{
    "2018-06-08": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2111691": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 2.215\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nCria o Núcleo de Apoio Técnico Multidisciplinar - NATEM.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro necessitam de permanente apoio técnico especializado e multidisciplinar, a fim de ampliar os níveis de influência em sua atuação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a crescente demanda pelos serviços de apoio técnico especializado nas áreas cível, de família, de idoso e da pessoa com deficiência, bem como a necessidade de atendimento das solicitações de avaliação técnica de forma equânime;\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, que impõe a necessidade de definição de critérios objetivos na consecução das atividades meio e fim, otimizando recursos humanos e materiais existentes e conferindo transparência ao serviço, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Núcleo de Apoio Técnico Multidisciplinar (NATEM), vinculado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - O NATEM contará com profissionais técnicos especializados nas áreas de assistência social, psicologia, psiquiatria e contabilidade, assim como estrutura administrativa necessária ao adequado desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Ao NATEM incumbe dar suporte técnico aos membros com atribuição individual nas áreas cível, de família, do idoso e da pessoa com deficiência, nos termos que seguem:\r\n\r\nI - auxiliar os órgãos de execução com atribuição para fiscalizar instituições de longa permanência para idosos - ILPI's, nos moldes da Resolução CNMP nº 154/2016, na área da Capital do Estado; \r\n\r\nII - elaborar laudos técnicos ou prestar esclarecimentos em laudos anexados a processos judiciais ou administrativos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelos Centros de Apoio Operacional;\r\n\r\nIII - assessorar os membros na formulação de perguntas ou quesitos necessários em sua área de atuação; \r\n\r\nIV - elaborar diretrizes técnicas com a finalidade de orientar os membros e evitar a repetição de esforços em matérias já apreciadas;\r\n\r\nV - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional.\r\n\r\nParágrafo único - O NATEM atuará por solicitação justificada do membro com atribuição em qualquer das áreas referidas no art. 3º, caput, apresentada por meio de formulário disponível na Intranet.\r\n\r\nArt. 4º - A área territorial de atuação do NATEM será a seguinte:\r\n\r\nI - os psiquiatras e contadores, observado o requisito da complementariedade, prestarão assessoramento técnico aos órgãos de execução de todo o Estado;\r\n\r\nII - os assistentes sociais e psicólogos prestarão assessoramento técnico aos órgãos de execução da capital e, excepcionalmente, aos órgãos dos demais municípios nas hipóteses de ausência ou impedimento dos profissionais das equipes dos respectivos Centros Regionais de Apoio Administrativo Institucional.\r\n\r\nArt. 5º - O NATEM contará com Secretaria, à qual incumbe:\r\n\r\nI - o exame de admissibilidade técnica, remetendo, em caso de dúvida, para avaliação da correspondente Coordenação;\r\n\r\nII - a distribuição das solicitações aos profissionais da equipe, registrando o responsável pela análise, bem como realizando eventual redistribuição a fim de facilitar visitas externas, de acordo com a localidade;\r\n\r\nIII - a compilação da produção técnica anual de diretrizes e inspeções das Instituições de Longa Permanência para Idosos, em ementário classificado e organizado, incluindo-se o arquivo consolidado na intranet até o final do mês de fevereiro do ano base subsequente;\r\n\r\nIV - o exercício das demais atribuições estabelecidas pelas Coordenações dos Centros de Apoio Operacional Cíveis e de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe aos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacional a que estiverem vinculados os órgãos solicitantes resolver os casos omissos e editar atos normativos internos para disciplinar as rotinas do NATEM.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2111691"
                    ],
                    "2111692": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 07.06.2018\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça Substituta VANIA CIRNE MANHÃES para atuar na 146ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Arraial do Cabo, no período de 05 a 10 de junho de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça Substituta VANIA CIRNE MANHÃES para atuar na 146ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Arraial do Cabo, no período de 11 a 30 de junho de 2018, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular. \r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça ADRIANA COUTINHO SANTOS para atuar na 125ª Promotoria Eleitoral - Santa Cruz, Comarca da Capital, no mês de junho de 2018, em razão do adiamento das férias da Promotora de Justiça designada. \r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ para atuar na 169ª Promotoria Eleitoral - Higienópolis, Comarca da Capital, no período de 20 a 30 de junho de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA para atuar na 103ª Promotoria Eleitoral - Duque de Caxias, no período de 22 a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no período de 04 a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no período de 04 a 30 de junho de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO, GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS, ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY e FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no período de 04 a 30 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no dia 07 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA e RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 09 e 30 de junho de 2018, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MARCELO ALVARENGA FARIA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Cardoso Moreira - Itaperuna, no dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Belford Roxo - Duque de Caxias, no dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça MAURICIO CESAR DO COUTO para atuar no Projeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro de Nascimento - Capital, no dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM para atuar no Projeto Justiça Itinerante de São José de Ubá - Itaperuna, no dia 27 de junho de 2018.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MÔNICA SOARES SANTOS CORREA para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Maré/Manguinhos - Capital, no dia 27 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00530493 (Requerente: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte) - Defiro a constituição de Força Tarefa de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo - FTCON para o caso em exame.\r\n\r\nId: 2111692"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2111693": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00530045 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00541621 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00549142 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00524154 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2111693"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2111694": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00504861 (Requerente: Francisco Kauffman Sanches - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 06 de junho de 2018, o servidor LEONARDO CARDOZO VARGAS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5295, para posterior lotação (Processo nº MPRJ-2018.00559244). \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00053196 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 35/37 dos autos MPRJ nº 2017.00053196, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante BANDERTTINI COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE BANDEIRAS LTDA. - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 02 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 076/2016.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00079910 (Assunto: Instauração de Sin dicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 2111694"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2111695": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça PATRICIA LEITE CARVÃO para participar da audiência especial determinada nos autos do Processo Administrativo nº 2017-0148142, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de junho de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça PATRICIA LEITE CARVÃO para participar da audiência especial determinada nos autos do Processo Administrativo nº 2017-0148129, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de junho de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça PATRICIA LEITE CARVÃO para participar da audiência especial determinada nos autos do Processo Administrativo nº 2017-0148148, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de junho de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2111695"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2111696": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para atuar na sessão de julgamento dos Processos nos 0031705-21.2017.8.19.0000, 0139929-60.2011.8.19.0001, 0001492-16.2017.8.19.0070 e 0047684-23.2017.8.19.0000, a ser realizada no 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de junho de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2111696"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2111697": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 74\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso I, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO\r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCAIO ARUEIRA FIGUEIRA\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nINGRIDY DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nARTHUR DE ASSIS COSTA\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nGABRIELA SALGADO AMARAL\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nNATALI CARROLINE GENTIL DO RIO\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSIMONE HEREDIA DE SOUZA\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDIANA MARTINS PARRANA\r\n\r\n03/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUCAS CARVALHO SOARES FREITAS\r\n\r\n03/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nIARA ZAINOTTE DE SOUZA\r\n\r\n06/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDANYELLE PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n14/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nFERNANDA FISCHER ESPINDOLA\r\n\r\n14/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nPEDRO SERRAO EDOM\r\n\r\n14/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nTHAÍS ROCHA MUNIZ FERREIRA\r\n\r\n14/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBRUNA ALBINO CARVALHAL\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nEDSON AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\n16/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nAMANA IQUIENE DA CUNHA SILVA\r\n\r\n17/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCAMILLE BERMOND BOSIO\r\n\r\n17/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nPAULA PINHO CARNEIRO\r\n\r\n17/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nEDPO ROCHA FELIX\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMARCELLI MORAIS RANGEL\r\n\r\n26/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ASSIS DINIZ\r\n\r\n27/04/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJEAN LUCAS DE ALENCAR RIBEIRO\r\n\r\n28/04/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2111697"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2111698": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE047/2018 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 089/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01093302.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DIGISEC CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de certificados digitais SSL e SSL wildcard para servidores web, em conformidade com as especificações constantes do PregãoEletrônico n.º 047/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 1.250,00; 2 - R$ 3.570,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 07.06.2018.\r\n\r\nId: 2111698"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2111699": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2018 foi DESERTA.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00999146 \r\n\r\nOBJETO: Concessão onerosa de uso de área destinada à instalação e exploração de máquinas de conveniência, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 07 de junho de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 052/2018.\r\n\r\nProcesso n.º MPRJ-2018.00224451\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de motorista para os veículos do tipo passeio, carga e utilitários, no transporte de pessoal, de material, procedimentos e expedientes em geral, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda.\r\n\r\nValor total mensal: R$ 556.743,71.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o servidor abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CONDE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3792\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1402\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio \r\n\r\nId: 2111699"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2111568": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n815304-0/16\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n8181/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n230064-6/09\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n3465/2018 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n4004/2018 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJORGE DA SILVA DANTAS\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n4005/2018 \r\n\r\n208227-9/17\r\n\r\nASSOC. DE MORADORES DE NOVA BRASÍLIA\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n8024/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n229272-5/17\r\n\r\nSIGA SEMPRE 2012 ESTACIONAMENTOS, GARAGENS E EVENTOS\r\n\r\n16/01/2018\r\n\r\n883/2018 \r\n\r\n243780-0/10\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n23/01/2018\r\n\r\n1631/2018 \r\n\r\n812039-6/16\r\n\r\nLUCIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\n29508/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n215410-7/11\r\n\r\nINSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n5988/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n105987-5/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3184/2018 \r\n\r\n218527-1/13\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n3320/2018 \r\n\r\n218527-1/13\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n3323/2018 \r\n\r\n227752-7/15\r\n\r\nROSILENE MARIA RIBEIRO\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n3447/2018 \r\n\r\n105998-4/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3684/2018 \r\n\r\n105976-6/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3685/2018 \r\n\r\n105999-8/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3690/2018 \r\n\r\n105982-5/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3691/2018 \r\n\r\n105985-7/16\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n14/12/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n3696/2018 \r\n\r\n210146-1/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n4207/2018 \r\n\r\n215410-7/11\r\n\r\nINSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n5992/2018 \r\n\r\n230706-1/15\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n03/04/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n6660/2018 \r\n\r\nId: 2111568"
                    ],
                    "2111561": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 200/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/06/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.130-1/2012 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por ECO CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO DE SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.548-9/2017 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.488-5/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Adv.: Dr. ANDRÉ L. M. MARQUES - OAB/RJ 102.087; Dr. JORGE DAVID F. FONSECA - OAB/RJ 143.927 e Dr. FELIPE FERREIRA - OAB/RJ 205.055.\r\n\r\nId: 2111561"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2111589": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220432-2/11\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n02/01/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n229/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n262526-6/00\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n02/03/2018\r\n\r\n4403/2018 \r\n\r\n251145-4/99\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DUARTE\r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\n5297/2018 \r\n\r\nId: 2111589"
                    ],
                    "2111394": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/06/2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114055-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114172-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113742-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114037-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114098-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113937-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113938-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113940-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113941-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113955-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113585-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 113646-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113650-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114062-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106450-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-8/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113996-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113997-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113998-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114000-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114001-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114002-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114003-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114005-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114006-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114007-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114008-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114009-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114010-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114011-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114012-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114013-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114014-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114015-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114016-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114017-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114019-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114020-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114021-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114022-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114023-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114024-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114025-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114026-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114027-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114028-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114181-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111264-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114043-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114094-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113724-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113807-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113809-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113810-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113957-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114153-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114154-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114211-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114213-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114214-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114215-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114216-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114217-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114218-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114219-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113915-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113916-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113972-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114047-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114052-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114060-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114080-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114128-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114158-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114173-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216415-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202454-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215942-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201350-1/1994 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216318-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214410-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214414-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214657-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218082-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204170-0/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214878-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214893-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214894-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214895-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214896-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214897-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214898-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214901-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214902-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214905-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214906-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214915-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214932-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215012-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215013-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215077-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215078-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217075-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218490-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-6/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231172-5/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217065-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217226-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217365-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217366-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217369-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217370-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217371-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217372-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217053-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212777-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212793-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215978-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-5/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215972-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220810-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06.06.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 114232-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214699-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214701-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214705-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214707-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214718-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214724-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214739-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214745-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214747-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214748-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214817-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214821-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214825-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214826-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214835-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214844-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214856-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214858-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214861-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214867-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214906-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214907-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214908-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214910-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214911-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214920-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214922-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214923-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214930-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214931-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214934-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214935-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214938-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214941-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214943-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214944-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214947-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214949-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214952-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214955-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214963-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214964-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214965-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214966-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214968-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214972-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214973-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214976-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214977-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214979-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214981-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214982-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214984-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214986-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214987-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214989-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214992-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215018-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215021-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215023-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215025-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215026-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215029-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215035-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215036-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215037-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215039-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215041-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215047-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215048-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215049-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215055-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215056-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215068-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215076-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215078-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215085-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215088-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215125-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215128-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215141-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215142-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215148-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215150-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215153-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215166-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215167-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215168-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215173-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215174-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215175-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215179-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215181-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215182-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215188-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215191-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215194-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215197-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215199-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215200-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215201-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215202-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215203-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215207-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215211-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215214-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215216-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215218-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215219-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215221-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215226-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215228-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215231-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215232-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215233-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215236-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215243-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215244-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215246-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215253-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215254-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215259-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215261-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215263-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215265-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215268-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215273-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215274-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215280-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215282-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215285-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215290-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215293-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215309-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215317-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215332-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215334-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215336-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215337-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215341-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215343-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215345-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215347-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215349-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215352-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215354-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215356-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215357-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215362-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215369-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215371-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215375-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215435-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215437-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215441-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215448-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215450-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215451-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215452-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215454-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215458-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215459-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215460-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215461-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215464-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215465-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215466-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215467-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215470-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215472-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215473-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215474-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215476-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215477-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215478-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215479-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215480-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215482-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215483-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215488-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215491-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215492-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215497-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215568-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215569-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215571-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215573-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215574-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215575-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215580-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215581-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215586-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215589-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215599-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215600-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215602-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215605-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215608-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215610-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215616-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215619-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215620-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215622-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215625-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215627-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215628-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215629-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215634-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215635-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215645-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215647-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215648-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215650-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215651-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215652-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215655-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215659-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215663-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215665-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215666-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215699-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215700-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215704-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215710-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215714-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215723-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215726-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215729-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215738-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215743-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215752-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215757-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215758-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215763-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215769-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215770-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215771-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215773-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215774-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215775-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215776-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215777-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215784-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215785-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215786-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215787-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215790-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215799-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215802-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215803-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215804-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215806-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215807-6/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215808-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215810-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215813-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203180-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213485-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817976-1/2015 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220258-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNIC. DIR CRIANÇA ADOL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207702-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825227-8/2016 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06.06.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-4/2011 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100738-5/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100813-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-3/2009 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-0/2015 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103455-8/2011 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103516-8/2011 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104986-5/2008 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106358-6/2008 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106382-7/2008 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110020-1/2008 - Decisões: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110054-2/2008 - Decisões: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112461-3/2008 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113620-8/2008 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118771-0/2009 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-6/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102584-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103379-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104501-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104941-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104995-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106687-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109285-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109318-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106387-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104889-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 114221-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103388-1/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107389-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105384-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114234-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 823827-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-5/2009 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820710-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-6/2008 - Interessado: ALEXANDRE BISSOLI MOREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-0/2008 - Interessado: IGOR DA SILVA SÁ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229724-9/2009 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214793-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811841-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-1/2015 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210316-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203108-2/2017 - Interessado: MÁRCIO PALMA LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205585-8/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221420-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216142-9/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240702-2/2004 - Interessado: FRANCISCO MARRA DE MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-6/2017 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208557-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214791-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207124-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207125-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827944-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-6/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-7/2007 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS SOUTO BRANCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-8/2010 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Decisões: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-1/2003 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203185-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203186-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203188-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203189-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203191-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203193-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203195-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203196-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203198-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203450-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203460-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203461-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203462-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203463-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203466-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203736-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203737-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203739-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203744-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203745-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203749-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203752-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203753-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203759-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203778-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203779-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203780-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203783-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203784-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203791-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203794-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203796-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203797-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203798-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203801-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203878-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203879-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203880-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203882-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203886-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203894-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203905-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203908-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203921-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203922-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203923-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203924-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203925-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204017-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204018-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204021-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204027-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204029-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204030-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204032-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204036-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204039-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204040-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204041-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204043-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204044-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204046-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204047-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204048-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204055-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204057-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204060-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204061-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204062-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204063-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204067-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204068-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204069-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204070-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204072-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204073-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204074-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204075-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204076-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204078-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204079-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204082-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204086-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204087-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204089-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204090-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204091-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204092-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204093-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204094-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204095-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204096-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211569-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211609-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211754-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211847-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211863-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211887-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211901-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211923-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211962-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211963-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211965-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211989-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212024-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212075-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212086-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212213-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212214-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212216-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212439-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266075-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266105-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266149-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266151-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266166-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266179-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266182-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266185-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266196-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266197-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266198-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266199-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266200-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266203-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266204-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266205-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266206-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266207-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266208-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266210-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266211-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266212-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266213-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266214-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266215-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266216-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266217-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266218-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266220-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266223-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266225-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266226-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266345-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266352-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266355-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266361-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266363-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266365-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266368-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266369-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266370-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266372-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266375-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266376-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266378-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266379-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266380-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266381-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266382-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266386-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266394-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266400-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266416-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266424-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266428-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266482-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266486-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266487-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266490-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266493-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266497-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266498-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266501-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266503-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266504-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266505-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266655-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266832-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267216-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805687-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805693-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805695-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805865-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805902-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805955-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806063-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806074-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806080-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806082-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806083-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806084-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806086-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806087-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806088-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806089-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806090-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806091-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806092-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806093-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806094-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806095-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806096-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806097-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806098-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806099-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806100-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806101-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806103-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806104-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806105-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806106-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806107-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806108-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806109-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806110-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806111-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806112-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806113-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806114-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806115-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806116-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806117-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806118-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806119-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806120-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806121-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806122-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806123-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806124-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806130-2/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806132-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806143-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806173-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806177-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806185-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806186-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806188-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806189-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806190-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806191-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806192-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806193-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806194-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806194-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806195-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806196-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806197-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806198-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806199-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806200-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806200-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806201-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806202-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806203-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806204-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806205-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806206-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806207-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806208-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806209-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806210-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806211-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806212-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806213-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806214-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806215-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806217-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806218-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806219-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806220-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806222-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806223-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806224-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806225-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806226-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806228-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806229-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806230-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806231-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806233-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806234-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806235-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806236-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806237-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806273-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806275-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806277-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806294-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806297-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806298-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806300-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806300-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806301-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806302-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806302-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806305-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806324-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806327-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806329-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806332-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806334-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806336-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806341-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806342-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806343-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806344-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806345-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806346-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806347-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806352-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806354-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806355-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806356-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806357-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806358-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806360-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806362-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806364-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806365-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806366-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806370-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806372-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806373-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806374-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806375-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806377-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806378-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806380-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806381-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806383-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806384-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806385-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806386-1/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806387-5/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806388-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806389-3/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806390-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806392-0/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806393-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806394-8/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806395-2/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806396-6/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806481-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806547-7/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806782-9/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN ENS SUP NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240620-0/2000 - Interessado: LUIZ HELÊNIO SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-2/2000 - Interessados: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI, IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218237-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-4/2009 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223230-4/2008 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203565-2/2011 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244568-0/2008 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL DE RESENDE (SANEAR)\r\n\r\nProcesso TCE nº 212321-2/2009 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810915-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825930-7/2016 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-5/2000 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-0/2007 (196/07) - Interessado: RENATA DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-0/2012 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207131-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207136-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-8/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-4/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214220-9/2014 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205107-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218174-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218182-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218184-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218187-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218216-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2111394"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2111599": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.874 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia WALLACE DA SILVA ROCHA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003554/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Fonseca do Rosário, matrícula nº 02/004277/0-3, com validade a contar de 04 de junho de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.875, de 07 de junho de 2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos da Deliberação nº 167/02, e no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Parecer da Procuradoria Geral (PGT) exarado nos autos do Processo 300.931-9/17 e do Ato Executivo nº 20.796, de 11 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 12 de abril de 2017, especialmente o item 4 deste último, que coloca temporariamente à disposição da Presidência em exercício, para realocação de acordo com as necessidades de serviço deste Tribunal de Contas, os servidores vinculados aos Gabinetes e Assessorias dos Conselheiros Aloysio Neves Guedes, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Domingos Inácio Brazão, e ao Gabinete da Presidência, até que os mencionados Conselheiros retornem ao exercício das suas funções e/ou novo ato executivo disponha em contrário,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDesignar a servidora Benildes Marilia Sampaio Viana, matrícula nº 02/4160/0-2, lotada no Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes - GC-4, para que passe a exercer as suas funções na Ouvidoria desta Corte de Contas, a contar de 11 de junho de 2018, tornando sem efeito sua realocação determinada no Ato Executivo nº 20.863, de 26 de abril de 2017.\r\n\r\nA realocação terá efeito imediato, e perdurará até que o Conselheiro Aloysio Neves Guedes retorne ao exercício das suas funções, e/ou até a edição de novo ato executivo que disponha de maneira diversa.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2111599"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2111601": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.690-9/18 - Arcelino Motta Junior, matr. 02/3050/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 6% (seis por cento), a contar de 01.04.2018, nos termos do artigo 2º, inciso III do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2111601"
                    ],
                    "2111600": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 06.06.2018\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores inativos a seguir relacionados: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n303.094-8/17\r\n\r\nDenise Maria Lauria Ferreira Bernhardt\r\n\r\n02/3595/3-2\r\n\r\n302.361-2/17\r\n\r\nDicla Eloy Abrunhosa\r\n\r\n02/1798/3-6\r\n\r\n302.891-7/17\r\n\r\nGeorgete de Souza \r\n\r\nSant' Anna\r\n\r\n02/1811/3-2\r\n\r\n300.598-5/18\r\n\r\nGloria Rosana dos Santos Cunha\r\n\r\n02/2326/3-0\r\n\r\n302.953-1/17\r\n\r\nIvania Rodrigues da Silva\r\n\r\n02/1953/3-2\r\n\r\n300.546-2/18\r\n\r\nLuciana Marques de Barros\r\n\r\n02/1918/3-0\r\n\r\n300.561-2/18\r\n\r\nLuisa Cristina da Silva Reis\r\n\r\n02/2502/3-4\r\n\r\n300.804-2/18\r\n\r\nSayonara Rossana Ferreira Duarte Poustka\r\n\r\n02/1895/3-4\r\n\r\n303.100-3/17\r\n\r\nThereza Christina Martins Tavares\r\n\r\n02/1934/3-8\r\n\r\nId: 2111600"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2111533": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.146-7/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 19/2018, cujo objeto é a aquisição de materiais de copa e cozinha, às empresas: itens 1, 3 e 4 - DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP, com o preço global de R$ 1.715,61 (um mil, setecentos e quinze reais e sessenta e um centavos); item 2 - TEIXEIRA VIANA COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS - EIRELI, com o preço global de R$ 943,95 (novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos); item 6 - SINGULAR PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI ME, com o preço global de R$ 248,40 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos); item 8 - GOLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, com o preço global de R$ 1.049,49 (um mil, quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos); itens 9 e 10 - SC SHEKINAH COMERCIAL EIRELI, com o preço global de R$ 1.379,52 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); item 11 - ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, com o preço global de R$ 798,83 (setecentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos); e item 12 - LICERI COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, com o preço global de R$ 2.787,68 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Em não havendo propostas comerciais válidas para os itens 5 e 7, ficaram estes sem vencedores na licitação.\r\n\r\nId: 2111533"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2111682": [
                        "II - Resoluções",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM********\r\n\r\n“Oceanos de plástico: políticas públicas e práticas sustentáveis”\r\n\r\nQuarta-feira, 08 de junho de 2018\r\n\r\nde 9h30 às 12h30\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2111682"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2111683": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 07 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 703 de 2018, de autoria do Deputado Figueiredo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 620,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma a Dra. SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 07 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 704 de 2018, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 621,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JULIANA GARMEDIA PAGOAGA (IRMÃ FRANCISCA).\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a JULIANA GARMEDIA PAGOAGA (Irmã Francisca).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 07 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 705 de 2018, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 622,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO FRIBURGUENSE ATLÉTICO CLUBE.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao FRIBURGUENSE ATLÉTICO CLUBE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 07 de junho de 2018, do Projeto de Resolução nº. 706 de 2018, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 623,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À IR. CELMA CALVÃO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Ir. CELMA CALVÃO DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2111683"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2111684": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 207-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais dos profissionais da educação da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito da presente lei, são consideradas doenças ocupacionais dos profissionais da educação os problemas da coluna, alérgicos, oftalmológicos, distúrbios da fala em decorrência do uso da voz, síndrome de Burnot, as de fundo emocional, tais como depressão e síndrome do pânico, sem prejuízo de outras moléstias que venham a ser identificadas como decorrentes da atuação profissional.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - Informar os profissionais da educação sobre os cuidados necessários para evitar os riscos decorrentes da atividade docente ou qualquer outra atividade realizada nas escolas.\r\n\r\nII - realizar campanhas de prevenção e combate a esses males.\r\n\r\nIII - promover campanhas de atendimento e o necessário encaminhamento dos profissionais acometidos pelas doenças tratadas na presente lei para o tratamento mais adequado, de forma a possibilitar que mantenham a qualidade de vida e a vida produtiva.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo fica autorizado a realizar parcerias com a iniciativa privada, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º As Secretarias de Estado de Educação e de Saúde poderão elaborar diretrizes e projetos destinados ao cumprimento dos objetivos propostos.\r\n\r\nArt. 5º As escolas deverão ser estimuladas a criar núcleos de atenção à saúde dos profissionais de ensino, destinados a desenvolver programas de prevenção das doenças ocupacionais.\r\n\r\n§1º Para a criação dos núcleos e efetivação de suas atividades poderá ser solicitado o apoio da Secretaria de Estado de Saúde ou outras quaisquer que se façam necessárias.\r\n\r\n§2º As atividades deverão ser amplamente divulgadas na comunidade escolar, podendo ser utilizados os horários de atividades coletivas nas escolas para tal.\r\n\r\n§3º Todos os materiais produzidos deverão ser disponibilizados para divulgação do projeto, podendo ser realizado intercâmbio de conhecimento produzido sobre as doenças ocupacionais.\r\n\r\nArt. 6º Cada coordenadoria regional de educação deverá, obrigatoriamente, possuir um posto de perícia médica para atendimento prioritário aos profissionais da mesma região.\r\n\r\nArt. 7º O atendimento aos profissionais da educação deverá ser prioritário e, sempre que possível, concomitante com a realização rotineira de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único. Quando for necessário o afastamento do profissional para o tratamento, os entraves burocráticos deverão correr da maneira mais ágil e prioritária possível, visando à reintegração mais rápida do profissional.\r\n\r\nArt. 8º O retorno às atividades deverá ter acompanhamento detalhado dos profissionais de saúde responsáveis pelos tratamentos realizados.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da implantação da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária própria das Secretarias de Estado envolvidas.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 207/2015: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 696-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam, os estabelecimentos comerciais de venda a varejo e serviços de produtos ópticos, obrigados a obter a licença do órgão de vigilância sanitária competente.\r\n\r\n§1º Entende-se, por estabelecimento de venda a varejo de produtos ópticos, aqueles que comercializam óculos de proteção, armações, óculos com ou sem lentes corretoras, de cor ou sem cor e/ou lentes de contato ao público em geral.\r\n\r\n§2º Entende-se, por estabelecimento de serviços, os laboratórios de surfassagem e montagem e oficinas de consertos de produtos ópticos. \r\n\r\n§3º Entende-se por produtos ópticos as lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, qualquer que seja a sua composição, convencional ou de contato, com dioptria ou não, armações e óculos de proteção solar. \r\n\r\nArt. 2º Os fabricantes, distribuidores atacadistas e os representantes comerciais e prestadores de serviços dos produtos ópticos definidos nesta lei apenas poderão comercializar tais produtos para os estabelecimentos definidos nos §§ 1º e 2º do artigo anterior, sendo- lhes vedado o fornecimento de lentes oftálmicas incolores, coloridas, filtrantes, quaisquer que sejam as suas composições, convencionais ou de contato, com dioptria, armações, ou óculos de proteção solar diretamente aos consumidores usuários.\r\n\r\nArt. 3º As filiais ou sucursais do estabelecimento definidos no Art. 1º desta lei serão licenciadas como unidades autônomas e em condições idênticas a do licenciamento do estabelecimento matriz.\r\n\r\nArt. 4° A responsabilidade técnica dos estabelecimentos de venda ao varejo e serviço de produtos ópticos compete ao óptico devidamente habilitado e registrado no órgão fiscalizador competente.\r\n\r\nParágrafo único. O óptico somente poderá ser responsável técnico por apenas um estabelecimento de venda de lentes de grau, em conformidade com o Art. 11 do Decreto nº 24.492, de 28 de junho de 1934.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos de venda e serviços de produtos ópticos deverão manter livro de registro de receita, o qual ficará disponível à fiscalização.\r\n\r\nArt. 6º Fica expressamente proibido o fornecimento e a comercialização de produtos ópticos abrangidos por esta Lei em consultórios, clínicas médicas ou hospitais.\r\n\r\nArt. 7º A infração ao disposto nesta Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, submete, aos infratores, as sanções estabelecidas no Art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na imputação do ilícito penal pela prática do exercício ilegal de comércio, com base no Art. 47 do Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.\r\n\r\nArt. 8º Os estabelecimentos de venda a varejo e serviços de produtos ópticos terão o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para se adequarem a esta lei, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 696/2015: Deputados SAMUEL MALAFAIA e ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovado o voto em separado da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1306/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º Modifique-se o caput do Art. 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.(...)\"\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara acrescentar a palavra \"caput\", tornando a redação mais clara e precisa do que está sendo modificado. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Acrescente-se o §1º ao Art. 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º A obrigação contida nesta Lei abrange todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou qualquer outro estabelecimento aberto ao público, ainda que restrito a associados, inclusive os destinados ao lazer, cultura e fins religiosos.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara substituir a expressão \"Parágrafo único\" por \"§1º\", tendo em vista conter três §§.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1306-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA, A CADA 12 (DOZE) MESES, DAS CAIXAS D'ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o caput do Art. 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam obrigados, os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem reservatórios de água destinada ao consumo humano, a manter os padrões de potabilidade vigentes, mediante a limpeza e desinfecção das caixas e reservatórios de água, bem como a desratização e dedetização das respectivas instalações, periodicamente a cada 12 (doze) meses. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o §1º ao Art. 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1º A obrigação contida nesta Lei abrange todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou qualquer outro estabelecimento aberto ao público, ainda que restrito a associados, inclusive os destinados ao lazer, cultura e fins religiosos.\"\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o §2º ao Art. 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º Ficam incluídos, na obrigação do caput, todos os prédios e instalações do Poder Público, inclusive as instituições educacionais, de saúde ou qualquer outra em que haja atendimento ao público.\"\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se o §3º ao Art. 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§3º O Chefe do Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação para fins de execução da presente Lei, devendo as despesas decorrentes de sua execução correrem à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\"\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1306/2015: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1746-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas seguradoras de veículos automotivos deverão, de forma periódica, publicar, em seus sites, a lista dos carros que estão excluídos de sua cobertura.\r\n\r\nParágrafo único. A periodicidade acima mencionada é a mesma usada pelas Seguradoras na atualização dos seus cadastros de risco.\r\n\r\nArt. 2º Caberá ao PROCON (Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor) fiscalizar a aplicação da presente Lei, independentemente da atuação de outros órgãos de proteção ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 4º Reverter-se-ão ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação das penalidades previstas no Art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1746/2016: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4173/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO 13, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Para efeito de interpretação do § 13, do artigo 2º, da Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, em relação à base de cálculo para fim de creditamento no estabelecimento destinatário, o único limite existente para a referida base de cálculo, com exclusão de qualquer outro, é o valor correspondente a 70 % do preço de referência que trata os §§ 14 a 17 do citado artigo da mesma lei, nas operações internas de transferências de mercadorias com destino a estabelecimentos comerciais da empresa.\r\n\r\nParágrafo único.- Na hipótese de que trata o caput, cabe exclusivamente ao estabelecimento fabricante, por sua opção, a definição da base de cálculo para fim de creditamento no estabelecimento destinatário, cujo valor não poderá ultrapassar o limite único correspondente a 70% do preço de referência e não exerce qualquer influência na base de cálculo do débito relativo ao estabelecimento de origem.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam atribuídas à presente lei interpretativa os efeitos do inciso I, do art. 106, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá notícia de que, certamente em decorrência de zelo literal restrito em contexto limitado de interpretação, alguns contribuintes ficaram assustados com o posicionamento interpretativo de alguns auditores fiscais em relação a um parágrafo (13) de um artigo (2º) da Lei nº 6.331/2012. Igualmente, há notícia de que outros auditores fiscais se opõem expressamente ao posicionamento interpretativo daqueles.\r\n\r\nEssa situação, que muito tem contribuído para incomensurável insegurança jurídica, não é nova, já perdura há alguns anos. Entretanto, só recentemente esse posicionamento odioso mostrou sua face mais cruel, com a lavratura, pela SEFAZ, de autos de infração astronômicos, ao que tudo indica, totalmente desconectado da finalidade pela qual a ALERJ aprovou, em 2012, lei para incentivar a indústria da moda no Estado do Rio de Janeiro; setor que gera milhares de empregos em parcela carente da população.\r\n\r\nPor sua importância para a economia do Estado, a vigência do apontado texto legal, aprovado em 2012, foi prorrogada para o ano 2032. Ou seja, a Lei nº 6.331/2012, em princípio, terá vigência até 31 de dezembro de 2032, em conformidade com o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 7.657, de 2 de agosto de 2017.\r\n\r\nVeja-se que a problemática em questão envolve o caput e, sistemicamente, os 21 (vinte e um) parágrafos do artigo 2º da Lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, os quais estabelecem as condições e limites de débitos e créditos do imposto, para estabelecimento optante pelo regime especial de tributação de que trata a referida Lei. Junta-se a esse sistema regulatório o parágrafo único, do artigo 10, da mesma Lei.\r\n\r\nPara que o setor industrial afetado possa produzir sem sobressaltos, evitando-se resultados nefastos para a economia do Estado, faz-se necessário a aprovação de uma lei interpretativa.\r\n\r\nAs leis interpretativas, designação também atribuída às leis declarativas ou explicativas, são leis que vêm ou que têm por objeto explicar ou interpretar o sentido de uma lei anterior.\r\n\r\nDesse modo, o efeito de uma lei interpretativa é o de comunicar ou determinar que o enunciado da lei anterior deve ser entendido no conceito, ou no sentido e no modo que vem estabelecer. Ou seja, sua função é simplesmente de esclarecer eventual falta de inteligibilidade da lei anterior, sem substituí-la ou modificá-la, direcionando a lei antiga para um caminho de maior precisão, sem trazer qualquer inovação ou criação legal.\r\n\r\nA norma fiscal interpretativa, razão do presente Projeto de Lei, possuindo natureza, essencialmente, declaratória e reprodutiva de direitos já assegurados pela norma fiscal anterior, deve operar em prol da segurança jurídica, integrando-se, de modo sistêmico (onde, mais que o simples conjunto das partes, é crucial a essência da relação entre as partes que compõem a ordem jurídica vigente), à norma fiscal anterior. Assim, essa integração de modo sistêmico veda a aplicação isolada das referidas normas.\r\n\r\nO parágrafo 13 do artigo 2º, acima mencionado, aborda, especificamente, “o destaque do imposto no documento fiscal”, emitido pelo estabelecimento optante do referido regime especial, indicando:\r\n\r\n1) Finalidade do citado destaque (“para fim de creditamento no estabelecimento destinatário”);\r\n\r\n2) Especificidade de parâmetro como base de cálculo (“preço de referência praticado a consumidor final”);\r\n\r\n3) Limite de valor para aplicação da base de cálculo (“70% do preço de referência”).\r\n\r\nDa leitura atenta do mencionado parágrafo, surgem três indagações possíveis, respondidas pela própria Lei:\r\n\r\na) O referido destaque do imposto vincula-se ao ato de debitar ou de creditar?\r\n\r\nResp.: O caput do artigo 2º descreve integralmente o ato de debitar, então, no caso do parágrafo 13, do mesmo artigo, o destaque vincula-se apenas a ato de creditar.\r\n\r\nb) O que é “preço de referência praticado a consumidor final”?\r\n\r\nResp.: O parágrafo 14 do artigo 2º responde plenamente a esta indagação, ao estabelecer a definição do que é preço de referência praticado a consumidor final.\r\n\r\nc) Por que limitar o valor da aplicação da base de cálculo do destaque do imposto no documento fiscal?\r\n\r\nResp.: O parágrafo 15 do artigo 2º esclarece que o preço de referência a consumidor final é calculado, estimado ou presumido pelo próprio contribuinte, que deve ter limitado seu poder de calcular, estimar ou presumir.\r\n\r\nAlém da limitação genérica do poder de calcular, estimar e presumir, acima referida, há uma segunda razão para imposição de limite no destaque do imposto, como previsto no parágrafo único, do artigo 10, da Lei 6.331/2012, transcrito a seguir, com destaques:\r\n\r\nArt. 10 O incentivo fiscal a que refere a presente Lei somente poderá ser aplicado sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.\r\n\r\nParágrafo único. Fica facultada a aplicação do disposto no parágrafo 13, do artigo 2º, para as transferências realizadas antes da vigência desta Lei, a partir do mês de julho de 2012, se realizadas, efetivamente, nos limites estabelecidos pela presente Lei.\r\n\r\nRessalte-se que até o dia 1º de julho de 2012, inclusive, os incisos I e II, do artigo 8º, da Lei nº 2.657/1196 (Lei básica do ICMS) possuía, então, a seguinte redação, com destaques:\r\n\r\nArt. 8º - Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular; deve ser observado o seguinte:\r\n\r\nI - destinatário localizado em outra unidade da Federação:\r\n\r\na) o preço de aquisição mais recente, quando o remetente for estabelecimento comercial;\r\n\r\nb) o valor de custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento, quando o remetente for estabelecimento industrial.\r\n\r\nII - destinatário localizado no Estado: o preço médio praticado nas vendas a outros contribuintes.\r\n\r\nA partir de 2 de julho de 2012, com a publicação (em 02/07/2012) da Lei nº 6.279, de 29 de junho de 2012, em vez do preço médio praticado, referido no inciso II, acima, passou a ser o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.\r\n\r\nRessalte-se que, de acordo com a Lei nº 2.657/1996, no mês de julho/2012, persistiram duas formas (uma antiga, para o dia 1º de julho, e uma nova, após esta data) de fixação da base de cálculo nas transferências dentro do Estado. Para qualquer das formas (antiga - preço médio praticado - ou nova - custo da mercadoria produzida) de cálculo da referida base de cálculo, o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 6.331/2012, com clareza incomodativa, faculta a aplicação do disposto no parágrafo 13, do artigo 2º, para as transferências realizadas a partir do mês de julho de 2012. A toda evidência, o parágrafo único do artigo 10 se relaciona (há sistema) com o parágrafo 13 do artigo 2º.\r\n\r\nAdemais, a percepção sistêmica de texto tributário possui relevo especial, pois o Código Tributário Nacional (CTN), Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aponta, em sua ementa e no seu artigo 1º, para uma visão sistêmica da leitura e interpretação de norma inserida na legislação tributária.\r\n\r\nÉ certo que na ementa do CTN está escrito (destaques não constam no original): “Dispõe sobre o Sistema (...)” e em seu artigo 1º está escrito: “Esta lei regula (...) o sistema”. É incontroverso que os verbos dispor e regular convergem para “o sistema”, então, seja ao instituir normas gerais de direito tributário, como faz o CTN, ou ao instituir normas específicas, como faz a Lei nº 6.331/2012, a interpretação de ato normativo tributário não pode se afastar da visão sistêmica. Assim sendo, é imperioso atribuir prevalência da leitura e interpretação sistêmica ao texto do parágrafo 13, do artigo 2º, da Lei nº 6.331/2012.\r\n\r\nPortanto, a aprovação do presente Projeto de Lei dará importante contribuição interpretativa de modo a permitir a efetividade do incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, como um todo, e igual efetividade, já propiciada pelo parágrafo único do artigo 10, em particular.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4174/2018\r\n\r\nDECLARA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL A CONSERVAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS DE MONTANHA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária, e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados como de relevante interesse ambiental os Ecossistemas de Montanha localizados no território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se Ecossistemas de Montanha:\r\n\r\nI ­- campo de altitude;\r\n\r\nII ­- floresta de neblina;\r\n\r\nIII ­- floresta montana;\r\n\r\nIV - áreas com altitude superior a 1.000 metros acima do nível do mar;\r\n\r\nV - áreas com grau de elevação local superior a 300 metros cuja declividade e condições ambientais sejam características de ambientes montanhosos.\r\n\r\nParágrafo único: Caberá ao órgão ambiental estadual estabelecer normativa para a caracterização estabelecida no item V deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - garantir a conservação da biodiversidade dos ecossistemas de montanha e de espaços territoriais de montanha especialmente protegidos;\r\n\r\nII - promover o uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustentável dos recursos e ecossistemas de montanha visando ao desenvolvimento sustentável, o desenvolvimento científico e tecnológico e a manutenção e melhoria da qualidade e integridade desses ecossistemas;\r\n\r\nIII - monitorar, prevenir, mitigar e, excepcionalmente, compensar os impactos socioambientais negativos promovidos pelas atividades antrópicas realizadas nos ecossistemas de montanha;\r\n\r\nIV - incentivar a sustentabilidade econômica, social e ambiental das diferentes atividades nas áreas montanhosas;\r\n\r\nV - facilitar e estimular a articulação do conhecimento e das tecnologias tradicionais com o conhecimento e as tecnologias modernas;\r\n\r\nVI - integrar as políticas públicas setoriais sob responsabilidade das diferentes esferas de governo, de forma a garantir os demais objetivos desta Lei;\r\n\r\nVII - promover a elaboração de planos e políticas estadual e municipais para a conservação e o uso sustentável dos ecossistemas de montanha; e,\r\n\r\nVIII - integrar a realização de atividades de cunho esportivo, cultural e religioso com as características do ecossistema.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao órgão estadual de meio ambiente, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente - Conema:\r\n\r\nI - estabelecer metas de conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas e recursos das montanhas;\r\n\r\nII - editar normas complementares e monitorar e avaliar sua implementação, preservadas as competências de cada órgão do poder público relativas às atividades de que trata esta Lei, definidas em legislação específica;\r\n\r\nIII - promover a efetiva articulação entre os objetivos desta lei com outros planos públicos setoriais estratégicos que impactem diretamente os ecossistemas de montanha, em especial:\r\n\r\na) zoneamentos econômicos-ecológicos municipais;\r\n\r\nb) políticas municipais de meio Ambiente;\r\n\r\nc) planos de bacias hidrográficas;\r\n\r\nd) planos diretores municipais;\r\n\r\ne) Programa de Regularização Ambiental (PRA), no âmbito da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e,\r\n\r\nf) outros planos setoriais ou territoriais que tenham impacto sobre os Ecossistemas de Montanha.\r\n\r\nArt. 5º - As metas de conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas e recursos das montanhas devem conter ações de monitoramento, avaliação e controle da qualidade ambiental dos ecossistemas e recursos de montanha e dos impactos sobre eles decorrentes das principais atividades econômicas, incluindo, no mínimo:\r\n\r\nI - agricultura, com utilização de agrotóxicos e fertilizantes;\r\n\r\nII - aquicultura;\r\n\r\nIII - erosão, por uso inadequado do solo;\r\n\r\nIV - introdução de espécies exóticas invasoras;\r\n\r\nV - lançamento de esgotos domésticos e efluentes industriais;\r\n\r\nVI - poluição por resíduos sólidos;\r\n\r\nVII - ocupação desordenada ou em áreas de risco;\r\n\r\nVIII - eventos em áreas naturais, corridas de montanha, de aventura e assemelhados.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo estadual autorizado a instituir programa de apoio e incentivo econômico à conservação dos recursos e dos ecossistemas de montanha, bem como para a adoção de tecnologias e boas práticas que promovam a economia regional, com redução dos impactos ambientais, como forma de fomentar o desenvolvimento ecologicamente sustentável, abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação:\r\n\r\nI - pagamento ou incentivo a serviços ambientais, como retribuição, monetária ou não, às atividades de conservação, recuperação ou melhoria dos ecossistemas e que gerem serviços ambientais, tais como, isolada ou cumulativamente:\r\n\r\na) a conservação, a recuperação e a valorização da biodiversidade;\r\n\r\nb) a conservação das águas e dos serviços hídricos;\r\n\r\nc) a regulação do clima;\r\n\r\nd) a conservação e a recuperação da beleza cênica natural;\r\n\r\ne) a valorização cultural e do conhecimento tradicional;\r\n\r\nf) a conservação, a recuperação e a melhoria do solo;\r\n\r\ng) a manutenção e a recuperação de espaços especialmente protegidos como unidades de conservação, públicas e privadas, e áreas de preservação permanente;\r\n\r\nh) o desenvolvimento de programas, projetos e ações de ecoturismo, em particular os que gerem emprego e renda para as comunidades locais;\r\n\r\nParágrafo único - O programa relativo a serviços ambientais previsto no inciso I do caput deste artigo deverá buscar a integração dos sistemas em âmbito estadual e municipal, objetivando a criação de um mercado de serviços ambientais.\r\n\r\nArt. 7º - Destruir ou danificar vegetação nativa de ecossistemas de montanha, ainda que em regeneração, em especial campo de altitude, floresta de neblina, floresta montana e respectivos corredores ecológicos, será considerado conduta lesiva ao meio ambiente, sujeitando os infratores, independentemente das sanções criminais e da obrigação de reparar o dano, a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nArt. 8º - Os Municípios poderão instituir planos e políticas para a Conservação e o Uso Sustentável dos Ecossistemas de Montanha, observadas as normas e diretrizes desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Normas e diretrizes sobre o uso do solo e utilização de recursos naturais poderão ser estabelecidas nas leis municipais, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a proteção dos ambientes de montanha de forma integrada com o estímulo a atividades econômicas ambientalmente sustentáveis e a melhoria da qualidade de vida de seus moradores, resultando em benefícios para toda a sociedade.\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas reconhece as montanhas como ambientes de alta biodiversidade e fundamentais para o fornecimento de água a quase metade da população do planeta. No entanto, também são caracterizadas pela fragilidade dos seus ecossistemas, altamente vulneráveis à erosão, aos deslizamentos de terra e extremamente impactadas pelos processos de mudança climática. Apesar de seus atributos ambientais e recursos como minérios, produtos florestais e agrícolas, a complexa ecologia desses ambientes encontra-se ameaçada e seus moradores estão entre as populações mais vulneráveis do mundo.\r\n\r\nA fragilidade dos ambientes montanhosos agrava as consequências da ação humana representada por diversos fatores, como: sobrepastoreio de ruminantes, agricultura de encosta, desmatamento, incêndios florestais, ocupação desordenada e turismo de massa.\r\n\r\nA situação brasileira e, em especial, do estado do Rio de Janeiro, comprova a vulnerabilidade desses ambientes. A tragédia ocorrida em Nova Friburgo e municípios vizinhos, no ano de 2011, com saldo de 918 mortos e cerca de 30 mil desalojados e desabrigados, corrobora a necessidade de especial atenção para com as montanhas e seus moradores.\r\n\r\nApesar de partes de algumas montanhas brasileiras serem protegidas por unidades de conservação e de ações pontuais que promovem atividades de baixo impacto e melhores práticas de produção, faltam mecanismos institucionais específicos e políticas públicas voltadas para esses ambientes.\r\n\r\nA Comissão Nacional de Biodiversidade - Conabio, também em 2011, aprovou o Programa Nacional de Pesquisas e Conservação em Ecossistemas de Montanhas que indicou, entre seus objetivos, a necessidade de promover, incentivar e fomentar ações de uso sustentável em ecossistemas de montanhas e de que fossem estabelecidos mecanismos legislativos, políticos e econômicos visando conservação, restauração e uso sustentável de ecossistemas de montanha.\r\n\r\nDesta forma, em sintonia com indicativos internacionais e nacionais, a aprovação deste projeto de lei colocará o estado do Rio de Janeiro em destacada posição na construção de políticas públicas para os ambientes de montanha.\r\n\r\nSendo assim, submetemos o presente à apreciação desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4175/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TROCA DE PRODUTOS NA GARANTIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os fornecedores de bens de consumo duráveis que apresentarem defeitos, vícios ou mal funcionamento, a no momento de realizarem a substituição do mesmo na forma do Art. 18, Parágrafo 1º da Lei 8078/1990 (CDC), a entregar o respectivo produto no endereço do consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único - A entrega citada no caput deste artigo deverá ser feita sem ônus ao consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções, respectivamente:\r\n\r\nI - multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs;\r\n\r\nII - multa de 20.000 (vinte mil) UFIRs;\r\n\r\nIII - cassação da licença estadual de funcionamento:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará o presente projeto no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com o presente projeto trazer ao consumidor a garantia que ao comprar um produto com defeito ou viciado no seu funcionamento não terá que deslocar-se novamente na loja para efetuar a troca do produto. É dever desse parlamento garantir ao consumidor, que é hipossuficiente frente ao fornecedor, o direito de não ter que dispender novamente seu tempo e o seu dinheiro por uma situação que não foi criada por sua culpa. Assim não pode o consumidor ser duplamente penalizado, uma vez que a responsabilidade pelo fato do produto não decorreu por sua culpa.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos meus pares para aprovar o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4176/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A PORCENTAGEM DA TAXA DE SERVIÇO OU GORJETA BEM COMO SUA NATUREZA FACULTATIVA, QUANDO COBRADA POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, HOTÉIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE GÊNERO SIMILAR\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar que cobram dos consumidores a taxa de serviço ou gorjeta ficam obrigados a informar a porcentagem sobre o valor total do consumo ou produto bem como a natureza facultativa da mesma.\r\n\r\nArt. 2º - A informação referida no artigo 1º deve ser disponibilizada em local de fácil acesso e redigida de maneira que facilite a compreensão por parte dos consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - A informação de que trata esta lei deve ser incluída junto à conta e ao cardápio dos citados estabelecimentos com a inscrição \"OPCIONAL\" ao lado dos valores ou na discriminação da cobrança da taxa de serviço ou gorjeta.\r\n\r\nArt. 4º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n§1° - A multa que trata o caput deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de Junho de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4177/2018\r\n\r\nREGULA A VENDA DE MERCADORIAS EXPOSTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As mercadorias não perecíveis em todas as lojas comerciais do Estado do Rio de Janeiro na condição de último exemplar, estando elas em funcionamento para exposição, obrigatoriamente deverão ser comercializadas com pelo menos 10% de desconto.\r\n\r\nArt. 2° - Caso a loja se recuse a vender a mercadoria nas condições especificadas pelo caput do artigo anterior, as mesmas deverão se sujeitar ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de Maio de 2018.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor - CDC - tem como norte a proteção do hipossuficiente na cadeia de consumo. Atualmente muitos estabelecimentos comerciais descumprem as normas vigentes neste Código, pois tem a certeza de que o consumidor não tem consciência dos seus direitos.\r\n\r\nA Carta Magna Federal, no seu artigo 48, quando ordena a elaboração de um Código de Defesa do Consumidor demonstra a preocupação do Estado com os abusos cometidos pelos fornecedores aos consumidores.\r\n\r\nUm deles fica representado ai, mercadorias colocadas durante muito tempo, por vezes com algum \"desgaste\" devido a exposição diária devem ser vendidas com algum desconto para o consumidor que possa compensar esse tempo de uso da mercadoria que não estava de posse do mesmo.\r\n\r\nPor esse motivo peço a atenção de meus pares para a aprovação deste Projeto tão importante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4178/2018\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1757 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELAS SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPO E ANGRA DOS REIS; PELA SOCIEDADE PESTALOZZI E PELA APAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1757 de 27 de novembro de 1990 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1 - Ficam isentas das taxas de água e esgoto as entidades mantidas pela Santa Casa da Misericódia do Rio de Janeiro, macaé, Campos e Angrados Reis; pela Sociedade Pestalozzi; pela APAE e pela SUIPA.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem em seu escopo uma alteração necessária da Lei 1757 de novembro de 1990, a qual trata da isenção das taxas de água e esgoto as entidades mantidas pela Santa Casa da Misericódia do Rio de Janeiro, Macaé, Campos e Angrados Reis; pela Sociedade Pestalozzi; pela APAE. Tendo em vista a preocupação com os animais mantidos na SUIPA, apresento este projeto para aprovação de meus pares no que diz respeito a garantia de melhoria da qualidade de vida do animais que lá residem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4179/2018\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA \"MEU CORPO NÃO É PÚBLICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Os serviços de transporte coletivo de passageiros prestados no território do Estado do Rio de Janeiro em todos e quaisquer modais, deverão adotar ações afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra as mulheres, sofridos no interior dos coletivos, mediante a implementação da Campanha publicitária \"Meu Corpo não é público\" para ampla divulgação destas medidas aos usuários do serviço.\r\n\r\nArt. 2º- Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As empresas de transporte coletivo deverão, em parceria com setores públicos ou instituições não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, realizar a capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte público coletivo de passageiros, com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres, principalmente para orientar à vítima e facilitar o devido Registro da Ocorrência na Delegacia Policial.\r\n\r\nArt. 3º- Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Para efeitos da presente Lei, as gravações das câmeras de vídeo monitoramento e do sistema GPS dos ônibus deverão ser disponibilizados para que as mulheres possam reconhecer os assediadores e identificar o exato momento do abuso sexual, devendo ser disponibilizados para a efetivação da denúncia de abuso sexual ou no curso das investigações policiais.\r\n\r\nArt. 4º- Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º, da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A divulgação prevista neste artigo deverá fazer menção em destaque da Campanha \"Meu Corpo não é público\", abordando tanto as medidas preventivas quanto os procedimentos a serem adotados pelas vítimas.\r\n\r\nArt. 5º- Acrescente-se o 2-A à Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2A - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED ou, preferencialmente, para algum Fundo específico de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres ou equivalente que venha a ser criado.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a recém criada Lei Estadual nº 7.856/18, buscando a efetiva participação das empresas de transporte público para uma maior eficiência na prevenção da violência, por meio de campanhas de orientação as mulheres vítimas e do treinamento dos seus funcionários. É necessário esclarecer em toda extensão de nosso Estado que as formas de abuso sexual cometidas nos coletivos é crime, e deve ser combatido como as demais formas de violência, preconceito e discriminação contra as mulheres.\r\n\r\nNenhuma mulher deve suportar calada ter seu corpo tocado por um desconhecido sem seu consentimento, tendo como desculpa as condições de proximidade impostas pelo transporte público, especialmente porque este ato é passível de punição e precisa ser denunciado. De acordo com a ONU, “A violência contra as mulheres não está confinada a uma cultura, uma região ou um país específicos, nem a grupos de mulheres em particular dentro de uma sociedade. As raízes da violência contra as mulheres decorrem da discriminação persistente contra as mulheres”. E para tanto, neste processo de luta contra a discriminação, contar com o apoio e esclarecimento das empresas prestadoras de serviço será um passo importante no enfrentamento da violência contra mulher.\r\n\r\nPara as empresas serão medidas de baixo impacto financeiro, uma vez que já existe, na maioria dos veículos, sistema de segurança digital, sendo apenas necessário fixar cartazes de realizar a orientação dos trabalhadores quanto a assistência das mulheres vítimas. Por outro lado, estarão realizando um serviço de relevante alcance social e de promoção da dignidade da pessoa humana, sendo dever do Estado promover o combate e prevenção à violência contra a mulher, razão pela qual conto com o apoio desta Casa legislativa para o aperfeiçoamento da legislação em vigor e implementação da Campanha \"Meu Corpo não é público\" que já vem sendo adotada em vários municípios fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4180/2018\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7.409, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Acrescente-se o § 1º ao artigo 1º, da Lei nº 7.409, de 10 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - A campanha educativa deverá ser desenvolvida junto à escolas de nível fundamental, a partir do sexto ano, nível médio e nível universitário, tanto da rede pública quanto privada, buscando a conscientização do corpo docente, discente, funcionários, pais ou responsáveis pelos alunos e de qualquer pessoa envolvida direta ou indiretamente na administração e funcionalidade do ambiente acadêmico ou escolar, para os temas voltados à violência, principalmente dentro de suas instalações.\r\n\r\nArt. 2º- Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º, da Lei nº 7.409, de 10 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A campanha educativa deverá abordar temas relacionados à violência em geral, além de buscar combater e prevenir o bullying e qualquer forma de abuso e violência sexual no ambiente acadêmico e escolar, incentivando as denúncias sobre casos de violência, bullying, abusos sexuais e estupros ocorridos nas instalações da Instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 3º- Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º, da Lei nº 7.409, de 10 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - A campanha envolverá a elaboração de cartaz para ser afixado nas Instituições de ensino com informações de medidas educativas e preventivas à violência e abuso sexual, incentivando a denúncia à Direção da Instituição de Ensino e aos Canais do Poder Público, divulgando os números de atendimento telefônico da Polícia Militar (190), Polícia Civil (197), da Central de Atendimento à Mulher (180) e do Alô Alerj SOS Mulher (0800 282 0119).\r\n\r\nArt. 4º- Acrescente-se o § 4º ao artigo 1º, da Lei nº 7.409, de 10 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - A campanha deverá ser oferecida às universidades federais localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro, devendo também buscar os meios de divulgação por meio da mídia em geral, respeitada a prévia previsão orçamentária para tanto ou por meio de convênios com as respectivas empresas.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a recém criada Lei Estadual nº 7.409/16, ampliando a eficácia da Campanha Educativa criada pela respectiva Lei para o ambiente universitário, onde as notícias de violências nos campus são constantes, em especial no tocante ao bullying e abuso sexual, determinando a abordagem específica da questão da violência sexual no ambiente acadêmico/escolar . É necessário buscar toda forma de combate à violência e abuso sexual, em especial contra as mulheres, não sendo possível assistir passivamente aos abusos sexuais, muitas vezes acobertados pela própria direção, sem buscar medidas educativas, protetivas e que forneçam às vítimas as condições para denunciar a agressão sofrida, sendo dever do Estado promover o combate e prevenção à violência, razão pela qual conto com o apoio desta Casa legislativa para o aperfeiçoamento da legislação em vigor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4181/2018\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha permanente \"SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS\" em todas as Instituições das redes públicas e privadas de Saúde e de Ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de conscientizar a sociedade acerca das doenças raras e os tratamentos disponibilizados, buscando prevenir e combater toda forma de discriminação, preconceito abuso e exploração aos seus portadores, bem como garantir aos mesmo o acesso à educação e ensino profissionalizante de forma igualitária, promovendo o respeito às diferenças e inclusão social dos portadores de doenças raras.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha buscará desenvolver junto às Instituições de Saúde e de Ensino atividades, exposições, feiras e palestras abertas ao público em geral, com o intuito de mobilizar todos os segmentos da sociedade em prol do respeito e apoio aos portadores de doenças raras e suas famílias, buscando garantir um tratamento igualitário aos mesmos nas redes de Saúde e de Ensino, tanto públicas quanto privadas, em atuação no Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as limitações específicas de cada tipo de doença rara.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo deverá promover anualmente a campanha por meio de cartazes publicitários, garantindo tratamento humanizado aos portadores de doenças raras em todos os setores da Administração Pública e nas redes de Saúde e de Ensino públicas e privadas, de modo que a doença não seja obstáculo aos direitos fundamentais de seu portador.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo firmar convênios na esfera estadual e municipal com instituições educacionais publicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação e viabilização da Campanha.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nParece irrisório o número de pessoas acometidas de doenças raras quando comparamos com o número total da população de um Estado. Todavia, quando falamos de vida humana, não há estatísticas insignificantes, pois todos devem ter um tratamento adequado e ter garantido pelo estado o seu direito elementar à saúde. Uma doença rara é uma doença que ocorre com pouca frequência ou, raramente, no geral da população, sendo que, para ser considerada rara, cada doença específica deve afetar tão somente um número limitado de pessoas de toda a população. Além de comprometer a qualidade de vida da pessoa, são as doenças raras que causam um terço das deficiências. Apesar de, individualmente, cada uma das patologias tidas como raras comprometer menos de 1 (uma) em cada 2.000 pessoas, é preciso salientar: há mais de sete mil doenças raras identificadas. A etiologia das doenças raras é diversificada sendo a grande maioria delas de origem genética (80%), mas doenças degenerativas, auto imunes, infecciosas e oncológicas também podem originá-las, provocando grande parte das deficiências (que podem ser físicas, auditivas, visuais, cognitivas, comportamentais ou múltiplas, a depender de cada patologia) e sendo a segunda maior causa de mortalidade infantil no Brasil.\r\n\r\nPara contemplar estas questões apresentei o Projeto de Lei nº 728/2011, que Cria um Programa para Tratamento de Doenças Raras e ainda está em tramitação por esta Casa Legislativa, mas observei nas Palestras que participei sobre este tema o total desconhecimento da sociedade sobre a matéria, o que leva a situações absurdas e violadoras de direitos das pessoas portadoras de doenças raras, tal como a recusa de matrícula na rede de ensino ou mesmo a discriminação destas em órgãos da Administração Pública, de onde surgiu a necessidade de uma Campanha conscientizadora para se buscar um tratamento humano e igualitário para seus portadores e respectivas famílias, pois, mesmo necessitando de um tratamento específico, estas pessoas não são invisíveis e não podem ter os seus direitos fundamentais violados em razão da doença que enfrentam.\r\n\r\nEm razão disto, a presente proposição busca dar voz aos raros, para que a sociedade possa percebê-los como de fato são: não como pessoas que vivem à margem da sociedade e sim como cidadãos que merecem todo o nosso respeito e apoio por sua luta diária pela vida. Em razão do exposto, conto com meus nobres colegas para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4182/2018\r\n\r\nCRIA O SELO DE PRODUTOS DE ORIGEM QUILOMBOLA PROVENIENTE DE ÁREAS JÁ RECONHECIDAS OU EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Selo de Produtos de Origem Quilombola, para produtos in natura, produtos agros industrializados de origem animal e vegetal e para os artesanatos em geral, que tenham como procedência áreas de Quilombos reconhecidos ou em processo de reconhecimento em todo território do Estado Do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de produtos agros industrializados ou in natura embalados, o comércio intermunicipal dos produtos de origem animal e vegetal somente poderá ser realizado pelos empreendimentos, organizações e proprietários individuais que atendam à legislação vigente e possuam registro e inspeção junto aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo de Produtos de Origem Quilombola e a comercialização dos produtos de origem animal e vegetal serão coordenados diretamente pelo Poder Executivo através dos órgãos competentes para fiscalização e desenvolvimento das atividades correlatas.\r\n\r\n§ 1º - A inspeção para o recebimento do Selo de Produtos de Origem Quilombola terá regulamentação própria, que respeitará às especificidades econômicas, sociais e culturais do grupo.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se para efeitos desta Lei comunidades remanescentes de quilombos aquelas definidas pelo Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o que está estabelecido nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º - O Selo de Produtos de Origem Quilombola tem por objetivos:\r\n\r\nI - garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade dos produtos oriundos de áreas de quilombos reconhecidos ou em processo de reconhecimento dentro do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - agregar valor à produção agropecuária e artesanal dos quilombolas, a partir da valorização da origem desses produtos;\r\n\r\nIII - ampliar a geração de trabalho e renda nas propriedades e empreendimentos de agricultores quilombolas;\r\n\r\nIV - melhorar a arrecadação dos municípios com base econômica agropecuária, onde os quilombos estão localizados;\r\n\r\nV - preservar as características e identidades geográfica, histórica, cultural, social e econômica das regiões produtoras;\r\n\r\nVI - criar marcas para os produtos oriundos das comunidades quilombolas reconhecidas ou em processo de reconhecimento;\r\n\r\nVII - atender às demandas das compras institucionais das Prefeituras e do Governo Estadual por produtos oriundos da agricultura familiar quilombola.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios poderão celebrar convênios e participar de consórcios intermunicipais para alcance das seguintes finalidades principais:\r\n\r\nI - realizar a inspeção sanitária animal e vegetal dos produtos originários da Agroindústria Quilombola dos municípios envolvidos;\r\n\r\nII - emitir o Selo de Produtos de Origem Quilombola;\r\n\r\nIII - estabelecer diretrizes e procedimentos para melhorar os produtos e seus derivados na respectiva região;\r\n\r\nIV - discutir e construir marcas regionais para os produtos originários de comunidades Quilombolas.\r\n\r\nArt. 5º - Para a aplicabilidade desta Lei fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico junto aos municípios, empreendimentos e comunidades quilombolas.\r\n\r\nArt. 6º - Deverá ser garantida a participação das organizações dos quilombolas, nos espaços de discussão e definição das normas e regulamentações da certificação.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à Regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuilombola é uma designação comum aos escravos refugiados em quilombos, ou descendentes de escravos negros cujos antepassados no período da escravidão fugiram dos engenhos de cana-de-açúcar, fazendas e pequenas propriedades onde executavam diversos trabalhos braçais para formar pequenos vilarejos chamados de quilombos. No território brasileiro, existem mais de duas mil comunidades quilombolas que mantêm vivas e atuantes sua cultura, lutando pelo direito de propriedade de suas terras, previstas e consagradas pela Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nA partir do resgate histórico dos modos de produção, o selo é um instrumento de agregação de valor, uma vez que os produtos oriundos das comunidades, têm atributos cada vez mais exigidos pelos consumidores, tais como sustentabilidade, responsabilidade social, responsabilidade ambiental, valorização da cultura local e valorização da produção regional, o que gera trabalho, renda e desenvolvimento local sustentável.\r\n\r\nA proposta do Selo é favorecer a diferentes públicos, pois, por meio dele, quem produz passa a ter uma ferramenta relevante de identificação de sua tradicionalidade, além de contribuir para a geração de emprego e renda. Por sua vez, quem consome, sabe a origem do produto que está adquirindo, sendo atestada a qualidade do produto. A iniciativa trará novas possibilidades de comercialização dos produtos oriundos das comunidades quilombolas do Estado do Rio de Janeiro, por meio de feiras, redes de mercado, exposições e compras públicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4183/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; e de Educação.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída a Semana Estadual da Cultura Negra no Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrado, anualmente, de 14 a 20 de novembro, instituídos pela Lei nº 5.645/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a semana da cultura negra serão realizadas apresentações, seminários, congressos e similares em escolas, órgãos públicos e privados, conforme programação a ser definida conjuntamente pelas secretarias estaduais de educação e cultura, entidades privadas bem como entidades que militam em prol da Cultura Negra.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 a 20 de novembro\r\n\r\nSemana da Cultura Negra.\r\n\r\nArt. 4º - Fica assegurada a realização dos festejos da semana da cultura negra no Estado do Rio de Janeiro, em espaços públicos totalmente gratuitos e sem qualquer restrição a circulação das pessoas.\r\n\r\nArt. 5º - Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra as entidades que atuam com cultura negra ou seus integrantes.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria e suplementares se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, foi instituído oficialmente pela lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. A data faz referência à morte de Zumbi, o então líder do Quilombo dos Palmares - situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco, na região Nordeste do Brasil. Zumbi foi morto em 1695, na referida data, por bandeirantes liderados por Domingos Jorge Velho.\r\n\r\nAlém de lembrar da história de Zumbi, o Dia Nacional da Consciência Negra é marcado pela discussão sobre a situação sócio-econômica e política da população negra no Ceará e no Brasil, mas também é um dia utilizado pelo Movimento Negro para destacar a contribuição que os negros e as negras deram e dão para construção e o desenvolvimento desse país.\r\n\r\nO Brasil é líder mundial em morte de jovens (15 a 24 anos) por arma de fogo, com taxa de 43,1. Da faixa de 14 a 17, houve um crescimento de 63% na taxa de homicídios entre 1994 e 2004. No mesmo período, a faixa de 20 a 24 anos teve um crescimento de 36%, chegando ao patamar mais alto de todas as faixas etárias: 64,9 assassinatos para cada 100 mil pessoas. A taxa de homicídios entre negros é 31,7 para 100 mil e, entre brancos, 18,3 por 100 mil. Em dois estados, Paraíba e Alagoas, há oito vezes mais assassinatos de negros do que de brancos.\r\n\r\nPara mudarmos essa realidade temos que lutar, simultaneamente, contra o preconceito racial (construção mental ou afetiva, uma idéia preconcebida sobre uma pessoa ou grupo de pessoas por causa de sua raça/etnia ou cor da pele) e contra a discriminação racial (qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou destruir a igualdade de oportunidade e tratamento por causa da raça/etnia ou cor da pele).\r\n\r\nPor tudo isso, a referida Semana seria dedicada ao desenvolvimento de atividades acerca da situação dos negros e das negras em nossa sociedade e a divulgação da História e Cultura Afro-Brasileira, constituindo-se assim, num importante momento de conscientização do necessário respeito à diversidade étnico/racial e de combate ao racismo em suas diferentes formas de manifestação.\r\n\r\nAssim sendo, nada mais justo, que ocorra a Semana da Cultura Negra de comemoração desta data tão importante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4184/2018\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PONTO CINE, LOCALIZADO NO BAIRRO DE GUADALUPE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica declarado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o PONTO CINE, no bairro de Guadalupe, como atividade cultural, artística, de lazer, educação e inclusão.\r\n\r\nParágrafo único - Em razão da presente Lei, fica preservado todo o acervo documental e edificado do PONTO CINE.\r\n\r\nArt.2º. O Poder Executivo, por intermédio de convênios e parcerias com o Município e/ou iniciativa privada, poderá realizar a recuperação do PONTO CINE.\r\n\r\nArt.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde a sua inauguração, o Ponto Cine ajudou a transformar a cultura de Guadalupe, abrigando festivais e debates com diretores e artistas. A movimentação na área chamou a atenção do poder público, que investiu nos arredores. A partir daí, criou-se uma bola de neve de valorização. A crise econômica e a violência crescente, no entanto, reverteram o quadro. Em 2017, Adailton Medeiros, administrador do cinema da Zona Norte, que há 12 anos funcionava numa galeria do Shopping Guadalupe exibindo filmes brasileiros, teve um de seus escritórios atingido por uma bala perdida. A última sessão do Ponto Cine passou a acontecer às 18h - antes, era às 20h. O cinema estava fechado para uma pequena reforma desde fevereiro, para a troca de poltronas e do ar condicionado. No entanto, os desdobramentos de uma explosão em um banco situado também no Shopping Guadalupe serviram de gota d'água para o fechamento do estabelecimento, que há anos vinha enfrentando dificuldade para funcionar, devido à violência e à falta de patrocínio.\r\n\r\nPelo trabalho cultural, artístico, de lazer e educação o PONTO CINE merece ser recuperado e considerado patrimônio histórico e cultural do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SATED - RJ \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SATED - RJ.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Ju, André Ceciliano, Carlos Osorio, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFruto do sonho e persistência de Leopoldo Fróes, um dos maiores e mais bem sucedidos artistas brasileiros do início do século XX, o Sindicato da Casa dos Artistas foi fundado em 19 de agosto de 1918. Criado para defender os interesses da classe artística à época, a entidade recebeu em 1931 sua Carta Sindical, do recém-criado Ministério do Trabalho, tornando-se oficialmente representante dos artistas.\r\n\r\nAté 1964, a Casa dos Artistas dividiu-se no atendimento assistencial e sindical. A partir da fundação do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio de Janeiro (SATED-RJ), a Casa dos Artistas assumiu sua ação exclusivamente assistencial. O agravamento da situação política do país, devido ao golpe militar, tornou, na prática, insustentável a atuação de uma única instituição responsável para exercer duas funções em defesa da categoria.\r\n\r\nNesses 85 anos de existência, a Casa dos Artistas escreveu uma rica história artística, social e assistencial. Essa trajetória vitoriosa se manteve com a mesma filosofia inicial com a permanência dos vínculos políticos das duas entidades representativas, tanto que Stepan Nercessian, presidente do SATED/RJ até 2 de julho de 2007, também presidiu a da Casa dos Artistas pelo mesmo período.\r\n\r\nSindicato é a associação de trabalhadores de uma determinada profissão ou de empregadores com a função de defender seus interesses trabalhistas e empresariais visando também assegurar a representação e a defesa dos seus associados administrativamente ou na justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 garante a livre criação de Sindicatos no país. A Lei diz “que o Estado não poderá exigir autorização para a fundação de sindicatos, ressalvado o registro no órgão competente, vedados ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”.\r\n\r\nA liberdade sindical consiste no direito que têm as associações profissionais ou sindicais de se organizarem e serem mantidas conforme seu próprio regulamento, sem a ingerência estatal. A natureza jurídica dos sindicatos perante o direito brasileiro é de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA Constituição brasileira limita o número de organizações sindicais que podem ser criadas por categoria, na mesma base territorial, de tamanho mínimo igual ao de um Município, a somente um sindicato por categoria. Não é obrigatória a filiação dos trabalhadores ao sindicato da categoria. Os servidores públicos civis têm direito à livre associação sindical, mas os militares, são proibidas tanto a sindicalização quanto a greve.\r\n\r\nNo Brasil ainda há limites à liberdade sindical, pois persiste a obrigatoriedade de contribuição sindical para todas as categorias profissionais, sejam ou não os trabalhadores filiados ao sindicato. Mas a lei garante estabilidade no emprego para o dirigente sindical.\r\n\r\nA justiça competente para as ações de cumprimento do acordos e convenções coletivas de trabalho é a Justiça do Trabalho.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 704/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JULIANA GARMEDIA PAGOAGA (IRMà FRANCISCA).\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 706/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À IR. CELMA CALVÃO DA SILVA.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° /2018\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4135/2018 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MACEDO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequer à Mesa Diretora, na forma da alínea \"e\", inciso I, do Art. 125 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a tramitação em caráter de URGÊNCIA do Projeto de Lei n° 4135/2018, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Tio Carlos, Carlos Minc, Carlos Osorio, Daniele Guerreiro, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Janio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 436/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ELIZABETH SUZANNE MACGREGOR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão solene para entrega de Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Sra. Elizabeth Suzanne MacGregor, conforme Resolução nº 509 de 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro, Átila Nunes, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zito \r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 047/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, objetivando seus bons préstimos no sentido de comunicar que durante o período de 07/06/2018 (19h) a 10/06/2018, estarei realizando viagem para a Noruega.\r\n\r\nSolicito que sejam adotadas as medidas necessárias quanto às sessões que não estiver presente, bem como, que não seja colocado em pauta matérias de minha autoria.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando nosso gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 114/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito justificar e abonar a ausência do Deputado André Corrêa em sessão plenária na data de hoje, 06/06/2018 em função de agenda, participando do lançamento do projeto FLORA ENDÊMICA: parceria do JARDIM BOTÂNICO com SECRETARIA DO AMBIENTE.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO WERMELINGER MACHADO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 407.011-6\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. Presidente em Exercício da ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO GDJB Nº 066/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 06.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a V.Exª a fim de comunicar e solicitar a justificativa de ausência do Deputado Jair Bittencourt nos dias 29 e 30 de maio corrente por motivos médicos conforme os atestados que junto em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar os meus protestos de apreço e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALESSANDRA CARVALHO\r\n\r\nChefe de Gabinete - Matrícula 414.729-4\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD 2º Vice-Presidente no exercício da presidência da ALERJ.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.)\r\n\r\nId: 2111684"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2963/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E FLÁVIO SERAFINI, QUE REGULAMENTA O FECHAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada com voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nDeixe-me explicar porque hoje este Projeto, de minha autoria e do Deputado Flávio Serafini, às seis e meia da manhã já deu estresse, porque um sujeito mandou algumas mensagens para mim dizendo que o Projeto era absurdo. Eu falei que absurdo é fechar escolas. Este Projeto está atrasado no mínimo cinco anos, porque em 2013 aconteceram, em vários municípios do Estado, o fechamento de escolas, com a lógica de que um município tem três escolas estaduais poderia fechar uma ou duas. Só que a realidade, Deputado Átila, se impõe em muitos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Às vezes, uma rua separa duas realidades diferentes, e eu acho que V.Exa. entende o que eu digo com duas realidades: a criança do lado esquerdo ou direito da estrada não pode frequentar a outra escola. Conversando com o Prefeito de Mesquita, ele falou “André, o ônibus escolar não pode entrar no bairro Y para pegar criança porque lá é outra facção”. \r\n\r\nEntão, esperamos que o Governador sancione este Projeto que vem atrasado no mínimo em cinco anos.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a parceria de V.Exa. para que pudéssemos construir este Projeto, trazê-lo à pauta e aprová-lo.\r\n\r\nOs últimos dez anos aqui no Estado do Rio de Janeiro mais de 200 escolas estaduais foram fechadas e a consequência disso tem sido dificultar cada vez mais o acesso das nossas crianças e adolescentes aos bancos escolares. É inaceitável que num Estado onde a principal causa de morte dos nossos jovens é o homicídio estejamos fechando escolas. Temos que ter a possibilidade de apresentar para a nossa juventude uma expectativa de futuro, de esperança e de sonho, e na nossa sociedade essa construção se dá necessariamente passando também pela educação. O que queremos com este Projeto não é tirar da Secretaria de Educação prerrogativas de gestão, o que queremos é acabar com o processo muitas vezes arbitrário de fechamento de escola sem consulta à comunidade, sem garantia de acesso, sem planejamento global para que se pense tanto na garantia à educação daquelas crianças, jovens e adultos que já frequentam os bancos escolares quanto daqueles que por ora estão por fora, mas que temos que trabalhar para que retornem e concluam os seus estudos. \r\n\r\nEste Projeto, não tenho dúvida, vai ser um marco para que agora no Estado do Rio de Janeiro possamos fortalecer os conselhos de escola e comunidade, o Conselho Estadual de Educação como parte constitutiva do planejamento, da garantia do acesso e da consolidação da escola pública. Parabéns a todos os educadores, a todos os estudantes, a todos aqueles que, nos últimos dez anos, resistiram contra o fechamento de escolas, contra o fechamento de turnos. \r\n\r\nAgora vamos trabalhar para que essa Lei seja sancionada e se transforme num instrumento de todos aqueles e aquelas que têm lutado pelo direito à escola pública para adolescentes, jovens, adultos e crianças no Estado do Rio de Janeiro. Grande orgulho estar participando dessa luta! \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Presidente, eu, a respeito, quero saudar V.Exa. e o Deputado Serafini a um projeto extremamente importante, porque escola não se fecha. Melhoram-se as condições de funcionamento e alteram outras. \r\n\r\nEu me lembro que, nesta Casa, denunciamos várias vezes o Secretário Wilson Risolia, que cometeu um enorme crime tirando a possibilidade de muita gente estudar. Esse processo de fechamento de escola, a pretexto de melhorar o IDEB no Rio de Janeiro, é iniciado pelo sr. Wilson Risolia, fechando uma enormidade de escolas noturnas, não apenas escolas do EJA, mas escolas seriais.\r\n\r\nEu me lembro que, nesta Casa, cobrando, ele falou: “\r\n\r\nMas Deputado, essas escolas são as escolas que têm o pior desempenho”. Ignorava o Secretário de Educação Risolia que ali estavam alunos que trabalhavam durante o dia, que tinham uma enorme discussão para continuar estudando. O resultado concreto do fechamento dessas escolas é que muita gente - nós apuramos depois - não pôde continuar estudando.\r\n\r\nQualquer projeto que crie critérios muito claros, muito rígidos, para evitar o fechamento de escola, deve ser aqui apoiado e, por consequência, apoio V.Exa. e os demais autores do projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente! Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, por favor. Está acontecendo uma questão aqui, deixe-me certificar. (Pausa)\r\n\r\nParece que um assalto, aqui em frente ao Prédio. \r\n\r\nVamos dar sequência. Por favor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ao longo dos últimos vinte anos, tenho acompanhado, por intermédio da Comissão de Educação - um período muito longo - a Comissão sendo presidida pelo Deputado Comte Bittencourt. E continuo participando da resistência ao fechamento de escolas. \r\n\r\nAliás, para quem integra os quadros do PDT, é mais fácil compreender e resistir, porque exatamente nos Governos Brizola, com a participação de Darcy Ribeiro, que a educação foi alavancada à condição de prioridade. Recursos orçamentários aplicados na educação muito além de todos os limites até então aplicados.\r\n\r\nVotei favoravelmente ao projeto, mas tenho uma preocupação. Qual a minha preocupação? O projeto, ao invés de proibir o fechamento de escolas, admitindo só em condições excepcionalíssimas - catástrofes, por exemplo - regulamenta o fechamento. O projeto não proíbe! Cria algumas dificuldades, mas mantém a possibilidade do fechamento, basta atender a determinadas condições.\r\n\r\nEu falo isso, Sr. Presidente, e quero expressar todo respeito ao propósito que também é o de todos nós. V.Exa. é um dos autores. Eu acompanho a trajetória longa de V.Exa., não só no exercício do mandato de Deputado, como também no período em que foi Prefeito, as preocupações de V.Exa. também com a educação. \r\n\r\nÉ preciso olhar com cuidado, Deputado Comte Bittencourt, a formulação da proposta porque o Poder Executivo sempre tem instrumentos de manipulação, e o projeto pode, num governo que o analise possuído de má-fé, em vez de evitar ou proibir, possibilitar, atendidos os critérios. Por isso, manifesto a minha preocupação. \r\n\r\nO projeto está sendo aprovado e vai ser encaminhado à sanção. Vamos torcer para que o Governador sancione, mas acredito que devamos refletir sobre o efeito bumerangue: uma coisa é lançada com o melhor proposito mas alcança o resultado contrário. Temos que proibir o fechamento de escola, o que só pode ocorrer em situações muito dramáticas especificadas - tragédias, catástrofes -, que impossibilitem o próprio funcionamento da escola. \r\n\r\nManifesto apoio ao projeto mas também registro aqui as minhas perplexidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para contribuir com o raciocínio do Deputado Paulo. Poder discricionário é do Executivo, porém, estava sendo usado com pensamento econômico: “Vamos fechar aqui e botar 500 crianças na segunda escola que tem 350; vamos fechar uma e economizar”. Não é por aí. Infelizmente é o que cabia fazer no momento.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado André Ceciliano, na mesma linha, quero parabenizar V.Exa., autor inicial dessa proposição. \r\n\r\nEsse projeto tramitou algum tempo na Casa. Depois, foi reforçado por uma iniciativa do Deputado Flávio Serafini. Ambos foram apensados. Evidentemente ele vem reforçar todo um debate que vários Deputados desta Casa já têm produzido não só na tribuna, mas também na formulação legislativa - cito, Deputado Carlos Minc, a lei do sistema, 4528; a lei de responsabilidade educacional; a lei de eleição direta para diretores - consulta à comunidade para diretores; a lei do fortalecimento dos conselhos escolares; a lei do plano estadual de educação. Enfim, a Casa vem, Deputado André Ceciliano, ao longo dessa última década e meia, produzindo um elenco de legislações que justamente busca transitar a educação no Rio de Janeiro de política de governo para política de Estado, para não acontecer isso que há pouco disse o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nÉ preocupação de todos nós, e era a preocupação inicial de V.Exa., essa questão não ser mera decisão burocrática de um secretário de plantão e de uma equipe de plantão, que são transitórios, ao contrário da Educação, que é permanente, é um projeto contínuo, permanente de Estado, da sociedade para a sociedade. \r\n\r\nÉ mais uma lei que fortalece essa construção que o parlamento estadual vem fazendo de Educação enquanto política de Estado. Parabéns a V.Exa.! Claro que a lei sozinha não resolve o problema, e é esse o enfrentamento permanente que temos tido com os secretários de estado de Educação porque cada um tem um pensamento. O ex-Secretário Risolia tinha uma forma de fechar escolas; o atual secretário tem uma outra forma de fechar escolas, não tão agressiva, talvez, quanto foi quando a da gestão do economista Dr. Risolia, mas ele também tem a sua forma, a sua maneira de juntar turmas, juntar classes, reenturmar turmas, fazendo com que diminua a matrícula, alterando o programa do sistema de matricula, não oferecendo oportunidade mais ampliada de inscrição para matrículas em várias unidades. \r\n\r\nClaro que essa lei que a Casa hoje apoia, na sua redação final, é mais uma iniciativa nossa, em um conjunto de outras iniciativas, que fortalece a Educação pública, a sua presença, sendo respeitada como política de Estado.\r\n\r\nParabéns a V.Exa., que está nessa luta há muitos anos, e ao Deputado Flávio Serafini, que se somou a ela com o seu projeto legislativo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, saúdo os autores dessa iniciativa. Sou muito repetitivo em relação ao tema relacionado ao interior do Estado. Acredito tenha sido a região Norte-Noroeste Fluminense aquela onde mais se fechou escolas durante o Governo Cabral-Pezão, então, saúdo a iniciativa dos Deputados. \r\n\r\nSr. Presidente e Deputado Jânio Mendes, meu amigo, já que estamos tratando de tema relacionado à educação e atualmente o sistema socioeducativo está vinculado à Secretaria de Educação, informo que ontem estive em uma diligência feita em três unidades, em Belfort Roxo, em Bangu, no Educandário Santo Expedito e no Dom Bosco, antigo Padre Severino. Assim, aproveito este momento de declaração de voto para pedir aos parlamentares que são da base do Governo ou ao próprio líder do Governo que olhem com muita cautela e responsabilidade essas unidades do Degase.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria da atenção de V.Exa. Antigamente, nessas unidades do Degase existiam destacamentos de polícia para cuidar da proteção dos servidores. De uns anos para cá esses destacamentos foram proibidos, portanto, não há nas unidades do Degase que tratam de menores infratores de alta periculosidade, unidades instaladas em áreas conflagradas e dominadas por facções, destacamento de polícia para proteção dos próprios servidores. Para se ter uma ideia, Deputado Zaqueu Teixeira, no final do ano passado, dois traficantes entraram na unidade de Belford Roxo de moto, com fuzil. Andaram pela unidade, voltaram para o portão principal, botaram a arma na cabeça do agente e o mandaram abri-lo de volta. \r\n\r\nNão há qualquer segurança hoje nas unidades socioeducativas. Não acontece uma tragédia por lá por sorte e porque os menores não querem. Conversei com servidores que foram sequestrados quando reconhecidos nas ruas. Está na hora de o Governo tratar desse assunto com a responsabilidade devida. Não pode o Governo fingir que está socializando e educando, não podem os servidores fingir que estão exercendo sua função e não pode, no final das contas, a sociedade pagar essa conta. \r\n\r\nO Governador Pezão fez uma licitação milionária para comprar diversas engrenagens para filtragem da água. Pasmem, Srs. Deputados, a compra foi feita e os equipamentos não foram sequer instalados. É uma vergonha! Ontem, senti-me envergonhado ao ver a situação das unidades socioeducativas. É um caos para os servidores, a estrutura é péssima! Eu queria que, um dia, o líder do Governo ou o Secretário de Governo pudesse me acompanhar a uma unidade dessas para ver esse caos instalado no do sistema socioeducativo. \r\n\r\nFaço um apelo ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados para que possamos discutir a segurança também desses servidores públicos. A Pasta da Educação não tem condições, sozinha, de cuidar do assunto. O problema é muito maior e esta Casa tem a responsabilidade de debater o tema. Lá não se ressocializa ninguém. É uma mentira e, no final, quem paga são os servidores e a sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de o Deputado Zaqueu Teixeira fazer sua declaração de voto, registro a presença do Prefeito de São José do Rio Preto, Gilberto Esteves, e também do Vice-Prefeito Marcelo, dos Vereadores Luca Rabelo, Felipe e Luiz Carlos. Seja bem-vindos!\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Primeiro, quero saudar o Prefeito Gilberto Esteves e sua comitiva que está aqui nessa Casa lutando pela manutenção do território de São José do Vale do Rio Preto, que corre o risco de perder uma grande área em razão de Projeto que está tramitando nesta Casa. \r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, faço aqui a declaração de voto dizendo que, lamentavelmente, esta Casa está aprovando um Projeto de Lei para impedir que o fechamento de escola se dê ao bel-prazer do Secretário de Educação, olhando apenas um cenário econômico. Temos que entender que educação é uma coisa muito séria. Não dá para se fechar escola porque está havendo evasão. Se diminuiu o número de alunos, o Sr. Secretário está fazendo um trabalho para recuperar esses alunos? Isso é que precisa ser feito, porque não dá para se ter educação se, a cada ano, se perde aluno, tem evasão. Aí, vamos engrossar a estatística daquele aluno que chamamos de nem nem - nem estuda, nem trabalha, nem tem uma colocação e está perdido na vida, caído nos braços do tráfico de drogas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é difícil. Nós temos visto um Governo deplorável! Meu Deus do Céu! Final do ano não chega. Ainda temos aí meses até que este ano termine para que venha um novo Governador. É uma agonia constante. Uma intervenção desastrosa que não dá conta do recado, daquilo que tem que fazer. Ocupação de cargos eles fizeram. Isso foi rapidinho. Imediatamente, ocuparam os cargos em comissão. Um cabidão de emprego, mas fazer o trabalho de reforçar, respaldar a segurança, isso não está sendo feito. Só fazem operações pirotécnicas, com resultado pífio, e as cidades sofrendo. Vai-se a Queimados e é um sofrimento danado. Na Baixada Fluminense toda não se vê segurança. Se sairmos aqui na porta, vamos encontrar também o mesmo caos de insegurança. Na frente do Palácio Duque de Caxias, em frente ao CML, continua a mesma situação. E não vemos os responsáveis, de fato, trabalhando, de forma a que possamos ter investigação, inteligência, recuperar o efetivo. Isso não está sendo feito. A promessa que o Governador fez aqui de colocar os policiais militares, contratar esses policiais, já passou em muito da hora. Da mesma forma os papiloscopistas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - É terrível ter que votar aqui um Projeto, regulando ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu, eu sei que hoje V.Exa. tem um compromisso importante às 19 horas. Vamos acelerar para que possamos ... \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Conto com a presença de V.Exa. e de todos os Deputados, companheiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou a um velório em Paracambi de um ex-Vereador que faleceu, o Vereador Anderson. \r\n\r\nE eu quero comparecer com V.Exa. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Então, Sr. Presidente, é o momento de expressar aqui a indignação de ver que o Estado está agonizando e o final do ano não chega. \r\n\r\nEsta é a declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Tio Carlos, em seguida, os Deputados Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, justifico a ausência do nobre Deputado Márcio Pacheco, que está numa convenção do PSC e não pode estar presente.\r\n\r\nSr. Presidente, minha declaração de voto, é para parabenizar V.Exa. e o Deputado Flávio Serafini pela sensibilidade. Na verdade, como dito aqui pelo Deputado Comte Bittencourt, é claro que todos nós sabemos que educação não pode ser política de Governo, tem que ser política de Estado, até porque, se fosse - Leonel Brizola, através do saudoso Darcy Ribeiro, implantou um projeto de educação integral, e após o seu mandato, infelizmente, assumiu o Sr. Governador Moreira Franco que jogou todo aquele trabalho na lama - não haveria a desconstrução dessa política, e, no fim, os nossos jovens pagam esse preço até hoje. \r\n\r\nEntão, essa sensibilidade que V.Exa. tem quando faz um Projeto como esse, claro que o Deputado Paulo Ramos coloca de forma que seria excelente se a Constituição nos desse a possibilidade de fazer uma lei, impedindo o fechamento de escola, mas, através da sabedoria de V.Exa., buscamos aqui um mecanismo para dizer ao Secretário Wagner Victer que eu reconheço os acertos, mas na política que agora mudou, Deputado Waldeck Carneiro, não é fechamento de escola, é a otimização. Quer dizer, é um fechamento com uma otimização, buscando diminuir a oferta de vagas, muitas vezes extinguindo turnos. Então, esse Projeto vem muito a calhar.\r\n\r\nLembrando Darcy Ribeiro, quando se fecha uma escola, com certeza conseguimos, Deputado Bruno Dauaire, lotar mais o Degase. Porque esse é o sentimento que nos dá. \r\n\r\nEntão, parabéns a V. Exa.\r\n\r\nSim às escolas, jamais ao fechamento de escolas!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por favor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também vou fazer minha declaração de voto na linha dos companheiros que me antecederam. \r\n\r\nÉ importante porque a política pública da Educação no Estado do Rio de Janeiro tem sido tratada, realmente, com uma desumanidade que não tem tamanho.\r\n\r\nNo ano passado, nobre Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Julianelli, visitamos escolas em São Gonçalo, estivemos aqui na Santo Amaro, estivemos no Jardim Botânico, numa outra escola, inclusive para pessoas deficientes, já de idade avançada. Em todas elas, a preocupação única de professores, de alunos, de pais de alunos era em relação ao caminho que estava começando a ser feito no sentido do fechamento das escolas. \r\n\r\nSempre participei das reuniões da Comissão de Educação, embora não sendo membro, mas entendo a Educação como uma política pública de importância fundamental e essencial para quem pensa em desenvolvimento de País, de Estado, de Cidade, mas não é isso que vemos. \r\n\r\nNo ano passado, entramos com um pedido de impeachment do Governador Pezão. E uma das razões era S.Exa. não ter cumprido o que estava fixado pela Constituição; não estava respeitando em relação ao percentual que deveria ser aposto na política pública da Educação, que estava bem abaixo. \r\n\r\nCom a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governador repete a mesma coisa: o percentual é menor do que aquele que, realmente, está previsto na Constituição. Ou seja, há um descaso total em relação à política pública de educação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sempre falo que devagar também é pressa. Estamos fazendo um projeto e devemos elogiar os autores. Isso não pode deixar de ser dito, mas, é claro, avança, porque a situação das escolas, o fechamento das escolas que está sendo assistido pelos pais, numa atitude de desespero total, de ver o seu filho não ter mais a escola, de ver exatamente o seu filho não ser assistido, naquilo que é desejo dele, de ter uma formação para essa pessoa amanhã ou depois de amanhã, como cidadão, inclusive ter oportunidades de trabalhar, de ter uma renda, e isso só se adquire com a Educação. Infelizmente, o Estado do Rio de Janeiro, se tiver que ser dada uma nota para a política pública que ele coloca em prática, em pauta, é zero! Zero!\r\n\r\nA aprovação do Projeto chega em boa hora, começa a dar um basta, significa um avanço. E, quem sabe, com esse avanço, no futuro iremos avançar muito mais e, de repente, impedir de vez, mesmo, o fechamento de qualquer escola no Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nÉ essa a minha declaração e voto e parabéns, realmente, para os autores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero também declarar o meu voto favorável ao Projeto, não sem antes saudar e registrar, como já foi feito, a presença do Prefeito de São José do Vale do Rio Preto, Gilberto Esteves e a delegação que o acompanha. Uma saudação muito especial. \r\n\r\nQuero fazer a declaração de voto, ressaltando a audiência pública da Comissão de Educação, na data de ontem, que eu presidi, e que tratou da situação dos professores concursados da Seeduc, que, há anos, aguardam nomeação para os cargos que conquistaram mediante concurso para o magistério estadual. \r\n\r\nPor que esse tema tem a ver, Deputado Carlos Minc, com essa declaração de voto? Porque em dezembro de 2015 - em dezembro de 2015 -, a Secretaria de Educação do Estado convocou 924 professores para ocuparem vagas permanentes no magistério dos anos finais do ensino fundamental, do ensino médio e também da educação profissional. \r\n\r\nEntretanto, 304 deles foram convocados apenas porque houve decisão judicial. Eles foram submetidos a uma verdadeira via crúcis. Foram convocados, instados a passar pelo processo admissional - inclusive, os exames clínicos, que eles pagaram do próprio bolso -, se demitiram de seus empregos, porque estavam na iminência de tomar posse no cargo público, e nunca foram convocados - nunca foram convocados. \r\n\r\nOntem, na audiência pública, ficou evidenciada a principal razão. Ainda há 620 deles que aguardam convocação, e o Estado agora diz que não sabe se há vagas. Ora! Mas havia vagas em dezembro de 2015, quando foi feita a convocação. Havia 924 vagas. Por que hoje o Estado tem dificuldade de preencher ou de convocar e nomear todos esses convocados? Exatamente por esse processo que se acelerou, no desgoverno Pezão, de fechamento de escolas, de turmas e de turnos. Não há outra razão que explique como havia vagas - tanto é que assim que o Estado tornou pública a convocação em Diário Oficial - e agora não há mais vagas. Onde foram parar essas vagas? \r\n\r\nIsso só se explica pelo fato de que o direito à educação no Estado do Rio de Janeiro, sob o desgoverno Pezão, sofre violento constrangimento. Por isso esse Projeto tem importância. A sua iniciativa, Deputado André Ceciliano, acompanhado do Deputado Flávio Serafini, endossada por vários debates e iniciativas na própria Comissão de Educação, e de outros projetos de lei congêneres, que tentam, já que não podem, discricionariamente, impedir - isso é ato do Poder Executivo -, oferecer o máximo de dificuldade, submetendo essa decisão a órgãos colegiados, a outras instâncias, para além do gabinete do secretário. \r\n\r\nNós conseguimos avançar com Emendas que apresentamos, estendendo o dispositivo também para as unidades da rede Faetec, para as unidades da rede vinculada a Fundação Cecierj de Educação de Jovens e Adultos, porque a modalidade de educação de jovens e adultos está sendo dizimada pelo atual Governo Estadual.\r\n\r\nPor isso, a importância desse Projeto, que tenta minimizar, atenuar, aplacar os constantes ataques ao direito à educação, que hoje são praticados no Estado do Rio de Janeiro, atingindo a rede estadual de educação, atingindo o ensino fundamental e o ensino médio, justamente, num momento, Deputado Janio Mendes - e concluo agora -, em que o ensino médio tinha acabado de se tornar uma etapa obrigatória no Brasil, com muito atraso, com décadas de atraso em relação ao nossos vizinhos da América Latina, por exemplo. Foi apenas em 2009 que uma Emenda Constitucional tornou o ensino médio obrigatório e deu oito anos para que os sistemas se adaptassem. Portanto, passou a ter efeito a partir de 2016. E o Estado do Rio de Janeiro tenta driblar, contornar, essa obrigatoriedade, fechando escolas, turnos e turmas. \r\n\r\nPortanto, declaro aqui o meu voto favorável e comprimento a iniciativa dos autores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes; em seguida, o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nDepois, vamos à pauta, por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É pela idade, Sr. Presidente? Ou quem chega primeiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis, imperador de Caxias. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu abro mão para o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Existe o duque e existe o imperador.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, pela ordem. Quero fazer um apelo a V.Exa., ao interventor da Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General Braga Netto, ao Secretário de Segurança pública, general Richard, ao comandante da PM, ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, a Baixada Fluminense não aguenta mais! A intervenção foi legal, veio para somar. Não estou aqui criticando a intervenção, mas ela não chegou à Baixada Fluminense, não chegou a Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé, Belford Roxo, Queimados.\r\n\r\nSr. Presidente, faço um apelo a V.Exa. para que juntemos a bancada dos Deputados, principalmente da Baixada Fluminense, e apresentarmos ao general Richard a real situação da Baixada Fluminense. O povo já não aguenta mais tanta insegurança. O comércio não abre mais à noite, o desemprego aumentou porque as empresas não querem ir mais para a Baixada Fluminense. Preciso da intervenção desta Casa, preciso da intervenção de V.Exa. Faço um apelo ao general interventor Braga Netto para que olhe para a Baixada Fluminense, reforce os nossos batalhões, equipe mais as nossas polícias e dê segurança para quem precisa, para a população da Baixada Fluminense, para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, faço coro à fala do Deputado Rosenverg Reis. Ontem, fiz um pronunciamento e mandei aos Srs. Deputados mais um vídeo sobre a realidade de Cabo Frio. A intervenção também não chegou ao interior do Estado; pelo contrário, chegaram e continuam chegando ao interior os reflexos de ações como essa de hoje, cinco mil homens numa comunidade do Rio de Janeiro. Mais uma vez, milicianos e bandidos vão buscar refúgio no interior, atormentando a vida das pessoas, num triste quadro de violência a que estamos cada vez mais submetidos.\r\n\r\nJá disse ontem que estou aguardando a visita do Secretário de Segurança, general Richard Nunes, que me recebeu muito bem, com muita educação, com muito carinho. Precisamos que cheguem a Cabo Frio e ao interior do Estado as ações efetivas de segurança, que cheguem os recursos prometidos, porque, até agora, nada, a intervenção não atravessou a baía.\r\n\r\nSr. Presidente, parabenizo V.Exa. pela pauta extra, com um projeto que trata da regulamentação do fechamento de escolas. É uma iniciativa muito bem-vinda de V.Exa. e do Deputado Serafini para evitar o fechamento de escolas. É triste ter que falar em regulamentação para fechamento de escolas. Já apresentei uma lei nessa direção, criando regras para municipalização dos CIEPs, para que, quando municipalizados, atendam a sua finalidade, educação integrada em tempo integral, e não virem sedes burocráticas e administrativas de Prefeituras, como foi realidade em muitos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em repartições públicas. \r\n\r\nÉ um absurdo que a política de educação tenha esse viés e que tenhamos, aqui, que aprovar leis nessa direção. De todo modo, a lei é bem-vinda porque traz a participação da comunidade escolar para o debate sobre o destino da escola, que deve ser sempre a educação. Portanto, parabenizo V.Exa. e o Deputado Flávio Serafini pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto, inicialmente, me manifestando sobre o que motivou V.Exa. e o Deputado Serafini a fazerem esse PL, que avança na luta pela garantia do ensino no nosso Estado.\r\n\r\nA política utilizada pelo Governo Pezão e também pelo seu Secretário de Educação foi nefasta, Sr. Presidente, de fechamento de várias escolas. Não foram poucas. Eu mesmo pedi uma audiência ao Secretário de Educação. Levei os professores de Cachoeiras de Macacu, porque a proposta, na época, era o fechamento das escolas que oferecem o ensino de EJA, Ensino de Jovens e Adultos. O Governo fechava as escolas sem motivação alguma: em Cachoeiras de Macacu, simplesmente, fecharam a escola, o atendimento, o ensino dos adultos naquela região e ponto final. Depois de várias conversas, de várias negociações o Governo manteve o fechamento.\r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente e demais Deputados, a política é a de realmente deixar o povo na ignorância, porque quanto mais você tiver um povo ignorante mais o povo pode ser manipulado. \r\n\r\nEntão, essa unidade foi fruto de várias audiências públicas aqui na Casa para que não se fechassem as escolas. O Governo simplesmente teve uma postura, sabe, da vergonha. É o mínimo que podemos falar aqui.\r\n\r\nParabenizo V.Exa. por essa iniciativa. Acreditamos que no próximo Governo possamos reverter todas essas escolas que foram fechadas. Que essa lei não precise mais ser utilizada no Estado do Rio de Janeiro. Essa é a nossa vontade. Mas enquanto estivermos sob o domínio dessa máfia que está fazendo a gestão do Estado Rio de Janeiro temos é que parabenizar iniciativas desse porte que leve em consideração a escuta da sociedade organizada através do Conselho Estadual de Educação, do Conselho Escola Comunidade para que as escolas se mantenham abertas, para que não se feche mais nenhuma escola no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.Exa. está de parabéns. Quero deixar esta minha declaração neste Projeto de Lei.\r\n\r\nSr. Presidente, esperamos que V.Exa., enquanto Presidente desta Casa, se este Projeto for vetado, possa trazê-lo para o debate do Veto antes de se completar 30 dias. Saber por que, Sr. Presidente? Ontem, o Governador vetou a Emenda do Deputado Paulo Ramos em relação à Cedae. O Governador simplesmente vetou uma possibilidade de não se entregar a Cedae para a iniciativa privada. \r\n\r\nNós, hoje de manhã, recebemos uma comissão de trabalhadores da Cedae. Os cedaeanos estão solicitando que V.Exa. imediatamente semana que vem, Sr. Presidente, acho que V.Exa. pode fazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou dar uma informação importante para contribuir com o pronunciamento de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só para terminar.\r\n\r\nAntes de passar os 30 dias, V.Exa. pode sim - não há impedimento - colocar em pauta o Veto do Governador na questão da Cedae. \r\n\r\nEssa atitude de V.Exa. acho que vai ao anseio de todos os Deputados da Casa que apostaram nessa proposta de trocarmos ação sobre a privatização da Cedae em relação ao ICMS.\r\n\r\nEntão, já fica o pedido a V.Exa. tanto para o Veto da Cedae quanto, se acontecer, o Veto a este Projeto de não fechamento das nossas escolas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, V.Exa. aborda uma questão e, há pouco, conversei com o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nOntem, conversei com o líder do Governo, conversei com o Presidente da CCJ, acabei de falar com o Christino aqui, precisa fazer um esforço para que a gente possa zerar os Vetos até o dia 30 de junho.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos abriu mão, em causa. Estou propondo para o dia 19, ao meio dia, uma reunião para discutirmos todos os Vetos. Chegaram outros Vetos, mas não discutimos os Vetos. Estamos voltando a pauta, mas sempre a pauta do Veto que caiu. \r\n\r\nEntão, proposta: dia 19, às 12 horas, vamos discutir de 12 horas até 15 horas, todos os Vetos pendentes. Quanto a questão do Veto de ontem, temos que esperar chegar o ofício. Eu vou acelerar o ofício.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É só para esclarecer o da Cedae, o da Cedae em pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se os Líderes chegarem a um consenso, votaremos de uma vez só com uma cédula, para que possamos zerar, pelo menos, os que temos o acordo consensual. \r\n\r\nEntão, no dia 19, de 12 até 15 horas, discutiremos os Vetos. Vou chamar a atenção dos Deputados para que, nesse dia, na Sessão Ordinária, possamos fazermos o esforço para zerarmos os Vetos. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, fazer um esforço concentrado, dia 19. Reunião de Líderes, de meio dia às 15 horas. Às 15 horas votaremos os Vetos. Para o que for consenso de derrubar, de manter, fazer uma célula única. Vamos trazer todos os Vetos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nada impede que ele traga também o Veto da Cedae.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Vai trazer. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ah, está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Então, no momento oportuno, no dia 19, votaremos para votarmos em bloco.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório, em seguida a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho declarar o meu voto com relação ao Projeto de Lei 2963/2017, mas antes, quero dizer que essa sua proposição feita tem total e integral apoio de todos. Precisamos zerar os Vetos. É fundamental porque há diversos Vetos extremamente importantes que precisam ser apreciados e V.Exa. pode ter certeza, Sr. Presidente, que a nossa Bancada estará integralmente presente. \r\n\r\nNa reunião de Colégio de Líderes e depois neste Plenário, no esforço concentrado para apreciarmos os Vetos, os mais importantes, onde houver consenso, possamos avançar, porque temos muitas matérias relevantes, que foram vetadas e precisam ser levadas à consideração do Plenário.\r\n\r\nParabenizo V.Exa. por essa iniciativa. \r\n\r\nSr. Presidente, quero fazer a minha declaração de voto com relação ao Projeto de Lei 2963/2017, que regulamenta o fechamento ou transferência de unidades de ensino público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, entendendo que esse Projeto de Lei é justamente para normatizar e dificultar o fechamento das escolas. \r\n\r\nO meu voto foi favorável, parabenizando V.Exa., como autor e também o Deputado Flávio Serafini. Ninguém aqui está pensando em um modo de facilitar o fechamento de escolas. Ao contrário, o Projeto de Lei é muito claro e diz: “O fechamento ou transferência de unidade de educação, sob a administração do Estado do Rio de Janeiro, quando couber, deverá ser precedido de manifestação do Conselho Estadual de Educação e do Conselho Escola da Comunidade ou da Unidade onde haja a intenção de fechamento”.\r\n\r\nO que está se querendo dizer com esse Projeto que aprovamos aqui, parabenizando mais uma vez a sua iniciativa? Queríamos, primeiro, ouvir a comunidade escolar. Ter certeza absoluta de que existe justificativa no fechamento daquela unidade e não, simplesmente, assistir o Secretário de Educação fechar escola sem nenhum debate, sem nenhum diálogo. Isso não pode continuar acontecendo. \r\n\r\nIsso representa um avanço, uma defesa da educação pública estadual que é necessária, neste momento. Apartir de agora, com a aprovação dessa Lei, esperamos a sanção do Governador. A Assembleia Legislativa coloca regras claras para evitar o fechamento de escolas e, dentro desse princípio, o meu voto foi favorável. Parabenizo V.Exa. e o Deputado Flávio Serafini, autores do Projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, boa tarde. Quero saudar V.Exa. e o Deputado Flávio Serafini pela iniciativa desse Projeto de Lei, mas devo fazê-lo lembrando a frase do Professor Anísio Teixeira: “A educação é a vacina contra a violência”. Lembro também o que nosso sempre mestre Darcy Ribeiro, há trinta anos, nos disse: “Vamos construir escolas para não construir presídios”. \r\n\r\nA iniciativa de V.Exa. e do Deputado Flávio Serafini tem como finalidade criar barreiras, evitando o fechamento de escolas. Acho fundamental que a comunidade, a sociedade envolvida diretamente com aquela escola, possa minimamente se manifestar e autorizar ou não o fechamento da escola. Mas o traço de fechar uma escola é, na verdade, um ritual que vem sendo seguido pela Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nNesse sentido há algo que também me preocupa. Acompanhamos aqui por várias vezes a presença dos agentes socioeducativos e de segurança do Degase. Sabemos que, diante das premissas e dos pressupostos do Estatuto da Criança e do Adolescente, há possibilidade de encaminhamento à unidade do Degase. Com sabedoria, pensava eu há alguns anos, que o Degase havia sido colocado na estrutura da Secretaria de Segurança; entretanto, o Degase sofre uma total orfandade dentro da secretaria, que não dá a essa unidade sob seu comando qualquer tipo de apoio em caráter socioeducativo, no sentido de mudança de comportamento e de resgatar o adolescente da atividade criminosa, do ato infracional, fazendo-o pela educação. Exemplo disso foi quando tivemos a contratação de servidores para o Degase com um concurso em andamento, já com aprovados desse concurso, que vem sendo objeto de inúmeras discussões que travamos nesta Casa quanto aos aprovados nos concursos do denominado 'cinturão de segurança'. \r\n\r\nParabéns a V.Exa.! Acho que será uma boa iniciativa desta Casa se debruçar sobre a situação do Degase e buscar ações de fortalecimento para que o futuro dos adolescentes não seja empunhar um fuzil. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável a este Projeto de Lei. Se houvesse sensibilidade maior dos gestores do Poder Executivo em relação à educação, este projeto nem precisaria existir. Para fechar uma escola tem que ter certo grau de responsabilidade e avaliar profundamente suas consequências; não dá para fechar escola a torto e a direito como estão fazendo por aí. \r\n\r\nA Assembleia, por intermédio de V.Exa. e de outro Deputado, se viu obrigada a tomar uma atitude para inibir e dificultar o fechamento de unidades de ensino, uma vez que isso tem que vir carregado de uma discussão profunda e de uma razão muito forte. Se houvesse responsabilidade maior de quem gere a educação pública neste Estado, provavelmente esta lei seria inócua. \r\n\r\nUm fato ilustra bem a falta de competência da Secretaria de Estado de Educação, da sua direção. Há pouco tempo pedi, por meu gabinete, que V.Exa. requisitasse um servidor desta secretaria para a Assembleia. V.Exa., enquanto chefe do Poder Legislativo, se dirigiu, por ofício, ao Governador, chefe do Poder Executivo, pedindo a disposição desse servidor. Como de praxe, a Secretaria de Governo mandou esse processo para consulta à Secretaria de Estado de Educação. O Secretário de Educação, então, despachou o processo direto para Presidência da Assembleia Legislativa, demonstrando o desconhecimento de que o despacho teria que ser dado pelo Poder Executivo, dizendo que negava o pedido, inclusive porque a Assembleia estava inadimplente com os outros servidores cedidos por aquele órgão. \r\n\r\nLembro que, infelizmente, o Secretário de Educação não tem autoridade nem poder para se dirigir ao chefe de outro Poder. Quem tem essa autoridade é o seu chefe, o Governador do Estado do Rio de Janeiro. Ele teria que, naturalmente, devolver o processo com as informações necessárias ao Chefe do Executivo Estadual para que ele se dirigisse à Assembleia Legislativa. Estou mencionando isto aqui, parece redundância, para nossos colegas Deputados entenderem o grau de incompetência dessa gente, que não percebe o mínimo de exigência de comportamento que tem que se ter no serviço público. \r\n\r\nDe resto, Sr. Presidente, quero falar também sobre a questão da segurança na Baixada, que é um horror, um absurdo. A Baixada Fluminense está entregue às moscas. O cidadão, a cidadã, o povo trabalhador da Baixada Fluminense estão entregues às moscas, mas isso não se dá apenas por culpa do interventor que está aí, que já ele é o interventor do interventor, uma vez que isso começou quando o interventor Temer retirou de lá a Presidenta com 54 milhões de votos diretos. Interveio de uma forma grosseira e absurda, com a cumplicidade da grande maioria do Congresso Nacional. \r\n\r\nDepois o Presidente interventor, para fazer média com a população, pensando que o Rio de Janeiro era composto de boçais e ignorantes, fez um jogo de mídia e fez uma intervenção no Estado. Colocou aqui o Exército para chutar as portas da miséria na Rocinha, sendo que, antes, teria que ter colocado o Exército nas fronteiras deste País para inibir a entrada de drogas e de armas aqui. Se fizesse isso, provavelmente não precisaria da intervenção.\r\n\r\nSr. Presidente, infelizmente, estou descrente que uma ação desses senhores possa trazer algum tipo de resultado em benefício da Segurança Pública, principalmente dos trabalhadores da Baixada. Estou descrente porque o que poderiam ter feito antes, infelizmente, não fizeram. São frutos de um processo e de uma ação ilegítimos, portanto, sem nenhuma condição de agir concretamente em favor e em defesa da segurança do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Pela ordem) - Sr. presidente, é somente para justificar a falta do Deputado Dica, que está em Campo dos Goytacazes e não conseguirá chegar a tempo devido à chuva na estrada e ao congestionamento. Estou justificando a falta do Deputado Dica. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Já fiz a minha declaração de voto. Posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por gentileza, por favor, Deputado. Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Já fiz a minha declaração de voto mas queria agora abordar duas questões. A primeira diz respeito ao encaminhamento de V.Exa. quanto aos vetos. Já tivemos aqui um grande debate, neste Parlamento, nesta legislatura, a respeito do critério para apreciação dos vetos e foi vetada a possibilidade de voto em lista, por decisão do Plenário. Por essa razão, quero rememorar aqui o episódio do questionamento e dizer que precisamos partir. Eu venho de Cabo Frio todos os dias, estou aqui. É preciso apelar para que os Deputados estejam presentes em plenário e possamos votar os vetos. Não podemos em uma hora decidir de um jeito, em outra hora decidir de outro. Assim o Parlamento acaba sendo questionado por suas ações. \r\n\r\nA segunda questão é que estou ouvindo fogos. Ainda não é São João, é a mobilização dos servidores do Sindjustiça apelando para que entre em pauta o projeto de reajuste salarial dos servidores do Judiciário. Eles nos cobram, nas redes sociais, um encaminhamento para votação neste plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos há uma hora e cinco minutos só em declaração de votos. Por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - É só para manifestar a minha solidariedade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. já usou da palavra.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... aos serventuários da Justiça e convidá-los a vir aqui ocupar as galerias, como já fizeram em inúmeras outras oportunidades. É preciso que eles façam manifestação, contando, obviamente, com o nosso apoio, mas que eles estejam aqui ocupando as galerias para que nós possamos demonstrar também a nossa solidariedade e para que a pressão seja exercida exatamente aqui dentro do Poder Legislativo. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1859-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração curta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Curta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa., à Deputada Enfermeira Rejane e à Deputada Martha Rocha, que fizeram várias Emendas; ao Deputado Dr. Julianelli, que fez Emenda até da última vez, que foi acordada. \r\n\r\nSó para lembrar o que realmente é este Projeto. As mulheres que nos procuraram, Deputada Martha Rocha e Deputada Enfermeira Rejane, todas as Deputadas, disseram o seguinte: que a pior coisa que pode acontecer com uma mulher é um estupro. Então, primeiro, não tem equipamento. Depois o equipamento não é multidisciplinar. Não tem uma assistente social, não tem uma psicóloga. Depois, não tem uma mulher para fazer uma perícia. E depois, muitas vezes, a própria palavra da mulher não é tão importante assim para abrir ou não abrir o inquérito. \r\n\r\nEntão, as três principais coisas que este Projeto faz é garantir as equipes multidisciplinares para dar dignidade a uma pessoa que está num sofrimento, Deputado Comte Bittencourt, um sofrimento terrível - imagine, ter sido estuprada. Então, realmente cabe...\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco também fez Emendas boas ao Projeto. Eu esqueci de mencionar. Foram incorporadas. \r\n\r\nEntão, a mulher está numa situação horrível, porque passou pela pior experiência. Então, primeiro não arruma uma equipe para fazer uma perícia, depois quando arruma, não tem uma psicóloga, uma assistente social. Depois não tem uma mulher... Inclusive, a Emenda do Dr. Julianelli, é uma criança às vezes é estuprada e não tem uma mulher. E depois, se por qualquer razão não há uma prova seminal, como dizem, sêmen, não há uma prova seminal, a própria palavra da mulher não é levada em conta, mesmo com outras circunstâncias. Não estou dizendo para condenar ninguém, para abrir um procedimento. \r\n\r\nEntão, este Projeto, se virar lei, vai criar três mudanças: equipes mais amplas e multidisciplinares; mulheres para atender e a palavra da mulher valer na ausência da prova seminal, combinada com alguma outra evidência para abrir um inquérito. São essas as três coisas deste Projeto.\r\n\r\nObrigado mais uma vez, Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nEu quero só testemunhar, Presidente André Ceciliano, que V.Exa. tem realmente colocado todos os Projetos para votar, quero dar esse testemunho. Sou um dos Deputados mais antigos da Casa e quero dizer que o País está um caos, o Rio de Janeiro está um caos e V.Exa. tem posto os Projetos para votar de todas áreas. Então, isso tem que ser reconhecido. \r\n\r\nEu não declarei voto antes e declaro agora, no Projeto, primeiro, do André Ceciliano e do Flávio Serafini, que obviamente eu votei favoravelmente porque temos que ter mais escolas e não fechar as escolas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, breve, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Eu só quero agradecer ao Deputado Carlos Minc que acolheu Emendas. Elas não eram de sobremaneira prejudiciais. Aliás, avançam no sentido de dar ainda mais proteção à mulher quando colhemos as informações das unidades de Saúde. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Carlos Minc. O Projeto é muito importante para ainda mais defender a vida e a saúde da mulher. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 301/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA AO MENOS 1% (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC - A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2605-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.146, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2365-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só atenção, porque nós temos uma pauta e várias inclusões para votar. Se V.Exa. puder ser o mais breve possível, a Presidência agradece. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para debater rapidamente o Projeto de Lei do Deputado Paulo Ramos, 2.365-A/2013, por ser extremamente oportuno. Só para dar um exemplo: há alguns anos visitei um conjunto residencial na Zona Oeste do Programa de Arrendamento Residencial em que todos - não é figura de retórica, não - todos os apartamentos do térreo não tiveram condições de ser habitados. \r\n\r\nO empreendimento foi construído numa área alagadiça e todos, mas, literalmente, todos os apartamentos tinham infiltração e mofo. Havia o caso de uma família, com o filho doente - o filho novo - que chegou com o pai, teve que sair sob pena de prejudicar, irremediavelmente, a saúde do seu filho. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei do Deputado Paulo Ramos propõe a responsabilização, não apenas das construtoras, mas é importante que a Caixa Econômica - que todos defendemos, que tem um papel extremamente importante na questão da habitação - também se responsabilize porque, muitas vezes, as pessoas adquirem o imóvel por conta do prestígio, do peso, da importância da Caixa Econômica Federal. Muitas vezes, condomínios desse tipo são administrados por empresas indicadas pela Caixa Econômica Federal e vemos as pessoas atingidas por situações como a que citei há pouco. \r\n\r\nMas me inscrevi também, Sr. Presidente - e eu vou logo encerrar - porque vou pedir a inclusão na pauta do Projeto de Lei 3.292/2014, que tem uma preocupação idêntica à do Projeto de Lei do Deputado Paulo Ramos. É um Projeto de Lei assinado por mim, pelos Deputados Luiz Paulo, Luiz Martins e Wagner Montes. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei é fruto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Casa que se debruçou sobre irregularidades de construtoras, inclusive grandes construtoras, que construíram imóveis não apenas para famílias pobres, mas famílias de classe média e que levavam os adquirentes, inclusive de imóveis na planta, a um desespero. \r\n\r\nMarcavam a entrega do imóvel para uma data, dois, três anos depois, o imóvel ainda não havia sido entregue, mudavam as características do empreendimento, cobravam condomínio antes da entrega dos apartamentos.\r\n\r\nQuero saudar o Deputado Paulo Ramos pelo Projeto de Lei, mas dizer também que, de forma mais ampla, contemplando não apenas imóveis do “Programa Minha Casa, Minha Vida” e do “Programa de Arrendamento Residencial”, imóveis de maneira geral. \r\n\r\nVamos pedir a inclusão na pauta do Projeto de Lei 3.292/2014 que, entre outras coisas, propõe o que é razoável: as pessoas que adquiram imóveis na planta - um número de 10% dos adquirentes - formem uma Comissão para que, a cada três meses, possam acompanhar o andamento das obras. Assim poderão ver se as obras estão realmente acontecendo, se o projeto não está sendo alterado unilateralmente. \r\n\r\nPropõe também, porque a legislação diz que há uma correção do valor do imóvel na planta pelo INCC, mas esse Projeto de Lei propõe que, estourado o prazo de entrega, dado um prazo de tolerância, não incida mais essa correção, já que os adquirentes estão sendo prejudicados. Então, quero saudar o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm 2ª Discussão, esperamos que o Governador sancione o Projeto de Lei 2.365-A/2013, mas é oportuno também trabalharmos para colocar na pauta o Projeto de Lei 3.292/2014, que propõe uma série de itens para proteger o consumidor adquirente de imóveis na planta. \r\n\r\nRepito aqui: um Projeto de Lei apresentado a partir de um trabalho intenso da Comissão Parlamentar de Inquérito das Construtoras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1902/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CEDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA, CARLOS OSÓRIO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto o autor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este é um projeto do ano de 2012, que está completando seu sexto ano de existência. Visa a incluir no fundo do Prodecon a possibilidade também de ele financiar os produtores culturais e a indústria do entretenimento. É uma pequena modificação porque uma das grandes vocações da nossa Cidade e do nosso Estado é, necessariamente, a cultura e a indústria do entretenimento. \r\n\r\nAgradeço, em primeira votação, os votos dos companheiros.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1231/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES D CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2713/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3070/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero parabenizar a V.Exa. pela iniciativa. São José do Vale do Rio Preto merece toda a atenção deste Parlamento, especialmente a de dar o título de Capital Estadual de Hortifrutigranjeiros. Aproveito para saudar o Prefeito da cidade, os Vereadores que aqui já foram citados - Felipe e Lucas - e todos da cidade.\r\n\r\nPresidente, já veio para esta Casa, recentemente, um projeto de lei, da autoria da Deputada Márcia Jeovani, preocupada com uma questão que envolve outros municípios além de São José - Sapucaia e Teresópolis -, a da Vila do Pião. \r\n\r\nEu apresentei emendas a esse projeto, mas quero ressaltar a importância de uma delas, a que propõe um plebiscito para que a população seja ouvida, principalmente a de São José, mas também a das demais cidades que queiram se manifestar. O plebiscito é fundamental. Por isso já sugeri para a Deputada Márcia Jeovani e para os demais colegas que nas Comissões pertinentes façamos um debate amplo para aprovação de um plebiscito. A Deputada Márcia Jeovani foi muito gentil e tem acompanhado esse debate. \r\n\r\nFica aqui a nossa homenagem a São José, às demais cidades que queiram discutir a importância da Vila do Peão e a todos que ali habitam e contribuem para a cidade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Saúdo a iniciativa de fazer esse registro simbólico, carregado de significado, com relação ao Município de São José do Vale do Rio Preto, declarando-o cidade capital do hortifrutigranjeiro. É uma espécie de desagravo, Deputada Márcia Jeovani, porque, V.Exa. sabe melhor do que eu, em 2011 o município foi duramente afetado pelas chuvas. O Rio Preto subiu a níveis absolutamente inéditos, a cidade teve perdas enormes, com registros, por exemplo, de perda de uma quantidade absurda de aves da fauna local. \r\n\r\nNo passado, há 50 anos aproximadamente, esse município também foi muito forte no campo da avicultura, por isso homenageá-lo agora com esse título e prever iniciativas, como faz o projeto, para que se difunda essa homenagem é muito importante também como resposta, ainda que modesta, firme a esse valoroso município do nosso Estado. \r\n\r\nAo mesmo tempo, na carona do Deputado Márcio Pacheco, conversei várias vezes com a Deputada Márcia Jeovani, que é a elegância em pessoa. Acho que, de modo geral, esses projetos - já passaram por aqui outros - de desmembramento e incorporação de áreas ou de bairros de um município a outro, a rigor, o mais adequado, não apenas neste caso, é que a população possa se pronunciar diretamente. Não deve ser nem uma canetada executiva nem legislativa, por isso acho importante que construamos as condições, se possível, para que a população se manifeste neste caso em pauta. \r\n\r\nParabéns a V.Exa. pela iniciativa e veja que não apresentei emendas neste caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Desta vez, não, em homenagem ao Prefeito e comitiva. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para declaração de voto) - Parabenizo o Presidente por essa homenagem a São José, pelo projeto de que fui relatora pela Comissão de Assuntos Municipais. Isso vem fortalecer ainda mais o município e aproveito para saudar o Prefeito Gilberto, os Vereadores Lucas e Baltasar. Saibam que a Comissão de Assuntos Municipais está sempre disposta a ouvir. Eu, como Presidente dessa Comissão, me coloco à disposição do Município de São José, da mesma forma que me coloquei à disposição dos Municípios de Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis. \r\n\r\nDeixo claro que em momento algum nos recursamos a fazer parte disso, a convidar outros Deputados. Nós ouvimos, sim, a população. Fizemos uma audiência pública na Vila do Pião, nos deslocamos daqui até lá com esse objetivo, ouvir a população. Então, nada foi feito, nenhuma canetada vai ser dada sem haver documentos, sem ser feito um grande estudo. Passei para o Prefeito Gilberto exatamente isso: neste momento, temos que trabalhar em cima de documentos. Todo o meu projeto foi embasado em cima da documentação apresentada, com muita seriedade, com muito comprometimento. \r\n\r\nEstamos dispostos a continuar trabalhando. Acatamos as emendas, vamos fazer, acabei de conversar com o Wanderson Nogueira, uma nova audiência, desta vez aqui na Alerj, chamando os municípios envolvidos e o Ministério Público - foi ele que provocou a Comissão a se envolver nesse assunto.\r\n\r\nMeus parabéns a São José!\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Rapidamente, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Hoje recebemos também a comitiva dos Vereadores e do Prefeito de São José do Vale do Rio Preto, um dos municípios mais jovens do Estado do Rio de Janeiro. Estão ali Sapucaia e Teresópolis, que tem uma nova realidade porque mudou o Prefeito. O Prefeito Vinícius assume em breve e não sei se terá a mesma visão do Prefeito Mário Tricano com relação ao Pião porque a situação é mais complexa do que parece. \r\n\r\nElogio a Deputada Márcia Jeovani pela condução dos trabalhos. Ela, de fato, posso garantir, não tem paixão por cá ou por lá, está buscando o que é justo. Esta Casa foi incitada pela Justiça a tomar uma medida e isto está sendo feito, então, acho que é muito importante essa audiência pública, sem torcidas, para que nela a Prefeitura de São José do vale do Rio Preto exponha o que tem que expor, Teresópolis diga se quer ou não quer, e se quer, aí muda um pouco a configuração, e a mesma coisa o Município de Sapucaia e, depois disso, a partir dessa audiência pública, uma decisão será aí tomada, com segurança, por esta Casa e pelos Deputados.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estamos recebendo uma representação sindical dos serventuários da Justiça, que solicita a V.Exa. a marcação de uma audiência para que possa explicitar a V.Exa. as reivindicações da categoria, especialmente em relação à Mensagem de reajuste salarial que já está aqui na Casa há algum tempo. \r\n\r\nEstão todos presentes, se V.Exa. puder já mandar verificar a data possível...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já a Fabi vai ali e combina. Sejam bem-vindos! \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3192/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CLASSIFICA GUAPIMIRIM COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, ARAMIS BRITO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão e retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3457/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 703/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 704/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À JULIANA GARMEDIA PAGOAGA (IRMÃ FRANCISCA).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 705/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO FRIBURGUENSE ATLÉTICO CLUBE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 706/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À IR. CELMA CALVÃO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está com prestígio, Deputado Wanderson!\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Ainda tem mais duas ainda, depois dessas três. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - O Deputado Waldeck gostaria de ser coautor dessa Medalha da Irmã Celma Calvão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Com a maior honra! Eu economizei minhas medalhas para entregar nesses 200 anos de Nova Friburgo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço para republicar, com a autoria do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se me permite, Presidente, eu fiz essa solicitação e generosamente o Wanderson acolheu, eu conheci a Irmã Celma Calvão, trabalhei por muitos anos com a sua Irmã Lea Calvão, na Faculdade de Educação da UFF. Eu reputo, Wanderson, que se trata de uma das mais importantes educadoras não apenas de Friburgo, mas da história do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu fico até constrangido, mas, como coautor, eu me permitiria até a sugerir que o Comte fosse coautor também. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Isso. Eu quero sugerir também o Deputado Comte Bittencourt também na Medalha da Irmã Francisca. Da Irmã Francisca e da Irmã... \r\n\r\nVamos fazer o seguinte: Comte com a Irmã Francisca, você com a Irmã Celma. \r\n\r\nVocê quer a Celma também?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Santa Doroteia é um marco na história do ensino superior de Nova Friburgo, do Rio de Janeiro, e Celma Calvão foi a alma daquela instituição na formação de milhares de pessoas. Portanto, é uma homenagem da mais justa e precisa que V.Exa. aqui registra.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Todos os educadores da região centro-norte fluminense, grande parte é formada pela Faculdade de Filosofia Santa Doroteia.\r\n\r\nSr. Presidente, solicito que as Medalhas da Irmã Celma Calvão, seja consignada a coautoria aos Deputados Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro e da Irmã Francisca também ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Só para notificar e deixar registrado que chegou a nós uma grave denúncia do Sintsama: a Direção da Cedae demitiu um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores de Saneamento e da Cedae, em pleno gozo da estabilidade sindical. A Direção demitiu o trabalhador, Diretor Executivo do Sintsama, Arildo de Oliveira Pinto, eleito para a gestão sindical no mandato de 2015/2019. Ele foi demitido arbitrariamente pela direção da Cedae.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho certeza que todos os Deputados vão pedir a V.Exa. para que possamos intervir porque não podemos aceitar que um dirigente sindical seja demitido. Temos a prerrogativa do dirigente sindical ter estabilidade no trabalho. É uma atitude num momento inadequado, numa conjuntura inadequada e não podemos aceitar. Por isso viemos aqui, veementemente, manifestar o nosso repúdio contra essa demissão. Esperamos que seja revogada essa questão até o dia 19, dia que V.Exa. aceitou para colocar o Veto da Cedae em pauta.\r\n\r\nEu tenho certeza que Paulo está aí lutando muito e vamos lutar em conjunto. Ouviu, Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acelerar aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 423/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 414/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 410/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 05/05/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 671-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, parecer, é o PL 671-A de 2015.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso fazer uma ponderação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixe-me colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É porque é sobre o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quando chamamos os trabalhos à ordem, em relação à CCJ, fazemos. Converse com o relator da CCJ, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É porque, na verdade, o parecer é a Emenda em Plenário e não ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É isso. “Pendendo de parecer à Emenda em Plenário”, eu disse.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Márcio Pacheco deu parecer favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Márcio Pacheco é que tem que refazer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer às Emendas de Plenário, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, por favor, chame os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero, analisando mais uma vez, dar o meu parecer favorável à Emenda Modificativa ao artigo 1º, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO parecer é favorável ao Projeto assim emendado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É à Emenda 1? É isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, o Deputado Márcio Pacheco está dando o parecer favorável à Emenda 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o parecer é favorável à Emenda de Plenário 1, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, peço que chame os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado André Lazaroni para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Inicialmente, o meu parecer foi contrário, mas, conversando com o Deputado Luiz Paulo, entendi que a Emenda melhora o Projeto, porque torna obrigatória a colocação de brinquedos nos convênios firmados entre o Poder Executivo do Estado e dos Municípios na construção e reforma de parques, praças e outros locais. Então, ela melhora, aprimora. Torna obrigatório, mas não gera despesa para o Estado. Quando o Estado fizer o convênio, no mesmo terá que estar prevista a reforma de parques e praças, com colocação de brinquedos. Portanto, meu parecer é favorável à Emenda do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 522/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, JOÃO PEIXOTO, MILTON RANGEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 522/2015, de autoria de um dos maiores líderes do norte fluminense, Deputado Bruno Dauaire, sobre a política estadual de desenvolvimento rural sustentável e de produção de orgânicos no norte do Estado, é de grande mérito. Pela Comissão de Tributação, votamos favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo. Só corrigindo, a referência é ao Deputado Bruno Garotinho Dauaire, um dos maiores líderes do norte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1373/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ELIMINAR AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. Deputado André Lazaroni, é o PL 1373, de autoria do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer ao projeto do Deputado Bruno Dauaire é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1875/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, primeiro, uma questão de ordem sobre o projeto: parece que a Mesa não percebeu que se trata de transporte escolar. É preciso colher o parecer da Comissão de Educação. \r\n\r\nSegundo, indago a V. Exa. quantas emendas foram apresentadas. Apresentei duas que o aperfeiçoam. Talvez a Comissão de Constituição e Justiça possa absorvê-las no seu parecer para o projeto seguir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Convido a Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. não me respondeu apenas. São quatro emendas ao todo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. tem os autores?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou fazer o seguinte, vou adiantar, vou passar o projeto. Trabalhem V.Exas, por favor, nas quatro emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Pois não, Sr. Presidente. V.Exa. chamou os trabalhos à ordem e o Deputado Comte Bittencourt...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Depois eu chamo pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nQual o parecer, Deputado André Lazaroni? Faz assim, Deputado André Lazaroni: o Deputado Comte Bittencourt dá o parecer pela Comissão de Educação depois, ele acata as emendas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acato as emendas. Vou fazer uma emenda. As emendas apresentadas pelos nobres Deputados serão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da Comissão de Transportes.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - ...da Comissão de Constituição e Justiça. Eu vou colocar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPela Comissão de Constituição e Justiça ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - E eu já solicito à nobre Milena que já absorva as Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A CCJ acolheu as quatro Emendas. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Três. Três.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três? O.k. E vai manter uma ou vai retirar?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, eu sou autor de duas Emendas e o Deputado Comte Bittencourt de duas Emendas. \r\n\r\nVou retirar as minhas Emendas. Vou dar uma Emenda pela Comissão de Transportes - o presidente já concordou. E o Deputado Comte Bittencourt vai dar duas Emendas pela Comissão de Educação, que também já estão acordadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, pela Comissão de Transportes já foi dado o parecer do Deputado ...\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\n... que ele remeteu à CCJ. V. Exa. acompanha o parecer da CCJ, o douto parecer da CCJ, pela Comissão de Transportes? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, eu acompanho o brilhante parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, pela Comissão de Transportes ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. quer ...? \r\n\r\nÉ, porque V.Exa. antecede o Deputado André Lazaroni. Perdão. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, pela Comissão de Transportes, apenas para que o Projeto fique claro e que não haja nenhuma dúvida de que este Projeto de Lei está invadindo a competência dos municípios, porque compete aos municípios a regulamentação do transporte escolar dentro de seus territórios, o presente Projeto de Lei disciplina o controle da frota de transporte escolar da rede estadual do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso que a nossa Emenda, que eu apresento agora, pela Comissão de Transportes, modifica a Ementa do Projeto. Passa a redação da Ementa ser a seguinte, o Projeto de Lei 1875/2016 tem a seguinte ementa: “Disciplina o controle de frota de transporte escolar da rede estadual no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nEsta é a Emenda da Comissão de Transportes. Tem a concordância da CCJ. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Macedo oferece um Projeto de Lei, o de 1875, e reforça a regulamentação já existente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para transporte escolar, o FNDE, e também já os decretos e normas publicadas pela Secretaria de Estado de Educação. O Projeto, evidentemente, alcança a rede estadual de Educação.\r\n\r\nO Deputado Osório, que relatou na Comissão de Transportes, acolhe uma Emenda, apenas corrigindo o caput da lei. E nós estamos acolhendo, incorporando no nosso parecer duas Emendas no Artigo7º. Estabelece aqui multa para os diretores das escolas que não atenderem esse dispositivo. Nós estamos substituindo essa redação do Artigo 3º pelo que já está previsto de sanções aos agentes públicos no Decreto-Lei 220. Já existe toda uma previsão de sanção a agentes públicos através do Decreto-Lei 220, de 18/07/75. E o Artigo 8º original estabelecia um prazo de 180 dias para adequação da frota. Nós estamos dando 360 dias. Ou seja, um ano, que é um prazo bem razoável, para adequação dos transportadores, com seus veículos, nesse novo dispositivo. \r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Educação é favorável, com as Emendas ao Artigo 7º e 8º. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. não deu um parecer contrário da CCJ? Manteve o mesmo parecer. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Estou acompanhando o parecer da Comissão de Transportes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vou ter que colocar os três pareceres: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - A CCJ podia ter feito um parecer só, com tudo. A CCJ acolheu as três Emendas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele chamou ...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Eu acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - CCJ e Transportes, porque ele fez uma emenda ...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Não. Mas a Emenda do Deputado Osório é justamente o texto da Emenda que ele manteve sobre a mesa. De uma das três Emendas. \r\n\r\nEntão, a CCJ faz um parecer único, acolhendo as três Emendas. \r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer ao Projeto de Lei 1875/2016, pela Comissão da Criança, acompanha a CCJ, que acatou as Emendas da Comissão de Educação e da Comissão de Transportes. \r\n\r\nEntão, o meu parecer é favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2168/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIA JEOVANI E MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2168/2016 QUE \"DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO, FLAVIO BOLSONARO Relator: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS) (CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO NATIMORTO COM O NOME E PRENOME DO BEBÊ PELOS CARTÓRIOS DE REGISTROS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende garantir que os Cartórios de registros Civis no Estado do Rio de Janeiro ao emitir a Certidão de Óbito do Natimorto incluam todos os elementos que couberem, bem como o Nome e Prenome que lhe forem postos na respectiva certidão.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição está de acordo com a Lei Federal vigente nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, com todas suas alterações, em que pese o artigo 53 que prevê, expressamente, à criança que nasceu morta, o direito a que conste do respectivo assento o nome e prenome que lhe forem apostos.\r\n\r\nNo entanto, por entender que a proposição apresentada pelos nobres deputados é meritória, proponho as seguintes emendas no intuito de aprimorar a mesma:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nA ementa da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME E PRENOME NO REGISTRO DE NATIMORTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nO artigo 1 ° da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica assegurada a inserção, mediante desejo manifesto da gestante e/ou do cônjuge, no registro correspondente, do nome e prenome do natimorto.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2168/2016 PELA CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2168/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NOME E PRENOME NO REGISTRO DE NATIMORTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica assegurada a inserção, mediante desejo manifesto da gestante e/ou do cônjuge, no registro correspondente, do nome e prenome do natimorto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto convergente. \r\n\r\nApoio integralmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns! \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nCom forma final, vai à 2ª Discussão, senão vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nForma final, Deputado?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, por um lapso de memória, por estar trabalhando em várias frentes, acabei esquecendo de lhe pedir forma final de redação. Já solicito o seu deferimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e vai à 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2929/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE MOTOCICLETAS APREENDIDAS, DECORRENTES DE ROUBO, FURTO, ACIDENTE E ABANDONO, BEM COMO DA BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Ao nobre Deputado Flávio Bolsonaro, tenho o parecer pela anexação ao Projeto de Lei 1833/2012, que dispõe sobre a destinação final o leilão, a destruição de veículos, sucatas, peças ou assemelhados apreendidos pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, administrativamente, bem como decorrente de investigações criminais. E o autor é o Deputado André Lazaroni, esse que vos fala. Eu combinei com o Deputado Flávio Bolsonaro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se está com a pauta, republica.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - ... nós vamos republicar, pedindo ao Marquinhos para que dê a coautoria do meu Projeto de Lei, que veio anterior, mas, mais do que justo, dar a coautoria ao Deputado Flávio Bolsonaro. Na verdade, é uma honra para mim ter como coautor desse Projeto de Lei o Deputado Flávio Bolsonaro. Eu esqueci naquele momento de tê-lo feito, poderia tê-lo feito e, hoje, estou fazendo aqui no presente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nSó para agradecer ao Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nRealmente os Projetos são similares e a origem intelectual do Projeto dele é de policiais, que entendem profundamente do assunto. A do meu também foi da associação de motociclistas e é para combater uma máfia, porque existe hoje um grande ciclo vicioso, Sr. Presidente, que estimula o roubo encomendado de motos e de carros. Esses que são apreendidos e vão a leilão são adquiridos para que os seus números de chassis sirvam para esquentar os carros roubados por encomenda com as mesmas características destes que estão indo a leilão.\r\n\r\nEntão, é muito importante que esta Casa aprove esse projeto. Agradeço o Deputado André Lazaroni por me dar coautoria ao projeto dele, que é anterior ao meu.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3574/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E PROFISSIONAIS REPLICADORES PARA ATUAREM NOS PRIMEIROS ANOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é elogiosa a proposta do Deputado Zito. Tivemos uma excelente conversa, inclusive com a Comissão de Educação, com o Deputado Comte Bittencourt. O meu parecer é favorável ao projeto com as seguintes emendas: (Lendo)\r\n\r\n“Emenda 1: O art.1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art.1º - dispõe sobre o programa que visa à contratação de mediadores e profissionais de apoio pedagógico, especializados para atuarem junto a alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro...'”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nO Deputado Comte está fazendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Enumera as emendas; depois, acerta o texto e manda para cá.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Se V.Exa., Deputado Zito, concordar, e o Deputado Waldeck, eu vou enumerar as emendas... Não, farei melhor: vou dar parecer favorável ao projeto com as emendas que serão desenvolvidas num processo conjunto do autor, Deputado Zito, e das Comissões de Educação e da Pessoa com Deficiência, ouvindo as propostas do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, do Conselho de Educação, numa audiência pública.\r\n\r\nSe concordarmos todos, Deputado Zito, meu parecer é favorável ao projeto. Vamos desenvolver as emendas - o Deputado Comte Bittencourt e eu vamos retirar as emendas - para que possamos apresentar um substitutivo para um projeto melhorado para a sociedade.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, solicito a retirada das minhas emendas. Depois desse entendimento com o autor, o Deputado Zito, e com o Deputado Márcio Pacheco, ouvindo os colegas da Comissão de Educação e com a aquiescência do autor da iniciativa, vamos aprovar em 1ª discussão para o projeto seguir.\r\n\r\nVamos fazer um grande debate. É um tema muito caro para a sociedade brasileira. É um tema importante para a educação, que trata de inclusão, de crianças e jovens que precisam de atendimento especial por necessidades específicas. A formação de profissional ainda é muito discutida, no Brasil, na educação brasileira. O Deputado Zito aponta a sua preocupação e busca dar a sua contribuição. É um tema que nós temos discutido de forma rotineira, na Comissão de Educação e nos Fóruns Educacionais do Estado e do Brasil.\r\n\r\nEntão, nós vamos retirar as nossas emendas e dar o parecer favorável, mas registramos que faremos um substitutivo em conjunto para esse projeto, quando ele voltar ao plenário para 2ª discussão e votação.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho todo o entendimento e me pronuncio favoravelmente ao projeto, homenageando o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando também o amplo entendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É um segundo. Solicito a V.Exa. atenção especial à minha reivindicação antiga de colocar na pauta de votação os relatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito já concluídas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu e a Deputada Márcia Jeovani somos autores - é, na realidade, uma propositura da Deputada Márcia Jeovani de que tive oportunidade de ser coautor - da matéria. Solicito que, na publicação em 2ª discussão, também seja incluído como coautor o Deputado Flávio Bolsonaro. Já havia feito essa solicitação.\r\n\r\nSr. Presidente, é importante o Projeto de Lei nº 2168, que foi emendado pela Comissão de Educação. Rapidamente, declaro o meu voto favorável, sabendo da infelicidade de uma mãe cujo filho em seu ventre já desenvolvido nasce morto. A ideia era dar aos pais a possibilidade de requerer a certidão de óbito do natimorto, destacando a importância de registrar o nome dessa criança.\r\n\r\nApesar de a legislação brasileira garantir a juridicidade e o direito civil apenas ao nascido vivo, respirando, esse projeto visa a garantir a possibilidade de, assim querendo a família, poder ela registrar o nome do natimorto como pessoa. Essa é uma importante ação, como julgamos eu e a Deputada Márcia Jeovani. É importante registrar que, afinal de contas, para nós e para muitos, a vida começa com a concepção no ventre. Uma vez interrompida por tragédia ou mesmo infelicidade, que se dê o direito aos pais de registrar o seu filho natimorto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero apenas para agradecer a V.Exa. publicamente por ter entendido a importância de marcar uma agenda, que será na próxima quinta-feira, ao meio-dia, com trabalhadores do Sindjustiça. Agradeço a V.Exa. pela atenção e pela agenda marcada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa requerimentos.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3577/2017. Autor: Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, de acordo com o § 1º do Art. 47, do Projeto de Lei nº 566/2015, Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia, de acordo com o § 1º do Art. 47, do Projeto de Lei nº 663/2015, Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 821/2015, Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 902/2015, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2311/2013, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3458/2017, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2826/2017, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3169/2014, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 114/2015, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3139/2017, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4031/2018, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 182/2015, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4027/2018, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1058-A/2015, Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3946/2018, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2735/2014, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1068/2015, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3348/2017, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3877/2018, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3806/2018, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDe acordo com o Parágrafo 1º do Artigo 47, do Regimento Interno, requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2941/2017, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar os trabalhos, pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para incluir nessa relação o Projeto de Lei 2555/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, Deputada Zeidan, Deputado Flávio Serafini, Deputado Gilberto Palmares e eu mesmo.\r\n\r\nPediria que V.Exa. incluísse nessa relação, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De acordo com o Parágrafo 1º do Artigo 47, do Regimento Interno, requer inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 2555/2017, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor, fazer chegar à Mesa, aqui. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Não havendo mais inscritos, está encerrada a sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; CARLOS OSÓRIO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA - AO PROJETO DE LEI 2605-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 180 (cento e oitenta) dias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo onde couber ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo - As micro e pequenas empresas assim como aquelas optantes pelo SIMPLES Nacional, além dos micro-empreendedores individuais, somente serão obrigados a observar o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 522/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para os fins desta Lei, compreende-se:\r\n\r\nI- Agroecologia: campos do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, nestes compreende-se também aspectos externos à produção, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais; no campo das relações comerciais, além de justas e solidárias, fomentam os circuitos curtos de comercialização, articulando produtores e consumidores, preferencialmente na modalidade venda direta;\r\n\r\nII- Sistema orgânico de produção e processamento agropecuário: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável e a proteção do meio ambiente empregado, sempre que possível método culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados a radiação ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestal, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações.\r\n\r\nIII- Produção orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento específico, para fins de comercialização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção rural sustentável de base agroecológica, estabelecidos nesta lei, deverão nortear a elaboração do Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção orgânica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1373/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se Artigo 3º:\r\n\r\n“Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação do dispositivo a que se refere o artigo 1º desta Lei, ficarão sob a responsabilidade das empresas concessionárias, sem custo para o consumidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se §2º ao Artigo 4º, transformando-se o parágrafo único em §1º:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento do prazo para atendimento do consumidor, acarretará multa diária, a ser imposta à concessionária, no montante de 10% (dez por cento) por dia, do valor total cobrado conta referente ao consumo do mês imediatamente anterior à solicitação.\r\n\r\n§1º - A multa será paga através de crédito na conta imediatamente posterior à solicitação, podendo ser expandida pelas próximas contas até que se alcance o montante total da multa.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior ou em caso de concessão de crédito em valor inferior ao devido, o consumidor poderá recorrer aos órgãos de proteção e à agência reguladora competente para que se proceda à revisão da fatura e retificação de seu valor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se Artigo 5º:\r\n\r\n“Art. 5º - A aplicação da multa a que se refere o Artigo 4º desta Lei, não impede a aplicação de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor ou em qualquer outra legislação em vigor sobre a matéria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se Artigo 6º:\r\n\r\n“Art. 6º - As empresas concessionárias deverão promover a ampla divulgação do que dispõe a presente Lei, pelo prazo mínimo de um ano, em seu sítio eletrônico, bem como na fatura mensal do serviço de água, contado a partir da sua vigência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Artigo - Os hidrômetros instalados em momento posterior à publicação da presente Lei deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus para o consumidor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nId: 2111685"
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Substitutivo este que o autor da proposição, Deputado Carlos Minc, solicita a sua reapreciação por esta Comissão, pelo fundamento constante no ofício GDCM n° 030/2016, transcrito abaixo:\r\n\r\n“Esclareço que tal solicitação se faz necessária uma vez que o referido projeto foi objeto de preocupação do Comandante Geral da Polícia Militar foi retirado de pauta quando se encontrava em votação única e em urgência. Na ocasião, o comando da referida instituição levantou pontos de preocupação que impactariam, em tese, o bom desempenho da administração pública em matéria de segurança.”\r\n\r\nPor se tratar de tema extremamente delicado e complexo, que vem sendo objeto de inúmeros debates na Casa com Comissões Parlamentares de Inquérito, se faz prudente que esta Comissão de Constituição e Justiça reveja o seu parecer às Emendas de Plenário à luz do substitutivo apresentado em Plenário pela Comissão de Segurança e Assuntos de Polícia que em muito contribuíram para a proposta, adequando-o à nota técnica elaborada pela Comissão de Análise da Vitimização Policial, Escritório de Gestão da Qualidade, Coordenadoria de Inteligência e Assessoria Jurídica do GCG sob o título: “PMERJ: Panorama de Atuação, Resultados, Vitimização e Propostas ao PL 182/2015”.\r\n\r\nNesse sentido, a ementa e o PL como um todo deve ser alterado para respeitar também à Resolução Conjunta n° 2, de 13 de outubro de 2015, do Conselho Superior de Polícia e Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil que impõe o utilizo da expressão “lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”.\r\n\r\nDesse modo, para uma primorosa adequação da proposição, se verifica que as Emendas n°s 06, 10 e 29 devem ser acatadas. Já as emendas de n°s 02, 11, 14, 16 e 26 merecem ser acolhidas com subemendas e de forma aglutinada deverão ser acatadas com subemendas às Emendas de n°s 07 e 19, 01, 09 e 18, e 17 e 24, com o texto apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 07 E 19\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL OU HOMICÍDIO DECORRENTE DE OPOSIÇÃO À INTERVENÇÃO POLICIAL”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 01, 09 E 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a Autoridade Policial ao tomar conhecimento de ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial deverá, imediatamente, observar as seguintes diretrizes básicas:\r\n\r\nI - requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento e preservação do local, caso ainda não tenha sido providenciado, identificando os responsáveis pela conservação do local e o estado de conservação das coisas;\r\n\r\nII - em caso de lesão corporal deverá a vítima ser socorrida prioritariamente pelo SAMU e CBMERJ, ou em caso extremo pela PMERJ ou PCERJ, que deverá ser acompanhada por membro da família ou testemunha. Sempre que possível, as viaturas policiais deverão permanecer no local e efetivar a preservação do mesmo e a segurança do vitimado. \r\n\r\nIII - requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher para perícia todo material capaz de determinar a causa e autoria do respectivo fato;\r\n\r\nIV - caberá à Autoridade Policial dirigir-se ao local para o colhimento de todas as provas disponíveis, visando o esclarecimento do fato, identificação dos autores, relatar suas circunstâncias de acordo com o depoimento dos mesmos que deverá ser tomado individualmente logo após a ocorrência do fato, determinar, sobretudo, a hora exata do evento, de modo a respaldar sua decisão técnica;\r\n\r\nV - proceder às oitivas de todos os policiais envolvidos na ocorrência, observada, rigorosamente, a cautela preconizada no artigo 210 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nVI - requisitar, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando tecnicamente viáveis;\r\n\r\nVII - proceder à oitiva da vítima, quando possível, bem como das testemunhas do fato.\r\n\r\n§ 1º - A inobservância de qualquer uma das diligências descritas neste artigo deverá ser devidamente motivada, pela Autoridade Policial, quando da elaboração de seu despacho.\r\n\r\n§ 2º - A Autoridade Policial deverá se dirigir ao hospital para onde tiver sido encaminhado a vítima, a fim de colher os esclarecimentos dos médicos responsáveis pelo atendimento e, em caso de divergência na apuração dos fatos, requisitar o concurso de polícia técnica-científica a fim de dirimi-las.\r\n\r\n§ 3º - Deverá a Autoridade Policial zelar pela efetiva preservação da prova, providenciando a apreensão das armas diretamente envolvidas no contexto fático que ensejou o evento morte e/ou lesão.\r\n\r\n§ 4º - Sem prejuízo das disposições contidas no §4, deverá a Autoridade Policial proceder, ainda, à plena identificação de todas as armas dos policiais envolvidos na ocorrência, objetivando a realização dos exames periciais que se fizerem necessários.\r\n\r\n§ 5º - As armas apreendidas ficarão acauteladas até o encerramento da fase probatória do processo criminal pelo qual venham a responder os policiais envolvidos. \r\n\r\n§ 6º - Deverão ser observadas as competências constitucionais e legais da Polícia Militar e da Polícia Civil em cada caso.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 17 E 24\r\n\r\nModifica-se o art. 9°do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - O policial que se envolver em mais de uma ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial no período de um ano, deverá ser avaliado pelo setor de Psicologia e, se recomendado, ter o afastamento do policial para serviços técnicos ou internos pelo período necessário, devendo ser garantido o acompanhamento psicológico, a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional neste período.\r\n\r\nI - o acompanhamento bem como a capacitação serão realizados com pelo menos 100% de carga horária de expediente no curso do afastamento do agente dos serviços externos.\r\n\r\nII - para o acompanhamento psicológico e a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional serão reservados o montante de 100% da carga horária disponível para este fim para cada modalidade de atendimento.\r\n\r\nIII - o Comando ou Chefia poderá, sempre que motivado por avaliação psicológica e técnica profissional, manter o agente no regime de capacitação por mais um período, sem prejuízo das medidas cabíveis.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 182/2015, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Serão observados os procedimentos de que trata esta Lei, no que couber, nos casos de indícios de crime de lesão corporal ou homicídio ocorridos no curso de operações policias em que as vítimas sejam agentes de segurança pública.\r\n\r\n§ 1° - Considerar-se-ão operações policiais as diligências, operações e patrulhamentos policiais, previamente planejadas ou inopinadas, que visem prender, apreender, conter ou resgatar. \r\n\r\n§ 2° - Serão critérios para considerar uma operação bem sucedida, quando cumulativamente não tenham: \r\n\r\na) vítimas colaterais;\r\n\r\nb) policiais e civis mortos e/ou feridos gravemente;\r\n\r\nc) e tenham apreensão de armas e/ou apreensão de drogas e/ou prisões.\r\n\r\n§ 3° - Deverão ser implementados Programas Especiais objetivando minimizar as mortes de Policiais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 11\r\n\r\nModifica-se o art. 5°do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Deverá ser encaminhada cópia integral dos autos à Corregedoria da Instituição com cópia a autoridade hierarquicamente superior do Comando ou Chefia a que estiver subordinado o servidor-apresentante da ocorrência.\r\n\r\n§1° A autoridade pública com atribuições legais deverá determinar a imediata instauração de procedimento apuratório, para apurar possíveis desvios ou excessos de condutas sempre que houver resultado morte ou lesão corporal grave no curso das operações policiais sob seu comando ou chefia.\r\n\r\n§ 2° A autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público, a Defensoria Pública e ao Órgão do Poder Executivo responsável pela promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 14\r\n\r\nModifica-se o art. 2°do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Em caso de alteração do estado das coisas, deverá a Autoridade Policial Civil ou Militar adotar as medidas administrativas e/ou penais cabíveis.\r\n\r\n§ 1°- A alteração do estado das coisas não elide a obrigatoriedade da presença da Autoridade Policial e o concurso da perícia criminal, sem prejuízo das providências dispostas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2°- Quando existir a alteração do estado das coisas, será obrigatório apresentação de termo justificativo demonstrando a necessidade da alteração, que deverá ser assinado por todos os policiais que presenciaram o fato.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 16\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 182/2015, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Todos os casos de homicídio, decorrente de oposição à intervenção policial, deverão ser encaminhados para a Divisão de Homicídios de acordo com a área territorial referente à circunscrição.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 26\r\n\r\nModifica-se o art. 8°do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Deverá o ICCE priorizar o exame pericial nas armas utilizadas nas ocorrências, que serão recebidas pela Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, independentemente de agendamento prévio.”\r\n\r\nAlém das subemendas apresentadas para adequar a proposição às sugestões do Comando da Polícia Militar, em respeito à Resolução Conjunta n° 2, de 13 de outubro de 2015, do Conselho Superior de Polícia e Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, apresentamos a seguinte emenda desta Comissão:\r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 182/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - As ocorrências de que trata o art. 1° deverão ser registradas com a classificação “lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial” ou “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”, conforme o caso.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, baseado no Artigo 112 do Regimento Interno, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 182/2015 é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 10 E 29; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 02, 11, 14, 16 E 26; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 07 E 19; 01, 09 E 18; 17 E 24; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 08, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28 E 30; COM EMENDA DA COMISSÃO; E CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 182/2015\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL OU HOMICÍDIO DECORRENTE DE OPOSIÇÃO À INTERVENÇÃO POLICIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a Autoridade Policial, ao tomar conhecimento de ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverá, imediatamente, observar as seguintes diretrizes básicas:\r\n\r\nI - requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento e preservação do local, caso ainda não tenha sido providenciado, identificando os responsáveis pela conservação do local e o estado de conservação das coisas;\r\n\r\nII - em caso de lesão corporal, deverá a vítima ser socorrida, prioritariamente, pelo SAMU e CBMERJ ou, em caso extremo, pela, PMERJ ou PCERJ, que deverá ser acompanhada por membro da família ou testemunha. Sempre que possível, as viaturas policiais deverão permanecer no local e efetivar a preservação do mesmo e a segurança do vitimado. \r\n\r\nIII - requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher para perícia todo material capaz de determinar a causa e autoria do respectivo fato;\r\n\r\nIV - caberá à Autoridade Policial dirigir-se ao local para o colhimento de todas as provas disponíveis, visando ao esclarecimento do fato, identificação dos autores, relatar suas circunstâncias de acordo com o depoimento dos mesmos que deverá ser tomado individualmente logo após a ocorrência do fato, determinar, sobretudo, a hora exata do evento, de modo a respaldar sua decisão técnica;\r\n\r\nV - proceder às oitivas de todos os policiais envolvidos na ocorrência, observada, rigorosamente, a cautela preconizada no Artigo 210 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nVI - requisitar, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando tecnicamente viáveis;\r\n\r\nVII - proceder à oitiva da vítima, quando possível, bem como das testemunhas do fato.\r\n\r\n§ 1° - A inobservância de qualquer uma das diligências descritas neste artigo deverá ser devidamente motivada, pela Autoridade Policial, quando da elaboração de seu despacho.\r\n\r\n§ 2° - A Autoridade Policial deverá se dirigir ao hospital para onde tiver sido encaminhado a vítima, a fim de colher os esclarecimentos dos médicos responsáveis pelo atendimento e, em caso de divergência na apuração dos fatos, requisitar o concurso de polícia técnica-científica a fim de dirimi-las.\r\n\r\n§ 3° - Deverá a Autoridade Policial zelar pela efetiva preservação da prova, providenciando a apreensão das armas diretamente envolvidas no contexto fático que ensejou o evento morte e/ou lesão.\r\n\r\n§ 4° - Sem prejuízo das disposições contidas no §4, deverá a Autoridade Policial proceder, ainda, à plena identificação de todas as armas dos policiais envolvidos na ocorrência, objetivando a realização dos exames periciais que se fizerem necessários.\r\n\r\n§ 5° - As armas apreendidas ficarão acauteladas até o encerramento da fase probatória do processo criminal pelo qual venham a responder os policiais envolvidos. \r\n\r\n§ 6° - Deverão ser observadas as competências constitucionais e legais da Polícia Militar e da Polícia Civil em cada caso.\r\n\r\nArt. 2° - Serão observados os procedimentos de que trata esta Lei, no que couber, nos casos de indícios de crime de lesão corporal ou homicídio ocorridos no curso de operações policias em que as vítimas sejam agentes de segurança pública.\r\n\r\n§ 1° - Considerar-se-ão operações policiais as diligências, operações e patrulhamentos policiais, previamente planejadas ou inopinadas, que visem prender, apreender, conter ou resgatar. \r\n\r\n§ 2° - Serão critérios para considerar uma operação bem sucedida, quando cumulativamente não tenham: \r\n\r\nd) vítimas colaterais;\r\n\r\ne) policiais e civis mortos e/ou feridos gravemente;\r\n\r\nf) e tenham apreensão de armas e/ou apreensão de drogas e/ou prisões.\r\n\r\n§ 3° - Deverão ser implementados Programas Especiais objetivando minimizar as mortes de Policiais.\r\n\r\nArt. 3° - Em caso de alteração do estado das coisas, deverá a Autoridade Policial Civil ou Militar adotar as medidas administrativas e/ou penais cabíveis.\r\n\r\n§ 1°- A alteração do estado das coisas não elide a obrigatoriedade da presença da Autoridade Policial e o concurso da perícia criminal, sem prejuízo das providências dispostas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2°- Quando existir a alteração do estado das coisas, será obrigatório apresentação de termo justificativo demonstrando a necessidade da alteração, que deverá ser assinado por todos os policiais que presenciaram o fato.\r\n\r\nArt. 4° - As ocorrências de que trata o art. 1° deverão ser registradas com a classificação “lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial” ou “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 5° - O registro de ocorrência somente será ultimado após a realização de todas as diligências dispostas no art. 1º e seus parágrafos, de modo a propiciar à Autoridade Policial o maior acervo possível de informações acerca do evento, respaldando a sua decisão em dados concretos, alicerçando-a sob a ótica técnico-científica.\r\n\r\nArt. 6° - Todos os casos de homicídio, decorrente de oposição à intervenção policial, deverão ser encaminhados para a Divisão de Homicídios de acordo com a área territorial referente à circunscrição.\r\n\r\nArt. 7° - Deverá ser encaminhada cópia integral dos autos à Corregedoria da Instituição com cópia a autoridade hierarquicamente superior do Comando ou Chefia a que estiver subordinado o servidor-apresentante da ocorrência.\r\n\r\n§1° - A autoridade pública com atribuições legais deverá determinar a imediata instauração de procedimento apuratório, para apurar possíveis desvios ou excessos de condutas sempre que houver resultado morte ou lesão corporal grave no curso das operações policiais sob seu comando ou chefia.\r\n\r\n§ 2° - A autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público, a Defensoria Pública e ao Órgão do Poder Executivo responsável pela promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 8° - O Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica - DGPTC deverá manter o quantitativo adequado de recursos, humano e material, nos Institutos de Criminalística Carlos Éboli, Médico Legal Afrânio Peixoto e de Identificação Félix Pacheco - ICCE, IMLAP e IIFP, assim como em seus respectivos Postos avançados, visando o atendimento imediato e pleno das demandas fomentadas a partir das regras deste ato.\r\n\r\nParágrafo único: Dentre as providências a serem adotadas pelo DGPTC, mencionadas no caput deste artigo, inserem-se aquelas que visem o incremento com vistas à confecção de eventuais laudos prévios.\r\n\r\nArt. 9° - O perito criminal que proceder ao local, em cumprimento à determinação da Autoridade Policial, deverá providenciar a coleta de sangue, com emprego de “suabe”, nas viaturas, vestimentas ou quaisquer outros locais passíveis de depósito deste material, sem prejuízo do recolhimento de vestígios reputados imprescindíveis ao êxito da apuração, como pêlos, cabelos, fibras e outros.\r\n\r\nArt. 10 - Deverá o ICCE priorizar o exame pericial nas armas utilizadas nas ocorrências, que serão recebidas pela Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE, independentemente de agendamento prévio.\r\n\r\nArt. 11 - O policial que se envolver em mais de uma ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial no período de um ano, deverá ser avaliado pelo setor de Psicologia e, se recomendado, ter o afastamento do policial para serviços técnicos ou internos pelo período necessário, devendo ser garantido o acompanhamento psicológico, a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional neste período.\r\n\r\nI - o acompanhamento bem como a capacitação serão realizados com pelo menos 100% de carga horária de expediente no curso do afastamento do agente dos serviços externos.\r\n\r\nII - para o acompanhamento psicológico e a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional serão reservados o montante de 100% da carga horária disponível para este fim para cada modalidade de atendimento.\r\n\r\nIII - o Comando ou Chefia poderá, sempre que motivado por avaliação psicológica e técnica profissional, manter o agente no regime de capacitação por mais um período, sem prejuízo das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 10 E 29; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 02, 11, 14, 16 E 26; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 07 E 19; 01, 09 E 18; 17 E 24; COM EMENDA DA COMISSÃO; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 08, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28 E 30, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 1663/2016.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 354-A/2015, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SAMUV/RJ - PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB RISCO OU SOFRIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO AMBULATORIAL PARA ANIMAIS SOB POSSE DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de uma emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que autoriza a criação do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência e Emergência Veterinária do Rio de Janeiro - SAMUV/RJ, para resgate, socorro, tratamento e esterilização gratuita a animais sob risco ou sofrimento no Estado do Rio de Janeiro e de atendimento veterinário ambulatorial para animais sob posse de população de baixa renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário apresentada ao projeto de lei em questão, ao modificar a redação do Art. 2º, não aprimora o presente projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 354/2015 é CONTRÁRIO À EMENDA. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÀRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 354/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (Suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1.413/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda aditiva aposta ao Projeto de Lei nº 1413/2016, que “dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda apresentada, concluiu-se que a emenda aperfeiçoa a proposta, tratando apenas da ampla divulgação dos resultados do cumprimento da lei no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos das empresas.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1413/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1413/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1433/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para a compra de arma de fogo por policial militar e policial civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado visa autorizar o Poder Executivo a conceder a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de arma de fogo por Policial Militar e Policial Civil autorizado por Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra já prevista na Lei Estadual n° 7.755, de 20 de outubro de 2017, de autoria do próprio Deputado Rosenverg Reis e outros, que “dispõe sobre normas de tributação para a aquisição de arma de fogo por policial militar, policial civil, bombeiro militar e inspetor de segurança e administração penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro”, que estabelece, no seu Art. 1°, a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de uma arma de fogo, a cada cinco anos, por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro, autorizado por Lei a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1433/2016 pela Lei n° 7755/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1433/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que obriga os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa obrigar os estabelecimentos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nLouvável a proposta do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispõe, no §2º do Art. 1º, que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. \r\n\r\n§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: \r\n\r\nI - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; \r\n\r\nII - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. \r\n\r\n§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. \r\n\r\nNessa esteira, a Lei Federal n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, em seu Art. 1°, concede o direito ao atendimento prioritário às pessoas com deficiência nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviço público, bem como em todas as instituições financeiras.\r\n\r\nO §1° do Art. 1° do projeto de lei deixa a cargo do Poder Executivo a regulamentação das sanções e multas, que serão aplicadas em caso de descumprimento da Lei. Entendemos que, para garantir maior efetividade à lei, ela já deve conter as penalidades que devem ser aplicadas. Ainda, se faz necessário estabelecer um período para os estabelecimentos públicos e privados se adaptarem a medida.\r\n\r\nDesse modo, com o intuito de aprimorar a proposição apresentada, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o §2° do Art. 1° do projeto de lei n° 2283/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º Em caso de descumprimento ao estabelecido na presente Lei, os estabelecimentos infratores estarão sujeitos à multa equivalente à 100 (cem) UFIR´s, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE, instituído pela Lei n° 2525 de 22 de janeiro de 1996.\" \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do projeto de lei n° 2283/20176, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 2283/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2283/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2636/2017, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados DIONÍSIO LINS e ZITO\r\n\r\nAutores das emendas n°s 01 E 02: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA. \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das duas emendas de Plenário ao projeto de lei n° 2636/2017, de autoria dos nobres Deputados Dionísio Lins e Zito, que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo impedir que as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, realizem estimativas de contas através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores. \r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 02 (duas) emendas. A primeira altera o Art. 4° e a segunda suprime o Art. 3°, dais quais entendo que não encontram respaldo legal, haja vista que a previsão de pagamento pelo serviço consta em normativa regulatória e no contrato de concessão.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2636/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator CONTRÀRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2636/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.844/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990\". \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participarem da definição de propostas educacionais, em consonância com o Parágrafo Único do Art. 53, da Lei nº 8.069/1990\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva a garantia dos direitos dos pais e responsáveis por crianças e adolescentes quanto ao acompanhamento da situação escolar destes. Além disto, estabelece critérios para garantir a frequência escolar e o bom desempenho dos estudantes. \r\n\r\nA matéria é amplamente regulada pelo ordenamento jurídico e a presente iniciativa está em consonância com a legislação vigente. \r\n\r\nNa Constituição do Estado do Rio de Janeiro destacam-se os seguintes dispositivos: \r\n\r\nArt. 45 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-Ios a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. \r\n\r\nArt. 306 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana. \r\n\r\nArt. 307 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: \r\n\r\nI - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, atendendo as seguintes diretrizes: \r\n\r\na) participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento de sua execução; \r\n\r\nb) criação de mecanismos para prestação de contas à sociedade da utilização dos recursos destinados à educação; \r\n\r\nc) participação de estudantes, professores, pais e funcionários, através de funcionamento de conselhos comunitários em todas as unidades escolares, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola, segundo normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação.\r\n\r\nVII - garantia de padrão de qualidade;\" \r\n\r\nNo âmbito da legislação infra-constitucional, a lei especial sobre o assunto, qual seja a Lei Federal nº 8.069/1990, que \"Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências\", o Projeto de Lei encontra embasamento nos seguintes dispositivos: \r\n\r\n\"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. \r\n\r\nArt. 53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-Ihes: \r\n\r\nII - direito de ser respeitado por seus educadores; \r\n\r\nParágrafo Único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.\" \r\n\r\nObjetivando contribuir para o aprimoramento da proposta, encaminho para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça quatro emendas. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por haver suporte, constitucional e legal, para o prosseguimento do Projeto de Lei, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2844/2017. \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Parágrafo Único do Art. 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\" Art. 1º (...).\r\n\r\nParágrafo Único. O direito de que trata o caput deste artigo deverá ser exercido por meio de realização, pela instituição de ensino, de, no mínimo, duas reuniões pedagógicas por semestre com pais ou responsáveis legais dos alunos com o acompanhamento dos Conselhos Escolares criados pela Lei nº 2.838/1997.\" \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do Art. 2º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º A ausência recorrente e reiterada de pais ou responsáveis por alunos com baixa frequência, baixo rendimento ou com problemas comporta mentais às reuniões devidamente convocadas, deverá ser comunicada, pela direção da escola, ao Conselho Tutelar para apuração do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, da ocorrência de crime de abandono intelectual.\" \r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 2º , renumerando-se os demais: \r\n\r\n\"§ ... As reuniões de que trata o caput deste artigo serão realizadas no período noturno ou nos fins de semana e convocadas por escrito mediante comprovação de ciência.\" \r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO inciso III do Parágrafo Único do Artigo 2º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - Aluno com problema comportamental, aquele advertido por ocorrências disciplinares ou que tenha praticado ato infracional no ambiente escolar devidamente registrados junto ao Conselho Escolar.\"\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2.844/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI Nº 8.069/1990.\r\n\r\nArt. 1º. É direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e de participarem da definição das propostas educacionais, nos termos do Art. 53, da Lei 8.069/1990. \r\n\r\nParágrafo Único. O direito de que trata o caput deste artigo deverá ser exercido por meio de realização, pela instituição de ensino, de, no mínimo, duas reuniões pedagógicas por semestre com pais ou responsáveis legais dos alunos com o acompanhamento dos Conselhos Escolares criados pela Lei nº 2.838/1997. \r\n\r\nArt. 2º A ausência recorrente e reiterada de pais ou responsáveis por alunos com baixa frequência, baixo rendimento ou com problemas comportamentais às reuniões devidamente convocadas deverá ser comunicada, pela direção da escola, ao Conselho Tutelar para apuração do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar e, eventualmente, da ocorrência de crime de abandono intelectual. \r\n\r\n§1º Para fins deste dispositivo, compreende-se por: \r\n\r\nI. aluno com baixa frequência: aquele que ultrapassou 50% (cinquenta por cento) do número de faltas permitidas por ciclo ou ano letivo; \r\n\r\nII. aluno com baixo rendimento: aquele cujo rendimento o encaminhe a estudos de recuperação em mais de uma disciplina; \r\n\r\nIII - aluno com problema comportamental, aquele advertido por ocorrências disciplinares ou que tenha praticado ato infracional no ambiente escolar devidamente registrados junto ao Conselho Escolar. \r\n\r\n§ 2º As reuniões de que trata o caput deste artigo serão realizadas no período noturno ou nos fins de semana e convocadas por escrito mediante comprovação de ciência.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2844/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3109/2017, QUE “INSTITUI O MÊS \"MAIO LARANJA\" DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “institui o mês \"maio laranja\" de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Márcia Jeovani é meritória e de grande relevância social, pois visa à proteção das crianças e adolescentes contra violência sexual. A instituição do mês de maio, como o período de enfrentamento a estes crimes, com certeza contribuirá para a conscientização da população sobre esse importante assunto.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, porém, por tratar-se do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e estar em vigor a Lei Estadual nº 5.645/2010, uma lei especifica quanto às datas a serem inseridas neste Calendário Oficial de Eventos do Estado, o projeto de lei, considerando a correta técnica legislativa, deveria alterar a supramencionada lei.\r\n\r\nNeste sentido, por ser a matéria de inequívoco interesse público, apresento 3 (três) emendas ao projeto, objetivando adequar o mesmo à legislação vigente.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei 3.109/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DE MAIO COMO O MÊS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO “MAIO LARANJA.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.109/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês de maio de cada ano como o mês de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, denominado “MAIO LARANJA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 \r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 3.109/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\n(....)\r\n\r\nMAIO - MAIO LARANJA - MÊS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nEMENDA Nº 04 \r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 3.109/2017, renumerando-se o Artigo 4º para Artigo 3º.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 3.109/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS DE MAIO COMO O MÊS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO “MAIO LARANJA.”\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês de maio de cada ano como o mês de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro, denominado “MAIO LARANJA”.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\n(....)\r\n\r\nMAIO - MAIO LARANJA - MÊS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3109/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3211/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3211/2017, de autoria da Deputada MARCIA JEOVANI, que dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre a adoção de nascituro nas unidades de saúde da rede pública e privada\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição apresentada trata da fixação de cartazes com conteúdo informativo nas unidades de saúde da rede pública e privada. \r\n\r\nCom o intuito de aprimorar a proposta e evitar a inconstitucionalidade, proponho emendas, tendo em vista que o projeto não dispõe sobre fonte de recursos para ser aplicada na confecção dos cartazes:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º, do projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º, do projeto de Lei, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3211/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3211/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3339/2017, QUE “ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2002/2016, de autoria da Deputada ZEIDAN, que altera o §1º do Artigo 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, que trata da reestrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA proposição altera o §1º, mudando a quantidade de horas da jornada de trabalho para servidores de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros, fixando em 24 (vinte e quatro) horas a jornada de trabalho.\r\n\r\nDesse modo, entendo ser louvável a iniciativa da nobre Deputada, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, tendo em vista que esta Comissão já aprovou proposta que altera a mesma lei, diminuindo a quantidade de horas da jornada de trabalho dos servidores médicos.\r\n\r\nRazão pela qual, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2002/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3339/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3640/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU-QUILOMBO, S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre o Tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Lagoa Fea, localizado na estrada principal de Dores de Macabu-Quilombo, no Município de Campos de Goytacazes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão tem por objetivo o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro do Quilombo Lagoa Fea, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA proposta está em consonância ao disposto na Lei Estadual nº 2.471, de 06 de dezembro de 1995, e não encontra óbice constitucional ou legal para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3640/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3640/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3735/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA AMILOIDOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença Amiloidose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar, no Estado, o \"Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Amiloidose\". \r\n\r\nO Poder Executivo, através do Sistema Único de Saúde, implementará o programa, que deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar devido o seu alcance social e o benefício da proposta. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3735/2017 pela CONSTITUCIONAUDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3735/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3745/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE DIABETES INSÍPIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença Diabetes Insípido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar, no Estado, o “Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Amiloidose”.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Sistema Único de Saúde, implementará o programa, que deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar, devido o seu alcance social e o benefício da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n°3745/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3745/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3747/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME ELLlS-VAN CREVELD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome Ellis-Van Creveld, no âmbito do Estado do Rio de janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar no Estado o \"Programa de Prevenção da Saúde da Síndrome de Ellis-Van Creveld”. \r\n\r\nO Poder Executivo, através do Sistema Único de Saúde, implementará o programa que deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento. \r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar, devido o seu alcance social e o benefício da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n0374 7/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3747/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3773/2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Waldeck Carneiro e Zaqueu Teixeira, que autoriza o Poder Executivo a Criar o Circuito Fluminense de Economia Solidária e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Economia Solidária vem se destacando cada vez mais no Rio de Janeiro, e difundir essa Economia, através de circuitos solidários, para todos os Municípios Fluminenses, é uma forma dos micros e pequenos empreendedores colocarem seus produtos no mercado.\r\n\r\nO Projeto em questão é de extrema relevância, por ser a Economia Solidária uma alternativa à geração de renda e emprego de maneira inovadora e sustentável, tanto de produção como de economia e consumo.\r\n\r\nNesse sentido, e por se tratar de projeto autorizativo, entendemos que a proposição não esbarra em óbices de natureza constitucional ou legal para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3773/2018 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3773/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 518/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a composição do acervo das bibliotecas situadas no estado do Rio de janeiro e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição da ilustre Deputada ANA PAULA RECHUAN visa promover e preservar a cultura local em nosso estado. Voto FAVORÁVEL.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2017.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 518/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente; WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2015, QUE “REGULAMENTA AVISOS E NOTIFICAÇÕES POR APARELHOS DE GPS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO NO TRÂNSITO, VIA GPS, PARA RISCOS IMINENTES DE DIVERSAS NATUREZAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados CIDINHA CAMPOS (Emenda 01); MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA(Emenda 02)\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei que regulamenta avisos e notificações por aparelhos de GPS e aplicativos de navegação no trânsito, via GPS, para riscos iminentes de diversas naturezas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas em tela aprimoram a proposição da Deputada ANA PAULA RECHUAN. Voto, portanto, FAVORÁVEL às EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1019/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Presidente; WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE STARTUPS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de autoria do Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA que dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise busca favorecer o ecossistema das STARTUPS, agilizando seu processo de abertura e legalização, autorizando o Poder Executivo a promover campanhas e programas de fomento, melhorando o ambiente de negócios e formando parcerias. Voto FAVORÁVEL à proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na sua 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2022/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA ANTI-INCÊNDIO NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutores das emendas 01 e 02: Deputados: FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutor da emenda 03: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL Á EMENDA 03 E CONTRÁRIO AS EMENDAS 01 e 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame das 3 (três) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 46/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema anti-incêndio nos locais que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs emendas apresentadas visam aperfeiçoar a proposição, contudo após análise dos pareceres apresentados por outras comissões anteriores, este relator entende que nessa comissão de mérito, deve seguir o voto da Comissão de constituição e Justiça, razão pela qual é concluo o parecer das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 46/2011, FAVORÁVEL A EMENDA 03 E CONTRÁRIO AS EMENDAS 01 e 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL A EMENDA 03 e CONTRÁRIO AS EMENDAS 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 46/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 624/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR TRANSPORTE TERRESTRE EXCLUSIVO DE TORCEDORES PARA EVENTOS ESPORTIVOS DE ENCAMINHAR RELATÓRIO DA VIAGEM Á DELEGACIA DE POLÍCIA COMPETENTE ”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAÕ E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 624/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por transporte terrestre exclusivo de torcedores para eventos esportivos de encaminhar relatório da viagem a delegacia policial competente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApós análise da proposição e do parecer apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça anterior a esta, este relator entende que nesta comissão de mérito, deve seguir o voto dado na Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual é que concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 624/2015, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 624/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1222/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.199 DE 17 DE OUTUBRO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO AO TRABALHO, OCUPAÇÃO, RENDA E CRÉDITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1222/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.199 de 17 de outubro de 2003, que institui o fundo de fomento ao trabalho, ocupação, renda e crédito no Estado do Rio de Janeiro - FUNRIO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em análise, não tem nenhum impedimento regimental que impeça o prosseguimento nesta comissão e o encaminhamento para discussão em plenário, recebeu parecer pela Constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual é que concluo parecer ao Projeto de Lei nº 1222/2015, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1222/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 309/2016, QUE “CRIA O PRÊMIO TELE SANTANA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame das 2 (duas) emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Resolução nº 309/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que cria o prêmio Telê Santana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs emendas apresentadas visam aperfeiçoar a proposição, este relator entende que nesta comissão de mérito, deve seguir o voto da Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual é que concluo o parecer das Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 309/2016, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL as Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 309/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1587/2016, QUE “DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR DÉFICES ORÇAMENTÁRIO NA REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1587/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que dispõe sobre vedação de destinação de recursos públicos para cobrir défices orçamentário na realização dos jogos olímpicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApós análise da proposição e do parecer apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça anterior a esta, este relator entende que nessa comissão de mérito, deve seguir o voto dado na Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que o propósito do projeto já transcorreu, razão pela qual é que concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 1587/2016, pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1587/2015/6.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1909/2016, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DO EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MÁRCIA JEOVANI, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, TIA JU, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1909/2016, de autoria dos Deputados Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, Zeidan, Enfermeira Rejane, Cidinha Campos, Tia Ju, Lucinha, que cria a política estadual do empoderamento da mulher e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nApós análise da proposição e dos pareceres apresentados por outras comissões anteriores a esta, este relator entende que nessa comissão de mérito, deve seguir o voto dado na Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual é que concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 1909/2016, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1909/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2016, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame das 2 (duas) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2059/2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que declara o município do Rio de Janeiro como capital olímpica e paralímpica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs emendas apresentadas visa aperfeiçoar a proposição, este relator entende que nesta comissão de mérito, deve seguir o voto da Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual é que concluo o parecer das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2059/2016, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2059/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2510/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SURDOLÍMPICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2510/2017, de autoria do Deputado Benedito Alves, que altera a Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do Surdolímpico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em análise, não tem nenhum impedimento regimental que impeça o prosseguimento nesta comissão e o encaminhamento para discussão em plenário, recebeu parecer pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual é que concluo o parecer das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2510/2017, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2510/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2581/2017, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2581/2017, de autoria do Deputado Gil Vianna, que declara o município de Campo dos Goytacases como capital do vôo livre.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em análise, não tem nenhum impedimento regimental que impeça o prosseguimento nesta comissão e o encaminhamento para discussão em plenário, recebeu parecer pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual é que concluo o parecer das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2581/2017, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2581/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3292/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DAS RODAS DE CAPOEIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3292/2017, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que altera a Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual das rodas de capoeira no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em análise, não tem nenhum impedimento regimental que impeça o prosseguimento nesta comissão e o encaminhamento para discussão em plenário, recebeu parecer pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual é que concluo o parecer ao Projeto de Lei nº 3292/2017, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3292/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; TIO CARLOS; DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado André Lazaroni, com a presença dos Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, CARLOS MINC (membros efetivos); e GILBERTO PALMARES (suplente). O Deputado ANDRÉ LAZARONI declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Luiz Paulo para assumir, temporariamente, a presidência para poder relatar seus próprios pareceres. O Deputado Luiz Paulo, já como Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado André Lazaroni, que relatou: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 10 E 29; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 02, 11, 14, 16 E 26; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 07 E 19; 01, 09 E 18; 17 E 24; COM EMENDA DE COMISSÃO; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 08, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28 E 30, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 182/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator comunicou haver recebido o Ofício nº GDPR/CT Nº 012/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, solicitando reanálise do parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 354/2015, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. O Deputado André Lazaroni, após apreciação da Emenda, emitiu parecer CONTRÁRIO à mesma. Após votação, este parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2116/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3640/2017, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3673/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3773/2018, dos Deputados Waldeck Carneiro e Zaqueu Teixeira. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado André Lazaroni reassumiu a presidência e devolveu a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2002/2016, de autoria do Deputado Pedro Augusto. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2777/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo sugeriu uma Emenda, que foi acatada pelo Relator, que modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3026/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3211/2017; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3260/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, ao Projeto de Lei nº 3211/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3339/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3961/2018, de autoria do Deputado Gilberto Palmares. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA de Plenário ao Projeto de Lei nº 1413/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2311/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2844/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2899/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2937/2017, de autoria dos Deputados Filipe Soares, Flávio Bolsonaro e Marcos Muller. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2961/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, ao Projeto de Lei nº 2259/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3109/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3579/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3727/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3735/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3744/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3745/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3746/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3747/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3748/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Carlos Minc para ler os pareceres do Deputado Gustavo Tutuca. O Deputado Carlos Minc leu: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1369/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a ler: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1433/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1663/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2283/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2409/2017, de autoria do Deputado Marcelo Simão, ao Projeto de Lei nº 1712/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2636/2017, de autoria dos Deputados Dionísio Lins e Zito. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a ler: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2998/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, com voto em separado do Deputado Milton Rangel pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1027/2015, de autoria do Deputado Edson Albertassi, após retorno do pedido de vista. Durante a discussão, o voto em separado foi aprovado por três votos a um, tornando-se o voto VENCIDO. Continuando a ler: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3861/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Deputado André Lazaroni suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, seis de junho de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE\r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo sétimo dia do mês de junho de dois mil e dezoito, às doze horas e quarenta e cinco minutos na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente e TIO CARLOS - Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico e Deputada MARTHA ROCHA. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 06.06.2018. A seguir, Sua Excelência, colocou em votação a realização de Audiência Pública, com o seguinte tema: “Discussão do Projeto de lei nº 883/2015, que 'Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos no ambiente escolar na Rede Estadual de ensino e dá outras providências'”. Em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas. Continuando, a Senhora Presidente informou que a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, representada pelos Senhores Deputados Tia Ju - Presidente, Tio Carlos - Vice-Presidente e Daniele Guerreiro, realizou em 21 de março de 2018, uma visita ao Abrigo Cristo Redentor de Bonsucesso para apurar denúncias de irregularidades recebidas pela comissão. A vistoria surpresa da comissão chegou às 10 horas ao Abrigo e encontrou os idosos no pátio conversando e pegando sol. A Diretora Tania Lima recepcionou os Senhores Deputados e mostrou os alojamentos, o refeitório e a cozinha da instituição. Pôde ser observado que os idosos acamados estavam com roupa de cama limpa e com os cuidadores presentes. Foi questionado se eles estavam sendo bem atendidos e a resposta foi positiva. Os idosos que estavam no pátio informaram estar satisfeitos com o atendimento recebido, que eles contam diariamente com médicos presentes no abrigo e que haviam assistido um espetáculo no dia anterior de dança e música. Foi identificado a presença de uma ambulância e uma van preparada para atender deficientes físicos. A Diretora informou que atualmente estão sendo atendidos 240 idosos a pedido do Ministério Público, sendo que 40 possuem o grau máximo de dependência; que a igreja está fechada esperando o conserto do teto e que não faltam alimentos e medicamentos para o atendimento. Informou também que determinou horário para as visitas e para a participação dos grupos de religiosos que visitam o local. Questionada pela Senhora Deputada Tia Ju, a Diretora informou que o número de funcionários e profissionais da equipe está de acordo com a Legislação e os benefícios recebidos pelos idosos que lá residem, são depositados na caderneta de poupança do idoso, utilizada para pequenas compras e mensalmente a instituição presta contas ao Ministério Público. De acordo com o Senhor Deputado Tio Carlos, o local ainda precisa de adaptações para os atuais residentes, o aspecto estrutural precisa ser melhorado e várias obras são necessárias, algumas, em caráter de emergência. A comissão identificou banheiros sujos, com pedaços de papel higiênico usados espalhados pelo chão, além de grande quantidade de lixo exposto antes do portão de saída da instituição. Ainda que os senhores deputados não tenham constatado todas as irregularidades denunciadas à Comissão, no que se refere a maus tratos, à alimentação sem acompanhamento de nutricionista e as instalações em condições precárias, novas vistorias serão realizadas para averiguar a qualidade do atendimento oferecido aos idosos abrigados pela instituição. Sua Excelência Deputada Tia Ju, agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em sete de junho de dois mil e dezoito. (a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e LUIZ PAULO - suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.05.2018. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado ELIOMAR COELHO, em 15.05.2018, os Projetos de Lei nºs 3321/2017, 3322/2017, 3527/2017, da Deputada Zeidan; e, ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA, em 02.05.2017, os Projetos de Lei nºs 3280/2017 e 3282/2017 da Deputada Zeidan, em 09.05.2017, o Projeto de Lei nº 3281/2017, da Deputada Zeidan, e, em 15.05.2017, os Projetos de Lei nºs 3523/2017, 3524/2017, 3525/2017 e 3526/2017, da Deputada Zeidan. Em seguida, o Senhor Presidente informou a devolução de pedido de vistas, em 19.02.2018, do Projeto de Lei nº 2380/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, pelo Deputado ELIOMAR COELHO. Dando prosseguimento, Sua Excelência comunicou a inclusão na pauta dos Projetos de Lei nºs 3523/2017, 3524/2017, 3525/2017 e 3526/2017, da Deputada Zeida. Em seguida, Sua Excelência informou a devolução de pedido de vistas, em 19.02.2018, do Projeto de Lei nº 2380/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, pelo Deputado ELIOMAR COELHO. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado LUIZ PAULO que relatou o parecer exarado pela Deputada MARCIA JEOVANI: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2380/2017, do Deputado Nivaldo Mulim. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para relatar seus pareceres: 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3321/2017, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3322/2017, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº nº 3527/2017, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, foi aprovado.. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA para relatar seus pareceres: 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3280/2017, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3281/2017, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 7 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3282/2017, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 8 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3523/2017, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3524/2017, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 10 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3525/2017, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 11 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3526/2017, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, em assuntos gerais, o Senhor Presidente comunicou a todos o adiamento da 4ª Conferência Estadual de Cultura, com aparte do Deputado WANDERSON NOGUEIRA que informou que a nova data será em 24 e 25 de agosto de 2018. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em cinco de junho de dois mil e dezoito. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONISIO LINS - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de março de dois mil e dezessete. A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 21/12/2017, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 104/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, em 01/02/2018, o Projeto de Lei nº 1598/2012, do Deputado Marcus Vinícius, o Projeto de Lei nº 2981/2014, do Deputado Domingos Brazão, o Projeto de Lei nº 3107/2014, da Deputada Inês Pandeló, o Projeto de Lei nº 442/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc e o Projeto de Lei nº 2462/2017, da Deputada Enfermeira Rejane. E, em 14/03/2018, o Projeto de Lei nº 1568/2016, do Deputado Jorge Felipe Neto, o Projeto de Lei nº 2361/2017, do Deputado Rosenverg Reis, o Projeto de Lei nº 2536/2017, do Deputado Dr. Julianelli, o Projeto de Lei nº 2748/2017, do Deputado Figueiredo e o Projeto de Lei nº 2968/2017, do Deputado Átila Nunes. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado Marcelo Simão passou a presidência ao Deputado Dionisio Lins para que pudesse emitir seus pareceres. Ao Projeto de Lei nº 1598/2012, do Deputado Marcus Vinícius: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2981/2014, do Deputado Domingos Brazão: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3107/2014, da Deputada Inês Pandeló: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 104/2015, do Deputado Filipe Soares: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 442/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1568/2016, do Deputado Jorge Felipe Neto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2361/2017, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2462/2017, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2536/2017, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2748/2017, do Deputado Figueiredo: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2968/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Marcelo Simão reassumiu a presidência e colocou em discussão e votação a deliberação de Audiência Pública para tratar do aumento abusivo e diferença de preços dos seguros de automóveis no âmbito do Município do Rio de Janeiro. A Audiência foi aprovada por unanimidade. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e sete de março de dois mil e dezoito. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5 (a)Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 470/2017, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, membro efetivo, TIA JU e TIO CARLOS, membros suplentes. Havendo número regimental, a Deputada MARTHA ROCHA declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial do dia dezessete de maio do ano corrente. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente efetuou a leitura da Ata da 4ª reunião ordinária desta CPI, sendo aprovada por unanimidade. Em continuidade, a Senhora Presidente iniciou a oitiva do Senhor Cel. BM QOC Ronaldo Jorge de Brito Alcântara, ex-Comandante Geral do CBMERJ. O Cel. Alcântara explicou sua trajetória no CBMERJ e descreveu o funcionamento da escolha dos profissionais que compõem o Setor de Serviços Técnicos. Em seguida, a Senhora Presidente questionou se o Cel. Alcântara teve conhecimento da denominação “A turma do Cunha”. Em resposta, o Cel. Alcântara informou que recebeu uma pessoa, em carater informal, no seu gabinete, informando-o que os Coronéis Aguiar e Cunha, supostamente estariam negociando indicações no seu comando. Solicitou então, ao Corregedor, que fosse aberta uma Sindicância para averiguação destes fatos. Como conclusão, não foram encontrados indícios sobre a veracidade das informações apresentadas. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou a cópia da Sindicância em questão, da Norma que estabelece quem pode, ou não, assumir determinados cargos por questões de desvios de conduta e as informaçoes sobre as alterações na Legislação do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, todas citadas pelo Cel. Alcântara, sendo encerrado seu depoimento. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente iniciou a oitiva do Cel. Marco Antônio Rocha Filho, ex-Diretor de Serviços Técnicos. O Cel. Rocha Filho descreveu a sua trajetória no CBMERJ e sua experiência dentre outras, explicou como é realizado o processo de legalização das edificações, como é realizado o credenciamento das empresas no CBMERJ e sua participação na revisão da Legis lação do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Informou, também, que o período de apuração da operação INGENIUM foi anterior à sua promoção a Diretor de Serviços Técnicos do CBMERJ. Em continuidade, a Senhora Presidente solicitou a convocação de todos os que ocuparam a Diretoria de Serviços Técnicos no período de apuração dos fatos da operação INGENIUM, sendo aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente perguntou ao Cel. Rocha Filho a existência de denúncias relacionadas ao teor desta CPI no período em que estava na Diretoria de Serviços Técnicos. Em resposta, o Cel. Rocha Filho informou que recebeu uma reclamação sobre uma documentação de Edificação no bairro da Pavuna, encaminhando-a à Corregedoria, onde foi aberto inquérito para apurar a denúncia. Em seguida, a Senhora Presidente solicitou cópia desse inquérito, a oitiva do Cel. José Augusto da Cunha Bandeira e a oitiva do Cel. Ricardo Luiz Ferreira de Aguiar, sendo aprovado por todos. Em continuidade, a Senhora Presidente solicitou à secretaria desta Comissão, a gravação em CD do audio desta reunião, para ser entregue, por ofício, ao Relator desta CPI. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou a reunião, do que, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula nº 201.762-2, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 24 de maio de 2018. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA FINS DE REFORMA NO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 362/2018)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às catorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 362/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado GERALDO MOREIRA (PODE) e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO (PSDB), DR. JULIANELLI (PSB) membros efetivos e do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE (PRP), membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator. A seguir, indicou o nome da Senhora Deputada Enfermeira Rejane, para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi a mesma eleita por unanimidade. Em seguida, designou o Senhor Deputado Dr. Julianelli para o cargo de Relator da Comissão, o que foi ratificado por todos. Prosseguindo, o Senhor Presidente esclareceu aos presentes o motivo que o levou a requerer a Comissão Especial e propôs aos membros, convidar o Senhor Jocelino Alves Cabral, servidor deste Poder, para prestar seus esclarecimentos à Comissão, uma vez que o mesmo ajudou na elaboração do Regimento Interno atual. Com a palavra, o Senhor Deputado Luiz Paulo propôs, ainda, que o referido servidor sistematizasse as alterações que forem introduzidas no Regimento Interno. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente propôs oficiar a todos os deputados desta Casa de Leis, para que os mesmos, no prazo de quinze dias, enviassem suas propostas de alterações do Regimento Interno para análise dos Membros da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos demais membros da Comissão e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessária para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 23 de maio de 2018. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário \"ad hoc\". (a) Deputado GERALDO MOREIRA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO CONJUNTO DE PROPOSTAS PARA TORNAR MAIS RIGOROSA A LEGISLAÇÃO PENAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS, APRESENTADAS AO SENADO E A CÂMARA FEDERAL.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 422/2018)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos sete dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e cinco minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 422/2018, sob a Presidência do Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS - SD e com a presença dos Senhores Deputados GERALDO PUDIM - MDB, DR. DEODALTO - DEM, JÂNIO MENDES - PDT e FLAVIO BOLSONARO - PSL, membros efetivos e do Senhor Deputado BRUNO DAUIARE - PRP, membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado Jânio Mendes, para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi aprovado por todos. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou o Senhor Deputado Geraldo Pudim, para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito. Após, o Senhor Presidente destacou a importância dos Estados participarem das discussões das propostas de endurecimento da legislação penal sobre matérias complexas como crime organizado, tráfico de drogas e de armas, em trâmite no Senado e a Câmara Federal. Prosseguindo, destacou que a sociedade brasileira vive um momento de extrema violência urbana e todos os esforços precisam ser empenhados pelos poderes constituídos, para manter e fortalecer o estado democrático de direito. Os Deputados presentes ratificaram as palavras do Senhor Presidente e se colocaram à disposição da Comissão para atuar no sentido de participar desse debate. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 07 de junho de 2018. (a) Raquel M. de Oliveira - Secretária “ad hoc”. (a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente. \r\n\r\nId: 2111686"
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7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1813/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7613/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DIAS DE ABREU, matrícula nº 423.554-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1814/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7377/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE FÁTIMA DUARTE DE MIRANDA, matrícula nº 417.440-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1815/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7465/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 306.531-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1816/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7379/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 423.529-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1817/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7378/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VENICIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 417.442-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1818/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7380/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ANTONIO GONÇALVES MELGAÇO, matrícula nº 307.722-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1819/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORMANDO LUIZ LOPES FILHO, matrícula nº 416.547-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Maria Letícia da Conceição Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1820/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO SILVA ESTEVAM, matrícula nº 423.556-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura , na vaga decorrente da exoneração de Daiane Alves de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1821/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA MAURITY, matrícula nº 423.275-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1822/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIUS CAMILO SOARES DA SILVA, matrícula nº 419.529-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal , na vaga decorrente da exoneração de José Henrique de Souza Maurity.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1823/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARINA DA ROCHA MARTINS, matrícula nº 422.768-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1824/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CASSIA SERRAVALE DE ASSIS, matrícula nº 423.568-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Carina da Rocha Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1825/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO CARREIRO DE SOUZA, matrícula nº 415.818-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1826/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE INGRID NG SILVA, matrícula nº 423.572-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Carreiro de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1827/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL PIRES ROCHA, matrícula nº 423.570-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1828/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DOS SANTOS, matrícula nº 423.569-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1829/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ MARIA MENDES FILHO, matrícula nº 412.298-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1830/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARINS LUGÃO, matrícula nº 415.390-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de José Maria Mendes Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1831/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZA HELENA COSTA ROSA DOS SANTOS, matrícula nº 419.805-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1832/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINDBERG DE LIMA FARIA, matrícula nº 423.571-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Eliza Helena Costa Rosa dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1833/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO DE ANDRADE MARINS, matrícula nº 421.713-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1834/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DOS SANTOS LUIZ, matrícula nº 423.573-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Flavio de Andrade Marins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1835/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7624/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS RENATO SANTOS ROSADO, matrícula nº 421.449-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1836/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7621/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RENATO SANTOS ROSADO, matrícula nº 421.449-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1837/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7622/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANE ALVES STAMPINI, matrícula nº 419.974-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1838/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7625/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANE ALVES STAMPINI, matrícula nº 419.974-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1839/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7786/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 423.557-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1840/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7715/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGUINALDO SILVA DIAS JÚNIOR, matrícula nº 411.871-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1841/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7717/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO MACHADO PEREIRA VINHAS, matrícula nº 420.701-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1842/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7718/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO MACHADO PEREIRA VINHAS, matrícula nº 420.701-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PP-Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1843/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7043/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 423.565-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1844/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7821/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PEREIRA MARQUES FILHO, matrícula nº 423.562-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Adonai de Arruda Camara de Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1845/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6989/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SANTIAGO BRITO, matrícula nº 423.564-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1846/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7421/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WESLEY LITAIFF DE MELO, matrícula nº 423.563-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Mara Moreira Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1847/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7807/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FILIPE SILVA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 423.566-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Maria Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1848/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7478/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FERREIRA DA PAZ, matrícula nº 423.567-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1849/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7651/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE RODRIGUES LISBOA, matrícula nº 423.575-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1850/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7604/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR DE SOUZA MACIEL, matrícula nº 423.576-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Ubiraci Aluisio Ubirajara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1851/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7598/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CLAUDIO CAETANO GONÇALVES, matrícula nº 423.552-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1852/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7045/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO CARMO RAPOSO CURTY, matrícula nº 413.832-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1853/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6823/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATILON LIMA CERQUEIRA, matrícula nº 423.555-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Luis Felipe Marques Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1854/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7794/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 422.612-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1855/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7841/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA MAURITY, matrícula nº 423.275-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Marcius Camilo Soares da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1856/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7840/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIUS CAMILO SOARES DA SILVA, matrícula nº 419.529-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1857/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7822/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA FAUSTINA ALVES, matrícula nº 423.559-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1858/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7578/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MENDONÇA DE QUEIROZ, matrícula nº 423.561-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, na vaga decorrente da exoneração de Sara Silva Aguiar da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1859/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7579/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIZA PEREIRA VARGAS, matrícula nº 423.560-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1860/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7576/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELA LIMA DA SILVA, matrícula nº 423.558-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1861/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6456/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO MONCERRATH BITENCOURT DA ROCHA, matrícula nº 420.544-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Lucinea Afonso da Silva Sant'ana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1800/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7371/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DA SILVA FIGUEIREDO, matrícula nº 308.101-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de Anadir Recofka.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.06.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.06.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2128/2018 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3852/2018 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4717/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5013/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5563/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7035/2018 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7057/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7102/2018 - CPPA - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7121/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7196/2018 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7209/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7269/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7457/2018 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa à verba de auxílio moradia referente ao mês de junho / 2018.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 07.06.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7305/2018 - DEPUTADA TIA JÚ\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7730/2018 - DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7845/2018 - DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.06.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 297/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7570/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JAUSTER FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 307.821-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm 07.06.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 298/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MARIA DO CARMO POLICIANO SOARES, matrícula nº 306.963-0, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 299/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário CELSO JOSÉ RIBEIRO, matrícula nº 301.454-5, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente do falecimento de Sandra Cristina de Azevedo Santos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 300/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7838/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário SÉRGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.244-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento 422/2018 - Deputado Iranildo Campos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 301/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7846/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MARCOS CORRÊA DE VASCONCELLOS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.618-6, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 302/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7847/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SEBASTIÃO ALEXANDRE XAVIER, matrícula nº 307.652-8, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 303/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7848/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUIZ CLAUDIO GUIMARAES, matrícula nº 307.651-0, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 304/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7849/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário CELSO DAVID COSTA MOURA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.455-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 305/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7850/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada ADRIANA ANTUNES SCHMIDT, matrícula nº 305.288-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.06.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2882/2018 - OSWALDO HENRIQUE THEODORO\r\n\r\n3020/2018 - JOSE EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\n3386/2018 - JOAO CARLOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n4390/2018 - VIVIAN MAESSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4815/2018 - CRISTIANO AMANCIO\r\n\r\n5368/2018 - MARCIA SIQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\n5573/2018 - FERNANDA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n5668/2018 - MANUELLY FERREIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n5856/2018 - ALEXANDRE DOMINGUES PORTO\r\n\r\n5878/2018 - GABRIELE ANTUNES CORREA DA ROCHA\r\n\r\n6012/2018 - MARIA VIVIANE DE PAIVA ANDREATA\r\n\r\n6093/2018 - FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\n6325/2018 - JOSE HENRIQUE DE SOUZA MAURITY\r\n\r\n6491/2018 - BRUNA DA CRUZ ARAUJO\r\n\r\n6576/2018 - CLAUDIO FERREIRA MOTA\r\n\r\n6594/2018 - PRISCILA MARQUES MARTINS BRAGA\r\n\r\n6682/2018 - THIAGO FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n6749/2018 - ALESSANDRA MIGUEL TEIXEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17132/2017 - JANAINA LOPES BERNARDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4000/2018 - GABRIEL SOUZA ZELESCO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16879/2017 - VICTOR TINOCO DELGADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 41, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3215/2018 - MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE FIGUEIRA MONTEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/16, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 211/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Transportes, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Natanael Gomes de Souza, matrícula nº 415.805-1, com efeito a partir de 01/06/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 212/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Transportes, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor José Avelino Alvarenga Junior, matrícula nº 423.143-7, com efeito a partir de 01/06/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 014/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 4.515/18\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para prestação de serviços de publicação em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 015/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 2.221/18\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento de 75.000 (setenta e cinco mil) litros de gasolina comum, tipo \"C\".\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.06.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7577/2018 - BENILDA CERQUEIRA PITUBA\r\n\r\n7544/2018 - ALEXANDRE FRANCISCO DE FREITAS\r\n\r\n7591/2018 - ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7696/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/2018 A 15/06/2018:\r\n\r\n200803-5-GETULIO MOIZES INEZ\r\n\r\n200809-2-GETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n200850-6-ALAIR HOTTES DE SOUZA\r\n\r\n200851-4-ALADIM ALAN DE SOUZA\r\n\r\n200858-9-LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n200861-3-CELIO JOSÉ LUCINDO\r\n\r\n200867-0-GUILHERME CRUZ CARLONI\r\n\r\n200889-4-CARLOS HENRIQUE REZENDE BEZERRA\r\n\r\n200917-3-LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n200923-1-VANIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n200949-6-LUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\n200981-9-JALMO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n201075-9-ALAN DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n201078-3-JOSÉ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n201144-3-CLAUDIA MIRELLA MONTICELLI LINHARES\r\n\r\n201667-3-HÉLIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\n201676-4-MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/2018 A 30/06/2018:\r\n\r\n200797-9-CRISTINA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SEIXAS\r\n\r\n200821-7-MÁRCIA RACHID PORTO\r\n\r\n200826-6-CARLOS EDUARDO DE MATTOS ÁVILA\r\n\r\n200842-3-RUI OTAVIO BERNARDES DE ANDRADE\r\n\r\n200879-5-CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n200910-8-ANTONIO MANHÃES BAPTISTA OLIVEIRA\r\n\r\n200966-0-MAGDA ELIZABETH DE ARAUJO GOMES DA FONSECA\r\n\r\n200971-0-MARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n200998-3-BEATRIZ DA CUNHA BASTOS\r\n\r\n201001-5-LUIZ ALBERTO POMBO BRUNO\r\n\r\n201030-4-AÉCIO NANCI FILHO\r\n\r\n201034-6-GENÉSIO LUÍS DE MENEZES CIBILLO\r\n\r\n201043-7-LUIZ CARLOS PIRES DA CUNHA\r\n\r\n201047-8-MARCUS VINICIUS SEIXAS MARCOLINO\r\n\r\n201070-0-CARMEN VERÔNICA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/06/2018 A 18/06/2018:\r\n\r\n200827-4-CARLOS EDUARDO LOPES SOARES\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/06/2018 A 03/07/2018:\r\n\r\n200789-6-ROSA MARIA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/06/2018 A 30/06/2018:\r\n\r\n201020-5-SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/06/2018 A 30/06/2018:\r\n\r\n200800-1-LUIZ SEBASTIÃO DE LIMA\r\n\r\n200816-7-PAULO ROBERTO VIEIRA\r\n\r\n200837-3-LUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n200854-8-PAULO CEZAR COSSATIS\r\n\r\n200896-9-NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO\r\n\r\n200918-1-LUIZ RONALDO DA SILVA\r\n\r\n201064-3-ROBERTO DE SOUZA DEL ROSÁRIO\r\n\r\n201518-8-JUSSIDIA GUIMARÃES PALMEIRIM\r\n\r\n201669-9-REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n201670-7-UBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES\r\n\r\n201671-5-NELSON PEREIRA\r\n\r\n201672-3-MARCIA SERIEIRO\r\n\r\n201673-1-ROGÉRIO LENTE MACHADO\r\n\r\nFÉRIAS DE 18/06/2018 A 02/07/2018:\r\n\r\n201059-3-ÂNGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ\r\n\r\nFÉRIAS DE 23/06/2018 A 07/07/2018:\r\n\r\n200848-0-JANAÍNA NUNES DIAS\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/07/2018 A 16/07/2018:\r\n\r\n200983-5-SERGIO EURICO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nFÉRIAS DE 14/07/2018 A 28/07/2018:\r\n\r\n200780-5-MARCELO DE SOUZA BRUM\r\n\r\nFÉRIAS DE 21/07/2018 A 04/08/2018:\r\n\r\n200847-2-ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/2018 A 15/08/2018:\r\n\r\n200982-7-JOSÉ CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/2018 A 15/06/2018:\r\n\r\n419854-5-ALEXANDRA CARVALHO ERALDES DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n420225-5-JOSÉ CLAUDIO SUHET\r\n\r\n420505-0-EDUARDO SILVA AZEVEDO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/2018 A 30/06/2018:\r\n\r\n401544-2-LARA MOUTINHO DA COSTA\r\n\r\n403915-2-SERGIMAR SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n404845-0-DERNESA CORREA DA SILVA\r\n\r\n405627-1-VANIA MARIA NOGUEIRA DA CRUZ BORRALHO\r\n\r\n405724-6-CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n407311-0-DAVISON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n407468-8-MARIA ALICE MENDES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n407793-9-CLEUMA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n408487-7-ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE\r\n\r\n409793-7-LUIZ ALBERTO AROMATIS\r\n\r\n410732-2-GEORGETTE VIDOR MELLO\r\n\r\n413453-2-WALTER BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n414168-5-ARCELIO FARIA JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n414322-8-INGRID GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\n416891-0-ALAIR MARTINS PAES JUNIOR\r\n\r\n417263-1-RODRIGO DE MIRANDA PICOLO\r\n\r\n417836-4-FELIPE VIEIRA FRANCO GUIMARÃES\r\n\r\n417940-4-MARCOS LOPES RIBEIRO\r\n\r\n418479-2-MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MELO\r\n\r\n419327-2-VIVIANE DA ROSA TAVARES\r\n\r\n419473-4-KARLA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n419565-7-WILLIAM DA SILVA PESTANA\r\n\r\n419666-3-LUCIANO DA CRUZ MENDONÇA\r\n\r\n419672-1-LUCIARA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n419914-7-EDSON PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n419918-8-MONICA CONCEIÇÃO MARINS BILLÉ\r\n\r\n420048-1-CRISTIANE DE ALMEIDA\r\n\r\n420474-9-MARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n421283-3-ANTONIO CARLOS SOARES LIMA\r\n\r\n421311-2-PAULA ALZIRA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n421348-4-MARIANA AVILA CORRÊA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n421368-2-RAFAELLI CABRAL DE ANGELI\r\n\r\n421855-8-BARBARA MANUELA DA COSTA SA PINTO\r\n\r\n422491-1-JANAINA LOPES BERNARDES\r\n\r\n422510-8-SIMONE DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n422692-4-GUSTAVO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/06/2018 A 03/07/2018:\r\n\r\n415882-0-VICENTE DE MIRANDA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n418649-0-ANDREA PACHECO RANGEL GOMES\r\n\r\n422409-3-DANIELA CARDILO CANAZARRO DE ANDRADE\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/06/2018 A 30/06/2018:\r\n\r\n408406-7-KARINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 18/06/2018 A 03/07/2018:\r\n\r\n413122-3-MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\nId: 2111687"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNa votação do Projeto de Lei nº 696/2015, de autora dos Deputados Samuel Malafaia e Átila Nunes, na 46ª Sessão Ordinária, publicada no D.O, Parte II, de 7 de junho de 2018, pág. 8, segunda e terceira colunas, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 696/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Só para corrigir um ponto em relação à pergunta que V.Exa. fez. A CPI do Pezinho não foi publicada ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É preciso saber se há uma questão técnica. Possivelmente, deve haver sete em funcionamento.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Mas a publicação dela não pode ser feita?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou saber. V.Exa. pode ficar tranquilo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVamos salvar o projeto em 2ª discussão. Vamos ver o que podemos fazer.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPerdão. Perdão. A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPendendo de parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da Comissão de Saúde, da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Deputado André Ceciliano, na verdade, o projeto foi objeto de uma saudável divergência no âmbito da CCJ. O Deputado Luiz Paulo, preocupado com questões que invadiam competências municipais e também com invasão das atividades de livre inciativa, acabou dando um parecer pela inconstitucionalidade. A fundamentação do Deputado Luiz Paulo sobre esses argumentos é positiva, é boa. \r\n\r\nEntretanto, o Deputado Chiquinho da Mangueira, no seu voto em separado, na perspectiva de salvar o projeto, foi eliminando, com algumas Emendas Supressivas e Modificativas, os problemas levantados pelo parecer do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEntão, na verdade, embora tenha sido um voto em separado, o Deputado Chiquinho da Mangueira acabou levando em conta o parecer do Deputado Luiz Paulo, no esforço de aproveitar o projeto, e suprimiu artigos que preocupavam o relator original sobre invasão de competência municipal e também artigos que invadiam, digamos, a chamada livre iniciativa. \r\n\r\nPortanto, nesse sentido, na perspectiva de salvar o projeto, pela boa ideia, eu acompanho aqui o voto em separado da CCJ, emitido pelo Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Acompanho o voto em separado do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Não aguento mais ser liderado pelo Deputado Samuel Malafaia. Tenho resistido, mas não tenho forças suficientes. \r\n\r\nHomenageando o autor, voto, pela Comissão de Trabalho, favoravelmente ao substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nChiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nLuiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nComte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Deputado Comte, o Luiz vai...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhamos o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.”\r\n\r\nId: 2111688"
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                    "2111689": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de junho de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 50/2015, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"ALTERA A LEI Nº 6433 DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE INSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 204/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2046/2016, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \" UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DA BAIA DA GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2048/2017, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"ALTERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2688/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ATRAVÉS DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS SALÁRIOS DEVIDOS AO SERVIDOR E EMPREGADO PÚBLICO.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3990/2018, do Deputado Fábio Silva, que \"OBRIGA OS APLICATIVOS DE ENTREGA DE ALIMENTOS, RESTAURANTES E FARMÁCIAS QUE TRABALHEM COM DELIVERY, A DISPONIBILIZAREM O NOME COMPLETO E A FOTO DO ENTREGADOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 596/2015, do Deputado Flávio Serafini, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CULTURA E LAZER DOS PESCADORES DE ZACARIAS (ACCLAPEZ), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1979/2016, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 4565 DE 27 DE JUNHO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES POLICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2630/2017, da Deputada Fatinha, que \"DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3422/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3646/2017 do Deputado Gilberto Palmares, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3924/2018 do Deputado Figueiredo, que \"FICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRAS AS MULHERES\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3962/2018, do Deputado Zito, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 24 JULHO COMO O “DIA ESTADUAL DOS MOVIMENTOS ARTISTICOS DA BAIXADA FLUMINENSE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1635/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3538/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que \"ALTERA-SE A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3545/2017, do Deputado Pedro Augusto, que \"INSTITUI O HOSPITAL ESTADUAL DOS OLHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3674/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3677/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NO INTERIOR DE TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3723/2017, da Deputada Fatinha, que \"ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA AÇÕES DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3732/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALGEMAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n23. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS”. \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2402/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 1812, DE 09 DE ABRIL DE 1991, PARA REGULAMENTAR O ACESSO NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO CONSUMIDOR QUE APRESENTE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE EM LOCOMOVER-SE OU OBESIDADE, BEM COMO AOS QUE ESTIVEREM EM ESTADO DE GESTAÇÃO OU COM CRIANÇA NO COLO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2514/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2720/2017, do Deputado Figueiredo, que “DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO DO CONSUMIDOR AO EFETUAR COMPRAS OU NEGOCIAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA MODALIDADE À VISTA OU EM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3540/2017, do Deputado Coronel Jairo, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE CAPOEIRA E O OFÍCIO DOS MESTRES DE CAPOEIRA.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3601/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O BOMBEIRO MILITAR”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2803/2014, do Deputado André Ceciliano, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 110/2015, do Deputado Eliomar Coelho que \"DEFINE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 961/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES POR LICENÇAS ESPECIAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1652/2016, dos Deputados Tania Rodrigues e Zaqueu Teixeira, que \"ALTERA A LEI Nº 2712 DE 24 DE ABRIL DE 1997, QUE DÁ AO MOTORISTA DE COLETIVOS AUTORIZAÇÃO DE PARAR FORA DO PONTO, QUANDO SOLICITADO POR DEFICIENTE FÍSICO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1902/2016, do Deputado Wagner, que \"OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A FORNECER AOS USUÁRIOS DEFICIENTES VISUAIS FATURA DE SERVIÇOS EM LINGUAGEM BRAILE\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2387/2017, do Deputado Pedro Augusto, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO TUPI- RJ\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3619/2017, do Deputado João Peixoto, em que \"FICA O DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, OBRIGADO A DESTINAR EM SEUS POSTOS DE VISTORIA, UMA LINHA EXCLUSIVA PARA VISTORIA E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV, AOS TAXISTAS , NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 15/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 27 E CRIA SEU §1º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/97 (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1626/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"CONSIDERA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE INGRESSO NA RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, O INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM AUDIÇÃO UNILATERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \"\r\n\r\n38. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3010/2017, do Deputado Dica, que \"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3453/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PORTE E USO DE CELULAR, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS, OU APARELHOS SIMILARES EM HOSPITAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES, EM ÁREAS DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES, SALAS DE CIRURGIA OU CONSERVAÇÃO DE CADÁVERES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3720/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA E À BAIXA VISÃO\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, da Deputada Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3722/2017, da Deputada Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA NEFROLOGIA.\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3757/2017, da Deputada Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALCAPTONÚRIA OU OCRONOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2177/2013, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa, que \"DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - \"METRO E TREM\", INSTALEM BEBEDOUROS NAS ESTAÇÕES DE GRANDE MOVIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 275/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS COMPANHIAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETIVAR COBRANÇAS NA MODALIDADE DE ESTIMATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 304/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 654/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ESTABELECE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, EM RELAÇÃO AO TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1171/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE O APOIO NA PREPARAÇÃO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1269/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO O ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n50. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2016, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3285/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E\r\n\r\nPOLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA\r\n\r\nDA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, WANDERSON NOGUEIRA e CHRISTINO ÁUREO, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO e JAIR BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, ELIOMAR COELHO, MARCIA JEOVANI, ZAQUEU TEIXEIRA, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES e ENFERMEIRA REJANE, membros da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 11 de junho de 2018, às 14 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“A SITUAÇÃO DOS PRODUTORES DE FLORES QUE ESTÃO SOFRENDO COM AS IRREGULARIDADES, ABUSOS, AMEAÇAS E COAÇÕES POR PARTE DOS ADMINISTRADORES DO CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG.”\r\n\r\nEm 06 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 06ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de junho de 2018, às 13:00 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nArguição pública do Sr. VICENTE DE PAULA LOUREIRO, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nDiscussão e votação do parecer à Mensagem nº 17/2018, do Poder Executivo Estadual, que “INDICA VICENTE DE PAULA LOUREIRO, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE LUCINEIDE PEREIRA CABRAL MARCHI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 12 de junho de 2018, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO: \r\n\r\n. Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n35- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3993/2018, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de junho de 2018, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 391/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 686/2015, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que ASSEGURA 2% (DOIS POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS E EM EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1662/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ATUAM NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VACINAREM CONTRA A HEPATITE \"A\" TODOS OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; ESGOTAMENTO SANITÁRIO; SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 345/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE PODOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n6 PROJETO DE LEI Nº 1618/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 12 de junho de 2018, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte ORDEM DO DIA: -\r\n\r\n- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “AS DENUNCIAS EM RELAÇÃO TENTATIVA HOMICÍDIO DE BEBES NA REDE DOR”.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 08 de junho de 2018.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, para a 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 08 de junho de 2018, às 10:00hs, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte tema: “A ABOLIÇÃO NÃO CONCLUIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA AS MULHERES NEGRAS. ”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 06/06/2018)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n13h30\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA PSIQUIÁTRICA avisa a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar no dia 08 de junho de 2018, às 13 horas e 30minutos no Auditório Senador Nélson Carneiro.\r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar - Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(S/P)\r\n\r\nPLENÁRIO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 08 de junho de 2018, às 9 horas, no Plenário da Câmara dos Vereadores de Campos dos Goytacazes, com a finalidade de debater sobre “o Planejamento e as Ações Efetivas para o combate à criminalidade e à violência em Campos dos Goytacazes.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/05/2018)\r\n\r\nAUDITÓRIO DA FACULDADE CASTELO BRANCO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, membro efetivo, e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 08 de junho de 2018, às 10:00 horas, no Auditório da Faculdade Castelo Branco, na Avenida Santa Cruz, 1631, Realengo, com a seguinte ORDEM DO DIA: “Parque de Realengo Verde”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/06/2018)\r\n\r\nPLENÁRIO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 08 de junho de 2018, às 11 horas, no Plenário da Câmara do Município de Itaboraí, na Estrada Prefeito Álvaro Carvalho Junior nº 735, Nancilância - Itaboraí com a seguinte Ordem do Dia: Audiência Pública para discutir “Os prejuízos causados à população do Município de Itaboraí em decorrência da obra da BR 493”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data da publicação: 30/05/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS - CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS E O ESPAÇO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Alerj, realizará o Seminário “Políticas Públicas - controvérsias judiciais e o espaço do Poder Legislativo”, que tem por objetivo expor e debater as interpretações que vêm sendo conferidas pelo Poder Judiciário no tocante à produção legislativa sobre políticas públicas, de forma a propiciar o aprofundamento das discussões a respeito das limitações impostas à iniciativa parlamentar e ao poder de emenda. Intenta-se abordar como as diversas decisões judiciais têm enquadrado e limitado o espaço legítimo do legislador para estabelecer políticas públicas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e direitos humanos.\r\n\r\npúblico-alvo: serão disponibilizadas 100 (cem) vagas, destinadas a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, das Câmaras Municipais, de outros órgãos, assim como ao público em geral.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20 e 21 de junho de 2018 (quarta e quinta-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30 às 13h .\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de JUNHO - QUARTA-FEIRA:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura: \r\n\r\nDeputado Andre Ceciliano\r\n\r\nPresidente em exercício da Alerj\r\n\r\nDr. Hariman Araújo\r\n\r\nProcurador-Geral da Alerj\r\n\r\nDr. José Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nMesa: \r\n\r\nDr. Sérgio Eduardo Leal Carneiro - Presidente\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LEGISLAÇÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS E A INSERÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Jessé Torres\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“INICIATIVA PARLAMENTAR DE PROJETOS DE LEI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GERAM AUMENTO DE DESPESA”.\r\n\r\nDr. Sérgio Ferrari\r\n\r\nProcurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Professor da UERJ\r\n\r\n“POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL - ASPECTOS ENFRENTADOS PELO STF AO JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO AMIANTO - LEI FEDERAL 9055/1995 E LEI FLUMINENSE Nº 3.579/2001, DE INICIATIVA PARLAMENTAR”.\r\n\r\nDra. Denise Okada Ahmed\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\n21 de JUNHO - QUINTA-FEIRA:\r\n\r\n10h - Início da programação\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nDra. Fátima Maria Amaral - Presidente\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Cláudio Brandão de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“A (DES)IMPORTÂNCIA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUDICIAIS PARA O DESLINDE DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A APRECIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDra. Margarida Maria Lacombe Camargo\r\n\r\nProfessora de Direito da UFRJ\r\n\r\n“O PARLAMENTO NO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nDr. Marlon Weichert\r\n\r\nProcurador Regional da República - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/2TjR5e ou http://bit.ly/2rWXHTk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo enviará a confirmação da matrícula para o email informado pelo interessado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas 7 (sete) horas do Seminário.\r\n\r\nEm 21 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EVENTOS COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Eventos como Plataforma de Comunicação, que tem por objetivo expor como a realização de um evento pode contribuir para disseminar conceitos e estabelecer agendas dentro do setor público.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Geiza Gomes Rocha, especialista em Liderança e Gestão Pública, pós-graduada em Comunicação com o Mercado e secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Passo a passo da montagem de um evento: do briefing ao checklist; dos preparativos iniciais à comunicação pós-evento.\r\n\r\n· Formas de divulgação e o que considerar como prioridade em cada um dos canais de comunicação escolhidos.\r\n\r\n· As parcerias: a importância de construir canais com as instituições interessadas no tema.\r\n\r\n· Controle do tempo.\r\n\r\n· Como manter contato com o público pré e pós-evento.\r\n\r\n· A importância de documentar e manter os registros.\r\n\r\n· Formas de desdobrar o que ocorreu no Seminário, Congresso ou Palestra.\r\n\r\n· Feedback do público-alvo: como utilizar as informações para aperfeiçoar o trabalho.\r\n\r\n· Como treinar uma equipe: a importância de dividir bem as funções.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/KSLb2q ou encurtador.com.br/hnLQ5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2111689"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 10h00min DO DIA 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por Harley Lorentz Scardoelli e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a Sociedade a alienar o bem imóvel de sua propriedade, localizado em Imbiribeira, Recife, PE, descrito e caracterizado na matrícula de nº 25.759, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Recife, Pernambuco, pelo valor de R$ 20.000.000,00 à GLE Empreendimentos Ltda. 3. Deliberou, outrossim, que nos atos necessários à formalização do negócio jurídico autorizado, inclusive na celebração e assinatura da escritura pública, que a Sociedade seja representada, isoladamente, por qualquer um de seus diretores, ou ainda, em conjunto por dois procuradores especialmente constituídos. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2018. Mesa: Harley Lorentz Scardoelli (Presidente); Francisco Deppermann Fortes (Secretário). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 05/06/2018 sob o número 00003203715. Protocolo 00-2018/114200-7 Data do protocolo: 30/05/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2111521"
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                    "V - Ata",
                    "ALPHA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.679.999/0001-35 - NIRE 33.3.0016594-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 28/04/18, às 10:30 hs. Local: Na Rua Dona Romana, 130, Parte, Engenho Novo, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas, Mesa Diretora: Presidente: José Gomes da Cunha Góes; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 24, em 28/04/18, e no DOERJ, n° 077-A - parte V, pág. 57, em 27/04/18. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as contas da administração, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/17 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos em razão da cia não ter apresentado lucro no exercício; c) Não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não ter havido pedido para a instalação do mesmo; d) Foram reeleitos, para o período de 2018/2019, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Antônio Pádua Arantes, brasileiro, casado, empresário, CPF 027.206.987-68, CI 188.7056, IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Mesquitinha, 11, Condomínio Malibu, Barra da Tijuca, RJ; Diretor Superintendente: José Gomes da Cunha Góes, português, casado, em presário, CPF 025.871.067-53, CI RNE n° W58 9154-X DIREX/DPF/RJ, residente e domiciliando na Rua Itacuruça, 111, Apt. 801, Tijuca, RJ; e Diretor: André Gustavo Bonates Arantes, brasileiro, casado, empresário, CPF 017.986.227-85, CI 092531128, IFP/RJ, residente e domiciliado na Av. Jardim de Santa Mônica, 100, BI.08, GR.01, Apt. 901, Barra da Tijuca, RJ, todos com mandato vigente ate a publicação da próxima AGO a realizar-se em 2019; d) Quanto aos honorários, deliberou-se que os Diretores nada receberão, por já fazerem retiradas em outras empresas do grupo. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercido de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Esclarecimento: Como os acionistas Jacob Barata (JB1), CPF 005.805.707-20, e Jacob Barata (JB2), CPF 058.986.837-39, são homónimos, seus nomes aparecem nesta ata sempre seguidos das siglas JB1 para um e JB2 para o outro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade. a.a. Jacob Barata (JB1); Jacob Barata Filho, neste ato representado por seu procurador, Sr. Carlos Antônio Batista Pereira, brasileiro, advogado, OAB/RJ 47.814 e CPF 339.769.107-91 (procuração arquivada na sede da cia); David Ferreira Barata; Rosane Ferreira Barata; Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2); Jacob Barata (JB2); Daniel Ferreira Barata; Luiz Antônio Martins Rebelo; Carlos Augusto Martins Rebelo; José Gomes da Cunha Góes; Espólio de Joaquim Friães; Antônio Pádua Arantes; Rosa Martins Ribeiro; Aline Campos Souza Pires; Luiz Carlos Pires Júnior; Espólio de Manuel de Souza Pinto; Sueli Dias Rebelo Rodrigues; bem como os Diretores reeleitos. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 28/04/18. Antônio Pádua Arantes - Secretário da Assembléia. Jucerja Reg 3202242, em 30/05/18.\r\n\r\nId: 2111614"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2111490": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A.. DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de 2018, às 10h, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 7º andar - parte, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Presentes todos os senhores conselheiros da Companhia, conforme abaixo assinados. MESA: Trabalhos presididos por Fabiano Uchoas Ribeiro e secretariados por Leila Tatiana Prazeres Costa. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (I) Fiança Bancária Copergás. DELIBERAÇÕES: Reuniu-se o Conselho de Administração da Termopernambuco, que tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Quanto ao item (i) da Ordem do dia, os conselheiros tomaram conhecimento da apresentação realiza da pelo Diretor Financeiro e de RI, Sr. Sandro Marcondes e aprovaram a contratação de fiança bancária em Termopernambuco a fim de assegurar à Copergás o recebimento dos pagamentos estipulados no Contrato de Compra e Venda de Gás Natural, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e a interveniente, nas seguintes condições: Objeto: Fiança Bancária e/ou outro instrumento em melhores condições, desde que aprovado pela Copergás; Beneficiário: Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS; Garantia: Neoenergia; Contraparte: Banco Safra, e/ou outro banco em melhores condições, desde que aprovado pela Copergás; Valor: até R$ 121 milhões (cento e vinte e um milhões de reais); Prazo: 1 ano, podendo ser renovado por mais 1 ano; Taxa: até 0,59% a.a.; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra para quem dela quisesse fazer uso, como ninguém o fez, foi a presente ata lavrada, lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Fabiano Uchoas Ribeiro - Presidente, Leila Tatiana Prazeres Costa - Secretária; Conselheiros: Fabiano Uchoas Ribeiro e Leila Tatiana Prazeres Costa. Confere com original lavrado em livro competente. Leila Tatiana Prazeres Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 30/05/2018 sob o nº 00003202259. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2111490"
                ],
                "2111287": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. (Cia Fechada)\r\n\r\nCNPJ nº 05.495.546/0001-84 NIRE: 33.3.0027140-6\r\n\r\nATA DA RCA. 1. Data, hora e local. Às 11 horas do dia 28/03/2018, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701, Centro, RJ - RJ. 2. Convocação Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do CA da Cia. 3. Presença Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita e Arthur Prado Silva. 4. Mesa Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Arthur Prado Silva, que escolheu o conselheiro Gilmar Dalilo Cezar Wanderley para secretariá-lo. 5. Deliberações tomadas por unanimidade Examinadas e discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes deliberaram: (i)Aprovar, para encaminhamento à Assembleia Geral, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, as Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis todos relativos ao exercício findo em 31/12/2017 apresentados pela Diretoria. Aprovar, desde já, a publicação das Demonstrações Financeiras completas nos jornais Monitor Mercantil e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e, (ii) Aprovar a convocação da próxima Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Cia para o dia 30/04/2018, às 14h, na sede da Cia. 6. Encerramento Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 28/03/2018. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva. Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Arthur Prado Silva e João Ernesto Lima Mesquita. RJ, 28/03/2018. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley - Secretário - Jucerja nº 00003188014 em 03/05/2018 Bernardo F. S. Berwanger Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2111287"
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                "2111550": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2111595": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2111492": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM Nº 1.936-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2018. 1 - DATA, HORA E LOCAL: 11 de abril de 2018, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do xFlamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2 - CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. Também considerou sanado o envio da Proposta da Administração considerando o disposto no Art. 133 da Lei 6.404/76. 3 - PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. Foi registrada a presença do Auditor Independente. 4 - MESA: Presidente: Sra. Thays Raposo; Secretária: Denise Faria, escolhidos na forma do Artigo 17 do Estatuto Social. Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5 - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: I) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2017, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; II) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2017; III) Eleição e Composição do Conselho de Administração; IV) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; V) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. 6 - DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas por unanimidade pelos acionistas presentes e sem reservas: I) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia, e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no Jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de fevereiro de 2017; II) a proposta do Conselho de Administração da destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2017 no valor de R$ 97.814.574,45 (noventa e se te milhões oitocentos e quatorze mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) da seguinte forma: II.1) Ratificar Juros sobre capital próprio declarados em 2017 no montante de R$ 20.002.980,97 (vinte milhões dois mil novecentos e oitenta reais e noventa e sete centavos) deliberados da seguinte forma: II.1.a): R$ 9.619.243,95 (nove milhões, seiscentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) correspondentes a R$ 0,0474965900 por ação ordinária, de acordo com a Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de junho de 2017; II.1.b): R$ 10.383.737,02 (dez milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e dois centavos) correspondentes a R$ 0,0512713996 por ação ordinária, de acordo com Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15 de setembro de 2017 II.2) Ratificar dividendos intercalares declarados em 2017 no montante de R$ 73.267.655,90 (setenta e três milhões duzentos e sessenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais e noventa centavos), correspondente a R$ 0,3617710324 por ação ordinária da Companhia conforme deliberação do Conselho da Adminstração de 15 de setembro de 2017; II.3) dividendos adicionais propostos no montante de R$ 4.543.937,58 (quatro milhões quinhentos e quarenta e três mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a R$ 0,0224364349 por ação ordinária da Companhia, a serem pagos até o final do exercício de 2018; III) foram indicados pelo acionista, tendo sido proclamados eleitos para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar pela aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício social com término em 31 de dezembro de 2019, como membros titulares os(as) senhores(as): a) FABIANO UCHOAS RIBEIRO, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da cédula de identidade M7205221 SSP/MG, inscrito no CPF/MF 000.322.156-30, com endereço na Praia do Flamengo, 78 - 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ; b) ALEJANDRO ROMÁN ARROYO, casado, espanhol, engenheiro, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº V954559-U e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.356.457-24, com domicílio na Praia do Flamengo 78 - 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ; e, c) LEILA TATIANA PRAZERES COSTA, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 4684132 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 630.730.995-49, com endereço na Praia do Flamengo, nº 78 - 8º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. Os conselheiros eleitos declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo de posse e exercerão seus mandatos a partir de então; IV) a eleição do Sr. FABIANO UCHOAS RIBEIRO, acima qualificado, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e V) a remuneração global anual dos administradores da Companhia no montante de R$ 248.652,00 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), considerando a expectativa de desembolso no exercício. Observado o regime de caixa, a AGE realizada em 12 de abril de 2017 aprovou o montante de até R$ 2.172.842,00 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais) de remuneração global anual aos administradores para o exercício de 2017. Observado também o critério de caixa, o valor realizado até dezembro de 2017 foi de R$ 1.856.240,47 (um milhão, oitocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos); 7 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente e por mim, que secretariei os trabalhos, e assinada pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018. Presidente: Thays Raposo; Secretária: Denise Faria; Acionistas: NEOENERGIA S.A. e TERMOPERNAMBUCO S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 29/05/2018 sob o nº 00003201344. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2111492"
                ],
                "2111562": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377229\r\n\r\nId: 2111562"
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                "2111544": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2111530": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de RCA realizada em 16/03/2018. Hora, Data e Local - Às 09h do dia 16/03/2018, na sede social, à R. Francisco Sá, nº 23, sl 807, Copacabana/RJ. Convocação e Presença - Dispensada nos termos do art. 12 do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos Conselheiros. Mesa - José Carlos Süssekind, Presidente e Guilherme Nogueira de Castro, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, com a presença da totalidade dos Conselheiros, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (b) Aprovar a proposta que será levada à apreciação da AGO a realizar-se em 09/04/2018, sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2017, no montante de R$ 156.994.661,92, que serão destinados da seguinte forma: R$ 7.849.733,10 para a constituição de reserva legal, R$ 5.592.934,83 para reserva de investimentos, R$ 37.286.232,21 para a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios referentes ao exercício social findo em 31/12/2017, aos senhores acionistas; (c) Aprovar acréscimo na reserva de lucros da Cia. no valor de R$ 106.265.761,78. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Presença de: José Carlos Süssekind, Guilherme Nogueira de Castro, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio, João Pedro Backheuser, Francisco Ubiratan de Sousa e Carlos Henrique da Cruz Lima. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 16/03/2018. José Carlos Süssekind - Presidente. Jucerja sob o nº 3189268 em 07/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 16-03-2018\r\n\r\nOS: 377260\r\n\r\nId: 2111530"
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                "2111446": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAta de AGE realizada no dia 29/12/17. Local, hora e data: No dia 29/12/17, às 16:00 horas, na sede social, à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ. Convocação e publicação - Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20/12/17 na página 2, dia 21/12/17 na página 5 e no dia 22/12/17 na página 12 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 20/12/17 na página 5, dia 21/12/17 na página 7 e no dia 22/12/17 na página 8. Mesa: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. Ordem do dia e deliberações: Observados os impedimentos legais, com a acionista presente representando 92,42% do capital social votante, foi aprovada a transferência, no valor de R$ 3.221.864,55, da conta de “reserva de retenção de lucros” para a conta de “saldo de capital a integralizar”, valor este que será integralizado em 31/12/17. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Assinaturas: Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Araruama, 29/12/17. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3155520 em 19/02/18. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2111446"
                ],
                "2110549": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITO EM REUNIÃO, REALIZADA ÀS 10 HORAS DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2018. Ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às onze horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e em cumprimento ao que foi deliberado em reunião do Conselho de Administração, realizada às 09h do dia 31 de janeiro de 2018, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, que alterou o prazo de mandato da Diretoria, em decorrência da previsão contida no inciso VII, do art. 22 c/c art. 58 do Decreto Estadual n° 46.188/2017, passando de 3 (três) anos à 2 (dois) anos, tomaram posse como Diretor Presidente: EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO, brasileiro, divorciado, medico, portador da carteira de identidade n° 09686, expedida pelo CBMERJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 767.962.057-15, residente na Rua Duvivier n° 21, apto. 402, Copacabana, Rio de Janeiro; Diretor Industrial: LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA, brasileiro, médico veterinário, casado, portador da carteira de identidade nº. 2619, expedida pelo CRMV/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 561.277.907-00, residente na Estrada Washington Luis n° 520, casa 144, Condomínio Lírios do Campo IV, Pendotiba, Niterói- Rio de Janeiro -RJ; Diretor Científico: Dr. ARNALDO LEVY LASSANCE CUNHA, brasileiro, médico, casado, portador da carteira de identidade nº. 52.24917-0, expedida pelo CRM/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº. 173.311.377-00; residente na Estrada Muriqui Grande n° 650, Pendotiba, Niterói-RJ; Diretora Financeira: LUCIA MARIA FERNANDES DE SANT'ANNA CARLINI, brasileira, casada, economista, inscrita no Conselho Regional de Economia sob o nº 19.782-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 501.315.247-04, residente na Rua Rosalina Barbosa, 106, casa, Lindo Parque - São Gonçalo - RJ; DIRETOR COMERCIAL, JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 501842339-1, expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o n° 366.531.790-87, residente na Praça São Perpétuo, n° 60, apto. 101, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro -RJ e DIRETORA ADMINISTRATIVA, ROSANA BRAGA GOMES, brasileira, casada, tecnóloga em gestão hospitalar, portadora da carteira de identidade n° 08.404.717-4, expedida pelo DETRAN, residente na Rua Dr. Salomão Vergueiro da Cruz, antiga Rua 52, n° 1.489, Cafuba, Niterói-RJ. Os cargos aqui eleitos serão para um mandato de 2 (dois) anos, a contar de 03/01/2017, na forma do art. 19 do Estatuto Social. Cumprindo as formalidades legais, ficam investidos os Diretores do Instituto Vital Brazil, prometendo bem cumprir os deveres a eles inerentes, até que venham a serem substituídos, declarando não se encontrarem impedidos, por lei especial ou condenados por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público ou a participarem como administradores de empresa mercantil, bem como atendem aos requisitos previstos no Decreto Es tadual n° 46.188/2017, que regulamentou a Lei Federal n° 13.303/2016, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelos membros ora empossados, os quais declaram, para os fins e efeitos do § 2º, do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas nos domicílios acima declarados e se obrigam a comunicarem por escrito, à Sociedade, qualquer alterações dos mesmos. Niterói, 01 de fevereiro de 2018. LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR HELLEN HARUMI MYAMOTO RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS JAIR VINNICIUS RAMOS DA VEIGA EDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA ARNALDO LEVY LASSANCE CUNHA LUCIA MARIA FERNANDES DE SANT'ANNA CARLINI JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA ROSANA BRAGA GOMES. JUCERJA - Reg. 33.3.0013950-8 - Data: 09/05/2018 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2110549"
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                "2111444": [
                    "V - Ata",
                    "DROGARIAS PACHECO S.A.\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.438.250/0001-67 - NIRE: 33.300.104.186\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária Realizada em 30 de Abril de 2018. I. Data, Hora e Local: No dia 30 de abril de 2018, às 18:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Dutra, nº 2.749, Pavuna, CEP: 25.535-901. II. Presenças: Presença da única acionista da Companhia, Drogarias DPSP S.A., detentora das ações representativas da totalidade do ca pital social da Companhia, representada nos termos de seu Estatuto Social. III. Convocação e Publicações: Convocação e publicações dispensadas nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei de Sociedades por Ações\"). IV. Mesa: Presidente - Marcelo Adriano Casarin; Secretário - Roberto Tamaso. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) as contas da administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2017; (ii) o Parecer dos Auditores Independentes e a proposta de destinação do lucro líquido referente ao exercício social encerrado em 2017 e (iii) a ratificação das publicações legais da Companhia VI. Deliberações: Foi decidido, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar o relatório dos administradores, as contas da administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) Aprovar o Parecer dos Auditores Independentes, bem como a proposta de destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos do exercício de 2017, apresentada pela administração da Companhia e constante das Demonstrações Financeiras do referido exercício que, após as deduções legais para Provisão de Imposto de Renda e Contribuições Sociais, corresponde a um lucro líquido equivalente a R$ 114.494.152,13 (cento e catorze milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e treze centavos) (\"Lucro Líquido\"), com a seguinte destinação: (a) R$ 5.724.707,61 (cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e sete reais e sessenta e um centavos), equivalente a 5% do Lucro Líquido, para a conta \"Reserva Legal\"; (b) R$ 68.413.260,11 (sessenta e oito milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e sessenta reais e onze centavos) para retenção e aplicação consoante Orçamento de Capital baseado em projeto de expansão e melhorias de infraestrutura, nos termos do artigo 16, \"iii\", do Estatuto Social da Companhia, o qual após rubricado pela mesa, permanecerá arquivado em sua sede, e (c) ratificação e imputação ao dividendo obrigatório a ser pago pela Companhia aos seus Acionistas: (i) dos dividendos intermediários declarados e pagos em favor dos Acionistas em 11.01.18 e 17.1.18, no montante total de R$ 5.084.918,71 (cinco milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e dezoito reais e setenta e um centavos), e (ii) dos juros sobre o capital próprio no montante bruto de R$ 35.271.265,70 (trinta e cinco milhões, duzentos e setenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos) aprovados e contabilizados em 20.12.17 (sujeito a retenção de imposto de renda na fonte e imputando-se ao dividendo obrigatório o montante líquido de tal retenção, conforme aplicável), totalizando, portanto, o montante líquido de R$ 40.356.184,41 (quarenta milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos) a ser pago pela Companhia até 31 de dezembro de 2018; (iii) Aprovar, por unanimidade, a ratificação das publicações realizadas nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, até a presente data, bem como o jornal em que a Companhia faz suas publicações legais, qual seja, o jornal \"Diário Comercial\". Declarações Finais: Foi determinada a lavratura desta ata na forma sumária prevista no parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada pela totalidade dos presentes. Acionista: Drogarias DPSP S/A., representada na forma de seu Estatuto Social, por Marcelo Adriano Casarin e Roberto Tamaso. A presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. Mesa: Marcelo Adriano Casarin - Pre sidente; Roberto Tamaso - Secretário; Acionista: Marcelo Adriano Casarin; Roberto Tamaso - Drogarias DPSP S.A.; Fabiana Ricardo Molina - OAB/SP. 194.002. JUCERJA nº 00003202898 em 04/06/2018. Protocolo: 00-2018/114288-0 em 30/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2111444"
                ],
                "2111537": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 31.422.025/0001-07 - NIRE 33.3.0032529-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2017. Data, Hora e Local: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2017, às 10h00m, na sede social da Brookfield Brasil Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, Bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-028. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"). Mesa: Sergio Leal Campos, Presidente; e Diogo Lenneberg, Secretário. Ordem do dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão das matérias da Ordem do Dia, os acionistas decidiram, por unanimidade: 1. Nos termos do artigo 173 da LSA, aprovar a redução o capital social da Companhia no montante de R$ 314.465.063,00 (trezentos e quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, sessenta e três reais), passando o capital de R$ 2.600.954.667,00 (dois bilhões, seiscentos milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais) para R$ 2.286.489.604,00 (dois bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quatro reais), dividido em 2.286.489.604 (dois bilhões, duzentas e oitenta e seis milhões, quatrocentas e oitenta e nove mil, seiscentas e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, objetivando a absorção da totalidade do prejuízo acumulado da Companhia. 2. Tendo em vista a deliberação aprovada acima, a redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar da seguinte maneira: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.286.489.604,00 (dois bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quatro reais), dividido em 2.286.489.604 (dois bilhões, duzentas e oitenta e seis milhões, quatrocentas e oitenta e nove mil, seiscentas e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da LSA. Assinaturas: Brookfield Brazil Retail Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, acionista, representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.; Brookfield Participações Ltda., acionista, Sergio Leal Campos, Presidente; e Diogo Lenneberg, Secretário. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2017. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Brookfield Brasil Shopping Centers S.A.\" Diogo Lenneberg - Secretário.\r\n\r\nAGE - 27-11-2018\r\n\r\nOS: 377603\r\n\r\nId: 2111537"
                ],
                "2111547": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2111547"
                ],
                "2111491": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 2018. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 10 horas do dia 3 de maio de 2018, na sede social da Termopernambuco S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 7º andar, Flamengo, CEP 22.210-901. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Fabiano Uchoas Ribeiro, o Sr. Alejandro Román Arroyo, e a Sra. Leila Tatiana Prazeres Costa. MESA: Trabalhos presididos por Fabiano Uchoas Ribeiro e secretariados por Denise Gutierrez Faria. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (I) a rerratificação da ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 20 de dezembro de 2017, a qual foi registrada perante a JUCERJA sob o nº 00003134826, em sessão de 22 de dezembro de 2017, para (a) retificar a alínea “n” - referente à “Amortização do Valor Nominal Unitário” -, da deliberação que aprovou a realização, pela Companhia, da sua 6ª (sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, no valor total de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente); e (b) ratificar todas as demais deliberações da referida ata; e (II) a autorização à Diretoria da Companhia ou aos seus procuradores, para praticar(em) todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização e/ou formalização das deliberações desta reunião. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os membros do Conselho de Administração da Companhia resolveram: (I) Aprovar a rerratificação da ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 20 de dezembro de 2017, para: (a) retificar a alínea “n” da deliberação que aprovou a realização da Emissão pela Companhia, a qual deve vigorar da seguinte forma: “(n) Amortização Programada do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 3 (três) parcelas, anuais e sucessivas, cada uma com vencimento no final do 2º (segundo), 3º (terceiro) e 4º (quarto) anos contados a partir da Data de Emissão, conforme descrito na tabela abaixo (ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado facultativo total ou do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão):\r\n\r\nParcela\r\n\r\nData da Amortização\r\n\r\nPercentual do Valor Nominal Unitário de Emissão Debêntures\r\n\r\n1ª\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\n33,0000%\r\n\r\n2ª\r\n\r\n26/12/2020\r\n\r\n33,0000%\r\n\r\n3ª\r\n\r\n26/12/2021\r\n\r\n(Data de Vencimento)\r\n\r\n34,0000%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\nO Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures, poderá ser objeto de Amortização Extraordinária Facultativa Parcial, de acordo e em conformidade com o previsto na Escritura de Emissão.” (b) ratificar todas as demais deliberações da ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 20 de dezembro de 2017. (II) Autorizar a Diretoria da Companhia, ou seus procuradores, a praticar(em) todos os atos necessários e/ou convenientes à realização, formalização, aperfeiçoamento e conclusão das deliberações desta reunião, incluindo, mas não se limitando à celebração do “Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 6ª (sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Termopernambuco S.A.”; Os termos iniciados por letra maiúscula utilizados nesta ata que não estiverem aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído na ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 20 de dezembro de 2017. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra para quem dela quisesse fazer uso, como ninguém o fez, foi a presente ata lavrada, lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Fabiano Uchoas Ribeiro - Presidente, Denise Faria - Secretária. Conselheiros: Fabiano Uchoas Ribeiro, Alejandro Román Arroyo e Leila Tatiana Prazeres Costa. Certifico que a presente é cópia fiel e confere com a via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 3 de maio de 2018. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 30/05/2018 sob o nº 00003201693. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2111491"
                ],
                "2111441": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAta de AGO/E realizada em 12/04/18. Hora, data e local - Às 17h do dia 12/04/18, na sede social, à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama, RJ. Convocação e publicação - Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 27/03/18 na página 116, dia 28/03/18 na página 150 e no dia 02/04/18 na página 17 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 27/03/18 na página 28, no dia 28/03/18 na página 63 e no dia 30/03/18 na página 03. Mesa - Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Marcelo Augusto Raposo da Mota, Secretário. Ordem do dia e deliberações - Observados os impedimentos legais, com os acionistas presentes representando 92,42% do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: Em AGO: (a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17, publicados em 23/03/18, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às páginas 34/36 e no jornal Diário Comercial à página 07/08, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, § 3º, da Lei nº 6.404/76; (b) Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/17, no montante de R$ 16.319.988,50, que serão destinados da seguinte forma: R$ 815.999,43 para a constituição de reserva legal, R$ 581.399,59 para reserva de investimentos e determinar a distribuição de dividendos referentes ao exercício social findo em 31/12/17, no valor de R$ 3.875.997,27, a partir de 2018; (c) Aprovar a reserva de lucros da Companhia no valor de R$ 11.046.592,21. Em AGE: a) Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2018; b) Aprovar a celebração dos Contratos abaixo por prazo superior a 12 meses, em conformidade com o Art. 10, § 1º, “g”, do Estatuto Social: (i) Contrato 027/17 - celebrado em 01/05/17 com Woopi Softwares e Tecnologia Ltda.; (ii) Contrato 032/17 - celebrado em 03/07/17 com R B C de Rezende Consultoria Ambiental - ME. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. Presença de - Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - Acionista presente; Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Confere com o original lavrado em livro próprio. Araruama, 12/04/18. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3198470 em 23/05/18. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2111441"
                ],
                "2111555": [
                    "V - Ata",
                    "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 33.342.023/0001-33 - NIRE 33.300.066.047\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de abril de 2018: Data, Hora e Local: no dia vinte de abril de 2018, às 11:00 horas, na sede da Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, nº 4.430, grupo 201/202, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102. Convocação e Presença: dispensada a convocação prévia nos termos do art. 124, §4º da lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Fernando de Carvalho; Secretário: Sr. Carlos Felipe Andrade de Carvalho. Ordem do Dia: deliberar sobre a rerratificação da ata de Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 22 de março de 2018 sobre a 3ª terceira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária a ser convolada em garantia real, com garantia fidejussória adicional da Companhia (“ata”): Deliberações tomadas por unanimidade: instalada a Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a rerratificação da ata, que autoriza a realização da emissão de debêntures pela Companhia, retroagindo todos os seus efeitos à 20 de março de 2018 : (i) a realização da emissão de debêntures pela Companhia, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª (terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, a ser convolada em Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, para Colocação Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções” (“Escritura de Emissão”): (a) Número da Emissão: 3ª (terceira) emissão de debêntures da Companhia. (b) Valor Total da Emissão: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo). (c) Quantidade: 100.000 (cem mil) Debêntures. (d) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (\"Valor No minal Unitário\"). (e) Séries: a Emissão será realizada em uma única série. (f) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data da Emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). (g) Forma e Comprovação de Titularidade: as Debêntures são nominativas, escriturais, sem emissão de cártulas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, será expedido por ela, extrato em nome do Debenturista que servirá como comprovante de titularidade de tais Debêntures. (h) Banco Liquidante e Escriturador: o banco liquidante das Debêntures será o Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, CEP: 04344-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 60.701.190/0001-04 (“Banco Liquidante”) e o escriturador das Debentures será a Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3500, 3º andar, CEP: 04538-132, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04 (“Escriturador”). (i) Conversibilidade: as Debêntures são simples e não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. (j) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das S.A., e serão automaticamente convoladas em espécie com garantia real, independentemente da celebração de qualquer aditamento à presente Escritura de Emissão, no momento em que for constituída a Garantia Real, abaixo, nos termos do Contrato de Garantia. Sem prejuízo do acima, quando do registro da Garantia Real, este instrumento será aditado única e exclusivamente para prever a modificação da espécie das Debêntures, convolando-a para com garantia real, sendo certo que (i) os demais termos da Escritura de Emissão permanecerão inalterados; e (ii) não será necessário realizar quanto ato societário da Emissora, aprovação do Fiador ou da CH04, ou ainda Assembleia para aprovação do referido aditamento. (k) Garantia Real: em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas e quaisquer obrigações principais e acessórias, presente e futuras, assumidas pela Companhia na Escritura de Emissão, incluindo, mas sem limitação (a) aquelas relativas ao integral e pontual pagamento do Valor Total da Emissão, da remuneração, dos encargos moratórios e dos demais encargos relativos às Debêntures, incluindo a remuneração dos prestadores de serviço da Emissão, que incluem, não se limitam, conforme aplicável, ao Escriturador, Banco Liquidante, e ao Agente Fiduciário, e das demais obrigações relativas a esta Escritura de Emissão, quando devidos, seja, nas respectivas datas de pagamento, na data de vencimento, ou em virtude das hipóteses de amortização, resgate ou vencimento antecipado das Debêntures, nos termos desta Escritura de Emissão; (b) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações pecuniárias assumidas pela Companhia no âmbito desta Escritura de Emissão e/ou do Contrato de Garantia e/ou em decorrência da constituição, manutenção, realização, aperfeiçoamento, consolidação e/ou excussão ou execução de qualquer das garantias (“Obrigações Garantidas”), será concedida alienação fiduciária de certos imóveis pela Companhia e pela CH 04 Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 10.156.098/0001-24 (“CH 04”), em favor dos titulares das Debêntures (respectivamente “Alienação Fiduciária de Imóveis” e “Garantia Real”). (l) Garantia Fidejussória: adicionalmente, para assegurar o integral pagamento das Obrigações Garantidas, o Sr. Carlos Fernando de Carvalho, inscrito no CPF/MF nº 008.012.087-34, prestará fiança (“Fiança” que, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Imóveis, as “Garantias”) em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se como fiador e principal pagador, solidariamente responsável com a Companhia, pelo pagamento dos valores devidos nos termos da Escritura de Emissão e em conformidade com o artigo 818 do Código Civil. (m) Prazo e Data de Vencimento: observado o disposto na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 48 (quarenta e oito) meses, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”). (n) Pagamento das Debêntures: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago semestralmente, contado da Data de Emissão, conforme cronograma de pagamento previsto na Escritura de Emissão. (o) Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia terá a opção de resgatar integralmente as Debêntures, a qualquer momento a partir da Data de Emissão (“Resgate Antecipado Integral”), nos termos da Escritura de Emissão, sendo certo que as Debêntures não serão objeto de resgate antecipado parcial. (p) Amortização Antecipada Parcial: nos termos da Escritura de Emissão,a Companhia terá a prerrogativa de alienar, vender ou transferir qualquer unidade que integre o rol de imóveis alienados fiduciariamente através do Contrato de Garantia, sendo que os recursos provenientes da venda de qualquer um dos imóveis deverão obrigatoriamente ser depositados nas contas vinculadas nº 486109 ou nº 486111, mantidas junto ao Banco BTG Pactual S.A. (“Banco Depositário”), respectivamente de titularidade da Companhia e da CH 04, conforme aplicável, devendo a Companhia e/ou a CH 04 fazer constar essa previsão no respectivo contrato/promessa de compra e venda, escritura de transferência, e/ou instrumento competente utilizado para a alienação de cada imóvel. Sem prejuízo de demais obrigações previstas na Escritura de Emissão e/ou no Contrato de Garantia, os recursos provenientes da venda de cada um dos imóveis terão a seguinte destinação: (i) 30% (trinta por cento) dos recursos deverão ser transferidos pelo Banco Depositário para a conta nº 415.624-9 agência nº 3378, mantida junto ao Banco Bradesco S.A., de livre movimentação e de titularidade da Companhia ou para a conta nº 000.00273-9, agência nº 3378 mantida junto ao Banco Bradesco S.A., de livre movimentação e de titularidade da CH 04, conforme aplicável, e apenas mediante solicitação da Companhia e/ou da CH 04 nesse sentido; e (ii) 70% (setenta por cento) dos recursos serão obrigatória e integralmente destinados ao pagamento de amortização antecipada obrigatória parcial do saldo do Valor Nominal Unitário ou ao resgate antecipado total do saldo devedor das Debêntures (“Pagamento Antecipado Mandatório”), conforme o caso. (q) Atualização Monetária das Debêntures: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (r) Juros Remuneratórios das Debêntures: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3”), segmento CETIP UTVM, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida exponencialmente de sobretaxa (spread) equivalente a 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (\"Sobretaxa\" e, em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Emissão ou última Data de Pagamento de Remuneração, conforme o caso, até a Data de Pagamento de Remuneração subsequente. (s) Encargos Moratórios. sem prejuízo da Remuneração, em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia devida ao Debenturista prevista na Escritura de Emissão, os débitos em atraso vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, incidente desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"). (t) Repactuação Programada: não haverá repactuação programada. (u) Distribuição e Negociação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, de acordo com a Instrução CVM 476 e nos termos do Contrato de Estruturação, Coordenação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Subscrição, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, da 3ª (terceira) Emissão da Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções (“Contrato de Distribuição”), com intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”), tendo como público alvo investidores profissionais, conforme definição do artigo 2º da Instrução CVM 476 e artigo 9º-A da Instrução CVM 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “Instrução CVM 539”, respectivamente). (v) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas pelo seu Valor Nominal Unitário (\"Preço de Subscrição\"), acrescido da Remuneração, calculada pro rata die, desde a Data de Emissão até a data da sua efetiva integralização (“Preço de Subscrição”). (w) Vencimento Antecipado: as Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos previstos na Escritura de Emissão. (ii) Observado o disposto no Estatuto Social da Companhia, autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou instrumentos e respectivos aditamentos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições das Debêntures e assinar todos os documentos relativos às Debêntures, inclusive a Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição e os Contratos de Garantia; (b) contratar (i) o Coordenador Líder para coordenar e efetuar a distribuição das Debêntures ao público investidor; e (ii) os demais prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta, incluindo, mas não se limitando, a instituição prestadora dos serviços de escrituração e banco liquidante das Debêntures, o Agente Fiduciário, os assessores jurídicos, o sistema de distribuição das Debêntures, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; (iii) a outorga pela Companhia da Alienação Fiduciária de Imóveis em garantia às Obrigações Garantidas, nos termos do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Imóveis e Outras Avenças\"; (iv) autorização à Diretoria da Companhia para negociar e tomar todas as medidas necessárias para a implementação das deliberações tomadas nesta reunião, incluindo de todos os termos e condições aplicáveis à Emissão das Debêntures e à constituição das Garantias; e (v) Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, depois de lida e aprovada por unanimidade dos presentes. Acionistas presentes: Carlos Fernando de Carvalho, Carlos Felipe Andrade de Carvalho e Carlos Fernando Andrade de Carvalho. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente; Carlos Felipe Andrade de Carvalho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 3208401 em 07/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2111555"
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                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56 - NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de maio de 2018, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 21.05.2018, às 11hs, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas, Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas.I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 80.749.983,37 (oitenta milhões, setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), com a emissão de 1.023.714 novas ações ordinárias e 334.974 nova ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 59,4323224806687 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 30.04.2018, sendo: (i) 672.547 novas ações ordinárias e 220.067 novas ações preferenciais subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América Companhia Nacional de Seguros, CNPJ nº 33.041.062/0001-09; e (ii) 351.167 novas ações ordinárias e 114.907 novas ações preferenciais, subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América S.A., CNPJ nº 29.978.814/0001-87; passando o capital social da Companhia de R$ 2.785.707.739,23 para R$ 2.866.457.722,59, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.866.457.722,59 (dois bilhões, oitocentos e sessenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), dividido em 105.232.722 (cento e cinco milhões, duzentas e trinta e duas mil, setecentas e vinte e duas) ações, sendo 77.894.693 (setenta e sete milhões, oitocentas e noventa e quatro mil, seiscentas e noventa e três) ordinárias e 27.338.029 (vinte e sete milhões, trezentas e trinta e oito mil e vinte e nove) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. I.1.A integralização das ações ora subscritas será realizada pelas acionistas mediante a utilização do crédito relativo aos juros sobre capital próprio declarados na reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 30.04.2018. I.2.Aprovados os Boletins de Subscrição, emitidos por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constituem o Anexo I desta ata. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Documentos anexos: Boletins de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2018. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra,Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros e Sul América S.A., ambas por sua procuradora Fernanda Bezerra.JUCERJA nº 00003203365 em 05.06.2018. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde, sendo vedada sua atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades de seguro, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Capital e Ações. Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.866.457.722,59 (dois bilhões, oitocentos e sessenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), dividido em 105.232.722 (cento e cinco milhões, duzentas e trinta e duas mil, setecentas e vinte e duas) ações, sendo 77.894.693 (setenta e sete milhões, oitocentas e noventa e quatro mil, seiscentas e noventa e três) ordinárias e 27.338.029 (vinte e sete milhões, trezentas e trinta e oito mil e vinte e nove) preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo único. As ações preferenciais não têm direito a voto e gozam das seguintes preferências sobre as ações ordinárias: (a) direito de receber dividendos dez por cento (10%) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, e (b) prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa, corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III - Assembleias Gerais. Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV - Administração. Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1°. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2°. Além da remuneração de que trata o § 1° acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 24 deste estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76.§ 3°. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções.§ 4º. O prazo de gestão do Conselho de Administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I - Conselho de Administração. Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído.§ 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído.§ 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente.§ 1°. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar.§ 2°. Para instalação das reuniões do Conselho de Administra ção, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos.§ 3°. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação.§ 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II. Diretoria. Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. § 1°. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-presidente. § 2°. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1° e 2° abaixo. § 1°. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria.§ 2°. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em Assembleias Gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV.representação da Companhia em juízo.§ 3°. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho.§ 4°. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III - Responsabilidade dos Administradores. Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos.§ 1°. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função.§ 2°. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses.§ 3°. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância.§ 4°. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V - Conselho Fiscal. Art. 20. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei.§ 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento.§ 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais.§ 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01.§ 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio.§ 5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VI - Exercício Social, Lucros e Dividendos. Art. 21. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº. 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1°. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores.§ 2°. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 22. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para a distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n° 6404/76, e que tem por finalidade (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 23. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 24. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 25. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII - Acordo de Acionistas. Art. 26. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8º e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO VIII - Liquidação. Art. 27. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de maio de 2018)\r\n\r\nAGE - 21-03-2018\r\n\r\nOS: 377617\r\n\r\nId: 2111531"
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                    "REI RODRIGUEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.169.779/0001-92 - NIRE: Nº 333.0029841-0\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE DE 12/04/2018. REI RODRIGUEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., vem esclarecer que os acionistas José Rodriguez Romero e SOTER - Sociedade Técnica de Engenharia S/A., resolvem de comum acordo cancelar a parte em dinheiro do aumento do capital contratado na AGE de 21/12/2011, reduzindo o Capital Social em R$ 1.649.180,00 (hum milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta reais), parte que caberia à SOTER S/A., mantendo o aumento do Capital Social de R$ 53.238,00 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais), integralizado em 21/12/2011 pelo sócio José Rodriguez Romero, passando o Capital Social a R$ 781.286,00 (setecentos e oitenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais), (já anteriormente subscrito) acrescido somente dos R$ 53.238,00 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e oito reais) integralizados em 21/12/2011, totalizando R$ 834.524,00 (oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais) e ratificar as demais cláusulas da AGE de 27/10/2016. Itaboraí, 30 de abril de 2018. REI RODRIGUEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nAGE - 12-04-2018\r\n\r\nOS: 377664\r\n\r\nId: 2111529"
                ],
                "2111552": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2111552"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2111480": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.698.978/0001-18\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 46213 DE 08/01/2018\r\n\r\nSOLICITANTE: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Ana Guimaraes, 70, Rocha, Rio De Janeiro, RJ, Brasil\r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO: FINALIDADE DA AVALIAÇÃO: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos (KIT TERMINAL P/ TELEFONIA - MODELO CDOE-C, MICROFILTRO DUPLO VDSL e TERMINAL ÓPTICO DE ACESSO - TOA)\r\n\r\nDATA BASE: 28 de Maio de 2018\r\n\r\n1.OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO \r\n\r\nPrecedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na composição do KIT TERMINAL P/ TELEFONIA - MODELO CDOE-C, MICROFILTRO DUPLO VDSL e TERMINAL ÓPTICO DE ACESSO - TOA. \r\n\r\nÉ fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. \r\n\r\nA norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: \r\n\r\nClassificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEste laudo tem por objetivo comprovar a conformidade do produto (KIT TERMINAL P/ TELEFONIA - MODELO CDOE-C, MICROFILTRO DUPLO VDSL e TERMINAL ÓPTICO DE ACESSO - TOA) quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018.\r\n\r\nQuanto à utilidade e definições, são classificados como: \r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:\r\n\r\na) classificação da sua natureza;\r\n\r\nb) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas;\r\n\r\nc) descrição das atividades básicas;\r\n\r\nd) definição da metodologia básica;\r\n\r\ne) especificação das avaliações;\r\n\r\nf) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações.\r\n\r\n2. IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\nCaracterística do produto (KIT TERMINAL P/ TELEFONIA - MODELO CDOE-C, MICROFILTRO DUPLO VDSL e TERMINAL ÓPTICO DE ACESSO - TOA) apresentado, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\nEstado de conservação\r\n\r\nTodos produtos são avaliados individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização.\r\n\r\n3.ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura Física, abaixo definido:\r\n\r\nKIT TERMINAL P/ TELEFONIA - MODELO CDOE-C\r\n\r\n01 - Base plástica injetada em PC-ABS\r\n\r\n02 - Tampa plástica injetada em PC-ABS\r\n\r\n03 - Bandeja plástica para fusão das fibras injetada em PC-ABS\r\n\r\n04 - Bandeja de adaptadores para distribuição injetada em PC-ABS\r\n\r\n05 - Clamp de fechamento injetado em PC-ABS\r\n\r\n06 - Mola do clamp de fechamento fabricada em aço\r\n\r\n07 - Parafusos de fixação do ancorador de cabos fabricados em aço inox\r\n\r\n08 - Abraçadeiras fabricadas em aço inox\r\n\r\n09 - Borracha de vedação dos drops óptico\r\n\r\n10 - Bucha de fechamento fabricada em latão\r\n\r\n11 - Parafusos da dobradiça fabricado em aço inox\r\n\r\n12 - Ancorador de cabos injetados em PC-ABS\r\n\r\n13 - Adaptadores ópticos com tampa\r\n\r\nMICROFILTRO DUPLO VDSL\r\n\r\n1- Base injetada em ABS.\r\n\r\n2- Tampa injetada em ABS.\r\n\r\n3- Conector fêmea duplo RJ-11 c/2 contatos\r\n\r\n4- Placa de circuito impresso\r\n\r\n5- Componentes eletrônicos (resistores, capacitores e bobinas).\r\n\r\n6- 10cm de Cabo tincel 2 vias.\r\n\r\n7- Conector macho RJ11 c/ 2 contatos.\r\n\r\nTERMINAL ÓPTICO DE ACESSO - TOA\r\n\r\n1 - Base injetada em ABS, com inserto em latão\r\n\r\n2 - Tampa injetada em ABS\r\n\r\n3 - Parafuso aço inox\r\n\r\n4 - Conj. Prensa cabo injetado em ABS\r\n\r\n5 - Terminais em latão\r\n\r\n6 - Organizador de emendas por fusão em ABS\r\n\r\n7 - Tampões injetados em ABS\r\n\r\n8 - Organizador de passagem de cordões em ABS\r\n\r\n9 - Parafusos e porcas em aço inox\r\n\r\n10 - Borracha de vedação de cabos\r\n\r\n11 - Parafusos em aço carbono\r\n\r\n12 - Bucha S5 em nylon\r\n\r\n13 - Trava para adaptador em ABS\r\n\r\n14 - Tubetes 46mm x 2,5mm\r\n\r\n15 - Abraçadeiras 100mm\r\n\r\n16 - Fita adesiva de proteção do loose\r\n\r\n3.1. COMPONENTES DA ESTRUTURA INTERNA\r\n\r\nO KIT terminal para telefonia CDOE-C é uma caixa de distribuição óptica, utilizada para abrigar e proteger as emendas das fibras ópticas, sendo o ponto de acesso a rede FTTH - tecnologia de interligação de residências através de fibra ópticas para o fornecimento de serviços de TV digital, Rádio digital, acesso à Internet e Telefonia, onde há a conexão das fibras ópticas dos cabos drops clientes com a rede de distribuição da operadora.\r\n\r\nO KIT terminal para telefonia CDOE-C pode apresentar 8 ou 16 adaptadores.\r\n\r\nO Microfiltro duplo vdsl é um filtro passa-baixa passivo, que na recepção tem uma entrada de linha e duas saídas, pela qual filtrado obtêm-se o sinal telefônico enquanto que na outra saída deve passar o sinal de banda larga.\r\n\r\nO microfiltro é instalado em cada ponto telefônico ou terminal de linha telefônica existente na residência do cliente, a qual se conecta o telefone.\r\n\r\nA Placa de circuito impresso é um pedaço fino de fenolite, com caminhos feitos de cobre, gravados em sua superfície. Os componentes são montados na placa de circuito impresso, por causa da facilidade de produção e montagem em grande quantidade.\r\n\r\nComponentes em geral como capacitores, resistores e bobinas são componentes secundários necessários para o funcionamento do circuito como um todo.\r\n\r\nO terminal óptico de acesso é utilizado para acomodar e proteger a emenda por fusão da fibra óptica, fazendo a transição entre o cabo óptico externo com os cabos no ambiente cliente.\r\n\r\nA estrutura do terminal permite a fixação em parede no ambiente cliente, o acesso é totalmente frontal com capacidade de acomodação de até 12 emendas por fusão.\r\n\r\nPossui entradas para cordões ópticos e adaptadores ópticos, instalação simples com tampa superior facilmente removível e sem utilização de ferramentas especiais.\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA\r\n\r\nOs produtos objeto deste laudo são caracterizados como produtos de informática ou eletroeletrônicos e estão enquadrados no item 8517 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios/aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio e por ser parte de um sistema de telecomunicações é enquadrado na classificação NCM 8517.70.99.\r\n\r\n5. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO\r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 5 (cinco) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a EFCONSULT à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.\r\n\r\nOs profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nLaudo válido por: 180 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Maio de 2018\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nEng. Eletricista Antônio Marcos Estrela Pereira\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng.Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2111480"
                        ],
                        "2111498": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ULLY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.252.178/0001-92\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas - Convocação - Os sócios quotistas da Ully Empreendimentos e Participações Ltda., são convidados a se reunirem na Av. Ataulfo de Paiva, nº 135, Grupo 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, no dia 20/06/2018, às 10:00 horas, para tratar da seguinte Ordem do Dia: Item 1 - Renúncia da sócia quotista Selma Rosenzweig Szkurnik do cargo de administradora da Sociedade; Item 2 - Eleição de nova administradora da Sociedade; Item 3 - Aprovação das contas sociais até o dia 31/05/2018; Item 4 - Alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social (caput e inclusão dos Parágrafos Segundo e Terceiro); Item 5 - Alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social; Item 6 - Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 05/06/2018. Selma Rosenzweig Szkurnik - Sócia Quotista Administradora.\r\n\r\nId: 2111498"
                        ],
                        "2111493": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JVR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.980.521/0001-15 - NIRE 33.2.0580975-5\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas - Convocação - Os sócios quotistas da JVR Serviços Corporativos Ltda., são convidados a se reunirem na Av. Ataulfo de Paiva, nº 135, Grupo 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, no dia 20/06/2018, às 11:00 horas, para tratar da seguinte Ordem do Dia: Item 1 - Renúncia da sócia quotista Selma Rosenzweig Szkurnik do cargo de administradora da Sociedade; Item 2 - Eleição de nova administradora da Sociedade; Item 3 - Aprovação das contas sociais até o dia 31 de maio de 2018; Item 4 - Alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social (caput e inclusão dos Parágrafos Segundo e Terceiro); Item 5 - Alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social; Item 6 - Consolidação do Contrato Social. Rio de Janeiro, 05/06/2018. Selma Rosenzweig Szkurnik - Sócia Quotista Administradora.\r\n\r\nId: 2111493"
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                        "2104659": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "URÂNIO CONCRETO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.046.475/0013-00\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nURÂNIO CONCRETO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN036995, com validade até 13 de outubro de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso no consumo e/ou higiene humana, uso industrial (preparação de concreto) e lavagem (equipamentos e veículos), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA ARTUR NAPOLEÃO, S/N - LOTE 27 DA QUADRA 53, GUAXINDIBA, município SÃO GONÇALO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097236/00; Declaração CNARH: 191468; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 12,190 m³/h; Vazão média: 7,0 m³/h; Volume diário: 70,0 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 46' 54,32,'' S e Long. 42° 58' 04,42'' O; Lançamento: Volume máximo diário 9,00 m³ em solo - fossa ou sumidouro. Processo n° E-07/002.18927/2013. \r\n\r\nId: 2104659"
                        ],
                        "2106111": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA CAMPISTA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 29.890.647/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA CAMPISTA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044915, com validade até 14 de maio de 2023, para atividade de extração de 1000 m³/mês de argila, em uma área de 8,34 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.393/2014), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 267765 m E e 7577523 m N, no IMÓVEL RURAL CERCO/LARANJINHA, S/Nº - 4º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.14248/2013) \r\n\r\nId: 2106111"
                        ],
                        "2105221": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0017-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044886, com validade até 08 de maio de 2023, que a autoriza para o sistema de captação e queima em flare do biogás gerado no aterro sanitário da Central de Tratamento de Resíduos - CTR - de Nova Iguaçu, na ESTRADA ADRIANÓPOLIS, 5213 - SANTA RITA, município NOVA IGUAÇU. Processo n° E-07/200828/2007.\r\n\r\nId: 2105221"
                        ],
                        "2111554": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.683/0001-03 - NIRE nº 33.3.0028208-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas da Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A. (“Companhia” ou “Ferroport”) a participarem da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a se realizar em 18 de junho de 2018, às 11h00, na sede da Companhia, localizada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Passagem nº 123, 11º andar, sala 1101, Botafogo, CEP 22290-030, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) analisar e discutir sobre a decisão unilateral da Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. de suspender os pagamentos por ela devidos à Ferroport nos termos do Framework Agreement celebrado em 30 de abril de 2013 (e posteriormente aditado em 4 de setembro de 2015), e avaliar e deliberar sobre possíveis medidas legais, de qualquer natureza, a serem tomadas pela Ferroport em face deste inadimplemento contratual; (ii) caso seja aprovada a adoção de qualquer medida legal de acordo com o item (i) acima, revisar o orçamento anual da Ferroport para aprovar a suplementação orçamentária necessária para os custos com as providências a serem adotadas; e (iii) determinar e garantir que o Conselho de Administração e a Diretoria da Ferroport adotem todas as providências para a implementação das deliberações que vierem a ser tomadas. Rio de Janeiro, 8 de junho de 2018. PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - José Magela Bernardes.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377668\r\n\r\nId: 2111554"
                        ],
                        "2095182": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.907.585/0004-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003681; Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 423ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 21.03.2018, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.037, de 5 de julho de 2017; que altera os termos da LO n° IN038113; I) Fica alterada a condição de validade n° 17 da LO N° IN038113: Onde se lê: Na FMP demarcada são vedadas novas edificações, edículas ou qualquer tipo de construção, à exceção da via de acesso ao empreendimento, cerca viva de divisa de propriedade e a cabine destinada à ligação da AMPLA, conforme AA N° IN026179; Substituir por: São vedadas novas edificações, edículas ou qualquer tipo de construção na Faixa Marginal de Proteção (FMP) demarcada com 30 metros, em ambas as margens do rio Caluge, a partir da seção teórica projetada (8 metros), conforme planta aprovada através do processo E-07/503.602/2011, com exceção da via de acesso ao empreendimento, da cerca de divisa da propriedade, da cabine destinada à ligação da AMPLA e da balança, conforme aprovado na 400ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental do CONDIR e na AA n° IN026179; II) Fica incluída a seguinte condição de validade da LO N° IN038113: 34-Apresentar projeto de recomposição de vegetação em FMP, em até 90 dias, a ser executado no rio Caluge ou em outro curso d'água na mesma sub-bacia hidrográfica, na proporção de, no mínimo, 8:1 em relação à área da balança inserida na APP, com espécies nativas e significativas do ecossistema local, ou proposta de monetização para a reposição florestal; na ESTRADA ADEMAR FERREIRA TORRES, SN - CALUGE, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/002.5044/2015.\r\n\r\nId: 2095182"
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                        "2111325": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.310.177/0020-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044413, com validade até 13 de março de 2023, que a autoriza para a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos das classes de risco 3, 9, 6 e 8 e óleo lubrificante; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/203544/2004.\r\n\r\nId: 2111325"
                        ],
                        "2111288": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENGELOC CONSTRUTORA LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 10.624.775/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENGELOC CONSTRUTORA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045061, com validade até 24 de maio de 2023, que a autoriza para realizar atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de demolição e construção civil, classes A,B e C, não perigosos , em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.1558/2018.\r\n\r\nId: 2111288"
                        ],
                        "2110876": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 5 de junho de 2018, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, excepcionalmente, fora da sede da Companhia, nesta cidade/RJ, no Hotel Atlântico - Business Centro, na Rua Senador Dantas nº 25, 18° andar, no Salão Carioca, Centro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76, às 11:00 horas do dia 21 de junho de 2018 (“AGE”), a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) retificar os itens 6.2.6 e 6.4, bem como o Anexo I da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 15 de fevereiro de 2017 (“AGE 15 de Fevereiro”), de forma a adequar tais itens e o Estatuto Social consolidado da Companhia ao item 69 do aditivo ao plano de recuperação judicial da Companhia, apresentado nos autos do processo de recuperação judicial autuado sob nº 0116330-24.2013.8.19.0001, conforme aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de outubro de 2016 e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decisão de 16 de novembro de 2016; e (ii) ratificar as demais deliberações tomadas na AGE 15 de fevereiro. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas (i) na atual sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da AGE com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2018. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2110876"
                        ],
                        "2109071": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.789.121/0004-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.05.2018 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle de abril/2017 à março/2018, referente à atividade de produção de fungicidas e fertilizantes cúpricos (planta FC) e gerenciamento das áreas contaminadas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Basiléia, 590 - Manejo, no Município de Resende no período de 03.09.2018 a 02.10.2018, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo E-07/201465/2004).\r\n\r\nId: 2109071"
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                        "2109702": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A / DERIO -\r\n\r\nDEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0085-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A / DERIO - DEPÓSITO DE SUPPLY HOUSE DO RIO DE JANEIRO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.05.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, para recebimento, movimentação de embalagens, armazenamento e expedição de produtos químicos, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Fabor, 3200 - Campos Elíseos - no Município de Duque de Caxias - RJ, no período de 04/06/2018 a 30/06/2018, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2109702"
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                        "2111487": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE TUBOS E\r\n\r\nASSESSÓRIOS DE METAL - ABITAM\r\n\r\nCNPJ nº 29.410.248-0001-02\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Nos termos dos arts. 16, 16.2 e 17 do Estatuto Social da Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Assessórios de Metal - ABITAM (“Associação”), ficam os srs. associados convocados a se reunirem em AGE, na sede da Associação, na Praça Tiradentes nº 10 - sala 2801, na Cidade do RJ/RJ, às 15h, em 1ª convocação, e às 15:30h, em 2ª convocação, do dia 25/06/2018, a fim de deliberar e votar na eleição dos membros da Diretoria Executiva da Associação, para cumprimento de um mandato de 2 anos. Em conformidade com o disposto no § 3ª do art. 17, do Estatuto Social da Associação, o associado inadimplente não poderá participar da assembleia enquanto não estiver quite com as suas obrigações associativas. RJ, 08/06/2018. Carlos Eduardo de Sá Baptista/Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2111487"
                        ],
                        "2110873": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 15/06/18, às 11h, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar EM AGE sobre a alteração do artigo 7º e 11º do Estatuto Social, com a consequente reorganização dos cargos de Diretores da Cia. Rio de Janeiro, 06/06/18.\r\n\r\nId: 2110873"
                        ],
                        "2110903": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 13ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., A SER REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2018. Nos termos da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades Anônimas\"), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação (\"Debenturistas\") objeto da Escritura Particular da 13ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Light\", \"Companhia\" ou \"Emissora\") (\"Escritura de Emissão\" e \"13ª Emissão\", respectivamente), celebrada entre a Companhia, a Light S.A. (\"Fiadora\") e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada no dia 21 de junho de 2018, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar ou não a anuência prévia para que a Fiadora aliene a totalidade das ações detidas pela Fiadora na sociedade Light Esco - Prestação de Serviços S.A. (\"Light Esco\") para a Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (\"Adquirente\") (\"Operação\"), após a implementação de determinadas condições suspensivas, dentre elas a obtenção de anuência prévia dos credores da Emissora, conforme previsto no Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre a Fiadora e a Adquirente, de modo que tal Operação não incida em vencimento não automático da Emissão, nos termos da cláusula 7.2.1 da Escritura de Emissão; e (ii) Aprovar ou não a prática, pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, de todos atos eventualmente necessários de forma a refletir o item (i) acima, incluindo, mas não se limitando, a eventual celebração de aditamento à Escritura de Emissão, caso necessário, e de todo e qualquer documento ou instrumento dele decorrente, tais como aditamentos, procurações, notificações e outros documentos, de modo a dar o pleno cumprimento às deliberações tomadas. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Emissora, bem como na sede do Agente Fiduciário, esta última localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exame pelos Debenturistas. Informações adicionais sobre a AGD ora convocada e a matéria constante da Ordem do Dia acima podem ser obtidas junto à Emissora, por meio de seu canal de relacionamento com investidores, e/ou ao Agente Fiduciário. Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física: documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica: cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando representado por procurador: procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, com firma reconhecida e/ou abono bancário. Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da AGD, o instrumento de mandato pode, à critério do Debenturista, ser depositado na sede da Companhia, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico assembleias@pentagonotrustee.com.br. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2018. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377596\r\n\r\nId: 2110903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2107018": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO E CURSO A4\r\n\r\nCNPJ 08.790.544/0001-06\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO A4, mantido pelo Colégio e Curso A4 LTDA, CNPJ 08.790.544/0001-06, sito à Avenida Automóvel Clube s/nº Lote 10 Quadra 246, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, Censo Escolar 33166686, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer favorável Processo E-03/01/2463/2013 no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3EM15M1: Alexandre Oscar Boechat Júnior, Matrícula 3EM15M102, Anny Beatriz dos Santos Almeida, Matrícula 3EM15M110, Guilherme Alves de Carvalho Ferreira, Matrícula 3EM15M108, Hugo Luiz Rissi, Matrícula 3EM15M106, Igor Batista Soares Gonçalves, Matrícula 3EM15M107, Jonathan Ricardo de Oliveira Peniche, Matrícula 3EM15M105, Luis Henrique Neves da Silva, Matrícula 3EM15M111, Otávio Martins Alves, Matrícula 3EM15M101; ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3EM14M1: Jhonatan de Paula e Silva Rodrigues, Matrícula 3EM14M104. Secretária Escolar: Denise de Andrade Vignoli Farias, designada pelo Parecer favorável Processo E-03/01/2463/2013, Diretora: Suzencarla de Barcellos Fernandes, designada pelo Parecer favorável Processo E-03/01/2463/2013, Servidores que autorizaram a publicação: Evanir de Araujo Souza Cardoso ID 4332976-4 e Lidiane Salazar Barboza ID. 4368388-8.\r\n\r\nId: 2107018"
                    ],
                    "2106246": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA, mantido pelo Cedelva, CNPJ 27.796.853/001-38, sito na Estrada do Realengo, nº 289/297, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33078963, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 1096/2000, no ANO LETIVO DE 2011/2°SEMESTRE, Turma F9M: Thais Monteiro da Silva, Matrícula 006883; no ANO LETIVO DE 2012/2° SEMESTRE, Turma F9M: Matheus Ribeiro Cinelli, Matrícula 005972; no ANO LETIVO DE 2013/2° SEMESTRE, Turma F9M: Matheus Uidack Dantas, Matrícula 006985, Nathália da Silva Corrêa, Matricula 007322, Paloma Campos Segundo da Silva, Matrícula 007000; no ANO LETIVO DE 2015/1° SEMESTRE, Turma F9M: Jessica Pereira Gonzaga, Matrícula 007794; no ANO LETIVO DE 2015/2° SEMESTRE, Turma F9M: Fellipe Roberto Olicio da Silva Olario, Matrícula 007796, Lucas Paulo Alvarenga da Silva, Matrícula 007694, Rafaella Leal da Silva Braga, Matrícula 007682; no ANO LETIVO DE 2016/1° SEMESTRE, Turma F9M: Luan Oliveira de Lima, Matrícula 007819. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria CDCE.E nº 2281/1991, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma:P3A Debora da Glória dos Santos Matrícula 006185, no ANO LETIVO DE 2011/2° SEMESTRE, Turma P3M: Débora Mila Marins de Souza Silva, Matrícula 006780; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma P3M: Matheus Ribeiro Cinelli, Matrícula 005972,Thais Monteiro da Silva, Matrícula 006883; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma P3M: Richard Luiz de Andrade Vieira, Matrícula 00702; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma P3M: Larissa Alves Cabral, Matrícula 007722; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma P3A: Carolina Silva de Oliveira, Matrícula 211592, Turma P3M: Andréa Silva Lopes de Andrade, Matrícula 007967, Izabela Andrade de Jesus, Matrícula 007947, Louise Ventura Maximiano, Matrícula 004447, Matheus Uidack Dantas, Matrícula 006985, Vinícius Pereira da Silva, Matrícula 005876. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 2281/1991, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3101: Janderson Marques Lima, Matrícula 006005. Secretária Escolar: Rosangela da Silva, designada no Ofício/E/COIE.E/364/2002, Diretora: Vanisia da Silva, designada no Ofício/CDCE.E/502/1990. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2106246"
                    ],
                    "2110537": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ33.776.907/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº 386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Filipe Mueller de Azevedo, Matrícula 111949; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3032: Makelli Tainá Gonçalves Sampaio, Matrícula 290936; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Raira Vigna Maciel, Matrícula 111896; no ANO LETIVO DE 2014 Turma 3003: Michel Duarte de Oliveira Silva, Matrícula 270303. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 3911; Marcelo Correa dos Santos Batista, Matrícula 121467; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3911: Gevânia Eduarda Pedro de Carvalho, Matrícula 121123; Miriã Fonseca de Lima, Matrícula 001683. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 013/2017, no ANO LETIVO DE 2011, Turma: 8832: Marcos Pedro da Costa, Matrícula 290965. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3811: Raira Vigna Maciel, Matrícula 111896. CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE 037/2016, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3311: Letícia de Araujo Henriques, Matrícula 270424. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer 013/2017, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3611: Makelli Tainá Gonçalves Sampaio, Matrícula 290936. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE, autorizado pelo Parece CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3111: Michel Duarte de Oliveira Silva, Matrícula 270303. Secretário Escolar Paulo José Bento, designado no Ofício/E/COIE/126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício/E/COIE.E/598. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 442 8435-7. \r\n\r\nId: 2110537"
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                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2111588": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "AVISO DE LEILÃO Nº 01/2018\r\n\r\nA Guarda Municipal da Cidade de Volta Redonda/RJ - GMVR, através da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, torna público o Leilão nº 01/2018.\r\n\r\nObjeto: Veículos recuperáveis (conservados) e irrecuperáveis (inservíveis) retidos, removidos ou apreendidos pela Guarda Municipal de Volta Redonda no Estado do Rio de Janeiro, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não reclamados ou não regularizados pelos seus proprietários no prazo legal. A realização do certame se dará no dia 25/06/2018 às 11h à Rua Santa Helena, nº 22 - Niterói - Volta Redonda - RJ. Edital completo e informações no Portal da Prefeitura de Volta Redonda ou no site do Leiloeiro www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br ou através do tel. (21) 2240-7858.\r\n\r\nEdgar de Carvalho Jr. - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2111588"
                        ],
                        "2111577": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "AVISO DE LEILÃO Nº 01/2018\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE\r\n\r\ntorna público o Leilão nº 01/2018.\r\n\r\nObjeto: alienação de materiais inservíveis antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis, rejeitos e sucatas de equipamentos e componentes em geral, bem como veículos considerados antieconômicos, irrecuperáveis e recuperáveis. A realização do certame se dará no dia 25/06/2018 às 13h à Rua Santa Helena, nº 22 - Niterói - Volta Redonda - RJ. Edital completo e informações no Portal da Prefeitura de Volta Redonda ou no site do Leiloeiro www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br ou através do tel. (21) 2240-7858. \r\n\r\nEdgar de Carvalho Jr. - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2111577"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2108788": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.04/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro no artigo 38 e seus incisos, do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2391/17, vem a público CITAR o médico PABLO EMANUEL LINO BANDEIRA - CRM/RJ nº 52 102854-5, a apresentar por escrito, sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia, quando lhe será nomeada Defesa Dativa. Informamos que V.S.ª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sala 109, deste Conselho, situada na Praia de Botafogo, nº 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2018.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2108788"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2111366": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018005011\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de enrocamento com pedras de 50 a 200kg para proteção do costão da praia contra erosão provocadas por ressacas-Praia do Frade-Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 25/06/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2111366"
                        ],
                        "2111365": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2018/SAD.DELCA/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017019037\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para o Recapeamento da Estrada do Contorno, Encruzo da Enseada até o SESC – Vila Galé até a Ponta do Cantador – Vila Velha e Enseada, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 10/07/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2111365"
                        ],
                        "2111364": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018008967\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a construção de via de ligação entre bairro Nova Angra e o Bairro Banqueta – Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 11/07/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site \r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2111364"
                        ],
                        "2111367": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO MATERIAL (REGIME DE EMPREITADA) NA PUBLICAÇÃO DO DIA 14/08/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações e, conforme o que consta do PROCESSO 2015007593, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preço nº 005/2015, tipo menor preço, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços de revitalização e construção de equipamentos esportivos – BNH/Jacuecanga – Angra dos Reis – RJ, conforme todo constante no presente Edital e seus Anexos, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários a perfeita execução da obra, em regime de EMPREITADA POR MENOR PREÇO UNITÁRIO, e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa, R.L. CONSTRUTORA DE ANGRA LTDA, com o valor – R$ 592.510,91 (quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e dez reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de agosto de 2015.\r\n\r\nLuiz Antônio Rodrigues Dias\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos \r\n\r\nId: 2111367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2111507": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATAS DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 018/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.751/2017\r\n\r\nObjeto: aquisição de equipamento médico-hospitalar, através de recurso de emenda parlamentar, para atender ao Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n11.3 - Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) Atestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa, em original ou cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n11.3 - Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) Atestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa, em original ou cópia autenticada em cartório;\r\n\r\nb) Autorização para o funcionamento (AFE), expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, (Atualizada);\r\n\r\nc)Fornecimento de laudo técnico com ART do engenheiro responsável pela segurança do equipamento;\r\n\r\nd)Apresentar Registro ou Inscrição da pessoa jurídica que fabrica o equipamento, na entidade profissional competente (CREA);\r\n\r\ne)Apresentar Registro ou Inscrição da pessoa física, com responsabilidade técnica pela pessoa jurídica que fabrica o equipamento, na entidade profissional competente (CREA).\r\n\r\nf) Apresentar Registro na ANVISA de todos os equipamentos.\r\n\r\nAPÓS REALIZAR ALTERAÇÕES E RESPONDER IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA, O PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2018, INICIALMENTE PUBLICADO PARA O DIA 28 DE MARÇO DE 2018, FICA REMARCADO PARA O DIA 25 DE JUNHO DE 2018, ÀS 10 HORAS NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS n.º 013/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 12.085/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nOBJETO, ÓRGÃOS PARTICIPANTES, ÓRGÃOS ADERENTES, QUANTIDADE E LOCAL DE ENTREGA\r\n\r\nO objeto deste pregão é o registro de preços para MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL NOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nOBJETO, ÓRGÃOS PARTICIPANTES, ÓRGÃOS ADERENTES, QUANTIDADE E LOCAL DE ENTREGA\r\n\r\nO objeto deste pregão é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de caráter preventivo e corretivo nas instalações prediais, envolvendo consertos, recuperação (alvenaria, carpintaria, marcenaria, serralheria, pintura, hidráulica, telefonia, lógica e elétrica), com fornecimento de mão de obra, materiais, ferramentas e equipamentos necessários, a serem realizados nas dependências dos prédios Prefeitura Municipal de Itaguaí, perfazendo a área de 100.000,00 m², aproximadamente, e deverá estar em consonância com o que estabelece a Resolução CONAMA nº 307/02, no que se refere aos resíduos sólidos, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência e seus anexos., conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nO quantitativo decorrente das aquisições pelos ÓRGÃOS ADERENTES não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR, independentemente do número de não participantes que aderirem, conforme Decreto nº 3.086, de 23 de janeiro de 2006, alterado pelo Decreto nº 3.989, de 12 de junho de 2015.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n2.5 O quantitativo decorrente das aquisições pelos ÓRGÃOS ADERENTES não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR, independentemente do número de não participantes que aderirem, conforme Decreto nº 3.086, de 23 de janeiro de 2006, alterado pelo Decreto nº 3.989, de 12 de junho de 2015.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nNão serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas no art. 7º da Lei nº 10.520/02, bem como nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n. º 8.666/93.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nEstão impedidas de participar do certame as empresas suspensas pela Administração Direta e Indireta do Município de Itaguaí, ou seja, com fulcro no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8666./93, bem como aquelas declaradas inidôneas por qualquer ente federativo (esfera municipal, estadual, federal), com base no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.66693.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPara fins de comprovação de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\nAtestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa, em original ou cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nOutros documentos exigidos no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPara fins de comprovação de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\n...\r\n\r\nCertificação da CONAMA nº307/02 - Resíduos Sólidos\r\n\r\n...\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAs empresas participantes poderão ser representadas na sessão do pregão por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida, com poderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de preços na sessão, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n7. DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAs empresas participantes poderão ser representadas na sessão do pregão por seu representante legal, desde que apresente a cópia do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida, com poderes expressos para o seu representante formular ofertas e lances de preços na sessão, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n8.8 Os documentos exigidos no ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nOs documentos exigidos no ENVELOPE “B” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em cópia reprográfica, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n11.3 Para fins de comprovação de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\nAtestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa, em original ou cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nOutros documentos exigidos no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPara fins de comprovação de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\nAtestado(s) de comprovação de aptidão para fornecimento de bens compatível com o objeto desta licitação, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado apresentado em papel timbrado da empresa.\r\n\r\nCertificação da CONAMA nº307/02 - Resíduos Sólidos.\r\n\r\nOutros documentos exigidos no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nATA DE REGISTRO\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO QUANTITATIVO: ...\r\n\r\nParágrafo segundo: O quantitativo decorrente das aquisições pelos ÓRGÃOS ADERENTES não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR, independentemente do número de não participantes que aderirem, conforme Decreto nº 3.086, de 23 de janeiro de 2006, alterado pelo Decreto nº 3.989, de 12 de junho de 2015.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nATA DE REGISTRO\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO QUANTITATIVO: ...\r\n\r\nParágrafo segundo: O quantitativo decorrente das aquisições pelos ÓRGÃOS ADERENTES não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR, independentemente do número de não participantes que aderirem, conforme Decreto nº 3.086, de 23 de janeiro de 2006, alterado pelo Decreto nº 3.989, de 12 de junho de 2015.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR: constituem obrigações do FORNECEDOR: \r\n\r\n...\r\n\r\nObservar as demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR: constituem obrigações do FORNECEDOR: \r\n\r\nl) Obedecer às disposições da Resolução CONAMA nº 307/02 no que esse refere a gestão de resíduos sólidos.\r\n\r\nObservar as demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nDO CONTRATO\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO: constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do fornecimento do bem.\r\n\r\nParágrafo único: é vedada a suspensão do contrato a que se refere o art. 78, XIV, da Lei n° 8.666/93, pela CONTRATADA, sem a prévia autorização judicial. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nDO CONTRATO\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO: Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.\r\n\r\nParágrafo único: A suspensão do contrato, a que se refere o art. 78, XV, da Lei n.º 8.666/93, se não for objeto de prévia autorização da Administração, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, deverá ser requerida judicialmente, mediante demonstração dos riscos decorrentes da continuidade da execução do contrato, sendo vedada a sua suspensão por decisão unilateral da CONTRATADA.\r\n\r\n(a) Claudia Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2111507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2111572": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 014/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 16 de julho de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 014/2018 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 13 de julho de 2018.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em construção civil para construção de escola padrão infantil em terreno municipal na Avenida W-06, Lagomar, Macaé-RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2111572"
                        ],
                        "2111540": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 30 de julho de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2017 do tipo MELHOR TÉCNICA, EXECUÇÃO INDIRETA, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de 1 (uma) agência para prestação de serviços de publicidade, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e distribuição de publicidade de competência do Município de Macaé aos veículos e demais meios de divulgação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2111540"
                        ],
                        "2111573": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 005/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica mar cado para o dia 13 de junho de 2018, às 14:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, tendo em vista que não houve interposição de recurso sobre o julgamento de habilitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2111573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2111584": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nTOMADA de PREÇOS nº. 017/2018\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a TOMADA de PREÇOS nº. 017/2018, que tinha sua abertura marcada para o dia 08 (oito) de junho de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. fica adiada, “SINE DIE” por questões administrativas, conforme consta no proc. 510 00 0624 / 2018. Niterói, 07 de junho de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2111584"
                        ],
                        "2111585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 07/2018\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados a REVOGAÇÃO da CP nº 07/2018, de acordo com o constante no proc. 510/001097/2018. Niterói, 07 de junho de 2018. Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 2111585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2111486": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº: 13/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 13/18 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS. Valor estimado: R$ 20.190,40. DATA/HORA: 26/06/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 11/06/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 05 de junho de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2111486"
                        ],
                        "2111517": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS EXCLUSIVOS: 03/18 E 04/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE EXC. 03/18: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO E MATERIAL DE TELEFONIA PARA O DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO - DESUP/SADRH DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS. Valor estimado: R$ 7.728,16. DATA/HORA/LOCAL: 25/06/18 às 14:00 horas. PE EXC. 04/18: FORNECIMENTO DE PNEUS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DEFESA CIVIL E AÇÕES VOLUNTARIAS. Valor estimado: R$ 30.367,65. DATA/HORA/LOCAL: 26/06/18 às 14:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 12/06/18, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.licitacaoes.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 05 de junho de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2111517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2111604": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPregão Presencial 016/2018 - FMS \r\n\r\nProcesso: 2483/2018\r\n\r\nPor motivo de conveniência e oportunidade, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao pregão 016/2018, cujo objeto trata-se da Aquisição de equipamentos de escritório, para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra, bem como seus consultórios médicos e odontológicos, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2111604"
                        ],
                        "2111590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 023/2018\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 2034/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus para atender a demanda da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, Secretaria Municipal de Agricultura e Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos, para viabilizar a correta substituição dos pneus utilizados na frota Municipal, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 20/06/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2111590"
                        ],
                        "2111605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPregão Presencial 015/2018 - FMS \r\n\r\nProcesso: 2484/2018\r\n\r\nPor motivo de conveniência e oportunidade, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao pregão 015/2018, cujo objeto trata-se da Aquisição de equipamentos de informática, para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra, bem como seus consultórios médicos e odontológicos, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2111605"
                        ],
                        "2111606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPregão Presencial 013/2018 - FMS \r\n\r\nProcesso: 2455/2018\r\n\r\nPor motivo de conveniência e oportunidade, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao pregão 013/2018, cujo objeto trata-se da Aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde, para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra - RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2111606"
                        ],
                        "2111607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPregão Presencial 014/2018 - FMS \r\n\r\nProcesso: 2454/2018\r\n\r\nPor motivo de conveniência e oportunidade, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao pregão 014/2018, cujo objeto trata-se da Aquisição de equipamentos odontológicos, para atendimento da demanda oriunda da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra e seus consultórios odontológicos, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 07 de junho de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2111607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2111569": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0070/2018 - SRP - 25/06/2018- 09h00min - R$ 119.792,30\r\n\r\nObjeto: Equipamentos para Manutenção\r\n\r\nPE. nº 0071/2018 - SRP 25/06/2018- 14h00min - R$ 6.734,94\r\n\r\nObjeto: Materiais para copa\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2111569"
                        ],
                        "2111541": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 096/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de camisas de malha, para o Conselho Municipal de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 28/06/2018 às 09h:01min \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 097/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento médico: monitor e desfibrilador, para o Hospital São João Batista/SAH/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26/06/2018, às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 098/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva no equipamento de vídeo gastroscópio modelo EG-530FP - Fujinon\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 26 /06/2018 às 14h:30min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeira\r\n\r\nId: 2111541"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2111670": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 46.333 DE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nFACULTA AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO O PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO, REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 87 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo n º E-04/058/41/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os efeitos da recente greve dos caminhoneiros que, por limitar a circulação de mercadorias, produziu distorções nos valores de ICMS relativos ao mês de maio de 2018; e\r\n\r\n- a necessidade de regularização do o fluxo de arrecadação do imposto, sem prejuízo para a Fazenda e os contribuintes;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica facultado aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, (inclusive os valores relativos ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP) relativo ao mês de maio de 2018, da seguinte forma:\r\n\r\nI - na data regular, pagamento de montante equivalente ao valor do ICMS devido relativo ao mês de referência maio de 2017, multiplicado por 1,0294, fator correspondente à variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) entre os anos de 2017 e 2018;\r\n\r\nII - na mesma data prevista para o pagamento relativo ao mês de referência junho de 2018, pagamento da diferença entre o valor do ICMS devido apurado referente ao mês base de maio de 2017 e o recolhido com base no inciso I.\r\n\r\nArt. 2º - Na apuração relativa ao mês de maio de 2018 o contribuinte deverá efetuar, na EFD, lançamentos relativos aos pagamentos referidos nos incisos I e II do art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - No lançamento relativo ao pagamento postecipado, referido no inciso II do art. 1º, deve constar no Registro E116 - “Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Operações próprias”:\r\n\r\nI - no campo 10 - MÊS_REF, o período de referência 05/2018;\r\n\r\nII - no campo 04 - DT_VCTO, a data do vencimento da obrigação postecipada;\r\n\r\nIII - no campo 9 - TXT_COMPL, a inscrição “Pagamento do ICMS postecipado para 07/2018 em função do Decreto nº 46.333/2018”.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto neste Decreto:\r\n\r\nI - se aplica a todos os contribuintes, inclusive os sujeitos a prazos especiais de recolhimento, exceto os optantes pelo Simples Nacional; e\r\n\r\nII - não se aplica aos valores devidos relativos à substituição tributária, importação, aquisição de ativo fixo e ao percentual devido a este Estado, previsto no inciso IV do art. 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2111670"
                    ],
                    "2111671": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.334 DE 07 DE JUNHO 2018\r\n\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 26, § 3º, da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016 (Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017, e dá outras providências); e\r\n\r\n- o Processo nº E-04/001/37/2017;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2017 das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2017\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\n\r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n3º TRIMESTRE \r\n\r\n4º TRIMESTRE \r\n\r\n2017\r\n\r\n2016\r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n106.726.390 \r\n\r\n107.340.522 \r\n\r\n522.786.299 \r\n\r\n608.088.738 \r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n34.030.390 \r\n\r\n38.976.434 \r\n\r\n149.494.211 \r\n\r\n209.999.958 \r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n22.696.000 \r\n\r\n28.298.000 \r\n\r\n283.226.000 \r\n\r\n338.978.000 \r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n\r\n19.162.000 \r\n\r\n20.978.000 \r\n\r\n261.005.000 \r\n\r\n285.012.000 \r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n\r\n3.534.000 \r\n\r\n7.320.000 \r\n\r\n22.221.000 \r\n\r\n53.966.000 \r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n40.066.088 \r\n\r\n90.066.088 \r\n\r\n59.110.780 \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n935.931.503 \r\n\r\n875.994.284 \r\n\r\n3.697.173.093 \r\n\r\n3.264.958.222 \r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n269.424.581 \r\n\r\n212.251.709 \r\n\r\n1.054.628.524 \r\n\r\n934.832.037 \r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n24.403.145 \r\n\r\n20.522.570 \r\n\r\n98.573.366 \r\n\r\n110.632.666 \r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n147.701.335 \r\n\r\n200.861.148 \r\n\r\n628.672.383 \r\n\r\n522.133.339 \r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n95.209.457 \r\n\r\n83.061.465 \r\n\r\n363.178.826 \r\n\r\n378.594.566 \r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n245.548.522 \r\n\r\n153.828.557 \r\n\r\n767.112.626 \r\n\r\n708.643.858 \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n\r\n24.942.807 \r\n\r\n28.982.087 \r\n\r\n185.136.767 \r\n\r\n203.125.104 \r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n12.443.502 \r\n\r\n11.262.136 \r\n\r\n61.507.684 \r\n\r\n108.102.583 \r\n\r\nf.3. Debêntures\r\n\r\n8.123.305 \r\n\r\n8.571.081 \r\n\r\n36.564.121 \r\n\r\n47.641.870 \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n4.376.000 \r\n\r\n9.148.870 \r\n\r\n87.064.962 \r\n\r\n47.380.651 \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n128.701.656 \r\n\r\n176.486.748 \r\n\r\n599.870.601 \r\n\r\n406.996.652 \r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n1.042.657.893 \r\n\r\n983.334.806 \r\n\r\n4.219.959.392 \r\n\r\n3.873.046.960 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n1.241.414.770 \r\n\r\n1.459.282.554 \r\n\r\n5.523.411.252 \r\n\r\n5.018.718.150 \r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n1.163.318.421 \r\n\r\n1.416.872.804 \r\n\r\n5.267.255.138 \r\n\r\n4.726.632.633 \r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n78.096.349 \r\n\r\n42.409.750 \r\n\r\n256.156.114 \r\n\r\n292.085.517 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n4.370.240 \r\n\r\n136.156.069 \r\n\r\n- \r\n\r\na. Instituições Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n131.785.829 \r\n\r\n- \r\n\r\nc. Outras Fontes\r\n\r\n- \r\n\r\n4.370.240 \r\n\r\n4.370.240 \r\n\r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n20.603.915 \r\n\r\n17.885.040 \r\n\r\n85.442.112 \r\n\r\n196.558.406 \r\n\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n\r\n20.603.915 \r\n\r\n17.885.040 \r\n\r\n85.442.112 \r\n\r\n196.558.406 \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n52.340.365 \r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n52.340.365 \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n1.262.018.685 \r\n\r\n1.481.537.834 \r\n\r\n5.745.009.433 \r\n\r\n5.267.616.921 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\n(184.232.227)\r\n\r\n(550.556.539)\r\n\r\n(1.467.800.919)\r\n\r\n(1.390.883.631)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n(13.818.465)\r\n\r\n(225.540.600)\r\n\r\n(569.074.527)\r\n\r\n(447.850.078)\r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n144.065.748 \r\n\r\n348.792.942 \r\n\r\n1.060.689.396 \r\n\r\n907.727.443 \r\n\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n\r\n26.348.014 \r\n\r\n(23.777.004)\r\n\r\n(161.963.005)\r\n\r\n35.306.110 \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n(47.445.555)\r\n\r\n(8.641.509)\r\n\r\n(44.244.115)\r\n\r\n(57.611.545)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n12.316.990 \r\n\r\n60.995.020 \r\n\r\n(13.005.007)\r\n\r\n53.925.215 \r\n\r\n- \r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n1.042.657.893 \r\n\r\n983.334.806 \r\n\r\n4.219.959.392 \r\n\r\n3.873.046.960 \r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2017\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\n\r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n3º TRIMESTRE \r\n\r\n4º TRIMESTRE \r\n\r\n2017\r\n\r\n2016\r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n19.135 \r\n\r\n39.598 \r\n\r\n69.309 \r\n\r\n61.611 \r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n19.135 \r\n\r\n39.598 \r\n\r\n69.309 \r\n\r\n61.611 \r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n16.630.256 \r\n\r\n18.351.253 \r\n\r\n66.994.493 \r\n\r\n70.591.129 \r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n5.518.543 \r\n\r\n6.893.564 \r\n\r\n24.693.296 \r\n\r\n22.313.455 \r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n742.265 \r\n\r\n714.186 \r\n\r\n2.363.236 \r\n\r\n4.640.712 \r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n8.817.584 \r\n\r\n8.916.015 \r\n\r\n28.719.946 \r\n\r\n35.405.788 \r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n179.204 \r\n\r\n413.597 \r\n\r\n1.113.072 \r\n\r\n1.058.683 \r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n488.435 \r\n\r\n502.764 \r\n\r\n6.353.454 \r\n\r\n2.700.615 \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n884.225 \r\n\r\n911.127 \r\n\r\n3.751.489 \r\n\r\n4.471.876 \r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n16.649.391 \r\n\r\n18.390.851 \r\n\r\n67.063.802 \r\n\r\n70.652.740 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n12.314.344 \r\n\r\n12.079.619 \r\n\r\n73.981.202 \r\n\r\n74.298.201 \r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n11.336.698 \r\n\r\n11.196.482 \r\n\r\n71.436.572 \r\n\r\n71.041.678 \r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n977.646 \r\n\r\n883.137 \r\n\r\n2.544.630 \r\n\r\n3.256.523 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n12.314.344 \r\n\r\n12.079.619 \r\n\r\n73.981.202 \r\n\r\n74.298.201 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\n321.440 \r\n\r\n214.344 \r\n\r\n2.068.306 \r\n\r\n(7.116.130)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n336.240 \r\n\r\n221.955 \r\n\r\n2.147.433 \r\n\r\n(8.911.639)\r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n(14.800)\r\n\r\n(7.611)\r\n\r\n(79.127)\r\n\r\n(86.473)\r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.881.983)\r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n(4.887)\r\n\r\n(4.537)\r\n\r\n(16.110)\r\n\r\n(18.092)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n4.018.494 \r\n\r\n6.101.427 \r\n\r\n(8.969.594)\r\n\r\n3.488.761 \r\n\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\n\r\n36.789.946 \r\n\r\n32.771.452 \r\n\r\n17.700.431 \r\n\r\n21.189.192 \r\n\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n\r\n32.771.452 \r\n\r\n26.670.025 \r\n\r\n26.670.025 \r\n\r\n17.700.431 \r\n\r\n- \r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n16.649.391 \r\n\r\n18.390.851 \r\n\r\n67.063.802 \r\n\r\n70.652.740 \r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2017\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(1) COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\n\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\n\r\nEXECUÇÃO ANUAL \r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n3º TRIMESTRE \r\n\r\n4º TRIMESTRE \r\n\r\n2017\r\n\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb - Inversões Financeiras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n\r\n514.601 \r\n\r\n430.502 \r\n\r\n1.871.228 \r\n\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n477.753 \r\n\r\n395.386 \r\n\r\n1.761.211 \r\n\r\nb. Materiais e Produtos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n\r\n33.614 \r\n\r\n32.983 \r\n\r\n102.111 \r\n\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n\r\n3.235 \r\n\r\n2.133 \r\n\r\n7.906 \r\n\r\nf.1. Operações Internas\r\n\r\n1.684 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.897 \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n\r\n1.551 \r\n\r\n2.133 \r\n\r\n5.009 \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n\r\n514.601 \r\n\r\n430.502 \r\n\r\n1.871.228 \r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n\r\n12.863 \r\n\r\n12.150 \r\n\r\n32.616 \r\n\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc. Receita Não Operacional\r\n\r\n12.863 \r\n\r\n12.150 \r\n\r\n32.616 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n2.679.443 \r\n\r\na. Tesouro\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n2.679.443 \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na. Debêntures\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n\r\n512.863 \r\n\r\n1.012.150 \r\n\r\n2.712.059 \r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\n(4.780)\r\n\r\n(868)\r\n\r\n(9.098)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n\r\n- \r\n\r\n1.126 \r\n\r\n1.066 \r\n\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n\r\n4.780 \r\n\r\n1.994 \r\n\r\n10.164 \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n4.780 \r\n\r\n1.994 \r\n\r\n10.525 \r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n1.738 \r\n\r\n(582.774)\r\n\r\n(842.258)\r\n\r\n- \r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\n514.601 \r\n\r\n430.502 \r\n\r\n1.871.228\r\n\r\n(1) Inclusão no Programa de Dispêndios Globais na Lei Orçamentária Anual de 2017\r\n\r\nId: 2111671"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2111675": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas MARIO SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2138747-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, \r\n\r\nno período de 08/06/2018 a 27/06/2018, o Secretário de Estado\r\n\r\nde Trabalho e Renda Milton Rattes de Aguiar. Processo nº E-22/001/294/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR KARLA GAMA DA SILVA BARCELOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ubirajara Santos Guimarães, ID Funcional nº 5030915-3. Processo nº E-12/006/132/2018.\r\n\r\nEXONERAR UBIRAJARA SANTOS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5030915-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nilópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/132/2018.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO GONÇALVES BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4198285-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/370/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LOPES USIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 5021096-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sergio Gonçalves Borges, ID Funcional nº 4198285-1. Processo nº E-12/006/370/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, VERA LUCIA MARQUES DE FREITAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 01938316-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o titular da Junta de Revisão Fiscal, Alvaro Marques Neto, ID Funcional nº 4323019-9, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/057/10/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO JOSE COSTA SANTOS, Analista de Sistemas e Métodos, ID Funcional nº 4354139-9, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Sérgio Chiapetta Leal, ID Funcional nº 2822157-5. Processo nº E-04/171/484/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2018, MAURICIO JOSE COSTA SANTOS, Analista de Sistemas e Métodos, ID Funcional nº 4354139-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/484/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2018, VERA LUCIA MARQUES DE FREITAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1938316-9, do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/057/10/2018.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO SILVA DO AMARAL, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 5019103-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Vera Lucia Marques de Freitas. Processo nº E-04/057/10/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 3482902-4/1, do cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Central de Relacionamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1580/2018.\r\n\r\nNOMEAR SONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5028070-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Central de Relacionamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Silvio Cesar Bello Salgado, ID Funcional nº 3482902-4/1. Processo nº E-03/001/1580/2018.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 2876645-8, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Dire toria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sonia Santos Correia Lima, ID Funcional nº 1936932-8. Processo nº E-18/001/547/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de maio de 2018, MICHELLE TERRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4344657-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-31/002/205/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIVALDO SENA SACRAMENTO, ID FUNCIONAL Nº 441465-0, para exercer, com validade a contar de 28 de maio de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Michelle Terra Duarte, ID Funcional nº 4344657-4. Processo nº E-31/002/204/2018. \r\n\r\n*DECRETOS DE 06 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DAVID DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4432076-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Hidrogeologia, da Diretoria de Geologia, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Elisa de Souza Bento Fernandes, ID Funcional nº 4267311-9. Processo nº E-12/170/157/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MARTHA DE MAGALHÃES GAMEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2706955-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Mineração, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Debora Toci Puccini. Processo nº E-12/170/156/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de maio de 2018, EDSON DE LIMA NOGUEIRA, ID FUNCIONAL nº 5086043-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/176/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2018, MARIA DE FATIMA DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4216331-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/546/2018.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 07/06/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 22/05/2018 - D.O .DE 23/05/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/080/347/2018, fica retificado para NATALIA SIMÕES DOS SANTOS o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 16/03/2015 - D.O. DE 17/03/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/65/2015, fica retificado para SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 25/05/2015 - D.O. DE 26/05/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/164/2015, fica retificado para DOUGLAS ALEXANDRE APARECIDO LIMA DA SILVA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2111675"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2111596": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4630/2018 - AUTORIZO, considerando solicitação de fls. 17 e a manifestação de fls. 24.\r\n\r\nId: 2111596"
                    ],
                    "2111657": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/103/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/102/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls.04, nos termos do Decreto nº 46.237/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/770/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls.06, nos termos do Decreto nº 46.237/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/797/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls.06, nos termos do Decreto nº 46.237/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/347/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls.09, nos termos do Decreto nº 46.237/2018.\r\n\r\nId: 2111657"
                    ],
                    "2111629": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/351/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2111629"
                    ],
                    "2111666": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/715/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor dos servidores MABY MACIEL PECAIBES e EDNIO RIBEIRO THORPE, no valor de R$ 803,75 (oitocentos e três reais e setenta e cinco centavos), louvada na manifestação do Departamento de Recursos Humanos da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2111666"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2111317": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 08 - G00\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 005/2015 e eventuais aditivos, PEDRO WILSON ERTHAL PERISSE DUARTE (Coordenador); RITA DE CASSIA PERROT DE MELO (Fiscal Coordenadora Substituta) e WANDO MARQUES LIMA (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 10 - G00\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 008/2017 e eventuais aditivos, Pedro WILSON ERTHAL PERISSE DUARTE (Coordenador); RITA DE CASSIA PERROT DE MELO (Fiscal Coordenadora Substituta) e WANDO MARQUES LIMA (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 11 - G00\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 002/2017 e eventuais aditivos, TATIANA OLIVER GUERRERO DE SOUZA (Coordenadora); ROBERTA MENDES GONÇALVES (Fiscal Coordenadora Substituta) e ADRIANA OSORIO CALDEIRA (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 12 - G00\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 004/2018 e eventuais aditivos, RITA DE CASSIA PERROT DE MELO (Coordenadora); MARIA EDUARDA FERREIRA DA SILVA (Fiscal Coordenadora Substituta) e WANDO MARQUES LIMA (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 13 - G00\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 005/2017 e eventuais aditivos, TATIANA OLIVER GUERRERO DE SOUZA (Coordenadora); ROBERTA MENDES GONÇALVES (Fiscal Coordenadora Substituta) e ADRIANA OSORIO CALDEIRA (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 14 - G00\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato S/Nº e eventuais aditivos, BRUNO MACHADO PINTO BRAVO (Coordenador); MILENA DA COSTA SILVA (Fiscal Coordenadora Substituta) e ALINE FERNANDES NORA DIAS (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 15 - G00\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato S/Nº e eventuais aditivos, PRISCILA FERNANDES MESQUITA (Coordenadora); IGOR BARBOSA OLIVEIRA (Fiscal Coordenador Substituto) e MARCELO SANTOS DE ARAGÃO (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 16 - G00\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 005/2018 e eventuais aditivos, PRISCILA FERNANDES MESQUITA (Coordenadora); IGOR BARBOSA OLIVEIRA (Fiscal Coordenador Substituto) e MARCELO SANTOS DE ARAGÃO (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 17 - G00\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 023/2014 e eventuais aditivos, PRISCILA FERNANDES MESQUITA (Coordenadora); IGOR BARBOSA OLIVEIRA (Fiscal Coordenador Substituto) e MARCELO SANTOS DE ARAGÃO (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 18 - G00\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 020/2014 e eventuais aditivos, PRISCILA FERNANDES MESQUITA (Coordenadora); IGOR BARBOSA OLIVEIRA (Fiscal Coordenador Substituto) e MARCELO SANTOS DE ARAGÃO (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 19 - G00\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 009/2017 e eventuais aditivos, PRISCILA FERNANDES MESQUITA (Coordenadora); IGOR BARBOSA OLIVEIRA (Fiscal Coordenador Substituto) e MARCELO SANTOS DE ARAGÃO (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 20 - G00\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 008/2016 e eventuais aditivos, PRISCILA FERNANDES MESQUITA (Coordenadora); IGOR BARBOSA OLIVEIRA (Fiscal Coordenador Substituto) e MARCELO SANTOS DE ARAGÃO (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 21 - G00\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 012/2016 e eventuais aditivos, PRISCILA FERNANDES MESQUITA (Coordenadora); IGOR BARBOSA OLIVEIRA (Fiscal Coordenador Substituto) e MARCELO SANTOS DE ARAGÃO (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 22 - G00\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 006/2016 e eventuais aditivos, PRISCILA FERNANDES MESQUITA (Coordenadora); IGOR BARBOSA OLIVEIRA (Fiscal Coordenador Substituto) e MARCELO SANTOS DE ARAGÃO (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 23 - G00\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 010/2017 e eventuais aditivos, PRISCILA FERNANDES MESQUITA (Coordenadora); IGOR BARBOSA OLIVEIRA (Fiscal Coordenador Substituto) e MARCELO SANTOS DE ARAGÃO (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 24 - G00\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais do Contrato n° 009/2014 e eventuais aditivos, PRISCILA FERNANDES MESQUITA (Coordenadora); IGOR BARBOSA OLIVEIRA (Fiscal Coordenador Substituto) e MARCELO SANTOS DE ARAGÃO (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 25 - G00\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA, como Fiscais da Autorização de Fornecimento n° 012/2018 e eventuais aditivos, PRISCILA FERNANDES MESQUITA (Coordenadora); IGOR BARBOSA OLIVEIRA (Fiscal Coordenador Substituto) e MARCELO SANTOS DE ARAGÃO (Fiscal). Gestores: DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, RODRIGO SANTANA DE ALMEIDA e MONIQUE MEMÓRIA CALDAS.\r\n\r\n*Demais informações constam nas Portarias originais assinadas e anexadas aos autos dos respectivos processos administrativos e no Normativo Interno ADM.013.\r\n\r\nId: 2111317"
                        ],
                        "2111470": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5383\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 052/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2242/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Thiago da Cruz Miguez, Assistente I, ID Funcional nº 5015929-1, como fiscal, e Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional nº 2041384-0, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 052/2018, firmado com a empresa FGP Andrade Transporte e Locação Ltda - EPP..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2111470"
                        ],
                        "2111673": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 5384 \r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Estadual nº 4781/2006, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/057/680/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, c/c a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e suas alterações posteriores, c/c a Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, nos termos do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, da Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013 e da Deliberação JUCERJA nº 29, de 12 de agosto de 2009; e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar os procedimentos técnico-operacionais que ficarão a cargo de Leiloeiro Público Oficial, que terá os seus serviços contratados para proceder ao desfazimento de veículos custodiados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer critérios para credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, devidamente registrados e com a situação regular na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para realização da venda em leilão de veículos conservados e sucatas, recolhidos aos pátios do DETRAN/RJ, na forma da legislação em vigor e de acordo com a necessidade atual e futura do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 2º - O processo de credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais será iniciado mediante formalização de requerimento (Anexo I) acompanhado da documentação prevista no artigo seguinte, consistindo em etapa prévia à homologação do credenciamento.\r\n\r\nArt. 3º - O requerimento de credenciamento (Anexo I) deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação (CPL) do DETRAN/RJ, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 15º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.071-004, até 30 (trinta) dias a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), acompanhado da seguinte documentação:\r\n\r\nI - Requerimento de Credenciamento (Anexo I);\r\n\r\nII - Termo de Adesão (Anexo II);\r\n\r\nIII - Formulário de Dados Cadastrais (Anexo III);\r\n\r\nIV - Cópias dos documentos oficiais de identidade e CPF;\r\n\r\nV - Comprovante de residência;\r\n\r\nVI - Certidão de registro e regularidade de Leiloeiro Público Oficial, emitida pela JUCERJA;\r\n\r\nVII - Certidão Negativa Civil e Criminal;\r\n\r\nVIII - Certidão Negativa do FGTS;\r\n\r\nIX - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT;\r\n\r\nX - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições Previdenciárias e às de terceiros (INSS);\r\n\r\nXI - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos e a dívida ativa da União;\r\n\r\nXII - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos do imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISS;\r\n\r\nXIV - Declaração de inexistência de fatos impeditivos;\r\n\r\nXV - Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove que prestou, ou esteja prestando serviços com características pertinentes e compatíveis ao objeto deste credenciamento e ateste a inexistência de qualquer fato desabonador em relação ao mesmo, em consonância ao disposto no artigo 9º desta Portaria, ficando reservado ao DETRAN/RJ o direito de solicitar cópias dos contratos a que se referem tais documentos.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos mencionados neste artigo deverão ser entregues na forma original e, em não sendo possível, na forma de cópia autenticada.\r\n\r\n§ 2º - As certidões apresentadas deverão estar dentro do prazo de validade, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\nArt. 4º - Findo o prazo para entrega da documentação, os requerimentos serão avaliados pela Comissão Permanente de Licitação, não podendo mais ser aditados, e, estando regular, será homologado o credenciamento dos leiloeiros aptos, com a devida ciência aos interessados.\r\n\r\nArt. 5º - Os requerimentos que, ao final do prazo previsto no artigo 3º desta Portaria, estiverem incompletos, insuficientes ou acompanhados de documentação não hábil serão indeferidos.\r\n\r\n§ 1º - Indeferido o requerimento de credenciamento será o leiloeiro cientificado para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação desta decisão, apresentar, querendo, pedido de reconsideração.\r\n\r\n§ 2º - O leiloeiro será cientificado da decisão de seu pedido de reconsideração, mediante ofício do DETRAN/RJ, que será enviado ao endereço informado pelo mesmo no requerimento, por correspondência com aviso de recebimento.\r\n\r\n§ 3º - Deferido o pedido de reconsideração, será o requerimento de credenciamento tido como regular e homologado pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Decorrido o prazo de reconsideração ou após a decisão dos pedidos de reconsideração eventualmente interpostos, a relação numerada dos Leiloeiros Públicos Oficiais com credenciamento homologado, será publicada no DOERJ.\r\n\r\nArt. 7º - A abertura de credenciamento de novos Leiloeiros Públicos Oficiais será realizada anualmente, em data a ser estabelecida pela CPL, seguindo-se os trâmites do processo de credenciamento descrito neste Título I, inclusive quanto à divulgação da lista final atualizada.\r\n\r\nParágrafo Único - Os leiloeiros que vierem a se credenciar nos anos subsequentes deverão obedecer ao disposto nesta Portaria, sendo que o seu ingresso na lista de designação a leilões se dará nos exatos termos do Título V, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - A execução da atividade dos leiloeiros em razão do seu credenciamento junto ao DETRAN/RJ para a realização de leilões está regulamentada nesta Portaria.\r\n\r\nDA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nArt. 9º - A certificação técnica deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome do Leiloeiro Público Oficial; \r\n\r\nII - período em que foram prestados os serviços ou a partir do qual vem sendo prestado (em número de meses); \r\n\r\nIII - percentual de vendas atingido, em relação à quantidade de bens ofertados; \r\n\r\nIV - quantidade de itens levados a leilão; \r\n\r\nV - quantidade de itens arrematados; \r\n\r\nVI - dados completos da pessoa jurídica proprietária dos bens leiloados: razão social, endereço, telefone, fax e e-mail; \r\n\r\nVII - tipos de bens leiloados;\r\n\r\nVIII - data de realização do leilão (ou data programada).\r\n\r\nDOS IMPEDIMENTOS AO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 10 - Estão impedidos de obter credenciamento de leiloeiro:\r\n\r\nI - servidores, ocupantes de cargos em comissão ou funcionários do DETRAN/RJ;\r\n\r\nII - leiloeiros com grau de parentesco até 2º (segundo) grau com servidores, ocupantes de cargos em comissão ou funcionários do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - funcionários, proprietários ou administradores dos pátios que tenham contratos estabelecidos com o DETRAN/RJ;\r\n\r\nIV - leiloeiros suspensos temporariamente de participar em licitações ou credenciamentos realizados pela Administração Pública;\r\n\r\nV - leiloeiros impedidos de contratar com o poder público em razão de outras sanções administrativas e/ou judicialmente aplicadas;\r\n\r\nVI - leiloeiros que estejam com sua inscrição suspensa ou irregular na JUCERJA;\r\n\r\nVII - leiloeiros que possuam qualquer dos impedimentos previstos no Decreto Federal nº 21.981/1932 e outros contidos em normatizações legais e regulamentares que disciplinem a atividade de leiloeiro.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - O credenciamento permanecerá ativo por 60 (sessenta) meses, contados da sua homologação, sendo condição à manutenção deste a apresentação das certidões estabelecidas nesta Portaria para fins de verificação da regularidade e sua renovação, num prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores a cada período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 1º - Quando da comprovação da regularidade, será exigida a apresentação dos documentos referidos no artigo 3º desta Portaria, podendo ser dispensados pelo DETRAN/RJ aqueles previstos nos incisos I, II, III, IV e VII do mencionado dispositivo.\r\n\r\n§ 2º - Se a vigência do credenciamento de leiloeiro tiver expirado depois de iniciado os procedimentos que lhe cabem no processo de leilão para o qual foi designado, caso não resolvida a situação do credenciamento até o término dos procedimentos que lhe competem, o prazo de vigência do seu credenciamento irá se prorrogar, automaticamente, até o encerramento dos atos cabíveis ao leiloeiro decorrente do certame.\r\n\r\n§ 3º - Findo o prazo de vigência do credenciamento definido no caput deste artigo, o leiloeiro poderá requerer o recredenciamento, por igual período, devendo para tanto apresentar a documentação exigida na forma do Título I desta Portaria.\r\n\r\nDO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - Em data e horário a serem fixados e divulgados através do DOERJ, a CPL realizará sorteio para definir o ordenamento a ser observado na listagem de Leiloeiros Públicos Oficiais com credenciamento homologado pelo DETRAN/RJ, que vigorará pelo prazo de 20 (vinte) meses.\r\n\r\nArt. 13 - Credenciado novo profissional, nos anos subsequentes, este passará a figurar na última colocação da escala de leiloeiros vigente no período.\r\n\r\nParágrafo Único - Nova listagem dos credenciados atualizada será publicada no DOERJ, sempre que houver novo credenciamento de Leiloeiro Público Oficial do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO PARA O LEILÃO\r\n\r\nArt. 14 - Uma vez que seja solicitado, de acordo com a listagem de classificação do sorteio, o leiloeiro credenciado será convocado para assinar o contrato no prazo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 15 - Quando outro órgão do Sistema Nacional de Trânsito solicitar indicação de leiloeiro ao DETRAN/RJ, também será respeitado o critério estabelecido no Título V desta Portaria.\r\n\r\nArt. 16 - Caso o leiloeiro da vez não tenha interesse ou não puder realizar o leilão, pessoalmente ou através de preposto registrado na JUCERJA, o DETRAN/RJ poderá suspender a hasta pública ou designar o próximo leiloeiro na ordem de designação do cadastro de classificação que estiver disponível na data aprazada para a realização da hasta pública.\r\n\r\n§ 1º - O leiloeiro declinante será reposicionado para o final da ordem de designação do cadastro de classificação.\r\n\r\n§ 2º - É pessoal o exercício das funções apregoamento do leiloeiro, que não poderá exercê-las por intermédio de pessoa jurídica e nem delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional, a seu preposto, comprovada e previamente comunicada à JUCERJA.\r\n\r\n§ 3º - A impossibilidade ou desinteresse do leiloeiro na realização do leilão deverá ser formalizado por escrito e encaminhado à Comissão de Leilão do DETRAN/RJ e este será realocado para a última colocação na lista de leiloeiros credenciados.\r\n\r\n§ 4º - Havendo alteração do preposto registrado na JUCERJA, o leiloeiro deverá comunicar imediatamente a esta Autarquia, mediante a juntada de cópia de documento que comprove o registro da indicação junto à JUCERJA e de documento de identidade do preposto.\r\n\r\nArt. 17 - Em havendo comunicação a esta Autarquia de que o leiloeiro esteja suspenso ou irregular junto à JUCERJA, será tornada sem efeito eventual designação, perdendo a sua vez, situação em que será nomeado outro para o ato na mesma forma prevista no artigo 16 desta Portaria ou, ainda, sobrestada a efetivação da hasta pública na impossibilidade de nova designação em tempo hábil.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto perdurar situação de suspensão ou irregularidade perante a JUCERJA não poderá o leiloeiro ser designado para execução de certame.\r\n\r\nDO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 18- O descredenciamento poderá ocorrer:\r\n\r\nI - por solicitação do credenciado, dirigida ao Presidente do DETRAN/RJ; \r\n\r\nII - quando perder a condição de Leiloeiro Público Oficial junto a JUCERJA;\r\n\r\nIII - quando descumprir o previsto nesta Portaria ou na legislação em vigor.\r\n\r\nDA COMISSÃO DO LEILOEIRO\r\n\r\nArt. 19 - A comissão a ser paga pelo arrematante ao leiloeiro designado fica definida em 5% (cinco por cento) do valor do arremate do bem nos leilões, considerando as especificações e condições estabelecidas nesta Portaria e em conformidade com o parágrafo único do artigo 24, do Decreto Federal n° 21.981/32.\r\n\r\nArt. 20 - Não caberá ao DETRAN/RJ qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo leiloeiro para recebê-la.\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO DETRAN/RJ\r\n\r\nArt. 21 - Compete ao DETRAN/RJ:\r\n\r\nI - proceder a abertura de processo administrativo de leilão com o levantamento dos dados dos veículos a serem leiloados, cujas informações pertinentes serão repassadas ao leiloeiro designado, em momento oportuno, com antecedência ao evento.\r\n\r\nII - disponibilizar espaço e mão-de-obra para organização dos lotes, orientados pelo leiloeiro.\r\n\r\nIII - deliberar sobre os procedimentos administrativos e técnicos a serem adotados para o bom andamento do evento do leilão.\r\n\r\nIV - determinar juntamente com o leiloeiro, data e hora para realização do leilão.\r\n\r\nV - acompanhar por meio da Comissão de Leilão todas as etapas do leilão.\r\n\r\nVI - publicar o aviso de leilão no DOERJ e em jornal de grande circulação. \r\n\r\nVII - designar os leiloeiros para realização dos leilões, de acordo com os critérios técnicos definidos nesta Portaria e demais normativas do DETRAN/RJ, comunicando-os com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista do leilão.\r\n\r\nVIII - Estabelecer horário para visitação dos lotes, com a supervisão da Comissão de Leilão ou do Leiloeiro Público Oficial, ou de ambos. O DETRAN/RJ poderá abrir mão do acompanhamento da visitação aos lotes se assim lhe convier. \r\n\r\nIX - proceder à entrega dos bens aos arrematantes, mediante apresentação das notas de vendas emitidas e devidamente liberadas pelo Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO\r\n\r\nArt. 22 - Compete ao Leiloeiro designado:\r\n\r\nI - presidir o leilão e responsabilizar-se por todos os atos administrativos de sua competência até o encerramento, com a devida prestação de contas. \r\n\r\nII - elaborar catálogo de leilão, contendo todas as condições do leilão.\r\n\r\nIII - preparar o material para anúncio do leilão, para aprovação do DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - divulgar o leilão por meio de endereço eletrônico na internet e distribuir material publicitário impresso sobre o evento (exemplo: folheto, cartilha, catálogo, livrete, dentre outros inerentes aos serviços de publicidade).\r\n\r\nV - disponibilizar local adequado para realização do leilão, com endereço de fácil localização, com sistema audiovisual e projetor de imagens, e conforto aos interessados.\r\n\r\nVI - instalar secretaria no local do leilão para atendimento aos compradores e recebimento das importâncias apuradas, com máquinas, equipamentos de som e equipe de empregados qualificados, suficientes para secretariar o Leiloeiro Público Oficial. \r\n\r\nVII - dispor de solução técnica integrada para realização do leilão oficial dos bens, permitindo recebimento de lances em ato presencial e via WEB, concomitantemente.\r\n\r\nVIII - oferecer infraestrutura para viabilizar a participação de interessados via WEB, consistindo em página na internet da qual conste aplicativo que contenha, no mínimo, as seguintes funcionalidades:\r\n\r\na) Acesso, pelos ofertantes, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação);\r\n\r\nb) Para efetuar lances via internet, os interessados devem dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas após credenciamento junto ao escritório do leiloeiro;\r\n\r\nc) Mecanismo para efetuar o cancelamento da chave de identificação e da senha;\r\n\r\nd) Realização do leilão, recebendo e estimulando lances em “tempo real”, via internet, com interatividade entre os lances verbais e os lances efetuados eletronicamente na Web;\r\n\r\ne) Inserção dos lances verbais na internet, para conhecimento de todos os participantes;\r\n\r\nf) Não aceitação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;\r\n\r\ng) A cada lance ofertado, via internet, via fax ou verbalmente, o participante deverá ser imediatamente informado de seu recebimento e respectivo valor;\r\n\r\nh) Durante o transcurso da sessão pública, os participantes deverão ser informados, em “tempo real”, do valor do lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes;\r\n\r\ni) Recebimento de lances prévios;\r\n\r\nj) Inserção na internet dos lances prévios remetidos via fax, via postal ou entregue pessoalmente;\r\n\r\nk) Possua mecanismo que permita a apresentação apenas de lances cujo valor seja superior ao do último lance que tenha sido anteriormente ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o lote.\r\n\r\nIX - dispor de sistema informatizado para controle das atividades inerentes à venda dos bens, bem como fornecer relatórios gerenciais em cada fase do processo (a exemplo de cadastramento de bens, estratégia de vendas, administração/realização do leilão oficial, relatório específico dos leilões, prestação de contas sobre a venda do bem, dentre outros).\r\n\r\nX - orientar o arrematante quanto aos procedimentos referentes ao pagamento do bem arrematado.\r\n\r\nXI - deverá entregar, à Comissão de Leilão do DETRAN/RJ, Ata de Leilão em até 05 (cinco) dias úteis após a realização da sessão pública do certame, contendo, dentre outras, as seguintes informações:\r\n\r\na) Todos os lances ofertados para o lote ou, pelo menos, os 03 (três) maiores, se houver, constando CPF ou CNPJ, razão social no caso de empresa, endereço e telefone dos ofertantes;\r\n\r\nb) Valor dos lance vencedor ofertado;\r\n\r\nc) Relatório contendo descrição e esclarecimentos detalhados - para cada lote licitado - sobre o trabalho realizado para oferecimento dos bens;\r\n\r\nd) Demais fatos relevantes ocorridos no Leilão, inclusive a não ocorrência de lance para determinado bem.\r\n\r\nXII - deverá entregar, à Comissão de Leilão do DETRAN/RJ, relatório final de cada leilão constando, no mínimo, a descrição do bem, valor de arremate, CPF ou CNPJ do arrematante, razão social, quantidade de lotes arrematados, quantidade de lotes não arrematados.\r\n\r\nXIII - prestar contas por meio de relatório, contendo: demonstrativo financeiro, comprovantes de pagamentos (Notas Fiscais) correspondentes e o recolhimento das importâncias recebidas em até 10 (dias) corridos, a contar da data de realização do leilão.\r\n\r\nXIV - atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto desta Portaria, sem ônus para o DETRAN/RJ.\r\n\r\nXV - disponibilizar número de telefones, fax, e-mails ou outro meio hábil para comunicação pelo DETRAN/RJ, durante a vigência do termo de credenciamento.\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 23 - Compete ao Leiloeiro designado:\r\n\r\n§ 1º - O leiloeiro terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data de encerramento do leilão, para apresentar ao DETRAN/RJ o relatório de prestação de contas, contendo demonstrativo financeiro, comprovantes de despesas realizadas em consonância com as obrigações estabelecidas nesta Portaria, os comprovantes de arrematação com as Notas Fiscais correspondentes, o recolhimento do valor total das importâncias recebidas descontado o valor da comissão estabelecida, inclusive os tributos previstos na legislação em vigor. No relatório final de cada leilão deverá constar ainda, no mínimo, descrição do bem, valor de arremate, CPF ou CNPJ do arrematante, nome do arrematante, quantidade de lotes arrematados, quantidade de lotes não arrematados.\r\n\r\n§ 2º - O relatório de prestação de contas do leilão somente será aprovado pela Comissão de Leilão, se cumpridas, pelo leiloeiro, todas as condições estabelecidas nesta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - O recolhimento das importâncias devidas ao DETRAN/RJ deverá ser efetuado na conta corrente do próprio órgão, por meio de depósito bancário, de acordo com as instruções que serão fornecidas ao leiloeiro pela Comissão de Leilão, de forma a não prejudicar o cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 24 - Caberá à Comissão de Leilão supervisionar a prestação dos serviços, verificando se todas as obrigações foram cumpridas, assim como solicitar a aplicação de penalidades ao leiloeiro por irregularidades cometidas ou pelo descumprimento de qualquer cláusula desta Portaria.\r\n\r\nArt. 25 - A não execução na íntegra das condições estabelecidas nesta Portaria será motivo de aplicação das penalidades na forma da lei e previstas na minuta do termo de credenciamento a ser estabelecido para o leilão designado.\r\n\r\nArt. 26 - O leiloeiro designado para cada certame deverá fazer uma vistoria aos veículos disponibilizados para alienação, que se encontrarem acautelados nos pátios do DETRAN/RJ, que na oportunidade forem indicados, nos horários compreendidos entre 09h e 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nArt. 27 - A vistoria prévia a que se refere o artigo anterior impossibilitará, sob qualquer hipótese, reclamações posteriores do leiloeiro, quanto às particularidades, aos detalhes e às características dos bens a serem alienados, das eventuais dificuldades para a realização do leilão, assim como dará condições para o leiloeiro verificar as perspectivas de receita levando em consideração o estado em que se encontram os veículos.\r\n\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 28 - Constitui infração pelo leiloeiro ou preposto passível de punição na forma estabelecida nesta Portaria, a prática de atos que afrontem as normas legais que regulam a atividade dos leiloeiros e os leilões e as suas obrigações para com o DETRAN/RJ, como a inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento, sujeitará o leiloeiro, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa administrativa; \r\n\r\nc) suspensão da participação em leilões, com o impedimento de designação;\r\n\r\nd) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública;\r\n\r\ne) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 29 - O leiloeiro que apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, falhar ou fraudar a execução, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, e terá o seu credenciamento suspenso pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais.\r\n\r\nArt. 30 - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, a natureza e a gravidade da falta cometida também deverão ser consideradas para a sua fixação.\r\n\r\nArt. 31 - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º - A advertência, a multa e a suspensão de participação nos leilões do DETRAN/RJ, previstas nas alíneas a, b e c, do artigo 28, serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\n§ 2º - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do artigo 28, será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado. \r\n\r\n§ 3º - A aplicação da sanção prevista na alínea e, do artigo 28, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.\r\n\r\nArt. 32 - A multa administrativa, prevista na alínea b, do artigo 28:\r\n\r\na) corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) do valor previsto de arrecadação do leilão em que o leiloeiro for designado, aplicada de acordo com a gravidade da infração;\r\n\r\nb) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra; \r\n\r\nc) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas; \r\n\r\nd) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;\r\n\r\ne) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor previsto de arrecadação do leilão em que o leiloeiro for designado, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nArt. 33 - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do artigo 28:\r\n\r\na) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o leiloeiro designado faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido;\r\n\r\nb) será aplicada, pelo prazo de 01 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso de descumprimento total ou parcial do objeto, configurando inadimplemento;\r\n\r\nc) não poderá ser aplicada em prazo superior a 02 (dois) anos. \r\n\r\nArt. 34 - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea e, do artigo 28, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados.\r\n\r\nParágrafo Único - A reabilitação poderá ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação. \r\n\r\nArt. 35 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o leiloeiro à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor previsto de arrecadação do leilão em que o leiloeiro for designado, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo DETRAN/RJ ou da aplicação das sanções administrativas.\r\n\r\nArt. 36 - Se o valor das multas previstas na alínea b, do artigo 28, e no artigo 32, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença.\r\n\r\nArt. 37 - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nArt. 38 - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado, que indicará a infração cometida, os fatos e os fundamentos legais pertinentes para a aplicação da penalidade, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.\r\n\r\n§ 1º - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\n§ 2º - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa. \r\n\r\nArt. 39 - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b, c e d, do artigo 28, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea e, do artigo 28.\r\n\r\nArt. 40 - Após o disposto no art. 39 será emitido parecer sobre a aplicação ou não de sanção pela autoridade competente e este será remetido para análise da Diretoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 41 - Aplicada a correspondente sanção ao leiloeiro, este será notificado e terá o direito de recurso que será dirigido à autoridade superior, a qual poderá reconsiderar a decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 42 - Não sendo apresentado recurso no prazo, ou não sendo este acolhido, será ratificada a sanção correspondente, conforme estabelece esta Portaria, dando ciência da penalidade ao leiloeiro.\r\n\r\nArt. 43 - A recusa injustificada do leiloeiro em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pelo DETRAN/RJ, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor previsto de arrecadação do leilão em que o leiloeiro for designado, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas. \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 44 - Casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, com a aprovação da Presidência do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 45 - Na ocorrência de fato que contrarie dever profissional ou normatizado, envolvendo a atividade atinente ao credenciamento de que cuida esta Portaria, o DETRAN/RJ denunciará ao Presidente da JUCERJA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 46 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, passando a gerar efeitos a partir da próxima listagem de designação de leiloeiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\n\r\nLEONARDO JACOB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAo Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nEu,_____________________________, na condição de Leiloeiro(a) Público Oficial, natural de ______________________ filho de _______________________________ e ________________________, estado civil ______________, inscrito na JUCERJA em ____/____/____, sob a matrícula nº ______________________, Carteira de Identidade nº_____________________, Órgão emissor _______________, UF_______, CPF nº _________________________, residente e domiciliado na ___________________________________________________________ nº __________, Complemento _____________________________, Bairro ____________________________, Cidade ________________________________________, CEP ___________________, telefone __________________________, e-mail _______________________________________________, requeiro a Vossa Senhoria o credenciamento para fins de designação à realização de leilões administrativos de veículos conservados e sucatas que se fizerem necessários ao DETRAN/RJ, na forma desta Portaria e da legislação em vigor, em especial o contido na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações posteriores, com a Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, e com o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932.\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da lei, que concordo com todos os termos, exigências e condições previstas nesta Portaria e estabelecidas pelo DETRAN/RJ, e que são verdadeiras todas as informações prestadas para fins deste credenciamento. \r\n\r\nNestes termos, pede deferimento. \r\n\r\nLocalidade, ______, de ________________________de 20_____.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Leiloeiro (reconhecer firma)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\n__________________________________________ (nome), Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o nº ________________________, RG nº ____________________________, expedido por _________________________, CPF nº _____________________, residente e domiciliado na ________________________________________, nº_________, complemento _____________________________, Bairro ____________________________, Cidade __________________________________, CEP _____________________, telefone _________________________, e-mail _____________________________________________, resolve firmar com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, CNPJ nº XXXXXXXXXXX, situado na Av. Presidente Vargas, nº 817, nesta Capital, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, combinado com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações posteriores, com a Resolução CONTRAN nº 623, de 06 de setembro de 2016, e com o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 e nesta Portaria, o presente Termo de Adesão, para o exercício das atividades de leiloeiro derivadas deste credenciamento quando da sua designação para realização de hastas públicas de veículos conservados e sucatas, retidos nos pátios vinculados a esta Autarquia, abandonados e não procurados por seus proprietários na forma da legislação em vigor, pelo qual manifesta total irrestrita adesão às normas estabelecidas pelo DETRAN/RJ, assumindo expressamente o compromisso do fiel cumprimento das atribuições, obrigações e os encargos que lhe são conferidos pelos instrumentos jurídicos elencados. \r\n\r\nO signatário, ora leiloeiro oficial, assume os deveres e obrigações decorrentes do credenciamento declarando-se de pleno acordo com as normas estabelecidas nesta Portaria em todos os seus termos, responsabilizando-se pelas atividades atinentes aos leilões para os quais for designado, inclusive quanto ao recolhimento dos valores, da expedição documental, na prestação de contas e prazos, na forma determinada pelo DETRAN/RJ. \r\n\r\nFica eleito o Foro do Município do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, para dirimir as divergências oriundas deste Termo de Adesão.\r\n\r\nE, para constar, lavrou-se o presente termo em duas vias que vão devidamente assinadas. \r\n\r\nLocalidade, _____de ___________________de 20___. \r\n\r\n(Assinatura com firma reconhecida Leiloeiro)\r\n\r\nTestemunhas\r\n\r\n(Nome, RG, CPF e Assinatura)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nNome: __________________________________________________________\r\n\r\nNacionalidade:________________________________________________________\r\n\r\nEstado Civil: __________________________________________________________\r\n\r\nData de Nascimento: _____/_____/_____ CPF: ______________________________________\r\n\r\nRG: __________________________________ Órgão Emissor: _________________ UF: _____ \r\n\r\nEscolaridade:________________________________________________________\r\n\r\nNúmero de Inscrição na JUCERJA: ______________ Data de Inscrição JUCERJA :___/___/____\r\n\r\nEndereço:_____________________________________________________ Número:_________\r\n\r\nComplemento: ______________ CEP: __________ Município: _____________________________\r\n\r\nTelefone nº: ___________________________ Celular nº: _______________________________\r\n\r\nE-mail:_______________________________________________________\r\n\r\nPREPOSTO (Preencher caso possua preposto registrado na JUCERJA)\r\n\r\nNome: __________________________________________________________\r\n\r\nNacionalidade:________________________________________________________\r\n\r\nEstado Civil: __________________________________________________________\r\n\r\nData de Nascimento: _____/_____/_____ CPF: ______________________________________\r\n\r\nRG: __________________________________ Órgão Emissor: _________________ UF: _____ \r\n\r\nEscolaridade:________________________________________________________\r\n\r\nEndereço:_____________________________________________________ Número:_________\r\n\r\nComplemento: ______________ CEP: __________ Município: _____________________________\r\n\r\nTelefone nº: ___________________________ Celular nº: _______________________________\r\n\r\nE-mail:_______________________________________________________\r\n\r\nNúmero de Inscrição na JUCERJA: ___________________\r\n\r\nDeclaro que as informações acima são verdadeiras.\r\n\r\nLocalidade, ___de______________________ de 20____\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n_______________________\r\n\r\n(Reconhecer Firma)\r\n\r\nDE ACORDO DO PREPOSTO\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n_______________________\r\n\r\n(Reconhecer Firma)\r\n\r\nId: 2111673"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/165/3203/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 114,00 (cento e quatorze reais), em favor do servidor CEZAR CANESSO, ID Funcional nº 5025774-9, referente à concessão de diárias pela organização do Programa DETRAN Presente nos municípios de Volta Redonda, Nova Friburgo e Resende, conforme o processo supracitado e apensos (E-12/165/3200/2017 e E-12/165/3205/2017), relativa aos dias 19, 26, e 31 de outubro do exercício de 2017, na forma do art. 14, VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2204/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), em favor da empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS EIRELI, referente à concessão de 3 (três) pernoites aos motoristas em serviço junto ao DETRAN/RJ, objeto do Contrato nº 104/2014, relativa ao período de 01 a 31 de dezembro do exercício de 2017, na forma do art. 14, VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2111469"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.452/1998 - FERNANDO JOSÉ SAIAGO, Administrador, ID. Funcional nº 28168321. CONCEDO 3 (três) meses de licença especial relativa ao quinquênio apurado no período base de 31/07/2008 a 29/07/2013, com validade a contar de 30/07/2013.\r\n\r\nId: 2111209"
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                        "2111460": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/529/2016 - LIGHT - DR. BRUNO CALFAT - OAB/RJ 105.258.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos Processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4278/2015 - INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR para ciência do novo valor e pagamento da multa constante nos autos do processo administrativo, nos termos requeridos às fls. 38/41.\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6571/2014 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - DRA. ALINE BARBOSA DE AGUIAR - OAB/RJ 115.777.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1668/2013 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4247/2014 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A - DRA. ALINE BARBOSA DE AGUIAR - OAB/RJ 115.777.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2297/2014 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/831/2014 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2111460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2111106": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE. 16. 05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/062209/2011 - BR METALS FUNDIÇÕES LTDA - AUTORIZO a transferência de créditos, nos termos das manifestações técnica à fl. 402 e jurídica às fl. 239/243 e 354/356.\r\n\r\nDE. 25. 05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/017/256/2013 - QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA - AUTORIZO a transferência de créditos, nos termos das manifestações técnicas às fls. 77/49, 84/85 e jurídica às fls. 87/89.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/3804/2016 - VALE S/A - AUTORIZO a transferência de créditos, nos termos das manifestações técnica às fls. 74/76, 80/81 e jurídica às fls. 83/85.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/1019/2013 - BR METALS FUNDIÇÕES LTDA - AUTORIZO a transferência de créditos, nos termos das manifestações técnica às fls. 88/90 e jurídica às fls. 97/99.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/017/329/2014 - ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - AUTORIZO a transferência de créditos, nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica de Fazenda às fls. 136/138.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/3803/2015 - MAG ALIANÇA AUTOMÓVEIS DO BRASIL SSC - CENTRO DE SERVIÇOS EM AÇO S.A. - AUTORIZO a transferência de créditos, nos termos das manifestações técnica às fls. 147/149, 154/155 e jurídica às fls. 157/159.\r\n\r\nId: 2111106"
                    ],
                    "2111410": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/744/2018 - ROBERTO GARCIA MELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1957104-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo prestado como aluno no Colégio Metropolitano, nos períodos de 08/03/1976 a 05/06/1976 e 09/08/1976 a 06/11/1976, 07/03/1977 a 04/06/1977 e 08/08/1977 a 05/11/1977, 06/03/1978 a 03/06/1978 e 07/08/1978 a 04/11/1978, totalizando 540(quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2111410"
                    ],
                    "2111112": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/557.150/1993 - RALPH DOS SANTOS GUIMARÃES, Auxiliar de Fazenda, Id. Funcional nº 1951426-3. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 26/03/2013 a 24/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.580/2012 - KARINA DE LIMA MIGUEZ BIBLER TEODORO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4344351-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 14/07/2012 a 29/08/2017.\r\n\r\nId: 2111112"
                    ],
                    "2111111": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/711/2018 - ANGELA MARIA EL HAYCK FERREIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e no art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/694/2018 - MARIA ASSUNÇÃO VIEIRA DOS SANTOS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e no art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2111111"
                    ],
                    "2111388": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/1209/2016 - JOSE HERALDO PEREIRA PASSOS, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1958517-9 e matrícula nº 0.834.790-8 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 04/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/047/252/2017 - JOSE BENTO DE CARVALHO JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1942832-4 e matrícula nº 0.181.967-1 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I, a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 31/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/047/681/2017 - ELVECIO VITAL DA SILVA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 3214933-6 e matrícula nº 0.819.663-6 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º,I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 23/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070.221/2017 - PEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942604-6 e matrícula nº 0.180.257-8 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 03/05/2018.\r\n\r\nId: 2111388"
                    ],
                    "2111393": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/40/2018 - VINICIUS DE SOUZA ZIMMERMANN, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428564-7 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ Nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do art. 1º, §1º, da citada Resolução. TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 30.05.2018, publicado no D.O. de 05/06/2018. \r\n\r\nId: 2111393"
                    ],
                    "2111262": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nOnde se lê: REMOVE ERNANI TEIXEIRA GUEDES FILHO, Agente da Fazenda Estadual, ID 5018979-4 (...)\r\n\r\nLeia-se: REMOVE ERNANI TEIXEIRA GUEDES FILHO, Analista da Fazenda Estadual, ID 5018979-4 (...)\r\n\r\nId: 2111262"
                    ],
                    "2111395": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 99 DE 06 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO A QUE SE REFERE O §3.º DO ART. 36 DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SER N.º 023, DE 16 DE MAIO DE 2003, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 771, DE 25 DE JULHO DE 2014. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso X do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, considerando a necessidade de disciplinar o procedimento relativo ao requerimento, por parte do julgador, de prorrogação de prazo para inclusão de processo a ele distribuído em pauta julgamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O pedido de prorrogação de prazo para inclusão de processo em pauta de julgamento deverá ser formalizado pelo Relator por meio de despacho fundamentado nos autos do respectivo processo, dirigido ao Presidente da Junta de Revisão Fiscal, dentro do prazo original de 30 (trinta) dias, contados da distribuição, previsto no §2º do art. 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, com redação conferida pela Resolução SEFAZ nº 771, de 25 de julho de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Deferido o requerimento de prorrogação de prazo a que alude o caput deste artigo, deve a Secretaria da Junta de Revisão Fiscal providenciar os registros pertinentes no sistema Auto de Infração Módulo Central (AIC). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2111395"
                    ],
                    "2111268": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nEXONERA, ex-officio a servidora YEDA MARIA COIMBRA DOS SANTOS JARDIM, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível B, Referência 6, matrícula nº 680210-2, Vínculo 2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/001/625/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão ao servidor TIAGO SILVA ALVES MUNIZ, Identidade Funcional nº 50245309, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3056175-7, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivas, art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar 85/96, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/011/1651/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão ao servidor Henrique Trancoso, Identidade Funcional nº 42525187, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 926538-0 Vínculo 1 , por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público , face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar E-03/011/3356/2013.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão ao servidor Marcelo Cunha Palma dos Santos, Identidade Funcional nº 32738820, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, matrícula nº 838109-7, Vínculo 1 , por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar E-03/013/538/2013.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão ao servidor Adriano Fernandes da Silva Valim, Identidade Funcional nº 43511767, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, matrícula nº 951520-6, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público , face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar E-03/012/646/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de demissão à servidora Carolina Suisso das Chagas Ferreira, Identidade Funcional nº 50767836, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público , face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar E-03/005/3381/2016.\r\n\r\nId: 2111268"
                    ],
                    "2111294": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5168/2014 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora JUSSARA FIALHO PESSOA, Identidade Funcional nº 41321731, Professor Docente II, Nível A, Referência 6, matrícula nº 251.059-2, Vínculo 1 e Professor Docente II, Nível A, Referência 4, matrícula nº 5.025.520-7, Vínculo 2, em razão da perda de objeto, com a consequente reassunção ao cargo de origem, considerando justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do art. 52, inciso V, § 2º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2111294"
                    ],
                    "2111271": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/625/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo, no que diz respeito à irregularidade de paralisação do feito ocorrida no âmbito da SEEDUC, noticiada às fls. 03, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência d de Legislação e Regime Disciplinar. \r\n\r\nId: 2111271"
                    ],
                    "2111319": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2923/2016- No uso da competência delegada no art. 1º, inciso X, da Resolução/SEPLAG nº 238/2010, fica sobrestado o presente feito, conforme exposto na manifestação de fl. 87.\r\n\r\nId: 2111319"
                    ],
                    "2111373": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.907ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.756. - Processo nº E-04/091/1107/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOTIBOTIKA PERFUMES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2111373"
                    ],
                    "2111427": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.908ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.796. - Processo nº E-04/041/1980/2014 - Recorrente: EDUARDO PERETTI MATTOS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento total ao recurso. - Acórdão nº 16.958 - EMENTA: ITD. REVISÃO DE VALOR DE IMÓVEL. Lançamento complementar realizado nos termos do art. 149, inciso IX, do CTN. Não comprovado que o recorrente tenha contribuído para o erro cometido na avaliação original. Afastada a aplicação da penalidade. Mantida a exigência em relação ao ITD incidente na transmissão do bem imóvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2111427"
                    ],
                    "2111374": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.910ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.769. - Processo nº E-04/168.526/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO SÃO JOSÉ LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.966. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.010. - Processo nº E-04/002/942/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M A A RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.967. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 70.840 e 70.842. - Processos nºs. E-04/022/1273/2017 e E-04/022/1272/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CISPEL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.968 e 16.969. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.761 - Processo nº. E-04/043/725/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP CHICLE COMERCIAL EIRELI LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.970 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 70.998, 70.999 e 71.000 - Processos nºs E-04/005/588/2017, E04/005/587/2017 e E-04/005/591/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WORK MACHINE COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.971, 16.972 e 16.973 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2111374"
                    ],
                    "2111375": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.912ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.098 - Processo nº E-04/034/6012/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LIPTON COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.976. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.767. - Processo nº E-34/071.810/2005. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.977. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2111375"
                    ],
                    "2111376": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.913ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.400. - Processo nº E-04/040/1077/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.985. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.902. - Processo nº E-04/046/1084/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.986. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.365. - Processo nº E-04/034/3300/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A C DE SOUZA TORRES MINIMERCADO ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.987. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.089. - Processo nº E-04/038/416/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.988. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.090. - Processo nº E-04/038/417/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.989. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2111376"
                    ],
                    "2111377": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.914ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.844 - Processo nº E-04/034/3938/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JALISCO MANEJO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.993 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 64.707 - Processo nº E-04/046/349/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.994 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 64.708 - Processo nº E-04/046/348/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.995 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.921 - Processo nº E-04/006/1307/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIZZARIA BELLA BLU LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.996 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.897 - Processo nº E-04/034/6127/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 70.372, 70.373, 70.374, 70.375 e 70.377 - Processos nºs E-04/046/857/2017, E-04/046/856/2017, E-04/046/855/2017, E-04/046/853/2017 e E-04/046/860/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANTOS TURISMO LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.998 A 17.002 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2111377"
                    ],
                    "2111378": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.917ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.988 - Processo nº E-04/024/2448/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADO BOI GORDO DE QUEIMADOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.016 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.091 - Processo nº E-04/018/573/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A21 MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.017 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.918 - Processo nº E-04/005/2428/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSENZA COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.018 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.077 - Processo nº E-04/029/1304/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.019 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.334 - Processo nº E-04/034/1795/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.020 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.335 - Processo nº E-04/034/1742/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.021 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2111378"
                    ],
                    "2111565": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/03/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.057 e 70.058. - Processos nºs E-04/008/406/207 e E04/008/386/2017. - Recorrente: FELIPE CARDOSO MODAS EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Graciliano José Abreu dos Santos, que negaram provimento. - Acórdãos nºs 16.651 e 16.652. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS - SIMPLES NACIONAL. Não poderia o Fisco lavrar o presente Auto de Infração que exige justamente os valores relativos aos efeitos da exclusão, sem proceder a exclusão do Simples Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2018\r\n\r\nRecursos nºs 66.135 e 66.136. - Processos nºs E-04/004/2246/2015 e E-04/004/2234/2015. - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - Acórdãos nºs 16.750 e 16.751. - EMENTA: MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. O embaraço a fiscalização resta caracterizado pelo não atendimento da 3ª intimação, ex-vi, artigo 44-A, II, b, item 1 da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/2012 e o artigo 7º, §2º, Livro XVI do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.903 - Processo nº E04/036/386/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TNL PCS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.809 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.179. - Processo nº E-04/046/1421/2017. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.820. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.881ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 63.285. - Processo nº E-04/266.124/2012. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FAST SHOP S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.822. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 71.327 e 71.353. - Processo nºs E04/038/450/2016 e E024/038/451/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.823 e 16.824. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.214. - Processo nº E-04/025/288/2017. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MICHELE SCHUBERT PFEIL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.825. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.104 - Processo nº E-04/034/4931/2013. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.826. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.214. - Processo nº E-04/025/288/2017. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE POWER E WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.827. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 71.002 e 71.003. - Processo. nºs E04/034/5799/2017 e E04/034/4209/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A B C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.828 e 16.829. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 71.096 e 71.097. - Processo. nºs E04/037/312/2017 e E04/037/306/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/a. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.830 e 16.831. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.011. - Processo nº E-04/005/1631/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.833. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2111565"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2111417": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ALDACIR DA SILVA ALBINO e SAVIO MACHADO ALBINO, com validade a contar de 21/01/2012, tornando sem efeito o ato de 21/12/2017, publicado no D.O. de 26/12/2017, conforme processo n° E-01/301503/2012.\r\n\r\nId: 2111417"
                        ],
                        "2111418": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 6.441,76 (seis mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), em favor da beneficiária e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230 de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-14/001/46731/2017\r\n\r\nHÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES\r\n\r\nR$ 6.441,76\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 6.441,76\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 9.150,86 (nove mil cento e cinquenta reais e oitenta e seis centavos), em favor da beneficiária e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-09/091/157/2017\r\n\r\nIRACY FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nR$ 9.150,86\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 9.150,86\r\n\r\nId: 2111418"
                        ],
                        "2111310": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/951/2017 - MARIA CRISTINA RODRIGUES REIS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 5, matrícula n° 293.454-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2018.\r\n\r\nId: 2111310"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2111414": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1539 DE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a imperiosa necessidade de ultimação das Imissões na Posse concedidas através de Ações Judiciais em curso, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as inúmeras Ações Judiciais que tem como objeto a desapropriação de imóveis de interesse público do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas a terrenos em que serão edificados empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida/Calamidades; e\r\n\r\n- a conveniência de se ter um corpo técnico definido para representar o Estado nas imissões na posse destes imóveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência específica aos servidores designados no art. 2º do presente instrumento, para praticar os atos constantes dos incisos I, II, III e IV deste artigo, a saber:\r\n\r\nI - representar a Secretaria de Estado de Obras e Habitação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nos atos de imissão na posse dos imóveis de que trata esta Resolução;\r\n\r\nII - assinar documentos oficiais, estando esses de acordo com os interesses do Estado do Rio de Janeiro, em nome da Secretaria de Estado de Obras e Habitação a fim de dar consecução às ações judiciais de desapropriação dos terrenos cuja destinação for a implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida/Calamidades, constantes do Anexo I, bem como praticar os atos necessários ao fiel cumprimento das decisões judiciais oriundas dessas ações;\r\n\r\nIII - representar a Secretaria de Estado de Obras e Habitação perante as repartições públicas Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias e Sociedades de Economia Mista, Cartórios de Notas e Registro de Imóveis;\r\n\r\nIV - transmitir e receber posse, domínio, direitos e ações, responder e obrigar pela evicção legal; descrever e caracterizar imóveis, dando medidas e confrontações; fazer declarações de estilo.\r\n\r\nArt. 2º - Estarão investidos nestas prerrogativas e poderes os seguintes servidores:\r\n\r\nADILSON TORRES VICENTE - ID Funcional 04197304-8\r\n\r\nEDSON BEZERRA VEDOVI - ID Funcional 04359520-0\r\n\r\nJAIR RODRIGUES DE ARAÚJO - ID Funcional 5080996-2\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID Funcional 5024411-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTerrenos em fase de desapropriação judicial:\r\n\r\nAvenida Itaóca, 2.778 - Alemão\r\n\r\nRua Garanhus, 46, lote 163 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Matinoré, 420, lote 164 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Matinoré, lote 165 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Matipó, 26, lote 252 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Matipó 26, lote 253 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Almirante Ari Parreira, 538 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Almirante Ari Parreira, 528 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Viúva Cláudio, 134 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Viúva Cláudio, 124 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Viúva Cláudio, 199 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Engº. Alberto Haas, 160 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Conselheiro Mayrink, 304 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Conselheiro Mayrink, 236 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Conselheiro Mayrink, 242 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Conselheiro Mayrink, 258 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Conselheiro Mayrink, 268 - Jacarezinho\r\n\r\nRua Viúva Cláudio, 166, 170 e 178 - Jacarezinho\r\n\r\nId: 2111414"
                    ],
                    "2111371": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1072/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO AQUACON/ENGECORPS GUANDU 3, no valor de R$ 875.712,77 (oitocentos e setenta e cinco mil setecentos e doze reais e setenta e sete centavos), referente a 24ª medição, relativo aos serviços executados no período de 04/02/2016 a 04/03/2016, referente ao Estudo de concepção e projeto básico de nova unidade de produção, reservação e adução de água tratada para a Baixada Fluminense, de acordo com o Contrato nº 022/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/123/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa CONSÓRCIO AQUACON/ENGECORPS GUANDU 3, no valor de R$ 257.276,36 (duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), referente a 25ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 05/03/2016 a 03/04/2016, referente ao Estudo de concepção e projeto básico de nova unidade de produção, reservação e adução de água tratada para a Baixada Fluminense, de acordo com o Contrato nº 022/2014.\r\n\r\nId: 2111371"
                    ],
                    "2111465": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/SEOBRAS Nº 24\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 45.681, de 09 de junho de 2016, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, a Lei Estadual nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018”, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/062/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender demandas de aluguéis sociais provisórios.\r\n\r\nII -VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0761 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 0761 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0761.16.482.0286.8185\r\n\r\nRealocação de moradores de áreas de riscos e insalubres\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n672.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR \r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor do Fundo\r\n\r\nEstadual de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2111465"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2111436": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELIAS DE LIMA E SOUZA FILHO, Motorista, matrícula nº 13/55516-9, ID Funcional nº 2833327-6, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001495/2018. BIDER n° 101, de 06/06/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSÉ CARLOS DA SILVA VIEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/56056-5, ID Funcional nº 2834986-5, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.002017/2018. BIDER n° 101, de 06/06/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NILSON DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56400-5, ID Funcional nº 2844317-9, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.003114/2018. BIDER n° 101, de 06/06/2018.\r\n\r\nId: 2111436"
                        ],
                        "2111298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003343/2018 - AUTORIZO o termo aditivo referente à readequação de cronograma fls. 04/07, referente ao Contrato n° 074/2013, para execução dos SERVIÇOS CONTÍNUO DE CONSERVAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, NA RODOVIA RJ-104, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI À ITABORAÍ, NUMA EXTENSÃO DE 22,00km, EM PISTA DUPLA, objeto do Processo n° E-17/003.003184/2013, a cargo da firma CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA.\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.007691/2017 - APROVO o resultado da Licitação n° 05/2018, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 07/2018, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 10 de abril de 2018 e a 2ª sessão em 30 de maio de 2018, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE CAMBUCI E SÃO FIDÉLIS - 13ª ROC, a cargo da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA., pelo valor de R$ 1.227.880,36.(um milhão, duzentos e vinte sete mil oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos.)\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.007692/2017 - APROVO o resultado da Licitação n° 04/2018, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 06/2018, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 10 de abril de 2018 e a 2ª sessão em 30 de maio de 2018, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ITAPERUNA, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA E SÃO JOSÉ DE UBÁ - 6ª ROC, a cargo da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA., pelo valor de R$ 1.203.498,72.( um milhão, duzentos e três mil quatrocentos noventa e oito reais e setenta dois centavos)\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.004306/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 89.244,43,( oitenta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2015, 2016 e 2017), visando atender a ACCIONA INFRAESTRUCTURAS e ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880 de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2111298"
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                        "2111303": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.006932/2017 - APROVO o resultado da Licitação n° 18/2018, na modalidade TOMADA DE PREÇOS ALC n° 13/2018, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 16 de abril de 2018 e a 2ª sessão em 15 de maio de 2018, e ADJUDICO a execução das OBRAS DE CONTENÇÃO NO KM 18 DA RJ-127, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, a cargo da firma SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 955.810,97.(novecentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e dez reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000555/2018 - APROVO o resultado da Licitação n° 08/2018, na modalidade TOMADA DE PREÇOS ALC n° 10/2018, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 12 de abril de 2018 e a 2ª sessão em 29 de maio de 2018, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIARIA ESTADUAL ABRANGIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - 3ª ROC, a cargo da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA., pelo valor de R$ 1.201.400,62.( um milhão duzentos e um mil quatrocentos reais e sessenta dois centavos)\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000557/2018 - APROVO o resultado da Licitação n° 09/2018, na modalidade TOMADA DE PREÇOS ALC n° 11/2018, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 12 de abril de 2018 e a 2ª sessão em 29 de maio de 2018, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIARIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABÚ, CARAPEBUS, QUISSAMÃ, RIO DAS OSTRAS E CASIMIRO DE ABREU - 7ª ROC, a cargo da firma SANERIO - CONSTRUÇÕES LTDA., pelo valor de R$ 1.105.602,93.\r\n\r\n(um milhão cento e cinco mil seiscentos e dois reais e noventa e três centavos.)\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.000665/2018 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 178. AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da faixa de domínio da RJ-137, objetivando exclusivamente a IMPLANTAÇÃO DE LINHA AÉREA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 800 KV, KM 012+10 DA RODOVIA ESTADUAL RJ-137, TRECHO: CONSERVATÓRIA - SANTA ISABEL DO RIO PRETO, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, objeto do Processo n° E-17/003.000665/2018, a cargo da XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A., devendo ser observado parecer da Assessoria de Planejamento constante às fls. 176.\r\n\r\nId: 2111303"
                        ],
                        "2111437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABILITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.826/1988 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 06/07/1988, do servidor ALTINO LOPES DE MELLO, Motorista, matrícula nº 13/34187-5, ID. nº 4887751.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/0069/2015 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 08/01/2015, do servidor JORGE GONZAGA CORREIA, Trabalhador, matrícula nº 13/55787-6, ID. nº 2844483-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002300/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 25/05/2018, do servidor CARLOS AUGUSTO CONSTÂNCIO DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar de P.N.M, matrícula nº 13/55139-0, ID. nº 2839530-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002340/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 18/05/2018, do servidor JORGE BASTOS GONÇALVES, Trabalhador, matrícula nº 13/55051-7, ID nº 2843075-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002346/2018 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 25/05/2018, do servidor JOSÉ PENA LIERES, Trabalhador, matrícula nº 13/56103-5, ID nº 2839786-0.\r\n\r\nId: 2111437"
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                        "2111236": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.012/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2016, em favor da Empresa Microcis Consultoria, Informática e Serviços EIRELI, referente à prestação de locação de computadores e notebooks, no valor de R$ 131.309,10 (cento e trinta e um mil trezentos e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2111236"
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                        "2111126": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.841/2010 - FICA EXTINTO o Contrato nº 0077/2010, com a Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., referente às obras de restauração/reforma e acréscimo para implantação do Centro da Terceira Idade na Casa da Princesa, unidade da FIA, hoje ocupada pelo C.E. Matemático Joaquim Gomes de Souza - Intercultural Braseil/China, no Município de Niterói.\r\n\r\nId: 2111126"
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                        "2111244": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE ABRIL/18 - 13a \r\n\r\nEDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 666/18\r\n\r\n01.001.... 7133 03.015.... 5087 05.018.... 4095 05.205.... 4263\r\n\r\n01.002.... 5269 03.016.... 5066 05.020.... 5448 05.220.... 3918\r\n\r\n01.003.... 5575 03.020.... 3558 05.021.... 1799 05.221.... 3705\r\n\r\n01.004.... 5688 03.021.... 3460 05.022.... 4041 05.222.... 3123\r\n\r\n01.005.... 8104 03.022.... 4358 05.025.... 5254 05.223.... 1429\r\n\r\n01.006.... 4209 03.023.... 5276 05.026.... 3909 05.240.... 3434\r\n\r\n01.007.... 3280 03.025.... 4397 05.027.... 1541 05.255.... 5275\r\n\r\n01.008.... 5208 03.026.... 5316 05.028.... 2895 05.258.... 2963\r\n\r\n01.009.... 5672 03.030.... 4158 05.030..... 949 05.270.... 3387\r\n\r\n01.016.... 6402 03.036.... 4254 05.032.... 5683 05.288.... 3959\r\n\r\n01.017.... 6147 03.037.... 5921 05.033.... 5260 05.296.... 2456\r\n\r\n01.018.... 5693 03.038.... 5156 05.035.... 7790 05.300.... 6289\r\n\r\n01.019.... 6275 03.040.... 4595 05.038.... 4062 05.305.... 4941\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7574 05.039.... 1277 05.310.... 1628\r\n\r\n01.050.... 4322 03.046.... 4425 05.040.... 8285 05.320.... 1632\r\n\r\n01.051.... 4322 03.047.... 4108 05.041.... 9629 05.330.... 4203\r\n\r\n01.080..... 182 05.042... 10343 05.350... 10330\r\n\r\n01.090.... 6514 04.005.... 3495 05.050.... 3704 05.355.... 3127\r\n\r\n01.091.... 6514 04.006.... 4492 05.051.... 1175 05.500.... 3288\r\n\r\n01.092.... 6514 04.007.... 4326 05.054.... 5459 05.560.... 2081\r\n\r\n01.093.... 6514 04.008.... 5147 05.055.... 4722 05.580.... 2014\r\n\r\n..................04.009.... 4616 05.056.... 7849 05.585.... 2150\r\n\r\n02.001.... 5159 04.010.... 3155 05.057.... 1226 05.590.... 2202\r\n\r\n02.002.... 1231 04.011.... 4349 05.058.... 4926 05.600.... 5804\r\n\r\n02.003.... 4883 04.012.... 4792 05.060.... 1760 05.800.... 2441\r\n\r\n02.004.... 5312 04.013.... 3381 05.075.... 6607 05.805.... 2201\r\n\r\n02.006.... 2095 04.014.... 4937 05.077.... 6133\r\n\r\n02.008.... 1741 04.015.... 4022 05.080.... 4109 06.001.... 7703\r\n\r\n02.009.... 7608 04.018.... 2784 05.081.... 4206 06.002.... 3663\r\n\r\n02.010.... 6591 04.020.... 5316 05.082.... 1445 06.003.... 5177\r\n\r\n02.011.... 4956 04.021.... 4550 05.085.... 7448 06.004.... 4647\r\n\r\n02.015.... 4349 04.025.... 4802 05.090.... 6497 06.005.... 4783\r\n\r\n02.016.... 5192 05.095.... 5873 06.006.... 4137\r\n\r\n02.020.... 5686 05.001.... 7811 05.097.... 1396 06.007.... 8200\r\n\r\n02.025.... 6896 05.002.... 5013 05.098.... 6812 06.008.... 6517\r\n\r\n02.030.... 1116 05.003.... 5292 05.099.... 5785 06.009.... 7629\r\n\r\n02.050.... 1512 05.004.... 6109 05.100.... 4991 06.010.... 1241\r\n\r\n05.005.... 5476 05.102.... 1331 06.011.... 4796\r\n\r\n03.001.... 8067 05.006.... 1204 05.103.... 3241 06.012.... 5738\r\n\r\n03.002.... 6337 05.007.... 3709 05.105.... 7877 06.013.... 4659\r\n\r\n03.004.... 7141 05.008.... 9365 05.115.... 4773 06.014.... 5909\r\n\r\n03.005.... 5234 05.009.... 1190 05.120.... 2375 06.015.... 4023\r\n\r\n03.007.... 5807 05.010.... 4705 05.125.... 4618 06.016.... 6298\r\n\r\n03.008.... 4862 05.011.... 5252 05.130.... 6977 06.017.... 5581\r\n\r\n03.009.... 7106 05.012.... 1271 05.135.... 3044 06.018.... 6672\r\n\r\n03.010.... 4497 05.013.... 7193 05.140.... 5841 06.020.... 5058\r\n\r\n03.011.... 7363 05.014.... 2806 05.170.... 3097 06.021.... 4901\r\n\r\n03.012.... 4101 05.015.... 2265 05.175.... 3703 06.022.... 5485\r\n\r\n03.013.... 8096 05.016.... 2532 05.180.... 4800 06.030... 20565\r\n\r\n03.014.... 4329 05.017.... 4224 05.185.... 3181 06.031.... 4942\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6488 08.028.... 1257 10.055.... 4291\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5931 08.031.... 5635 10.060.... 6136\r\n\r\n06.034.... 4836 06.300.... 2950 08.032.... 3208 10.065.... 4539\r\n\r\n06.040.... 8756 06.400.... 3667 08.033.... 3008 10.070.... 7474\r\n\r\n06.042... 18785 06.500.... 1527 08.034.... 4746 10.080.... 8095\r\n\r\n06.043... 15928 06.501.... 1266 08.035.... 4331\r\n\r\n06.061.... 4386 06.502.... 1099 08.036.... 4743 11.001.... 2703\r\n\r\n06.062.... 7842 08.037.... 5199 11.002.... 7496\r\n\r\n06.063.... 3662 07.001.... 4015 08.038.... 4037 11.003.... 3776\r\n\r\n06.064.... 7188 07.002.... 3287 08.040.... 3699 11.004.... 5926\r\n\r\n06.065.... 6673 07.003.... 3133 08.050.... 1121 11.005.... 4426\r\n\r\n06.066.... 5414 07.005.... 5148 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3340 07.006.... 3845 09.001.... 4566 11.007.... 1521\r\n\r\n06.069.... 3817 07.007.... 3776 09.002.... 6356 11.008.... 5029\r\n\r\n06.070.... 5079 07.008.... 5709 09.003.... 4814 11.009.... 5398\r\n\r\n06.072.... 5973 07.009.... 3363 09.004.... 5315 11.010.... 3415\r\n\r\n06.075.... 5066 07.030.... 5170 09.005.... 6585 11.011.... 7019\r\n\r\n06.076.... 5863 07.050.... 4776 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6432\r\n\r\n06.105.... 7990 08.009.... 5776 10.001.... 4681 11.027.... 5579\r\n\r\n06.106.... 7831 08.010.... 5214 10.002.... 7222 11.028.... 2266\r\n\r\n06.107.... 6176 08.011.... 5729 10.003.... 6306 11.029.... 3120\r\n\r\n06.108.... 5056 08.012.... 7879 10.004.... 2570 11.030.... 6263\r\n\r\n06.110.... 5867 08.013.... 6463 10.005.... 4234 11.031.... 1112\r\n\r\n06.115.... 5078 08.014.... 9169 10.006.... 6276 11.032.... 1294\r\n\r\n06.200.... 7529 08.015.... 9281 10.007.... 4898 11.034.... 4416\r\n\r\n06.201.... 4058 08.016.... 9961 10.008.... 7827 11.035.... 6774\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2843 10.009.... 4682 11.036.... 1025\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4475 10.010.... 6893 11.037.... 3061\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7712 10.011.... 6053 11.038.... 7777\r\n\r\n06.212.... 3010 08.020.... 5607 10.012.... 5780 11.039.... 7260\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4202 10.013.... 5310 11.040.... 3793\r\n\r\n06.250.... 2410 08.022.... 1450 10.014.... 5247 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3969 08.023.... 3675 10.015.... 7435 11.043.... 4925\r\n\r\n06.270.... 2846 08.024.... 7972 10.016.... 4128 11.044.... 5749\r\n\r\n06.271.... 4431 08.026... 19254 10.017.... 4657 11.045.... 5736\r\n\r\n06.272.... 3471 08.027.... 5079 10.028.... 5816 11.046.... 2658\r\n\r\n11.047.... 4860 13.014.... 9181 13.348.... 1179 15.003.... 6759\r\n\r\n11.048.... 3184 13.015.... 6300 13.350.... 3346 15.004.... 4983\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6832 13.360.... 4154 15.005.... 6069\r\n\r\n11.055.... 7086 13.024.... 5797 13.365.... 4633 15.006.... 3651\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 6124 13.366.... 1269 15.007.... 6496\r\n\r\n11.057.... 1517 13.026.... 4551 13.368.... 1069 15.008.... 5670\r\n\r\n11.060.... 5085 13.030.... 5182 13.369.... 1138 15.009.... 4958\r\n\r\n11.061.... 6942 13.035.... 7412 13.370.... 4283 15.010.... 4964\r\n\r\n11.080.... 1158 13.036.... 1213 13.371.... 3828 15.011.... 4000\r\n\r\n11.090.... 6349 13.037.... 1307 13.373.... 4971 15.012... 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5752\r\n\r\n12.012.... 6590 13.175.... 5127 13.411.... 6915 15.032.... 2318\r\n\r\n12.013.... 4849 13.180.... 6652 13.413.... 6463 15.033.... 5601\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.415.... 3307 15.034.... 3654\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1251 13.416.... 3597 15.035... 16140\r\n\r\n12.020.... 4802 13.190.... 5023 13.420.... 5038 15.036.... 6689\r\n\r\n12.025.... 4652 13.191.... 1251 13.440.... 1119 15.037.... 4875\r\n\r\n12.030.... 6797 13.192.... 2948 13.460.... 3044 15.038.... 4521\r\n\r\n12.035.... 1142 13.193.... 1295 13.462.... 1695 15.039.... 3700\r\n\r\n12.042.... 1506 13.195.... 9978 13.468.... 5371 15.040.... 7620\r\n\r\n12.043.... 1346 13.196..... 999 13.469.... 5342 15.041.... 4605\r\n\r\n12.045.... 1235 13.197.... 1387 15.045.... 8254\r\n\r\n12.050.... 5064 13.198.... 5635 14.000.... 7021 15.046.... 7811\r\n\r\n.............. 13.199.... 1198 14.001.... 4900 15.047.... 3988\r\n\r\n13.001.... 5309 13.200.... 4752 14.002.... 6027 15.058.... 8764\r\n\r\n13.002.... 5264 13.201.... 5293 14.003.... 5061 15.065.... 5397\r\n\r\n13.003.... 5127 13.205..... 993 14.004.... 4455 15.066.... 2956\r\n\r\n13.004.... 5530 13.301.... 6193 14.005.... 2521 15.067.... 2711\r\n\r\n13.005.... 6098 13.302.... 1325 14.006.... 4864 15.068.... 6037\r\n\r\n13.006.... 6108 13.330.... 5340 14.007.... 4834 15.069.... 5606\r\n\r\n13.007.... 5038 13.331.... 1375 14.008.... 4226 15.070.... 5173\r\n\r\n13.008.... 7204 13.332.... 1311 14.009.... 7811 15.071.... 5204\r\n\r\n13.009.... 8690 13.333.... 1187 14.010.... 6077 15.075.... 5379\r\n\r\n13.010.... 6195 13.335.... 7247 15.076.... 7023\r\n\r\n13.011.... 4883 13.337.... 1247 15.000.... 6224 15.080.... 5284\r\n\r\n13.012.... 5327 13.340.... 4057 15.001.... 5757\r\n\r\n13.013.... 7409 13.345.... 4350 15.002.... 5095 16.001.... 6692\r\n\r\n16.002.... 7123 18.008.... 7225 18.250.... 3955 20.067.... 5161\r\n\r\n16.003.... 6510 18.009.... 3654 18.260.... 5326 20.070.... 4583\r\n\r\n16.004.... 5251 18.010.... 1195 18.265.... 4646 20.071.... 4162\r\n\r\n16.005.... 4180 18.011.... 5194 18.270.... 9231 20.080.... 4809\r\n\r\n16.006.... 7917 18.012.... 4999 18.500.... 2425 20.085.... 3365\r\n\r\n16.007.... 4322 18.013.... 3105 20.086.... 7375\r\n\r\n16.008.... 4764 18.014.... 3339 19.000.... 4703 20.090.... 4364\r\n\r\n16.009.... 9773 18.015.... 6661 19.001.... 5170 20.091.... 5020\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4157 19.004.... 3935 20.092.... 4552\r\n\r\n16.011... 14653 18.017.... 2302 19.005.... 4044 20.093.... 2095\r\n\r\n16.012.... 6718 18.018.... 1164 19.006.... 3912 20.096.... 3427\r\n\r\n16.013.... 7830 18.019.... 4246 19.007.... 4009 20.097.... 3773\r\n\r\n16.015.... 1188 18.020.... 3668 19.008.... 4346 20.098.... 3169\r\n\r\n16.016.... 5823 18.021.... 2302 19.009.... 4846 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6678 18.022.... 5043 19.010.... 3952 20.100.... 2318\r\n\r\n16.020.... 5685 18.023.... 5014 19.011.... 3945 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6743 18.024.... 5328 20.102... 21999\r\n\r\n16.022.... 3698 18.025.... 2455 20.002.... 5409 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4378 18.026.... 2296 20.003.... 4562 20.104.... 7552\r\n\r\n16.024.... 3763 18.027.... 4468 20.004.... 4830 20.105.... 7322\r\n\r\n16.025.... 5537 18.028.... 2355 20.005.... 4525 20.106.... 6491\r\n\r\n16.026.... 5042 18.029.... 4405 20.006.... 4587 20.107.... 7779\r\n\r\n16.027.... 5788 18.030..... 946 20.007.... 4503 20.108.... 1412\r\n\r\n16.028.... 4667 18.031.... 4930 20.008.... 4439 20.110.... 4669\r\n\r\n16.029.... 4313 18.032.... 3611 20.009.... 6006 20.111.... 4246\r\n\r\n16.030.... 7563 18.033.... 3403 20.010.... 5253 20.112.... 9384\r\n\r\n16.031.... 4682 18.034..... 907 20.011.... 4867 20.113.... 8954\r\n\r\n16.032.... 4343 18.035.... 3912 20.012.... 7812 20.114.... 3823\r\n\r\n16.033.... 7716 18.036.... 1105 20.013.... 5788 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4862 18.037.... 1187 20.015.... 1307 20.116..... 914\r\n\r\n16.035.... 3862 18.038.... 1172 20.016... 10205 20.125.... 3388\r\n\r\n16.036.... 1083 18.040..... 990 20.020.... 5850 20.170.... 4848\r\n\r\n18.045.... 1096 20.023.... 4377 20.175.... 5222\r\n\r\n17.012.... 6161 18.050.... 4285 20.024.... 5145 20.176.... 1353\r\n\r\n17.013.... 7165 18.051.... 3646 20.025.... 4783 20.180.... 4042\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3646 20.026.... 4978 20.181.... 5634\r\n\r\n17.017.... 5316 18.060.... 1331 20.027.... 5170 20.183.... 5375\r\n\r\n17.018.... 5575 18.062.... 1310 20.028.... 5598 20.198.... 5935\r\n\r\n17.020.... 6012 18.065.... 1000 20.029.... 5817 20.200.... 5580\r\n\r\n17.025.... 8375 18.070.... 3551 20.030.... 5427\r\n\r\n17.035.... 6577 18.080.... 3730 20.031.... 5951 21.001.... 3377\r\n\r\n17.040.... 5411 18.081.... 1109 20.032.... 4516 21.002.... 1002\r\n\r\n17.041.... 6320 18.082.... 1129 20.033.... 4665 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1058 20.034.... 3186 21.004.... 3185\r\n\r\n18.002.... 3448 18.084.... 1049 20.035.... 3098 21.005.... 3880\r\n\r\n18.003.... 3139 18.100.... 5306 20.036.... 3402 21.006.... 1237\r\n\r\n18.004.... 3311 18.105.... 2369 20.037.... 3325 21.007.... 4492\r\n\r\n18.005.... 2957 18.200.... 3749 20.038.... 1169 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1024 20.040.... 3995 21.009.... 3583\r\n\r\n18.007.... 4002 18.213.... 5298 20.041.... 4599 21.010.... 4613\r\n\r\n21.011.... 3617 21.027.... 1659 21.046.... 1028 22.013... 10376\r\n\r\n21.013.... 3636 21.028.... 1275 21.048.... 1450 22.016.... 5959\r\n\r\n21.015.... 3844 21.029.... 1174 21.050.... 2032 22.020... 10163\r\n\r\n21.018.... 3393 21.030.... 1980 21.051.... 1344 22.025.... 4070\r\n\r\n21.019.... 1077 21.031.... 1263 21.090.... 4997 22.026... 14332\r\n\r\n21.020.... 3622 21.035.... 4158 21.100.... 4748 22.028... 15646\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1145 21.101.... 7103 22.030.... 9539\r\n\r\n21.022.... 1653 21.037.... 1065 21.102.... 4648 22.040... 10348\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1110 21.103.... 6123 22.050.... 7497\r\n\r\n21.024.... 1479 21.040.... 3676\r\n\r\n21.025.... 5502 21.042.... 1198 22.005... 10041\r\n\r\n21.026.... 1430 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\nId: 2111244"
                        ],
                        "2111245": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE ABRIL/18 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 666/18\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada (Lei nº12844/2013)\r\n\r\n01.001.... 6488 03.015.... 4839 05.018.... 3906 05.185.... 3181\r\n\r\n01.002.... 4741 03.016.... 4856 05.020.... 5303 05.205.... 3813\r\n\r\n01.003.... 4995 03.020.... 3431 05.021.... 1782 05.220.... 3918\r\n\r\n01.004.... 5087 03.021.... 3346 05.022.... 3938 05.221.... 3705\r\n\r\n01.005.... 7031 03.022.... 4153 05.025.... 4888 05.222.... 3123\r\n\r\n01.006.... 4118 03.023.... 5122 05.026.... 3536 05.223.... 1429\r\n\r\n01.007.... 3179 03.025.... 4274 05.027.... 1369 05.240.... 3434\r\n\r\n01.008.... 4619 03.026.... 5233 05.028.... 2895 05.255.... 5275\r\n\r\n01.009.... 5001 03.030.... 4006 05.030..... 949 05.258.... 2963\r\n\r\n01.016.... 5645 03.036.... 4085 05.032.... 5257 05.270.... 3387\r\n\r\n01.017.... 5477 03.037.... 5560 05.033.... 4756 05.288.... 3943\r\n\r\n01.018.... 5089 03.038.... 4907 05.035.... 7263 05.296.... 2456\r\n\r\n01.019.... 5948 03.040.... 4546 05.038.... 3874 05.300.... 6289\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6618 05.039.... 1183 05.305.... 4929\r\n\r\n01.050.... 3966 03.046.... 4305 05.040.... 7350 05.310.... 1628\r\n\r\n01.051.... 3966 03.047.... 4068 05.041.... 9629 05.320.... 1632\r\n\r\n01.080..... 182 05.042.... 9258 05.330.... 4203\r\n\r\n01.090.... 5743 04.005.... 3266 05.050.... 3678 05.350... 10330\r\n\r\n01.091.... 5743 04.006.... 4025 05.051.... 1155 05.355.... 3127\r\n\r\n01.092.... 5743 04.007.... 4026 05.054.... 5384 05.500.... 3195\r\n\r\n01.093.... 5743 04.008.... 4567 05.055.... 4640 05.560.... 2081\r\n\r\n04.009.... 4144 05.056.... 7576 05.580.... 2014\r\n\r\n02.001.... 4575 04.010.... 3036 05.057.... 1196 05.585.... 2150\r\n\r\n02.002.... 1139 04.011.... 4219 05.058.... 4492 05.590.... 2202\r\n\r\n02.003.... 4560 04.012.... 4678 05.060.... 1525 05.600.... 5309\r\n\r\n02.004.... 4424 04.013.... 3090 05.075.... 6162 05.800.... 2264\r\n\r\n02.006.... 2095 04.014.... 4691 05.077.... 4894 05.805.... 2201\r\n\r\n02.008.... 1741 04.015.... 4022 05.080.... 3814\r\n\r\n02.009.... 6593 04.018.... 2652 05.081.... 4000 06.001.... 6760\r\n\r\n02.010.... 5802 04.020.... 5165 05.082.... 1312 06.002.... 3564\r\n\r\n02.011.... 4322 04.021.... 4115 05.085.... 7020 06.003.... 4802\r\n\r\n02.015.... 3962 04.025.... 4431 05.090.... 5827 06.004.... 4363\r\n\r\n02.016.... 4850 05.095.... 4378 06.005.... 4396\r\n\r\n02.020.... 5136 05.001.... 6770 05.097.... 1245 06.006.... 3818\r\n\r\n02.025.... 6063 05.002.... 4565 05.098.... 6667 06.007.... 7159\r\n\r\n02.030.... 1075 05.003.... 4780 05.099.... 5463 06.008.... 6465\r\n\r\n02.050.... 1330 05.004.... 5546 05.100.... 4491 06.009.... 7592\r\n\r\n05.005.... 5045 05.102.... 1280 06.010.... 1123\r\n\r\n03.001.... 6991 05.006.... 1204 05.103.... 3075 06.011.... 4558\r\n\r\n03.002.... 5726 05.007.... 3709 05.105.... 6825 06.012.... 5117\r\n\r\n03.004.... 6187 05.008.... 8062 05.110.... 4949 06.013.... 4465\r\n\r\n03.005.... 4783 05.009.... 1176 05.115.... 4773 06.014.... 5472\r\n\r\n03.007.... 5324 05.010.... 4440 05.120.... 2375 06.015.... 3739\r\n\r\n03.008.... 4426 05.011.... 4955 05.125.... 4597 06.016.... 6115\r\n\r\n03.009.... 6217 05.012.... 1271 05.130.... 6340 06.017.... 5450\r\n\r\n03.010.... 4345 05.013.... 6419 05.135.... 3044 06.018.... 6000\r\n\r\n03.011.... 6419 05.014.... 2806 05.140.... 5841 06.020.... 4619\r\n\r\n03.012.... 4034 05.015.... 2224 05.170.... 3097 06.021.... 4422\r\n\r\n03.013.... 7016 05.016.... 2351 05.175.... 3703 06.022.... 5301\r\n\r\n03.014.... 3991 05.017.... 3948 05.180.... 4800 06.030... 20565\r\n\r\n06.031.... 4942 06.272.... 3471 08.027.... 4396 10.028.... 5491\r\n\r\n06.032.... 9797 06.273.... 6488 08.028.... 1132 10.055.... 3782\r\n\r\n06.033... 16053 06.275.... 5931 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07.030.... 4970 09.005.... 5849 11.011.... 6317\r\n\r\n06.076.... 5697 07.050.... 4296 09.006.... 3732 11.012.... 4454\r\n\r\n06.077.... 5033 07.100.... 4143 09.007.... 6273 11.013.... 4210\r\n\r\n06.081.... 4656 07.150.... 5510 09.008.... 1136 11.014.... 3904\r\n\r\n06.082.... 5565 07.160.... 6063 09.009.... 5797 11.015.... 4076\r\n\r\n06.084.... 5101 07.170.... 3769 09.010.... 4302 11.016.... 4416\r\n\r\n06.085.... 4331 07.180.... 1052 09.011.... 5231 11.017.... 1887\r\n\r\n06.086.... 3310 09.012.... 5587 11.018.... 2769\r\n\r\n06.087.... 4744 08.001.... 3854 09.013.... 5229 11.019.... 4475\r\n\r\n06.088.... 4833 08.002.... 3562 09.014.... 1172 11.020.... 6970\r\n\r\n06.090.... 7015 08.003.... 3359 09.015.... 5224 11.021.... 2034\r\n\r\n06.095.... 1081 08.004.... 4142 09.016.... 5338 11.022.... 8544\r\n\r\n06.100.... 1196 08.005.... 3788 09.020.... 6145 11.023.... 4652\r\n\r\n06.101.... 1799 08.006.... 8808 09.025.... 4200 11.024.... 3486\r\n\r\n06.102.... 1511 08.007.... 5349 09.026.... 1073 11.025.... 2529\r\n\r\n06.103.... 1428 08.008.... 6185 11.026.... 5930\r\n\r\n06.105.... 7226 08.009.... 5494 10.001.... 4267 11.027.... 5265\r\n\r\n06.106.... 7128 08.010.... 4870 10.002.... 7047 11.028.... 2151\r\n\r\n06.107.... 5487 08.011.... 5455 10.003.... 5747 11.029.... 3004\r\n\r\n06.108.... 4571 08.012.... 6832 10.004.... 2570 11.030.... 5980\r\n\r\n06.110.... 5211 08.013.... 6133 10.005.... 4055 11.031.... 1074\r\n\r\n06.115.... 4535 08.014.... 9105 10.006.... 6037 11.032.... 1277\r\n\r\n06.200.... 7529 08.015.... 9124 10.007.... 4567 11.034.... 4273\r\n\r\n06.201.... 4058 08.016.... 9837 10.008.... 6783 11.035.... 6432\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2696 10.009.... 4549 11.036.... 1018\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4247 10.010.... 6476 11.037.... 2856\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6837 10.011.... 5578 11.038.... 6852\r\n\r\n06.212.... 3010 08.020.... 5332 10.012.... 5167 11.039.... 6803\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 4038 10.013.... 4841 11.040.... 3642\r\n\r\n06.250.... 2410 08.022.... 1431 10.014.... 5232 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 3969 08.023.... 3620 10.015.... 7344 11.043.... 4572\r\n\r\n06.270.... 2846 08.024.... 6907 10.016.... 3881 11.044.... 5168\r\n\r\n06.271.... 4431 08.026... 19111 10.017.... 4259 11.045.... 5213\r\n\r\n11.046.... 2658 13.013.... 6462 13.345.... 4136 15.002.... 4916\r\n\r\n11.047.... 4531 13.014.... 8159 13.348.... 1120 15.003.... 6173\r\n\r\n11.048.... 2990 13.015.... 5591 13.350.... 3186 15.004.... 4512\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6449 13.360.... 3688 15.005.... 5649\r\n\r\n11.055.... 6218 13.024.... 5500 13.365.... 4418 15.006.... 3576\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5467 13.366.... 1166 15.007.... 6202\r\n\r\n11.057.... 1314 13.026.... 4136 13.368.... 1043 15.008.... 5344\r\n\r\n11.060.... 4669 13.030.... 4798 13.369.... 1087 15.009.... 4732\r\n\r\n11.061.... 6239 13.035.... 6584 13.370.... 3949 15.010.... 4607\r\n\r\n11.080.... 1108 13.036.... 1137 13.371.... 3625 15.011.... 3800\r\n\r\n11.090.... 5850 13.037.... 1185 13.373.... 4661 15.012... 14687\r\n\r\n11.091.... 1311 13.045.... 4558 13.375.... 3913 15.013.... 5038\r\n\r\n11.092.... 1093 13.050.... 3337 13.380.... 4991 15.014.... 3805\r\n\r\n13.060.... 3617 13.381.... 4597 15.015.... 5691\r\n\r\n12.001.... 4779 13.065.... 4443 13.382.... 4867 15.016.... 5778\r\n\r\n12.002.... 6117 13.075.... 1074 13.383.... 6246 15.017.... 5188\r\n\r\n12.003.... 5763 13.080..... 999 13.384.... 4773 15.018.... 6704\r\n\r\n12.004.... 4974 13.150.... 3447 13.385.... 3686 15.019.... 4980\r\n\r\n12.005.... 4409 13.155.... 5345 13.387.... 1578 15.020.... 2601\r\n\r\n12.006.... 5066 13.157.... 6768 13.390.... 3758 15.021.... 5639\r\n\r\n12.007.... 6330 13.160.... 6943 13.391.... 7301 15.023.... 4876\r\n\r\n12.008.... 4796 13.165.... 2447 13.395.... 6345 15.028.... 4916\r\n\r\n12.009.... 3906 13.167.... 4109 13.398.... 5656 15.029.... 3504\r\n\r\n12.010.... 4605 13.168..... 964 13.400.... 5320 15.030.... 1175\r\n\r\n12.011.... 1197 13.170.... 5269 13.410.... 5043 15.031.... 5618\r\n\r\n12.012.... 5775 13.175.... 5127 13.411.... 6072 15.032.... 2318\r\n\r\n12.013.... 4521 13.180.... 6251 13.413.... 5912 15.033.... 5358\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3294 13.415.... 3138 15.034.... 3451\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1148 13.416.... 3505 15.035... 15595\r\n\r\n12.020.... 4303 13.190.... 5023 13.420.... 4595 15.036.... 6273\r\n\r\n12.025.... 4420 13.191.... 1148 13.440.... 1093 15.037.... 4657\r\n\r\n12.030.... 6033 13.192.... 2948 13.460.... 2937 15.038.... 4521\r\n\r\n12.035.... 1089 13.193.... 1295 13.462.... 1632 15.039.... 3700\r\n\r\n12.042.... 1494 13.195.... 9210 13.468.... 4832 15.040.... 7579\r\n\r\n12.043.... 1224 13.196..... 999 13.469.... 4952 15.041.... 4478\r\n\r\n12.045.... 1144 13.197.... 1236 15.045.... 7176\r\n\r\n12.050.... 4608 13.198.... 5635 14.000.... 6272 15.046.... 6831\r\n\r\n13.199.... 1151 14.001.... 4853 15.047.... 3909\r\n\r\n13.001.... 4924 13.200.... 4371 14.002.... 5684 15.058.... 8764\r\n\r\n13.002.... 4752 13.201.... 4708 14.003.... 4575 15.065.... 4926\r\n\r\n13.003.... 4681 13.205..... 983 14.004.... 4445 15.066.... 2956\r\n\r\n13.004.... 4970 13.301.... 5501 14.005.... 2504 15.067.... 2626\r\n\r\n13.005.... 5496 13.302.... 1175 14.006.... 4525 15.068.... 5231\r\n\r\n13.006.... 5427 13.330.... 4775 14.007.... 4834 15.069.... 4944\r\n\r\n13.007.... 4712 13.331.... 1262 14.008.... 3905 15.070.... 4709\r\n\r\n13.008.... 6335 13.332.... 1239 14.009.... 6771 15.071.... 4884\r\n\r\n13.009.... 7910 13.333.... 1175 14.010.... 5872 15.075.... 4998\r\n\r\n13.010.... 5462 13.335.... 6664 15.076.... 6982\r\n\r\n13.011.... 4431 13.337.... 1140 15.000.... 5639 15.080.... 4748\r\n\r\n13.012.... 5176 13.340.... 4057 15.001.... 5263\r\n\r\n16.001.... 6188 18.007.... 4002 18.213.... 5298 20.041.... 4599\r\n\r\n16.002.... 6430 18.008.... 7225 18.250.... 3760 20.067.... 4137\r\n\r\n16.003.... 5717 18.009.... 3654 18.260.... 4989 20.070.... 4277\r\n\r\n16.004.... 5085 18.010.... 1195 18.265.... 4026 20.071.... 3880\r\n\r\n16.005.... 3937 18.011.... 4634 18.270.... 9231 20.080.... 4119\r\n\r\n16.006.... 7596 18.012.... 4645 18.500.... 2425 20.085.... 3365\r\n\r\n16.007.... 4146 18.013.... 3105 20.086.... 6674\r\n\r\n16.008.... 4607 18.014.... 3339 19.000.... 4558 20.090.... 4127\r\n\r\n16.009.... 9303 18.015.... 6661 19.001.... 5170 20.091.... 4823\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4109 19.004.... 3761 20.092.... 4552\r\n\r\n16.011... 13701 18.017.... 2302 19.005.... 3921 20.093.... 2095\r\n\r\n16.012.... 6206 18.018.... 1164 19.006.... 3750 20.096.... 3427\r\n\r\n16.013.... 6784 18.019.... 4246 19.007.... 3852 20.097.... 3773\r\n\r\n16.015.... 1141 18.020.... 3668 19.008.... 4136 20.098.... 3169\r\n\r\n16.016.... 5305 18.021.... 2302 19.009.... 4846 20.099.... 6234\r\n\r\n16.018.... 6264 18.022.... 4121 19.010.... 3563 20.100.... 2318\r\n\r\n16.020.... 5365 18.023.... 4602 19.011.... 3924 20.101... 12603\r\n\r\n16.021.... 6233 18.024.... 4798 20.102... 21999\r\n\r\n16.022.... 3471 18.025.... 2455 20.002.... 5337 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3995 18.026.... 2296 20.003.... 4404 20.104.... 7552\r\n\r\n16.024.... 3516 18.027.... 4168 20.004.... 4600 20.105.... 6598\r\n\r\n16.025.... 5271 18.028.... 2355 20.005.... 4280 20.106.... 5802\r\n\r\n16.026.... 4607 18.029.... 4284 20.006.... 4354 20.107.... 6752\r\n\r\n16.027.... 5306 18.030..... 946 20.007.... 4280 20.108.... 1412\r\n\r\n16.028.... 4317 18.031.... 4930 20.008.... 4192 20.110.... 4472\r\n\r\n16.029.... 4012 18.032.... 3565 20.009.... 5703 20.111.... 4246\r\n\r\n16.030.... 7120 18.033.... 3384 20.010.... 4754 20.112.... 9384\r\n\r\n16.031.... 4261 18.034..... 902 20.011.... 4553 20.113.... 8954\r\n\r\n16.032.... 4045 18.035.... 3773 20.012.... 6791 20.114.... 3823\r\n\r\n16.033.... 7420 18.036.... 1094 20.013.... 5471 20.115.... 7617\r\n\r\n16.034.... 4416 18.037.... 1187 20.015.... 1221 20.116..... 914\r\n\r\n16.035.... 3663 18.038.... 1158 20.016.... 9197 20.125.... 3325\r\n\r\n16.036.... 1052 18.040..... 990 20.020.... 5267 20.170.... 4399\r\n\r\n18.045.... 1063 20.023.... 3852 20.175.... 4719\r\n\r\n17.012.... 5368 18.050.... 4285 20.024.... 4356 20.176.... 1223\r\n\r\n17.013.... 6779 18.051.... 3646 20.025.... 4257 20.180.... 3729\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3646 20.026.... 4315 20.181.... 5004\r\n\r\n17.017.... 4778 18.060.... 1330 20.027.... 4343 20.183.... 4985\r\n\r\n17.018.... 5012 18.062.... 1307 20.028.... 4673 20.198.... 5316\r\n\r\n17.020.... 5323 18.065.... 1000 20.029.... 5201 20.200.... 4980\r\n\r\n17.025.... 7562 18.070.... 3383 20.030.... 5050\r\n\r\n17.035.... 6082 18.080.... 3613 20.031.... 5459 21.001.... 2948\r\n\r\n17.040.... 4770 18.081.... 1064 20.032.... 4192 21.002.... 1002\r\n\r\n17.041.... 5547 18.082.... 1078 20.033.... 4276 21.003.... 1012\r\n\r\n18.083.... 1033 20.034.... 3005 21.004.... 2779\r\n\r\n18.002.... 3448 18.084.... 1027 20.035.... 2898 21.005.... 3847\r\n\r\n18.003.... 3139 18.100.... 5162 20.036.... 3184 21.006.... 1167\r\n\r\n18.004.... 3311 18.105.... 2369 20.037.... 3082 21.007.... 4259\r\n\r\n18.005.... 2954 18.200.... 3703 20.038.... 1115 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 4097 18.210.... 1024 20.040.... 3833 21.009.... 3224\r\n\r\n21.010.... 4198 21.026.... 1430 21.045.... 1024 22.010.... 1089\r\n\r\n21.011.... 3336 21.027.... 1659 21.046.... 1028 22.013... 10376\r\n\r\n21.013.... 3540 21.028.... 1206 21.048.... 1302 22.016.... 5787\r\n\r\n21.015.... 3555 21.029.... 1143 21.050.... 2027 22.020... 10163\r\n\r\n21.018.... 2994 21.030.... 1980 21.051.... 1312 22.025.... 4070\r\n\r\n21.019.... 1077 21.031.... 1191 21.090.... 4872 22.026... 14332\r\n\r\n21.020.... 3236 21.035.... 3934 21.100.... 4114 22.028... 14896\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1145 21.101.... 6154 22.030.... 8613\r\n\r\n21.022.... 1433 21.037.... 1065 21.102.... 4027 22.040... 10348\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1080 21.103.... 5304 22.050.... 7452\r\n\r\n21.024.... 1312 21.040.... 3563\r\n\r\n21.025.... 5212 21.042.... 1198 22.005... 10041\r\n\r\nId: 2111245"
                        ],
                        "2111164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008/1445/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, art. 14, em favor da Empresa SR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 36.398,72 (trinta e seis mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), relativos à fatura nº 01, referente à 2ª medição, no período de 15.11.2015 a 14.12.2015, referente às obras de recuperação do conjunto habitacional FRONTEIRA, localizado na Avenida Pituba, no município de São João de Meriti, conforme contrato nº 053/2015.\r\n\r\nId: 2111164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2111372": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/215/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 212,59 (duzentos e doze reais e cinquenta e nove centavos), em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2111372"
                    ],
                    "2111105": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/002/30/2018 - Consubstanciado na conclusão do relatório constante às fls. 17/19 e não restando evidenciada a prática de transgressão disciplinar ou de responsabilidade do 3º SGT PM RG 78.837, LEANDRO GOMES SIMÃO, decido pelo ARQUIVAMENTO da presente Sindicância, instaurada em 03/05/18, através da Portaria SSINTE/SESEG nº 69/2018.\r\n\r\nId: 2111105"
                    ],
                    "2111370": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, AGOSTINHO RIBEIRO GOMES, Identidade Funcional nº 564.706-1, matrícula nº 870.814-1, Perito Legista de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo n° E-08/006/111/2018. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DULCE GALDEANO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.958.454-0, matrícula nº 817.723-0, Papiloscopista Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo n° E-08/006/116/2018. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, HELIO RICARDO DE CARVALHO FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.939.124-5, matrícula nº 288.902-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo n° E-08/006/110/2018. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCELO CALHEIROS DA SILVA, Identidade Funcional nº 571.210-6, matrícula nº 888.939-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/117/2018.\r\n\r\nId: 2111370"
                    ],
                    "2111512": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CATIA MARQUES VIEIRA, identidade funcional nº 2.918.056-2, matrícula nº 180.806-2, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/390/10/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FERNANDO ANTONIO TAVARES DUARTE, identidade funcional nº 565.378-9, matrícula nº 871.558-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, referente ao Processo n° E-09/428/53/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE CARLOS SOARES DE MATTOS, identidade funcional nº 2.940.285-9, matrícula nº 179.673-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/471/10/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE WELLINGTON DE ARAUJO LINS DA SILVA, identidade funcional nº 1.927.286-3, matrícula nº 257.339-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/210/53/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ CARLOS AMBROSIO, identidade funcional nº 2.998.936-1, matrícula nº 263.046-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/261/13/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS ANTONIO DE MORAES SANTOS, identidade funcional nº 2.925.236-9, matrícula nº 267.139-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/339/7/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NELLY SOARES REIS, identidade funcional nº 2.968.764-0, matrícula nº 267.834-0, Perito Criminal de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/148/77/2018.\r\n\r\nId: 2111512"
                    ],
                    "2111369": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/258/2018 - VANUSA RODRIGUES VARGAS MANHÃES, Identidade Funcional nº 566.000-9, matrícula nº 872.240-7, Inspetor de Polícia 2ª classe.Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, a servidora FAZ JUS ao abono de permanência com efeitos a contar de 02/06/2018.\r\n\r\nId: 2111369"
                    ],
                    "2111390": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/26/2018 - HELBA SALLES DE SOUZA, ID. nº 2.959.351-4 - período base: 09/03/2004 a 23/03/2009, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/38/2018 - MARCELO JOSE FERNANDES, ID. nº 4.177.473-6 - períodos base: 16/03/2003 a 13/03/2008 e 17/10/2011 a 14/10/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/344/18/2018 - JOSE WELLINGTON DE ARAUJO LINS DA SILVA, ID. nº 1.927.286-3 - períodos base: 15/06/2006 a 13/06/2011 e 14/06/2011 a 11/06/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/54/2018 - NEWTON SANTOS SIMÕES, ID.nº 571.046-4 - período base: 13/03/2013 a 21/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/267/12/2014 - CARLOS RENATO NASCIMENTO, ID. nº 2.984.712-5 - período base: 01/12/2012 a 29/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/49/2018 - LUIZ FELIPE ARENO DE SOUZA, ID. nº 2.921.455-6 - período base: 23/08/2009 a 21/08/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/32/2018 - JORGE EDIR DA SILVA ALVES, ID. nº 2.999.382-2 - período base: 29/11/2012 a 27/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/248/42/2015 - MARCOS DA SILVA ROMERO, ID. nº 1.979.058-9 - período base: 01/03/2013 a 27/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/271/24/2018 - NILO FAUSTO MARQUES DE OLIVEIRA MARQUES, ID. nº 566.044-0 - períodos base: 22/01/2008 a 20/01/2013 e 21/01/2013 a 19/01/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/55/2018 - PATRICIA DE CARVALHO GONSALVES, ID. nº 571.214-9 - período base: 17/02/2013 a 15/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/26/2018 - HELBA SALLES DE SOUZA, ID 2.959.351-4, TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 01/10/2012, publicado no D.O. nº 184, de 03/10/2012, através do Processo nº E-09/018840/1040/2012, que CONCEDEU 03 meses de licença prêmio relativos ao período base de: 09/03/2004 a 23/03/2009.\r\n\r\nId: 2111390"
                    ],
                    "2111216": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/106/2017 - FERNANDO SERGIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 4.073.335-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 09/10/2006, publicado no D.O. nº 190 de 16/10/2006, através do Proc. nº E-09/7942/1135/2006, que CONCEDEU 300 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, face o extravio do processo original e não terem sido usados para abono de permanência e/ou aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3111/2017 - JOÃO FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2.943.641-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/05/2006, publicado no D.O. nº 082 de 08/05/2006, através do Proc. nº E-09/1694/1106/2006, que CONCEDEU 360 dias de férias em dobro referentes aos exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, face não terem sido usados para abono de permanência e/ou aposentadoria.\r\n\r\nId: 2111216"
                    ],
                    "2111233": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE- GERAL\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/112/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/043/109/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/112/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/113/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/98/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/63/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/199/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/126/16/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2111233"
                    ],
                    "2111234": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/25/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2111234"
                    ],
                    "2111382": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/121/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/019/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.05.2018.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/211/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.05.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/019/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.05.2018.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/211/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.05.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/068/075/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/109/121/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HPM/NIT.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/068/075/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2111382"
                    ],
                    "2111097": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/506/006/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAPH.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/067/013/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/101/008/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM -MUS.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/506/006/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAPH.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/067/013/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/101/008/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM -MUS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.05.2018.\r\n\r\nId: 2111097"
                    ],
                    "2111453": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/210/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/1537/2016, Pregão nº 066/2016 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das Empresas: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 44.734.671/0001-51, no valor de R$ 37.117,60 (trinta e sete mil cento e dezessete reais e sessenta centavos), LABORATÓRIO B.BRAUN S.A, CNPJ 31.673.254/0010-95, no valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais), IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 5.688,00 (cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais), CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, no valor de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais.). Perfazendo um valor total de R$ 79.497,60(setenta e nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos.).\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/124/2016 - AUTORIZO a despesa referente objeto à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 042/2017, em favor das Empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais.), TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME, CNPJ nº 11.226.885/0001-68, no valor de R$ 1.748,00 (um mil setecentos e quarenta e oito reais.), JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-EPP, CNPJ nº 24.079.703/0001-15, no valor de R$ 29,68 (vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). Perfazendo o valor total de R$ 2.025,68 (dois mil vinte e cinco reais e sessenta oito centavos.).\r\n\r\nId: 2111453"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2111196": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 716 DE 06 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIA NOS PRÉDIOS DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES DA SECRETRARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/001.074/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de autovistoria predial nos imóveis onde funcionam as Unidades prisionais vinculadas à SEAP;\r\n\r\n- que a realização de vistoria técnica deverá ser efetuada por engenheiros e/ou arquitetos, legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais;\r\n\r\n- que a Vistoria Técnica deverá verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança da estrutura física das Unidades Prisionais e Hospitalares;\r\n\r\n- que a Comissão deverá elaborar Laudo Técnico atestando as condições das edificações;\r\n\r\n- que os resultados das Vistorias serão indispensáveis ao diagnóstico dos imóveis e ao direcionamento das necessárias reformas; e\r\n\r\n- as tratativas de colaboração técnica mantidas com o Exmo. Secretário de Obras do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Técnica para realização de autovistoria nos prédios da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que passa a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Superintendente de Engenharia da SEAP;\r\n\r\nII - Membro da Superintendência de Engenharia da SEAP; \r\n\r\nIII - Dois Engenheiros e um Arquiteto que pertençam aos quadros da Empresa de Obras Públicas (SEOBRAS).\r\n\r\nParágrafo Único - Cada avaliação técnica deverá ser firmada por, ao menos, três membros da Comissão ora criada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2111196"
                    ],
                    "2111146": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/071/34/2018- RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 217, em favor de LINCOLN HENRIQUE GOMES ALVARES, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2111146"
                    ],
                    "2111158": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/082.50/2017, em face do ISAP, MANOEL LINO DA CONCEIÇÃO NETO, ID. nº 19985924.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/006.57/2017, em face do servidor, ISAP, ANDERSON DA SILVA VASQUES - ID. nº 19899858.\r\n\r\nId: 2111158"
                    ],
                    "2111163": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ESTADO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/078.23/2015 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 23.05.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.012/2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 23.05.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2111163"
                    ],
                    "2111159": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/913.125//2006 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2111159"
                    ],
                    "2111096": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 04/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/14/2014 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB Nº 687, de 29/01/2018, AUTORIZO a abertura de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO GLOBAL visando a prestação de serviço de recarga e testes hidrostáticos de extintores de incêndio para atender a toda a demanda desta SEAP/RJ, no valor estimado de R$ 56.847,21 (cinquenta e seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c a Lei nº 10.520/2002. \r\n\r\nId: 2111096"
                    ],
                    "2111150": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 04/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.09/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 25.175,43 (vinte e cinco mil cento e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), em favor dos servidores a quem se refererm o Processo.\r\n\r\nId: 2111150"
                    ],
                    "2111474": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n05/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.036/2018 - CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, ID. nº 20057075. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, nos períodos de 02/02/86 a 28/12/86, 01/03/87 a 28/12/87, 03/03/88 a 28/12/88 e de 03/03/89 a 28/08/89, no total de 1.113 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 29/08/89 a 28/12/89, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.223/2018 - SANDRA DE ALMEIDA FIGUEIRA, ID. nº 19805438. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/06/80 a 18/09/81 no total de 474 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/08/95 a 31/12/95 por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.089/2018 - ADRIANA MAGALHÃES DA COSTA, ID. nº 19913583. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 20/07/90 a 31/03/93, no total de 986 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/04/93 a 05/04/93, tendo em vista o total de dias constantes na certidão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/931.089/2011 - PAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA, ID. nº 5703107. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/84 a 31/08/85, 01/10/85 a 31/12/85, 06/11/86 a 31/12/87, 01/01/88 a 20/03/91, 26/03/91 a 23/06/91, 24/06/91 a 16/07/91, 17/07/91 a 26/02/92, 01/06/92 a 30/06/92, 22/04/93 a 19/07/93, 18/08/93 a 12/04/95, 25/01/96 a 30/04/99 e de 10/02/00 a 06/08/01, no total de 4.849 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 07/08/01 a 03/01/03, por ser concomitante com outros períodos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.620/2016 - CLAUDIO PRAGA MELQUIADES, ID. nº 5707773. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/08/87 a 16/09/88, 01/10/88 a 24/01/89, 01/04/90 a 05/06/91, 12/12/91 a 26/05/92 e de 01/12/92 a 30/12/94, no total de 1.885 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 02/05/95 a 03/10/05 por ser concomitante com outro período averbado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.107/2018 - SILVIA GONÇALVES AVELINO, ID. nº 20081243. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/95 a 31/01/95, 07/10/96 a 07/03/97 e de 12/05/97 a 08/08/97, no total de 272 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 10/02/93 a 31/12/94 por ser concomitante com outro período averbado.\r\n\r\nId: 2111474"
                    ],
                    "2111145": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.191/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2111145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2111136": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANA MARIA RAMALHO ORTIGÃO FARIAS, Sanitarista, classe “C”, matrícula nº 259.147-7, ID nº 3199795-3, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4151/2017.\r\n\r\nId: 2111136"
                    ],
                    "2111128": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.160 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 330245172272345000 e 330245171220161000 destinadas à aquisição de equipamento odontológico do Município de Macuco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2111128"
                    ],
                    "2111129": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.161 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RAUL SERTÃ DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 11399.442000/1170-10 e 11399.442000/1170-13 destinadas à Aquisição de Equipamento Raul Sertã do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2111129"
                    ],
                    "2111130": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.162 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRÊS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 33034017222125000 e 3303401712290830000 destinadas à Aquisição de três Consultórios Odontológicos do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2111130"
                    ],
                    "2111131": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.163 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 3300151712191450000 e 3300151712281530000 destinadas à Aquisição de Equipamento Odontológico do Município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2111131"
                    ],
                    "2111399": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3511/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 004/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Material (ALGODÃO HIDRÓFOLO E ATADURA DE CREPE NÃO ESTÉRIL), para atender as necessidades da Coordenação de Material da Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ, em favor da Empresa M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP, referente ao item 2 no valor total de R$ 94.900,00 (noventa e quatro mil e novecentos reais). O item 1 restou fracassado.\r\n\r\nId: 2111399"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2111387": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2848/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 10/2018 para a aquisição de medicamentos, em favor da seguinte Empresa: Imperialmed Comércio de Produtos Hospitalares LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 09.102.813/0001-67 para o fornecimento para os itens 04, 06 no valor total de R$ 23.097,80 (vinte e três mil noventa e sete reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 2111387"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2111384": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 14/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/140/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção corretiva no equipamento de Ultrassom, com fornecimento de peças do Hospital Central Aristarco Pessoa do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.088,96 (quatorze mil oitenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/00 Alexandre Jose de Farias, RG 28.273, MEMBROS: Maj BM QOS/Méd/00 Daniela Borges D'albuquerque Goes, RG 28.284; Cap BM QOS/Méd/02 Celanira Maria Nogueira da Gama Bukowski, RG 32.426.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 Danielle Medeiros da Silva Machado, RG 41.577.\r\n\r\nId: 2111384"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2111311": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013-2 - 16h e 30h\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013-2 - 16h e 30h, pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMenézia Maria de Oliveira Moreira\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nBruno do Nascimento Coelho\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Fernandes de Paula\r\n\r\nHistória\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFlavia Ribeiro Veras\r\n\r\nHistória\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMurilo Reis Malaquias\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1ºN/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarina Layse Vieira Santiago\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeandro da Silva Gaspar\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSilvana Pinto Rodrigues da Costa\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLenilson Álvares Teixeira Gusmão\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAdriana Pinto Figueiredo\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLygia Maria Andrade Figueira dos Santos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n18º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFlávia Saboya da Luz Rosa\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n3ºN/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMariane Foseca Mota\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n5ºN/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarcelo da Silva Cordeiro\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n1ºN/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLaís Luz\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVitor Augusto da Conceição Tavares\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues de Figueiredo\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRonaldo Eduardo Ferrito Mendes\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLarissa Zanetti Antas\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAmanda Mietherhofer Leal\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSimone Bueno Graciano\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n10º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRonaldo Euzebio da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBeatriz da Silva Chaves\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarcio de Oliveira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarilene Jorge Luiz\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n10º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nHugo Camizão Freitas da Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBarbara Del Penho Sinedino Pinheiro\r\n\r\nArtes\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAllan Candido Felix\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n6º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nVera Lucia Pereira Santos\r\n\r\nArtes\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLívia Fernanda Monteiro Sousa\r\n\r\nInglês\r\n\r\n6º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLucas Debossan de Abreu\r\n\r\nHistória\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCássia Maria de Sousa Santos\r\n\r\nHistória\r\n\r\n27º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nGlaucio Ceia\r\n\r\nHistória\r\n\r\n48º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVanessa Arcenio Macedo Meloni\r\n\r\nHistória\r\n\r\n55º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeandro Casali de Oliveira Medeiros\r\n\r\nHistória\r\n\r\n8º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVanessa Lima de Carvalho Bastos Luiz\r\n\r\nInglês\r\n\r\n17º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSamara Bittencourt\r\n\r\nHistória\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nHelber Renato Feydit de Medeiros\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nVagner Valentim de Lima\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n12ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nValéria Costa Queiroz\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n27º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEster da Silva Gomes\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n39º\r\n\r\nInapto \r\n\r\nRita Lusié Coelho Velozo\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n51º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDiogo Coutinho Santana\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n61º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMonica da Silva Mota Pimenta\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarusa Bocafoli da Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGisela Seabra da Cruz\r\n\r\nArtes\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMariana Violante da Silva dos Santos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGuilherme DeCarlo Ferreira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nInapto\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRafaella Garcia do Nascimento\r\n\r\nArtes\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nWilliam Pinto Dias\r\n\r\nHistória\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLuiz Fernando Nunes\r\n\r\nHistória\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nId: 2111311"
                        ],
                        "2111138": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL NORTE FLUMINENSE, tendo em vista o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5531, de 20 de julho de 2017, \r\n\r\nCONVOCA os professores citados no Anexo Único do Edital a comparecerem na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Norte Fluminense, no dia 13 de junho de 2018, às 10 horas, para tratarem de assunto relativo a sua relotação, para efetivo exercício de suas funções de docência. \r\n\r\nOs professores que não comparecerem para relotação, observada a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1996. \r\n\r\nOs professores que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional podem desconsiderar essa convocação. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n40649253\r\n\r\nELIANA GARCIA FARIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n37643924\r\n\r\nSILVANA DA CRUZ CARNEIRO\r\n\r\n37861930\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES BARRETO\r\n\r\n33879869\r\n\r\nEVA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n39750779\r\n\r\nTANIA MARCIA ANDRADE TRIPARI VASCONCELLOS\r\n\r\n33880344\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\n37628534\r\n\r\nJACKELINE DE FREITAS BAPTISTA\r\n\r\n33899169\r\n\r\nANGELICA DE OLIVEIRA CAMPOS LOPES\r\n\r\n37627015\r\n\r\nELISABETE REGINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n33916420\r\n\r\nESTER VIEIRA MOREIRA REIS\r\n\r\n33919739\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA MARCELLINO\r\n\r\n42542936\r\n\r\nJANETE ARACI DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 2111138"
                        ],
                        "2110758": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA III, tendo em vista o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5531/2017, CONVOCA os professores, citados no Anexo Único do Edital, a comparecerem na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Metropolitana III, no dia 11 de junho de 2018, às 10 horas, para tratarem de assunto relativo a sua relotação, para efetivo exercício de suas funções de docência.\r\n\r\nOs professores que não comparecerem para relotação, observada a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1996.\r\n\r\nOs professores que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional podem desconsiderar essa convocação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n5602580\r\n\r\nROSE VALERIA VIEIRA BIANCHI\r\n\r\n41955625\r\n\r\nEVELYN KETY PRATT RICCIO\r\n\r\n43953581\r\n\r\nMARIA DA GLORIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n37177656\r\n\r\nJORGE PELLEGRINO JUNIOR\r\n\r\n39567052\r\n\r\nROSIMEIRE DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n50062360\r\n\r\nLUIZA ALVES DE BRITO\r\n\r\n42634423\r\n\r\nBEATRIZ JANSEN PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43953530\r\n\r\nDIANA BARBOSA B MIRANDA PORTO\r\n\r\n5561710\r\n\r\nNADIA DA SILVA BARROS\r\n\r\n50334077\r\n\r\nLUCIANE CORTES DE FREITAS\r\n\r\n44210515\r\n\r\nISABELA DA COSTA\r\n\r\n35646837\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n32963041\r\n\r\nANGELA MARIA TELLES\r\n\r\n41913868\r\n\r\nFERNANDO COSTA DA SILVA\r\n\r\n32949553\r\n\r\nLUIZ CESAR COUTINHO\r\n\r\nId: 2110758"
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                        "2111430": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO\r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo, nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto “N” 550/1966, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Larissa Santos Leal, Matrícula 2008300241. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Som mer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017. Servidor que autorizou a publicação: Márcia Cirelli Lucas Cordeiro, ID. 4428427-6.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, sito na Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Igor Moraes Pereira, Matrícula 20111862039119. Secretária Escolar: Patrícia Martins Merigueti, designada no DOERJ de 12/07/2017, página 09, 1ª coluna, Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA, sito na Rua Marechal Falcão da Frota, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 41.668/2009, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Ana Carolina de Souza Salomon, Matrícula 200958190232788; Caroline Fantini Moreira Manaças, Matrícula 201628410146936; Debora Gonçalves de Albuquerque, Matrícula 201628410141210; Doralucy Soares dos Santos, Matrícula 201628410143244; Graziele Rodrigues Coutinho, Matrícula 201099990045748; Hamilton Francisco de Oliveira Manhães Junior, Matrícula 200918620039814; Higor Vitor Lages Cardoso, Matrícula 201569160624410; Julio César Gomes dos Santos, Matrícula 201628410144216; Juraci de Souza Braz, Matrícula 201628410140229; Maria do Socorro Pereira, Matrícula 201628690348933; Raquel Ferreira Cardoso, Matrícula 201158190424320;Tatiana Rodrigues de Araujo, Matrícula 201628410145964; Thainá Coutinho Porto, Matrícula 201318620541045; Thays Costa e Silva, Matrícula 2017284101155818; Yago Leal Santos, Matrícula 201528560199664; TURMA NEJA IV-02: Alexandra Marçal Domingos da Silva, Matrícula 201628410148637; Biatriz Luzia Ferreira Moço, Matrícula 201169160248082; Breno Vieira de Moraes, Matrícula 201128460167447; Bruna Guimarães Coelho Luiz, Matrícula 201458191185388; Domynique Roque Tavares, Matrícula 201101930338208; Hugo Fernando Ferreira Pereira, Matrícula 201228410070357; Jéssica Vieira Santos, Matrícula 201105270247009; Mariana Ribeiro de Souza, Matrícula 201469380244387; Nayara Moraes Barreto, Matrícula 201418650638371; Paulo Roberto Faria da Silva, Matrícula 201028410006052; Raquel Dias Pereira Verneque, Matrícula 201728410155575;Thamyres Domingos de Abreu, Matrícula 201528460248434; Viviane de Carvalho Brasil, Matrícula 201428410122899; Yan Patrick Fernandes de Carvalho, Matrícula 201318620543099. Secretária Escolar: Maria Aparecida de Souza Azevedo, designada no DOERJ de 29/06/2006, página 32, 3ª coluna, Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES, sito na Estrada da Matriz, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106681, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Alexandra Alves da Conceicao Carvalho, Matrícula 201318890400150; Ana Luiza Marinho Lemos, Matrícula 200917960120784; Beatriz de Souza Cruz, Matrícula 201117960238510; Bruna Raphanelli Marinho, Matrícula 201017960138061; Daiana Gomes Alves de Sena, Matrícula 201517960573894; Danilo Lima de Azevedo, Matrícula 201117960198605; Emanuel Oliveira da Silva, Matrícula 201017960130400; Fernanda Gomes de Oliveira, Matrícula 201314030622478; Gabriel Lucas Gomes Alarcão da Silva, Matrícula 201318850367225; Helen Vitória da Silva Gomes, Matrícula 200917960123023; Hesther Rodrigues Ponciano da Cruz, Matrícula 201217960291891; Juliana Araujo Alves da Silva, Matrícula 200917960127282; Juliana Corrêa Santos Furtado, Matrícula 201317960371970; Larissa de Luna Gomes, Matrícula 201099990030995; Luany Marciano de Prado, Matrícula 201317960338510; Lucas dos Santos Miranda, Matrícula 201358180669447; Lucas dos Santos Silva, Matrícula 201317960403171; Maria Gabriella da Silva Inácio, Matrícula 201317960399042; Marlon Christian Guimarães Antonio, Matrícula 201317960408211; Michele da Silva Camelo, Matrícula 201317960396108; Nathan Hessing, Matrícula 201317960408310; Patricia Lopes Ramos, Matrícula 201317960384010; Pedro dos Santos Vieira, Matrícula 201217960269533; Rafael Damascena de Castro, Matrícula 201317960345899; Rafael Martins dos Santos, Matrícula 201269410720871; Rayane Ezequiel da Cunha, Matrícula 201317960395993; Silvana dos Reis Martins, Matrícula 201217960319735; Taynara de Souza Morais, Matrícula 201317960397341; Thalia Santos Machado, Matrícula 201317960360774; Vitoria Tavares Alves, Matrícula 201317960397181; Willian da Silva Santana, Matrícula 201317960339732; Turma 3010: Thamara da Silva Apolinario, Matrícula 201314030667910. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29, 2ª coluna., Diretora: Nágila Inácio, designada no DOERJ de 17/08/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, sito na Rua Pedro Osório nº 160, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128618, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004: Fernando Marques da Mota, Matrícula 2006300418; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Priscila Sant' Anna Faria, Matrícula 200969180097352; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Amanda Herculano da Silva, Matrícula 201369180277791; Camila Regina de Souza da Conceição, Matrícula 201369180274936; Caroline Gisele Lopes, Matrícula 201369410856826; Cayo Henrique de Oliveira, Matrícula 201369180274340; Davi Nascimento de Barros, Matrícula 201369180283099; Douglas Souza de Oliveira, Matrícula 201369180289968; Ednilson Ferreira Brito, Matrícula 201369180258910; Fernanda Matias de Aguiar, Matrícula 201369180255125; Gabriel Peixoto da Silva, Matrícula 201369180280820; Jussara Firmino da Silva, Matrícula 201369180268375; Luana Miranda de Paula, Matrícula 201369180257926; Mariana Castro Gabriel, Matrícula 201369180274189; Raquel Rosa de Oliveira, Matrícula 201369180256873; Vanessa Araujo Lima, Matrícula 201269180229152; Washington Costa Cardoso, Matrícula 201369180288139. Secretário Escolar: Danilo Silva de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna, Diretora: Silvia Cristina de Freitas, designada no DOERJ de 10/01/2018. Servidor que autorizou a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Daniele da Costa dos Santos, Matrícula 2006300509 Curso: Ensino Médio, Turma 3005, Ano: 2006, publicado no DOERJ de 28/01/2008, pág.30, 1ª coluna; Secretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no DOERJ de 11/06/2015, página 12, 1ª coluna, Diretor: Luiz Claudio Pontes, designado no DOERJ de 22/12/2014, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem 3005/2006: Daniele da Costa dos Santos, Matrícula 2006300509. Secretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no DOERJ de 11/06/2015, página 12, 1ª coluna, Diretor: Luiz Claudio Pontes, designado no DOERJ de 22/12/2014, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9.\r\n\r\nId: 2111430"
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Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29, 2ª coluna. Diretor: Nágila Inácio, designado no DOERJ de 17/08/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES.\r\n\r\nD.O. DE 20/12/1999\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU - 10º ANO\r\n\r\nAno: 1995, Turma: 10D \r\n\r\nOnde se lê: Aloisio da Costa Goes\r\n\r\nLeia-se: Aloisio da Costa Santos\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2003\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1306 \r\n\r\nOnde se lê: Carlos Alberto Bispo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Carlos Alberto Bispo dos Santos Junior\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2007\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2005, Turma: 3012 \r\n\r\nOnde se lê: Crezilda Gomes de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Clezilda Gomes de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGabriela Figueiredo da Silva, Matrícula 200917960100325\r\n\r\nOnde se lê: Turma: 3002\r\n\r\nLeia-se: Turma 3003\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006, Turma: 3010 \r\n\r\nOnde se lê: Simone Augusta de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Simone Augusto de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2011\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2005, Turma: 3008 \r\n\r\nOnde se lê: Izabel Oliveira Hilário\r\n\r\nLeia-se: Isabel Oliveira Hilário\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Davi Hage Nicolau Lopes de Souza\r\n\r\nLeia-se: Davi Hage Nicolau Lopes de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2014, Turma NEJA01-IV/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Silva de Resende Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Silvana de Resende Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA TEREZINHA DE CARVALHO MACHADO, sito na Rua Cândido Benício, nº 826, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 2° SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alexandre Vauna de Souza, Matrícula 201769440927610; Allan Marcelino de Alcantara, Matrícula 201769441019638; Carolina da Silva Soares Lima, Matrícula 201269490225181; Claudio Adão Silva de Lima, Matrícula201469440475339; Daiana de Oliveira Firmino, Matrícula 200969440005703; Daniel Araujo dos Santos Barroso, Matrícula 201669440883741; Deryson Bernardo da Silva, Matrícula 201269240256614; Janeide Santana dos Santos, Matrícula 201669440877855; Jaqueline Pereira de Paula, Matrícula 201669440855710; Jéssica Pamela Corsino Santos, Matrícula 201369440428441; Luiz André Virgilio da Costa, Matrícula 201601790497033; Michelle Oliveira Porfirio, Matrícula 201669440774533; Patricia Fiuza, Matrícula 201769440902449; Priscila dos Santos Machado, Matrícula 201669440787511; Rosimeri Sepulveda Pereira; Matrícula 201769441013941. Secretário Escolar: Luiz Carlos de Mello, designado pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 39 de 12/12/2017, Diretor: Max Mauro Felix Freitas, designado pelo DOERJ de 29/08/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Dilce Blezer Moreira, ID. 4369262-1 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3008: Tatiane Caio Rodrigues, Matrícula 2008300845; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3006: Jailma Lopes dos Santos, Matrícula 200918740164128; Jaqueline Gonçalves Carvalho dos Santos, Matrícula 2009300618; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3006: Simone Monteiro de Jesus, Matrícula 200918740127354; Sirlei Barboza de Souza, Matrícula 200918740127940; Turma 3007: Ailton Tavares de Oliveira Junior, Matrícula 2010300701; Welison Meirelles Rodrigues da Silva, Matrícula 2010300740; Turma de origem 3006/2009: Maria Cristina Cunha Ramos, Matrícula 200918740167577; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 3003/2010: Ana Carla Lins Teixeira, Matrícula 201018740316767; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3004: Monique Martins Santana, Matrícula 201099990044386; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Lucas Nunes Guedes, Matrícula 201218740463096; Turma 3004: Luis Carlos da Rocha Junior, Matrícula 201218740454771; Luiz Filipe Cortes da Silva, Matrícula 201218740459579; Turma 3006: Gabriel Lucas da Silva Freitas, Matrícula 201099990065414; Turma de origem 3008/2008: Arlete Daniel de Souza, Matrícula 2008300801; Turma de origem 3001/2013: Camila Santos Cortez, Matrícula 201118740338546; Turma de origem 3002/2013: Lorrayne Vitória Ferreira da Silva Gomes, Matrícula 201118740382790; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Drielle Nascimento de Oliveira, Matrícula 201318740538841; Turma 3005: Ana Gabriela do Amaral Florindo, Matrícula 201318740584110; Carla Verônica Souza dos Santos, Matrícula 201218740503063; Turma de origem 3003/2014: Victoria dos Reis Uliana, Matrícula 201218740500810. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4429/2010, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Vagner Barbosa da Fonseca, Matrícula 201018740317739; Turma JA 3003: Felix Cordeiro de Castro, Matrícula 200918740017680; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Vinícius Ferreira Lima, Matrícula 201118740428375; Wallace da Silva Barros, Matrícula 201118740360479; Turma JA 3002: Marcelo Canuto de Souza, Matrícula 200918740207110; Walace Cunha Ramos, Matrícula 201218740461123; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Maria Bernadete Pedrosa Valentim de Almeida, Matrícula 201118740427808; Victor de Andrade Jacintho Carreiro, Matrícula 201018740300925; Wallisson Thiago Santos Nascimento, Matrícula 201118740393563; Turma JA-3002: Ana Carolina Oliveira dos Santos, 201318740610117; Valeria Silva Paixão, Matrícula 201318740588610; Turma de origem: JA-3003/2013/1º SEMESTRE: Gilberto Campos Perci, Matrícula 201114030383926; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Albens Lima dos Santos, Matrícula 201418740629450; Angelo Antonio Vieira Rosa, Matrícula 201418740682939; Turma NEJA IV-02: Gabriel Pereira Guimarães, Matrícula 201169170326010; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Fabricio Nascimento Gomes de Oliveira, Matrícula 201218740433189; Lenon Moreira de Oliveira, Matrícula 201418740707192; Thayná Ferreira da Costa, Matrícula 201318740545382; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Mario Henrique Siqueira de Salles, matrícula 201318740538920; Rayane Girão dos Santos, Matrícula 201169170320738; Igor Costa Rios, Matrícula 201218740440551; Turma de origem NEJA IV-02/2015/1º SEMESTRE: Jessica Lais da Silva e Souza, Matrícula 201169410545968.Secretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no DOERJ de 11/06/2015, página 12, 1ª coluna, Diretor: Luiz Claudio Pontes, designado no DOERJ de 22/12/2014, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Breno Andre Batista da Silva-201318740537010\r\n\r\nLeia-se: Brendo Andre Batista da Silva-201318740537010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAno: 2015,Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Fernanda de Almeida Chaves de Goes-201318740559685\r\n\r\nLeia-se: Fernanda de Almeida Chaves de Góes-201318740559685\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3005 \r\n\r\nOnde se lê: Dhenyfer Gonçalves Buenos Bizerro-20137405569133\r\n\r\nLeia -se: Dhenyfer Gonçalves Buenos Bezerra-20137405569133\r\n\r\nAno: 2015,Turma: 3006 \r\n\r\nOnde se lê: Isaque Augusto Teixeira Venâncio-20318740601983\r\n\r\nLeia-se: Isaque Augusto Teixeira Venancio-20318740601983\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Hiandry de Oliveira Armando\r\n\r\nLeia-se: Hiandry de Oliveira Armando Cassimira\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: Luiz Leonardo Cardoso Batista dos Santos\r\n\r\nLeia-se: Luiz Leonardo Cardoso Baptista dos Santos\r\n\r\nCURSO, ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013, Turma: JA 3001/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Sabrina Pires Duarte\r\n\r\nLeia-se: Sabryna Pires Duarte\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA \r\n\r\nJéssica Lopes dos Santos Silva\r\n\r\nTurma de origem: 3007\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2009\r\n\r\nLeia-se: Ano 2010 \r\n\r\nId: 2111435"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, sito na Rua Goiandira nº 379, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050422, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.045/1982, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Abinael Marcos Ferreira da Silva, Matrícula 201020590227898; Diego Aguiar Fernandes, Matrícula 200920590106073; Turma 3004: André dos Santos Cavalcante, Matrícula 200920590110771; Carina Spinula Fernandes, Matrícula 201020590232621; Edson Pinto Beliene, Matrícula 201020590174166; Fernanda Viana de Oliveira, Matrícula 201020590228436; Patrícia Moreira de Gois, Matricula 201020590173941; Rossimar Justino de Souza, Matrícula 201020590164950; Wagner Alves da Silva, Matrícula 200920590299017; Turma 3005: Alex Júnior Joaquim Pereira, Matrícula 201020590165337; Jacqueline Rosa da Silva, Matrícula 200920590261206; Jéssica Soares da Silva, Matrícula 200920590131850; Marcia Cristina Cruz, Matrícula 200920590261397; Tatiane Cergilio dos Santos, Matrícula 2010300551; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Paulo Ricardo dos Santos Coutinho, Matrícula 200921070026138; Turma 3002: Adriana da Silva Lima, Matrícula 201120590315130; Sandra Mara do Nascimento, Matrícula 200920590033840; Turma 3003: Giselle Nascimento de Souza, Matrícula 200920590052712; Jaqueline Nascimento Alexandre, Matrícula 200920590047719; Leandro Silva dos Santos, Matrícula 200920590054332; Luana Reis de Andrade, Matrícula 200920590164278; Raiane da Silva Araujo, Matrícula 200920590062947; Viviane Nascimento Souza, Matrícula 200920590161848; Turma 3004: Gilvânia Santos da Conceição, Matrícula 200920590101861; Heloiza Cristina dos Santos Pavuna Ramos, Matrícula 200920590047395; Turma 3005: Alan Alcantara do Amaral, Matrícula 200920590162658; Jefferson Carlos de Oliveira Pinto, Matrícula 201020590150811; Kelli Cristina Coelho da Silva Montenegro, Matrícula 201120590314673; Ludiana Soares das Chagas, Matrícula 201020590268063; Nara Lima Moreira, Matrícula 201020590268659; Thayná da Fonseca Costa, Matrícula 200920590249184; Turma 3006: Jorge Manoel de Souza Junior, Matrícula 200920590343601; Luiz Felipe da Fonseca, Matrícula 201020590166651; Turma 3007: Fabiano Damasceno Francisco, Matrícula 201020590260402; Fabiana Damasceno Francisco, Matrícula 201020590260402; Jônatas Pereira da Silva, Matrícula 200920590239979; Quésia da Silva Felismino, Matrícula 200920590080171; Suellen Cristina da Silva de Andrade, Matrícula 201020590219011; Turma de origem 3001/2010: Glauber da Silva Guimarães, Matrícula 200920590255745; Marcelly da Silva Santos, Matrícula 201020590164110; Turma de origem 3003/2010: Maicon de Oliveira Dias, Matrícula 200920590106073;Turma de origem 3004/2010:Diogo Oliveira Soares Carlos, Matrícula 201020590259410; Turma de origem 3005/2010: Aélickson Paulo dos Santos, Matrícula 200920720088231;Jonatas da Fonseca, Matrícula 2010300526; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Thaynara Soares Nascimento, Matrícula 201020590133801; Turma 3003: Cristiano Nepomuceno da Silva Júnior, Matrícula 201099990175261; Diogo Nascimento da Silva, Matrícula 201220590398059; Lucas Barbosa Silva de Farias, Matrícula 201099990160766; Lucas Barboza Reis, Matrícula 200921000055600; Mariana da Silva Toledo, Matrícula 201020590135934; Nathália Maciel Macieira, Matrícula 201099990077531; Nicolas Brito dos Santos, Matrícula 200920590340696; Wallace Silva da Costa, Matrícula 201099990086022; Turma 3005: Elias Francisco do Nascimento Junior, Matrícula 200920590351620; José Carlos da Silva, Matrícula 201220590405527; Romildo de Souza Ribeiro, Matrícula 200920590007768; Uillian Rufino Viana, Matrícula 201020590132161; Turma 3006: Aline Silvestre da Camara, Matrícula 201220590027602; Edson Tavares da Silva Junior, Matrícula 201220590405012; Jenifer da Conceição Barbosa, Matrícula 201220590400134; Priscila da Silva Guilherme, Matrícula 201099990147395; Rafael Ferreira Diniz, Matrícula 200920590352783; Thaís Fernandes de Oliveira, Matrícula 200920590093230; Vanessa Ramos da Silva, Matrícula 200920590316124; Turma de origem 3001/2011: Rafaela Monteiro da Silva, Matrícula 201020590269892; Shayane Oliveira Santana, Matrícula 200920590241876; Turma de origem 3002/2011: Jonatah Bastos de Azevedo, Matrícula 200920590325387; Turma de origem 3003/2011: Jaqueline Nascimento Alexandre, Matrícula 200920590047719; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Daiane Mariano da Cruz, Matrícula 200920590382267; Railson Rodrigues Carvalho, Matrícula 201120590309084; Turma 3003: Eliel Pedro do Nascimento, Matrícula 201020590204847; ThamiresPatella do Nascimento, Matrícula 201099990075249; Viviane Fontana Rodrigues, Matrícula 201120590296322; Judith Rejane da Silva Barbosa, Matrícula 201118640384627; Laryssa Machado Deguineli, Matrícula 201120590315807; Paulo Roberto de Sousa Pimentel, Matrícula 200920590041435; Turma de origem 3005/2012: Wellington Santos Marinho, Matrícula 200920590349057; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Sara Luane Thomas dos Santos, Matrícula 201220590372920; Turma 3003: Jussara Nunes Avelina da Silva, Matrícula 200924570045349; Maycon Gabriel Ferreira, Matrícula 200920590378901; Turma 3004: Ana Maria Teixeira de Queiroz, Matrícula 201220590356801; Turma 3005: Thayná Tomaz da Conceição, Matrícula 200921000030888; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Levyson dos Santos Alves, Matrícula 201320590457991; Melissa Julye Soares Corrêa, Matrícula 201300800636726; Turma 3003: Stefanny Jeronimo de Bem, Matrícula 200921290037287; Turma 3004: Ailton dos Santos Serafim de Almeida, Matrícula 200905140000440; Lucas Marques Ferreira, Matrícula 201320590451282; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Portaria nº 2601/1992, no ANO LETIVO DE 2010, Turma CN 4001: Debora Paloma Marçal, Matrícula 200920590374914; Gesiane Vieira da Silva, Matrícula 200920590375481; Jonathan de Souza da Silva, Matrícula 200920590378235; no ANO LETIVO DE 2011, Turma CN 4001: Bruna Stefanie Ferreira de Almeida, Matrícula 200920590067825; GrazieleMarcellos Martins, Matrícula 200920590168427; Turma CN 4002: Daiana Silva de Andrade, Matrícula 200920590135685; Turma de origem CN 4001/2010: Agatha Crysthie Pereira da Costa, Matrícula 201020590276831; Danielen Freitas Heringer, Matrícula 200920590374833; Jessiane da Silva Santos Soares, Matrícula 200920590137890; Maria Rosâgela de Oliveira, Matrícula 200920590144242; no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 3001: Aline da Silva de Oliveira, Matrícula 200920590000402; Camila Melo da Sil va, Matrícula 201099900466898; Caroline da Silva Oliveira, Matrícula 200920590134875; David Arthur Teixeira, Matrícula 201120590325871; Gabriela Santos Cezar, Matrícula 201099990247363; Kerolayne Felix dos Santos, Matrícula 201099990147973; Mônica Gizelly Santos Ferreira, Matrícula 200920590372032; Thamires Araújo dos Santos, Matrícula 200920590091025; Vanessa Ferreira Sebastião, Matrícula 201020590132838; Turma de origem CN 4001/2011: Jéssica Gomes Luiz Seixas, Matrícula 200920590072314; Vanessa Lima Fernandes de Freitas, Matrícula 200920590283870; no ANO LETIVO DE 2013, Turma CN 3001: AdrieneQuésia Nobrega Dias, Matrícula 201120590305510; Turma de origem CN 4001/2012: Elisângela Claudino Muniz, Matrícula 200920590003347; CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.733/ 2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Jamayca Mauricio Barbosa, Matrícula 201220590390410; Patrick Rodrigues Maravilha, Matrícula 200920830085369; no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Emilson Gomes de Lima, Matrícula 201320590447765; Jéssica Caroline Silva da Conceição, Matrícula 201020590135772; Thayna de Souza Lima, Matrícula 200920590039295; no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01: Jonas Alves dos Santos da Silva, Matrícula 201420590526440;CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 004(N) de 15 de janeiro de 2008, no ANO LETIVO DE 2010, Turma EP - CON - III02: Daiana Barboza Pinto, Matrícula 200920590234900; Paulo Roberto RobainaFiaux, Matrícula 2010205901607101701; no ANO LETIVO DE 2011, Turma EP - CON - III02: Camila Oliveira de Araujo, Matrícula 201020590243826; Gabrielle Paixão de Andrade, Matrícula 201020590175219; Jane Lucia Salgado Martins, Matrícula 201020590142396; Karen Bacca de Oliveira, Matrícula 201020590154310; Marta Caldas Oliveira, Matrícula 201020590267091; Priscila Andrade Anisio, Matrícula 200920590126341; Rozielle Marques Rodrigues de Paiva, Matrícula 201020590142639; Aline Silva dos Reis Caterinque, Matrícula 201020590275787; Maria das Graças de Oliveira Pinto, Matrícula 201020590204413;no ANO LETIVO DE 2012, Turma EP - COM - III02: Allewerton da Silva Silveira, matrícula 200920590232702; Fernanda Felix Fernanda, Matrícula 200920590365508; Graziele da Silva Theodoro Rodrigues, Matrícula 201120590319047; João Roberto Soares da Conceição, Matrícula 201120590322501; Márcia Regina da Silva, matrícula 201120590321882; Paulo Vinícius de Jesus Duque, Matrícula 200920590094202; Sandra Soares de Magalhães, Matrícula 201120590324989; Shirlene Ricardo, Matrícula 201120590326760; Secretária Escolar: Fabiana Rocha de Oliveira, designada no DOERJ de 19/11/2009, página 11, 3ª coluna, Diretora: Adriana Bento da Silva Brasil, designada no DOERJ de 28/07/2009, página 28, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Fátima Ferreira de Oliveira, ID. 43292852 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 4368334 - 7. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 348 - EUGÊNIA MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CIEP BRIZOLÃO 348 - EUGÊNIA MOREYRA, sito na Rua F/A, s/nº, Jardim Mariana, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33097810, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela RESOLUÇAO SEEDUC nº 4681/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Everaldo do Nascimento Lins Filho, Matrícula 201209770183262, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Rafaela Silva Lourenço, Matrícula 200909770058068. Secretária Escolar: Marisa Teixeira da Silva, designada no DOERJ de 01/12/15, página 12, 2ª coluna. Diretora Sandra Rejane da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Nilce Bertolino dos Santos Alves, ID. 3467154-4 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 118 - VEREADOR VILSON CAMPOS DE MACEDO, sito na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, s/nº, São Bento, Duque de Caxias, Censo Escolar 33049742, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dosconcluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO Nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Júnio Sérgio de Amorim Santos, Matrícula 201110220116268; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE; Turma NEJA-IV01: Daniel Lopes Lima, Matrícula 201410220329864. Secretária Escolar: Eliane da Silva Conceição, designada no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 2ª coluna, Diretor: Marcio Linhares dos Santos, designado no DOERJ de 17/08/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Mudesto, ID. 4333030-4 e Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 434-PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 434-PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, sito à rua Comandante Ari Parreira s/nº, Engenho do Porto, Duque de Caxias, Censo Escolar 33099189, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2005,Turma 3003: Maria Aparecida Bevilacqua Carvalho, Matrícula: 200530032727.Rafael de Souza Bastos, Matrícula: 200311023434; no ANO LETIVO DE 2006,Turma 3002: Maria Antonia Gama do Nascimento, Matrícula: 200411092929; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3006: Joventino de Moura Santana, Matrícula: 200510072424. Antonio Luiz Santos, Matrícula: 200620060707. Iolanda Pessanha da Silva, Matrícula: 200510072020; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3006: Severina de Oliveira Franco, Matrícula: 200720072828; noANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Mayara Souza Santos da Silva, Matrícula: 200910840083450; Turma 3005: Nathália da Silva Ramos, Matrícula nº 2009108400911; Tabita Helena de Souza Brito, Matrícula: 2009108400911; no ANO LETIVO DE 2011,Turma 3001: Vanessa Santos da Rocha, Matrícula: 200910840061643, Turma 3004: Walter Silva Gomes Júnior, Matrícula 201110840199224; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Taiane Pereira de Santana, Matrícula: 2012108402280230; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Hellen Ferreira Rodrigues dos Santos, Matrícula: 201410840393641.Secretário Escolar: Ricardo da Conceição, designado pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP Nº 16 , DE 08/05/2018. Diretora: Glaucia Lopes Tostes dos Santos, designada pelo DOERJ de 10/05/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 41940164 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 176 CHICO MENDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLAO 176 - CHICO MENDES, sito na Estradadas Amendoeiras nº 69, Capivari, Município de Duque de Ca xias, Censo Escolar 33101620, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO, autorizado através da RESOLUÇAO SEEDUC nº 4422/2010, no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3002: Francisco Rafael Gomes Rodrigues, Matrícula 200909750028341; Joyce Lessa Nogueira, Matrícula 200921300058605; Wadson Mendes Simão, 201121300308551; no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3001: Gleiciane Martins Herculano, Matrícula 201209750071493; Turma 3002: Marcos Vinicius da Costa Teixeira, Matrícula 201109750053863; Robert de Jesus Pereira, Matrícula 200921300027130; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002:Cleidiane da Silva Machado 2009097550046242. Secretária Escolar: Constância dos Santos, designada no DOERJ de 08/04/2005, pagina 50, 3ª coluna, Diretora: Maria Rosa de Barros, designada no DOERJ DE 25/01/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID.3958644-8 e Flávia Alves Rabelo, ID. 4368629-0.\r\n\r\nId: 2111397"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2111333": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Colaboração Convênio nº 004/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social e Obra de Promoção dos Jovens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Extinção do Termo de Colaboração nº 004/2016, relativo à cogestão dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade do CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO ABRIGO CRISTO REDENTOR, ofertados a até 300 (trezentos) idosos, de ambos os sexos, com grau de dependência I, II, ou III, que necessitam de proteção integral e que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social pelo abandono, pela falta de referencia familiar ou por algum impedimento à convivência familiar e comunitária. \r\n\r\nDOS EFEITOS: A presente EXTINÇÃO operará efeitos a partir da data de 27/02/2017, declarando o ESTADO que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na Cláusula Vigésima, caput, e Parágrafo Primeiro do Termo de Colaboração nº 004/2016, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº E-23/001/938/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/938/2016. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/06/2018.\r\n\r\nId: 2111333"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2111135": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 012/2018. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a LACHMANN AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 28/05/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/264/2018.\r\n\r\nId: 2111135"
                            ],
                            "2111167": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2018. PARTES: UERJ e Empresa Grace 2000 Comércio e Serviços LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos. PRAZO: 12 meses, contados a partir da data de expedição de ordem de serviço. VALOR: R$ 330.000,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2018NE01509 RESPONSÁVEL: Sônia Regina de Souza Silva, Matr. nº 4507-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 17/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/1347/2018.\r\n\r\nId: 2111167"
                            ],
                            "2111368": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Orientação Bi-Nacional de Tese de Doutorado. PARTES: Universidade de Roma tor Vergata e a UERJ. OBJETO: Expandir as cooperações acadêmicas entre grupos de pesquisa italianos e brasileiros através da mobilidade de seus doutorandos. DATA DE ASSINATURA: 17/09/2015. VIGÊNCIA: Até 31/03/2017. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/2823/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cotutela de Tese. PARTES: Éscole des Hautes Études em Sciences Sociales e a UERJ. OBJETO: Preparação de uma tese de doutorado cuja realização e defesa desenrolam-se sob a responsabilidade conjunta das duas universidades. DATA DE ASSINATURA: 18/04/2016. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/8375/2016.\r\n\r\nId: 2111368"
                            ],
                            "2110523": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 27/2016. PARTES: UERJ e a Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 02 meses o prazo contratual, contados de 17/05/2018 a 16/07/2018. Dá-se a este termo aditivo o valor de R$ 2.605.066,76. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/2882/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\nId: 2110523"
                            ],
                            "2110524": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 22/2014/UERJ. PARTES: UERJ e a P & P TURISMO LTDA EPP. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses, o prazo de vigência do contrato, contados de 01/07/2018 a 30/06/2019. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2018. VALOR: Sem alteração. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/5415/2014.\r\n\r\nId: 2110524"
                            ],
                            "2111426": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nErrata do Cronograma do Edital - DAC 01/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/004/300/2018, faz saber a alteração do Edital, no que tange ao seu cronograma, que está disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br). Este Edital é destinado para seleção pública para concessão de bolsas de produtividade acadêmica para Coordenadores de Disciplina e Tutoria (PA2) e Conteudista (PA3), nos cursos de graduação oferecidos pelo consórcio CEDERJ. O novo cronograma é o que segue:\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\n23/05/2018 a 05/06/2018\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita mediante entrega da “Ficha de Inscrição”\r\n\r\n(ANEXO 03) acompanhada da documentação, na Secretaria da Coordenação do Curso, no endereço e horário especificados no ANEXO 02.\r\n\r\n13/06/2018\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA SELEÇÃO NO SITE:\r\n\r\nhttp://www.cederj.edu.br e no DOERJ.\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO:\r\n\r\n14/06/2018 e 15/06/2018\r\n\r\nO recurso deverá ser entregue na Secretaria da Coordenação do Curso, no endereço e horário especificados no ANEXO 02.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:\r\n\r\nOs candidatos convocados pela Coordenação do Curso deverão entregar, na secretaria da coordenação do respectivo curso a seguinte documentação: \r\n\r\n- Cópias de documentos de identificação (RG, CPF, PIS/PASEP e título de eleitor);\r\n\r\n- Cópia do diploma (última titulação);\r\n\r\n- Curriculum Vitae (resumido);\r\n\r\n- Cópia de comprovante de residência;\r\n\r\n- Carta de concordância institucional contendo declaração expressa atinente ao tipo de relação trabalhista ou estatutária do docente;\r\n\r\n- Ficha Cadastral devidamente preenchida e assinada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\nId: 2111426"
                            ],
                            "2111174": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO OLAVO BILAC, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODELAGEM DO VESTUÁRIO - ANO: 2015\r\n\r\nROSENY DE ALMEIDA PACHECO\r\n\r\nId: 2111174"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2111419": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT31.18, no dia 10 de julho de 2018, às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT12.18, DT13.18, DT14.18, DT15.18, DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18 e DT28.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/02/2018 N°035, 02/03/2018 N°040, 09/03/2018 N°045, 16/03.2018 N°050, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº080, 11/05/2018 Nº085, 18/05/2018 N°090 e 23/05/2018 N°093 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMAÇÃO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA MACHADO, RICARDO FIGUEIREDO DA SILVA, BKH3782/RJ, 9BWZZZ30ZHT114609, 1987/1988, VW/GOL CL; KELY CRISTINE RIBEIRO VIANA SILVA, BC ABN AMRO REAL S A, MARCELO DA CONCEICAO SANTOS, BMP7856/RJ, 9BGSD08ZVTC603544, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; ROSA CRISTINA BRAGA, BQQ5241/RJ, 9BD146000P5016638, 1993/1993, FIAT/UNO CS IE; FRANCISCO PINTO SOUZA, DCH3431/RJ, 9BD25504418706056, 2001/2001, FIAT/FIORINO IE; CAMILA MARIS DE ANDRADE ALVARENGA, RAFAEL PROCOPIO CAETANO, DHN6535/SP, 9C2HA07003R064210, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; MARCO ANTONIO LOPES FERNANDES, ITAU ADM CONS LTDA, DMM6888/RJ, 93HES16605Z103286, 2004/2005, HONDA/CIVIC LXL; GILMAR CALEBE AMARAL DE OLIVEIRA, EBN9693/SP, 9BGXL80P0AC114953, 2009/2010, GM/MONTANA CONQUEST; JOSE MARIA PEREIRA, ECQ6745/SP, 9CDNF41LJ8M215860, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; FABIO BORGES DA SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMS5932/RJ, 9BD17106LB5742652, 2011/2011, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; LUIZ FERNANDES CARVALHO, GKP5173/RJ, 9BWZZZ54ZMB235119, 1991/1992, VW/APOLLO GL; MARIO ESMAEL DE OLIVEIRA, GNB2459/RJ, 9BWZZZ54ZMB129892, 1991/1991, VW/APOLLO GL; MARIA CRISTINA TEIXEIRA SOLIS, BANCO ABN AMRO REAL SA, GQC1996/RJ, 9BFZZZ54ZPB382834, 1993/1993, FORD/ESCORT 2.0I XR3; SINESIO SOARES DIAS, GSA4887/MG, WVWAC21J1WW186944, 1998/1999, IMP/VW GOLF; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTI, AMILTON BARBOSA DE MORAIS, AMILTON BARBOSA DE MORAIS, HAN7418/MG, 9BWCA05X54T100816, 2004/2004, VW/GOL 1.0; EDNALDO ANDRADE PINTO, HCX1470/MG, 9C2JC30706R896118, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; SEBASTIAO AVILA DE OLIVEIRA, HDN0761/MG, 94J2XMJF66M001691, 2006/2006, SUNDOWN/HUNTER 90; DANIEL BARBOSA FERREIRA, HEP2359/MG, 9C2KC08108R019369, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; GUSTAVO ARAGAO DA COSTA, BV FINANCEIRA SA C F I, HJC7341/RJ, 9BD17106LC5804277, 2011/2012, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; LOCALIZA RENT A CAR S.A., BV FINANCEIRA SA C F I, AGENCIA DE AUTOMOVEIS ROBMAR LTDA, HNI6634/MG, 93YBSR7AHAJ341825, 2009/2010, RENAULT/SANDERO EXP 16; MARA NUNES MOREIRA, HRJ6116/MS, 9BD178258T0079393, 1996/1997, FIAT/PALIO 16V; AGENOR DA SILVA RAMOS NETO, IOO9057/RJ, 9BGRZ48908G268719, 2008/2008, GM/CELTA 4P LIFE; APARECIDA MARIA CANDIDO, ITAU UNIBANCO S.A, JDX1505/RJ, 9BD146000P5085479, 1993/1994, FIAT/PREMIO CS IE; FABIO BARBOSA NELLO, IRAN JOSE DA SILVA, JNP4418/RJ, 9BWZZZ331VP036485, 1997/1998, VW/QUANTUM 2000 MI EVID.; THAIS MORAIS DA COSTA, BANCO ITAUCARD S/A, JPP3420/RJ, 9362A7LZ94B013173, 2004/2004, PEUGEOT/206 10 SENSAT; CELIO AFONSO DOS SANTOS, MS NOVA ALIANCA AUT. LTDA ME, JYH7476/RJ, 9BFZZZ542TB832264, 1996/1996, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, KATIA CELIA DOMINGUES MACHADO, KATIA CELIA DOMINGUES MACHADO, KEJ8696/RJ, 9BWCA05X71P092223, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; PAULO ROBERTO DA SILVA, CIFRA SA CRED FINAC E INVEST, KFM5887/RJ, ZFA160000S5119513, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSAEL FIGUEIRA MELLO JUNIOR, KIG5307/RJ, 9C2MC35003R137598, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; INTER VEICULOS SEMI-NOVOS LTDA, KKR8687/PE, 9BGRZ08906G142330, 2005/2006, GM/CELTA 2P LIFE; LUIZ EDUARDO MOTA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KMF4758/RJ, 9BD178226V0164282, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; BANCO FINASA SA, PAULO M DE FREITAS, KMM6789/RJ, 9BD17302414006360, 2000/2001, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; SERGIO MIGUEL DOS SANTOS, KMO6890/BA, 9BD17141312038043, 2001/2001, FIAT/PALIO ELX; JORGE LUIS FERRAO, KMP9682/RJ, 9C2HA0700XR028583, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; MARIA SUELY RODRIGUES DA SILVA, KMY2897/RJ, 9C2JC30301R002480, 2001/2001, HONDA/CG 125 CARGO; JORGE ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS, KNA8957/RJ, 9BD146000M3774434, 1991/1991, FIAT/PREMIO CSL 1.6; VERA LUCIA DOS SANTOS, BCO PECUNIA SA, HELIO RIBEIRO DA SILVA, KNI2201/RJ, 9BD17808612289576, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TIAGO PAULO BORGES, JOSE NEY TEIXEIRA DA SILVA, KNO7635/RJ, 9C2MC35008R068657, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; ELIAS JOSE FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KNX2603/RJ, 9C6KG0270A0015250, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250; GUTEMBERG PEDRO DO PADRO FARIA, KNY5295/RJ, 9C2JC4210AR125668, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS; JORGE LUIZ PEREIRA IVO, BV FINANCEIRA SA C F I, KON9466/RJ, 9C2NC4310BR273681, 2011/2011, HONDA/CB 300R; JORGE MANUEL GOMES DA CUNHA, MARIANA MACHADO EVANGELHO, KOP1907/RJ, 9C2JC4110AR060992, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCOS PAULO ANGRISANI CUNHA, ARIELLA RAMOS LIXA, KOQ1920/RJ, 9C2JC41109R503954, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; GLORIA MARIA AVELINO BENVINDO DIAS, LUZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, KOS7398/RJ, 9C2KC1660CR531738, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; ALEX MARTINS DA SILVA, BANCO GE CAPITAL SA, KPB8061/RJ, 9BFZZZFHAWB238561, 1998/1999, FORD/FIESTA; ALCEDINO DE MENEZES, ALINE DE SOUZA DE CARVALHO DOS SANTOS, KPC1018/RJ, 9BD146000R5378955, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; EVALDO MARINHO DA SILVA, KPG0420/RJ, 9BGKZ08RSSB416882, 1995/1995, GM/KADETT GL; ZELIA RIBEIRO GONCALVES, BCO ABN AMRO REAL S/A, FABIO LOES DE SOUZA, KPG1429/RJ, 9BD178226T0130448, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; IVANI DIEGO GONCALVES, JEFERSON DUARTE DA PENHA, KPK1577/RJ, 95VCA4K8ABM007224, 2010/2011, DAFRA/SPEED 150; CARLOS ANTONIO BELLINI DA SILVA, KPP5166/RJ, 9C2JC4110DR809130, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; GENECI DA CRUZ BRAGA, KPP5867/RJ, 9C2JC4130DR010991, 2013/2013, HONDA/CG125 CARGO KS; ADRIANO COSTA DA SILVA, LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA, KPR6539/RJ, 9CDNE43DJEM100188, 2013/2014, JTA-SUZUKI/GS120; SEBASTIAO AGRIPINO SILVA, BANCO FIAT S A, KPT7570/RJ, 9BD178096Y2094671, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; LUIZ CESAR GUIMARAES MONTEIRO, BANCO ITAUCARD S/A, FABRICIO DA SILVA SANTOS, KPX6314/RJ, 9BFZF55A5E8065655, 2014/2014, FORD/FIESTA FLEX; JORGE NATALINO DA SILVA, KPZ8445/RJ, 95VAC6D8DEM000038, 2013/2014, DAFRA/SUPER 100; LUIZ CARLOS MOREIRA, PEDRO PAULO DA SILVA CORBO, KQJ8619/RJ, 9C2JC4110CR482978, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA DA CONCEICAO LOPES DOS SANTOS, KQL6614/RJ, 9C2ND0700YR005847, 2000/2000, HONDA/NX-4 FALCON; PAULO HENRIQUE BARBOSA, KQO2452/RJ, 9BGKZ08RTTB434429, 1996/1996, GM/KADETT GL; CARLOS DE OLIVEIRA MORAIS, CASSIA HELER DE SOUZA MORAIS, KQO9106/RJ, 95VJK3D8DDM004071, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; TATIANA DOS SANTOS DA SILVA, KQP7806/RJ, 95VJK3D8DDM004549, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; FABIO DE ABREU SANTANA, BCO DAYCOVAL SA, SEVERINO ADELINO DUARTE, KQQ0319/RJ, 9BWZZZ373YT159433, 2000/2000, VW/GOL 16V; ANDREIA DE SOUSA, BANCO ITAUCARD S/A, KQQ4477/RJ, 9C2HB0210CR433888, 2012/2012, HONDA/POP100; CRISTIANO DA CONCEICAO, MARCUS VINICIUS TOME MARQUES DA SILVA, KQR0973/RJ, 9C2KC08108R130701, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOAO CARLOS MACEDO LIMA, KQR3498/RJ, 95VJK2K8CDM006994, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; DAIARA PAULINO DA SILVA, KQT3006/RJ, 95VJK6E8EFM003017, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; DIONISIO DOMINGOS RANGEL, KRC9690/RJ, 9C2JC4810CR011492, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 KS; COSMO AGRIPINO OLIVEIRA, KRH7084/RJ, LWYMCA207F6A01923, 2014/2015, I/WUYANG WY50QT 2; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JOSE LUIZ CHAGAS DE ALMEIDA, JOSE LUIZ CHAGAS DE ALMEIDA, KRI0037/RJ, 9BWCA05X14T121081, 2004/2004, VW/GOL 16V PLUS; BANCO FINASA SA, PAULO ROBERTO TORROSO, KRN1603/RJ, 9C2JA04107R048273, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; ROGERIO DE ALVARENGA SANTOS, TEREZA CRISTINA COELHO DA SILVA, KRV4995/RJ, 9C2JC4110DR728328, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; ROBERTO ALVES DOS REIS, MILTON MACEDO ALVES FILHO, KST9488/RJ, 30830011639494, 1984/1984, M.BENZ/L 608 D; ROBERTO FELIPE DA SILVA, KSY4019/RJ, 9BWZZZ30ZJP216628, 1988/1988, VW/PARATI GL; WILSON DE SOUZA BOTELHO, KTC7571/RJ, 9BGTE11JLLC112056, 1990/1990, GM/CHEVETTE SL/E; JOAO JAPPONI, WALDEMAR CANDIDO POMPEU, KTF6052/RJ, 9BD146000M3804179, 1991/1992, FIAT/UNO CS 1.5; LEANDRO VIANA LIMA, KTF6707/RJ, 9BD159000P9025477, 1993/1993, FIAT/TEMPRA; ADAO MACHADO FIGUEIREDO, KUD8039/RJ, 9BD159000N9010173, 1992/1992, FIAT/TEMPRA OURO; EDMAR DOS SANTOS DA SILVA, TATIANA PEREIRA MAIA, KUL9637/RJ, 9BWZZZ30ZJP205878, 1988/1988, VW/PARATI CL; BANCO FINASA SA, DINA BARRETO PEREIRA, KUQ4939/RJ, 9C6KE092060037830, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; RENIS DE FARIA SILVA, BCO PECUNIA SA, KUT2311/RJ, 9BFBRZFHA5B449993, 2005/2005, FORD/FIESTA STREET; MARCOS ELIAS ROSAS, CIFRA SA CRED FINAC E INVEST, KUZ6383/RJ, 9C6KE092080231203, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; FABIO GARCIA VENANCIO, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, ALEX DE OLIVEIRA PONTES, KVB8221/RJ, 9C6KE090080035791, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125ED; MANUEL FERNANDO LAGE DA COSTA, ANTÔNIO MARCOS LOUREDO DA SILVEIRA, KVJ6808/RJ, 9C6KE1500B0003515, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEX SANDRO GERALDO DOS SANTOS, KVM2016/RJ, 9C2JC30708R001025, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; VINICIUS PINHEIRO DE ARAUJO, BANCO ITAUCARD SA, FELIPE SANT'ANNA DOS SANTOS, KVN3207/RJ, 95VAC1D288M007021, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100; ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVN5855/RJ, KNAKU811BC5204102, 2011/2012, I/KIA SORENTO EX2 2.4G25; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MANOEL LELIS CHRISPIM, KVO2616/RJ, 9C2HB02107R045920, 2007/2007, HONDA/POP100; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, ARLI DA SILVA FILHO, KVR4237/RJ, 9BGRZ48F0BG163581, 2010/2011, GM/CELTA 4P LIFE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS, PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS, KWB1875/RJ, 9C2KC08108R036962, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; WELLINGTON PASSOS BARROS, KWC1851/RJ, 9C2JC30708R020086, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; TELMA GONCALVES DA FONSECA, KWG2303/RJ, 9C2JC30708R570544, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANTONIO CARLOS ABREU DE ARAUJO, RENAN LUCAS PEREIRA, KWG5736/RJ, 9C2JC4110DR761073, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; EMANUEL MORAIS DE SOUZA, KWL2317/RJ, 9CDNF41AJ8M204925, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; ELTON ARAUJO DE SOUZA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KWQ6715/RJ, 9C2KC1660FR018601, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; THIAGO SILVA ROSA, KWQ8181/RJ, 9C2JC4110FR104137, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; CRISTIANO RAPOSO PEREIRA, KWT2872/RJ, 9C6KE122090079949, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LILIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWW3553/RJ, 9C6KE1520B0029070, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SAUL DE OLIVEIRA E SILVA, KXA1842/RJ, 9BGRM69809G181782, 2008/2009, GM/PRISMA MAXX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, VALDEA DA SILVA TELLES, VALDEA DA SILVA TELLES, KXC1514/RJ, 9C2JC30708R151427, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VERONICA DE ANDRADE ARAUJO, KXD2049/RJ, 9C6KE100080017819, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, IACY FERREIRA DA SILVA PAULA, IACY FERREIRA DA SILVA PAULA, KXS0708/RJ, 9C2HB02107R040696, 2007/2007, HONDA/POP100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CICERO JOATA DA SILVA MENDES, CICERO JOATA DA SILVA MENDES, KYG1458/RJ, 9C2JC30708R164911, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MICHEL DOS SANTOS SARAIVA, EDNALDO BEZERRA DA SILVA, KYG3494/RJ, 9CDCF47AJ9M057678, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; JEFFERSON DA SILVA GOMES, ELIZANGELA DA SILVA PEREIRA, KYH3542/RJ, 9C2KC16209R024592, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; JOSE DA SILVA SANTOS, KARINA CONCEIÇÃO DA SILVA, KYJ2065/RJ, 95VCA1L289M051597, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; JOSE DA SILVA GOMES, BANCO ITAUCARD SA, KYK2898/RJ, 9C6KE122090038828, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BANCO FINASA SA, RENATO FONSECA NASCIMENTO, KYO0277/RJ, 9C2KC08206R836492, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; JORGE DOS SANTOS CASTRO, THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA, KYR4780/RJ, 9C2NC4310AR074899, 2010/2010, HONDA/CB 300R; ROBSON COSTA RAMOS, PORTOSEG SA C F I, KYT2080/RJ, 9BWAA05U69T213081, 2009/2009, VW/GOL 1.0; ALESSANDRO FONSECA GOMES DE SOUSA, KYU5738/RJ, 95VGF2L2ABM011234, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, CONS NAC VOLKSWAGEN LTDA, KZB7522/RJ, 9BWAA45U1EP511838, 2014/2014, VW/NOVO GOL 1.0; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOAO VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS, KZD3368/RJ, 9C2KC1550AR004616, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ELTON DO NASCIMENTO SILVA, KZD5054/RJ, 95VGF2G2ABM002680, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; MALVINA DE OLIVEIRA, ITAU UNIBANCO S.A, KZI0319/RJ, 9C6KE092060001827, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K; BANCO FINASA SA, WALLACE CLAYTON TRINDADE DA SILVA, KZK0974/RJ, 9C2JA04108R015343, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; JEFFERSON MORAES ALVES, ROSELI SANTANA DE ALMEIDA, KZQ6717/RJ, 94J2XMJE66M001368, 2006/2006, SUNDOWN/HUNTER 90; ALAN GONZAGA COUTINHO, ANDERSON LINDOUFO GOMES, KZW3296/RJ, 9C2JC30706R813658, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; SUELI NOGUEIRA DOS SANTOS, KZW3804/RJ, 9362CKFW96B063407, 2006/2006, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; BANCO FINASA SA, ROSILENE DOS SANTOS, KZX1301/RJ, 9C2JA04206R004252, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 ES; CESAR FELIPE DE MOURA RABELO, MARIA DE LOURDES PEDRO FERREIRA, KZZ6612/RJ, 9C2KC08107R116658, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; MISAEL VIEIRA DOS SANTOS, LAA5221/RJ, 9BWZZZ55ZRB501100, 1994/1994, VW/LOGUS CL; OSWALDO DE PAIVA FARIAS, LAB4154/RJ, 9BGKS08GSRC300106, 1994/1995, GM/KADETT GLS; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, SOLANGE SILVA DO PATROCINIO, LAC7108/RJ, 9BFZZZ54ZRB551698, 1994/1994, FORD/VERONA 2.0I GLX; FRANCISCO LEOCADIO DE SOUZA, LAD8824/RJ, 9BWZZZ23ZRP026731, 1994/1994, VW/KOMBI; MAURICIO GOMES DE OLIVEIRA, MARCELO TAVARES DE CASTRO, LAG2436/RJ, 9C2JC2501SRS28712, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; JONATAS HARLEN DE S MARCELINO, BANCO GE CAPITAL SA, JOSE LEAL DA SILVA NETO, LAG5641/RJ, 9BD178016T0077110, 1996/1997, FIAT/PALIO ED; THIAGO GALDINO FAGUNDES, SEVERINO DOS SANTOS LUIZ, LAI5607/RJ, 9BWZZZ377TT168695, 1996/1996, VW/GOL I; MARCIO LIMA, MANOEL JULIO DE OLIVEIRA NETTO, LAJ6122/RJ, 9BGJK19BVTB524347, 1996/1997, GM/VECTRA GLS; FRANKLIN SILVA DE SOUZA, BANCO FINASA SA, PATRICIA GOMES ALVARENGA, LAN6075/RJ, 9BFZZZ54ZSB648531, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; LINDINALVA DA SILVA E SOUSA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, JOSE CARLOS DE SOUZA, LAO6404/RJ, 9BD146000S8406607, 1995/1995, FIAT/FIORINO 1.0; JOSE CARLOS GONCALVES, FABIANO ALVES BARBOSA, LAT3670/RJ, 9BGSC08WSSC699573, 1995/1995, GM/CORSA WIND; GILBERTO ALVES FILHO, LAV6541/RJ, 9BD146000S5541670, 1995/1996, FIAT/UNO ELECTRONIC; GILBERTO ALEXANDRE DA SILVA, DELCI MORISCO, LAW5811/RJ, 9BWZZZ377ST128270, 1995/1995, VW/GOL 1000I; ALADIR MENEZES DE MARINS, LAZ2396/RJ, 9BWZZZ377TP532387, 1996/1996, VW/GOL I; VICTOR TEIXEIRA ALVES FERREIRA, LBE3660/RJ, 9BGMG69RTTB011661, 1996/1996, GM/MONZA GL; CLAUDIO CORREIA DA SILVA, LBE8662/RJ, 9BWZZZ379TT025438, 1996/1996, VW/PARATI CLI 1.8; PAULO CESAR CARDOSO DE OLIVEIRA, LBG3422/RJ, 9BWZZZ377TT057438, 1996/1996, VW/GOL 1000I; PAULO LUIZ MOREIRA, LBN2699/RJ, 9BWZZZ558TB845347, 1996/1997, VW/LOGUS 1.8I; GILMAR LEAL OLIVE, LBN3071/RJ, 9BD178016V0177702, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; ANDRE LUIZ PEREIRA, JOSECLEIDE DA SENA, LBN5987/RJ, 9C2JC250VVR084733, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; JOSE FERREIRA FILHO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LBX3806/RJ, 9BD178016V0414690, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; GIUSEPPE FERRARA, CONTEMPLAR ADM CONS LTDA, ALEX DA SILVA CAMPOS, LBY4829/RJ, 9BWZZZ377VT223545, 1997/1998, VW/GOL MI; DINAMAR MOURA BARRETO, BANCO BRADESCO S A, LBZ8345/RJ, 9BGKZ08BWVB400288, 1997/1998, GM/KADETT GL; RONALDO QUINTANILHA VITORIA JUNIOR, LCA6288/RJ, 94J2XMJJ67M005597, 2006/2007, SUNDOWN/HUNTER 90; MARCELO ARAUJO DE ASSIS, BV FINANCEIRA S A C F I, LCB6335/RJ, 9BGSC68ZWVC668539, 1997/1998, GM/CORSA WIND; MILTON RIBEIRO FRANCA, OMNI S A FINC INVEST, LCG1144/RJ, 9BFZZZFDAVB179124, 1997/1998, FORD/FIESTA; SERGIO EDUARDO CARLINI VIEIRA MARTINS, ISMAEL PEREIRA, LCG4911/RJ, 9BD178096W0635338, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; SIMONE CONCEICAO FREIRE MARTINS, LCH0723/RJ, 8AWZZZ6K2WA507575, 1998/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; GUILHERME BORGES DOS SANTOS, LCH8425/RJ, 8AD7ALFYWW5314772, 1998/1998, IMP/PEUGEOT 306 SEL H 18; FLAVIO DE MORAES, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LCK0878/RJ, 9BD178858W0735459, 1998/1999, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; MICHAEL DE SOUSA RODRIGUES MARTINS, FRANCISCA DE MATTOS SANTOS, LCQ3088/RJ, 9BWZZZ373XT022884, 1998/1999, VW/GOL 16V; D FRANCO MAQUINAS, LCR0922/RJ, 9BD255044X8639100, 1999/1999, FIAT/FIORINO IE; EDIVAL TELES ROCHA, LCR1555/RJ, 9BWZZZ373XT054402, 1999/1999, VW/GOL 16V; HAMILTON LUIZ DA SILVA, LCR8291/RJ, 9BD158218X4041857, 1999/1999, FIAT/UNO 1.0 CITY; FERNANDO AUGUSTO FERREIRA BORGES, LCS1966/RJ, 9C2HA0700XR041275, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; MARCELO RICARDO PAIVA DA CUNHA, LCW6513/RJ, 8AE5BLFXEX5340242, 1999/1999, I/PEUGEOT PARTNER FURGAO; MARIA DE LOURDES PANTOJA DE MATOS, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LCW7706/RJ, 9BWZZZ373YT061785, 1999/2000, VW/GOL 16V; JOEL PEREIRA DE FREITAS, LHD5749/RJ, 9BWZZZ30ZDP017259, 1983/1983, VW/PARATI; IVO JANUARIO JUNIOR, LHU9759/RJ, 9BFZZZ54ZNB273609, 1992/1992, FORD/ESCORT L; UBIRAJARA GONCALVES MOTTA, LIG9625/RJ, 9BWZZZ54ZNB252943, 1992/1992, VW/APOLLO GL; MARLICE DE SOUZA MAKLUF, LIQ9642/RJ, 9BD146000N3933876, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE ELECTRONI; MARIA DA PENHA FERNANDES BORDONI, LIR9958/RJ, 9BWZZZ54ZLB115103, 1990/1991, VW/APOLLO GLS; ISABEL PARATELA CALICCHIO, LIX3224/RJ, 9BD146000N3827527, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; JOSE CLIVALDO DA CRUZ, LJC3973/RJ, 9BWZZZ54ZMB143919, 1991/1991, VW/APOLLO GL; CRISTINA DA SILVA CANDIDO, LJE7043/RJ, 5C11AKC190567, 1980/1980, GM/CHEVETTE; IONE GOMES DE AZEVEDO, LJG2147/RJ, 9BD146000P5111234, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; WELBER TAWA ROCHA BERNADES DE FRANCA, ALLAN GALVAO SEFUENTES, LJG6252/RJ, 9BGJG11ZKKB044741, 1989/1989, GM/MONZA SL; WESLEY CARLOS SILVA DOS SANTOS, LJK8126/RJ, 9BD146000L3584937, 1990/1990, FIAT/UNO S; VERA LUCIA CORDEIROS DOS REIS GRIECO, BCO PANAMERICANO, LJP7060/RJ, 9BWZZZ32ZNP045151, 1992/1992, VW/SANTANA GL 2000; ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS SIMOES ALEXANDRINO, LKF6904/RJ, 9BGKT35GPPC363105, 1993/1993, GM/KADETT IPANEMA SL EFI; LEANDRO GERMANO PEREIRA, BANCO FIAT S A, LKK1537/RJ, 9CDNF41LJ7M073620, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; FRANCISCO EUDES DE ABREU, LKO4379/RJ, 9C2KD03107R012975, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ESD; BANCO FINASA SA, WALLACE NOGUEIRA LIRA, LKQ6018/RJ, 9CDNF41LJ8M135985, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARCIA DE OLIVEIRA CORDEIRO, LKW6588/RJ, 9BD15804AA6279349, 2009/2010, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; COMUNIDADE BIBLICA DE REALENGO, LKW8777/RJ, 9C2KD04109R001571, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ESD; RONALDO DE SOUZA E SILVA, ALAN DE SOUZA ANSEL, LKY2686/RJ, 94J1XGCK88M013364, 2008/2008, SUNDOWN/FUTURE 125; ORLANDO ALVES DE LIMA, LKY4835/RJ, 94J2XSBM89M023386, 2008/2009, SUNDOWN/HUNTER 100; GUSTAVO MONTEIRO MARQUES, LKZ7914/RJ, 9C2JC4110AR000477, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; WAGNER MENDES DE SOUSA, BANCO PAN S.A, ANDERSON PEREIRA DA CRUZ, LLA4859/RJ, 9BGXL75P0AC164434, 2009/2010, GM/MERIVA JOY; VANDI BERNARDO FREITAS, LLA7007/RJ, 9C2JC4110AR005082, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; LUIS MARIANO NUNES SILVEIRA, LLC5035/RJ, 9C2JC4120AR057378, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; JORGE DE SOUZA GUIMARAES, BCO PANAMERICANO, LLF8732/RJ, 9BGXH75X0BC122840, 2010/2011, GM/MERIVA MAXX; CLEBIANA DE LIMA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LLG7085/RJ, 9C2JC4110AR665826, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; LUIZ ANTONIO FERNANDES CARDOZO, LLK7147/RJ, 9C6KE1520B0005226, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; GUSTAVO ALVES DA ROCHA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLM6292/RJ, 9C2JC4120BR702814, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; PATRICIA AUIRIS DA SILVA, BCO HONDA S/A, LMA7523/RJ, 9C2KC1660ER025800, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; CARLOS ALBERTO MARTINS MENEZES, LMA9642/RJ, 95VJK3H8CDM000085, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; MARCIO BARBOSA LUCIANO, LMC0856/RJ, 95VC05C2EFM000539, 2014/2015, DAFRA/RIVA 150; CRISTINA LOPES DE LIMA, BV FINANCEIRA SA C F I, LMF4006/RJ, 9C2KC1660FR042048, 2015/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; MARCIA FURTADO DE MENDONCA DUTRA, REINALDO ANTONIO DE SA, LNA0097/RJ, 9BWZZZ373YT101387, 1999/2000, VW/GOL 16V; JOSE HELBASTE DE LIMA PAULA, LNE0134/RJ, 9BWAE13XXYP024237, 2000/2000, VW/SANTANA 2.0; DANIELLE SOARES RIBEIRO, BCO GENERAL MOTORS S/A, LEACIR BARBOZA, LNE6216/RJ, 9BGSC08Z01C116359, 2000/2001, GM/CORSA WIND; GEREMARIO 177 CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO SANTANDER SA, LNG6122/RJ, 9BD15808814185871, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; ANTONIO FELIPE SALOMAO APOENA REIS DE SENNA, LEONARDO ROSA DO NASCIMENTO, LNG6591/RJ, 9C2MC27001R005094, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; DAVID DA SILVA ALVES MARIANO, LEANDRO MARIANO DOS SANTOS, LNK5027/RJ, 9BWAC03X71P023777, 2001/2001, VW/SANTANA; LUIZ PAULO RUA, BANCO FINASA SA, DEVAIR RIBEIRO DE SOUZA, LNL9170/RJ, 9BD15802524289066, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; PATRICIA GRACINELE BELCHIOR DA SILVA, ANDRE ALVES FEITOSA, LNN1373/RJ, 8AP17201426029994, 2001/2002, I/FIAT SIENA EX; DAVID DA SILVA DUARTE, LNN2113/RJ, 9C2JC3010YR072218, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; TIAGO OLIVEIRA RIOS SANTOS, LNS4377/RJ, 9C2JC30202R008977, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; FELLIPE MENDES GOMES BANDEIRA, YAGO JUAN SOUZA COSTA, LNT1585/RJ, 8AD2AN6A91W053350, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; ANA PAULA COSTA RIBEIRO, BCO BRADESCO FINANC SA, LNT9466/RJ, 8AD2CN6A91W040525, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; LUCIA HELENA DE ALMEIDA SANTOS, BCO VOLKSWAGEM SA, JULIO CESAR TAVARES MARQUES, LNV0510/RJ, 9BWGB07X02P007400, 2002/2002, VW/KOMBI; ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS, LNV3842/RJ, 9C2MC35002R021985, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; GERSON SANTOS DA SILVA, LNX3762/RJ, 9BWGB07X92P009484, 2002/2002, VW/KOMBI; PAULO MAURICIO DA SILVA, CONS NAC HONDA LTDA, CICERO RODRIGUES PINTO, LOE7611/RJ, 9C2JC30203R000023, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; MARCO ANTONIO CARLOS, LOF1529/RJ, 9BMMF33E23A044278, 2002/2003, M.BENZ/A 160; FATIMA MARIA COSTA SANTOS, LOF7778/RJ, 9BD17146232215410, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; LUCIA DA SILVA BARROS, BANCO ABN AMRO REAL SA, LOH6352/RJ, 9C2JC30213R510782, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA, LEANDRO VENZEL LIRA, LEANDRO VENSEL LIRA, LOJ6067/RJ, 9C2JC30103R130357, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; SOLANGE E SILVA DAMASCENO, RAFAEL LEAO BORGES, LON7168/RJ, 9C2JD20103R000882, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, LUIS G DE SOUSA, LUIZ GONZAGA DE SOUSA, LON9185/RJ, 9C2JC30203R117578, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; FLAVIO RIBEIRO ENNES, SANDRO DA COSTA GOMES, LOT5393/RJ, 9C2HA07103R072970, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE ANTONIO DE MORAIS, LOT7148/RJ, 9C2JC30103R285629, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MAURICIO PAULO DE AZEVEDO, LOT7489/RJ, 9C2HA07203R009921, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; IGOR BRAGA DE FRANCA, JORGE LUIS VARANDA, LOV6334/RJ, 9C2JC30204R000509, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; JOSIMAR DIAS, JONATAS DE OLIVEIRA RIBEIRO, LOW0334/RJ, 9C2JC2500XR209813, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; DENISE SILVA DE AQUINO, SILVANA VIANA DA SILVA, LOZ2508/RJ, 9CDCF47AJ7M020210, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; LEON DOS SANTOS BASTOS MACEDO, LPE8567/RJ, 95VCS1M278M000519, 2007/2008, DAFRA/LASER 150; BANCO BMC SA, VIVIANE S DE REZENDE MARTINS, LPG2387/RJ, 9C2JC30708R210568, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOAO BOSCO DA SILVA LOBATO, LPG7557/RJ, 95VCB1H289M013137, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; DARILO AUGUSTO PINTO, LPH7089/RJ, 9C6KG017080101240, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; LAUREANO LIMA AGUIAR, ELIO LIVRAMENTO GUIMARÃES, LPI2789/RJ, 9C2KD03108R034992, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD; MARCIO XAVIER MAIA, DAVIDSON CARVALHO DE OLIVEIRA, LPJ6096/RJ, 94J2XECF88M030170, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; MARCELO SOUZA DE OLIVEIRA, ALLAN MONTEIRO TAVARES, LPJ6836/RJ, 94J2XECE77M022035, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; CARLOS MENEZES, BRUNO ROSA NASCIMENTO, LPL4704/RJ, 95VCB1K589M020857, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; SERGIO MURILO PINHEIRO DE ANDRADE, BANCO ITAUCARD SA, LPN5217/RJ, 9C2KD0430AR000552, 2009/2010, HONDA/NXR150 BROS KS; BANCO FINASA SA, FERNANDO CESAR DA S OLIVEIRA, LPO1089/RJ, 9C6KE044050100943, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; EUCLIDES ARISTOTELES DE SENA DESSA, JONATA VIEIRA DOS SANTOS, LPQ7236/RJ, 9C2JA04106R846422, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; MILENE MACHADO DE MELO SANTOS, LPR2589/RJ, 9C2HB02109R406560, 2009/2009, HONDA/POP100; LEONARDO FIGUEIREDO BRANCO, LPR3643/RJ, 9C2KC1610AR055859, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ANDRE ROSA DA SILVA, ANDRE ROSA DA SILVA, LPS2640/RJ, 9C6KE1200A0068334, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ELIETE SILVA DE ALMEIDA, LPV2662/RJ, 93YLM243H9J275577, 2009/2009, RENAULT/MEGANESD DYN 16; ALVARO DA SILVA BANDEIRA JUNIOR, ADRIANA DOS SANTOS BARROS, LPZ0086/RJ, 9C2JC30103R271918, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; CELIA GOMES DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, JOSIEL FERREIRA DE MENDONCA, LPZ4673/RJ, 9C2KC1670BR622432, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; IVO DE MIRANDA ALVES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LQC7002/RJ, 9BD17106LC5803838, 2011/2012, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; LORENA ODETE AZEVEDO DE OLIVEIRA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQE9967/RJ, 9C2KC1660CR525185, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; ADRIANO PINTO ADAO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LQF2637/XX, 9C2KC08508R030549, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ROBERTO DIAS DA SILVA, LQG3686/RJ, 9C2KC1670CR439289, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KATIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, KATIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, LQH2488/RJ, 9C2KC08208R081034, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; SERGIO BERNARDO, WILLIAN ZAGO, LQH5203/RJ, 9C2JC4110BR704894, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; EDSON DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LQI1164/RJ, 9C2JC30203R162299, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; CICERO BARROS CAVALCANTE, LQO1901/RJ, LFFWKT3CXB1003999, 2011/2011, I/WANGYE MATRIX IR150T 3; DORALICE MOREIRA DE ALMEIDA COSTA, DOUGLAS RAIMUNDO ROSSETTO, LQW1380/XX, 9C2HA07005R026050, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; THIAGO MACHADO MARINS, ANNA PAULA HAAGENSEN, LRA0898/RJ, 9C2KC08205R019308, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; AMANDA DAMIANA DIAS, BCO PANAMERICANO, LRA8308/RJ, 9C2JC4110ER400899, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; BENEDITA DA GLORIA COUTINHO, BANCO ITAUCARD S/A, LRC2639/RJ, 9C6KE1940E0024609, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR LE; JOSE CARLOS SOARES, INGLEDI ESPOSITO SILVA, LRE6456/RJ, 9C2JC4110ER110030, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; CELIA FERREIRA DE LIMA, BCO PANAMERICANO, LRI4396/RJ, 9C2KC1680CR433232, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI; ANTONIA TATIANA MOURAO RODRIGUES, LRM0463/RJ, 9C2MC35004R026228, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, ALEXANDRO DE AQUINO FERREIRA, LRN0773/RJ, 9C2KC08204R017946, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ADAILTON FELIX DE OLIVEIRA, LRR1427/RJ, 9C2MC35005R042373, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOSE OCELO RODRIGUES, LRW8683/RJ, 95VJK4K8DEM008607, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; BANCO FINASA SA, MICHEL PINTO DA SILVA, LRX0085/RJ, 9C2JC30214R616495, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE; EDMILSON MACEDO DA SILVA, ITAU UNIBANCO SA, LSH1307/RJ, 9BGRZ08X05G225406, 2005/2005, GM/CELTA 2P LIFE; PABLO FABRICIO DA COSTA NUNES, BANCO PAN S.A, LSI8791/RJ, 95VC05K2FGM001055, 2015/2016, DAFRA/RIVA 150; SHEILA MARA OLIVEIRA PEREIRA CAROLI, CARLOS ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS, LSJ1069/RJ, 9C2HA07105R032563, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; THEREZINHA DOMINGOS FERNANDES, LSL9289/RJ, 99HJT2050GS005000, 2015/2016, SHINERAY/50Q; ELIAS DE OLIVEIRA GALO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LSM3211/RJ, 9C2KD0810GR435228, 2016/2016, HONDA/NXR160 BROS ESDD; JORGE COBERIO PACHECO DE SOUZA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LSQ9234/RJ, 9C2MC4400GR019488, 2016/2016, HONDA/CB 250F TWISTER; NALDO JOSE DE OLIVEIRA DUARTE, LTH0591/RJ, 9C2KC08505R013352, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANA CAROLINA OLIVEIRA FERNANDES, BANCO ITAUCARD S/A, LTL1280/RJ, 9362AKFW97B007909, 2006/2007, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; ROBERTO TUBIAS M DE OLIVEIRA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LUB2250/RJ, 94J2XSBA88M008144, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; GLORIA MARIA NDAYA DE SOUZA MILONGO, BANCO ITAUCARD SA, LUB2686/RJ, 95VCA1H289M036622, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; SEBASTIAO ADILSON DE OLIVEIRA, LUL0182/RJ, 9BGSB19N04B137505, 2003/2004, GM/CORSA CLASSIC; JCR COMERCIO DE GAS DE SANTISSIMO LTDA ME, LUW4045/RJ, 9C2JC30706R821972, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; HUGO HENRIQUE MOREIRA LUIZ, SUELEN SOARES DE OLIVEIRA, LUX6698/RJ, 9C6KG017060017692, 2006/2006, YAMAHA/FAZER YS250; DELVANIR PEREIRA DE LIMA SOUZA, BCO PANAMERICANO, LUY1059/RJ, 9BWJB49N15P042587, 2005/2005, VW/POLO SEDAN 1.6 EVID; ANTONIO GENIVAL FURTADO DE SOUZA, FRANCISCO CUNHA PROENCA, LVA0560/RJ, 9BGTU75W05C140760, 2004/2005, GM/ZAFIRA ELEGANCE; PAULO ROQUE DA SILVA, MNJ7462/RJ, 9C2KC08507R033845, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; MANUEL CARDOSO SILVA, MRN1323/ES, 9BWZZZ32ZSP008034, 1995/1995, VW/SANTANA GLS 2000 I; LEONARDO SANTOS FARIAS, BV FINANCEIRA SA C F I, NKF0165/RJ, 93YBSR1TH9J144793, 2008/2009, RENAULT/SANDERO EXP 16; BRASIL NORTE DISTRIBUIDORA DE CIGARROS L, NSO7662/PA, 9C2JC4110AR614553, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A, PXY0117/MG, 9BWAB45U3HP008426, 2016/2017, VW/NOVO GOL TL MBV; 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PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2G8CDM005209, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3D8DDM004277, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3H8CDM000234, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3H8CDM000292, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3J8CDM001600, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3K8CDM002851, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 95VJK3K8CDM002963, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4H8DEM006011, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4M8DEM012604, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; 95VJK6E2FGM003110, 2015/2016, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6E8EFM002469, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6KZEFM006899, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 973RA12FFEDXX2185, CARROCINHA; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9BGJG19H018205202, 2001/2001, GM/VECTRA MILENIUM; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9BWZZZ877TP527852, VW/GOL I ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2HA07004R013116, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; 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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2111449": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00144750\r\n\r\nNOME: Célio Cesar Rodrigues Da Silva. CNPJ/CPF Nº: 793.914.227-15. ENDEREÇO: Rua Enfermeiro Renato José Correia, 1º Distrito. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Mangaratiba. PENALIDADE: R$ 1.242,50. PROCESSO Nº E-07/002.2056/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00144751\r\n\r\nNOME: Célio Cezar Rodrigues da Silva. CNPJ/CPF Nº: 793.914.227-15. ENDEREÇO: Rua Enfermeiro Renato José Correia, 1º Distrito. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Mangaratiba. PENALIDADE: R$ 1.271,03. PROCESSO Nº E-07/002.1548/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/0014725\r\n\r\nNOME: Célio Cezar Rodrigues da Silva. CNPJ/CPF Nº: 793.914.227-15. ENDEREÇO: Rua Enfermeiro Renato José Correia, 1º Distrito. MUNICIPIO: Mangaratiba. PENALIDADE: R$ 1.260,36. PROCESSO Nº E-07/002.2037/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00137737\r\n\r\nNOME: Condomínio do Edifício Felipe Herdem Lima. CNPJ Nº: 31.836.422/0001-25. ENDEREÇO: Rua Vicente de Lima Cleto, 66 - Nova Cidade - São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água. PROCESSO Nº E-07/507.793/2012. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00137296\r\n\r\nNOME: JJC Serviços Gerais Ltda. CNPJ Nº: 07.295.487/0001-26. ENDEREÇO: Avenida Francisco Portela, 401 - Paraíso - São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água. PROCESSO Nº E-07/504.138/2012. \r\n\r\nId: 2111449"
                            ],
                            "2111249": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 075/2018 (DS).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a RHIZOBIUM CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA, SEDIMENTO E BIOTA MARINHA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 240.171,90 (duzentos e quarenta mil cento e setenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.060/2017 (TP nº 401/2017).\r\n\r\nId: 2111249"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2111241": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: FIPERJ e o Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Fortalecimento da Aquicultura Continental no Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nVIGÊNCIA: vigorará por 24 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-02/006/01/2018.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 16/05/ 2018.\r\n\r\nId: 2111241"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2111346": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/06/2018. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 06/06/2018. VALOR: R$ 9.920,88 (nove mil novecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2018NE00306. PROCESSO Nº E-18/001/320/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2018.\r\n\r\nId: 2111346"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2111173": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o COMANDO DA MARINHA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: Apresentação da Banda Sinfônica do Corpo de Fuzileiros Navais, em comemoração os 210° anos da corporação, nos dia 28 e 29 de março de 2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2018.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA fará apresentações com a participação de músicos e das Bandas Orquestrais dos Fuzileiros Navais em produções próprias do Theatro Municipal, não havendo custo financeiro, conforme acordo de Cooperação n° 001/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/60/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2018.\r\n\r\nId: 2111173"
                            ],
                            "2111563": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n°002/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA BG PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Contrato n° 02/2018, que se dá a substituição de: RICARDO MASSI e o Iluminador Técnico MANECO QUINDERÉ, pelos os também renomados e consagrados LEONARDO CAIMI (Tenor) e JORGE DE CARVALHO (Iluminador).\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DO CONTRATO - Alteração quantitativa, com decréscimo, passando a figurar o valor global do referido instrumento - Contrato nº 002/2018 - R$ 1.340.802,00 (hum milhão, trezentos e quarenta mil oitocentos e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/163/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2018.\r\n\r\nId: 2111563"
                            ],
                            "2111448": [
                                "I - Edital",
                                "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2018\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado de Cultura-FUNARJ/SEC-RJ e da Fundação Anita Mantuano de Artes - FUNARJ, torna público o interesse a seleção de projetos culturais para programação regula na áreas externas da Casa de Oliveira Vianna, localizada à Alameda São Boaventura, 41, Niterói-RJ, para o ano de 2018.\r\n\r\nEsta Chamada Pública tem por objetivo o fomento à produção e difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais, alinhados aos eixos do Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nOutros esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos no portal da FUNARJ: www.funarj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2111448"
                            ],
                            "2111443": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2018\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de estado de Cultura-FUNARJ/SEC-RJ e da Fundação Anita Mantuano de Artes - FUNARJ, torna público o interesse a seleção de projetos culturais para programação regula na áreas externas da Casa da Marquesa de Santos - Museu da Moda Brasileira, localizada na Av . Pedro II, 293 - São Cristóvão, RJ para o ano de 2018.\r\n\r\nEsta Chamada Pública tem por objetivo o fomento à a produção e difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais, alinhados aos eixos do Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nOutros esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos no portal da FUNARJ: www.funarj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2111443"
                            ],
                            "2111439": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 03/2018\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Secretaria de Estado de Cultura-FUNARJ/SEC-RJ e da Fundação Anita Mantuano de Artes - FUNARJ, torna público o interesse a seleção de projetos culturais para programação regula nas áreas externas do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - Museu do Ingá, localizado na Rua Presidente Pedreira, nº 78- Ingá/ Niterói-RJ, para o ano de 2018.\r\n\r\nEsta Chamada Pública tem por objetivo o fomento à produção e difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais, alinhados aos eixos do Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nOutros esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos no portal da FUNARJ: www.funarj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2111439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2111428": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n41º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO \r\n\r\nDE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.204, de 18/04/2018, faz saber aos interessados que a Prova Objetiva do 41º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária será realizada no dia 16 de junho de 2018, sábado, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Bloco F, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar nas salas no horário de 10h00 (dez horas) até às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nId: 2111428"
                        ],
                        "2111429": [
                            "I - Edital",
                            "3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL \r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 4.194, de 04.04.2018, faz saber aos interessados que:\r\n\r\n1 - A Prova Objetiva do 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado será realizada no dia 23 de junho de 2018, sábado, na sede da Procuradoria Geral do Estado, Rua do Carmo, nº 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2 - A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n3 - Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n4 - O horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\n5 - Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos que tiveram seus pedidos de inscrição deferidos, na forma do Edital publicado no D.O.ERJ-I de 22/05/2018, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada:\r\n\r\nDistribuição de Candidatos por Sala\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\n14º ANDAR\r\n\r\nSALA 01 - 60 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: Ademilson Jose Cruz de Almeida Junior\r\n\r\nAté: Dalton Cezar de Oliveira de Sousa Ferreira\r\n\r\nSALA 02 - 30 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: Daniel da Silva\r\n\r\nAté: Fernanda Maria Alves da Costa\r\n\r\nSALA 03 - 90 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: Fernanda Oliveira da Silva\r\n\r\nAté: Melquizedeque Ramos da Silva\r\n\r\nSALA 04 - 90 CANDIDATOS:\r\n\r\nDe: Michelle da Silva\r\n\r\nAté: Zuleide Luiza Cravo\r\n\r\nId: 2111429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2111123": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nCLAUDETTE MARIA VEIGA, ID. Funcional nº 4429056-0/1, mat. n° 975.422-7, do cargo de Prof. Inspetor Escolar, C, ref. 4, com validade a contar de 02/01/2018. Proc. n° E-03/013/1/2018.\r\n\r\nBIANCA CRISTINA RODRIGUES PEIXOTO BARBOSA, ID. Funcional nº 4388716-3/1, mat. n° 961.667-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/01/2018. Proc. n° E-03/016/655/2018.\r\n\r\nTALITA GOULART FERREIRA, ID. Funcional nº 5083758-3/1, mat. n° 3.105.775-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/03/2018. Proc. n° E-03/016/1796/2018.\r\n\r\nALMAIA ARGENTINA DA SILVA, ID. Funcional nº 4343461-4/2, mat. n° 3.105.579-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/03/2018. Proc. n° E-03/016/1804/2018.\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS ANDRADE, ID. Funcional nº 2085155-3/4, mat. n° 918.756-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 19/04/2010. Proc. n° E-03/7.130.668/2010.\r\n\r\nELIETE DA SILVA PEDRO, mat. FAEP n° 4.534-4, do cargo de Merendeira, com validade a contar de 18/07/1995. Proc. n° E-03/203.518/95.\r\n\r\nRAFAIELLY COUTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4388156-4/1, mat. n° 964.649-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 14/03/2017. Proc. n° E-03/013/1061/2017.\r\n\r\nMONICA SCHILLER D'ESCRAGNOLLE TAUNAY, ID. Funcional nº 3975321-2/1, mat. n° 198.518-3, do cargo de Psicólogo, com validade a contar de 07/05/2018. Proc. n° E-03/002/3235/2018.\r\n\r\nRAFAELA TEREZA DE OLIVEIRA SOBRINHO, ID. Funcional nº 5007379-6/1, mat. n° 3.031.388-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/05/2018. Proc. n° E-03/011/1380/2016.\r\n\r\nMARIA SIMONE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 4280555-4/1, mat. n° 929.841-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 13/04/2018. Proc. n° E-03/001/1154/2016.\r\n\r\nMARGARIDA QUEIROZ DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 3902617-5/1, mat. n° 290.600-6, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 6, com validade a contar de 27/12/2017. Proc. n° E-03/006/4054/2017.\r\n\r\nJULIANA SODRE BRITO LOUREIRO, ID. Funcional nº 5020624-9/1, mat. n° 3.050.770-1, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 09/02/2014. Proc. n° E-03/002/2137/2014.\r\n\r\nWAGNER TEIXEIRA DIAS, ID. Funcional nº 4392450-6/3, mat. n° 3.073.803-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/08/2017. Proc. n° E-03/013/2910/2017.\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS ANDRADE, ID. Funcional nº 2085155-3/5, mat. n° 940.922-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 19/04/2010. Proc. n° E-03/7.130.669/2010.\r\n\r\nMARIA GLORIA DOCAMPO DIAZ FAGUNDES, ID. Funcional nº 3617536-6/1, mat. n° 832.553-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 27/11/2017. Proc. n° E-03/002/3457/2016.\r\n\r\nId: 2111123"
                    ],
                    "2111472": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nATO DE 02/08/2001 - IARA CESARIA DA SILVA, ID Funcional nº 9062475/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 19/30 sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 27/10/2017, publicada no D.O. de 01/11/2017. Processo nº E-01/603.070/2000.\r\n\r\nATO DE 16/06/2004 - MARIA CELIA RAMOS GUERRA, ID Funcional nº 40338932/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30 sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/11.002.283/2003.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - ELAINE LIMA DE SOUZA TOLENTINO, ID Funcional nº 33729522/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8370/10950 sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 25/08/2017, publicada no D.O. de 04/09/2017. Processo nº E-08/006/192/2017.\r\n\r\nATO DE 26/02/2016 - JOÃO LEONEL AURELIO FRANÇA, ID Funcional nº 33952558/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7243/12775 sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 18/04/2017, publicada no D.O. de 20/04/2017. Processo nº E-08/006/55/2016.\r\n\r\nATO DE 25/07/2002 - FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 33429642/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 13/30 sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.002.842/2001.\r\n\r\nATO DE 16/07/2002 - GEORGINA FERREIRA GOMES, ID Funcional nº 33664951/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 19/30 sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.002.632/2001.\r\n\r\nATO DE 20/06/2002 - MARIA GEOVANA DE OLIVEIRA LIMA, ID Funcional nº 33653887/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 20/30 sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.002.061/2001.\r\n\r\nATO DE 01/08/2002 - BERTA GONDIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33385602/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 14/30 sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.003.111/2001.\r\n\r\nATO DE 22/10/2007 - DALVA REGINA TELES BARCELOS, ID Funcional nº 33049750/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 19/30 sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/5.410.356/2005.\r\n\r\nATO DE 25/05/99 - ANDREA DE SOUZA CARDOSO, ID Funcional nº 18287735/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 11/25 sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 03/10/2017, publicada no D.O. de 10/10/2017. Processo nº E-01/600.512/99.\r\n\r\nATO DE 16/08/2004 - MARIA APARECIDA DE CASTRO VASCONCELLOS, ID Funcional nº 41055870/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 14/30 sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.203.742/98.\r\n\r\nATO DE 21/10/2003 - NORMA RIBEIRO SOARES MARTINS, ID Funcional nº 34921370/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30 sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/4.110.268/2003.\r\n\r\nId: 2111472"
                    ],
                    "2111109": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nATO DE 03/10/2003 - Fica retificado para VILMA DA SILVEIRA DE MORAES, o nome no ato de aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 36089958/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.201.097/2000.\r\n\r\nATO DE 03/10/2003 - VILMA DA SILVEIRA DE MORAES, ID Funcional nº 36089958/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/30 sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.201.097/2000.\r\n\r\nATO DE 17/07/2006 - Fica retificada para 28/05/2006, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ELENICE FERNANDES PEIXOTO, ID Funcional nº 35687312/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/201.230/2006.\r\n\r\nATO DE 17/07/2006 - ELENICE FERNANDES PEIXOTO, ID Funcional nº 35687312/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 26/30 sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/201.230/2006.\r\n\r\nATO DE 22/01/2016 - ISABEL CRISTINA DE FREITAS LOPES, ID Funcional nº 42131723/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 1975/9125 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/676/2015.\r\n\r\nATO DE 22/01/2016 - ISABEL CRISTINA DE FREITAS LOPES, ID Funcional nº 42131723/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6597/9125, com validade a contar de 12/12/2016. Processo nº E-08/006/676/2015.\r\n\r\nATO DE 03/08/2004 - MARIA LUCIA MONTEIRO DO VALLE, ID Funcional nº 33693374/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5890/10950 a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.714/2004.\r\n\r\nATO DE 03/08/2004 - MARIA LUCIA MONTEIRO DO VALLE, ID Funcional nº 33693374/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos pro porcionais à razão de 5890/10950 sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.714/2004.\r\n\r\nId: 2111109"
                    ],
                    "2111098": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nATO DE 21/07/1999 - INDIARA BITTENCOURT PINHEIRO, ID Funcional nº 18383971/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais. Processo nº E-03/3.477/1997.\r\n\r\nId: 2111098"
                    ],
                    "2111473": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/603.070/2000 - IARA CESARIA DA SILVA, ID Funcional nº 9062475/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/2000, revogando-se o despacho de 27/10/2017, publicado no D.O. de 01/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.283/2003 - MARIA CELIA RAMOS GUERRA, ID Funcional nº 40338932/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/192/2017 - ELAINE LIMA DE SOUZA TOLENTINO, ID Funcional nº 33729522/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017, revogando-se o despacho de 25/08/2017, publicado no D.O. de 04/09/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/55/2016 - JOÃO LEONEL AURELIO FRANÇA, ID Funcional nº 33952558/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/2016, revogando-se o despacho de 18/04/2017, publicado no D.O. de 20/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.842/2001 - FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 33429642/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.632/2001 - GEORGINA FERREIRA GOMES, ID Funcional nº 33664951/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/07/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.061/2001 - MARIA GEOVANA DE OLIVEIRA LIMA, ID Funcional nº 33653887/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/06/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.111/2001 - BERTA GONDIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 33385602/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.356/2005 - DALVA REGINA TELES BARCELOS, ID Funcional nº 33049750/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/10/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.512/99 - ANDREA DE SOUZA CARDOSO, ID Funcional nº 18287735/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/99, revogando-se o despacho de 03/10/2017, publicado no D.O. de 10/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.742/98 - MARIA APARECIDA DE CASTRO VASCONCELLOS, ID Funcional nº 41055870/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.268/2003 - NORMA RIBEIRO SOARES MARTINS, ID Funcional nº 34921370/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2003. \r\n\r\nId: 2111473"
                    ],
                    "2111110": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.097/2000 - VILMA DA SILVEIRA DE MORAES, ID Funcional nº 36089958/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/10/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.230/2006 - ELENICE FERNANDES PEIXOTO, ID Funcional nº 35687312/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/676/2015 - ISABEL CRISTINA DE FREITAS LOPES, ID Funcional nº 42131723/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.714/2004 - MARIA LUCIA MONTEIRO DO VALLE, ID Funcional nº 33693374/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/06/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.714/2004 - MARIA LUCIA MONTEIRO DO VALLE, ID Funcional nº 33693374/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2111110"
                    ],
                    "2111099": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.477/1997 - INDIARA BITTENCOURT PINHEIRO, ID Funcional nº 18383971/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/1999.\r\n\r\nId: 2111099"
                    ],
                    "2111385": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2161/2016 - CARLA MARA TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO FRITZ, mat. nº 805.683-0, ID. Funcional nº 36922056/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4474/2013 - RUY SILVA DO AMARAL, mat. nº 197.271-0, ID. Funcional nº 5433525/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 06/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/71/2018 - JOSÉ ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS, mat. n° 5.009.791-4, ID. Funcional nº 34389148/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/68/2018 - ANA PAULA DA SILVA DIAS SACRAMENTO, mat. n° 280.262-7, ID. Funcional nº 37049836/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/74/2018 - GERALDO CHAVES PEIXOTO, mat. nº 5.006.869-1, ID. Funcional nº 33106240/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/75/2018 - JOSEFA ARAUJO DE SOUZA, mat. nº 827.114-0, ID. Funcional nº 38128152/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/102/2018 - CHRISTIANE DE CARVALHO LEAL, mat. nº 805.567-5, ID. Funcional nº 5534887/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/69/2018 - MARLENE MADUREIRA, mat. nº 1.202.049-1, ID. Funcional nº 34938249/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/02/2018.\r\n\r\nId: 2111385"
                    ],
                    "2111420": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 30/07/2014, publicado no D.O. de 02/09/2014, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/10.103.161/2011.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/10.103.161/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 3132022. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/2327/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora JANAINA BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3538045-4.\r\n\r\nId: 2111420"
                    ],
                    "2111295": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo n° E-03/006/2722/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como Sindicante, a servidora LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 358886-1.\r\n\r\nId: 2111295"
                    ],
                    "2111161": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo n° E-03/016/4316/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID Funcional nº 44078480.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo n° E-03/016/4317/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como sindicante, o servidor EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, ID Funcional nº 44078480.\r\n\r\nId: 2111161"
                    ],
                    "2111117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4931/2017 - MÁRCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA CÊIA, mat. n° 5.002.678-0, Prof. Doc. II, período base de 26/09/2004 e 15/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.101.590/1997 - MARIA JOSÉ DE ARAUJO, mat. n° 274.297-1, Inspetor de Alunos I G, período base de 01/01/2013 a 13/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4726/2017 - RENATA PIMENTEL DE OLIVEIRA, mat. n° 920.167-4, Prof. Doc. I, período base de 28/08/2006 a 16/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1729/2017 - SOLANGE ALÍPIO PINTO NEVES, mat. nº 928.733-5, Prof. Doc. I, período base de 20/11/2008 a 08/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/812.620/2012 - LUCIENE DAS NEVES AZEVEDO, mat. n° 928.719-4, Prof. Doc. I, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.720.229/1999 - ROSELANE MAIA, mat. n° 5.005.407-1, Agente Adm. Secretaria, período base de 18/04/2012 a 24/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.600.287/2000 - JUBERLITA DANTAS FAUSTINO FERREIRA, mat. nº 280.091-0, Prof. Doc. II, período base de 10/03/2013 a 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3460/2018 - ALESSANDRA SAMPAIO DA SILVA VAZ, mat. nº 960.456-2, Prof. Doc. I, período base de 12/03/2010 a 11/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.933/2005 - MARIA APARECIDA WERMELINGER DE CASTRO, mat. nº 514.016-5, Prof. Doc. I, período base de 11/02/2009 a 10/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3258/2018 - MONIK DE ALMEIDA FERREIRA, mat. nº 955.112-8, Prof. Doc. I, período base de 08/09/2009 a 07/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3455/2018 - FERNANDA DE AQUINO MARINHO, mat. nº 951.796-2, Prof. Doc. I, período base de 04/10/2011 a 03/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.250/1989 - CLEICE DE OLIVEIRA QUINTANILHA, mat. nº 195.497-3, Prof. A.A.E. II, período base de 01/04/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.170/2003 - VALÉRIA DE OLIVEIRA ALCOFORADO, mat. nº 826.884-9, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.529/1994 - CONCEIÇÃO ANGELA GOMES MARTINS, mat. nº 243.503-0, Prof. Doc. II, período base de 21/05/2010 a 20/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2184/2018 - CAROLINA COSTA DE SOUZA GOMES, mat. nº 846.159-2, Prof. Doc. I, períodos base de 06/02/2004 a 05/02/2009 e de 17/10/2009 a 16/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2466/2018 - LUCIANO MARCOS DE OLIVEIRA, mat. nº 916.429-4, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.436/2004 - SILVANA SIQUEIRA EDUARDO, mat. nº 827.341-9, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/2007 a 08/02/2012 e de 09/02/2012 a 08/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.228/1995 - MARIA DE FÁTIMA DA COSTA DUARTE, mat. nº 274.019-9, Servente, períodos base de 01/03/2003 a 28/02/2008 e de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3476/2018 - EVANDO DOS SANTOS BARBOSA, mat. nº 916.436-9, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.837/2010 - ELIZABETE MACHADO VIEIRA, mat. nº 808.130-9, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.872/2006 - RAUL CARLOS RAPOSO DA SILVA JUNIOR, mat. nº 829.758-2, Prof. Doc. I - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008; 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3479/2018 - ANA CARLA MATARUNA DA CRUZ PERRONE DA COSTA, mat. nº 281.048-9, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3626/2018 - MARIA DE FATIMA CUNHA DA SILVA, mat. nº 273.801-1, Merendeira.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2111117"
                    ],
                    "2111114": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, mat. nº 187.626-7, período base de 05/03/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.034/1994 - CELSO JOÃO SOUZA FIGUEIRA, Servente, mat. nº 276.760-6, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.117/1997 - HELENA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, Merendeira, mat. nº 276.997-4, período base de 28/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.049/1998 - ROSELY LEAL BRUM, Merendeira, mat. nº 277.029-5, período base de 21/01/2013 a 20/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.442/1995 - MARIA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA, Merendeira, mat. nº 277.043-6, período base de 31/01/2013 a 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.900.085/1996 - LEONEL ROHEM PIMENTEL, Servente, mat. nº 277.703-4, período base de 31/01/2013 a 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.093/2003 - ANTONIO FERREIRA JORGE, Servente, mat. nº 278.571-5, período base de 25/03/2013 a 24/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.388/2001 - APARECIDA LOPES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.560-1, período base de 28/08/2010 a 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.039/2007 - SILEIDE CARRERA DE LOUREIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.506-8, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.067/2010 - SILEIDE CARRERA DE LOUREIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.295-3, período base de 12/07/2009 a 09/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3387/2013 - IRENE ELIZABETE AZEVEDO DANIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 845.729-3, período base de 06/09/2007 a 05/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1724/2013 - LEOCÁDIA ESPÍNDOLA DAFLON, Prof. Doc. I, mat. nº 914.692-9, período base de 02/10/2010 a 25/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1688/2017 - JURACI PEREIRA DA SILVA MOURA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.801-6, período base de 03/04/2013 a 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2873/2013 - MARIA JULIANA BARBOSA DE CARVALHO OBA, Prof. Doc. I, mat. nº 933.357-6, período base de 28/05/2012 a 27/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/776/2018 - HELENA CARIELLO MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 935.004-2, período base de 29/03/2012 a 14/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3247/2017 - ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.572-8, período base de 07/04/2013 a 16/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/895/2014 - ALBERTO HENRY RAGOSO BRAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 943.766-6, período base de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1669/2018 - VALQUIRIA DE MACEDO MARZO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.718-8, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.145/2010 - LECIMAR DE ARAUJO MARTINS, Servente, mat. nº 5.001.473-7, período base de 15/07/2011 a 14/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.320/1996 - HERMÍNIA EUNICE SILVA LINS DE SIMAS, Prof. Doc. II, mat. nº 291.932-2, períodos base de 15/08/2005 a 13/10/2010 e de 14/10/2010 a 06/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1720/2018 - ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.041-1, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 02/02/2013 a 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1312/2018 - MAXWELL DOS SANTOS CALIXTO, Prof. Doc. I, mat. nº 936.207-0, períodos base de 04/09/2007 a 03/09/2012 e de 04/09/2012 a 13/10/2017. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/924/2018 - AMENAHIDE MAIA BARROSO PIMENTEL, Servente, mat. nº 276.830-7, períodos base de 01/09/1993 a 31/08/1998; de 01/09/1998 a 15/09/2003 e de 20/04/2005 a 12/05/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1606/2018 - MIRIAN DE OLIVEIRA SOUZA E SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.004.851-1, períodos base de 06/09/2000 a 22/12/2005; de 23/12/2005 a 22/12/2010 e de 23/12/2010 a 20/02/2016. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.055/2002 - ANA PAULA DE BARROS ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.634-4. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 15/10/1993 a 14/10/1998; 15/10/1998 a 14/10/2003; de 15/10/2003 a 14/10/2008 e de 15/10/2008 a 14/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.342/2003 - MAXWELL DOS SANTOS CALIXTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.278-2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 15/12/1994 a 14/12/1999; 15/12/1999 a 14/12/2004; de 15/12/2004 a 14/12/2009 e de 15/12/2009 a 14/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1805/2018 - ROSICLER OLIVEIRA DE MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.948-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1520/2018 - KÊNIA BOM DE BARROS MONNERAT, Prof. Doc. I, mat. nº 973.635-6 e Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.234-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/19172018 - RAQUEL WANDROFSKI BORGES DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.057.947-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1566/2018 - RUTH PINHEIRO DE SOUSA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.916-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1848/2018 - DIANA LUCIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.079.041-4. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2111114"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                    "2111327": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-25/497/2005 - DEFIRO o requerimento da EDSILVIA SANTIAGO MAGALHÃES, portadora da identidade n° 30951276, inscrita no CPF/MF n° 456.327.237-44, viúva do ex servidor GERALDO SILVA MAGALHÃES, ID 19502216-8, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em caráter vitalício, referente à menor Amanda Maria Santiago Magalhães, conforme alínea “d”, art. 3°, da Lei n° 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 11/05/2018, às fls. 71.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/2354/2011 - CANCELO o deferimento do benefício auxílio adoção, do PROGRAMA UM LAR PARA MIM, concedido ao servidor JOÃO MARCOS MURY DE AQUINO, ID 612151-9, lotado na Secretaria de Estado da Defesa Civil, referente à menor Joana Damasceno Aquino, visto que completou 24 (vinte quatro) anos em 11.01.2018, idade limite estabelecida no art. 4°, da Lei nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 18/05/2018, às fls. 64.\r\n\r\nPROCESSO N° E-25/497/2005 - CANCELO o deferimento do benefício auxílio adoção, do PROGRAMA UM LAR PARA MIM, concedido ao servidor GERALDO SILVA MAGALHÃES, ID 19502216-8, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, referente à menor Amanda Maria Santiago Magalhães, em virtude de falecimento, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 11/05/2018, às fls. 71.\r\n\r\nDE 28/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/88/2002 - CANCELO o deferimento do benefício auxílio adoção, do PROGRAMA UM LAR PARA MIM, concedido ao servidor ERALDO TORRES FIGUEIRÓ, ID 34493913, lotado na Secretaria de Estado de Educação, referente aos menores Tatiana Massolar da Silva Figueiró e Ygor Massolar Figueiró, visto que completaram 24 e 22 anos, respectivamente, sendo que o último não deu continuidade aos estudos, conforme o art. 4°, da Lei nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 18/05/2018, às fls. 133.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/547/2018 - CANCELO o deferimento do benefício auxílio adoção, do PROGRAMA UM LAR PARA MIM, concedido ao servidor FLÁVIO HILTON DA SILVA FEITOSA, ID 23311851, lotado na Secretaria de Estado de Segurança, referente ao menor Junior da Silva de Souza, visto que retornou ao abrigo, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 14/05/2018, às fls. 36.\r\n\r\nPROCESSO N° E-25/145/2005 - INDEFIRO o requerimento de inclusão da servidora VITÓRIA RÉGIA MELO DE ALMEIDA MIRANDA, Matrícula nº 777-3, lotada na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no PROGRAMA UM LAR PARA MIM e consequente recebimento do auxílio adoção, no que tange ao menor Marcelo da Silva Couto Reis, por não atender as exigências da Lei, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 03/05/2018, às fls. 126.\r\n\r\nId: 2111327"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2111462": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/690/2016 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 001/2018, realizado em 24/05/2018, cujo objeto é a Aquisição de Toner Lexmark, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nPREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\n07.688.388/0001-04\r\n\r\nR$ 10.500,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 10.500,00\r\n\r\nId: 2111462"
                        ],
                        "2111463": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/526/2017 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 002/2018, realizado em 18/05/2018, cujo objeto é a aquisição de Nitrogênio Líquido, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO APARECIDO BORELLA - EPP\r\n\r\n03.368.371/0001-19\r\n\r\nR$ 14.400,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 14.400,00\r\n\r\nId: 2111463"
                        ],
                        "2111464": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/527/2017 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pelo Pregoeiro da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 003/2018, realizado em 22/05/2018, cujo objeto é a aquisição de Ração para Ratos, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1 \r\n\r\nJP SERVICE LTDA ME\r\n\r\n13.206.714/0001-00\r\n\r\nR$ 21.000,00\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 21.000,00\r\n\r\nId: 2111464"
                        ],
                        "2111423": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4023/2018 - AUTORIZO o afastamento do País, de TÂNIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matr. nº 6249-7, no período de 09/06/2018 a 16/06/2018, para participar da Conferência Regional de Educação Superior, na cidade de Córdoba, na Argentina. \r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/007/6750/2018 - AUTORIZO a cessão de DANIELLE DA CUNHA MOTTA, matr. nº 31.783-4, ID. nº 607504-5, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, a contar de 05/09/2017, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - RJ, até 31/12/2018, nos termos do Decreto nº 40.640/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/12/2017.\r\n\r\nId: 2111423"
                        ],
                        "2111392": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO E OPORTUNIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.05.02018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... MAURO JOSE CONRADO...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... MAURO JOSE CONRADO, matrícula n° 4121-0...\r\n\r\nId: 2111392"
                        ],
                        "2111425": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 49/2018 - DESIGNA os professores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular, do Prof. FÁBIO MERÇON, matr. nº 32.717-1, do Depto. de Tecnologia de Processos Bioquímicos, aprovados pelo Conselho Departamental do Instituto de Química, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5124/2017, tornando sem efeito a Portaria nº 08/IQ/2018, publicada no D.O. de 28/02/2018;\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nProf. Dr. Fernando Benedicto Mainier - UFF;\r\n\r\nProfª. Drª. Luciane Pimentel Costa Monteiro - UFF;\r\n\r\nProf. Dr. Alcides Wagner Serpa Guarino - UNIRIO;\r\n\r\nProfª. Drª. Magali Christie Cammarota - UFRJ;\r\n\r\nProf. Dr. Nei Pereira Junior - UFRJ.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nProf. Dr. Vitor Oguri, matr. nº 4871-0 - Instituto de Física Armando Dias Tavares-IF/UERJ;\r\n\r\nProfª. Drª. Célia Regina Granhen Tavares - Depto. de Engenharia Química da Universidade Estadual de Maringá.\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/2018 - DESIGNA os docentes Profª. Drª. Luciane Pimentel Costa Monteiro - UFF, Prof. Dr. Fernando Benedicto Mainier - UFF, Prof. Dr. Alcides Wagner Serpa Guarino - UNIRIO; para constituírem a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular, do Prof. FÁBIO MERÇON, matr. nº 32.717-1, do Instituto de Química, na área de Engenharia Química, aprovados pelo Conselho Departamental, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/5124/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 51/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. FÁBIO MERÇON, matr. nº 32.717-1, do Instituto de Química, instituída pela Portaria IQ nº 050/2018, considerou o avaliado apto para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/5124/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 52/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do professor FÁBIO MERÇON, matr. nº 32.717-1, do Instituto de Química, instituída pela Portaria IQ nº 049/2018, considerou o avaliado aprovado no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº E- 26/007/5124/2017. \r\n\r\nId: 2111425"
                        ],
                        "2111424": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/603/2018 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária de FERNANDO AUGUSTO DIAS E SANCHES, matr. nº 34.912-6, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, a partir da publicação no D.O., nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3485/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 041/2018, referente à RENATA GLATTHARDT COUTO, matr. nº 37.390-2, ID. Funcional 4461686-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3846/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...com início em 04/07/2016 e término em 01/07/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... com início em 04/07/2016 e término em 28/11/2017...\r\n\r\nId: 2111424"
                        ],
                        "2111240": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 503 DE 06 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância, através da Comissão designada pela PORTARIA PR/FAETEC Nº 479 DE 07/12/2017 para no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-26/005/10142/2014\r\n\r\nE-26/005/9714/2015\r\n\r\nE-26/005/2869/2015\r\n\r\nE-26/005/154/2017\r\n\r\nE-26/005/4679/2017\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2111240"
                        ],
                        "2111124": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/176/2018 - SILAS SALVADOR DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 174748-4, ID. nº 2860146-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 04.06.2018.\r\n\r\nId: 2111124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2111318": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1.395 DE 04 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO DE CONTAS PADRÃO PARA AS PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que constituem objetivos institucionais, assegurar a prestação do serviço adequado, garantir o princípio da transparência do serviço público e zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro;\r\n\r\n- as recomendações exaradas pelos órgãos controladores quanto à criação de controle das Demonstrações Financeiras elaboradas pelas Concessionárias e Permissionárias;\r\n\r\n- que a fixação de uma tarifa de transportes rodoviários intermunicipais de passageiros que garanta o retorno justo ao capital, represente a realidade dos custos e seja módica e determinante na preservação do sistema de provisão dos serviços públicos concedidos;\r\n\r\n- que as informações financeiras das empresas de Transporte rodoviário Intermunicipal de passageiros são fundamentais para o cálculo da tarifa e para a análise da situação das empresas do sistema;\r\n\r\n- que a contabilidade, através das demonstrações contábeis é a fonte de tais informações;\r\n\r\n- que a padronização dos relatórios contábeis facilita a análise e o estudo dos custos de transportes de passageiros;\r\n\r\n- que o plano de contas padrão facilita a padronização dos relatórios contábeis; e\r\n\r\n- a relação de custo-benefício no que se refere à implantação de controles;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Contas Padronizado para as empresas regulares de transportes rodoviários de passageiros intermunicipais. \r\n\r\nParágrafo Único - Esse padrão deverá ser apresentado como documento obrigatório na renovação cadastral anual a partir do ano de 2019, referente ao exercício contábil de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento das disposições contidas na presente Portaria sujeitará o infrator à sanção 4.1, prevista nas Normas Disciplinares disposta no Decreto nº 3.893/81, e alterações.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2018\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO À PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1395 \r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nÉ apresentada abaixo a estrutura do Plano de Contas elaborada para o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Exploração da Concessão / Permissão Estadual de empresas de Transporte do DETRO/RJ de acordo com a Lei 11.638/07 e MP 449/08.\r\n\r\nSegundo o IBRACON (NPC 27), \"as demonstrações contábeis são uma representação monetária estruturada da posição patrimonial e financeira em determinada data e das transações realizadas por uma entidade no período findo nessa data. O objetivo das demonstrações contábeis de uso geral é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o resultado e o fluxo financeiro de uma entidade, que são úteis para uma ampla variedade de usuários na tomada de decisões. As demonstrações contábeis também mostram os resultados do gerenciamento, pela Administração, dos recursos que lhe são confiados.\" \r\n\r\nTais informações, juntamente com outras constantes das notas explicativas às demonstrações contábeis, auxiliam os usuários a estimar os resultados futuros e os fluxos financeiros futuros da entidade.\r\n\r\nAs Demonstrações Contábeis incluem os seguintes componentes:\r\n\r\nModelo Simplificado de Plano de Contas - Atualizado com a Lei nº 11.638/07 e MP 449/08\r\n\r\nBALANÇO PATRIMONIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nATIVO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\n1.1.01\r\n\r\nDisponível\r\n\r\n1.1.01.01\r\n\r\nCaixa\r\n\r\n1.1.01.02\r\n\r\nBanco Conta Movimento\r\n\r\n1.1.01.03\r\n\r\nAplicações Financeiras de Liquidez Imediata\r\n\r\n1.1.02 \r\n\r\nClientes\r\n\r\n1.1.03\r\n\r\nOutras contas a receber\r\n\r\n1.1.04\r\n\r\nAdiantamento a Fornecedores\r\n\r\n1.1.05\r\n\r\nAdiantamento a Empregados\r\n\r\n1.1.06\r\n\r\nTítulos a receber\r\n\r\n1.1.06.01\r\n\r\nNota Promissória a Receber\r\n\r\n1.1.07\r\n\r\nImpostos Diversos a Compensar\r\n\r\n1.1.07.01\r\n\r\nICMS a recuperar\r\n\r\n1.1.07.02\r\n\r\nIPI a recuperar\r\n\r\n1.1.07.03\r\n\r\nIRRF a recuperar\r\n\r\n1.1.07.04\r\n\r\nCSLL a recuperar\r\n\r\n1.1.07.05\r\n\r\nPIS a recuperar\r\n\r\n1.1.07.06\r\n\r\nINSS a recuperar\r\n\r\n1.1.07.07\r\n\r\nCOFINS a recuperar\r\n\r\n1.1.07.08\r\n\r\nOutros tributos a recuperar\r\n\r\n1.1.08\r\n\r\nEstoque\r\n\r\n1.1.08.01\r\n\r\nMatéria de uso/consumo\r\n\r\n1.1.09\r\n\r\nTítulos e Valores Mobiliários\r\n\r\n1.1.09.01\r\n\r\nDepósito p/ incentivo fiscal\r\n\r\n1.1.10\r\n\r\nDespesas Antecipadas\r\n\r\n1.1.10.01\r\n\r\nJuros s/ empréstimo de capital de giro\r\n\r\n1.1.10.02\r\n\r\nJuros s/ financiamento imobilizados\r\n\r\n1.1.10.03\r\n\r\nDespesas financeiras\r\n\r\n1.1.10.04\r\n\r\nSeguros\r\n\r\n1.1.10.05\r\n\r\nVale Transporte\r\n\r\n1.1.10.06\r\n\r\nOutras\r\n\r\n1.2\r\n\r\nNÃO CIRCULANTE\r\n\r\n1.02.01\r\n\r\nRealizável a Longo Prazo\r\n\r\n1.02.01.01\r\n\r\nAplicações em Incentivos Fiscais\r\n\r\n1.02.01.02\r\n\r\nOutros Investimentos\r\n\r\n1.2.02\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.2.02.01\r\n\r\nParticipações de Empresas em Ações Diversas\r\n\r\n1.2.02.02\r\n\r\nOutros Investimentos\r\n\r\n1.2.03\r\n\r\nImobilizado\r\n\r\n1.2.03.01\r\n\r\nTerrenos\r\n\r\n1.2.03.02\r\n\r\nMóveis e Utensílios\r\n\r\n1.2.03.03\r\n\r\n(-) Depreciação Móveis e Utensílios\r\n\r\n1.2.03.04\r\n\r\nInstalações\r\n\r\n1.2.03.05\r\n\r\n(-) Depreciação Instalações\r\n\r\n1.2.03.06\r\n\r\nMáquinas e Equipamentos e Ferramentas\r\n\r\n1.2.03.07\r\n\r\n(-) Depreciação Máquinas e Equipamentos e Ferramentas\r\n\r\n1.2.03.08\r\n\r\nComputadores e Periféricos\r\n\r\n1.2.03.09\r\n\r\n(-) Depreciação Computadores\r\n\r\n1.2.03.10\r\n\r\nVeículos\r\n\r\n1.2.03.11\r\n\r\n(-) Depreciação Veículos\r\n\r\n1.2.03.12\r\n\r\nImóveis\r\n\r\n1.2.03.13\r\n\r\n(-) Depreciação Imóveis\r\n\r\n1.2.04\r\n\r\nIntangíveis\r\n\r\n1.2.04.01\r\n\r\nMarcas e Patentes\r\n\r\n1.2.04.02\r\n\r\n(-) Amortização Marcas e Patentes\r\n\r\n1.2.04.03\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento\r\n\r\n1.2.04.04\r\n\r\n(-) Amortização Pesquisa e desenvolvimento\r\n\r\n1.2.04.05\r\n\r\nDireitos Autorais\r\n\r\n1.2.04.06\r\n\r\n(-) Amortização sobre Direitos Autorais\r\n\r\n2\r\n\r\nPASSIVO\r\n\r\n2.1\r\n\r\nCIRCULANTE\r\n\r\n2.1.1\r\n\r\nObrigações Trabalhistas e Previdenciárias\r\n\r\n2.1.1.01\r\n\r\nSalário a pagar\r\n\r\n2.1.1.02\r\n\r\nPrevidência social a recolher\r\n\r\n2.1.1.03\r\n\r\nFGTS a recolher\r\n\r\n2.1.1.04\r\n\r\nContribuição sindical a recolher\r\n\r\n2.1.2\r\n\r\nObrigações Fiscais\r\n\r\n2.1.2.01\r\n\r\nPIS sobre faturamento a recolher\r\n\r\n2.1.2.02\r\n\r\nCOFINS a recolher\r\n\r\n2.1.2.03\r\n\r\nICMS a recolher\r\n\r\n2.1.2.04\r\n\r\nISS a recolher\r\n\r\n2.1.2.05\r\n\r\nIRPJ a recolher\r\n\r\n2.1.2.06\r\n\r\nCSLL a recolher\r\n\r\n2.1.3\r\n\r\nEmpréstimos e Financiamentos\r\n\r\n2.1.3.01\r\n\r\nPromissórias a pagar\r\n\r\n2.1.3.02\r\n\r\nEmpréstimos e financiamentos bancários\r\n\r\n2.1.3.02.01\r\n\r\n2.1.3.03\r\n\r\nDebêntures a pagar\r\n\r\n2.1.4\r\n\r\nFornecedores\r\n\r\n2.1.4.01\r\n\r\nFornecedor A\r\n\r\n2.1.4.02\r\n\r\nDuplicatas a pagar\r\n\r\n2.1.5\r\n\r\nOutras Obrigações\r\n\r\n2.1.5.01\r\n\r\nÁgua e Luz a pagar\r\n\r\n2.1.5.02\r\n\r\nAluguéis a pagar\r\n\r\n2.1.5.03\r\n\r\nContas a pagar\r\n\r\n2.1.5.04\r\n\r\nSeguros a pagar\r\n\r\n2.1.5.05\r\n\r\nDividendos a pagar\r\n\r\n2.1.5.06\r\n\r\nJuros sobre o capital próprio a pagar\r\n\r\n2.1.5.07\r\n\r\nAdiantamentos de clientes\r\n\r\n2.1.6\r\n\r\nProvisões Diversas\r\n\r\n2.1.6.01\r\n\r\nProvisões de férias\r\n\r\n2.1.6.02\r\n\r\nProvisões de previdência social - Férias\r\n\r\n2.1.6.03\r\n\r\nProvisões de FGTS - Férias\r\n\r\n2.1.6.04\r\n\r\nProvisões de 13o salário\r\n\r\n2.1.6.05\r\n\r\nProvisões de previdência social - 13o salário\r\n\r\n2.1.6.06\r\n\r\nProvisões de FGTS - 13o salário\r\n\r\n2.1.6.07\r\n\r\nProvisões para contingências\r\n\r\n2.2\r\n\r\nNÃO CIRCULANTE\r\n\r\n2.2.1\r\n\r\nExigível a Longo Prazo\r\n\r\n2.2.1.01\r\n\r\nPromissórias a pagar\r\n\r\n2.2.1.02\r\n\r\nEmpréstimos e financiamentos bancários\r\n\r\n2.2.1.03\r\n\r\nDebêntures a pagar\r\n\r\n2.2.1.04\r\n\r\nProvisões para contingências\r\n\r\n2.3\r\n\r\nPATRIMONIO LÍQUIDO\r\n\r\n2.3.1\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\n2.3.1.01\r\n\r\nCapital subscrito\r\n\r\n2.3.1.02\r\n\r\n(-) Capital a integralizar\r\n\r\n2.3.2\r\n\r\nReservas de Capital\r\n\r\n2.3.2.01\r\n\r\nReserva de Correção Monetária do Capital Realizado\r\n\r\n2.3.2.02\r\n\r\nReserva de Ágio na Emissão de Ações\r\n\r\n2.3.2.03\r\n\r\nReserva de Alienação de Partes Beneficiárias\r\n\r\n2.3.2.04\r\n\r\nReservas de Alienação de bônus de Subscrição\r\n\r\n2.3.3\r\n\r\nAjustes de Avaliação Patrimonial\r\n\r\n2.3.4\r\n\r\nReservas de Lucro\r\n\r\n2.3.4.01\r\n\r\nRESERVA LEGAL\r\n\r\n2.3.4.02\r\n\r\nRESERVA ESTATUÁRIA\r\n\r\n2.3.4.03\r\n\r\nRESERVA PARA CONTINGÊNCIAS\r\n\r\n2.3.4.04\r\n\r\nRESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS\r\n\r\n2.3.4.05\r\n\r\nRESERVA DE RETENÇÃO DE LUCROS\r\n\r\n2.3.4.06\r\n\r\nRESERVA DE LUCROS A REALIZAR\r\n\r\n2.3.4.07\r\n\r\nRESERVA ESPECIAL PARA DIVIDENDOS OBRIGATORIOS NÃO OBRIGATORIOS\r\n\r\n2.3.5\r\n\r\n(-) Ações em Tesouraria\r\n\r\n2.3.6\r\n\r\n(-) Prejuízos Acumulados\r\n\r\n2.3.6.01\r\n\r\nLucros do exercício\r\n\r\n2.3.6.02\r\n\r\nPrejuízos do exercício\r\n\r\nCONTAS DE RESULTADO\r\n\r\n3.\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\n3.1\r\n\r\nDespesas Operacionais\r\n\r\n3.1.01\r\n\r\nDespesas Administrativas\r\n\r\n3.1.01.01\r\n\r\nSalários e ordenados\r\n\r\n3.1.01.02\r\n\r\nAdicional noturno\r\n\r\n3.1.01.03\r\n\r\nÁgua / Esgoto\r\n\r\n3.1.01.04\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\n3.1.01.05\r\n\r\nAluguéis e arrendamento\r\n\r\n3.1.01.06\r\n\r\nAssistência médica/social\r\n\r\n3.1.01.07\r\n\r\nAssociação de classe\r\n\r\n3.1.01.08\r\n\r\nContribuição/donativos\r\n\r\n3.1.01.09\r\n\r\nCorreios\r\n\r\n3.1.01.10\r\n\r\nDepreciação/Amortização\r\n\r\n3.1.01.11\r\n\r\nDespesas com manutenção da loja\r\n\r\n3.1.01.12\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n3.1.01.13\r\n\r\nFérias\r\n\r\n3.1.01.14\r\n\r\nFGTS\r\n\r\n3.1.01.15\r\n\r\nGás\r\n\r\n3.1.01.16\r\n\r\nHoras extras\r\n\r\n3.1.01.17\r\n\r\nImpostos e taxas\r\n\r\n3.1.01.17.01\r\n\r\nTaxas\r\n\r\n3.1.01.17.01.01\r\n\r\nTaxas relacionadas a circulação de veículos (regulares + eventuais)\r\n\r\n3.1.01.18\r\n\r\nImpressos\r\n\r\n3.1.01.19\r\n\r\nIndenizações/aviso prévio\r\n\r\n3.1.01.20\r\n\r\nINSS\r\n\r\n3.1.01.21\r\n\r\nLegais e judiciais\r\n\r\n3.1.01.22\r\n\r\nLuz e energia\r\n\r\n3.1.01.23\r\n\r\nMateriais de consumo\r\n\r\n3.1.01.24\r\n\r\nMultas de trânsito\r\n\r\n3.1.01.25\r\n\r\nMultas fiscais\r\n\r\n3.1.01.26\r\n\r\nPró-labore\r\n\r\n3.1.01.27\r\n\r\nPropaganda e publicidade\r\n\r\n3.1.01.28\r\n\r\nReproduções\r\n\r\n3.1.01.29\r\n\r\nRevistas e jornais\r\n\r\n3.1.01.30\r\n\r\n13º Salário\r\n\r\n3.1.01.31\r\n\r\nSeguros\r\n\r\n3.1.01.32\r\n\r\nServiços terceira pessoa física\r\n\r\n3.1.01.33\r\n\r\nServiços terceira pessoa jurídica\r\n\r\n3.1.01.34\r\n\r\nTelefone\r\n\r\n3.1.01.35\r\n\r\nVale transporte\r\n\r\n3.1.01.36\r\n\r\nViagens e representações\r\n\r\n3.1.02\r\n\r\nDespesas Comerciais\r\n\r\n3.1.02.01\r\n\r\nAmostra grátis\r\n\r\n3.1.02.02\r\n\r\nCombustível\r\n\r\n3.1.02.03\r\n\r\nImpostos s/ veículos\r\n\r\n3.1.02.04\r\n\r\nManutenção de veículos\r\n\r\n3.1.02.04.01\r\n\r\nGastos com materiais de consumo\r\n\r\n3.1.02.04.01.01\r\n\r\nPneus\r\n\r\n3.1.02.04.01.02\r\n\r\nReparos da carroceria\r\n\r\n3.1.02.04.01.03\r\n\r\nTroca de Lâmpadas e outros do gênero\r\n\r\n3.1.02.04.01.04\r\n\r\nTrocas de peças duráveis\r\n\r\n3.1.02.04.01.05\r\n\r\nMão de obra empregada nestas manutenções\r\n\r\n3.1.02.05\r\n\r\nPropaganda e publicidade\r\n\r\n3.1.03\r\n\r\nDespesas financeiras\r\n\r\n3.1.03.01\r\n\r\nEncargos e Juros de Mora\r\n\r\n3.1.03.02\r\n\r\nDespesas Bancárias\r\n\r\n3.1.03.03\r\n\r\nOutras taxas e encargos\r\n\r\n3.1.04\r\n\r\nProvisões\r\n\r\n3.1.04.01\r\n\r\nProvisões para I.R.\r\n\r\n3.1.04.02\r\n\r\nProvisões para C.S.L.L.\r\n\r\n3.1.04.03\r\n\r\nProvisões para contingências\r\n\r\n3.1.04.03.01\r\n\r\nProvisões para passivos trabalhistas\r\n\r\n3.1.04.03.01.01\r\n\r\nCom trânsito em julgado ou em fase de instrução\r\n\r\n3.2\r\n\r\nOutras Despesas não Operacionais\r\n\r\n4.\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\n4.1\r\n\r\nReceita bruta s/ serviços\r\n\r\n4.1.01\r\n\r\nReceita bruta de serviços\r\n\r\n4.1.01.01\r\n\r\nPrestação de serviços\r\n\r\n4.2\r\n\r\nDedução de receita bruta s/serviços\r\n\r\n4.2.01.01\r\n\r\nICMS\r\n\r\n4.2.01.02\r\n\r\nCOFINS\r\n\r\n4.2.01.03\r\n\r\nPIS s/ serviços\r\n\r\n4.2.02\r\n\r\nDedução de receita bruta s/ serviços\r\n\r\n4.2.02.01\r\n\r\nISS\r\n\r\n4.3\r\n\r\nReceita operacional\r\n\r\n4.3.01\r\n\r\nReceita financeira\r\n\r\n4.3.01.01\r\n\r\nVariação monetária ativa\r\n\r\n4.3.01.02\r\n\r\nJuros s/ aplicações financeiras\r\n\r\n4.3.01.03\r\n\r\nDescontos obtidos\r\n\r\n4.3.01.04\r\n\r\nReceita de aplicações pré-fixadas\r\n\r\n4.3.01.05\r\n\r\nMultas ativas\r\n\r\n4.3.01.06\r\n\r\nDividendos\r\n\r\n4.3.01.07\r\n\r\nReceita de Publicidade\r\n\r\n4.3.02\r\n\r\nRecuperações diversas\r\n\r\n4.3.02.01\r\n\r\nReembolsos diversos\r\n\r\n4.3.02.02\r\n\r\nVenda de sucatas\r\n\r\n4.3.03\r\n\r\nReceitas patrimoniais\r\n\r\n4.3.03.01\r\n\r\nResultado da venda de bens\r\n\r\n4.4\r\n\r\nReceita de Participações Societária\r\n\r\n4.4.01\r\n\r\nReceita em Participações com Empresa Coligadas\r\n\r\n4.4.01.01\r\n\r\nReceita de Participações Societária\r\n\r\n4.5\r\n\r\nOutras Receitas não Operacio nais\r\n\r\n5.\r\n\r\nCONTAS DE COMPENSAÇÃO\r\n\r\n5.1\r\n\r\nResultado do exercício\r\n\r\n5.1.01\r\n\r\nApuração do Resultado do exercício\r\n\r\nRessaltamos que as principais alterações promovidas pela legislação que trouxeram impacto nos procedimentos e práticas contábeis de acordo com Resolução CFC nº 1.159/2009, item 2 IV - Principais alterações trazidas pela Lei nº 11.638/2007 e MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e devem ser acompanhadas pelas empresas de Transporte, podem ser assim resumidas:\r\n\r\na. Classificação do Ativo e do Passivo em \"Circulante\" e \"Não Circulante\";\r\n\r\nb. Extinção do grupo Ativo Permanente;\r\n\r\nc. Criação do subgrupo \"Intangível\" no grupo do Ativo Não Circulante;\r\n\r\nd. Proibição da prática da reavaliação espontânea de ativos;\r\n\r\ne. Aplicação, ao final de cada exercício social, do Teste de Recuperabilidade dos Ativos (teste de impairment);\r\n\r\nf. Registro, em contas de ativo e passivo, dos contratos de arrendamento mercantil financeiro (leasing);\r\n\r\ng. Extinção do grupo Resultados de Exercícios Futuros;\r\n\r\nh. Criação, no Patrimônio Líquido, da conta de \"Ajustes de Avaliação Patrimonial\";\r\n\r\ni. Destinação do saldo de Lucros Acumulados;\r\n\r\nj. Alteração da sistemática de contabilização das doações e subvenções fiscais, anteriormente contabilizadas em conta de Reserva de Capital;\r\n\r\nk. Alteração da sistemática de contabilização dos prêmios nas emissões de debêntures, anteriormente contabilizados em conta de Reserva de Capital;\r\n\r\nl. Extinção da classificação das Receitas e Despesas em Operacionais e Não Operacionais;\r\n\r\nm. Substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) no conjunto das Demonstrações Contábeis obrigatórias;\r\n\r\nn. Obrigatoriedade da elaboração da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) pelas Companhias Abertas;\r\n\r\no. Criação do Regime Tributário de Transição (RTT);\r\n\r\np. Implantação da apuração do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo.\r\n\r\nq. Bibliografia, material pesquisado, legislação consultada e Fontes de Referência.\r\n\r\n- Pronunciamentos do IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (antigo Instituto Brasileiro de Contadores); \r\n\r\n- Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade - CFC; \r\n\r\n- Deliberações, instruções, ofícios circulares e pareceres de orientação da CVM - Comissão de Valores Mobiliários; \r\n\r\n- Normas internacionais de contabilidade (International Accounting Standards - IAS); \r\n\r\n- Normas internacionais de informações financeiras (Internacional Financial Reporting Standards - IFRS);\r\n\r\n- Lei n° 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das sociedades por ações);\r\n\r\n- Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007;\r\n\r\n- Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.06.2018.\r\n\r\nId: 2111318"
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                        "2111398": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3634/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11260577, requerido por Marcopolo S/A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Volare W-L, com ar-condicionado + guia\r\n\r\nChassi: Marcopolo SA\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.500mm \r\n\r\nLotação: 30 passageiros sentados. \r\n\r\nObs. Com sanitário e motorista auxiliar\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4150/2018 - APROVO o modelo de planta nº 11238654 requerido por Marcopolo SA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Torino G7, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre-eixo\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5250mm \r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados e 32 passageiros em pé\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7647/2017 - Tendo em vista o descumprimento de dispositivo regulamentar - art.49, do Decreto n° 3.893/81, fica suspensa por trinta dias a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico por parte da empresa Atlantic Tur Agência de Viagens e Turismo e Locadora de Veículos LTDA. ME (RJ-854). Findo este prazo sem a regularização da situação que deu origem à suspensão, será cancelada a autorização conferida à empresa para a atividade mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/954/2018 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-625008. \r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13739/2015 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-636514.\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7607/17 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10.05.2018, publicado no Diário Oficial de 18 de maio de 2018, página 37, 3ª coluna, por duplicidade de publicação.\r\n\r\nId: 2111398"
                        ],
                        "2111422": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6466/2018 - CONCEDE o benefício de Auxílio Funeral a requerente RONIE OLIVEIRA TAVARES, no valor de R$ 2.187,09 (dois mil cento e oitenta e sete reais e nove centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG n° 012 de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma, conforme Processo nº E-10/005/6466/2018.\r\n\r\nId: 2111422"
                        ],
                        "2111405": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nRECURSO DEFERIDO: Viação União LTDA.- E-10/005/4047/2018- AI D 678323. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/6357/2015- AI D 636092- E-10/005/5683/2018- AI D 675886; Auto Viação ABC S/A- E-10/005/13249/2017- AI D 689168- E-10/005/1211/2018- AI D 711223- E-10/005/5677/2018- AI D 676417; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/14411/2017- AI D 708402; Viação Estrela S/A- E-10/005/1322/2018- AI D 711256; Viação Galo Branco S/A- E-10/005/1323/2018- AI D 711257; Viação Teresópolis e Turismo LTDA.- E-10/005/2014/2018- AI D 711252; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/2065/2018- AI D 711263- E-10/005/3840/2018- AI D 690559- E-10/005/3842/2018- AI D 690552- E-10/005/3864/2018- AI D 690556; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/2066/2018- AI D 711262- E-10/005/2827/2018- AI D 687410- E-10/005/3845/2018- AI D 708407- E-10/005/3848/2018- AI D 690554- E-10/005/3849/2018- AI D 675878- E-10/005/3853/2018- AI D 681097- E-10/005/3855/2018- AI D 710461- E-10/005/3858/2018- AI D 675874- E-10/005/3859/2018- AI D 710460- E-10/005/3862/2018- AI D 714220- E-10/005/4933/2018- AI D 690591; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/3020/2018- AI D 711285; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/3021/2018- AI D 711286; Transportadora Macabu LTDA.- E-10/005/3032/2018- AI D 711280; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/3377/2018- AI D 711299- E-10/005/3930/2018- AI D 671899- E-10/005/3932/2018- AI D 671895- E-10/005/3933/2018- AI D 671896; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/3578/2018- AI D 711296; Marcio José Alcides- E-10/005/3753/2018- AI D 705676; Viação Penedo LTDA.- E-10/005/3886/2018- AI D 664414; Carlos Marcio Ribeiro Moreira- E-10/005/4027/2018- AI D 667345; Viação Falcão LTDA.- E-10/005/4029/2018- AI D 700245; Unirio Transportes LTDA.- E-10/005/4038/2018- AI D 714216; Jonas Fabio Ouverney- E-10/005/4174/2018- AI D 678607; Robson Alves de Souza- E-10/005/4192/2018- AI D 677302; Virgilio Fonseca da Costa- E-10/005/4378/2018- AI D 694421; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/4911/2018- AI D 662216; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/4935/2018- AI D 673028; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/4969/2018- AI D 678330- E-10/005/4971/2018- AI D 713448- E-10/005/4973/2018- AI D 713449- E-10/005/4974/2018- AI D 713450- E-10/005/4991/2018- AI D 678329- E-10/005/4995/2018- AI D 712972- E-10/005/4996/2018- AI D 712973; Fácil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/4990/2018- AI D 678836; TB Transportes Blanco LTDA. EPP- E-10/005/5679/2018- AI D 671913; Empresa de Ônibus e Turismo Pedro Antonio LTDA.- E-10/005/5681/2018- AI D 672728. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 15ª reunião.\r\n\r\nId: 2111405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2111329": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.184 DE 05 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/06/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2748/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa ENGENHO GUANDU LTDA - ME para a atividade de extração de saibro, localizada na Fazenda Santo Amaro, Guandu, 7º distrito do Município de Campos dos Goytacazes, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa ENGENHO GUANDU LTDA - ME para a atividade de extração de saibro, localizada na Fazenda Santo Amaro, Guandu, 7º distrito do Município de Campos dos Goytacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2111329"
                    ],
                    "2111330": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.185 DE 05 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN039591.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 05/01/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.977/2008, referente à Licença Prévia - LP nº IN039591 da empresa OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO para o projeto de revitalização e expansão do Aretê Búzios, constituído por um Aeroporto, Marina e Clube de Golfe, localizado na Praia Rasa, Município de Armação dos Búzios,\r\n\r\n- o Parecer Técnico-CEAM nº 19/2018, da CEAM/INEA, e\r\n\r\n- que a definição das áreas a serem recuperadas como compensação da área que sofrerá supressão de vegetação deve ser feita na fase da Licença de Instalação,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia - LP nº IN039591, em nome da empresa OPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, da seguinte forma:\r\n\r\n1. A prorrogação de sua validade por mais 2 (dois) anos.\r\n\r\n2. Suprimir a condicionante nº 6.9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2111330"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2111452": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.402/2012 - Fica Aceita em CARÁTER DEFINITIVO a \"EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO D´ANTAS E RIO BENGALAS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ\", empresa CONSÓRCIO RIO BENGALAS, Contrato nº 09/2013, assinado em 18/02/2013, objeto do processo nº E-07/508.402/2012.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507737/2010 - Licença de Operação - LO IN045242, para uma usina de concreto, com produção de 3.500 m³/mês, instalada em uma área de 639,68 m², inserida em uma propriedade de 18.860,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 262500 m E e 7586736 m N, (mesmo empreendimento), tendo em vista a documentação apresentada, que comprova a transferência da responsabilidade pelo empreendimento para Polimix Concreto Ltda., mantidas as condicionantes e o prazo de validade da licença anterior, devido à impossibilidade técnica de se proceder à alteração do número do CNPJ no Sistema de Licenciamento informatizado do INEA, ficando cancelada a Licença de Operação - LO N° IN028120 anteriormente concedida à Quartzo Concreto Ltda. \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/510.147/2012 - Congregação Cristã no Brasil - Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00139551, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC N° 57/2018, de 04 de junho de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nDE 07.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1953/2013 - UNIMED Rio Empreendimentos Médicos e Hospitalares - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00140400, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC N° 53/2018, de 04 de junho de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.2829/2013 - Viação Itapemirim S.A. - Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00139194, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC N° 55/2018, de 04 de junho de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nId: 2111452"
                        ],
                        "2111248": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nDESIGNA MARCIA LUIZA JABER VIEIRA DE FARIA, Agente de Saneamento I, como Presidente, RODRIGO FERREIRA BITTENCOURT, Analista de Qualidade B e ALESSANDRA PEREIRA RIBEIRO DA SILVA, Agente de Saneamento G, como membros titulares e RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório II, como membro suplente. Gerente do Contrato WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico Eletromecânica II e TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA, SEDIMENTO E BIOTA MARINHA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DA BARRA DA TIJUCA”, de que trata o Processo nº E-07/100.060/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.120/2018.\r\n\r\nId: 2111248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2111383": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\n*Em cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, RELACIONO a pontuação final, obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.04.2018 a 14.05.2018. Processo n° E-02/007/002545/2018.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1450\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2030\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1900\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1350\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1437\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1400\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1850\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n2250\r\n\r\n5704090\r\n\r\n900\r\n\r\n5716489\r\n\r\n2050\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1650\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1400\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1420\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1050\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1450\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1400\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1400\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1066\r\n\r\n19322674\r\n\r\n1340\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1600\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1890\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1250\r\n\r\n19325150\r\n\r\n900\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1450\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2214\r\n\r\n19325711\r\n\r\n800\r\n\r\n19327854\r\n\r\n590\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1790\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1250\r\n\r\n19329830\r\n\r\n2150\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1250\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1400\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1550\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1550\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1750\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1350\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2200\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1424\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1850\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1864\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1791\r\n\r\n19335466\r\n\r\n700\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1300\r\n\r\n19335946\r\n\r\n700\r\n\r\n19336080\r\n\r\n700\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1800\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2621\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1350\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1900\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1300\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1240\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1280\r\n\r\n19338317\r\n\r\n3785\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1913\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n2150\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1836\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1750\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1750\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1550\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1510\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3150\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1519\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1390\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2901\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1260\r\n\r\n19343442\r\n\r\n750\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1450\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1800\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1500\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n0\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1230\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1410\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2250\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1400\r\n\r\n19346522\r\n\r\n960\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2500\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1270\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1470\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1300\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1500\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1370\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2100\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1100\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1750\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2770\r\n\r\n19349653\r\n\r\n2070\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1960\r\n\r\n19351160\r\n\r\n3042\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1310\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1281\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1400\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1150\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2050\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1100\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1137\r\n\r\n41818385\r\n\r\n900\r\n\r\n41818407\r\n\r\n2400\r\n\r\n41818415\r\n\r\n930\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1960\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1150\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1980\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1673\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1850\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1300\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1150\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1850\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1450\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1000\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1200\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.06.2018.\r\n\r\nId: 2111383"
                    ],
                    "2111413": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades objeto do Processo nº E-02/000051/2012, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do presente ato, comissão integrada pelos servidores Sergio Severini, Agente Auxiliar de Serviços de Saúde, ID 19316633, Leonardo Rego Blanchart, Assessor Jurídico DAS 8, ID 50365789, Jackson Sanches Ramalho, ID 20227574, sob a presidência do primeiro. Processo nº E-02/007/002643/2018.\r\n\r\nId: 2111413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2111421": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nSANDRA TELES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50916874, CPF nº 019.356.477-76, brasileira, nascida 07/09/1971, sexo feminino, Carteira de identidade nº 093448538, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12425147367, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 06/12/2017, tomou posse e entrou em exercício 01/12/2017, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCRISTIANY DOS SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 50916866, CPF nº 033.887.767-33, brasileira, nascida 16/06/1974, sexo feminino, Carteira de identidade nº 099772709, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 16210108912, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 06/12/2017, tomou posse e entrou em exercício 01/12/2017, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nWALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR, ID. Funcional nº 20124244, CPF nº 725.073.147-53, brasileiro, nascido em 13/11/1962, sexo masculino, Carteira de identidade nº 42589234, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 17014504426, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/12/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/12/2017, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nALICE DE FATIMA FERREIRA FENTANES, ID. Funcional nº 20124473, CPF nº 767.539.137-34, brasileira, nascida em 30/06/1962, sexo feminino, Carteira de identidade nº 52026838, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12044712255, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/12/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/12/2017, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCAROLINE MOTTA DE QUEIROZ, ID. Funcional nº 43501621, CPF nº 113.348.617-73, brasileira, nascida em 05/04/1989, sexo feminino, Carteira de identidade nº 257375295, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 13203584602, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 08/12/2017, tomou posse e entrou em exercício em 09/12/2017, com validade a contar de 09 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDE 26/12/2017\r\n\r\nELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID. Funcional nº 42583462, CPF nº 024.383.887-57, brasileira, nascida em 22/09/1972, sexo feminino, Carteira de identidade nº 96403738, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12456558660, nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 27/12/2017, tomou posse e entrou em exercício em 18/12/2017, com validade a contar de 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nALLAN GOMES MARCHIONE, ID. Funcional nº 50878077, CPF nº 122.368.227-74, brasileiro, nascido em 11/02/1987, sexo masculino, Carteira de identidade nº 116051541, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13051994609, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 27/12/2017, tomou posse e entrou em exercício em 18/12/2017, com validade a contar de 18 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50919768, CPF nº 810.132.807-68, brasileira, nascida em 30/10/1959, sexo feminino, Carteira de identidade nº 00046425617, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12164942320, nomeada pa ra exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 10/01/2018, tomou posse e entrou em exercício em 05/01/2018, com validade a contar de 05 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2111421"
                    ],
                    "2111103": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº E-22/001/288/2017, e designa a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB Nº 703/2012, e sua alteração pela Resolução SETRAB Nº 862/2018, no prazo de 30 dias, a partir da data da publicação para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2111103"
                    ],
                    "2111102": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/212/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26, e suas alterações, no valor de R$ 238,46 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), em favor do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, referente à despesas com a contratação de empresa especializada em confecção de certificado digital, tipo A3, nos termos da Autorização da senhora Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2018.\r\n\r\nId: 2111102"
                    ],
                    "2111101": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/212/2018 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26, e suas alterações, no valor de R$ 238,46 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), em favor do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, referente à despesa com a contratação de empresa especializada em confecção de certificado digital, tipo A3.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2018.\r\n\r\nId: 2111101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2111438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/291/2018 - Tendo em vista o que trata da Concorrência nº 002/2018, cujo objeto é a outorga para Permissão de Uso do espaço/imóvel publico para exploração de cantina nas dependências da Escola de Música Villa-Lobos, unidade Administrativa da FUNARJ, para ADJUDICO E HOMOLOGO em favor de FRANCISCO HÉLIO CORREIA DA SILVA, vencedor do certame com o valor mensal de contrapartida de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2111438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2111525": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEELJE Nº 163 DE 06 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI PROVISORIAMENTE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.237, de 07 de fevereiro de 2018, que altera o Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e considerando as alterações propostas no Processo n° E-30/001/209/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, a Unidade de Contabilidade - UCT, da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude, com todas as atribuições previstas no art. 17 do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto n° 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designada a servidora MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE, Id Funcional n° 1938113-1, para, sem prejuízo a suas atribuições, responder, provisoriamente, pela Unidade de Contabilidade UCT da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/06/2018.\r\n\r\nId: 2111525"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2111445": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4218 DE 06 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado, abaixo mencionados:\r\n\r\nALINE PAOLA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 20390327, da Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15) para a Diretoria de Gestão (PG-12), com validade a contar de 23 de maio de 2018.\r\n\r\nGABRIEL PACHECO AVILA, Id. Funcional nº 42666040, da Procuradoria de Dívida Ativa (PG-05) para a Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Id. Funcional nº 44208235, de Itinerante 2 - 1ª PR Niterói (PG-11) para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (PG-15), com validade a contar de 05 de junho de 2018.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO, Id. Funcional nº 19226241, da Diretoria de Gestão (PG-12) para a 1ª PR Niterói (PG-11), com validade de 05 de junho de 2018 a 21 de junho de 2018.\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS, Id. Funcional nº 43592643, da Diretoria de Gestão (PG-12) para a Procuradoria de Dívida Ativa (PG-05).\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, Id. Funcional nº 19225814, da Secretaria de Estado de Cultura (PG-15) para a Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16), com validade a contar de 06 de junho de 2018.\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 19312660, da Procuradoria de Serviços de Saúde (PG-16) para a Procuradoria Trabalhista (PG-10), com validade a contar de 06 de junho de 2018.\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS, Id. Funcional nº 42665817, da Procuradoria Trabalhista (PG-10) para a Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15), com validade a contar de 06 de junho de 2018.\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Id. Funcional nº 43872360, da Procuradoria Previdenciária (PG-07) para Itinerante 2 - 1ª PR - Niterói (PG-11), com validade a contar de 21 de junho de 2018.\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Id. Funcional nº 41954807, da Diretoria de Gestão (PG-12) para a Procuradoria Previdenciária (PG-07), com validade a contar de 21 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2111445"
                    ],
                    "2111332": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015759/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de PUBLICAÇÕES TÉCNICAS INTERNACIONAIS LTDA., no valor total de R$ 35.899,00 (trinta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2111332"
                    ],
                    "2111411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E\r\n\r\nPLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001053/2015 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1921205-4 - exercício de 2015, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.029109/2015 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4266607-4 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001144/2014 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1931266-0 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/0011348/2009 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4195493-9 - exercício de 2010, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/013.000274/2013 - PEDRO GUIMARÃES LOULA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4266593-0 - exercício de 2013, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.023720/2016 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4359295-3 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/0000410/2008 - FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 547443-4 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nId: 2111411"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2111108": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Cooperação, relativo “a regulação das atividades decorrentes da instalação de postos de atendimento do RIOPREVIDENCIA, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade RIO POUPA TEMPO Zona Oeste, a contar de 15/04/2018”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-11/001/475/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2018.\r\n\r\nId: 2111108"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2111291": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Mesquita. OBJETO: Implementação do Programa de Microcrédito no Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes. ASSINATURA: 10/04/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2111291"
                            ],
                            "2111468": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 052/2018. PARTES: DETRAN/RJ e FGP ANDRADE TRANSPORTES E LOCAÇÃO LTDA - EPP. OBJETO: Prestação de serviços continuados de manejo integrado de resíduos extraordinários, infectantes e perfuro cortantes, incluindo as etapas de coleta, transporte e disposição final, em locais licenciados pelos órgãos ambientais, contemplando o fornecimento de contêineres apropriados ao seu acondicionamento, para atender as unidades do DETRAN/RJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no D.O.E.R.J.. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 165.999.96 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE01378. GESTOR: William Pimentel Junior, Identidade Funcional nº 5087169-2. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/2422/2017.\r\n\r\nId: 2111468"
                            ],
                            "2109785": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 049/2018. PARTES: DETRAN-RJ e PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de coleta e entrega de malotes de documentos de segurança, com motorista e vigilante armado, visando suprir as necessidades da Diretoria de Registro de Veículos do DETRAN-RJ. PRAZO: 31/10/2018. VALOR TOTAL: R$ 4.928.460,36. NOTA DE EMPENHO: 2018NE01301. GESTOR: Carla Adriana Pereira, Id. Funcional nº 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/061/662/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/05/2018.\r\n\r\nId: 2109785"
                            ],
                            "2111471": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 065/2016. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE MESQUITA. OBJETO: Prorrogar o prazo por 12 (doze) meses. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, Identidade Funcional nº 5037796-5. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE/RJ nº 049/82, Lei Estadual nº 6.657/13 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/132/2055/2015.\r\n\r\nId: 2111471"
                            ],
                            "2111651": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0008/2018.\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para prestação de serviços de sistema de gerenciamento de canal eletrônico para comunicação com público interno e externo para as dependências internas da IOERJ e a SCLD, contemplando fornecimento de equipamentos e licenças software, instalação, suporte técnico e manutenção, produção de conteúdo interativo e desenvolvimento de aplicativos.\r\n\r\nDATA: 21/06/2018 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0302/2018\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 2111651"
                            ],
                            "2111459": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ENTE DELEGADO DO INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edita,l notifica os interessados ,abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nBarano Alimentos Ltda. \r\n\r\n27.563.012/0001-80\r\n\r\n1056333\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nGranola Integral Barano (500g)\r\n\r\nBomno do Brasil Industria e Comercio de bebidas Ltda. \r\n\r\n09.276.690/0001-80\r\n\r\n1056330\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nás 10:00h \r\n\r\nCabernet Suavignon-Yali lagoons (750ml)\r\n\r\nIndustria Alimenticia Jabolac Ltda. \r\n\r\n07.565.327/0001-50\r\n\r\n1056364\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nàs 11:00h \r\n\r\nCocada Branca -Jabolac 20un (1,2kg)\r\n\r\nIndustria Alimenticia Jabolac Ltda. \r\n\r\n07.565.327/0001-50\r\n\r\n1056364\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nàs 11:00h \r\n\r\nFondant de Leite Condesado -Jabolac 20un (1,2kg) \r\n\r\nVinicola Perini Ltda. \r\n\r\n91.319.392/0001-01\r\n\r\n1600398\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nSuco de Fruta Integral - Perini (300ml) \r\n\r\nVinicola Campestre Ltda.\r\n\r\n98.521.909/0001-90\r\n\r\n1601234\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nàs 14:00h \r\n\r\nSuco de Uva Tinto Integral - Pérgola (1L) \r\n\r\nI.B.A.C. Industria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda. \r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1601377\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nàs 15:00h \r\n\r\nTrufa De Chocolate ao leite-Cacau Show (30g) \r\n\r\nDany Marques De Souza Eireli. \r\n\r\n09.321.224/0001-70\r\n\r\n1056360\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nKit - Alchemia 3un (120ml),(60g), (120ml). \r\n\r\nM. Dias Branco S.A. Industria e Comercio De Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1055474\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nMacarrão Instantâneo Galinha - Adria (85g) \r\n\r\nM. Dias Branco S.A. Industria e Comercio De Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1055474\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nMacarrão Instantâneo Carne - Adria (85g) \r\n\r\nFerrrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda. \r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1056335\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\nàs 15:00h \r\n\r\nCreme de Avelã Com Cacau - Nutella Ferrero (350g) \r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda. \r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601352\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nPapel Térmico Com Fibras Alvejadas Espiral 10un (80mmx40m) \r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda. \r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1601352\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nPapel Térmico Para Fax Spiral (215mmx30m)\r\n\r\nLaticínios Rio Pomba Ltda. \r\n\r\n11.778.745/0001-00\r\n\r\n1055472\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nás 13:00h \r\n\r\nManteiga de Primeira Qualidade - Minasa (200g) \r\n\r\nParanacity Alimentos Ltda. \r\n\r\n10.696.191/0001-21\r\n\r\n1055475\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nFarinha de mandioca Tp 1 - Imperador' Rio (1kg) \r\n\r\nRiberball Mercantil e Industrial Ltda.\r\n\r\n48.460.745/0001-60\r\n\r\n1057633\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nàs 15:00h\r\n\r\nBalão de Latex - Regina c/ 50un.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nReal Seda Industria e Com. de Artigos Para Festa Ltda. \r\n\r\n01.177.392/0001-21\r\n\r\n1056366\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nBandeirola de Papel - Real Seda (10m) \r\n\r\nReal Seda Industria e Com. de Artigos Para Festa Ltda. \r\n\r\n01.177.392/0001-21\r\n\r\n1056366\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nBandeirão de Franja -Real Seda (6m) \r\n\r\nReal Seda Industria e Com. de Artigos Para Festa Ltda. \r\n\r\n01.177.392/0001-21\r\n\r\n1056366\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nBandeirola de Plástico - Real Seda (10m) \r\n\r\nIndali Industria de Alimentos Ltda. \r\n\r\n05.079.154/0001-34\r\n\r\n1601357\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nàs 11:00h \r\n\r\nGeleia de Mocotó - Ducopo (180g) \r\n\r\nDany Marques De Souza Eireli. \r\n\r\n09.321.224/0001-70\r\n\r\n1056361\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nBody Splash - Alchemia (150ml) \r\n\r\nDany Marques De Souza Eireli. \r\n\r\n09.321.224/0001-70\r\n\r\n1056361\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nSabonete em Espuma - Alchemia (150ml) \r\n\r\nBom Grao Industria e Comercio de Café Ltda. \r\n\r\n28.855.895/0001-65\r\n\r\n1055470\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\nàs 15:00h \r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Bom Grão (500g) \r\n\r\nFlora Industria de Higiene e Limpeza S.A. \r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1056358\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nDeo Colônia - Pure Secret (200ml) \r\n\r\nFlora Industria de Higiene e Limpeza S.A. \r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1056358\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nDeo Colônia - Vanilla Kiss (200ml) \r\n\r\nFlora Industria de Higiene e Limpeza S.A. \r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1056359\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\nàs 11:00h \r\n\r\nDesodorante Colônia - Phytoderm (100ml) \r\n\r\nJunco Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n66.312.653/0001-14\r\n\r\n1057641\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nSaco de Papel Para Pipoca - Junco 50un (7,5cmx13,5)\r\n\r\nJunco Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n66.312.653/0001-14\r\n\r\n1057642\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\nàs 13:00h \r\n\r\nGarfo para Sobremesa Junco (50un) \r\n\r\nNutrephos Norte Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\n66.325.283/0001-50\r\n\r\n1056332\r\n\r\n15/06/2018\r\n\r\nàs 15:00h \r\n\r\nBananada Natural - Nutryllack (280g) \r\n\r\nTonykelly Industria e Comercio de Doces Eireli. \r\n\r\n10.250.051/0001-25\r\n\r\n1056363\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nás 09:00h \r\n\r\nPé de Moleque - Tony kelly 20un (800g) \r\n\r\nTonykelly Industria e Comercio de Doces Eireli. \r\n\r\n10.250.051/0001-25\r\n\r\n1056362\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nMolecão - Tony Kelly 20un (1,1kg) \r\n\r\nTonykelly Industria e Comercio de Doces Eireli. \r\n\r\n10.250.051/0001-25\r\n\r\n1056362\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nPaçoca Rolha - Tony Kelly 20un (1,1kg)\r\n\r\nTonykelly Industria e Comercio de Doces Eireli. \r\n\r\n10.250.051/0001-25\r\n\r\n1056362\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nàs 09:00h \r\n\r\nDoce Em Massa De batata Doce - Tony Kelly 20un (1,1kg) \r\n\r\nSanta Helena Industria de Alimentos S.A. \r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1056365\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nás 13:00h \r\n\r\nAmendoim Crocante - Santa Helena - Crokíssimo (930g)\r\n\r\nSanta Helena Industria de Alimentos S.A. \r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1056365\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nás 13:00h \r\n\r\nAmendoim Japonês - Santa Helena - Mendorato (30g) \r\n\r\nSanta Helena Industria de Alimentos S.A. \r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1056365\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\nás 13:00h \r\n\r\nAmendoim Torrado - Santa Helena - Grelhaditos (30g) \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2111459"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 04/2018\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ do Governo do Estado do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, errata, abaixo discriminada, referente às alterações realizadas no instrumento convocatório por determinação do E. TCE do Rio de Janeiro, referentes aos itens do edital e da Minuta de contrato: \r\n\r\nProcesso nº E-04/109/18/2017.\r\n\r\nMinutas de Contrato- Onde se lê na Cláusula Décima Quinta: “O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”; Leia-se: “O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, sendo vedada a sub-rogação”. Exclusão dos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da Cláusula Décima Quinta. Exclusão da Cláusula Décima Oitava que trata do Programa de Integridade e renumeração das Cláusulas seguintes, nos moldes da nova Resolução PGE/RJ n° 4.202 de 2018. Inclusão do item 39 na Cláusula Quarta que trata das Obrigações da Contratada, nos moldes da nova Resolução PGE/RJ n° 4.202 de 2018. Minuta de Edital - No item 3.1 onde se verificam as datas de início de acolhimento, limite de acolhimento das propostas, abertura das propostas, realização da sessão e data de publicação foram alteradas para constar as datas atualizadas, conforme publicação no D.O. Exclusão do item 6.6 que trata do programa de integridade, nos moldes da nova Resolução PGE/RJ n° 4.202 de 2018.\r\n\r\nId: 2111232"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, no horário de 9h às 17h, para tomar ciência do andamento do Processo nº E-04/470.907/1992 referente ao Auto de Infração n°: 00.699029-5.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CORDOVAL RIO HOTÉIS E TURSIMO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.954.050/0001-31\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 84.231.088\r\n\r\nId: 2111263"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA - AFR 29.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE da AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, comunica a CARLOS ROBERTO MONTEIRO COSTA, CPF: 669.382.367-04, acerca da exigência do Processo nº E-04/021/176/2017. O Processo estará à disposição na repartição fiscal AFR 29.01 - MIGUEL PEREIRA, no prazo de 30 dias contados desta publicação, para ciência e atendimento das exigências.\r\n\r\nId: 2111264"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO - AFR 49.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - SÃO GONÇALO - AFR 49.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável, abaixo citado, para ter ciência da decisão apresentada nos processos abaixo: \r\n\r\nCONTRIBUINTE: NOVA DROGARIA TAMOIO LTDA.\r\n\r\nENDEREÇO: AVN PRES HUMBERTO DE A C BRANCO, Nº 3382, ROCHA, SÃO GONÇALO - RJ, CEP: 24420-005.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 80.098.243.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/029/231/2014.\r\n\r\nASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 2111265"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente edital, o servidor CLAUDIO JOSÉ GONÇALVES, Identidade Funcional nº 41790030, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3060744-4 - Vínculo 8, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1112/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 03/03/2015.\r\n\r\nId: 2110988"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente edital, o servidor PAULO CORREA FILHO, Identidade Funcional nº 44162278, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 971.211-8 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/002/4664/2016, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto- Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto- Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/10/2016. \r\n\r\nId: 2110968"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/1507/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora SHIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, ID Funcional nº 4369787-9, Matrícula nº 966.931-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2111539"
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                        "2111362": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 12 de junho de 2018, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.346\r\n\r\nCANCELINHA MADEIRAS LTDA\r\n\r\n64.541\r\n\r\nR D LAY MODAS LTDA\r\n\r\n64.582\r\n\r\nR D LAY MODAS LTDA\r\n\r\n67.245\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n67.263\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n67.344\r\n\r\nCENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n68.304\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n68.305\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\n68.377\r\n\r\nH STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n68.809\r\n\r\nQUEIMAD MADEIRAS LTDA EPP\r\n\r\n70.483\r\n\r\nPOSTO BONSUCESSO LTDA\r\n\r\n70.574\r\n\r\nCRBS S/A\r\n\r\n70.677\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.680\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.681\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.682\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.686\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.687\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.691\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.693\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.699\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.700\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.702\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.703\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.951\r\n\r\nFURREPA'S BIJUTERIAS PRESENTES LTDA\r\n\r\n70.959\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n71.026\r\n\r\nRAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA EPP\r\n\r\n71.138\r\n\r\nCALDERMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA\r\n\r\n71.162\r\n\r\nMIRAMAR AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\n71.300\r\n\r\nANDALUZ INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA\r\n\r\n71.309\r\n\r\nAUTO POSTO CASACA LTDA\r\n\r\nId: 2111362"
                        ],
                        "2111363": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 12 de junho de 2018, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n62.193\r\n\r\nALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n67.534\r\n\r\nTHAY'S & BRAGA'S COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n71.194\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71.198\r\n\r\nHOSP RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP\r\n\r\n71.215\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n71.222\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n71.226\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n71.227\r\n\r\nINOVE PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n71.229\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n71.246\r\n\r\nFELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71.258\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n71.403\r\n\r\nL. F. DE O. COELHO - PROCESSAMENTO\r\n\r\n71.404\r\n\r\nL. F. DE O. COELHO - PROCESSAMENTO\r\n\r\n71.421\r\n\r\nPOSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA\r\n\r\n71.436\r\n\r\nVICTOR PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n71.466\r\n\r\nFORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA\r\n\r\nId: 2111363"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2111416": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 10/2018. PARTES: Fundo de Previdência do Município de Italva - FPMI e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2018. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E04/161/2463/2017.\r\n\r\nId: 2111416"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2111183": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/ 2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26/06/2018\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09 h do dia 26/06/2018.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h do dia 26/06/2018.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tachões para sinalização rodoviária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 401.406,25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17.003.007266/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2111183"
                            ],
                            "2111481": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e MCR- MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS EIRELI,. OBJETO: Obras de reforma geral do prédio principal com aumento de carga elétrica, no Colégio Estadual Doutor Thiers Cardoso, localizado na Avenida Tarcísio Miranda, nº 30 - Turfeclube, no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 1.215.279,87 (hum milhão, duzentos e quinze mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos). PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.254/2018. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2018.\r\n\r\nId: 2111481"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2111292": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ com o Município de Paracambi, com interveniência da Secretaria Executiva de Trânsito e Transporte - SECTRA, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS)\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao MP, e a SECTRAN de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ.\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 618.948,00 (seiscentos e dezoito mil novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.436/10, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.06.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/09/2018.\r\n\r\nId: 2111292"
                        ],
                        "2111095": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2010 E CFSd/2014 \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento dos candidatos abaixo, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\nE-63082\r\n\r\nCLEBER BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n0381657-29.2013.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n09:00 - 07 JUNHO 18\r\n\r\n1642902\r\n\r\nJESSICA SANTANA DE MAGALHÃES\r\n\r\n0195467-16.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n09:00 - 08 JUNHO 18\r\n\r\nId: 2111095"
                        ],
                        "2111381": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA Nº 031/2018 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento fotoforo e otoscopio de parede.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 51.581,67 (cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/0136/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2111381"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2111461": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/ISP/2018. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa Storback Tecnologia Comércio e Serviços de Informática Ltda. OBJETO: prestação de serviços relativos ao fornecimento de licenciamento de produto e serviço de segurança da informação Antivírus Kaspersky para 70 (setenta) estações de trabalho Windows - Por Endpoint. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 03/06/2018. VALOR ESTIMADO: R$ 2.343,60 (dois mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 3.149/80 e processo administrativo nº E-09/166/22/2018.\r\n\r\nId: 2111461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2111391": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 023/2018.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/223/2018. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/233/2018. \r\n\r\nId: 2111391"
                        ],
                        "2111520": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS PAULO NIEMEYER.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem objetivo a implementação de um Centro de Pesquisa Clínica - CPC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/68/2018.\r\n\r\nId: 2111520"
                        ],
                        "2111415": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Credenciamento nº 002/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.131.899,64 (sete milhões, cento e trinta e um mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/1993 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Credenciamento nº 004/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.349.686,16 (onze milhões, trezentos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/1993 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Credenciamento nº 012/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIAS DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, em UTI Neonatal, Tipo II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.353.293,20 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e três mil duzentos e noventa e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10102/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666/1993 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2018.\r\n\r\nId: 2111415"
                        ],
                        "2111559": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o NOVO PRAZO DO PROCESSO SELETIVO: \r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO Nº 003/2018.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação em Hospital Geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Regional Gélio Alves Faria, para celebrar Contrato de Gestão. \r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 25/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 08/06/2018 a 18/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1134/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br/organanizacoes-sociais-de-saude, podendo, também, ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Atenção à Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1.101\r\n\r\nId: 2111559"
                        ],
                        "2111212": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2018, Processo de Nº E-08/001/3154/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de suplemento alimentar destinados ao tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2018, Processo de nº E-08/001/3552/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (levomepromazina 100 mg - comprimido e levomepromazina 25 mg - comprimido), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2018, Processo de nº E-08/001/4083/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (heparina sódica 5.000 ui/0,25 ml subcutânea - ampola), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2018, Processo de nº E-08/001/837/2017, destinado registro de preços para a aquisição de medicamento (gabapentina 400 mg - cápsula), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2111212"
                        ],
                        "2111447": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 184/2018, Processo de n° E-08/001/3525/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamentos (LANREOTIDA E SELEGILINA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2018, Processo de n° E-08/001/4781/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Medicamento (FLUDROCORTISONA 0,1 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2111447"
                        ],
                        "2111211": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/2018, Processo de Nº E-08/001/3557/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de Medicamentos (Nitroprusseto de Sódio 50 mg Pó p/ Sol. Inj. - 2 ml - Ampola), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2018, Processo de Nº E-08/001/538/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de Medicamentos (Água destilada estéril e Apirogênica - sistema fechado - 1.000 ml e outros), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2111211"
                        ],
                        "2111432": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100UI/ML), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/635/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2111432"
                        ],
                        "2111433": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos nutricionais (MILNUTRI®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1154/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/06/2018, às 10:00 horas \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2111433"
                        ],
                        "2111434": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento alimentar destinado ao tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4668/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/06/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2111434"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2111379": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3549/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 35/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos destinados à realização dos testes pré-transfusionais em técnica de tubo\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 25/06/2018, às 10h e 30 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/06/2018, às 10h e 35 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21233\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2111379"
                            ],
                            "2111380": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/302/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 36/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits de aférese, com fornecimento de equipamento automatizados (processadoras celulares) em comodato \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/06/2018, às 10h e 30 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/06/2018, às 10h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21265\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2111380"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2111344": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 931 DE 06 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO II PRÊMIO JURÍDICO DEFENSOR FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA.\r\n\r\nO DEFENSOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução n° 858, de 31 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Regulamento do II Prêmio Jurídico Defensor Fabiano de Carvalho Oliveira para estagiários, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2018\r\n\r\nANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO II PRÊMIO JURÍDICO PARA ESTAGIÁRIOS \"DEFENSOR FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA\"\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1. O objeto deste regulamento é premiar os estagiários oficiais, cujos interesses por temas relacionados a atuação da Defensoria Pública se destaque através da produção de artigos jurídicos.\r\n\r\n1.2.O Prêmio Jurídico Defensor Fabiano de Carvalho Oliveira será realizado pela Coordenação de Estágio e Residência Jurídica com a participação da do CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos e da FESUDEPERJ - Fundação Escola da Defensoria Pública.\r\n\r\n2. OBJETIVO\r\n\r\nIncentivar a reflexão e o debate de temas jurídicos, proporcionando o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadão e para o trabalho.\r\n\r\n3. PARTICIPANTES\r\n\r\nO Prêmio Jurídico destina-se a todos os estagiários oficiais, neles compreendidos os que atuam mediante Termo de Compromisso, na forma da Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\n4. INSCRIÇÃO\r\n\r\nOs estagiários interessados deverão se inscrever até o dia 20 de junho de 2018, através do e-mail: premiojuridicodpge@gmail.com, indicando seu número de matrícula e o órgão que está designado.\r\n\r\n5. TEMA\r\n\r\nEste ano o tema será livre, devendo, no entanto, guardar pertinência com a atuação da Defensoria Pública, na forma do item 1.1.\r\n\r\n6. TRABALHOS\r\n\r\n6.1. Os artigos deverão ser apresentados com no máximo 15 laudas e ser precedidos de uma capa onde deverá constar o nome, número de inscrição no estágio, órgão de atuação, endereço de e-mail e telefone;\r\n\r\n6.1.1. Só se levará a termo a premiação se inscritos, no mínimo, 05 (cinco) trabalhos.\r\n\r\n6.2. Cada estagiários poderá concorrer com, no máximo, dois artigos.\r\n\r\n6.3. Os artigos deverão ser entregues até o dia 15 de julho de 2018 às 17hs, na sede da Defensoria - Coordenação de Estágio, Av. Marechal Câmara, 314, 3º andar, pessoalmente ou enviados por sedex, e deverão apresentar os seguintes requisitos:\r\n\r\n6.3.1. O artigo deve apresentar a estrutura básica que caracteriza todos os tipos de trabalhos científicos ou acadêmicos, a saber: Introdução, Desenvolvimento e Conclusão.\r\n\r\n6.3.2. Ser realizado individualmente, ser inédito e original. O trabalho não poderá ter sido publicado em nenhum livro, periódico, sites da internet, bem como qualquer outro meio de divulgação, sob pena de desclassificação automática do candidato.\r\n\r\n6.3.3. Ser digitado em Fonte Times New Roman, tamanho do papel A4, corpo 12, com espaço entre linhas de 1,5. Na primeira linha de cada parágrafo deverá haver recuo de 1,25 cm. Margem esquerda e superior devem ter 3 cm e margem direita e inferior terão 2 cm. Alinhamento justificado.\r\n\r\n6.4. Elementos pré-textuais\r\n\r\n6.4.1. Título no alto da página, todo em letra maiúscula e centralizado; se houver subtítulo, este deve ser separado do título por dois pontos;\r\n\r\n6.4.2. Resumo constituído de uma sequência de frases concisas e objetivas e não de uma simples enumeração de tópicos, não ultrapassando 250 palavras. Formatado com espaço simples entre linhas e alinhamento justificado.\r\n\r\n6.4.3. Palavras-chave: logo abaixo do resumo deverão constar as palavras representativas do conteúdo do trabalho, sendo estas no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis), antecedidas da expressão “Palavras-chave:”, separadas entre si por ponto e finalizadas também por ponto. Deve ser formatado também com espaço simples entre linhas e alinhamento justificado.\r\n\r\n6.4.4. Título e subtítulo em língua estrangeira, todo em letra maiúscula e centralizado; se houver subtítulo, este deve ser separado do título por dois pontos.\r\n\r\n6.4.5. Resumo e Palavras-chave traduzidos em língua estrangeira, com as mesmas características e formatações indicadas nos subitens 6.4.2 e 6.4.3.\r\n\r\n6.5. Elementos textuais\r\n\r\n6.5.1. O corpo do texto deverá vir duas linhas abaixo das “Palavras-chave” em língua estrangeira e receber alinhamento justificado. Deve ser pulada uma linha entre cada nova seção e subseção, se houver, assim como entre o título e o texto correspondente, devendo seções e subseções ser numeradas progressivamente, conforme a NBR 6024.\r\n\r\n6.5.2. As citações de até três linhas devem vir no corpo do texto, com o mesmo tamanho da fonte e aspas duplas. As citações maiores do que três linhas deverão ser destacadas do texto, com distância de 4 cm da margem esquerda, e digitadas em fonte tamanho 11, sem aspas, com espaço simples.\r\n\r\n6.5.3. As notas de citação e as notas explicativas deverão ser posicionadas no rodapé e numeradas em algarismos arábicos, consecutivamente, em fonte tamanho 10, com espaço simples.\r\n\r\n6.6. Elemento pós-textual:\r\n\r\n6.6.1. Referências das obras consultadas elaboradas conforme a NBR 6023, listadas em ordem alfabética. A exatidão e adequação das referências a trabalhos que tenham sido mencionados no texto são da responsabilidade dos autores.\r\n\r\n7. JULGAMENTO E PREMIAÇÃO\r\n\r\n7.1. Aos trabalhos será atribuído aleatoriamente um número de identificação, repetido na capa, de forma a que os membros da Comissão Julgadora os examinem sem identificar a autoria.\r\n\r\n7.2. A Comissão Julgadora composta por, no mínimo, cinco membros, a serem indicados pela Coordenadora do Estágio é soberana para eleger, dentre os trabalhos apresentados os três melhores artigos, independentemente do tema escolhido.\r\n\r\n7.3. Os estagiários autores dos três melhores artigos receberão os seguintes prêmios:\r\n\r\n7.3.1. O primeiro colocado terá direito a se matricular e a frequentar gratuitamente o curso regular oferecido pela FESUDEPERJ pelo período de 6 (seis) meses, além de ter seu artigo publicado na revista da Defensoria Pública;\r\n\r\n7.3.2. O segundo colocado terá direito a se inscrever gratuitamente num dos cursos on-line oferecidos pela FESUDEPERJ à sua escolha.\r\n\r\n7.3.3. O terceiro colocado receberá um certificado de premiação e reconhecimento emitido pelo CEJUR e receberá um vale livro.\r\n\r\n8. O resultado do Concurso será divulgado até o dia 15 de agosto de 2018.\r\n\r\n9. A entrega dos prêmios ocorrerá em evento a ser realizado em comemoração ao Dia do Estagiário a ser realizado na sede da DPGE.\r\n\r\n10. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1. Estão impedidos de participar do Concurso os estagiários voluntários.\r\n\r\n10.2. No ato da inscrição, o candidato deverá declarar sua concordância em ceder os direitos autorais de seu trabalho ao CEJUR-DPGE, a fim de que o trabalho vencedor seja publicado na Revista da Defensoria.\r\n\r\n10.3. Serão desclassificados os trabalhos que não se enquadrarem nas especificações deste edital.\r\n\r\n10.4. Com exceção dos trabalhos premiados, todos os materiais enviados à DPGE serão incinerados após o prazo de três meses da data de divulgação do resultado.\r\n\r\n10.4.1. Os trabalhos poderão ser disponibilizados para pesquisa caso haja manifestação de interesse dentro do prazo citado no item 10.4.\r\n\r\n10.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora.\r\n\r\nId: 2111344"
                    ],
                    "2111341": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.05.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAOLA MAVROPOULOS BEEKHUIZEN VILLAR GRADIN para participar das audiências de conversão de união estável em casamento, no dia 25.05.2018, sexta-feira, de 10h as 17hrs, no Fórum da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para participar das audiências de conversão de união estável em casamento, no dia 28.05.2018, segunda-feira, de 13h às 18h, no Fórum da Comarca de Belford Roxo.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 27.05.2018, domingo, às 16h, em razão do Campeonato Brasileiro - 2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 24.05.2018, quinta-feira, em Morro do Coco, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO SOARES DA SILVA para atuar na 2ª DP junto à 23ª Câmara Cível da Comarca da Capital, no mês de junho de 2018. \r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA para atuar na 2ª DP junto à 23ª Câmara Cível da Comarca da Capital, no mês de junho de 2018.\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos S.L.R.F., nos autos do Processo n° 0013356-82.2014.8.19.0029, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Magé, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30.05.2018, às 17h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos I.A.R.O e outros, nos autos do Processo n° 0009166-47.2017.8.19.0037, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04.06.2018, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos T.R.F. e OUTROS, nos autos do Processo n° 0031470-76.2016.8.19.0004, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 05.06.2018, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON DA COSTA AZEVEDO para atuar na 1ª e 2ª DP de Armação de Búzios, no período de 08.05.2018 a 06.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da Regional do Méier da Comarca da Capital, no período de 01.06.2018 a 17.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS e Dr. EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR para atuarem na DP junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 01.06.2018 a 19.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FABREGAS FERREIRA para atuar na DP Criminal e de Defesa do Imputado Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e na DP do Juizado Especial Cível, de Fazenda Pública e de Defesa da Mulher Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, ambas da Comarca de Barra do Piraí, no período de 01.06.2018 a 09.06.2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA TAVARES DA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Sessão Plenária do Tribunal do Júri do dia 07.06.2018, às 13h, junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, na defesa dos interesses do assistido A.H.L, no processo de nº 0056423.17.2010.8.19.0004.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 30.05.2018, quarta-feira, às 19h30, em razão do Campeonato Brasileiro - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANA, no dia 31.05.2018, quinta-feira, às 16h, em razão do Campeonato Brasileiro - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JACQUELINE MOREIRA MARQUES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 02.06.2018, sábado, às 19h, em razão do Campeonato Brasileiro - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA MENDES GONÇALVES para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio MARACANA, no dia 03.06.2018, domingo, às 16h, em razão do Campeonato Brasileiro - 2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 21.05.2018 a 19.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA REGINA DUTRA LEITE para atuar na 32ª DP de Defesa da Pessoa Presa da Comarca da Capital, no período de 04.06.2018 a 13.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE para atuar na 7ª DP de Defesa da Criança e do Adolescente da Comarca da Capital, no período de 08.06.2018 a 29.06.2018.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 05.06.2018, terça-feira, na Rocinha, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES para atuar na DP junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, no mês de junho de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível e na DP junto ao Juizado Especial Cível, ambos da Comarca de Cabo Frio, no período de 21.05.2018 a 19.06.2018.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA para atuar na 32ª DP de Defesa da Pessoa Presa da Comarca da Capital, no período de 04.06.2018 a 13.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES, RODRIGO DE CASTRO FULY e MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO para atuarem na 7ª DP de Defesa da Criança e do Adolescente da Comarca da Capital, os primeiros no período de 08.06.2018 a 17.06.2018, e a última no período de 18.06.2018 a 29.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ACIOLY NOVAES para atuar na DP Criminal e de Defesa do Imputado Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e na DP do Juizado Especial Cível, de Fazenda Pública e de Defesa da Mulher Junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, ambas da Comarca de Barra do Piraí, no período de 01.06.2018 a 09.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA para atuar DP junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 01.06.2018 a 19.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA MARCIA MENDES FRANCO para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da Regional do Méier da Comarca da Capital, no período de 01.06.2018 a 17.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE DE OLIVEIRA DUARTE para atuar na 1ª e 2ª DPs de Armação de Búzios, no período de 08.05.2018 a 06.06.2018.\r\n\r\nDE 04.06.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS para atuar na Ação e Cidadania - Jovens para Cristo, que será realizada no dia 02.06.2018, sábado, na Avenida Jornalista Roberto Marinho, nº 250, Jardim Alcântara, São Gonçalo, RJ, às 09h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.06.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.06.2018, sexta-feira, na Comarca de Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.06.2018, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.06.2018, sexta-feira, na Regional de Alcântara, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SENA DA SILVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.06.2018, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.06.2018, domingo, na Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LEILA CHIDIDI, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.06.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.06.2018, domingo, na Comarca de Iguaba Grande, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JUNIOR, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.06.2018, domingo, na Comarca de Volta Redonda, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOAO HELVECIO DE CARVALHO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.06.2018, sábado, na Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOAO HELVECIO DE CARVALHO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.06.2018, sábado, na Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.06.2018, sábado, na Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.06.2018, sábado, na Comarca de Cachoeiras de Macacu, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.06.2018, sábado, na Comarca de Resende, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO RODOLFO KRAFT, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.06.2018, sábado, na Comarca de Magé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BRUNA MARTINS AMORIM DUTRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.06.2018, sábado, na Comarca de São Pedro da Aldeia, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI ,na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.06.2018, sábado, na Comarca de São Pedro da Aldeia, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.06.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA MENDES GONÇALVES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.06.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.06.2018, sexta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.06.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA LAGE SANTOS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.06.2018, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.06.2018, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.06.2018, sexta-feira, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA MONTEIRO MENEZES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.01.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.02.2018, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.02.2018, quarta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA para atuar nas DPs junto a 3ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 01.06.2018 a 15.06.2018.\r\n\r\nDE 05.06.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus para os cofres públicos, atuar na Sessão Plenária do Júri do dia 07.06.2018, em defesa do assistido L.O.D, nos autos do processo nº 0001116-51.2011.8.19.0034, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Miracema.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAÚJO para atuar na 2ª DP da Comarca de São João da Barra, no período de 02.06.2018 a 08.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. FABIO BRASIL DE OLIVEIRA, GEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS, PATRICIA CARDOSO MACIEL TAVARES, DANIELE DUARTE SAMBUGARO, FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS, RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO e EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES para atuarem na 6ª DP de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 01.06.2018 a 13.06.2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA KAORI PINHEIRO para atuar na 4ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Comarca da Capital no mês de junho de 2018. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO para atuar na 9ª DP de Defesa da Pessoa Presa da Comarca da Capital, no período de 11.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS para atuar na DP junto a 2ª e 24ª Varas Cíveis da Capital, nos períodos de 01.06.2018 a 03.06.2018 e 09.06.2018 a 17.06.2018, bem como a Dra. LUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES, no período de 04.06.2018 a 08.06.2018. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.06.2018, domingo, na Comarca de Carapebus/Quissamã, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.06.2018, sábado, na 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.06.2018, sábado, Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.06.2018, domingo, na 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA TAVARES DA COSTA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.06.2018, sábado, na I 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA SALDANHA DE BARROS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 02.06.2018, sábado, na 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE BARBOSA AIRES, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA MARQUES DE BRITO para atuar na 6ª e 8ª DPs Defesa do Consumidor da Comarca da Capital, no período de 01.06.2018 a 13.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ISABELA MONTEIRO MENEZES, NATHALIA PARENTE DE AZEVEDO, PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO e PATRICIA SILVA PORTO RIBEIRO para atuarem na 4ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Comarca da Capital, no mês de junho de 2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS para atuar na 9ª DP de Defesa da Pessoa Presa da Comarca da Capital, no período de 11.06.2018 a 30.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA SILVA PORTO RIBEIRO para atuar na 2ª DP da Comarca de São João da Barra, no período de 02.06.2018 a 08.06.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA para atuar na DP Junto a 2ª e 24ª Varas Cíveis e na DP Empresarial, ambas da Comarca da Capital, no período de 01.06.2018 a 17.06.2018. \r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 06.06.2018, quarta-feira, às 19h30, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.06.2018, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.06.2018, domingo, na Comarca de Queimados, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JOANA VIEGAS SOARES, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 07.06.2018, quinta-feira, em Jardim Primavera, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDO NETO, anteriormente designado.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nDRA. ALINE ELISABETH VELHO WUILHAUME\r\n\r\nOnde se lê: ... designadas para o dia 10.05.2018 ...\r\n\r\nLeia-se: ... designadas para o dia 11.05.2018... \r\n\r\nId: 2111341"
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                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/2365/2017 - Considerando a adjudicação do item 01 - DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A, perfazendo o valor total de R$ 136.102,00 (cento e trinta e seis mil cento e dois reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 013/18, cujo objeto é a aquisição de van (Convênio Ministério da Justiça nº 840953/2016 SICONV -110/2016).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2018.\r\n\r\nId: 2111484"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2111386": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO e H REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de encadernação de Diários Oficiais Poder Executivo (parte 1), a partir de setembro de 2017, bem como os suplementos editados durante o ano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2018.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2629/2017.\r\n\r\nId: 2111386"
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                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DPGE-RJ, nos termos da Deliberação CS/DPGE n° 123/2017, e do Edital de seleção de candidatos para a composição da Banca Examinadora do XXVI Concurso, publicado no D.O. de 08/05/2018, em trâmite no Processo n° E-20/001.003772/2018, faz saber aos interessados (as) a lista de Defensores (as) Públicos (as) inscritos:\r\n\r\nANA FLAVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES\r\n\r\nANA LUCIA TAVARES FERREIRA\r\n\r\nANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nEDUARDO JANUÁRIO NEWTON\r\n\r\nEUFRASIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nGISELLE BERAN MEDELLA D'ALMEIDA\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nJOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\nKATIA VARELA MELLO\r\n\r\nLUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nMARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA\r\n\r\nRICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nTHAISA GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2111656"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 6 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181142201\r\n\r\n2A CERTIFICACAO DIGITAL S/A \r\n\r\n181176017\r\n\r\n3G FAGUNDES REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180922947\r\n\r\nA A D TECNOLOGIA EM COMBUSTAO LTDA ME \r\n\r\n181093804\r\n\r\nA C H GONCALVES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS \r\n\r\n181176491\r\n\r\nA CUNHA VELLOZO INSTRUMENTOS MUSICAIS \r\n\r\n181154072\r\n\r\nA D BRASIL MINIMERCADO II LTDA \r\n\r\n181153254\r\n\r\nA F LOYOLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS COMERCIO E SERVICOS MECANICOS ME \r\n\r\n181153912\r\n\r\nA F LOYOLA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS COMERCIO E SERVICOS MECANICOS ME \r\n\r\n180987763\r\n\r\nA ILUMINADA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS E ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n181136287\r\n\r\nA LEMOS DOS SANTOS COMERCIO DE LATICINIOS ME \r\n\r\n181189321\r\n\r\nA N VALOIS ME \r\n\r\n180813552\r\n\r\nA S SANTOS DISTRIBUIDORA DE CESTAS BASICAS ME \r\n\r\n181167999\r\n\r\nA. P. DOS SANTOS HORTIFRUTI SAMPAIO \r\n\r\n181148161\r\n\r\nA. RODRIGUES - CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n181162784\r\n\r\nA.R.W. SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180938673\r\n\r\nAB & P COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181146347\r\n\r\nAB COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n181154358\r\n\r\nAC BEZERRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181033968\r\n\r\nAC DOCES PORTUGUESES LTDA \r\n\r\n181091801\r\n\r\nACAI TOP DE MADUREIRA COMERCIO DE LANCHONETES CASAS DE CHA DE SUCOS SORVETES ACAI E SIMILARES LTDA ME \r\n\r\n181162750\r\n\r\nACCENDO ATELIE E COSTURA EIRELI \r\n\r\n181085194\r\n\r\nACESSORI BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180978101\r\n\r\nACOUGUE R.D.C. DE NOVA CIDADE EIRELI \r\n\r\n180846965\r\n\r\nAD LEO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181159392\r\n\r\nADVANCED LIFTING SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n181074567\r\n\r\nADVESTOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n181178460\r\n\r\nAFONSO KUENERZ ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n181150468\r\n\r\nAGENCIA O GLOBO SERVICOS DE IMPRENSA S.A. \r\n\r\n181089297\r\n\r\nAGIL ANDRADE COMERCIO E SERVICO EIRELI EPP \r\n\r\n181125978\r\n\r\nAGN OPERACOES DE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181123614\r\n\r\nAGORA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n181123762\r\n\r\nAGORA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n180954610\r\n\r\nAGS MED SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180723111\r\n\r\nAIRBUS MILITARY DO BRASIL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n180793934\r\n\r\nAIRSOFT GAME CENTER LTDA ME \r\n\r\n181082390\r\n\r\nAKASAKA & MORAES RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181136457\r\n\r\nALAMIR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180980181\r\n\r\nALBERTO COSTA DE OLIVEIRA 10269136754 \r\n\r\n181130467\r\n\r\nALDEIA FRIOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180876880\r\n\r\nALECIA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n181144425\r\n\r\nALEXANDRE P. GONCALVES - VERDURAS E LEGUMES \r\n\r\n181143402\r\n\r\nALF DO NASCIMENTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI \r\n\r\n181003368\r\n\r\nALFRED GEORG DE ALMEIDA WOEBCKEN - REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n181146800\r\n\r\nALIANCA MANUTENCOES INDUSTRIAIS E NAUTICAS EIRELI \r\n\r\n181182696\r\n\r\nALIANCA RENOVADA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n181162814\r\n\r\nALIMENTA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181162571\r\n\r\nALIMENTOS PROCESSADOS SANTA RITA DE CASSIA LTDA ME \r\n\r\n181174065\r\n\r\nALMEIDA PRA SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n181168235\r\n\r\nALPHATECH SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n181174928\r\n\r\nALVES E SANDIM COMERCIO DE BATERIAS PERIFERICOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n181149583\r\n\r\nALVES RIBEIRO S A \r\n\r\n181149664\r\n\r\nALVES RIBEIRO S A \r\n\r\n181155885\r\n\r\nAM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181069881\r\n\r\nAM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181130793\r\n\r\nAMALIA II FITNESS LTDA ME \r\n\r\n181077914\r\n\r\nAMERICAS COACHING EDITORA TREINAMENTOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n181153521\r\n\r\nAMIL CLINICAL RESEARCH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180724924\r\n\r\nAML CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181118459\r\n\r\nANA CAROLINA BARREIROS DE ASSIS MASCARENHAS FISIOTERAPIA \r\n\r\n181153416\r\n\r\nANDRIGHETTI & DELGADO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181151359\r\n\r\nANGELO F A PORTO COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n181183404\r\n\r\nANIMUS CONSULTORIA EM PROJETOS CULTURAISESPORTIVOS E AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n180747860\r\n\r\nANTARES EDUCACIONAL S A \r\n\r\n181038919\r\n\r\nAPA 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181093065\r\n\r\nAPA 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181172100\r\n\r\nAPC NET INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n181054000\r\n\r\nAPTIL DISTRIBUIDORA S A \r\n\r\n181173786\r\n\r\nAQUARIUS MERCADO E HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n181145472\r\n\r\nARCOVERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n181157748\r\n\r\nARGOS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180743104\r\n\r\nARIEL COMERCIO DE COLCHAO LTDA EPP \r\n\r\n181123207\r\n\r\nARMAZEM DO GRAO LTDA \r\n\r\n181150557\r\n\r\nARSENAL RIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n181027151\r\n\r\nATALIBA & LOURENCO ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n181145740\r\n\r\nATAULFO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181141876\r\n\r\nATELIER DO CABELO ANDREIA SANCHES LTDA \r\n\r\n180917374\r\n\r\nATELIER SAUDE E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181056453\r\n\r\nATMOSFERA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181005174\r\n\r\nAUTO CENTER SUPER 466 LTDA ME \r\n\r\n180946307\r\n\r\nAUTO POSTO CIDADE HISTORICA DE PARATY LTDA \r\n\r\n181188368\r\n\r\nAUTO POSTO CIDADE NOVA LTDA \r\n\r\n180820877\r\n\r\nAUTO VIS SERVICOS TECNICOS DE AVALIACOES LTDA \r\n\r\n181114720\r\n\r\nAUTOPARK S/A \r\n\r\n181077248\r\n\r\nAVANTI COMERCIO DE OLEOS EIRELI \r\n\r\n180927140\r\n\r\nAVENTURAS FANTASTICAS LIVRARIA E PRESENTES EIRELI EPP \r\n\r\n181144727\r\n\r\nAVINU COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n181160650\r\n\r\nAYX EMPRENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180983008\r\n\r\nAZEROX AGENCIA DE PUBLICIDADE S A \r\n\r\n181161095\r\n\r\nB.S.V.R. PINTO REPRESENTACOES \r\n\r\n180869590\r\n\r\nBAASA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n181182106\r\n\r\nBAIXADA DIGITAL EIRELI - ME \r\n\r\n180950401\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n180950975\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n181175436\r\n\r\nBAR E LANCHONETE RAINHA DA CONDE LTDA \r\n\r\n181101645\r\n\r\nBAR E MERCEARIA LESCO LESCO LTDA ME \r\n\r\n181176572\r\n\r\nBARDOT ESPACO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181163993\r\n\r\nBARF CLIP COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n181188597\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180893394\r\n\r\nBATCHEE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n180825178\r\n\r\nBAZAR GRUPO A3E DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181171465\r\n\r\nBBOX COMERCIO VAREJISTA DE LIVROS LTDA \r\n\r\n181180227\r\n\r\nBDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 03 LTDA \r\n\r\n181094452\r\n\r\nBEKA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181179237\r\n\r\nBELPORTAS COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n181177668\r\n\r\nBENENTI COMERCIO DE OCULOS E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181151154\r\n\r\nBENIS - SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n181172925\r\n\r\nBENITEX DE BOTAFOGO MODA MASCULINA LTDA EPP \r\n\r\n181064286\r\n\r\nBILL PARTNER CONSULTORIA TECNICA - EIRELI \r\n\r\n181144417\r\n\r\nBKV FAST FOOD EIRELI \r\n\r\n180885294\r\n\r\nBLUMEDERME COSMETICOS E DERMOCOSMETICOS LTDA \r\n\r\n181058405\r\n\r\nBNC BIBE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA \r\n\r\n181053543\r\n\r\nBODYMAX COMERCIO VAREJISTA E IMPORTACAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n181158388\r\n\r\nBOND CAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n181182700\r\n\r\nBOND CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181151928\r\n\r\nBONOSO COMERCIO DE ACESSORIOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n181161230\r\n\r\nBORBOREMA COMERCIO DE VEICULOS E LEGALIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n181153351\r\n\r\nBOSQUE MEDICAL CENTER LTDA \r\n\r\n181164515\r\n\r\nBPS - SOLUCOES OCUPACIONAIS E APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI \r\n\r\n181091917\r\n\r\nBR MIX PROMOCOES E EVENTOS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n181184036\r\n\r\nBRAGA NUNES CONSULTORIA CONSTRUCAO E FISCALIZACAO EM PROJETOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n181135221\r\n\r\nBRAS SAP CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181165147\r\n\r\nBRASIL.COSTA VERDE PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181169410\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n181126990\r\n\r\nBRH SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n181155036\r\n\r\nBRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181070758\r\n\r\nBRIDGE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181141469\r\n\r\nBSCO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n181148684\r\n\r\nC A P DE SOUZA PROMOCOES ME \r\n\r\n181148757\r\n\r\nC A P DE SOUZA PROMOCOES ME \r\n\r\n181160390\r\n\r\nC C DE S ADAO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n181161540\r\n\r\nC C T HENRIQUES SERVICOS DE LOGISTICA ME \r\n\r\n181077906\r\n\r\nC L FONSECA MARINHO MONTANO - CLINICA MEDICA \r\n\r\n181182009\r\n\r\nC R DRAIA ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n180979779\r\n\r\nC. J. R. MAIA FARMACIA LTDA \r\n\r\n180949349\r\n\r\nC. V. VIEIRA BARRETO VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n181163373\r\n\r\nC4 CONSULTORA DE CREDITO LTDA. \r\n\r\n181170060\r\n\r\nCABRAL COMERCIO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181167832\r\n\r\nCALABRIA MARE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181175460\r\n\r\nCAMPELO & MENA LTDA \r\n\r\n181132656\r\n\r\nCAMPO ALEGRE COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180860968\r\n\r\nCANARIO QUINTA DO CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181111489\r\n\r\nCANTAGALO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n181181657\r\n\r\nCAO MELADO COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n181118246\r\n\r\nCARBELLE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181064227\r\n\r\nCARIOCA CULINARIA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181169428\r\n\r\nCARIOCA FIRST PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181127164\r\n\r\nCARLI INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n181177773\r\n\r\nCASA DE QUEIJOS BALNEARIO S PEDRO ALDEIA LTDA ME \r\n\r\n181176297\r\n\r\nCASA DE QUEIJOS COMERCIO ATACADISTA DE SAO PEDRO LTDA EPP \r\n\r\n181181576\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A \r\n\r\n181136090\r\n\r\nCASA MURO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n181146983\r\n\r\nCASABELLA AQUECIMENTO E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180973991\r\n\r\nCASUAL FASHION GROUP TB LTDA ME \r\n\r\n181155575\r\n\r\nCE & MC TELECOM LTDA \r\n\r\n181091437\r\n\r\nCEGONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181179490\r\n\r\nCEMUSA RIO S/A \r\n\r\n180910639\r\n\r\nCENTRAL DOS MODULADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181058030\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CITY MARICA LTDA ME \r\n\r\n181179326\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MARCELO EIRELI ME \r\n\r\n181058880\r\n\r\nCENTRO DE PODOLOGIA ICARAI PES EM FORMA LTDA ME \r\n\r\n181117835\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CORDEIRO - CECOR EIRELI \r\n\r\n181189488\r\n\r\nCENTRO MEDICO DOM WALMOR LTDA EPP \r\n\r\n181183064\r\n\r\nCHEVRON BRASIL BM S 2 LTDA \r\n\r\n181082497\r\n\r\nCHT EVENTOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181176050\r\n\r\nCID CENTRO DE IMAGEM E DIAGNOSTICOS PIRES LTDA ME \r\n\r\n181025345\r\n\r\nCLARKE MODET PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n181165660\r\n\r\nCLASS VIDROS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181135159\r\n\r\nCLAUDIO MELLO - CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI \r\n\r\n181123908\r\n\r\nCLAUDIO XAVIER REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181038013\r\n\r\nCLINICA DE ESTETICA FERNANDO TORQUATO LTDA \r\n\r\n181155338\r\n\r\nCLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA \r\n\r\n180944266\r\n\r\nCLINICA GIACONI EIRELI \r\n\r\n181120615\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA FORT DENT LTDA \r\n\r\n181148960\r\n\r\nCLINICFARMA DROGARIA E COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP \r\n\r\n181149117\r\n\r\nCLINICFARMA DROGARIA E COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP \r\n\r\n181102234\r\n\r\nCLS COLEGIO LUZ DO SABER LTDA \r\n\r\n181178800\r\n\r\nCLUB 22 BAR LTDA \r\n\r\n181068923\r\n\r\nCLUBE BANGU COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181121450\r\n\r\nCLUBE DE LUTAS TITAS EIRELI \r\n\r\n181186411\r\n\r\nCOLEGIO NOSSOS AMIGUINHOS DE VILA DE CAVA LTDA ME \r\n\r\n181178630\r\n\r\nCOLLETT & SONS S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n181166950\r\n\r\nCOLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS \r\n\r\n181178249\r\n\r\nCOMABEM LIGTH PENSAO LTDA ME \r\n\r\n181167425\r\n\r\nCOMANCHE MOTEL LIMITADA EPP \r\n\r\n181134683\r\n\r\nCOMERCIAL PAPEL MACHE LTDA ME \r\n\r\n181015633\r\n\r\nCOMERCIO DE PRESENTES LOBIEL DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n181140047\r\n\r\nCOMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG \r\n\r\n181143887\r\n\r\nCONFIANCE ADMINISTRACAO DE BENS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181173395\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S A \r\n\r\n181172968\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S A \r\n\r\n181170850\r\n\r\nCONFIARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n180989618\r\n\r\nCONSERVA DE ESTRADAS LTDA \r\n\r\n181175274\r\n\r\nCONSERVACAO E REFORMA NOVO RIO LTDA EPP \r\n\r\n181168898\r\n\r\nCONSTRAUTO INSTALACOES E COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181109476\r\n\r\nCONSTRUTORA E EMPREITEIRA CONSTRUFAZ EIRELI ME \r\n\r\n181028921\r\n\r\nCONSTRUTORA JBA LTDA \r\n\r\n181135850\r\n\r\nCONSTRUTORA MARBELLA RJ LTDA \r\n\r\n181146037\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n181184630\r\n\r\nCONSTRUTORA PATRICIOS LTDA \r\n\r\n181154668\r\n\r\nCONSTRUTORA REMELA LTDA ME \r\n\r\n181084597\r\n\r\nCONTINENTAL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181101696\r\n\r\nCOOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL \r\n\r\n181170094\r\n\r\nCOSTA MACHADO IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180941283\r\n\r\nCOSTA VERDE SERVICOS NAVAIS LTDA EPP \r\n\r\n180845101\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS SPE 12 LTDA \r\n\r\n181156075\r\n\r\nCRECHE ESCOLA AQUARELA DO RECREIO LTDA EPP \r\n\r\n180677659\r\n\r\nCRISTATUS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181156040\r\n\r\nCRISTINE HUSSEN FLORES E PLANTAS LTDA \r\n\r\n181129710\r\n\r\nCTCAU BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n181063646\r\n\r\nCURSO MIGUEL COUTO LTDA \r\n\r\n181186748\r\n\r\nCXM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181180170\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181056461\r\n\r\nCYRNE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181176963\r\n\r\nD A G BATISTA DROGARIA ME \r\n\r\n180774581\r\n\r\nD R FILANO SOLUCOES AMBIENTAIS ME \r\n\r\n181177030\r\n\r\nD&N GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n181161524\r\n\r\nDAMICHEL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181133636\r\n\r\nDANIEL ARAUJO DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n181137151\r\n\r\nDARLEI DE CARVALHO MIRA \r\n\r\n181159120\r\n\r\nDBARROS PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n181175304\r\n\r\nDCH PROMOTORA DE NEGOCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181146320\r\n\r\nDDZ SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA. \r\n\r\n181151391\r\n\r\nDEDETIZADORA SOARES EIRELI \r\n\r\n181188740\r\n\r\nDEISE LUCI JATAHY MONTEIRO \r\n\r\n181179369\r\n\r\nDENT SERV COMERCIO E SERVICOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n181087243\r\n\r\nDEVELOPER S/A \r\n\r\n180995715\r\n\r\nDFA BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181150905\r\n\r\nDIEDRO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181140802\r\n\r\nDIPROTER DISTRIBUIDORA PRODUTOS TERMICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n181105357\r\n\r\nDISTRI MED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n181141760\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEOPOLDO DO ANDARAI LTDA ME \r\n\r\n181124351\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS VALE VERDE LTDA EPP \r\n\r\n180923323\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SOPHIA LTDA ME \r\n\r\n181172542\r\n\r\nDOM DELIVERY E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181042444\r\n\r\nDON LEAL KIDS PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181043033\r\n\r\nDON LEAL KIDS PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180986015\r\n\r\nDOUN PEPONE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n181109301\r\n\r\nDOVA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n181145219\r\n\r\nDOVA S/A \r\n\r\n181073978\r\n\r\nDROGA FAMA LTDA ME \r\n\r\n181166704\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n181177080\r\n\r\nDROGARIA EXATINHA EIRELI \r\n\r\n181182947\r\n\r\nDROGARIA GOLD FARMA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n181091534\r\n\r\nDROGARIA RAFARMA LTDA \r\n\r\n181042460\r\n\r\nDROGARIAS ULTRA POPULAR LTDA \r\n\r\n181172054\r\n\r\nDRY BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n180790242\r\n\r\nDSM IRMAOS METALURGICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181171546\r\n\r\nDUAS LAGOAS ENERGETICAS S A \r\n\r\n181174944\r\n\r\nE.&.A. ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA \r\n\r\n180826310\r\n\r\nEASY SOLUCOES CORPORATIVAS EIRELI ME \r\n\r\n181138590\r\n\r\nECCO DESIGNER GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n181146630\r\n\r\nECOLD CLIMATIZACAO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n181099241\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181135108\r\n\r\nEFRAIM EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n180911953\r\n\r\nEH - TERAPIAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n181134306\r\n\r\nEHT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181158906\r\n\r\nEHT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181179067\r\n\r\nEL PEDRA SELADA SERVICOS DE ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n181179270\r\n\r\nEL SGPS SERVICOS DE ESTETICA LTDA EPP \r\n\r\n181154579\r\n\r\nELEMENTAR ADMINISTRADORA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180971174\r\n\r\nELETRO FACIL DO BRASIL COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181134284\r\n\r\nELIEZER DE OLIVEIRA BARBOZA SERVICOS DE SISTEMA DE CLIMATIZACAO ME \r\n\r\n181166240\r\n\r\nELIZABETE SIMOES GOMES ME \r\n\r\n181129574\r\n\r\nELMBROOK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181155427\r\n\r\nEMBREROL AUTO CENTER E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181147823\r\n\r\nEMERSON AUTO PECAS EXPRESS LTDA \r\n\r\n181180243\r\n\r\nEMILIA BRETAN- CONSULTING EIRELI \r\n\r\n181142376\r\n\r\nEMPORIO ROTUNDA VR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. \r\n\r\n181167867\r\n\r\nEMPRETER LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n181084627\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 08 S.A. \r\n\r\n181085054\r\n\r\nENEL GREEN POWER VENTOS DE SANTA ANGELA 11 S.A. \r\n\r\n181084821\r\n\r\nENGEBIG ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n181107180\r\n\r\nESCOLA TECNICA APROVADO LTDA ME \r\n\r\n180838415\r\n\r\nESPACO FISIO EQULIBRIO FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n181070626\r\n\r\nESPACO MULTIDISCIPLINAR EQUILIBRIO LTDA \r\n\r\n180774360\r\n\r\nESPACO TERAPEUTICO INTELLECTUS DE SAUDE PSIQUICA E SOCIAL LTDA \r\n\r\n181162920\r\n\r\nESTACAO MINEIRA EIRELI \r\n\r\n181037238\r\n\r\nESTRELA DE JACAREPAGUA COMERCIO MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n181129442\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n181169622\r\n\r\nEUROKRAFT VEICULOS S/A \r\n\r\n181157284\r\n\r\nEUROLAR PRE MOLDAGENS LTDA \r\n\r\n181023210\r\n\r\nEUSEGURO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180940007\r\n\r\nEXPRESSO DA PENHA BAR LTDA ME \r\n\r\n181083914\r\n\r\nEXTREMA VISIBILIDADE SOLUCOES EM MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n181085925\r\n\r\nF A M P DE BARROS GOMES COPIADORA E SERVICOS ME \r\n\r\n181176432\r\n\r\nF A PRODUCOES E SONORIZACAO ARTISTICA LTDA ME \r\n\r\n181038021\r\n\r\nF OLIVEIRA INVESTIMENTOS, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n180999052\r\n\r\nF S MARTINS FITNESS ME \r\n\r\n181160943\r\n\r\nFABIANO VIEIRA CAFETERIA EIRELI \r\n\r\n181134373\r\n\r\nFAESTAL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n181058642\r\n\r\nFALCAO E FILHOS ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181112582\r\n\r\nFALCAO SERVITEC LTDA ME \r\n\r\n181120453\r\n\r\nFAM MUDANCAS, TRANSPORTES E ICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181177447\r\n\r\nFARMA JUNIOR DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA ME \r\n\r\n181172526\r\n\r\nFARMACIA DROGASIR LTDA EPP \r\n\r\n181143046\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA TEIXEIRA PINHEIRO LTDA EPP \r\n\r\n181026139\r\n\r\nFCS CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n180910221\r\n\r\nFERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n181093596\r\n\r\nFGH COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n181146762\r\n\r\nFK COMERCIO DE CAFE LTDA EPP \r\n\r\n181183323\r\n\r\nFORMENTERA SERVICO DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n181174243\r\n\r\nFORTEX COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n181110946\r\n\r\nFOSS & ESG DO BRASIL SERVICOS DE HOTELARIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n180944592\r\n\r\nFOTON DE RIO DAS OSTRAS CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n180985574\r\n\r\nFOX ONE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n181123592\r\n\r\nFRAMAFI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181128357\r\n\r\nFRASCOPET EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n180937154\r\n\r\nFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180988476\r\n\r\nFRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181120356\r\n\r\nFREE HOSP EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181180804\r\n\r\nFREITAS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181169444\r\n\r\nFRIVEL FRIBURGO VEICULOS S/A \r\n\r\n180791168\r\n\r\nFRUTUOSO SAQUAREMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n181174219\r\n\r\nG BLUES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181016346\r\n\r\nG R C A INFO EIRELI ME \r\n\r\n181179970\r\n\r\nG W DO BRASIL S/A \r\n\r\n181179580\r\n\r\nG W DO BRASIL S/A \r\n\r\n181095505\r\n\r\nG. A. VALLIM COSTA - EIRELI \r\n\r\n181157756\r\n\r\nGALILEU APARELHOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n181050943\r\n\r\nGALILEU EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181137127\r\n\r\nGAPPER COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181177722\r\n\r\nGEDRAW PROJETOS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n180850350\r\n\r\nGELLONES MIDIAS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n181155044\r\n\r\nGELO DU PRIMO DA ONCA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181076764\r\n\r\nGEMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n181090783\r\n\r\nGERACAO HIDROELETRICA RIO GRANDE S.A. \r\n\r\n181142244\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n181099365\r\n\r\nGISELA B P ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181126125\r\n\r\nGLOBAL RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n181023377\r\n\r\nGLOBAL DIGITAL COMMERCE EIRELI \r\n\r\n181107627\r\n\r\nGN SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n181024756\r\n\r\nGNGE RESTAURANTE E COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n181181495\r\n\r\nGNI04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180952633\r\n\r\nGOLD CAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n181182971\r\n\r\nGOMES E GLIOSCI INTERMEDIACOES LTDA \r\n\r\n181150298\r\n\r\nGONZOTEC METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n181098539\r\n\r\nGP COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS EIRELI \r\n\r\n181166631\r\n\r\nGRANDE MARTELO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181170787\r\n\r\nGRUPO WERNECK EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n181177188\r\n\r\nGSECURITY ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181102765\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n181179148\r\n\r\nGUARATIBA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n181176807\r\n\r\nGUILHERME SOEHNCHEN FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n181175037\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180826492\r\n\r\nH P ALBUQUERQUE CONSULTORIA E REPRESENTACAO \r\n\r\n181172674\r\n\r\nH P ALBUQUERQUE CONSULTORIA E REPRESENTACAO \r\n\r\n180900781\r\n\r\nHAYMAN WOODWARD DO BRASIL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181146460\r\n\r\nHAZ INTELIGENCIA EM CAPITAL HUMANO LTDA \r\n\r\n180887947\r\n\r\nHEART N LUNGS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181156792\r\n\r\nHEITMANN GESTAO CODOMINIAL EIRELI \r\n\r\n181058723\r\n\r\nHELENO DA SILVA MARTINS \r\n\r\n181183455\r\n\r\nHELINHO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n181043513\r\n\r\nHESOL COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS E BOLSAS EIRELI ME \r\n\r\n181177595\r\n\r\nHI MIDIA S/A \r\n\r\n180932292\r\n\r\nHIGHLOX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181167352\r\n\r\nHIGHTECH PRODUCOES DE EVENTOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n181036371\r\n\r\nHILTON E. RIBEIRO LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA \r\n\r\n181120682\r\n\r\nHN COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA DE CAMARA LTDA \r\n\r\n181150042\r\n\r\nHOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n181086336\r\n\r\nHORTIFRUTI E MERCEARIA ESPERANCA A.N.S.A. LTDA \r\n\r\n181126460\r\n\r\nHOSPITAL FLUMINENSE S/A \r\n\r\n181075687\r\n\r\nHOT E TAMPO SISTEMAS DE IMPRESSAO EIRELI \r\n\r\n181051591\r\n\r\nHOTEL FRAGATA LTDA \r\n\r\n181118084\r\n\r\nHP BOMBAS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181081806\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n181092280\r\n\r\nHSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n181159970\r\n\r\nHUMANIZALAB LTDA EPP \r\n\r\n181175231\r\n\r\nI2Tech SOLUCOES EM TI LTDA \r\n\r\n181194635\r\n\r\nIBLE - INSTITUTO BRASILEIRO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n181083370\r\n\r\nIDEAL DE CORUMBA MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n181126001\r\n\r\nIFOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n181161567\r\n\r\nIGUACUANA ATACADAO E DISTRIBUIDORA 2020 LTDA ME \r\n\r\n181181789\r\n\r\nIMM HOLDING LTDA \r\n\r\n181161281\r\n\r\nIMPETUS COMERCIO E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180926276\r\n\r\nINLET FORNECEDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM NAVIOS LTDA ME \r\n\r\n181179644\r\n\r\nINSTITUTO CIRURGICO GABRIEL DE LUCENA LTDA \r\n\r\n181111462\r\n\r\nINSTITUTO DE BLOCKCHAIN E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181181258\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO CHAMA LTDA ME \r\n\r\n180973320\r\n\r\nINSTITUTO UNIVERSO DA BELEZA LTDA \r\n\r\n181086107\r\n\r\nINTEGRA MASTER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181142490\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n180795937\r\n\r\nINVICTA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180994336\r\n\r\nIONFARMS BRASIL - COMERCIO DE UTILIDADES E ASSISTENCIA TECNICA - EIRELI \r\n\r\n181177676\r\n\r\nIRMAOS SANTOS DIAS FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n181129051\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181030888\r\n\r\nISORISK CONSULTORIA E INTELIGENCIA EM PREVENCAO A PERDAS LTDA ME \r\n\r\n181151723\r\n\r\nIVANILDA SABINA COSTA DA SILVA 64168573753 \r\n\r\n180926535\r\n\r\nIZALUZ FORNECIMENTO DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180670522\r\n\r\nJ A H RODRIGUES SUPRIMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n181167468\r\n\r\nJ B L RODRIGUES ME \r\n\r\n180916807\r\n\r\nJ BARROS DE ANDRADE FARMACIA ME \r\n\r\n181168472\r\n\r\nJ C CORREIA ZELADORIA ME \r\n\r\n181057778\r\n\r\nJ D LANCHE SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n180483676\r\n\r\nJ DA S BARBOSA ME \r\n\r\n181154480\r\n\r\nJ F COSTA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181139529\r\n\r\nJ F ELIAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n181161907\r\n\r\nJ F ELIAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n181121506\r\n\r\nJ F N CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n181154994\r\n\r\nJ L SERVICOS DE PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n180905481\r\n\r\nJ M D DE ALMEIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n181038528\r\n\r\nJ M D DE ALMEIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180980033\r\n\r\nJ P DA SILVA ALIMENTOS ME \r\n\r\n181143526\r\n\r\nJ. L. BRAZ PARTICIPACOES S. A. \r\n\r\n180758357\r\n\r\nJALISCO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181158469\r\n\r\nJARDINS DE CHARME COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA \r\n\r\n181111535\r\n\r\nJBL ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181176890\r\n\r\nJCA SERVICOS CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n180916084\r\n\r\nJL RASCAO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n181142090\r\n\r\nJN CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n181093138\r\n\r\nJOAO BRASIL IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n181108704\r\n\r\nJORGE PMSM LTDA \r\n\r\n181177994\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINTO PEREIRA ME \r\n\r\n181096609\r\n\r\nJOTAB MARMORARIA LTDA \r\n\r\n180619454\r\n\r\nJR SILVA COMERCIO DE OTICA, RELOGIOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181110784\r\n\r\nJUFE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181146398\r\n\r\nJULIO CESAR BALBINO CARDOZO 10707216702 \r\n\r\n181178281\r\n\r\nJULLON COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181093294\r\n\r\nK M D ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180930109\r\n\r\nK TORZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181081113\r\n\r\nKA CAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180527010\r\n\r\nKAIQUE S COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181073412\r\n\r\nKALIGO BRASIL SOLUCOES DE VIAGEM LTDA \r\n\r\n181092409\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n181092514\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n181092760\r\n\r\nKIRTON BANK S/A \r\n\r\n181098369\r\n\r\nKPEL COMERCIO DE VEICULO LTDA ME \r\n\r\n181180022\r\n\r\nKSI SAFETY COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n181056011\r\n\r\nKVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181155672\r\n\r\nL & R SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n181043556\r\n\r\nL A LIRIO LIMPEZA E CONSERVACAO PREDIAL \r\n\r\n181183668\r\n\r\nL C L REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n181076896\r\n\r\nL G LINGERIE E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181159791\r\n\r\nL L ARTIGOS DE PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n181182750\r\n\r\nL L GASPAR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180985256\r\n\r\nL W F SOFTWARES E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181127148\r\n\r\nL. A. ROCHA VIDROS E DECORACOES \r\n\r\n181127431\r\n\r\nLABORATORIO DO CORPO PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n180935925\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181169916\r\n\r\nLACERVAS BREW SHOP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181149834\r\n\r\nLANCHONETE DO PAULAO LTDA ME \r\n\r\n181179520\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA CHEN LTDA ME \r\n\r\n181180448\r\n\r\nLANCHONETE FRANGO DE OURO LTDA ME \r\n\r\n181185024\r\n\r\nLANCHONETE SABORETTO EIRELI ME \r\n\r\n181158957\r\n\r\nLANCHONETE SENHOR DOS MILAGRES LTDA ME \r\n\r\n181086140\r\n\r\nLAR DO IDOSO LEAL RECANTO LTDA \r\n\r\n181189186\r\n\r\nLATTANZI COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181172364\r\n\r\nLAYOUT DESIGN E PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n181064871\r\n\r\nLE BIRTH COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n181143356\r\n\r\nLEA DE PAIVA FERREIRA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL \r\n\r\n181109166\r\n\r\nLED 19 SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n181099292\r\n\r\nLEFTA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180898418\r\n\r\nLEMOS & FUCHS COMERCIO DE ARTIGOS LTDA \r\n\r\n181089890\r\n\r\nLEONARDO BILHARINHO SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n180992520\r\n\r\nLEONARDO LORENTE SOLANO 10853888752 \r\n\r\n181170914\r\n\r\nLETHE ENERGIA S A \r\n\r\n181186934\r\n\r\nLIBERUM RATINGS SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n181081474\r\n\r\nLIC BRASIL COMERCIO DE ROUPAS, ACESSORIOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n181098890\r\n\r\nLIFE PROJECT SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n180907760\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n181181410\r\n\r\nLINHARES ENERGIA S A \r\n\r\n181145693\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n181134063\r\n\r\nLJL FARMACIA LTDA \r\n\r\n181152029\r\n\r\nLL GUARINO CORTINAS 2008 LTDA ME \r\n\r\n181168901\r\n\r\nLLED SOLUCOES INSTALACOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n181102757\r\n\r\nLLOYD S REGISTER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181182580\r\n\r\nLLX BRASIL OPERACOES PORTUARIAS S/A \r\n\r\n180803697\r\n\r\nLMHJ 2018 AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181151642\r\n\r\nLOG FUEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n181102919\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA BARREIROS EIRELI \r\n\r\n181177137\r\n\r\nLOS ASSADOS LTDA \r\n\r\n181030527\r\n\r\nLOTERIA ESPORTIVA GRANDE FUTURO LTDA \r\n\r\n181076748\r\n\r\nLR DE MELO TURISMO ME \r\n\r\n181154218\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181134233\r\n\r\nLUCIANA V. MARRARA LEITE FISIOTERAPIA \r\n\r\n181167581\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES COMERCIO E SERVICOS DE INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180673602\r\n\r\nLUCIANO VALENTIM DE SOUZA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EM GERAL \r\n\r\n181123401\r\n\r\nLUDINA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181040115\r\n\r\nLUIZ C. S. NASCIMENTO \r\n\r\n181163659\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE PAIVA 62684353700 \r\n\r\n181173603\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DO CARMO \r\n\r\n181124440\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE N SALIM CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E OBRAS DE ALVENARIA \r\n\r\n181130629\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE N SALIM CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E OBRAS DE ALVENARIA \r\n\r\n181177811\r\n\r\nLUWAK COFFEE E BAR LANCHONETE 2 EIRELI \r\n\r\n180575694\r\n\r\nM & A EMBREAGENS LTDA \r\n\r\n181163101\r\n\r\nM & H FARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181148102\r\n\r\nM A MORGADO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180860313\r\n\r\nM B BREEDVELD INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS \r\n\r\n181176530\r\n\r\nM C DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n181101378\r\n\r\nM F SANTOS ATENDIMENTO MEDICO \r\n\r\n181176190\r\n\r\nM M PUBLICIDADE ARTISTICA EIRELI \r\n\r\n180942190\r\n\r\nM MATOS OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180987879\r\n\r\nM MATOS OLIVEIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180918915\r\n\r\nM P L MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n181134047\r\n\r\nM P SOLUCOES EM CLIMATIZACAO LTDA \r\n\r\n181149540\r\n\r\nM&L AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n181155460\r\n\r\nM. DA G. B. AFFONSO \r\n\r\n181111160\r\n\r\nM.A.S. PEREZ SERVICOS INDUSTRIAIS \r\n\r\n181131560\r\n\r\nM.AZEVEDO SERVICOS DE REVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181178362\r\n\r\nMACLAM COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n181053438\r\n\r\nMADITU COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181172097\r\n\r\nMAGDA CIRELLI ALVES \r\n\r\n181177307\r\n\r\nMANDEVILLA PARTICPACOES S A \r\n\r\n181164965\r\n\r\nMANGORRA EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181130203\r\n\r\nMARCELO MOREIRA FRAZAO SERVICO DE AVALIACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n181118947\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS DA S A DE LIMA CONFECCOES ME \r\n\r\n181193787\r\n\r\nMARINETE GUALBERTO DA ROSA POINT DO FRANGO \r\n\r\n180965670\r\n\r\nMARIU'S AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n181184303\r\n\r\nMARON SERVICOS OFTALMOLOGICOS - EIRELI \r\n\r\n181165279\r\n\r\nMARTEUS COMERCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\n181140853\r\n\r\nMARYANE MILAGRE PEREIRA CUNHA \r\n\r\n181089971\r\n\r\nMATHEUS VICTOR FERREIRA DE SOUSA 12194525726 \r\n\r\n181087359\r\n\r\nMAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181109506\r\n\r\nMAXIME COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n181170248\r\n\r\nMD - COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI \r\n\r\n181174081\r\n\r\nMEDEN AGAN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181027909\r\n\r\nMENCI DO BRASIL INDUSTRIA DE REBOQUES LTDA \r\n\r\n181027950\r\n\r\nMENCI DO BRASIL INDUSTRIA DE REBOQUES LTDA \r\n\r\n181175266\r\n\r\nMERCADO E PADARIA PARQUE BURLE LTDA ME \r\n\r\n181177765\r\n\r\nMERCADO PORTO ALEGRE LTDA \r\n\r\n181169118\r\n\r\nMERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181146908\r\n\r\nMESOPOTAMIA CENTRO DE EDUCACAO VIRTUAL LTDA \r\n\r\n180825968\r\n\r\nMESQUITA & BATISTA PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA \r\n\r\n181133040\r\n\r\nMETROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n180942441\r\n\r\nMEZENGA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180988638\r\n\r\nMEZENGA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180837230\r\n\r\nMG SOLUCOES EM CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n181157268\r\n\r\nMI FIRE MATERIAIS DE INCENDIO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181137356\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICPACOES S A \r\n\r\n181152932\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO SUDRE FILHO ME \r\n\r\n181124300\r\n\r\nMILA REFORMA E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180871889\r\n\r\nMILENA RAQUEL FERREIRA CHAGAS 10590144758 \r\n\r\n181177919\r\n\r\nMM SAQUAREMA DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA EPP \r\n\r\n181125358\r\n\r\nMODAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n181125404\r\n\r\nMODAL ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n181170639\r\n\r\nMODULO ENGENHARIA CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA \r\n\r\n181098920\r\n\r\nMONTHAL LINGERIE NOITE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180987887\r\n\r\nMOREIRA E ABREU COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n180934155\r\n\r\nMOREIRA SILVA & CIA LTDA ME \r\n\r\n181142821\r\n\r\nMOTA COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n181169819\r\n\r\nMOTEIS MEDIEVAL LTDA EPP \r\n\r\n181168847\r\n\r\nMOTTA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181174332\r\n\r\nMOURA COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n181041111\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n181135787\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A \r\n\r\n181038447\r\n\r\nMPE OFFSHORE S A \r\n\r\n181179806\r\n\r\nMPLC BRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE AUTORIZACAO DE USO DE AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n181183960\r\n\r\nMQ46 SERVICOS DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n181175185\r\n\r\nMRA 2 CONSULTORIA EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181157543\r\n\r\nMRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181166267\r\n\r\nMSCL AMERICA ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181102463\r\n\r\nMSOUZA BEAL ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n181167646\r\n\r\nMUDE MOBILIARIOS URBANOS DESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n181175959\r\n\r\nMULTIPLA HOLDING LTDA. \r\n\r\n181175134\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181176726\r\n\r\nMUNDIVOX TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181177528\r\n\r\nMXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n181173654\r\n\r\nMY STORY COMERCIO VAREJISTA VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181167972\r\n\r\nN B S CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n181182351\r\n\r\nN PIMENTA E FILHOS TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n181175479\r\n\r\nN&L RECREIO COMERCIO DE GESSO EIRELI EPP \r\n\r\n181177960\r\n\r\nNANOBIOTEC PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM QUIMICA E BIOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181160366\r\n\r\nNATALIA DO AMARAL FERREIRA ME \r\n\r\n181173891\r\n\r\nNATALIA PENAZZO PINTO \r\n\r\n181175770\r\n\r\nNATHALIE BATISTA BILLIO SERVICOS DE MAQUIAGEM \r\n\r\n181129566\r\n\r\nNATOCA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181016761\r\n\r\nNAVE 33 COMUNICACAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n181190001\r\n\r\nNAVIPORT EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181171090\r\n\r\nNEW AMERICA BUSINESS TOUR LTDA ME \r\n\r\n181110563\r\n\r\nNEW COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181163349\r\n\r\nNF CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181136473\r\n\r\nNIGATEC ENGENHARIA S/A \r\n\r\n180336584\r\n\r\nNILSON DA FONSECA FILHO 26500329791 \r\n\r\n180374915\r\n\r\nNILSON DA FONSECA FILHO 26500329791 \r\n\r\n181173883\r\n\r\nNO LAR CUIDADOS EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n181132427\r\n\r\nNORTE D OR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181085674\r\n\r\nNOVA ALIANCA 358 BAZAR ELETRO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n181076365\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n181058073\r\n\r\nNUTRICLINICA SERVICOS MEDICOS E NUTRICIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n180796151\r\n\r\nO. M. PINHO DE SOUZA FRIDMAN BARRETO TRANSPORTE E LOCACAO \r\n\r\n181116022\r\n\r\nODONTO DESIGN DE SANTA CRUZ EIRELI ME \r\n\r\n181127717\r\n\r\nOFTALTECH PERFECT VISION LTDA \r\n\r\n181111250\r\n\r\nOKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECNOLOGIA EM AUTOMACAO S A \r\n\r\n181126923\r\n\r\nONCOLOGIA REDE DOR S A \r\n\r\n181095408\r\n\r\nONCORMED PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n181174812\r\n\r\nONIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181121891\r\n\r\nOPENLUZ EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n181168880\r\n\r\nOPUS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181182610\r\n\r\nORIBA EVENTOS LTDA \r\n\r\n181065851\r\n\r\nOTICA LUVI LTDA \r\n\r\n181121182\r\n\r\nP A BURLAMAQUI ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n181057034\r\n\r\nP C SOARES BATISTA ME \r\n\r\n181166216\r\n\r\nP D P SILVERIO RESTAURANTE ME \r\n\r\n181166500\r\n\r\nP D P SILVERIO RESTAURANTE ME \r\n\r\n181121093\r\n\r\nP S H COMERCIO DE MOLDURAS E TELAS LTDA \r\n\r\n181112507\r\n\r\nP S MAGLIANO CONFECCAO ME \r\n\r\n181163667\r\n\r\nPAIXAO PIMENTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n181146843\r\n\r\nPARCOM PARTICIPACOES S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n181178184\r\n\r\nPARIOCAS LANCHES LTDA \r\n\r\n181110806\r\n\r\nPARQUE ANCHIETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181174839\r\n\r\nPASTELARIA A BRASILEIRA LTDA ME \r\n\r\n180968696\r\n\r\nPASTELARIA CHINA AMIGO LTDA ME \r\n\r\n181125714\r\n\r\nPASTORE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181181355\r\n\r\nPAULO CESAR VALIM EIRELI \r\n\r\n181157683\r\n\r\nPAUMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181078295\r\n\r\nPAUMGARTTEN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180949578\r\n\r\nPEBUTHI GAS NATURAL ME \r\n\r\n181110989\r\n\r\nPEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n180962434\r\n\r\nPEM BOM HORTIFRUTI E MERCADO LTDA \r\n\r\n181175827\r\n\r\nPENIEL OTICA LTDA ME \r\n\r\n180889885\r\n\r\nPEPE E NINA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181100754\r\n\r\nPEPINOS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181040379\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n181040387\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n181162261\r\n\r\nPET'S CAOPEAO EIRELI \r\n\r\n181180146\r\n\r\nPIZZI E SCHURR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181120364\r\n\r\nPLANCTON REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n181180529\r\n\r\nPLASMABIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n181113449\r\n\r\nPLAY BURGUER HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n181126265\r\n\r\nPMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n181058561\r\n\r\nPOMAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180906810\r\n\r\nPOUSADA COR DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n181182114\r\n\r\nPRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S/A \r\n\r\n181167239\r\n\r\nPRECIOSO CHOCOLATE FORTINI EIRELI EPP \r\n\r\n180952226\r\n\r\nPREMIUM FUNDS ADMINISTRADORA DE RECURSOS S/A \r\n\r\n181175967\r\n\r\nPRESIDENT PEST CONTROL SERVICO DE DEDETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n181151189\r\n\r\nPRINT PLUS SERVICOS E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n180971085\r\n\r\nPRISCILA CANTEIRO OTANI MODA \r\n\r\n181181754\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181126559\r\n\r\nPRONTO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA EPP \r\n\r\n181182653\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n181182823\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n181182742\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n181119013\r\n\r\nPURO TRIGO PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n180996959\r\n\r\nPVCM CRECHE E ESCOLA LTDA \r\n\r\n181076810\r\n\r\nQUADRADO AULAS ESPORTIVAS EIRELI \r\n\r\n181165481\r\n\r\nQUALITY FOUR SERVICOS DE PLANEJAMENTO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181188155\r\n\r\nQUEZIA MULTI SERVICOS LTDA \r\n\r\n181165996\r\n\r\nQUIOSQUE 113 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180577255\r\n\r\nR C SILVA CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n181115514\r\n\r\nR D SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n181086212\r\n\r\nR EL HUAIEK CHURRASCARIA ME \r\n\r\n181180359\r\n\r\nR J R DOS SANTOS PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n181162970\r\n\r\nR L MANHAES CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n181181215\r\n\r\nR M FERREIRA SERAFIM \r\n\r\n181153980\r\n\r\nR S BACELO SISTEMA DE REFRIGERACAO E DUTOS DE VENTILACAO ME \r\n\r\n181147270\r\n\r\nR S CARVALHO COMERCIO DE ROUPA E ACESSORIOS \r\n\r\n181143283\r\n\r\nR T M EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n180941518\r\n\r\nR. AVELINO - SEGURANCA PRIVADA \r\n\r\n181157780\r\n\r\nR. V. LEITE COMERCIO DE EMBALAGENS \r\n\r\n180621718\r\n\r\nRAD IMAGENS E DIAGNOSTICO EM RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180835106\r\n\r\nRADIXS COMERCIO E CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n181181380\r\n\r\nRAINNER S CASTRO PISCINAS EIRELI \r\n\r\n180955233\r\n\r\nRASB SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181123754\r\n\r\nREAL CHEN LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181133849\r\n\r\nRECANTO DOS AMIGOS PIZZARIA LTDA \r\n\r\n181172518\r\n\r\nREFRIGERACAO G T B CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n181160455\r\n\r\nRENATA CARLA MOURA ALVES CONSULTORIA IMOBILIARIA \r\n\r\n181140241\r\n\r\nRENIL DISTRIBUIDORA DE VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n180952323\r\n\r\nREPARA CARRO MECANICA LTDA \r\n\r\n180953567\r\n\r\nRESTAURANTE KILO FANS LTDA \r\n\r\n181083507\r\n\r\nREX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181084066\r\n\r\nREX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180996479\r\n\r\nRGOMES REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n181187590\r\n\r\nRIBEIRO & MACEDO SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n180999621\r\n\r\nRIO ARM PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n181138697\r\n\r\nRIO BETHANIA DEPOSITO DE BEBIDAS E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181153963\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n181156377\r\n\r\nRIOS & RIOS COMERCIO DE AROMATIZANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n181186276\r\n\r\nRIOSS SERVICOS DE HOTEL EIRELI \r\n\r\n181124149\r\n\r\nRJPL SALAO DE CABELEIREIRO MANICURE E PEDICURE LTDA ME \r\n\r\n180954539\r\n\r\nROBERTO G STODUTO ME \r\n\r\n181088460\r\n\r\nROBERTO G STODUTO ME \r\n\r\n181139170\r\n\r\nROCHAMAR AGENCIA MARITIMA SA \r\n\r\n181148471\r\n\r\nROCK CITY S A \r\n\r\n181153718\r\n\r\nROCK CITY S A \r\n\r\n181154102\r\n\r\nROCK CITY S A \r\n\r\n181154226\r\n\r\nROCK CITY S A \r\n\r\n181069598\r\n\r\nRODI- COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS PASSAGEIROS UTILITARIOS E LOCACAO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n181077981\r\n\r\nRODRIGO POLLO COSTA CRISPINO 12893819761 \r\n\r\n181172798\r\n\r\nRODRIGUES E JAHARA UTILIDADES LTDA \r\n\r\n180964801\r\n\r\nROSANE OLIVEIRA DE SOUSA 08451259740 \r\n\r\n181077957\r\n\r\nROSILENE FONTES ROSA 05565255740 \r\n\r\n180957503\r\n\r\nROTISSERIA DE MESQUITA COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n181177064\r\n\r\nRTS CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181157438\r\n\r\nRUBIM & CAVALCANTI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180995073\r\n\r\nRYC GARRA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n181026643\r\n\r\nS & M COMERCIO DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n181098547\r\n\r\nS C M C ANDRADE ME \r\n\r\n181181070\r\n\r\nS.R.FLORENCIO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n181139251\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181081555\r\n\r\nSAMANTA QUINTAES SOUSA 12869329717 \r\n\r\n181101726\r\n\r\nSAMANTA QUINTAES SOUSA 12869329717 \r\n\r\n180988522\r\n\r\nSANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S A \r\n\r\n181172232\r\n\r\nSANTO AFONSO ENERGETICA S A \r\n\r\n181102331\r\n\r\nSAO GOTARDO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181161419\r\n\r\nSARLO GALVAO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181118025\r\n\r\nSAUDE E LONGEVIDADE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181029715\r\n\r\nSAUDE VEM INTERMEDIACAO LTDA \r\n\r\n181129337\r\n\r\nSBM FRADE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181097419\r\n\r\nSCARLAT COMERCIO VARERISTA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181151472\r\n\r\nSCOLE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n181153157\r\n\r\nSCOPE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n181145537\r\n\r\nSE VINEYARDS TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n181073781\r\n\r\nSELECT COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181148838\r\n\r\nSERENITA CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181145723\r\n\r\nSERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA \r\n\r\n180944770\r\n\r\nSERRALHERIA E ESQUADRIAS LAGOINHA LTDA ME \r\n\r\n181152983\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS PEDIATRICOS IGUACU LTDA \r\n\r\n181080125\r\n\r\nSERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA \r\n\r\n181133512\r\n\r\nSHELL ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181165848\r\n\r\nSIGNE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181175339\r\n\r\nSINCROCINE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n181182807\r\n\r\nSJTP CAFE BISTRO LTDA \r\n\r\n181159643\r\n\r\nSM CONTABEIS E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n181034166\r\n\r\nSM ORTOPEDIA E CIRURGIA DO QUADRIL LTDA ME \r\n\r\n180895141\r\n\r\nSMARTCOAT ENGENHARIA EM REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181119811\r\n\r\nSOFIA 2 COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181152797\r\n\r\nSOLAR E GAS SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181028107\r\n\r\nSOLUCAO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181155567\r\n\r\nSOLUCOES AUTOMOTIVAS IND E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181187230\r\n\r\nSOLUCOES EM FILANTROPIA EIRELI \r\n\r\n180911554\r\n\r\nSONIA REGINA DIAS CARVALHO TRINDADE PEREIRA 38429853715 \r\n\r\n181119951\r\n\r\nSORRIFACIL CLINICA DENTARIA DE BACAXA LTDA ME \r\n\r\n181188422\r\n\r\nSORVETERIA FITARONI REQUENA LTDA ME \r\n\r\n180922432\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n181168057\r\n\r\nSPE ANTONIO BASILIO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. \r\n\r\n180894463\r\n\r\nSPE CONFIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180894595\r\n\r\nSPE CONFIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181141027\r\n\r\nSPE QTZL 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181152630\r\n\r\nSPEX INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n181116766\r\n\r\nSTAR S/A DE TECNICOS DE AUTOMOVEIS E REPAROS \r\n\r\n181047950\r\n\r\nSTAR SERRA DE NOVA FRIBURGO ANALISE E GARANTIA DE CREDITO LTDA \r\n\r\n181145391\r\n\r\nSTERLITE BRAZIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n181151561\r\n\r\nSTOK CARROS COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS PARA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181139685\r\n\r\nSTUDIO MORAES ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181163896\r\n\r\nSTUDIO ROMA SANTA COMERCIO DE ARTIGOS E ACESSORIOS PARA VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181165767\r\n\r\nSUZUMURA RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n181089750\r\n\r\nT G DA SILVA ENGENHARIA ME \r\n\r\n181108089\r\n\r\nT G DA SILVA ENGENHARIA ME \r\n\r\n181173646\r\n\r\nT. D. O. FARIAS REPRESENTACOES \r\n\r\n180977296\r\n\r\nT. PINTO DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180829688\r\n\r\nTAMOIO MINERACAO S/A \r\n\r\n181176149\r\n\r\nTATI E CAROL DO CANTINHO DO ACAI LTDA ME \r\n\r\n181178524\r\n\r\nTAVARES E FORTI BOLOS CASEIROS LTDA \r\n\r\n181180723\r\n\r\nTCR COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n181177323\r\n\r\nTECHNOS S/A \r\n\r\n181094665\r\n\r\nTECNOGERA LOCACAO E TRANSFORMACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n181158418\r\n\r\nTEKINIC REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180716816\r\n\r\nTELESPAZIO LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n180728830\r\n\r\nTELESPAZIO LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n180895621\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A \r\n\r\n181149230\r\n\r\nTEROM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n181095394\r\n\r\nTHALES PERES DE ALVARENGA DESPACHANTE ME \r\n\r\n181136333\r\n\r\nTHEREZA S DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n181154463\r\n\r\nTHERMIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181162806\r\n\r\nTHOMPSON LOG TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n181048736\r\n\r\nTOAP BARTENDER EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181146649\r\n\r\nTOLEDO PRESTADORA DE SERVICOS - LIMITADA \r\n\r\n181138301\r\n\r\nTORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n181182394\r\n\r\nTOTAL CRC REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n181135728\r\n\r\nTOTAL ENTERTAINMENT LTDA \r\n\r\n181041499\r\n\r\nTRANSPORTADORA RV4 LTDA EPP \r\n\r\n181068176\r\n\r\nTRATOR FORTE PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n181121131\r\n\r\nTREINACOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BANCARIOS EX BANCARIOS E PROFISSIONAS DO SISTEMA FINANCEIRO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n181171856\r\n\r\nTRES RS SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n181056909\r\n\r\nTS ELETRONIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. \r\n\r\n181167301\r\n\r\nTUFAO DAS FABRICAS LTDA \r\n\r\n181167220\r\n\r\nULISSES ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA ME \r\n\r\n181167824\r\n\r\nULRICKSEN ASSESSORIA & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180746359\r\n\r\nUM MUNDO DE POSSIBILIDADES-CONSULTORIA E PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n181101777\r\n\r\nUNIEDUCAS - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE EDUCACAO, TREINAMENTO E CAPACITACAO \r\n\r\n181161559\r\n\r\nUNIESPORTE ASSESSORIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181169371\r\n\r\nUNIFRAX BRASIL LTDA \r\n\r\n181170108\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181170167\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n181179938\r\n\r\nVANESSA DAS GRACAS GONCALVES MORENO MAGALHAES ME \r\n\r\n181101882\r\n\r\nVANTAJON SUCESSO EM VENDAS LTDA \r\n\r\n181139120\r\n\r\nVAP SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181174421\r\n\r\nVARZEA CENTER CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n181190036\r\n\r\nVECTIS PARTNERS HOLDING LTDA \r\n\r\n180978616\r\n\r\nVEGA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n181180847\r\n\r\nVENUSIA CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181176157\r\n\r\nVERDE MINHO AGROPECUARIA DE SAQUAREMA LTDA EPP \r\n\r\n181183030\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n181144689\r\n\r\nVERONA PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181136007\r\n\r\nVEST ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181123789\r\n\r\nVIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A \r\n\r\n181186870\r\n\r\nVIBE TELECOM LTDA \r\n\r\n181118203\r\n\r\nVICTOR MELLO VIOLLAND SORVETES \r\n\r\n181154030\r\n\r\nVIP REAL TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n181137445\r\n\r\nVISAO GESTAO FINANCEIRA EIRELI ME \r\n\r\n181138476\r\n\r\nVITOR WERNECK FERNANDES LANCHES ME \r\n\r\n181143020\r\n\r\nVITOR WERNECK FERNANDES LANCHES ME \r\n\r\n181175312\r\n\r\nVITORIA RIO LIMPEZA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181063921\r\n\r\nVIZADA AMERICA LATINA COMUNICACOES POR SATELITE LTDA \r\n\r\n181141795\r\n\r\nVIZADA AMERICA LATINA COMUNICACOES POR SATELITE LTDA \r\n\r\n181177439\r\n\r\nVORTEX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181089548\r\n\r\nVSG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181173530\r\n\r\nW F RANGEL SOLUCOES AMBIENTAIS ME \r\n\r\n181144190\r\n\r\nWEB 3 EDITORA COMUNICACAO DESIGN E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180907972\r\n\r\nWEMERSON ETIENE CASTILHO \r\n\r\n181156725\r\n\r\nWERNECK E GONCALVES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180425587\r\n\r\nWIBE SURF DE PARATY EIRELI \r\n\r\n181167662\r\n\r\nWILC CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI EPP \r\n\r\n180727940\r\n\r\nWILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA \r\n\r\n181069725\r\n\r\nWIPSOFT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181144212\r\n\r\nWORLD PLUS IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181069946\r\n\r\nWS1 COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n181168928\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181169010\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n181140462\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n181181673\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n181136767\r\n\r\nYAMAGATA ENGENHARIA S/A \r\n\r\n180469550\r\n\r\nYAN KAUAN JOIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n181030624\r\n\r\nYANGTRIP BRASIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181173328\r\n\r\nYVES BORGES PEIXOTO \r\n\r\n181174642\r\n\r\nZANDONADI IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n181163926\r\n\r\nZEE DOG S A \r\n\r\n180996029\r\n\r\nZEIS E ANGELA MERCEARIA E BAR LTDA ME \r\n\r\nId: 2111407"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2111409": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 6 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181057670\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\nId: 2111409"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2111408": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 6 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181137640\r\n\r\n181161990\r\n\r\n181048817\r\n\r\n181048850\r\n\r\n181153246\r\n\r\n181140063\r\n\r\n181159562\r\n\r\n181187140\r\n\r\n181165040\r\n\r\n181101173\r\n\r\n180684051\r\n\r\n180975730\r\n\r\n181050242\r\n\r\n181107430\r\n\r\n180919237\r\n\r\n181170230\r\n\r\n181177714\r\n\r\n181081245\r\n\r\n181171457\r\n\r\n181159902\r\n\r\n181162555\r\n\r\n181096706\r\n\r\n181168421\r\n\r\n181072777\r\n\r\n181185172\r\n\r\n181126796\r\n\r\n181122049\r\n\r\n181129833\r\n\r\n181151162\r\n\r\n181166160\r\n\r\n181053470\r\n\r\n181144000\r\n\r\n181140926\r\n\r\n181171333\r\n\r\n181080427\r\n\r\n181070090\r\n\r\n181162458\r\n\r\n181039320\r\n\r\n180967479\r\n\r\n181173816\r\n\r\n181121123\r\n\r\n181123967\r\n\r\n181138336\r\n\r\n181156660\r\n\r\n180978322\r\n\r\n181187620\r\n\r\n180895320\r\n\r\n181120569\r\n\r\n181130084\r\n\r\n180994190\r\n\r\n180885294\r\n\r\n180710460\r\n\r\n180710613\r\n\r\n180957910\r\n\r\n180958054\r\n\r\n181167557\r\n\r\n180894080\r\n\r\n180996185\r\n\r\n181149176\r\n\r\n181069253\r\n\r\n181092212\r\n\r\n181038579\r\n\r\n181145685\r\n\r\n181179695\r\n\r\n181172704\r\n\r\n180702360\r\n\r\n181125340\r\n\r\n181102994\r\n\r\n181159287\r\n\r\n181139464\r\n\r\n181139863\r\n\r\n181144891\r\n\r\n181109450\r\n\r\n181166879\r\n\r\n181177927\r\n\r\n181150859\r\n\r\n180850873\r\n\r\n181144646\r\n\r\n181139979\r\n\r\n181173158\r\n\r\n181173336\r\n\r\n181133156\r\n\r\n180969218\r\n\r\n181138948\r\n\r\n181153319\r\n\r\n181151197\r\n\r\n181145120\r\n\r\n181185377\r\n\r\n180815458\r\n\r\n180816519\r\n\r\n180991140\r\n\r\n180987275\r\n\r\n181169894\r\n\r\n180983350\r\n\r\n181160587\r\n\r\n180769421\r\n\r\n181155842\r\n\r\n181091739\r\n\r\n181131293\r\n\r\n181018624\r\n\r\n181019833\r\n\r\n181023318\r\n\r\n181097974\r\n\r\n181152940\r\n\r\n181091577\r\n\r\n180989723\r\n\r\n181165392\r\n\r\n181151804\r\n\r\n181100509\r\n\r\n181175169\r\n\r\n181181665\r\n\r\n180951750\r\n\r\n181151618\r\n\r\n181159740\r\n\r\n172302137\r\n\r\n180924540\r\n\r\n180925148\r\n\r\n180925490\r\n\r\n181154587\r\n\r\n180871390\r\n\r\n181149656\r\n\r\n181139901\r\n\r\n180959611\r\n\r\n180070150\r\n\r\n180935054\r\n\r\n181003937\r\n\r\n180999036\r\n\r\n181161214\r\n\r\n181149737\r\n\r\n181049597\r\n\r\n181115255\r\n\r\n180943707\r\n\r\n181173310\r\n\r\n181170507\r\n\r\n180963660\r\n\r\n180873881\r\n\r\n181154129\r\n\r\n181134730\r\n\r\n181180502\r\n\r\n180862499\r\n\r\n181022427\r\n\r\n181131900\r\n\r\n181108690\r\n\r\n180761030\r\n\r\n180788876\r\n\r\n180789236\r\n\r\n181171287\r\n\r\n181181479\r\n\r\n181054868\r\n\r\n181025590\r\n\r\n181136732\r\n\r\n181047721\r\n\r\n181126885\r\n\r\n181154617\r\n\r\n181043149\r\n\r\n172839963\r\n\r\n181149907\r\n\r\n181126010\r\n\r\n180869159\r\n\r\n180535692\r\n\r\n180942832\r\n\r\n180875264\r\n\r\n181173379\r\n\r\n181128047\r\n\r\n181123878\r\n\r\n181104725\r\n\r\n181087138\r\n\r\n181127385\r\n\r\n180767348\r\n\r\n181024039\r\n\r\n180885278\r\n\r\n181100576\r\n\r\n180956612\r\n\r\n181158736\r\n\r\n180984284\r\n\r\n181080451\r\n\r\n181174529\r\n\r\n181126400\r\n\r\n181081725\r\n\r\n180495992\r\n\r\n181165120\r\n\r\n180960520\r\n\r\n181164191\r\n\r\n181178338\r\n\r\n181169088\r\n\r\n181133598\r\n\r\n181142414\r\n\r\n181176866\r\n\r\n181177366\r\n\r\n181136384\r\n\r\n181144220\r\n\r\n181120720\r\n\r\n181068214\r\n\r\n181092654\r\n\r\n181092204\r\n\r\n173563619\r\n\r\n173563910\r\n\r\n181103400\r\n\r\n181114062\r\n\r\n181135531\r\n\r\n181154889\r\n\r\n181137020\r\n\r\n181095521\r\n\r\n180546910\r\n\r\n181169967\r\n\r\n181090147\r\n\r\n181105403\r\n\r\n181182467\r\n\r\n181022311\r\n\r\n181042029\r\n\r\n181156970\r\n\r\n181155150\r\n\r\n181153475\r\n\r\n181026929\r\n\r\n181136155\r\n\r\n181101602\r\n\r\n180460579\r\n\r\n181129000\r\n\r\n181134144\r\n\r\n180542230\r\n\r\n181109662\r\n\r\n181135132\r\n\r\n181083000\r\n\r\n181123916\r\n\r\n181156520\r\n\r\n181156539\r\n\r\n181080362\r\n\r\n181087987\r\n\r\n181110431\r\n\r\n181178001\r\n\r\n181121514\r\n\r\n181137976\r\n\r\n181068907\r\n\r\n181147882\r\n\r\n181147734\r\n\r\n181176602\r\n\r\n181112027\r\n\r\n181087650\r\n\r\n181048990\r\n\r\n181169568\r\n\r\n181124831\r\n\r\n181063034\r\n\r\n181062518\r\n\r\n180924290\r\n\r\n181112418\r\n\r\n181155176\r\n\r\n181158760\r\n\r\n181034409\r\n\r\n181103966\r\n\r\n181104040\r\n\r\n181103753\r\n\r\n181103885\r\n\r\n181146169\r\n\r\n180833162\r\n\r\n181087200\r\n\r\n181184125\r\n\r\n180926322\r\n\r\n181168286\r\n\r\n181043165\r\n\r\n180652516\r\n\r\n180660659\r\n\r\n181165937\r\n\r\n181172291\r\n\r\n181180596\r\n\r\n181146436\r\n\r\n180969277\r\n\r\n181129892\r\n\r\n181143992\r\n\r\n181123045\r\n\r\n180995430\r\n\r\n181181940\r\n\r\n180899325\r\n\r\n180899740\r\n\r\n180899902\r\n\r\n180900021\r\n\r\n180921207\r\n\r\n181077418\r\n\r\n181021765\r\n\r\n180949454\r\n\r\n181160692\r\n\r\n181176637\r\n\r\n181054094\r\n\r\n181103494\r\n\r\n181123460\r\n\r\n180926985\r\n\r\n181071746\r\n\r\n180893904\r\n\r\n180924281\r\n\r\n181176220\r\n\r\n181147815\r\n\r\n181171660\r\n\r\n181171520\r\n\r\n181133458\r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