nV N SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181163977\r\n\r\nV4 MOTOS LTDA \r\n\r\n181220431\r\n\r\nVALID PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181235650\r\n\r\nVALOR E VISAO CONSULTORIA ECONOMICA EIRELI \r\n\r\n181223686\r\n\r\nVANGOR COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181071770\r\n\r\nVEHERE COMERCIO E CONSULTORIA \r\n\r\n181042967\r\n\r\nVENTURA COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n181044226\r\n\r\nVENTURA COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n181204126\r\n\r\nVENZAMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n180979680\r\n\r\nVERMANE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181200210\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS SOUSA \r\n\r\n181218461\r\n\r\nVIGODENT S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n181216779\r\n\r\nVIKING AXES ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181091755\r\n\r\nVITOR CARVALHO LUCIANO 08044502777 \r\n\r\n181109000\r\n\r\nVITOR CARVALHO LUCIANO 08044502777 \r\n\r\n180702742\r\n\r\nVIVER E PLANTAR COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n181093324\r\n\r\nVM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n181185415\r\n\r\nW.DE FREITAS DUARTE ALIMENTOS \r\n\r\n181175690\r\n\r\nWAGNER DA SILVA OLIVEIRA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n181104458\r\n\r\nWAIVER SOUTH AMERICA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181188287\r\n\r\nWGO GESTAO CONTABIL E FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n181224658\r\n\r\nWL SERRALHERIA E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n181087367\r\n\r\nWSM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n181142678\r\n\r\nWW IMOVEIS E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n181179105\r\n\r\nXIS-ENE INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n181213265\r\n\r\nXJOBS SERVICOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n181175398\r\n\r\nXVALOIS ARTS PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS EIRELI \r\n\r\n181179504\r\n\r\nYURY FERREIRA TEIXEIRA COMERCIO DE MOVEIS E UTENSILIOS \r\n\r\n181178834\r\n\r\nZELO BISTRO E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nId: 2112677"
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