{
    "2018-06-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2115381": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Angélica Mothé Glioche Gasparri para oficiar no Procedimento MPRJ nº 2018.00587238.\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça BRUNO DE LIMA STIBICH e VALERIA VIDEIRA COSTA para atuarem na 29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 23 a 30 de junho de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu, no período de 25 a 30 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu, no período de 25 a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça TIAGO JOFFILY para atuar na 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no dia 26 de junho de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói, no período de 27 a 30 de junho de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA para responder pelo expediente da Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA, no período de 22 de junho a 06 de julho de 2018, em razão do afastamento do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MPRJ-2018.00604343).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de janeiro de 2018, que indicou a Promotora de Justiça LUCIANA QUEIROZ VAZ para atuar junto à 51ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Conceição de Macabu/Trajano de Moraes (Processo nº MPRJ-2018.00537183).\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de julho de 2018, o Promotor de Justiça MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT para atuar junto à 51ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Conceição de Macabu/Trajano de Moraes (Processo nº MPRJ-2018.00537183).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 07 de junho de 2018, EDUARDO NEI DE JESUS VIDEIRA, matrícula nº 5072, para exercer, junto ao Núcleo Técnico de Arquitetura e Urbanismo do Grupo de Apoio Técnico Especializado, a função de Supervisor Técnico, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 07 de junho de 2018, LUIS OTÁVIO GUIMARÃES MANESCHY, matrícula nº 3600, para exercer, junto ao Núcleo Técnico de Arquitetura e Urbanismo do Grupo de Apoio Técnico Especializado, a função de Supervisor Técnico, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 07 de junho de 2018, CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, matrícula nº 5322, para exercer, junto ao Núcleo Técnico de Ciências da Saúde do Grupo de Apoio Técnico Especializado, a função de Supervisor Técnico, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 07 de junho de 2018, LUIZ FRANCISCO PERALTA BRAGA, matrícula nº 4599, para exercer, junto ao Núcleo Técnico de Contabilidade do Grupo de Apoio Técnico Especializado, a função de Supervisor Técnico, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, JEFFERSON FEU DE OLIVEIRA, matrícula nº 7979, para prestar assessoramento à Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de março de 2017, que o designou para prestar assessoramento à Diretoria de Infraestrutura e Logística da Secretaria de Logística.\r\n\r\nId: 2115381"
                    ],
                    "2115382": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "Aprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de JULHO de 2018.* \r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011 \r\n\r\nCelular: 21 99650-5212\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (1ª, 2ª, 4ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (13ª, 16ª, 18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (22ª, 23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª, 46ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (6ª, 14ª, 26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (3ª, 5ª, 12ª, 19ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça Cível da Capital (10ª, 15ª, 17ª, 20ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível / Juizados Especiais Cíveis da Capital)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY (Férias, de 16 a 25/07)\r\n\r\nDesig. - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (de 16 a 25/07)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Férias, de 02 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS (de 02 a 11/07)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (de 12 a 31/07) \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - MARIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Férias, de 12/06 a 11/07)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (de 01 a 11/07) \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital \r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Família da Capital\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE\r\n\r\nFAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 14 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Vice-Diretor da Revista de Direito / Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Férias, de 12 a 25/07)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES SALDANHA DA GAMA PÁDUA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila MELO\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - LÚCIO RÔMULO SOARES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Férias, de 25/06 a 17/07)\r\n\r\nDesig. - ILANA FISCHBERG SPECTOR (de 01 a 17/07)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Férias, de 10 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - alexandra paiva d'ávila MELO (de 10 a 27/07)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (PGJ - Chefe de Gabinete) (Férias, de 10/07 a 03/08) \r\n\r\nDesignação Temporária - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Fundações\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES (Férias, de 11 a 25/07)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (de 11 a 25/07)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a Promotoria (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2a, 3a, 4a, 5ª e 12a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26,10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896 / 2222-9222 / 3329-7685 / 7608\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, 1º andar \r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62, casas 02 e 04 - Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500 - Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura - Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Santa Cruz)\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria (Sede Jacarepaguá)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º pavimento - Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3413-8314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 e 2224-8495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS*\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Vila Isabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO*\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Barra da Tijuca, Pavuna e Anchieta / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER* (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais) \r\n\r\nDesignação Temporária - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (Férias, de 16 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS (de 16 a 27/07) \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Não Infracional) (Afastado, dia 27/07 - MPRJ 2018.00443932)\r\n\r\nDesignação Temporária - DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Férias) \r\n\r\nDesig. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS*\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Méier / Sede: Méier \r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER*\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Jacarepaguá e Cidade de Deus / Sede: Jacarepaguá \r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo: Ilha do Governador e Maré / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES* (PGJ - Coordenadora de Modernização Organizacional) (Férias, de 23/07 a 01/08) \r\n\r\nDesignação Temporária - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES* (Férias, de 18/06 a 13/07)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (de 01 a 13/07)\r\n\r\n*Promotores de Justiça com auxílio recíproco, especificamente para a realização de audiências.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nDA CAPITAL (MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAvenida Rodrigues Alves, nº 731 - 4º andar - Gamboa\r\n\r\nSecretaria: 2110-7959 / 2110-7956 / 2110-7955\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Férias, de 16 a 26/07) \r\n\r\nDesig. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA (de 16 a 26/07)\r\n\r\nAuxílio Temporário - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nAux. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA (de 01 a 15 e de 28 a 31/07)\r\n\r\nAux. - PAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nAuxílio Temporário - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nAux. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA (de 01 a 15 e de 28 a 31/07)\r\n\r\nAux. - PAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis) (Férias, de 04 a 13/07) \r\n\r\nDesignação Temporária - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nAuxílio Temporário - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nAux. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA (de 01 a 15 e de 28 a 31/07)\r\n\r\nAux. - PAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\nAuxílio Temporário - ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI\r\n\r\nAux. - CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA (de 01 a 15 e de 28 a 31/07)\r\n\r\nAux. - PAULA COIMBRA ALVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar\r\n\r\nSecretaria: 2550-1408\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Férias, de 16 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (de 16 a 27/07) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude - Área Infracional)\r\n\r\nDesignação Temporária - CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (Férias, de 02 a 13/07)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (de 02 a 13/07)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, sl. 214 - Taquara\r\n\r\nTel.: 2215-6417 / 3342-5733\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 53, 2º andar, Méier (Fórum)\r\n\r\nTel: 2241-1102\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Proteção à Pessoa Idosa da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência) (Afastada, de 23 a 27/07 - MPRJ 2018.00598264)\r\n\r\nDesignação Temporária - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\nDE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (1ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 1ª a 5ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (2ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 6ª a 10ª, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (3ª, 4ª e 7ª V. Empresariais, 11ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 5ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 26ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (de 01 a 17 e de 28 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE (de 18 a 27/07)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital (4ª, 6ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 27ª a 44ª Varas Cíveis e Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAUJO MARQUES (Férias, de 18 a 27/07)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, \r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (1ª, 2ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 4ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital (2ª, 5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL \r\n\r\nDA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: - Tel: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil da Capital\r\n\r\nTitular - NÉLIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA (Férias, de 18/06 a 07/07)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (de 01 a 07/07) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE \r\n\r\nREGISTROS PÚBLICOS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12, 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à Vara de Registros Públicos da Capital\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, nº 350, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2292-5717\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR (Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 13º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO SANTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher / PGJ - Subcoordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) (Férias, de 02 a 20/07) \r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Férias, de 09 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (de 09 a 27/07) \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA (Férias, de 02 a 21/07)\r\n\r\nDesig. - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (de 02 a 21/07)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Férias, de 11 a 25/07)\r\n\r\nDesig. - FABIO VIEIRA DOS SANTOS (de 11 a 25/07) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao II Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao III Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais) (Férias, de 04 a 18/07) \r\n\r\nDesig. - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Junto ao IV Tribunal do Júri da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN SZTERNFELD\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST) (Férias, de 20/06 a 06/07)\r\n\r\nDesig. - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (de 01 a 06/07) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ZULATO BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO\r\n\r\nAux. - VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais) (Férias, de 09/07 a 07/08) \r\n\r\nDesignação Temporária - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ÁTILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (Férias, de 04 a 17/07) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) (Férias, de 04 a 13/07) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\nDesig. - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CRISTINA NOGUEIRA (Férias) \r\n\r\nDesig. - KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 42ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 43ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA \r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Célio Nascimento, 22 - Benfica \r\n\r\nTel: 2222-5243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - PAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nDesig. - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nDesig. - MUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\nDesig. - RENATA CHRISTINO COSSATIS\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES\r\n\r\nDesig. - JANAINA SILVA RETTICH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS \r\n\r\nJUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo / Tel: 2550-6035\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7203\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315, 2º andar - Leblon / Tel: 2550-5062 / 5037\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro / Tel: 2550-7207\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Olaria\r\n\r\nRua Filomena Nunes, 1071, 5º andar, Olaria - Fórum / Tel: 2573-1622 / 1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal Da Capital (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP - Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal) Sede: Botafogo\r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (Férias, de 25/06 a 06/07)\r\n\r\nDesig. - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (de 01 a 06/07) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado Especial Criminal da Capital (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (PGJ - Coordenadora do Laboratório de Análise Jurídica - LABJUR/MPRJ / Assessora de Direitos Humanos e de Minorias / Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA PEREIRA CALDAS (de 01 a 22/07) \r\n\r\nDesig. - SIMONE PAIVA DA MOTTA (de 23 a 31/07)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal) Sede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Assessor Internacional) (Férias, de 11 a 20/07)\r\n\r\nDesig. - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL (de 11 a 20/07) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal) Sede: Centro\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal) Sede: Olaria\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO CRAAI RIO DE JANEIRO (Promotoria de Substituição Regional Específica para Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Férias, de 23/07 a 10/08)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica \r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2224-5225 (secretaria) / 2224-5875 / 2526-7281\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica \r\n\r\ne Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 11, 11º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2215-2544 (secretaria) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher\r\n\r\nTitular - LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher / Coordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) (Férias, de 23/07 a 01/08) \r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO \r\n\r\nÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Almirante Barroso, nº 139, 10º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-7236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS CRIMINAIS DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, \r\n\r\n17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7a, 13a, 16ª,18a, 20ª, 21ª, 27ª, 29ª e 31ª Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo, nº 320, Grupos 103 e 104 - Blocos 01 e 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTels: 3329-7666 (Protocolo e Fax) / 3329-7671(7ª PIP) / 3329-7570 (13ª PIP) / \r\n\r\n2421-1456 (16ª PIP) / 3329-7657 (18ª PIP) / 3418-2417 (21ª PIP) / \r\n\r\n2421-1446 (29ª PIP) / 2421-1456 (31ª PIP) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 363 - Taquara\r\n\r\nTel: 3342-4138 / 3342-4379\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (4ª DP - Praça da República e 5ª DP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES (Coordenador da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 17 a 26/07)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (de 17 a 26/07)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo) \r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Coordenador do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (24ª DP - Piedade e 26ª)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (21ª DP - Bonsucesso e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY (Férias) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (11ª DP - Rocinha, 13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEFRA e DRCPIM - Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Propriedade Imaterial)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD - Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Férias, de 18 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (de 18 a 31/07)\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (Férias, de 23/07 a 01/08)\r\n\r\nDesig. - MAURICIO CESAR DO COUTO (de 23 a 31/07)\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (32ª DP-Taquara - DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Férias, de 18/06 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - HOMERO FREITAS FILHO DAS NEVES (de 01 a 27/07)\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALERIA VIDEIRA COSTA\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRACO, DH, DAS, DRAE, CGP e CFAE) \r\n\r\nTitular - HOMERO FREITAS FILHO DAS NEVES*\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA** (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DPCA, DCAV, CCC-LD e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Férias, de 02 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (de 02 a 27/07)\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Férias, de 09 a 28/07)\r\n\r\nDesig. - VALERIA VIDEIRA COSTA (de 09 a 28/07) \r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (22ª DP - Penha, 44ª DP - Inhaúma e 45ª DP - Complexo do Alemão)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (PGJ - Assessora da Ouvidoria)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA (de 01 a 17/07)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (de 18 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - HOMERO FREITAS FILHO DAS NEVES (de 28 a 31/07)\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Licença por motivo de doença em pessoa da família, de 23/06 a 06/07)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (de 01 a 06/07)\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (43ª DP - Guaratiba e DEAM-OESTE)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (PGJ - Coordenadora de Segurança e Inteligência) (Férias, de 25/06 a 06/07) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nDesig. - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (de 01 a 22/07)\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 1ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n** Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (CCC-LD) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2222-5180 / 5200 / 5199 / 5181 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO (Férias, de 08 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (de 08 a 18/07)\r\n\r\nDesig. - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (de 19 a 27/07)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (Férias, de 09 a 18/07)\r\n\r\nDesig. - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM (de 09 a 18/07)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania / Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Férias)\r\n\r\nDesig. - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesignação Temporária - FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2064 / 2262-3099 / Fax: 2262-3228\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) \r\n\r\nDesig. - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Férias, de 03 a 16/07)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA HONORATO NEVES (de 03 a 16/07) \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital \r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais) (Férias, de 09 a 18/07) \r\n\r\nDesig. - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2531-8323 / 2531-8406\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL (PGJ - Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural / Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA) (Licença para tratamento de saúde, de 22/06 a 06/07)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais) \r\n\r\nDesignação Temporária - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E \r\n\r\nDO CONTRIBUINTE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2081 / 2262-3223 / 2240-2143\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (PGJ - Consultor Jurídico / Diretor da Revista de Direito)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO TERRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital \r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA SAÚDE DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça \r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26, 10º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2222-5194 / 2224-1664\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 7º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2240-2789 / 2240-3403\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro\r\n\r\nTelefones: 2240-4610 e 2215-9961\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES (PGJ - Coordenadora de Planejamento Estratégico) (Férias, de 18/06 a 13/07)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (de 01 a 07/07) \r\n\r\nDesig. - BRUNO DE FARIA BEZERRA (de 08 a 31/07)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Coordenador do Laboratório de Análise Legislativa - LABLEGIS/MPRJ)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES (Férias, de 17 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR (de 17 a 31/07) \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 12º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2531-9331 / 3970-2361(fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Férias, de 25/06 a 06/07)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO PACHECO ALVES (de 01 a 06/07)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAv. Marechal Câmara nº 186, 4º andar - CentroTels: 2240-3533/2240-3557\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26, 14º andar - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA HAUER DUNCAN (Férias, de 16 a 30/07)\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES (de 16 a 30/07)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar - Centro \r\n\r\nTel: 2215-2997\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, nº 186, 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital\r\n\r\nTitular - LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO (Assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos)\r\n\r\nAux. - MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFOROS REGIONAIS DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE BANGU\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nTel: 3331-9617\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nDesig. - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BANGU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª e à 2ª Varas Criminais de Bangu\r\n\r\nTitular - HORÁCIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE BANGU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVII Juizado Especial Criminal da Capital (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\ncontra a Mulher da Capital\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA (Licença por motivo de doença em pessoa da família)\r\n\r\nDesig. - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº, 2º andar - Fórum\r\n\r\nTel: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (1ª, 2ª, 5ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - BARBARA SALOMÃO SPIER (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis)\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\nDesig. - MAURICIO CESAR DO COUTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca (3ª, 4ª, 6ª e 7ª V. Cíveis, 2ª V. Família e Juizados Especiais Cíveis Regionais da Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao IX Juizado Especial Criminal da Capital (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (Férias, de 25/07 a 31/08)\r\n\r\nDesig. - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (de 25 a 31/07) \r\n\r\nVII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nDesig. - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (de 01 a 24/07)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR (de 25 a 31/07)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Manaí, nº 62, casas 02 e 04\r\n\r\nTel: 3394-5216 e 3394-7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Férias) \r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nDesig. - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVIII Juizado Especial Criminal da Capital (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - CLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nTel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 470, 2º andar, Taquara\r\n\r\nTel.: 3412-6546 / 3342-8421\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (4ª e 7ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (5ª e 6ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (2ª, e 3ª V. Cíveis, 3ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (PGJ - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP) \r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá (1ª e 2ª V. Cíveis, 4ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Férias, de 02 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO PAES FERNANDES (de 02 a 31/07)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Férias, de 23/07 a 01/08)\r\n\r\nDesig. - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (de 23 a 31/07) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao XVI Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (Férias, de 11 a 20/07)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (de 11 a 20/07)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\nRua Filomena Nunes, nº 1071 - Fórum da Leopoldina - Olaria\r\n\r\nTel: 2573-1622 / 2573-1649\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (1ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 1ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GOES VIEIRA (Férias, de 05 a 20/07) \r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (de 05 a 20/07)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina (2ª, 3ª, 4ª e 5ª V. Cíveis, 2ª V. Família e JECível)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (de 01 a 04 e de 21 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - ROBERTO GOES VIEIRA (de 01 a 04 e de 21 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (de 05 a 20/07)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152, 1º andar - Fórum Campinho\r\n\r\nTel: 3830-3395\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MADUREIRA (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis / XV Juizado Especial Cível Regional de Madureira)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Férias, de 09 a 28/07)\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (de 09 a 28/07) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (de 01 a 08 e de 29 a 31/07)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (de 01 a 08 e de 29 a 31/07)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Férias, de 09 a 28/07)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (de 09 a 28/07)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (de 01 a 08 e de 29 a 31/07)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (de 01 a 08 e de 29 a 31/07)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Férias, de 09 a 28/07)\r\n\r\nDesig. - DENISE BECKER ATHERINO (de 09 a 28/07) \r\n\r\nAuxílio Recíproco - SILVIA CIVES SEABRA (de 01 a 08 e de 29 a 31/07)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (de 01 a 08 e de 29 a 31/07)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MADUREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira \r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DO MÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126, Cobertura - Méier\r\n\r\nTel: 2201-5711 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DO MÉIER\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JECrim DO MÉIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao V Juizado Especial Criminal da Capital (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nTel: 3448-3813\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DA PAVUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - ERICA DI DONATO VIANNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\nRua Senador Camará, nº 347\r\n\r\nTel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - LUCIANA DE SOUZA CARVALHO (Férias, de 09 a 20/07)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (de 09 a 20/07) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SANTA CRUZ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIO LUIZ PAES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz \r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT (Férias)\r\n\r\nDesig. - RACHEL SALLES TOVAR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Férias, de 18 a 27/07) \r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Férias, de 23/07 a 10/08)\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST) (Designação Temporária)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Canonico Neto\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485, 4º andar, Centro \r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DE PENTEADO FAVA (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTitular - LEONARDO CANONICO NETO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis* \r\n\r\nTitular - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação / Respondendo pelo expediente da Coordenação do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias, de 02 a 13/07) \r\n\r\nDesignação Temporária - ADRIANA GARCIA PINTO COELHO\r\n\r\nAux. - GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n*Este órgão fica fisicamente sediado em Itaguaí\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nEstrada São João Marcos, s/nº, Praia do Saco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\nAux. - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nTitular - RAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\nAux. - GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro\r\n\r\nTel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Férias) \r\n\r\nDesig. - MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Barra do Piraí) (Férias, de 04 a 18/07)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (de 04 a 18/07)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Férias, de 01 a 18/07)\r\n\r\nDesig. - DANIELE MEDINA MAIA (de 01 a 18/07)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nTitular - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (PGJ - Coordenador-Geral do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE)\r\n\r\nDesignação Temporária - BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, 568, 2º andar, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, nº 114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº 105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão do Piraí, nº 307 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA \r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VALENÇA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\nTitular - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Férias, de 16/07 a 04/08)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (de 16 a 31/07) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº 731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - RAMON LEITE DE CARVALHO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - IVANY DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS\r\n\r\nTitular - JULIANA ZENNI TRAVASSOS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS\r\n\r\nTitular - DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 259, 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - SORAYA VIDAL TOSTES SALES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE ARARUAMA E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ARARUAMA E SAQUAREMA\r\n\r\nTitular - JULIANA GOMES VIANA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Férias, de 16 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - SORAYA VIDAL TOSTES SALES (de 16 a 27/07) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (de 01 a 15 e de 28 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - STEPHAN STAMM (de 16 a 27/07)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRua Luiz Joaquim Pereira, nº 315 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2623-5988\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nTitular - GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPraça Pastor Antônio Valadares, 32, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - GABRIELA BAETA MELLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nTitular - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (não infracional)\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias, de 23/07 a 03/08)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (de 23 a 31/07) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio (infracional)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Férias, de 04 a 18/07)\r\n\r\nDesig. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (de 04 a 18/07)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio / Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nTitular - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTitular - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenadora: Luciana Longo Alves da Costa\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40, Parque Conselheiro\r\n\r\nTomaz Coelho\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - ROBERTA GOMES DA SILVA JORIO\r\n\r\nAux. - THAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nAux. - THAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nTitular - MARCELO CARVALHO MELO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) (Férias, de 11 a 20/07)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (de 11 a 20/07)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - SANDRA DA HORA MACEDO (Férias, de 18/06 a 07/07)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (de 01 a 07/07) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Férias, de 16 a 30/07)\r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA (de 16 a 21/07) \r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (de 22 a 30/07) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CAMPOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Apto com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA (Coordenadora do CRAAI Campos) (Férias, de 23/07 a 03/08)\r\n\r\nDesig. - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (de 23 a 31/07) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça Ex-Presidente Cícero de Moraes, s/nº, Centro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTitular - PATRICIA BRITO E SOUSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nPraça dos Três Poderes, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nTitular - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Quintino Bocaiúva, nº 388, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA \r\n\r\nCOMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: R. General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAv. Joaquim da Costa Lima, Quadra 29, 2º andar, São Bernardo \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesignação Temporária - ALEXANDER VÉRAS VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CAROLINA NACIFF DE ANDRADE ERTHAL (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (PGJ - Coordenador de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento)\r\n\r\nDesignação Temporária - ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde) (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRua General Dionísio, Quadra 115, 25 de agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Férias, de 11 a 20/07)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BARBOSA DELGADO (de 11 a 20/07)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias (T. Júri)\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA COSTA LOPES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL \r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (PGJ - Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (PGJ - Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional) (Licença para tratamento de saúde até 03/07)\r\n\r\nDesig. - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (de 01 a 10 e de 21 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA COSTA LOPES (de 11 a 20/07)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (Férias, de 10 a 20/07)\r\n\r\nDesig. - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (de 10 a 20/07) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Duque de Caxias, Nilópolis, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita e Magé)\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Férias, de 16 a 25/07)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MACABU SEMEGHINI (de 16 a 25/07) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAv. Simão da Motta, nº 578, salas 108 a 115 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - ROSANI BLANCO PINHEIRO (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - FERNANDO RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ (1ª e 2ª Varas, Registro Civil e Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO (Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível) (Férias, de 09 a 28/07)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (de 09 a 28/07) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA COMARCA DE MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº, Piabetá - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, nº 857, 2º e 3º andares - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e da Juventude e perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar \r\n\r\nContra a Mulher e Especial Criminal\r\n\r\nRua Defensor Público Zilmar Pinaud, s/nº, 3º Andar, Jardim Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Férias) \r\n\r\nDesig. - MARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal) \r\n\r\nDesig. - MARCELO VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Férias, de 25/06 a 06/07)\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (de 01 a 06/07) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES LOUZADA (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES (Férias) \r\n\r\nDesig. - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nDesig. - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua General Dionísio, quadra 115, 25 de agosto \r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSES PETRÓ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM) \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES (PGJ - Secretário-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\nDesig. - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA* (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Duque de Caxias e DEAM - São João de Meriti) \r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Coordenador da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 3ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\nTel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpica, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nTitular - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\nDesig. - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Cível e Família)\r\n\r\nTitular - RENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\nDesig. - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna (Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nTitular - RAQUEL ROSMANINHO BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Adhemar Ligiero, nº 01, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 103, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Prefeito Sebastião Rodrigues França, nº 08 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Silva Jardim, nº 59, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua \r\n\r\nTitular - MARIANA TRINO DE MEDEIROS (Plantão Noturno)\r\n\r\nDesig. - MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (Férias, de 23/07 a 03/08)\r\n\r\nDesig. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD (de 23 a 31/07) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nTitular - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenadora: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Quissamã\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nRua Padre Anchieta, nº 62, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nTitular - FABRÍCIO ROCHA BASTOS (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) (Férias, de 22/06 a 01/07)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCELO WINTER GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Antônio Fuedes, nº 05 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km 04, Bairro Virgem Santa\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nTitular - CAROLINA NERY ENNE (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE MACAÉ \r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (não infracional)\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Coordenadora do CRAAI Macaé) (Férias, de 02 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (de 02 a 31/07)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé (infracional)\r\n\r\nTitular - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ (Férias, de 16 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (de 16 a 27/07) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ\r\n\r\nTitular - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - ROBERTA ROSA RIBEIRO (PGJ - Assistente da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias / Integrante do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos) (Férias, de 16 a 25/07) \r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (de 01 a 21/07)\r\n\r\nDesig. - DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO (de 22 a 31/07)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé \r\n\r\nTitular - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Férias, de 22 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - ADIEL DA SILVA FRANÇA (de 22 a 31/07)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nTitular - PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. Claudio Ribeiro, nº 714 - Bairro do Bosque\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\nAux. - ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA (PGJ - Assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAux. - FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, 7º andar, Centro - Niterói \r\n\r\nTel.: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE MARICÁ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (PGJ - Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) (Férias, de 16 a 27/07)\r\n\r\nDesignação Temporária - VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Férias, de 17 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES (de 17 a 31/07)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (PGJ - Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nDesig. - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 01 a 10/07)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói (Júri) \r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Niterói\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NITERÓI\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (de 01 a 06/07)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (de 01 a 15 e de 28 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (de 16 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (de 07 a 15 e de 28 a 31/07)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Férias, de 16 a 27/07) \r\n\r\nDesig. - FLÁVIA PEREIRA NUNES (de 16 a 27/07)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (Férias, de 11 a 30/07)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (de 11 a 30/07) \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Férias, de 16/07 a 02/08)\r\n\r\nDesig. - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (de 16 a 31/07)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL (Férias, de 18 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (de 18 a 27/07) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NITERÓI\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Férias, de 16 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (de 16 a 27/07) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói \r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (Férias, de 17 a 26/07)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (de 17 a 26/07) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NITERÓI\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA FERNANDES BORGES\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA (Presidente da AMPERJ)\r\n\r\nDesignação Temporária - GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Férias, de 17 a 26/07)\r\n\r\nDesig. - GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA (de 17 a 26/07)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesignação Temporária - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nEstrada Caetano Monteiro, s/ nº, Pendotiba\r\n\r\nTel: 2616-3875 / 2705-6017\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nIV e V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA (de 01 a 16 e de 28 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (de 01 a 06/07)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (de 17 a 27/07)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Coronel Gomes Machado, nº 196, 6º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA ABREU (Coordenadora da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu) \r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Férias, de 17 a 31/07)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (de 17 a 31/07) \r\n\r\nDesig. - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA (de 17 a 31/07) \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA*\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro,\r\n\r\nDuas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, \r\n\r\nSão Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nRua Monerat, nº 36 / sala 304\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, nº 229\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nTitular - SANDRO FERNANDES MACHADO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Doutor Júlio Santos, 46, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Van Erven, nº 45\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\nTitular - RENATA VIANNA SOARES MAGNUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Wermelinger, s/nº, Loja 101, Duas Barras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 233, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL (Licença Especial)\r\n\r\nDesig. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO (1ª, 2ª e 3ª Varas / I Juizado Especial Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua João Luiz Daflon, nº 61\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz\r\n\r\nTel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu/Mesquita,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITAGUAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nTitular - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais) \r\n\r\nDesig. - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí \r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº, \r\n\r\nBairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - GEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Japeri\r\n\r\nTitular - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DE NILÓPOLIS (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO (Férias) \r\n\r\nDesig. - PATRICIA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Férias) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - MESQUITA\r\n\r\nRua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Paraná, nº 01 - Mesquita\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - JÚLIA COSTA SILVA JARDIM (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (Júri)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Assessora da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (PGJ - Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nDesig. - ALINE AGRELLI FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA (Férias, de 16 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (de 16 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (de 16 a 27/07)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA (Férias, de 16 a 25/07)\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (de 16 a 25/07)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE NOVA IGUAÇU \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (PGJ - Coordenadora do CRAAI Rio de Janeiro) (Férias, de 13 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Férias, de 16 a 25/07)\r\n\r\nDesig. - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (de 16 a 25/07)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Coordenador do CRAAI Nova Iguaçu / Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Férias, de 04 a 13/07)\r\n\r\nDesig. - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (de 04 a 13/07) \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR (Férias, de 16 a 25/07)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (de 16 a 25/07) \r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I (Nova Iguaçu, Paracambi, Itaguaí, Seropédica, Queimados e Japeri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA (Férias, de 11 a 30/07)\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (de 11 a 30/07) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG (Licença Especial, de 07/06 a 06/07)\r\n\r\nDesig. - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (de 01 a 06/07) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nAvenida Dos Operários, nº 171, Sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE QUEIMADOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (Férias, de 18 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (de 18 a 27/07)\r\n\r\nDesig. - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (de 18 a 27/07) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nEstrada Rio-São Paulo, lotes 6 e 7, quadra A, \r\n\r\nKm 41, salas 201/202, São Jorge\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: DUQUE DE CAXIAS E NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis,\r\n\r\nNova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Férias) \r\n\r\nDesig. - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\nDesig. - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos (DEAM - Nova Iguaçu e DEAM - Belford Roxo)\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo Costa Mattos Júnior, nº 64 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis (Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI (Coordenador do CRAAI Petrópolis)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA GUTHIER\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO BECK\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO / FORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, nº 37, Centro / Estrada União Indústria, s/nº - Fórum \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n* Atuação perante as 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª Vara de Família Regional de Itaipava\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente 6Enéias Torno, nº 50 - Bairro Nova Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Criminal)\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nAux. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA (Férias, de 27/06 a 26/07)\r\n\r\nDesig. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES (de 01 a 26/07)\r\n\r\nAux. - BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES (de 27 a 31/07) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Férias, de 09 a 18/07)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Férias, de 09 a 18/07)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Férias, de 04/06 a 07/07)\r\n\r\nDesig. - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (de 01 a 07/07) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo \r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua Liajane de Carvalho, nº 90, Nancilândia - Itaboraí \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - RÔMULO SANTOS SILVA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Integrante do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres - GECOHM)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Férias, de 23/07 a 10/08)\r\n\r\nDesig. - ISABEL HOROWICZ KALLMANN (de 23 a 31/07) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Licença Especial, de 09/07 a 07/08)\r\n\r\nDesig. - SUZANA SALGADO LOPES (de 09 a 31/07) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA\r\n\r\nAux. - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (dia 18/07, sem ônus)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Férias, de 16/07 a 03/08)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (de 16 a 31/07) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37, 1o andar \r\n\r\nEdifício Workshop, Centro - Rio Bonito\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER\r\n\r\nAuxílio Recíproco - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ (de 01 a 11/07)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ (Licença Especial, de 12/07 a 10/08)\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA (de 12 a 26/07)\r\n\r\nDesig. - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (de 27 a 31/07)\r\n\r\nAuxílio Recíproco - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (de 01 a 11/07)\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670 - Santa Catarina - São Gonçalo \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - PATRICIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (Júri)\r\n\r\nTitular - THAÍSA TERRA MEIRELES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO ALMEIDA FERNANDES (Licença à gestante)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\nDesig. - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\nDesig. - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO (MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - DANIELLE SILVA DE CARVALHO (Coordenadora do CRAAI São Gonçalo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO (MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo \r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional) (Férias, 12/06 a 11/07) \r\n\r\nDesignação Temporária - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis) (Férias, de 23/07 a 11/08) \r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n1ª Promotoria Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA (PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF)\r\n\r\nDesig. - RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação) (Férias, de 16 a 30/07) \r\n\r\nDesignação Temporária - ISABEL HOROWICZ KALLMANN\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II (São Gonçalo, Niterói, Maricá, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim)\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Férias, de 18/06 a 06/07)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA BRAGA MARTINHO (de 01 a 06/07) \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Férias, de 17 a 26/07)\r\n\r\nDesig. - ISABEL HOROWICZ KALLMANN (de 17 a 26/07) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nRua Osório, s/nº, 3º andar, sala 316, Colubandê, São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Alcântara (2ª V. de Família e 1ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Alcântara (3ª V. de Família e 2ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Alcântara (1ª V. de Família e 3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nDA 2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NÚCLEOS: NITERÓI E SÃO GONÇALO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nRua Dr. Getúlio Vargas, nº 2670, Bairro Santa Catarina, \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976 / 3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (PGJ - Coordenador do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 08/06 a 01/07)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos (Delegacias Especializadas e DEAM - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER*\r\n\r\n* Designado para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME) relativos à 2ª Central de Inquéritos, assim como nas peças de informação correspondentes, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Martinho Campos, nº 145, Centro ________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº, Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) (Férias, de 25/06 a 06/07) \r\n\r\nDesignação Temporária - ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FARAH ALVES (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - VANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nPraça Barão de Ayuruoca, nº 75 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 109 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, nº 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis (Júri)\r\n\r\nTitular - FÁBIO MIGUEL DE OLIVEIRA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - MARCO ANTONIO SANTOS REIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis \r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Coordenador do CRAAI Teresópolis)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - RAFAEL CAMARGO NAMORATO\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e Júri) \r\n\r\nTitular - LUCIANA SOARES RODRIGUES (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesignação Temporária - VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA MANSA \r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 309 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA\r\n\r\nTitular - MARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº 344, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL\r\n\r\nTitular - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, nº 535, Loja 03, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTitular - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Resende, \r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende e a \r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal\r\n\r\nde Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nRua Abel Rodrigues Pontes, nº 67, 7° andar, salas 709 e 710, Torre II - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDemais Promotorias\r\n\r\nRua Mário Periquito, nº 228 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - DANIEL MARONES DE GUSMÃO CAMPOS (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nTitular - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (CNMP - Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público)\r\n\r\nDesignação Temporária - VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE RESENDE E DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE RESENDE, ITATIAIA, PORTO REAL E QUATIS\r\n\r\nTitular - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO (Férias) \r\n\r\nDesig. - ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE\r\n\r\nTitular - AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude)\r\n\r\nDesig. - PAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende\r\n\r\nTitular - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA (PGJ - Assistente da Assessoria Executiva)\r\n\r\nDesignação Temporária - LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (PGJ - Assistente da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis)\r\n\r\nDesig. - PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\nAuxílio Recíproco - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nAuxílio Recíproco - PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO \r\n\r\nAux. - ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES (Licença à Gestante)\r\n\r\nDesignação Temporária - NATÁLIA PEREIRA CORTEZ (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (PGJ - Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público) (Férias, de 16/07 a 10/08) \r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal)\r\n\r\nDesig. - HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nTitular - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES (Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRAL DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA\r\n\r\nCOMARCA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAux. - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\nAux. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\nAux. - LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROJETO JUSTIÇA ITINERANTE:\r\n\r\nCRAAI Capital\r\n\r\nBatan\r\n\r\n10 (terça-feira)\r\n\r\nJanaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n12 (quinta-feira)\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\nMaré/Manguinhos\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\nNova Sepetiba \r\n\r\n11 (quarta-feira)\r\n\r\nMário Luiz Paes\r\n\r\nRocinha\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nHomero das Neves Freitas Filho\r\n\r\nVila Cruzeiro/ Alemão\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n09 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação \r\n\r\ndo Sub-registro de Nascimento\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante no Sistema Penitenciário\r\n\r\nTalavera Bruce / Unidade Materno Infantil - UMI\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\nCRAAI Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMorro do Coco\r\n\r\n12 (quinta-feira)\r\n\r\nVictor Santos Queiroz\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nFabiano Rangel Moreira\r\n\r\n10 (terça-feira)\r\n\r\nMarcelo Lessa Bastos\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nSérgio Ricardo Fernandes Fonseca\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Paula Correia Hollanda\r\n\r\nJardim Primavera\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nCristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n12 (quinta-feira)\r\n\r\nEduardo Medeiros Altoé\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\nAperibé \r\n\r\n09 (segunda-feira)\r\n\r\nDaniella Faria da Silva Bard\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nCarlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\nVarre-Sai \r\n\r\n11 (quarta-feira)\r\n\r\nBruno Menezes Santarém\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nTatiana Carvalho de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n10 (terça-feira)\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nGabriela Bessa Garcia de Oliveira\r\n\r\n12 (quinta-feira)\r\n\r\nFernanda Caruso de Mattos\r\n\r\nVila de Cava\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nCláudio Silva de Carvalho\r\n\r\n09 (segunda-feira)\r\n\r\nJosé Luis Ferreira Marques\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\nAreal\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nElisa Maria Azevedo Macedo Barbosa\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n09 (segunda-feira)\r\n\r\nCarlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nFabíola Lovisi\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n13 (sexta-feira)\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nMaio / Junho / Julho / Agosto de 2018\r\n\r\nRua Dom Manuel, s/nº - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2283-6466 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1 EDUARDO SLERCA\r\n\r\n2 FERNANDA ROCHA JORGE\r\n\r\n3 MARIANA TRINO DE MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nDO CRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(Resolução Conjunta GPGJ/CGMP nº 01/2009)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Massas Falidas e Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais)\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Férias, de 18 a 27/07)\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (Promotorias de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal)\r\n\r\nTitular: CLAUDIA PEREIRA CALDAS (Férias, de 23/07 a 10/08)\r\n\r\n7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA SUBSTITUIÇÃO (quaisquer Promotorias de Justiça da Comarca na Capital)\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Integrante do Grupo de Atuação Especializada do Desporto e Defesa do Torcedor - GAEDEST) (Designação Temporária)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL (PJRESP) \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE NA CLASSE\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 2.120/2017)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (1ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 254\r\n\r\n2. DENISE DA SILVA VIDAL (10ª PJRESP) (PGJ - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde) - PAC*: 425\r\n\r\n3. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO (2ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 426\r\n\r\n4. TULIO CAIBAN BRUNO (11ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 431\r\n\r\n5. ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO (13ª PJRESP) (Férias) - PAC*: 447\r\n\r\n6. CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE (3ª PJRESP) (Designação Temporária) (Férias) - PAC*: 466\r\n\r\n7. SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR (19ª PJRESP) (PGJ - Subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte) - PAC*: 474\r\n\r\n8. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (4ª PJRESP) (PGJ - Assistente da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça) - PAC*: 479 \r\n\r\n9. DEBORA CAGY ERLICH (50ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 488\r\n\r\n10. EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (5ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 490\r\n\r\n11. MAURO MONTEIRO VIEIRA (6ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 494\r\n\r\n12. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (12ª PJRESP) - PAC*: 502\r\n\r\n13. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (7ª PJRESP) (Designação Temporária) (Férias) - PAC*: 509\r\n\r\n14. RAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS (8ª PJRESP) (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC) (Designação Temporária) - PAC*: 512\r\n\r\n15. TALITA NUNES HARDUIN (9ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal) - PAC*: 517\r\n\r\n16. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (14ª PJRESP) (Designação Temporária) (Férias, de 18/06 a 13/07) - PAC*: 521\r\n\r\n17. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (15ª PJRESP) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) - PAC*: 526\r\n\r\n18. ALLYNE TAVARES GIANNINI (29ª PJRESP) (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude) - PAC*: 532\r\n\r\n19. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY (16ª PJRESP) - PAC*: 537\r\n\r\n20. CLÁUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (17ª PJRESP) - PAC*: 538\r\n\r\n21. HELENA ROHEN LEITE (30ª PJRESP) - PAC*: 543\r\n\r\n22. FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI (18ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 545\r\n\r\n23. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA (20ª PJRESP) - PAC*: 553\r\n\r\n24. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (21ª PJRESP) (Designação Temporária) (Férias, de 02 a 13/07) - PAC*: 555\r\n\r\n25. ÉRIKA PRADO ALVES SCHITTINI (31ª PJRESP) (Auxílio Temporário) - PAC*: 560\r\n\r\n26. EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (22ª PJRESP) - PAC*: 563\r\n\r\n27. DANIELA PESSOA SANTOS MEDEIROS (57ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 588\r\n\r\n28. RENATA SCHARFSTEIN (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência) (58ª PJRESP) - PAC*: 601\r\n\r\n29. LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ (35ª PJRESP) - PAC*: 602\r\n\r\n30. PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY (41ª PJRESP) (Designação Temporária) (Férias) - PAC*: 604\r\n\r\n31. BRUNO DE FARIA BEZERRA (51ª PJRESP) - PAC*: 606\r\n\r\n32. DENISE PIERI PEÇANHA PITTA (Licença à Gestante até 22/07 / Férias a partir de 23/07) (63ª PJRESP) - PAC*: 607\r\n\r\n33. GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA (23ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 611\r\n\r\n34. ISABEL HOROWICZ KALLMANN (24ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 612\r\n\r\n35. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA (25ª PJRESP) - PAC*: 613\r\n\r\n36. ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM (26ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 620\r\n\r\n37. CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE (27ª PJRESP) (PGJ - Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública) - PAC*: 624\r\n\r\n38. VIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES (32ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 627\r\n\r\n39. VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE (28ª PJRESP) (Apta com restrição ao exercício das funções) - PAC*: 630\r\n\r\n40. RAFAEL CAMARGO NAMORATO (33ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 631\r\n\r\n41. KARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA (34ª PJRESP) - PAC*: 632 \r\n\r\n42. BÁRBARA PEREIRA VISENTIN (36ª PJRESP) (Licença à Gestante) - PAC*: 634\r\n\r\n43. ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES (37ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 635\r\n\r\n44. RENATA CHRISTINO COSSATIS (38ª PJRESP) - PAC*: 636\r\n\r\n45. MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI (40ª PJRESP) - PAC*: 638\r\n\r\n46. JULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA (42ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 639\r\n\r\n47. PATRICIA COSTA DOS SANTOS (43ª PJRESP) - PAC*: 640\r\n\r\n48. MICHELLE BRUNO RIBEIRO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC) (Apta com restrição ao exercício das funções) (44ª PJRESP) - PAC*: 641\r\n\r\n49. LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES (45ª PJRESP) - PAC*: 642\r\n\r\n50. GUSTAVO TEIXEIRA NACARATH (46ª PJRESP) (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) - PAC*: 643\r\n\r\n51. PAULA COIMBRA ALVES (47ª PJRESP) - PAC*: 644\r\n\r\n52. GABRIELA DA COSTA LOPES (48ª PJRESP) - PAC*: 647\r\n\r\n53. JANAINA SILVA RETTICH (49ª PJRESP) - PAC*: 649\r\n\r\n54. RACHEL SALLES TOVAR (64ª PJRESP) - PAC*: 651\r\n\r\n55. PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (52ª PJRESP) - PAC*: 653\r\n\r\n56. FERNANDO RIBEIRO DE ABREU (53ª PJRESP) - PAC*: 654\r\n\r\n57. LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES (54ª PJRESP) - PAC*: 655\r\n\r\n58. ALEXANDER VÉRAS VIEIRA (55ª PJRESP) (Designação Temporária) - PAC*: 656\r\n\r\n59. MARCELO VIEIRA GONÇALVES (56ª PJRESP) - PAC*: 658\r\n\r\n60. CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA (59ª PJRESP) - PAC*: 659\r\n\r\n61. RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO (60ª PJRESP) - PAC*: 660\r\n\r\n62. PAULA CUNHA BASILIO (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC) (61ª PJRESP) - PAC*: 661\r\n\r\n63. LEONARDO ZULATO BARBOSA (62ª PJRESP) - PAC*: 662\r\n\r\n* PAC: Posição de antiguidade na classe.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. MARCO ANTONIO SANTOS REIS (Designação Temporária)\r\n\r\n2. ANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n3. BRUNO RINALDI BOTELHO (Integrante do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC)\r\n\r\n4. LUDIMILA BISSONHO RODRIGUES (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO)\r\n\r\n5. MICHEL QUEIROZ ZOUCAS (PGJ - Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Licença Especial, de 15/06 a 14/07)\r\n\r\n6. EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO \r\n\r\n7. FERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO\r\n\r\n8. LUCAS FERNANDES BERNARDES\r\n\r\n9. MUNA BASTOS DA ROCHA (Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\n10. BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO (Designação Temporária)\r\n\r\n11. VANIA CIRNE MANHÃES\r\n\r\n12. BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES\r\n\r\n13. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\n14. PAULO RABHA DE MATTOS \r\n\r\n15. VANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ (Designação Temporária)\r\n\r\n1. MARIO JESSEN LAVAREDA\r\n\r\n16. MARCELO WINTER GOMES (Designação Temporária)\r\n\r\n17. CAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n18. GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n19. NATÁLIA PEREIRA CORTEZ (Integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO) (Designação Temporária)\r\n\r\n20. ADRIANA GARCIA PINTO COELHO (Designação Temporária)\r\n\r\n21. ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO\r\n\r\n22. PAULA AZAMBUJA MARTINS\r\n\r\n23. MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n24. LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ (Designação Temporária)\r\n\r\n25. MARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n26. VICTOR DE SOUZA MALDONADO DE CARVALHO MICELI (Designação Temporária)\r\n\r\n27. DANIELLA D´ARCO GARBOSSA (Designação Temporária)\r\n\r\n28. GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\n29. ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA (Apta com restrição ao exercício das funções)\r\n\r\n30. ANA LUÍZA LIMA FAZZA\r\n\r\n31. ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n32. CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n33. THAIS POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n34. ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO\r\n\r\n35. TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n36. RAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n37. GUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES (Designação Temporária)\r\n\r\n38. FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nTelefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\nCoordenador: SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nSubcoordenadora: ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\nE-mail: cao.criminal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nTelefones: 2550-9124 / 2550-9305\r\n\r\nCoordenadora: BARBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nE-mail: cao.civel@mprj.mp.br \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTelefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\nCoordenadora: LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI (Área infracional)\r\n\r\nCoordenador: RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (Área não infracional)\r\n\r\nSubcoordenadora: AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\nSubcoordenadora: ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\nE-mail: cao.infancia@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde protecão à educação\r\n\r\nTelefone: 2550-7199\r\n\r\nCoordenadora: DÉBORA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nE-mail: cao.educacao@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nTelefones: 2215-5585 / 2550-7050 \r\n\r\nCoordenadora: GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nSubcoordenadora: MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\nE-mail cao.eleitoral@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde Defesa da cidadania\r\n\r\nTelefone: 2240-4653/ 2531-9728\r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenadora: GLÍCIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nE-mail: cao.cidadania@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa do Consumidor e do contribuinte\r\n\r\nTelefones: 2550-7330 / 2292-9691\r\n\r\nCoordenadora: CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nSubcoordenador: SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nE-mail: cao.consumidor@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa do meio ambiente e \r\n\r\ndo patrimônio cultural\r\n\r\nTelefones: 2224-1544\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nE-mail: caomeioambiente@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Tutela Coletiva \r\n\r\nde defesa da saúde\r\n\r\nTelefone: 2292-3711\r\n\r\nCoordenadora: DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\nSubcoordenadora: CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS\r\n\r\nE-mail: caosaude@mprj.mp.br \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nTelefones: 2215-6326 / 2215-6112\r\n\r\nCoordenadora: CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nSubcoordenadora: RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nE-mail: caoidosopdef@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nTelefones: 2220-2624 / 2215-6293\r\n\r\nCoordenadora: MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR\r\n\r\nE-mail cao.execucaopenal@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDOMÉSTICA CONTRA A MULHER\r\n\r\nTelefones: 2240-1913 / 2262-1776\r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nE-mail: cao.vd@mprj.mp.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE\r\n\r\nCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO\r\n\r\nTelefone: 2215-4727\r\n\r\nCoordenador: DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\nSubcoordenadora: ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI\r\n\r\nAssistentes: \r\n\r\nALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nIntegrante:\r\n\r\nMICHEL QUEIROZ ZOUCAS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\nCARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO \r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\nSÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nLUDIMILA BISSONHO RODRIGUES\r\n\r\nLÚCIO PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\nRÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA \r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA \r\n\r\nROBERTA DIAS LAPLACE\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA NACARATH\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CORTEZ\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nEM SEGURANÇA PÚBLICA - GAESP\r\n\r\nCoordenadora: ANDRÉA RODRIGUES AMIN \r\n\r\nSubcoordenador: PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAssistente: CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS \r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nBRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA\r\n\r\nFREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA\r\n\r\nHELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nEM MEIO AMBIENTE - GAEMA\r\n\r\nCoordenador: MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\nAssessores:\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nCLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nEM EDUCAÇÃO - GAEDUC \r\n\r\nRespondendo pelo expediente: RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\nAssistentes: \r\n\r\nVANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE COMBATE A \r\n\r\nHOMICÍDIOS DE MULHERES - GECOHM \r\n\r\nCoordenadora: LÚCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nSubcoordenadora: ALEXANDRA CARVALHO FERES\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO\r\n\r\nCLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nNO COMBATE À CORRUPÇÃO - GAECC \r\n\r\nCoordenadora: PATRÍCIA DO COUTO VILLELA\r\n\r\nSubcoordenador: ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\nSubcoordenador: CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS \r\n\r\nAssistente: EDUARDO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente: SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nAssistente: LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nPATRÍCIA GABAI VENÂNCIO\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nCARLA CARRUBBA\r\n\r\nRAFAELA DOMINGUEZ FIGUEIREDO RAMOS\r\n\r\nADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\nLIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇAO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - GAESF \r\n\r\nCoordenador: VINICIUS LEAL CAVALLEIRO\r\n\r\nSubcoordenadora: KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA\r\n\r\nSubcoordenador: EDUARDO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE A CENTRAL DE\r\n\r\nAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DA CAPITAL - GECEAC\r\n\r\nIntegrantes:\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO\r\n\r\nURIEL GONZALEZ SOARES FONSECA\r\n\r\nMUNA BASTOS DA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA \r\n\r\nDO DESPORTO E DEFESA DO TORCEDOR - GAEDEST\r\n\r\nCoordenador: CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nIntegrantes sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nMARCOS KAC\r\n\r\nGLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n* Este documento é atualizado periodicamente em razão de fatos supervenientes e encontra-se disponível no endereço eletrônico da Coordenadoria de Movimentação.\r\n\r\nId: 2115382"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2115383": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DO ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00582829 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00598947 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2115383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2115384": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01258847 (Origem: Processo nº 0345367-10.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF nº 009-08135/2016 da 09ª DP) - Não confirmo a recusa ao oferecimento de proposta do sursis processual e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer Proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00796014 (Origem: Processo n.º 0184889-91.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF n.º 253-03842/2017 da Central de Garantias - Norte) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00576615 (Origem: Processo n.º 0117130-76.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri - IP n.º 039-00346/2008 da 39ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01298678 (Origem: Processo nº 0001881-16.2017.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vassouras - IP nº 095-00221/2008 da 95ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01097479 (Origem: Processo nº 0000566-72.2015.8.19.0048, distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Rio das Flores - IP nº 092-00150/2012 da 92ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00292846 (Origem: Processo nº 0424260-15.2016.8.19.0001, distribuído à 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 921-00214/2016 da DELFAZ) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00042489 (Origem: Processo n.º 0063195-24.2018.8.19.0001, distribuído ao V Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca da Capital - IP n.º 912-02344/2017 da DEAM - Centro) - Deixo de conhecer do pedido de desarquivamento e determino que os autos sejam encaminhados à 17ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01257214 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí - IP nº 016-06046/2017 da 16ª DP) - Declaro a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00819985 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis - TC n.º 105-03520/2016 da 105ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2115384"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2115385": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM aos candidatos abaixo identificados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro(a) e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a partir de 04/09/2013 estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº. 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDia: 28 de junho de 2018\r\n\r\nHorário: 13h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMARCOS CUNHA OROFINO JUNIOR - 93º LUGAR\r\n\r\nLUANA FRANÇA DE JESUS - 94º LUGAR\r\n\r\nLUANI MEZENTIER VELLOZO DA ROSA MACHADO - 95º LUGAR\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISAM ao candidato abaixo identificado que deverá comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 350, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia e horário abaixo indicado, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar, na ocasião, os seguintes documentos originais e cópias simples (não autenticadas): carteira de identidade (RG ou Identidade Militar), CPF, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, declaração de união estável ou declaração de convivência assinada pelas partes e duas testemunhas, com firmas reconhecidas, certidão de nascimento do(s) filho(s), cópia do CPF do cônjuge ou companheiro e do(s) filho(s), título de eleitor, comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral, certificado de reservista e/ou carta-patente para candidatos do sexo masculino com idade até 45 anos, cópia da declaração de bens relativa ao último exercício fiscal com recibo de envio à Receita Federal, comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo), comprovante de escolaridade exigida para o cargo, atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil, três fotos 3x4 recentes e coloridas e currículo atualizado.\r\n\r\nOs servidores que ingressarem no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 04/09/2013, estarão sujeitos ao regime de previdência disciplinado pela Lei Estadual nº. 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\nVAGA RESERVADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nDia: 28 de junho de 2018\r\n\r\nHorário: 13h\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNome \r\n\r\nClassificação \r\n\r\nVagas Reservadas\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nRAMON DOS SANTOS\r\n\r\n10º lugar\r\n\r\n1605º lugar\r\n\r\nId: 2115385"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2115386": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o membro abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nVINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n3475\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n2103\r\n\r\nOcorrência \r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 2115386"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2115244": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/06/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210046-7/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n14474/2018\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n277981-0/2015\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n15639/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n201219-5/2018\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n15702/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n807169-0/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n16911/2018\r\n\r\n936.010.697-68\r\n\r\n819820-2/2016\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n15470/2018\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n222316-4/2015\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\n14070/2018\r\n\r\n962.993.127-34\r\n\r\n203883-2/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n15303/2018\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n200875-6/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n15699/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200875-6/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n15700/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n217635-7/2018\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n18318/2018\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n210046-7/2016\r\n\r\nJOSIMARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n14494/2018\r\n\r\n125.592.357-14\r\n\r\n829054-7/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15477/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n202662-9/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15581/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n207526-6/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15589/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n825824-2/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n15611/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n827254-5/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17672/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n219412-1/2015\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17793/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n231577-3/2014\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n17795/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n103875-4/2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n15350/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n210046-7/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n14414/2018\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n267813-5/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15633/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n806504-5/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15641/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200967-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15697/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214883-3/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15735/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n231398-7/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n15789/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n225789-6/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16468/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n232686-9/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16469/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n273844-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16470/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n275220-0/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16471/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n277559-3/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n16472/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n235419-1/2013\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n13287/2018\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\n231102-4/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n15467/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n241713-1/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n15632/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n214664-5/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n14320/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n209948-2/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n15591/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n210217-0/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n15593/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n210678-8/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n15594/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n230261-1/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n15785/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n828708-3/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n15616/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n828816-6/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n15617/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n828945-3/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n15619/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n828974-4/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n15620/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n828998-0/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n15621/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n829000-6/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n15622/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n829003-8/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n15624/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n829006-0/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n15627/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n108189-6/2016\r\n\r\nWILSON FERREIRA GIOZZA\r\n\r\n15522/2018\r\n\r\n173.119.770-53\r\n\r\nId: 2115244"
                    ],
                    "2115287": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-2/2007 - Interessado: Oswaldo Ferreira da Silva Filho - Decisões: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206883-2/2007 - Interessado: Arline Nascimento Abreu da Silva - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221163-7/2006 - Interessado: LUCIMAR PEREIRA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-2/2005 - Interessado: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-2/2009 (6994/09) - Interessado: FERNANDO PONTES MOREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL SEC SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100927-4/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208977-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209022-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209024-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209027-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209034-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209038-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209040-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209041-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209045-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209048-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209053-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209054-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209056-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209060-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209061-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810967-1/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE TRAB. EDUC. PROF. RENDA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209120-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218912-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA ADOL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218913-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218915-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212206-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216360-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216362-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825869-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218990-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100819-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101079-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106404-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106750-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107140-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106501-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101134-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101139-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101151-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101206-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101708-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101750-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101820-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102298-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102588-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103405-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103982-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104128-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104370-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105805-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105830-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106040-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108182-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122263-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COM RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109296-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100145-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100731-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101124-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101437-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102475-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104510-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105014-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106844-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107046-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110483-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101479-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101766-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101942-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103112-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103934-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104305-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106565-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107142-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107846-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107953-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104099-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104041-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104044-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104401-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104423-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104772-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205092-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826556-4/2016 - Decisões: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-2/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807582-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807772-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825677-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828733-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808020-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826869-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219772-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826804-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826809-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827666-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224110-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818183-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827152-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207365-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201266-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201349-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201960-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228596-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202501-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294212-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294396-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826964-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826966-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826969-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826973-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826976-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826979-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826985-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209495-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213708-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214119-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217559-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277168-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-1/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nDecisão Monocrática : 21/06/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n216360-5/2017\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n218798-2/2018\r\n\r\nHUMBERTO MATTOS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n218901-1/2018\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n218905-7/2018\r\n\r\nANA LUIZA MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n218910-2/2018\r\n\r\nCLÁUDIO LEITE GOMES\r\n\r\n218912-0/2018\r\n\r\nADRIANA PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n218913-4/2018\r\n\r\nADRIANA PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n218914-8/2018\r\n\r\nELAINE DE ABREU STELMANN\r\n\r\n218917-0/2018\r\n\r\nODÉCIO DA SILVA\r\n\r\n218917-0/2018\r\n\r\nId: 2115287"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2115231": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 53/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.793-2/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a MAQUIS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para impressoras do TCE - RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Supressão de 02 (duas) impressoras da marca Hewlett-Packard por motivos de baixa patrimonial. Em consequência, ficando estabelecido que o valor mensal da contratação será reduzido para R$ 14.319,50 (quatorze mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 19/06/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr. 02/3708 (Assessoria de Apoio ao Usuário - APU) \r\n\r\nId: 2115231"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2115387": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NO DIA 28 DE JUNHO, ÀS 13H, 13H30MIN, 14H45 E 17H10 E ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 28 de junho, às 13h, 13h30min, 14h45min e 17h10min e Ordinária a realizar-se no dia 28 de junho de 2018, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1024/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2015), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NIVALDO MULIM E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1091/2015, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 05/2015), QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n13h30min\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4162/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº23/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4206/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2018), QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS OSORIO, LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 726/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ANA CRISTINA CERQUEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR FERNANDO CUNHA DOS SANTOS, NANDO CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 729/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À LUIZA ERUNDINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 730/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCOS JORGE DE LIMA, MINISTRO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MDIC).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 732/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, SENHOR ISAQUE DEMANI MACHADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 733/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CARLOS ERANE DE AGUIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 734/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARCIA DÓRIA PEREIRA - MÃE MÁRCIA D'OXUM. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 735/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA ELIZABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n14h45min\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES, GATOS E DEMAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4135/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1879-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2949/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3243, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, QUE IMPEDE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INTERROMPAM O FORNECIMENTO DO BEM OU DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS Á ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 696-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUTOS ÓPTICOS E AFINS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTAÇÕES DE TRENS, BARCAS E METRÔS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2878/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA A CAMPANHA \"NÃO ESPERE 24 HORAS\", A FIM DE DIVULGAR A LEI 11.259/2005\", CONHECIDA COMO \"LEI DA BUSCA IMEDIATA\", QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (ECA).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3946/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 14 DE MARÇO, COMO O DIA “MARIELLE FRANCO - DIA DE LUTA CONTRA O GENOCÍDIO DA MULHER NEGRA”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2558/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIO CARLOS, ENFERMEIRA REJANE, TIO CARLOS, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 883/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS NO AMBIENTE ESCOLAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3010/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº1; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1645/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE FABRICAM E DISTRIBUEM BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM 10% DO SEU ORÇAMENTO GASTO COM PROPAGANDA EM PROGRAMAS E ANÚNCIOS EDUCATIVOS CONTRA O ALCOOLISMO E ACIDENTES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1684/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, FLÁVIO BOLSONARO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1807/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE PROÍBE O USO DE GASES INFLAMÁVEIS PARA PREENCHIMENTO DE BALÕES DESTINADOS AO USO RECREATIVO OU DECORATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MILTON RANGEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, GIL VIANNA, MARTHA ROCHA E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3845/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TÉCNICO-CIENTÍFICO E CULTUTAL - AD MAIORA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2833-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.060, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\n17h10min\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,03 E 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 02, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 E 04 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 02, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO. \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3359/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÔE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS PROPOSTAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COM SUBEMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, MARTHA ROCHA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO A LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - LGBTS - RIO SEM HOMOFOBIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO, ZAQUEU TEIXEIRA E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3000/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA-SE A LEI Nº 6084, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, CLAISE MARIA E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA DE DIVULGAÇÃO E RESPEITO AO DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3357/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E DIREITO DO USO DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ATENDENDO AOS DIREITOS HUMANOS E À POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LGBT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3371/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 436/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, ZEIDAN E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS PARÂMETROS PARA A INCLUSÃO DOS ITENS \"ORIENTAÇÃO SEXUAL\", \"IDENTIDADE DE GÊNERO\" E \"NOME SOCIAL\" NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA EMITIDOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1003/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO LGBT EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1909/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, TIA JU E LUCINHA, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON LABERTASSI, EDSON ALBERTASSI E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1970/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO AO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2599/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO \"LGBTFOBIA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2931/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3146/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE FICA CRIADO O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS AGRESSORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, E PROCEDÊNCIA NACIONAL; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3349/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA VISIBILIDADE LÉSBICA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3350/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA.\"\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 517/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 625/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO MARIELLE FRANCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 2115387"
                ]
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3993/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 209, § 2º da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2019, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual;\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 adequando-as ao real cenário fiscal e considerando os incentivos fiscais já concedidos em Lei Estadual;\r\n\r\nIII - os riscos fiscais;\r\n\r\nIV - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;\r\n\r\nV - as diretrizes para a execução, avaliação e controle dos orçamentos;\r\n\r\nVI - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nVIII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;\r\n\r\nIX - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 2º As metas e prioridades que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, respeitadas as disposições constitucionais e legais e a garantia dos serviços essenciais, observarão os seguintes macro-objetivos de governo:\r\n\r\nI - Promover a qualidade do serviço público estadual e estimular o crescimento econômico, por meio de:\r\n\r\na) fomento da iniciativa privada, inclusive por intermédio de parcerias público-privadas, bem como aos órgãos públicos de pesquisa e desenvolvimento econômico, elevando o potencial competitivo fluminense;\r\n\r\nb) valorização do servidor e demais profissionais vinculados aos órgãos da administração pública, honrando o pagamento de seus salários e benefícios, respeitando os planos de cargos e carreiras, além de buscar a implementação dos mesmos nas categorias que ainda não os possuem ou estão desatualizados;\r\n\r\nII - Promover a organização e o desenvolvimento dos espaços urbano e rural, aprimorando a infraestrutura e os serviços públicos, melhorando a mobilidade através de estudos e técnicas de planejamento urbano, em consonância com o plano diretor de transportes, de modo que assegurem, plenamente, o direito à qualidade de vida do cidadão, por meio da diversificação e integração dos diferentes modais de transporte;\r\n\r\nIII - Criar condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena, promovendo a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, assegurando o acesso ao lazer e ao esporte, valorizando a diversidade cultural e turística e as diferentes influências e vocações presentes no Estado, inclusive de forma participativa;\r\n\r\nIV - Garantir a segurança e promover o bem estar da população, diminuindo as desigualdades e incentivando a equidade, fomentando o mercado de trabalho, com apoio da iniciativa privada, quando possível, inclusive por intermédio de parcerias público-privadas, elevando a geração de emprego e renda e reduzindo os conflitos sociais com o enfrentamento pelo poder público das desigualdades sociais, raciais, de sexo, regionais e das violações de direitos;\r\n\r\nV - Aprimorar a qualidade de vida da população e o fortalecimento de ações públicas preventivas, aprimorando os serviços públicos de saúde, implantação de políticas públicas de assistência social na forma estabelecida na Lei Nº7.966/2018, disseminando práticas sustentáveis de gestão ambiental, saneamento básico e garantindo a atuação do estado em áreas de risco;\r\n\r\nVI - Modernizar a administração fiscal, através da reestruturação do planejamento tributário, revisão dos incentivos fiscais, incremento do combate à sonegação, melhora na eficácia da cobrança da dívida ativa, de acordo com a Lei Complementar Estadual Nº 176/2017 que estabelece as normas e diretrizes fiscais no âmbito do regime de recuperação fiscal do estado do rio de janeiro;\r\n\r\nVII - Fortalecimento dos programas sociais Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.\r\n\r\n§1º A elaboração da programação da despesa na Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2019 deve contemplar os seguintes objetivos básicos:\r\n\r\nI - garantir os dispêndios com o pagamento de pessoal e encargos a partir de auditoria nas folhas dos Três Poderes;\r\n\r\nII - cumprir os compromissos relativos à amortização e encargos da dívida do Estado;\r\n\r\nIII - contemplar as despesas mínimas necessárias ao custeio da administração estadual.\r\n\r\n§2º As iniciativas prioritárias estabelecidas pelos Órgãos da Administração Estadual, relativas às suas atividades-fim, compõem a Parte I do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei.\r\n\r\n§3º A associação das iniciativas prioritárias à programação do Plano Plurianual 2016-2019 referente ao exercício de 2019 será encaminhada ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2018, junto com o Projeto de Lei de Revisão 2019 do Plano Plurianual.\r\n\r\n§4º Compõem a Parte II do Anexo de Metas e Prioridades da presente lei as metas previstas para 2018 contempladas na Lei Estadual nº 7.843, de 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§5º As metas e prioridades de que trata o parágrafo terceiro poderão ser alteradas quando da revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2019, em decorrência da necessidade de ajustes em relação às diretrizes estratégicas setoriais e aos objetivos da política econômica governamental.\r\n\r\nArt. 3° Integra esta Lei os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\n\r\nParágrafo Único. A elaboração do projeto de lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2019 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento para 2019, bem como as alterações da Lei Orçamentária, serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 5º A Lei do Orçamento Anual abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à administração direta e indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo, e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do Orçamento Anual, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as estimativas de receitas para o exercício de 2019, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/ 2000.\r\n\r\nArt. 8º No Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2019 as receitas e despesas serão estimadas a preços correntes de 2019, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nArt. 9º A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a, no máximo, 0,005% (cinco milésimos por cento) da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2019, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\r\n\r\nArt. 10. A Lei do Orçamento Anual para 2019 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos.\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII- promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\n§2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo redução de despesas e aumento de receita no âmbito de suas atuações com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII.\r\n\r\nArt. 11. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal nº101 de 2000, Lei Complementar no159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 12. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 5º desta Lei, para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo.\r\n\r\n§1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar prova de funcionamento regular nos últimos três anos com relatórios de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria atualizada.\r\n\r\n§2º A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, bem como na Lei Complementar Federal nº 160/2017, na Lei Complementar nº 176/2017, na Lei nº 7495/2016 e na Lei nº 7657/2017.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo e os demais poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei nº 5.006/ 2007, bem como da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131/2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos.\r\n\r\n§4º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos.\r\n\r\n§5º É vedada a destinação de recursos a instituições, na forma mencionada no caput deste artigo, quando seja verificada:\r\n\r\nI - A vinculação, de qualquer natureza, da instituição ou entidade a membros dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, detentores de cargo comissionado no Estado e com membro de diretoria de empresa mantida ou administrada pelo Estado, bem como de seu respectivo cônjuge ou companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade;\r\n\r\nII - a existência de pagamento, a qualquer título, às pessoas descritas no inciso I;\r\n\r\nIII - a vinculação de seus representantes a qualquer empresa ou entidade que participe ou contribua para qualquer partido brasileiro.\r\n\r\n§6º É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não coloquem suas contas à disposição da sociedade civil, possuam débitos trabalhistas ou tributários com a fazenda estadual.\r\n\r\nArt. 13. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 14. As receitas próprias das entidades e fundos especiais a que se refere o art. 5º desta Lei serão programadas para atender preferencialmente, nesta ordem, os gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas e encargos da dívida pública estadual.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 15. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentaria e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;\r\n\r\nArt. 16. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo Único. Compreende por empresa estatal não dependente as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços;\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 17. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:\r\n\r\nI - DESPESAS CORRENTES\r\n\r\na) Pessoal e Encargos Sociais;\r\n\r\nb) Juros e Encargos da Dívida;\r\n\r\nc) Outras Despesas Correntes;\r\n\r\nII - DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\na) Investimentos;\r\n\r\nb) Inversões Financeiras;\r\n\r\nc) Amortização da Dívida;\r\n\r\n§1º No caso do orçamento de investimento, a discriminação prevista no caput se dará até a fonte de recursos.\r\n\r\n§2º As despesas e as receitas do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos.\r\n\r\nArt. 18. A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de recursos e esfera orçamentária.\r\n\r\n§1º Os programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.\r\n\r\n§2º As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e operações especiais.\r\n\r\n§3º As ações orçamentárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, citadas no § 1º deste artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:\r\n\r\nI - atividades de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII - atividades de manutenção administrativa;\r\n\r\nIII - outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nIV - atividades finalísticas;\r\n\r\nV - projetos.\r\n\r\n§4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os previstos na portaria nº 42, do ministério do planejamento, orçamento e gestão, de 14 de abril de 1999, com suas posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 19. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária.\r\n\r\nArt. 20. A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\nI - das condições contratuais da dívida fundada;\r\n\r\nII - das receitas e das despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;\r\n\r\nIII - da despesa por funções;\r\n\r\nIV - da aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nV - da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\nVI - da aplicação de recursos da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nVII - da aplicação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM;\r\n\r\nVIII - da aplicação de recursos em programas em andamento, desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal;\r\n\r\nIX - da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão, entidade e fundo especial;\r\n\r\nX - da consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, por ordem numérica;\r\n\r\nXI - da evolução da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nXII - da síntese da despesa por fonte de recursos;\r\n\r\nXIII - do demonstrativo da despesa por programa;\r\n\r\nXIV - das despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, demonstradas em anexo próprio e identificadas com as respectivas unidades orçamentárias, grupos de despesa e fontes de recursos;\r\n\r\nXV - da compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de acordo com o inciso I, art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n\r\nXVI - das despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, que serão demonstradas, em anexo próprio, e identificadas por função, unidade orçamentária, categoria econômica, grupo e fonte de recursos específica; destacando os recursos destinados a prestação de serviços de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e serviços de TV por assinatura destinados à população de baixa renda;\r\n\r\nXVII - das despesas financiadas pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, com caráter vinculante, de no mínimo 10% (dez por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP.\r\n\r\nXVIII - da metodologia e premissas utilizadas nas projeções de receitas;\r\n\r\nXIX - das receitas oriundas dos royalties do petróleo assim como as despesas custeadas por esta rubrica identificadas por programa de trabalho;\r\n\r\nXX - dos projetos e atividades finalísticas consolidados destinados a cada uma das regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXXI - regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme § 6° art. 165 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nXXII - do número de servidores ativos e inativos por órgão de governo.\r\n\r\nXXIII - da receita corrente líquida;\r\n\r\nXXIV - da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;\r\n\r\nXXV - das renúncias das receitas previstas para o exercício seguinte, nos padrões estabelecidos no manual de demonstrativos fiscais, em atenção ao art.4º, §2º, inciso V da Lei Complementar Federal nº 101/2000, obedecida as reduções previstas no regime de ajuste fiscal.\r\n\r\nXXVI - do limite máximo das despesas obrigatórias para o exercício de 2019, nos termos da LC 176/2017.\r\n\r\nXXVII - das despesas com inativos e pensionistas por Poder, custeadas com recursos próprios, pelo tesouro ou por qualquer outra fonte, demonstradas em anexo próprio;\r\n\r\nXXVIII - das despesas financiadas pelo fundo estadual de investimentos e ações de segurança pública e desenvolvimento social (FISEED);\r\n\r\nXXIX - demonstrativo dos desembolsos à empresa RioCard a cargo do Fundo Estadual de Transportes, discriminando os valores recebidos por concessionária e por tipo de despesa (tarifa social, subsídio ao bilhete único e outros tipos (especificar));\r\n\r\nXXX - dos saldos remanescentes do Fundo de Combate a Pobreza (FECP), representado pelas despesas previstas e não realizadas no exercício de 2018.\r\n\r\nArt. 21. Deverá constar na LOA de 2019, as metodologias que serão adotadas para redução dos incentivos fiscais, redução da sonegação com as referidas expectativas de receitas do ICMS, consoante o regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nArt 22. Deverá constar na LOA de 2019, cronograma projetado anual de evolução da dívida consolidada líquida considerando os empréstimos tomados em 2017 e 2018, incluindo os juros e correções monetárias dos mesmos para um período de 10 (dez) anos.\r\n\r\nArt. 23. O Projeto de Lei do Orçamento deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 24. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta seção.\r\n\r\nParágrafo Único. O orçamento da seguridade social referente à área da Assistência Social deverá destinar como dotação mínima o percentual de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\nArt. 25. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Estado e as transferências de recursos da União pela execução descentralizada das ações de saúde, conforme estabelecido no art. 292, parágrafo único, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 26. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, de acordo com o disposto no inciso II do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual, classificadas como não dependentes na forma definida no art. 16, parágrafo único, desta lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638/2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 17 desta Lei.\r\n\r\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada Entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas;\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 5º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis.\r\n\r\n§7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 27. Fica facultado às empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica também facultado à Agencia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO administrar da mesma forma definida no caput deste artigo os recursos alocados no Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, criado pela Lei 7.039 de 09 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 28. O Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais estaduais não dependentes, conjunto sistematizado de informações econômico financeiras, com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispêndios, compatibilizando-o com as metas de política econômica governamental, constituirá anexo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\n§1º O anexo mencionado no caput conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e,\r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a Lei Orçamentária Anual, na forma prevista no caput e § 1º do art. 17 e no caput do art. 16, ambos desta Lei.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do PDG por empresa não dependente que será encaminhado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, devendo ser publicado em sítio da internet para consulta pública.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 29. Os Poderes do Estado do Rio de Janeiro deverão envidar esforços para que as despesas com pessoal ativo e inativo, no exercício financeiro de 2019, atendam as normas e limites previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, observando as vedações elencadas no art. 8º incisos I a VI da Lei Complementar no159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 30. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.\r\n\r\n§1º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\n§2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\nArt. 31. Fica autorizado o poder executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2019, a incluir previsão para aumento de remuneração de servidores, nos termos do Inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 213, §1º, da Constituição Estadual, eventuais concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, só poderão ser autorizadas se observadas as vedações elencadas no art. 8°, incisos I a VI, da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 33. Os planos de cargos, carreiras e salários aprovados por lei poderão ser cumpridos, desde que tenham, no processo legislativo, observado o disposto no art. 17 Lei Complementar nº 101/2000, indicando a origem dos recursos para sua cobertura, bem como do demonstrativo de sua compatibilidade com as metas fiscais previstas.\r\n\r\nParágrafo Único. Os planos referidos no caput só poderão ser implementados se forem observadas todas as restrições previstas na da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 34. Fica autorizado o Poder Executivo na ocasião do encaminhamento da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, a incluir previsão para a implementação do plano de cargos, carreiras e salários do pessoal da área de saúde, instituído pela Lei nº 7946 de 27 de abril de 2018, referenciada no art.13 da Lei nº 6.842 de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 35. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2019, a qualquer tempo, deverá atender a Lei Complementar no159, de 19 de maio de 2017, Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017 e ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 36. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 37. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada:\r\n\r\n§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário-financeira.\r\n\r\nArt. 38. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária, considerados os limites de movimentação para empenho, estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 39. A Lei Orçamentária e as de seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:\r\n\r\nI - houverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;\r\n\r\nII - estiverem definidas suas fontes de custeio;\r\n\r\nIII - adequarem a aplicação da Lei Complementar no159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar nº 176, de 30 de junho de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único. Poderão ser incluídas na Lei Orçamentária, desde que com prévia definição da fonte de custeio, despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito.\r\n\r\nArt. 40. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais que vierem a ser autorizados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo e categoria econômica da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação, elemento e subelemento da despesa.\r\n\r\nArt. 41. Todas as receitas e despesas realizadas pelos órgãos, entidades e fundos especiais integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as receitas próprias, serão devidamente classificadas e contabilizadas no SIAFE-Rio no mês em que ocorrerem os respectivos ingressos, no que se refere às receitas orçamentárias, e, quanto às despesas, o empenho ou comprometimento, a liquidação e o pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único. O ato de empenho ou comprometimento da despesa deverá conter, em sua descrição, a especificidade do bem ou serviço objeto do gasto de forma explicitada, bem como o lançamento dos contratos firmados, que obrigatoriamente terão que ser lançados pelo Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 42. As solicitações de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão conter exposições de motivos e informações relativas a:\r\n\r\nI - superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos;\r\n\r\nII - créditos reabertos no exercício de 2019;\r\n\r\nIII - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;\r\n\r\nIV - saldo do superávit financeiro do exercício de 2018, por fonte de recursos.\r\n\r\nArt. 43. O limite máximo das despesas obrigatórias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e da Defensoria Pública será, em 2019, calculado nos termos dispostos na Lei Complementar nº 176, de 30 de junho e 2017, regulamentado pelo Decreto nº 46.232/2018 e pela Resolução Sefaz nº 218/2018, de 8 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 44. O poder público destinará anualmente às universidades estaduais e a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), Fundação Centro de Ciências e Ensino Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ) dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária estadual que lhes serão transferidas em duodécimos, mensalmente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 45. Se ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais;\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\n§1º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/ 2000.\r\n\r\n§2º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 46. Afim de equalizar as contas estaduais, o Poder Executivo fica autorizado a realizar auditoria e revisão na dívida pública estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DA EXECUÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL\r\n\r\nArt. 47. O acompanhamento físico e orçamentário dos programas do Plano Plurianual 2016-2019 será uma ação conjunta das unidades do Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto 45.150/2015 e alterado pelo Decreto 45.956/2017.\r\n\r\n§1º Na condição de Órgão Central, a SEFAZ estabelecerá as normas para o acompanhamento que trata o caput do presente artigo;\r\n\r\n§2º Serão elaborados relatórios periódicos e relatório anual de acompanhamento físico e orçamentário;\r\n\r\n§3º Os relatórios mencionados no § 2º deverão estar disponíveis através de meios eletrônicos de acesso público, mantidos pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, em cumprimento ao Inciso V do art. 4º do Decreto Estadual nº 43.597/2012, que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2012.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 48. As agências financeiras oficiais de fomento, na concessão de financiamento, observarão, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento à política de promoção a investimento do Estado;\r\n\r\nII - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, aos mini, pequenos e médios produtores rurais, às cooperativas de reciclagem e aos agricultores familiares, bem como, à todos os demais empreendimentos econômicos populares solidários devidamente cadastrados no cadastro de empreendimentos econômicos solidários (Cadsol);\r\n\r\nIII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIV - atendimento a projetos destinados à oferta de microcrédito;\r\n\r\nV - atendimento a projetos de formação e qualificação profissional, bem como de geração de emprego e renda.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 49. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta e a destinação dos recursos adicionais decorrentes da alteração, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade e o nonagesimal.\r\n\r\n§2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei do Orçamento Anual, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nArt. 50. Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2019, originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto na proposta originalmente encaminhada ao Poder Legislativo multiplicado pelo número de meses decorridos até a publicação da respectiva Lei para o atendimento de despesas:\r\n\r\nI - com obrigações constitucionais ou legais;\r\n\r\nII - com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nIII - cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\n\r\nIV - custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nV - decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\n\r\nVI - descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nVII - com prêmios lotéricos;\r\n\r\nVIII - que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nIX - decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nX - realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferência Voluntária da União não referente a Convênios; Retorno de Empréstimos do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico; Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor; Conservação Ambiental; Outras Receitas de Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nXI - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n\r\nXII - constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\n\r\nXIII - suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIV - decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\n\r\nXV - realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\n\r\nXVI - relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nParágrafo Único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2019 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 51. O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 52. Na Lei Orçamentária Anual para 2019 as despesas financiadas com recursos provenientes do adicional do ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais serão apresentadas com fonte de recursos específica.\r\n\r\nArt. 53. Não serão admitidas emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual que:\r\n\r\nI - reduzam ou anulem dotações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;\r\n\r\nII - impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado.\r\n\r\nArt. 54. O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, até 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\n§1º Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Assembleia Legislativa será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 107, § 4º, inciso III, da Constituição Estadual, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.\r\n\r\nArt. 55. O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, serão realizadas diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único. O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 56. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2019, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei.\r\n\r\nArt. 57. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 58. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio - CAUC, instituído pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 59. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião, da tramitação do Projeto de Lei do Orçamento anual para o exercício de 2019 (PLOA 2019), poderá realizar audiências públicas pelas regiões do estado.\r\n\r\nArt. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2018\r\n\r\n(a) Deputados; GUSTAVO TUTUCA - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO - Membros efetivos e ROSENVERG REIS - Suplente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2713/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de no mínimo 2.213 UFIRs-RJ (Duas mil, duzentos e treze Unidades Fiscais de Referência), e no máximo 3.098 UFIRs-RJ (Três mil e noventa e oito Unidades Fiscais de Referência), a ser calculada com base na extensão do período durante o qual o serviço prestado ficou inoperante.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara fazer a conversão para UFIR, desprezando-se as casas decimais (1 UFERJ = 44,2655 UFIRs-RJ), tendo em vista que a Medida Provisória nº 1.171, de 27 de outubro de 1995, extinguiu a UFERJ, sendo adotada a UFIR através do Decreto Estadual nº 21.945, de 27 de dezembro de 1995.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES A SEREM ATENDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR EMPRESAS E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUE PRESTEM O SERVIÇO DE FORNECIMENTO E ALUGUEL DE MÁQUINAS OU LEITORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas e instituições bancárias, que prestem, no território do Estado do Rio de Janeiro, o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, na ocorrência de problemas técnicos com as máquinas fornecidas ou com a rede de comunicação de dados, terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas na capital e de 72 (setenta e duas) horas nos demais municípios, contado a partir do momento da comunicação da inoperância do serviço, para realizarem o restabelecimento do serviço fornecido, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa.\r\n\r\n§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao fornecimento ou ao aluguel de todos os tipos de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.\r\n\r\n§ 2º As empresas e instituições bancárias fornecedoras de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou de débito deverão, formalmente, registrar e arquivar todas as comunicações de inoperâncias do serviço por elas prestado, devendo, cada registro individual de ocorrência, conter a data e a hora exata do recebimento da comunicação.\r\n\r\n§3º Em caso de previsão contratual, apresentando prazo de restabelecimento do serviço inferior ao constante no caput deste artigo, essa deverá prevalecer por ser a condição mais benéfica.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa de no mínimo 2.213 UFIRs-RJ (Duas mil, duzentos e treze Unidades Fiscais de Referência), e no máximo 3.098 UFIRs-RJ (Três mil e noventa e oito Unidades Fiscais de Referência), a ser calculada com base na extensão do período durante o qual o serviço prestado ficou inoperante.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2713/2017: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4237/2018\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A OFERTA DE COMBOS PROMOCIONAIS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os pacotes de serviços de telecomunicações denominados combos terão que individualizar o valor de cada item, que compõe o valor da oferta.\r\n\r\n§1° - É direito do assinante/consumidor contratar apenas o item ou itens de seu interesse pelo valor individual de cada um.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam vedados os combos promocionais que incluírem a obrigação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.\r\n\r\nArt. 3º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o CDC, o consumidor tem o direito de contratar os serviços que lhe são mais convenientes e saber quanto está pagando por cada um deles. Também tem o direito à informação clara e adequada sobre os diferentes produtos e serviços que está adquirindo.\r\n\r\nNo entanto, os pacotes ou combos promocionais, cada vez mais difundidos por empresas do setor de telecomunicações, em geral acabam prejudicando o assinante ao obrigá-lo a adquirir serviços que não são de seu interesse, como o telefone fixo, mediante a elevação dos preços na contratação dos serviços avulsos.\r\n\r\nDiante disso, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4238/2018\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam impedidas de realizarem estimativas de consumo para fins de cobrança através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se imóveis para fins desta Lei estabelecimentos comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 2º As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás só poderão efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo, quais sejam relógios e/ou hidrômetros, sendo estes especialmente inspecionados pelos órgãos de metrologia competentes.\r\n\r\nArt. 3º Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente, uma única vez, permitido o parcelamento.\r\n\r\nArt. 4º A troca e o conserto dos aparelhos medidores serão de responsabilidade das concessionárias, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para o pagamento dos serviços.\r\n\r\nArt. 5º Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrentes de adulteração no equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e imparcial.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos de problemas informados pelo próprio consumidor, não sendo ele responsável por erro/defeito de equipamentos de medição, também fica proibida a cobrança de qualquer tipo, uma vez que o defeito foi constatado e informado à concessionária, demonstrando a boa-fé em ter o equipamento funcionando corretamente.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente entrou em vigor no Município do Rio de Janeiro Lei que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências. Esta Lei vem corrigir uma grande injustiça objeto de inúmeras reclamações.\r\n\r\nA iniciativa de nossa Capital precisa ser estendida à todo o Estado, pois, as queixas sobre este tema abarrotam as instituições de defesa do consumidor. Neste sentido apresentamos esta proposição com o escopo de levar à toda a nossa população esta necessária proteção contra os abusos que estão sendo praticados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4239/2018\r\n\r\nDETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o Poder Executivo Estadual firmar parcerias com as administrações públicas municipais para construção e implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por caminhos de acesso, construção ou implantação de meios que proporcione o deslocamento de cadeirantes entre a praia de areia até o nível do mar.\r\n\r\nArt. 2º - Fica garantida condições de acesso físico e de utilização as pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As condições de acesso previstas no caput deste artigo implicam na construção e implantação de caminhos da praia ao mar que poderão ser por meio de:\r\n\r\nI - esteira para passagem de cadeiras de rodas;\r\n\r\nII - decks de madeira para passagem de cadeiras de rodas;\r\n\r\nIII - caminhos de alvenaria ou ladrilho para passagem de cadeiras de rodas;\r\n\r\nIV - outros meios que se fizerem necessários para passagem de cadeiras de rodas.\r\n\r\n§ 2º - A condição de acesso da praia ao mar poderá se dar também pela utilização de cadeiras anfíbias, de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água.\r\n\r\n§ 3º - As cadeiras anfíbias serão disponibilizadas de acordo com a necessidade local e ficarão sempre próximas aos caminhos de acesso.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa de forma clara e objetiva a autorização para o Governo do Estado do Rio de Janeiro firmar parcerias com as administrações públicas municipais das cidades do litoral fluminense com o intuito de garantir acessibilidade por meio de construção ou implantação de caminhos de acesso da praia ao mar em todas as praias do Estado para as pessoas com dificuldade de locomoção permanente ou temporária, em especial aos cadeirantes.\r\n\r\nA praia é um dos locais mais expressivos e marca registrada do turismo Brasileiro. Alguns locais como a cidade de Barcelona na Espanha, tornaram suas praias acessíveis com esteiras permanentes feitas de madeira, e até banheiros públicos adaptados pela orla.\r\n\r\nÉ importante trabalharmos para garantir as pessoas com todo tipo de deficiência e de todas as idades possam desfrutar de um banho de sol e de mar sem as rotineiras barreiras arquitetônicas que inviabilizam o lazer adaptado nas praias brasileiras. Com a construção e implantação de caminhos de acesso da praia ao mar, pessoas com deficiência de qualquer idade, familiares e acompanhantes poderão usufruir da praia na sua plenitude.\r\n\r\nOutro benefício previsto no presente Projeto de Lei é o banho assistido com a cadeira anfíbia, onde a maioria dos participantes/usuários podem tomar um banho de mar com todos os benefícios que ele proporciona. Em alguns Estados onde já funcionam programas de acessibilidade ao mar com o uso destas cadeiras, tem sido gratificante e emocionante ver pessoas depois de dez, quinze, vinte ou trinta anos poder voltar a curtir a praia.\r\n\r\nO acesso para cadeirantes, cadeiras anfíbias disponibilizadas próximas a esses acessos são soluções importantes e de fácil implementação, com resultados imensuráveis. As praias do Estado do Rio de Janeiro devem receber a todos, sem diferença, podendo se tornar exemplo e palco de grande visibilidade no cenário nacional.\r\n\r\nA parceria do Estado com as administrações públicas municipais irão garantir que as crianças e todas as demais pessoas excluídas desse salutar lazer possam sair de suas casas num belo dia de sol e celebrar a vida e a diversidade num dos principais pontos turísticos das cidades litorâneas do estado.\r\n\r\nPor outro lado a construção e implantação de caminhos de acesso nas praias do litoral fluminense, além da acessibilidade fomentará a movimentação nos locais contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios envolvidos.\r\n\r\nDessa forma, acreditando ser matéria de interesse público e relevante, apresento o presente Projeto de Lei e conto com a adesão dos nobres parlamentares para imediata aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4240/2018\r\n\r\nINSTITUI CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS RECÉM-NASCIDOS E ÀS CRIANÇAS\r\n\r\nPORTADORAS DA MICROCEFALIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A criação do Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças da Microcefalia objetiva assegurar a melhoria da qualidade de vida e da assistência à saúde do recém-nascido e crianças portadoras da microcefalia, mediante atendimento e acompanhamento especializado por equipes multidisciplinares que buscarão a estimulação precoce para tratamento e reabilitação do recém-nascido e/ou criança portadora da microcefalia.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia será estruturado observando-se as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - assegurar o atendimento de qualidade a todo recém-nascido e criança portadora da microcefalia;\r\n\r\nII - proporcionar atendimento especializado através de equipes multidisciplinares que deverão comprovar qualificação especifica na área;\r\n\r\nIII - garantir a toda criança e recém-nascido portador da microcefalia acompanhamento, triagem e atendimento amplo com a implementação de ações pelos profissionais da área que compõem as equipes multidisciplinares objetivando o desenvolvimento cerebral e uma melhor qualidade de vida para os mesmos.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Secretaria Estadual de Saúde:\r\n\r\nI - estruturar o Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia no estado;\r\n\r\nII - implantar as equipes multidisciplinares com as devidas qualificações, capacitações e especializações na área;\r\n\r\nIII - promover e buscar parcerias com os governos Federal e Municipal visando à implantação e manutenção do Núcleo, bem como com outras instituições não governamentais e/ou parcerias públicos privadas;\r\n\r\nIV - monitorar e acompanhar o desempenho do atendimento e assistência desenvolvido pelo programa referido no caput e respectivos resultados alcançados;\r\n\r\nV - estabelecer cooperação técnica com instituições universitárias e sociedades de especialidades médicas e multidisciplinares para promover a qualidade da assistência aos recém-nascidos e crianças assistidos pelo programa do referido Centro de Referência.\r\n\r\nArt. 4º - Cada equipe multidisciplinar será composta pelos seguintes profissionais especializados na área da microcefalia:\r\n\r\nI - 1 (um) Médico (a) Pediatra;\r\n\r\nII - 1 (um) Fisioterapêutico (a);\r\n\r\nIII - 1 (um) Fisioterapêutico (a) Ocupacional;\r\n\r\nIV - 1 (um) Fonoaudiólogo (a);\r\n\r\nV - 1 (um) Psicólogo (a);\r\n\r\nVI - 1 (um) Assistente Social;\r\n\r\nVII - 1 (um) Enfermeiro (a).\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMicrocefalia é uma condição neurológica rara em que a cabeça e o cérebro da criança são significativamente menores do que os de outras da mesma idade e sexo. A microcefalia normalmente é diagnosticada no início da vida e é resultado do cérebro não crescer o suficiente durante a gestação ou após o nascimento.\r\n\r\nCrianças com microcefalia têm problemas de desenvolvimento. Não há uma cura definitiva para a microcefalia, mas tratamentos realizados desde os primeiros anos melhoram o desenvolvimento e qualidade de vida. A microcefalia pode ser causada por uma série de problemas genéticos ou ambientais.\r\n\r\nVale ressaltar, que a microcefalia é diagnosticada por meio do acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança. O médico irá colocar uma fita métrica em torno da cabeça e medir seu tamanho. Esta medida e também o tamanho da criança serão feitas durante os primeiros anos de vida e comparadas com uma tabela padronizada a fim de determinar se a criança tem microcefalia.\r\n\r\nO médico também pode solicitar exames como: tomografia computadorizada da cabeça, ressonância magnética e exames de sangue para ajudar a determinar a causa da microcefalia.\r\n\r\nNão há tratamento medicamentoso para a microcefalia que possa ser capaz de fazer a cabeça da criança voltar ao normal. É orientado realizar terapias para melhorar as habilidades da criança, como a fala. Portanto, o médico poderá recomendar a fisioterapia, terapia ocupacional e outras formas de tratamentos orientadas.\r\n\r\nO referido projeto de lei tem o objetivo de contribuir e assegurar a melhoria na qualidade da assistência aos recém-nascidos e as crianças portadoras da microcefalia, buscando com isso garantir a elas um melhor desenvolvimento e uma melhor qualidade de vida, através de atendimento e tratamento adequado e especializado.\r\n\r\nVale ressaltar, que o Estado do Ceará já possui uma rede especializada nestes moldes o qual vem obtendo importantes resultados e avanços, frutos do atendimento oriundo do Centro de Referência.\r\n\r\nPelo exposto, solicitamos a aprovação desta proposição aos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4241/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, junto à Secretaria Estadual de Saúde, o Programa Estadual de Assistência Portadora de Microcefalia a ser implantado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O programa deverá assistir à criança portadora de Microcefalia bem como informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação desta criança. Deverá contemplar no mínimo:\r\n\r\nI - Acompanhamento de fonoaudiólogo;\r\n\r\nII - Fisioterapia;\r\n\r\nIII - Realização de terapia ocupacional;\r\n\r\nIV - Acompanhamento psicológico dos pais;\r\n\r\nV - Interação com outras famílias na mesma situação;\r\n\r\nVI - Nos casos necessários o fornecimento de remédios;\r\n\r\nVII - Cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento.\r\n\r\nArt. 3º Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde, sabedora dos locais e regiões de maior incidência e necessidade de aplicação do programa.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA microcefalia não tem cura e o tratamento inclui sessões de fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional pelo menos 3 vezes por semana para estimular a criança, diminuir o retardo mental e também o atraso do desenvolvimento crescimento. Quando a criança tem microcefalia pode apresentar atraso mental, alterações físicas como dificuldade para andar, problemas de fala e hiperatividade ou convulsões, por exemplo. Além disso, a criança tem uma cabeça menor do que o normal, podendo precisar de ajuda para comer, tomar banho ou andar, por exemplo.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei contempla as seguintes ações para melhorar a qualidade de vida da criança portadora de Microcefalia:\r\n\r\n1. Estimular a fala: Para melhorar a capacidade para falar a criança deve ter acompanhamento de um fonoaudiólogo pelo menos 3 vezes por semana.\r\n\r\n2. Fazer fisioterapia: Para melhorar o desenvolvimento motor, aumentar o equilíbrio e evitar atrofia dos músculos e os espasmos musculares é importante fazer o máximo de sessões de fisioterapia possível, pelo menos 3 vezes por semana, realizando exercícios simples com bola de Pilates, alongamentos, sessões de psicomotricidade e hidroterapia podem ser úteis. A fisioterapia é indicada porque pode ter resultados no desenvolvimento físico da criança, mas também ajuda no desenvolvimento mental.\r\n\r\n3. Realizar terapia ocupacional: Para aumentar a autonomia a criança deve realizar terapia ocupacional várias vezes por semana, pois a realização de atividades, como escovar os dentes e tentar comer utilizando talheres, ajudam a criança a ficar cada vez mais independente, podendo realizar tarefas sozinho.\r\n\r\n4. Acompanhamento psicológico dos pais e interação com outras famílias na mesma situação: O diagnóstico de microcefalia pode despertar nos pais uma série de emoções, como medo, preocupação, tristeza e culpa. Portanto é importante buscar ajuda de uma equipe profissional de confiança e apoio de outras famílias que lidam com a mesma situação.\r\n\r\n5. Tomar remédios: A criança com microcefalia pode precisar tomar medicamentos indicados pelo médico segundo os sintomas que apresenta, como anticonvulsivante para reduzir as convulsões ou para tratar a hiperatividade, como Diazepam ou Ritalina, além de analgésicos, como Paracetamol, para diminuir a dor nos músculos, devido a tensão excessiva.\r\n\r\n6. Fazer cirurgia na cabeça: Em alguns casos, pode-se realizar uma cirurgia sendo feito um corte na cabeça para permitir o crescimento do cérebro, reduzindo as sequelas da doença. Porém, esta cirurgia para ter resultado deve ser feita até aos 2 meses do bebê e não é indicada para todos os casos, somente quando podem existir muitos benefícios e poucos riscos associados.\r\n\r\nPelos motivos acima apresentados solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4242/2018\r\n\r\nVEDA QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO PARA ADMISSÃO AO MERCADO DE TRABALHO NO TOCANTE À INSCRIÇÃO DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido à todas as empresas do Estado do Rio de Janeiro, de impedirem ou excluírem de seu processo seletivo, com o fim de admissão ao seu quadro de funcionários, os candidatos selecionados e/ou aprovados, que tenham inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito do SPC E SERASA dentre outros de mesma finalidade.\r\n\r\nArt. 2º - As eventuais inscrições do candidato nos referidos órgãos e cadastros, mencionados nesta Lei, não poderão ser razões impeditivas ou exclusivas à admissão do candidato na empresa pretendida, bem como ao ingresso ou reingresso ao mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - As práticas de impedimentos e exclusões previstas no artigo 1º desta Lei, serão consideradas desvio de finalidade das empresas e organizações, sendo lesivas à cidadania, resultando em dano à expectativa do cidadão que busca o seu ingresso ou reingresso ao mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Nas hipóteses de reprovação, fica garantida ao candidato considerado inabilitado para a vaga oferecida, a justificativa, razão ou motivo, por escrito e identificada, de sua recusa pela empresa, no ato da comunicação da decisão ao candidato.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento sob a caracterização das práticas vedadas no artigo 1º, implicará em pena às empresas infratoras multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual do Trabalhado, Emprego e Geração e Renda.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.\r\n\r\nComo fonte subsidiária do Direito do Trabalho, o artigo 187 do Código Civil, normatiza que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.\r\n\r\nSe um candidato, inserido no cadastro de proteção ao crédito e assim, penalizado por deixar de honrar com suas obrigações financeiras em razão do desemprego, é desclassificado à vaga de um novo emprego em razão do não cumprimento destas obrigações, este candidato acabará sofrendo uma dupla penalidade, pois é justamente o novo emprego é que possibilitará a sua adimplência no mercado.\r\n\r\nPortanto, é de extrema necessidade que se assegure que os candidatos possam ter uma participação imparcial e que os princípios atribuídos pela Constituição Federal do direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer ato discriminatório, sejam garantidos nos processos de seleção de candidatos.\r\n\r\nIsto porque o que se vê na prática é a ofensa, por parte de algumas empresas, a estes princípios, as quais se utilizam de meios considerados discriminatórios para a seleção de candidatos, dentre os quais, a consulta de débitos junto ao Serasa/SPC.\r\n\r\nPor tais razões se faz justa e necessária a aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4243/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA - PELLLB-RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Plano Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca - PELLLB-RJ, com a finalidade de desenvolver e assegurar estratégias permanentes de planejamento, apoio e articulação para a execução de ações voltadas para o fomento da produção e circulação do livro, da leitura e da literatura no Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - democratizar o acesso ao livro;\r\n\r\nII - fomentar a leitura e formar mediadores;\r\n\r\nIII - valorizar institucionalmente a leitura e incrementar o seu valor simbólico;\r\n\r\nIV - desenvolver a economia do livro;\r\n\r\nV - fomentar a criação e a produção literária.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios do PELLLB-RJ, em consonância com o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), diagnosticar, incentivar e promover ações na área do livro, leitura, literatura e biblioteca, tendo em vista:\r\n\r\nI - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso ao livro;\r\n\r\nII - o livro como difusão da cultura e da transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio estadual, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida;\r\n\r\nIII - promover e incentivar o hábito da leitura;\r\n\r\nIV - apoiar a livre circulação do livro no Estado;\r\n\r\nV - estimular à criação, produção e circulação da produção literária fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - As ações, programas e projetos do PELLLB- RJ serão implementados de forma a viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade, bem como o disposto em acordos, convenções e tratados internacionais que visem a facilitar o acesso de pessoas com deficiência a obras literárias e aparelhos públicos de acesso e ou incentivo à leitura.\r\n\r\nArt. 4º - A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no âmbito do PELLLB-RJ poderá ser realizada com a participação de instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.\r\n\r\nArt. 5º - O órgão estadual competente dará o suporte técnico-operacional necessário ao gerenciamento do PELLLB-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao órgão estadual previsto no caput deste artigo promover a Conferência Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca a cada 02 (dois) anos.\r\n\r\n§ 2º - A revisão do PELLLB-RJ será realizada na Conferência Estadual de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca.\r\n\r\nArt. 6º - A gestão do PELLLB- RJ será exercida por meio das seguintes instâncias colegiadas:\r\n\r\nI - Pelo Órgão estadual competente do suporte técnico-operacional;\r\n\r\nII - Pelo Conselho Consultivo.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros do Conselho Consultivo não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Consultivo será composto por 15 (quinze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nII - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - 02 (dois) representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia produtiva do livro;\r\n\r\nV - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia criativa do livro;\r\n\r\nVI - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com atuação na cadeia mediadora do livro;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante da Academia de Letras do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante das Instituições Públicas de Ensino Superior sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante da Associação Estadual de Livrarias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados, após indicação dos Titulares do órgão estadual competente, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do Conselho referidos nos incisos IV, V e VI deste artigo serão escolhidos por eleição direta.\r\n\r\n§ 3º - A presidência do Conselho será exercida por membro eleito entre seus pares, alternadamente entre poder público e sociedade civil para o mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período, sendo responsável pela condução dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 8º - O Conselho Consultivo tem por finalidade contribuir com o processo de apoio, assessoria e monitoramento do PELLLB-RJ e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - estabelecer as estratégias para fomento, implementação e execução do Plano;\r\n\r\nII - assessorar os municípios fluminenses na implementação dos Planos Municipais;\r\n\r\nIII - promover meios para favorecer a articulação entre as instituições públicas ou privadas para implementação do PELLLB-RJ;\r\n\r\nIV - acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo Órgão estadual competente do suporte técnico-operacional;\r\n\r\nV - exercer outras atribuições correlatas visando ao pleno cumprimento de sua finalidade;\r\n\r\nVI - colaborar com diretrizes o prêmio fluminense de literatura.\r\n\r\nArt. 9 - As despesas decorrentes da implementação do PELLLB-RJ correrão à conta da dotação orçamentária dos órgãos ou entidades executores das ações, projetos e programas.\r\n\r\nArt. 10 - Integra o Plano, o PRÊMIO FLUMINENSE DE LITERATURA, com o objetivo de promover, estimular, fomentar e reconhecer as diversas produções literárias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Prêmio referido no caput deste artigo terá edição anual e será realizado pelo órgão estadual competente. As regras e disposições de seu funcionamento serão previstas em regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposição tem a finalidade de criar o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca do Estado do Rio de Janeiro - PELLLB-RJ.\r\n\r\nDesta forma, pretende possibilitar a democratização do acesso ao livro, à leitura, à biblioteca e à escrita para a formação de leitores. Além disso, o Plano tem o intuito de promover o fomento à leitura e à formação de mediadores, a valorização institucional da leitura, bem como o desenvolvimento do livro.\r\n\r\nA proposta estadual segue os eixos e moldes do Plano Nacional instituído pela Lei Federal nº 10.753/2003.\r\n\r\nVale dizer que alguns estados da federação (Tocantins, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Rio Grande do Norte) já possuem legislação referente à instituição do Plano e outros estão em processo de elaboração, isto se deve em razão da grande relevância de ações de incentivo à leitura, à literatura e à formação de leitores como fator de inclusão e cidadania, atrelando a cultura à educação.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Plano vai impulsionar a economia fluminense, dada a significativa cadeia produtiva e de serviços direta e indiretamente atrelada à cadeia do livro em si.\r\n\r\nAcrescente-se que possivelmente o nosso Estado será o primeiro da região sudeste a consolidar o Plano.\r\n\r\nPelo o que foi exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste fundamental Projeto de Lei para a democratização do livro e da leitura para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4244/2018\r\n\r\nDURANTE O PROCESSO DE ADMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS É PROIBIDO EXIGIR A REALIZAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA EFETIVAR A CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Durante o processo de admissão para contratação de motoristas profissionais pelas empresas de transporte coletivo de passageiros e de cargas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é proibido exigir a realização ou apresentação do exame toxicológico para iniciar e efetivar a contratação.\r\n\r\nParágrafo único: A empresa de transporte coletivo de passageiros e de cargas somente poderá exigir o exame toxicológico do motorista, durante o processo de admissão, se arcar integralmente com os custos pela sua realização.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem o intuito de proibir que as empresas de transporte coletivo de passageiros e de cargas, durante o processo seletivo de admissão, exija do motorista profissional a realização ou apresentação do exame toxicológico para iniciar o referido processo seletivo, impondo ao mesmo um custo alto para o profissional que encontra-se sem emprego e sem a certeza de que será contratado.\r\n\r\nÉ sabido que neste ramo de atividade profissional o motorista passa por um período entre dois e três meses no mínimo para ser aprovado e posteriormente contratado. Desta forma, muitos motoristas que se encontram desempregados não estão conseguindo iniciar o processo seletivo, por não ter condições de pagar a nova exigência de exame toxicológico.\r\n\r\nEntendemos que essa exigência de se apresentar ou fazer o exame toxicológico não poder ter o custo sobre os motoristas em processo de admissão. Assim caso a empresa contratante exija tal exame no processo de admissão do motorista, deverá arcar com esse custo e não o trabalhador.\r\n\r\nNeste sentido, contamos com o apoio de nossos pares na aprovação desta proposta Legislativa, buscando a proteção do trabalhador e motorista profissional.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2018\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados; GUSTAVO TUTUCA - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT (Pela Rejeição), LUIZ PAULO (Pela Rejeição), RAFAEL PICCIANI, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ANDREY TIBILOV.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro a ANDREY TIBILOV pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Dionísio Lins, Comte Bittencourt, Carlos Macedo, Jânio Mendes, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 07.01.1959 na Antiga União Soviética onde viveu por 42 anos e constituiu sua família (sua esposa Marianeta Topeshashvili e seus filhos Vasil Tibilov e Diana Tibilova).\r\n\r\nMigrou para o Brasil em 2001, veio trabalhar como Cineasta/diretor de cinema.\r\n\r\nApos criar suas raízes deu inicio a sua atividade empresarial na área de turismo, meio pelo qual ajudou a divulgar a imagem do estado do Rio de Janeiro em seu país de origem, bem como no continente asiático fomentando o turismo no Estado e também o intercambio Internacional. Sempre incentivou a criação de empregos e desenvolvimento da comunidade local no Brasil.\r\n\r\nEm 2013 foi constituído pelo presidente da Ossetia do Sul (região da antiga União Soviética) para ser representante de seu país aqui na América do Sul, atuando principalmente como Representante dentro do Brasil (Plenipotenciário).\r\n\r\nSempre procurou atuar na interação cultural social e econômica com intuito de aproximar as nações.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.06.2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1091/2015, de autoria do Ministério Público (Mensagem nº 05/2015), que “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Tia Ju, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Filipe Soares, André Lazaroni, Carlos Macedo, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 441/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO MAÇOM NO BRASIL.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Maçom no Brasil, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2018, às 18h30min.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ CORRÊA, GILBERTO PALMARES, IRANILDO CAMPOS, GERALDO PUDIM, PAULO RAMOS, Dionísio Lins, Marcos Muller, João Peixoto, Tia Ju, Figueiredo, Bebeto, Coronel Jairo, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 198/2018\r\n\r\nSOLICITA AO SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EXMO. SR. WAGNER VICTER, INFORMAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com base no Artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do Artigo 101 da Constituição Estadual, que o Secretario Estadual de Educação, Exmo. Sr. Wagner Victer, envie informações completas a esta Casa Legislativa, acerca de:\r\n\r\n1 - Está sendo cumprida a Resolução SEEDUC nº 4.778/12 que estabelece a estrutura básica das Unidades Escolares da rede da SEEDUC?\r\n\r\n· Quais os critérios para a lotação de servidores em funções extraclasse nas unidades escolares no caso de carência destes servidores?\r\n\r\n· Qual o quantitativo atual de servidores alocados nas equipes de Direção, Técnico Administrativa, Técnico Pedagógica e Professores Extraclasse por Escola pertencentes às Coordenadorias Regionais Metropolitanas I, II, III, IV e V, com os quantitativos de servidores em cada uma das funções previstas na referida Resolução, assinalando as carências e levando em conta a classificação das Unidades escolares? Requeiro a disponibilização da planilha em formato digital.\r\n\r\n· No caso de carência desses servidores qual a orientação da SEEDUC às direções quanto ao funcionamento das Unidades Escolares?\r\n\r\n2 - Qual o quantitativo de Inspetores de Alunos alocados em cada uma das Unidades Escolares pertencentes às coordenadorias mencionadas no item anterior?\r\n\r\n· Qual a lotação atual dos Inspetores de Alunos admitidos no último concurso para o cargo?\r\n\r\n· Como é suprida no âmbito das Unidades Escolares a falta desses servidores?\r\n\r\n3 - Está previsto o serviço de Portaria nas Unidades Escolares?\r\n\r\n· Em caso negativo qual o protocolo a ser seguido?\r\n\r\n· Quais as escolas pertencentes às coordenadorias mencionadas que dispõem deste serviço?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de Junho de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso mandato recebeu da ADERJ - Associação de Direto res da Escolas do Estado do Rio de Janeiro - denúncias segundo as quais um grande número de Unidades Escolares apresenta carência em diversas funções extraclasse (Secretários, Coordenadores pedagógicos, Orientadores Educacionais, Agentes de Pessoal etc.) além de não terem serviço de Portaria e Inspetores de Alunos.\r\n\r\nTal situação vem acarretando enorme sobrecarga de trabalho para os Diretores Gerais que acabam por acumular essas funções.\r\n\r\nO quadro descrito inviabiliza o trabalho dos diretores gerais, submetendo-os ao acúmulo ilegal de atividades, subtraindo-os do exercício de suas atividades diretivas e pedagógicas e contribuindo para a deterioração da qualidade dos serviços prestados pelas Unidades Escolares.\r\n\r\nAlém dos problemas citados, a lotação de servidores extraclasse nas Unidades Escolares, segundo a ADERJ, estaria sendo feita sem transparência e por critérios desconhecidos, aparentemente com violação aos Princípios da Publicidade e Impessoalidade.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO. (RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento por 03 (três dias) entre os períodos de 29/06/2018 a 30/06/2018 e 01/08/2018.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Parlamentar de Inquérito necessitar de prazo para maiores diligências, como também para conclusão do relatório final, haja vista a abrangência do tema e o volume de informações coletadas durante a vigência da Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, Presidente; GILBERTO PALMARES, Vice-Presidente; GERALDO PÚDIM, Relator; MARTHA ROCHA, Membro Efetivo; GUSTAVO TUTUCA, Membro Efetivo; NIVALDO MULIM, Membro Efetivo; DR. DEODALTO, Membro Suplente; FLÁVIO SERAFINI, Membro Suplente.\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LID PMDB S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 26.06.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar a escolha do Senhor Deputado Rosenverg Reis como 4º Vice-Líder do MDB.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2115388"
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                        "ATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h05min, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 883/2015, que torna obrigatória a implantação de atividades de fins educativos para reparar danos ambientais e escolares na Rede Estadual de Ensino e dá outras providências. Nós já conversamos com o autor das Emendas e entramos em um acordo. Vou passar para suas mãos. O número do projeto é 883/2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju, faz o favor de chegar às minhas mãos, por favor. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nQuero fazer um acordo de procedimento com o Plenário. Nós temos a Mensagem do Degase, a primeira, e a impressão é de que muitos querem discutir essa Mensagem. Eu vou propor que invertamos a pauta - pelo menos essa pauta. Votaremos a Mensagem do Judiciário; assim, vamos liberar as galerias porque há outros querendo entrar na Assembleia, de acordo com o Deputado Paulo Ramos. E ainda temos os Destaques da LDO. Pode ser assim?\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Presidente. Eu quero, Sr. Presidente, ressaltar a audiência pública, realizada ontem nesta Casa, da Comissão de Seguridade da Câmara Federal, em que se discutiu o PCCS da Saúde. \r\n\r\nSr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode falar, Deputado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Estavam presentes os Deputados Minc, Waldeck e Paulo Ramos e os Deputados Federais Serfiotis e Odorico Monteiro, que presidiu a audiência, também Federal. Nela, foi abordada claramente a necessidade - e, para tanto, vamos contar com o apoio do Deputado Odorico Monteiro, de o Conselho que se reúne para avaliar o Plano de Recuperação Fiscal dar o sinal positivo junto ao Ministro da Fazenda para que o PCCS seja aprovado. \r\n\r\nMas é importante, Sr. Presidente, o compromisso feito nesta Casa quanto à Promulgação, sobre o que V.Exa. poderá falar mais um pouco. Estão presentes aqui servidores da Saúde, ansiosos pela definição desse PCCS, que é uma luta que vem acontecendo desde 2012.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Essa é uma questão de ordem em relação ao PCCS e espero que seja a única. Será publicada na quinta-feira a Promulgação. Na verdade, a derrubada do Veto, a decisão nossa aqui. Quinta-feira, ok?\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, não é sobre o tema, mas quero um esclarecimento: a publicação de quinta-feira será a derrubada dos Vetos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso, a decisão daquela Sessão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas ainda não é o ato promulgatório? Só para tirar essa dúvida. Já é a Promulgação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque o caminho é: a Assembleia publica e retorna ao Governo. Esse é o caminho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas retorna ao Governo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, mas já derrubamos os Vetos do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É isso? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Já entendi. Agora a questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Será promulgado na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quinta-feira. Será promulgado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E retorna ao Governo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sobre a questão de ordem levantada pela Deputada Tia Ju, quero que o Deputado Comte Bittencourt acompanhe, por favor. Esse projeto recebeu Emendas da Comissão de Educação, e eu fui o relator. Então, se o Deputado Comte Bittencourt concordar, é o acordo que a Deputada Tia Ju me propôs, poderíamos abrir mão na primeira rodada dessas emendas em proveito de uma construção em segunda, havendo acordo com o Presidente da Comissão. Portanto, endosso a proposta da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da minha parte está tranquilo. Acho que há um acordo. \r\n\r\nFaremos duas Sessões extraordinárias e apreciaremos os vetos. Os vetos estão acordados, 22 vetos, para que possamos derrubá-los e manter 13, e por cédula. Já conversei com o Deputado Paulo Ramos mais cedo, votaremos o veto da Cedae num terceiro rol de vetos, também por cédulas: “sim” ou “não”. Acho que com esse expediente vamos acelerar muito, está certo? \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1024/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2015), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos colhendo os pareceres, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - É por causa dos pareceres mesmo. \r\n\r\nSr. Presidente, esse é um projeto que vem desde 2015 e V.Exa., junto com outros Deputados, tem se esforçado para conseguir encaminhá-lo. A minha dúvida é: havendo acordo, se todos os Deputados retirassem as emendas, os pareceres já não poderiam se adequar ao projeto para que ele fosse aprovado definitivamente hoje, para que não precisasse voltar na pauta de quinta-feira? Sabemos que estamos numa luta no que se refere ao quórum e se chegássemos a um acordo poderíamos já adequar os pareceres ao projeto para que ele fosse aprovado. \r\n\r\nSou um dos Deputados que apresentaram emenda. Saúdo todos os servidores do Judiciário que estão na luta, justa luta, para recompor suas perdas e faço essa sugestão aos pareceristas das Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só, por favor. Estou ouvindo também outros Deputados que estiveram na reunião. Um instante só, por favor. \r\n\r\nUm instante, Deputado Paulo Ramos, porque é importante, pode viabilizar ou não matéria.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Parece-me que há um entendimento no sentido de esgotar a votação da Mensagem do Judiciário com o reajuste hoje, esgotar para que eles saiam daqui, obviamente com a vitória. É isso. (Palmas) Imaginei, Sr. Presidente, e acreditei que o melhor caminho seria a votação do Projeto sem nenhuma Emenda. (Palmas) Votar o Projeto exatamente de acordo com a Mensagem encaminhada a esta Casa em 2015, nós estamos em 2018, pelo Presidente do Poder Judiciário. Parece-me que são várias as Emendas, o que cria uma dificuldade para o entendimento. Na conversa que tive com representantes do Sindjustiça, me foi transmitido que seria feito o pedido para retirada das Emendas. Então, se porventura as Emendas prosperarem, eu torço para que haja o entendimento de modo que a matéria seja votada hoje, mas o caminho mais curto para que eles saiam daqui com a vitória, consiste, na minha visão, na retirada de todas as Emendas para que o Projeto seja votado como veio do Judiciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para colaborar, Deputado Paulo Ramos, tenho a informação de que há algumas Emendas fazendo retroatividade do Projeto. Se tiver nesse sentido, eu não volto na segunda votação. Estou sendo sincero: para retroagir, ele não volta à pauta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, está bom. A posição da bancada do PDT consiste na votação da Mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça exatamente como ela está, sem nenhuma Emenda. Então, é a bancada do PDT que assim se posiciona.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os Deputados que estiveram presentes na reunião do TJ - a mim me pareceu que o mediano é isso - iriam propor que entre em vigor a partir de 1º de setembro, outros, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Manifestação nas galerias) Vaiar não vai adiantar. Já avisei aqui, se for retroativo, vai votar só uma vez, a segunda votação não virá mais para o Plenário, porque retroativo não vai passar, eu não vou botar para votar. Então, eu só faço um apelo aos Deputados que estiveram presentes para ter um entendimento. O ótimo é inimigo do bom.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, eu participei desde o primeiro momento no gabinete de V.Exa. até lá no gabinete do Presidente do TJ. Entendo, Sr. Presidente, que esta Casa precisa ter um critério e tem mantido esse critério. Nós temos aqui pautas de muitos trabalhadores, apesar de serem categorias diferentes de Poderes diferentes. Temos aqui a luta do PCCS, a luta das outras categorias que vêm aqui lutar pelos seus direitos. Estou falando da minha posição, retirada de lá do que foi discutido: não é possível atender à retroatividade. O Presidente do TJ se manifestou claramente dizendo que, a partir de setembro, ele teria melhores condições para fazer esse enfrentamento. Então, a minha proposta é que se... Não! Ele assumiu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dr. Julianelli, não há problema, por favor.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Na maneira que eu entendi, ele falou que poderia assumir a partir de setembro esse encargo. Eu tenho inclusive, uma Emenda a partir de 1º de janeiro de 2019, mas, aceitaria retirá-la num consenso para ser a partir de setembro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nNão! Ele já havia pedido antes. É questão da data, sem problema. Ele foi à reunião, é só para aclarar a data.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero também me manifestar porque tenho participado de todas as etapas desse processo, digamos assim. É um processo salvacionista, é bom dizer a verdade. Esse projeto estava indo para as calendas. Chegou aqui em outubro de 2015, há mais de 30 meses e estava adormecido, inclusive, com o Poder Judiciário numa posição, digamos, relativamente cômoda.\r\n\r\nNa verdade, o projeto chegou aqui por iniciativa do Poder Judiciário - ouvido o órgão especial - com uma mensagem enviada pelo Presidente do TJ, não o atual, o anterior, mas, não importa. O atual agora é o Presidente do TJ e tem responsabilidade institucional pelas mensagens enviadas pelo TJ a qualquer tempo. \r\n\r\nNa conversa que tivemos com o Presidente do TJ, na semana passada, presentes os Deputados Paulo Ramos, Dr. Julianelli, Flávio Serafini e Bruno Dauaire, qual foi a interpretação que eu tive? Eu afirmei abertamente para ele, claramente. “Não vou retirar a mensagem, a mensagem já está lá, agora, é o Legislativo que deve agir, mas, de minha parte” - foi o que eu ouvi e interpretei assim - “eu teria lastro orçamentário a partir de setembro de 2018”. Foi esse o meu entendimento. Não quer dizer que é a verdade sobre os fatos.\r\n\r\nO que eu acho que temos em questão aqui? Primeiro, quero registrar com uma saudação a luta de vocês, uma luta à tenacidade, à perseverança dos trabalhadores do Poder Judiciário, dos serventuários da Justiça do nosso Estado que não desistiram mesmo quando estava sob perspectiva muito negativa a votação desse projeto. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, quero dizer publicamente que V.Exa. tem tido papel importante, enfrentando Mensagens complexas, não tem se furtado a discuti-las e colocá-las em votação. \r\n\r\nTemos aqui três cenários e muitas vezes, na vida, e isso vale para as votações aqui na Assembleia, o ótimo pode ser inimigo do bom. Temos três cenários: há proposta de retroatividade, há proposta de vigência a partir de janeiro de 19. Talvez o bom meio termo, talvez a boa mediação, nem a retroatividade nem o exercício de 2019, mas, a partir de setembro deste ano que esta parece ser a posição do Presidente do TJ. Foi o que eu entendi.\r\n\r\nQuero defender na mesma linha do Deputado Dr. Julianelli. Vamos produzir um consenso, concluir a votação dessa matéria hoje com efeitos vigentes a partir de 1º de setembro deste ano, para conseguirmos equilibrar a situação.\r\n\r\nNão dá para ter tudo, mas, salvamos o projeto, votamos a matéria e garantimos uma reposição de perdas inflacionárias. \r\n\r\nPara quem nos ouve é bom saber que não se trata de aumento nababesco e nem se trata de trem da alegria. É meramente a reposição de perdas inflacionárias, uma parte das perdas. Por isso, é perfeitamente defensável que encontremos esse acordo, Deputado André Lazaroni, e cheguemos a essa mediação, Flávio. Não vamos retroagir a vigência e nem vamos avançar para ano que vem. Em setembro conseguiremos resolver. É a posição que defendo aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira e, em seguida, os Deputados Carlos Osório, Gilberto Palmares e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, a posição do PSC é a do entendimento a partir de setembro e retiramos qualquer tipo de Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nNão, não. V.Exa. vai emitir o parecer já...\r\n\r\nSR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. já pediu. Acho que é matéria vencida. Não há consenso. Não tem problema nenhum votarmos na quinta-feira com o parecer já montado, Sr. Presidente. Não há consenso. É bom as galerias saberem que não há consenso. Se não há consenso, façamos do jeito que tem que ser feito. Na quinta-feira, poderemos fazer uma reunião no Colégio de Líderes... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, galerias!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Compreendo a vaia como uma negativa a essa proposta, mas os Deputados têm que saber que, se não for construído um consenso, não adianta colocar o parecer porque não vai valer. O Regimento é maior do que todos nós. Tem que haver consenso. Ficam todos aproveitando que as galerias estão lotadas para “jogar para a plateia”. Não pode, tem que haver o consenso, tem que ter calma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Essa é a minha posição...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Tem que ter calma. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça só será válido se houver consenso. O Deputado Paulo Ramos já falou que a bancada do PDT não está em consenso. E tem outra bancada que quer dia 19, outra quer em setembro, dia 18. O consenso se constrói com diálogo, e não com força. Estou Presidente da CCJ e preparado para dar pela constitucionalidade do Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já adiantei um Projeto. Onde está o Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, sem prejuízo do Deputado Osório.\r\n\r\nTem entendimento, Deputado Paulo Ramos, sim ou não?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a questão não é sim, ou não. Primeiramente, a verdade de acordo com a percepção de cada um. O meu partido, o PDT, não tem posição contrária a um acordo que contemple o que é direito dos serventuários. (Palmas) Alguns proclamam aqui que participaram de tudo. Se existe alguém aqui que participa de tudo, há 20 anos, sou eu, pela bancada do PDT. (Palmas)\r\n\r\nO presidente do Tribunal de Justiça foi peremptório: “Não opino, não retiro a Mensagem e aquilo que a Assembleia Legislativa resolver, vou avaliar!” Ele não assumiu compromisso dizendo: “se a decisão for a partir de setembro, eu cumpro”. Ele não disse isso. Se porventura, como de vezes anteriores, o presidente do Tribunal de Justiça tivesse disposição, ou interesse, em respeito aos serventuários, de afirmar sua posição, teria mandado seus representantes para conversar conosco. Sei por que ele não manda. Qualquer que seja a decisão desta Casa, ele tudo vai fazer para não cumprir. E a Casa é que tem a responsabilidade de decidir.\r\n\r\nNa minha avaliação, que é da bancada do PDT, a decisão que corresponde àquilo que é dever do Poder Legislativo é votar a matéria como foi encaminhada, sem nenhuma modificação. E ele, que enviou a Mensagem, ou sobre ela não se manifestou, ou sobre ela, oficialmente, não se manifesta - numa reunião se fala muita coisa, mas aqui é o local da decisão -, se quisesse buscar um entendimento para depois cumprir o que fosse decidido, estaria aqui, ou pessoalmente, como outros presidentes já fizeram, ou com qualquer de seus representantes. Aí teríamos a garantia de que a decisão do Poder Legislativo seria respeitada. \r\n\r\nSr. Presidente, sei que não é simples. Cada um de boa-fé quer agir de modo a atender à reivindicação dos serventuários. Na bancada do PDT o tema foi discutido. Atender à reivindicação dos serventuários e atender à mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça é votar integralmente a mensagem, sem emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente...\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixem eu...\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É que estão inscritos aqui, Marcos...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu estou aqui, só um minutinho. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu dar um encaminhamento aqui e V.Exas. irão usar da palavra.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Não, eu agora vou falar.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu vou falar, estou inscrito. Cedi a vez duas vezes, vou falar agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Por favor, respeite a minha palavra, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. irá falar.\r\n\r\nJá viu que não vai haver o mínimo, então, vou ouvi-los, mas vou passar para a LDO. Vou chamar o representante de cada sindicato presente na Presidência. Chamo os Deputados que participaram da reunião com o TJ, V.Exa. também.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Osório...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faremos uma reunião lá dentro para darmos um encaminhamento a essa questão. Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Osório...\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Presidente, apenas com relação a esse tema, eu queria me pronunciar rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Presidente, existem posições divergentes, porém entendo, pelo que estamos conversando aqui no plenário, que é possível construir um acordo, principalmente com relação à questão da retroatividade, que é o ponto mais importante. \r\n\r\nApresentei duas emendas, Sr. Presidente: uma emenda com a data de vigência a partir de 1º de janeiro de 2018 e outra com data de 1º de janeiro de 2019. Não faz nenhum sentido esta Assembleia Legislativa aprovar um projeto com retroatividade desde 2015, levando em consideração a situação financeira do Estado e a situação dos servidores de outros Poderes. Acho que é possível construirmos, pelo menos nesse ponto, um entendimento. O entendimento que está nascendo aqui não é nem 2018 nem 2019, é 1º de setembro de 2018, que seria no início do 2º semestre. \r\n\r\nO meu entendimento é que não faz sentido a retroatividade - eu votaria contra e manteria minhas emendas caso prosperasse tal ideia. Mas, no caso, Deputados Márcio Pacheco e Martha Rocha, vários Deputados que apresentaram emendas em comum, somos pelo acordo e acho que o consenso é lº de setembro. Se esse consenso valer, já anuncio que retiro as minhas emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Pela ordem) - Eu, em hipótese alguma, não vou aceitar acordo. Não retiro minha emenda em hipótese alguma, nem se for retroativo ou para o ano que vem. A minha emenda permanece e eu não a retiro. Então, não há acordo, fim de papo!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está esclarecido.\r\n\r\nVou colher os pareceres das Comissões, vou abrir para discussão e voltaremos na quinta-feira. Não há outro caminho, se não há acordo.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nAos ocupantes das galerias informo que não há prejuízo nenhum. A matéria vai voltar na quinta-feira, sem problema. Vamos colher os pareceres, vamos discutir a matéria. Vamos discutir, numa reunião do Colégio Líderes, quinta-feira, ao meio-dia, as emendas, não só sobre essa matéria, mas também sobre as outras. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não há acordo. Venha aqui, por favor. Deputado André Lazaroni. Venha aqui, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só para explicar, neste momento, o que discutimos é a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade. Como existem emendas a serem discutidas, vamos discutir depois sobre elas. Depois é que vêm as emendas. \r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPeço brevidade ao Deputado Luiz Paulo e ao Deputado Osório, porque ainda vamos enfrentar os Vetos hoje, precisamos zerar os vetos, senão a pauta ficará trancada e não se vota nada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sugiro a V.Exa. que convoque para quinta-feira uma reunião do Colégio de Líderes. Além de solicitar a presença do Sindjustiça, traga aqui também o Presidente do Tribunal de Justiça, para que não se tenha “Ouvi dizer uma coisa ou outra” \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou esperando, Sr. Presidente. \r\n\r\nSendo líder da bancada do PSDB, queria que o Projeto fosse votado hoje, mediante um acordo, porque o acordo indica possibilidade de saída. Quando as posições se extremam, muitas vezes, tendo vencedores e vencidos, só colabora com aqueles que não querem que o Projeto prospere. \r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto é constitucional, porque a Constituição Federal diz, de forma clara e insofismável, que é possível, anualmente, ter reajustes salariais - não são aumentos - para recompor as perdas. E o que estamos discutindo é recomposição de perdas e não aumento. \r\n\r\nAlém do mais, não há que se alegar que o Regime de Recuperação Fiscal não o permitiria, como aparece hoje, nos jornais, como posição do Ministério da Fazenda. A lei complementar que aprovou o Regime de Recuperação Fiscal não pode contrariar a Constituição Federal. \r\n\r\nEntão, o Projeto é constitucional. E, além do mais, ele chegou aqui em 2015. Se o Tribunal de Justiça fosse contrário, ele já tinha retirado o Projeto. Então, no meu entendimento, o próprio Tribunal quer abrir uma mesa de negociação. E eu gostaria que tivesse sido hoje, mas, por muitas vezes, as intransigências não nos permitem que cheguemos mais rapidamente ao que desejamos. \r\n\r\nQuero lembrar, Sr. Presidente, que quando o Tribunal de Justiça enviou a esta Casa o auxílio-educação para os Srs. juízes e desembargadores extensível, por nossa decisão, ao conjunto dos funcionários do Poder Judiciário, houve a prerrogativa desse pagamento - está escrito em lei -, por intermédio do Fundo do Tribunal de Justiça, por das custas e dos emolumentos. Está escrito na lei sancionada, Deputada Lucinha, e até hoje assim ocorre. E não me venha dizer que auxílio-educação não é despesa de pessoal porque também o é. \r\n\r\nHá duas hipóteses em aberto: primeira, a negociação da data que vai viger o Projeto; segunda, será com recursos do Tesouro ou associado a recursos do TJ.\r\n\r\nMas, saída A, basta que cessem as radicalizações e haja o bom senso. \r\n\r\nQueremos votar e queremos aprovar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho discutir o Projeto de Lei 1024/2015, de autoria do Poder Judiciário, Mensagem 02/2015, que dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, entendo que aqui devemos e poderíamos, e tenho certeza de que ao longo desses dois dias, uma vez que a Emenda foi mantida e não será votado esse Projeto hoje, mas eu não tenho dúvida nenhuma de que temos todas as condições para construir o entendimento e esse Projeto vir à votação na próxima quinta-feira. \r\n\r\nSaúdo, Sr. Presidente, a maturidade das representações que aqui se encontram, pois, conversando com os parlamentares, compreenderam que não existe a possibilidade, para um grande conjunto de parlamentares que representam a sociedade carioca e fluminense, conceder, nesse momento, nenhum tipo de aumento que seja retroativo. \r\n\r\nA atual situação do Estado do Rio de Janeiro não permite que esta Casa avalie um aumento ou uma recomposição salarial que seja retroativa a partir de 2015.\r\n\r\nVivemos nos anos de 2015, 2016, 2017, e no corrente ano de 2018, uma terrível crise econômica no Estado do Rio de Janeiro, que paralisou os serviços públicos, que atrasou o salário dos servidores do Poder Executivo. E que segue prejudicando enormemente os serviços prestados à população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntendo que qualquer discussão de recomposição salarial deva ser travada e é justa, uma vez que a recomposição salarial não significa um aumento e, sim, a manutenção da capacidade de compra. Porém, entendo que essa questão da retroatividade, neste momento, na minha opinião - e essa é a minha posição -, não tem como ser aprovada por este Parlamento. \r\n\r\nPor isso, Sras. e Srs. presentes, apresentei três Emendas, visando a corrigir o tema da efetividade desse incremento, dessa recomposição de 5%. \r\n\r\nUma Emenda passando a efetividade para 1º de janeiro de 2018; a outra para 1º de janeiro de 2019 e uma outra temporal, com seis meses após a sanção pelo Governador. \r\n\r\nAqui, depois de conversas no plenário, estamos convergindo para a vigência em 1º de setembro, com o que eu concordo. Votarei a favor, se esse for o entendimento.\r\n\r\nSenhoras e senhores, temos total condição de caminhar para o entendimento. É uma pena que tenhamos perdido a oportunidade de fazermos esse entendimento hoje, uma vez que estamos todos presentes e havia espaço para essa conversa e essa negociação.\r\n\r\nEstou confiante de que, na próxima quinta-feira, possamos chegar a um entendimento, para fazermos justiça aos servidores que estão sem reajuste, com os salários defasados, porém, compreendendo, de maneira madura, a aflitiva situação do estado, que, nesse momento, não permite qualquer tipo de retroatividade.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, teria retirado as minhas emendas hoje, mas, como vamos para a discussão, na próxima quinta-feira, defenderei a aprovação do projeto com a retroatividade eliminada, com vigência a partir de 1º de setembro, avaliando emendas de outros parlamentares ao tema, de modo que possamos aperfeiçoar o projeto e ter a sua aprovação, na próxima quinta-feira.\r\n\r\nEssa é a minha posição. Fiz questão de vir ao plenário discutir, de maneira aberta e franca, e saudar as representações aqui presentes pelo bom senso com que vêm conduzindo essa discussão, mostrando maturidade e compreensão com o interesse público e com a atual situação que vive o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Essa é a minha posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini; em seguida, Deputados Gilberto Palmares e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, todos os servidores da Justiça presentes, esse é um tema importante. Estamos num estado em regime de recuperação fiscal, em que, praticamente, todas as categorias estão há mais de três anos sem nenhum tipo de reajuste, de recomposição salarial. Além disso, viramos o ano com uma grave crise política no estado, inclusive com conflitos e tensões entre os Poderes.\r\n\r\nEstamos diante de uma situação cheia de singularidades. Há uma Mensagem do Poder Judiciário, de 2015, que estava parada, anterior ao regime de recuperação fiscal. O sindicato veio aqui, se mobilizou, procurou, pediu para colocar em votação, e o Presidente da Casa falou: “Preciso de uma posição do Presidente do Tribunal”. O Presidente do Tribunal disse: “Não vou me movimentar com relação a isso, nesse momento”.\r\n\r\nNós, Deputados, nos reunimos e, com a anuência do Presidente da Assembleia Legislativa, fomos até o Tribunal para tentar arrancar um entendimento. Lá, o Presidente do Tribunal manteve a mesma posição: “Eu não vou me mover com relação a reajuste, nesse momento”. E sinalizou: “Nesse momento, eu não tenho condições de dar reajuste e não tenho como pagar retroativo, mas, a partir de setembro, eu tenho lastro para conseguir pagar esse reajuste”.\r\n\r\nDiante disso, estamos trabalhando por um acordo, um acordo frágil, que envolve a relação entre diferentes Poderes, que envolve uma posição do presidente do Tribunal, uma posição do Poder Legislativo e uma possível sanção do Governador.\r\n\r\nO trabalho que a Comissão fez, com o aval do Presidente da Casa e com o acompanhamento do Sindjustiça, foi o de tentar um acordo. E por que queremos um acordo? Porque é justo que os servidores da Justiça tenham recomposição das perdas inflacionárias, porque são quatro anos sem reajuste e aumento na contribuição previdenciária. É um Poder que tem um orçamento constitucional e é fundamental que esse orçamento seja para garantir uma remuneração justa aos servidores e não para garantir privilégios para uma minoria. É por isso que temos trabalhado, é por isso que temos construído uma tentativa de acordo.\r\n\r\nReitero aqui a minha posição: que votemos para garantir essa recomposição das perdas para os servidores da Justiça, porque não queremos que os servidores do Estado do Rio de Janeiro fiquem perpetuamente perdendo dinheiro com a inflação, perdendo dinheiro com o aumento da contribuição previdência. Queremos que a recuperação da crise passe também pela valorização dos servidores, que não são, de forma alguma, responsáveis pela crise. \r\n\r\nNa quinta-feira estarei aqui para votar e garantir o reajuste justo dos servidores da Justiça.\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores tem quase como princípio apoiar toda e qualquer categoria de trabalhadores que lute para recompor suas perdas salariais, sejam eles da iniciativa privada, sejam do setor público. Portanto, lastreados nessa posição, o nosso posicionamento, por óbvio, é integralmente favorável à aprovação do presente projeto. \r\n\r\nSr. Presidente, saudamos o Sindjustiça, que vem coordenando e mobilizando a categoria na luta pela recomposição das perdas. Quem vem do movimento sindical sabe que os trabalhadores e os sindicatos têm sempre que reivindicar o que é justo; eles têm que se mobilizar e lutar para conseguir o que é justo e olhar de forma concreta a correlação de forças. Há vários atores envolvidos. O Presidente do Tribunal de Justiça tem um papel importante nisso, tanto que a comissão de Deputados esteve por mais de uma vez dialogando com ele. É importante o relato feito sobre a fala dele, mas são importantes também o que é dito e o que não é. \r\n\r\nA ausência do Presidente do Tribunal de Justiça aqui também requer uma leitura importante, porque quem apoia integralmente uma reivindicação se faz presente nos momentos importantes. Falo isso porque acho que esse é um fato que deve ser levado em consideração.\r\n\r\nCompanheiros que estão nas galerias, é importante olhar o calendário. Daqui a poucos dias a Assembleia Legislativa entrará em recesso, retornará em agosto. A partir do dia 16 de agosto entra-se numa conjuntura eleitoral que muda várias dinâmicas. Se em alguns momentos já está sendo difícil manter o quórum aqui, imaginem lá na frente. Portanto, acho que é necessário somar todos os esforços junto com os trabalhadores, voltando a ouvir as entidades sindicais, como propôs o Presidente, reunindo todas as bancadas para que essa questão seja decidida ainda, com certeza, antes do recesso.\r\n\r\nA bancada do PT veio aqui hoje na expectativa e buscando ajudar a construir um encaminhamento para que essa questão fosse decidida hoje, porque ela já vem de muito tempo. Por isso, inclusive, não apresentamos emendas. A emenda que foi apresentada impossibilita isso. Portanto, estaremos presentes na reunião do Colégio de Líderes que o Presidente propôs. É importante o diálogo permanente com as entidades sindicais. A proposição é que o Sindjustiça seja ouvido novamente, mas, para finalizar, afirmo que é importante aprovar o projeto reduzindo qualquer possibilidade, tanto quanto possível, de que ele seja vetado. \r\n\r\nAs informações aqui passadas são de que o Presidente TJ, que aqui não veio, disse que tem lastro a partir de setembro. É importante considerar esse fato, porque se a reposição das perdas é aprovada a partir de setembro, cai qualquer argumento para a principal responsável pelo Poder Judiciário não contribuir para a sanção do projeto.\r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores está ao lado dos serventuários da Justiça, está ao lado do Sindjustiça com toda a sua bancada. Estará presente na reunião do Colégio de Líderes na expectativa de que na quinta-feira só saiamos daqui com este Projeto a partir de um acordo, inclusive com os trabalhadores, e votado. \r\n\r\nRecuperar a perda não é direito é obrigação de qualquer categoria lutar para que ocorra.\r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores está ao lado dos serventuários da Justiça e da luta de qualquer categoria que batalhe pela recuperação das suas perdas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados: temos uma pauta extensa no dia de hoje com Vetos. Vou voltar com os Vetos na próxima quinta-feira se não conseguirmos votar hoje. Vai trancar tudo. Não vai ter LDO e vamos entrar mês de julho. É só para chamar a atenção dos Srs. Deputados que vai trancar tudo e nós vamos entrar julho. Então, vamos fazer um esforço hoje e na quinta-feira para zerar a pauta.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muito tempo que não víamos na Casa os serventuários da Justiça. São sempre muito bem-vindos, porque em outras oportunidades sempre estiveram aqui. Hoje, estão presentes nos alertando que os serventuários foram, são e serão essenciais à prestação jurisdicional do Estado. Sem serventuário não há Justiça. \r\n\r\nNão nos acostumamos, porque sempre reagimos. Ver os serventuários batalhando pelo reconhecimento de seus direitos e a magistratura sem empenho tendo todas as suas reivindicações atendidas. (Palmas) Sempre que estamos diante de uma reivindicação dos serventuários os conflitos surgem, a responsabilidade alcança a consciência de muitos, mas quando é para apreciar uma reivindicação dos serventuários quando se trata da magistratura, não vejo aflorar na consciência nenhuma preocupação com as finanças estaduais. Esta Casa sucumbe sem qualquer debate. Nunca vi magistrado ocupando as galerias. Eles têm poder político, têm força, impõem e esta Casa sucumbe por sua maioria. (Palmas) Hoje, não estamos diante de um dilema. A Mensagem chegou aqui em 2015. Durante esse período a Mensagem aguardou na prateleira. Hoje, estamos aqui para decidir aquilo que é melhor para os serventuários. Não devemos ter qualquer preocupação com aquilo que pensa o Presidente do Tribunal de Justiça, aliás, ao longo dos anos vários Presidentes sempre se apresentam como adversários dos serventuários. Todos nós conhecemos em algumas ocasiões de forma muito mais aguda os serventuários sendo assediados, perseguidos dentro do Tribunal, especialmente aqueles que se destacam na luta da defesa dos direitos. Aliás, já houve até ocasião em que fui mobilizado para tentar contribuir para que serventuários fossem deixados livres pela segurança do Tribunal em várias oportunidades. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quando da conversa com o Presidente do Tribunal sabe V.Exa, Deputado André Ceciliano, que não foi a única.\r\n\r\nA última da qual também participei foi uma Comissão com a presença de vários Deputados. É preciso dizer, a bem da verdade, o Presidente do Tribunal, rigorosamente, lavou as mãos, transferindo toda a responsabilidade da decisão e de suas consequências, para o Poder Legislativo. E ainda chegou a dizer: “A Assembleia Legislativa que decide, depois verei com eles aqui aquilo que será resolvido”. \r\n\r\nSe houve insinuação foi em relação ao sofrimento que poderá ser imposto aos serventuários, para que eles tenham o reconhecimento de algo que representa aqui a Mensagem do próprio Presidente do Tribunal de Justiça. Mas houve uma insinuação.\r\n\r\nHoje, na parte da manhã, representante do Sindicato conversou comigo e manifestou - imaginei que fosse uma decisão, uma deliberação da categoria - que preencheria melhor conveniência que a Mensagem fosse votada sem qualquer Emenda. Esta foi a posição, na parte da manhã. Eu aí, também, entendi, que a aprovação da matéria sem nenhuma Emenda estabeleceria o confronto no Tribunal, a partir da vigência da Lei. Hoje, imaginei que fosse mais conveniente que o conflito se desse o mais rapidamente possível.\r\n\r\nHoje, aqui, a categoria está diante de algo que já conhecemos em relação a várias outras categorias. Dá a impressão de que a categoria está diante do ou dá ou desce - ou é a partir de setembro ou nada. \r\n\r\nIsto foi proposto aqui, e a direção do Sindicato me convoca, ali na lateral, e me transmite: para nós, a direção do Sindicato, interessa que a Emenda a ser admitida é aquela que prevê o reajuste a partir de setembro. \r\n\r\nEu estou ouvindo aqui, já me manifestei antes, defendendo a votação de acordo com os rigores da Mensagem do Presidente do Tribunal de Justiça, que não retirou a Mensagem, não pediu, por escrito, nenhuma modificação, não enviou a esta Casa nenhum representante para manifestar que seria conveniente para as finanças do Tribunal. Não veio! E alguns Parlamentes propõem a Emenda a partir de 1º de setembro.\r\n\r\nEntendi, pela manifestação de membros, e muitos, da própria Diretoria, que este é o desejo, contemplando o que a categoria vê como mais conveniente para a realização dessa reivindicação.\r\n\r\nConversando com a Bancada do PDT, concluímos: se esta é a vontade da categoria, a partir de 1º de setembro, mesmo tendo eu uma compreensão diferente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... entendendo, Sr. Presidente, que quanto mais rapidamente houver a incidência do reajuste, melhor para a categoria afirmar e negociar, a partir de 1º de setembro, mas, na minha avaliação, ela já chegará fragilizada.\r\n\r\nDe qualquer maneira, a Bancada do PDT apoia aquilo que é a reivindicação do Sindicato, representando a categoria, para que seja a partir de 1º de setembro, mas não quero deixar de reafirmar a advertência: quanto menos a negociar, maior é a possibilidade da perda. \r\n\r\nDe qualquer maneira, fica aqui, Sr. Presidente, meu apreço, minha consideração, meu respeito e minha solidariedade a uma categoria tão importante para os destinos da justiça do nosso Estado.\r\n\r\nSalvem os serventuários!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, serventuários da Justiça, demais presentes, boa tarde!\r\n\r\nRealmente, o que vivemos aqui hoje foi uma negociação difícil, mas ela, na verdade, corresponde a todo o processo de tramitação dessa Mensagem, que veio para cá em 2015. Na negociação iniciada no gabinete do Deputado André Ceciliano, que se mostrou aberto ao pleito de tramitação, havia um impedimento: era necessária a manifestação do presidente do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSendo assim, fomos ao presidente, que falou que “a decisão é realmente da Alerj”, e não poderia ser de outra maneira. Ele disse: 'Não tenho nada a obstar', ou seja, que não iria criar qualquer obstáculo, deixando claro que, se esta Casa, em seu legítimo direito de decidir o que fazer, optasse pela tramitação, ele não criaria qualquer obstáculo.\r\n\r\nEle também falou sobre a possibilidade de o fundo do Tribunal de Justiça bancar esse pleito dos serventuários - escutei isso claramente. No meu mandato tenho muita dificuldade - e deixei isso bem claro para os serventuários - em apoiar retroatividade de aumento de salário. Fiz uma emenda para que fosse a partir de 1º de janeiro de 2019 e falei com os representantes da categoria que eu não apoiaria a retroatividade com a clareza de quem está no primeiro mandato e não vai ser candidato à reeleição. \r\n\r\nEssa maneira de agir não se deve ao fato de não ser mais candidato, mas ao de ter certeza de que não é de interesse do Estado do Rio de Janeiro que haja um aumento retroativo no momento em que estamos na nossa luta pelo PCCS da Saúde - uma luta que vem se arrastando há tempos. Não é possível favorecer uma categoria em detrimento de outra, mas eu abro mão - e o farei -, diante do consenso, para que seja a partir de 1º de setembro. Entendo que esse é o acordo possível a ser feito, que considera acima de qualquer coisa a situação das finanças do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVou conceder um aparte ao Deputado Carlos Minc, meu companheiro de partido, mas quero deixar claro que não me proponho aqui a ser o dono da verdade. Estou manifestando a minha posição. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Dr. Julianelli, eu o saúdo por sua sinceridade e por seu empenho em levar os Deputados a essa reunião com o Presidente do TJ. Aliás, V.Exa. me convidou, só não fui porque estava na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEu havia me inscrito, mas há uma lista muito grande, o Deputado André Ceciliano tem que tocar a pauta. Pedi, então, um aparte a V.Exa. apenas para saudar a luta vitoriosa dos servidores da Justiça. É uma luta justa, não é mordomia, é uma conquista que está prometida há mais de três anos, está há muito tempo demandada. \r\n\r\nSaúdo todos vocês, o meu companheiro Ramon, do Sindjustiça, também do Muspe, todos os companheiros do Sindjustiça. Vamos aprovar esse projeto. Assim como estamos lutando pelo PCCS da Saúde, para implantá-lo, assim como estamos lutando pela Cedae e pelo saneamento público, também não podemos deixar, de forma alguma, de apoiar a luta justa e vitoriosa dos funcionários da Justiça, do Sindjustiça, dos servidores, até porque não é o servidor que quebra o Estado. O que quebra o Estado são os incentivos, a não cobrança de dívida, a má gestão, a corrupção, um monte de coisas. Não é o servidor que causa déficit, são outras coisas. \r\n\r\nEste era o aparte. Muito obrigado e parabéns pela sua posição. Vamos estar juntos nessa, como nas outras lutas todas. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Termino a minha fala, Sr. Presidente, para evitar qualquer mal-entendido, esclarecendo que quando digo que não sou candidato à reeleição, não tem a ver com o que se está debatendo aqui e nem estou tomando essa atitude por não ser candidato. Falei isso aqui e também em outras manifestações que faço deixo isso bem claro. É importante para mim este ponto. \r\n\r\nApoiamos aqui as lutas dos trabalhadores, todas elas. Mesmo sendo de oposição ao Governo Pezão e também um crítico habitual a esse Governo, não posso deixar de entender a situação econômica do Rio de Janeiro e assumir, em nome do Estado, com meu voto, uma responsabilidade que acredito que ele não tem como cumprir neste momento. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, de modo resumido, fazer esta discussão, para além das intervenções que fiz no microfone de aparte, iniciando com uma saudação aos colegas do serviço público, serventuários da Justiça do Rio de Janeiro que travam uma justa luta por reposição de perdas salariais que se acumulam já há alguns anos. \r\n\r\nHá alguns fatos objetivos. O primeiro fato: o Poder Judiciário mandou uma mensagem para esta Casa, de moto próprio, por sua iniciativa, em 20 de outubro de 2015. Portanto, Deputado Eliomar Coelho, já faz 32 meses que a mensagem deu entrada no Poder Legislativo, por iniciativa do Poder Judiciário. Se pegarmos qualquer índice - IGP, IPCA, Dieese nem se fala -, nesses 32 meses, Deputado Marcelo Freixo, as perdas foram muito superiores aos tais 5% que constam da mensagem. \r\n\r\nEssa mensagem estava, de maneira cômoda para o Poder Judiciário, meio que esquecida e, provavelmente, seu destino seria, não fosse a movimentação de trabalhadores e trabalhadoras, serventuários de Justiça do Rio de Janeiro, do seu sindicato, do Sindjustiça, terminar a legislatura onde estava, adormecida. Para o Poder Judiciário, seria uma cômoda posição porque, em tese, eles haviam enviado a mensagem e ela estava aqui, no Poder Legislativo, sem desdobramento. \r\n\r\nFomos conversar com o Presidente do Tribunal de Justiça após rodadas de reuniões sob a presidência do Deputado André Ceciliano, com os servidores da Justiça. E, lá, dois ou três aspectos merecem ser ressaltados. \r\n\r\nAspecto 1: o Presidente do Poder Judiciário demonstrou uma posição estranhamente imparcial sobre a Mensagem, ou seja, como se não tivesse nada a ver com ela, lavando as mãos, como já se disse aqui, portanto, dizendo que não iria se manifestar. Eu acho estranho já essa posição, porque se trata de servidores do Poder que ele chefia, do Poder que ele preside, do Poder que ele comanda. Portanto, isso tem a ver diretamente com o seu trabalho como Presidente do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSegunda coisa a ser observada: ele disse - como retratou aqui o Deputado Dr. Julianelli - que não tinha nada a opor ou a obstar. Bom, certamente, não poderia ter, porque, se o tivesse, teria pedido a Mensagem de volta. Se tivesse alguma contrariedade, alguma discordância, alguma divergência em relação ao teor desta Mensagem, ele deveria ter pedido de volta. Não o fez. E o terceiro aspecto: falou, claramente - e tenho a mesma interpretação e leitura do Deputado Dr. Julianelli - que, a partir de setembro deste ano, teria “lastro orçamentário” (a expressão por ele adotada) e eu tenho repetido a expressão propositalmente, é uma citação literal da fala do Presidente do Tribunal de Justiça: “lastro orçamentário” para assumir os efeitos decorrentes da vigência desta Lei. \r\n\r\nPois bem, se vai ou não vai questioná-la depois, se vai ou não vai problematizá-la depois de sua votação, essa é uma especulação que podemos fazer, mas não tem como garantir. Diferentemente da lógica do conflito - e de minha parte não há nenhum demérito das posições aqui declinadas pelo Deputado Paulo Ramos - mas eu, nes se momento, eu preferi trabalhar na perspectiva da negociação. Porque eu temi - e não tenho nenhum problema em assumir aqui - que insistir na lógica do confronto pudesse fazer com que tivéssemos aqui, Deputada Martha Rocha, uma “vitória de Pirro”. \r\n\r\nPoderíamos votar a Mensagem sem Emendas, se formasse maioria para isso, e eventualmente deparar com o Veto a posteriori. Portanto, por isso que apostei na perspectiva da construção. Acho elegante e inteligente, da parte do Deputado Paulo Ramos, vir aqui assumir suas posições, mas reconsiderar publicamente a posição do PDT em favor do acordo. Infelizmente - respeito, claro, a mim só cabe respeitar - Deputado André Ceciliano, mas deploro que não tenhamos produzido esse acordo. \r\n\r\nEu fiz pessoalmente um apelo ao Deputado Marcos Abrahão, que está no seu direito, por óbvio, de não querer retirar a Emenda, mas eu lamento que não tenhamos concluído essa votação no dia de hoje, porque havia perspectivas para isso. Vamos para quinta-feira, mas declarar todo o meu respeito à perseverança, à tenacidade da luta empreendida por servidores e servidoras da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, legitimamente, mesmo com ataques sofridos recentemente pela imprensa, lutam por recomposição de parte, de parcela, de suas perdas inflacionárias no último período de três e meio, quatro anos. \r\n\r\nPor isso, faço aqui esta discussão e na expectativa de que possamos, na quinta-feira, ou produzir o consenso, ou, por maioria, derrubar as Emendas que inviabilizem a votação da matéria. Era a discussão que queria fazer, com toda a minha saudação ao Sindjustiça e aos trabalhadores do Poder Judiciário do nosso Estado, porque a Justiça no Estado não é feita só por desembargadores e por juízes, é feita por servidores de vários cargos, de várias funções, sem os quais os processos não tramitam, sem os quais as sentenças não são divulgadas, sem os quais os cidadãos não se defendem, sem os quais os promotores não oferecem suas denúncias. Enfim, quero cumprimentar e agradecer, como cidadão fluminense, o trabalho cotidiano de serventuários e serventuárias da Justiça do nosso Estado. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, muito rapidamente, quero expor a minha posição em relação a este debate que está sendo feito na Assembleia Legislativa e deixar claro que neste plenário temos servidores Justiça, da Saúde e os servidores da Cedae.\r\n\r\nÉ importante, Sr. Presidente, nos manifestarmos porque todos são servidores públicos. É importante termos em mente que hoje está se debatendo a situação dos servidores do Tribunal de Justiça, serventuários, após um acordo feito há mais de três anos, garantido o direito de receber os seus proventos, o direito de ter o seu salário retroativo, porque quando abrimos mão dos nossos direitos, como classe trabalhadora, com certeza, alguém está ganhando, e esse alguém não é o trabalhador.\r\n\r\nEu não participei do acordo, não participei do processo. Eu só considero justo que na Alerj tenhamos uma posição formada de defesa da classe trabalhadora porque é importante para que os servidores lá fora tenham o entendimento de que não é esta Casa de Leis que tira o direito adquirido, regulamentado e acordado há três anos.\r\n\r\nOs serventuários têm que ganhar, sim, retroativo, assim como os servidores da Saúde, que amargam um PCCS que foi aprovado por esta Casa e que hoje impõe aos servidores da Saúde que passe pelo crivo do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nÉ necessário que tenhamos clareza e consciência do que estamos votando nesta Casa. É necessário que possamos punir o gestor, o Governo, que, ao invés de valorizar os seus servidores, de não colocar em pauta a privatização da Cedae, de não vender a Cedae, colocar, sim, em pauta nesta Casa a sonegação fiscal feita pelos marajás do Rio de Janeiro. Esses, sim, merecem um projeto de governo que arrecade, que busque finanças, que aumente o orçamento para que os servidores, os trabalhadores sejam respeitados.\r\n\r\nQuero apresentar a minha posição, a defesa intransigente dos servidores da área da Saúde que, muito pelo contrário, não estão só há quatro anos, não; amargam a falta de reajuste salarial, a falta de respeito com esses servidores há muito mais de quatro anos. Há mais de 15 anos esses trabalhadores estão com vencimentos de R$ 700,00.\r\n\r\nQueremos por em pauta a questão dos serventuários da Justiça, um direito retroativo, mas queremos garantir que os servidores da área da Saúde e também os servidores da Cedae tenham o mesmo tratamento nesta Casa.\r\n\r\nÉ só isso que eu queria expor, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu, até agora, nove Emendas, e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-Se a Continuação da Votação, em Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 897 EMENDAS (86%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 11 EMENDAS (1,05%); PELA REJEIÇÃO A 127 EMENDAS (12,18%); PELA PREJUDICABILIDADE A 8 EMENDAS (0,77%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, salvo os destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaques. \r\n\r\nA Presidência chama a assessoria aqui, por favor. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, com a palavra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votei, sim, agora vamos para os Destaques. O Destaque pode modificar a Lei. Se V.Exa. quiser consignar voto contrário...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pelo entendido, V.Exa. votou o parecer da Comissão. Não imaginei que fosse colocar a Lei, a LDO, em votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas é isso que se vota. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Meu voto é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na LDO, voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar e Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Luiz Paulo, Flávio Bolsonaro, Bruno Dauaire, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Wagner Montes, Paulo Ramos, Carlos Osório, Carlos Minc e Bebeto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. vai retirar algum Destaque? É por isso que eu estou chamando V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, só vou manter o Destaque da no 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No 6, então?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, porque o outro Destaque está prejudicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 6. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. já não discutiu esse Destaque?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. Não, senhor. Discuti Destaques em outro projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 65?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, por favor...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço consignar meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é triste verificarmos que o quórum diminui diante de temas tão importantes em pauta! Votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias; votar a derrubada do Veto em relação à privatização da Cedae. E hoje não verifico que estejam 36 Parlamentares no plenário. É triste, Sr. Presidente! Imagino que estejam todos assistindo ao jogo da Argentina, que está empatando de 1 a 1 com a Nigéria e, quando V.Exa. chamar, todos virão para o plenário!\r\n\r\nSr. Presidente, o Destaque da Emenda 6 é muito simples e não prejudica, em nada, o projeto: “Deverá constar na Lei Orçamentária Anual de 2019 cronograma projetado anual de evolução da dívida consolidada líquida, considerando os empréstimos tomados em 2017 e 2018, incluindo juros e correções monetárias dos mesmos para um período de dez anos”.\r\n\r\nSr. Presidente, a dívida consolidada líquida em 31 de dezembro de 2017 fechou em R$ 135 bilhões! Quando nós celebramos o Regime de Recuperação Fiscal, pagávamos de serviço da dívida R$ 8 bilhões por ano. E o Regime foi assinado em meados de 2017, por três anos, prorrogáveis por mais três. Quando chegar 2024, o serviço da dívida estará em mais de 18 bilhões de reais. Estaremos literalmente quebrados. \r\n\r\nNa LDO não houve uma projeção do crescimento da dívida consolidada líquida. Muitos ficam felizes quando o dólar sobe e aumenta a receita de royalties e participação especial, mas também aumentam a dívida consolidada líquida e, por via de consequência, o pagamento anual da mesma. Por isso, Sr. Presidente, peço a V.Exa. que incorpore a Emenda nº 6 à LDO. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o destaque à Emenda nº 6. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Eu gostaria que a base do Governo estivesse aqui para me derrotar, e não que caísse o quórum. \r\n\r\nO PSDB vota “sim”, favorável ao destaque. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho encaminhar pelo PSOL. O PSOL vota “sim” ao destaque e gostaria que fosse registrado o meu voto contrário ao parecer das Comissões com relação à LDO.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, faço uma saudação à turma da Saúde que está aqui, uma saudação à turma da Cedae que está na luta. \r\n\r\nO PT vota “sim”, a favor do destaque.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - O PCdoB encaminha o voto “sim” ao destaque defendido pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para fazer um pedido na Casa e dar uma informação. Hoje está sendo votada, em 2ª discussão, na Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro, a proposta que altera o regime previdenciário dos servidores municipais. Na porta da Câmara de Vereadores estão trabalhadores da Educação, professores, trabalhadores da área da Saúde, que estão revoltados com essa política no Município do Rio de Janeiro. A proposta é acabar com a paridade e aumentar o valor da alíquota para 11%, enfim, é uma política que não trata dos servidores. \r\n\r\nTemos que barrar essa votação e peço para quem tem mãe Vereadora, irmão Vereador, filho Vereador que interceda para que a posição deles hoje seja contrária à proposta do Governo Crivella que retira esse direito garantido dos seus servidores. Existe outra forma de salvar as finanças do Município do Rio de Janeiro, com taxação, com cobrança de várias empresas sonegadoras, cobrança do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e da Câmara de Vereadores do percentual que não é pago por seus servidores para a Previdência municipal. Enfim, há outras formas de atuar na Prefeitura que não taxar os aposentados e servidores públicos municipais. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes. Estamos em procedimento de votação nominal no painel, votando os Destaques à LDO.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É bom lembrar que se nós não conseguirmos votar a LDO a Assembleia não sai para o recesso.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pela bancada do PSB falamos com o Deputado Dr. Julianelli, nosso companheiro de bancada, e a posição do PSB é votar “sim”, favorável ao Destaque do Deputado Luiz Paulo, porque esse Destaque dispõe de previsão e também transparência na questão da previsão da dívida, da receita, de forma a se ter realmente uma ideia clara. Digo isso pelo seguinte, estamos aqui, como sempre, solidários aos trabalhadores da Cedae, ao Sintsama e a toda luta do saneamento e venho dizer que pela falta de previsão, além de toda maldade feita com a Cedae, foram cortados todos os investimentos em saneamento, isso piora ainda mais a saúde pública e aí nós temos a urgência de votar, implementar e garantir a negociação para implementar de fato o PCCS da Saúde e vai ficar muito pior ainda a situação da Saúde se for paralisado o investimento em saneamento. Água é vida, daí vem a vida e daí pode vir a doença também. Exatamente por falta de previsão, por falta de planejamento, com esses incentivos exagerados sem controle e sem cobrar dívida, se quer cortar em cima do servidor, em cima da Cedae e não dar transparência a isso. Por isso, a posição do PSB é votar “sim”, favorável ao Destaque do Deputado Luiz Paulo e, como sempre, nos solidarizamos com a luta justa pelo servidor, pela Cedae, pelo saneamento e pela Saúde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - - A orientação de bancada pelo PSL é pedir o voto “sim”. (Manifestação nas galerias) Orientar o voto “sim” pelo PSL nada mais é do que obrigar o Estado do que mostrar na lei que existe planejamento do Governo, mais nada, não dá nem para entender como é que uma Emenda dessas não é aproveitada ao Projeto.\r\n\r\nEntão, oriento o voto “sim”, pelo mínimo de planejamento e transparência. São palavras que são palavrões para este atual Governo.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PODEMOS encaminha o voto “sim”, pela transparência, e aproveita o momento para dizer aos nossos companheiros de saneamento, especificamente aos da Cedae, que estamos numa grande luta entre aqueles que querem o chamado Estado mínimo, o Estado onde o lucro predomina, inclusive nas iniciativas que sejam de interesse essencial do cidadão e aqueles setores que querem um Estado que cuide do ser humano, um Estado que absorve todas as operações administrativas das questões que dizem respeito, principalmente, quando se trata do essencial à vida humana. Portanto, agora, em outubro, nós teremos eleições, e a grande saída para todas essas questões é fazermos com que os setores populares, os chamados setores de esquerda, ganhem as eleições, tanto em nível de Estado do Rio de Janeiro como de Brasil. Assim, teremos garantido uma Cedae pública e uma política de saneamento voltado para os interesses do povo.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Christino Áureo, Dionísio Lins, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Marcos Muller, Nivaldo Mulim, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tio Carlos, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 29. Votos “Não”: 18. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 47.\r\n\r\nO Requerimento está aprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso não é Veto, não. Isso é destaque, é maioria simples.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Para falar pela votação que vem depois desta, eu queria antecipar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mais próximo, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A sua sensibilidade para votar o Projeto 2480 que unifica os cartões para locomoção dos deficientes. Eles estão aqui e o fato de virem aqui é muito complicado para eles. Eles não têm condições de toda hora estar chegando aqui.\r\n\r\nEu gostaria que V.Exa., já que não é uma coisa de grande complicação para se votar, que antecipasse essa votação.\r\n\r\nSr. Presidente, por favor, é o pedido que faço, acho que em nome de todos os demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos, é muito importante o que vou falar para V.Exa. com todo o respeito.\r\n\r\nAdiantei a pauta justamente porque o primeiro projeto, matéria do Degase, haveria três Deputados inscritos. Pedi para ninguém se inscrever. Foram doze para discutir uma matéria, vamos dar sequência à pauta...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Espera um pouquinho, Sr. Deputado. Isso não justifica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, não é com V.Exa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Isso não justifica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Justifica, sim.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, não justifica, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Justifica, sim.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V.Exa. poderia ter colocado essa em primeiro lugar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V.Exa. quer impedir o Deputado de falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, de jeito nenhum. Aqui pedimos para que haja um entendimento.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Seria uma demonstração de sensibilidade por parte de V.Exa. ter colocado esse projeto em primeiro lugar. V.Exa. sabe que eles vêm aqui com seus representantes, com dificuldade de locomoção e têm que voltar aqui outra vez!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abra uma excessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos prosseguir. Estamos votando Destaques.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Depois do Destaque, rogo a V.Exa. que abra uma exceção e todos serão de acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva nº 78 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira e Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nPara discutir, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar todos e todas, servidores da Cedae e os demais servidores do Estado que aqui se encontram.\r\n\r\nSr. Presidente, venho fazer a defesa da Emenda nº 78 rejeitada pelo Governo. É impressionante a falta de sensibilidade que o Governo tem com as questões sociais. Não bastou tirar o status de Secretaria e colocar a Assistência Social como Subsecretaria da Ciência e da Tecnologia. E ainda mais, vetou uma Emenda para garantir dois programas sociais muito importantes: o Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem.\r\n\r\nO programa Renda Melhor, sustentado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza, complementa o Bolsa Família. O Renda Melhor Jovem é o programa utilizado pela Assistência Social para manter a nossa juventude nas salas de aula, porque dá incentivo de complemento de renda, quando o jovem termina o ensino médio. Esse recurso é colocado na caderneta de poupança. A cada ano que o jovem é aprovado, ele recebe uma bonificação e, ao término do ensino médio, ele sai com um recurso, que foi depositado na caderneta de poupança. \r\n\r\nEstamos vivendo hoje uma realidade muito triste. Estamos vendo nossa juventude, principalmente a negra, nas estatísticas, sendo massacrada no nosso Estado. Presido a CPI que está colocando lupa nesse problema, mas, mais do que presidir a CPI, temos que fazer ações orçamentárias, sim. Por isso, peço aos Srs. Deputados o voto 'sim', para que possamos aprovar essa Emenda muito importante para a nossa juventude e para a Assistência Social. \r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados o voto 'sim', para aprovar o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Destaque à Emenda Aditiva 78. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação solicitada pelos Deputados Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o PSC encaminha o voto 'sim', pela aprovação do Destaque.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho pelo PSB o voto 'sim', pela aprovação da Emenda.\r\n\r\nVemos claramente o caos social no Rio de Janeiro, particularmente, na Cidade do Rio de Janeiro. É lógico que existem várias responsabilidades. Quando saímos às ruas, vemos grande quantidade de mendigos dormindo nas calçadas, o que mostra o quanto é necessário o investimento na Assistência Social. Não existe como fazer um enfrentamento de uma crise econômica desse tamanho, sem garantir que aquelas pessoas que estão na vulnerabilidade tenham recursos. Isso, para não falar das Pestalozzis, das Apaes e de todas as entidades que dependem dos recursos do Estado para cumprir sua função social.\r\n\r\nO PSB encaminha pelo voto 'sim', favorável à aprovação da Emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar o voto 'sim', pela aprovação do Destaque, entendendo que é necessário que o Estado recomponha, minimamente, a sua estrutura de proteção e assistência social. \r\n\r\nA realidade é que, hoje, o Estado do Rio de Janeiro desmontou sua rede de proteção social e não temos nenhum programa funcionando minimamente em nenhuma das áreas que necessitem da Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante lembrar que este Estado está sob intervenção federal na área de Segurança e, se não houver investimento na área social, será muito difícil pensar que este Estado possa se reerguer e que possamos efetivamente cumprir o nosso papel.\r\n\r\nO PSDB pede o voto 'sim' e vota 'sim' ao Destaque, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Aproveito para cumprimentar os valorosos funcionários da Cedae, hoje, na Assembleia. Esperamos, daqui a pouco, apreciar o veto. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, o PCdoB também encaminha o voto 'sim' à Emenda do Deputado Zaqueu Teixeira, que garante recurso financeiro às áreas sociais. \r\n\r\nEstamos vivendo num País onde os investimentos nas áreas sociais estão congelados por 20 anos por conta de uma PEC, a PEC da morte do Governo Temer. Então, o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem que garantir, sim, investimento nas áreas sociais. Vemos, como já foi falado aqui, o recrudescimento de mendigos nas ruas - são pessoas que não têm para onde ir. A juventude está indo para o crack, para a violência; mulheres estão sem assistência. Temos que garantir, sim, nesta Casa, orçamento para a área social.\r\n\r\nÉ com muito orgulho que vamos votar “sim”, pedindo o voto “sim” à emenda do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSD, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) -Sr. Presidente, parabenizo meu copartidário, Deputado Zaqueu Teixeira, pela iniciativa. É fundamental que o Estado do Rio de Janeiro mantenha essas duas importantes políticas públicas, o Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem. São políticas de proteção, de combate à vulnerabilidade social que garantem o mínimo - repito, o mínimo - às famílias que vivem na miséria no Rio de Janeiro. \r\n\r\nGarantir segurança alimentar, garantir o mínimo em material de higiene e proteção é garantir que essas famílias terão o mínimo de oportunidade para vencer na vida. É fundamental que essa política, que é também de ascensão social, seja mantida. É um crime terminá-la. Por isso o PSD encaminha o voto “sim”, conforme orientação do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nParabéns, Deputado!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, manifesto o nosso apoio ao destaque apresentado pelo Deputado Zaqueu Teixeira. Ressalto que, no contexto do Governo ilegítimo de Michel Temer, que constrangeu enormemente os investimentos em políticas sociais, particularmente com a Emenda Constitucional 95, de 2016, que congelou por 20 anos tais investimentos, houve aumento da violência, aumento da pobreza, aumento da miséria. O Rio de Janeiro desmontou a sua estrutura administrativa e as suas políticas de assistência social. \r\n\r\nEntidades que acolhem idosos, que acolhem mulheres vítimas de violência, que acolhem crianças com necessidades especiais estão há mais de dois anos sem receber, Deputado Márcio Pacheco - temos insistido muito nisso aqui -, nenhum repasse de convênios firmados com o Estado. Elas estão vivendo de luta, abandonadas à própria sorte. Várias políticas importantes para a juventude, Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, foram abandonadas. Por isso é muito importante que salvemos esse destaque do Deputado Zaqueu Teixeira, que, aliás, foi um destacado Secretário de Assistência Social do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO PT, mantendo sua tradição, sua coerência, vota “sim”, pelo destaque do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dica, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Coronel Jairo, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 29. Votos “Não”: 15. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 44.\r\n\r\nO destaque está aprovado.\r\n\r\nEm votação o destaque incorporado, o destaque anterior, de nº 6. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o destaque de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, com a incorporação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDa outra vez, acabou que não incorporamos.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda Aditiva nº 36, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - V.Exa. não pode me ver entrando, para defender o Destaque? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Eu olhei. Olhei até para o Deputado Eliomar. Fiquei aqui quase três minutos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não foram quase três minutos, Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. não pode fazer isso!\r\n\r\nPela ordem, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há aqui outros Destaques de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. não pode fazer isso! Eu tenho direito regimental para defender os Destaques!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Requer a Emenda Aditiva nº 37, do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nPara discutir. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, V.Exa. não pode fazer isso. Me desculpe!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Posso sim. Eu ainda aguardei demais. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não pode! V.Exa. não pode atropelar. Eu entrei no plenário para defender a Emenda e V.Exa. encerrou!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a Emenda 37. O Deputado Eliomar Coelho vai discutir? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Tem que estar no plenário! Vocês estão fora do plenário!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda esperei o assessor chegar. \r\n\r\nOlha o Deputado Eliomar! Ele veio lá de trás. \r\n\r\nDei o tempo. E não foi pouco tempo!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como o próprio nome está dizendo, define, estabelece diretrizes para a construção da Lei Orgânica Anual, a famosa LOA, que é uma das peças mais importantes de um governo na administração de suas políticas públicas. \r\n\r\nO Artigo 19 trata exatamente da inclusão de demonstrativos que devam conter na Lei Orçamentária Anual e apresentamos uma Emenda Aditiva, que tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Artigo 19 - A Lei do Orçamento Anual incluirá, dentre outros, os seguintes demonstrativos....”\r\n\r\nE estamos acrescentando o seguinte: um demonstrativo de pagamentos feitos pelo Estado, através do Fundo Estadual de Transportes para a empresa RioCard, que seja discriminado quanto cada concessionária recebeu, desses recursos, e para qual tipo de subsídio, se tarifa social, se subsidio ao Bilhete Único, ou outro. Ou seja, é uma Emenda, primeiro, que trabalha em cima da transparência, exigir transparência nessa relação que existe entre poder público e o empresariado do setor de transporte. E principalmente nesta atual situação, onde estamos vendo o usuário de transporte do Estado do Rio de Janeiro sofrendo, sofrendo com o aumento das tarifas, sofrendo com a extinção da tarifa social, sofrendo com a restrição de uso da integração, através do Bilhete Único. Ou seja, é uma Emenda que busca trabalhar e corrigindo o que existe hoje no sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE o demonstrativo proposto na Emenda se trata de requisito mínimo para o acompanhamento social, planejamento e controle estatal dos repasses de recursos efetuados pelo poder público às empresas privadas de transporte público. \r\n\r\nSão informações mínimas para conhecermos o sistema de transporte público que, sabemos, está entregue à vontade dos empresários, do lucro, à vontade do lucro dos empresários e distribuição de muita propina. \r\n\r\nO domínio da bilhetagem única pelos empresários de ônibus, por meio da empresa RioCard, é ilegal e finalmente a Justiça reconheceu isto. \r\n\r\nQuem acompanha o noticiário tomou conhecimento, ontem, que o Ministério Público Federal cassou os direitos da Fetranspor dela existir, como tem existido até agora, inclusive, com a afirmação tácita de que a ela tem se constituído, no Estado do Rio de Janeiro, um dos principais pilares da corrupção que grassa em nosso Estado. \r\n\r\nNinguém conhece os recursos que passam pela Fetranspor e que deveriam ser geridos para ofertar melhor os transportes. Quando falamos em ofertar melhor os transportes, significa dar ao usuário transporte pontual, com segurança, confortável e, acima de tudo, com um preço acessível. É isso o que se deseja, é isso o que se quer: que haja transparência. \r\n\r\nÉ inadmissível que a Fetranspor, administrando o sistema de bilhetagem eletrônica, não preste uma conta sequer ao Estado. E o Estado também faz de conta que não existe, ou seja, não há o mínimo controle sobre o sistema de transporte que existe no Estado do Rio de Janeiro, e que tem deixado os usuários não só insatisfeitos, mas, às vezes, até indignados com a forma como eles têm sido tratados com tanta perversidade. \r\n\r\nO mesmo caso é parte dos subsídios das estatais. Também não temos nenhuma informação sobre quanto cada concessionária de transporte, empresas de ônibus e vans recebem de recursos públicos que passam também pelo Caixa do RioCard. \r\n\r\nOu seja, esta Casa Legislativa deve ter uma compreensão porque, atualmente, está funcionando aqui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar a situação do sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que temos ouvido, visto e assistido são verdadeiras imoralidades na condução da política pública de transporte do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos querendo com essa Emenda, no mínimo, é transparência. Se é o Estado que está subsidiando, se é o Estado que está dando dinheiro para os transportes - no fundo para o empresariado dos transportes -, que as contas sejam prestadas em relação a esses recursos.\r\n\r\nNós não temos noção. A caixa-preta deve ser aberta e se ela for aberta será por meio da transparência das ações, das atitudes desta relação que existe entre o Estado e o empresariado dos transportes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA nossa Emenda pede, única e exclusivamente, que passe a constar na Lei Orçamentária Anual a exigência da prestação de contas, da apresentação de resultados e mostrar para todos como funciona, de fato, o sistema de transportes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ neste sentido, que eu solicito das demais Deputadas e Deputados desta Casa o voto “sim”, aprovando esta Emenda, que é uma Emenda, no mínimo, de alcance social e que busca dar respostas à sociedade que está ali fora, exigindo uma tomada de atitude desta Assembleia Legislativa em relação à forma como tem funcionado o sistema de transporte público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, solicito o voto “sim” a esta Emenda. \r\n\r\nEram essas as considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda em destaque, a Emenda Aditiva nº 37. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim' à emenda 37, que acabou de ser Destacada.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. Pela liderança do Governo, peço o voto 'não', lembrando que essa é uma matéria totalmente estranha à LDO. É impossível o Governo informar no ano anterior o que vai ser praticado no RioCard no outro ano.\r\n\r\nMinha sugestão, resguardada a boa intenção do Deputado Eliomar Coelho, é que se faça um requerimento de informação e peça informação sobre qual recurso foi aplicado no RioCard. \r\n\r\nNós precisamos o mínimo de responsabilidade com a LDO para que possamos colocar na LDO, tecnicamente, respeitando inclusive o corpo instrutivo técnico desta Casa, que nos ajuda a construir a LDO, emendas afins à Lei.\r\n\r\nEntão, encaminho o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Encaminho pelo PSOL, Sr. Presidente. O objetivo da LDO é traçar as diretrizes do orçamento. Não é verdade que o Governo não tem capacidade de, num ano para outro, projetar minimamente a quantidade de passageiros que cada modal do transporte público vai transportar, pois todos os modais, todas as concessionárias, todas as empresas que operam, fazem essa projeção.\r\n\r\nCom base nessa projeção, o Governo tem condições de avaliar e projetar qual vai ser o subsídio que vai dar para cada modal. O problema é a caixa-preta; o problema é falta de transparência; o problema é a indisposição do Governo de dar luz, de deixar claro para toda a população quanto ele repassa do orçamento público para cada uma das concessionárias de transporte.\r\n\r\nTodos nós sabemos que a LDO e, depois, a LOA especial têm flexibilidade na execução e o Governo usa essa flexibilidade sempre que quer. Mas, agora, para negar transparência na projeção dos recursos orçamentários que ele vai repassar para as empresas de transporte, o Governo afirma que é impossível e que não é matéria pertinente. É matéria pertinente, sim.\r\n\r\nO orçamento tem que ser transparente. O orçamento tem que ser detalhado. O orçamento tem que deixar clara qual é a forma de operação do transporte público no Estado do Rio de Janeiro. Quando o Governo se recusa a fazer isso, ele retira da sociedade e dos parlamentares o direito de fiscalizar.\r\n\r\nPor isso, por produzir caixas-pretas e por negar transparência é que o Estado do Rio de Janeiro mergulhou na crise política em que se encontra, com esta Assembleia tendo boa parte de seus membros investigada, com o Judiciário vasculhando as contas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - ...vasculhando o funcionamento do Legislativo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...a chamada...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - ...e, por isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - ...a bancada do PSOL encaminha o voto 'sim', contra a caixa-preta da Fetranspor, contra a caixa-preta em qualquer concessionária de serviço de transporte, e a favor de transparência na LOA, na LDO e em todas as peças orçamentárias do Governo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Figueiredo, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Marcus Vinícius, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 26. Votos “Não”: 18. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 44.\r\n\r\nO destaque está aprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu queria falar antes, encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, Deputado. Está todo mundo aqui pedindo para votar o veto da Cedae, mas é direito de V.Exa., não há problema algum. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - A declaração de voto se faz. Eu pedi para encaminhar, devidamente autorizado pelo líder... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede atenção às galerias porque assim também não avançamos. Vamos deixar o Deputado Dr. Julianelli fazer a sua declaração de voto para seguirmos com a pauta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu ia encaminhar pelo PSB, devidamente autorizado pelo líder, Carlos Minc. Como não foi possível, faço esta declaração de voto em nome do PSB.\r\n\r\nA emenda do PSOL busca a transparência necessária para se enfrentar a situação de crise econômica e moral que atravessamos no Estado do Rio de Janeiro. É importante valorizar emendas dessa natureza se quisermos sair dessa crise da maneira mais rápida.\r\n\r\nEra este o encaminhamento que faríamos. Agradeço a V.Exa. a compreensão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda Modificativa 614, de autoria do PSOL. Antes, porém, chamo a atenção do líder. Há uma emenda, Deputado Marcelo Freixo, a Aditiva nº 1012. Essa está prejudicada, está certo ou não? É em relação ao duodécimo das universidades. Então, fica prejudicado o requerimento de destaque à Emenda 1012. \r\n\r\nPara encaminhar o destaque à Emenda 614, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais Deputados, terei que pedir atenção à defesa dessa emenda porque ela diz respeito a um tema que tem voltado constantemente à nossa Casa, com relação à situação dos servidores. \r\n\r\nEstamos numa luta. Conseguimos aprovar nesta Casa o PCCS da Saúde - conseguimos derrubar os vetos - e queremos que ele seja implementado. Na Educação, foi uma luta para descongelar o enquadramento dos servidores e acabamos de ver aqui a mobilização dos servidores da Justiça. Então, é fundamental que entre as diretrizes orçamentárias esteja, com prioridade, a valorização dos servidores. A valorização dos servidores significa a previsão no Orçamento, com prioridade, de que vai haver os enquadramentos, de que os planos de cargos, carreiras e salários vão de fato ser aplicados, de que vai haver, no Orçamento, a previsão de recomposição das perdas salariais. \r\n\r\nNão é possível que os servidores fiquem quatro, cinco, seis sem nenhuma recomposição das perdas. Tem que ser prioridade no Orçamento essa recomposição. Por isso a nossa Emenda nº 614 modifica o inciso I do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: “As metas e prioridades que orientarão a locação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, respeitadas as disposições condicionais e legais e a garantia dos serviços essenciais, observação os seguintes macroobjetivos de Governo”. Modificamos o inciso I, colocando: “Promover a qualidade do serviço público estadual, valorizando o servidor e demais profissionais vinculados aos órgãos da Administração Pública, honrando o pagamento de seus salários e benefícios, respeitando o plano de cargos e carreiras, além de buscar a implementação dos mesmos nas categorias que ainda não possuem ou estão desatualizadas”. Que sejam prioridades nas diretrizes orçamentárias deixar em dia os salários dos servidores e pagar os planos de cargos, carreiras e salários, além dos enquadramentos que cada uma das categorias do serviço público merecem.\r\n\r\nSem servidores valorizados, respeitados e recebendo seus salários em dia, não veremos um Estado com serviços públicos de qualidade para atender às demandas da população. Têm que ser diretriz orçamentária, sim, o pagamento e a valorização dos servidores. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda destacada 614. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto 'sim' a esta Emenda, porque é fundamental garantir no Orçamento dinheiro para que o PCCS da Saúde seja colocado em prática. Parabenizo a bancada do PSOL por apresentar esta Emenda, e gostaria eu de tê-la apresentado uma vez que fiz parte da luta pelo PCCS da Saúde, que ajudei a construir, desde antes de ser Deputada, quando eu era presidente do Sindicato dos Enfermeiros - e ele foi vetado pelo Governo. Agora temos a oportunidade de ter no Orçamento do ano que vem um valor garantido.\r\n\r\nNão posso apresentar Emendas porque sou a única Deputada do meu partido, e só pode apresentar Destaque a Emendas o partido político que tenha mais de um Deputado. Esta é uma regra da Casa que pedimos há muito tempo que seja revista, porque estamos aqui representando a sociedade, representando segmentos; fomos eleitos para estar aqui. Fui eleita com 34 mil votos, mas não tenho o direito de pedir Destaque nas Emendas que faço.\r\n\r\nParabenizo o PSOL e voto favorável à Emenda em questão. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zeidan Lula. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, João Peixoto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Zito. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 24. Votos “Não”: 15. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 39.\r\n\r\nO Destaque está aprovado. \r\n\r\nVamos proceder à votação para incorporar o Destaque. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda n° 419, de autoria do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nV. Exa. deseja discutir, Deputado? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Somente para dizer que essa Emenda trata exclusivamente da inclusão de recursos no orçamento para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do pessoal da Saúde, dando esse Destaque ao pessoal da Saúde, que está lutando há anos pelo seu Plano. \r\n\r\nEntão, exclusivamente tratando da questão do Plano da Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse Destaque está com o compromisso do Governo de aprová-lo. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque... retirou os outros. Já retirei. Estão aqui. Retirou o 420 e 430. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque de autoria do Deputado Gilberto Palmares à Emenda n° 401. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu fiz um acordo com a liderança do Governo de que nós aprovemos a Emenda n° 413, e clareio aqui que a Emenda n ° 413 refere-se à transparência em recursos que tinham sido apontados para serem realizados no Fundo de Combate à Pobreza, se refere ao passado, para dar transparência às informações. \r\n\r\nNo ano passado, por exemplo, tinha - não me lembro o valor para o Fundo de Combate à Pobreza -, chegamos ao final do ano, em que foi realizada uma parte pequena, e não houve informação do restante. Então, há o acordo de aprovação da Emenda n° 413 e abro mão dos demais Destaques. Até porque, um deles, que é sobre a universidade, já foi de certa forma aprovado, por meio da Emenda do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos lá: 413, prejudicadas a 401, 413 e 414. É isso?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É isso aí. 413. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 413 é o acordo. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares retirou os Destaques 401, 413 e 414. É isso? \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, é só porque a fala foi... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Foi aprovada a 413. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - A 413 e incorporados os Destaques aprovados. \r\n\r\nQuero chamar atenção dos Srs. Deputados presentes. Quero anunciar a matéria do Degase. Quero saber se tem acordo para não discutir. É isso? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixem eu anunciar o Projeto. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu sei. Calma aí. Eu quero discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há problema algum.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental... Nós não vamos votar. Se V.Exa. quiser discutir... Está esgotado o tempo regulamentar, porque tínhamos oito Deputados para discutir, se um quiser discutir, não tem problema nenhum. Vamos discutir. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, vai discutir? Ele estava inscrito e não vai discutir. Hein, Bruno. Faz uma declaração rápida aí, porque tinham oito inscritos, aí, eu fiz um apelo para ninguém discutir. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu não estava no plenário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, Deputado, mas também não tenho culpa se V.Exa. estava no momento fora do plenário. Pode ser assim? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Ele está usando o argumento errado aqui para me convencer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Peço a V.Exa.... Está bom?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Está bom.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Anuncio... \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Só, inicialmente, votada a LDO, quero convocar, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na forma regimental, os Srs. Deputados André Corrêa, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Luiz Paulo e Rafael Picciani, membros efetivos. E os Srs. Deputados Dica, Rosenverg Reis, Gilberto Palmares, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Daniele Guerreiro e Figueiredo, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª. reunião extraordinária, a realizar-se no dia 26 de junho de 2018, para logo após o término desta Sessão plenária, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia: distribuição de proposições, discussão e votação dos pareceres das seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei 3993/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019 e dá outras providências. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu chamei para a próxima... Deputado Gustavo Tutuca, nós não votamos a Redação Final da LDO. Então, ela virá na quinta-feira, numa Sessão Extraordinária, às 14horas. Deixa eu só confirmar porque há uma Sessão Extraordinária às 14h45. (Pausa) Isso, quinta-feira, tem uma às 14h45 e haverá mais, porque vou colocar em votação as inclusões já, já. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4208/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 26/2018), QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GESTÃO DE VAGAS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DISCIPLINANDO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O INGRESSO E TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NAS UNIDADES RESPECTIVAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Aviso aos presentes que há 50 emendas a essa matéria. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero fazer uma ponderação. Entendo a urgência, mas um tema como este, que recebe mais de 50 emendas, demonstra que este Projeto de Lei, no sentir dos Deputados, está imperfeito. \r\n\r\nEu fico muito desconfortável de dar um parecer sem ouvir aqueles que estão no exercício efetivo da função do Degase, que são os agentes do Degase. Por isso, nesse momento, o voto da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia será contrário ao Projeto de Lei, esperando que, antes do segundo momento, ocorra aquilo que é necessário, uma audiência pública, para o amplo debate deste tema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parecer contrário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, comungo da opinião da Deputada Martha Rocha, mas, para não prejudicar o Projeto de Lei, vou dar parecer favorável, entendendo que é importante ouvir os agentes, principais alvos deste Projeto de Lei. De qualquer maneira, meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, designo o Deputado Waldeck Carneiro, que vai relatar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo conversado com os Deputados Comte Bittencourt e André Lazaroni, dou parecer pela Comissão de Educação, reconhecendo, em primeiro lugar, a importância da Mensagem, mas, ao mesmo tempo, reconhecendo também a pertinência da ponderação feita pela Deputada Martha Rocha, sobre a necessidade de aprofundarmos essa discussão mais ainda, porque temos 50 ou mais emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência não vai trazer na próxima quinta-feira este Projeto de Lei. Vamos deixar para o mês de agosto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Destaco ainda que há uma série de instituições, entidades, órgãos de estado - como o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o próprio mecanismo que funciona na Alerj -, que apoia o andamento deste Projeto de Lei, porque ele busca enfrentar o gravíssimo problema da superlotação das unidades de internação, uma característica dramaticamente semelhante dessas unidades ditas socioeducativas com o sistema penitenciário. Por isso há muito o que mexer. O projeto é importante - merece mais discussão, mas é muito importante.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é favorável, com uma emenda que fica incorporada, que eu apresentei e vou retirar, uma emenda ao artigo 7º. O artigo 7º faz referência à importância da educação integral como estruturadora das ações socioeducativas nas unidades do Degase. A emenda é a seguinte: “Da educação integral mencionada no caput constarão, obrigatoriamente, atividades teórico-práticas de iniciação profissional em áreas a serem definidas pela Secretaria de Estado de Educação, ouvida a direção geral do Degase”. Ou seja, é apenas para assegurar que, na perspectiva da construção da educação integral no âmbito do projeto socioeducativo, se dê guarida, se acolham as atividades ligadas à iniciação profissional de jovens em situação de conflito com a lei internados nessas unidades.\r\n\r\nO parecer é favorável com emenda, endossando a importância de aprofundarmos a discussão das outras emendas e do conjunto da matéria. É muito importante enfrentarmos as aberrantes e dramáticas condições em que são internados esses adolescentes, em número cada vez maior. Há resoluções do Conselho Nacional de Justiça, há resoluções do Conanda, enfim, há uma série de dispositivos em vigor no Brasil que recomendam tratamento muito diferente daquele que temos dado aos adolescentes em conflito com a lei.\r\n\r\nÉ o parecer da Comissão de Educação, favorável com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 7º, com a seguinte redação: \r\n\r\n·Art. 7º - Será garantida aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação a educação em tempo integral, nos termos em que vier a ser definida pela Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nParágrafo Único: Da educação integral mencionada no caput constarão, obrigatoriamente, atividades teórico-práticas de iniciação profissional em áreas a ser definidas pela Secretaria de Estado de Educação, ouvida a Direção Geral do DEGASE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 50 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência fará um encaminhamento para fazermos só duas votações desta pauta. Podemos votar em bloco os projetos de resolução e os requerimentos? Pode ser? Quem quiser registra depois algum voto contrário a alguma emenda dessa. Vou citar o projeto de resolução e o número e vou votar em bloco. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 707/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A MARLY PINEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 708/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JOÃO RAIMUNDO DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 710/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTONIO SARLO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 711/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COORDENADOR DA OPERAÇÃO LAPA PRESENTE, LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 712/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ENY MATOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 713/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A VOSSA ALTEZA DOM BERTRAND DE ORLEANS E BRAGANÇA, PRÍNCIPE IMPERIAL DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÃO EXTERNA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 714/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. ALEX DA SILVA BOUSQUET.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 715/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO PROFESSOR FRANCISCO SOARES LOUREIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 716/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO JORNALISTA E ESCRITOR JOSÉ LOUZEIRO (JL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 717/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST MORTEM AO DEPUTADO CONSTITUÍNTE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CAÓ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 718/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ CARLOS RESENDE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 719/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO 2º SARGENTO PM MARCO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 720/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MAJOR PM THIAGO DA SILVA PINHO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 721/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NÉLIO GEORGINI DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 722/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS, A DEPUTADA TIA JU. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 723/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BOMBEIRO MILITAR (CBMERJ), LEONARDO DA SILVA LOYOLA, COMANDANTE-GERAL DO QUARTEL DE VOLTA REDONDA (22° GBM). \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 724/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANDRÉ LUIZ FERNANDES DE MORAES, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 725/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SATED - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 416/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR. JUIZ DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA, PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JURI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 420/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CONSUL-GERAL DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LI YANG.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 421/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENHORA YUAN AIPING.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 412/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 286/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFRENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 06/04/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 431/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 457/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPRAZO FINAL: 27/05/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 432/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES CONCEDIDA AO CORONEL PM CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA PELA RESOLUÇÃO 601/2018.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 433/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANE DI CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 434/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE COMEMORAÇÃO PELOS OS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO DA IGREJA CRISTà MARANATA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 435/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLAVIA OLIVEIRA FRAGA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 436/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ELIZABETH SUZANNE MACGREGOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 439/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 10 ANOS DA LEI 11.892/2008, QUE CRIOU OS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, está prejudicada a 2ª Sessão Extraordinária das 14h45. Vamos à Ordem do Dia, não sem antes votar a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 1024/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 02/2015)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a contar de 1º de setembro de 2015, as remunerações dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Quadro único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcio Pacheco, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se § 1º o inciso I ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ....\r\n\r\n§ 1º - Os recursos oriundos do reajuste, no exercício de 2019, provisoriamente, advirão do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 4º da Lei nº 7014 de 29 de maio de 2015.\r\n\r\nI - A presente lei devido aos servidores do Poder Judiciário não se subordina ao prescrito no inciso II e no parágrafo único do artigo 2º da Lei 2524/96.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcio Pacheco, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCIO PACHECO, Rosenverg Reis, Daniele Guerreiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam reajustadas em 5% cinco por cento), a contar de 1º de setembro de 2015, as remunerações dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de cargo de provimento em comissão, funções gratificadas e funções comissionadas, do Quadro único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, extensivo ao Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRHÃO, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n“Parágrafo único - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) a contar de 1º de setembro de 2018 as remunerações dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, inativos, e de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e funções comissionadas, do Quadro único de Pessoal do Poder Legislativo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Jair Bittencourt, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Bruno Dauaire, Tia Jú.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a contar de 1° de janeiro de 2019, as remunerações dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de cargo de provimento em comissão, funções gratificadas e funções comissionadas, do Quadro único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Tia Ju, Bruno Dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a contar de 1° de janeiro de 2018, as remunerações dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de cargo de provimento em comissão, funções gratificadas e funções comissionadas, do Quadro único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSORIO, Tia Ju, Bruno Dauaire\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. Ficam reajustadas em 5% (cinco por cento), a contar de 1° de janeiro de 2019, as remunerações dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de cargo de provimento em comissão, funções gratificadas e funções comissionadas, do Quadro único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4208/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2018)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se um § no Art. 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ - Os adolescentes apreendidos por ato infracional grave (homicídio, latrocínio, estupro, assalto a mão armada e tráfico de drogas), não poderão ser recusados pelo sistema socioeducativo, quando houver determinação judicial para cumprimento de medida de internação.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Luiz Martins, Iranildo Campos, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se um Art., onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro fica obrigado a abrir novas vagas proporcionalmente à evolução do número de apreensões de adolescentes para cumprimento de medida socioeducativa, até que seja coberto o déficit de vagas existente no sistema socioeducativo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Iranildo Campos, Jânio Mendes \r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se um Art., onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O número de agentes de segurança socioeducativa deve obedecer àquela proporção determinada por lei federal para transporte e acompanhamento de internos na execução das atividades inerentes ao sistema socioeducativo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Iranildo Campos, Jânio Mendes \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO art. 7°, passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º - Será garantida aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o acesso à educação em tempo integral, sempre nos turnos da manhã e da tarde, não podendo ocorrer no período da noite.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Iranildo Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - As unidades destinadas ao cumprimento de medida socioeducativa de internação e as destinadas ao cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, deverão contar com sistema de monitora- mento eletrônico dos socioeducandos, bem como demais recursos tecnológicos disponíveis, preservados os seus direitos invioláveis quanto à exposição de imagem, respeito à dignidade e à proteção, garantidos por lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Iranildo Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nO art. 7°, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: \r\n\r\n\"Art. 7° - (...) \r\n\r\nParágrafo único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os adolescentes deverão ser acompanhados por agentes de segurança socioeducativa, conforme estabelecido na Resolução Conanda 119/2006, na proporção de 01 (um) agente para cada 05 (cinco) socioeducandos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Iranildo Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - As unidades destinadas ao cumprimento de medida socioeducativa de internação, deverão ser organizadas de maneira a separar os socioeducandos por faixa etária e compleição física e pela gravidade do ato infracional cometido, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a manutenção de socioeducandos de idade entre 18 e 21 anos incompletos, junto com os de outras faixas etárias.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Iranildo Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - A implementação do disposto na presente lei, fica condicionada ao cumprimento do que dispõem os termos de ajustamento de conduta - TACs, pactuados com o governo do estado e ainda não cumpridos.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Iranildo Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - A implementação do que dispõe a presente lei, fica condicionada ao cumprimento do que dispõem os termos de ajustamento de conduta - TACs, pactuados com o governo do estado e ainda não cumpridos e à equalização do déficit de vagas de internação e internação provisória e semiliberdade existente no sistema.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018. \r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Iranildo Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - As unidades destinadas ao cumprimento de medida socioeducativa de internação, deverão ser organizadas de maneira a separar os socioeducandos por faixa etária e compleição física e pela gravidade do ato infracional cometido, sendo vedada, sob qualquer pretexto, a manutenção de socioeducandos de idade entre 18 e 21 anos incompletos, junto com os de outras faixas etárias, bem como aqueles que cometeram atos infracionais de menor potencial ofensivo juntos com os que cometeram atos infracionais graves (estupro, assassinato, latrocínio, assalto a mão armada, tráfico de drogas).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Iranildo Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - A implementação do disposto nesta lei fica condicionado à solução do problema de superlotação existente nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de internação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Iranildo Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - A destinação de vaga para ingresso de adolescente para cumprimento de medida socioeducativa de internação deverá respeitar a proximidade da residência da família ou responsável legal\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Iranildo Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - As unidades destinadas ao cumprimento de medida socioeducativa de internação deverão ser organizadas de maneira a separar os socioeducandos de primeira passagem no sistema, daqueles que já tenham histórico de reiterado cumprimento de medidas de internação anteriores, por atos infracionais graves.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Iranildo Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Para dar cumprimento ao disposto na presente Lei, o Poder Executivo deverá realizar a chamada dos aprovados em concurso público já realizado, ou realizar novos concursos, a fim de cobrir o déficit de servidores de todos os cargos, conforme vacância existente no órgão.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Iranildo Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O destacamento de escoltas de condução de socioeducandos para realização de atividades internas ou externas, não poderá, sob pretexto algum, desobedecer a proporção estabelecida pela Resolução Conanda 119/2006, para tais atividades, a saber: \r\n\r\nI - para toda e qualquer atividade externa 2 (dois) agentes de segurança socioeducativa para 01 (um) socioeducando; \r\n\r\nII - para as atividades de escola, oficinas profissionalizantes, es- porte e lazer, 1 (um) agente para cada 5 adolescentes no local onde seja realizada a atividade; \r\n\r\nIII - para acompanhamento no deslocamento de socioeducandos dentro das unidades fechadas, deverá obedecer a proporção de 1 (um) agente, para no máximo 02 (dois) socioeducandos;\r\n\r\nIV - deverão permanecer no mínimo 02 (dois) agentes por módulo, durante os procedimentos de rotina da unidade;\r\n\r\nV - em situações de custódia hospitalar, que exijam o acompanhamento permanente (24 horas), a relação numérica deverá ser de 01 (um) agente de segurança socioeducativa para cada adolescente; \r\n\r\nVI - não poderão ser desviados servidores para executar as atividades descritas, em descumprimento do que estabelece a Resolução mencionada no caput deste artigo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jânio Mendes, Iranildo Campos\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O Poder Executivo deverá manter um destacamento da Polícia Militar em cada unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, com o objetivo de garantir a segurança destas unidades de ameaças externas, não mantendo contato com a rotina dos socioeducandos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Tia Ju, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber. \r\n\r\nArt. - O adolescente cuja pontuação, nos lermos do inciso IV supra, não permitir a sua internação imediata, será incluído em programa de meio aberto pelo Juízo da Execução;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Tio Carlos\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber. \r\n\r\nArt. - A internação de adolescentes em conflito com a lei, autores de atos infracionais, recolhidos em carceragens das Delegacias de Polícia, às unidades do DEGASE se efetivará desde que acompanhada de decisão judicial escrita e da Guia de Execução própria, de onde poderão ser extraídas informações para o cadastro do adolescente, inserindo-o na fila de espera, devendo ter atendimento prioritário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Tio Carlos\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber. \r\n\r\nArt. - A prioridade de internação será definida de acordo com a pontuação estabelecida a partir dos critérios elencados no Anexo I, em ordem decrescente;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Tio Carlos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Art.1° que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Esta lei regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a gestão das vagas nas Unidades Socioeducativas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Tio Carlos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o § 4° do Artigo 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\n§ 4° - Dependerão de ordem judicial do juízo de execução de medida: socioeducativas, com prévia oitiva do Ministério Público, da Defensoria Pública ou dos advogados vinculados a defesa do menor, as transferências de adolescente que, por motivo de segurança devidamente comprovado, necessitarem estar distantes do município de residência familiar, bem assim as dos adolescentes oriundos de outros Estados para as unidades socioeducativas do DEGASE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Osorio, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º-...\r\n\r\n§1º- a Direção-Geral do DEGASE poderá, excepcionalmente, efetivar a transferência em casos urgentes que envolvam risco de vida, violência ou grave ameaça no interior da unidade ou atendimento médico emergencial; comunicando, de forma da unidade ou atendimento médico emergencial, comunicando, de forma circunstanciada e fundamentada, ao juízo da execução, no prazo de 24 horas, a determinação administrativa, para fins de ratificação, ouvidos o Ministério Público, a Defensoria Pública ou os advogados vinculados a defesa do menor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Osório, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º- Eventuais transferências de adolescentes entre unidades dependerá da elaboração de relatório pela equipe técnica responsável, que será encaminhado ao juízo da execução, pleiteando autorização para a transferência, a qual somente se efetivará após decisão judicial, ouvidos o Ministério Público, a Defensoria Pública ou os Advogados vinculados a defesa do menor. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Carlos Osório, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo deverá ser enviado, por meio de Projeto de Lei, à ALERJ, onde serão promovidas, no mínimo, 2 (duas) audiências públicas antes da aprovação da matéria. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Tio Carlos, Zito.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Plano Estadual deverá prever os indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de Atendimento Socioeducativo”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Tio Carlos, Zito.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nInclua-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Deverá ser notificado ao responsável e/oi ao Conselho Tutelar sobre ingresso de menor no sistema DEGASE. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Luiz Paulo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único, ao artigo 7º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os menores ou jovens infratores não enquadrados nas características previstas nos incisos do art. 4º desta lei, somente poderão ser internados caso haja vagas na unidade educacional para que foi encaminhado ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Luiz Paulo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nInclua-se inciso VIII no parágrafo 3º do artigo 3º:\r\n\r\nVIII - O adolescente infrator será submetido ao exame de corpo de delito realizado no Instituto Médico Legal, tanto no início de sua internação, quanto em sua soltura. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Tio Carlos, Thiago Pampolha.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nInclua-se o seguinte parágrafo §1º no artigo 7º:\r\n\r\n§1º - Durante o período de internação, inclusive provisória, desde que disponível na unidade de internação, será oferecido ao interno atividades pedagógicas com o intuito de efetivar a sua ressocialização. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Tio Carlos, Thiago Pampolha.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nInclua-se o parágrafo 4º ao artigo 4º:\r\n\r\n§4º- No mesmo prazo definido no parágrafo 1º deste artigo, será comunicado aos familiares do adolescente o seu ingresso. Caso não seja possível a localização dos mesmos, a comunicação deverá ser feita ao Conselho Tutelar ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Tio Carlos, Thiago Pampolha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nFica suprimido o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Carlos Osório, Flavio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescenta-se um art. onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Deverá ser encaminhado anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e para respectiva Comissão da Criança, do Adolescente e Idoso relatório contendo a quantidade de vagas preenchidas no ano, discriminando, igualmente, preenchida sob regime de prioridade. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Bruno Dauaire, Tia Ju.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescenta-se um art. onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Serão convocados todos os aprovados no último concurso para agentes do DEGASE. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados WAGNER MONTES, Iranildo Campos, Flavio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescenta-se um parágrafo ao art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Será garantida aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação a educação em tempo integral, nos termos em que vier a ser definida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Iranildo Campos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescenta-se um parágrafo ao art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Será garantida aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação a educação em tempo integral, nos termos em que vier a ser definida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo único - Esses adolescentes terão acesso a cursos profissionalizantes, de acordo com a Lei nº 12.594/12 - SINASE, que prevê que os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR E SENAT) poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Iranildo Campos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - .............................................................................................\r\n\r\n§ 4º - Nos termos do Art. 40 da Lei do Sinase, cabe ao DEGASE, após recebimento de cópia integral do expediente oriundo da autoridade judiciária, designar o programa ou da unidade de cumprimento da medida socioeducativa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Gilberto Palmares, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Será garantida aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação a educação em tempo integral, nos termos em que vier a ser definida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo único - Da educação integral mencionada no caput constarão, obrigatoriamente, atividades teórico-práticas de iniciação profissional em áreas a ser definidas pela Secretaria de Estado de Educação, ouvida a Direção Geral do DEGASE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nO Art. 2º, inciso III, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (.....)\r\n\r\nIII - Fornecer informações, disponibilizando-as à Secretaria Estadual de Segurança, à Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, (...), na forma da Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Coronel Jairo, Wagner Montes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nO Art. 4º, § 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (.....)\r\n\r\n§ 2º - É vedado ao DEGASE negar o ingresso de socioeducandos no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro sob o argumento de falta de vagas, caso em que será remetido ofício ao Chefe do Poder Executivo para que tome as providências necessárias à construção / criação de novas vagas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Coronel Jairo, Wagner Montes.\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O DEGASE fica incorporado à estrutura da Secretaria Estadual de Segurança”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Coronel Jairo, Wagner Montes.\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica assegurado o direito ao Porte de Arma de Fogo aos Agentes de Segurança Socioeducativos do DEGASE”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Wagner Montes, Coronel Jairo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Marcelo Freixo, Comte Bittencourt.\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X. O Governo do Estado do Rio de Janeiro realizará, no prazo de até quatro anos, a descentralização geográfica das unidades de aplicação de medidas socioeducativas pelo território do Estado do Rio de Janeiro, adequando-se ao estabelecido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), afim de que as medidas possam ser aplicadas no local mais próximo possível de moradia das famílias dos adolescentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X. Todos os adolescentes que se encontrem em cumprimento de medida socioeducativa devem ter acesso à educação formal, nos termos da Resolução nº. 3, de 13 de maio de 2016 de Ministério da Educação, publicado no DOU de 16 de maio de 2016, ou por outras que lhe venham substituir.\r\n\r\nParágrafo único. O cumprimento de medidas socioeducativas não pode afetar de qualquer maneira o acesso ao previsto no caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X. Fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos para que o Departamento Geral de Ações Socioeducativos - DEGASE adeque a lotação de suas unidades à quantidade estabelecida pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), delimitando a quantidade de internos em cumprimento de medidas socioeducativas ao máximo de 45 (quarenta e cinco) adolescentes por unidade.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de existir mais de uma Unidade em um mesmo terreno, o atendimento total não poderá ultrapassar a 90 (noventa) adolescentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Carlos Minc, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o caput de artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A prioridade para concessão da vaga será definida nos termos da decisão judicial que determinar a internação do adolescente, levando em consideração, sempre que possível, os seguintes critérios a serem observados pelo órgão gestor do atendimento socioeducativo:\r\n\r\nI - alocação do menor próxima ao local de residência e/ou domicílio dos responsáveis;\r\n\r\nII - idade e condição física do menor;\r\n\r\nIII - gravidade do ato infracional cometido e dos antecedentes do adolescente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Jair Bittencourt, Átila Nunes.\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nInclua-se o parágrafo 5º, ao artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - Nos casos de transferência de adolescentes, não poderão ser algemados, senão nas hipóteses em que possa violar sua própria integridade ou de outrem, o que deverá ser justificado por escrito em documento próprio, firmado por duas testemunhas identificadas e pela autoridade responsável pela condução”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Gilberto Palmares, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique o § 1º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n“§ 1º - Nos casos de adolescentes recolhidos em carceragens das Delegacias de Polícia, o encaminhamento às unidades do DEGASE, ocorrerá mediante decisão judicial escrita e guia de execução própria, da qual poderão ser extraídas informações para o respectivo cadastro, não sendo indicado advogado, deverá ser imediatamente encaminhada à Defensoria Pública, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cópia da referida decisão, além de informações alusivas ao destino do adolescente, observados os requisitos previstos no inciso I;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Gilberto Palmares, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Será garantida aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação a educação em tempo integral e de atendimento a saúde nos termos em que vierem a ser definidas pelas Secretarias de Estado de Educação e de Saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Gilberto Palmares, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nO art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - a indicação da unidade em que o adolescente em conflito com a Lei cumprirá a medida socioeducativa será definida de acordo com os seguintes critérios a serem observados pelo órgão gestor do atendimento socioeducativo:\r\n\r\nI - Proximidade geográfica entre a unidade de cumprimento da medida socioeducativa e o domicílio dos responsáveis legais do adolescente;\r\n\r\nII - Perfil etário e compleição física do adolescente;\r\n\r\nIII - Gravidade do ato infracional cometido e antecedentes infracionais do adolescente.\r\n\r\n§ 1º. No prazo de 24 horas a determinação judicial, o DEGASE indicará o local e o programa ao qual o socioeducando estará vinculado, devendo ainda, em igual prazo, dar ciência do ingresso do adolescente ao juízo responsável pela fiscalização da unidade, nos termos do parágrafo 2º do art. 6º da Resolução 165/2012 CNJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados JÂNIO MENDES, Zeidan Lula, Luiz Martins.\r\n\r\nATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nÀs 17h40m, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Aureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. (65) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, temos que apreciar os vetos. Há acordo para que possamos votar. A Ordem do Dia está prejudicada, há um acordo. Perdão, esta é Sessão Ordinária. Temos que votar por cédula. As cédulas estão prontas, Marquinhos?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Depois. Deixa eu anunciar aqui. \r\n\r\nTemos três cédulas. Vamos votar primeiro com a cédula que é para rejeitar os vetos. São 22 Vetos - salvo o melhor juízo - e o único Veto que foi aquela discussão é o último da pauta. Então, este é o Veto do acordo pela derrubada.\r\n\r\nA Presidência pede...\r\n\r\nRejeitado. \r\n\r\nTem que assinar também.\r\n\r\nPela rejeição dos Vetos.\r\n\r\n(Procede-se à votação por células)\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em Discussão Única, ao: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação, em Discussão Única ao \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2480-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 546-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, TIA JU E COMTE BITTENCOURT, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 473-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1285-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2541-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3479/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3446/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES PLÁSTICOS ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 478/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1228/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1059/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 712/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, nessa cédula para rejeitar o voto é “sim”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O voto é “sim”. Sim ao Projeto. É o acordo “sim”. \r\n\r\nJá, já vamos ter a manutenção e vamos ter o Veto da Cedae e mais alguns. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ah, ele está aqui dentro. Ele está. A unificação está aqui na primeira. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, uma dúvida: nessa cédula aqui... \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Nós temos os 22 Vetos do acordo “sim” do Colégio de Líderes?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Inclusive a unificação dos cartões. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - O.k., perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha, depois tem que me dar um beijo aqui, com respeito!\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu queria que V.Exa. autorizasse, assim como na Sessão passada, os companheiros da comissão a se posicionarem aqui na frente....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão aqui dentro. Estão aqui... Podem vir aqui, mas já estão dentro do plenário. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pudessem acompanhar aqui da frente como na Sessão anterior. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Presidente, a minha pergunta é a respeito do Veto sobre os 5% na área da Assistência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não teve acordo, vamos fazer a votação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não vai encaminhar a votação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, vamos fazer o terceiro, a terceira cédula. V.Exa. pode encaminhar no momento certo, sem prejuízo. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida para estar aqui dois escrutinadores: Deputado Geraldo Pudim e Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes. Estamos votando os Vetos na cédula. Precisamos ter, é necessário ter o quórum de 36 Deputados presentes.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2699-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 410-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MICROFONE E FONE DE OUVIDO (HEAD-SETS) PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2790/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 216-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 731-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM VEÍCULO RESERVA SIMILIAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3729-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO E GIL VIANNA, QUE CRIA A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 753/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 143/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIAS EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2804-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3061-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OSÓRIO, LUIZ PAULO E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2161-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3956/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2696-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência solicita a entrega aqui. \r\n\r\nPassadas as 36 cédulas preenchidas, os Deputados Paulo Ramos e Geraldo Pudim vão conferir e vamos distribuir a cédula pela manutenção. Logicamente, que vamos abrir. Se houver algum Deputado que queira fazer encaminhamento diferente, no microfone de aparte.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já vou encaminhar, um minuto.\r\n\r\nNunca foi tão fácil votar os Vetos. Ficamos dois meses aqui. Viram como o acordo vai? O bom entendimento? \r\n\r\nJá temos o quórum necessário. Vamos distribuir a votação da cédula pela manutenção. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Peço ajuda dos companheiros, em acordo aqui com o líder do Governo, no sentido de votar “sim” na cédula de manutenção, ao Veto ao Projeto de Lei 1168/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o primeiro da segunda folha. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Primeiro da segunda folha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. está pedindo o voto “sim” ao primeiro veto da segunda folha. É isso?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Isso. No sentido de criar o Sistema Especial de Registros Estatísticos de casos denominados como balas perdidas e registro de mortes de policiais fora de serviço. É um projeto que vem fazer uma consolidação de base de dados, ajudar a política de segurança, um projeto que foi elogiado inclusive na imprensa, no sentido de vislumbrarmos as causas de balas perdidas, os horários, onde corriqueiramente acontece, para que possamos evitar não só as balas perdidas assim como as mortes de policiais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já troquei meu voto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nPeço a atenção de todos os companheiros novamente para o primeiro Veto da segunda página denominada “manutenção”. Peço o voto “sim” aos companheiros. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o Deputado Iranildo Campos para ajudar aqui, para recolher pela manutenção. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou querendo cumprir o acordo do Colégio de Líderes. A bancada do PSDB votou 20 'sim' para a rejeição do Veto e agora tem três, cinco, oito, dez, doze, treze, para votar 'não'. V.Exa. discutiu excepcionalizar algum?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, o líder do Governo veio aqui, junto com o Deputado Jorge Felippe Neto, para fazer um acordo. Falei para o Deputado Jorge: “Isso foi acordado no Colégio de Líderes”. Logicamente, mesmo o acordo do primeiro, do segundo e do terceiro vai ser voto nominal. Então, vai do convencimento do autor.\r\n\r\nA Presidência pede aos Srs. Deputados para, quando assinarem a primeira folha, colocarem o nome embaixo da assinatura.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Oriento o Plenário a colocar o nome na primeira folha, porque, às vezes, pela assinatura não dá para saber quem é. Oriento o Plenário a colocar o nome na cédula. O ideal é que viesse com o nome já da Mesa, mas, já que não vem, peço que assinem e coloquem o nome legível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama o líder do Governo, por favor, aqui.\r\n\r\nVotando 'sim', os Srs. Deputados votam 'sim' ao projeto, e 'não' ao veto - esse foi o primeiro acordo, pela rejeição. O segundo, agora, é pela manutenção, salvo, logicamente, o Destaque que fez o Deputado Jorge Felippe Neto, mas o acordo é votar 'não', pela manutenção do veto, 'não' ao projeto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, tira uma dúvida: “Cédula de votação pela manutenção, votando...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Manutenção do veto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votando 'não', os Srs. Deputados mantêm o veto.\r\n\r\nA Presidência chama o líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nAinda há Deputados que não preencheram a primeira. \r\n\r\nA terceira é a cédula que não tem o acordo que fizemos no Colégio de Líderes, mas, por exemplo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não vamos deixar embolar, ainda estamos na segunda. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É que eu queria fazer menção a um projeto da terceira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, agora não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu espero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Também vou fazer menção a um aqui. Senão vai confundir, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A terceira já está aqui. Um minuto. Deputada Zeidan, Deputado Waldeck Carneiro, Deputados Osório, Luiz Martins, Wanderson Nogueira, Gilberto. Não, não vai recolher. Não vou fazer antes. Já fizemos, agora vamos colher o voto lá. Só vamos fazer a terceira quando houver o número já fechado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Para encaminhar a terceira cédula é só aguardar um pouquinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não vamos nem distribuir a terceira, por enquanto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já estão distribuindo.\r\n\r\nPELA MANUTENÇÃO DOS VETOS\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO POR CÉDULA)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1342/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA PMERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3061-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OSÓRIO, LUIZ PAULO E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3117/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A FACULDADE DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZAREM, COLETIVAMENTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2242/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 42/2016), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3872/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3682/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL NA OPERALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1932/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1242/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2431/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL QUE ALTERA A LEI 7.521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 216-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 753/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 143/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIAS EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A terceira cédula, só aguardar um pouquinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós não vamos nem distribuir a terceira, por enquanto. Mas ainda não vou dar a palavra ali.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, mas é esclarecer que o Veto, em relação à questão da Cedae, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, vamos falar lá. V. Exa. vai poder.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esclarecer qual é o Veto. É o primeiro ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode deixar, pode deixar.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É sobre o primeiro e o segundo, Deputado?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - É sobre o segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu quero pedir aos Srs. Deputados que nos apoiaram, assinaram, que mantenham o compromisso conosco, para que consigamos derrubar o Veto aposto ao PL 3449 - é o segundo da lista - é o segundo desta lista que tenho em mãos, que fala do Veto Parcial ao PL 3449.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só, Deputado Zaqueu Teixeira, eu perguntei a V.Exa. se era em relação à primeira lista ou à segunda.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Aqui não tem escrito se é primeira ou segunda ou terceira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas V.Exa. já votou a primeira e a segunda, sabe que essa não é nenhuma das duas.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu não votei nenhuma, Presidente. Eu não votei nenhuma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, V.Exa. terá voz daqui a pouco. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Ainda não está em pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, ainda não.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, para que não haja nenhum tipo de dúvida, é só V.Exa. explicar que a terceira cédula de votação começa com o Veto Parcial ao Projeto de Lei 4142. Esse agora não está sendo escrutinado pelo nobre, querido, honrado, extraordinário Deputado Paulo Ramos, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E Geraldo Pudim também.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - ...tendo ao seu lado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O nobre, honrado ...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - ...eu diria o imprevisível, porém extremamente sábio, Deputado Geraldo Pudim, ambos presididos pela majestade do Deputado André Ceciliano. Então, o 4142, que está aqui na cabeça da terceira cédula, é que seria a terceira cédula de votação, que não está agora em análise.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Presidente, por favor. A terceira cédula, se votar “sim” ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda não, ainda não. Não vamos entrar nessa discussão, por favor, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - A Deputada Enfermeira Rejane está no plenário? Deputada Enfermeira Rejane!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan, por gentileza, aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, desculpe, na cédula três, “sim” derruba o Veto? Não, na segunda cédula, não. Era manutenção.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, na manutenção do Veto o voto é “não”. A rejeição do Veto, o voto é “sim”. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, chegou a alguma conclusão? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Já. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem resultado? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem que ser com calma. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, V.Exa. disse que o terceiro não estava em discussão, mas está aí. É distribuída a folha. Se eu não alertar as pessoas, elas vão votar sem saber. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Por exemplo, eles estão olhando o número do projeto, mas não vejo ninguém marcando nada, por enquanto, no terceiro. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, V.Exa. tem olhos de águia, aí de cima, porque aqui já houve gente me perguntando qual era o meu projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Que bom! V.Exa. já vai trabalhando!\r\n\r\nEu peço só celeridade ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É só ter paciência, um minutinho. \r\n\r\nForam cinquenta! \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero saber se o projeto do SUAS está aqui? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Qual é a folha? 1ª, 2ª ou 3ª?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nesse momento eu estava conversando com o Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nSe V.Exa. puder subir aqui, construiremos um acordo nesse projeto de lei!\r\n\r\nTemos aqui as inclusões em pauta. \r\n\r\nEu pergunto ao Plenário se é possível podermos votar as inclusões? \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, tem que votar um a um. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -Vai ser um a um. Claro! As inclusões serão uma a uma. \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n49 votos, Sim; 03 votos, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2480-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.\r\n\r\n52 votos, Sim; 01 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n52 votos, Sim; 01 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 546-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, TIA JU E COMTE BITTENCOURT, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\n52 votos, Sim; 01 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 473-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n52 votos, Sim; 01 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1285-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n49 votos, Sim; 00 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2541-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE TÍTULO, FATURA OU BOLETO, CUJO VENCIMENTO OCORRA AOS SÁBADOS, DOMINGOS OU FERIADOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n49 votos, Sim; 00 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3479/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS CONCEDIDOS POR SERVIDORES MILITARES INATIVOS.\r\n\r\n49 votos, Sim; 02 Votos de Abstenção\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3446/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES PLÁSTICOS ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n49 votos, Sim; 00 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 478/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DO PAGAMENTO DE TARIFA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO.\r\n\r\n52 votos, Sim; 01 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1228/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 3.601/01, DE 11 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n52 votos, Sim; 01 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1059/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA.\r\n\r\n52 votos, Sim; 01 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 712/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n49 votos, Sim; 00 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n49 votos, Sim; 00 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 410-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MICROFONE E FONE DE OUVIDO (HEAD-SETS) PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n49 votos, Sim; 00 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2790/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n49 votos, Sim; 00 voto, Não.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 731-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM VEÍCULO RESERVA SIMILIAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n49 votos, Sim; 00 voto, Não\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\n49 votos, Sim; 00 voto, Não\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3729-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO E GIL VIANNA, QUE CRIA A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF).\r\n\r\n52 votos, Sim; 01 voto, Não\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2161-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n49 votos, Sim; 00 voto, Não\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2699-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n49 votos, Sim; 00 voto, Não\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2696-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n49 votos, Sim; 03 votos, Não\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AOPROJETO DE LEI Nº 1342/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUARTEL GENERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - QG DA PMERJ.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3061-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OSÓRIO, LUIZ PAULO E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3117/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A FACULDADE DOS BENEFICIÁRIOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REALIZAREM, COLETIVAMENTE, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2016), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3872/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2018), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3682/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 4480, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL NA OPERALIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1932/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1242/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL QUE ALTERA A LEI Nº 7.521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 216-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 753/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 143/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIAS EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 320/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3814/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3815, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3357/2010, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados Enfermeira Rejane e Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3359/2010, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputados Enfermeira Rejane e Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3371/2010, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3367/2010, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3000/2014, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3350/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3349/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3146/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2931/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2663/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3340/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2831/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2599/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1257/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1931/2013, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1970/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1894/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 436/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1003/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3350/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.” \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3349/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEu chamo aqui a Deputada Enfermeira Rejane, por favor. \r\n\r\nÉ porque nós vamos fazer uma pauta temática, mas eu estou achando que o Deputado Carlos Minc fez uma inclusão e a Deputada Enfermeira Rejane uma inclusão. Há muitos Projetos, não eram tantos assim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O terceiro já é para entregar, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Do terceiro vamos falar já.\r\n\r\nDe qualquer forma, eu vou votar. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3146/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2931/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2831/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2599/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1977/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1894/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 436/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nV.Exa. pediu uma inclusão e o Deputado Minc outra, com certeza. Essa aqui nós votamos já?\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1003/2015, de minha autoria.\r\n\r\nJá foi votado. Nós votamos duas vezes.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1909/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 517/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 625/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3357/2010, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nÉ um tema. Não é que ela seja autora, nem o Minc, de todos.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3359/2010, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3367/2010, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3371, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acabou, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espera, há mais.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2398/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3795/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3173/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2662/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1015/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3984//2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, um PL da Tia Ju e meu, o 1644/2016, não foi anunciado e o protocolamos. É o 1644, Deputada Tia Ju e Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3816/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3850/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3938/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3939/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4012/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4123/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4147/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1644-A/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sobre o terceiro da pauta?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não, Sr. Presidente, eu quero...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. já tinha que estar conversando com cada um.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente, não é isso, não. Na última votação, ficou acertado que naquilo que tinha acordo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Certo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - ... seria votação em bloco. Eu não vou aceitar votar em bloco o que não tem acordo. Precisamos votar um a um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Calma, calma!\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Não dá para votar em folha aquilo que não tem discussão, que não tem entendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu anunciei cedo, na abertura, que não tínhamos votado a terceira folha em cédula. Justamente, para poder derrubar o Veto da Cedae. Se V.Exa. não quiser derrubar o Veto da Cedae, não tem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu quero derrubar, sim. Por isso que eu quero 1 a 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele quer. Ele quer derrubar o Veto, ele quer.\r\n\r\nJá tem o resultado de um aí, Marquinho?\r\n\r\n52 votos pela rejeição da primeira página. Agora, tem o último Projeto, da primeira folha. Tem quantos votos a favor e quantos contra?\r\n\r\nO último Projeto também foi rejeitado com 4 votos contrários. Então, o PL do Dr. Julianelli, está aprovado, com 4 votos contrários.\r\n\r\nFoi rejeitado. Rejeitados todos os Vetos da primeira página. O Projeto do Dr. Julianelli teve 4 votos contrários. Foi rejeitado. Justamente o que falei.\r\n\r\nAgora, vamos pela manutenção.\r\n\r\nEm relação a terceira já que nós anunciamos a primeira, então, o Veto de vocês foi rejeitado, o cartão será unificado. (Palmas)\r\n\r\nEm relação a terceira folha, vamos abrir para começar a discussão. Estão inscritos: Deputados Zaqueu Teixeira, Deputada Zeidan, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Carlos Osório, Deputado Luiz Martins, Deputado Wanderson Nogueira e o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nQuero chamar a atenção que na terceira folha, que será distribuída agora, o último Projeto é o Projeto da Defensoria, e eu liguei para o Governador, está acordado em derrubar o Veto. O que o Projeto diz? O Projeto diz que a Defensoria poderá ter um Diário Oficial eletrônico. Isso dá transparência e economia para a Defensoria.\r\n\r\nO último Projeto da pauta. Então, está acordado com o Governo votar “sim”. Me dá uma cédula minha da terceira, por favor, para eu votar aqui.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, primeiro quero pedir a V.Exa. para retirar da pauta, da folha, o Veto Parcial ao PL 2804-A/2014.\r\n\r\nSr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a V.Exa. para retirar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alessandro Calazans) - O Presidente defere o pedido de V.Exa. Então, em relação, qual é o número?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - 2804-A/2014. Este é um Projeto da Assistência Social. É o Projeto do SUAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o último da terceira página?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, chamo a atenção dos Deputados presentes, o último Projeto da terceira página está retirado de pauta. O último Projeto da terceira folha.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu estou atendendo ao Governo para retirar de pauta, para que possamos dialogar com a Assistência, visando a derrubada deste Veto.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero pedir aos Srs. Deputados uma atenção especial. Nós estamos aqui, há várias Sessões, pedindo o apoio para que consigamos derrubar o Veto Parcial ao PL 3449.\r\n\r\nEsse Projeto é essencial e importantíssimos para a Assistência, porque ele estabelece 5% para a Assistência Social. Um pleito antigo, merecido, justo, e eu peço aos Srs. Deputados muita atenção, principalmente, aqueles Deputados que me deram apoio para que pudéssemos derrubar este Veto.\r\n\r\nÉ o segundo Veto desta cédula de votação, é o PL 3449/2017, e eu peço aos Srs. Deputados o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Eu gostaria de pedir ao pessoal que já tivesse com a votação da terceira cédula, que pudesse encaminhar à Mesa, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro, por favor. Para encaminhar a votação na terceira cédula.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu até já falei com o Deputado Gustavo Tutuca, líder do Governo, é o terceiro Projeto da primeira folha. É um Projeto meramente técnico.\r\n\r\nEu represento a Assembleia Legislativa no Conselho Estadual de Economia Solidária, e foi um projeto construído com o Secretário de Trabalho Milton Rattes apenas para criar, tecnicamente, a unidade orçamentária referente ao Fundo de Fomento da Economia Solidária, que já criamos aqui. Já aprovamos esse Projeto, o Deputado Gustavo Tutuca ajudou, e é apenas o aspecto técnico.\r\n\r\nDeputados André Ceciliano e Fustavo Tutuca, é importante dizer que o Governo concorda com a derrubada do Veto ao terceiro Projeto da primeira página.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nConvido a Deputada Tia Ju porque há pareceres pendentes dos Vetos. Vamos fazer os pareceres em bloco, mesmo que seja para rejeitar todos ou para manter todo, só para que possamos ter o parecer ali. Isso é mais simbólico do que...\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputada, pode ser pela derrubada, só para que possamos constar.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, todos os Vetos.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, como as pessoas já estão entregando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou chamando para falar. Eu chamei a Deputada Zeidan Lula, os Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Osório. V.Exa. é o quarto.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sabe o que está acontecendo? Não é só o meu aqui. Todo mundo já entregou. Isso foi acordado com o líder do Governo, que não se pronunciou inicialmente. Por exemplo, eu e a Deputada Zeidan Lula estamos falando para o vento que já entregou. O líder do Governo não falou nada no inicial, e V.Exa...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, só para corrigir pela liderança do Governo. Para o que não havia acordo a liderança do Governo liberou o voto nesses pontos e pedi para os autores defenderem junto aos Deputados a liberação do voto. Foi esse o meu acordo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, quero orientar no primeiro Veto da terceira folha - Veto parcial aposto Projeto de Lei 4142/2018. Teve um Veto do Governo na questão da Cedae e oriento à bancada do voto 'sim', pela derrubada do Veto. Já votei ali e a bancada deve saber que é o voto 'sim', pela derrubada do Veto. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Luiz Martins e a todos os Deputados que, mesmo com o acordo feito pelo líder do Governo, votei com a minha consciência, como sempre tenho feito aqui. Estou orientando: aqueles que entendem a importância da questão da Cedae, como entendemos, o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, Jorge Felippe Neto, para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Tem a palavra, para encaminhar, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu me inscrevi. Depois do Deputado Dica, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputado, o Deputado André Ceciliano não deixou a ordem de inscrições. Logo após o Deputado Dica, darei a palavra a V.Exa., Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. DICA - Deputado Jorge Felippe Neto, se eu passei a frente do Deputado Luiz Paulo peço mil desculpas. Como o Deputado Luiz Paulo é sempre um gentleman, vou fazer o encaminhamento pela bancada do PR, quanto ao Veto da Cedae: votamos pela derrubada do Veto, em favor da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) -Tem a palavra pela ordem, a Deputada Zeidan Lula, os Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Osório, Luiz Martins, Wanderson Nogueira, Gilberto Palmares e Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para encaminhar a votação) - Eu peço o voto 'sim', pela derrubada do Veto ao Projeto de Lei 05/2015, que trata da possibilidade de as prefeituras poderem contratar policiais reformados, com um convênio também com os ativos, para que possamos aumentar os efetivos nos municípios. É o penúltimo da folha D, da última página. Eu sei que todos já votaram, mas seria pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB, da Deputada Lucinha e do Deputado Carlos Osório, vamos derrubar o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 4142, de 2018, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação à alínea 'a' do inciso 13, do artigo 14, da lei 2657, de 1996.\r\n\r\nEste Veto parcial, cuja derrubada estamos encaminhando, foi aposto a uma emenda de autoria do Deputado Paulo Ramos, que tira a Cedae do processo de privatização. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, também estamos encaminhando a derrubada do Veto ao Projeto de Lei da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a designação de policiais e bombeiros militares da reserva e reformados para o serviço ativo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, pela bancada do PSDB, estamos explicitando o voto 'sim' a esses dois Projeto e pela Cedae pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Para encaminhar a votação, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho, pela bancada do PRB, o voto 'sim', pela derrubada do Veto; e o voto pela derrubada do Veto do Projeto de Lei 4142, que trata da Cedae.\r\n\r\nA bancada do PRB vota 'sim', pela derrubada, a favor de uma Cedae pública, tirando a Cedae do processo de privatização. Viva a Cedae!\r\n\r\nTambém quero encaminhar pela bancada o voto 'sim' ao Veto do Projeto 3449, que diz respeito à destinação de 5% para Assistência Social. O nosso voto é 'sim', pela derrubada do Veto!\r\n\r\nViva a Assistência Social! Viva a Cedae pública!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - A Presidência vai proclamar o resultado da segunda folha. Em relação aos Vetos mantidos, o único que foi derrubado foi o Veto ao PL 1168, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Foram 36 votos 'sim' e 16' 'não'. Os demais, todos, com quatro votos, um e um, foram mantidos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Deputada Zeidan Lula já falou. O Deputado Waldeck já tinha falado antes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para encaminhar. É outra coisa, agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão inscritos os Deputados Waldeck, Osório, Luiz Martins, Wanderson Nogueira, Gilberto Palmares. É para encaminhar pelo partido; não podem ser dois do mesmo partido. Então, Deputado Waldeck, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Deputado André Ceciliano, vou dividir o meu tempo com o Deputado Gilberto Palmares, porque é muito importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com todo o respeito, dividir tempo não vai valer.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas são 30 segundos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Registro a posição, que tem sido a de sempre, do Partido dos Trabalhadores, para que a água e o saneamento não sejam colocados sob a lógica do lucro e da mercadoria. (Palmas)\r\n\r\nA Cedae, orgulho do povo do Estado do Rio de Janeiro, não pode ser colocada em privatização. Portanto, o nosso voto é a favor da emenda do Deputado Paulo Ramos, que tira as ações da Cedae como caução dos empréstimos do Governo do Estado.\r\n\r\nViva a Cedae pública, estatal e com controle social!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, dez segundos.\r\n\r\nNa década de 90, a nossa luta e o nosso voto foram contra a privatização da Cedae. Passados 20 anos, a luta continua a mesma. Viva os trabalhadores da Cedae! Contra a privatização! Sim ao Projeto do Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Eu queria pedir ao Deputado que ainda não entregou a terceira cédula que, por favor, a entregue à Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero fazer um convite à minha colega de bancada, Deputada Lucinha. Nós vamos copiar o Partido dos Trabalhadores nesta declaração. Apenas, Sr. Presidente, a nossa bancada, desde o primeiro momento, sempre se posicionou absolutamente contra o encaminhamento do Governo, com a privatização da Cedae da maneira como foi colocada. Somos contrários a entregar a Cedae de graça sem, em contrapartida, a tomada de um empréstimo.\r\n\r\nCom a aprovação dessa emenda do Deputado Paulo Ramos, nós reestabelecemos o interesse da população do Estado do Rio de Janeiro, retirando as ações da Cedae como garantia de empréstimo e salvaguardando esse grande patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Cedae! Parabéns, Deputada Lucinha!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Galera da Cedae, ganhamos! Conseguimos derrubar o veto do Governador. Isso é importante para todos vocês, é um momento de glória, um momento que nós nunca mais vamos esquecer. Todo cedaeano lutou contra a privatização da Cedae. A luta foi incansável. Lutamos muito, mas vencemos. Conseguimos derrubar a privatização da Cedae, que é do povo!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Janio Mendes, no lugar do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PDT vota pela derrubada do veto, em favor da emenda do Deputado Paulo Ramos que substitui a garantia, que dá uma garantia: a não privatização da Cedae.\r\n\r\nO PDT vota “sim” e, buscando inspiração na decisão de V.Exa., passo a palavra à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, saúdo todos os cedaeanos. É uma alegria e uma honra formar ao lado dos cedaeanos porque a água é pública, é um bem indispensável à população. Estar mais uma vez aqui em defesa da Cedae, lá atrás votar “não” pela venda da Cedae e aqui votar “sim” neste brilhante parecer do Deputado Paulo Ramos é uma alegria.\r\n\r\nViva a Cedae, uma empresa pública que honra o Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, só um minuto. A Mesa vai anunciar o resultado. Quem não entregou a cédula ainda... Nós vamos anunciar o resultado da última votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelos progressistas, declaro que o Deputado Jair Bitencourt, o Deputado Zito, o Deputado Zé Luiz Anchite, o Deputado Christino Áureo, todo progressista votou a favor, no sentido de que a Cedae permaneça empresa pública.\r\n\r\nNão à privatização! Derrubamos o veto com muita honra. Parabenizo o sindicato e todos os funcionários pela luta belíssima e também o senhor, como Presidente, que teve a coragem do enfrentamento, de apoiar o nosso querido Deputado Paulo Ramos. Neste momento, registro, Sr. Presidente, por dever de ofício, que nem o Governador Pezão nem o Dornelles queriam que privatizassem a Cedae. Fomos obrigados naquele período, mas provamos agora que a base do Governo disse “não” à privatização. A Cedae é pública e é nossa. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção porque o que aprovamos foi uma emenda que autoriza trocar trocar a garantia do empréstimo. É só para não passar para fora que fizemos outra coisa porque depois... A responsabilidade. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc, em seguida, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputados, trabalhadores do saneamento, trabalhadores da Cedae, ainda que parcial, é uma vitória significativa, porque nós, do PSB, nossa bancada, junto com o Deputado Dr. Julianelli, acompanhando todas as outras bancadas da Casa, ajudamos a derrubar este Veto pela Cedae, pelos trabalhadores, pelo saneamento e pela Saúde. \r\n\r\nAgora, Presidente André Ceciliano, V.Exa. tem razão, o Projeto diz troca de garantia, mas tira a Cedae da garantia. A justificativa da privatização era a garantia, agora abre um novo horizonte para a luta contra a privatização. De passo em passo, vamos reverter a maldade que quiseram fazer com o Rio de Janeiro, com a água, com o saneamento e com os trabalhadores da Cedae. É uma vitória parcial, mas é significativa porque dá força e moral para outras vitórias e acabar de vez com essa ameaça completamente cruel, desnecessária, irracional, completamente errada de privatizar a Cedae.\r\n\r\nParabéns a todos. Viva a luta contra a privatização. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, atenção, cedaeanos, pelo placar de 44 “sim” e cinco “não”, o Veto está derrubado. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, desde o nosso primeiro mandato nesta Casa que nós sempre fomos contra a privatização da Cedae, a favor dessa empresa estatal, considerando a água como um recurso natural indispensável para a vida. Hoje, no DEM, quero dizer que tivemos a satisfação de derrubar este Veto, os Deputados Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Márcia Jeovani, André Corrêa, Filipe Soares e Fabio Silva, todos do DEM. \r\n\r\nViva a Cedae! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto pelo PSB. O nosso encaminhamento foi pela derrubada do Veto, votamos “não” à privatização da Cedae e estamos hoje votando “sim”, para derrubar o Veto e acabar com a Cedae sendo dada em garantia para o empréstimo que foi feito.\r\n\r\nEntão, vamos lá, cedaeanos! A luta é nossa, a luta continua! Vitória, vitória, vitória dos cedaeanos aqui nesta Casa. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PCdoB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Geraldo Moreira, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é claro que eu e a bancada do Podemos, incorporado com o Deputado Bebeto, votamos favorável, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nMas é preciso esclarecer, deixar bem claro que o que nós estamos votando aqui nesta tarde de hoje é a autorização para que o Governo possa trocar a garantia, dar outras garantias na questão do empréstimo contraído, fato que a única garantia que se tinha dato até então era a venda da Cedae; o Governo está autorizado a dar outro tipo de garantia. Isso não quer dizer que ele irá dar. Ele poderá dar, ele está autorizado. É para ser claro.\r\n\r\nNa minha vida toda, Presidente, desde a minha juventude, eu sempre defendi, intransigentemente, que os meios de sobrevivência do cidadão, as questões essenciais à vida humana não poderiam, de jeito nenhum, estar submetidas à lei do lucro. Portanto, a Cedae, que é uma empresa de saneamento, produtora e distribuidora de água, que é um dos bens essenciais à vida humana, de forma nenhuma, pode estar nas mãos de particulares, estar sujeito à sede e à fome do lucro exagerado. Por isso, a minha vida toda, eu tenho lutado para que esse tipo de atividade econômica esteja nas mãos do Governo. Votei a favor, como venho votando sistematicamente. \r\n\r\nAgora, quero alertar aos cedaeanos e a todos os homens e mulheres de boa vontade que essa luta não terminou. Infelizmente, existe uma lei que autoriza a venda da Cedae. Precisamos continuar na briga contra isso. Não podemos nos desmobilizar, como se essa votação aqui fosse o fim do caminho. Não é verdade. Precisamos continuar ativos e mobilizados, principalmente agora.\r\n\r\nEm outubro, teremos eleições e - é claro - se ganhar um governo do Estado do Rio de Janeiro progressista e a favor das nossas teses, das teses de que os bens essenciais ao ser humano têm que estar na mão do Estado, é claro: a Cedae será retirada do plano de privatização. Se ganhar um outro governo, aí poderá ser que ocorra o contrário. Portanto, nossa grande luta estará nas eleições de outubro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes da declaração de voto da Enfermeira Rejane, há sobre a mesa Requerimentos de Inclusão.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do PL 2783/2017, com o prazo requerido. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão do PL 2782, do Deputado Figueiredo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia o PL 2923, Deputado Figueiredo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nE agora, sim, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dedicar essa vitória aos cedaianos, esses trabalhadores que são incansáveis na luta para que a água no Estado do Rio de Janeiro seja uma garantia de vida para toda a sociedade fluminense. Porque essa é mais uma etapa. Vários outros governos já passaram e tentaram privatizar a Cedae. \r\n\r\nEssa é uma luta antiga desses trabalhadores que entendem que a água é um bem público, que a empresa é pública e que não podemos entregar à iniciativa privada esse bem. Então, aprovamos uma Emenda do Deputado Paulo Ramos, um dos Deputados desta Casa que também luta incansavelmente. \r\n\r\nHá alguns meses foi votado aqui a entrega da Cedae como moeda de troca para o Governo obter o empréstimo do Governo Federal. Muitos aqui cederam - infelizmente - mas aqueles que se mantiveram firmes, na luta a favor da Cedae, a favor desses trabalhadores têm a consciência de que hoje é mais uma etapa a ser vencida, mais uma etapa para continuarmos nessa luta da Cedae. \r\n\r\nParabéns a esta Casa, aos Deputados e ao Deputado Paulo Ramos! Vamos continuar na luta, porque esse Governo não vai vender essa empresa. \r\n\r\nObrigada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Vamos lá, cedaianos. Vamos lá que a festa realmente é de vocês! Quero dizer de uma forma muito especial: essa vitória passa muito por todos os senhores e senhoras aí! Não só pelo Presidente Briard, mas por seus diretores e todos os funcionários da Cedae. \r\n\r\nEssa vitória foi conquistada por vocês. \r\n\r\nQuero dizer que este Parlamento, hoje, repara uma injustiça. Mas como foi dito também, a luta não acabou! A mobilização tem que continuar e sobre essa vitória de hoje, quero dizer de forma muito objetiva: Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, tem muito de V.Exa.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, V.Exa. é um orgulho não só para este Parlamento, mas por esta luta dos cedaianos. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares e todos os outros companheiros, hoje é muito bom poder olhar os senhores e as senhoras e, diferente das outras vezes, que alguns saíram daqui envergonhados porque vimos o choro e o desespero de vocês. \r\n\r\nEsta Casa hoje repara essa injustiça e mais do que nunca, fiquem atentos. O nosso mandato está à disposição de vocês.\r\n\r\nParabéns! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu tenho, como líder do PSC, a alegria de ter votado 'sim' a esse Destaque, pela derrubada do veto. E a alegria é maior ainda porque o 'sim' do PSC, o 'sim' do nosso mandato, está absolutamente coerente com o primeiro 'não' que demos lá atrás quando o Governo enviou para esta Casa a Mensagem de privatização da Cedae e nós votamos 'não'. \r\n\r\nHoje, é maravilhoso ver como a pressão e a responsabilidade dos servidores da Cedae, os cedaeanos, mudaram muitos votos, daqueles que votaram 'não' e hoje votaram 'sim'. Isso mostra a força da sociedade. Isso mostra que estamos coerentes, em defesa de um patrimônio que não pode ser leiloado a qualquer preço. A vida dos senhores e da Cedae vale muito mais do que qualquer garantia que o Estado possa dar a um empréstimo absolutamente irresponsável. A Cedae tem muito maior valor econômico do que aquele que foi colocado como garantia. Portanto, hoje, foi feita uma reparação, como disse o Deputado Tio Carlos, à história da Cedae e à história dos cedaeanos. Por isso, o nosso voto foi 'sim', pela derrubada do veto, e não à privatização da Cedae. \r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabéns aos cedaeanos! Hoje é o início do fim de uma noite que para vocês ainda não terminou, porque o raio de esperança apareceu com a nobre iniciativa do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nVolto hoje para Bangu e direi aos meus conterrâneos que a Cedae tem uma chance de continuar sendo pública, continuar dando a tarifa social de água, continuar tendo uma tarifa justa e barata de um bem indispensável da vida, a água, graças à luta de vocês. E a luta vai continuar para que a emenda não seja judicializada, para que as negociações com o Governo avancem e possamos, enfim, cantar a vitória definitiva. \r\n\r\nParabéns novamente! O PSD vota 'sim', pela derrubada do veto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cedaeanos aqui presente, em nome da bancada do PSOL, que tem estado firme na luta contra a privatização da Cedae, dou os parabéns a vocês por essa resistência, por essa mobilização, que tem que ser exemplo para todas as categorias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPezão causou muita destruição no nosso estado, mas a Cedae, graças à luta dos seus servidores, está firme, está de pé, resistindo bravamente. \r\n\r\nParabéns à luta de todos e todas! Estamos juntos. Cedae pública e de qualidade, oferecendo água para toda a população! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero convidar o Deputado Paulo Ramos para usar da palavra. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, todos nós acompanhamos, ao longo dos anos, a luta dos cedaeanos, que nos convenceu de que a Cedae há de ser sempre uma empresa pública, controlada pelo Estado. \r\n\r\nV.Exa., Deputado André Ceciliano - temos que reconhecer isto -, conduziu os trabalhos desta Casa de modo a que todos nós alcançássemos esta vitória. Eu poderia mencionar vários parlamentares que, no dia a dia, acompanharam esse esforço, mas a vitória é da população do Rio de Janeiro. A quase totalidade dos que votaram o fez pela derrubada do veto e estamos dando uma demonstração de que o Poder Legislativo hoje verdadeiramente representou a vontade e o direito da população. Portanto, cedaeanos, que sabem que a luta continua, hoje foi dado um passo importante para que possamos amanhã ter a vitória final.\r\n\r\nSalve a Cedae pública, salve os cedaeanos! Parabéns a todos!\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Algum outro resultado?\r\n\r\nAnuncio aos Deputados presentes que na próxima quinta-feira haverá Sessões Extraordinárias. Deputado Luiz Paulo, só estou querendo confirmar a Sessão no TCE que vai julgar os embargos para que possamos anunciar a Sessão em que devemos votar as contas do Governador na próxima quinta-feira.\r\n\r\nTeremos uma reunião de líderes na próxima quinta-feira. Haverá também em pauta, Deputado Luiz Paulo, uma mensagem do MP que trata dos 5%. Não a publicamos ontem porque não tinha urgência. Deferi a urgência hoje, então, estará na próxima quinta-feira também.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. deixasse para o segundo semestre a votação das contas do Governo na gestão de 2017 porque somente hoje elas foram votadas na Comissão de Orçamento. Os votos do relator, favorável, do Deputado Gustavo Tutuca, e o pela rejeição, de minha autoria, só serão publicados na quinta-feira, visto que amanhã, possivelmente, não haverá Diário Oficial. Isso seria de bom alvitre para que os Deputados tomassem consciência de que essas contas só podem ser reprovadas porque não atendem a nenhum dos índices constitucionais e legais definidos, como 25% da Educação, não cumpridos; 12% em Saúde, não cumpridos; 2% em Ciência e Tecnologia, não cumpridos. \r\n\r\nO montante do valor do Fecam não foi cumprido; os 10% do Fundo de Habitação de Interesse Social não foram cumpridos; os restos a pagar acumulados são de 20 bilhões. Deixar de transferir como apropriação indébita, para o Rioprevidência, 1,2 bilhões; dívida consolidada líquida de 135 bilhões; o não cumprimento dos valores máximos, de despesa de pessoal, do Executivo; o não cumprimento da despesa total de pessoal de todos os Poderes. Na verdade, não existe um indicador que possibilite a aprovação dessas contas. Imagino que o Governo esteja insistindo para trazer a pauta, de forma açodada, na quinta-feira, porque não terá votos, seguramente, para votá-la no segundo semestre, já em período eleitoral. \r\n\r\nFaço este apelo a V.Exa. para não trazer as contas de Governo, de 2017, à pauta, na quinta-feira.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, na Comissão de Orçamento hoje, votamos pareceres sobre as contas de Governo no ano de 2017. Eu gostaria só de fazer uma correção ao Deputado Luiz Paulo. Teremos sim Diário Oficial amanhã e a expectativa é que seja publicado amanhã o parecer aprovado, na Comissão de Orçamento. Dito isso, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro reza que temos 60 dias para apreciar as contas, depois de sua publicação. Então, eu gostaria de pedir a V.Exa., se fosse possível, que apreciássemos as contas, talvez na quinta-feira para que possamos votar isso antes do recesso parlamentar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Tutuca, a bem da verdade, V.Exa. tem que publicar o voto de vossa autoria, que foi vencedor por 5 a 2, mas também tem que publicar o voto divergente, de minha autoria, que foi acompanhado pelo Deputado Comte Bittencourt - os dois. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Exatamente, Deputado Luiz Paulo, como foi deferido pela Presidência, na ocasião que V.Exa. requereu na Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, teremos análise de Emendas, da Mensagem do TJ e também daquele crédito adicional, daquela abertura de crédito que fala dos precatórios, mais a do ICMS, da Mensagem do Governo. Então, vamos chamar o Colégio de Líderes para as 11 horas, na quinta-feira, e vamos fazer uma Sessão Extraordinária às 12 horas e uma às 13 horas e vamos manter a de 14h45 e a das 15 horas. Então, teremos duas Sessões Extraordinárias: uma às 12 horas e uma às 13 horas, mantida a de 14h45 e a Ordem do Dia às 15 horas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, já encerraram as votações?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos anunciar os resultados.\r\n\r\nEu queria só chamar o Deputado Paulo Ramos, porque ele está com o resultado.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, era isso o que eu ia pedir para V.Exa., que proclamasse o resultado da 2ª votação, em que fiz o encaminhamento a respeito dos 5% para a assistência social. A votação é importante para darmos aqui o resultado a respeito disso. Era isso que eu ia perguntar a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Estou aguardando a resposta ao pedido do Deputado Gustavo Tutuca, da inclusão na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido do líder do Governo.\r\n\r\nA Sessão Extraordinária das 12 horas vai para 17h10 com uma pauta temática de LGBT. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - LGBTQI+.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Teremos uma Sessão às 13 horas, uma às 14h45 e uma outra, que é a Sessão Ordinária às 15 horas. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, está mantido o Colégio de Líderes?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está mantido, às 11 horas. Só depois, eu vou tratar já e vou mandar para V. Exas., qual será a de 14h45. Pode ser que eu adiante a de 14h45 e mantenha a do TJ às 14h45, mas isso já, já, vamos falar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. acabou a minha questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deferi a questão de ordem do líder do Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas vai que isso ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eles têm coragem, são corajosos. Vamos ver.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas vai em que Sessão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou definir já.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, tenho uma ideia muito boa para V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Gostei dessa. V.Exa. é entendido nisso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Muito obrigado, Sr. Presidente. É que eu sou um estudioso. Eu gosto de estudar. De vez em quando eu até erro algumas palavras, mas, normalmente, eu gosto de estudar.\r\n\r\nSr. Presidente, eu tenho uma ideia muito boa para V.Exa. É incluir na pauta, já que estamos falando de temática, incluir na 5ª. feira o meu projeto com o Deputado Carlos Minc que trata do Código de Defesa dos Animais, um projeto importante, que tem condições de ser votado. Acredito que seria ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já foi votada aqui a inclusão?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Já, foi votada em primeira. Não, V Exa. pode deferir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Fala o número aí que anunciamos aqui.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Vou falar já.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero parabenizar V.Exa. por inovar, pela primeira vez nesta Casa, e realizar uma sessão temática, com PLs de vários Deputados, que versam sobre a questão LGBTI. \r\n\r\nNa verdade, fizemos a inclusão de vários Projetos de Lei de todos os Deputados desta Casa que tinham projetos parados nas Comissões, prontos para serem colocados em pauta. \r\n\r\nO dia é um dia muito especial porque é o dia 28 de junho, Dia do Orgulho Nacional LGBT, orgulho de um segmento da sociedade que morre, que é vilipendiado, massacrado, esculachado, por conta da sua opção sexual.\r\n\r\nNo dia 28, vamos mostrar que esta Casa é plural, que defende esse segmento da sociedade. V.Exa. mostrou ser maior que tudo isso, porque pautou e cumpriu a sua palavra. No dia 28, vamos ter, pela primeira vez, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro uma sessão temática. \r\n\r\nParabéns, Deputado André Ceciliano, Presidente da Alerj - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. Não sei se já votamos, em alguma Sessão como a de hoje, todos os vetos, se não me engano, em torno de 58/59. Votamos os três projetos da pauta: Degase, TJ e LDO. E votamos os Projetos de Resolução e os Requerimentos. Possivelmente, quase 100 projetos. Não sei se algum dia chegamos a esse número. O Marquinhos deve saber, que é o nosso 71º. \r\n\r\nConvido do Deputado Tio Carlos a assumir a Presidência, porque há dois repentistas na Presidência, a quem vou dar atenção, que vão fazer um repente para nós. Já, já vamos anunciar. \r\n\r\nJá que não vamos ter Expediente Final, até que possamos anunciar os votos, o Deputado Luiz Paulo, que é sempre o primeiro inscrito, pode fazer uso da palavra. Em seguida, os Deputados Dr. Julianelli e Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, quero falar sobre algo que me preocupa muito. \r\n\r\nRecebi recentemente, Presidente, uma documentação da ABBR. Não sei se V.Exa. tem ciência do que tem acontecido naquela Associação. E, aqui, não me dirijo somente ao Estado do Rio de Janeiro, mas especialmente à Prefeitura do Rio de Janeiro. A ABBR, uma das instituições de reabilitação mais sérias que conheço, está passando uma dificuldade enorme, devido ao não repasse de recursos pela Prefeitura do Rio. \r\n\r\nChamo a atenção do secretário para o fato. Esse é um registro em defesa da ABBR, uma das instituições mais importantes do Brasil, que merece ser respeitada. Em momento oportuno, vou fazer um discurso e entregar um documento à Mesa. Mas fica aqui o registro, em defesa, em respeito ao Dr. Deusdeth, à toda equipe diretora, ao conselho gestor e àquela Instituição, que precisa ser respeitada pelos poderes municipal e estadual. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a gestão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro usa dois pesos e duas medidas. A Deputada Lucinha há de lembrar que a prefeitura, sob o argumento da lei e da ordem, derrubou quiosques dos trabalhadores, na Vila Kennedy, na nossa querida Zona Oeste. \r\n\r\nConcomitantemente, na sua sanha arrecadadora, enche as ruas de reboques para recolher carros e extorquir os cidadãos com taxas abusivas. No entanto, fecha os olhos diante das desordens, como acontece na Estrada Intendente Magalhães. \r\n\r\nTambém é conhecida aquela região como Shopping dos Automóveis e liga os bairros de Vila Valqueire a Campinho. Em alguns casos, notadamente entre os números 69 e 75, as concessionárias de automóveis amontoam seus veículos nas calçadas e impedem o trânsito de moradores e pedestres. Não são raros os casos em que idosos e pessoas com carrinhos de bebê, por exemplo, são obrigados a passar pela rua correndo o risco de sofrer um acidente grave. Quem reclamar ainda fica sujeito a ser destratado por aqueles que se julgam donos da calçada. \r\n\r\nO Decreto Municipal 26657/2006 teve como objetivo estimular a atividade econômica na região, liberando a utilização das calçadas pelos comerciantes, desde que respeitassem algumas regras, como, por exemplo, o limite de dois metros para o livre trânsito dos pedestres. Estou oficiando à CET-Rio no sentido de providenciar que, sem prejuízo da atividade econômica ali desenvolvida, fique garantido o respeito aos direitos dos pedestres que transitam no local.\r\n\r\nFalando em Prefeitura, Deputada Lucinha, nos moldes do projeto do IPTU, que está espoliando os mais pobres e beneficiando os mais ricos, agora a mesma Prefeitura envia um projeto de lei à Câmara de Vereadores, que possivelmente será votado hoje em 2ª votação, para cobrar alíquota de 11 pontos percentuais de inativos e pensionistas que ganham acima do teto do salário mínimo. Ora, uma votação desse tipo exige uma discussão muito mais ampla, em que se veja o direito do aposentado e do pensionista. Quem sucessivamente descapitaliza o Previ-Rio é a própria Prefeitura, nos mesmos moldes do que o Estado fez com o Rioprevidência. A corda sempre arrebenta do lado mais fraco. \r\n\r\nÉ por isso, Sr. Presidente, que propus na nossa Casa um projeto de lei, Deputada Lucinha: que para capitalizar o Rioprevidência seja utilizado o imposto de renda do funcionário público estadual que aqui fica retido por determinação da Constituição Federal, o que simboliza, aproximadamente, R$ 3 bilhões por ano.\r\n\r\nPretendo, no segundo semestre, trazer este Projeto à pauta, já que ele já foi objeto de uma audiência pública bastante participativa com a presença de todos os Poderes, isto é, Executivo, Legislativo, Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça, porque os aposentados e as pensionistas são de todos os Poderes, sem exceção.\r\n\r\nGostaria que esse princípio também pudesse ser absorvido pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para capitalizar o PreviRio, porque o preceito constitucional, da Constituição Federal, vale para estados e municípios.\r\n\r\nEntão, aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para deixar esses dois temas aqui em pauta, visto que se nós não temos, hoje, um Governo Federal capaz, temos, ao contrário, um Governo Federal totalmente impotente para resolver os problemas da União, o mesmo ocorre, de forma mais agravada ainda, porque o Governo do Estado não tem máquina de rodar moeda, no nosso Estado do Rio de Janeiro, onde a incompetência fica demonstrada a cada ato do Governador, que está sob duas intervenções: uma civil, na área financeira, por meio do Regime de Recuperação Fiscal e a outra militar, na área da Segurança Pública.\r\n\r\nEsse é o fim trágico deste Governo do Estado. Verifico, para concluir, Sr. Presidente, que a gestão da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, vai na mesma direção: a cada dia que passa, a situação fica mais difícil, porque temos um Prefeito débil, um Prefeito frágil, que desconhece o que sejam políticas públicas e não tem capacidade de gerenciar essa grande Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, estamos sofrendo, Sr. Presidente, um desastre de gestão associado à corrupção, na União, no Estado e com grandes efeitos também na Prefeitura da cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Indago aos companheiros Deputados, que estão no plenário, se alguém quer fazer uso da palavra, até porque estão fazendo a conta para entendermos o resultado final dos Vetos.\r\n\r\nConvoco o Deputado Márcio Pacheco para assumir a Presidência, porque eu estou inscrito para falar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) -Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, manifesto o meu repúdio à violência da Polícia Militar no entorno da Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, onde o Governo Crivella, de forma autoritária, impôs uma votação para alteração do regime previdenciário dos servidores.\r\n\r\nProjetos como esse, que alteram a vida da população, têm que ser amplamente discutidos, têm que ser votados de forma democrática, de forma transparente, não podem usar o açodamento e a força como instrumentos para garantir essas votações.\r\n\r\nUma professora tomou um tiro, parece que um tiro de bala de borracha, na perna, mas que machucou muito, teve que ser levada para o Souza Aguiar. Mais cedo, tinham imagens de policiais com armas que atiram bala de borracha na altura do rosto dos manifestantes, na entrada da Câmara Municipal de Vereadores.\r\n\r\nÉ inaceitável que na Cidade do Rio de Janeiro ainda conviva com esse tipo de violência para encaminhar discussões, que são fundamentais para a população e para os servidores. \r\n\r\nEssas reformas da previdência, que só dificultam o acesso à aposentadoria, acabam utilizando da força para se impor. Isso é absolutamente lamentável.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Concordo com V.Exª. Na Câmara Municipal do Rio de Janeiro a diferença foi apenas de oito votos. Esperamos que a Câmara do Rio se posicione em favor dos servidores.\r\n\r\nO Vereador Jonas da Lucinha votou contra e o Vereador Cláudio de Castro também. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Companheiro Márcio Pacheco, nós, que fomos Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, conhecemos até um drama semelhante no caso da votação do plano de cargos e carreiras dos profissionais da educação onde essa violência - como foi dito aqui pelo Deputado Flávio Serafini - aconteceu também, ontem. Na verdade, profissionais da educação foram recebidos a cassetetes, chutes. Foi uma violência que, infelizmente, parece que se repetiu no dia de hoje. Não pode concordar.\r\n\r\nSr. Presidente, aproveitando já que o nobre Deputado Luiz Paulo fez menção à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quero registrar que, ontem, no Recreio dos Bandeirantes, fiz uma visita ao próprio da Prefeitura - conheci há alguns anos - é um espaço conhecido como Espaço de Di. Lá, já foi, inclusive, Deputada Lucinha, a Secretaria de Esportes e Lazer da Cidade do Rio de Janeiro. Tive oportunidade de ir a esse local, ontem. Antes, tínhamos lá campos de futebol sintético, piscina, atividades ligadas à prática do esporte.\r\n\r\nConstatei um verdadeiro crime: o desperdício de dinheiro público. As instalações estão absolutamente todas sucateadas, os campos foram tomados pelo mato. Até tive a oportunidade de fazer uma pergunta, parece que está sendo administrado por uma OS. Saí de lá perplexo. \r\n\r\nDeputada Lucinha, não se tem ali condição nem de colocar gado para pastar. Por exemplo, a piscina ainda bem que estava fechada, porque virou um charco; os campos de futebol o mato tomou conta do que sobrou de grama sintética; as salas estão todas destruídas. \r\n\r\nFiquei, assim, muito preocupado. É claro que não deve ser apenas reflexo da má gestão desta Prefeitura. Tenho certeza de que a gestão anterior também abandonou aquele espaço. Não é possível que ali, onde tínhamos atividades: as crianças tinham judô, jiu-jitsu, ginástica, escolinha de futebol, hidroginástica, hoje, é um deserto. É a prova do desperdício do dinheiro público. \r\n\r\nFaço um apelo ao Prefeito Marcelo Crivella. Não é possível que S.Exª não conheça a realidade desse equipamento, que está todo destruído. Quero chamar a atenção do Deputado Chiquinho da Mangueira, quando Secretário Municipal de Esportes, lá era sede da Secretaria de Esportes...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Concedo o aparte a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Tio Carlos, fomos Vereadores juntos na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e compartilhamos sempre que o esporte é uma saída importante na área da educação para os nossos jovens. Complementa a educação o esporte. \r\n\r\nV.Exª estava falando da questão da localização anterior da Secretaria que, sei, está tudo abandonado. O Prefeito Crivella disse que iria cuidar das pessoas, mas está fazendo tudo ao contrário. A única coisa que não faz é cuidar da criança, daquele que é dependente químico, dos deficientes. É um abandono total. É uma Prefeitura inexistente. \r\n\r\nHoje, estou com 57 anos. Fiquei quatro mandatos como Vereadora, estou no segundo como Deputada Estadual, nunca vi a Cidade do Rio de Janeiro tão mal gerida, tão mal administrada, como atualmente.\r\n\r\nO Prefeito inexiste. Quando me perguntam: “Deputada Lucinha, o que falta para a Prefeitura do Rio de Janeiro para as coisas funcionarem? ” Eu respondo: “Falta o Prefeito”. Porque ele é inoperante. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos, ele não está preocupado com o esporte, para poder dar uma oportunidade para os nossos jovens, como ele também não está preocupado em colocar remédio e insumos nos hospitais, nas clínicas da família, que também não tem médico, não tem remédios - falta tudo. \r\n\r\nÉ uma falta de gestão total, uma incompetência. E eu, como Deputada Estadual me somo a V.Exa. Vamos fazer, sim, uma vistoria. Concordo. Nós fomos vereadores; temos essa obrigação. Vamos fazer uma vistoria em todos os espaços de esportes da Cidade do Rio de Janeiro para ver de perto as condições, como também na área da saúde. \r\n\r\nSabe quantas obras estão paralisadas, Deputado Tio Carlos, na Cidade do Rio de Janeiro? 300 obras. Ele não conseguiu nem concluir a obra da Avenida Brasil. É um caos a Avenida Brasil. A obra era para ser entregue em outubro de 2017; estamos em 2018, e a obra foi paralisada. É falta de gestão. Não tem conhecimento. É uma tragédia o que estamos vivendo na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSolidarizo-me com V.Exa. Vamos marcar para fazer uma vistoria em todos os espaços de esporte da nossa Cidade.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Deputada Lucinha, o que faz o Prefeito Marcelo Crivella é inacreditável. Como se pode combater, por exemplo, a violência? Uma das opções é oferecer ao jovem a oportunidade de praticar esporte. Aquele equipamento já existia. A questão não foi manutenção apenas, mas abandono. Aquela instalação foi totalmente abandonada. \r\n\r\nCom todo o respeito, Prefeito Marcelo Crivella, não é possível! O mote da sua campanha tocou o coração de muita gente. O senhor falava que iria cuidar das pessoas. Então, por favor, vamos cuidar das nossas crianças.\r\n\r\nHoje, por exemplo, é o Dia Mundial de Combate às Drogas. O que temos no Estado do Rio de Janeiro, de uma maneira geral? Um verdadeiro abandono em relação à política de prevenção às drogas. Havia, no início do Governo, uma Secretaria. O Governador Pezão acabou com a Secretaria. Aí criou uma Coordenadoria, que, praticamente, não faz nada. \r\n\r\nOs Srs. Deputados sabem que hoje é o Dia Mundial de Combate às Drogas? Ninguém sabe. Mas todo mundo sabe que o Neymar faz a propaganda da Proibida. Os grandes artistas fazem propagandas de bebidas, porque ninguém vê nenhuma campanha mostrando na televisão, nos meios de comunicação, que droga, lícita ou ilícita, só destrói a vida das pessoas. Eu não conheço ninguém que possa fazer um depoimento na televisão dizendo que a pessoa pode fumar, pode beber, cheirar e que isso faz bem: “Isso edificou a minha vida. Eu sou um homem de sucesso, eu tenho uma família legal, porque eu cheiro pó todo o dia, fumo um baseado todo o dia, encho a cara todo o dia”. Ninguém pode falar isso. Mas, no dia de hoje, Deputado Dr. Julianelli, que é médico e sabe o que estou falando, ninguém viu propaganda mostrando que não é utopia a construção de um mundo sem drogas. \r\n\r\nDroga não é um problema exclusivo do Estado e da Cidade; é um problema mundial. Mas nós temos, num dia como o de hoje, que tentar mostrar ao jovem que droga pode até dar prazer, mas que as consequências são drásticas. Existe muita discussão sobre a des criminalização da maconha, alegando que a violência vai acabar. Mentira! O traficante não vende só maconha. Nas festas eletrônicas, nas baladas, o Ecstasy domina. Vamos mostrar para os jovens quantas pessoas matam e morrem por causa das drogas. \r\n\r\nA discussão tem que ser ampla. Vejo alguns Parlamentares, alguns companheiros na política, com discurso fácil: “Vamos liberar, porque, afinal de contas, a droga ilícita mais vendida é a maconha, e aí vamos ter resultados melhores”.\r\n\r\nSrs. Deputados, a droga que mais mata é o álcool. É a droga que mais vicia. Um simples cigarro tem 4.700 substâncias nocivas para o organismo. Uma, chamada nicotina, tem um poder viciante muito maior do que o da maconha. É isso que temos que levar para os jovens.\r\n\r\nLamento que em nosso País, em nosso Estado e nesta Cidade não haja nenhuma campanha mostrando que hoje é o Dia Mundial de Combate às Drogas. Sabe por quê, Deputado Dr. Julianelli? Porque drogas dão dinheiro. Foi difícil tirar da televisão, Deputado Luiz Paulo, a campanha publicitária do tabaco, mas já temos resultados positivos e isso vem sendo mostrado. Por que não há uma luta para tirar do ar as propagandas do álcool? Porque elas vendem um glamour que não existe. Não sou contra quem toma uma cervejinha, não; sou contra a iniciação de um jovem na vodca, na cachaça, na cervejinha nas festinhas de crianças de 10, 11, 12 anos. É por isso que temos que lutar. \r\n\r\nÉ meio paradoxal que os patrocinadores do maior evento do futebol mundial sejam da indústria do álcool, com atletas fazendo propaganda. É lamentável que nosso País e nosso Estado não tenham feito uma linha sequer mostrando a importância do dia de hoje na luta contra as drogas, uma luta que tem que ser constante nas escolas, nos lares, nos ambientes de trabalho - é esta a nossa proposta. \r\n\r\nLamentamos que não tenha havido hoje, no Dia Mundial de Combate às Drogas, uma oportunidade de registrar isso. Sabem por quê? Porque até candidaturas fazendo apologia são vitoriosas. Há candidatos que fazem campanha distribuindo flyers com o desenho de uma folha de maconha: “Vote em mim que eu vou liberar!”. Essa é minha maior tristeza.\r\n\r\nEu, o Deputado Waldeck Carneiro, a CPI do Crack estivemos em uma cracolândia em Del Castilho. Lá nós não vimos vida, não; nós vimos lá, infelizmente, vidas destruídas. Quando nos aproximamos de uma criança de 12 anos, lhe fizemos uma proposta: “Filho, sai daí, vamos levar você para se tratar”. A criança respondeu: “Quero não”. O Deputado disse: “Vamos lá, assim você vai morrer”. E a criança: “Se eu morrer eu descanso, tio, porque isso aqui não é vida”. a Deputada Daniele Guerreiro acompanhou esse drama.\r\n\r\nTemos que fazer mais do que lamentar. Um adulto até tem mais noção das consequências do uso de drogas, mas muito me interessa a política de conscientização para os jovens, mostrando a eles que drogas só destroem e que, por isso, é importante colocar esporte e cultura na vida das crianças. \r\n\r\nSr. Presidente, espero que em 26 de junho do ano que vem o próximo Governador tenha sensibilidade e crie a oportunidade de trazer uma discussão para este Parlamento, para as escolas de Ensino Fundamental e Ensino Médio, com campanhas educativas para sensibilizarmos todos. Chega de hipocrisia! Há pessoas que querem paz e usam drogas e quem usa drogas, principalmente as ilícitas, fomenta a violência. Chega de intelectual que diz que quer paz, mas, à noite, vai cheirar, vai fumar. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deputado Tio Carlos, V.Exa. faz uma referência muito importante ao dia de hoje, Dia Nacional de Combate às Drogas, que têm sido o mal da humanidade e têm afundado gerações, machucado famílias em todo o Brasil e no mundo. V.Exa. é um lutador desta causa e conta com o nosso apoio. É uma pena que tanto o Estado do Rio de Janeiro quanto a Cidade do Rio de Janeiro não tenham defendido, de fato, aqueles que defendem de verdade o cidadão no combate às drogas, que são as comunidades terapêuticas, que realizam e podem realizar, em parceria com o Governo, municipal e estadual, um amplo debate de saúde pública. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje vivemos um momento diferente nesta Casa: a derrubada de Vetos, demonstrando claramente o compromisso desta Casa com a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInfelizmente, o Estado do Rio de Janeiro cada vez mais caminha para o desgoverno. Torço para que esse período eleitoral termine bem rápido, que haja eleição e que possamos ter de volta o sonho de vermos o nosso Estado ocupar o seu lugar que merece na Federação brasileira. \r\n\r\nO Governador não tem mais alternativas, infelizmente, para o Estado do Rio de Janeiro; não tem mais o que propor. Acossado pela intervenção na segurança pública, acossado pela intervenção na economia, ele simplesmente conta os dias para terminar o seu mandato. Isso é muito triste. Isso é muito triste, principalmente, se olharmos para trás e vermos e relembrarmos o que foi que o ex-Governador, atualmente presidiário, Sérgio Cabral, apresentava como proposta. \r\n\r\nIsso demonstra claramente a necessidade da transparência pública, o controle social da participação, Deputado Tio Carlos, da sociedade, que não pode se eximir, através de simplesmente votar e não participar do processo político. É necessário, tal qual em outros países, que a população entenda que ela é participante do processo político e que o processo político não termina na eleição. O processo político termina quando aquele governo eleito termina o seu mandato. Isso é muito importante. \r\n\r\nNós vimos outros países, outras democracias com a participação popular muito mais importante, que demonstram um grau de civilização maior que o nosso. E hoje, vemos uma consequência muito estranha e perigosa desse processo que se construiu no Brasil. Enquanto nos outros países as pessoas, os jovens lutam pela melhoria, enquanto a minha geração e a geração de muitos dos Deputados aqui lutaram pela direita ou pela esquerda para melhorar o País, a geração de hoje fala em mudar para outro país: “Vou morar em Portugal, vou morar não sei onde”, isso é a desconstrução da nossa democracia.\r\n\r\nOs jovens, sobre os ombros de quem está o futuro deste País, têm que aprender a lutar por este País. Este é o nosso País. Ir para outro país e ser um cidadão de segunda, terceira ou quarta categoria não deveria nem passar pela cabeça do nosso jovem. Mas, no entanto, é quase um carimbo. E quem são os jovens que mais manifestam essa intenção? São aqueles das classes média e alta. A classe alta era de se esperar, mas a classe média, que realmente é a que tem maior condição de modificar este País, de modificar a nossa sociedade, de evitar essa roubalheira que aqui se instalou. Essa que estudou na escola pública, essa que se beneficiou - e muito - do Estado, através das gerações de suas famílias, essa é que fala em ir morar no exterior. \r\n\r\nMuitas vezes, Sr. Presidente, levando título de mestrado e doutorado feitos em nossas universidades públicas. Olha o grande absurdo! E o que é pior, Srs. Deputados: fui comprar uma ferramenta, numa loja de ferramentas no Centro do Rio de Janeiro, ontem à noite, e vi lá o balconista - que com certeza ou é de classe média-baixa ou é de classe mais baixa - dizendo para outro numa brincadeira: “Esse país não é meu”. Olha só. Onde é que ele escuta isso? Ele escuta isso é do jovem de classe média. \r\n\r\nÉ necessário pararmos para pensar que nós, que somos formadores de opinião, mostremos ao nosso jovem, principalmente ao jovem de classe média - aqueles que estão envolvidos na educação pública e na educação privada - que realmente tragam este debate. \r\n\r\nNão é possível que um País possa fazer o que estamos fazendo no Estado do Rio de Janeiro. Abrir mão da nossa maior força de trabalho - eu diria da mais qualificada força de trabalho - que é a classe média. É a mais qualificada. E repito: qualificada com esforço público, com recurso público. \r\n\r\nNão podemos abrir mão dessa classe média. É necessário que cada um faça e aqui não vai nenhum discurso de qualquer outro cunho, que não seja exatamente aquele que eu pretendo. Valorizar aquilo que é mais nosso, o nosso Estado, o nosso País e o nosso povo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nA Presidência ainda aguarda o final do escrutínio, levantamento das votações realizadas há pouco por meio de cédula. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, apurado e assinado pelo Exmo. Sr. Deputado Paulo Ramos, responsável pelo escrutínio, anuncio: votaram 50 Srs. Deputados e Deputadas. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4142/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 22/2018), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “A” DO INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI N° 2.657/1996.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Votaram “sim”, 45 Srs. Deputados; votaram “não”, cinco Srs. Deputados. \r\n\r\nO Veto foi derrubado. Esse é o Veto da Cedae. \r\n\r\nAcabamos de dizer: 45 votos “sim”; cinco votos “não”.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação dos Requerimentos de Destaque ao: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Votaram “sim” 36 Srs. Deputados; “não” 14 Srs. Deputados. \r\n\r\nO Veto foi derrubado.\r\n\r\nEste é o Veto dos 5% da Assistência Social. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Viva a Assistência, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Viva a Assistência, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Parabéns a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Essa é uma grande luta, 36 Srs. Deputados. O Veto foi derrubado, o que destina, então, 5% da receita líquida para a Assistência Social do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Parabéns ao Deputado Zaqueu Teixeira por toda a Emenda. Essa é uma grande vitória. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3956/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Votaram “sim” 37 Srs. Deputados; votaram “não” 13 Srs. Deputados. \r\n\r\nO Veto foi derrubado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1243-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Votaram “sim” 45 Srs. Deputados; votaram “não” cinco Srs. Deputados. \r\n\r\nO Veto foi derrubado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1040-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado: 31'sim', 16 'não' e 3 abstenções.\r\n\r\nO Veto foi mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3629/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado: 36 'sim', 12 'não' e 2 abstenções\r\n\r\nO Veto foi derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3643/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado: 42 'sim', 6 'não' e 2 abstenções\r\n\r\nO Veto foi derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 496/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado: 32 'sim' e 18 'não'.\r\n\r\nO Veto foi mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1029/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado: 29 'sim', 17 'não' e 4 abstenções\r\n\r\nO Veto foi mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1933/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado: 36 'sim', 13 'não' e 1 abstenção.\r\n\r\nO Veto foi derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2071-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS Nºs 1.032/1986 e 5.630/2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado: 27 'sim', 22 'não' e 1 abstenção.\r\n\r\nO Veto foi mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado: 30 'sim', 19 'não' e 1 abstenção.\r\n\r\nO Veto foi mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1765-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado: 25 'sim', 23 'não' e 2 abstenções.\r\n\r\nO Veto foi mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” 33 Srs. Deputados, “não” 15 Srs. Deputados e houve 2 abstenções.\r\n\r\nO veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 669-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” 36 Srs. Deputados, “não” 13 Srs. Deputados e houve 1 abstenção.\r\n\r\nO veto foi derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 139-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” 22 Srs. Deputados, “não” 25 Srs. Deputados e houve 3 abstenções.\r\n\r\nO veto foi mantido.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1560-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” 36 Srs. Deputados, “não” 10 Srs. Deputados e houve 4 abstenções.\r\n\r\nO veto foi derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2804-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Foi retirado a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1407/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” 36 Srs. Deputados, “não” 13 Srs. Deputados e houve 1 abstenção.\r\n\r\nO veto foi derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” 41 Srs. Deputados, “não” 6 Srs. Deputados e houve 3 abstenções. \r\n\r\nO veto foi derrubado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 52/2018, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM 01/2018), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Proclamo o resultado. Votaram “sim” 42 Srs. Deputados, “não” 5 Srs. Deputados e houve 3 abstenções.\r\n\r\nO veto foi derrubado.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE; MÁRCIO PACHECO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nId: 2115389"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 204/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei sobre a assistência religiosa nos hospitais da rede pública ou privada, bem como nos estabelecimentos prisionais civis ou militares. Pretende assegurar o ingresso de religiosos de todas as confissões para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.\r\n\r\nEstá em vigor a Lei n° 810, de 13 de dezembro de 1984, que “Autoriza o ingresso de pastores evangélicos nos hospitais da rede estadual”.\r\n\r\nA fim de sanar a prejudicabilidade, uma vez que o projeto em tela é mais amplo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS NOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA N° 02(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° da Lei n° 810, de 13 de dezembro de 1984, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam.\" \r\n\r\nEMENDA N° 03(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 204/2015, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 204/2015\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 810, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE AUTORIZA O INGRESSO DE PASTORES EVANGÉLICOS NOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL PARA DISPOR SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aos religiosos de todas as confissões assegura-se o acesso aos hospitais da rede pública ou privada, bem como aos estabelecimentos prisionais civis ou militares, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.\r\n\r\nArt. 2º - Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1° deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 204/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1626/2016 QUE “CONSIDERA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE INGRESSO NA RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, O INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM AUDIÇÃO UNILATERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Filipe Soares, que considera pessoa com deficiência, para fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa considerar, para fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral.\r\n\r\nA nossa Constituição Federal, em seu Artigo 5o, aborda o já consagrado “Princípio da Igualdade”, também chamado de “Princípio da Isonomia”. Tal princípio, que contém duas vertentes, em seu vertente material diz que é a partir do propósito de igualar os iguais e desigualar os desiguais que o nosso modelo constitucional tenta garantir ao cidadão oportunidade de reparar injustiças, dando efetividade e dinamicidade a este princípio. \r\n\r\nJá o Artigo 24, XIV da Constituição Federal, diz que compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n………...\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nRecentemente, vimos o caso de indivíduo que com surdez unilateral foi impedido de concorrer em concurso nas vagas destinadas à pessoa com deficiência.\r\n\r\nApós tal polêmica, o órgão especial do Tribunal Superior do Trabalho - TST, determinou que a deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas as pessoas com deficiências previstas no Artigo 5o, §2o, da Lei n° 8.112/90, não se exigindo que tal deficiência auditiva seja bilateral. \r\n\r\nO Ministro Brito Pereira, relator do processo no TST, afirmou ainda que a deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. O referido Ministro baseia-se ainda no Artigo 3o do Decreto n° 3.298/1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências e assim dispõe:\r\n\r\nArt. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considera do normal para o ser humano.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer do Projeto de Lei n° 1626/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1626/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3453/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PORTE E USO DE CELULAR, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS, OU APARELHOS SIMILARES EM HOSPITIAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, EM ÁREA DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES, SALAS E CIRURGIA OU CONSERVAÇÃO DE CADÁVERES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCOSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a proibição de uso de celular, máquinas fotográficas, ou aparelhos similares em hospitais públicos e particulares, em áreas de internação de pacientes, salas de cirurgia ou conservação de cadáveres e dá outras disposições.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, apesar de relevante, pois pretende preservar a privacidade e o direito de intimidade das pessoas e ainda a memória daqueles que já faleceram, invade a competência do Poder Executivo e dos hospitais particulares. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3453/2017 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3453/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3757/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ALCAPTONÚRIA OU OCRONOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Alcaptonúria ou Ocronose, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar no Estado o “Programa de Prevenção da Saúde da Doença de Alcaptonúria ou Ocronose”.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Sistema Único de Saúde implementará o programa, que deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar, devido ao seu alcance social e o benefício da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3757/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de junho de 2018, aprovou o parecer do relator pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3757/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2752/2014, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - TAXAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES OU SEUS RESPONSÁVEIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de Plenário apresentada à proposição, que tem por objetivo estabelecer que somente na emissão da 2ª via de documentos poderá haverá a cobrança de valores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada é relevante, pois ratifica a importância das emendas apresentadas pela Comissão de Educação, que tinham por objetivo principal proibir a cobrança da emissão de documentos na expedição da 1ª via. \r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 2752/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 2752/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros efetivos), DR. JULIANELLI, (suplente). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 154/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELLE GUERREIRO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCELO FEIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA (nºs. 1 a 4)\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO (nº.5) \r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Daniele Guerreiro, que dispõe sobre a implementação do Programa de Combate à Prevenção à Violência de Gênero nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e não encontra qualquer óbice constitucional e regimental que impeça sua tramitação e discussão em Plenário. Com a finalidade de aprimorar o já importante projeto de lei, foi apresentado Substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça. Desta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 154/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 154/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros efetivos), DR. JULIANELLI, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 597/2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE - RJ).”\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que cria o Sistema Estadual de Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro (SEBE - RJ) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente é de grande relevância, pois a instituição do Sistema Estadual de Bibliotecas do Estado do Rio de Janeiro (SEBE - RJ) tem por objetivo principal integrar as bibliotecas escolares da rede pública estadual de ensino fluminense.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda modificativa ao art. 8º do projeto, no intuito de retirar o óbice à sua tramitação.\r\n\r\nPelos motivos expostos, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 597/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 597/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros efetivos), DR. JULIANELLI, (suplente). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de proposição, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que institui o Programa de Incentivo à Pesquisa Científica nas Instituições Educacionais do Estado, no intuito de contribuir para o avanço do conhecimento científico associado à melhoria da qualidade do ensino e da vida da população.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é relevante, pois tem por objetivo estabelecer, através de um programa fomento ao desenvolvimento científico para a sociedade, levando a pesquisa científica de forma constante para as escolas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1405/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1405/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros efetivos), DR. JULIANELLI, (suplente). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA 'ADOTE UM AMIGO' NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que tem por objetivo instituir o Programa Adote um Amigo nas escolas públicas e privadas em todo o Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é relevante, pois institui o Programa Adote um Amigo, através da alteração da Lei 4.808/2006, que dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsidero meritória a presente iniciativa, pois visa estimular o amparo e a adoção de animais domésticos em condições de vulnerabilidade e abandono, assim como ensinar as crianças a cuidarem dos seus bichos de estimação.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2417/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2417/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros efetivos), DR. JULIANELLI, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3003/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR O NOME DE 'BELCHIOR', ANTÔNIO CARLOS GOMES BELCHIOR FONTENELLE FERNANDES, A UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de proposição de caráter autorizativo, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a dar o nome de Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes a uma escola estadual de ensino médio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é relevante, pois visa homenagear Belchior, um grande cantor nordestino, que muito contribuiu na qualidade da Música Popular Brasileira.\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer Favorável, concluindo por Substitutivo, contendo 4 (quatro) emendas que aprimoraram o projeto. \r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3003/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros efetivos), DR. JULIANELLI, (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3603/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COM/ERJ) NA REGIÃO DOS LAGOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Marcia Jeovani, que autoriza o Poder Executivo a criar duas unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (COM/ERJ) na Região dos Lagos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e não encontra qualquer óbice constitucional e regimental que impeça sua tramitação e discussão em Plenário. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3603/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3603/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e TIO CARLOS (membros efetivos), DR. JULIANELLI, (suplente). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO OFÍCIO Nº 22/2018, DO PODER EXECUTIVO (OFÍCIO Nº “GG” Nº 63/2018), QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da Prestação de Contas da Gestão dos Chefes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2017, encaminhada concomitantemente à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, parágrafo 1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101. Em ofício PRS/SSE/CSO nº 16291/2018, firmado pelo Exma. Sra. Presidente Interina do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi encaminhado o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão, para fins do disposto no inciso I do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosteriormente, em ofício nº 217/2018 - GC - 6, de 13 de junho p.p., a Exma. Sra. Presidente Interina daquela Corte de Contas comunicou a esta Casa Legislativa que foram opostos embargos de declaração contra o parecer prévio emitido, lembrando que a mera oposição dos embargos declaratórios já possui o condão de suspender os efeitos da decisão embargada, conforme art. 71 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nSendo assim, vencido o prazo para a apresentação do parecer na forma estabelecida nos artigos 123 da Constituição Estadual e 36 da Lei Complementar nº 63/90, apresento o presente relatório tendo em vista que os embargos em questão recaem tão somente contra o parecer prévio, sem prejuízo ao valioso trabalho técnico apresentado pelo Corpo Instrutivo e pelo Douto Ministério Público de Contas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe pronto, cabe registrar a qualidade e o grau de aprofundamento do trabalho das equipes técnicas do Tribunal de Contas sobre as Contas de Gestão do Poder Executivo - exercício 2017, que muito auxiliou a elaboração do presente relatório.\r\n\r\nGESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS\r\n\r\nO orçamento geral do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017, aprovado pela Lei Estadual nº 7.514, de 17.01.2017, estimou a receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 75.559.408.407,00, com deduções da receita na ordem de R$ 17.204.239.052,00, perfazendo uma estimativa líquida de R$ 58.355.169.355,00, sendo a despesa para o período fixada em R$ , 77.710.154.739,00. Registre-se ainda o montante de R$ 4.421.394.571,00 referente às receitas e às despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nA Lei orçamentária para o exercício de 2017 contempla todos os poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades vinculadas à administração direta e indireta, excetuando-se a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), a Imprensa Oficial e a Agência de Fomento (AGERIO), por se tratarem de empresas não dependentes, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConforme bem observado no relatório técnico do E. TCE/RJ, no exercício de 2017, as repartições legais e constitucionais de receitas com os municípios foram registradas como deduções da receita orçamentária, como já havia ocorrido para o exercício anterior, sendo essa opção compatível com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em razão de não haver necessidade de autorização legislativa para efetuar a execução desses repasses.\r\n\r\nA receita estimada após as deduções e a despesa fixada estão assim distribuídas, observadas as esferas orçamentárias:\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\n47.516.544.826,00\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\n10.838.624.529,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n58.355.169.355,00\r\n\r\nFonte: Lei Nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nOrçamento Fiscal\r\n\r\n46.889.406.483,00\r\n\r\nOrçamento da Seguridade Social\r\n\r\n29.218.391.243\r\n\r\nRefinanciamento da Dívida Pública\r\n\r\n1.602.357.013,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n77.710.154.739,00\r\n\r\nFonte: Lei Nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017\r\n\r\nAs tabelas a seguir demonstram as receitas estimadas e as despesas fixadas conforme os Anexos I e II da LOA de 2017:\r\n\r\nRESUMO GERAL DA RECEITA\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nDO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS D E\r\n\r\nOUTRAS FONTES\r\n\r\nReceitas Correntes\r\n\r\n53.662.623.048\r\n\r\n35.291.170.895\r\n\r\n18.371.452.153\r\n\r\nReceita Tributária\r\n\r\n48.503.019.950\r\n\r\n45.931.705.597\r\n\r\n2.571.314.353\r\n\r\nReceita De Contribuições\r\n\r\n2.225.304.197\r\n\r\n-----\r\n\r\n2.225.304.197\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n5.973.120.157\r\n\r\n2.218.487.898\r\n\r\n3.754.632.259\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n297.825\r\n\r\n-----\r\n\r\n297.825\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n209.921.151\r\n\r\n-----\r\n\r\n209.921.151\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n393.450.824\r\n\r\n12.253.368\r\n\r\n381.197.456\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n6.615.999.687\r\n\r\n2.826.965.438\r\n\r\n3.789.034.249\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n2.524.353.738\r\n\r\n1.265.902.207\r\n\r\n1.258.451.531\r\n\r\nReceita Intra-Orçamentária\r\n\r\n4.421.394.571\r\n\r\n240.095.439\r\n\r\n4.181.299.132\r\n\r\nDeduções da Receita\r\n\r\n17.204.239.052\r\n\r\n17.204.239.052\r\n\r\n-------\r\n\r\nReceitas de Capital\r\n\r\n4.692.546.307\r\n\r\n3.354.047.497\r\n\r\n1.338.498.810\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n1.851.331.081\r\n\r\n1.851.331.081\r\n\r\n-------\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.520.037.452\r\n\r\n1.500.000.000\r\n\r\n20.037.452\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n56.364.855\r\n\r\n2.716.416\r\n\r\n53.648.439\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n1.264.812.919\r\n\r\n------\r\n\r\n1.264.812.919\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n58.355.169.355\r\n\r\n38.645.218.392\r\n\r\n19.709.950.963\r\n\r\nFonte: Lei Nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017\r\n\r\nRESUMO GERAL DA DESPESA\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nDO TESOURO\r\n\r\nRECURSOS DE\r\n\r\nOUTRAS FONTES\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n69.734.527.686\r\n\r\n52.007.242.906\r\n\r\n17.727.284.780\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n41.019.359.230\r\n\r\n31.634.750.206\r\n\r\n9.384.609.024\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais - Intra-Orçamentárias\r\n\r\n3.173.023.963\r\n\r\n3.119.850.209\r\n\r\n53.173.754\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n4.425.819.341\r\n\r\n4.424.669.341\r\n\r\n1.150.000\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n16.910.293.308\r\n\r\n11.846.773.803\r\n\r\n5.063.519.505\r\n\r\nOutras Despesas Correntes-Inativos e Pensionistas\r\n\r\n2.957.661.236\r\n\r\n------\r\n\r\n2.957.661.236\r\n\r\nOutras Despesas Correntes-Intra-Orçamentárias\r\n\r\n1.248.370.608\r\n\r\n981.199.347\r\n\r\n267.171.261\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n7.736.290.414\r\n\r\n5.992.660.870\r\n\r\n1.743.629.544\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n4.716.776.859\r\n\r\n3.039.988.984\r\n\r\n1.676.787.875\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n97.968.689\r\n\r\n39.552.860\r\n\r\n58.415.829\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n2.921.544.866\r\n\r\n2.913.119.026\r\n\r\n8.425.840\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n239.336.639\r\n\r\n300.000\r\n\r\n239.036.639\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n77.710.154.739\r\n\r\n58.000.203.776\r\n\r\n19.709.950.963\r\n\r\nFonte: Lei Nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017\r\n\r\nALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nEm 2017, foram abertos créditos adicionais que resultaram em um orçamento final no valor total de R$ 86.605.109.00, o que representa um aumento de 11,45% em relação ao orçamento inicial, assim demonstrado:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDotação inicial \r\n\r\n77.710.154.739 \r\n\r\n(+) Créditos suplementares \r\n\r\n25.296.963.331 \r\n\r\n(+) Créditos especiais \r\n\r\n- \r\n\r\n(-) Dotação cancelada \r\n\r\n16.402.008.368 \r\n\r\nDespesa Atualizada \r\n\r\n86.605.109.702 \r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio Proc.. TCE-RJ 113.304-9/18 - Fl 105\r\n\r\nO artigo 6º da LOA 2017 prevê a autorização para abertura de créditos suplementares com a utilização de cancelamento de recursos até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa.\r\n\r\nA abertura de créditos adicionais suplementares com recursos decorrentes da anulação parcial ou total de dotações, no montante de R$ 16.402.008.368,00, equivalente a 21,11% da despesa inicial fixada, considerando, no entanto as exceções previstas no art. 7º da Lei Orçamentária Anual - LOA, obtém-se o seguinte cenário:\r\n\r\nCréditos suplementares por anulação X Exceções previstas no art. 6º da LOA\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\n(A) Total dos créditos suplementares abertos por anulação\r\n\r\n16.402.008.368 \r\n\r\n(B) Exceções Previstas na LOA (Art. 6º)\r\n\r\n8.895.555.250 \r\n\r\nPessoal e encargos sociais\r\n\r\n3.362.033.533 \r\n\r\nJuros e encargos da dívida\r\n\r\n496.425.496 \r\n\r\nAmortização da dívida\r\n\r\n1.476.294.722 \r\n\r\nDespesas à conta de receitas vinculadas\r\n\r\n3.560.801.499 \r\n\r\n(C) Alterações efetuadas para efeito do limite (A-B)\r\n\r\n7.506.453.118 \r\n\r\n(D) Limite LOA (art. 5º, a) = 20%\r\n\r\n15.542.030.948 \r\n\r\n(E) Valor dos créditos abertos acima do limite (CD)\r\n\r\n0,00\r\n\r\nFonte: SIAFE-Rio - Proc.. TCE-RJ 113.304-9/18 - Fl 106/107\r\n\r\nAssim, considerando o valor apurado pelo SIAFE-Rio, verifica-se que o total dos créditos suplementares abertos por anulação parcial ou total das dotações, excluindo as dotações previstas no artigo 7º da Lei Orçamentária Anual - LOA, atingiu o montante de R$ 7.506.453.118, dentro, portanto, do limite de 20% previsto na alínea “a” do artigo 6º da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nAs receitas e despesas previstas cotejadas com as realizadas no exercício de 2017, demonstradas no Balanço Orçamentário publicado pelo Governo do ERJ, em conformidade com os valores registrados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no SIAFE-Rio estão assim demonstradas:\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária da receita consolidado\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPREVISÃO INICIAL\r\n\r\nPREVISÃO ATUALIZADA (A)\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA (B)\r\n\r\nRESULTADO DA RECEITA (B-A)\r\n\r\nReceita (exceto intra) (I) \r\n\r\n53.933.774.784 \r\n\r\n56.041.195.065 \r\n\r\n55.584.302.306 \r\n\r\n(456.892.759) \r\n\r\nReceita Total \r\n\r\n71.138.013.836 \r\n\r\n72.123.424.020 \r\n\r\n71.781.719.971 \r\n\r\n(341.704.049) \r\n\r\nReceitas Correntes \r\n\r\n66.445.467.529 \r\n\r\n67.964.802.853 \r\n\r\n68.479.050.564 \r\n\r\n514.247.711 \r\n\r\nReceitas de Capital \r\n\r\n4.692.546.307 \r\n\r\n4.158.621.167 \r\n\r\n3.302.669.407 \r\n\r\n(855.951.760) \r\n\r\nDeduções \r\n\r\n(17.204.239.02)\r\n\r\n(16.082.228.955)\r\n\r\n(16.197.417.665)\r\n\r\n(115.188.710) \r\n\r\nReceita Intraorçam. (II) \r\n\r\n4.421.394.571 \r\n\r\n4.230.199.132 \r\n\r\n6.689.759.253 \r\n\r\n2.459.560.121\r\n\r\nIntraorçam. Correntes \r\n\r\n4.421.394.571\r\n\r\n4.230.199.132\r\n\r\n6.687.588.449 \r\n\r\n2.457.389.317\r\n\r\nIntraorçam. de Capital \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.170.803 \r\n\r\n2.170.803\r\n\r\nTotal (I+II) \r\n\r\n58.355.169.355 \r\n\r\n60.271.394.197 \r\n\r\n62.274.061.559 \r\n\r\n2.002.667.362 \r\n\r\nFonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Volume 04.\r\n\r\n(Proc.. Proc.. TCE-RJ 113.304-9/18 - Fl 118)\r\n\r\nObserva-se que 99,18% da receita atualizada (exceto-intra) foi efetivamente arrecadada, representando um deficit de arrecadação na ordem de R$ 456.892.759 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais).\r\n\r\nDemonstrativo da execução orçamentária da despesa consolidado\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nDOTAÇÃO INICIAL (A) \r\n\r\nDOTAÇÃO ATUALIZADA (B) \r\n\r\nDESPESAS EMPENHADAS (C) \r\n\r\nDESPESAS LIQUIDADAS (D) \r\n\r\nDESPESAS PAGAS (E) \r\n\r\nSALDO (B-C) \r\n\r\nDespesas (exceto intra) (VIII) \r\n\r\n73.264.016.761\r\n\r\n78.771.302.562\r\n\r\n60.438.100.586\r\n\r\n60.198.468.507\r\n\r\n49.971.704.932\r\n\r\n18.333.201.976\r\n\r\nDesp. Correntes \r\n\r\n65.313.133.115 \r\n\r\n69.898.628.073\r\n\r\n58.709.437.131 \r\n\r\n58.493.488.896\r\n\r\n48.787.876.273 \r\n\r\n11.189.190.942\r\n\r\nDesp. de Capital \r\n\r\n7.711.547.007\r\n\r\n8.586.527.969\r\n\r\n1.728.663.455 \r\n\r\n1.704.979.611\r\n\r\n1.183.828.659\r\n\r\n6.857.864.514\r\n\r\nRes. de Contingência \r\n\r\n239.336.639\r\n\r\n286.146.520\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n286.146.520\r\n\r\nReserva do RPPS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas Intraorçam. (IX) \r\n\r\n4.421.394.571\r\n\r\n7.633.989.043\r\n\r\n7.327.630.015\r\n\r\n7.312.470.515\r\n\r\n5.849.808.191\r\n\r\n306.359.028\r\n\r\nIntraorç. Correntes \r\n\r\n4.421.394.571 \r\n\r\n7.633.630.693\r\n\r\n7.327.280.359\r\n\r\n7.312.120.860\r\n\r\n5.849.458.536 \r\n\r\n306.350.334\r\n\r\nIntrorç. de Capital \r\n\r\n- \r\n\r\n358.350\r\n\r\n349.656\r\n\r\n349.656\r\n\r\n349.656\r\n\r\n8.694\r\n\r\nTotal (VIII+IX) \r\n\r\n77.710.154.739\r\n\r\n86.605.109.702\r\n\r\n67.965.548.698\r\n\r\n67.710.757.119\r\n\r\n56.021.331.220\r\n\r\n18.639.561.004\r\n\r\nFonte: Proc.. TCE-RJ 113.304-9/18 - Fl 166)\r\n\r\nVerifica-se que a economia orçamentária (exceto-intra) apurada pela despesa empenhada foi de R$ 18.333.201.976 (dezoito bilhões, trezentos e trinta e três milhões, duzentos e um mil, novecentos e setenta e seis reais). Considerando as transações intraorçamentárias, a economia orçamentária foi de R$ 18.639.561.004 (dezoito bilhões, seiscentos e trinta e nove milhões, quinhentos e sessenta e um mil e quatro reais).\r\n\r\nResultados da execução orçamentária\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nTOTAL COM INTRA\r\n\r\nTOTAL SEM INTRA\r\n\r\nReceita arrecadada (a)\r\n\r\n62.274.061.559 \r\n\r\n55.584.302.306 \r\n\r\nDespesa empenhada (b)\r\n\r\n67.965.548.698 \r\n\r\n60.438.100.586 \r\n\r\nDespesa liquidada (c)\r\n\r\n67.710.757.119 \r\n\r\n60.198.468.507 \r\n\r\nDespesa paga (d)\r\n\r\n56.021.331.220 \r\n\r\n49.971.704.932 \r\n\r\nDeficit orçamentário (empenho) (e) = (a - b)\r\n\r\n(5.691.487.139)\r\n\r\n(4.853.798.280)\r\n\r\nDeficit orçamentário (liquidação) (f) = (a - c)\r\n\r\n(5.436.695.560)\r\n\r\n(4.614.166.201)\r\n\r\nRestos a pagar processado (g) = (c - d)\r\n\r\n11.689.425.899\r\n\r\n10.226.763.575\r\n\r\nRestos a pagar não processado (h) = (b - c)\r\n\r\n254.791.579\r\n\r\n239.632.079\r\n\r\nFontes: SIAFE-Rio e Anexo 3 do RREO - 6º bim/17 Proc.. Proc.. TCE-RJ 113.304-9/18 - Fl 167)\r\n\r\nObserva-se que a execução orçamentária em 2017 resultou em deficit de R$ 4.853.798.280 (quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e três milhões, setecentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta reais), referente às despesas empenhadas, e de R$ 4.614.166.201 (quatro bilhões, seiscentos e catorze milhões, cento e sessenta e seis mil, duzentos e um reais), referente às despesas liquidadas.\r\n\r\nSe consideradas as transações intraorçamentárias, o deficit no resultado da execução orçamentária atinge R$ 5.691.487.139 (cinco bilhões, seiscentos e noventa e um milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e nove reais) referente às despesas empenhadas, e R$ 5.436.695.560 (cinco bilhões, quatrocentos e trinta e seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta reais) referente às despesas liquidadas.\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida - RCL - representa o somatório das receitas correntes arrecadadas em um período de doze meses, no caso dos estados, sendo deduzida as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional; a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social; e as receitas provenientes da compensação previdenciária, e as receitas transferidas ao FUNDEB.\r\n\r\nA RCL fornece parâmetros para calcular os limites da despesa total com pessoal, da dívida pública consolidada, das operações de crédito, das concessões de garantia e contra garantias, bem como o montante da reserva de contingência a ser consignado na Lei Orçamentária Anual\r\n\r\nDemonstrativo da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n2017\r\n\r\nReceitas Correntes (a) \r\n\r\n68.422.160.091 \r\n\r\nTransf. Const. e legais aos municípios \r\n\r\n10.300.358.380\r\n\r\nTransf. do ERJ ao Fundeb \r\n\r\n5.840.168.808\r\n\r\nCompensação previdenciária entre Regimes \r\n\r\n98.859.316\r\n\r\nContribuição do servidor estadual ao RPPS \r\n\r\n1.988.728.912\r\n\r\nTotal de deduções LRF (b) \r\n\r\n(18.228.115.416)\r\n\r\nReceita Corrente Líquida (a - b) \r\n\r\n50.194.044.675 \r\n\r\nFonte Anexo 3 da LRF (RREO) (Proc.. TCE-RJ 113.304-9/18 - Fl 234/235)\r\n\r\nASPECTOS RELACIONADOS COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)\r\n\r\nDespesas com Pessoal:\r\n\r\nO art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\nEsta regulamentação ocorreu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que estabeleceu, em seu art. 20, inciso II, alínea “c”, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos estados, deduzidas as despesas autorizadas nesta mesma lei, não poderá exceder, em cada exercício financeiro, o percentual de 49% da Receita Corrente Líquida. \r\n\r\nApós detalhado exame, considerando inclusive os gastos com pessoal terceirizado, incluídos no relatório técnico do TCE, concluiu-se que o Poder Executivo ultrapassou o limite de gastos com pessoal nos 3 quadrimestres, conforme demonstrado no quadro abaixo.\r\n\r\nEm princípio, isto o obrigaria a reduzir o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, conforme artigo 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n2017\r\n\r\n1º Quadrimestre\r\n\r\n2º Quadrimestre\r\n\r\n3º Quadrimestre\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal\r\n\r\n28.866.671.083\r\n\r\n29.118.212.215\r\n\r\n29.147.597.678\r\n\r\nRCL\r\n\r\n47.619.289.948\r\n\r\n46.854.486.687\r\n\r\n50.194.044.675\r\n\r\n% Despesa Total com Pessoal/RCL\r\n\r\n60,62%\r\n\r\n62,15%\r\n\r\n58,07%\r\n\r\nLimite Máximo (49,00%)\r\n\r\n23.333.452.075\r\n\r\n22.958.698.477\r\n\r\n24.595.081.891\r\n\r\nLimite Prudencial (46,55%)\r\n\r\n22.166.779.471\r\n\r\n21.810.763.553\r\n\r\n23.365.327.796\r\n\r\nLimite de Alerta (44,10%)\r\n\r\n21.000.106.867\r\n\r\n20.662.828.629\r\n\r\n22.135.573.702\r\n\r\nFonte: RGF 1º QUAD (Proc. TCE-RJ 103.325-9/17), RGF 2º QUAD (Proc. TCE-RJ 104.924-8/17) e RGF 3º QUAD (Proc.. TCE-RJ 113.304-9/18 - Fl 245)\r\n\r\nTodavia, o artigo 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os prazos de recondução aos limites de Despesas com Pessoal e da Dívida Consolidada Líquida serão duplicados no caso de crescimento real baixo (inferior a 1%) ou negativo do Produto Interno Bruto - PIB, por período igual ou superior a quatro trimestres, fato este ocorrido no exercício de 2016, conforme resultado divulgado pelo IBGE.\r\n\r\nDessa forma, o Poder Executivo ficaria obrigado a reduzir o percentual excedente nos quatro quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço nos dois primeiros e o restante até o 1º quadrimestre de 2018.\r\n\r\nEntretanto, ressalta-se que o Plenário do E.TCE, em análise conclusiva nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2016, concluiu que, enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do estado, os prazos para recondução aos limites máximos de gastos com pessoal estão suspensos.\r\n\r\nAdemais, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF, previsto na Lei Complementar Federal nº 159/2017, homologada em 05.09.2017, o que suspende, durante a vigência do RRF, a aplicação do art. 23 (ressalvado o disposto no inciso I do § 3º) da LRF, conforme previsto no artigo 10, inciso I da LCF nº 159/17.\r\n\r\nEndividamento - Respeito aos limites máximos\r\n\r\nA matéria está regulamentada pela Constituição Federal (art. 167, III), pela Lei Complementar 101/2000 - LRF (art. 29) e a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.\r\n\r\nPrimeiramente cabe ressaltar efeitos do regime de recuperação fiscal no endividamento do estado.\r\n\r\nEm face da situação fiscal precária, por meio da Lei Estadual nº 7.629, de 09.06.2017, o Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal, propiciando a redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela STN, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ou seja, até 36 meses, sendo admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por mais 36 meses, prerrogativas previstas no art. 9º c/c o art. 2º, § 2º, ambos da LCF nº 159/17.\r\n\r\nNo caso de prorrogação do prazo, as reduções extraordinárias serão decrescentes até que, ao final do Regime, as prestações das dívidas com a União sejam pagas integralmente, conforme parágrafos 2º e 3º do artigo 9º, citado anteriormente.\r\n\r\nDurante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, se houver inadimplência oriunda de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União e contratadas com data anterior à homologação de adesão ao RRF, o art. 17 da LCF nº 159/17 garante ao Estado o impedimento da União executar as contra garantidas oferecidas.\r\n\r\nNo que diz respeito aos limites de endividamento, o art. 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, estabelece que a Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nDe acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2017, os percentuais e limites aplicados foram constituídos e apresentados da seguinte maneira:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nSaldo do exercício anterior\r\n\r\nSaldo do exercício de 2017\r\n\r\nVar. nom. 2017/2016\r\n\r\nDiferença \r\n\r\n(2017-2016)\r\n\r\nDívida consolidada (DC) (I)\r\n\r\n108.103.232.139\r\n\r\n137.177.500.987\r\n\r\n26,89%\r\n\r\n29.074.268.848\r\n\r\nDeduções (II)\r\n\r\n2.047.331.365\r\n\r\n1.784.135.959-\r\n\r\n(-12,86%)\r\n\r\n(-263.195.406)\r\n\r\nDC Líquida (DCL) (III) = (I - II)\r\n\r\n106.055.900.774\r\n\r\n135.393.365.028\r\n\r\n27,66%\r\n\r\n29.337.464.254\r\n\r\nReceita corrente líquida - RCL\r\n\r\n46.228.984.469\r\n\r\n50.194.044.675\r\n\r\n(8,58%)\r\n\r\n(3.965.060.206)\r\n\r\n% da DC sobre a RCL (I/RCL)\r\n\r\n233,84%\r\n\r\n273,29%\r\n\r\n16,87%\r\n\r\n39,45%\r\n\r\n% da DCL sobre a RCL (III/RCL)\r\n\r\n229,41%\r\n\r\n269,74%\r\n\r\n17,58%\r\n\r\n40,33%\r\n\r\nLimite definido por resolução do Senado Federal: 200%\r\n\r\n92.457.968.938\r\n\r\n100.388.089.350\r\n\r\n(8,58%)\r\n\r\n(7.930.120.412)\r\n\r\nLimite de alerta (LRF): 180%\r\n\r\n83.212.172.044\r\n\r\n90.349.280.415\r\n\r\n(8,58%)\r\n\r\n(7.137.108.371)\r\n\r\nFonte: Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2018. publicado no Diário Oficial do Estado em 30/01/2018. Proc.. TCE-RJ 113.304-9/18 - Fl 262\r\n\r\nObservando o quadro acima verifica-se que o valor da DCL no terceiro quadrimestre de 2017 foi equivalente a 269,74% da RCL, ultrapassando o limite de 200%.\r\n\r\nAlém de caberem aqui os mesmos comentários contidos no tópico de despesa de pessoal referentes ao prazo de recondução aos limites quando observada a recessão e o estado de calamidade pública, cabe destacar o artigo 10º inciso III da lei complementar federal nº 159/2017 que suspendeu a aplicação do artigo 31 da LRF, que trata da recondução da dívida aos limites durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal \r\n\r\nImportante aqui reconhecer a preocupação do TCE que destaca que o objeto da adoção do RRF foi a dilação da obrigatoriedade de o Estado do Rio de Janeiro se reenquadrar aos limites legais, por intermédio da adoção de mecanismos de gestão que no mínimo cessem o crescimento da dívida. Não se pretendeu, de outro modo, permitir que o Estado se endivide ainda mais, promovendo um maior desequilíbrio financeiro e fiscal, sob pena de tal efeito tornar-se causa de agravamento da situação de desequilíbrio. Na verdade, o objetivo da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao RRF, foi recuperar seu equilíbrio fiscal no menor prazo possível através das ações ali preconizadas.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\nÍNDICE CONSTITUCIONAL PARA APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE)\r\n\r\nConforme o caput do art. 212 da CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos de sua respectiva competência, compreendida a proveniente de transferências constitucionais e legais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nConforme demonstrado a seguir, adotando-se os parâmetros considerados pela análise técnica do TCE, constata-se que, no exercício de 2017, a arrecadação das receitas que compõem a base de cálculo, definida pelo art. 212 da CF, para apuração do percentual mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) do Estado do Rio de Janeiro, totalizou R$ 37.756.790.651,00.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nRECEITAS E DEDUÇÕES\r\n\r\nRECEITAS REALIZADAS\r\n\r\n1 - Receita de impostos \r\n\r\n45.535.759.153\r\n\r\n2 - Receita de transferências constitucionais e legais de impostos \r\n\r\n2.117.105.131\r\n\r\n3 - Deduções de transferências constitucionais \r\n\r\n9.896.073.632\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE (1 + 2 -3) \r\n\r\n37.756.790.651\r\n\r\nFonte: SiafeRio e RREO 6º bim. 2017. Proc.. TCE-RJ 113.304-9/18 - Fls.: 407)\r\n\r\nConsiderando a tabela acima, constata-se que o valor a ser aplicado no exercício de 2017, em MDE, deveria ser igual ou superior a R$ 9.439.197.663,00 correspondentes a 25% da base apurada.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE \r\n\r\n37.756.790.651\r\n\r\nLimite mínimo constitucional a ser aplicado (25%)\r\n\r\n9.439.197.663\r\n\r\nAs despesas que devem ser consideradas como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino são definidas pelo art. 70 da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, considerando as exclusões tratadas no art. 71 da mesma legislação.\r\n\r\nNo exercício de 2017, a Contadoria Geral do Estado e a Auditoria Geral do Estado excluíram despesas não consideradas como MDE no montante de R$ 317,91 milhões. Os técnicos do TCE, em sua análise, elevou o montante das exclusões a serem consideradas para R$ 328,68 milhões (Ref: PROCESSO TCE Nº 113.304-96/18 - SIAFERIO - Fls.: 409). Em cumprimento ao procedimento institucionalizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (Portaria nº 441/2003), a perda em transferências multigovernamentais incluídas nos gastos em MDE, em razão da composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 3.241.197.948,00, também deve ser considerada para apuração do índice constitucional.\r\n\r\nConforme demonstrado a seguir, no exercício de 2017, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 24,38 % da receita líquida de impostos, não atingindo o mínimo de 25,00%.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDespesas - MDE (Liquidadas - FR 100, 122 e 215) (a)\r\n\r\n6.293.093.528\r\n\r\nTotal das deduções (b) \r\n\r\n328.674.740\r\n\r\nDespesas Liquidadas - MDE após as exclusões (c) = (a-b)\r\n\r\n5.964.418.788\r\n\r\nPerda líquida - Fundeb em 2017 a ser considerada como MDE (d)\r\n\r\n3.241.197.948\r\n\r\nTotal das despesas liquidadas consideradas como MDE (e) = (c+d)\r\n\r\n9.205.616.736\r\n\r\nBase de cálculo para apuração das despesas em MDE (f)\r\n\r\n37.756.790.651\r\n\r\nAplicação mínima constitucional (25% x 37.756.790.651 R$ ) (g)\r\n\r\n9.439.197.663\r\n\r\nPercentual das receitas resultantes de impostos aplicadas em MDE (g/f)\r\n\r\n24,38%\r\n\r\nValor executado abaixo da aplicação mínima constitucional exigida (g-e)\r\n\r\n-233.580.927\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18 - Fls.: 418)\r\n\r\nFUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)\r\n\r\nO FUNDEB é composto, no âmbito dos estados e Distrito Federal, por 20% das receitas elencadas no art. 3º da Lei Federal nº 11.494/07. No exercício de 2017, o valor total da receita arrecadada que compõe a base de cálculo do FUNDEB correspondeu a R$ 33.881.260.093 milhões. As informações sobre a base de cálculo para o repasse ao FUNDEB e os valores transferidos podem ser assim demonstradas:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nITEM DA RECEITA \r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nARRECADADA (A)\r\n\r\nVALOR A SER REPASSADO AO FUNDEB (20% DE A) (B)\r\n\r\nREPASSE REALIZADO (C)\r\n\r\n% REPASSADO (D) = (C/A)\r\n\r\nDIFERENÇA (E)=(B-C)\r\n\r\nICMS \r\n\r\n29.113.076.834\r\n\r\n5.822.615.367\r\n\r\n4.891.778.204\r\n\r\n16,80%\r\n\r\n930.837.163\r\n\r\nITD \r\n\r\n250.689.440\r\n\r\n250.689.440\r\n\r\n247.043.145\r\n\r\n19,71%\r\n\r\n3.646.295\r\n\r\nIPVA \r\n\r\n1.574.355.932\r\n\r\n314.871.186\r\n\r\n313.271.434\r\n\r\n19,90%\r\n\r\n1.599.752\r\n\r\nCota parte FPE \r\n\r\n1.324.732.342\r\n\r\n264.946.468\r\n\r\n264.946.468\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n0\r\n\r\nCota parte IPI \r\n\r\n529.871.720\r\n\r\n105.974.344\r\n\r\n105.974.344\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n0\r\n\r\nICMS desoneração \r\n\r\n85.776.064\r\n\r\n17.155.213\r\n\r\n17.155.213\r\n\r\n20,00%\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n33.881.260.093\r\n\r\n6.776.252.018\r\n\r\n5.840.168.808\r\n\r\n17,24%\r\n\r\n936.083.210\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18 - Fls.: 445)\r\n\r\nAs diferença no valor de repasse ao FUNDEB decorre de interpretação do Poder Executivo de não computar as parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP, vigente até 2018) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF, no valor total da receita a ser considerada na base de cálculo\r\n\r\nDe acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo devem ser empregados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação Básica pública com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o estado, Distrito Federal ou município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante, quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nO quadro a seguir evidencia que 91,22% das despesas executadas no exercício de 2017, referentes ao FUNDEB, foram destinadas à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica, verificando-se, portanto, observância ao disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nDespesas (a) \r\n\r\n2.595.175.612 \r\n\r\nSubfunção \r\n\r\nAtividade \r\n\r\n361 Ensino Fundamental \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais da Educação Básica - Ensino fundamental \r\n\r\n753.256.355\r\n\r\n362 Ensino Médio \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais da Educação Básica - Ensino médio \r\n\r\n1.841.919.257\r\n\r\nExclusões (b) \r\n\r\n196.039.450 \r\n\r\n(-) Auxílio alimentação (elemento de despesa 339046) \r\n\r\n119.095.752 \r\n\r\n(-) Auxílio transporte (elemento de despesa 339049) \r\n\r\n76.616.241 \r\n\r\n(-) Aposentadorias e Reformas (33900101) \r\n\r\n327.457 \r\n\r\nTotal das despesas consideradas como remuneração (c) = (a) - (b) \r\n\r\n2.399.136.162 \r\n\r\nTotal das receitas do Fundeb (d) \r\n\r\n2.630.057.279 \r\n\r\nPercentual aplicado (%) (c/d) \r\n\r\n91,22% \r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18 -Fls.: 461)\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ)\r\n\r\nPara o alcance de suas finalidades, o art. 332 da Constituição Estadual garante à FAPERJ a destinação de recursos do Tesouro Estadual (fonte ordinária de recursos), equivalentes a 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\r\n\r\nConforme se extrai da tabela a seguir, no exercício de 2017 as receitas que serviram de base para destinação à Fundação alcançaram o montante de R$ 48.130.792.399 (quarenta e oito bilhões, cento e trinta milhões, setecentos e noventa e dois mil, trezentos e noventa e nove reais), enquanto suas respectivas deduções, relativas às transferências e vinculações, foram de R$ 9.719.449.727 (nove bilhões, setecentos e dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e vinte e sete reais)., conforme tabela a seguir:\r\n\r\nApuração da base de cálculo da FAPERJ\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceita Tributária \r\n\r\n47.268.801.662\r\n\r\n1112\r\n\r\nImpostos sobre o Patrimônio e a Renda\r\n\r\n7.887.464.880\r\n\r\n1113\r\n\r\nImpostos sobre a Produção e a Circulação\r\n\r\n36.788.276.949\r\n\r\n1121\r\n\r\nTaxas pelo Exercício do Poder de Polícia\r\n\r\n532.398.627\r\n\r\n1122\r\n\r\nTaxas pela Prestação de Serviços\r\n\r\n2.060.661.205\r\n\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos \r\n\r\n568.549.864\r\n\r\n1911\r\n\r\nMultas e Juros de Mora dos Tributos\r\n\r\n568.549.864\r\n\r\nReceita de Dívida Ativa dos Tributos \r\n\r\n199.764.318\r\n\r\n1931\r\n\r\nReceita da Dívida Ativa Tributária\r\n\r\n199.764.318\r\n\r\nMultas e Juros de Dívida Ativa dos Tributos \r\n\r\n93.676.556\r\n\r\n1913\r\n\r\nMultas e Juros de Dívida Ativa dos Tributos\r\n\r\n93.676.556\r\n\r\nTotal da Receita Realizada Bruta \r\n\r\n48.130.792.399\r\n\r\nDeduções da Receita (transferência e vinculações constitucionais e legais)\r\n\r\n9.719.449.727\r\n\r\nBase de Cálculo Bruta \r\n\r\n38.411.346.672\r\n\r\nFonte: PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18 -Fls.: 491) Nota: O valor da receita tributária considerada na tabela diverge do valor apresentado no relatório da AGE (volume 04), uma vez que esta não considerou a totalidade das taxas.\r\n\r\nSão ainda excluídos da base de cálculo para efeito do limite constitucional de valores transferidos à FAPERJ o montante mínimo da receita líquida de impostos arrecadada pelo Tesouro a ser destinado aos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS e com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE.\r\n\r\nCom o advento da EC 93, de 8 de setembro de 2016, que prorrogou a desvinculação de receitas da União e estabeleceu a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a base de cálculo da FAPERJ sofreu significativa redução, tendo em vista que a Emenda incluiu no Ato das Disposições Transitórias o Art. 76-A , desvinculando de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.\r\n\r\nEfetuadas as exclusões pertinentes na base de cálculo, o Estado do Rio de Janeiro deveria destinar à FAPERJ o montante de R$ 352.230.278,00, assim demonstrado:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nBase de Cálculo Líquida para fins de apuração ASPS e MDE\r\n\r\n38.411.346.672 \r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em ASPS (FR 100 , 102 e 122)\r\n\r\n4.297.959.283 \r\n\r\n(-)Exclusão relativa à aplicação em MDE (FR 100, 102 e 122)\r\n\r\n8.954.081.840 \r\n\r\nBase de Cálculo Líquida para fins de apuração da DRE\r\n\r\n25.159.305.549 \r\n\r\n(-)Exclusão DRE - EC 93/2016\r\n\r\n7.547.791.665 \r\n\r\nBase de cálculo FAPERJ \r\n\r\n17.611.513.884 \r\n\r\nMínimo constitucional (2% sobre a Base de cálculo FAPERJ)\r\n\r\n352.230.278 \r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18- Fls.: 493)\r\n\r\nA base de cálculo apresentada no relatório da Auditoria Geral do Estado sobre as Contas Consolidadas do Governo, Folhas 165, quadro 3.23, no entanto apresenta outro resultado. Partindo de uma receita tributária bruta de R$ 44,7 bilhões, apura o valor de R$ 15,8 bilhões para a base cálculo sobre a qual é calculado o mínimo de 2% para aplicação. A diferença para o valor considerado pelos técnicos do TCE se explica pela exclusão, por parte do Governo do Estado, de taxas vinculadas a serviços específicos (Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos).\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nBase de cálculo FAPERJ\r\n\r\n17.611.513.884\r\n\r\nValor mínimo a aplicar (2%) (a)\r\n\r\n352.230.278\r\n\r\nValor aplicado pela FAPERJ\r\n\r\n332.900.805\r\n\r\n(-) RPP cancelados \r\n\r\n14.433.531\r\n\r\nValor aplicado após exclusão dos RPP cancelados (b)\r\n\r\n318.467.274\r\n\r\nPercentual do valor aplicado pela Faperj \r\n\r\n1,81%\r\n\r\nValor aplicado a menor (b-a)\r\n\r\n(33.763.004)\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18- Fls.:495)\r\n\r\nAssim, adotada a receita tributária considerada pelo TCE, apura-se um índice de 1,81%, abaixo do mínimo constitucional. Se, no entanto, for considerado o valor da receita tributária de acordo com o critério utilizado pelo Governo do Estado o índice atinge o valor do de 2,01%. O assunto é complexo, sugerindo-se a revisão do texto constitucional estadual e entendimentos do Executivo com TCE.\r\n\r\nO art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 102/02 estabelece que no máximo 5% do Orçamento da FAPERJ poderá ser empregado em despesas administrativas, incluídas as de pessoal. O quadro a seguir demonstra o atendimento ao limite legal:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nTotal com despesas administrativas da Faperj \r\n\r\n8.386.219 \r\n\r\nTotal das despesas da Faperj \r\n\r\n332.900.805 \r\n\r\nPercentual de gastos com despesas administrativas da Faperj \r\n\r\n2,52%\r\n\r\n(Fonte :SiafeRio - PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18- Fls.: 497)\r\n\r\nEm relação ao índice constitucional da FAPERJ, cabe destacar que a ênfase do relatório técnico do TCE, reiterando posição explicitada nos relatórios dos últimos exercícios, é a crítica ao procedimento do Governo do Estado de não repassar os recursos financeiros referentes as despesas liquidadas. Sob essa abordagem, tal restrição prejudicaria, de forma significativa, a efetiva aplicação dos recursos no desenvolvimento científico e tecnológico dentro do respectivo exercício, podendo descaracterizar o mandamento constitucional em relação ao percentual de 2% das receitas tributárias líquidas para a FAPERJ.\r\n\r\nNeste contexto, a ênfase nas análises técnicas nas contas do exercício de 2017 não é a do não comprimento do índice de 2%, considerada a despesa liquidada - as próprias análises apresentam considerações a respeito da inclusão ou não das taxas vinculadas à receita tributária. O ponto central continua a ser a inclusão de valores excessivos em restos a pagar.\r\n\r\nSAÚDE - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE\r\n\r\nAs receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde são definidas nos arts. 6º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12. Em 2017, a receita líquida desses impostos, efetivamente arrecadada, atingiu o montante de R$ 37.756.689.553,00, na forma a seguir evidenciada:\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE REALIZADAS NO EXERCÍCIO\r\n\r\nReceita de impostos líquida136 (I) \r\n\r\n45.535.759.153\r\n\r\nReceita de transferências constitucionais e legais (II) \r\n\r\n2.117.004.032\r\n\r\nDeduções de transf. constitucionais aos municípios (III) \r\n\r\n9.896.073.632\r\n\r\nTotal das receitas para apuração da aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n\r\n(IV) = I + II - III \r\n\r\n37.756.689.553\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18 Fls.: 336)\r\n\r\nPara atendimento ao determinado pelo art. 198 da Constituição Federal, conforme regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 141/12, o valor aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde, no exercício em análise, deveria ser igual ou superior a R$ 4.530.802.746,00 correspondente a 12% da base apurada.\r\n\r\nO Relatório do Corpo Instrutivo do TCE apontou diversas divergências em despesas que por razões variadas considera incompatíveis com as aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins do mandamento constitucional, que foram consideradas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Fazenda para a elaboração das Contas em comento.\r\n\r\nEntre estas diversas situações, destacam-se as seguintes:\r\n\r\n- Transferências de recursos a municípios que foram liquidadas, mas não efetivamente repassadas: R$ 2.135.690.249,00;\r\n\r\n- Despesa financiadas com recursos que não transitaram pelo Fundo Estadual de Saúde - FES: R$ 328.202.429,00;\r\n\r\n- Transferência de recursos a municípios, relacionadas ao mínimo não aplicado no exercício anterior, sem que fossem efetivamente repassadas: R$ 465.834.474,00.\r\n\r\nFeitas as exclusões, conclui-se que o valor considerado para atendimento ao mínimo constitucional pode ser assim demonstrado:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nTotal da despesa com saúde\r\n\r\n6.517.863.796\r\n\r\nTotal das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ajustado pelo TCE)\r\n\r\n2.275.414.032\r\n\r\nTotal das receitas para apuração da aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde \r\n\r\n37.756.689.553 \r\n\r\nPercentual de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde sobre a receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais - (Limite Constitucional = 12% )\r\n\r\n6,03% \r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18 - Fls.: 354)\r\n\r\nAdotando-se a metodologia considerada pelo TCE da qual divergimos, constata-se que o valor das receitas de impostos e transferências de impostos aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde não alcançou o limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando assim o disposto no inciso II, §2º do art. 198 da Constituição Federal. Cabe aqui reiterar o nosso já explanado entendimento sobre a observância das orientações emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional ter prevalência em vista das possíveis consequências na obtenção de recursos federais.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP)\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP foi constituído pela Lei Estadual nº 4.056/2002, em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, para vigorar até o exercício de 2018, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência, visando à melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nA referida Lei Estadual, em seu artigo 2º, enumera as origens dos recursos destinados à formação do FECP. Tais recursos constituem-se, basicamente, de um acréscimo na alíquota do ICMS, de dois a quatro pontos percentuais, identificados no orçamento estadual pela Fonte de Recursos nº 122.\r\n\r\nA aplicação de tais recursos deverá ser feita em ações suplementares nas áreas de nutrição, habitação, educação, inclusive educação universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, com propósito de redução da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\nNo exercício de 2017, a receita do FECP, classificada na fonte de recursos 122, alcançou R$ 4.601.633.577,00, conforme tabela a seguir:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 \r\n\r\n4.575.352.164 \r\n\r\nMultas (LCE 134/09) - Adicional ICMS \r\n\r\n1.437.522 \r\n\r\nJuros e multas de mora do adicional - ICMS \r\n\r\n14.917.029 \r\n\r\nMultas (LCE 134/09) D.A. Adicional ICMS \r\n\r\n349.123 \r\n\r\nJuros e multas de mora da D. A. do adicional ICMS \r\n\r\n1.412.710 \r\n\r\nReceita Dívida Ativa adicional ICMS - Lei 4056/02 \r\n\r\n8.165.029 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.601.633.577 \r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18 - Fls.: 507)\r\n\r\nA execução das despesas realizada com os recursos do FECP totalizou R$ 3.641.704.755,00, tendo sido assim distribuída por funções de Governo:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nCÓD.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\n10 \r\n\r\nSaúde \r\n\r\n2.246.805.977 \r\n\r\n12 \r\n\r\nEducação \r\n\r\n887.073.840 \r\n\r\n26 \r\n\r\nTransporte \r\n\r\n409.009.570 \r\n\r\n8 \r\n\r\nAssistência Social \r\n\r\n96.176.034\r\n\r\n16 \r\n\r\nHabitação \r\n\r\n2.132.093 \r\n\r\n21 \r\n\r\nOrganização Agrária \r\n\r\n507.241 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.641.704.755 \r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18 - Fls.: 507)\r\n\r\nO Resultado da Execução Orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP em 2017, foi o seguinte:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nReceita Arrecadada(a)\r\n\r\n4.601.633.576 \r\n\r\nDespesa Liquidada (b)\r\n\r\n3.641.704.755 \r\n\r\nResultado Orçamentário (a-b) \r\n\r\n959.928.821 \r\n\r\n% Despesa Liquidada/Receita Arrecadada (a/b)\r\n\r\n79,14% \r\n\r\nDespesa Empenhada (d)\r\n\r\n3.641.704.755 \r\n\r\nDespesa Liquidada (e)\r\n\r\n3.641.704.755 \r\n\r\nDespesa Paga (f)\r\n\r\n1.766.654.568 \r\n\r\nInscrição de RPNP (d-e)\r\n\r\n-\r\n\r\nInscrição de RPP (e-f)\r\n\r\n1.875.050.187 \r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18 - Fls.: 512)\r\n\r\nRessalte-se que o valor arrecadado não foi executado em sua totalidade no exercício. No entanto, na análise desta vinculação constitucional, não há dispositivo legal que obrigue a execução total dos recursos no exercício, e sim a obrigação de execução, de acordo com a finalidade do FECP, não perdendo a vinculação independente do exercício em que ocorra.\r\n\r\nOs valores liquidados e não pagos no exercício devem ser mantidos nos registros contábeis até o efetivo repasse ou pagamento das despesas, pois são vinculados constitucionalmente ao FECP, em atendimento ao art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à Lei Estadual nº 4.056/02 e ao parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA Lei Complementar Estadual nº 167/15, que alterou o § 4º ao art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, dispôs sobre a utilização dos recursos do FECP em Despesas com Pessoal nas ações que utilizam recursos daquele Fundo, aumentando o limite de 20% para 40% do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual.\r\n\r\nConsiderando a Receita Estimada para o FECP e as Despesas Empenhadas com Pessoal no exercício de 2017, apura-se que foi aplicado 13,35% daquele montante, percentual dentro do limite legalmente estabelecido, conforme se demonstra:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nPrevisão Atualizada da Receita de FECP\r\n\r\n4.587.145.448 \r\n\r\nDespesas de Pessoal Empenhadas\r\n\r\n12.367.690 \r\n\r\n% aplicado em relação à receita FECP\r\n\r\n13,35 %\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18 Fls.: 511)\r\n\r\nAinda para atendimento ao que dispõe a Lei Estadual nº 4.056/02, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, fundo contábil criado pela Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, deveria receber, no exercício de 2017, 10% dos recursos do FECP, não sendo tais recursos alcançados pela Emenda Constitucional 93/2016.\r\n\r\nPara o atendimento de tal exigência, a execução dos recursos pode ser assim resumida:\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nReceita arrecadada FR 122 (FECP) \r\n\r\n4.601.633.576 \r\n\r\nValor mínimo a ser aplicado no FEHIS\r\n\r\n460.163.357 \r\n\r\nRecursos empenhados no FEHIS\r\n\r\n47.902.850 \r\n\r\nDestinação a menor\r\n\r\n412.260.507 \r\n\r\nPercentual destinado s/ receita arrecadada\r\n\r\n1,04%\r\n\r\n(Fonte : PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18 -Fls.: 514)\r\n\r\nAssim como ocorre com o FECP, não há dispositivo legal que obrigue a execução total dos recursos destinados ao FEHIS dentro do próprio exercício, mas sim a obrigação de o Estado aplicar os recursos de acordo com a finalidade do FEHIS, não perdendo a vinculação independente do exercício em que ocorra, de acordo com o parágrafo único do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores não aplicados devem ser inscritos em conta representativa de créditos a receber pelo FEHIS de forma a manter controle sobre os valores que deverão ser destinados às finalidades previstas na legislação do aludido fundo.\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO (FECAM)\r\n\r\nO FECAM é um fundo contábil que se destina à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como de desenvolvimento urbano, sendo vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta e indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade. Criado com fundamento no art. 263 da Constituição Estadual, que também dispõe sobre os recursos que o compõem e as aplicações que se coadunam com seus objetivos.\r\n\r\nOs recursos do fundo definidos no art. 263, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Janeiro a serem aplicados no FECAM, considerando a desvinculação de que trata a Emenda Constitucional Federal n° 93/16.\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nRECEITA ARRECADADA\r\n\r\n13409901\r\n\r\nCota-parte compensação financeira recursos hídricos \r\n\r\n21.710.446\r\n\r\n13409902\r\n\r\nCota-parte compensação financeira recursos minerais\r\n\r\n2.420.205 \r\n\r\n13409903\r\n\r\nRoyalties pela produção do petróleo - até 5% \r\n\r\n1.016.000.460 \r\n\r\n13409905\r\n\r\nRoyalties p/produção petróleo excedente a 5% \r\n\r\n735.732.475\r\n\r\n13409906\r\n\r\nCota-parte participação especial expl. petróleo gás natural\r\n\r\n1.801.911.105 \r\n\r\n13409907\r\n\r\nCota-parte Fundo Especial do Petróleo - FEP\r\n\r\n7.269.679 \r\n\r\nSubtotal 1 (a)\r\n\r\n3.585.044.370 \r\n\r\nDesvinculação das Receitas do ERJ (EC 93/2016 - DRE) (30%) (b) = 30%*(a)\r\n\r\n(1.075.513.311) \r\n\r\nBase de Cálculo - Petróleo pós-sal + recursos hídricos e minerais (c) = (a) - (b)\r\n\r\n2.509.531.059 \r\n\r\nReceita Petróleo pós-sal + recursos hídricos e minerais (Vinculação 5%) (I) = (c) *5%\r\n\r\n125.476.553 \r\n\r\n13409908\r\n\r\nRoyalties produção do petróleo - pré-sal\r\n\r\n517.655.504 \r\n\r\n13409910\r\n\r\nRoyalties produção petróleo excedente a 5% - pré-sal\r\n\r\n386.925.026 \r\n\r\n13409911\r\n\r\nParticipação especial de petróleo gás natural - pré-sal\r\n\r\n2.672.895.193 \r\n\r\nSubtotal 2 (d)\r\n\r\n3.577.475.723 \r\n\r\nDesvinculação das Receitas do ERJ (EC 93/2016 - DRE) (30%) (e) = 30%*(d)\r\n\r\n(1.073.242.717) \r\n\r\nBase de Cálculo - Petróleo pré-sal (f) = (d) - (e)\r\n\r\n2.504.233.006 \r\n\r\nReceita Petróleo pré-sal (Vinculação 10%) (II ) = (f)*10%\r\n\r\n250.423.301 \r\n\r\nRecursos a serem aplicados no FECAM (I) + (II)\r\n\r\n375.899.854 \r\n\r\n(Fontes : SIAFE-Rio Notas Téc. SUPOF nº 01/2018 PROCES. TCE Nº 113.304-9/18 - Fls.: 526)\r\n\r\nObserva o TCE que os Relatórios dos Órgãos Centrais de Contabilidade e de Controle Interno apresentaram valores diversos a serem aplicados no FECAM, uma vez que não efetuaram os ajustes sugeridos na Nota Técnica SUPOF n° 01/2018.\r\n\r\nConforme demonstrado na tabela a seguir, o Poder Executivo aplicou no Fundo o valor previsto no art. 263, §1°, inc. I, da Constituição Estadual, tendo em vista que liquidou despesas no total de R$ 400.996.486 (quatrocentos milhões, novecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nDemonstrativo da Aplicação dos Recursos Constitucionalmente Vinculados\r\n\r\nEm R$ 1,00\r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA\r\n\r\nValor Mínimo a Aplicar (a) \r\n\r\n375.899.854 \r\n\r\nRestos a Pagar Processados Cancelados 1 (b) \r\n\r\n757.741 \r\n\r\nValor Total a ser aplicado pelo FECAM (c) = (a) + (b) \r\n\r\n376.657.595\r\n\r\nValor Aplicado pelo FECAM na Fonte 104 (d) \r\n\r\n400.996.486 \r\n\r\n(Fonte : SIAFE-Rio PROCESSO TCE Nº 113.304-9/18 -- Fls.: 529)\r\n\r\nQUESTÕES RELEVANTES PARA A CONCLUSÃO APRESENTADA\r\n\r\nAnalisando todo o material pertinente às Contas de Governo apresentado a esta Casa, constata-se que o Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas sugerem a rejeição da prestação de contas do Governo, exercício de 2017, considerando irregularidades apontadas e as manifestações de defesa apresentadas pelos técnicos do Governo Estadual, aqui entendidas como relevantes para a elaboração da conclusão ora apresentada, quais sejam:\r\n\r\nI O Governo do Estado do Rio de Janeiro descumpriu o limite mínimo (12%) de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, contrariando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 de Cons tituição Federal, ao aplicar 6,52% das receitas de impostos e transferências previstas nos referidos dispositivos legais;\r\n\r\nII - O Governo do Estado do Rio de Janeiro não aplicou integralmente o valor referente à diferença entre o percentual relativo ao exercício de 2016 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12 contrariando o estabelecido no artigo 25 do mesmo diploma legal, ao executar em 2017 apenas R$ 132.699.882 (cento e trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais) do total de R$ 574.932.738 (quinhentos e setenta e quatro milhões, novecentos e trinta e dois mil, setecentos e trinta e oito reais);\r\n\r\nIII Realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiadas com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, descumprindo o disposto no parágrafo único do artigo 2º c/c artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar Federal nº 141/12;\r\n\r\nIV- O Governo do Estado não transferiu ao Fundo Estadual de Saúde a cota financeira prevista no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 oriunda da arrecadação de receitas de impostos e transferências de impostos elegíveis, comprometendo a realização das Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício de 2017;\r\n\r\nV- O Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou 24,41% de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo (25%) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nVI- Não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das parcelas referentes ao adicional de ICMS (LE nº 4.056/02 - FECP) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF;\r\n\r\nVII- O Governo do Estado do Rio de Janeiro não observou nos últimos exercícios o disposto no artigo 332 da Constituição Estadual e no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não proceder efetivamente à destinação devida à FAPERJ do percentual de 2% das receitas tributárias líquidas para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico, além de descumprir reiteradamente as determinações desta Corte relativas às situações descritas;\r\n\r\nVIII- Deixar de repassar ao Rioprevidência, ou repassar intempestivamente, as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referentes ao exercício de 2017, no montante de R$ 1.249.246.536 (um bilhão, duzentos e quarenta e nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais), sendo R$ 112.232.359 (cento e doze milhões, duzentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais) relativos ao plano previdenciário e R$ 1.137.014.177 (um bilhão, cento e trinta e sete milhões, quatorze mil, cento e setenta e sete reais) relativos ao plano financeiro, prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto nos artigos 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nInicialmente é preciso salientar que, em 2017, ainda foram sentidos os efeitos da prolongada crise econômica vivida pelo país, com efeitos particularmente mais graves no Rio de Janeiro. Em 2017, o nosso Estado apresentou em variação negativa de 2,2% no PIB, enquanto que o nacional registrou crescimento de 1,0%.\r\n\r\nO resultado do ano foi um Déficit Orçamentário de R$ 5,4 bilhões. Ainda que melhor do que o previsto na Lei Orçamentária, que havia sido estimado em R$ 19 bilhões, o valor do déficit é muito significativo, evidenciando a persistência do desequilíbrio fiscal. O Resultado Primário foi deficitário em R$ 5,96 bilhões, praticamente igual ao verificado em 2016.\r\n\r\nOs arrestos e bloqueios do caixa estadual continuaram em 2017, atingindo o valor de R$ 3,25 bilhões. O total em 2016 e 2017 foi de R$ 11,5 bilhões. Ainda houve significativos atrasos nos pagamentos dos salários da maior parte do funcionalismo, não havendo disponibilidade financeira para pagamento de parte das despesas de custeio. Neste contexto, os esforços foram concentrados na adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, o que acabou por acontecer em setembro de 2017, em grande parte graças à valiosa colaboração desta Casa na aprovação das leis que se fizeram necessárias. Este acordo com a União possibilitará a volta do equilíbrio fiscal num prazo que vai de três a seis anos.\r\n\r\nAssim, ao examinar as Contas de Gestão de 2017, da mesma forma como se fez em 2016, é preciso levar em consideração a situação de exceção caracterizada pelo déficit orçamentário e financeiro naquele exercício.\r\n\r\nQuanto às irregularidades destacadas, cabem as seguintes considerações:\r\n\r\nIRREGULARIDADE :Ações e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\n- Cumprimento do índice constitucional\r\n\r\nOs quadros 01 e 02 a seguir, demonstram que, se o cálculo for feito de acordo com a metodologia definida pela Secretaria do Tesouro Nacional -STN, órgão responsável pelas normas contábeis do país, o Estado do Rio de Janeiro cumpre o mínimo constitucional referente às Ações com Serviço Público de Saúde - ASPS com o índice de 12,22%. Com a apuração feita de acordo com o estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, elaborado pela STN para o ano de 2017, 7ª edição, à página 371, transcrito a seguir, são consideradas para o cálculo do limite mínimo (12%) as despesas empenhadas, excluindo-se apenas as empenhadas e não liquidadas (RPNP) sem disponibilidade financeira.\r\n\r\n“Ressalta-se que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde forem superiores aos fixados na Lei Complementar nº 141/2012.\r\n\r\nPara efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde serão consideradas as despesas:\r\n\r\nI - empenhadas e pagas no exercício de referência;\r\n\r\nII - empenhadas, liquidadas e não pagas, inscritas em Restos a Pagar processados no exercício de referência; e\r\n\r\nIII - empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício de referência.”\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\nObservação: A despesa empenhada cujo valor consta do quadro acima foi toda liquidada em 2017.\r\n\r\nQuanto ao valor de R$ 2.135.690.249, apontado na Irregularidade nº 01, destinado ao PROMUNI e sugerida a glosa pelo Tribunal de Contas do Estado, o que afasta o Estado do Rio de Janeiro do limite mínimo previsto no art. 6º da LCF 141/2012, deve ser esclarecido que, que conforme foi possível apurar, a despesa foi efetivamente liquidada e inscrita em Restos a Pagar Processado (dívida) e, de acordo com o regramento estabelecido e aqui já comentado, é considerado como despesa elegível para as Ações com Serviço Público de Saúde.\r\n\r\nNo exercício de 2016 o índice constitucional mínimo de 12% não foi alcançado. Assim, com o não cumprimento do percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o valor correspondente à diferença entre o percentual aplicado e o mínimo previsto na Lei Complementar nº 141/2012 foi executado no exercício de 2017. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro teve que complementar o valor de R$ 598.534 mil ao limite mínimo do exercício de 2017 (Os técnicos do Tribunal de Contas do Estado consideraram o valor de 574.932 mil em função de divergências nas exclusões efetuadas pela Contadoria Geral do Estado).\r\n\r\nAssim, de acordo com as informações que foram apuradas, consubstanciadas no Quadro 03, o valor de R$ 598.534 mil foi efetivamente empenhado e liquidado e, mais uma vez, seguindo as regras estabelecidas no MDF/STN, o Estado cumpriu percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde.\r\n\r\n- Aplicação do valor referente ao não realizado no exercício de 2016\r\n\r\nDa mesma forma como registrado na irregularidade apontada sobre o cumprimento do índice constitucional, o valor de R$ 442.232.856,00 destinado ao PROMUNI é aqui apontado e desconsiderado na análise técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, afastando o Estado do Rio de Janeiro do limites mínimos exigidos, em especial quanto à aplicação, no exercício em exame, do valor correspondente à diferença entre o montante aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde no exercício de 2016 e o percentual mínimo previsto na LCF 141/12, contrariando o estabelecido no artigo 25 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDeve ser esclarecido, no entanto, que a despesa foi efetivamente liquidada e inscrita em Restos a Pagar Processado (dívida) e, de acordo com o regramento estabelecido e aqui já comentado, é considerada como despesa elegível para as Ações com Serviço Público de Saúde.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 02*******\r\n\r\nCabe destacar que o valor de R$ 598.534 mil referente ao exercício de 2016, executado no exercício de 2017, não compõe o montante para apuração do percentual do índice de 2017.\r\n\r\n- Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde movimentadas fora do Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nNo orçamento de 2017, na função Saúde, as despesas eleitas para a composição do índice com Ações de Serviços Públicos de Saúde foram executadas em sua totalidade pelo Fundo Estadual de Saúde - FES. As despesas apontadas, que foram executadas fora da unidade orçamentária do FES, são referentes à Fonte de Recurso - FR não tesouro (Fundação Saúde do ERJ - FR 223) e também de FR administrada pelo Tesouro do Estado na unidade IASERJ. No entanto, nenhuma delas é utilizada na composição do índice constitucional como pode ser verificado no quadro 04 a seguir.\r\n\r\nQuadro 04\r\n\r\nValores Aplicados em Saúde Função 10\r\n\r\nDotação Atual\r\n\r\nDespesa Autorizada\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\nDespesa Paga\r\n\r\n(+) Fonte 100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\n2.303.773.685,00\r\n\r\n2.206.752.518,74\r\n\r\n2.164.714.731,35\r\n\r\n2.164.714.731,35\r\n\r\n697.767.745,59\r\n\r\n29610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n2.303.773.685,00\r\n\r\n2.206.752.518,74\r\n\r\n2.164.714.731,35\r\n\r\n2.164.714.731,35\r\n\r\n697.767.745,59\r\n\r\n(+) Fonte 102 - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal\r\n\r\n202.029.176,00\r\n\r\n202.029.176,00\r\n\r\n202.029.152,38\r\n\r\n202.029.152,38\r\n\r\n102.238.239,77\r\n\r\n29610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n202.029.176,00\r\n\r\n202.029.176,00\r\n\r\n202.029.152,38\r\n\r\n202.029.152,38\r\n\r\n102.238.239,77\r\n\r\n(+) Fonte 107 - Transferências Constitucionais Provenientes de Impostos\r\n\r\n598.534.356,03\r\n\r\n598.534.356,03\r\n\r\n598.534.356,02\r\n\r\n598.534.356,02\r\n\r\n114.933.641,34\r\n\r\n29610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n598.534.356,03\r\n\r\n598.534.356,03\r\n\r\n598.534.356,02\r\n\r\n598.534.356,02\r\n\r\n114.933.641,34\r\n\r\n(+) Fonte 122 - Adicional do ICMS - FECP\r\n\r\n2.323.044.775,00\r\n\r\n2.323.044.775,00\r\n\r\n2.246.805.977,12\r\n\r\n2.246.805.977,12\r\n\r\n910.184.264,51\r\n\r\n29610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\n2.323.044.775,00\r\n\r\n2.323.044.775,00\r\n\r\n2.246.805.977,12\r\n\r\n2.246.805.977,12\r\n\r\n910.184.264,51\r\n\r\n(-) Despesa no PT 2907 - Operacionalização da Farmácia Popular\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(-) Despesa no PT 2778 - Proteção Especial ao Usuário de Drogas\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(-) Despesa no PT 2908 - Promoção de Alimentação Saudável\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(-) Despesa no PT 4009 - Prot. Espec. à Criança e Adolesc. Dep. Químico\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(-) Despesa com o Rio Previdência (UGE 1234__)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(-) Despesa com Juros e Encargos da Dívida (32%)\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(-) Despesas com Multas/Juros (31900703, 31901308, 31901312, 33903992 e 33904723)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.026.244,17\r\n\r\n1.026.244,17\r\n\r\n246.398,88\r\n\r\n(-) Despesas com Restituições (33909302 e 44909302)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.452,47\r\n\r\n2.452,47\r\n\r\n0,00\r\n\r\n(-) Despesas com Auxílios (33900803, 33900804 e 33900807)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n158.876,51\r\n\r\n158.876,51\r\n\r\n96.499,16\r\n\r\n(-) Despesas com Pensões (31900300 e 33905900)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.850,64\r\n\r\n4.850,64\r\n\r\n4.446,42\r\n\r\n(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinc. à Parc. do Percentual Mínimo que Não foi Aplicada em ASPS em Exerc. Anteriores - Modalidade de Aplicação: '46', '74', '76' e '96'\r\n\r\n598.534.356,03\r\n\r\n598.534.356,03\r\n\r\n598.534.356,02\r\n\r\n598.534.356,02\r\n\r\n114.933.641,34\r\n\r\n(-) Restos a Pagar Não Processados Cancelados\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nVALOR TOTAL DESTINADO A APLICAÇÃO EM SAÚDE (II)\r\n\r\n4.828.847.635,00\r\n\r\n4.731.826.468,74\r\n\r\n4.612.357.437,06\r\n\r\n4.612.357.437,06\r\n\r\n1.709.842.905,41\r\n\r\n- Não transferência da cota financeira ao Fundo Estadual de Saúde - art. 6º, LCF nº141/2012\r\n\r\nA grave situação das finanças públicas devido à crise econômica pela qual o Governo do Estado e o próprio país vêm passando, acarretaram inúmeras de decisões judiciais impetradas contra o Estado do Rio de Janeiro que, ao longo do exercício de 2016 e 2017, resultaram em arrestos financeiros superiores a R$ 11,5 bilhões para pagamento do funcionalismo público, de medicamentos, de ações diversas e de requisições de pequeno valor (RPV), bem como para a execução de contra garantia contratual de dívida estadual. Tais decisões impactaram não somente a Conta Única do Tesouro Estadual, mas também contas de terceiros, como de operações de crédito, cujos montantes estão vinculados a objetos específicos. Tais fatos prejudicaram muito a capacidade do Estado de cumprir suas obrigações, dentre elas o repasse integral da cota financeira prevista no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/2012.\r\n\r\nIRREGULARIDADE: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\n- Cumprimento do índice constitucional\r\n\r\nSobre a não obtenção do índice mínimo de 25% na aplicação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, cabe observar que arrecadação nos últimos dias do exercício, no período de 21 a 28 de dezembro de 2017, registrou a entrada atípica de recursos originários de impostos (Imposto de Transmissão e Doação Causa Mortis e Imposto de Renda Retido na Fonte) no valor de, aproximadamente, R$ 1,1 bilhão.\r\n\r\nNesse contexto, apresentou-se a necessidade de aumentar a Execução Orçamentária da Função Educação. Houve reduzido espaço de tempo para definir novas ações na área de Educação, respeitando os ditames da legislação em vigor. Segundo as informações que fo ram apuradas, entendeu-se que era mais prudente e razoável não utilizar os recursos extras de maneira desordenada e sem o devido planejamento, postergando sua aplicação para o exercício de 2018.\r\n\r\nCom o principal objetivo de assegurar no orçamento do exercício de 2018 a parcela não realizada no exercício de 2017, o Estado editou no Diário Oficial do Estado, em 21 de fevereiro de 2018, o Decreto Estadual nº 46.247, que abriu crédito suplementar a órgãos e entidades estaduais, suplementado, na função educação, em fonte de recursos - FR oriunda de impostos o valor de R$ 223.000.000,00.\r\n\r\nRessaltamos que, nos primeiros meses de 2018, o montante não aplicado no exercício de 2017, no valor de R$ 222.815.070,71, foi integramente realizado (liquidado) conforme Quadro 05 a seguir. Vale destacar que este valor não será computado para efeito de apuração do índice referente ao exercício de 2018.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03******\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos que as medidas que poderiam ser adotadas ocorreram no atual exercício e o índice do ano de 2017, se recalculado, seria de 25,0012%.\r\n\r\nCabe destacar que o valor de R$ 598.534 mil referente ao exercício de 2016, executado no exercício de 2017, não compõe o montante para apuração do percentual do índice de 2017.\r\n\r\n- Adicional de ICMS e a base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB)\r\n\r\nA discussão sobre a não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das parcelas referentes ao adicional de ICMS e das multas da Lei Complementar nº 134/09 já havia sido abordada nas Contas de Governo de 2016. Segundo o que foi possível apurar e com o intuito de questionar este entendimento de irregularidade, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - SEFAZ, por meio do Processo Administrativo E-04/076/12/2017, realizou consulta, a Subsecretaria Jurí dica da SEFAZ e à Procuradoria Geral do Estado - PGE, que se manifestaram pela não inclusão tanto do FECP quanto das multas tributárias (formais) na base de cálculo do FUNDEB.\r\n\r\nSobre este tópico, cabe acrescentar:\r\n\r\n- Nos anos anteriores, o tema não foi considerado como determinação do TCE;\r\n\r\n- Não existe regulamentação prevista pela STN no sentido de repasse ao FUNDEB;\r\n\r\n- Mesmo procedimento, exclusão do FECP da base de cálculo, é adotada por outros Entes - Ceará, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Sul; e\r\n\r\n- Os recursos do FECP tem destinação especifica para combate à pobreza.\r\n\r\n- Na legislação do FUNDEB, LEI nº 11.494, de 20 de junho de 2007, não consta o FECP como fonte de receita.\r\n\r\nIRREGULARIDADE: FAPERJ - cumprimento do índice constitucional\r\n\r\nDe acordo com as informações que foram apuradas, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado, no seu cálculo, inclui receitas de diversas Unidades Gestoras na apuração da base de cálculo do índice da FAPERJ, de maneira diversa do que é feito pela SEFAZ. Esta última só considera as receitas arrecadadas e administradas pelo TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UG 99900) para fins de Limite Constitucional do Índice tendo em vista que as demais taxas administradas pelos outros órgãos e entidades, inclusive outros poderes, tem vinculações expressas em leis ou decretos para aplicações específicas em áreas específicas e que não contemplam a FAPERJ. \r\n\r\nCabe ressaltar que essa metodologia, vem sendo adotada há vários anos, inclusive pelo TCE-RJ, que a utilizou na apuração da base de cálculo do índice da FAPERJ nos seus Relatórios de Contas de Governo de 2016 e demais exercícios anteriores.\r\n\r\nConforme demonstrativo no quadro 06, a seguir, podemos verificar a origem das receitas incluídas e concluímos que o valor de R$ 2.570.951.322 não deve compor a base de cálculo do valor a ser aplicado na FAPERJ. Sendo assim, o índice pode ser considerado como cumprido.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 04*******\r\n\r\nIRREGULARIDADE: Rioprevidência - repasses de contribuições\r\n\r\nAs contribuições previdenciárias patronais e dos servidores não foram repassadas ao Rioprevidência, totalizando créditos de transferência a receber, referente ao exercício de 2017, na ordem de R$ 1.249.246.536, em desacordo ao disposto no art. 149, §1º e 195, incisos I e II da Constituição Federal.\r\n\r\nSegundo o artigo 1°, § 2°,da lei de criação do Rioprevidência (Lei Estadual n° 3.189/1999) “O Tesouro Estadual é garantidor das obrigações do Rioprevidência derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, conforme previsto nesta lei”. Ou seja, em caso de insuficiência de recursos por parte da autarquia, o Tesouro Estadual deverá aportar recursos no sistema previdenciário estadual para fazer frente aos pagamentos de seus inativos e pensionistas\r\n\r\nEm momentos de reduzida disponibilidade de recursos, a receita de Imposto de Renda Retido na Fonte referente aos pagamentos de inativos e pensionistas e a receita das contribuições previdenciárias podem ser consideradas variáveis de ajuste de fluxo de caixa do Tesouro, que como é de conhecimento geral, sofreu com a crise econômica dos últimos anos. \r\n\r\nAo longo do primeiro trimestre deste ano, o ERJ repassou a totalidade das contribuições previdenciárias do exercício de 2017, o que está demonstrado pelo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado do Rio de Janeiro, que atesta a regularidade dos repasses das contribuições para o Rioprevidência até a competência dezembro/17, conforme disposto na Portaria MPS nº 204/2008.\r\n\r\nConsiderando o exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2018, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL CONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ao Ofício 22/2018, do Poder Executivo, com Voto em Separado, Contrário, Pela Rejeição, do Deputado Luiz Paulo e com voto Pela Rejeição do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados; GUSTAVO TUTUCA - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT (Pela Rejeição), LUIZ PAULO (Pela Rejeição), RAFAEL PICCIANI, ROSENVERG REIS.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO OFÍCIO nº 22/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO SOB A RESPONSABILIDADE DO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. LUIZ FERNANDO DE SOUZA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAutor do Voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nPela rejeição das contas do Chefe do Executivo, referentes ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro e divergindo do relator.\r\n\r\nRAZÕES DO VOTO EM SEPARADO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017, SOB A RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA.\r\n\r\nFATOS E ANÁLISES\r\n\r\nA prestação de Contas de Gestão do exercício financeiro encerrado em 31/12/2017 foi encaminhada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em cumprimento ao disposto nos artigos 123, inciso I e 145, inciso XIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ao §1º do artigo 36, da Lei Complementar nº 63/90 e do artigo nº 56, da Lei Complementar nº 101/00-LRF. Posteriormente, em ofício PRS/SSE/CSO nº 16291/2018, a Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, encaminhou o relatório e o parecer prévio às referidas Contas de Gestão de 2017.\r\n\r\nAssinale-se que o artigo 99, inciso VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em relação às contas de Governo assim se expressa:\r\n\r\n“Art. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nVIII - julgar anualmente as contas do Governador, apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo e proceder à tomada de contas, quando não apresentadas dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa; ”\r\n\r\nAssim posto, verifica-se que, numa interpretação literal do referido inciso, a análise e votação das contas de 2015 deveriam ter ocorrido em 2016, como tem sido a tradição do parlamento fluminense há mais de 12 (doze) anos. Tal atraso, quiçá, encontrou arrimo na desastrosa gestão financeira do Estado na última década e que tomou proporções catastróficas a partir de 2014. Infere-se que, se as contas de 2015 tivessem sido votadas em 2016, possivelmente teriam sido rejeitadas, em função do desmoronamento da base do Governo naquele ano legislativo. Mas como foi votada em 2017, quando a base do Governo se recompôs, foi aprovada.\r\n\r\nRECAPITULANDO: As contas de gestão do Governo de 2014, 2015 mereceram nosso voto pela rejeição, em voto divergente, escrito e fundamentado, apesar de terem recebido parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado. As contas do Governo de 2016 - que, também, recebeu nosso voto pela rejeição, recebeu parecer prévio contrário do Tribunal de Contas do Estado. As contas de gestão do Governo de 2017, que ora apreciamos, recebeu parecer prévio contrário do Tribunal de Contas e que está também recebendo nosso voto pela rejeição. Verifica-se que as contas de 2014/ 2015/ 2016/ 2017 estão entrelaçadas e tiveram uma escalada de deterioração que levaram as finanças do Estado a bancarrota nos anos de 2016/ 2017/ 2018, gerando inclusive, o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAssim posto, não há outro voto a ser consignado que não seja pela rejeição das contas do Governador de 2017, como a seguir será detalhado. É, de maneira nítida, demonstrada a péssima gestão financeira exercida pelo Governador que esteve à frente de tal gestão.\r\n\r\nA- Preliminares\r\n\r\nTrata o presente voto sobre a Prestação de Contas do Governo do Estado do Rio de Janeiro relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Governador Luiz Fernando de Souza, apresentadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ - pelo Governo do Estado.\r\n\r\nO voto que ora emito considera:\r\n\r\nO Parecer Prévio Contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ - artigos 71, I da CF e 123, I da CE-, que visa a auxiliar o Parlamento Fluminense em sua decisão sobre a regularidade ou não da prestação de contas do Governo, e não importa em vinculação ao parecer prévio do TCE-RJ, nem no meu voto nem na decisão soberana do Legislativo - artigos 49, IX da CF e artigo 99, VIII da CE.\r\n\r\nO acompanhamento das receitas e despesas do Estado que, como parlamentar integrante das Comissões de Orçamento e de Tributação, a qual presido, efetuei, ao longo de 2015, com os seus desdobramentos catastróficos em 2016 e 2017, além de estar, permanentemente atento às decisões de gestão tomadas pelos Governadores, incluindo o Regime de Recuperação Fiscal, cumprindo uma das mais importantes e relevantes responsabilidades do parlamentar, qual seja a de fiscalizar os Poderes através da execução orçamentária - artigo 99, incisos VIII e X da CE.\r\n\r\nA hipótese de rejeição das contas em plenário, levanta a possibilidade do cometimento de Crime de Responsabilidade - artigo 85, VI e VII da CF artigo 146, VI e VII da CE e Lei Federal nº 1079/50, artigo 4º, incisos V, VI e VII -, que poderá implicar em impedimento dos Governadores - artigo 99, XII da CE -, ou, até mesmo, denúncia ao Ministério Público Estadual por Improbidade Administrativa. Lembrando que tal enquadramento (Improbidade) exige, além da mera ilegalidade - e foram muitas -, a presença de vontade livre e consciente, na medida que é indispensável a existência de dolo - aqui presente - para os tipos previstos nos artigos 9º a 11, da Lei nº 8429/92.\r\n\r\nCom base nas 3 (três) preliminares, ao analisar-se o extenso trabalho elaborado pelo Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, constata-se que relatórios e demonstrativos que compõem as Contas de Gestão do Exercício de 2017 apresentam inúmeras divergências quanto à aplicação das Normas de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público, definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, e nos entendimentos pautados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, informações importantes para a confiabilidade dos resultados apresentados ficam comprometidas, conforme pontos que serão demonstrados no conteúdo do presente voto divergente.\r\n\r\nO Corpo Técnico da Corte de Contas, faz constar em seu parecer técnico oferece proposta de EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da evidenciação inicial de 5 (cinco) IRREGULARIDADES, dentre as quais o descumprimento, pelo Governo do ERJ, do limite mínimo constitucional de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, haja vista ter sido aplicado apenas 6,03% (seis vírgula zero três por cento) em vez dos 12% (doze por cento) do montante das receitas de impostos e transferências exigidos pela legislação, contrariando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 de Constituição Federal; bem como o descumprimento também do limite mínimo constitucional de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, visto que o Governo do ERJ aplicou 24,38% (vinte e quatro vírgula trinta e oito por cento) de suas receitas de impostos e transferências a esse título, descumprindo o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nNão obstante o trabalho realizado pelo Corpo Instrutivo, o Ministério Público Especial, levando em conta discordâncias quanto ao parecer, em observância ao que dispõe o parágrafo único do artigo 71 da Lei Complementar nº 63/1990 ingressou com embargos de declaração contra o parecer prévio emitido objetivando reconsideração.\r\n\r\nHá que se considerar que a mera oposição de embargos declaratórios possui o condão de suspender os efeitos da decisão embargada.\r\n\r\nB - Cenário da Economia em 2015, 2016 e 2017.\r\n\r\nNo cenário do Rio de Janeiro, é importante frisar que a commodity petróleo é de suma importância para nosso Estado e que o preço Brent médio do barril de petróleo (US$ 52,35), em 2015, oscilou próximo a 2/3 do preço médio de dezembro de 2014, o que representou perda de royalties e participações especiais de, aproximada mente, R$ 4 bilhões em 2015, sendo que em 2016 o preço Brent médio do barril de petróleo atingiu US$ 43,55, ou seja, uma redução de 16,8%, enquanto o câmbio venda do dólar variou de R$ /US$ 3,90 em 2015 para R$ /US$ 3,26 em 2016 e para R$ /US$ 3,31 em 2017, com um pequeno crescimento de 1,5%;\r\n\r\nO PIB do Brasil em 2015 caiu (-3,8%) e em 2016 (-3,6%) e o do Estado em 2015 encolheu (- 2,90 %), reduzindo-se de +0,87%, em 2014, para um PIB negativo de 2,03%, em 2015 e de (-3,7%) em 2016 para um PIB positivo de + 1% em 2017;\r\n\r\nA economia do Estado, de acordo com os dados da FIRJAN, reverteu a trajetória descendente de 2015 e 2016 e iniciou uma trajetória de retomada da atividade, tendo registrado a variação de +3,7% em 2017 frente igual período no ano de 2016;\r\n\r\nQuanto aos empregos a taxa de desocupação em 2015 foi de 8,5% e em 2016 subiu para 11,8%. Em 2017, segundo dados do CAGED, a evolução do emprego estadual na indústria de transformação registrou, mais uma vez, decréscimo de -3,06% no ano de 2017. O saldo atual do setor aponta para uma perda de 11.944 postos de trabalho em nosso Estado. Os números indicam que a crise, ainda não foi superada e que a política de incentivos fiscais não vem dando a resposta esperada;\r\n\r\nA inflação atingiu 10,67 % em 2015, 6,29% em 2016 e 2,95% em 2017, consoante a inflação calculada pelo IPCA.\r\n\r\nVerifica-se que tal quadro, ainda, depressivo na economia estava a exigir do Governo sólidas medidas de ampliação das receitas com um critério seletivo de reduzir os incentivos fiscais (R$ 10,21 bilhões/ano) e acompanhá-los com metodologia transparente capaz de medir os seus resultados e combater a sonegação fiscal (R$ 10 bilhões/ano), com tecnologia de informação e metodologia clara e transparente. Lembrando que a altíssima carga tributária, a sonegação fiscal e os incentivos fiscais são interdependentes e se retroalimentam.\r\n\r\nC - Resultado da Execução de Receita e Despesa\r\n\r\nObserva-se que a Lei Orçamentária Anual - LOA de 2017, fez a previsão de receitas para fazer face as despesas estimando-a em R$ 58,4 bilhões e as despesas em R$ 77,7 bilhões, configurando-se um déficit orçamentário de R$ 19,3 bilhões. Entretanto, não considerando as despesas e receitas intraorçamentárias, a despesa atualizada foi para R$ 78,8 bilhões, a empenhada de R$ 60,4 bilhões, a liquidada de R$ 60,2 bilhões e a paga de R$ 50 bilhões, tendo arrecadado somente R$ 55,6 bilhões. O que representa um déficit orçamentário real de R$ 4,853 bilhões. Observe-se que a diferença entre as despesas liquidadas e pagas houve um expressivo déficit de pagamento de R$ 10,466 bilhões, que serão computados nos restos a pagar de 2017 e comprometendo as contas de 2018.\r\n\r\nEm 2017, o estoque de Restos a Pagar apresentou um acréscimo de R$ 6,8 bilhões (50,41%) em relação ao exercício de 2016. Assim o estoque de restos a pagar acumulado é de R$ 20,3 bilhões. Tal valor comprometerá, também, a realização do balanço entre despesas e receitas de 2018, bem como o cronograma de abatimento ano a ano dos restos a pagar durante os 6 (seis) anos previstos no Regime de Recuperação Fiscal que passa a ser inviável.\r\n\r\nC-1- Receita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nOs valores apurados de RCL, descontados os efeitos inflacionários, a preços de dez/2017, pelo Poder Executivo, em 2015 foi de R$ 57,5 bilhões, em 2016 de R$ 47,1 bilhões e em 2017 de R$ 50,2 bilhões.\r\n\r\nA RCL fornece parâmetros para cálculo dos limites da despesa total com pessoal, dívida pública consolidada, operações de crédito, concessões de garantias e contragarantias, bem como do montante da reserva de contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual e, até mesmo, o montante a ser concedido de incentivos fiscais e benefícios tributários, com renúncia de receitas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 - Lei nº 6861/2014 - em 5% da RCL, na LDO de 2016-Lei nº 7034/2015, em 4% da RCL e 5% para 2017, Lei n° 7412/2016.\r\n\r\nD-Despesas com pessoal\r\n\r\nD1-Poder Executivo\r\n\r\nPelo cálculo do TCE, é informado como gasto consolidado de despesa de pessoal, nos últimos 12 meses - exercício 2017 -, do Poder Executivo, o montante de R$ 29,148 bilhões e Receita Corrente Líquida - RCL de R$ 50,2 bilhões, que representa 58,07% da RCL, superior ao limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal de 49%, conforme disposto no artigo 20, inciso II, alínea “a”.\r\n\r\nD2 - Todos os Poderes\r\n\r\nPor cálculo do TCE, é informado como gasto consolidado de despesa total de pessoal dos Poderes, nos últimos 12 meses do exercício de 2017, no montante de R$ 34,040 bilhões e uma RCL de R$ 50,194 bilhões, que representa 67,82% da RCL, superior ao limite máximo admitido pela da LRF de 60%, disposto no inciso II do artigo 19.\r\n\r\nRegistre-se que tal percentual de 2017, deriva, ainda, grande desastre de gestão de contas anteriores, como a de 2016, com a despesa total de pessoal dos Poderes excedendo o limite máximo de 60% da LRF, atingindo 72,31% da despesa total de pessoal dos Poderes de R$ 33,426 bilhões para uma RCL de R$ 46,228 bilhões.\r\n\r\nRessalta-se que o Egrégio Plenário do TCE, em análise conclusiva nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2016, processo TCERJ nº 101.576-6/17, concluiu que, enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, os prazos para recondução aos limites máximos de gastos com pessoal estão suspensos, conforme transcrito a seguir:\r\n\r\n“Como visto no início deste capítulo, porém, foi editada a Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do estado, especificamente visando à aplicação do art. 65 da LRF e a suspensão dos prazos de reenquadramento e recondução ali estabelecidos. Desse modo, em coerência com o entendimento ali exposto, concluo que: enquanto preservada a presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Estadual nº 7.483/16, a regular produção de seus efeitos legais impõe a suspensão dos prazos para recondução aos limites máximos de gastos com pessoal, bem como as demais disposições do artigo 23 da LRF. Por outro lado, na hipótese de vir a ser declarada a inconstitucionalidade da norma, conforme apontamentos feitos na parte inaugural deste capítulo, deverão ser observados os prazos previstos no art. 23 c/c art. 66, da LRF, também já expostos acima”.\r\n\r\nAdemais, o Governo do Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF, previsto na Lei Complementar Federal nº 159/2017, homologada em 05.09.2017, o que suspende, durante a vigência do RRF, a aplicação do art. 23 (ressalvado o disposto no inciso I do § 3º) da LRF, conforme previsto no artigo 10, inciso I da LCF nº 159/17.\r\n\r\nAssim, em que pese a suspensão do prazo de reenquadramento advindo da Lei Estadual nº 7.483/16 e da Lei Complementar Federal nº 159/17, o descumprimento do limite de gastos com pessoal pelo Poder Executivo previsto no artigo 20, inciso II, alínea “c” da LRF foi objeto da Impropriedade n.º 14 e da determinação n.º 21 propostas no Relatório Técnico.\r\n\r\nE- Dívida Pública Consolidada Líquida\r\n\r\nPelo relatório do TCE, a dívida pública consolidada líquida foi de R$ 135,393 bilhões, logo, representou, no exercício de 2017, 269,74% da Receita Corrente Líquida, sendo, assim, superior ao limite estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 40, de 26 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que estabelece que a Dívida Consolidada Líquida dos estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida (200%).\r\n\r\nO total da dívida consolidada apresentou em 2017 variação positiva de 26,90% em relação a 2016, com acréscimo, em termos absolutos, de R$ 29.256.869.626 (vinte e nove bilhões, duzentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nO aumento do endividamento em 2017 decorreu, principalmente, de operações de créditos contratadas, destacando-se a operação de antecipação da venda da CEDAE (R$ 2.900.000.000 provenientes do BNP - PARIBAS), por novas emissões de juros vencidos que foram transferidos para o RRF (R$ 3.243.790.468), e, principalmente, por incorporação do recálculo efetuado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN de saldos devedores vinculados ao Contrato de Refinanciamento da Lei nº 9.496/97. Esse recálculo, implementado pelas Leis Complementares nº 148/14, nº 156/16 e nº 159/17, resultou em R$ 19.894.230.551 (dezenove bilhões, oitocentos e noventa e quatro milhões, duzentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta e um reais), sendo R$ 18.148.175.533 (dezoito bilhões, cento e quarenta e oito milhões, cento e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais) oriundos do recálculo do refinanciamento firmado ao amparo da Lei nº 9.496/97 e R$ 1.746.055.018 (um bilhão, setecentos e quarenta e seis milhões, cinquenta e cinco mil, e dezoito reais) provenientes do saldo devedor do parcelamento das prestações de abril a junho de 2016 do contrato de refinanciamento da mesma lei. Do montante recalculado, R$ 6.389.623.192 (seis bilhões, trezentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e vinte e três mil, cento e noventa e dois reais) foram transferidos para o regime de recuperação fiscal - RRF.\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 05******\r\n\r\nF - Resultado Primário\r\n\r\nConsoante o Resultado Primário apurado, nas contas de 2017 no valor de R$ 6.204.628.947 (seis bilhões, duzentos e quatro milhões, seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e quarenta e sete) fica evidenciado que o gasto público do Governo do Estado tem sido maior do que a sua arrecadação efetiva, e mais, que sua despesa não está compatível com sua arrecadação.\r\n\r\nSendo assim, faz-se necessário que o Governo do Estado promova esforço fiscal adequado no sentido de gerar resultados primários positivos, contribuindo para alcançar o equilíbrio das contas públicas, de acordo com o art. 1º, §1º da LRF.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 06*****\r\n\r\nConclui-se que nos últimos seis exercícios o Resultado Primário alcançado foi negativo, contribuindo diretamente para o aumento do estoque da dívida. \r\n\r\nG - Vinculações Constitucionais\r\n\r\nG-1 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino\r\n\r\nDe acordo com o art. 212 da CF, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos de sua respectiva competência, compreendida a proveniente de transferências constitucionais e legais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\nNo relatório do TCE-RJ em seu parecer prévio verifica-se que:\r\n\r\n“Apuração do Limite Constitucional de Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE \r\n\r\nO Governo do ERJ aplicou 24,38% de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo (25%) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 07******\r\n\r\n“Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n\r\nDe acordo com o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo devem ser empregados na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação Básica pública com vínculo contratual em caráter permanente ou temporário com o estado, Distrito Federal ou município, regido tanto por regime jurídico específico do ente governamental contratante, quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.\r\n\r\nNo relatório do TCE-RJ em seu parecer prévio verifica-se que:\r\n\r\nNão inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb das parcelas referentes ao adicional de ICMS (LE nº 4.056/02 - FECP) e das multas da LCE nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária - FAF.\r\n\r\nDiante da não inclusão, na base de cálculo do Fundeb, das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária, e devido aos reiterados descumprimentos de decisões desta Corte, tal fato foi considerado como IRREGULARIDADE, com determinação à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, à Contadoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Educação, para que passem a incluir, na base de cálculo para apuração dos repasses ao FUNDEB estadual, as receitas resultantes do adicional do ICMS (Lei Estadual nº 4.056/02 - FECP) e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09, destinadas ao Fundo de Administração Fazendária, de modo a atender plenamente o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nTodavia, é oportuno ressaltar que essas questões já foram enfrentadas na análise das Contas de Governo referentes ao exercício de 2016, conforme irregularidade nº 04 e determinação nº 05, exarados do relatório do respectivo Voto.\r\n\r\n“Percentual de Utilização dos Recursos”\r\n\r\nO quadro a seguir evidencia que 91,22% das despesas executadas no exercício de 2017, referentes ao FUNDEB, foram destinadas à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica, verificando-se, portanto, observância ao disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 08****** \r\n\r\nÉ oportuno salientar que, conforme consta das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2015, há saldo de valores devidos e não transferidos ao FUNDEB relativos a exercícios anteriores, referentes às cotas-parte do Estado do Rio de Janeiro e dos seus Municípios. \r\n\r\nG-2 - FAPERJ \r\n\r\nO parecer prévio de TCE-RJ, assim se expressa:\r\n\r\n“Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ”\r\n\r\nO Governo do ERJ descumpriu o estabelecido no art. 332 da Constituição Estadual, tendo sido destinado à FAPERJ o percentual de 1,81% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais. \r\n\r\nAnalisando-se os autos, é de se notar que o Poder Executivo descumpriu reiteradas Determinações desta Corte de Contas a fim de que fossem efetuados os repasses dos valores reservados à pesquisa, nos termos do respectivo mandamento contido na Carta Estadual, tendo aplicado apenas o percentual de 1,81 (um vírgula oitenta e um por cento) da receita, ……….\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 09******\r\n\r\nTendo em vista que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do Decreto estadual n° 45.874/16, que estabelecia a desvinculação das receitas, com efeitos retrospectivos é imperioso analisar os impactos causados pela desvinculação das receitas na composição dos recursos destinados à FAPERJ.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a mencionada declaração de inconstitucionalidade deu-se com efeitos retroativos à publicação do referido Decreto, o recálculo deve abranger tanto o exercício em análise quanto o anterior.\r\n\r\nPor oportuno, os recursos correspondentes aos montantes que deixaram de ser aplicados, em decorrência da desvinculação de parte das receitas que compõem a respectiva base de cálculo, deverão ser devolvidos à Fundação a fim de que sejam aplicados em suas políticas públicas específicas.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 10*******\r\n\r\nO Estado deve destinar à FAPERJ o valor de R$ 653.209.506 (seiscentos e cinquenta e três milhões, duzentos e nove mil, quinhentos e seis reais), referente aos saldos que deixaram de ser aplicados na Fundação nos exercícios de 2016 e 2017.\r\n\r\n“Cálculo do limite legal das despesas administrativas da FAPERJ”\r\n\r\nO art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 102/02 estabelece que a FAPERJ não poderá gastar mais de 5% de seu orçamento com despesas administrativas, incluídas as de pessoal. No que tange ao limite previsto, verifica-se, da análise dos dados apresentados, que houve atendimento ao preceito legal, como demonstrado:\r\n\r\n*********INSERIR IMAGEM 11******\r\n\r\nG-3 - Saúde\r\n\r\nNo relatório do TCE-RJ em seu parecer prévio constata-se que:\r\n\r\nO Governo do ERJ descumpriu o limite mínimo (12%) de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, contrariando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 de Constituição Federal, ao aplicar 6,03% das receitas de impostos e transferências previstos nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 12******\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro não aplicou integralmente o valor referente à diferença entre o percentual relativo ao exercício de 2016 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12 contrariando o estabelecido no artigo 25 do mesmo diploma legal, ao executar em 2017 apenas R$ 132.699.882 do total de R$ 574.932.738.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 13*******\r\n\r\nO Relatório do Corpo Instrutivo apontou diversas divergências em despesas com aplicações em Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins do mandamento constitucional, que foram consideradas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Fazenda para a elaboração das Contas: transferências de recursos a municípios que foram liquidadas, mas não efetivamente repassadas: R$ 2.135.690.249,00; despesas financiadas com recursos que não transitaram pelo Fundo Estadual de Saúde - FES: R$ 328.202.429,00 e transferência de recursos a municípios, relacionadas ao mínimo não aplicado no exercício anterior, sem que fossem efetivamente repassadas: R$ 465.834.474,00.\r\n\r\nConforme apurado, pelo TCE constata-se que o valor das receitas de impostos e transferências de impostos aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde não alcançou o limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, contrariando assim o disposto no inciso II, §2º do art. 198 da Constituição Federal.\r\n\r\nG-4 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nTrata-se de um Fundo de natureza contábil, instituído com o objetivo de atender às necessidades financeiras de projetos e programas ambientais e de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nTais projetos e programas devem estar em consonância com o disposto no art. 263, § 3°, da Constituição Estadual e é vedada a utilização dos recursos do Fundo para o pagamento de pessoal da administração pública, direta ou indireta, ou em despesas de custeio diversas de sua finalidade.\r\n\r\nTendo em vista que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do Decreto estadual n° 45.874/16, que estabelecia a desvinculação das receitas, com efeitos retrospectivos, é imperioso analisar os impactos causados pela desvinculação das receitas na composição dos recursos destinados ao FECAM.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a mencionada declaração de inconstitucionalidade deu-se com efeitos retroativos à publicação do referido Decreto, o recálculo deve abranger tanto o exercício em análise quanto o anterior.\r\n\r\nO Estado deve destinar ao FECAM o montante de R$ 187.325.602 (cento e oitenta e sete milhões, trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e dois reais), referente aos saldos que deixaram de ser aplicados pelo Fundo nos exercícios de 2016 e 2017 a fim de que efetue a recomposição dos valores que deixaram de ser aplicados no fundo.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 14*******\r\n\r\nG.5- Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nInstituído pela Lei Estadual Nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o FEHIS possui natureza contábil e tem por objetivos: (a) garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no ERJ, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda; (b) criar condições para o planejamento a médio e longo prazo, com vistas à erradicação do deficit habitacional no estado; (c) garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade e celeridade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos; (d) promover e viabilizar, com equidade e celeridade, o acesso e as condições de permanência na habitação, com conforto ambiental, saúde da sociedade, acessibilidade e transparência dos procedimentos e processos decisórios; e (d) o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.\r\n\r\nO FEHIS, de acordo com o art.3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, deveria receber, no exercício de 2017, 10% dos recursos do FECP.\r\n\r\nContudo, na tabela a seguir, observo que o percentual de destinação, em relação ao total de recursos oriundo do FECP, foi de apenas 1,04%.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 15*******\r\n\r\nH- Outras considerações constantes no Parecer Prévio do TCE/RJ\r\n\r\nH.1- Ações e Serviços Públicos de Saúde\r\n\r\nAs despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro não foram financiadas com recursos integralmente movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, uma vez ter sido verificada a aplicação de valores por outras unidades gestoras, contrariando o disposto no parágrafo único do artigo 2º em combinação com os artigos 14 e 16, todos da Lei Complementar nº 141/12.\r\n\r\nH.2- Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nO Governo do Estado não transferiu ao Fundo Estadual de Saúde a cota financeira prevista no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nH.3- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB\r\n\r\nNão inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das parcelas referentes ao adicional de ICMS e das multas da Lei Complementar Estadual nº 134/09.\r\n\r\nH.4- FAPERJ\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro não observou nos últimos exercícios o disposto no artigo 332 da Constituição Estadual e no parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não proceder efetivamente à destinação devida à FAPERJ do percentual de 2% das receitas tributárias líquidas para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico.\r\n\r\nH.5- RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nNão foram devidamente repassadas ao Rioprevidência as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referente ao exercício de 2017, na ordem R$ 1.249.246.536 (um bilhão, duzentos e quarenta e nove milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais), prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto no artigo 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal.\r\n\r\nAproximadamente 60% do total das desconformidades observadas e objeto de Determinações proferidas por este Tribunal após análise das contas de governo de 2016 permaneceram não saneadas, nem sequer parcialmente, ao término do exercício de 2017, pelos órgãos/entidades a que foram endereçadas, fazendo-se oportuno que as Determinações e Recomendações proferidas após análise das presentes contas sejam endereçadas, em sua totalidade, ao Chefe do Poder Executivo Estadual, responsável primaz por zelar pelos seus cumprimentos integrais.\r\n\r\nI- IPVA\r\n\r\nO artigo 158 da Constituição Federal dispõe que pertencem aos municípios 25% da arrecadação do ICMS e 50% da arrecadação do IPVA. No que tange aos acréscimos - multas e juros de mora - a regra de repartição é igualmente mantida, conforme disposto no artigo 160 da Carta Magna.\r\n\r\nOcorre que, historicamente, o Estado do Rio de Janeiro não vem incluindo a totalidade das multas e juros de mora - tanto aqueles referentes a débitos inscritos em dívida ativa, quanto aos não inscritos - na base de cálculo de repartição com municípios (e da mesma forma negligencia a inclusão de todas essas receitas na base de cálculo do FUNDEB.\r\n\r\nEsta questão é objeto de controle por este Tribunal há mais de uma década. No exercício de 2004, foi realizada auditoria, na modalidade inspeção, na extinta Secretaria de Estado da Receita, em que um dos objetivos consistia em verificar o valor repassado aos municípios referentes ao ICMS, desde o exercício de 1998.\r\n\r\nContudo, conforme dados extraídos do SIAFE-Rio, mesmo em 2017, o Estado do Rio de Janeiro continua repassando aos municípios valores inferiores aos percentuais constitucionalmente estabelecidos, à exceção das multas e juros de mora do IPVA, conforme tabela a seguir:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 16*****\r\n\r\nI.1- Inconstitucionalidade do Decreto nº 44.568/2014\r\n\r\nConsiderando que o Órgão Especial, tendo sido relator o Desembargador Nagib Slaibi Filho, declarou inconstitucional o Decreto nº 44.568/2014, com eficácia ex tunc, parcelando o débito em 4 (quatro) vezes, consoante o Acórdão de 25 de janeiro de 2016.\r\n\r\nConsiderando que a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento respondeu através do ofício SEFAZ/GAB nº 1181/2017, de 05 de outubro de 2017, que do montante devido de R$ 42.938.895,91 (quarenta e dois milhões novecentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos) foram pagos R$ 24.459.159,04 (vinte e quatro milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil cento e cinquenta e nove reais e quatro centavos) e o pagamnto de R$ 5.318.673,67 (cinco milhões trezentos e dezoito reais e seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) estão suspensos em razão de decisão na ação judicial nº 0016206-91.2017.8.19.0001, da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital proposta pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR restando pagar R$ 18.479.736,87 (dezoito milhões quatrocentos e setenta e nove mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nJ- RESTOS A PAGAR\r\n\r\nSegundo o art. 36 da Lei 4.320/64, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.\r\n\r\nOs restos a pagar processados e não processados do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2017, estão a seguir demonstrados:\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 17*******\r\n\r\nDo estoque de restos a pagar apurado, no montante de R$ 20.316.544.415 (vinte bilhões, trezentos e dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais), R$ 11.944.217.477 (onze bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e sete reais) foram inscritos no exercício de 2017, dos quais 97,87% correspondem a restos a pagar processados e 2,13% a restos a pagar não processados.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 18******\r\n\r\nA inscrição em Restos a Pagar sem a devida disponibilidade de caixa, se realizada no último ano de mandato, poderá configurar burla ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\r\n\r\nEm que pese a regra estabelecida no dispositivo legal em comento restringir-se a obrigações de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do respectivo mandato, a LRF pressupõe responsabilidade na gestão fiscal, impondo ajustes que devem ser observados no decorrer de todo o mandato do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 19******\r\n\r\nJ.1- RESTOS A PAGAR POR FUNÇÃO\r\n\r\nL- POSICIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nEmbora tenha concluído igualmente pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, o Ministério Público Especial discordou parcialmente do Corpo Instrutivo ao acrescentar outras 5 (cinco) irregularidades, bem como no cálculo dos percentuais mínimos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde e na FAPERJ.\r\n\r\nLevando em conta as discordâncias, o Ministério Público em observância ao que dispõe o parágrafo único do artigo 71 da Lei Complementar nº 63/1990 ingressou com embargos de declaração objetivando reconsideração.\r\n\r\nArt. 71 -...........\r\n\r\nParágrafo único - Os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados nos termos do art. 34, desta lei, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração.\r\n\r\nL.1- IRREGULARIDADES APONTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL EM ACRÉSCIMO DAS ELENCADAS PELO CORPO INSTRUTIVO\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 01\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro não cumpriu o limite mínimo de 12% das receitas de impostos e transferências de impostos, estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal n° 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 da Constituição Federal, para aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, ao destinar para este fim o percentual de 4,53%.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 02\r\n\r\nO Governo do Estado não aplicou integralmente o valor referente à diferença entre o percentual relativo ao exercício de 2016 e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12 contrariando o estabelecido no artigo 25 do mesmo diploma legal, ao executar em 2017 apenas R$ 132.699.882 do total de R$ 574.932.738.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 03\r\n\r\nRealização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde financiadas com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, descumprindo o disposto no parágrafo único do art. 2º c/c artigos 14 e 16, todos da LCF nº 141/12.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 04\r\n\r\nO Governo do Estado não transferiu ao Fundo Estadual de Saúde a cota financeira prevista no art. 6º da LCF 141/2012 oriunda da arrecadação de receitas de impostos e transferências de impostos elegíveis, comprometendo a realização das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2017.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 05\r\n\r\nO Governo do Estado aplicou 24,38% da arrecadação de suas receitas de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo (25%) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 06\r\n\r\nRealização de repasse a menor para o FUNDEB, restando transferir a importância de R$ 936.083.210 correspondente ao percentual de 2,76% da base de cálculo para composição das receitas do Fundo, com violação da norma prevista no art. 3º da Lei Federal nº 11.494/07 e desrespeito ao direito fundamental social à educação, constante do caput do art. 6º e detalhado nos artigos 205 a 214 da CRFB, bem como ao princípio federativo (artigo 1º da CRFB).\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 07\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro não observou nos últimos exercícios o disposto no art. 332 da Constituição estadual e no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não proceder efetivamente à destinação devida à FAPERJ do percentual de 2% das receitas tributárias líquidas para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico, além de descumprir reiteradamente as determinações desta Corte relativas às situações descritas.\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 08\r\n\r\nDeixar de repassar ao Rioprevidência, ou repassar intempestivamente, as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber, referente ao exercício de 2017, na ordem R$ 1.249.246.536, sendo R$ 112.232.359 relativos ao plano previdenciário e R$ 1.137.014.177 relativos ao plano financeiro, prejudicando a saúde financeira do regime previdenciário, em afronta ao disposto no artigo 149, §1º, e 195, incisos I e II, da Constituição Federal, o que pode vir a caracterizar em tese crime de Apropriação Indébita Previdenciária previsto no artigo 168-A do Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/40), no que se às refere contribuições recolhidas dos servidores.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 09\r\n\r\nO Poder Executivo do ERJ realizou cancelamento de empenhos de despesas não liquidadas no valor de R$ 22.518.937 (vinte e dois milhões, quinhentos e dezoito mil e novecentos e trinta e sete reais) em decorrência de insuficiência financeira, bem como cancelou, sem justificativa neste processo, Restos a Pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 246.317.757 (duzentos e quarenta e seis milhões, trezentos e dezessete mil e setecentos e cinquenta e sete reais). As condutas contrariam as normas gerais de contabilidade pública, notadamente o inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c os artigos 35, 58, 60, 62, 63 ,85, 90, 93 da Lei Federal nº 4.320/64, a transparência da execução orçamentária e financeira (art. 48, inciso II da LRF) e, ainda, os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37 da CRFB/88).\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 10\r\n\r\nO Poder Executivo do ERJ descumpriu a norma contida no artigo 167, III, da CRFB (Regra de Ouro), tendo em vista a realização de receitas de operações de crédito representando 119,89% da despesa de capital do exercício de 2017.\r\n\r\nEm parcial divergência, o Ministério Público Especial apontou a seguinte impropriedade e determinação, que havia sido consignada como determinação sem impropriedade na sugestão do Corpo Instrutivo:\r\n\r\nIMPROPRIEDADE nº 30\r\n\r\nNão encaminhamento, na documentação que compõe as presentes Contas de Governo, do Relatório de Avaliação Atuarial com data-base 31.12.17, representando possível descumprimento do disposto no inciso I, do artigo 1º, da Lei Federal nº 9.717/98. Foi encaminhado, tão-somente, documento intitulado “Consolidado Inicial da Avaliação Atuarial”.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO n.º 45\r\n\r\nSugestão de encaminhamento Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA. Promova o regular e tempestivo encaminhamento, à Contadoria Geral do ERJ, do Relatório de Avaliação Atuarial elaborado com data-base 31.12.18, para que possa compor a documentação a ser apresentada a este Tribunal quando do encaminhamento das Contas de Governo de 2018.\r\n\r\nAinda acrescentou a seguinte determinação sem impropriedade não contida no relatório do corpo instrutivo:\r\n\r\nFato nº 19\r\n\r\nO elevado grau de dependência dos recursos do FECP para custear as ações e serviços públicos de saúde e a proximidade do término de vigência do referido Fundo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO nº 55:\r\n\r\nSugestão de encaminhamento: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e Secretaria de Estado de Saúde Encaminhar na próxima prestação de Contas de Governo documentação com as medidas adotadas pelo Governo do Estado para reduzir a dependência dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para custeio das despesas com ações e serviços públicos de saúde.\r\n\r\nL.2- SÍNTESE DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O CORPO INSTRUTIVO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 20,21******\r\n\r\nII - CONCLUSÃO E VOTO\r\n\r\nÉ chegada a hora das instituições (ALERJ, TCE, MPE, dos formadores de opinião e da sociedade), exigirem de seus gestores que sejam zelosos ao administrarem o erário, quer seja no aspecto ético, quer seja no de boa governança.\r\n\r\nDiminuir despesas, otimizar receitas, fazer as reformas necessárias, melhorar a qualidade dos serviços prestados, apostar na criatividade e inovação para se libertar da dependência da indústria petrolífera e automobilística.\r\n\r\nVerifico o esmero do voto lançado pelo Relator das Contas de Governo de 2017, Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, embasado, principalmente em seu Corpo Instrutivo, que emitiu PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2017, com 05 Irregularidades, 32 Impropriedades, resultando em 54 Determinações e 05 Recomendações ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim posto, embasado, em parte, no relatório técnico contido no parecer prévio do TCE-RJ, na análise crítica que anteriormente expus e nas constatações e conclusões finais é que efetuo o voto:\r\n\r\nVOTO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB A RESPONSABILIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017 CONCLUINDO PELO SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº\r\n\r\nFICAM REJEITADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam rejeitadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle em 24 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2731/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM O SISTEMA DE TEMPO INTEGRAL (STI)”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2731/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre o acompanhamento profissional de nutricionista nas unidades escolares da rede privada de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que possuam o Sistema de Tempo Integral (STI).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposição do ilustre Deputado Iranildo Campos apresenta o nobre objetivo de fomentar a segurança alimentar na rede privada de ensino do nosso Estado. Por outro lado, as Comissões de Constituição e Justiça e de Educação apresentaram emendas que certamente aperfeiçoam o texto da proposição. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2731/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 2731/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA - Presidente, NIVALDO MULIM, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2781/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A 'SEMANA ESTADUAL DO ARROZ E FEIJÃO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2781/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado a 'Semana Estadual do Arroz e Feijão' e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNão obstante os nobres objetivos trazidos a lume pelo ilustre Deputado Figueiredo através do presente projeto, a inclusão da aludida data comemorativa no calendário oficial do Estado não faz sentido dentro do contexto apresentado. Assim, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2781/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de maio de 2018, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2781/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUCINHA - Presidente, NIVALDO MULIM, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, com a presença dos Senhores Deputados FILIPE SOARES - Presidente, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 06.06.2018. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 22.08.2017, o Projeto de Lei nº 186/2015, do Deputado Zito; em 13.09.2017 e em 24.10.2017, respectivamente os Projetos de Lei nºs 2432/2017 e 2565/2017, ambos do Deputado Átila Nunes e em 25.10.2017, o Projeto de Lei nº 3949/2017, do Deputado Dica. Continuando, o Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Senhor Deputado Rosenverg Reis, em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno. De posse da palavra, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Rosenverg Reis devolveu a palavra ao Senhor Deputado Filipe Soares que emitiu os seguintes pareceres: 1. Projeto de Lei nº 186/2015, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discus são, o Senhor Deputado Carlos Osório pediu vista ao projeto, o que foi aceito pelo Senhor Presidente; 2. Projeto de Lei nº 2565/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, o Senhor Deputado Carlos Osório pediu vista ao projeto, o que foi aceito pelo Senhor Presidente. 3. Projeto de Lei nº 2432/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi o parecer aprovado. 4. Projeto de Lei nº 3049/2017, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Em seguida, retomando a Presidência, o Senhor Deputado Filipe Soares franqueou a palavra, e, como ninguém mais quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pela secretária e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em seis de junho de dois mil e dezoito. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária ad hoc e Deputado FILIPE SOARES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dezoito, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Presidente; PAULO RAMOS, membros efetivos, e o Deputado RAFAEL PICCIANI, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 13.06.2018. Dando continuidade, o Senhor Presidente informou a Comissão ter recebido e distribuído em 05.03.17 o Projeto de Lei n° 819/2011, do Deputado IRANILDO CAMPOS; em 14.03.2018 o Projeto de Lei n° 1225/2015, do Deputado ÁTILA NUNES. Continuando os trabalhos o Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Ramos, para emitir seus pareceres. FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 819/2019, do Deputado Iranildo Campos; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1225/2015, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua excelência o Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, matrícula 201.700-2, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, quatorze de junho de dois mil e dezoito. (a)Alexandre Lima Villaverde - matr. 201.700-2 Deputado NIVALDO MULIM - Presidente.\r\n\r\nId: 2115390"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2136/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8699/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SERGIO BORGES BARBOSA, matrícula nº 423.706-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2137/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8700/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 423.708-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2138/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8387/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CESAR ROSÁRIO E SILVA, matrícula nº 308.133-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2139/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8823/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 25/06/2018, a funcionária MAYARA ANDRADE DE CARVALHO PACHECO, do cargo efetivo de Especialista Legislativo, nível IV, Índice 1.700, matrícula 201.825-7, lotada no Departamento Taquigrafia e Debates.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.06.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5815/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6261/2018 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7665/2018 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8772/2018 - DEPARTAMENTO DE PREPARO DE PAGAMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral e da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado pelo Departamento de Preparo de Pagamento na inicial do presente Processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.06.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6078/2018 - GIANFRANCO NAPOLETANO FILHO\r\n\r\n6572/2018 - LUCIENE GLORIA DE ABREU MOURA\r\n\r\n6758/2018 - LORENA LOPES\r\n\r\n7009/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA\r\n\r\n7073/2018 - VIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n7268/2018 - RAYZA FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n7438/2018 - NOEMIA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n7508/2018 - FERNANDO DA SILVA LEITE\r\n\r\n7547/2018 - FABIANA DE SOUZA CEZAR SILVA\r\n\r\n7714/2018 - CLEITON NOBREGA DA SILVA REZENDE\r\n\r\n7719/2018 - MARTA BARBOSA GOMES\r\n\r\n7726/2018 - BRUNO SOUZA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n7819/2018 - NEWTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n8050/2018 - MAIRA FIGUEIRA BAPTISTA\r\n\r\n8102/2018 - WALDECK CARDOSO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n8105/2018 - MARCELA FILGUEIRA DA ROSA\r\n\r\n8218/2018 - ROSIMERI PINHEIRO DA GAMA\r\n\r\n8314/2018 - CHRISTIANE ASSIS NASCIMENTO\r\n\r\n8418/2018 - MARCIO SILVA ESTEVAM\r\n\r\n8495/2018 - ERICA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n8432/2018 - ROSEMAR GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8546/2018 - VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO GOERSCH\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18184/2017 - ISABELLE ALMEIDA BONFIM\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18185/2017 - MONICA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.06.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n8727/2018 - GILSON ALVES MONTEIRO\r\n\r\n8728/2018 - PAULO JORGE BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\n8840/2018 - VERA LUCIA MARTINS MORGADO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8722/2018 - LESSANDRA CARVALHO DE SANT'ANNA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2115391"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNa publicação das emendas apresentadas à Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 3.993/2018 (mensagem nº 19/2018) que QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 098, páginas 29 e 30 no dia 30/05/2018, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENDA Nº413\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 19 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXXXI: DOS SALDOS REMANESCENTES DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA, ISTO É, DA PREVISÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FECP DE EXERCÍCIOS ANTERIORES QUE NÃO FORAM INTEGRALMENTE REALIZADOS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDA Nº413\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 19 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXXXI: DOS SALDOS REMANESCENTES DO FUNDO DE COMBATE A POBREZA (FECP), REPRESENTADO PELAS DESPESAS PREVISTAS E NÃO REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nId: 2115392"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e CORONEL JAIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, DIONÍSIO LINS, ANDRE LAZARONI e TIA JÚ, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 29 de junho de 2018, às 10:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes com o seguinte tema:\r\n\r\n“O RISCO DE INCÊNDIOS EM EDIFICAÇÕES E A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.400/2013 E OUTRAS LEGISLAÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE A VISTORIA TÉCNICA”.\r\n\r\nEm 26 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente da Comissão de Defesa Civil\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de junho de 2018, quinta-feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ADAPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS ARENAS OLÍMPICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PARADESPORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de junho de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 15ª Audiência Pública à realizar-se no dia 29 de junho de 2018, sexta-feira, às 09 horas no auditório Senador Nélson Carneiro 6º andar do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o tema: \r\n\r\n- “PROJETO ANAMMA/ONU MEIO AMBIENTE” \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de junho de 2018. \r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 13/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 3168/18\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CLIPPING ELETRÔNICO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVÍDEO CLIPPING PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário sobre Reforma Política, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, com o objetivo de ampliar a perspectiva dos interessados acerca dos principais aspectos sobre reforma política brasileira.\r\n\r\nO referido seminário será ministrado pelo Doutor Guilherme Braga Peña de Moraes, Promotor de Justiça e Professor Universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de agosto de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017. Lei no 13.487, de 6 de outubro de 2017.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 7 de agosto de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/6gcT58 ou http://bit.ly/2JT5cEU\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO DE ALUNOS OUVINTES PARA DISCIPLINA DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO DA ELERJ.\r\n\r\nA Subdiretora-Geral da Escola do Legislativo/ALERJ, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas 20 (vinte) vagas para alunos ouvintes na disciplina Gestão de Contratos do Curso de Pós-graduação Lato Sensu em GESTÃO NO PODER LEGISLATIVO, divulgado no Edital 001/2017 de 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nA referida disciplina será ministrada pelo professor Pierre André da Rocha Andrade de Moraes, às segundas-feiras, no turno vespertino, durante o período de 02 de julho até 17 de setembro de 2018.\r\n\r\nVAGAS: as 20 (vinte) vagas serão distribuídas em 02 (duas) turmas, com 10 (dez) ouvintes cada, e serão destinadas aos servidores efetivos da ALERJ, aprovados por Concurso Público referente ao Edital Nº2, de 06 de setembro de 2016.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nHoráriO:\r\n\r\nTurma 01 - 16h às 18h\r\n\r\nTurma 02 - 14h às 16h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de junho de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5U2ysq ou http://bit.ly/2M8IFS1\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas aulas.\r\n\r\nEm 20 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO DIREITO ELEITORAL NA JURISPRUDÊNCIA DO STF\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Direito Eleitoral na Jurisprudência do STF, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nO referido seminário será ministrado pelo Doutor Guilherme Braga Peña de Moraes, Promotor de Justiça e Professor Universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 2 de agosto de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: Teoria da Mudança da Constituição. Direito Eleitoral. STF.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 31 de julho de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/rJemFY ou http://bit.ly/2yenjAy\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 18 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO\r\n\r\nBOAS PRÁTICAS NO MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Treinamento “Boas Práticas no Manejo dos Resíduos Sólidos”, que tem por objetivo complementar a formação continuada das equipes de limpeza e manutenção da Alerj nos temas mais relevantes como manejo dos resíduos sólidos e atualização das leis e normas ambientais de segurança do trabalho, visando a qualidade do trabalho e a prevenção de riscos de acidentes e contaminação.\r\n\r\nO treinamento será ministrado por Emiliano de Angelis Reis, Biólogo e Mestre em Ciências Biológicas, com experiência em gestão ambiental e elaboração de planos de gerenciamento de resíduos sólidos.\r\n\r\nO treinamento ainda contemplará noções de comportamento e postura do profissional que lida com o público e será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, Mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nPÚBLICO ALVO: funcionários que atuam na limpeza e manutenção e outros funcionários da Alerj interessados no tema.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA : 2h30 (duas horas e trinta minutos)\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 4 de julho de 2018 (quarta-feira)\r\n\r\nHorário: TURMA MANHÃ: 9h às 11h30\r\n\r\nTURMA TARDE: 13h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nPARTE I\r\n\r\nO que é Gestão de Resíduos Sólidos? (conceito e definições).\r\n\r\nSituação atual dos resíduos no Brasil.\r\n\r\nProblemas associados à má gestão dos resíduos.\r\n\r\nConceito dos R's da Sustentabilidade.\r\n\r\nProcedimentos para o correto manejo de resíduos.\r\n\r\nBiossegurança e Saúde do Trabalho - Normas Regulamentadoras MTE (NR) nº 6 , 9, 15 e 32.\r\n\r\nEquipamentos de Proteção Individual (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletivo (EPC). O que e quando utilizar?\r\n\r\nSegurança para o manejo de resíduos:\r\n\r\nRiscos no trabalho.\r\n\r\nDe olho na ergonomia.\r\n\r\nNoções de limpeza e desinfecção.\r\n\r\nFatores de risco relacionados aos acidentes de trabalho.\r\n\r\nPercepção de Risco X Comportamento do indivíduo.\r\n\r\nDinâmica: O que podemos fazer para melhorar a gestão de resíduos sólidos em nosso local de trabalho?\r\n\r\nPARTE II\r\n\r\nO perfil do profissional de atendimento.\r\n\r\nServiço e postura no atendimento.\r\n\r\nO profissional de atendimento e seu papel frente ao público.\r\n\r\nComportamento e postura.\r\n\r\nGafes no atendimento.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de julho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/R3qGmv ou http://bit.ly/2tfrvKP\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o treinamento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no treinamento.\r\n\r\nEm 21 de junho de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2115393"
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            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2115394": [
                        "II - IPALERJ",
                        "ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, REALIZADA EM. (BIÊNIO 2017/2019). \r\n\r\nÀs 13:00 (treze) horas do dia 21 (vinte e um) de junho de 2016 na sede do IPALERJ situada à rua do Carmo, nº 11 - 5º andar, Centro/RJ, reuniu-se o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, sob a presidência do senhor Lauro Fernandes Pereira e com a presença dos senhores conselheiros Deputados João Alves Peixoto e Luiz Antonio Martins e servidor Jocelino Alves Cabral. Presentes ainda, o Dr. Luiz Eduardo Torres Silva, Consultor Jurídico e o senhor Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. Passando ao exame da pauta, o Conselho Deliberativo decidiu APROVAR os seguintes processos de credenciamento: nº 3193/17, de Hospital Casa São Bernardo, Hosp. Geral nas especialidades e serviços oferecidos; nº 5698/17, de Interclinic Serviços Médicos Especializados, nos serviços oferecidos; n,º 5981/17, de Meditas Plus Serviços Médicos Ltda., nos serviços oferecidos; nº 6003/17, de Sonus Serviços Médicos Ltda., nos serviços oferecidos; nº 6550/17, de Prolife Gestão de Qualidade em Saúde LTDA., para atendimento em Home-Care; nº6561/17, de WTSJ Serviços Médicos Eireli, na especialidade de psiquiatria; nº 0475/18 Otoassist. Otorrinos Assistência Médica Ltda; nº 0828/18, de Sonia Maria Damas Selinke, na especialidade de ginecologia e obstetrícia; n.º 852/18, de Haroldo Chagas Neurocirurgia Ltda., nos serviços oferecidos; nº 1019/18, de Unimed Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico, nos serviços oferecidos; nº 2170/18, de Salude Serviços Médicos Ltda., nos serviços oferecidos; nº 2171/18, de Sociedade Fluminense de Endoscopia ltda., nº 2189/18, de Chaves Alves Pediatria Ltda., na especialidade oferecida; nº 2197/18, de Boa Forma e Saúde Ltda., na especialidade oferecida; nº 2570/18 de NeuroBarra Serviços Médicos Ltda., nas especialidades oferecidas; nº 2658/18, de Maira da Rocha, na especialidade oferecida. APROVAR os processos de associados nº 4944/17; 4792/17; 6286/17; 1617/18 e 2644/18 APROVAR o Ato 361/18 que modifica o Ato 324/03 e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para a lavratura da Ata. Reaberta a reunião, é a ata lida e aprovada por unanimidade. Para constar, eu, Myrthes Felisberto de Faria, Chefe de Gabinete do Diretor Superintendente, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. IPALERJ, em 21 de junho de 2018; Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente. LAURO FERNANDES PEREIRA, PRESIDENTE; CONSELHEIROS: Deputados João Alves Peixoto e Luiz Antônio Martins, e o servidor Jocelino Alves Cabral.\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO Nº 361\r\n\r\nModifica dispositivos do Ato nº 324/03 e dá outras providências. \r\n\r\nO Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, no uso de atribuição legal, \r\n\r\nCONSIDERANDO o crescente número de associados facultativos e beneficiários idosos acima de 60 anos, que em fevereiro do corrente ano correspondiam ao total de 2118 vidas, de associados e beneficiários acima de 45 anos até 59 anos que correspondiam a 944 vidas, num universo de 3870 vidas assistidas, provocando o elevado aumento nas despesas médicas e hospitalares; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o aumento da despesa decorre das medidas desenvolvidas pelo IPALERJ, que visa assegurar ao grupo, como um todo, programas que possam resguardar a sua saúde e o seu bem estar, neles incluídos, entre outros, a assistência domiciliar envolvendo médico de família, fisioterapia, fonoaudiologia e exames complementares, tratamento de oncologia, hepatite c, etc.; \r\n\r\nCONSIDERANDO que além das despesas acima elencadas, o IPALERJ assume, através das receitas apontadas, os custos de manutenção da sua sede, das despesas administrativas provenientes da contratação das empresas especializadas no campo da informática - WEB SAÚDE; das despesas de controle e análise das contas médicas e hospitalares; das despesas de assessoria e controle da rede de informática; das despesas do programa de controle contábil e orçamentário, além de outras; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o modelo de contribuição única para todo grupo familiar, que corresponde a 3,00% sobre o valor dos ganhos mensais do servidor, já não cobre os gastos mensais com a assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica, domiciliar, etc., e que o percentual de 0,50% cobrado para custeio das despesas previdenciárias - auxilio funeral, auxilio natalidade e pecúlio “post-mortem”, da mesma forma não cobre os custos de tais encargos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o grupamento acima de 60 anos, não encontrará respaldo para buscar no mercado plano de assistência médica e hospitalar, nos moldes do IPALERJ, para assegurar, com contribuição única, assistência para todo grupamento familiar, ou mesmo individual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em função da não atualização salarial dos servidores do Poder Legislativo, desde 2014, a perda de receita para a área social está perfeitamente caracterizada, agravada também pela morte de associados contribuintes; \r\n\r\nCONSIDERANDO que para garantir o prosseguimento do programa assistencial torna-se necessário e urgente a adequação do Regulamento da Cobrança das Contribuições para a Assistência Médica e Hospitalar, aprovado pelo Ato n. 324, de 31 de outubro de 2003, cuja regra de reajuste automático das contribuições deveria ocorrer a contar de 1º/02/2015, na forma prevista no art. 7º, do Ato no. 324/03, o que só agora se implantará; \r\n\r\nCONSIDERANDO que respaldado no Regulamento da Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica do IPALERJ, aprovado pelo Ato no. 119 - art. 2º . - § 2º , art. 4º , parágrafo único, o Conselho Deliberativo do IPALERJ poderá estabelecer critérios de participação dos associados, de forma a adequar a receita à despesa médica e hospitalar; \r\n\r\nCONSIDERANDO a urgente necessidade da instituição de contribuição complementar do quadro associativo, a contar dos 21 anos de idade, a fim de que possa o IPALERJ assegurar a continuidade do programa assistencial, primordialmente para o grupo idoso, que não conseguirá, repita-se, respaldo no mercado de planos de saúde privados se faltar, no futuro, a garantia que lhe vem sendo assegurada até então;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o IPALERJ vem sendo obrigado, mensalmente, a utilizar-se das receitas oriundas das aplicações financeiras e da baixa do investimento, além das consignações provenientes do retorno do capital e dos juros e encargos da assistência financeira concedida, provocando assim baixa na sua reserva financeira e, por conseqüência, ficando impedido de prosseguir com o seu programa, tão importante para a sobrevida da Instituição e mais ainda para os associados, dada a sua importância social; \r\n\r\nCONSIDERANDO que às medidas presentemente adotadas se seguirão estudos atuariais para estabelecer critérios de fixação das contribuições reais para sustentação do programa de assistência médica e hospitalar, uma vez que o modelo atual de arrecadação previsto em lei já não supre as despesas mensais, colocando em risco o sistema;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o IPALERJ precisa se adequar à regulação do mercado, estabelecendo mecanismos de parcerias e mútuas defesas, inclusive atendendo na medida das possibilidades aos pleitos de reajustes dos serviços contratados. \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 4º , 5º e 6º, 9º, 10 e 13 do Ato nº 324, de 31 de outubro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - O pensionista ex-deputado, ex-governador e ex-vice-governador, bem como os pensionistas de ex-deputado, ex-governador e ex-vice-governador, integrantes do grupo familiar, passarão a contribuir para o IPALERJ com o mesmo percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o total dos ganhos percebidos mensalmente pelos deputados estaduais, na forma do art. 16 da Lei n. 2889/98.”\r\n\r\n“Art. 5º - Os pensionistas de ex-servidor, integrantes do grupo familiar, bem como o beneficiário de ex-usuário, passarão a contribuir para o IPALERJ, automaticamente, com o mesmo percentual de 3% (três por cento) incidente sobre os ganhos que estaria percebendo em atividade o ex-associado falecido, observada a categoria a que pertencia, na forma do art. 16 da Lei n. 2889/98.”\r\n\r\n“Art. 6º - Por morte do associado ativo - servidor ou deputado ou usuário, não pensionista, será assegurada a continuidade da assistência médica aos dependentes inscritos, integrantes do grupo familiar, mediante pagamento da contribuição para o IPALERJ, obedecidas as mesmas regras de que tratam os arts. 4º e 5º deste Ato, desde que se manifestem por escrito no prazo de 90 dias, a contar do óbito.” \r\n\r\n“Art. 9º - Será acrescido à contribuição do associado, a título de Contribuição Complementar, o percentual de 1% (um por cento) sobre a remuneração máxima de incidência, para cada integrante do grupo familiar, ou não, de que trata o art. 2º, e que tenha atingido ou vier atingir a idade de 60 anos, incluindo nesta obrigação o titular.” \r\n\r\n“Art. 10 - Poderão manter a condição de associado facultativo do IPALERJ, para os efeitos a assistência médica e hospitalar, o servidor que se desligar da ALERJ e o deputado não reeleito, desde que se manifestem por escrito no prazo de 90 dias e não interrompam a contribuição a contar do desligamento, obedecidas as regras contidas nos arts. 4º , 5º e 6º deste Ato.” \r\n\r\n“Art. 13 - O reembolso de despesas médicas e hospitalares será devido estritamente dentro das tabelas de honorários médicos e serviços hospitalares e especializados e outras praticadas pelo IPALERJ, sendo que em localidades onde não existam convênios firmados com o Instituto caberá ao associado o direito ao acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor periciado, não excedendo o benefício ao total das despesas individualizadas, comprovadas mediante apresentação de documentos, recibos, notas fiscais, relatórios, etc., todos em sua 1a . Via original ou cópia autenticada em cartório ou por servidor vinculado ao sistema, devidamente identificado. \r\n\r\nArt. 2º . - Ficam acrescidos ao art. 9o do Ato nº. 324/03, modificado pelo art. 1o deste Ato, os seguintes parágrafos: \r\n\r\nArt.9º. - ............................................................................ \r\n\r\n“§ 1º - Será acrescido à contribuição do associado, a título de Contribuição Complementar, o percentual de 0,40% (quarenta décimos por cento) sobre a remuneração máxima de incidência, para cada integrante do grupo familiar, ou não, de que trata o art. 2º, que tenha atingido ou vier a atingir a idade de 21 anos, incluído nesta obrigação o titular, elevando-se o percentual para 0,50% (meio por cento) a contar dos 45 anos de idade; para 0,60% (sessenta décimos por cento) a contar dos 51 anos de idade, e, para 0,70% (setenta décimos por cento) a contar dos 56 anos de idade.” \r\n\r\n“§ 2º - Quando marido e mulher forem associados ao IPALERJ, a contribuição complementar instituída por este Ato incidirá somente sobre a matrícula de cada titular.” \r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados o parágrafo único, alíneas “a” e “b” do art. 4o e as alíneas “a” e “b” do art. 5o, do Ato nº 324, de 31/10/2003. \r\n\r\nArt. 4º - Os associados a que se referem os arts. 6º, §§ 1º e 2º , e 10 do Ato nº 324, de 31/10/2003, alterados pelo art. 1º deste Ato, efetuarão o recolhimento das contribuições através de boleto bancário, por mês vencido, com tolerância de até 5 (cinco) dias para a sua efetivação. \r\n\r\n§ 1º - O recolhimento da contribuição associativa, da contribuição complementar e da contribuição participativa, fora do prazo, sujeitará o infrator ao pagamento de multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\n§ 2º - O não pagamento de qualquer das contribuições referidas no § 1º, em prazo superior a 90 (noventa) dias, importará na interrupção do atendimento do associado e seus dependentes junto à rede credenciada.\r\n\r\n§ 3º - O restabelecimento dos direitos será assegurado mediante quitação do débito pelo associado, acrescido das cominações estabelecidas no § 1º deste artigo. \r\n\r\n§ 4º - Os prestadores de serviços deverão ser instruídos quanto à necessidade da apresentação da carteira de identificação pelo beneficiário, acompanhada do comprovante de quitação da contribuição, sob pena de glosa do atendimento realizado, em caso de inadimplência do associado. \r\n\r\nArt. 5º. - A assistência domiciliar será assegurada ao associado, em regime de home-care, mediante pagamento de contribuição participativa do mesmo sobre o faturamento mensal dos serviços prestados, no percentual de 10% (dez por cento) para o período assistencial de 12 meses, e de 12% (doze por cento) para o período excedente.\r\n\r\nParágrafo Único - A assistência farmacêutica enquadrada pelo programa em regime domiciliar de pacientes crônicos, não inserida no sistema de home-care será concedida aos associados segundo as regras regulamentares, mediante participação sobre as despesas faturadas ou reembolsadas, correspondente a 10% (dez por) a título de contribuição participativa. \r\n\r\nArt. 6º. - As despesas de que trata o artigo 4º e seu parágrafo único, serão controladas através do sistema financeiro, mediante cobrança mensal em folha de pagamento do associado ativo, inativo, ou pensionista, e não excederá ao valor da sua contribuição mensal prevista em lei, até a efetiva liquidação do débito. \r\n\r\n§ 1º - No caso de reembolso, a participação será deduzida no processo que deu origem ao pedido. \r\n\r\n§ 2º - As regras estabelecidas nos artigos 4º e 5º deste Ato, aplicam-se aos associados mencionados no art. 3º e seus parágrafos, deste mesmo diploma legal. \r\n\r\n§ 3º - Serão considerados extintos os saldos devedores de que tratam os arts. 4º e 5º deste Ato, apurados no mês do óbito do associado. \r\n\r\nArt. 7º - Se as despesas com os encargos provenientes do Pecúlio “Post-Mortem”, Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade suplantarem, a qualquer momento, a receita arrecadada para tal finalidade, poderá o IPALERJ destinar até o limite de 30% (trinta por cento) dos recursos arrecadados a título de Contribuição Complementar, estabelecida neste Ato, para a Contribuição Previdenciária dos Associados Facultativos, desde que tal iniciativa não comprometa a arrecadação para custeio do programa de assistência médica e hospitalar. \r\n\r\nArt. 8º - A Assistência Financeira de que trata o art. 2º, inciso I, do Ato nº 353, de 25 de setembro de 2015, será concedida em caráter emergencial, mediante consignação em folha de pagamento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por prazo não superior a 12 (doze) meses, a contar do mês de julho do corrente ano.\r\n\r\n§ 1º - A taxa de juros e encargos a ser aplicada ao contrato de que trata este artigo, é fixada inicialmente em 1,00% (um por cento) mensais, incidente sempre sobre o capital remanescente. \r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se, no que couber, à assistência financeira instituída por este artigo, as demais regras contidas no Ato 353/15. \r\n\r\nArt. 8º - Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de agosto do corrente ano, mantidas no que couber as demais regras estabelecidas no Ato 119/83 e suas alterações posteriores, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nIPALERJ/RJ, em 21 de junho de 2018. \r\n\r\nPRESIDENTE LAURO FERNANDES PEREIRA \r\n\r\nCONSELHEIROS LUIZ ANTONIO MARTINS, JOÃO ALVES PEIXOTO, JOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\nId: 2115394"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2115222": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.791.563/0001-40 - NIRE 33.3.0032670-7\r\n\r\nExtrato da AGE em 8/06/2018. Data, Hora e Local: 8/06/2018, às 09h:30, na sede social da Cia., Av. Rio Branco, nº 1, Sala 607, Centro, RJ. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Mesa: Srs. Jobelino Vitoriano Locateli, Presidente; Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, Secretário. Deliberações da Ordem do Dia, aprovadas por unanimidade: A participação da Cia. no Leilão, a ser promovido pela ANEEL, podendo disputar os Lotes do referido Leilão de forma individual, estando apta a oferecer lances no aludido certame. Autorizar a Diretoria a, caso entenda necessário, adquirir ou constituir as SPEs exigidas nos termos do edital do Leilão, devendo o estatuto social ser similar ao modelo de estatuto social já utilizado pelas sociedades que integram o grupo econômico da Cia. Ato contínuo, os acionistas outorgam poderes à Diretoria da Cia. para tomar todas as providências necessárias à participação da Cia. no Leilão, em especial aquelas relacionadas à inscrição, contratação de corretora, constituição das garantias exigidas no edital (e eventuais contra garantias), e a celebração de pré-contratos com fornecedores de serviços e materiais necessários à implantação das instalações de transmissão vinculadas às novas concessões. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Jobelino Vitoriano Locateli - Presidente; e Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. Acionistas presentes: Terna Chile S.p.A. (p.p. Jobelino Vitoriano Locateli) e Terna Plus S.r.l. (p.p. Jobelino Vitoriano Locateli).RJ, 8/06/2018. JUCERJA em 12/06/2018 sob o nº 3210937. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2115222"
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                "2115319": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nATA da AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 31/10/17, às 10h, na sede da Cia. situada na Rua Pedro Alves, no 307, Santo Cristo/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presença da totalidade dos Acionistas da Cia., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Composição da Mesa: Felippe do Prado Padovani, Presidente; Fernando José Viotto Monteiro Pacheco, Secretário; 5. Ordem do Dia: (i) Consignar a renúncia de membro efetivo do Conselho de Administração da Cia.; e (ii) Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração; 6. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade dos presentes: 6.1) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1°, da Lei n° 6.404/76; 6.2) Consignar o pedido de renúncia, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, do Sr. Marcelo Antonio Carvalho Macedo, brasileiro, casado, diretor, RG nº 070241435- IFP/RJ e CPF 873.001.927-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço profissional na Rua do Parque, nº 31, São Cristóvão, RJ; 6.3) Tendo em vista o pedido de renúncia consignado no item 6.2 acima, eleger, como membro efetivo do Conselho de Administração da Cia., para cumprir o mandato que se encerrará em 26/09/18, o Sr. Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 98.254.089- IFP/RJ, CPF 077.794.337-90, com escritório na Rua do Parque nº 31, São Cristóvão, RJ. Declaração de Desimpedimento: O membro do Conselho de Administração ora eleito aceita o cargo para o qual foi eleito, tomando posse, por meio da assinatura do respectivo termo de posse e afirmando, expressamente, sob as penas da lei, que não está impedido por lei especial de exercer a administração da Cia., e nem condenado ou sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; 6.4) Tendo em vista as deliberações acima tomadas, a composição do Conselho de Administração da Cia. será a seguinte: (i) Sr. Felippe do Prado Padovani, Presidente do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Renato de Barros Correia Matos; (ii) Sr. Fernando José Viotto Monteiro Pacheco, membro efetivo Conselho de Administração, tendo como suplente a Sra. Olívia Regina da Silva Vieira; e (iii) Sr. Genilson Silva Melo, membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Guilherme Nogueira de Castro. 7. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 9. Assinaturas: Mesa: Felippe do Prado Padovani, Presidente da Mesa; e Fernando José Viotto Monteiro Pacheco, Secretário; Acionistas: OAS Investimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, Construtora OAS S.A. - Em Recuperação Judicial, Odebrecht Properties Parcerias S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., ZI Participações S.A. e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.. RJ, 31/10/17. Jucerja em 26/06/2018 sob o nº 3218398. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2115319"
                ],
                "2115320": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2115320"
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                "2115114": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2115253": [
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2115253"
                ],
                "2115210": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2115275": [
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                    "Id: 2115275"
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                "2115142": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nAta Sumária da 142ª Assembleia Geral Extraordinária e 81ª Assembleia Geral Ordinária realizadas cumulativamente em 30.4.2018. Data, Hora e Local: Em 30.4.2018, às 18h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Mesa: Presidente: Manoel Antonio Peres; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Presença Legal: Administrador da Sociedade e representante da empresa KPMG Auditores Independentes. Publicações Prévias: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, quais sejam: os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31.12.2017, foram publicados em 28.2.2018 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 38 a 44, e “Monitor Mercantil”, páginas 9 a 14. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Deliberações: Assembleia Geral Extraordinária: aprovada, sem quaisquer alteração ou ressalva, a proposta do Conselho de Administração, registrada na Reunião Extraordinária daquele Órgão de 23.4.2018, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para alterar parcialmente o estatuto social, nos artigos 8º e 12, em razão da modificação do prazo de mandato dos Administradores de 1 (um) para 3 (três) anos, além de, no artigo 12, alterar a denominação do cargo de Diretor Geral para Diretor-Presidente e incluir mais um parágrafo, relativamente ao limite de idade para exercer cargo na Diretoria, com a consequente alteração da redação do parágrafo primeiro do artigo 13, artigos 14, 15 e 16; além de, no parágrafo terceiro do artigo 13, incluir a letra “g”, relativamente à representação da Sociedade perante entidades certificadoras; e no artigo 17, excluir a letra “b”. Em consequência, as redações dos mencionados dispositivos passam a ser as seguintes: “Artigo 8º) O Conselho de Administração, eleito pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, é composto de 5 (cinco) a 11 (onze) membros, que escolherão entre si 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente. Artigo 12) A Diretoria da Sociedade, eleita pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser renovado, é composta de 3 (três) a 13 (treze) membros, distribuídos nos seguintes cargos: Diretor-Presidente, Diretor Gerente e Diretor. Parágrafo Primeiro - O Conselho fixará em cada eleição as quantidades de cargos a preencher e designará, nomeadamente, entre os Diretores que eleger, o que ocupará a função de Diretor-Presidente. Parágrafo Segundo - Não obstante o disposto no “caput” deste Artigo, os membros da Diretoria exercerão seus mandatos até a data em que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Artigo 13) Parágrafo Primeiro - Ressalvadas as exceções previstas expressamente neste Estatuto, a Sociedade só se obriga mediante assinaturas, em conjunto, de no mínimo 2 (dois) Diretores, devendo um deles estar no exercício do cargo de Diretor-Presidente ou Diretor Gerente. Parágrafo Terceiro - A Sociedade poderá ainda ser representada isoladamente por qualquer membro da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos seguintes casos: a) mandatos com cláusula “ad judicia”, hipótese em que a procuração poderá ter prazo indeterminado e ser substabelecida; b) recebimento de citações ou intimações, judiciais ou extrajudiciais; c) participação em leilões e licitações, públicos e privados; d) em Assembleias Gerais de Acionistas ou Cotistas de empresas ou fundos de investimento de que a Sociedade participe, bem como de entidades de que seja sócia ou filiada; e) perante repartições, instituições e órgãos, públicos ou privados, desde que não implique na assunção de responsabilidades e/ou obrigações pela Sociedade; f) em depoimentos judiciais; g) perante as entidades certificadoras para obtenção de certificados digitais. Artigo 14) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) aos Diretores Gerentes, desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, reportando-se ao Diretor-Presidente; e c) aos Diretores, colaborar com o Diretor-Presidente e Diretores Gerentes no desempenho de suas funções e coordenar e dirigir as atividades das áreas que lhes ficarem afetas. Artigo 15) A Diretoria fará reuniões sempre que necessário, deliberando validamente desde que presente mais da metade dos seus membros em exercício, com a presença obrigatória do titular do cargo de Diretor-Presidente ou seu substituto. As reuniões serão realizadas sempre que convocadas pelo Presidente do Conselho, Diretor-Presidente ou por no mínimo 2 (dois) dos demais Diretores. A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Diretor-Presidente voto de qualidade, no caso de empate. Artigo 16) Em caso de vaga, ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, inclusive do Diretor-Presidente, caberá ao Conselho indicar o seu substituto. Artigo 17) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse.”. Assembleia Geral Ordinária: 1) tomaram as contas dos Administradores e aprovaram integralmente as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; 2) aprovada a proposta do Conselho, registrada na Reunião Extraordinária daquele Órgão, de 26.2.2018, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2017 no valor de R$ 468.527.285,32, conforme segue: R$ 23.426.364,27 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal”; R$ 333.825.690,79 para a conta “Reserva de Lucros - Estatutária”; e R$ 111.275.230,26 para pagamento como dividendos, o qual deverá ser feito até 31.12.2018; 3) reeleitos, para compor o Conselho de Administração da Sociedade, os senhores Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, viúvo, bancário, RG 5.284.352-X/SSP-SP, CPF 250.319.028/68; Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, brasileiro, casado, bancário, RG 6.448.545/SSP-SP, CPF 021.698.868/34; Octavio de Lazari Junior, brasileiro, casado, bancário, RG 12.992.558-5/SSP-SP, CPF 044.745.768/37, todos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; Marcio Serôa de Araujo Coriolano, brasileiro, casado, economista, RG 02.686.957-8/SSP-RJ, CPF 330.216.357/68; Manoel Antonio Peres, brasileiro, casado, médico, RG 8.014.301.397/SSP-RS, CPF 033.833.888-83; Samuel Monteiro dos Santos Junior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 42.122, CPF 032.621.977/34, todos com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 044.902, CPF 770.025.397/87; e eleito o senhor Vinicius José de Almeida Albernaz, brasileiro, casado, economista, RG 08.191.044-0/SSP-RJ, CPF 013.908.097/06, ambos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900. Todos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2021, estendido até a posse dos Conselheiros que serão eleitos naquela oportunidade. Os Conselheiros reeleitos e o eleito arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que atendem às condições prévias de elegibilidade previstas nos Artigos 146 e 147 da Lei nº 6.404/76; 4) reeleitos, para compor o Conselho Fiscal da Sociedade, de acordo com o disposto no Artigo 18 do Estatuto Social, como Membros Efetivos, os senhores: Sebastião de Paula Nogueira, brasileiro, casado, contador, CI 2.390.068/IFP, CPF 043.719.507-44; Gilberto de Oliveira Lameira, brasileiro, divorciado, contador, RG 1.829.453-8/DETRAN-RJ, CPF 033.642.917-72; e Sergio Moreno, brasileiro, casado, economista, RG 2862229-7/SSP-SP, CPF 639.382.788-20, todos com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; e respectivos Membros Suplentes: senhora Maria Cecilia de Lima Auilo, brasileira, divorciada, securitária, OAB/SP 75.446, CPF 050.970.698-38; senhor Alberto Barcelos de Miranda, brasileiro, divorciado, securitário, RG 031722424/IFP-RJ, CPF 719.109.217-34; e senhora Grazielli Cavalcante Brasil, brasileira, casada, securitária, RG 33.581.750-6/SSP-SP, CPF 288.638.908-03, todos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900. Na sequência dos trabalhos, o senhor Presidente informou, relativamente à eleição dos membros que irão compor o Conselho Fiscal, que os membros reeleitos: a) terão mandato de 1 (um) ano, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2019; b) preenchem as condições previstas no Artigo 162 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e arquivaram na sede da Sociedade declarações, sob as penas da lei, de que atendem às condições prévias de elegibilidade previstas na legislação vigente; 5) fixados, para o exercício de 2018: a) o montante global anual de até R$ 11.750.000,00 para a remuneração dos administradores (remuneração fixa e, eventualmente, remuneração variável); b) a verba anual de até R$ 9.000.000,00 destinada a custear o Plano de Previdência dos administradores. A distribuição das mencionadas verbas será deliberada em reunião do Conselho de Administração, conforme determina a letra “m” do Artigo 9º do Estatuto Social; 6) aprovaram a remuneração mensal, para o exercício de 2018, no valor de R$ 10.000,00 para cada membro efetivo do Conselho Fiscal, a qual atende às disposições do parágrafo terceiro do artigo 162 da lei nº 6.404, de 15.12.1976, sendo que os membros suplentes somente serão remunerados quando em substituição aos membros efetivos, nos casos de vacância, ausência ou impedimento temporário. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos e assinada. aa) Presidente: Manoel Antonio Peres; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Administrador: Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus procuradores, senhores Dagilson Ribeiro Carnevali e Ismael Ferraz; Auditora: Erika Carvalho Ramos. Presidente: Manoel Antonio Peres; Secretário: Ivan Luiz Gontijo Júnior. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 18.06.2018 sob número 00003213953.\r\n\r\nId: 2115142"
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                "2115323": [
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                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 02 DE MAIO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 02 de maio de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Baovale Mineração S.A. (“Companhia” ou “Baovale”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros e assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Foi verificado, portanto, quorum suficiente para efetuar as deliberações constantes da ordem do dia. Presente, ainda, a Diretora Administrativa e Financeira, Sra. Adalgisa Campos da Silva de Queiroz Vieira, para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, tendo sido dispensada a presença do representante da KPMG Auditores Independentes, na forma do artigo 134, parágrafo 2º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente - Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro. Secretário - Sr. Maurício Pereira Vasconcelos. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 4.1.2. Da proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 4.1.3. Da eleição dos membros do Conselho Consultivo e da Diretoria da Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Da fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2017. 4.2.2. Da consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura: (i) do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (ii) da proposta da Diretoria para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, vez que tais documentos foram previamente disponibilizados aos acionistas, encontrando-se arquivados na sede social da Companhia, tendo sido, inclusive, os documentos referidos no item (i) acima, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos de 15 de março de 2018, respectivamente às páginas 8-9 e 11-12. 6. Deliberações: Os acionistas decidiram, por unanimidade, aprovar: 6.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando o secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para adimplir com as disposições legais aplicáveis. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. 6.2.2. A proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido obtido no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor total de R$ 46.103.686,23 (quarenta e seis milhões, cento e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), da seguinte forma: (i) o montante de R$ 2.305.184,31 (dois milhões, trezentos e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos) para a Reserva Legal, e (ii) o montante de R$ 43.798.501,92 (quarenta e três milhões, setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e um reais e noventa e dois centavos) distribuídos a títulos de dividendos entre os acionistas na forma a seguir: (a) o valor de R$ 41.608.576,82 (quarenta e um milhões, seiscentos e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) para as ações preferenciais detidas pelo acionista Baoshan Iron & Steel Co. Ltd; e (b) o valor de R$ 2.189.925,10 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos) para as ações ordinárias detidas pelo acionistas Vale S.A., ambos a serem pagos no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de declaração dos dividendos, nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º, e artigo 22 do Estatuto Social da Companhia. 6.2.3. A eleição/reeleição dos seguintes membros da Diretoria: (i) Eleição do Sr. José Lúcio Padua Soares Junior, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº M4026081, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 871.977.076/68, residente e domiciliado na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, com endereço comercial na Avenida Dante Michelini, nº 5.500, Parque Industrial, Vitória, Estado do Espirito Santo, CEP 29.090-900, como Diretor-Presidente, em substituição ao Sr. Paulo Sergio Bergman que renunciou do referido cargo em 19/03/2018; (ii) eleição do Sr. Zhao Yonghong, chinês, casado, engenheiro, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE n° V406953-7, inscrito no CPF/MF sob o n° 059.706.047-98, residente e domiciliado na Rua Alberto de Campos, nº 51, apto. 303, Ipanema, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22411-030, como Diretor Comercial, em substituição ao Sr. Zheg Guo que renunciou ao referido cargo em 19/03/2018; (iii) reeleição da Sra. Adalgisa Campos da Silva de Queiroz Vieira, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de identidade nº 009.187.698-7, expedida pela DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 018.616.127-10, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 16º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, como Diretora Administrativa e Financeira. 6.2.4. A eleição/reeleição dos seguintes membros do Conselho Consultivo: (i) Eleição do Sr. Zhao Yonghong chinês, casado, engenheiro, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE n° V406953-7, inscrito no CPF/MF sob o n° 059.706.047-98, residente e domiciliado na Rua Alberto de Campos, nº 51, apto. 303, Ipanema, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22411-030 como Membro Suplente do Sr. Lu Hou, em substituição ao Sr. Zheng Guo que renunciou ao referido cargo em 19/03/2018; (ii) Reeleição do Sr. Pedro Paulo Soares Pimentel, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 04406622-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 810.656.047-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 17º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Presidente; (iii) Reeleição do Sr. Henrique Miranda Dourado Teixeira, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, portador da carteira de identidade nº 08572026-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.480.907-83 residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 186, 9º andar, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, para o cargo de Membro Suplente do Presidente; (iv) Reeleição do Sr. Lu Hou, chinês, solteiro, administrador, portador do RNE nº V685839-M, inscrito no CPF/MF sob o nº 740.208.701-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Chucri Zaidan, nº 1.550, sala 1902, Chácara Santo Antônio, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.711-130, como Membro Efetivo; 6.2.5. Os membros da Diretoria e do Conselho Consultivo ora eleitos e reeleitos, que tomarão posse mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse, cumprirão prazo de gestão de dois anos, contados a partir da presente data, tal seja, de 02 de maio de 2018 a 01 de maio de 2020, declaram estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. A fixação da remuneração global e anual dos administradores para o exercício social de 2018, no montante total de R$ 34.344,00 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais) a ser distribuído igualmente entre os diretores da Companhia. 6.3.2. Tendo em vista que na Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária de 01/12/2017 constou a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o que não ocorreu nas Deliberações, se tem por aprovada a consolidação do Estatuto Social da Baovale que passa a ser a fazer parte integrante desta ata como seu Anexo I. 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, esta foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018. Assinaturas: Mesa: Luana Paes Loureiro Ribeiro, Presidente. Maurício Pereira Vasconcelos, Secretário. Acionistas: Vale S.A., p.p. Maurício Pereira Vasconcelos. Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., p.p. Zhao Yonghong. Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 02 de maio de 2018. Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário. ANEXO I - O presente Estatuto Social faz parte integrante da Ata de Assembleia Geral Extraordinária BAOVALE MINERAÇÃO S.A., realizada em 02 de maio de 2018. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO: ARTIGO 1º - BAOVALE MINERAÇÃO S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A Sociedade tem por objeto social (i) a exploração e o aproveitamento direto ou indireto, de jazidas minerais, incluindo a pesquisa, prospecção, extração, lavra, produção, beneficiamento, transporte, industrialização e comercialização de toda e qualquer substância mineral, podendo, ainda, atuar na distribuição e comercialização de seus produtos, derivados e subprodutos, no País ou no exterior, importação e exportação de insumos, matérias-primas, “in natura” ou beneficiados e industrializados; (ii) a realização de estudos, projetos e pesquisas tecnológicas. Parágrafo Único - A Sociedade pode, ainda, participar, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou modalidade, de outras sociedades vinculadas ao seu objeto social, no País ou no exterior. ARTIGO 3º - A sociedade tem sede e foro na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145, podendo, a Sociedade, para melhor desempenho de suas atividades, criar filiais, agências, sucursais, depósitos, armazéns, escritórios de representação, ou qualquer outro tipo de estabelecimento, no País e/ou no exterior. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES: ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 87.742.871,92 (oitenta e sete milhões, setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), dividido em 5.000 (cinco mil) ações ordinárias e 5.000 (cinco mil) ações preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais referidas no caput desse Artigo têm as seguintes características: (i) Cada ação preferencial terá direito a um voto nas deliberações em Assembleias Gerais das matérias listadas nos itens I até XII do Artigo 6º, Parágrafo Terceiro desse Estatuto Social; (ii) prioridade no recebimento de um dividendo mínimo cumulativo anual que corresponderá, em cada exercício social, a 95% do lucro líquido, de acordo com os termos e condições estabelecidas no Acordo de Acionistas firmado em 21 de agosto de 2001 e conforme o Artigo 17, inciso I da Lei 6.404/76. (iii) prioridade na distribuição de ativos residuais no caso de liquidação da Sociedade; e (iv) direito de voto como as ações ordinárias, caso os dividendos estabelecidos no inciso (ii) supra não tenham sido pagos durante um período de 3 (três) anos, até que tais dividendos sejam pagos. Parágrafo Terceiro - No caso de uma segunda transferência de ações preferenciais para um terceiro que não seja uma sociedade controlada do cedente, os direitos conferidos às ações preferenciais nos itens (i), (ii) e (iv) do Parágrafo Segundo do Artigo 5º, serão automaticamente cancelados. Parágrafo Quarto - A Sociedade poderá emitir, a pedido de seus acionistas, certificados simples e múltiplos de ações, sendo facultado aos acionistas solicitar a substituição de seus certificados simples ou múltiplos ou vice-versa, mediante o pagamento de uma taxa a ser fixada pela Diretoria para cobrir o custo da operação. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL: ARTIGO 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que a lei ou interesse social o exigir. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral poderá ser convocada (i) pelo Diretor-Presidente da Sociedade ou (ii) por quaisquer acionistas representando, pelo menos, 40% (quarenta porcento) do capital total da sociedade, indicando as matérias a serem discutidas. Parágrafo Segundo - Exceto quando as disposições legais aplicáveis exigirem um número maior de acionistas presentes, o quórum necessário para a constituição de uma Assembleia Geral válida, em primeira convocação, será de acionistas representando, pelo menos, 75% (setenta e cinco porcento) das ações ordinárias. Parágrafo Terceiro - A convocação para as Assembleias Gerais deve ser feita mediante envio de notificação escrita para todos os acionistas, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da Assembleia Geral, indicando o dia, hora, local de realização, que salvo prévio acordo, deverá ser na sede da Sociedade, e a lista de matérias a serem examinadas e deliberadas, juntamente com as cópias de todos os relatórios, propostas ou quaisquer outras informações relevantes para a ordem do dia. Parágrafo Quarto - Caso o quórum exigido no Parágrafo Terceiro do Artigo 6º do presente Estatuto Social não seja alcançado na primeira convocação, uma segunda convocação deverá ser feita, cumprindo as mesmas formalidades da primeira convocação. Em segunda convocação a Assembleia geral será considerada válida com qualquer quórum. Parágrafo Quinto - Independentemente das formalidades previstas nos Parágrafos Quarto e Quinto desse Artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Parágrafo Sexto - A Assembleia Geral é competente para deliberar sobre as seguintes matérias e somente as aprovará mediante o voto afirmativo de pelo menos 51% (cinquenta e um porcento) da totalidade dos acionistas detentores das ações ordinárias emitidas pela sociedade, exceto no caso dos direitos de voto atribuídos às ações preferenciais, hipóteses em que a(s) matéria(s) somente será(ão) considerada(s) aprovada(s) mediante o voto afirmativo de pelo menos 51% (cinquenta e um porcento) das ações ordinárias e o voto afirmativo de pelo menos 51% (cinquenta e um porcento) das ações preferenciais: (i) Alteração do objeto social no que se refere às atividades minerárias; (ii) transferência dos direitos minerários sob qualquer título; (iii) qualquer alteração dos direitos atribuídos às ações preferenciais; (iv) criação de ações preferenciais ou aumento de classe ou espécie existente sem guardar proporção com as demais; (v) emissão de debêntures conversíveis em ações; (vi) alterações nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) eleição, em separado, do Diretor Comercial; (viii) eleição, em separado, de um membro do Conselho Consultivo; (ix) aumento do capital social por subscrição de ações; (x) alteração na política de destinação dos resultados da Sociedade, ou qualquer decisão de não pagar dividendo em dinheiro, bem como sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio; (xi) fusão, cisão, liquidação do ativo, confissão de falência, dissolução ou liquidação da Sociedade; (xii) alteração do estatuto Social em relação às matérias listadas nos incisos (i) ao (xii) desse Parágrafo; (xiii) eleição e destituição dos membros da Diretoria, a fixação de sua remuneração, bem como a eleição e destituição de membros do Conselho Consultivo, respeitado o disposto nos itens (vii) e (viii) acima; (xiv) alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou do capital social de suas controladas; (xv) abertura do capital da Sociedade, bem como registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM como companhia aberta; (xvi) emissão de debêntures não conversíveis em ações, ou ainda, a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; (xvii) assunção pela Sociedade de compromissos e obrigações de valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), bem como aquisição, venda e arrendamento de bens e equipamentos da Sociedade acima deste valor e, ainda, decisões relativas à aquisição, alienação, arrendamento e oneração de bens móveis e valores mobiliários de valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (xviii) a política proposta pela Diretoria sobre aquisição, gestão e alienação dos imóveis e demais bens do ativo permanente da Sociedade; (xix) os orçamentos da Sociedade, bem como os cronogramas financeiros; (xx) tomar, anualmente, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Sociedade; (xxi) destinação dos lucros da sociedade, declaração de dividendos e pagamento de dividendos intermediários, (xxii) escolha e destituição dos auditores independentes; (xxiii) constituição de sociedades e o ingresso no capital de outras sociedades, inclusive fundações e outras instituições; (xxiv) suspender o exercício dos direitos do acionista; (xxv) modificação da autoridade reservada à Assembleia Geral de Acionistas ou limitação sobre os poderes da Diretoria; (xxvi) mudança no número de membros da Diretoria ou do Conselho Consultivo; (xxvii) criação de partes beneficiárias, de acordo com o artigo 46 da Lei 6.404/76; (xxviii) negociação, celebração, modificação ou rescisão de contratos entre a Sociedade e seus acionistas ou entidades por eles controladas, suas controladoras ou sob controle comum, direta ou indiretamente; (xxix) contribuições de capital em bens e avaliação de tais ativos; (xxx) as matérias relacionadas no Artigo 12 desse Estatuto, quando trazidas ou avocadas ao exame e deliberação dos acionistas. Parágrafo Sétimo - Assembleia Geral poderá examinar e deliberar sobre qualquer matéria, inclusive reformando ou suspendendo a eficácia de deliberações de instâncias inferiores por solicitação de sócio que detenha pelo menos 50% (cinquenta porcento) do capital votante da Sociedade. ARTIGO 7º - Durante 3 (três) dias antes da data marcada para a realização da Assembleia, não se fará transferência de ações. ARTIGO 8º - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor-Presidente da Sociedade, que indicará o Secretário da Assembleia. CAPÍTULO IV - A ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria. ARTIGO 10 - A Diretoria será composta de 03 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, que ocuparão os cargos de Diretor-Presidente, Diretor Comercial e Diretor Administrativo e Financeiro, pelo prazo de gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão responsáveis por: (a) administração geral da Sociedade; (b) cumprimento das funções que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral e (c) cumprimento e execução das deliberações da Assembleia Geral de Acionistas. Parágrafo Segundo - A Sociedade será representada, em juízo ou fora dele, por 2 (dois) Diretores, que terão a faculdade de, em conjunto, constituir procurador ad judicia e ad negotia. Parágrafo Terceiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos por outros Diretores por eles indicados. Parágrafo Quarto - No caso de vacância de cargo de qualquer dos Diretores, compete à Assembleia Geral eleger o substituto, que completará o prazo de gestão do substituído. Parágrafo Quinto - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral. ARTIGO 11 - Convocada por qualquer de seus Diretores ou obedecendo calendário previamente aprovado, a Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse da Sociedade o exigir. As deliberações, quando colegiadas, deverão ser tomadas por maioria absoluta de seus membros. ARTIGO 12 - Compete à Diretoria, colegiadamente: (i) aprovar as normas gerais de operação, administração e controle da Sociedade; (ii) aprovar as normas de pessoal da Sociedade, inclusive as relativas à fixação de quadro de remuneração, direitos e vantagens, bem como a celebração de acordos coletivos; (iii) aprovar a organização interna da Sociedade e respectiva distribuição de competência; (iv) propor à Assembleia Geral os orçamentos, bem como os cronogramas financeiros da Sociedade; (v) propor à Assembleia Geral política de aquisição, alienação, gestão e arrendamento dos imóveis e demais bens do ativo permanente da Sociedade; (vi) autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento, no País e no exterior; (vii) autorizar a alienação de imóveis e demais bens do ativo permanente e a oneração destes ativos ou imóveis que constituem o ativo fixo da Sociedade até o valor agregado anual de R$ 1.499.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e nove mil reais); bem como autorizar a aquisição de bens do ativo permanente até este valor; podendo delegar poderes nos casos em que o valor seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (viii) autorizar a alienação ou a oneração de bens móveis e valores mobiliários, até o valor agregado anual de R$ 1.499.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e nove mil reais); bem como renúncia de direitos, transações e compromisso arbitral até este valor, devendo estabelecer normas e podendo delegar poderes nos casos que o valor seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (ix) autorizar a celebração de acordos e contratos que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Sociedade, limitados ao valor de R$ 1.499.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa e nove mil reais); devendo estabelecer normas e podendo delegar poderes nos casos em que os valores sejam inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (x) elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; e (xi) propor à Assembleia Geral a distribuição dos resultados, inclusive de dividendos. Parágrafo Único - As matérias relacionadas nos incisos IV, V, VII, VIII, IX, X e XI somente poderão ser aprovadas após ouvida a manifestação do Conselho Consultivo, salvo nos casos em que é permitida a delegação de poderes. ARTIGO 13 - A investidura no cargo de Diretor e dos membros do Conselho Consultivos será feita mediante assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria ou do Conselho Consultivo, respectivamente. ARTIGO 14 - A representação da Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive na assinatura de documentos ou contratos que importem em responsabilidade comercial, bancária, financeira ou patrimonial para a Sociedade, caberá a dois Diretores que poderão constituir, conforme norma geral de delegação, procuradores para, sempre em conjunto de dois, exercerem os poderes específicos e limitados, nos termos deste Estatuto Social. Parágrafo Único - A Sociedade poderá ser representada por apenas um procurador em atos decorrentes do exercício dos poderes especificados em procuração ad judicia. CAPÍTULO V - DO CONSELHO CONSULTIVO: ARTIGO 15 - A Diretoria será aconselhada por um Conselho Consultivo não remunerado composto de 2 (dois) membros efetivos, sendo um Presidente, que terá o voto de desempate, e 2 (dois) membros suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos. ARTIGO 16 - Os membros do Conselho Consultivo observarão todos os deveres e responsabilidades para com a Sociedade, como se fossem seus administradores. ARTIGO 17 - O Conselho Consultivo não terá caráter deliberativo, mas, mediante apuração de votos favoráveis da maioria de seus membros, formulará recomendações à Diretoria e, sempre que solicitado, aos acionistas da Sociedade. ARTIGO 18 - O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por ano ou conforme calendário anual de reuniões a ser aprovado previamente ou sempre que convocado por quaisquer (i) de seus membros; (ii) dos Diretores da Sociedade ou (iii) dos acionistas que detenham, pelo menos, 50% (cinquenta porcento) do capital total da Sociedade. ARTIGO 19 - Qualquer dos membros do Conselho Consultivo poderá solicitar informações, relatórios, pareceres, contratos, atas, correspondência e demais documentos da Sociedade e de suas controladas. CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL: ARTIGO 20 - O Conselho Fiscal, órgão de funcionamento não permanente, quando instalado, será composto de até 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que estabelecerá as suas respectivas remunerações; Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo Segundo - Em suas ausências, impedimentos ou nos casos de vacância, os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelos respectivos suplentes. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: ARTIGO 21 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Em 31 de dezembro de cada ano serão levantadas as Demonstrações Financeiras com observância das prescrições legais. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (a) quando legalmente obrigatório, 5% (cinco porcento) para constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% (vinte porcento) do capital social; (b) o saldo remanescente ficará à disposição da Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua destinação, mediante proposta da Diretoria, respeitada a distribuição de dividendos obrigatórios de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido, ajustados na forma da lei; e (c) a destinação mencionada acima, respeitará o valor necessário para o pagamento de dividendos aos acionistas preferenciais de acordo com o Artigo 5º, Parágrafo Segundo. ARTIGO 22 - Os dividendos ou os juros sobre o capital da Sociedade serão pagos, salvo determinação em contrário da Assembleia Geral, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for declarado. Parágrafo Primeiro - Os dividendos ou os juros sobre o capital da Sociedade não recebidos prescreverão no prazo da lei. Parágrafo Segundo - Os valores pagos ou creditados a título de juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9o, §7o, da Lei 9.249, de 26/12/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderão ser imputados ao dividendo obrigatório e ao dividendo anual mínimo para as ações preferenciais, integrando tais valores o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Presidente da Mesa; Maurício Pereira Vasconcelos - Secretário; Vale S.A. - Maurício Pereira Vasconcelos; Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., - Zhao Yonghong. Visto do Advogado: Maurício Pereira Vasconcelos - OAB/RJ nº 150068. Certidão - Jucerja - Registro nº 00003213974 em 18/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2115230"
                ],
                "2115264": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAta das AssemblEias Gerais EXTRAORDINÁRIA E\r\n\r\nordinária\r\n\r\nda PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS,\r\n\r\nrealizadaS em 26 de ABRIL de 2018\r\n\r\n(Lavrada na forma de sumário, conforme facultado pelo § 1º do\r\n\r\nartigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976)\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL:\r\n\r\nAssembleias realizadas no dia 26 de abril de 2018, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile no 65, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII. PRESENÇAS, QUORUM E CONVOCAÇÃO:\r\n\r\nEstavam presentes acionistas representando percentual correspondente a 90,01% das ações ordinárias que compõem o capital social, conforme atestam os registros e as assinaturas no Livro de Presença de Acionistas, comunicados e convocados através de Anúncio publicado nas edições dos dias 23, 26 e 27 de março de 2018 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de março de 2018 do periódico Valor Econômico, e através de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 26, 27 e 28 de março de 2018 do periódico Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e dos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de março de 2018 do periódico Valor Econômico. As Assembleias foram presididas pelo acionista Francisco Augusto da Costa e Silva, designado por Ato do Presidente da Companhia, Pedro Pullen Parente, com base no artigo 42 do Estatuto Social da Petrobras. Presente a Senhora Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional. Presentes também, em atenção ao disposto no parágrafo 1º do artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Lei de Sociedades por Ações, o Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho, o Conselheiro de Administração e Presidente do Comitê de Auditoria Estatutário Jerônimo Antunes, o Conselheiro de Administração e membro do Comitê de Auditoria Estatutário Durval José Soledade Santos e os Diretores Executivos Eberaldo de Almeida Neto, Ivan de Souza Monteiro, João Adalberto Elek Junior, Jorge Celestino Ramos e Nelson Luiz Costa Silva. Também em atendimento ao supracitado dispositivo legal, estavam presentes os Senhores Marcelo Gavioli e Anderson César Vianna Dutra, representantes da KPMG Auditores Independentes. Também presentes a Senhora Marisete Fátima Dadald Pereira, Presidente do Conselho Fiscal, e os Senhores Adriano Pereira de Paula, Eduardo Cesar Pasa e Reginaldo Ferreira Alexandre, membros do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da referida lei.\r\n\r\nIII. MESA:\r\n\r\nPresidente da Assembleia: Francisco Augusto da Costa e Silva; Presidente do Conselho de Administração: Luiz Nelson Guedes de Carvalho; Conselheiro de Administração: Durval José Soledade Santos; Representante da União: Maria Teresa Pereira Lima; Secretário: João Gonçalves Gabriel.\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração Luiz Nelson Guedes de Carvalho e o Conselheiro de Administração Durval José Soledade Santos alternaram-se na mesa ao longo das Assembleias. Após a instalação das presentes Assembleias Gerais de Acionistas e antes da leitura da Ordem do Dia, foi informado pelo Presidente da Assembleia que, em atenção ao artigo 21W, §4º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, com a redação dada pelas Instruções CVM nos 561, de 07 de abril de 2015, e 570, de 18 de novembro de 2015, acionistas representando 6,5% do capital social com direito a voto e 20,5% das ações preferenciais emitidas pela Companhia enviaram suas instruções por meio de boletim de voto a distância, estando o respectivo mapa de votação consolidado disponível para consulta dos acionistas presentes que assim solicitassem.\r\n\r\nIV. ORDEM DO DIA:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 18, 21, 30, 43, 53, 58 e 63, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Companhia, esclarecendo-se que o procedimento de seleção de membros do Conselho de Administração ora proposto, se aprovado, será aplicado apenas após a Assembleia Geral Ordinária de 26 de abril de 2018; e II. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas.\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relato Integrado e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; II. Fixação do número de membros do Conselho de Administração; III. Eleição de 11 (onze) membros do Conselho de Administração, dentre os quais 1 (um) indicado pelos empregados da Companhia, 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários, no processo de eleição em separado (se número maior não lhes couber pelo processo de voto múltiplo) e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, também no processo de eleição em separado; IV. Eleição do Presidente do Conselho de Administração; V. Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, dentre os quais 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes; e VI. Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nV. DELIBERAÇÕES ADOTADAS:\r\n\r\nEm Questões de Ordem\r\n\r\nFoi aprovada, por maioria, a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Foi também aprovada, por maioria, a lavratura da ata da Assembleia Geral Extraordinária em conjunto com a ata da Assembleia Geral Ordinária, conforme facultado pelo artigo 131, parágrafo único, da Lei de Sociedades por Ações.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nItem I: Pelo voto da maioria dos acionistas (mapa de votação em anexo a esta ata), foram aprovadas as alterações do Estatuto Social da Petrobras, na forma da proposta da Administração, exceto pelos parágrafos 5º e 9º do artigo 18, que foram aprovados com a redação a seguir transcrita, e pela não inserção dos parágrafos 2º e 3º no artigo 63, conforme o voto da União. Os parágrafos 5º e 9º do artigo 18 foram aprovados com a seguinte redação, nos termos do voto da União: - parágrafo 5º do artigo 18 do Estatuto Social: “§5º - O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 40% (quarenta por cento) de membros independentes, incidindo este percentual sobre o número total de Conselheiros de Administração, sendo que os critérios de independência deverão respeitar os termos do art. 22, §1º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do art. 36, §1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, do Regimento do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3 e do Regulamento do Nível 2, respeitando-se o critério mais rigoroso, em caso de divergência entre as regras.”; - parágrafo 9º do artigo 18 do Estatuto Social: “§9º- Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo 5º deste artigo, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5.”.\r\n\r\nOs demais acionistas presentes que votaram favoravelmente ao item I da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária, bem como os acionistas que enviaram seus votos favoráveis à distância, votaram pela aprovação na forma da proposta da Administração. Item II: Foi aprovada, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), a Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações deliberadas nesta Assembleia. Esta aprovação se deu nos termos do voto da União, uma vez que os demais acionistas presentes, bem como os que enviaram seus votos à distância, votaram conforme a proposta da Administração.\r\n\r\nAssim, o Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir da data desta Assembleia Geral Extraordinária, passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCapítulo I - Da Natureza, Sede e Objeto da Sociedade\r\n\r\nArt. 1º- A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, doravante denominada “Petrobras” ou “Companhia”, é uma sociedade de economia mista, sob controle da União com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas de direito privado - em geral - e, especificamente, pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e pelo presente Estatuto. §1º- O controle da União será exercido mediante a propriedade e posse de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), mais 1 (uma) ação, do capital votante da Companhia. §2º- Com a admissão da Petrobras no segmento especial de listagem denominado Nível 2, da B3, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal sujeitam-se às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da Brasil Bolsa Balcão - B3 (Regulamento do Nível 2). §3º- As disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto, exceto quanto ao disposto nos arts. 30, §§4º e 5º, 40, §§3º e 4º e 58, parágrafo único deste Estatuto. Art. 2º- A Petrobras tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer, no País e no exterior, filiais, agências, sucursais e escritórios. Art. 3º- A Companhia tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins. §1º- As atividades econômicas vinculadas ao seu objeto social serão desenvolvidas pela Companhia em caráter de livre competição com outras empresas, segundo as condições de mercado, observados os demais princípios e diretrizes da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. §2º- A Petrobras, diretamente ou através de suas subsidiárias integrais e de suas controladas, associada ou não a terceiros, poderá exercer no País ou fora do território nacional qualquer das atividades integrantes de seu objeto social. §3º- A Petrobras poderá ter suas atividades, desde que consentâneas com seu objeto social, orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação, visando ao atendimento do objetivo da política energética nacional previsto no art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. §4º- No exercício da prerrogativa de que trata o §3º acima, a União somente poderá orientar a Companhia a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais específicos, como aqueles relativos à comercialização de combustíveis, bem como outras atividades correlatas, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, quando: I- estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e II- tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil. §5º- Na hipótese dos §§3º e 4º acima, o Comitê Financeiro e o Comitê de Minoritários, em suas atribuições de assessoramento ao Conselho de Administração, avaliarão e mensurarão, com base nos critérios de avaliação técnico-econômica para projetos de investimentos e para custos/resultados operacionais específicos praticados pela administração da Companhia, se as obrigações e responsabilidades a serem assumidas são diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado. §6º- Quando orientada pela União a contribuir para o interesse público, a Companhia somente assumirá obrigações ou responsabilidades: I- que respeitem as condições de mercado definidas conforme §5º acima; ou II- que se adequem ao disposto nos incisos I e II do §4º acima, observados os critérios de que trata o §5º acima, sendo que, nesta hipótese, a União compensará, a cada exercício social, a Companhia pela diferença entre as condições de mercado definidas conforme o §5º acima e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida. §7º- O exercício da prerrogativa de que trata o §3º acima será objeto da carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, de que trata o art. 13, inciso I, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. \r\n\r\nCapítulo II - Do Capital Social, das Ações e dos Acionistas\r\n\r\nArt. 4º- O Capital Social é de R$ 205.431.960.490,52 (duzentos e cinco bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, novecentos e sessenta mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 13.044.496.930 (treze bilhões, quarenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos e trinta) ações sem valor nominal, sendo 7.442.454.142 (sete bilhões, quatrocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e cento e quarenta e duas) ações ordinárias e 5.602.042.788 (cinco bilhões, seiscentos e dois milhões, quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e oito) ações preferenciais. §1º- Os aumentos de capital mediante a emissão de ações serão submetidos previamente à deliberação da Assembleia Geral. §2º- A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, sem diminuição do capital social, observada a legislação em vigor. §3º- O capital social poderá ser aumentado com a emissão de ações preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado o limite legal de dois terços do capital social, bem como observado o direito de preferência de todos os acionistas. §4º- O acionista controlador promoverá medidas tendentes a manter em circulação, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das ações de emissão da Companhia. Art. 5º- As ações da Companhia serão ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, estas sempre sem direito a voto. §1º- As ações preferenciais serão inconversíveis em ações ordinárias, e vice-versa. §2º- As ações preferenciais terão prioridade no caso de reembolso do capital e no recebimento dos dividendos, no mínimo, de 5% (cinco por cento) calculado sobre a parte do capital representada por essa espécie de ações, ou de 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, prevalecendo sempre o maior, participando, em igualdade com as ações ordinárias, nos aumentos do capital social decorrentes de incorporação de reservas e lucros. §3º- As ações preferenciais participarão, não cumulativamente, em igualdade de condições com as ações ordinárias, na distribuição dos dividendos, quando superiores ao percentual mínimo que lhes é assegurado no parágrafo anterior. §4º- As ações preferenciais terão o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de alienação de controle da Companhia ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador alienante. Art. 6º- A integralização das ações obedecerá às normas estabelecidas pela Assembleia Geral. Em caso de mora do acionista, e independentemente de interpelação, poderá a Companhia promover a execução ou determinar a venda das ações, por conta e risco do mesmo. Art. 7º- As ações da Companhia, todas escriturais, serão mantidas, em nome de seus titulares, em conta de depósito de instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, sem emissão de certificado. Art. 8º- Os acionistas terão direito, em cada exercício, aos dividendos e/ou juros de capital próprio, que não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, na forma da Lei das Sociedades por Ações, rateado pelas ações em que se dividir o capital da Companhia. Art. 9º- Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a Companhia efetuará o pagamento de dividendos e de juros de capital próprio, devidos aos acionistas, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social correspondente, observadas as normas legais pertinentes. Parágrafo único. A Companhia poderá, mediante deliberação de seu Conselho de Administração, antecipar valores a seus acionistas, a título de dividendos ou juros sobre o capital próprio, sendo esses corrigidos pela taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até o encerramento do respectivo exercício social, na forma prevista no art. 204 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 10- Os dividendos não reclamados pelos acionistas dentro de 3 (três) anos, a contar da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Art. 11- Os valores dos dividendos e juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional e aos demais acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembleia Geral. Art. 12- Além da União, na qualidade de acionista controladora da Companhia, poderão ser acionistas pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes ou não no País. Art. 13- O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais na forma prevista no art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, exibindo, no ato, ou depositando, previamente, o comprovante expedido pela instituição financeira depositária, acompanhado do documento de identidade ou procuração com poderes especiais. §1º- A representação da União nas Assembleias Gerais da Companhia far-se-á nos termos da legislação federal específica. §2º- Na Assembleia Geral de Acionistas que delibere sobre a eleição de membros do Conselho de Administração, fica condicionado o direito de voto dos acionistas titulares de ações preferenciais ao preenchimento da condição prevista no § 6º do art. 141 da Lei das Sociedades por Ações, de comprovada titularidade ininterrupta da participação acionária durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da Assembleia.\r\n\r\nCapítulo III - Das Subsidiárias Integrais, Controladas e Coligadas\r\n\r\nArt. 14- Para o estrito cumprimento de atividades vinculadas ao seu objeto, a Petrobras poderá, na conformidade da autorização conferida pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, constituir, e, na forma da legislação vigente, extinguir subsidiárias integrais, sociedades cujo objeto social seja participar de outras sociedades, na forma do art. 8º, § 2º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como associar-se, majoritária e/ou minoritariamente a outras empresas. Art. 15- Observado o disposto na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, a Petrobras e suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas poderão adquirir ações ou cotas de outras sociedades, participar de sociedades de propósito específico, bem como associar-se a empresas brasileiras e estrangeiras e com elas formar consórcios, na condição ou não de empresa líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados às atividades vinculadas ao seu objeto. Art. 16- As regras de governança da Petrobras, bem como as regras corporativas comuns fixadas pela Petrobras, por meio de orientação de natureza técnica, administrativa, contábil, financeira e jurídica, aplicam-se integralmente as suas sociedades subsidiárias integrais e controladas, e na medida do possível, às coligadas observadas as deliberações dos órgãos de administração de cada sociedade e o planejamento estratégico aprovado pelo Conselho de Administração da Petrobras. Parágrafo único. As indicações para cargo de administração ou de conselheiro fiscal que couberem à Companhia nas suas subsidiárias, controladas e coligadas, ainda que provenientes de indicação da União nos termos da legislação vigente, deverão observar integralmente os requisitos e vedações impostos pela Lei de Sociedades por Ações, bem como aqueles previstos nos arts. 21, §§1º, 2º e 3º e 43 e seus parágrafos deste Estatuto, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. \r\n\r\nCapítulo IV - Da Administração da Companhia\r\n\r\nSeção I - Dos Conselheiros e Diretores Executivos\r\n\r\nArt.17- A Petrobras será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva. Art.18- O Conselho de Administração será integrado por, no mínimo, 7 (sete) e, no máximo, 11 (onze) membros, cabendo à Assembleia Geral dos Acionistas designar dentre eles o Presidente do Conselho, todos com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, admitida a reeleição. §1º- Respeitado o prazo de gestão unificado dos seus membros, a composição do Conselho de Administração deverá ser alternada, de modo a permitir a constante renovação do órgão, sem comprometer o histórico e experiência a respeito dos negócios da Companhia, respeitadas as seguintes regras: I- Não participarão do rodízio o conselheiro presidente da Companhia, os eleitos pelos minoritários ordinaristas, pelos preferencialistas e pelos empregados; II- 20% (vinte por cento) dos demais conselheiros deverão ser renovados a cada 4 (quatro) anos. Se resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. §2º- No caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho, o substituto será eleito na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração até a próxima Assembleia Geral. §3º- O membro do Conselho de Administração nomeado na forma do caput deste artigo poderá ser reeleito no máximo 3 (três) vezes consecutivas. §4º- No caso do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados, o limite de reeleição deverá observar a legislação e regulações vigentes. §5º- O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 40% (quarenta por cento) de membros independentes, incidindo este percentual sobre o número total de Conselheiros de Administração, sendo que os critérios de independência deverão respeitar os termos do art. 22, §1º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do art. 36, §1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, do Regimento do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3 e do Regulamento do Nível 2, respeitando-se o critério mais rigoroso, em caso de divergência entre as regras. §6º- Os membros do Conselho de Administração a serem indicados pela União com a finalidade de atender o número mínimo de independentes previsto no §5º deste artigo serão selecionados em lista tríplice, elaborada por empresa especializada e com experiência comprovada, não sendo permitida a interferência na indicação desta lista, que será de inteira responsabilidade da empresa especializada. §7º- As funções de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente da Companhia ou principal executivo não serão exercidas pela mesma pessoa. §8º- A qualificação como Conselheiro Independente será expressamente declarada na ata da assembleia geral que o eleger. §9º- Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo 5º deste artigo, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5. §10- É vedada a recondução do Conselheiro de Administração, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §11- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro de Administração para a Companhia só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão. Art. 19- No processo de eleição dos membros do Conselho de Administração pela Assembleia Geral de Acionistas serão observadas as seguintes regras: I- É assegurado aos acionistas minoritários o direito de eleger 1 (um) Conselheiro, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo; II- É assegurado aos acionistas titulares de ações preferenciais, que representem em conjunto, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, excluído o acionista controlador, eleger e destituir 1 (um) membro do Conselho de Administração, em votação em separado na Assembleia Geral. III- Sempre que, cumulativamente, a eleição do Conselho de Administração se der pelo sistema de voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais exercerem o direito de eleger Conselheiro, será assegurado à União o direito de eleger Conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas e pelos empregados, mais 1 (um), independentemente do número de Conselheiros estabelecido no art. 18 deste Estatuto; IV- É assegurado aos empregados o direito de indicar 1 (um) membro do Conselho de Administração em votação em separado, pelo voto direto de seus pares, conforme §1º do art. 2º da Lei nº 12.353 de 28 de dezembro de 2010; V - Desde que respeitado o disposto na legislação aplicável, é assegurado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão indicar um membro do Conselho de Administração. Art. 20- A Diretoria Executiva será composta de 1 (um) Presidente, escolhido pelo Conselho de Administração dentre os seus membros, e 7 (sete) Diretores Executivos, eleitos pelo Conselho de Administração, dentre brasileiros residentes no País, com prazo de gestão unificado que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reeleições consecutivas, podendo ser destituídos a qualquer tempo. §1º- O Conselho de Administração deverá observar na escolha e eleição dos membros da Diretoria Executiva a sua capacidade profissional, notório conhecimento e especialização nas respectivas áreas de contato em que esses administradores irão atuar, observado o Plano Básico de Organização. §2º- Os membros da Diretoria Executiva exercerão seus cargos em regime de tempo integral e de dedicação exclusiva ao serviço da Petrobras, permitido, porém, após justificativa e aprovação pelo Conselho de Administração, o exercício concomitante em cargos de administração de subsidiárias integrais, controladas e coligadas da Companhia e, excepcionalmente, no Conselho de Administração de outras sociedades. §3º- Os membros da Diretoria Executiva, além dos requisitos exigíveis dos membros do Conselho de Administração, conforme art. 21 abaixo, deverão atender ao requisito de 10 (dez) anos de experiência em liderança, preferencialmente, no negócio ou em área correlata, conforme especificado na Política de Indicação da Companhia. §4º- É vedada a recondução de membro da Diretoria Executiva, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §5º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Diretor Executivo para a Petrobras só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de gestão. Art. 21- A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e complementadas por aquelas previstas no art. 162 da Lei das Sociedades por Ações, bem como aquelas previstas na Política de Indicação, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. §1º- Para fins de cumprimento dos requisitos e vedações legais, a Companhia considerará ainda as seguintes condições para a caracterização da reputação ilibada do indicado para o cargo de administração, as quais serão detalhadas na Política de Indicação: I- não possuir contra si processos judiciais ou administrativos com acórdão desfavorável ao indicado, em segunda instância, observada a atividade a ser desempenhada; II- não possuir pendências comerciais ou financeiras que tenham sido objeto de protesto ou de inclusão em cadastros oficiais de inadimplentes, sendo possível o esclarecimento à Companhia sobre tais fatos; III- demonstrar a diligência adotada na resolução de apontamentos indicados em relatórios de órgãos de controle interno ou externo em processos e/ou atividades sob sua gestão, quando aplicável; IV- não possuir falta grave relacionada ao descumprimento do Código de Ética, Guia de Conduta, Manual do Programa Petrobras de Prevenção à Corrupção ou outros normativos internos, quando aplicável; V- não ter sido enquadrado no sistema de consequência disciplinar no âmbito de qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras ou ter sofrido penalidade trabalhista ou administrativa em outra pessoa jurídica de direito público ou privado nos últimos 3 (três) anos em decorrência de apurações internas, quando aplicável. §2º- O indicado para o cargo de administração não poderá apresentar qualquer forma de conflito de interesse com a Companhia. §3º- O indicado não poderá acumular mais de 2 (duas) posições remuneradas em conselhos de administração ou fiscal na Companhia ou em qualquer sociedade subsidiária, controlada ou coligada da Petrobras. §4º- Os requisitos legais e de integridade deverão ser analisados pelo Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, no prazo de 8 (oito) dias úteis, a partir da entrega das informações por parte do candidato ou de quem o indica, podendo ser pror rogado por mais 8 (oito) dias úteis a pedido do Comitê. Caso haja motivo objetivamente comprovado, o prazo de análise poderá ser suspenso, por ato formal do Comitê. §5º- Será vedada a investidura em cargos de administração daqueles que possuírem ascendentes, descendentes ou parentes colaterais ocupando cargos no Conselho de Administração, na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal da Companhia. §6º- A investidura de representante dos empregados no Conselho de Administração estará sujeita aos requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, na Política de Indicação e nos §§1º e 2º deste artigo. §7º- O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão poderá solicitar ao indicado para o cargo que compareça a uma entrevista para esclarecimento sobre os requisitos deste artigo, sendo que a aceitação do convite obedecerá à vontade do indicado. Art. 22- Os Conselheiros e membros da Diretoria Executiva serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termos de posse no livro de atas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, respectivamente. §1º- O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: (i) a indicação de pelo menos 1 (um) domicílio no qual o administrador receberá as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais reputar-se-ão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à Companhia; (ii) a adesão ao Termo de Anuência dos Administradores nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e (iii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto e demais termos estabelecidos pela legislação e pela Companhia. §2º- A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro. §3º- Antes de tomar posse, e ao deixar o cargo, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva apresentarão declaração de bens, que será arquivada na Companhia. Art. 23- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva responderão, nos termos do art. 158, da Lei das Sociedades por Ações, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia, sendo-lhes vedado participar na deliberação acerca de operações envolvendo sociedades em que participem com mais de 10% (dez por cento), ou tenham ocupado cargo de gestão em período imediatamente anterior à investidura na Companhia. §1º- A Companhia assegurará a defesa em processos judiciais e administrativos aos seus administradores, presentes e passados, além de manter contrato de seguro permanente em favor desses administradores, para resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos. §2º- A garantia prevista no parágrafo anterior se estende aos membros do Conselho Fiscal, bem como a todos os empregados e prepostos que legalmente atuem por delegação dos administradores da Companhia. Art. 24- Perderá o cargo o Conselheiro que deixar de participar de 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado ou licença concedida pelo Conselho de Administração. Art. 25- No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral, na forma prevista no art. 150 da Lei das Sociedades por Ações. §1º- O Conselheiro, ou membro da Diretoria Executiva, eleito em substituição, completará o prazo de gestão do substituído, e, quando findo o prazo de gestão, permanecerá no cargo até a posse do sucessor. §2º- Caso o Conselheiro representante dos empregados não complete o prazo de gestão, será observado o seguinte: I- assumirá o segundo colocado mais votado, se não houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão; II- serão convocadas novas eleições, se houver transcorrido mais da metade do prazo de gestão. §3º- Na hipótese de que trata o § 2º, o Conselheiro substituto completará o prazo de gestão do Conselheiro substituído. Art. 26- A Companhia será representada, em juízo ou fora dele, individualmente, por seu Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, podendo nomear procuradores ou representantes. Art. 27- O Presidente e os Diretores Executivos não poderão ausentar-se do exercício do cargo, anualmente, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, sem licença ou autorização do Conselho de Administração. §1º- O Presidente e os Diretores Executivos farão jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de licença remunerada mediante prévia autorização da Diretoria Executiva, vedado o pagamento em dobro da remuneração pela licença não gozada no ano anterior. §2º- Ao Presidente, compete designar, dentre os Diretores Executivos, seu substituto eventual. §3º- No caso de vacância do cargo de Presidente, o Presidente do Conselho de Administração indicará o substituto dentre os demais membros da Diretoria Executiva até a eleição do novo Presidente nos termos do art. 20 deste Estatuto. §4º- No caso de ausência ou impedimento de um Diretor Executivo, os seus encargos serão assumidos por um substituto escolhido pelo mesmo, dentre outros integrantes da Diretoria Executiva ou um de seus subordinados diretos, este último até um prazo máximo de 30 (trinta) dias. §5º- No caso da indicação ser feita a um subordinado, condicionada à aprovação do Presidente, o mesmo participará de todas as atividades rotineiras do Diretor Executivo, inclusive com a presença em reuniões de Diretoria, para instruir as matérias da área de contato do respectivo Diretor Executivo, sem, no entanto, exercer direito de voto. Art. 28- Após o término da gestão, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal ficam impedidos, por um período de 6 (seis) meses, contados do término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares, de: I- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, exercer atividades ou prestar qualquer serviço a empresas concorrentes da Companhia; II- aceitar cargo de administrador ou conselheiro fiscal, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares; e III- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 6 (seis) meses anteriores ao término do mandato, se maior prazo não for fixado nas normas regulamentares. §1º- Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo, eventuais períodos de licença anual remunerada não gozados. §2º- Durante o período de impedimento, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal farão jus a remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupavam. §3º- Não terão direito à remuneração compensatória, os ex-membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que optarem pelo retorno, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função ou cargo, efetivo ou superior, que, anteriormente à sua investidura, ocupavam na administração pública ou privada. §4º- O descumprimento do impedimento de 6 (seis) meses implica, além da perda de remuneração compensatória, a devolução do valor já recebido a esse título e o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o total da remuneração compensatória que seria devida no período, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos a que eventualmente der causa. §5º- Cessará o direito à percepção da remuneração compensatória, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e restituição dos valores já recebidos, ao ex-membro da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal que: I- incorrer em qualquer das hipóteses que configuram conflito de interesses de que trata o art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; II- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por crimes contra a administração pública; III- for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por improbidade administrativa; ou IV- sofrer cassação de aposentadoria, demissão ou conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão. §6º- O início do pagamento da remuneração compensatória será precedido de consulta formal à Comissão de Ética da Presidência da República nos termos do art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. \r\n\r\nSeção II - Do Conselho de Administração\r\n\r\nArt. 29- O Conselho de Administração é o órgão de orientação e direção superior da Petrobras, competindo-lhe: I- fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, definindo sua missão, seus objetivos estratégicos e diretrizes; II- aprovar, por proposta da Diretoria Executiva, o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos, promovendo, anualmente, análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução dos referidos planos, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União; III- fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva e de seus membros e fixar-lhes as atribuições, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia; IV- avaliar, anualmente, resultados de desempenho, individual e coletivo, dos administradores e dos membros dos Comitês do Conselho, com o apoio metodológico e procedimental do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, observados os seguintes quesitos mínimos: a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação gerencial e administrativa; b) contribuição para o resultado do exercício; e c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo de que tratam o art. 37, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; V- aprovar, anualmente, o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência da Diretoria Executiva ou de seus membros, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração; VI- deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; VII- fixar as políticas globais da Companhia, incluindo a de gestão estratégica comercial, financeira, de riscos, de investimentos, de meio ambiente, de divulgação de informações, de distribuição de dividendos, de transações com partes relacionadas, de porta-vozes, de recursos humanos e de participações minoritárias, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; VIII- aprovar a transferência da titularidade de ativos da Companhia, inclusive contratos de concessão e autorizações para refino de petróleo, processamento de gás natural, transporte, importação e exportação de petróleo, seus derivados e gás natural, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria Executiva ou por seus membros; IX- aprovar o Regulamento Eleitoral de escolha do membro do Conselho de Administração eleito pelos empregados; X- aprovar os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; XI- aprovar a Política de Indicação que contenha os requisitos mínimos para indicação de membros do Conselho de Administração e de seus Comitês, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva, a ser disponibilizada, de forma ampla, aos acionistas e ao mercado, nos limites da legislação aplicável; XII- aprovar e divulgar Carta Anual e Carta de Governança Corporativa, na forma prevista na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; XIII- implementar, diretamente ou por intermédio de outros órgãos da Companhia, e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e àqueles relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; XIV- manifestar-se formalmente quando da realização de ofertas públicas de aquisição de ações de emissão da Companhia; XV- definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2 de Governança Corporativa. §1º- A fixação da política de recursos humanos de que trata o inciso VII não poderá contar com a participação do Conselheiro representante dos empregados, caso as discussões e deliberações em pauta envolvam assuntos de relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesse. §2º- Sempre que a Política de Indicação pretender impor requisitos adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e para os Conselheiros Fiscais, tais requisitos deverão ser encaminhados para deliberação dos acionistas, em Assembleia Geral. §3º- A manifestação formal, favorável ou contrária, de que trata o inciso XIV será por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de ações, abordando, pelo menos: (i) a conveniência e a oportunidade da oferta pública de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Petrobras; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Petrobras; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. Art. 30- Compete, ainda, ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: I- Plano Básico de Organização e suas modificações, respeitando os encargos de cada membro da Diretoria Executiva, conforme estabelecido no art. 36 deste Estatuto; II- indicação e destituição dos titulares da estrutura geral da Companhia, proposta pela Diretoria Executiva, conforme definido no Plano Básico de Organização, com base nos critérios fixados pelo próprio Conselho de Administração; III- autorização para aquisição de ações de emissão da Companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, bem como posterior alienação dessas ações, exceto nos casos de competência da Assembleia Geral, conforme as disposições legais, regulamentares e estatutárias; IV- permuta de valores mobiliários de sua emissão; V- eleição e destituição dos membros da Diretoria Executiva; VI- constituição de subsidiárias integrais, participações da Companhia em sociedades controladas ou coligadas, a transferência ou a cessação dessa participação, bem como a aquisição de ações ou cotas de outras sociedades; VII- convocação de Assembleia Geral dos acionistas, nos casos previstos em lei, publicando o edital de convocação com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência; VIII- Código de Ética, Código de Boas Práticas e Regimento Interno do Conselho de Administração e Guia de Conduta do Sistema Petrobras; IX- Política e das Diretrizes de Governança Corporativa da Petrobras; X- escolha e destituição de auditores independentes, os quais não poderão prestar à Companhia serviços de consultoria durante a vigência do contrato; XI- relatório da administração e contas da Diretoria Executiva; XII- escolha dos integrantes dos Comitês do Conselho, dentre seus membros e/ou dentre pessoas de mercado de notória experiência e capacidade técnica em relação à especialidade do respectivo Comitê, e aprovação das atribuições e regras de funcionamento dos Comitês; XIII- assuntos que, em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral, dependam de sua deliberação; XIV- critérios de integridade e conformidade, bem como os demais critérios e requisitos pertinentes aplicáveis à eleição dos membros da Diretoria Executiva e à indicação dos titulares da estrutura geral, que deverão atender, no mínimo, àqueles constantes do art. 21, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto; XV- casos omissos deste Estatuto Social. §1º- O Conselho de Administração contará com 6 (seis) Comitês de assessoramento, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, vinculados diretamente ao Conselho: Comitê Estratégico; Comitê Financeiro; Comitê de Auditoria; Comitê de Segurança, Meio Ambiente e Saúde; Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão; e Comitê de Minoritários. I- Os pareceres dos Comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração, à exceção da hipótese prevista no §4º deste artigo, quando o parecer do Comitê de Minoritários será obrigatório; II- Os membros dos Comitês poderão participar como convidados de todas as reuniões do Conselho de Administração; III- A composição e as regras de funcionamento dos Comitês serão disciplinadas em regimentos a serem aprovados pelo Conselho de Administração, sendo vedada a participação, seja como membro, seja como convidado permanente destes comitês, do Presidente da Companhia, dos Diretores Executivos e dos empregados, salvo, neste último caso, os titulares das unidades organizacionais vinculadas diretamente ao Conselho de Administração. §2º- O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão terá as atribuições previstas nos arts. 21 a 23 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como deverá analisar os requisitos de integridade previstos no art. 21 deste Estatuto para a investidura em cargo de administração e de conselheiro fiscal da Companhia. §3º- Sempre que houver necessidade de avaliar operações com a União, suas autarquias e fundações e empresas estatais federais, desde que fora do curso normal dos negócios da Companhia, e que estejam na alçada de aprovação do Conselho de Administração, o Comitê de Minoritários deverá prestar o assessoramento prévio, emitindo seu parecer a respeito da transação pretendida. §4º- De modo a permitir a representação dos acionistas preferencialistas, o Comitê de Minoritários também realizará o assessoramento prévio aos acionistas, emitindo seu parecer sobre as seguintes operações abaixo indicadas, em reunião que deverá contar obrigatoriamente com a participação do conselheiro de administração eleito pelos preferencialistas, sendo que o parecer do Comitê deverá constar integralmente, incluindo o inteiro teor das manifestações divergentes, do Manual da Assembleia que for convocada para deliberar sobre: I- transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; II- aprovação de contratos entre a Companhia e o acionista controlador, diretamente ou por meio de terceiros, assim como de outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, sejam deliberados em Assembleia Geral; III- avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; IV- escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia, conforme Art. 40, XI deste Estatuto; e V- alteração ou revogação de dispositivos estatutários que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas no item 4.1 do Regulamento do Nível 2, enquanto estiver em vigor Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. §5º- Caso a decisão final do Conselho de Administração divirja do parecer do Comitê de Minoritários indicado no parágrafo anterior, a manifestação do Conselho, incluindo a integralidade das manifestações divergentes, também deverá constar do Manual da Assembleia que for convocada para deliberar sobre as operações acima mencionadas, de modo a melhor instruir o voto dos acionistas. §6º- O referido Comitê de Minoritários será formado pelos 2 (dois) membros do Conselho de Administração indicados pelos acionistas minoritários ordinaristas e pelos preferencialistas, além de 1 (um) terceiro membro independente, que se enquadre nos quesitos do art. 18, §5º deste Estatuto, escolhido pelos demais membros do Comitê, podendo ser ou não membro do Conselho de Administração. Art. 31- O Conselho de Administração poderá determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas na Companhia, bem como a contratação de especialistas, peritos ou auditores externos, para melhor instruírem as matérias sujeitas a sua deliberação. Art. 32- O Conselho de Administração reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros, ordinariamente, no mínimo a cada trinta dias e, extraordinariamente, sempre que necessário. §1º- Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. §2º- As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração serão instruídas com a decisão da Diretoria Executiva, as manifestações da área técnica ou do Comitê competente, e ainda o parecer jurídico, quando necessários ao exame da matéria. §3º- O Presidente do Conselho, por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar membros da Diretoria Executiva da Companhia para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. §4º- As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes e serão registradas no livro próprio de atas. §5º- As operações previstas nos §§3º e 4º do art. 30 deste Estatuto serão aprovadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes. §6º- Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade.\r\n\r\nSeção III - Da Diretoria Executiva\r\n\r\nArt. 33- Cabe à Diretoria Executiva e aos seus membros exercer a gestão dos negócios da Companhia, de acordo com a missão, os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração. §1º- É assegurada ao Diretor Executivo de Governança e Conformidade, no exercício de suas atribuições, a possibilidade de se reportar diretamente ao Conselho de Administração nas hipóteses do art. 9º, §4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. §2º- O Conselho de Administração poderá delegar atribuições à Diretoria Executiva, ressalvadas aquelas expressamente previstas na lei societária e observadas as alçadas estabelecidas em tais delegações. Art. 34- Compete à Diretoria Executiva: I- Avaliar, aprovar e submeter à aprovação do Conselho de Administração: a) as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais; b) o plano estratégico, os respectivos planos plurianuais, bem como planos e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; c) os orçamentos de custeio e de investimentos da Companhia; d) o resultado de desempenho das atividades da Companhia. e) a indicação dos titulares da estrutura geral da Companhia, com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho de Administração. f) os planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras. II- aprovar: a) os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; b) os critérios de aproveitamento econômico de áreas produtoras e coeficiente mínimo de reservas de óleo e gás, observada a legislação específica; c) a política de preços e estruturas básicas de preço dos produtos da Companhia; d) os planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, amortização e depreciação de capitais investidos, e mudanças de práticas contábeis; e) os manuais e normas corporativas de governança, contabilidade, finanças, administração de pessoal, contratação e execução de obras e serviços, suprimento e alienação de materiais e equipamentos, de operação e outras regras corporativas necessárias à orientação do funcionamento da Companhia; f) as normas para cessão de uso, locação ou arrendamento de bens imóveis de propriedade da Companhia; g) a estrutura básica e complementar da Companhia, considerando as definições constantes do Plano Básico de Organização, com suas respectivas responsabilidades, bem como criar, transformar ou extinguir Unidades de Operação, agências, filiais, sucursais e escritórios no País e no exterior; h) a criação e a extinção de Comitês não estatutários, vinculados a Diretoria Executiva ou a seus membros, aprovando as respectivas regras de funcionamento, atribuições e limites de competência para atuação; i) o valor acima do qual os atos, contratos ou operações, embora de competência do Presidente ou dos Diretores Executivos, deverão ser submetidos para aprovação da Diretoria Executiva, respeitada a alçada definida pelo Conselho de Administração; j) o plano anual de seguros da Companhia; l) convenções ou acordos coletivos de trabalho, bem como a propositura de dissídios coletivos de trabalho; m) a prestação de garantias reais ou fidejussórias, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes. III- garantir a implementação do Plano Estratégico e dos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos, respeitando os limites orçamentários aprovados; IV- deliberar sobre marcas e patentes, nomes e insígnias. Art. 35- A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a maioria de seus membros, dentre eles o Presidente ou o seu substituto, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos Diretores Executivos. §1º- A Diretoria Executiva contará com o assessoramento do Comitê Técnico Estatutário de Investimento e Desinvestimento. §2º- Os membros da Diretoria Executiva contarão com 7(sete) Comitês Técnicos Estatutários de assessoramento, compostos por titulares da estrutura geral da Companhia, com atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, observado o disposto no art. 160 da Lei das Sociedades por Ações: Comitê Técnico Estatutário de Desenvolvimento da Produção e Tecnologia; Comitê Técnico Estatutário de Exploração e Produção; Comitê Técnico Estatutário de Refino e Gás Natural; Comitê Técnico Estatutário Financeiro e de Relacionamento com Investidores; Comitê Técnico Estatutário de Assuntos Corporativos; Comitê Técnico Estatutário de Governança e Conformidade; e Comitê Técnico Estatutário de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão. §3º- Os assessoramentos dos Comitês Técnicos Estatutários não vinculam a Diretoria Executiva ou seus membros, conforme o caso, porém serão condição necessária para o exame e deliberação da matéria no âmbito das respectivas competências. §4º- A composição, as regras de funcionamento e as atribuições dos Comitês Técnicos Estatutários serão disciplinadas em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração. Art. 36- Compete, individualmente: §1º- Ao Presidente: I- convocar, presidir e coordenar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva; II- propor ao Conselho de Administração a indicação dos Diretores Executivos; III- prestar informações ao Conselho de Administração, ao Ministro de Estado ao qual a Companhia está vinculada, e aos órgãos de controle do Governo Federal, bem como ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional; IV- garantir a mobilização de recursos para fazer frente às situações de risco severo à segurança, meio ambiente e saúde; V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §2º- Ao Diretor Executivo de Desenvolvimento da Produção & Tecnologia: I- assegurar o desenvolvimento de projetos de sistemas de produção de E&P, Refino, Gás Natural e Energia; II- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados a sua área de atuação; III- gerir e desenvolver projetos de construção, manutenção e abandono de poços, instalação de sistemas submarinos, superfície de produção marítima, de instalações industriais e dutos terrestres, dentre outros; IV- desenvolver e prover soluções tecnológicas que viabilizem o plano estratégico da Companhia; V- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §3º- Ao Diretor Executivo de Exploração & Produção: I- coordenar os projetos de otimização dos ativos em Campos Terrestres, Águas Rasas, Águas Profundas, Águas Ultra Profundas; II- gerir os ativos exploratórios, bem como implementar o desdobramento da estratégia corporativa, planejamento operacional e avaliação de desempenho de natureza operacional; III- aprovar e gerir as parcerias e participações em blocos exploratórios; IV- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados a sua área de atuação; V- gerir os serviços de logística de apoio às operações e aos investimentos da Companhia relacionados a sua área de atuação; VI- definir a estratégia e os direcionadores para descomissionamento, manutenção de poços e de sistemas submarinos; VII- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §4º- Ao Diretor Executivo de Refino e Gás Natural: I- gerir as operações industriais, de logística e de comercialização de derivados de petróleo, gás natural, energia elétrica e fertilizantes nitrogenados; II- coordenar a implementação do desdobramento da estratégia corporativa, definições de portfólio, planejamento operacional e avaliação de desempenho de natureza operacional; III- aprovar e gerir as parcerias relacionadas à sua área de atuação; IV- assegurar os interesses da Companhia perante os órgãos reguladores relacionados à sua área de atuação; V- gerir a oferta de derivados de petróleo, gás natural, energia elétrica e fertilizantes nitrogenados; VI- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §5º- Ao Diretor Executivo Financeiro e de Relacionamento com Investidores: I- prover os recursos financeiros necessários à operação da Companhia, conduzindo os processos de contratação de empréstimo e de financiamento, bem como os serviços correlatos; II- movimentar os recursos monetários da Companhia, sempre em conjunto com outro Diretor Executivo; III- responsabilizar-se pela prestação de informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM e às bolsas de valores ou mercados de balcão, nacionais e internacionais, bem como às entidades de regulação e fiscalização correspondentes, e manter atualizados os registros da Companhia nessas instituições; IV- contabilizar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as operações econômico-financeiras da Companhia, incluindo suas subsidiárias integrais e demais controladas; V- promover a gestão financeira da Companhia e acompanhar a gestão financeira das suas subsidiárias integrais, controladas e coligadas e dos consórcios; VI- coordenar os processos de aquisição e alienação de participações societárias detidas pela Companhia, observado o disposto na legislação e regulamentação vigentes; VII- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §6º- Ao Diretor Executivo de Assuntos Corporativos: I- propor à Diretoria Executiva planos que disponham sobre a admissão, carreira, sucessão, vantagens e regime disciplinar dos empregados da Petrobras; II- aprovar a lotação de pessoal das unidades da Companhia; III- orientar e promover a aplicação das políticas e das diretrizes de recursos humanos da Companhia; IV- propor, implantar e manter os sistemas de telecomunicações e de informática da Companhia; V- prover a Companhia de recursos e serviços compartilhados de infraestrutura e de apoio administrativo; VI- coordenar o processo de planejamento e contratação de bens e serviços e de aquisição e alienação de materiais e imóveis; VII- orientar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas de Segurança, Meio Ambiente e Saúde da Companhia; VIII- orientar e promover a aplicação das políticas, diretrizes e normas de Responsabilidade Social da Companhia; IX- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §7º- Ao Diretor Executivo de Governança e Conformidade: I- orientar e promover a aplicação das normas, diretrizes e procedimentos de governança e conformidade; II- coordenar a gestão da conformidade e dos controles internos necessários, incluindo os aspectos de fraude e corrupção; III- acompanhar os desdobramentos relativos ao canal de denúncias da Companhia e assegurar o reporte das violações identificadas e seus resultados à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração; IV- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. §8º- Ao Diretor Executivo de Estratégia, Organização e Sistema de Gestão: I- propor as bases e diretrizes para a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e planos plurianuais; II- coordenar a elaboração do plano estratégico, bem como os respectivos planos plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da Companhia com os respectivos projetos; III- submeter à aprovação da Diretoria Executiva os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos e a delegação de responsabilidade para suas execuções e implantações; IV- acompanhar e reportar à Diretoria Executiva o desempenho econômico-financeiro dos projetos de investimento, conforme metas e resultados aprovados pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração; V- coordenar a elaboração do Plano Básico de Organização, contendo, dentre outros, a estrutura geral da Companhia e suas atribuições gerais, bem como o modelo de organização da Petrobras; VI- garantir a execução das estratégias com maior dinamismo nas decisões, definindo planos de ação com objetivos e metas de custos, riscos, desempenho dos negócios e investimentos; VII- orientar e promover a aplicação das políticas de gestão de riscos de acordo com a legislação vigente; VIII- coordenar a visão integrada dos riscos empresariais, incorporar a gestão de riscos nas decisões estratégicas, contribuindo para a elaboração da matriz de riscos empresariais de todas as naturezas e reportar à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração os principais efeitos dos riscos nos resultados da Petrobras; IX- propor o estabelecimento de sistema de gestão que: a) modernize a gestão, aprimorando o monitoramento e controle do desempenho da companhia com o uso de referenciais internos e externos e análises de risco para suportar a tomada de decisões; b) desdobre objetivos e metas até o nível de supervisão; c) indique os respectivos responsáveis; d) permita o acompanhamento tempestivo da observância dessas metas e dos riscos a ela associados, com os respectivos planos de mitigação, de forma articulada com as diretorias responsáveis; e) estabeleça sistema de consequências alinhado ao seu cumprimento, segundo critérios de meritocracia. §9º- Ao Presidente e a cada Diretor Executivo, dentre as áreas de contato descritas no Plano Básico de Organização: I- implementar o plano estratégico e orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, com utilização do sistema de gestão da Companhia; II- admitir e demitir empregados e formalizar as designações para cargos e funções gerenciais; III- designar empregados para missões no exterior; IV- acompanhar, controlar e reportar à Diretoria Executiva as atividades técnicas e operacionais das subsidiárias integrais e empresas das quais a Petrobras participe ou com as quais esteja associada; V- designar e instruir os representantes da Companhia nas Assembleias Gerais das subsidiárias integrais, controladas e coligadas, em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como com as orientações corporativas aplicáveis; VI- administrar, supervisionar e avaliar desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização, bem como praticar atos de gestão correlacionados a essas atividades, podendo fixar limites de valor para delegação da prática desses atos, respeitadas as regras corporativas aprovadas pela Diretoria Executiva; VII- aprovar as normas e procedimentos para desempenho das atividades das unidades sob sua responsabilidade direta, conforme definido no Plano Básico de Organização. Art. 37- As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. Parágrafo único. Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade. Art. 38- A Diretoria Executiva encaminhará ao Conselho de Administração cópias das atas de suas reuniões e prestará as informações que permitam avaliar o desempenho das atividades da Companhia. \r\n\r\nCapítulo V - Da Assembleia Geral \r\n\r\nArt. 39- A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no prazo previsto no art. 132 da Lei das Sociedades por Ações, em local, data e hora previamente fixados pelo Conselho de Administração, para deliberar sobre as matérias de sua competência, especialmente: I- tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II- deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; III- eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Art. 40- A Assembleia Geral Extraordinária, além dos casos previstos em lei, reunir-se-á mediante convocação do Conselho de Administração, esta última precedida de assessoramento do Comitê de Minoritários, na forma do art. 30, §§4º e 5º deste Estatuto, quando for o caso, para deliberar sobre assuntos de interesse da Companhia, especialmente: I- reforma do Estatuto; II- modificação no capital social; III - avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do capital social; IV- emissão de debêntures conversíveis em ações ou a sua venda quando em tesouraria; V- incorporação da Companhia a outra sociedade, sua dissolução, transformação, cisão, fusão; VI- participação da Companhia em grupo de sociedades; VII- alienação do controle do capital social de subsidiárias integrais da Companhia; VIII- destituição de membros do Conselho de Administração; IX- alienação de debêntures conversíveis em ações de titularidade da Companhia e de emissão de suas subsidiárias integrais e controladas; X- cancelamento do registro de Companhia aberta; XI- escolha de empresa especializada, a partir da apresentação pelo Conselho de Administração de uma lista tríplice de empresas especializadas, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e/ou do acionista controlador, além de satisfazer os requisitos e responsabilidades dos §§1° e 6º do art. 8° da Lei das Sociedades por Ações, para a elaboração de laudo de avaliação de suas ações pelo respectivo valor econômico, a ser utilizado nas hipóteses de cancelamento do registro de Companhia aberta ou de saída do Nível 2; XII- renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de subsidiárias integrais, controladas ou coligadas; XIII- aprovação dos requisitos da Política de Indicação que sejam adicionais àqueles constantes da legislação aplicável para os Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais. §1º- A deliberação da matéria prevista no inciso XI deste artigo deverá ser tomada por maioria absoluta de votos das ações ordinárias em circulação, não se computando os votos em branco. §2º- Na hipótese de oferta pública formulada pelo acionista controlador, este arcará com os custos da elaboração do laudo de avaliação. §3º- Nas hipóteses do art. 30, §§4º e 5º, o parecer do Comitê de Minoritários e a manifestação do Conselho de Administração, quando divergir do parecer do Comitê de Minoritários, deverão ser incluídos na proposta da administração que instruirá o voto dos acionistas ordinaristas em Assembleia Geral. §4º- O acionista controlador poderá se manifestar em sentido contrário ao assessoramento do Comitê de Minoritários, sendo-lhe facultado fundamentar as razões pelas quais entende que tais recomendações não devem ser seguidas. Art. 41- A Assembleia Geral fixará, anualmente, o montante global ou individual da remuneração dos administradores, bem como os limites de sua participação nos lucros, observadas as normas da legislação específica, e dos membros dos Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração. Art. 42- As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da Companhia ou substituto que este vier a designar, e, na ausência de ambos, por 1 (um) acionista escolhido pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo único. O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os acionistas presentes, o Secretário da mesa.\r\n\r\nCapítulo VI - Do Conselho Fiscal\r\n\r\nArt. 43- O Conselho Fiscal, de caráter permanente, compõe-se de até 5 (cinco) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, todos residentes no País, observados os requisitos e impedimentos fixados na Lei das Sociedades por Ações, na Política de Indicação, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e no art. 21, §§1º, 2º e 3º deste Estatuto, acionistas ou não, dos quais 1 (um) será eleito pelos detentores das ações ordinárias minoritárias e outro pelos detentores das ações preferenciais, em votação em separado. §1º- Dentre os membros do Conselho Fiscal, 1 (um) será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional. §2º- Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a 2 (duas) reuniões consecutivas, será o membro do Conselho Fiscal substituído, até o término do prazo de atuação, pelo respectivo suplente. §3º- Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal, do qual constará: (i) a subscrição ao Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e (ii) anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 58 deste Estatuto. §4º- Aplica-se o procedimento previsto no art. 21, §§4º, 5º e 7º deste Estatuto às indicações para membros do Conselho Fiscal. §5º- Os membros do Conselho Fiscal também deverão declarar se atendem aos critérios de independência constantes do art. 18, §5º deste Estatuto. Art. 44- O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal é de 1 (um) ano, permitidas 2 (duas) reeleições consecutivas. §1º- É vedada a recondução do Conselheiro Fiscal, que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela Companhia nos últimos 2 (dois) anos. §2º- Atingido o prazo máximo de recondução, o retorno de Conselheiro Fiscal para a Petrobras só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a 1 (um) prazo de atuação. Art. 45- A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o limite estabelecido na Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996. Art. 46- Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral: I- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II- opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III- opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; IV- denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; V- convocar a Assembleia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI- analisar, pelo menos trimestralmen te, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Diretoria Executiva; VII- examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; VIII- exercer essas atribuições durante a liquidação. Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal participarão, obrigatoriamente, das reuniões do Conselho de Administração em que devam ser apreciadas as matérias referidas nos incisos II, III e VII deste artigo. \r\n\r\nCapítulo VII - Dos Empregados da Companhia\r\n\r\nArt. 47- Os empregados da Petrobras estão sujeitos à legislação do trabalho e aos regulamentos internos da Companhia, obser vando-se as normas legais aplicáveis aos empregados das sociedades de economia mista. Art. 48- A admissão de empregados pela Petrobras e por suas subsidiárias integrais e controladas obedecerá a processo seletivo público, nos termos aprovados pela Diretoria Executiva. Art. 49- As funções da Administração Superior e as responsabilidades dos respectivos titulares serão definidas no Plano Básico de Organização da Companhia. §1º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas ao Conselho de Administração, poderão, excepcionalmente, e, a critério do Conselho de Administração, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento. §2º- As funções a que se refere o caput deste artigo, vinculadas à Diretoria Executiva ou aos seus membros, poderão, mediante proposta e justificativa da Diretoria Executiva e aprovação do Conselho de Administração, de forma excepcional, ser atribuídas a técnicos ou especialistas que não integrem o quadro permanente da Companhia, por meio de cargos em comissão de livre provimento. §3º- As funções gerenciais que integram o quadro organizacional da Companhia, nos demais níveis, terão as responsabilidades dos titulares definidas nas normas dos respectivos órgãos. Art. 50- Sem prejuízo das requisições previstas em lei, a cessão de empregados da Petrobras e de suas subsidiárias integrais ou controladas dependerá de autorização, em cada caso, da Diretoria Executiva e será feita, sempre que possível, mediante o reembolso dos custos correspondentes. Art. 51- A Companhia destinará uma parcela dos resultados anuais a ser distribuída entre seus empregados, de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho de Administração, observada a legislação em vigor.\r\n\r\nCapítulo VIII - Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 52- As atividades da Petrobras obedecerão ao Plano Básico de Organização, aprovado pelo Conselho de Administração, que conterá, dentre outros, o modelo de organização e definirá a natureza e as atribuições de cada unidade da estrutura geral e as relações de subordinação necessárias ao funcionamento da Petrobras, de acordo com o presente Estatuto. Art. 53- O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, que deverão atender às disposições legais aplicáveis. §1º- Observadas as disposições legais, a Companhia levantará balanços trimestrais, declarando a distribuição de dividendos intercalares ou juros sobre o capital próprio, com base nos lucros apurados em tais balanços, por deliberação do Conselho de Administração.§2º- O Conselho de Administração poderá aprovar o pagamento de dividendos intermediários à conta de reserva de lucros existentes no último balanço aprovado em Assembleia Geral. §3º- Os dividendos intermediários e intercalares e os juros sobre o capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 54- Sobre os recursos transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários, para fins de aumento do capital da Companhia, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização. Art. 55- A Petrobras destinará, do lucro líquido apurado no seu Balanço Anual, a parcela de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o capital social integralizado, para constituição de reserva especial, destinada ao custeio dos programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico da Companhia. Parágrafo único. O saldo acumulado da reserva prevista neste artigo não poderá exceder 5% (cinco por cento) do capital social integralizado. Art. 56- Após deliberada a distribuição do dividendo mínimo previsto no art. 8º deste Estatuto, poderá a Assembleia Geral, observados os termos da legislação societária e as normas federais específicas, atribuir percentagens ou gratificação aos membros da Diretoria Executiva da Companhia, a título de remuneração variável. Art. 57- A Diretoria Executiva poderá autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, inclusive a doação de bens inservíveis, tendo em vista suas responsabilidades sociais, na forma prevista no § 4º do art. 154 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 58- A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Regulamento de Arbitragem, do Contrato de Participação e do Regulamento de Sanções do Nível 2. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às disputas ou controvérsia que se refiram às atividades da Petrobras fundamentadas no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e observado o disposto neste Estatuto no que tange ao interesse público que justificou a criação da Companhia, bem como às disputas ou controvérsia que envolvam direitos indisponíveis. Art. 59- Os contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços serão precedidos de procedimento licitatório, na forma da legislação aplicável. Art. 60- Com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedem as concessões de que trata a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convite, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens e serviços. Parágrafo único. Os pré-contratos conterão cláusula resolutiva de pleno direito, a ser exercitada sem penalidade ou indenização de qualquer espécie no caso de outro licitante ser declarado vencedor, e serão submetidos, posteriormente, à apreciação dos órgãos de controle externo e fiscalização. Art. 61- A alienação do controle acionário da Petrobras, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a, observando as condições e prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2, realizar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante. §1º- A oferta pública, prevista no caput deste artigo, será também realizada quando houver (i) cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, de que venha resultar a alienação do controle da Companhia; ou (ii) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o poder de controle da Petrobras, sendo que, nesse caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à B3 o valor atribuído à Petrobras nessa alienação e anexar documentação que comprove esse valor. §2º- Aquele que adquirir o poder de controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar a oferta pública referida no caput deste artigo, e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do poder de controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Petrobras nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à B3 operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. §3º- O acionista controlador alienante somente transferirá a propriedade de suas ações se o comprador subscrever o Termo de Anuência dos Controladores. A Companhia somente registrará a transferência de ações para o comprador, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, se este(s) subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Nível 2. §4º- A Petrobras somente registrará acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle se os seus signatários subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores. Art. 62- Na hipótese de cancelamento de registro de companhia aberta da Petrobras e consequente saída do Nível 2, deverá ser ofertado um preço mínimo às ações, correspondente ao valor econômico apurado por empresa especializada escolhida pela Assembleia Geral, na forma da Lei das Sociedades por Ações, e conforme previsto no art. 40, inciso XI deste Estatuto. Parágrafo único. Os custos com a contratação de empresa especializada de que trata este artigo serão suportados pelo acionista ofertante. Art. 63- Caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser admitidos à negociação fora do Nível 2, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o acionista controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico, a ser apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do art. 40, inciso XI deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º- O acionista controlador estará dispensado de proceder à oferta pública de aquisição de ações referida caput deste artigo se a Companhia sair do Nível 2 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”) ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Art. 64- Na hipótese de não haver acionista controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser admitidos à negociação fora do Nível 2 de Governança Corporativa, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no art. 63 deste Estatuto. §1º- A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. §2º- Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 de Governança Corporativa, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Art. 65- A saída da Petrobras do Nível 2 de Governança Corporativa em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o art. 40, inciso XI deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. §1º- O acionista controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. §2º- Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. §3º- Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Nível 2 de Governança Corporativa referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa. §4º- Caso a assembleia geral mencionada no §3ª acima delibere pela saída da Companhia do Nível 2 de Governança Corporativa, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta.”\r\n\r\nNada mais havendo a tratar no âmbito da Assembleia Geral Extraordinária, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária e instalada a Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nItem I: Foram aprovados, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com as abstenções legais, as contas dos Administradores, o Relato Integrado e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal. A União salientou, conforme Parecer da Secretaria do Tesouro Nacional, os efeitos que possam advir da divulgação de novas informações relativas à operação “Lava-Jato”, que modifiquem de forma relevante as premissas e estimativas utilizadas na elaboração das Demonstrações Contábeis. A União também reiterou determinação, já registrada em Assembleias anteriores, de que a Petrobras continue a promover as medidas jurídicas necessárias, perante qualquer autoridade ou foro, individualmente e/ou na condição de litisconsorte do Ministério Público Federal, na forma da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Ação de Improbidade Administrativa), todas elas hábeis a reaver os prejuízos que lhe foram causados pelos atos praticados por seus ex-dirigentes e terceiros, no âmbito da Operação “Lava-Jato”. Item II: Pelo voto da maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), foi aprovada a fixação do número de 11 (onze) membros para o Conselho de Administração da Companhia para o prazo de gestão de dois anos que se iniciará em decorrência das deliberações da presente Assembleia Geral Ordinária. Item III: Foram eleitos, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da União, como membros do Conselho de Administração da Companhia, com prazo de gestão de dois anos, as Senhoras e os Senhores Luiz Nelson Guedes de Carvalho, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, economista e contador, com domicílio na Avenida Professor Luciano Gualberto 908, FEA3, Cidade Universitária, São Paulo (SP), CEP 05508-010, portador da carteira de identidade nº 3561055-4, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, e do CPF nº 027.891.838-72; Ana Lúcia Poças Zambelli, brasileira, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), divorciada, engenheira mecânica, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portadora da carteira de identidade nº 09.089.532-7, expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF nº 024.818.357-51; Clarissa de Araújo Lins, brasileira, casada, economista, natural da cidade de Paris, República Francesa, com domicílio na Rua General Garzon, nº 22/302, Lagoa, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22470-010, portadora da carteira de identidade nº 7.354.713-5, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP/RJ, e do CPF nº 851.458.317-49; Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, brasileiro, natural da cidade de Fortaleza (CE), divorciado, advogado e economista, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 15.468.030, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, e do CPF nº 050.199.968-07; José Alberto de Paula Torres Lima, brasileiro, natural da cidade de Campos (RJ), casado, engenheiro civil, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador do passaporte nº YC237068, expedido pelo Houston CG, e do CPF nº 795.818.977-04; Pedro Pullen Parente, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), casado, engenheiro elétrico, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 193545, expedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal - SSP/DF, e do CPF nº 059.326.371-53; Segen Farid Estefen, brasileiro, natural da cidade de Juiz de Fora (MG), casado, engenheiro civil, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº M-1066660, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais - SESP/MG, e do CPF nº 135.786.856-15; e, como indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Jerônimo Antunes, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, contador, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 7.988.834-3, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, e do CPF nº 901.269.398-53. Foi eleito, na forma do voto da União, com prazo de gestão de dois anos, o Senhor Christian Alejandro Queipo, brasileiro naturalizado, natural da cidade de Lanús, Província de Buenos Aires, República Argentina, engenheiro químico, casado, com domicílio Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20231-030, portador da carteira de identidade nº 13.501.492-6, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro - SSP/Detran/RJ e do CPF nº 057.950.917-66, na condição de Conselheiro de Administração escolhido pelos empregados da Petrobras por meio de processo eleitoral elaborado na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010; da Portaria nº 26, de 11 de março de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Estatuto Social da Petrobras. A seguir, na forma prevista no artigo 239 da Lei das Sociedades por Ações, foi eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção da União, pelo voto em separado dos acionistas minoritários, o Senhor Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), divorciado, economista, com domicílio na Avenida Niemeyer 2, sala 201, Leblon, Rio de Janeiro (RJ), CEP 22450-220, portador da carteira de identidade nº 08046696-4, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP/RJ, e do CPF nº 951.406.977-34, como membro do Conselho de Administração da Companhia, com prazo de gestão de dois anos. Foi também eleita, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), na forma do inciso II do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, com abstenção da União, pelo voto em separado dos acionistas titulares de ações preferenciais, a Senhora Sonia Julia Sulzbeck Villalobos, brasileira, natural da cidade de São Paulo (SP), casada, administradora, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, portadora da carteira de identidade nº 8.417.132-7, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP e do CPF nº 022.306.678-82, como membro do Conselho de Administração da Companhia, com prazo de gestão de dois anos. O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão da Petrobras procedeu à avaliação prévia das indicações dos candidatos ora eleitos e conclui que os mesmos atendiam aos requisitos e não incorriam em vedações para a presente eleição. Foram também cumpridas as disposições contidas no artigo 3º, caput e parágrafo 2º da Instrução nº 367, de 29 de maio de 2002, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, no tocante à prestação de informações à Assembleia Geral Ordinária. Os eleitos para integrar a administração da Companhia apresentaram declaração, em observância ao inciso II do artigo 35, da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, informando não terem sido condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil. Exceto pelos Conselheiros Pedro Pullen Parente e Christian Alejandro Queipo, todos os demais Conselheiros de Administração eleitos nesta Assembleia declararam que atendem aos critérios de independência contidos no artigo 36, §1º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, no Regimento do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3 e no Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa, qualificando-se, portanto, como Conselheiros Independentes à luz das referidas normas. Item IV: Foi eleito, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, dentre os Conselheiros de Administração ora eleitos, em conformidade com o voto da União, o Conselheiro Luiz Nelson Guedes de Carvalho, com prazo de gestão de dois anos. Item V: Foram eleitos, pela maioria dos acionistas (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da União, como membros do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, a Senhora Marisete Fátima Dadald Pereira, brasileira, natural da cidade de Crissiumal (RS), casada, contadora, portadora da identidade nº 5.110.361-3, expedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina - SSP/SC, e do CPF nº 409.905.160-91, com domicílio na Rua Desembargador Arno Hoeschl, 254, apartamento 801, Florianópolis (SC), CEP 88015-620, tendo como suplente a Senhora Agnes Maria de Aragão da Costa, brasileira, natural da cidade de São Paulo (SP), casada, economista, portadora da identidade nº 11869726-7, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP/RJ, e do CPF nº 080.909.187-94, com domicílio na SQS, bloco H, apartamento 203, Asa Sul, Brasília (DF), CEP 70233-080; e o Senhor Eduardo Cesar Pasa, brasileiro, natural da cidade de Faxinal Soturno (RS), casado, contador, portador da identidade nº 1044834388, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul SSP/RS, e do CPF nº 541.035.920-87, com domicílio na SQSW 300, bloco A, apartamento 607, Sudoeste, Brasília (DF), CEP 70673-022, tendo como suplente o Senhor Maurycio José Andrade Correia, brasileiro, natural da cidade de Recife (PE), casado, advogado, portador da identidade nº 3.575.440, expedida pelo Instituto de Identificação Tavares Buril - IITB/PE, e do CPF nº 719.201.104-53, com domicílio na SGCVS LT 27/30, bloco D, apartamento 702, Park Sul Prime Guará, Brasília (DF), CEP 7125-770. Foi também eleito, pela maioria dos acionistas presentes (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da União, como membro do Conselho Fiscal da Companhia indicado pelo Tesouro Nacional, o Senhor Adriano Pereira de Paula, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), divorciado, economista, portador da identidade nº 055562102, expedida pelo Instituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP/RJ, e do CPF nº 743.481.327-04, com domicílio na Rua das Bromélias, casa 79, Setor Habitacional Jardim Botânico, Brasília (DF), CEP 71680-360, tendo como suplente o Senhor José Franco Medeiros de Morais, brasileiro, natural da cidade de Brasília (DF), união estável, economista, portador da identidade nº 817.921, expedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal - SSP/DF, e do CPF nº 665.559.571-15, com domicílio na SQN 212, bloco B, apartamento 511, Asa Norte, CEP 70864-020, Brasília (DF). A seguir, na forma prevista no artigo 240 da Lei das Sociedades por Ações, com abstenção da União, foi eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), como membro do Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, pelo voto em separado dos acionistas minoritários, o Senhor Reginaldo Ferreira Alexandre, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, economista, portador da identidade nº 8.781.281, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, CPF nº 003.662.408-03, com domicílio na Avenida Henrique Valadares 28, Torre A, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20231-030, tendo como suplente a Senhora Susana Hanna Stiphan Jabra, brasileira, natural da cidade de São Paulo (SP), divorciada, economista, portadora da identidade nº 7.366.839-4, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, CPF nº 037.148.408-18, com domicílio na Rua Afonso de Freitas 303, Paraíso, São Paulo (SP), CEP 04006-051. Foi ainda eleito, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), com abstenção da União, para membro do Conselho Fiscal da Companhia, também como dispõe o artigo 240 da Lei das Sociedades por Ações, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, pelo voto em separado de acionistas detentores de ações preferenciais, o Senhor Daniel Alves Ferreira, brasileiro, natural da cidade de São Paulo (SP), casado, advogado, portador da identidade nº 10933833, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, CPF nº 205.862.458-04, com domicílio na Rua Dr. Fernandes Coelho 85, 6º andar, São Paulo (SP), CEP 05423-040, tendo como suplente o Senhor Rodrigo de Mesquita Pereira, brasileiro, natural da cidade de Americana (SP), casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 8.364.447-7, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP/SP, CPF nº 091.622.518-84, com domicílio na Rua Dr. Fernandes Coelho 85, 6º andar, São Paulo (SP), CEP 05423-040. O Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão da Petrobras procedeu à avaliação prévia das indicações dos candidatos ora eleitos e conclui que os mesmos atendiam aos requisitos e não incorriam em vedações para a presente eleição. Antes de proceder a cada uma das votações em separado pelos acionistas minoritários e preferencialistas, para as eleições para o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, o Presidente da Assembleia leu e solicitou que constasse em ata a orientação do Ofício-Circular/CVM/SEP/nº 02/2018, que prescreve competir a cada entidade de previdência privada complementar avaliar se seu voto, em alguma medida, sofre influência do acionista controlador da Petrobras e que, caso decida por votar na eleição em separado, deverá estar apta a apresentar, se questionada após a Assembleia, elementos que permitam demonstrar que não houve a citada influência. Também antes de proceder a cada uma das votações em separado pelos acionistas minoritários e preferencialistas, para as eleições para os Conselhos de Administração e Fiscal, o Presidente da Assembleia solicitou que constasse em ata a orientação de que eventuais candidaturas apresentadas durante a Assembleia deveriam atender aos requisitos e impedimentos legais e estatutários aplicáveis, devendo vir acompanhadas dos formulários preenchidos e da documentação comprobatória pertinentes, os quais, se apresentados, seriam analisados durante a Assembleia Geral Ordinária pelo Secretário da Mesa, na forma do artigo 22, §4º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Item VI: Foi aprovado, por maioria (conforme mapa de votação em anexo a esta ata), em conformidade com o voto da União, proferido de acordo com orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), constante da Nota Técnica nº 5429/2018-MP, de 23 de abril de 2018, e em observância ao disposto no artigo 41, inciso IV do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 2017: a) fixar em até R$ 28.348.926,32 a remuneração global a ser paga aos administradores da Petrobras, no período compreendido entre abril de 2018 e março de 2019; b) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela por ela fornecida, atendo-se ao limite global definido na alínea “a”; c) delegar ao Conselho de Administração a competência para autorizar o pagamento efetivo mensal da remuneração, observado o limite global e individual previstos nas alíneas “a” e “b”, respectivamente; d) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e) vedar expressamente o repasse de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; f) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta Assembleia para os administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos da Lei n° 6.404/76, artigo 152; g) caso haja algum Diretor na situação de cedido (servidor público ou empregado de outra estatal), deverá ser observado o Decreto n° 9.144/2017 e a remuneração máxima a ser reembolsada é o limite individual aprovado para cada Diretor; h) caso algum Diretor seja empregado da empresa, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso, na forma da Súmula n° 269 do Tribunal Superior do Trabalho (TST); i) condicionar o pagamento da “quarentena” à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; j) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; k) fixar os honorários mensais dos membros do Comitê de Auditoria em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e I) fixar os honorários mensais dos membros dos demais Comitês de assessoramento ao Conselho de Administração em 50% do honorário dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária e, posteriormente, lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente destas Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária, Francisco Augusto da Costa e Silva, pelo Presidente do Conselho de Administração da Petrobras, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, pelo Conselheiro de Administração Durval José Soledade Santos, pela Representante da União, Maria Teresa Pereira Lima, pelo Representante do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Anderson Carlos Koch e pelo Secretário, João Gonçalves Gabriel. Era o que continham as páginas 02 a 38 do Livro nº 12, destinado ao registro das Atas das Assembleias Gerais de Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de onde se extraiu a presente cópia autêntica, digitada por mim, Heloísa de Paula Batista Warken e que vai conferida e encerrada por mim, João Gonçalves Gabriel, Secretário. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nVI. REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES VERBAIS:\r\n\r\nEstão consignadas manifestações verbais dos seguintes acionistas:\r\n\r\n- Acionista Silvio Sinedino Pinheiro, posicionando-se contra a alteração proposta ao Inciso III do §1º do artigo 30 do Estatuto Social, que proíbe que empregados participem dos Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração, sob pena de transformar o Conselheiro eleito pelos empregados em um “Conselheiro de 2ª categoria”, e entendendo que a referida alteração carece de respaldo legal, porque nem a Lei 12.353/2010, que criou a posição de Conselheiro eleito pelos empregados, nem a Portaria 26/2011 do Ministério do Planejamento que a regulamentou, preveem tal restrição. O acionista também teceu críticas à política de desinvestimentos da Petrobras; - Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET, representada nestas Assembleias pelo Senhor Fernando Leite Siqueira, com manifestação de voto contrário à aprovação do item I da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária (AGO) e aos itens I e II da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), e fazendo comentários sobre diversos aspectos do plano de desinvestimentos da Petrobras; - Acionista Paulo Cesar Chamadorio Martin, acompanhando os votos dos acionistas Silvio Sinedino Pinheiro e AEPET, e manifestando-se contrariamente à contratação de empresa especializada em seleção de executivos para seleção de Conselheiros de Administração indicados pelo Acionista Controlador; e contra a política de desinvestimentos da Petrobras; -Acionista Simão Zanardi Filho, manifestando-se contra políticas de SMS e de desinvestimentos da Companhia e registrando seu entendimento contra a adoção de mecanismo que impeça o Conselheiro eleito pelos empregados de atuar no âmbito do Conselho de Administração; - Acionista Romano Guido Nello Gaucho Allegro, manifestando-se nos itens I e II da AGE e votando contrariamente ao item I da AGO, além de tecer considerações sobre aspectos diversos da Companhia, bem como sobre acordos firmados com acionistas estrangeiros; - Acionista Fernando Maia da Costa, votando contrariamente ao item I da AGO, questionando a Taxa de Acidentes Registráveis e tecendo crítica à política de desinvestimentos da Petrobras; - Acionista João Antônio de Moraes, votando contrariamente ao item I da AGO e tecendo críticas à política de desinvestimentos da Petrobras; - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, representada nestas Assembleias pelo Senhor Márcio de Oliveira Gottardo, manifestando abstenção de voto nos itens I e II da AGE, motivada pelo fato da União ter votado e aprovado a reforma do Estatuto Social sem observar integralmente a proposta da Administração que havia sido submetida para apreciação dos Acionistas; - Acionista José Genivaldo da Silva, votando contrariamente aos itens I e III da AGO e manifestando críticas ao Relato Integrado da Companhia; - Acionista Vinicius Camargo Pereira da Costa, manifestando-se contra a alteração proposta ao Inciso III do §1º do artigo 30 do Estatuto Social, que proíbe que em pregados participem dos Comitês de Assessoramento do Conselho de Administração, e tecendo críticas à política de desinvestimentos da Petrobras; - Fundo de Investimento em Ações Dinâmica Energia, Banclass Fundo de Investimento em Ações e Banco Clássico S.A., representados nestas Assembleias pelo Senhor Anderson Carlos Koch, apresentando impugnação, acolhida como protesto pelo Presidente destas Assembleias, contra a candidatura ao cargo de Conselheiro de Administração do Senhor Marcelo Mesquita de Siqueira Filho para a vaga destinada à eleição pelos acionistas minoritários, por entender que este carece de independência para ocupar vaga reservada aos acionistas minoritários; - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e BNDES Participações S.A., representados nestas Assembleias pelo Senhor Ricardo Gonçalves Daniel, votando favoravelmente à eleição dos membros indicados pelo acionista controlador para o Conselho de Administração da Petrobras, e sugerindo, como boa prática de governança corporativa, que não seja incluída nas próximas chapas para os Conselhos de Administração e Fiscal indicação de (i) Diretores da Companhia, (ii) Conselheiros ou ex-Conselheiros de companhias controladas pela Petrobras nos últimos 3 (três) anos e (iii) Conselheiros que possuam potencial conflito de interesse em matérias tratadas no âmbito do Conselho da Companhia; - Acionista Jorge Luis de Castro Carneiro pontuando as ausências do Presidente da Companhia e do Diretor Executivo responsável pela área de Responsabilidade Social, e fazendo uma reflexão sobre os rumos da Petrobras e a importância da participação dos acionistas. \r\n\r\nVII. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA: \r\n\r\nFicam arquivados na Companhia, em atenção ao artigo 130, §1º, alínea “a”, da Lei de Sociedades por Ações, os seguintes documentos:\r\n\r\n- Cédulas preenchidas pelos acionistas ou por seus procuradores e entregues à Mesa, contendo as deliberações constantes dos itens I e II da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária e dos itens I, II, III, IV, V e VI da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária; - Procuração e manifestação de voto do The Bank of New York Mellon - Depositary Receipts, Instituição Depositária no exterior, emissor de ADR's representativos de ações da Companhia, representado nestas Assembleias pelo Senhor Anderson Carlos Koch, relatando as manifestações dos titulares de ADR favorável (AGE: item I - 702.159.968 / item II - 703.536.252 / AGO: item I - 672.086.080 / item II - 703.627.756 / item III - 239.033.238 (candidatos indicados pelo acionista controlador para o Conselho de Administração); 624.562.742 (Marcelo Mesquita de Siqueira Filho - candidato à vaga de Conselheiro de Administração destinada aos acionistas minoritários); 56.596.456 (Marcelo Gasparino - candidato à vaga de Conselheiro de Administração destinada aos acionistas minoritários); 485.493.096 (Sonia Julia Sulzbeck Villalobos - candidata à vaga de Conselheira de Administração destinada aos acionistas preferencialistas); 37.074.900 (José Pais Rangel - candidato à vaga de Conselheiro de Administração destinada aos acionistas preferencialistas) / item IV - 701.108.452 / item V - 248.880.918 (candidatos indicados pelo acionista controlador para o Conselho Fiscal); 547.842.178 (Reginaldo Ferreira Alexandre - Titular e Susana Hanna Stiphan Jabra - Suplente, candidatos às vagas de Conselheiros Fiscais destinadas aos acionistas minoritários); 420.877.444 (Daniel Alves Ferreira - Titular e Rodrigo de Mesquita Pereira - Suplente, candidatos às vagas de Conselheiros Fiscais destinadas aos acionistas preferencialistas) / item VI - 697.233.086; contra (AGE: item I - 2.141.824 / item II - 769.790 / AGO: item I - 569.484 / item II - 767.480 / item III - 10.954.292 (candidatos indicados pelo acionista controlador para o Conselho de Administração); 2.474.704 (Marcelo Mesquita de Siqueira Filho - candidato à vaga de Conselheiro de Administração destinada aos acionistas minoritários); 137.093.492 (Marcelo Gasparino - candidato à vaga de Conselheiro de Administração destinada aos acionistas minoritários); 159.952 (Sonia Julia Sulzbeck Villalobos - candidata à vaga de Conselheira de Administração destinada aos acionistas preferencialistas); 126.955.200 (José Pais Rangel - candidato à vaga de Conselheiro de Administração destinada aos acionistas preferencialistas) / item IV - 2.795.662 / item V - 6.340.604 (candidatos indicados pelo acionista controlador para o Conselho Fiscal); 2.727.884 (Reginaldo Ferreira Alexandre - Titular e Susana Hanna Stiphan Jabra - Suplente, candidatos às vagas de Conselheiros Fiscais destinadas aos acionistas minoritários); 162.380 (Daniel Alves Ferreira - Titular e Rodrigo de Mesquita Pereira - Suplente, - candidatos às vagas de Conselheiros Fiscais destinada aos acionistas preferencialistas) / item VI - 5.387.770; e abstendo-se de votar (AGE: item I - 2.957.270 / item II - 2.953.020 / AGO: item I - 34.603.498 / item II - 2.863.826 / item III - 457.271.532 (candidatos indicados pelo acionista controlador para o Conselho de Administração); 80.221.616 (Marcelo Mesquita de Siqueira Filho - candidato à vaga de Conselheiro de Administração destinada aos acionistas minoritários); 513.569.114 (Marcelo Gasparino - candidato à vaga de Conselheiro de Administração destinada aos acionistas minoritários); 83.249.694 (Sonia Julia Sulzbeck Villalobos - candidata à vaga de Conselheira de Administração destinada aos acionistas preferencialistas); 404.872.642 (José Pais Rangel - candidato à vaga de Conselheiro de Administração destinada aos acionistas preferencialistas) / item IV - 3.354.948 / item V - 452.037.540 (candidatos indicados pelo acionista controlador para o Conselho Fiscal); 156.689.000 (Reginaldo Ferreira Alexandre - Titular e Susana Hanna Stiphan Jabra - Suplente, candidatos às vagas de Conselheiros Fiscais destinadas aos acionistas minoritários); 147.862.918 (Daniel Alves Ferreira - Titular e Rodrigo de Mesquita Pereira - Suplente, - candidatos às vagas de Conselheiros Fiscais destinadas aos acionistas preferencialistas) / item VI - 4.638.206; - Impugnação, acolhida como protesto pelo Presidente destas Assembleias, à candidatura ao cargo de Conselheiro de Administração do Senhor Marcelo Mesquita de Siqueira Filho para a vaga destinada à eleição pelos acionistas minoritários, e protesto contra a participação do acionista Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS nas eleições em separado de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia, por Fundo de Investimento em Ações Dinâmica Energia, Banclass Fundo de Investimento em Ações e Banco Clássico S.A.; - Manifestações do acionista Silvio Sinedino Pinheiro; -Manifestação da Associação dos Engenheiros da Petrobras - AEPET; - Manifestações do acionista Paulo Cesar Chamadorio Martin; - Manifestações do acionista José Genivaldo da Silva; -Manifestação do acionista João Antônio de Moraes; - Manifestação do acionista Fernando Maia da Costa; - Manifestação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da BNDES Participações S.A.; - Manifestação da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; -Manifestação de voto do acionista Simão Zanardi Filho; - Manifesto do acionista Romano Guido Nello Gaucho Allegro; - Listagem de voto dos fundos custodiados pelo BNP Paribas, Santander, Citibank, J.P. Morgan, Itaú Unibanco e Bradesco; - Boletim de voto à distância.\r\n\r\nMapa sintético de votação relativo às ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA e ORDINÁRIA\r\n\r\nDeliberação\r\n\r\nLavratura da ata sob a forma de sumário e lavratura da ata da Assembleia Geral Extraordinária em conjunto com a Ata da Assembleia Geral Ordinária. A favor 3.740.470.811(*) / Contra - / Abstenção -. Proposta de reforma do Estatuto Social da Petrobras para alterar os artigos 18, 21, 30, 43, 53, 58 e 63. A favor 5.808.029.880 (**) / Contra 2.173.397/ Abstenção 889.070.167. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas. A favor 5.808.029.880 (**) / Contra 2.161.808/ Abstenção 889.081.756. Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relato Integrado e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. A favor 5.709.753.315/ Contra 591.491/ Abstenção 988.928.638. Fixação do número de membros do Conselho de Administração. A favor 5.840.599.932/ Contra 777.751/ Abstenção 857.895.761. Eleição dos membros do Conselho de Administração indicados pelo acionista Controlador. A favor 4.775.122.097/ Contra 46.661.929/ Abstenção 1.877.489.418. Eleição em separado por acionistas minoritários de membro para o Conselho de Administração. MARCELO MESQUITA SIQUEIRA FILHO. A favor 721.599.794/ Contra 2.474.704/ Absten ção 80.221.616. CHRISTIAN ALEJANDRO QUEIPO. A favor 600. DEYVID BACELAR. A favor 61. FERNANDO MAIA DA COSTA. A favor 40. GERSON CASTELLANO. A favor 610. JOÃO ANTÔNIO MORAES. A favor 40. JOSÉ GENIVALDO DA SILVA. A favor 40. JOSE MARIA RANGEL. A favor 33. MANUEL JEREMIAS LEITE CALDAS. A favor 7.000. MARCELO GASPARINO DA SILVA. A favor 268.981.365/ Contra 144.791.090/ Abstenção 933.329.655. PAULO CESAR CHAMADOIRO. A favor 40. RICARDO REISEN DE PINHO. A favor 17.714.779. SIMÃO ZANARDI FILHO. A favor 40. Eleição em separado por acionistas preferencialistas de membro para o Conselho de Administração. SÔNIA JÚLIA SULZBECK VILLALOBOS. A favor 615.048.971/ Contra 159.952/ Abstenção 83.249.694. DEYVID BACELAR. A favor 440. FERNANDO MAIA DA COSTA. A favor 438. GERSON CASTELLANO. A favor 709. JOÃO ANTÔNIO MORAES. A favor 499. JOSÉ GENIVALDO DA SILVA. A favor 498. JOSE MARIA RANGEL. A favor 438. MANUEL JEREMIAS LEITE CALDAS. A favor 34.000. JOSE PAIS RANGEL. A favor 513.732.317/ Contra 165.678.049/ Abstenção 986.087.023. PAULO CESAR CHAMADOIRO. A favor 459. RICARDO REISEN DE PINHO. A favor 37.776.452. SIMÃO ZANARDI FILHO. A favor 459. Eleição para Presidente do Conselho de Administração. LUIZ NELSON GUEDES DE CARVALHO. A favor 5.712.214.306/ Contra 4.974.086/ Abstenção 17.024.133. CHRISTIAN ALEJANDRO QUEIPO. A favor 2023. SÔNIA JÚLIA SULZBECK VILLALOBOS. A favor 480. Eleição dos membros do Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, indicados pelo acionista Controlador. A favor 4.074.584.319/ Contra 133.986.307/ Abstenção 2.490.702.818. Eleição em separado por acionistas minoritários de membro para o Conselho Fiscal e respectivo suplente. REGINALDO FERREIRA ALEXANDRE e SUSANA HANNA STIPHAN JABRA. A favor 1.235.471.683/ Contra 2.931.343 / Abstenção 168.533.132. GERSON CASTELLANO e GENIVALDO SILVA. A favor 480. LUIZ INACIO LULA DA SILVA e DILMA ROUSSEF. A favor 334 Eleição em separado por acionistas preferencialistas de membro para o Conselho Fiscal e respectivo suplente. DANIEL ALVES FERREIRA e RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA. A favor 1.613.024.455/ Contra 162.380/ Abstenção 230.048.056. RODRIGO LEÃO e CLORIMAR CARANINE. A favor 1.740. DILMA ROUSSEF e LUIS INACIO LULA DA SILVA. A favor 1.100. LUIZ INACIO LULA DA SILVA e DILMA ROUSSEF. A favor 1.100. Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração. A favor 5.819.913.679 (***) / Contra 6.105.587/ Abstenção 873.254.178. (*) Proposta e aprovada pela União, que detém 3.740.470.811 de ações ordinárias. (**) Do total de votos indicados nestes itens, 3.740.470.811 foram na forma final aprovada pela Assembleia (ajustes na redação do artigo 18, §5º e 9º, em relação à proposta da Administração) e os restantes foram na forma da proposta da Administração. (***) Do total de votos indicados neste item, 3.740.470.811 foram na forma final aprovada pela Assembleia (Remuneração Global de R$ 28.348.926,32) e os restantes foram na forma da proposta da Administração (Remuneração Global de R$ 28.348.924,44). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o registro sob o número 00003207680, em 06/06/2018 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2115264"
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                "2115308": [
                    "V - Ata",
                    "PARPERFEITO COMUNICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 03.671.059/0001-08 NIRE 33.3.0027913-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1. Data, Hora e Local: Aos 24/04/18, às 14 hs, na Av. das Américas, 3.443, bl 02, sls 301, 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, RJ, CNPJ 03.671.059/0001-08 e registrada perante a Jucerja NIRE 33.3.0027913-0 (a \"Sociedade\"). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Instalação e Composição da Mesa: Presidente: Marcos Simão de Moraes; Secretária: Isabella Vilhena. 4. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação e anúncios, de acordo com o disposto no art. 124, §4°, c.c. o art. 133, §4°, ambos da Lei 6.404/76, e suas alterações posteriores (\"Lei das S.A.\"), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. 5. Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/17, publicados nos termos do art. 133, §4º da Lei das S.A., em 27/03/18, na página 5 do DOERJ, e na página 12 do Diário Comercial do RJ. 6. Ordem do Dia: (i) ratificar a dispensa da publicação de anúncios para a publicação dos relatórios da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17 conforme faculta o art. 133, §4°, da Lei das S.A.; (ii) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/17; (iii) deliberar sobre o resultado do exercício. 7. Deliberações: Após a discussão da matéria, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Ratificar a dispensa da publicação de anúncios para a publicação dos Relatórios da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/17, conforme faculta o art. 133, §4°, da Lei das S.A. II. Aprovar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social findo em 31/12/17. III. Deliberar pela não distribuição de dividendos no exercício social findo em 31/12/17 em virtude do prejuízo apresentado no período. IV. Aprovar que sejam tomadas todas as providências necessárias para implementar as decisões aqui tomadas. 8. Encerramento: Nada mais havendo, a reunião foi suspensa para a lavratura da presente ata que, lida e achada em conforme, foi aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes, (aa) Presidente: Marcos Simão de Moraes. Secretária: Isabella Vilhena. Acionistas: MM Latam LLC, Brittany Rea Perez, Philip Douglas Eigenmann, Jared Franklin Sine. Confere com o original, lavrado em livro próprio. RJ, 24/04/18. Marcos Simão de Moraes - Presidente; Isabella Vilhena - Secretária. Jucerja Reg. 3193595, em 15/05/18.\r\n\r\nId: 2115308"
                ],
                "2115221": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.081.843/0001-28 - NIRE 33.3.0032649-9\r\n\r\nExtrato da AGO em 6/06/2018. Data, Hora e Local: 6/06/2018, às 10h, na sede social da Cia., na Av. Rio Branco, nº 1, Sala 607, Centro, RJ. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Mesa: Srs. Jobelino Vitoriano Locateli, Presidente; Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, Secretário. Deliberações da Ordem do Dia, aprovadas por unanimidade: Aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017, os quais foram publicados, nos termos do §3º do Art. 133 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no Monitor Mercantil e no DOERJ em 5/06/2018. Tendo em vista o disposto no §4º do Art. 133 da Lei das S.A., tendo sido dado acesso aos acionistas ao balanço patrimonial e às demais demonstrações financeiras da Cia. com a antecedência necessária para que pudessem analisá-las, e tendo sido registrada a presença da totalidade dos acionistas nesta Assembleia, os acionistas, por unanimidade, consideraram expressamente sanada a falta de publicação dos anúncios de que trata o caput do Art. 133 da Lei das S.A. Registrar que, tendo em vista que a Cia. se encontra em período pré-operacional de investimentos, onde seu ativo ainda se encontra em construção, os acionistas concordaram em não receber dividendos mínimos obrigatórios previstos em lei. Os acionistas aprovaram, portanto, a destinação do lucro líquido do exercício de 2017, no montante de R$ 2.628.601,00, nos termos propostos pela administração, a saber: (i) R$ 126.302,00, relativos a 5% do lucro líquido, sejam alocados à conta de reserva legal, em conformidade com o Art. 19 do Estatuto Social da Cia.; (ii) R$ 599.936,00, relativos a 25% do lucro líquido, sejam alocados à conta de reserva especial de dividendos; e (iii) o saldo restante, no valor de R$ 1.902.363,00, será destinado à reserva especial de lucros, nos termos do §4º do Art. 202 da Lei 6.404/76 (a “Lei das S.A.”). Fixar a remuneração global dos administradores, para o ciclo que se inicia no dia seguinte à data de realização dessa AGO e termina na data em que for realizada a AGO de 2019, em até R$ 2.057.498,00, competindo à própria administração a individualização desse valor. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Jobelino Vitoriano Locateli - Presidente; Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. Acionistas presentes: Terna Chile S.p.A - (p.p. Arnaldo de M. Bittencourt Neto); Terna Plus S.r.l - (p.p. Arnaldo de M. Bittencourt Neto). RJ, 6/06/2018. JUCERJA em 14/06/2018 sob o nº 3212322. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2115221"
                ],
                "2115223": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.791.563/0001-40 - NIRE 33.3.0032670-7\r\n\r\nExtrato da AGO em 6/06/2018. Data, Hora e Local: 6/06/2018, às 9h30min, na sede social da Cia., Av. Rio Branco, nº 1, Sala 607, Centro, RJ. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. Mesa: Srs. Jobelino Vitoriano Locateli, Presidente; Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, Secretário. Deliberações da Ordem do Dia, aprovadas por unanimidade: Aprovar, sem qualquer ressalva ou restrição, o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017, os quais foram publicados, nos termos do §3º do Art. 133 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no Monitor Mercantil e no DOERJ em 5/06/2018. Tendo em vista o disposto no §4º do Art. 133 da Lei das S.A., tendo sido dado acesso aos acionistas ao balanço patrimonial e às demais demonstrações financeiras da Cia. com a antecedência necessária para que pudessem analisá-las, e tendo sido registrada a presença da totalidade dos acionistas nesta Assembleia, os acionistas, por unanimidade, consideraram expressamente sanada a falta de publicação dos anúncios de que trata o caput do Art. 133 da Lei das S.A. Registrar que, tendo em vista que a Cia. se encontra em período pré-operacional de investimentos, onde seu ativo ainda se encontra em construção, os acionistas concordaram em não receber dividendos mínimos obrigatórios previstos em lei. Os acionistas aprovaram, portanto, a destinação do lucro líquido do exercício de 2017, no montante de R$ 1.696.376,00, nos termos propostos pela administração, a saber: (i) R$ 81.915,00, relativos a 5% do lucro líquido, sejam alocados à conta de reserva legal, em conformidade com o Art. 19 do Estatuto Social da Cia.; (ii) R$ 389.084,00, relativos a 25% do lucro líquido, sejam alocados à conta de reserva especial de dividendos; e (iii) o saldo restante, no valor de R$ 1.225.377,00, será destinado à reserva especial de lucros, nos termos do §4º do Art. 202 da Lei 6.404/76 (a “Lei das S.A.”). Fixar a remuneração global dos administradores, para o ciclo que se inicia no dia seguinte à data de realização dessa AGO e termina na data em que for realizada a AGO de 2019, em até R$ 291.840,00, competindo à própria administração a individualização desse valor. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Jobelino Vitoriano Locateli - Presidente; Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. Acionistas Presentes: Terna Chile S.p.A - (p.p. Arnaldo de M. Bittencourt Neto); Terna Plus S.r.l - (p.p. Arnaldo de M. Bittencourt Neto). RJ, 6/06/2018. JUCERJA em 12/06/2018 sob o nº 3210941. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2115223"
                ],
                "2115143": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 92.693.118/0001-60 - NIRE 33.300.159.541\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Bradesco Saúde S.A., realizada em 30.4.2018. Aos 30 dias do mês de abril de 2018, às 18h15, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901, reuniram-se os membros reeleitos e eleito na Assembleia Geral Extraordinária hoje realizada, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2021, os quais assinam a presente Ata, que servirá como termo de posse. Durante a reunião, os conselheiros tomaram as seguintes deliberações: 1) de conformidade com o disposto no “caput” do Artigo 8º do Estatuto Social, procederam a eleição, entre si, do Presidente e do Vice-Presidente deste Órgão, tendo a escolha recaído nos nomes dos senhores Luiz Carlos Trabuco Cappi e Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, respectivamente; 2) estando vencido o mandato da atual Diretoria, os Conselheiros, atendendo ao disposto no “caput” do Artigo 12 do Estatuto Social, procederam a eleição dos membros que integrarão o referido Órgão, tendo sido reeleitos os senhores: Diretor-Presidente: Manoel Antonio Peres, brasileiro, casado, médico, RG 8.014.301.397/SSP-RS, CPF 033.833.888-83, com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Diretores Gerentes: Marco Antonio Messere Gonçalves, brasileiro, casado, securitário, RG 10.426.758-6/SSP-SP, CPF 721.646.117/72; Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 44.902, CPF 770.025.397/87; Curt Cortese Zimmermann, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 6038099534/SJS-RS, CPF 553.914.780-49; Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, CRC RJ-075823/O-9, CPF 756.039.427/20, todos com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; Flávio Bitter, brasileiro, casado, engenheiro, RG 10.591.790-0/IFP-RJ, CPF 044.453.707/46; Diretores: Thais Jorge de Oliveira e Silva, brasileira, casada, médica, RG 1.354.562-ES/SSP-ES, CPF 074.060.777/42, ambos com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901; Juliano Ribeiro Marcílio, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 16.776.296-5/SSP-SP, CPF 253.578.878-02, com domicílio na Avenida Alphaville, 779, 18º andar, parte, Empresarial 18 do Forte, Barueri, SP, CEP 06472-900; e eleito Diretor, o senhor Sylvio Roberto Alves Vilardi, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG 05.816.359-3/Detran-RJ, CPF 008.932.147/28, com domicílio na Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20261-901. Todos terão mandato de 3 (três) anos, até 30.4.2021, estendendo-se até a posse dos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária que se realizar no ano de 2021. Os Diretores reeleitos e o eleito preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 311, de 1º.11.2012, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 3) ratificaram, perante à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, as seguintes designações de Diretor responsável: senhor Manoel Antonio Peres - pela Área Técnica de Saúde; senhor Flávio Bitter - pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; e como Diretor de Relações com a Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS; senhor Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade. Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião e lavrando-se esta Ata que os Conselheiros presentes assinam. aa) Luiz Carlos Trabuco Cappi, Carlos Alberto Rodrigues Guilherme, Octavio de Lazari Junior, Marcio Serôa de Araújo Coriolano, Manoel Antonio Peres, Ivan Luiz Gontijo Júnior, Samuel Monteiro dos Santos Junior e Vinicius José de Almeida Albernaz. Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Saúde S.A. - Manoel Antonio Peres, Ivan Luiz Gontijo Júnior. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 18.06.2018 sob número 00003213935.\r\n\r\nId: 2115143"
                ],
                "2114102": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nEXTRATO \r\n\r\nATA DA 535ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 19.04.2018\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança Corporativa de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4, que em 19.04.2018, às 09h30, reuniram-se, ordinariamente, na sala de reuniões do 17º andar do Bloco A, na Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, na sede social da Empresa, sob a presidência do Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, os Conselheiros Ricardo Medeiros e Leonardo dos Santos Pessoa. A Conselheira Lucia Maria Martins Casasanta participou por videoconferência e o Conselheiro Antonio Carlos Paiva Futuro participou por teleconferência. Na reunião, o Conselho de Administração, dentre outras matérias, decidiu: 1) “aprovar, nos termos da PRCA.025.2018 (RCA 003/535), em consonância com a Resolução de Diretoria nº 002/3004, de 14.03.2018, e embasado na manifestação favorável da Gerência de Direito Societário e Contratos e da Gerência de Estudos Financeiros por meio dos Pareceres GDC.P.I.144.2018, de 23.02.2018 e GFI.F.I.0227.2018, de 06.02.2018, respectivamente, as seguintes matérias referentes à Empresa de Energia São Manoel S.A. - EESM, Sociedade de Propósito Específico - SPE, da qual Furnas possui 33,333% das ações: (i) As condições gerais da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, que serão emitidas com fulcro no artigo 2º, da Lei nº 12.431/2011, para distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/2009: (i.i) Montante de até R$ 340.000.000,00; (i.ii) Remuneração teto do bookbuilding atrelada ao rating mínimo: \r\n\r\nRating\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nAA+\r\n\r\nNTN-B+2,15%a.a. ou IPCA+7,45%a.a.(o que for maior)\r\n\r\nAA\r\n\r\nNTN-B+2,25%a.a. ou IPCA+7,55%a.a.(o que for maior)\r\n\r\nA-\r\n\r\nNTN-B+2,40%a.a. ou IPCA+7,70%a.a.(o que for maior)\r\n\r\n(i.iii) Data de Emissão: a ser definida na Escritura de Emissão; (i.iv) Prazo Total e Amortização: até 15 anos, com carência de até 36 meses, com amortização em parcelas semestrais consecutivas, conforme curva customizada especificada na Escritura e acordada com o BNDES; (i.v) Garantias: (a) Compartilhamento com os debenturistas das seguintes garantias atualmente outorgadas ao BNDES pela EESM, Furnas e demais acionistas da EESM: Penhor das ações da EESM; Cessão fiduciária de direitos creditórios, de direitos emergentes da concessão e da prestação de serviços de transmissão da EESM e Contas Vinculadas; (b) Fiança corporativa a ser outorgada por todos Acionistas da EESM. Caso o bookbuilding ou a remuneração teto do bookbuilding especificada no item “i.ii” acima resulte em taxa superior a IPCA + 8%, a captação deverá respeitar os limites estabelecidos nas cláusulas dos contratos de financiamento de longo prazo ou dependerá de anuência do BNDES; (ii) A Assinatura de Furnas nos seguintes documentos: (ii.i) Escritura da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures da EESM; (ii.ii) Aditamento à Escritura da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures da EESM, para refletir a remuneração resultante do procedimento de bookbuilding; (ii.iii) Aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 16.2.0251.1 (BNDES Direto); (ii.iv) Aditivo ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças; e (ii.v) Ata da Assembleia Geral Extraordinária - AGE da SPE que deliberar sobre a 4ª Emissão de Debêntures da EESM, na qual deverá exercer seu voto, na qualidade de acionista da EESM, favoravelmente à aprovação da emissão, e demais deliberações societárias relacionadas à emissão; (iii) Condicionado à aprovação do Conselho de Administração da Eletrobras, nos termos do inciso III, artigo 21 do Estatuto Social de Furnas e da Politica de Alçadas das Empresas Eletrobras, a prestação de fiança corporativa de Furnas no montante equivalente a até 33,333% do valor total da emissão de debêntures da EESM, nas condições limites especificadas no item “i” desta RCA, observado que a referida fiança somente poderá ser demandada pelos debenturistas em conjunto com a fiança prestada pelas demais acionistas da EESM e permanecerá válida até a data do completion físico e financeiro do projeto; (iv) A delegação de poderes para que a Diretoria Executiva pratique todos os atos necessários para a efetivação da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures da EESM, nas condições limites especificadas no item “i” desta Resolução, incluindo, mas não se limitando, à assinatura dos documentos especificados acima”. 2) “aprovar, nos termos da PRCA.026.2018 (RCA 004/535), em consonância com a Resolução de Diretoria nº 004/3007, de 03.04.2018, e embasado na manifestação favorável da Gerência de Direito Societário e Contratos e da Gerência de Estudos Financeiros por meio dos Pareceres GDC.P.I.174.2018, de 02.03.2018 e GFI.F.I.0350.2018, de 02.03.2018, respectivamente, a assinatura de Furnas no Aditivo nº 2 ao Contrato de Financiamento nº 16.2.0251.1 (BNDES Direto), na qualidade de interveniente, referente à linha de longo prazo contratada em 11.08.2016 pela Empresa de Energia São Manoel S.A. - EESM, Sociedade de Propósito Específio - SPE, da qual Furnas possui 33,333% das ações. O referido Aditamento visa refletir o remanejamento de R$ 29.980.000,00 (vinte e nove milhões, novecentos e oitenta mil reais) do Subcrédito “B” para o Subcrédito “A”, o que não implica custo adicional para a SPE. Na qualidade de fiadora da parcela de responsabilidade de Furnas, a Holding foi instada, nos termos do inciso III, artigo 21 do Estatuto Social de Furnas e da Politica de Alçadas das Empresas Eletrobras, a manifestar-se sobre a matéria, conforme correspondência DF.E.009.2018, de 22.02.2018, anexa à PRCA”. As deliberações acima foram tomadas na 535ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário de Governança Corporativa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO EM 09/05/2018 SOB O NÚME RO 00003190940. BERNARDO FEIJO SAMPAIO BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL. \r\n\r\nId: 2114102"
                ],
                "2114103": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nEXTRATO \r\n\r\nATA DA 537ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 09.05.2018\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança Corporativa de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., empresa registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4, que em 09.05.2018, às 14h30, reuniram-se, ordinariamente, sob a presidência do Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, os Conselheiros Lucia Maria Martins Casasanta, Antonio Carlos Paiva Futuro e Leonardo dos Santos Pessoa. O Diretor-Presidente em exercício, Sr. Jenner Guimarães do Rêgo, participou, sem direito a voto, representando o Conselheiro Ricardo Medeiros, ausente por motivo justificado. Na reunião, o Conselho de Administração, dentre outras matérias, decidiu: 1) “aprovar, nos termos da PRCA.035.2018 (RCA 002/537), em consonância com a Resolução de Diretoria nº 001/3009, de 18.04.2018, e embasado na manifestação favorável da Gerência de Direito Societário e Contratos e da Gerência de Estudos Financeiros por meio dos Pareceres GDC.P.I.232.2018, de 26.03.2018 e GFI.F.I.0446.2018, de 20.03.2018, respectivamente, as matérias a seguir referentes à Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. - MSG, Sociedade de Propósito Específico - SPE, da qual Furnas participa com 49,9% do Capital Social: (i) As condições gerais da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, que serão emitidas com fulcro no artigo 2º da Lei 12.431/2011, para distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476/2009: (i.i) Montante: até R$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de reais); (i.ii) Remuneração teto do bookbuilding atrelada ao rating mínimo, prevalecendo o que for maior para cada classificação:\r\n\r\nRating\r\n\r\nRemuneração\r\n\r\nAA+\r\n\r\nNTN-B(2026) + 1,90%a.a. ou IPCA+7,25%a.a. \r\n\r\nAA\r\n\r\nNTN-B(2026)+1,95%a.a. ou IPCA+7,25%a.a.\r\n\r\nAA-\r\n\r\nNTN-B(2026)+2,00%a.a. ou IPCA+7,25%a.a.\r\n\r\n(i.iii) Data de Emissão: a ser definida na Escritura de Emissão; (i.iv) Prazo Total e amortização: até 12 (doze) anos, com carência de juros de 6 (seis) meses e do principal até julho de 2020, com amortização de juros e principal em parcelas semestrais consecutivas, conforme curva customizada especificada na Escritura e acordada com o BNDES; (i.v) Garantias: (i.v.i) Compartilhamento com os debenturistas das seguintes garantias atualmente outorgadas ao BNDES pela MSG, Furnas e demais acionistas da MSG: (a) Penhor das ações da MSG; (b) Cessão fiduciária dos direitos emergentes da concessão e direitos creditórios da MSG e (c) Contas Vinculadas; (i.v.ii) Fiança corporativa a ser outorgada por Furnas e pela COPEL Holding. Caso o bookbuilding ou a remuneração teto do bookbuilding especificada no item “i.ii” acima resulte em taxa superior a IPCA + 7%, a captação deverá respeitar os limites estabelecidos nas Cláusulas dos Contratos de Finan ciamento de Longo Prazo ou dependerá de anuência do BNDES; (ii) A Assinatura de Furnas nos seguintes documentos: (ii.i) Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures da MSG; (ii.ii) Aditamento à Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures da MSG, para refletir a remuneração resultante do procedimento de bookbuilding; (ii.iii) Aditivo ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 17.2.0371.1 (BNDES Direto); (ii.iv) Aditivo ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças; (ii.v) Ata da Assembleia Geral Extraordinária - AGE da SPE que deliberar sobre a 2ª (Segunda) Emissão de debêntures da MSG, na qual deverá exercer seu voto, na qualidade de acionista da MSG, favoravelmente à aprovação da emissão, e demais deliberações societárias relacionadas à emissão; (iii) Condicionado à manifestação favorável da Eletrobras: (iii.i) A prestação de fiança corporativa de Furnas no montante equivalente a até 49,9% do valor total da emissão de debêntures da MSG, nas condições limites especificadas no item “i” desta RCA, observado que referida fiança (a) somente poderá ser demandada pelos debenturistas em conjunto com a fiança prestada pela COPEL Holding e (b) permanecerá válida até a data da conclusão física e financeira do projeto; (iii.ii) O compartilhamento do penhor das ações da MSG de titularidade de Furnas; (iv) A delegação de poderes para que a Diretoria Executiva pratique todos os atos necessários para a efetivação da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures da MSG, nas condições limites especificadas no item “i” desta Resolução, incluindo, mas não se limitando, à assinatura dos documentos especificados acima. Em consonância com o previsto no inciso III, artigo 21 do Estatuto Social de Furnas e na Política de Alçadas das Empresas Eletrobras, para a assinatura de Furnas, na qualidade de fiadora, é necessária a aprovação do Conselho de Administração de Furnas e da Eletrobras, razão pela qual a Controladora foi acionada por meio da correspondência DF.E.011.2018, de 19.03.2018, anexa à PRCA. Na aludida correspondência, Furnas também solicita que a Holding se manifeste em relação ao compartilhamento entre BNDES e Debenturistas, do penhor de ações da MSG de sua titularidade”. 2) “aprovar, nos termos da PRCA.036.2018 (RCA 003/537), em consonância com a Resolução de Diretoria nº 001/3010, de 25.04.2018, e embasado na manifestação favorável da Gerência de Direito Societário e Contratos e da Gerência de Estudos Financeiros por meio dos Pareceres GDC.P.I.269.2018, de 11.04.2018 e GFI.F.I.0555.2018, de 10.04.2018, respectivamente, condicionado à anuência da ANEEL, a contragarantia de Furnas em favor da Eletrobras, de acesso à conta corrente especifica de titularidade de Furnas, na qual circularão créditos oriundos de CCEALs limitados a R$ 8.541.000,00 (oito milhões, quinhentos e quarenta e um mil reais) entre 01.05.2018 e 31.12.2022, e a R$ 7.884.000,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais), entre 01.01.2023 e 31.01.2039, ambos valores na base 01.05.2017, reajustados pela variação acumulada positiva do IPCA/IBGE ou índice que o substituir, no dia 1º de janeiro de cada ano de suprimento. A contragarantia em referência decorre de solicitação efetuada pela Eletrobras, para prestação de sua fiança corporativa no Contrato de Compra e Venda de Energia celebrado em 31.05.2017, entre Furnas e a Empresa de Energia São Manoel S.A. - EESM, Sociedade de Propósito Específico - SPE, da qual Furnas possui 33,333% das ações, após a anuência do BNDES e da própria Holding para a participação da EESM na liquidação do MCSD realizada em 2017, conforme correspondências Carta AE/DEENE1 nº 84/2017, de 18.05.2017 e CTA DG 1500-01/2017, de 18.05.2017, respectivamente (anexas à PRCA)”. As deliberações acima foram tomadas na 537ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário de Governança Corporativa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO EM 11/06/2018 SOB O NÚMERO 00003210193. BERNARDO FEIJO SAMPAIO BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL. \r\n\r\nId: 2114103"
                ],
                "2113347": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33300145842\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, às dez horas, na sede da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, situada na Rua Uruguaiana nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa, com a presença dos seguintes membros: NILO SERGIO ALVES FELIX, ALDO ARTHUR SIVIERO e ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, Conselheiros. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente esclareceu que a reunião tinha por objetivo deliberar sobre o término do mandato do Diretor de Planejamento e Projetos da Companhia. Durante a reunião, e, após debates sobre a matéria em pauta, foi sugerida a reeleição de CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS para o cargo de Diretor de Planejamento e Projetos. Dando prosseguimento a reunião, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela reeleição de CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 29989, OAB/RJ, CPF/MF 330.683.807-15, residente e domiciliado na Rua Cupertino Durão nº 97/404, Leblon, Rio de Janeiro -RJ, para assumir o cargo de Diretor de Planejamento e Projetos da TurisRio, reeleito para um mandato de (02) dois anos, com início a partir de 01 de fevereiro de 2018 e término em 31 de janeiro de 2020, devendo proceder a assinatura do Termo de Posse. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2018. Nilo Sergio Alves Felix , Presidente de Conselho, Aldo Arthur Siviero e Alfredo Lopes de Souza Júnior, Conselheiros. Certifica que esta Ata está registrada na JUCERJA sob nº 00003196098, em 18/05/2018. \r\n\r\nId: 2113347"
                ],
                "2115290": [
                    "V - Ata",
                    "BRAZIL WIND S.A.\r\n\r\nCNPJ 14.828.935/0001-75 - NIRE 33.3.003.0099-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: Aos 15/06/18, às 12hs na sede Social. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Composição da mesa: Presidente: Frederico José Otaviano Robalinho de Barros e Secretário: Pedro Robalinho de Barros. Deliberações aprovadas: Aprovar a redução do capital social da Cia, por ser excessivo nos termos do Art. 173 da LSA em R$ 5.100.000,00, passando de R$ 74.936.440,49 para R$ 69.836.440,49 mediante a restituição do capital aos acionistas proporcionalmente as suas participações acionárias e sem cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social alterando o art. 15, do estatuto social Cia. RJ, 15/06/18. Pedro Robalinho de Barros - Secretário.\r\n\r\nId: 2115290"
                ],
                "2115256": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.040.122/0001-60 - NIRE 33.3.0009890-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2018. 1. LOCAL, HORÁRIO E DATA: Na sede da Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldino de Oliveira, nº 335, Turiaçu, CEP 21.360-060 (“Companhia”), às 13 horas, do dia 16 de maio de 2018. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação em razão da presença do(s) acionista(s) representando a totalidade do capital da Companhia, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme assinatura no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Maria das Graças Dias Branco da Escóssia, como Presidente e Geraldo Luciano Mattos Júnior, como Secretário. 4. ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e votar acerca das seguintes matérias: (i) tomar conhecimento da renúncia dos membros da diretoria; (ii) alterar a composição dos cargos de administração e eleger os membros do Conselho Diretor da Companhia; (iii) alterar as regras de deliberação do Conselho Diretor; e (iv) alterar as regras de representação da Companhia, e, consequentemente, alterar e consolidar os artigos 7°, 8°, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 19 do Estatuto Social da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, sem restrições ou ressalvas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Reconhecer e confirmar a renúncia dos seguintes membros da diretoria, conforme cartas de renúncia apresentadas nesta data (Anexo I), devidamente arquivadas na sede da Companhia: (a) Almerinda Ometto Colombo, brasileira, viúva, empresária, residente na Rua Comissário Campos Gay, nº 8, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora da Carteira de Identidade nº 2.497.584, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 024.058.907-63, do cargo de Diretor Secretário; (b) Celso Colombo Filho, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Rua Ministro Waldemar Falcão, nº 280, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade nº 19476-D, expedida pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 175.627.087-20, do cargo de Diretor Comercial; (c) Sérgio Ometto Colombo, brasileiro, casado, engenheiro, residente na Rua Engenheiro Fonseca da Costa, nº 215, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade nº 19291-D, expedida pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 227.778.907-06, do cargo de Diretor Industrial; e (d) Eduardo Ometto Colombo, brasileiro, casado, tecnólogo em processamento de dados, residente na Rua Prefeito Mendes de Moraes, nº 1150, apartamento 1.101, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, portador da Carteira de Identidade nº 05475627-5, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 760.597.237-72, do cargo de Diretor Administrativo. 5.2. Aprovar a extinção do cargo de Diretor Secretário em razão de sua natureza transitória e nominativa, tendo em vista a renúncia apresentada pela Sra. Almerinda Ometto Colombo, conforme descrito no item 5.1 acima, e de acordo com os termos do artigo 7º, parágrafo terceiro, do Estatuto Social da Companhia. 5.3. Tendo em vista a extinção do cargo de Diretor Secretário, os acionistas decidem que a Companhia passa a ser representada apenas pelo Conselho Diretor, que será composta por 5 (cinco) membros com as seguintes denominações: Diretor Administrativo e Comercial, Diretor Industrial, Diretor de Controladoria, Diretor Financeiro e Diretor Adjunto. 5.4. Eleger os seguintes membros para o Conselho Diretor da Companhia: (a) Maria Regina Saraiva Leão Dias Branco Ximenes, brasileira, casada, empresária, inscrita no RG sob o n.º 91002167577 - SSP/CE e no CPF sob o n.º 235.899.653-04, residente e domiciliada na Rua Paula Barros, nº 45, apto 1601, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.170-060, para o cargo de Diretora Administrativa e Comercial; (b) Francisco Ivens de Sá Dias Branco Júnior, brasileiro, casado, empresário, inscrito no RG sob o n. 367726 SSP/CE e no CPF sob o n. 155.400.143-91, residente e domiciliado na Avenida Beira-Mar, nº 3.678, apto. 2.200, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.165-121, para o cargo de Diretor Industrial; (c) Geraldo Luciano Mattos Júnior, brasileiro, casado, advogado, inscrito no RG sob o n.º 1021122 - SSP/CE e no CPF sob o n.º 144.388.523-15, residente e domiciliado na Avenida Abolição, n.º 4777, apto. 1400, Bairro Mucuripe, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.165-082, para o cargo de Diretor de Controladoria; (d) Maria das Graças Dias Branco da Escóssia, brasileira, casada sob o regime da separação total de bens, advogada, inscrita no RG sob o nº. 92002092419 - SSP/CE, e no CPF sob o nº. 273.184.433-72, residente e domiciliada na Rua Paula Barros, nº 45, apto. 1501, na Ci dade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.170-060, para o cargo de Diretora Financeira; e, (e) Daniel Mota Gutierrez, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/CE sob o nº 10.354 e no CPF sob o nº 468.231.903-53, residente e domiciliado na Avenida Beira Mar, n.º 4320, apto. 1100, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.165-121, para o cargo de Diretor Adjunto. 5.2.2. Os membros do Conselho Diretor, ora eleitos, tomaram posse mediante a assinatura dos respectivos termos, lavrados em livro próprio, arquivados na sede da Companhia, e declararam que não estão impedidos, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade, enquanto perdurem os efeitos da condenação. 5.2.3. Os membros do Conselho Diretor ora eleitos terão mandato por 3 (três) anos consecutivos a partir da presente data. 5.5. Aprovar que a partir da presente data as deliberações do Conselho Diretor passarão a ser tomadas por maioria dos presentes na respectiva reunião, bem como excluir qualquer menção no Estatuto Social da Companhia, referente a membros “atuantes”. 5.6. Aprovar a alteração das regras de representação da Companhia para refletir o quanto deliberado acima e a necessidade de representação da Companhia sempre mediante a assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) membros do Conselho Diretor. Neste sentido, os artigos 7°, 8°, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 19 do Estatuto Social da Companhia passam a vigorar até nova alteração com a seguinte redação: “Artigo 7º - A Sociedade será administrada por um Conselho Diretor composto de 5 (cinco) membros, que deverão ser executivos e permanentes. São “executivos e permanentes” os cargos de Diretor Administrativo e Comercial, Diretor Industrial, Diretor de Controladoria, Diretor Financeiro e Diretor Adjunto. Parágrafo Primeiro: Os diretores “executivos e permanentes” serão: (i) pessoas físicas residentes no País, (ii) acionistas ou não, (iii) eleitos pela Assembleia Geral por um período de 3 (três) anos consecutivos, podendo ser reeleitos; os diretores permanecerão nos respectivos cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo Segundo: Os diretores ficam dispensados de prestar caução. Parágrafo Terceiro: Os diretores tomarão posse em seus cargos mediante a lavratura de termo no “Livro de Atas de Reunião da Diretoria” dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem a sua eleição.” “Artigo 8º - O Conselho Diretor reunir-se-á sempre que convocado por um de seus membros e as reuniões somente serão instaladas se presentes, no mínimo, três diretores. Todas as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes e, sempre que o Conselho Diretor se reunir, lavrar-se-á Ata no “Livro de Atas de Reuniões do Conselho Diretor.” “Artigo 10 - No caso de ausência ou impedimento temporário de algum dos diretores, os membros do Conselho Diretor serão substituídos por outro membro do próprio Conselho Diretor. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos de reunião do Conselho Diretor e de Assembleia Geral, para os quais prevalece a regra do artigo 8ª deste estatuto.” “Artigo 11 - Na hipótese de vacância de qualquer um dos cargos do Conselho Diretor, o respectivo cargo ficará vago até a realização da próxima Assembleia Geral da Companhia.” “Artigo 13 - A representação ativa e passiva da Sociedade, judicial ou extrajudicial, observado o disposto nos artigos 14 e 15 deste estatuto, competirá ao Conselho Diretor, representado ao menos por 2 (dois) de seus membros. Parágrafo único - Na constituição de procuradores, a Sociedade será representada em conjunto por 2 (dois) membros do Conselho Diretor, observando-se, na outorga de mandatos, o disposto no Parágrafo único do artigo 144 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Artigo 14 - Nos documentos que envolvam responsabilidade para a Sociedade, nos contratos, na emissão e no endosso de notas promissórias, na emissão, no aceite e no endosso de letras de câmbio, na emissão de cheques e de ordens de pagamento, nos avais, nas fianças, nos financiamentos e nos empréstimos bancários, a Companhia será validamente representada mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) membros do Conselho Diretor. Artigo 15 - Na hipótese de endosso de cheques para depósitos em contas correntes bancárias da Sociedade; de endosso de título de crédito, para cobrança, em favor de estabelecimentos bancários; de emissão, aceite ou endosso de duplicatas, a Sociedade também será validamente representada mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) membros do Conselho Diretor. Parágrafo primeiro - A Sociedade será, ainda, validamente representada por quaisquer 2 (dois) membros do Conselho Diretor, agindo em conjunto, quando se tratar de mandato conferido a advogados, despachantes, corretores ou agentes da propriedade industrial, para o desempenho de suas atividades profissionais específicas, ou quando se tratar de mandato conferido a pessoas jurídicas. Artigo 16 - O Conselho Diretor perceberá a remuneração mensal e fixa que for fixada, de forma global ou individual, pela Assembleia Geral.” “Artigo 19 - As Assembleias Gerais serão presididas observando-se a seguinte ordem de prioridade: (i) por qualquer dos membros do Conselho Diretor; ou (ii) na falta destes, pelo acionista possuidor de maior número de ações, tendo prioridade, em igualdade de condições, o mais idoso. Parágrafo único: O Presidente da Assembleia designará um dos presentes para, como Secretário, compor a mesa que dirigirá os trabalhos. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de reunião do Conselho Diretor e de Assembleia Geral, para os quais prevalece a regra do artigo 8ª deste estatuto.” 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que foi lida, aprovada e assinada por todo(s) o(s) acionista(s) da Companhia presentes na Assembleia Geral Extraordinária, no respectivo Livro de Presença de Acionistas. Assinaturas: Mesa: Maria das Graças Dias Branco da Escóssia (Presidente) e Geraldo Luciano Mattos Júnior (Secretário). Acionista(s): M. Dias Branco S.A. - Indústria e Comércio de Alimentos. Jucerja nº 00003199665 em 25/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2115256"
                ],
                "2115248": [
                    "V - Ata",
                    "CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.342.023/0001-33 - NIRE 33.3.0006604-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2018. 1. Data, Hora e Local: Dia 28 de abril de 2018, às 09 horas, na sede da Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções (“Companhia”), na Avenida das Américas 4.430, grupo 201/202, Barra da Tijuca, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Fernando de Carvalho, que convidou o Sr. Carlos Felipe Andrade de Carvalho para secretariá-lo. 3. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto da Companhia, sendo dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o parágrafo 4° do art. 124 da Lei 6.404/76. 4. Ordem do Dia: (a) Em Assembleia Ordinária: (i) Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração global; (ii) Exame e aprovação das demonstrações financeiras e das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017; (iii) Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (b) Em Assembleia Extraordinária: (iv) Alteração e Consolidação do Estatuto da Companhia. 5. Deliberações: Abertos os trabalhos o Presidente esclareceu que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma sumária, conforme permite o artigo 130, § 3º da Lei das Sociedades por Ações. Passou-se, então, a deliberação dos itens constantes da ordem do dia. Foi deliberado em ASSEMBLEIA ORDINÁRIA: Com relação ao item (i) da pauta - Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração global. Conforme estabelece a regra constante do §1º do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Carlos Felipe Andrade de Carvalho, detentor de 427 (quatrocentas e vinte e sete) ações ordinárias de Classe “A”, elege para o cargo de Diretor Presidente da Companhia o Sr. Carlos Fernando de Carvalho, brasileiro, viúvo, industrial, portador da carteira de identidade nº 510.300, expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF sob o nº 008.012.087-34, com mandato a vigorar até a data de realização da próxima Assembleia Geral Ordinária (“AGO”). Igualmente, conforme estabelece a regra constante do §2º do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Carlos Fernando Andrade de Carvalho, detentor de 427 (quatrocentas e vinte e sete) ações ordinárias de Classe “B”, elege para os cargos de Primeiro e Segundo Diretor Vice-Presidente, respectivamente, os Srs. Carlos Felipe Andrade de Carvalho, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 134.347, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 094.500.877-50 e Carlos Fernando Andrade de Carvalho, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.418.231-6, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 016.754.097-14, ambos com mandato a vigorar até a data de realização da próxima AGO. Foi decidido, por unanimidade dos presentes, não prover os cargos de diretor sem designação especial e fixou-se em até R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) a remuneração global anual da Diretoria. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedido de exercerem a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que cede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Em seguinte, passou-se ao item (ii) da pauta - Exame e aprovação das demonstrações financeiras e das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017. Lidos os Relatório da Diretoria, Balanço e Demonstração de Resultado do exercício encerrado em 31.12.2017, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 28 de março de 2018, tendo sido os mesmos aprovados pela unanimidade de acionistas presentes sem qualquer ressalva. Em seguida passou-se ao item (iii) da pauta - Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. No exercício de 2017 foi apurado um prejuízo de R$ 142.176.630,38 (cento e quarenta e dois milhões, cento e setenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos). Considerando que não houve lucro líquido e sim prejuízo no período, foi deliberado pela Assembleia a absorção do prejuízo no exercício com reserva especial. A Companhia, conforme previsto no art. 201 da Lei 6.404/76, deliberou a provisão para pagamento de dividendos aos acionistas no valor de R$ 9.250.000,00 (Nove milhões duzentos e cinquenta mil reais) referente as ações ordinárias nominativas (ON), que foi consumido da reserva especial. Fica aprovado e ratificado que até a presente data, do limite de R$ 9.250.000,00 (Nove milhões duzentos e cinquenta mil reais) aprovado, já foi distribuído, por adiantamento o montante de R$ 3.500.874,13 (Três milhões e quinhentos mil oitocentos e setenta e quatro reais e treze centavos) ao acionista Carlos Fernando de Carvalho, que será objeto de compensação quando da realização da distribuição dos dividendos aos demais acionistas na proporção de participação acionária detida por cada um. Em ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, passou-se a deliberar sobre o item (iv) Alteração e Consolidação do Estatuto da Companhia. Foi decidido por unanimidade alterar o §4º do Artigo 5º que passa a vigorar com a seguinte redação: “§4º - As ações preferenciais de Classe “A” serão atribuídas prioridade de distribuição de dividendos mínimos calculados com a aplicação do percentual de 0,1568% sobre o valor total do capital social registrado no último dia de exercício social imediatamente anterior ao da distribuição dos dividendos, os quais serão deduzidos das contas de lucros ou reservas de lucros existentes na data e as ações preferenciais de Classe “B” serão atribuídas prioridade de distribuição de dividendos fixos de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) durante cada exercício.” ENCERRAMENTO: Lida e aprovada, foi a ata assinada, e que vai acompanhada do Estatuto Social da Companhia consolidado. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2018. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente; Carlos Felipe Andrade de Carvalho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00003203078 em 05/06/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nESTATUTO. CAPÍTULO I. DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO. Artigo 1º Sob a denominação Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções, fica-se constituída uma sociedade por ações, regida por este estatuto e pela legislação em vigor. Artigo 2º A sociedade tem sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências, departamentos ou escritórios onde os interesses sociais aconselharem, assim como fechá-los, também a critério exclusivo da Diretoria. Artigo 3º A sociedade tem por objeto a compra e venda e incorporação de imóveis, por conta própria, loteamentos urbanos e rurais de áreas próprias, podendo participar de outras sociedades, como quotista ou acionista. Artigo 4º O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II. DO CAPITAL SOCIAL. Artigo 5º O capital social é de R$ 1.090.825.800,00 (hum bilhão, noventa milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais), totalmente integralizado, dividido em 51.166 (cinquenta e uma mil, cento e sessenta e seis) ações, sendo 50.739 (cinquenta mil, setecentas e trinta e nove) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e 427 (quatrocentas e vinte e sete) ações preferenciais, escriturais e sem valor nominal, sendo 426 (quatrocentos e vinte e seis) de Classe “A” e 1 (uma) de Classe “B”. § 1º A sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou cautelas que, tanto como as ações, serão sempre assinados por 2 (dois) diretores. § 2º Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 3º As ações preferenciais não têm direito a voto, exceto na hipótese de a Sociedade deixar de pagar os dividendos a que fazem jus, por 03 (três) exercícios sociais consecutivos, direito que conservarão até o seu pagamento, sendo a elas assegurada prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, conforme a sua Classe. § 4º As ações preferenciais de Classe “A” serão atribuídas prioridade de distribuição de dividendos mínimos calculados com a aplicação do percentual de 0,1568% sobre o valor total do capital social registrado no último dia de exercício social imediatamente anterior ao da distribuição dos dividendos, os quais serão deduzidos das contas de lucros ou reservas de lucros existentes na data e as ações preferenciais de Classe “B” serão atribuídas prioridade de distribuição de dividendos fixos de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) durante cada exercício. §5º Ao contrário do que dispõe o 4º do art. 17 da Lei 6.404/76, são cumulativos os dividendos prioritários, visto que não sendo pagos em um exercício, acumularão automaticamente para o próximo exercício. § 6º Na forma do artigo 17, §5º da Lei 6.404/76, fica excluída de participar dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros da Companhia, a ação preferencial de classe “B”. Artigo 6º Das 50.739 (cinquenta mil, setecentas e trinta e nove) ações ordinárias, 854 (oitocentas e cinquenta e quatro) ações serão divididas em 2 (duas) classes, a saber: 427 (quatrocentas e vinte e sete) são de Classe “A” e 427 (quatrocentas e vinte e sete) são de Classe “B”. § 1º Às ações ordinárias de Classe “A” são asseguradas o direito exclusivo de eleger em separado o Diretor Presidente da Sociedade. § 2º Às ações de classe “B” são asseguradas o direito exclusivo de eleger em separado os Diretores Vice-Presidentes da Sociedade. CAPÍTULO III. DA ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 7º A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem pronunciamento dos acionistas. § 1º As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente e, na sua falta, por um dos Diretores Vice-Presidentes e, na falta destes, por qualquer acionista que seja indicado pelos demais. § 2º Dentre os acionistas presentes, o presidente escolherá um para secretariar os trabalhos. § 3º Os procuradores de acionistas, para participar dos trabalhos, deverão provar sua identidade perante a mesa da Assembleia. § 4º A Assembleia deliberará por maioria absoluta de votos presentes, não se computando os votos em branco. § 5º As deliberações tomadas pela Assembleia obrigam a todos os acionistas, inclusive os ausentes. CAPÍTULO IV. DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. Artigo 8º A Sociedade será administrada por uma diretoria composta por até 5 (cinco) membros, sendo um Diretor Presidente, dois Diretores Vice-Presidentes, com denominações de Primeiro Diretor Vice-Presidente e Segundo Diretor Vice-Presidente e dois Diretores sem designação especial, todos eleitos em Assembleia Geral com mandato pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. § 1º A diretoria se reunirá sempre que necessário com a presença de, no mínimo, dois diretores, um dos quais o Diretor Presidente. § 2º O mandato dos diretores se iniciará na data em que forem empossados e se extinguirá na data da eleição e posse de seus substitutos. § 3º À diretoria são atribuídos todos os poderes necessários à gestão dos negócios sociais, inclusive o de livre disposição dos bens sociais móveis e imóveis, podendo aliená-los e gravá-los de ônus reais. § 4º A diretoria fica dispensada de prestar caução para garantia de sua gestão. Artigo 9º Ao Diretor Presidente compete a representação plena, ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele e a prática de todos os atos necessários à administração geral, sendo-lhe facultado outorgar poderes e constituir procuradores em nome da sociedade, especificando no instrumento os atos que os mesmos poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. § 1º O Diretor Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos pelo Primeiro Diretor Vice-Presidente e, na ausência ou impedimento deste, pelo Segundo Diretor Vice-Presidente. § 2º Para prestar depoimento em juízo a sociedade poderá ser representada por qualquer pessoa, especialmente credenciada pelo Diretor Presidente. Artigo 10. A sociedade poderá ser representada, ainda, para a prática de todos e quaisquer atos, pelos Diretores Vice-Presidentes, sempre em conjunto ou um deles em conjunto com outro diretor ou procurador. Parágrafo Único. Os Diretores Vice-Presidentes, obrigatoriamente em conjunto, ou um deles em conjunto com outro diretor, também poderão constituir mandatários da sociedade, especificando nos respectivos instrumentos os atos que poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. Artigo 11. Aos diretores compete colaborar com o Diretor Presidente na administração da sociedade, desempenhando as funções que por ele lhes forem atribuída. Artigo 12. No caso de vaga temporária, um outro diretor acumulará a função por deliberação da diretoria. Parágrafo Único. O diretor que substituir o ausente ou licenciado por 30 (trinta) dias ou menos não receberá qualquer provento por tal substituição. CAPÍTULO V. DO CONSELHO FISCAL. Artigo 13. O Conselho Fiscal, que não terá caráter permanente, somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas, na forma da lei. § 1º O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, residentes no país, podendo ser reeleitos. § 2º O Conselho Fiscal, quando instalado, terá a competência e a remuneração previstas em lei. CAPÍTULO VI. DO EXERCÍCIO SOCIAL E DO BALANÇO. Artigo 14. O exercício social se iniciará em primeiro de janeiro e terminará a trinta e um de dezembro de cada ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 15. Ao término de cada exercício social será levantado o balanço geral com observância das prescrições legais. A distribuição do resultado apurado em balanço será feita, atendendo as seguintes disposições: I- Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; II- Sobre o lucro remanescente serão determinadas as importâncias que forem atribuídas ás participações de empregados e administradores, observadas as limitações legais e especificamente o § 2º do art. 152 da lei 6.404/76; III- Do lucro líquido do exercício destinar-se-ão: a. 5% (cinco por cento) para constituição de Reserva legal até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b. 6% (seis por cento) para pagamento de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas calculado na forma da lei; c. O restante do lucro ficará à disposição da Assembleia Geral que lhe dará o destino que melhor entender. Parágrafo único . A Companhia poderá levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182. CAPÍTULO VII. DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. Artigo 16. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral determinar a forma de sua liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente.\r\n\r\nId: 2115248"
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                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 -NIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada no dia 23/05/18, às 10h, na sede social da Merck S.A., na Estrada dos Bandeirantes nº 1099, Jacarepaguá/RJ. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes os acionistas titulares de ações representativas de 100% do capital social da Cia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presenças: Presentes acionistas representando a totalidade do capital votante da Cia, constituindo, portanto, quórum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas e conforme a Lista de Presença de Acionistas anexa (Anexo I). 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Guilherme Maradei, Diretor-Presidente da Cia, e secretariados pelo Sr. Luiz Alberto Barreto, Diretor-Financeiro da Cia. 5. Ordem do Dia: Em sede ordinária: Deliberar sobre: (a) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17, devidamente publicadas no jornal Monitor Mercantil em edição dos dias 5, 6 e 7/05/18, às folhas 14 e 15, e no DOERJ, em edição do dia 7/05/18, às folhas 3 e 4 (Anexo II); (b) a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/17; e (c) deliberar sobre a reeleição dos membros do Conselho de Administração, bem como fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Cia. Em sede extraordinária: Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social da Cia. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da assembleia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Informou, ainda, que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa. Em seguida, apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que se seguem abaixo: Em sede ordinária: (a) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, na sua íntegra e sem ressalvas, com base na manifestação favorável dos auditores independentes da Cia, as contas dos administradores, o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, publicadas no jornal Monitor Mercantil em edição dos dias 5, 6 e 7/05/18, às folhas 14 e 15, e no DOERJ, em sua edição do dia 7/05/18, às folhas 3 e 4; (b) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2017, no montante de R$ 28.477.796,26, da seguinte forma: (i) para a constituição da reserva legal, em conformidade com o art. 193 da Lei 6.404/76 e o art. 36, § único, do Estatuto Social, no valor de R$ 1.423.889,81, equivalente a 5% do lucro líquido apurado; (ii) ratificar a distribuição parcial de lucros, em conformidade com o art. 202, § 3º, da Lei 6.404/76, no valor bruto total de R$ 45.000.000,00, que já foi pago pela Cia aos acionistas sob a forma de JCP - Juros sobre Capital Próprio, conforme deliberação tomada na reunião da diretoria refletida na ata da Reunião de Diretoria realizada em 13/12/17, sendo o valor imputado ao dividendo obrigatório previsto no art. 202 da Lei 6.404/76; (iii) para a reserva de subvenção para investimento, em conformidade com o art. 195-A da Lei 6.404/76, o valor de R$ 22.099.655,98. (c) a assembleia tomou conhecimento do fim do mandato e decidiu reeleger os Srs. (i) Ariovaldo Cruppe Junior, brasileiro, casado, engenheiro eletroeletrônico, C.I. nº 06336197/6, CPF nº 939.512.137-87, residente e domiciliado à Av. Dr. Mario Guimarães, nº 319, 303, Centro, Nova Iguaçu/RJ; (ii) Marcos Thedim Duarte Cancella, brasileiro, casado, C.I. nº 78.838 (OAB/RJ), CPF nº 986.802.857-49, domiciliado à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá/RJ; e (iii) Luiz Alberto Barreto, brasileiro, casado, industrial, C.I. nº 04.797.252-6 (IFP/RJ), CPF nº 606.485.207-06, domiciliado à Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá/RJ, como membros do Conselho de Administração, com mandato de 3 anos, até 30/04/21 ou a AGO de 2021, o que vier primeiro, conforme Termos de Posse constantes da presente como Anexo III. Ato subsequente, a assembleia deliberou e aprovou, por unanimidade dos votos proferidos, o montante anual global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia em até R$ 6.747.967,00, a ser distribuída conforme venha a ser deliberado pelo Conselho de Administração. Em sede extraordinária: Os acionistas aprovaram, por unanimidade dos votos proferidos, na sua íntegra e sem ressalvas, a consolidação do Estatuto Social, conforme redação constante no Anexo IV. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada. RJ, 23/05/18. Guilherme Maradei - Presidente; Luiz Alberto Barreto - Secretário. Acionistas Presentes: Millipore International Holdings S.À R.L.; Merck Chemical B.V. Estatuto Social. Cap. I - Da Denominação, Sede, Objeto e Prazo de Duração da Sociedade. Art. 1º. - MERCK S.A, com sede no RJ/RJ, na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, é uma S/A. Art. 2º. - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Art. 3º - O objeto da Sociedade é: a) a fabricação, a distribuição, o fracionamento, o armazenamento, a embalagem, a reembalagem, o comércio, a importação e exportação de: produtos químicos; farmacêuticos; dietéticos; alimentícios; bebidas, sucos, águas, cosméticos; domissanitários; diagnósticos; meios de cultura; alergenos; drogas; insumos farmacêuticos, veterinários, de vacinas e de hemoderivados; substâncias bioquímicas; reagentes e correlatos; aparelhos científicos; equipamentos destinados à análise de produtos em laboratórios de qualidade e pesquisa, de microbiologia, de controle ambiental e de saneamento básico, suas peças, partes e acessórios elétricos e eletrônicos a eles acoplados; matérias-primas; materiais de consumo para aplicação em processos industriais que utilizem a tecnologia de filtração e de ultrafiltração, na obtenção de água pura para uso em laboratórios de controle de qualidade, análises clínicas, análise microbiológica ou de pesquisas; materiais de consumo, partes e peças para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório e produtos agroindustriais; defensivos agrícolas, fertilizantes e inoculantes; b) a comercialização, a distribuição e a assistência técnica, no mercado interno e externo de produtos de vidro e similares, produtos de porcelana e refratários, papéis filtrantes e membranas filtrantes, aparelhos científicos, equipamentos, e demais listados no item “a”; c) a execução de atividades agrícolas, pecuárias e agropastoris; d) a industrialização de produtos vegetais; e) a realização de quaisquer negócios conexos ou afins com os descritos acima, inclusive a prestação de serviços para terceiros; f) o agenciamento, representação comercial de terceiros, de equipamentos e produtos aplicáveis nas áreas descritas no item “a”; g) Ministrar cursos, treinamentos e demonstração sobre as aplicações nas áreas descritas no item “a”, incluindo a elaboração e/ou criação do material didático a ser utilizado nos cursos; h) Prestação de serviços para a validação e desenvolvimento de processos de filtração para clientes; i) a participação em outras Sociedades. Art. 4º. - A Sociedade poderá abrir e manter filiais, depósitos e escritórios em qualquer ponto do país e no exterior, através de deliberação da Diretoria. Cap. Ii - Do Capital Social e das Ações. Art. 5º. - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 479.361.918,00 dividido em 479.361.918 ações ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas nominativas, não conversíveis em outras formas. Art. 6º. - As ações são indivisíveis em relação na Sociedade, que só reconhece um proprietário para cada ação. Art. 7º. Cada ação dá direito a um voto nas Assembleias Gerais. Art. 8º. - (Excluído). Art. 9º. - No caso do aumento do capital social, os acionistas terão preferência para a subscrição das novas ações. Cap. III - Da Administração. Art. 10. - A Sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, cujos ocupantes terão mandato de 3 anos, permitida a reeleição, estendendo-se a investidura até a posse dos novos administradores. Art. 11. - A remuneração dos membros do Conselho de Administração é fixada pela Assembleia Geral dos Acionistas e a dos Diretores pelo Conselho de Administração. Art. 12 - Os administradores não estão obrigados a apresentar garantia de gestão. Art. 13 - Os administradores e os diretores da Cia. não poderão ser conselheiros, diretores, gerentes, administradores, empregados ou procuradores de outras Sociedades, com fins lucrativos, exceto quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração da Cia. Art. 14 - Conselho de Administração - Composição - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo 11 membros, eleitos em Assembleia Geral dos Acionistas e por ela destituíveis a qualquer tempo, sendo 1 designado Presidente a quem caberá a coordenação das atividades do órgão. Art. 15 - Substituição de Conselheiros - Ocorrendo vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o substituto, será eleito em Assembleia Geral dos Acionistas. Ocorrendo vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembleia Geral dos Acionistas a qual, deliberará sobre a sua permanência ou não no cargo. Sua remuneração será igual a do Conselheiro substituído. § 1º - Se ocorrer a vacância da maioria dos cargos ou de todos os cargos do Conselho de Administração, competirá a qualquer Conselheiro, no primeiro caso, e ao Diretor-Presidente, no segundo caso, convocar a Assembleia Geral dos Acionistas para eleição dos novos membros. § 2º - O substituto eleito para o cargo no Conselho de Administração completará o mandato do substituído. Art. 16 - Convocações, Instalação e Funcionamento - O Conselho de Administração será convocado a reunir-se por seu Presidente, o qual presidirá as reuniões, as quais se instalarão com a maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos. Art. 17 - Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; b) eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações so bre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; d) convocar Assembleia Geral dos Acionistas; e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; f) escolher e destituir os auditores independentes, se houver; e g) deliberar sobre matérias do interesse da Cia. que lhe sejam submetidas pelos Conselheiros ou pela Diretoria. Art. 18 - Diretoria- Composição - A Diretoria será composta de, no mínimo, 3 e, no máximo 11 Diretores, que poderão ser acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, sendo 1 designado Diretor-Presidente, 1 designado Diretor-Financeiro e os demais sem designação específica. Art. 19 - Substituição - No caso de vacância de cargo na Diretoria, o substituto será nomeado pelo Conselho de Administração. Art. 20 - A Diretoria tomará suas resoluções por maioria de votos, vencendo sempre, em caso de empate, o voto do Diretor-Presidente. Art. 21 - Salvo no tocante às operações financeiras, especificamente tratadas no Art. 23, §§ 1º e 2º deste Estatuto, a Cia. somente se obriga ou dispensa obrigações de terceiros mediante instrumento assinado em conjunto: a) Pelo Diretor-Presidente em conjunto com um procurador; b) por dois Diretores; c) por qualquer um diretor em conjunto com um procurador com poderes expressos para o ato respectivo; e d) por dois procuradores com poderes expressos para o ato respectivo. § Único - Os mandatos outorgados pela Cia. deverão conter: a) um procurador para agir, sempre em conjunto com outro procurador, na prática de atos genéricos descritos no instrumento de mandato; b) excepcionalmente, um procurador no caso de prática de determinado ato específico, que deverá, expressamente, constar do instrumento de mandato; e c) o prazo determinado indicado no respectivo instrumento, salvo os de constituição de advogados para representação em juízo ou em procedimentos administrativos. Art. 22 - O Diretor-Presidente representará a Sociedade, isoladamente, nos casos de citações iniciais e notificações judiciais. Art. 23 - Ao Diretor-Presidente, agindo isoladamente, compete dirigir e coordenar os negócios da Sociedade, de acordo com as diretrizes do Conselho de Administração. § 1º - Compete ao Diretor-Presidente, em conjunto com outro Diretor: a) assinar certificados de ações e cautelas; b) constituir procuradores para, sempre em conjunto de dois, praticarem atos alusivos às operações bancárias e financeiras, especialmente para abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias; efetivação de acordos referentes a juros e despesas financeiras; emissão de cheques; e aplicações financeiras. § 2º - Compete ao Diretor-Presidente em conjunto com outro Diretor ou com um procurador, com poderes para o respectivo ato, ou ao Diretor-Financeiro em conjunto com outro Diretor ou com um procurador, com poderes para o respectivo ato: I) prestar garantia de qualquer natureza: a - Somente em benefício de empresas coligadas ou associadas da Cia.; b - em contratos de locação para fins residenciais de diretores ou empregados estrangeiros da Sociedade, devidamente transferidos do exterior; II) emitir, endossar, sacar, assinar, aceitar e avalizar notas promissórias, letras de câmbio, cédulas rurais e quaisquer outros títulos de crédito; e III) a realização de quaisquer operações bancárias e financeiras. Art. 24 - Compete aos demais diretores, agindo sempre em conjunto de dois, constituir procuradores para assinarem autorizações de transferência de valores da conta corrente da empresa para a conta corrente de funcionários e diretores para o pagamento das respectivas remunerações e exercerem as atribuições que lhes forem determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pelo Diretor-Presidente. Na ausência ou impedimento temporário do Diretor-Presidente, a Sociedade será representada por dois diretores em conjunto, aos quais caberá a prática dos atos descritos no Art. anterior, exceto os aludidos no seu § 2º, salvo se expressamente autorizados pelo Conselho de Administração. Art. 25 - As responsabilidades legais e técnicas da Sociedade serão assumidas, perante as competentes repartições públicas e autárquicas do País ou perante as agências reguladoras, por profissionais legalmente habilitados. Art. 26 - É expressamente proibido aos diretores utilizarem o nome da Sociedade em transações pessoais ou quaisquer outras transações nas quais tenham, direta ou indiretamente interesse próprio, bem como nas que ultrapassem os atos regulares de gestão ou ao funcionamento normal da Cia. Cap. IV - Do Conselho Fiscal. Art. 27 - O Conselho Fiscal será composto por 3 membros e 3 suplentes, mas não terá funcionamento permanente, sendo eleito e instalado, apenas, quando solicitado pelos acionistas. Art. 28 - Compete ao Conselho Fiscal as atribuições, os deveres, as responsabilidades, os poderes e faculdades que lhe são conferidos pela lei. Cap. V - Assembléia Geral dos Acionistas. Art. 29 - A Assembleia Geral dos Acionistas tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar convenientes na sua defesa e desenvolvimento. Art. 30 - A convocação da Assembleia Geral dos Acionistas será feita pelo Conselho de Administração ou pelos demais órgãos de administração da Sociedade, e nos casos previstos em lei. Art. 31 - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, a Assembleia Geral dos Acionistas instalar-se-á, em 1ª convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, um quarto do capital social com direito de voto e, em 2ª convocação, com qualquer nº. Art. 32 - As deliberações, ressalvadas as exceções previstas em Lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art. 33 - Anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, haverá AGO para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; eleger os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso. § Único - A eleição dos administradores da Cia., ordinariamente, deverá ocorrer nos 4 primeiros meses do ano em que terminar o período de gestão a que se refere o art. 18 deste Estatuto, juntamente com a AGO aludida no “caput” deste Art. Art. 34 - As matérias não incluídas no Art. anterior serão objeto de AGE, com exceção daquelas que, pela Lei, sejam conferidas a outros órgãos. Art. 35 - A AGE, que tiver por objeto a reforma do Estatuto, somente se instalará, em 1ª convocação, com a presença de acionistas que representem dois terços, no mínimo, do capital com direito de voto, mas poderá ser instalada, em 2ª convocação, com qualquer nº. Cap. VI - Do Balanço, Lucros Sociais e Sua Aplicação. Art. 36 - No dia 31/12 de cada ano, proceder-se-á ao levantamento do balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, do resultado do exercício e das origens e aplicações de recursos. § Único - Do lucro líquido, após as devidas e legais amortizações, serão deduzidos 5% para constituição do fundo de reserva legal, destinados a assegurar a integridade do capital social, ficando o restante, na disposição da Assembleia Geral, para, sob proposta da Diretoria, distribuí-lo a seu exclusivo critério. Art. 37 - A Diretoria pode determinar o levantamento de balanço e demais demonstrações financeiras em qualquer período do exercício social, de forma intermediária, podendo, nesses casos, declarar e distribuir dividendos na conta do lucro apurado, distribuir o lucro em reserva devidamente atualizado e, ainda, levantar balanços intermediários para efeito de equivalência patrimonial de suas participações societárias, podendo, ainda, determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio. Art. 38 - Os dividendos não reclamados prescreverão segundo as disposições legais. Art. 39 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Cap. VII - Da Liquidação. Art. 40 - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais, procedendo-se sempre na forma estabelecida pela Lei, competindo na Assembleia Geral dos Acionistas nomear o liquidante, eleger o Conselho Fiscal e fixar-lhes a remuneração. RJ, 23/05/18. Guilherme Maradei - Presidente. Luiz Alberto Barreto - Secretário. Jucerja nº 3210820 em 12/06/2018.\r\n\r\nAGO-E - 23-5-18\r\n\r\nOS: 377929\r\n\r\nId: 2115260"
                ],
                "2115193": [
                    "V - Ata",
                    "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 24 de Outubro de 2017. 1. Data, hora e local: 24 de outubro de 2017, às 11h, na sede social, localizada na Avenida Rio Branco, nº 80, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Acionistas titulares de mais de 99,79% do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Sr. Alessandro Salomão Almeida - Presidente; Srta. Bruna de Magalhães Vinagre - Secretária. 4. Publicações: Editais de Convocação publicados nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2017 e \"Monitor Mercantil\" nos dias 12, 14, 17 e 18 de outubro de 2017. 5. Ordem do dia: a) Esclarecer e registrar, para todos os fins e efeitos, que a data-base a ser considerada para a capitalização dos créditos detidos por determinados acionistas da Companhia, no valor de R$ 21.198.991,51 (vinte e um milhões, cento e noventa e oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), como forma de integralização do aumento de capital deliberado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 31 de julho de 2017. 6. Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1. Esclareceu e registrou, para todos fins e efeitos, inclusive contábeis, fiscais e regulatórios, que a data-base a ser considerada para a capitalização dos créditos detidos pelas acionistas Porto Seguro S.A. e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, no valor de R$ 21.198.991,51 (vinte e um milhões, cento e noventa e oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), como forma de integralização do aumento de capital da Companhia, conforme deliberado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 31 de julho de 2017 é o dia 30 de junho de 2017. 7. Documentos arquivados na sociedade: Editais de convocação e procurações. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017. (ass.): Alessandro Salomão Almeida - Presidente; Bruna de Magalhães Vinagre - Secretária. Acionistas presentes: Porto Seguro S.A., por seu bastante procurador, Sr. Alessandro Salomão Almeida; e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, por seu bastante procurador, Sr. Alessandro Salomão Almeida. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Alessandro Salomão Almeida - Presidente. JUCERJA nº 00003215790 em 20/06/2018. Protocolo: 00-2018/106596-7 em 22/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2115193"
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                "2115251": [
                    "V - Ata",
                    "AML CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF N.º 07.056.676/0001-46 - NIRE N.º 33.2.0736096-8 \r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios. Data, Horário e Local: 25/06/18 às 10:00h, na sede social da empresa localizada à rua Almirante Guilhem, 64 - Apto 201 - Leblon - CEP. 22.440-000 - RJ/RJ. Presença: Sócios cotistas presentes representando a totalidade do capital social, Márcia Rocha de Amorim e Patricía Amorim de Paiva. Composição da Mesa: Márcia Rocha de Amorim - Presidente e Patricia Amorim de Paiva - Secretário. Ordem do Dia: I) Redução do Capital Social para à compensação de prejuízos contábeis, em conformidade com o artigo 1.082 à 1.084 e seus incisos da Lei nº 10.406/2002; Deliberações: I) Aprovação da redução do Capital Social da empresa no montante de R$ 1.048.000,00 para compensação de prejuízos contábeis, originários de baixa do Ativo Imobilizado pela alienação do imóvel à Rua José de Aguiar Franco, 181 - Bairro Costa do Sol - Cidade de Macaé. Em consequência, o Capital Social passa a ser de R$ 3.132.000,00, assim distribuídas entre as sócias: - Marcia Rocha de Amorim, possuidora de 1.566.000 cotas no valor total de R$ 1.566.000,00; - Patricia Amorim de Paiva, possuidora de 1.566.000 cotas no valor total de R$ 1.566.000,00; Da Responsabilidade dos Sócios: A responsabilidade de cada um dos sócios é restrita e limitada ao valor de suas respectivas quotas do capital social, não respondendo subsidiariamente pelas obrigações sociais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi encerrada esta Reunião dos Sócios e lavrada esta Ata, que foi lida e aprovada pela unanimidade das sócias. Marcia Rocha de Amorim - Presidente; Patricia Amorim de Paiva - Secretária.\r\n\r\nARS - 25-06-18\r\n\r\nOS: 378134\r\n\r\nId: 2115251"
                ],
                "2115213": [
                    "V - Ata",
                    "O'BRIEN'S DO BRASIL\r\n\r\nCONSULTORIA EM EMERGÊNCIAS E MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.532.052/0001-13 - NIRE 33.3.0030033-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 05/12/2017, às 11h, na sede da Cia., na Rua da Glória, 306, 13º andar, pte., Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.241-180. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade; Secretária: Maria Cristina Pantoja da Costa Faria. 4. Deliberações: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: 4.1. Aprovar a reeleição, para os cargos do Conselho de Administração da Cia., com mandato de 2 anos, a contar do dia 31/01/2018, dos Srs.: (a) Tim Decker Whipple, cidadão americano, casado, empresário, portador do passaporte Norte-americano 531139424, com endereço profissional na 1201 15th Street NW, sl. 600, Washington, DC, 20005, Estados Unidos da América e (b) Gregory Paul Fenton, cidadão americano, casado, empresário, portador do passaporte Norte-americano 483556561, CPF 062.051.597-08, com endereço profissional na 1201 15th Street NW, sl. 600, Washington, DC, 20005, Estados Unidos da América; (c) o Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador do RG 1988103778 emitida pelo CREA-RJ e do CPF/MF 805.926.197-53, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, Rua Timóteo da Costa, 1033, bl.03, cob. 03, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.450-130, os quais declararão, em documento apartado, conhecer plenamente a legislação, preencherem todos os requisitos legais para o exercício do cargo para os quais foram eleitos e não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e/ou administrar sociedades mercantis. 4.2. Aprovar a alteração da designação (i) do Diretor Financeiro, que passará a ser designado Diretor sem designação específica e (ii) do Diretor de Operações, que passará a ser designado Diretor Técnico. Com isso, a Diretoria da Cia., passará a ser composta de um Diretor Presidente, um Diretor sem designação específica, um Diretor Técnico e um Vice-Presidente. 4.3. Em virtude da deliberação aprovada no item 4.2 acima, os acionistas decidem aprovar a alteração do caput do Art.17 e dos §§2 e 3 do Art.19 ambos do Estatuto Social da Cia., o qual passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.17. A Diretoria será composta de no mínimo 2 e no máximo 4 membros, acionistas ou não, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor sem designação específica, um Diretor Técnico e um Vice-Presidente, todos eleitos pelo Conselho de Administração e por este destituíveis a qualquer tempo.” “Art.19. (.). §2º. Compete ao Diretor sem designação específica as seguintes atribuições, em consonância com as orientações estabelecidas pelo Conselho de Administração: (a) intervir em todos os atos, serviços, operações e negócios sociais; e (b) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração.” “§3º. Compete ao Diretor Técnico as seguintes atribuições, em consonância com as orientações estabelecidas pelo Conselho de Administração: (a) planejar, organizar e comandar as atividades sociais, tudo em conjunto com o Diretor Presidente; e (b) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração.” 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 05/12/2017. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente; Maria Cristina Pantoja da Costa Faria, Secretária. Acionistas Presentes: O'Brien's Response Management LLC. (pp. Maria Cristina Pantoja da Costa Faria, Procuradora). OceanPact Serviços Marítimos S.A. (pp. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e Haroldo Nogueira Solberg - Cargos: Diretor Presidente e Diretor Financeiro). Environpact Consultoria em Engenharia e Meio Ambiente Ltda. (pp. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Administrador). Jucerja nº 3155477, em 19/02/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2115213"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Certidão",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO \r\n\r\nA FW Serviços Técnicos LTDA-ME sob o laudo nº 042/2018, de 20/06/2018 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela FW Serviços Técnicos LTDA-ME, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: SENSOR DE NÍVEL RADAR VEGA PULS, NCM: 9026.10.29, ADAPTADOR QLA008 MAWS + 2.484Vdc out/ diff in, NCM: 9015.90.90, TERMOHIGRÔMETRO HMP110 C15A0C3A0 COM CABO 3,0 m, NCM: 9025.80.00, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO RS232 - DSU232 COM SDI12, NCM:9015.90.90, MODULO DSE 101,NCM: 9015.90.90, BARÔMETRO DIGITAL BARO-1QML, NCM: 9025.80.00, ANTENA GPS PARA TRANSMISSOR SATELITAL, NCM: 8517.70.29, CONTADOR DE PULSO DIGITAL REDINGTON MODELO TALLY COUNTER E3-1804,NCM: 9015.90.90, PAA-46X SENSOR DE NÍVEL CAPACITIVO ABSOLUTO C/ 100m DE CABO,NCM: 9026.10.29, SENSOR DE NÍVEL RADAR (CHINÊS) SEM CABO MODELO 26GHZ RADAR LEVEL,NCM: 9026.10.29. Informamos que o profissional signatário Sr. FLAVIO RUBENS BARRETO, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 1999100572, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Flavio Rubens Barreto. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 19991000572\r\n\r\nId: 2114501"
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                        "2114945": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FERPAN COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.143.693/0003-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFerpan Comércio de Metais LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº AVB003582, alterando a condição de validade n° 09 e incluindo a condição de validade n° 26 da Licença de Operação LO n° IN033275, com validade até 02 de fevereiro de 2021. (Processo n°: E-07/002.13654/2015).\r\n\r\nId: 2114945"
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                        "2114869": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS - MMSA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028265-3 - CNPJ/MF 47.189.014/0001-69\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionados no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição na sede da Companhia, situada na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, Barra Mansa/RJ. Barra Mansa, 26 de junho de 2018. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2114869"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS - MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69 E NIRE 33.3.0028265-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 02/07/2018 às 10h, na sede da Companhia, na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, Barra Mansa/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as contas e a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017 e (ii) fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: aprovar o aumento de capital social e a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Barra Mansa, 26 de junho de 2018. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2114875"
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                        "2114941": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUEIROZ PETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.915.318/0001-63\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para votar as Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social do ano de 2017, deliberar sobre a Destinação do Resultado apurado no Exercício do ano de 2017 e reeleger Diretor e Diretor-Superintendente. A Queiroz Petro S.A., CNPJ/MF nº 30.915.318/0001-63, sediada à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 51 - 7º andar-parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, através de sua Diretoria, devidamente representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Maurício Fialho Cantarelli, CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas da Queiroz Petro S.A. para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada na sede da Queiroz Petro S.A., às 10 horas, do dia 09 de julho de 2018, observando o disposto no artigo 124, § 1º, I, bem como o artigo 289, ambos da Lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia: 1. Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício do ano de 2017; 2. Deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; e 3. Reeleger o Diretor e Diretor-Superintendente. RJ, 25/06/2018. Maurício Fialho Cantarelli - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2114941"
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                        "2114141": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EXPRESSO PEROZINI LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.866.491/0001-05\r\n\r\nEXPRESSO PEROZINI LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045381, com validade até 20 de junho de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos não perigosos, em TODO TERITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.7205/2015) \r\n\r\nId: 2114141"
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                        "2112919": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICIPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n32.165.706/0001-08\r\n\r\nMUNICIPIO DE SUMIDOURO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN045224, com validade até 30 de maio de 2022, que aprova a concepção, localização e implantação de obras de pavimentação com paralelepípedo e drenagem pluvial, na RUA NESTOR DE OLIVEIRA BELLO - SÃO CAETANO, município de SUMIDOURO. (Processo n°: E-07/002.4549/2018) \r\n\r\nId: 2112919"
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                        "2112912": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICIPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n32.165.706/0001-08\r\n\r\nMUNICIPIO DE SUMIDOURO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN045183, com validade até 29 de maio de 2022, que aprova a concepção, localização e implantação de obras de pavimentação (paralelepípedo) e drenagem de águas pluviais, na RUA ALCIDES GOMES BELLO - SÃO CAETANO, município de SUMIDOURO. (Processo n°: E-07/002.4547/2018).\r\n\r\nId: 2112912"
                        ],
                        "2113976": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nLTDA-ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n05.385.535/0001-41\r\n\r\nBICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN045358, com validade até 19 de junho de 2020, para atividade de extração de argila e saibro em cava seca para uso direto na constrição, em área de 22,49 hectares, inserida na poligonal DNPM 890.255/2017, na ESTRADA DA BICUÍBA, S/Nº, FAZENDA BICUÍBA - BICUÍBA, município de SAQUAREMA. (Processo n°: E-07/002.11037/2015).\r\n\r\nId: 2113976"
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                        "2104259": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CDGN LOGÍSTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ: 05.484.996/0012-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCDGN LOGÍSTICA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044872, com validade até 04 de maio de 2023, que a autoriza para o transporte rodoviário de gás natural comprimido (GNC) a granel, em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.6590/2015.\r\n\r\nId: 2104259"
                        ],
                        "2111862": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA \r\n\r\nCNPJ : 01.708.217/000466\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045280, com validade até 07 de junho de 2023, que a autoriza PRODUÇÃO E ENVASE DE CERVEJA E CHOPP., na RUA DOUTOR PAULO HERVÊ, BINGEN, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E07/002.7957/2017)\r\n\r\nId: 2111862"
                        ],
                        "2112917": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICIPIO DE SUMIDOURO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n32.165.706/0001-08\r\n\r\nMUNICIPIO DE SUMIDOURO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN045196, com validade até 30 de maio de 2022, que aprova a concepção, localização e implantação de obras de pavimentação com paralelepípedos e drenagem de águas pluvias, na RUA PROJETADA LAMBARI - LAMBARI, município de SUMIDOURO. (Processo n°: E-07/002.4551/2018) \r\n\r\nId: 2112917"
                        ],
                        "2114256": [
                            "V - Convocação",
                            "TUIUTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.295.213/0001-47\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral no dia 29 de julho de 2018 às 10 horas na sede da Empresa Rua Carlos Teixeira nº 125 A - Senador Vasconcelos-Rio de Janeiro/RJ, para deliberar: a) Eleição da Diretoria, b) Alteração da Razão Social para Armazém Frigorífico Tuiuti S/A, c) Alteração do Endereço da Filial CNPJ: 33.295.213/0002-28, d) Inclusão do Nome Fantasia na Filial 0002 para Agropecuária Tuiuti S/A.\r\n\r\nId: 2114256"
                        ],
                        "2114657": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista a não instalação da Assembleia Geral Extraordinária da GPC Participações S.A. (“Companhia”) convocada para o dia 21 de junho de 2018, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada, excepcionalmente, fora da sede da Companhia, nesta cidade/RJ, no Hotel Atlântico - Business Centro, na Rua Senador Dantas nº 25, 18° andar, no Salão Carioca, Centro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76, às 16:00 horas do dia 2 de julho de 2018 (“AGE”), a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) retificar os itens 6.2.6 e 6.4, bem como o Anexo I da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 15 de fevereiro de 2017 (“AGE 15 de Fevereiro”), de forma a adequar tais itens e o Estatuto Social consolidado da Companhia ao item 69 do aditivo ao plano de recuperação judicial da Companhia, apresentado nos autos do processo de recuperação judicial autuado sob nº 0116330-24.2013.8.19.0001, conforme aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 19 de outubro de 2016 e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decisão de 16 de novembro de 2016; e (ii) ratificar as demais deliberações tomadas na AGE 15 de fevereiro. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGE encontram-se à disposição dos acionistas (i) na atual sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da AGE com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2018. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2114657"
                        ],
                        "2115002": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os senhores acionistas da ENEVA S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada às 11h do dia 12/07/2018, na sede social da Cia., situada na Praia de Botafogo, n° 501, Bloco I, Sala 701 - Parte, RJ, a fim de: (i) rerratificar o plano de incentivo de remuneração de longo prazo baseado em ações da Cia. para administradores e empregados, aprovado em AGE realizada no dia 27/03/2018; e (ii) em segunda convocação, adaptar o Estatuto Social da Cia. às regras da nova versão do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), a qual entrou em vigor em 2/01/2018, bem como alterar determinadas disposições estatutárias com objetivo de adequar os prazos relacionados à propositura de chapa para o Conselho de Administração à regra da Instrução CVM 481, conforme alterada (“ICVM 481”) e aprimoramento de redação, com a posterior consolidação do Estatuto Social. Esclarecemos que, com relação especificamente à matéria mencionada no item (ii) acima, qual seja, modificação do estatuto social da Cia., a AGE será instalada com qualquer número de acionistas presentes, uma vez que, para esta matéria, está sendo realizada segunda convocação, tendo em vista a não verificação, na AGE de 24/04/2018, do quórum de instalação exigido nº Art. 135 da Lei das Sociedades por Ações para que pudesse ser deliberada. Com relação à rerratificação do plano de incentivo de remuneração de longo prazo baseado em ações da Cia., matéria mencionada no item (i) acima, a AGE será instalada com a presença de acionistas que representem, no mínimo, ¼ do capital social, nos termos do Art. 125 da Lei das Sociedades por Ações. Informações Gerais: A Cia. esclarece, ainda, que (i) poderão participar da AGE os acionistas titulares de ações emitidas pela Cia., por si, seus representantes legais ou procuradores, nos termos dispostos no Art. 126 da Lei no 6.404/76, (ii) os acionistas deverão apresentar-se com antecedência ao horário de início indicado neste Edital, portando comprovante atualizado da titularidade das ações de emissão da Cia., expedidos por instituição financeira prestadora dos serviços de ações escriturais e/ou agente de custódia e, conforme o caso: (i) Pessoas Físicas: documento de identificação com foto; (ii) Pessoas Jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado devidamente registrado no órgão competente e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso); (iii) Fundos de Investimento: cópia do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração, conforme o caso). Todos os acionistas, seus representantes legais ou procuradores deverão comparecer à AGE munidos dos documentos com foto e validade no território nacional que comprovem sua identidade e/ou condição, (iii) encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia., na página de relação com investidores da Cia. (ri.eneva.com.br), no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br), as informações e documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital, a Proposta da Administração e aqueles exigidos pela Instrução da CVM nº 481, de 17/12/2009, conforme alterada, e (iv) solicita que, se possível, para melhor organização da AGE, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. RJ, 26/06/2018. Carlos Marcio Ferreira - Presidente do Conselho de Administração. ENEVA S.A..\r\n\r\nId: 2115002"
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                        "2115273": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 3330027389-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. São convidados os senhores acionistas da Stam Metalúrgica S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no dia 01 de agosto de 2018, às 10:00 horas, na sede social desta, situada na Avenida Sebastião Martins, nº 871 , Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, RJ. Convocação se dá em razão de discutir exclusivamente a seguinte ordem do dia: a) Discutir, Votar e Aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício 2017 já publicados no Diário Oficial em 27/03/2018, as fls. 41, Parte V, Ano XLIV, N° 057; b) Discutir, Votar e Aprovar a manutenção do Lucro Líquido na conta de Reserva de Lucros Suspensos para preservar o Fluxo de Caixa da Companhia; c) Discutir, Votar e Aprovar Remuneração da Diretoria; d) Assuntos Gerais. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 10:00 horas do dia 01 de agosto de 2018, com a presença dos acionistas, conforme Capítulo VII, Art. 14º, §1º e §2º, do Estatuto Social, não exigindo a lei quorum especial. Os documentos pertinentes aos assuntos desta assembleia encontram-se a disposição na sede da companhia. Nova Friburgo, 26 de junho de 2018. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2115273"
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                        "2115316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.081.518/0001-13 - NIRE: 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nRerratificação do Edital de Convocação - Reunião de Sócios - Natalia de Souza e Camargo Barros, na qualidade de Diretora Sem Designação Específica da REX Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (“Sociedade”), vem pela presente, comunicar a retificação dos termos da ordem do dia constante do edital de convocação para a Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada em primeira convocação, no dia 04 de julho de 2018, às 10 horas, conforme publicado, em edição de 26 de junho de 2018, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (página 13) e no jornal “Diário do Comércio” (página 8), de forma que a ordem do dia da Reunião de Sócios passará a constar conforme a redação a seguir: “(i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Oscar Pekka Fahlgren ao cargo de Diretor Presidente da Sociedade; (ii) alteração da forma de representação da Sociedade; e (iii) alteração das Cláusulas 6ª e 7ª do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens “i” e “ii” acima, que passarão a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 19ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião de Sócios.” Os demais termos do referido Edital de Convocação são ora ratificados, para todos os fins de direito. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2115316"
                        ],
                        "2115314": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nRerratificação do Edital de Convocação - Reunião de Sócios - Natalia de Souza e Camargo Barros, na qualidade de Diretora sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"), vem pela presente, comunicar a retificação dos termos da ordem do dia constante do edital de convocação para a Reunião de Sócios da Sociedade, a ser realizada em primeira convocação, no dia 04 de julho de 2018, às 11 horas, conforme publicado, em edição de 26 de junho de 2018, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (página 13) e no jornal \"Diário do Comércio\" (página 4), de forma que a ordem do dia da Reunião de Sócios passará a constar conforme a redação a seguir: \"(i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Oscar Pekka Fahlgren ao cargo de Diretor Presidente da Sociedade; (ii) alteração da forma de representação da Sociedade; e (iii) alteração das Cláusulas 6ª e 7ª do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"i\" e \"ii\" acima, que passarão a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 15ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião de Sócios.\" Os demais termos do referido Edital de Convocação são ora ratificados, para todos os fins de direito. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2018. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2115314"
                        ],
                        "2113401": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.336.088/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN0045238, com validade até 29 de maio de 2022, para armazenamento de materiais e equipamentos não contaminados e produtos químicos, inclusive perigosos, em apoio às unidades marítimas de perfuração de petróleo, em área de aproximadamente de 15.000,00m², na Rua Internacional, 1000 - Granja dos Cavaleiros, Município Macaé. (Processo n°: E-07/203839/2002).\r\n\r\nId: 2113401"
                        ],
                        "2115228": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRESERVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI - ME\r\n\r\nCANPJ 13.759.684/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: PRESERVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI - ME torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaguaí - SMMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO N. 071, com validade até 20 de junho de 2023, para realizar as atividades de armazenamento temporário e triagem de resíduos não perigosos na ESTRADA PREFEITO WILSON PEDRO FRANCISCO, QD 46, LT 30 - BRISAMAR, COORDENADAS DO PONTO EM UTM 23K 620588.00 E / 7468532.00 m S DATUM WGS 84, município de ITAGUAÍ. (Processo nº 16290/17).\r\n\r\nId: 2115228"
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                        "2114788": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 05 de julho de 2018, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, CEP 25070-420, estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 26 de junho de 2018. Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2114788"
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                    }
                }
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2114816": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.830.334/0001-18\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA LTDA, mantido pelo Instituto Brasileiro de Podologia Ltda, CNPJ Nº 02.830.334/0001-18, sito na Travessa Santa Martinha nº 103, Abolição, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33148635, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo PARECER C.E.E. 279 de 21/12/2010 - Publicado em Diário Oficial em 13/01/2011, no ANO LETIVO de 2010, Turma 1017: Sônia Maria Marinho de Assis, Matrícula 1575; no ANO LETIVO de 2014, Turma 136: Bruna da Conceição Tavares, Matrícula 1044; no ANO LETIVO de 2015, Turma 1033: Rafaelle Cristine Silva Gabriel, Matrícula 1078; Turma 1034: Mauricio Duarte Lopes, Matrícula 1049. RETIFICA: D.O de 23/11/2017, página 8, 2ª coluna, CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo PARECER C.E.E. 279 de 21/12/2010 - Publicado em Diário Oficial em 13/01/2011, no ANO LETIVO DE 2014, ONDE SE LÊ: Manuela Maria Araujo Carreiro, Matrícula 954, LEIA-SE: Manuela Maria de Araujo Carreiro, Matrícula 954. RETIFICA: D.O de 22/05/2018, página 17, 2ª coluna, CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo PARECER C.E.E. 279 de 21/12/2010 - Publicado em Diário Oficial em 13/01/2011, no ANO LETIVO DE 2015, ONDE SE LÊ: Fernanda Silva Mateus, Matrícula 917, LEIA-SE: Fernanda Silva Matheus, Matrícula 917. Secretária Escolar: Vera Lucia Melo Leite, designada no Processo E-03/007/4223/15, Diretora: Marly Domingues Coutinho, Of.CDIN nº 2592/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID.4428024-6 e Lorena de Oliveira Soares, ID.4330452-4.\r\n\r\nId: 2114816"
                    ],
                    "2114867": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ENFERMAGEM COSTA E SOUSA LTDA\r\n\r\nCNPJ:07.760.281/0001-20\r\n\r\nO diretor do Elo Curso de Enfermagem Costa e Sousa\r\n\r\nLTDA: Enio José Baptista Duarte, Mantido por Eloisa da Costa, localizado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva nº 2048 sala 205, 25 de Agosto, município de Duque de Caxias Rio de Janeiro, nos termos da deliberação da SEEDUC nº 295/2005 torna Pública a relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA autorizado pelo parecer nº 063/2009, no ANO LETIVO DE 2009: Turma TÉC ENF 12:Nathalia Mascarenhas da Silva, Matricula 294 ; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TÉC ENF23: Caroline da Silva Martins, Matricula 40;Turma TÉC ENF24: Edvânia Dionísio Gomes, Matrícula 47;Jessica Fernandes Silva da Conceição, Matrícula 54. Diretor: Enio José Baptista Duarte publicado no D.O.U 07/12/1976 sob registro nº 199701030947; Secretário Escolar: Edson dos Santos Oliveira publicado no D.O.U 17/01/1995 sob registro nº Reg:142. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID 4330500-8 e Denise de Jesus Ferreira, ID 4428437-3.\r\n\r\nId: 2114867"
                    ],
                    "2115083": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Ensino Educação em Ação, mantenedora Instituto de Ensino Educação em Ação Ltda, CNPJ 06925897/0001-40, sito na Avenida Boulevard 28 de Setembro, 337, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33356203, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, no ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre, Turma EJA-02: Arthur Trigueiros Miguel, Matrícula 582; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma EJA-01: Gabriel da Costa Garrão, Matrícula 1899; Karina Macedo de Paiva e Silva, Matrícula 1592; Luciano Ferreira, Matrícula 1484; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, no ANO LETIVO DE 2011/1º Semestre, Turma EJA-02: Regivania Barros Ribeiro, Matrícula 1008; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma EJA-02: Camila dos Reis Florencio, Matrícula 1992; Juliana Barros dos Reis, Matrícula 2703; Mary Lúcia Ignacio dos Santos, Matrícula 1876; Sidnei Ribeiro de Almeida, Matrícula 1362; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma EJA-02: Lucas de Miranda Alcantara, Matrícula 2017; Lucas Esteves Telles, Matrícula 1808; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre, Turma EJA-02: Andressa Maria Santana Martins, Matrícula 4057; Andreza Alves Souza, Matrícula 4127; Carlos Eduardo Santos Soares, Matrícula 4058; João Vicente Ribeiro Trindade, Matrícula 1985; Mariana Melo Silva, Matrícula 1804.Nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICAÇÃO: D.O. de 02/04/2018, página 22, coluna do meio, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, ONDE SE LÊ: Alan Alan Magalhães Silva, Matrícula 2803; LEIA-SE: Alan Magalhães Silva, Matrícula 2803; no CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3561/2007, ONDE SE LÊ: Arthur Costa Reis, Matricula 4054; LEIA-SE: Arthur Costa Reis Barbosa, Matrícula 4054. Secretário Escolar: Renato Marques da Silva, Processo nº E-03/015/2239/2016, Diretor: Leonardo Zeraik Soares, designado no Ofício CDIN nº 186/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Marli Cicera de Souza, ID.4429162-0.\r\n\r\nId: 2115083"
                    ],
                    "2112370": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO LTDA, CNPJ 04.115.857/0002-99, sito na Rua Sargento Geraldo Berti nº 105 e Rua Cabo Saulo de Vasconcelos nº 136, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134634, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Favorável datado em 06/02/2011 nos termos do Processo nº E-03/11202798/2011, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma 201401: Rodrigo Calixto de Oliveira, Matrícula 101575; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma 201501: Luana Ramilho Duarte, Matrícula: 101366; Millena Gussate Guimaraes de Oliveira, Matrícula: 101479. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Turma 201301: Dayane Santos da Silva, Matrícula 101827; Thaynara Rodrigues Azzini Lopes, Matrícula 238805; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma 201401: Amanda Firmina da Silva, Matrícula 101818; Miriam Souza Werneck, Matrícula 101819; Priscila Almeida da Silva, Matrícula 101567; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma 201402: Jhonatan da Silva Bispo, Matrícula 001780; Nícolas da Silva Ramilo, Matrícula 101832; Patrick Souza dos Santos, Matrícula 001779; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma 201501: Rodrigo Freitas da Silva Farias, Matrícula 101551, William Rosario Silva Ramos, Matrícula 101562; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma 201502: Brunno Barros da Cruz, Matrícula 101578; Giulia Victoria \r\n\r\nMelo da Silva, Matrícula 001749; Hugo Santana Vilas Bôas, Matrícula 101594; Ray Christina Silva da Rocha, Matrícula 101820; Rodrigo \r\n\r\nCalixto de Oliveira, Matrícula 101575; Ruan Oliveira Ferreira, Matrí-\r\n\r\ncula 002042; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma 201601: Luan Cabral Conceição, Matrícula: 101411; Luiz Henrique Malafaia Dias da Silva; Matrícula 100566; Victoria Souza da Silva Mendes; Matrícula 101257; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma 201602: Eduarda Kamila Moreira de Melo Santos, Matrícula: 101812; Francisco Wesley de França Castro, Matrícula: 101590; Gabriel Monteiro da Silva, Matrícula: 101811; Júnio Magalhães da Costa, Matrícula: 101480; Mateus Torres Siqueira, Matrícula: 101481; Maykon Alves Henrique, Matrícula: 101813; Priscila Fernandes do Espirito Santo, Matrícula:002286; Vitor Hugo Fernandes Duarte, Matrícula: 101591; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: Turma 201701: Luana Ramilho Duarte, Matrícula: 101366; Marcos Paulo Latavanha Dias de Oliveira, Matrícula: 000268; Millena Gussate Guimaraes de Oliveira, Matrícula: 101479; Sidnei Costa Loroza, Matrícula: 101770; Thiago Tomanine Vianna dos Santos, Matrícula:002199; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma 201702: David Laurindo de Castro, Matrícula: 101817. Retificação: ONDE SE LÊ: Vanessa Hellen Braga, Matrícula: 101378; LEIA-SE: Vanessa Hellen Aristeu Braga, Matrícula: 101568. ONDE SE LÊ: Arthur da Conceição de Sousa, Matrícula: 000731; LEIA-SE: Arthur da Conceição Sousa Matrícula: 101565. ONDE SE LÊ: Franceilton da Silva Lima, LEIA-SE: Franceílton da Silva de Lima, ONDE SE LÊ: Frenciele Santos Vieira, LEIA-SE: Franciele Santos Vieira, ONDE SE LÊ: Marilene dos Santos Silva, LEIA-SE: Marilene dos Santos. Secretário Escolar: Alair Maquinez da Cruz, designado no Ofício/CDIN/119/2011, Diretora: Iolanda Santos de Sousa Toledo, designada no Ofício/CDIN/119/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3.\r\n\r\nId: 2112370"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2114807": [
                            "V - Extravio",
                            "ColorPos-1ColorSet-1StylePos-1StyleSet-1\r\n\r\nDIEGO ALVES FADDOUL\r\n\r\nCPF: 11695191722\r\n\r\nEXTRAVIO DE CHEQUES\r\n\r\nComunico o extravio dos seis cheques meus a seguir: banco itau, agencia 6023, conta 00250829, cheque 000001, valor 1.000,00 reais, data de compensação 08/01/2015; banco itau, agencia 6023, conta 00250829, cheque 000005, valor 2.827,00 reais, data de compensação 21/01/2015; banco itau, agencia 6023, conta 00250829, cheque 000009, valor 290,00 reais, data de compensação 17/04/2015; banco itau, agencia 6023, conta 00250829, cheque 000013, valor 130,00 reais, data de compensação 22/04/2015; banco itau, agencia 6023, conta 00250829, cheque 000016, valor 470,00 reais, data de compensação 04/05/2015; banco itau, agencia 6023, conta 00250829, cheque 000018, valor 470,00 reais, data de compensação 09/06/2015.\r\n\r\nId: 2114807"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2112559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro no artigo 38 e seus incisos do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2410/17, vem a público CITAR a médica NATHALIA DE OLIVEIRA LAURIA - CRM/RJ nº 52 89266-1, para apresentar, por escrito, sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia, quando lhe será nomeada Defesa Dativa. Informamos que V.S.ª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sala 109 deste Conselho, situada na Praia de Botafogo, nº 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2018.\r\n\r\nConselheiro NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2112559"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115132": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017010769\r\n\r\nConsiderando a necessidade de alteração, modificação e providências em relação a terceira submissão do edital ao Eg. Corte de Contas, conforme parecer do Corpo Instrutivo no Processo TCE-RJ nº 219.376-5/17, buscando a melhor técnica e a economicidade, e consequentemente, um melhor resultado final do empreendimento, a Administração Municipal, através do SECRETÁRIO EXECUTIVO DE OBRAS, decidi REVOGAR a Concorrência nº 002/2017, conforme Memorando nº 119/2018/SDUS.SEOBR, cujo objeto seja a Contratação de empresa para duplicação da Avenida Ayrton Senna da Silva, Praia do Anil, e readequação viária da Avenida das Caravelas, Balneário, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nAngra dos Reis, 25 de junho de 2018\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2115132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115291": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 839/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº60/2018\r\n\r\nOBJETO: “ Aquisição de 10.000 mudas de laranja para serem distribuídas aos produtores rurais do Município ”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/07/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09, Lei de Pregão nº 10520/2002 e Lei Complementar 123/06 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/06/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de junho de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2115291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115042": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 13/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de Material de Enfermagem para serem distribuídos a todas as unidades de saúde do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 57.240,30 - DATA:12 de julho de 2018 - HORA: 13:00 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 27/06/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 22 de junho de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2115042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115120": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 15/2018 - PMI\r\n\r\nProcesso: 1730/2018\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Materiais Para Manutenção E Pavimentação De Vias Municipais E Logradouros Públicos, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 12/07/2018 Às 10:00 H.\r\n\r\nO Referido Edital Será Liberado Mediante A Permuta De Um Kit De Refil Epson 664 (preto, Magenta, Amarelo E Ciano).\r\n\r\nPara Maiores Informações Os Interessados Devem Dirigir-Se A Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, Das 10h Às 16h.\r\n\r\nFelipe Messas Siqueira Alves - Pregoeiro Da PMI\r\n\r\nId: 2115120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115300": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública a data de realização da TOMADA DE PREÇO Nº 07/2018 do tipo TÉCNICA E PREÇO, referente ao P.A. nº.739/2018, para a contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso e manutenção de sistema informatizado para emissão de Notas Fiscais eletrônicas, e outros serviços especificados no edital. às 10:00h do dia 01 de agosto de 2018, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel.: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2115300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115134": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/ 2017\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SMA comunica que realizará, no dia 27 (vinte e sete) de julho de 2018, às 10:00h, na Sala de Licitação/SMA localizada à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ, licitação na modalidade de Concorrência sob o nº 003/2017, do tipo Menor Preço, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPERVISÃO AO PROGRAMA REGIÃO OCEÂNICA SUSTENTÁVEL - PRÓ-SUSTENTÁVEL, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital. O Novo Edital e seus anexos poderão ser retirados na Comissão Permanente de Licitação na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SMA.\r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2018.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2115134"
                        ],
                        "2115280": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 26/06/2018 referente ao EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 55/2018:\r\n\r\nONDE SE LÊ: VALOR GLOBAL: R$ 808.000,00 (Oitocentos e Oito Mil Reais)\r\n\r\nLEIA-SE: VALOR GLOBAL: 343.050,55 (Trezentos e Quarenta e Três Mil, Cinquenta Reais e Cinquenta e Cinco Centavos)\r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2018. Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 2115280"
                        ],
                        "2115278": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO do PRESIDENTE da CPL\r\n\r\nCONTINUIDADE do CERTAME na MODALIDADE de TOMADA de PREÇOS\r\n\r\nCOMUNICAMOS que à abertura dos ENVELOPES “A” - HABILITAÇÃO e “B” - PROPOSTAS de PREÇOS, referente a TOMADA de PREÇOS n°. 017/2018 - Processo n°. 510000624/2018 será realizada no dia 13/07/2018, próximo, às 11:00 horas - CPL/EMUSA. Niterói, 26 de Junho de 2018. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 2115278"
                        ],
                        "2115279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nA D I A M E N T O S I N E - D I E\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 21/2018\r\n\r\nFICA ADIADO S I N E - D I E o RECEBIMENTO dos ENVELOPES A e B - PROPOSTAS de PREÇOS e HABILITAÇÃO, referente o PREGÃO PRESENCIAL de nº. 021 / 2018, Processo Adm. N°. 510001017/2018, tendo como objeto a execução das Obras e/ou Serviços de “MANUTENÇÃO do PAISAGISMO do HORTO do FONSECA” que seria realizado dia 03/07/2018, às 16h00hs, por questões administrativas. \r\n\r\nId: 2115279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115220": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 17/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 17/18 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (arroz, farinha, leite em pó, macarrão e sal), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES. Valor estimado: R$ 1.702.658,50. DATA/HORA: 13/07/18 às 13:00 horas. Editais completos e maiores informações a partir de 28/06/18, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 21 de junho de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2115220"
                        ],
                        "2115224": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nº 33/18 e 35/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 33/2018 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA SEGURO TOTAL PARA OS ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, E DEMAIS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DA SECRETARIA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 64/2011, ART. 4º, § IX, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 111.815,48. DATA/HORA/LOCAL: 13/07/18 às 14:00 horas.\r\n\r\nPP 35/2018 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRUTIGRANJEIROS), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E UNIDADES ESCOLARES. Valor estimado: R$ 1.152.423,14. DATA/HORA/LOCAL: 16/07/18 às 13:00 horas. Local: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 28/06/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 21 de junho de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2115224"
                        ],
                        "2115226": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO 21/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE EXC. 21/18: FORNECIMENTO DE 20 (VINTE) GUARDA-ROUPAS PARA EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Valor estimado: R$ 26.343,20. DATA/HORA/LOCAL: 18/07/18 às 13:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 04/07/18, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.licitacaoes.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 21 de junho de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2115226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115255": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 048/2018\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, através da Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração/PMP, comunica que fica adiado “sine die” o certame licitatório supracitado que tem como objeto Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Locação de Ônibus e Van. Assim que for remarcada nova data para o certame licitatório, as empresas que retiraram o edital receberão nosso comunicado.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2115255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115297": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP PMSG nº 028/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 10.985/2018. \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura aquisição de CAP tipo 50/70 (antigo CAP 20), emulsão tipo RR-2c e óleo térmico mineral para asfalto para uso em diversos logradouros no Município de São Gonçalo - RJ, conforme quantitativos e condições constantes no Termo de Referência, anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 11/07/2018, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMatrícula nº. 14.752\r\n\r\nId: 2115297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2115252": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 124/2018 - SRP - Proc. Adm. nº 5476/2018 - GEGOV - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Aquisição de papel A4 - Inicio de Acolhimento das Propostas: 29/06/2018 às 8h, Realização: 12/07/2018 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info: (24) 3339-9037 - Marcela Raftopolo Ramos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2115252"
                        ],
                        "2115271": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 105/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de aparelhos de ar condicionado, tipo Split, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 10 /07/2018 às 09h:01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 106/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais hospitalares e medicamentos oftalmológicos, para atender ao serviço de oftalmologia do Hospital Municipal Dr. Munir Rafful SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12 /07/2018 às 09h:01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeira\r\n\r\nId: 2115271"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2115267": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8007 DE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com garantia da União, até o valor de R$ 3.050.000.000,00 (três bilhões e cinquenta milhões de reais), em contratos distintos, junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, destinado ao financiamento dos leilões de pagamento, autorizados pela Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de desvio de finalidade do financiamento previsto no caput, o acesso a novos financiamentos ficará suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos a que se refere o art. 1° desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\n§ 1º - V E T A D O.\r\n\r\n§ 2º - As informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 7º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 8º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3871/2018\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 11/18\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3871 DE 2018, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 11/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 1° do art. 6°, art. 7° e art. 8°, todos inseridos por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nInicialmente, em relação ao §1° do artigo 6°, o mesmo reproduz o disposto na Lei n° 7.940, de 17 de abril de 2018, que autoriza a contratação de empréstimo para financiar a Modernização Fazendária, o que não se confunde com o objetivo da Mensagem, que tem como alvo viabilizar a quitação dos restos a pagar.\r\n\r\nEm relação ao artigo 7°, é imprescindível ressaltar que o condicionamento ali previsto não guarda mais pertinência, porquanto o salário do funcionalismo se encontra em dia, tornando obsoleta a referida disposição.\r\n\r\nPor fim, o art. 8° ao pretender revogar a Lei n° 6.112, de 16 de de zembro de 2011, versa matéria estranha e impertinente ao intuito da Mensagem. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2115267"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2115370": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.344 DE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPRORROGA PARA 1º DE AGOSTO DE 2018 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 46.323/2018, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS/00.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/110/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica prorrogado para 1º de agosto de 2018 o início da produção de efeitos do disposto no art. 1º do Decreto nº 46.323, de 28 de maio de 2018.\r\n\r\n(...).”. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2115370"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2115373": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIS RODRIGUES BARBOZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Viviane Alves da Silva, ID Funcional nº 5082477-5. Processo nº E-08/002/182/2018.\r\n\r\nNOMEAR NIARA D'ARC DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor Administrativo e Financeiro, símbolo DAS-8, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luciano de Almeida Marvila, ID Funcional nº 4321666-8. Processo nº Ofício GAB/SEC nº 691/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-7, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por José Galdino dos Reis, matrícula nº 29/0167-6. Processo nº Ofício GAB/SEC nº 689/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 19 DE JUNHO 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR IZA CLEA CARDOZO SANTOS, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5005908-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Maria da Graça Faria de Lara Fortes, ID Funcional nº 4354879-2. Processo nº E-15/001/579/2018.\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20/06/2018.\r\n\r\nAPOSTILA DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 11/05/2018 - D.O. DE 14/05/2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1074/2018, FICA ESCLARECIDO que a nomeação de DENILSON BIOND a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, produzirá efeitos a contar de 06 de abril de 2018. \r\n\r\nId: 2115373"
                    ],
                    "2115303": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-18/001/786/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, e dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 46.012, de 01 de junho de 2017, o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura, como segue: \r\n\r\nTitular da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Presidente\r\n\r\nRepresentante do Estado indicado pela Secretaria de Estado de Cultura ou de órgãos vinculados a ela\r\n\r\nCARLA PRETTI MERCANTE\r\n\r\nRepresentante da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO\r\n\r\nIVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil, eleitos no Conselho Estadual de Política Cultural\r\n\r\nFERNANDA PIRES BORRIELLO\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA MELO \r\n\r\nId: 2115303"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2115368": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/181/2018 - AUTORIZO, nos termos da solicitação de fls. 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4583/2013 - AUTORIZO, nos termos da solicitação de fls. 232.\r\n\r\nId: 2115368"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2115358": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/743/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 09, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011. \r\n\r\nId: 2115358"
                    ],
                    "2115341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/130/5/2017 - AUTORIZO o prosseguimento do presente processo de entrega do imóvel, situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 6860, Pilares/RJ, em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de abrigar os Núcleos de Primeiro Atendimento de Pilares.\r\n\r\nRemeto, em devolução, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento rogando pelas análises conclusivas necessárias à celebração de termo de entrega e recebimento.\r\n\r\nId: 2115341"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115185": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 144 DE 25 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Decreto-Lei Estadual nº 220/75,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, examinar e apurar os fatos e a regularidade dos atos que deram origem ao Processo nº E-12/170/171/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a coordenação do primeiro, integrar a Comissão de Sindicância:\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SERRÃO SOARES, Coordenador de Economia Mineral e Petróleo, ID nº 42493897, como Presidente;\r\n\r\nJOSÉ JORGE NUNES SIMAS, Auditor, ID nº 43190855; e\r\n\r\nRUBENS TANK, AJUDANTE, ID nº 31050956.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se ciência do ato às Diretorias bem como aos servidores designados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de junho de 2018\r\n\r\nWILSON FERREIRA GIOZZA\r\n\r\nPresidente do DRM-RJ\r\n\r\nId: 2115185"
                        ],
                        "2115092": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA JUCERJA Nº 1592 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Tornar pública a nomeação do Sr. DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 13/03/2018, por Decisão Singular no Processo nº 002017/2927544, de 02/10/2017, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003166045, em 14/03/2018;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR\r\n\r\nVice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/06/2018.\r\n\r\nId: 2115092"
                        ],
                        "2115093": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA JUCERJA Nº 1593 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. JULIANA SEVIDANES DE ARAUJO, como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 25/05/2018, por Decisão Singular no Processo nº 002018/0727540, de 09/04/2018, arquivado como \"Documento de Leiloeiro Público\" nº 00003199721, em 25/05/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2018\r\n\r\nANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR\r\n\r\nVice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 18/06/2018.\r\n\r\nId: 2115093"
                        ],
                        "2115008": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/169/62/17 - HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 003/17, cujo é a contratação de Companhia Seguradora, com experiência comprovada no mercado nacional, para emissão de apólice de seguro de responsabilidade civil de executivos - D&O (Directors & Officers) para os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva, Superintendentes, Chefias, Assessores, Membros da Comissão de Licitação e Pregoeiro, e para os respectivos substitutos e interinos, conforme o Termo de Referência, em favor da seguradora arrematante BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.021.544/0001-89 pelo valor total de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), representando uma economia de 78,25%, tomando como base o valor médio estimado para licitação que era de R$ 217.916,25 (duzentos e dezessete mil novecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2115008"
                        ],
                        "2115177": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 80 DE 18 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: O DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, ... Processo Administrativo nº E-12/079/489/2017...\r\n\r\nLeia-se: O DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, ... Processo Administrativo nº E-12/079/600/2018...\r\n\r\nId: 2115177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115127": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 92 DE 25 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINSTRATIVOS DO PROCON/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o sistema de Controle de Processos e Documentos (UPO), hospedado no mainframe do PRODERJ, está fora do ar desde o dia 11 de junho de 2018;\r\n\r\n- que a localização de processos, juntada de documentos, pedidos de pagamento de multa, bem como outras atividades encontram-se prejudicados em virtude da ausência de sistema;\r\n\r\n-que a Administração Pública deve se pautar pelos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, além de garantir a ampla defesa e contraditória aos seus administrados; e\r\n\r\n- o que dispõe o art. 68, da Lei Estadual n° 5.427/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Encontram-se suspensos os prazos processuais no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ a partir do dia 11 de junho de 2018 até que os serviços do sistema Controle de Processos e Documentos (UPO) se normalizem.\r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos voltarão a correr de forma automática, cabendo aos interessados acompanhar as notícias divulgadas na página do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2115127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2115058": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SES Nº 45\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SEFAZ/SES nº 25, de 16 de agosto de 2017, juntado ao Processo nº E-08/001/2050/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Organização Social Vitale Saúde, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 44.690.238/0001-61. \r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é restrita para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\n- Unidades de Pronto Atendimento 24H - UPA 24H (OSS UPA 24H);\r\n\r\n- Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL); \r\n\r\n- Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE); \r\n\r\n- Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO); e\r\n\r\n- Unidade de Terapia Intensiva adulto, pediátrica ou neonatal (OSS UTI).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2115058"
                    ],
                    "2115108": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/187/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2115108"
                    ],
                    "2115159": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROC. N° E-01/714899/1988 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.994 /2018, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.523/2016, de interesse de ANGELA MARIA SILVEIRA DO AMARAL, nos termos do voto do Conselheiro Relator Rogério Barcelos Alves, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICA EM CONTABILIDADE. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. RECURSO VOLUNTÁRIO DO SERVIDOR. 2. RECURSO CONHECIDO. 3. DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2115159"
                    ],
                    "2115196": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO BARROS DRUMMOND, Analista da Fazenda Estadual, Identidade funcional nº 5019656-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: AFE-13 - Auditoria Fiscal Especializada - Operações Especiais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas - da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade a contar de 08/03/2018. Processo nº E-04/204/276/2018.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA DE SOUZA, Identidade funcional nº 4331200-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: SUCIEF - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cessando os efeitos da designação de MARILANDI BARBOSA MACIEL, Auxiliar de Fazenda, Identidade Funcional 1939335-0, com validade a contar de 09/03/2018. Processo nº E-04/204/277/2018.\r\n\r\nId: 2115196"
                    ],
                    "2115049": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065.136/2003 - YNALDO CARRAMANHOS FOLENA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1942397-7 e matrícula nº 0.834.634-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2115049"
                    ],
                    "2115175": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA \r\n\r\nDE 25/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/158/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 010/2017-R1, iniciada na Sessão Pública de 07/06/2018, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o PE 010/2017-R1, onde em 21/06/2018 os lotes I, II, III, IV e V foram adjudicados ao licitante GDAL PRA COMÉRCIO DE EXTINTORES - ME, pelos seguintes valores: lote I - R$ 15.443,80 (quinze mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos); lote II - R$ 986,14 (novecentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos); lote III - R$ 3.022,87 (três mil vinte e dois reais e oitenta e sete centavos); lote IV - R$ 1.467,20 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos); e lote V - R$ 4.543,28 (quatro mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), todos adquiridos em fase de negociação e equalização de preços, conforme atesta a Assessoria de Licitações, às fls. 1232-1233.\r\n\r\nId: 2115175"
                    ],
                    "2115128": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 04 de julho de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 30.073 - Processo nº E-04/082.923/1995 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: NOVA AMÉRCIA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 55.338 - Processo nº E-04/110.455/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HNK BR BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko - Patrono: Gustavo Almeida e Dias de Souza, OAB/SP nº 154.074.\r\n\r\nRecursos nºs 55.401 e 55.525 - Processos nºs E-04/071.792/2012 e E-04/071.794/2012 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.167 - Processo nº E-04/231.416/2012 - Recorrente: PILAR GRILL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 62.010, 62.011 e 62.024 - Processos nºs E-04/034/1744/2014, E-04/034/1747/2014 e E-04/034/1746/2014 - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.028 - Processo nº E-04/022/1855/2013 - Recorrente: D.T.K. DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.251 - Processo nº E-04/046/725/2015 - Recorrente: FIXAR INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.571 - Processo nº E-04/020/450/2016 - Recorrente: INTERTANK INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2115128"
                    ],
                    "2114880": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2018\r\n\r\n*Recurso nº 70.129. - Processo nº E-04/005/275/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E MICROEMPREENDEDORES DO ESTADO DO RJ. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.869. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25/06/2018.\r\n\r\nId: 2114880"
                    ],
                    "2115095": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.919ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2018\r\n\r\n*Recurso nº 69.609. - Processo nº E-04/035/407/2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.196. - EMENTA: ICMS. MULTA. USO DE DARJ FALSO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O sujeito passivo da obrigação é o contribuinte, o fato de ter contratado despachante para cumprir a obrigação e este age em desacordo com a legislação vigente, não exime o contribuinte da sanção tributária, haja vista o art. 123 do CTN, que prevê expressamente que as convenções particulares entre o contribuinte e terceiro para o pagamento de tributo não podem ser opostas a Fazenda Pública com vistas a mudar o sujeito passivo da obrigação tributária. No entanto, não havendo comprovação de prática dolosa por parte da autuada, não há que se cobrar a penalidade prevista no Parágrafo Único do art. 60 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/04/2018.\r\n\r\nId: 2115095"
                    ],
                    "2115094": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.748ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2016\r\n\r\n*Recurso nº 60.910. - Processo nº E04/170.566/2012. - Recorrente: JOADRI MERCEARIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Redatora) e Marcello Tournillon Ramos, que davam parcial provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.933. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir a acusação fiscal, na medida que não juntou quaisquer provas que demonstrassem o recolhimento do imposto ou mesmo a não sujeição de suas receitas à incidência do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/04/2018.\r\n\r\nId: 2115094"
                    ],
                    "2115198": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, sexta-feira, às 14:00h (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, FERNANDA SALLES DE SOUSA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO e ROGERIO BARCELOS ALVES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.476/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARISE RAMOS FARIAS(Dr. João Renato Lima Paulon - OAB/RJ 156.608) - Processo nº E-26/005/4120/2014, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Fernanda Salles de Sousa e Carlos Augusto Silva de Carvalho. Presente a Recorrente. Tratando-se de continuação de julgamento faltava apenas o voto da Conselheira Vogal Renata Ferreira da Mota, que na sessão de 17/02/2017 pediu vista dos autos. A Conselheira Vogal votou no sentido de conhecer do recurso e negar provimento. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.424/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARIA HELENA MACEDO DE CASTRO - Processo nº E-01/005/721/2014, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Carlos Augusto Silva de Carvalho e Fernanda Salles de Sousa. Ausentes a recorrente. Tratando-se de continuação do julgamento iniciado na sessão de 20/10/2017, onde o Relator e a Revisora conheceram do recurso e negaram provimento. Os Conselheiros Vogais Renata Ferreira da Mota e Rogério Barcelos Alves apresentaram seus votos que foram no sentido de acompanhar o Conselheiro Relator. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.291/2014 (OBJETO: Revisão de Proventos), de interesse de VERA LÚCIA ESPINDOLA DA SILVA - processo nº E-03/10500664/2006, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Carlos Augusto Silva de Carvalho e Fernanda Salles de Sousa. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Conselheiro Relator que após a leitura do seu relatório, proferiu seu voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:50 (quatorze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2115198"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115156": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a LUCILEIA SOARES DE SOUZA ALMEIDA, com validade a contar de 16/06/2008, tornando sem efeito o ato de 02/12/2008, publicado no D.O. de 18/12/2008, conforme Processo nº E-01/302146/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a AURENITE DA FONTE CAVALCANTE, com validade a contar de 21/02/2012, tornando sem efeito o ato de 18/09/2013, publicado no D.O. de 08/11/2013, conforme Processo nº E-01/300538/2012.\r\n\r\n21/06/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a RUTE DA ROCHA NASCIMENTO, com validade a contar de 12/03/2014, tornando sem efeito o ato de 16/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme Processo nº E-01/023/27/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a IZAURA DE OLIVEIRA BOTELHO, com validade a contar de 27/01/2013, tornando sem efeito o ato de 28/02/2013, publicado no D.O. de 23/05/2013, conforme Processo nº E-01/021/14/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA HELOISA PÉRES VIEIRA, com validade a contar de 29/03/2014, tornando sem efeito o ato de 15/08/2016, publicado no D.O. de 02/09/2016, conforme Processo nº E-01/019/39/2014.\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CLEONICE SILVA DE ASSIS, com validade a contar de 15/03/2009, tornando sem efeito o ato de 30/07/2009, publicado no D.O. de 18/08/2009, conforme Processo n° E-01/301381/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIO VINICIUS TEIXEIRA DA COSTA e DÉA PEREIRA DA COSTA, com validade a contar de 14/11/2014, tornando sem efeito o ato de 15/02/2016, publicado no D.O. de 04/03/2016, conforme Processo nº E-01/013/141/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a JADIR GONÇALVES PRIETO, com validade a contar de 03/06/2014, tornando sem efeito o ato de 10/12/2014, publicado no D.O. de 11/02/2015, conforme Processo nº E-01/013/82/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a LUIS CARLOS TORRES CERQUEIRA, com validade a contar de 31/10/2013, tornando sem efeito o ato de 01/09/2016, publicado no D.O. de 26/09/2016, conforme Processo nº E-01/020/10/2014.\r\n\r\nId: 2115156"
                        ],
                        "2115157": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/141/2014 - INDEFIRO o pedido de pensão por morte formulado por GESSI FERREIRA RIBEIRO, tendo em vista que as provas apresentadas pela referida foram insuficientes, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, da CRFB/1988, combinado com o art. 14, daLei nº 5.260/08.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1119/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de IDEMP-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 7.136,00 (sete mil cento e trinta e seis reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10481/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de IDEMP-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2115157"
                        ],
                        "2115033": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/403/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Ipsystems Creative Network Solutions Eireli, cujo o objeto é a Instalação de infraestrutura lógica e elétrica, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2115033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2115040": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/CEDAE Nº 784\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844 de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018'' e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/590/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complementação das redes de esgotos sanitários do sistema Sarapuí no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 070200- CEDAE - Ações Descentralizadas.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.17.512.0290.1300\r\n\r\nEsgotamento Sanitário - PAC\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121171\r\n\r\n15.421.031,06\r\n\r\nArt. 2º - O crédito dar-se-á conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCRONOGRAMA DOS REPASSES\r\n\r\n2018 Exercício Atual\r\n\r\nR$ 338.586,50\r\n\r\n2019 Exercícios Futuros\r\n\r\nR$ 10.395.501,29\r\n\r\n2020 Exercícios Futuros\r\n\r\nR$ 4.686.943,27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 15.421.031,06\r\n\r\nArt. 3º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nId: 2115040"
                    ],
                    "2115041": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/CEDAE Nº 785\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/589/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complementação das redes de esgotos sanitários do sistema Pavuna no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 070200- CEDAE - Ações Descentralizadas.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.17.512.0290.1300 Esgotamento Sanitário - PAC\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121171\r\n\r\n16.857.774,22\r\n\r\nArt. 2º - O crédito dar-se-á conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCRONOGRAMA DOS REPASSES\r\n\r\n2018 Exercício Atual\r\n\r\nR$ 684.302,32\r\n\r\n2019 Exercícios Futuros\r\n\r\nR$ 12.293.951,59\r\n\r\n2020 Exercícios Futuros\r\n\r\nR$ 3.879.520,31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 16.857.774,22\r\n\r\nArt. 3º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nId: 2115041"
                    ],
                    "2115129": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/CEDAE Nº 774\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/218/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviço de ampliação do abastecimento de água da Barra da Tijuca, Recreio, Jacarepaguá, Vargem Grande e Vargem Pequena.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07010 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 070200- CEDAE - Ações Descentralizadas.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.17.512.0290.1209\r\n\r\nAbastecimento de Água - PAC\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121171\r\n\r\n62.496.488,38\r\n\r\nArt. 2º - O crédito dar-se-á conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCRONOGRAMA DOS REPASSES\r\n\r\n2018 Exercício Atual\r\n\r\nR$ 16.634.399,42\r\n\r\n2019 Exercícios Futuros\r\n\r\nR$ 21.997.681,68\r\n\r\n2020 Exercícios Futuros\r\n\r\nR$ 23.864.407,28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 62.496.488,38\r\n\r\nArt. 3º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Água e Esgoto\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05.04.2018.\r\n\r\nId: 2115129"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115119": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2012\r\n\r\n*APOSENTA ALVARO DE ARAUJO CASTELLAN, Geógrafo, Nível G, matrícula nº 285.260-6, Id. Funcional nº 32150040, do Quadro Permanente, nos termos do Parágrafo Único, do art. 4º, da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/500.039/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial de 12.04.2012.\r\n\r\nId: 2115119"
                        ],
                        "2115121": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/062/2018 - DEOCLECIO MARTINS, Engenheiro, Nível G, Matrícula nº 0051-3, Id Funcional nº 26913275. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988 e a Lei Federal nº 11.052/2004, bem como à vista da chancela exarada em 07.05.2018, pelo Sr. Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SG/SPMSO/SES, que verificou ser o servidor portador de patologia, passível de gerar isenção de imposto de renda, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com validade a contar de 27.02.2018, data da publicação da aposentadoria. \r\n\r\nId: 2115121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2115021": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/008/306/2018 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de licitação, com base no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, CNPJ N° 28.542.017/0001-90, referente à despesa com a aquisição de assinatura e entrega de exemplares do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e da Proposta da CONTRATADA, no valor total de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2018.\r\n\r\nId: 2115021"
                    ],
                    "2114831": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1115-2018 - Enir Frontine de Matos, CPF: 564.044.337-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2018\r\n\r\nPAGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/05/2018\r\n\r\nProcesso nº E-09/155/07/2015\r\n\r\nOnde se lê: ... CPF: 066.661.097-45.\r\n\r\nLeia-se: ... CPF: 006.661.097-45.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-09/125/01-2017...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-04/125/01-2017...\r\n\r\nId: 2114831"
                    ],
                    "2115111": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/520/58/2018 - ANTONIO COUBE BARROSO JUNIOR, ID Funcional n°2.950.325-6 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado a ACADEPOL, 196 dias.\r\n\r\nId: 2115111"
                    ],
                    "2115039": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a reserva remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 40.147 GILBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, com fulcro no art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/134/006/2018.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a reserva remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1° TEN PM RG 41.162 LUCIANO PINTO DE ALMEIDA, com fulcro no art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e nos art. 93, I e 95, caput, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/131/53/2018.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a reserva remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1° TEN PM RG 41.209 ELIAS OLIVEIRA DE SOUSA, com fulcro no art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e nos art. 95, caput, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/108/13/2017.\r\n\r\nId: 2115039"
                    ],
                    "2115133": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06/06/ 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/63/2018 - SUBTEN PM RG 42.021 WILLIANS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/93/2018 - 1º SGT PM RG 60.286 DJALMA PLACIDO DA ROSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/52/63/2018 - SUBTEN PM RG 56.767 PAULO CESAR PINHEIRO VILAS BOAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/121/2018 - 1º SGT PM RG 56.959 DJALMA DE SOUZA SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/111/2018 - TEN CELPM RG 55.564 JOAO CARLOS ALVES RIBEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/04/2018.\r\n\r\nId: 2115133"
                    ],
                    "2115122": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\n06/06/ 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/87/2018 - 2ºSGT PM RG 73.374 RICARDO FRANCISCO ROCHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/141/2018 - SUBTEN PM RG 55.924 RENATO BATISTA PAVONI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/86/2018 - SUBTEN PM RG 54.781 ANA CRISTINA ANDRADE DE FREITAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/84/2018 - CEL PM RG 53.592 EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/60/2018 - SUBTEN PM RG 44.725 GILBERTO DOS SANTOS MENDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2115122"
                    ],
                    "2115038": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/121/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/124/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/053/122/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/056/62/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/35/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/50/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/118/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/119/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/453/3/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/459/12/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2115038"
                    ],
                    "2115137": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/844/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 032/2017 (2º pedido), em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais).\r\n\r\nId: 2115137"
                    ],
                    "2114881": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2016 - Torno público a relação das empresas que se HABILITARAM para a 2ª convocação do processo de credenciamento relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades de toda frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro: AUTO CENTER XODÓ DO CESLAU;JRA RIO I OFICINA MECÂNICA DE AUTO PEÇAS LTDA; ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEÍCULOS;TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS; TRANSMEC DIESEL; AUTO MECÂNICA ZUMBI; GABARITO SOLUÇÕES; VENTURY CAR OFICINA; AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA; MC3 2008 LOCAÇÃO E COMÉRICO DE VEÍCULOS;AUTO MECÂNICA CARVALHO RAMOS LTDA; SPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI; RETA DE ITAGUAÍ AUTO PEÇAS; SR. MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI; RIO VILARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA; COMERCIAL VENCINI LTDA; PIT STOP RECUPERADORA DE VEÍCULOS LTDA ME; JC DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS; RBR PNEUS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS LTDA; RAIMUNDO E LORENA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA ME, JOSÉ REIS DA SILVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA; VZ PNEUS E SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA ME; POMPEU COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP; EMPRESA VILLAR GUIMARÃES COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP; ALESSANDRO PESSANHA MONTEIRO ME; LIDER PEÇAS E SERVIÇOS AUTO MOTORES LTDA.\r\n\r\nId: 2114881"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2115172": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, WALTER DA SILVA MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 256.994-5, Id. Funcional nº 1991266-8, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/058.40/2018\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, FRANCISCO RODRIGUES ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula 178.363-8, Id. Funcional nº 1992994-3, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/950.014/2010.\r\n\r\nId: 2115172"
                    ],
                    "2114994": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, MARCELLO OLIVEIRA DA CUNHA, ID Funcional n° 5004958-5, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 29 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial de 30 de maio de 2018, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2114994"
                    ],
                    "2114934": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nEXCLUI o candidato RODRIGO SANT ANNA VIANNA, Inscrição nº 000461326, do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003, tendo em vista decisão da Comissão Especial de Desempenho, em reunião realizada em 15 de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2114934"
                    ],
                    "2115154": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência delegada pelo Decreto nº 44.482, de 22 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 25 de novembro de 2013 e tendo em vista o que consta na Resolução SEPLAG nº 1.046, de 12 de dezembro de 2013, Resolução SEAP nº 535, de 15 de outubro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOÃO EDUARDO VEIGA SANTANNA, ID 4336852-2, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 04/01/2018. Processo nº E-21/070.004/2017.\r\n\r\nId: 2115154"
                    ],
                    "2115195": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.245/2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2115195"
                    ],
                    "2115160": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.219/2018 - CARLOS EDUARDO BARBOSA, ID 50126210. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, nos períodos de 01/02/96 a 14/07/96 e de 01/08/96 a 20/12/96, no total de 307 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.59/2018 - CIRO MENDONÇA DE SOUZA JUNIOR, ID 50826565. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, nos períodos de 01/02/95 a 11/11/95, 01/02/96 a 05/11/96 e de 01/02/97 a 05/11/97, no total de 841 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.88/2018 - RAFAEL GUSMÃO MELO, ID 50301020. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, no período de 02/02/15 a 05/01/17, no total de 704 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/091.075/2018 - JOSÉ FRANCISCO DA COSTA NETO, ID 50753983. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, no período de 01/02/92 a 31/12/92, no total de 335 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.170/2018 - LUIZ CARLOS RAMOS DA CRUZ, ID 50927817. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/11 a 18/02/18, no total de 2.363 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 19/02/18 a 23/03/18, tendo em vista o total de dias constantes na certidão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.264/2012 - JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 20/10/86 a 30/11/92 e de 03/05/93 a 27/02/97, no total de 3.631 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/02/97 a 07/03/97, tendo em vista o total de dias constantes na certidão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/977.010/2007 - LEONARDO FERNANDES BRAGA, ID 42698863. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/96 a 30/09/99, 01/01/00 a 31/01/03 e de 03/09/04 a 02/01/05, no total de 2.436 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/05/96 a 06/05/96 e de 02/02/98 a 15/06/98, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nId: 2115160"
                    ],
                    "2115151": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/973.039/2010 - OSCAR GONZAGA DA SILVA FILHO, ID 5703190. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 18/12/78 a 16/03/79, 01/04/79 a 30/04/79, 01/08/79 a 31/01/80, 01/08/83 a 02/05/84, 16/05/85 a 17/07/86, 19/09/86 a 17/02/92 e de 18/03/92 a 15/09/02, no total de 6.819 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 24/06/96 a 01/09/98, por ser concomitante com outro período averbado e os períodos de 16/09/02 a 01/07/05 e de 14/12/06 a 04/06/09, por serem concomitantes com o exercício .\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 06/09/2017.\r\n\r\nId: 2115151"
                    ],
                    "2115169": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/963.371/2012 - JOZIMAR DE FREITAS MARTINS, ID 5708060. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 23/10/79 a 10/08/82 e de 07/03/90 a 09/02/92, no total de 1.728 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 10/02/92 a 03/04/92, 10/02/92 a 31/12/94 e de 10/02/92 a 04/07/03, por serem concomitantes com períodos já averbados. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/05/2014.\r\n\r\nId: 2115169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2115130": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 549\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação de Núcleo de Internação de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade - NIPNAC, com a finalidade de atender a várias doenças neurológicas cirúrgicas, disponibilizando leitos do Hospital Universitário Pedro Ernesto e Policlínica Piquet Carneiro, para pacientes que estejam em estado crítico em Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), dos Hospitais do Estado e Hospitais Regulados pelo Estado, bem como demandas da Central Estadual de Regulação - CER, conforme solicitado no Processo E-08/001/740/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 19/06/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 - Fonte: 100/122 - Valor: R$ 3.237.960,00 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2115130"
                    ],
                    "2115327": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1698 DE 26 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Superintendente da Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, PATRICIA CANHOLATO DE FREITAS, Id Funcional nº 5082047-8, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, quando oriundos no âmbito de sua Subsecretaria;\r\n\r\nV - aprovar ou Ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2115327"
                    ],
                    "2115138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018, relacionadas na listagem do 38º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14, e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 38º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/008/4620/2015\r\n\r\nANDRÉA MÁRCIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nmar e jun/2015\r\n\r\n264,00\r\n\r\nE-08/008/5259/2015\r\n\r\nADNA DOS SANTOS SÁ\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\njun/2015\r\n\r\n253,00\r\n\r\nE-08/008/943/2016\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MORAES HONORATO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/2015\r\n\r\n210,00\r\n\r\nE-08/008/344/2016\r\n\r\nJOSÉ JORGE ATAUALPA DE LIMA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nout/2015\r\n\r\n275,00\r\n\r\nE-08/008/714/2016\r\n\r\nMICHELLE RIBEIRO DE SEQUEIRA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nmai a jul e de set a dez/2015\r\n\r\n691,00\r\n\r\nE-08/008/491/2016\r\n\r\nMARGARETH MAGALHÃES COSTA E SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/2015\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/419/2016\r\n\r\nMARGARETH MAGALHÃES COSTA E SILVA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nabr/jun/ago/out/nov e dez de 2015\r\n\r\n406,00\r\n\r\nE-08/008/602/2016\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS PARAÍSO\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nout/2015\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nE-08/008/981/2016\r\n\r\nMARCOS DAVID DE CASTRO SOMBERG\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\n02/12/2015 a 02/12/2015\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/1199/2016\r\n\r\nPATRÍCIA BROUCK DUARTE SANCHES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/2015\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018, relacionadas na listagem do 39º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14, e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 39º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nE-08/008/1268/2015\r\n\r\nVENINA ROSA NUNES PONTES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nset a dez de 2015\r\n\r\n289,00\r\n\r\nE-08/008/1030/2016\r\n\r\nGEANE BAPTISTA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/2015\r\n\r\n154,00\r\n\r\nE-08/008/1143/2016\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL TERRA PETRUCCI\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\ndez/2015\r\n\r\n352,00\r\n\r\nE-08/008/902/2016\r\n\r\nROSANE COHEN\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\n16/12/2015 a 16/12/2015\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/213/2016\r\n\r\nMÁRCIO TAVARES\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/2015\r\n\r\n35,00\r\n\r\nId: 2115138"
                    ],
                    "2115168": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/23715/1988\r\n\r\nARIVAL CLEO LAMBERT\r\n\r\n192.125-3\r\n\r\n3157348-7\r\n\r\nTÉC. EQUIP. MÉD. ODONTO\r\n\r\n01/01/2002 A 30/12/2006\r\n\r\n08/10/2008 A 06/10/2013\r\n\r\nE-08/600499/1996\r\n\r\nMARIA APARECIDA S. FERNANDES\r\n\r\n297.764-3\r\n\r\n3052924-7\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n15/01/2004 A 12/01/2009\r\n\r\n13/01/2009 A 11/01/2014\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nE-08/606691/1995\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO BARENCO PINTO\r\n\r\n296.638-0\r\n\r\n3069892-8\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n30/08/2001 A 28/08/2006\r\n\r\n29/08/2006 A 27/08/2011\r\n\r\n28/08/2011 A 25/08/2016\r\n\r\nE-08/13406/1988\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CRESPO DE SOUZA\r\n\r\n193.110-4\r\n\r\n3167368-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/02/2002 A 23/02/2007\r\n\r\n24/02/2007 A 21/02/2012\r\n\r\n22/02/2012 A 20/02/2017\r\n\r\nE-08/602684/1996\r\n\r\nMARIA IGNEZ DIB LUIZ PEREIRA\r\n\r\n288.115-9\r\n\r\n3181893-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/06/2002 A 09/06/2007\r\n\r\n10/06/2007 A 07/06/2012\r\n\r\n08/06/2012 A 06/06/2017\r\n\r\nE-08/602657/1997\r\n\r\nPATRICIA SEREJO F. MOCARTZEL\r\n\r\n288.264-5\r\n\r\n3183304-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/12/1995 A 31/01/2001\r\n\r\n08/05/2004 A 06/05/2009\r\n\r\n07/05/2009 A 05/05/2014\r\n\r\nE-08/008/3358/2017\r\n\r\nVALTER DE CASTRO SILVA\r\n\r\n288.325-4\r\n\r\n3039913-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/1988 A 28/09/1993\r\n\r\n21/01/1994 A 18/01/1999\r\n\r\n12/05/2002 A 10/05/2007\r\n\r\nId: 2115168"
                    ],
                    "2114866": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.250 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA EMENDAS PARLAMENTARES PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nºs 360001797192/01-800, 360001797112/01-800, 360001797162/01-800, 360001797182/01-800 e 360001797152/01-800 para incremento PAB, via emendas parlamentares apresentada pelo Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.251 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de construção do Polo de Academia da Saúde referente à Proposta nº 121070490001/13-003 do Município de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.252 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nºs 11216.262000/1180-02 e 11216.262000/1180-03 para aquisição de equipamento/material permanente para atenção básica do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.253 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXECUÇÃO DE PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de prorrogação de prazo para execução de proposta de aquisição de equipamento/material permanente referente à Proposta nº 11216.262000/1140-01 do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.254 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA EMENDAS PARLAMENTARES PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA E PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/ MATERIAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas nºs 36000.1718062/01800, 36000.1717942/01800, 36000.1718162/01800, 36000.1717602/01800, 36000.1718022/01800, 36000.1717972/01800, 36000.1717902/01800 para incremento do Piso de Atenção Básica e a proposta nº 11216.2620001/18001 para aquisição de equipamento/material permanente do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.255 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 118139860001/18-003 do componente Reforma do Programa Requalifica UBS; Proposta nº 11813986000/1180-02 para aquisição de equipamento/material permanente e Propostas nºs 360001933062/01800, 360001933142/01800 e 360001773932/01800 para incremento do Piso de Atenção Básica do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.257 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Termos de Compromissos n.º 3302701712290944449 e 3302701712201531125 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.258 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 3305601712191251422 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.259 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Termos de Compromissos nºs 3305131712191124646 e 3305131712201642655 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de São José de Ubá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.260 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Termos de Compromissos nºs 3302201712291041960,3302201712210925971, 302201712260927549 e 3302201712281350916 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.261 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os termos de Compromisso nºs 33062.017121/9161-59 e 33062.017122/8201-45, para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.262 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Termos de Compromissos nºs 3302801721822438, 3302807122815176, 3302801722609376, 33028017122011363 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.263 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Termos de Compromissos nºs 330022171219436604 e 3300221712281435069 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.264 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 3305401712201218840 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.265 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Termos de Compromissos nºs 3301201712281440610 e 330120171282038493 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Carmo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.266 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMOS DE COMPROMISSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Termos de Compromissos nºs 330245172272345835 e 330245171220161802 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Macuco.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.267 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 3303401712290834654 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.268 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 3305751712182259599 para aquisição de equipamentos odontológicos para o Município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 5.269 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPACTUA TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 5ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 10 de maio de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 3300601712211048183 para Aquisição de Equipamento Odontológico, do Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D' ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2114866"
                    ],
                    "2114897": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1844/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Elson Ferreira de Lima, cargo: Auxiliar de Enfermagem, ID: 30185661 matrícula 851034-9. Justificada as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/04/2017 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/623/2015 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Andréia da Silva Reis, Técnica em Enfermagem, ID: 30480558, matrícula 862.004-9 Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 07/12/2014 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2114897"
                    ],
                    "2114895": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/06/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/605092/2006\r\n\r\nMARCOS F. FORNASARI\r\n\r\n850.045-6\r\n\r\n3027434-6\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/10/2011 A 28/09/2016\r\n\r\nE-08/607721/1993\r\n\r\nMª CONCEIÇÃO B. MOREIRA\r\n\r\n288.310-6\r\n\r\n3197745-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/09/2008 A 24/09/2013\r\n\r\nE-08/605262/1996\r\n\r\nMARLY B.COELHO\r\n\r\n297.842-7\r\n\r\n3155651-5\r\n\r\nAG. AUX. ADM.SAUDE\r\n\r\n06/12/2011 A 03/12/2016\r\n\r\nE-08/602769/2007\r\n\r\nPATRICIA S. FURTADO\r\n\r\n866.890-7\r\n\r\n3150356-0\r\n\r\nAG. ADM. SAUDE\r\n\r\n15/01/2012 A 12/01/2017\r\n\r\nE-08/17320/1988\r\n\r\nPAULO ROBERTO S. LIMA\r\n\r\n207.730-3\r\n\r\n3040567-0\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n13/12/2012 A 11/12/2017\r\n\r\nE-08/603898/1993\r\n\r\nPAULO V. MARTINS\r\n\r\n262.642-2\r\n\r\n31735720\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/03/2012 A 08/03/2017\r\n\r\nE-08/603959/2007\r\n\r\nRITA DE CASSIA B. SOUZA\r\n\r\n862.690-5\r\n\r\n3110115-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/02/2012 A 22/03/2017\r\n\r\nE-08/600048/1993\r\n\r\nROBERTO. G. NASCIMENTO\r\n\r\n261.053-3\r\n\r\n3007005-8\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n06/01/2012 A 03/01/2017\r\n\r\nE-08/503955/1986\r\n\r\nROBSON M. PARAISO\r\n\r\n2.422-4\r\n\r\n3074366-4\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n09/08/2012 A 07/08/2017\r\n\r\nE-08/605439/1995\r\n\r\nROGERIA C. VIANA\r\n\r\n287.403-0\r\n\r\n3016745-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/04/2011 A 09/04/2016\r\n\r\nE-08/600755/2005\r\n\r\nROSANGELA G. M. VIRGOLINO\r\n\r\n851.991-0\r\n\r\n3023577-4\r\n\r\nTEC. EQUIP.M.ODONTO\r\n\r\n06/01/2011 A 17/01/2016\r\n\r\nE-08/900712/1985\r\n\r\nSANDRA B. ZAMPIER\r\n\r\n1.164.752-6\r\n\r\n3173775-7\r\n\r\nAUX. OPER. S. SAUDE\r\n\r\n29/04/2012 A 27/04/2017\r\n\r\nE-08/602990/2004\r\n\r\nSIMONE J. D. AQUINO\r\n\r\n850.292-4\r\n\r\n3235753-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/09/2009 A 15/09/2014\r\n\r\nE-08/600848/2008\r\n\r\nSIMONE M. FERNANDES\r\n\r\n864.913-9\r\n\r\n3010334-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/01/2012 A 04/03/2017\r\n\r\nE-08/602420/2007\r\n\r\nSONIA E. SILVA\r\n\r\n867.295-8\r\n\r\n563745-7\r\n\r\nAGENTE ADM. SAUDE\r\n\r\n08/06/2012 A 21/07/2017\r\n\r\nE-08/604874/2010\r\n\r\nTELMA V. B. BALTAZAR\r\n\r\n922.321-5\r\n\r\n4216148-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n07/03/2012 A 14/04/2017\r\n\r\nE-08/462/1988\r\n\r\nVIRGILIO B. C. FILHO\r\n\r\n2.490-1\r\n\r\n3068843-4\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n04/10/2012 A 02/10/2017\r\n\r\nE-08/606649/1994\r\n\r\nWILMAR M. SOARESQ\r\n\r\n288.481-5\r\n\r\n3104534-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/02/2012 A 14/05/2017\r\n\r\nE-08/602504/2007\r\n\r\nWILSON DE SOUZA\r\n\r\n862.435-5\r\n\r\n3074824-0\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n01/12/2011 A 28/11/2016\r\n\r\nDE 14/06/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600331/2007\r\n\r\nVLADIMIR DOS SANTOS BEGNI\r\n\r\n864.915-4\r\n\r\n3010021-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/11/2011 A 17/11/2016\r\n\r\nE-08/18957/1988\r\n\r\nWEIMA PEÇANHA B. SANTOS\r\n\r\n198.435-0\r\n\r\n3175387-6\r\n\r\nAG. SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n29/09/2008 A 27/09/2013\r\n\r\nE-08/602073/2001\r\n\r\nJANE MARIA PEREIRA E SILVA\r\n\r\n287.055-8\r\n\r\n3060558-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/11/2012 A 12/11/2017\r\n\r\nE-08/605032/1997\r\n\r\nJEANETTE MACHADO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n808.968-2\r\n\r\n3233818-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/11/2012 A 26/11/2017\r\n\r\nE-08/600491/2003\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n287.358-6\r\n\r\n3011606-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/05/2010 A 28/05/2015\r\n\r\nE-08/10673/1988\r\n\r\nJUAREZ DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n193.815-8\r\n\r\n3161206-7\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n12/05/2012 A 10/05/2017\r\n\r\nE-08/601745/2008\r\n\r\nKATIA MOEMA FREITAS LOBÃO\r\n\r\n863.515-3\r\n\r\n3135682-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/03/2012 A 04/03/2017\r\n\r\nE-08/603989/1998\r\n\r\nLEIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\n297.844-3\r\n\r\n3012736-0\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2008 A 23/11/2013\r\n\r\nE-08/606664/2009\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOPES\r\n\r\n850.635-4\r\n\r\n3105024-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/01/2010 A 27/01/2015\r\n\r\nE-08/605687/2006\r\n\r\nMARIA CRISTINA ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n863.905-6\r\n\r\n3067465-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/01/2012 A 06/03/2017\r\n\r\nE-08/601988/2001\r\n\r\nMARIA CRISTINA MARQUES DE MATOS\r\n\r\n295.858-5\r\n\r\n3015153-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/05/2012 A 24/06/2017\r\n\r\nE-08/603877/2001\r\n\r\nMARILENE FERREIRA ALVES\r\n\r\n812.637-7\r\n\r\n3141495-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/05/2011 A 26/05/2016\r\n\r\nE-08/602746/1999\r\n\r\nNELY GABRIEL\r\n\r\n812.525-4\r\n\r\n3101597-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2009 A 31/06/2014\r\n\r\nE-08/602745/2007\r\n\r\nNEOMISIA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n863.415-6\r\n\r\n3101869-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2011 A 09/11/2016\r\n\r\nE-08/603555/2005\r\n\r\nROSANA ALVES DA SILVA\r\n\r\n852.446-4\r\n\r\n3048944-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/11/2009 A 07/11/2014\r\n\r\nE-08/605618/2007\r\n\r\nROSANE MARIA PINTO\r\n\r\n867.465-7\r\n\r\n563887-9\r\n\r\nTÉC. EQUIP. MÉD. ODONT.\r\n\r\n26/04/2012 A 24/05/2017\r\n\r\nE-08/008/1721/2015\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA COELHO\r\n\r\n852.035-5\r\n\r\n3054477-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/11/2010 A 26/02/2016\r\n\r\nE-O8/603013/1997\r\n\r\nRUTH DA SILVA ROSA\r\n\r\n299.987-8\r\n\r\n3026415-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/02/2011 A 23/02/2016\r\n\r\nE-08/605204/1997\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO S. DE AZEREDO\r\n\r\n286.338-9\r\n\r\n3116468-4\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n07/01/2013 A 05/01/2018\r\n\r\nE-08/603784/1999\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA SANTIAGO\r\n\r\n803.516-4\r\n\r\n3020667-7\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n19/11/2011 A 16/11/2016\r\n\r\nE-08/25124/1988\r\n\r\nALEXANDRE M. LOUREIRO\r\n\r\n195.614-3\r\n\r\n3175585-2\r\n\r\nART. SAÚDE\r\n\r\n19/07/2012 A 17/07/2017\r\n\r\nE-08/602938/1998\r\n\r\nANA CLAUDIA M. W. BARROS\r\n\r\n808.954-2\r\n\r\n3200023-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/10/2012 A 02/10/2017\r\n\r\nE-08/600677/1999\r\n\r\nCARMEN S. PINHO\r\n\r\n287.430-3\r\n\r\n3063705-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/04/2012 A 04/05/2017\r\n\r\nE-08/602457/2007\r\n\r\nCATHIA N. LIMA\r\n\r\n867.402-0\r\n\r\n4137709-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/08/2012 A 26/08/2017\r\n\r\nE-08/605556/2005\r\n\r\nCATIA CRISTINA C. MARQUES\r\n\r\n298.000-1\r\n\r\n3142436-8\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/04/2011 A 12/05/2016\r\n\r\nE-08/606804/2007\r\n\r\nCIRO AUGUSTO FLORIANI\r\n\r\n867.110-9\r\n\r\n3152265-3\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/03/2012 A 26/02/2017\r\n\r\nE-08/606577/2007\r\n\r\nCLAUDIA MARETTI\r\n\r\n862.605-3\r\n\r\n3106204-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n23/02/2012 A 21/04/2017\r\n\r\nE-08/600476/2007\r\n\r\nEDUARDO A. A. ABREU\r\n\r\n863.284-6\r\n\r\n3008825-9\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n24/10/2011 A 28/10/2016\r\n\r\nE-08/603527/1992\r\n\r\nELIANA A. FERREIRA\r\n\r\n261.704-1\r\n\r\n3040544-0\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n08/02/2012 A 06/02/2017\r\n\r\nE-08/603798/2011\r\n\r\nFABIO Q. ABREU\r\n\r\n867.670-2\r\n\r\n564059-8\r\n\r\nTEC. EQUIP.M.ODONTO\r\n\r\n31/08/2012 A 13/09/2017\r\n\r\nE-08/602037/2000\r\n\r\nGILMAR C. P. COSME\r\n\r\n299.635-3\r\n\r\n3118717-0\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n25/06/2011 A 22/06/2016\r\n\r\nE-08/605174/2010\r\n\r\nGILMAR C. COSTA\r\n\r\n923.165-5\r\n\r\n4216279-3\r\n\r\nAG. ADM. SAUDE\r\n\r\n21/08/2010 A 19/08/2015\r\n\r\nE-08/603702/1996\r\n\r\nGISELLE SCHUELER\r\n\r\n298.350-0\r\n\r\n3130993-3\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/11/2012 A 17/11/2017\r\n\r\nE-08/602367/2000\r\n\r\nGLORIA C. A.LIMA\r\n\r\n812.851-4\r\n\r\n3065964-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/11/2009 A 18/11/2014\r\n\r\nE-08/601863/1996\r\n\r\nIARA M. PIMENTEL\r\n\r\n207.215-5\r\n\r\n3018995-0\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n19/05/2011 A 16/05/2016\r\n\r\nE-08/603576/1995\r\n\r\nJOAO ROBERTO D. MELO\r\n\r\n296.185-2\r\n\r\n3157873-0\r\n\r\nAUX. OPER.S. SAUDE\r\n\r\n26/06/2011 A 23/06/2016\r\n\r\nE-08/601869/2008\r\n\r\nLUCIANA F. BARBOSA\r\n\r\n865.980-7\r\n\r\n3127527-3\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n01/10/2011 A 28/09/2016\r\n\r\nE-08/604727/2003\r\n\r\nLUZIA V. SILVA\r\n\r\n296.130-8\r\n\r\n3039485-6\r\n\r\nAUX. OPER.S. SAUDE\r\n\r\n16/08/2011 A 13/08/2016\r\n\r\nE-08/605851/1996\r\n\r\nMARCIA I. B. KUMPINSKY\r\n\r\n297.613-2\r\n\r\n3118747-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/02/2009 A 10/12/2014\r\n\r\nE-08/603890/1992\r\n\r\nMARCONS ANDRE DIAS\r\n\r\n261.710-8\r\n\r\n3103446-2\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n14/08/2012 A 12/08/2017\r\n\r\nE-08/604766/2007\r\n\r\nDEBORA MORAES DE FREITAS\r\n\r\n866.385-8\r\n\r\n3157237-5\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n20/04/2012 A 18/04/2017\r\n\r\nE-08/008/263/2018\r\n\r\nDEUSCI ALVES SILVA\r\n\r\n923.255-4\r\n\r\n4215538-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/07/2005 A 21/09/2010\r\n\r\nE-08/605028/2008\r\n\r\nDOMINIQUE GERPE XAVIER\r\n\r\n862.763-0\r\n\r\n3107955-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n03/02/2011 A 01/02/2016\r\n\r\nE-08/003/3140/2013\r\n\r\nELIANE TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n867.372-5\r\n\r\n563813-5\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n16/04/2002 A 03/07/2007\r\n\r\nE-08/02735/1989\r\n\r\nESTER FERREIRA NETTO\r\n\r\n259.305-1\r\n\r\n3183852-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/09/2010 A 21/10/2015\r\n\r\nE-08/602544/2007\r\n\r\nFABIANO LUIZ LEMOS\r\n\r\n864.477-5\r\n\r\n3047315-2\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/01/2012 A 18/01/2017\r\n\r\nE-08/600336/1993\r\n\r\nHELIO SEBASTIÃO BELINHA DE SÁ\r\n\r\n264.345-0\r\n\r\n1931022-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/08/2008 A 22/08/2013\r\n\r\nE-08/008/1086/2018\r\n\r\nHILDA BRANDÃO PINHO TRAJANO\r\n\r\n889.703-5\r\n\r\n3043568-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/09/2008 A 09/09/2013\r\n\r\nE-08/008/1310/2018\r\n\r\nIVANA SANT' ANNA PEREIRA\r\n\r\n922.068-2\r\n\r\n4214520-1\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n03/01/2009 A 03/01/2014\r\n\r\nE-08/603368/2008\r\n\r\nMARCOS DORNELAS RIBEIRO\r\n\r\n865.845-2\r\n\r\n3122658-2\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n28/11/2011 A 25/11/2016\r\n\r\nE-08/602000/2005\r\n\r\nMARIA GERALDA DO N. B. CONCEIÇÃO\r\n\r\n851.215-4\r\n\r\n3084287-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/12/2009 A 27/12/2014\r\n\r\nE-08/605743/2009\r\n\r\nMERI ANE SILVA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n863.273-9\r\n\r\n3088563-9\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/02/2012 A 02/02/2017\r\n\r\nE-08/600535/2007\r\n\r\nMILCA SANTANA JAMIL\r\n\r\n862.925-5\r\n\r\n3106726-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2011 A 21/10/2016\r\n\r\nE-08/602626/2011\r\n\r\nNILSELI DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n851.287-3\r\n\r\n3044774-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n03/09/2009 A 01/09/2014\r\n\r\nE-08/600577/1997\r\n\r\nNIZIA RAQUEL REIS NONATO G. SOUZA\r\n\r\n297.673-6\r\n\r\n3009726-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/11/2012 A 01/12/2017\r\n\r\nE-O8/601817/2009\r\n\r\nNORMA SUELI DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n862.723-4\r\n\r\n3111603-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2011 A 22/10/2016\r\n\r\nE-08/601865/2007\r\n\r\nOLGA MARIA DE ALCANTARA\r\n\r\n863.165-7\r\n\r\n3136616-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n01/05/2009 A 29/04/2014\r\n\r\nE-08/27531/1988\r\n\r\nROSANGELA DE ABREU N. B. DE CAMPOS\r\n\r\n183.522-2\r\n\r\n3166664-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/05/2012 A 25/05/2017\r\n\r\nE-08/603224/2008\r\n\r\nROSEMARY DA CONCEIÇÃO M. DE JESUS\r\n\r\n867.054-9\r\n\r\n3039275-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n28/01/2012 A 11/03/2017\r\n\r\nE-08/603528/1996\r\n\r\nSONIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n287.795-9\r\n\r\n1977087-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/10/2010 A 26/12/2015\r\n\r\nE-08/606045/1993\r\n\r\nSONIA REGINA DOS SANTOS FADUL\r\n\r\n296.003-7\r\n\r\n3035347-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/09/2008 A 24/09/2013\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/2739/2017\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA DIAZ ANDRÉ\r\n\r\n890.864-2\r\n\r\n4196003-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/09/2004 A 03/11/2009\r\n\r\n04/11/2009 A 02/11/2014\r\n\r\nE-08/600696/1987\r\n\r\nBARTOLOMEU SARAIVA\r\n\r\n160.437-0\r\n\r\n3196715-9\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n26/10/2007 A 23/10/2012\r\n\r\n24/10/2012 A 22/10/2017\r\n\r\nE-08/008/1747/2017\r\n\r\nJORGE ARTUR BATISTA DE MORAIS\r\n\r\n922.926-1\r\n\r\n4216293-9\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/07/2005 A 09/07/2010\r\n\r\n10/07/2010 A 08/07/2015\r\n\r\nE-08/605737/2007\r\n\r\nLAURINEI MUNIZ DA CUNHA\r\n\r\n865.955-9\r\n\r\n3097447-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/12/2006 A 30/11/2011\r\n\r\n01/12/2011 A 28/11/2016\r\n\r\nE-08/609436/1991\r\n\r\nOLIVIA BARROS\r\n\r\n168.595-7\r\n\r\n1974184-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/08/2005 A 09/08/2010\r\n\r\n10/08/2010 A 04/09/2015\r\n\r\nE-08/008/833/2018\r\n\r\nTANIA MARA ESTEVÃO DE LIMA\r\n\r\n867.645-4\r\n\r\n564037-7\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n12/08/2007 A 09/08/2012\r\n\r\n10/08/2012 A 08/08/2017\r\n\r\nE-08/008/4096/2017\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS M. DE SOUZA\r\n\r\n922.055-9\r\n\r\n4214379-9\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/06/2005 A 29/08/2010\r\n\r\n30/08/2010 A 28/08/2015\r\n\r\nE-08/07812/1988\r\n\r\nMARILAND DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n196.145-7\r\n\r\n3175124-5\r\n\r\nAUX. OPER.. SERV. SAÚDE\r\n\r\n10/07/2007 A 07/07/2012\r\n\r\n08/07/2012 A 06/07/2017\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nE-08/605268/1997\r\n\r\nANA VIRGINIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n299.955-5\r\n\r\n3033654-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/06/2002 A 27/09/2007\r\n\r\n28/09/2007 A 25/09/2012\r\n\r\n06/09/2012 A 24/09/2017\r\n\r\nE-08/008/612/2018\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n863.958-5\r\n\r\n3068084-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/01/2001 A 27/06/2007\r\n\r\n28/01/2007 A 29/02/2012\r\n\r\n01/03/2012 A 19/03/2017\r\n\r\nE-08/600502/1996\r\n\r\nMAURICIO SALGADO\r\n\r\n297.185-1\r\n\r\n3061055-9\r\n\r\nTÉC. ADM. SAÚDE\r\n\r\n19/03/2001 A 17/03/2006\r\n\r\n18/03/2006 A 16/03/2011\r\n\r\n17/03/2011 A 14/03/2016\r\n\r\nE-08/008/2247/2017\r\n\r\nROBERTO LATORRE MARQUES\r\n\r\n803.385-4\r\n\r\n3141861-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/08/1997 A 05/08/2002\r\n\r\n06/08/2002 A 04/08/2007\r\n\r\n05/08/2007 A 02/08/2012\r\n\r\nId: 2114895"
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                    "2114832": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor ELAINE TAVARES PICOLO DE LIMA, Professor Docente I, matr nº 832.090-5 e Professor Docente II, matrícula nº 5.021.235-6., ID Funcional nº 3397801-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nCARLA CAPUTO SOUZA SOARES, Professor Docente I, matrs nºs 967.346-8 e 939.006-3, ID Funcional nº 4323286-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDENISE MARIA DE SOUZA, Professor Docente I, matr nº 839.018-9., ID Funcional nº 3613571-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nEDNA LEITE GUIMARÃES, Professor Docente I, matr nº 832.372-7, ID Funcional nº 3966603-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIANE EVANGELISTA DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 968.274-1, ID Funcional nº 4396514-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, evitando movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARRETO LOPES, Professor Docente I, matr nº 935.350-9 e 948.751-3, ID Funcional nº 4283370-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICIA SOUZA DE SOUZA, Professor Docente I, matrs nºs 926.484-7 e 960.687-2, ID Funcional nº 4252944-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO CESAR OTTERO DE SOUZA, Professor Docente I, matr nº 911.449-7, ID Funcional nº 3921005-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSECLER DA SILVA ROSA, Professor Docente I, matrs nºs 832.505-2 e 921.961-9, ID Funcional nº 3604556-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSELMA CRISTINA BENEDITO ROCHA, Professor Docente I, matr nº 841.272-8, ID Funcional nº 3633415-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERONICA MARILIA IRIAS, Professor Docente I, matr nº 5.007.426-9, ID Funcional nº 3378426-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nFERNANDO SERGIO FIGUEIREDO SALGUEIRO, Professor Docente I, matr nº 963.933-7, ID Funcional nº 4386887-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRENATA RODRIGUES MAIA, Professor Docente I, matr nº 827.947-3, ID Funcional nº 3756237-1, em função extraclasse, sem realizar esforço físico, devendo ter acesso a rampas ou elevadores, sem ortostatismo prolongado e não movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSIMONE RIBEIRO ALVIM, Professor Docente II, matr nº 5.010.351-4, ID Funcional nº 3946897-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVALCIR FERREIRA SOARES JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr nº 268.632-7, ID Funcional nº 2946506-0, fora de diligências policiais, evitando movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, ortostatismo prolongado e devendo ter acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DE REZENDE, Professor Docente I, matrs nºs 960.028-9 e 937.913-2, ID Funcional nº 4185742-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nId: 2114832"
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Tomou posse em 18.05.2018.\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nANDRE DA SILVA LOYOLA DE CAMARGO, Id Funcional nº 30567530, Médico, brasileiro, CPF nº 082.330.617-86, nascido em 11.10.1973, sexo masculino, carteira de Identidade nº 098595804 - IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.311.287.354-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência do IASERJ, da SES, anteriormente ocupado por Patrícia Azevedo Janoni, Id Funcional nº 5086870-5, Processo nº E-08/002/72/2018, por ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, datado de 15.03.2018, publicado no D.O. de 16.03.2018. Tomou posse em 13.04.2018.\r\n\r\nFELIX FABIAN FONTES DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 50933507, Extraquadro, brasileiro, CPF nº 012.353.757-65, nascido em 10.04.1971, sexo masculino, carteira de Identidade nº 09.279.657-2 - DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.704.504.486-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do IASERJ, da SES, anteriormente ocupado por Fatima Christina Madeira Gomes, Id Funcional nº 31553770, Processo nº E-08/002/123/2018, por Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, datado de 26.04.2018, publicado no D.O. de 27.04.2018. Tomou posse em 08.05.2018.\r\n\r\nGILMA SILVA MOURA, Id Funcional nº 20554648, brasileira, CPF nº 051.581.027-40, nascida em 14.03.1979, sexo feminino, carteira de Identidade nº 11.088.726-2 - IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.013.036.303-70, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle de Pagamento de Pessoal, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico do IASERJ, da SES, anteriormente ocupado por Andrea Claudia de Oliveira Ribeiro, Id Funcional nº 31559450, Processo nº E-08/002/121/2018, por Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, datado de 26.04.2018, publicado no D.O. de 27.04.2018. Tomou posse em 27.04.2018.\r\n\r\nANDREA MOREIRA DE SIQUEIRA PUPPIN, Id Funcional nº 42501091, Enfermeira, brasileira, CPF nº 072.097.327-99, nascida em 12.11.1967, sexo feminino, carteira de Identidade nº 07143100-1 - IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.228.626.641-9, nomeada para exercer, com validade a contar de 12.03.2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabello do IASERJ, da SES, anteriormente ocupado por Camila Maria de Oliveira Ramos, Id Funcional nº 4353585-2, Processo nº E-08/002/164/2018, por Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, datado de 09.04.2018, publicado no D.O. de 10.04.2018. Tomou posse em 12.04.2018.\r\n\r\nFLAVIO GUENTHER CARVALHO, Id Funcional nº 44412207, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, brasileiro, CPF nº 092.212.247-40, nascido em 17.05.1981, sexo masculino, carteira de Identidade nº 12719270-6 - IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 190.328.020-65, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabello do IASERJ, da SES, anteriormente ocupado por Andre da Silva Loyola de Camargo, Id Funcional nº 30567530, Processo nº E-08/002/72/2018, por Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, datado de 15.03.2018, publicado no D.O. de 16.03.2018. Tomou posse em 13.04.2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA LIMA, Id Funcional nº 30405670, Médico, brasileiro, CPF nº 534.623.277-04, nascido em 22.01.1958, sexo masculino, carteira de Identidade nº 04348362-7 - IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1.077.748.852-0, nomeado para exercer com validade a contar de 16.03.2018, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello do IASERJ, da SES, anteriormente ocupado por Regina Raquel Lopes de Moraes, Id Funcional nº 30493048, Processo nº E-08/002/165/2018, por Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, datado de 09.04.2018, publicado no D.O. de 10.04.2018. Tomou posse em 16.04.2018.\r\n\r\nMARCIO LOUBACK RAMOS DO CANTO, Id Funcional nº 30616581, Técnico de Laboratório, brasileiro, CPF nº 054.871.097-02, nascido em 18.08.1997, sexo masculino, carteira de Identidade nº 09.779.296-5 - IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 127.235.296-24, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, anteriormente ocupado por Alessander Cesar Fernandes, Id Funcional nº 50891731, Processo nº E-08/004/72/2018, por Decreto no Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, datado de 15.03.2018, publicado no D.O. de 16.03.2018. Tomou posse em 13.04.2018.\r\n\r\nId: 2114969"
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                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/06/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000692/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 004/2018, em favor da Empresa ATMOSFERA GETÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A, CNPJ: 00.886.257/0005-16, quanto ao lote 01, no valor mensal de R$ 10.650,00 (dez mil seiscentos e cinquenta reais) e o valor total de R$ 127.800,00 (cento e vinte e sete mil e oitocentos reais); cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de uniformes estéreis.\r\n\r\nId: 2115098"
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                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 20/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos - Etapa II para atender as necessidades das Unidades de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 26,35 para o item 6.1 e R$ 76,63 para o item 6.2. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 54/17R1 - Processo nº E-27/132/51/2017.\r\n\r\nId: 2115116"
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                            "I - Edital",
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Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n1-Caio Maciel dos Santos Fiuza \r\n\r\n2-Carlos Alexandre Machado Amaral \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n1-Arlindo Manhães Tavares Júnior \r\n\r\n2-Gláucia Domingues Boechem \r\n\r\n3-Gustavo Domingues Boechem \r\n\r\n4-Taís da Silva Manhães\r\n\r\n5-Vinícius Dias Vasconcelos Barros\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna público o nomel do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n1-Rodrigo Silvestre Gomes\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017 \r\n\r\n1-Alessandra Carolina da Silva e Silva\r\n\r\n2-Aline Soares Barbosa\r\n\r\n3-Ana Carolina Guimarães Linhares\r\n\r\n4-Dalton Palmeira Vaz\r\n\r\n5-Daniele Barbosa da Conceição\r\n\r\n6-Diego Terra Donato\r\n\r\n7-Eliézer José Alves de Carvalho\r\n\r\n8-Elliézer Caleb Lopes Gonçalves\r\n\r\n9-Fabio Almeida de Freitas\r\n\r\n10-Gilberti de Menezes\r\n\r\n11-Isaías Martins da Silva\r\n\r\n12-João Antonio Cordeiro Dutra de Souza\r\n\r\n13-João Víctor Toledo da Silva\r\n\r\n14-Jose Santana Neto\r\n\r\n15-Luana Moura de Souza\r\n\r\n16-Marcos Vinícius Didres da Cruz Martins\r\n\r\n17-Marília Christina de Souza Lacerda\r\n\r\n18-Michele Pereira Kopke\r\n\r\n19-Mylena Rodrigues da Costa\r\n\r\n20-Natalia da Silva Lima\r\n\r\n21-Rafael Batista da Silva\r\n\r\n22-Shayene Rangel Silva\r\n\r\n23-Simone Tarden Coelho\r\n\r\n24-Thalia Amaral Campos Pessanha\r\n\r\n25-Tiago da Silva Barreto Santos\r\n\r\n26-Valdemar Gomes Martins\r\n\r\n27-Verônica Bento da Silva\r\n\r\n28-Wagner Cardoso de Carvalho\r\n\r\n29-Wallacy Barreto Pinto\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n1-Alessandra dos Santos Fiusa Gonçalves \r\n\r\n2-Renan de Castro Neves \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017 \r\n\r\n1-Agrinaldo Dias de Souza\r\n\r\n2-Aguimarcio Salles Pacheco\r\n\r\n3-Anne Pacheco Melo\r\n\r\n4-Artur Maia Bardasson\r\n\r\n5-Breno de Almeida Rosa\r\n\r\n6-Eliene de Araujo Santos\r\n\r\n7-Clemilce Maia Barreto Rocha\r\n\r\n8-Flávio Mariano\r\n\r\n9-Cristiane Figueira Carrílio\r\n\r\n10-Iogreici da Silveira Bastos\r\n\r\n11-Dieferson Marchito da Silva\r\n\r\n12-Ingrid Sérvulo Marcelo\r\n\r\n13-Evanildo Olavo da Silva\r\n\r\n14-Isabela Rodrigues Borges\r\n\r\n15-Felipe Rocha de Mello\r\n\r\n16-Lucas de Souza Laurindo Crisanto\r\n\r\n17-Indiana da Silva Fernandes\r\n\r\n18-Luiz Gabriel de Freitas Maciel Azeredo\r\n\r\n19-Ivoneara Silva Correia\r\n\r\n20-Mateus Dantier Soares\r\n\r\n21-João Pedro Gomes Moreira\r\n\r\n22-Natalia de Oliveira Alves\r\n\r\n23-João Ranulfo Dias Penha\r\n\r\n24-Paulo Cesar Alonso Marques\r\n\r\n25-Laura Corrêa Fersura\r\n\r\n26-Raphael Sales Melo\r\n\r\n27-Leidiane Ferraz da Silva\r\n\r\n28-Renan de Castro Neves\r\n\r\n29-Leonardo Quintino de Oliveira Santos\r\n\r\n30-Richard Maia Maciel\r\n\r\n31-Mariana da Cunha Ornellas\r\n\r\n32-Roberta Souza de Almeida\r\n\r\n33-Michaelli Macário Henrique\r\n\r\n34-Tcharles Bourguignon Barbosa\r\n\r\n35-Natália Batista de Souza\r\n\r\n36-Tainá Barbosa Corrêa da Silva\r\n\r\n37-Monica da Silva Moraes\r\n\r\n38-Vivian Pereira Knupp Leopoldino\r\n\r\n39-Wanessa Oliveira Neto\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente a candidata Eliana de Castro Sant'anna da Silva, no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2017, publicado no D.O. de 11/05/2018, página 20 - 2ª coluna. \r\n\r\nId: 2115141"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo judicial nº 0025978-47.2018.8.19.0000, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA de JOHNNY CORREIA BRASIL, no ano de 2017 no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0208747-88.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Rio de Janeiro\r\n\r\nTECNICO EM ELETROTECNICA\r\n\r\nAlan Quirino Correa - 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizado no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte. \r\n\r\n1- COLÉGIO IMPACTO MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS \r\n\r\nAndre Luiz Pimentel Ribeiro- 1986\r\n\r\n*O COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0124132-97.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Carlos Teixeira - 2012\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/06/2018.\r\n\r\nId: 2115144"
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                            "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5507/2017. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIOS - JULHO 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n02/07 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Melancia\r\n\r\n03/07 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja \r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja \r\n\r\n04/07 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina\r\n\r\nCanjica \r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão\r\n\r\n05/07 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, berinjela temperada, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, berinjela temperada, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\n06/07 - Sex\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n09/07 - Seg\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão \r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão \r\n\r\n10/07 - Ter\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina\r\n\r\nMingau de maisena com canela \r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n11/07 - Qua\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nSuco de uva, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina \r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina \r\n\r\n12/07 - Qui\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão \r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão \r\n\r\n13/07 - Sex\r\n\r\nMingau de maisena com chocolate em pó\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, purê de batata, arroz, feijão \r\n\r\nCarne picadinha ao molho, purê de batata, arroz, feijão \r\n\r\n16/07 - Seg\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, repolho refogado - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão, repolho refogado - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n17/07 - Ter\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, arroz, feijão\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, arroz, feijão\r\n\r\n18/07 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Banana \r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Banana \r\n\r\n19/07 - Qui\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão\r\n\r\n20/07 - Sex\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n23/07 - Seg\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão - Sobremesa: Melão\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão - Sobremesa: Melão\r\n\r\n24/07 - Ter\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão\r\n\r\n25/07 - Qua\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, purê de batata, arroz, feijão\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, purê de batata, arroz, feijão\r\n\r\n26/07 - Qui\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\n27/07 - Sex\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão\r\n\r\n30/07 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n31/07 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, arroz, feijão\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, arroz, feijão\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIOS MERENDA FRIA - JULHO 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n02/07 - Seg\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Tangerina\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n03/07 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Doce de leite\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n04/07 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n05/07 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Banana\r\n\r\nSuco Fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n06/07 - Sex\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n09/07 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Banana\r\n\r\n10/07 - Ter\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com queijo prato. Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\n11/07 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Doce de leite\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n12/07 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Maçã\r\n\r\nSuco Fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n13/07 - Sex\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n16/07 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Tangerina\r\n\r\n17/07 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco, pão francês com queijo muçarela. Banana\r\n\r\n18/07 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Doce de leite\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\n19/07 - Qui\r\n\r\nSuco de frutas, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Laranja\r\n\r\n20/07 - Sex\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n23/07 - Seg\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com queijo prato. Laranja\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\n24/07 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Doce de leite\r\n\r\n25/07 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Tangerina\r\n\r\n26/07 - Qui\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Mamão\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n27/07 - Sex\r\n\r\nSuco de frutas, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Maçã\r\n\r\n30/07 - Seg\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Doce de leite\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\n31/07 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - JULHO 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n02/07 - Seg\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba raladas. Sobremesa: Melancia \r\n\r\n03/07 - Ter\r\n\r\nLeite com café, batata doce cozida servida com manteiga\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille (berinjela e abobrinha), arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n04/07 - Qua\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nMacarrão espaguete com molho de frango, feijão, salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n05/07 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com requeijão\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, agrião refogado, arroz, feijão \r\n\r\n06/07 - Sex\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nIscas de frango ao molho, inhame e abóbora em cubos com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\n09/07 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, abobrinha refogada, salada de repolho.\r\n\r\n10/07 - Ter\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com manteiga\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão.\r\n\r\n11/07 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, agrião refogado, arroz, feijão \r\n\r\n12/07 - Qui\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (berinjela, tomate e cebola picadinhos)\r\n\r\n13/07 - Sex\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga\r\n\r\nQuibebe com molho de carne, arroz, feijão, salada de repolho temperado. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n16/07 - Seg\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas\r\n\r\nIscas de frango ao molho, inhame e abóbora em cubos com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\n17/07 - Ter\r\n\r\nCurau\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, refogado de repolho e cenoura ralada, arroz, feijão \r\n\r\n18/07 - Qua\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, arroz com brócolis, feijão\r\n\r\n19/07 - Qui\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba raladas. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n20/07 - Sex\r\n\r\nLeite com café, batata doce cozida servida com manteiga\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille (berinjela e abobrinha), arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n23/07 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, abobrinha refogada, salada de repolho.\r\n\r\n24/07 - Ter\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão.\r\n\r\n25/07 - Qua\r\n\r\nCurau\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, refogado de repolho e cenoura ralada, arroz, feijão \r\n\r\n26/07 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (berinjela, tomate e cebola picadinhos)\r\n\r\n27/07 - Sex\r\n\r\nLeite batido com abacate, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão. \r\n\r\n30/07 - Seg\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com requeijão\r\n\r\nMacarrão espaguete com molho de carne, feijão, salada de repolho temperado. Sobremesa: Banana\r\n\r\n31/07 - Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nFrango ao molho, inhame sauté, arroz, feijão, salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507, de 31 de janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2115045"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA, sito a Rua Francolim, nº 50, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº nº 33086729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 37.811/2005, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Matheus Lima Soares, Matrícula 200919380101187; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Ana Carolina Cardoso Silva, Matrícula 201269440355810. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BÉLGICA, sito a Rua Francolim, nº 50, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº nº 33086729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-04-01: Felipe Lamboglia Gomes, Matrícula 201119380342601. Secretária Escolar: Maria Cristiana de Souza Santos, designada no D.O. de 12/11/2004, página 18, 3° coluna. Diretora: Darlene Aparecida Donato Ferreira de Mello, designada no D.O. de 13/12/2002, página 37, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5 e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 323 - MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 18.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA : PAEM II ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: Thaisa Belisio Alvos\r\n\r\nLeia-se: Thaisa Belisio Alves \r\n\r\nD.O DE 17.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA : NEJA 02-IV ANO 2014\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA : NEJA 02-IV ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: Alzira Silva Nascimento\r\n\r\nLeia-se: Alzira Silva do Nascimento\r\n\r\nOnde se lê: Ilsa Gomes de Souza\r\n\r\nLeia-se: Ilsa Gomes \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA : NEJA 02-IV ANO 2014\r\n\r\nOnde se lê: Marilene Sousa de Abreu\r\n\r\nLeia-se: Marilene Souza de Abreu \r\n\r\nD.O DE 02.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 25 2 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA : 3001 ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: OneilKinkelaMbueko\r\n\r\nLeia-se: O'neilKinkelaMbueko\r\n\r\nD.O DE 05.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 1 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA : 3003 ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: Jéssica Gonçalves de Alcantara\r\n\r\nLeia-se: Jéssika Gonçalves de Alcantara\r\n\r\nD.O DE 21.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 33 2 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA : 3006 ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: Ana Carolina Diniz de Vieira do Nascimento \r\n\r\nLeia-se: Ana Carolina Diniz de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO MOTTA, sito na Rua Bento Cardoso nº 140, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33117950, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32.707, de 29.01.2003, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 1301: Marcio Correia dos Santos, Matrícula 2001300236; Turma 1302: Adriana Bezerra de Sousa Lima, Matrícula 2001300149; Mauricio Chincharo Bastos, Matrícula 2001300128; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1301: Deise Mendes da Silva, Matrícula 2003130113; Turma 1302: Silvia Helena Estevam Passos, Matrícula2003130238; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1302: Maria Oneida Gomes Silva Rodrigues, Matrícula2004130241; ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Angela Pires Santos, Matrícula 2006300110; Rodrigo Fortunato, Matrícula 2006300134; Turma 3002: Pamela Ferreira de Oliveira, Matrícula 2006300230; Pedro dos Santos Sabino, Matrícula 200600231; Roberto Rodrigues dos Santos, Matrícula 2006300232; Telma da Costa Santos, Matrícula 2006300236; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Barbara Miguel de Oliveira, Matrícula 2007300203; Flavia Regina Silva, Matrícula 2007300117; Jessica Menezes Vitorino, Matrícula 2007300122; Turma 3002: Camila Lopes de Araujo, Matrícula 2007300205; Mariana de Barros Machado, Matrícula 2007300223; Tatiane dos Santos, Matrícula 2007300235; Vera Lucia Martins de Oliveira, Matrícula 2007300239; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Eliete Andrade da Silva, Matrícula 2008300112; Ligia Maria dos Santos, Matrícula 2008300123; Turma 3002:Elianir Macedo, Matrícula 2008300220; Luzimede Soares Santos, Matrícula 2008300222; Raphaele Paschoaline Rodrigues de Lacerda, Matrícula 2008300233; Suellen da Silva Arruda, Matrícula 2008300236; Vanessa Henrique Sousa dos Anjos Conceição, Matrícula 2008300240;no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Glailma Maria da Silva Paes, Matrícula200917330025553, Reginaldo Ramos Martins, Matrícula200917330023500; Turma 3002: Antonio Ferreira da Silva, Matrícula 200917330024905; Michelle Helena Aires Teixeira, Matrícula200917330026878; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Anderson de Moraes Oliveira, Matrícula 200917330028579; Jeferson Luiz Silva Santos, Matrícula 201017330131408.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AUGUSTO MOTTA, sito na Rua Bento Cardoso nº 140, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº33117950, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 4733/2011, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01 / 2º SEMESTRE: Igor Paiva Ferreira, Matrícula 201217240311957. Secretário Escolar:Bruno Vinícius da Silva Ferreira, designado no D.O. de 30/05/2018, página 29, 3ª coluna. Diretora: Delise Carvalho de Sousa, designada no D.O. de 10/01/2018, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID.3836601-0 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0.\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, sito no Largo do Terço, sem número - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33120692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4405/2010, no ANO LETIVO DE 2011,2º SEMESTRE, Turma JA 3002: Elizabeth Cristina de Andrade, Matrícula 201169040412497. \r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, sito no Largo do Terço, sem número - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33120692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4405/2010, no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-02/2017: Aline da Silva Laranja, Matrícula 201469040663677. Secretária Escolar: Mônica Pereira de Magalhães, designada no D.O. 15/05/2017, página 17, 1ª Coluna, Diretora: Tânia Mara Rodrigues Salazar, designada no D.O. 09/07/2009, página 9, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3 e Marcelo Costa Pinheiro ID. 4362984-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Antonio Emilde Paulo Melo Filho, Matrícula 2008300104; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Graciele Cristina Santos Espindola da Silva, Matrícula 200917990039322; Leonardo Vasconcelos Pereira, Matrícula 201099990257921; Mailaine Koppe Miranda da Silva, Matrícula 201217990497844; Pedro Henrique Rodrigues Pazello, Matrícula 201099990159824.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela SEE nº 2873/2005; no ANO LETIVO DE 2007,2º SEMESTRE, Turma JA-3005: Alex da Silva Marcello, Matrícula 2007300501; Flaviane dos Santos Barreto Marcello, Matrícula 2007300519; no ANO LETIVO DE 2008,2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Sheila Luiz da Silva Nunes, Matrícula 2008300426;Turma JA-3008: Marcos Paulo da Silva Pereira, Matrícula 2008300824; no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Cristiane Silva Souza, Matrícula 2009300309; 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Adriana Cristina Genuino Alves, Matrícula 200917990049395; Turma JA-3004: Roberto de Moura Martins, Matrícula 200917990119008;Turma JA-3005: Elisabete Gomes Alves dos Santos, Matrícula 200917990123625; no ANO LETIVO DE 2010,1º SEMESTRE, Turma JA-3001: João Victor Alves de Paula, Matrícula 200917990076520; Turma JA-3002: Alex Pieroni Soares, Matrícula 2010300202; Bianca Almeida André dos Santos, Matrícula 200917990048747; Giselli Cristine Bebiano Vieira, Matrícula 200917990057657; Rodrigo Santos Senra, Matrícula 200917990100170; Turma JA-3003: Jessica Cristina Lopes Santos, Matrícula 2010300306; Jorge Adriano Casemiro Tavares, Matrícula 200917990065161; Regina Santos de Souza, Matrícula 2010300333; Turma JA-3004:Antonio Carlos Nunes de Barros, Matrícula 2009179901279; Ricardo Souza dos Santos, Matrícu la200917990155233; Turma JA-3005: Jessica Costa, Matrícula 2010300520; Jorgeneth de Souza Cesario, Matrícula200917990107506; Maria Gorett da Costa Cavalcante, Matrícula 200917990113077; Marcos Vinicios da Conceição, Matrícula 2010300530; Raquel Freitas da Costa, Matrícula 200917990139386; Ricardo Alves Coutinho, Matrícula 200917990145785; Rodrigo Flôres Alvarenga, Matrícula200917990141283; Wellington Rodrigues dos Reis, Matrícula 201017990327474;Turma JA-3006: Luana Souza da Silva, Matrícula 200917990067962; Luciana Silva Conceição, Matrícula 200917990138576; Paulo Henrique Araujo Batista dos Santos, Matrícula 200917990113409 ; Wilton Lagôa Jorge, Matrícula 200917990118974; Turma JA-3007:Antonio Pinto de Mesquita, Matrícula200917990138495;Iuri Fernandes dos Santos, Matrícula 2010300710; Leandro Jorge Conceição dos Santos Carmo, Matrícula 200917990122734; Valdomiro da Silva, Matrícula 2010300748; Wallace da Silva Reis, Matrícula 20101799032012; Turma JA-3008:Edjane Soares da Silva, Matrícula 201017990321610; Rosilaine Cristina Santana Curty, Matrícula 200917990079200; Vanessa Dutra Gonçalves Costa, Matrícula 2010300829; 2º Semestre, Turma JA-3002: Rogério Evangelista Lalico, Matrícula 201017990360171; Turma JA-3004: Aline Caetano Reis, Matrícula 200917990125750; Carlo Henrique Lampes da Silva Rebelo, Matrícula 201017990302641; Turma JA-3005: Argemira Domingos dos Santos, Matrícula 201017990306639; Turma JA-3006: Edjane Souza Silva de Oliveira, Matrícula 200917990108316; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Raiane Bernado de Almeida, Matrícula 201099990230193; Turma JA-3003: Janaina Gomes Loureiro dos Santos, Matrícula 201099990158104; Turma JA-3005: Ednilson Santos de Morais, Matrícula 2011300507; Turma JA-3006: Paloma de Britto Freitas, Matrícula 201099990156830; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Monique de Oliveira, Matrícula 201117990376811; Turma JA-3003: Isabel Francisca da Costa, Matrícula 201117990416031; Tenison Tadeu Freire de Santana, Matrícula 201099990074580; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Henrique Florentino Santos, Matrícula 201117990409256; Tathiene Lirio Rangel Santos, Matrícula 201117990437896; Thamiris da Silva Araujo, Matrícula 201217990491641; Wanderson Rosalino da Luz, Matrícula 201217990464407; Turma JA-3003: Jessica Nunes Leite Neves, Matrícula 201217990496521;Turma JA-3004: Jaciara de Moura Lemos, Matrícula 201117990442547; Natanael da Silva Sousa, Matrícula 201217990485404; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Gabriel Mattos da Silva Sousa, Matrícula 201124470170111; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE,Turma NEJA IV-03: Evelin Coutinho da Silva, Matrícula 201317990548747; Turma NEJA IV-04: Cristiane de Oliveira Silva, Matrícula 201228540198353; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-03: Anderson de Queiroz Santana, Matrícula 201317990556413; Francisca Izar Duarte, Matrícula 2013179905547212; Turma NEJA IV-04: Eliane dos Santos Euzebio, Matrícula 201317990552779; Efraim Kallebe Alves da Silva, Matrícula 201417990585401; 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-03: Yasmin Paula Pedrosa, Matrícula 201219570218426; Turma NEJA IV-04: Simone Assumpção Sampaio, Matrícula 201417990581848; no ANO DE 2017,2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adalberto da Silva, Matrícula 201417990578979.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela SEE nº 2873/2005; no ANO LETIVO DE 2009,1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2008, 2º SEMESTRE: Vanessa Lucena da Silva, Matrícula 2008300330; 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3003/2009, 1º SEMESTRE: Juliana de Moura Lemos, Matrícula 2009300323; no ANO LETIVO DE 2010,1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3004/2007, 1º SEMESTRE: Renato Fagner Besson do Nascimento, Matrícula 2007300438; Turma de Origem JA-3008/2008, 2º SEMESTRE: Bruno Raphael Andrade de Azevedo, Matrícula 201017990319889; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3008/2011, 1º SEMESTRE: Chayane Helena Castanho Carvalho, Matrícula 201099990232910; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3005/2011, 2º SEMESTRE: Natalia dos Santos Andrade, Matrícula 200917990105309; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2012, 1º SEMESTRE: Diliane Cardoso Alves Cruz, Matrícula 201117990408950; Turma de Origem JA-3001/2012, 2º SEMESTRE: Dayane Alves Mascarenhas da Cunha, Matrícula 201217990484866; Turma de Origem NEJA IV-03/2014, 2º SEMESTRE: Elen Ramos de Oliveira, Matrícula 201317990541491; Turma de Origem NEJA IV-04/2015, 1º SEMESTRE: Sidney Alves Lacôrte, Matrícula 201119410336110; Valter Lúcio Gonçalves, Matrícula 201208600277403; Turma de Origem NEJA IV-04/2015, 2º SEMESTRE: Lívia Silva de Souza, Matrícula 201118040325573; Turma de Origem NEJA IV-04/2016, 1º SEMESTRE: Antonio Carlos da Costa Pinheiro, Matrícula 200917990001600; 2º Semestre, Turma de Origem JA-3002/2010, 2º SEMESTRE: Kathy Ribeiro da Silva, Matrícula 201017990359831; Turma de Origem JA-3001/2012, 2º SEMESTRE: Aline Alves de França Ferreira, Matrícula 201017990347157; Turma de Origem JA-3004/2013, 1º SEMESTRE: Daniel dos Santos Gonçalves, Matrícula 201217990470644; Turma de Origem NEJA IV-01/2014, 2º SEMESTRE: Pamela da Silva Pinto, Matrícula 201417990571109; Turma de Origem NEJA IV-01/2015, 2º SEMESTRE: David Fabiano Mendes Rosa de Souza, Matrícula 200919570095102. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no D.O. de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no D.O. de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID.4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH, sito na Rua Riacho Doce, S/Nº, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075891,nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINOMÉDIO, autorizado pelo Decreto nº36661/2004, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002:Lorran Henrique Guerra de Souza, matrícula 201369230546225.Secretária Escolar:Kátia Regina Conceição da Silva Oliveira, designada no D.O. DE 06/03/2018, página 14, 2ª coluna, Di retor: Rosemir da Silva Barbosa, designada no D.O. de 25/08/2016, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Gomes Cruz, ID. 4326130-2 e Marcelo Costa Pinheiro ID. 4362984-9.\r\n\r\nId: 2114884"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, sito na Rua dos Prazeres, nº 71, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3009: Victor Hugo Soares de Castilho, Matrícula 2008300929; CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4406/2010, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: George Nascimento Nunes, Matrícula 201312970368459; Jorge Henrique da Silva Dantas, Matrícula 201601530792061; Secretária Escolar: Selma de Almeida Figueiredo, designada no D.O. de 15/02/2018, página 17, 3ª coluna. Diretor: Jeronimo Oliveira Silva, designado no D.O. de 29/08/2017, página 11, coluna única. Servidora que autorizou a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017, Turma: NEJA IV-01/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Francisca Dolores, Matrícula 201601530807784\r\n\r\nLeia-se: Francisca Dolores Farias, Matrícula 201601530807784\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 - OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, sito na Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Jean Michel Lessa Souza, Matrícula 2005300220, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3006: Lucia Helena Soares Garcia, Matrícula 2008300627, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Juliana Gomes Paganoto, Matrícula 200918620218581, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Gleyson Oliveira da Silva, Matrícula 201018620191614, Jaldo de Sousa Oliveira, Matrícula 200918620148940, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Ana Beatriz Lima Vieira, Matrícula 200918620180320, Jessyka Carolina Cardoso Costa, Matrícula 201118620364973, Matheus Oliveira Silva, Matrícula 201018620169791, Turma 3004: Mayara Lopes Teixeira Silva, Matrícula 201318620565783, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Breno dos Santos Castro, Matrícula 201218620425243, Turma 3002: Thaiana da Costa Nascimento, Matrícula 200918620109618, Turma 3004: Amanda dos Santos Silva, Matrícula 201099990085553, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Thalyta Rodrigues de Castro Godoi, Matrícula 200918620094084, Turma 3003: Marco Tulio Xavier Soares da Silva, Matrícula 201318620528710, Turma 3004: Iago Moraes Pereira, Matrícula 201018620133681. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVES E ADULTOS, autorizado pelo nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto n°43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Catherine Moraes dos santos, Matrícula 200918620256912, Jessica de Oliveira Fonseca, Matrícula 2009186260359, no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA 3003: Flavia Aparecida Lana da Silva, Matrícula 200918620061828, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA 3001: Rubens Souza da Silva, Matrícula 201018620308155, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA 3002: Andreza Rodrigues Estevão Fernandes, Matrícula 201218620481313, no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA 3002: Elen Fabiana Santana da Silva, Matrícula 201018620142753, Maria Marcia Barros da Cunha, no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA IV-01: Cristiane dos Santos Lopes Ramos, Matrícula 201318620543510, no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV-01: Rayanne de Lima Câmara, Matrícula 201218620449691, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alex Sander Neves das Chagas, Matrícula 201018620294774, Gerlane Virginio dos Santos, Matrícula 201318620532310, Igor Gonzaga de Souza de Souza, Matrícula 201118620388724, Jane Aleixo da Silva Barros, Matrícula 201518620628021, Jean Luiz da Silva Ribeiro Junior, Matrícula 201218620456394, Jodson Martins de Jesus, Matrícula 201318620496902, Lenilson da Silva Macedo, Matrícula 201318620530515, Mariana Christine Lapa dos Santos, Matrícula 201618620672671, Mirlene do Carmo Teixeira da Silva, Matrícula 201618620663510, Natalia Rodrigues Alves da Silva, Matrícula 201218620414810, Nikele Cristina Vieira Lima, Matrícula 200918780087086, Rodrigo Rocha Miranda da Silva, Matrícula 201018620311458, Rosicléa Pinho Campos, Matrícula 201018620307779, Stephanny Tavares Bernardo, Matrícula 201218620489561, Tatiana Gomes Afonso, Matrícula 201118620350832, Tatiana Tominaga Rodrigues Rosa, Matrícula 201218620448881, Thais Albino da Silva, Matrícula 201118620344514, Thaís Rodrigues Oliveira, Matrícula 200918620171330, Ursula Salomão Machado, Matrícula 201118620353424, Willian Barreto Santos, Matrícula 201418620579928, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alessandra Ferreira Sales, Matrícula 201618620666432, Andréa dos Santos Silva, Matrícula 201618620663336, Beatriz Neuberth Sattamini Passos, Matrícula 201618620671002, Bruna Paradella Silvestre Teixeira das Chagas, Matrícula 201618620656399, Celio de Oliveira Lopes, Matrícula 201618620664308, Gabriel Rodrigues Nunes, Matrícula 201318620538842, Gabriel de Salles Rodrigues, Matrícula 201118620369932, Gustavo Andrade Bezerra, Matrícula 201018620168477, Karine Lima Lobato, Matrícula 201418620581825, Luciene de Souza Cerqueira, Matrícula 201099990099659, Luiz Andrei Guimarães Santos, Matrícula 201218620472081, Maria Luisa da Silva Marquezine, Matrícula 201214130730667, Mario Luiz Ramos do Nascimento Junior, Matrícula 201718620710756, Matheus Oliveira da Rocha, Matrícula 201558191277394, Mauricio Luiz de Assis, Matrícula 201618620637769, Odaíza Leite da Silva, Matrícula 201458191141410, Rayane de Carvalho Felizardo Silva, Matrícula 200905170228202, Roberta Santiago da Silva, 200918620247093, Ronaldo Taffarel Russo dos Santos, Matrícula 201418620577046, Simone de Oliveira Cardoso Costa, Matrícula 201618620656127, Thuanny Enriquez de Souza, Matrícula 201528740245931, Verônica Ferreira Moreira, Matrícula 201618620663417. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 18, de 25/05/2018; Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no D.O. de 10/01/2018, página 18, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nId: 2115050"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA \r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno: Leandro Coimbra Ribeiro da Conceição, Curso Ensino Médio, ANO: 2013, publicado no D.O. de 16/04/2018, página 36, 2ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Vilela Ferreira, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 38, de 11/12/2017, Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no D.O. de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16.372/1991, no ano letivo de 2013: Leandro Coimbra Ribeiro da Conceição, Matrícula 182061000074; no ANO LETIVO DE 2014: Ubirajara Marques dos Santos Passos, Matrícula 141015001245; no ANO LETIVO DE 2017: Alda Maria Ferreira Sebastião, Matrícula 151015002517; Matheus Biage Cei Novaes de Farias, Matrícula 151015002517; Selma Regina Souza de Jesus, Matrícula 171061000391; no ANO LETIVO DE 2018: Alex Santana da Silva Roque, Matrícula 181015000841; Carlos Eduardo Vicente, Matrícula 131061000139; Cristian da Silva Alves, Matrícula 171015001648; Edivaldo Alves da Silva, Matrícula 151015002487; Eide Gomes Barbosa, Matrícula 161061000559; Gilmar dos Santos Mariano, Matrícula141015001942; Isadora Lima Correia, Matrícula 181061000443; Jéssica Moura de Araujo, Matrícula 18106100314; Jonas Leonidas de Souza, Matrícula 141061002121; Jonatas Dias Silva, Matrícula 141061002090; José Deodoro dos Santos, Matrícula 151061000886; Julio Cesar de Oliveira Benincaza, Matrícula 18101500360; Kimberly da Silveira Reis, Matrícula 171015000214; Landerson dos Santos Guedes, Matrícula 16161000764; Luiz Alberto Serafim de Lima, Matrícula 151015002458; Manuela Moreira da Silva, Matrícula 171061000369; Maria Clara Peçanha Pinto, Matrícula 181015000019; Michel Mendes Silva Junior, Matrícula 181015000528; Rogerio de Oliveira, Matrícula 171061000017; Rosangela Thalia da Silva Gomes, Matrícula 171015001313; Yan Dias Oliveira, Matrícula 181015000922. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16.372/1991, no ano letivo de 2012: Ana Socorro da Silva, Matrícula 182015000886; no ano letivo de 2014: Carlos Roberto Silva, Matrícula 132015001172; Erick Augusto Balbino de Mattos, Matrícula 182015000771; Ivonete Maria Pereira Lima, Matrícula 152015001121; no ANO LETIVO DE 2016: Fernanda Correa Fenta Nobrega, Matrícula 162015001737; no ano letivo de 2017: Cristiane das Virgens Soares, Matrícula 152061001478; David Andrew dos Santos Thiago, Matrícula 162015000737; Dyonathan Figueiredo de Souza, Matrícula 172015000336; José Ricardo de Souza, Matrícula 152015002263; Leandro Farias Gomes, Matrícula 152061000296; no ano letivo de 2018: Andreza Ferreira Oribes, Matrícula 182015001037; Anna Carolyna Sampaio Nascimento Corrêa Santiago, Matrícula 152061001856; Carla Beatriz Vasconcelos de Pinna, Matrícula 182015000397; Caroline Braga de Abreu Ferreira, Matrícula 152015002227; Claudio da Silva Barbosa, Matrícula 132015000234; Danielle da Silva Valle Lima, Matrícula 182015000048; Danielle Pacheco de Almeida Jesus, Matrícula 142015002231; Débora Regina da Silva de Oliveira da Cunha, Matrícula 172061000367; Debora Ribeiro Silva da Cruz, Matrícula 182015000920; Denise Franco Silva, Matrícula 182015001046; Edson Flavio Dias Barbosa, Matrícula 172015001641; Elisabete Silva de Oliveira, Matrícula 132061000909; Fernanda Silva Pereira, Matrícula 152015000441; Fernando dos Santos Barbosa, Matrícula 172061001692; Gabrielle Faustino da Silva Nascimento, Matrícula 172015000679; Glauciene Lima da Silva, Matrícula 162061000898; Gustavo Miranda de Souza, Matrícula 182061000071; Humberto Teixeira de Sena, Matrícula 142015000014; Isaque Alves Cardoso, Matrícula 162015001743; Ítalo de Bastos dos Santos, Matrícula 182015000361; Jaciara dos Santos Teixeira, Matrícula 172015001209; Jandira Augusto dos Santos, Matrícula 152061001852; Jane Barbosa Rodrigues, Matrícula 182061000025; Jefferson Henrick Valença de Lima, Matrícula 172061000519; Juliana Cristina da Silva Santos, Matrícula 172061000075; Kely Gonçalves Dias Albuquerque, Matrícula 152061000964; Leandro Rangel Adur, Matrícula 172061000959; Leonardo Candido Viana, Matrícula 1320610002499; Letícia Cristina dos Santos Melo, Matrícula 172015000713; Luciana Lins Coelho, Matrícula 182015000578; Marcelo Lopes de Oliveira, Matrícula 162015001199; Mariana Reis Rodrigues, Matrícula 182061000037; Maria Paloma Pacífico de Lima, Matrícula 172015001486; Monique Maria do Rego, Matrícula 142061000528; Paola Alves Varanda, Matrícula 152061001807; Paulo Dinarte da Silva, Matrícula 132015000881, Phelipe dos Santos Silva, Matrícula 182015000066; Raiane Salles Augusto, Matrícula 172061001208; Renan Henrique Fontes de Souza, Matrícula 142061000605; Sanndy Ellen Barbosa da Silva, Matrícula 142061000030; Sean Erick Gonçalves Motta, Matrícula 1620612001248; Silvia Pedro da Silva Ramos, Matrícula 142015002502; Tamires Silva Costa Andrade, Matrícula 172015000939; Thaiane Abreu de Castro, Matrícula 182061000342; Valesca Francisca da Silva, Matrícula 172015001329; Yan Pimentel Santiago, Matrícula 172015000787. Secretária Escolar: Viviane Vilela Ferreira, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 38, de 11/12/2017, Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no D.O. de 16/12/2004, página 19, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Ruan Alves do Rosário, Matrícula 172061000735\r\n\r\nLeia-se: Ruan Alves do Rosario, Matrícula 172061000735\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 36-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: Edgard Henrique Nunes de Carvalho, Matrícula 162061000465 \r\n\r\nLeia-se: Edgar Henrique Nunes de Carvalho, Matrícula 162061000465\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PESTALOZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PESTALOZZI, sito na Rua Felipe Cardoso, nº 750, fundos, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084459, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 31.089/2002, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Adriano da Cruz Pereira, Matrícula 201313890242236; Diego Alves de Souza, Matrícula 201313890238980; Dyonata dos Santos França, Matrícula 201013890253866;Fabiana Oliveira dos Santos, Matrícula 201313890266410; Jessye Anne dos Santos Ortiz, Matrícula 201313890253191; Joyce Ribeiro da Silva, Matrícula 201313890272811; Kamile Matias da Rocha, Matrícula 201314040571231; Larissa Ribeiro Lopes Galvão, Matrícula 201313890260056; Nickole Ferreira da Silva, Matrícula 201313890271171; Patrick Lima de Souza, Matrícula 201369660210923; Turma 3002: Guilherme Pereira de Brito, 201314030671096; Rísla Sebastião de Almeida, Matrícula 201101404018371; Turma 3003: Alexandra Faustino da Silva Junior, Matrícula 201099990078312; Fredson Nunes Tomaz Filho, Matrícula 201313890260481; Igor Lessa dos Santos, Matrícula 201569420452399; Manuelle Gomes Rodrigues, Matrícula 201024570280192; Marcos Vinícius Mendes Souza, Matrícula 201318020481912; Mary Helen Miranda Lopes, Matrícula 201513890337159; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Tayná Bessoni de Oliveira Pereira, Matrícula: 201313890273621; no ANO LETIVO DE 2015, TURMA PAEM-M4-01: Iuri Marques de Melo, Matrícula 201413890302634; Juliana do Nascimento Martins, Matrícula 201269420276036. Secretária Escolar: Renata Maria Souza Peixoto, Designada no D.O. de 22/12/2006, página 57, 1ª coluna. Diretor: Thiago de Azevedo Miranda, designado no D.O. de 10/01/2018, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 43685072.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2014\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Arnete Brasiliano dos Santos \r\n\r\nLeia-se: Arnete dos Santos Gomes \r\n\r\nD.O. DE 02/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004\r\n\r\nOnde se lê: Maycon de Andrade Rodrigues \r\n\r\nLeia-se: Maycom de Andrade Rodrigues \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Jéssica Rangel de Oliveira, Matrícula 200969150027305; no ANO LETIVO DE 2011,Turma 3004: Hillary Costa Marques, Matrícula 200969150120348; no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3005: Angelo Romulo Martins de Sousa, Matrícula 201169150394371; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3005: Michael Douglas Aguiar Santos, Matrícula 201269150437253; turma de origem 1309/2004: Priscila Cardozo Pizza, Matrícula 2004130936; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3005/2006: Aline da Silva Pizza, Matrícula 2006300502. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma JA-3012: Fernanda Lucia Oliveira da Silva, Matrícula 2006301243; no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Aline de Oliveira Leite, Matrícula 2008300232; no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Lucian Loureiro Monteiro da Silva, Matrícula 200969150082152; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Thais Christine dos Santos da Cruz, Matrícula 200969150068320; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Cláudia Marques Vieira, Matrícula 201099990367322; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Carlos Daniel da Silva, Matrícula 201269150471869; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Natasha Elaine Frasão de Jesus, Matrícula 201569150750767; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Paula Henriques Milanez, Matrícula 201269670245197. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no D.O. de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Ronaldo Almeida da Silva, designado no D.O. de 17/08/2017, página 09, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação, Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma 3001\r\n\r\nOnde se lê: Weidson Eder de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Weidson Edir de Oliveira\r\n\r\nAno: 2010, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Micheli Grayce de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: Michelle Grayce de Azevedo\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma 3005\r\n\r\nOnde se lê: Rafaela Barbosa da Silva\r\n\r\nLeia-se: Rafaela Barbosa Silva\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2015, Turma NEJA IV-01/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Maria Iracilda Mendes de Souza-201215390159364\r\n\r\nLeia-se: Maria Iracilda Mendes de Sousa-201215390159364\r\n\r\nId: 2114864"
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Servidor que autorizou a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, sito na Praça Igará, nº 40, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33508232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4733 de 01 de novembro de 2011, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma PAEM I-IV-12: Adriana Ponciano Silva Moreira, Matrícula 200914060044408; Alexsandra Cardoso Matias, Matrícula 201169920105102; Anderson Silva Saloio, Matrícula 200969150013266; Anderson Souza Silva, Matrícula 200969150144794; Caíque Menezes Souza Barbosa, Matrícula 201169920112151; Daiane Martins Gonçalves, Matrícula 200918780261108; Gabriel Gomes Neves, Matrícula 200969920001183; Turma PAEM I-IV-13: Carlos Henrique da Silva Verissimo, Matrícula 201169920131881; Douglas Moreira Santos, Matrícula 200914080063777; Eliane da Silva Ferreira Corrêa Silva, Matrícula 200969920103754; Geiza de Moura Batista Coelho, Matrícula 201169920132010; Jenefer Fernandes da Silva, Matrícula 201169920132266; João Francisco Jesus da Silva, Matrícula 201169920132509; Luís de Souza Pessoa, Matrícula 200969150176300; Sthefane Sobral de Oliveira, Matrícula 201169920103401; Shirley da Silva Santana, Matrícula 201169920107318; Wagner Gomes de Souza, Matrícula 201169920133580; Weslen Rocha Geraldo, Matrícula 201169920133661; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma PAEM M4-09: Tatiane Castro dos Santos, Matrícula 201269920152506; Turma PAEM M4-11: Brenda Silva Monteiro de Souza, Matrícula 200914080066873; Erick dos Santos Silva, Matrícula 201118780482958; Priscilla de Carvalho Taroni, Matrícula 201269920155361; Vanderson de Freitas Santos, Matrícula 200918780284400. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designado no D.O. de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna. Diretora: Glaucia Pontes Souza da Silva, designada no D.O. de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Elisangela Mendes da Silva, ID. 4428429-2.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz, s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PP-PAEM 11: Adilson Pimentel, Matrícula 201018680152811; Alex Sandro Alves Rodrigues, Matrícula 200918680117811; Camila da Conceição Barbosa, Matrícula 201099990094612; Conrado da Silva Gomes, Matrícula 200918680089265; Daiane Paula de Lima, Matrícula 200918680089699; Douglas Henrique do Nascimento Alves, Matrícula 201099990163191; Erick Eugenio da Silva Pereira, Matrícula 200918680047007; Felipe Pereira Passos de Paula Costa, Matrícula 200918680090786; Flaviana Martins Rodrigues, Matrícula 200918680038601; Ivani da Rocha Dias Carvalho, Matrícula 201018680153433; Ivanilda Domingos Lopes, Matrícula 201099990107015; Jocicleide Silva Santos, Matrícula 200918680048747; Luciane dos Santos Granadeiro da Silva, Matrícula 200918680092555; Luis Otavio Tomaz Melo, Matrícula 200918680052345; Marcio Neves dos Santos, Matrícula 201018680153034; Raphael Oliveira dos Santos, Matrícula 200918680102113; Sergio de Souza, Matrícula 201018680154863; Tarcisio Batista dos Santos, Matrícula 200918680083062; Turma PP-PAEM 12: Alexandro Morine dos Santos, Matrícula 201099990243563; Cristiane Assis do Val, Matrícula 201018680156645; Daiana Santana Lopes, Matrícula 201018680154278; Delcy Magno da Silva, Matrícula 200918680089931; Diego Domingues de Oliveira Rangel, Matrícula 201018680157617; Dircileia Braga Pereira, Matrícula 201018680130510; Fábio Danilo Santos Bastos, Matrícula 201018680158010; Felipe Cláudio Barbosa, Matrícula 201099990094635; Felipe de Oliveira Soares, Matrícula 200918680009504; Jaqueline Flavia de Souza, Matrícula 201018680157889; Leila dos Santos Siqueira, Matrícula 201018680156211; Lucielhia Alves dos Santos, Matrícula 201018680156051; Maycon do Val Matos, Matrícula 200918680015300; Odair Batista Pereira, Matrícula 201018680157293; Rosangela Ayrosa de Santa Anna, Matrícula 201018680156807; Sandra Marcia de Menezes Labre, Matrícula 201018680155241, Sara Estrella de Oliveira, Matrícula 201018680155673; no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM-I-IV-01: Alana Vanessa Bezerra, Matrícula 200918680036145; Andressa de Almeida Barbosa, Matrícula 201099990072211; Carolina de Araujo Camposo, Matrícula 200918680088617; Claudio Junior Santana Silva, Matrícula 201099990266213; Cleice Mere dos Santos, Matrícula 201099990259119; Dandára de Souza Cristiano, Matrícula 200918680056685; Dayse Jaqueline Silva de Almeida, Matrícula 200918680084115; Elaine de Jesus da Silva, Matrícula 201118680195949; Eline Jesus dos Santos, Matrícula 201118680189388; Fernanda Hallais da Costa Campos, Matrícula 200918680060879; Gustavo Henrique Soares Dantas, Matrícula 200918680039241; Jailson do Nascimento Bastos, Matrícula 201118680163907, Jairo da Silva Santos, Matrícula 201099990126460; Liliane dos Santos Silva, Matrícula 200918680040681; Lorraine Marinho Barros, Matrícula 201118680186524; Luís Eduardo Gonçalves da Silva, Matrícula 201099990089199; Mayara Carvalho dos Santos, Matrícula 200918680075477; Rafael Marinho de Carvalho, Matrícula 201118680172655; Roges Antonio Vieira da Cruz, Matrícula 201118680185201; no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-04-01: Aguimar dos Santos Lisboa, Matrícula 201118680170873; Antonio Santos Nascimento, Matrícula 201118680168119; Brendo dos Santos de Carvalho, Matrícula 201218680220451; Brendon Gutemberg de Sousa, Matrícula 201118680169190; Caio César do Val Rodrigues, Matrícula 201218680245284; Carlos Alberto Ferreira da Rocha, Matrícula 200918680088536; Caroline de Abreu Thurller, Matrícula 201218680223981; Caroline Rodrigues Pereira e Silva, Matrícula 200918680038270; Claudia Costa Alvarino, Matrícula 200918680047856; Cleberson Lincoln Ferreira dos Santos, Matrícula 201018680134323; Éric Correa de Albuquerque, Matrícula 201118680183347; Fabio Silva Soares, Matrícula 201218680226492; Fernanda Silva Lapa, Matrícula 200914070057928; Hiago Martins Oliveira, Matrícula 200918680080985; Ingrid Oliveira Marques, Matrícula 201218680250110; Josivania Alves da Silva, Matrícula 200918680070670; Karen Priscila do Carmo Nicolau, Matrícula 200918680082503; Lidyane Lopes do Nascimento, Matrícula 200918680009091; Manuela da Cruz Silva Santos, Matrícula 200918680084034; Marcio Vinicius Ventura Rodrigues, Matrícula 201218680231811; Mauro Lucio dos Santos Pimenta, Matrícula 201218680246256; Pablo Silva dos Santos, Matrícula 201099990106442; Paulo Henrique Sobrinho Barros, Matrícula 201018680136611; Renan Corado Souza, Matrícula 201118680196406; Renan dos Santos Silva, Matrícula 201218680234169; Rogério Ferreira Goulart, Matrícula 200918680004022; Ruan Verissimo Bianchini, Matrícula 200918680086169; Sinezio Porcino Euzebio, Matrícula 201018680134161; Tamara Rafaela Sarzedas da Silva, Matrícula 200918680071994; Victor Gonçalves Vazquez, Matrícula 200918680080470; Vinicius Luiz Pestana Cordeiro, Matrícula 200918680052930; Vinicius Oliviere Vieira, Matrícula 201118680198379; Turma PAEM-M4-02: Abhner Sousa da Rocha, Matrícula 201169410529091; Andrei de Araujo Souza, Matrícula 200918680057142; Caroline de Aguiar Duarte do Amaral, Matrícula 201099990225557; Cleiverton Ribeiro Oliveira, Matrícula 201018680133866; Francis de Pinho Neves, Matrícula 201118680181727; Jonas da Conceiçao de Souza, Matrícula 201118680171411; Karina Claudielle Santana Silva, Matrícula 201018680137500; Kelly Pereira da Silva, Matrícula 201117960178922; Kevin dos Santos Gama, Matrícula 201118680189469; Leonardo Pinto Capano, Matrícula 201118680166922; Lorelai Florence da Silva, Matrícula 201218680235998; Marcos Menezes Cortopassi de Souza, Matrícula 201118680171179; Matheus Mendonça Gomes Santos, Matrícula 201118680182375; Matheus Ricardo Castro de Barros, Matrícula 201099990094842; Milla Henrique de Carvalho da Silva, Matrícula 200918680084549; Sanderlan da Silva Vianna, Matrícula 201118680181999; Tamires da Silva Araujo, Matrícula 201118680180593; Wallace Ferreira Nascimento de Moraes, Matrícula 201118680181212; Werkis Wevris da Silva Moraes, Matrícula 201169180176559; Turma PAEM-M4-03: Alan Pacheco Gomes, Matrícula 200918680059510; Ana Gleice da Silva Rocha, Matrícula 201118680180321; Carlos Rodrigo Gonçalves de Almeida, Matrícula 201118680171510; Daniel da Costa Alves, Matrícula 201118680189210; Emanuel Victor de Godois, Matrícula 201118680173627; Erivaldo Ferreira da Silva, Matrícula 201118680166094; Filipe Fonseca Mariano, Matrícula 201218680232621; Gabriel Matias de Souza, Matrícula 201099990098479; Glaucia Antunes Pereira Pesenti, Matrícula 201118680172221; Grazielle Oliveira Santos, Matrícula 201018680130689; Hassam Navarro Coutinho Silva, Matrícula 201218680204847; Heverton Vieira de Almeida, Matrícula 201099990042506; Iago Ribeiro Campos, Matrícula 201118680178939; Jonas Silva de Menezes, Matrícula 201118680161459; Jonathan Filipe Alves de Brito, Matrícula 201099990066464; Juliana dos Santos de Jesus, Matrícula 201118680170792; Lainara Carvalho Correa, Matrícula 201218680220613; Marcelo Victor Vieira, Matrícula 200918680016543; Marcio Leandro dos Santos Mota, Matrícula 201218680225510; Matheus dos Anjos Soares, Matrícula 201099990051275; Rodrigo Soares Alves, Matrícula 201218680236374; Rosinaldo Alexandre da Silva, Matrícula 200918680077500; Tamires Corrêa da Silva, Matrícula 200918680079383; Thaís da Silva Rangel, Matrícula 201118680191870; Thiago de Souza Marques de Menezes, Matrícula 201118680171098; Tiago Luiz Alves da Silva, Matrícula 201099990232758; William Silva Braga, Matrícula 201118680180161. Secretário Escolar: Vinicius Tavares Pessoa de Souza, designado no D.O. de 10/05/2018, página 40, 2ª coluna. Diretora: Alessandra Trilha de Albuquerque Vieira, designada no D.O. de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Romildo de Oliveira Sampaio, ID. 2293124-4.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF, sito na Estrada das Vieiras, s/nº Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106649, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18.689/1993, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Daiane da Silva Santos, Matrícula 2008300109; Roberta Santos de Oliveira Freitas, Matrícula 2008300328; Turma 3004: Thamiris Benevente de Oliveira e Silva, Matrícula 2008300438; Thiago Gomes Peruzini, Matrícula 2008300439; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Maiara de Barros Cardoso, Matrícula 200917970049233; Tawane Rodrigues de Souza Oliveira, Matrícula 201099990109249; Turma 3003: Thais Cardoso de Oliveira Santos, Matrícula 201099990176044; Sueni Moreira Pinheiro, Matrícula 200917970101847; no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3001: Cleython da Silva Brandão, Matrícula 201217970414927; Turma 3002: Sérgio Lucas Chaves, Matrícula 201217970387423; Tainá de Freitas Fernandes, Matrícula 201217970387342;Turma 3003: Lucas Nabor da Silva, Matrícula 201217970404026; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Natalha Rodrigues, Matrícula 201317970433367; Turma 3002: Thiago do Nascimento, Matrícula 201317970469558. Secretaria Escolar: Aline Angélica dos Santos Severo, designada no D.O. de 19/12/2016, página 10, 2ª coluna. Diretor: Robson Cardoso Fernandes, designado no D.O. de 10/05/2018, página 38. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 43685072.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICARÁGUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICARÁGUA, sito a Rua Ribeiro de Andrade, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079382, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto n° 6336/1982, no ANO LETIVO DE 1998, Turma 1303: Alessandra Cristina da Silva, Matrícula 1998130303; ANO LETIVO DE 1999, Turma 1302: José Claudio Castro Gomes, Matrícula 1999130216; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 6336/1982, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1303: Paulo Anderson Alves da Motta, Matrícula 2003130316; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1305: Silvana da Conceição Santos, Matrícula 2004130533; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3004: Thiago da Fonseca Palmeira, Matrícula 2005300435; no ANO LETIVO DE 2006,Turma 3003: Paulo Cesar Grimaldi Junior, Matrícula 2006300322; Turma 3004: Evelyn Antunes Pereira, Matrícula 2006300408; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Robson Fonseca de Souza, Matrícula 2007300135; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: André Luiz Moreira, Matrícula 2008300201; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Mônica Santos de Carvalho, Matrícula 201099990166404; Turma 3004: Luan Gustavo Silva Lemos, Matrícula 201099990072572; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Eliete Cruz Ferreira, Matrícula 201228800231517; Luiza Viana Jorge de Araujo, Matrícula 201169160238958;Turma 3002: Lucas Xavier Machado, Matrícula 201218620434410; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Alex Silva de Souza, Matrícula 201328800259256; Gustavo Milliole Motta Penha, Matrícula 201328800264179; Marcos Vinícius Duarte Pessanha Torres, Matrícula 201318620531910; Turma 3003: Amanda Martins dos Santos, Matrícula 201315300723301; JulyanaO'Hana Pacheco Chuab, Matrícula 201318650575037; Steffanny da Silva Moreira, Matrícula 201218650428781; Turma 3004: Davi Rebello Vieira, Matrícula 201328800262810; Roudson Marassi de Lima, Matrícula 201328800246944; Turma 3005: Matheus Caié do Nascimento, Matrícula 201328800264926. Secretária Escolar: Dilma Fróes de Abreu, designada no D.O. de 17/01/1990, página 16, 2ª coluna. Diretor: Jorge Luiz Portilho Bentes, designado no D.O. de 10/01/2018, página 19, coluna única. Servidor que autorizou a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 3101: Silvia Maria Moraes da Silva, Matrícula 1999310129. Secretária Escolar: Fátima Maria da Silva Chaves, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 18, de 25/05/2018. Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no D.O. de 10/01/2018, página 18. Servidor que autorizou a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nId: 2115032"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor EDUARDO JORGE COSTA MIELKE, Docente - Professor Adjunto, matr. nº 35.460-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2136 - Bloco F, 2º andar, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, no horário de 10:00 às 16:00 horas, de modo a possibilitar o agendamento de seu interrogatório no Processo Administrativo nº E-26/007/8335/2016, transformado no Processo Disciplinar nº 278/2018, para apurar as faltas injustificadas e o abandono de cargo. É obrigatório o comparecimento do Servidor, nos termos do inciso XVI, do art. 286, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que reza: “Ao funcionário é proibido deixar de prestar declarações em Processo Administrativo Disciplinar, quando regularmente intimado.”\r\n\r\nId: 2114828"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE TERAPIA INTENSIVA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público, em epígrafe, CONVOCA a candidata PATRICIA PAIVA BARTHOLO, 47ª classificada em decorrência da exoneração de AMANDA FERREIRA BARCELOS, 4ª classificada, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/2861/2013.\r\n\r\nId: 2114907"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE TERAPIA INTENSIVA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com base na Cláusula Oitava do TAC, CONVOCA a candidata LUCIANA MARIA PERLINGEIRO CHAMI, 51ª classificada, em decorrência da exoneração de CARLOS EDUARDO SANTOS, 8º classificado, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/2861/2013.\r\n\r\nId: 2114912"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE GERIATRIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com base no art. 8º do processo do TAC, ELIMINA o candidato IVAN ABDALLA TEIXEIRA, 3º classificado por não comparecimento e CONVOCA a candidata DANIELE AGUIAR LIMA, 4ª classificada, em decorrência da exoneração de ANA CAROLINE ALONSO DOS SANTOS, 1ª classificada, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº 5138/2010. \r\n\r\nId: 2114915"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 15/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 01/08/18, às 10h a Licitação para contratação de empresa para serviços na área de cafeteria e/ou lanchonete no COART - tipo maior oferta - Proc. UERJ nº E-26/007/2203/2018.\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2114581"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 256/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/07/18, às 10h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS Biomédicos. Proc. UERJ nº E-26/007/3145/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2115004"
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                            "2114627": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/07/18, às 10h, a licitação para aquisição de KITS PARA DIÁLISE. Proc. HUPE nº E-26/008/2867/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/07/18, às 10h, a licitação para aquisição de CLOBAZAM, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/245/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e Anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2114627"
                            ],
                            "2114677": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 294/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/07/18, às 14h, a licitação para compra de equipamento hospitalar (NEFROSCÓPIO) Proc. UERJ E-26/007/5012/2017. \r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2114677"
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                            "2114873": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de envelopes sacos plástico de segurança para provas.\r\n\r\nDATA: 10/07/2018, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 42.516,00 (quarenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1010/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2114873"
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                            "2114699": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/232/2018, faz saber que estarão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 25 de junho do corrente ano, o 1º Resultado do Edital CECIERJ/TUTORIA nº 002/2018 de SELEÇÃO PÚBLICA destinada à concessão de bolsas e formação de cadastro de reserva de tutores à distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2018.\r\n\r\nId: 2114699"
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                            "2114697": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/231/2018, faz saber que estarão disponíveis no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), a partir do dia 25 de junho do corrente ano, o 1º Resultado do Edital CECIERJ/TUTORIA nº 001/2018 de SELEÇÃO PÚBLICA destinada à concessão de bolsas e formação de cadastro de reserva de tutores presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/06/2018.\r\n\r\nId: 2114697"
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                            "2114997": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 04\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa, com interveniência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\n\r\nOBJETO: Conjugar esforços junto com o Estado do Rio de Janeiro para a melhoria da Educação, através da disponibilização de corpo docente complementar, por parte da Prefeitura do Município de Barra Mansa para a Rede FAETEC do Município, de acordo com as necessidades solicitadas e apresentadas pelo PROPONENTE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2018.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto n° 41.528/2008.\r\n\r\nGERENTE DO CONVÊNIO: Valter de Brito Mendes, Identidade Funcional 20982577-7.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3759/2017.\r\n\r\nId: 2114997"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2115161": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2016. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e A GREEN CARD S/A- REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/05/2018. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2016. Prestação de serviços de fornecimento de tíquetes refeição/alimentação do tipo cartão magnético a um universo estimado de 460(quatrocentos e sessenta) empregados e demais profissionais no exercício de suas atividades laborais nesta RIOTRILHOS, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais por tíquete, com senha numérica e intransferível, na forma do escopo.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.394.079,20 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil setenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/15/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2018.\r\n\r\nId: 2115161"
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                            "2115139": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 002/2018 ao Contrato nº 004/2014, referente à prestação de serviços especializados de limpeza, conservação e higienização.\r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA 2G COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência e o Reajuste da Mão de Obra, conforme previsto no contrato original.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de junho de 2018.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 49.806,40 (quarenta e nove mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/3034/2014.\r\n\r\nId: 2115139"
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                            "2115140": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 99.136,00 (noventa e nove mil cento e trinta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/2796/2016.\r\n\r\nId: 2115140"
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                            "2115174": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições, por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT35.18, no dia 30 de julho de 2018, às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18, DT28.18, DT29.18, DT30.18, DT31.18, DT33.18 e DT34.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº080, 11/05/2018 Nº085, 18/05/2018 Nº090, 23/05/2018 Nº093, 30/05/2018 Nº098, 04/06/2018 Nº099, 08/06/2018 Nº103, 19/06/2018 Nº110 e 19/06/2018 Nº110 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES COSTA, MATHEUS DORDENONES DE OLIVEIRA, AGB5147/RJ, 9BWZZZ231TP015374, 1996/1996, VW/KOMBI; BANCO ITAUCARD SA, ARI JOSE RODRIGUES FILHO, ARI JOSE RODRIGUES FILHO, AJU6213/RJ, 9BWCA05Y01T144095, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; LUCILEIDE COSTA DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I, AKF0963/RJ, 9BGRD08Z02G155993, 2002/2002, GM/CELTA; HUGO DIAS DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, AKN1552/RJ, 9BGTT69B03B129589, 2002/2003, GM/ASTRA SEDAN; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANA PAULA MORAIS OLIVEIRA, ANA PAULA MORAIS OLIVEIRA, AKP8299/RJ, 9BD17103232261487, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; DFF SERVICOS TECNICOS LTDA, AWA3994/PR, 9BWKB05U9DP112507, 2012/2013, VW/SAVEIRO 1.6 CS; APARECIDA PACHECO DA SILVA, BGK1176/RJ, 9BGKT15ZMLC316898, 1990/1991, GM/KADETT IPANEMA SL; HENRIQUE SILVA PINHEIRO, BGK7747/RJ, 9BGJK11SNMB008164, 1991/1992, GM/MONZA SL/E EFI; CARLOS ALBERTO GOMES CORREA, BNS9159/RJ, 9BWZZZ30ZNT114489, 1992/1992, VW/GOL LS; JOSE ORIMAR DE ANDRADE BRITO, BSS1035/RJ, 9BD146000K3442261, 1989/1989, FIAT/UNO 1.5 R; MOACIR CUNHA BILHEO, BZQ6535/RJ, 9BD14600003134666, 1986/1986, FIAT/PREMIO CS 1.5; GALHEGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CAN9572/RJ, KN2ANM8D1RK018517, 1994/1995, IMP/ASIA TOWNER COACH; TIAGO CARDOSO DE ARAUJO, CIL2026/RJ, 9BGJL19FVVB575219, 1997/1997, GM/VECTRA CD; MARCELLO DA SILVA BATISTA, THIAGO CESAR LEONARDO DE MELO, DEP6608/RJ, 9C2MC27002R001841, 2001/2002, HONDA/CBX 200 STRADA; PEDRO VIEIRA DE FARIAS.ME, DGA9762/RJ, 93ZC3570128305869, 2002/2002, IVECOFIAT/DAILY3510 C.C1; MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A, PAULO ROBERTO SILVA, DGU5482/SP, 9BWKA05Z654042594, 2004/2005, VW/FOX 1.0; JOACIR LOPES DE FRANCA, LUCINEIDE MACIEL DA VALE, DPY1261/RJ, 9C2KC08507R075404, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; CENTRO DE RECUPERACAO RECANTO DA GARCAS, OLAVO DE SOUZA, EGQ8138/SP, 9BWKB05W1AP005951, 2009/2010, VW/SAVEIRO 1.6; ALEX DE ALMEIDA GONCALVES, EIE2631/RJ, 9C2JC30708R119364, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; FAGNER FLAUDEMIR DA SILVA, EQS2039/SP, 9C2KC1680BR301120, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; WILSON DE LIMA, GLY2287/RJ, 5E11AKC144752, 1980/1980, GM/CHEVETTE SL; MARILUCIA CAMPOS SOARES, GMC0744/RJ, 9BGJK11SNMB010408, 1991/1992, GM/MONZA SL/E EFI; FRANCISCO TRIBUTINO DA SILVA, BCO LLOYDS TSB S/A, GNK4977/RJ, 9BFZZZ54ZSB670219, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; LUCILEA DE JESUS PINHEIRO, BANCO PECUNIA S A, GRB4840/RJ, 9BWZZZ30ZLP248286, 1990/1991, VW/PARATI GL; MARIA FATIMA GOMES BAYLAO, GSA1360/SP, 9BGJK19BWVB507012, 1997/1998, GM/VECTRA GLS; JULIANO DA SILVA ROSA, JOSAEL FIUEIRA MELLO JUNIOR, GYF3492/RJ, 9C6KE026020000132, 2001/2002, YAMAHA/YBR 125ED; ANDRE DE PAULA AMBROSIO, LEONARDO COSTA DE SOUZA, HAQ2724/MG, 9C2JC4110AR655145, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; DENISE APARECIDA S TRAVASSOS, HEF4521/MG, 9BWCA05W38T189797, 2008/2008, VW/GOL 1.0; DIEGO PEDRO DE SOUZA, HGO9117/RJ, 9BWCA05W18T053426, 2007/2008, VW/GOL 1.0; NORTE VIDROS SHOPPING LTDA ME, BANCO SANTANDER S/A 1158548669, HLG2990/MA, 9BWAA05U1BP107331, 2010/2011, VW/GOL 1.0; TUDO UP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME, ITAU UNIBANCO S.A, HSC0883/RJ, 935CHRFM84J505263, 2003/2004, CITROEN/XSARA PICASSO EX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, NILSON TOME DE OLIVEIRA, HWH0047/CE, 8AP17202416027526, 2001/2001, I/FIAT SIENA ELX; CLAUDEMIRO DIONISIO JESKE, IRO2901/RS, 9C2KD0540BR512890, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD; MONICA AKEGAWA DE ARAUJO, JJD7696/DF, 8AFZZZEHCTJ064665, 1996/1997, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; FRANCISCO MATTOS LAURENTINO, BV FINANCEIRA SA C F I, JRS1622/RJ, 9BWAA05Z894066669, 2008/2009, VW/FOX 1.0; SERGIO DE OLIVEIRA GOMES, JWY3538/RJ, 9362A7LZ93W058999, 2003/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL; RENATO FERREIRA DE LIMA, CARLOS DE OLIVEIRA ROBERTO, JXG2992/AM, 9C2MC35007R036167, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO ABN AMRO REAL S/A, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, KFG0292/PE, 9BD17141312043810, 2001/2001, FIAT/PALIO ELX; BANCO ITAUCARD SA, CRISTINA VALERIA LIMA DA COSTA, CRISTINA VALERIA LIMA DA COSTA, KFP2836/RJ, 9BD15802764791643, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; RAIMUNDO TAVARES DE MENEZES, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, KML4524/RJ, 9BFBDZGDA1B726036, 2000/2001, FORD/KA GL IMAGE; MARCIA FRANCO DA SILVA SOARES, AYMORE CRED FIN INV S/A, JOSE GOMES DOS SANTOS, KMO5516/RJ, 9BD17101212038035, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; ANDREIA CAMPOS SALLES DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KMO7110/RJ, 9BD17141312042180, 2001/2001, FIAT/PALIO ELX; NELSON VIANNA VASCONCELLOS, BANCO BRADESCO S/A, KMO9228/RJ, 9C2JC3010YR065041, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; BERNARDO N DE A G FERREIRA, BANCO FIAT S A, KMT4335/RJ, 9CDNF41LJ7M069682, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOSE QUEIROZ DA SILVA, KMX8590/RJ, 9C2MD28001R011943, 2001/2001, HONDA/XR 200R; FABIO ALVES DE JESUS, KNC9141/RJ, 9C2JC250XWR022946, 1998/1999, HONDA/CG 125 TITAN; ALEX DE LIMA MONTEIRO, BANCO SANTANDER BRASIL SA, BANCO ITAUCARD SA, KNE3336/RJ, 9BFBSZFHA1B362341, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; CAMILA ALEXANDRE ALMEIDA, BANCO ITAUCARD SA, KNM3784/RJ, 9BD17141312069679, 2001/2001, FIAT/PALIO ELX; JOAO CARREIRO ILDEFONSO, BV FINANCEIRA S A C F I, KNN3826/RJ, 9BGMK69RTTB014116, 1996/1996, GM/MONZA GLS; SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARCUS VINICIUS CARDOSO, MARCUS VINICIUS CARDOSO, KNN9710/RJ, 9BD17140212077969, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, WAGNER TADEU JOSE DE ALMEIDA, WAGNER TADEU JOSE DE ALMEIDA, KNO2700/RJ, 9BD17106G85220806, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CLEUZA JUNQUEIRA XAVIER, KNP8705/RJ, 9CDNF41LJ8M139844, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ADRIANO FERREIRA RODELLA, KNT7699/RJ, 9C2JC30708R220056, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANEIDES DE ALENCAR ARRAIS RAPOSO, JORGE BAPTISTA, KOA8473/RJ, 9C6KE1000A0045992, 2010/2010, YAMAHA/NEO AT115; JOAO ANTONIO DA SILVA, MILTON CARDOSO DA SILVA, KOB0591/RJ, 9C2JC30708R631687, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; NEILL JEFFERSON DE FREITAS, SYOMARA DA CONCEICAO LEARDI, KOC8187/RJ, 9BWZZZ55ZRB589650, 1994/1994, VW/POINTER CLI 1.8; GETULIO PINTO LEAO, KOK6902/RJ, 9BWZZZ30ZMP221119, 1991/1991, VW/PARATI CL 1.8; ROBERTO PEDRO DA SILVA, RENATO DA COSTA REZENDE, KOL0290/RJ, 9C2MC35004R003304, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALESSANDRO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, KON7129/RJ, 9C2KC1670BR608859, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; CICERA MARIA ALVES DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KOO5497/RJ, 9C2JF2500BR013829, 2011/2011, HONDA/LEAD 110; THIAGO LIMA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KOO8329/RJ, 9C2JC4110CR443033, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; MOBARA VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, PEDRO ARIDIO GOMES COELHO, KOP2350/RJ, 935SDN6AWCB546918, 2011/2012, CITROEN/C3 PICASSO GLX A; LEONARDO DOS SANTOS FRANCISCO, BCO BRADESCO FINANC SA, KOP7797/RJ, 9C2ND0910BR218996, 2011/2011, HONDA/XRE 300; JOSIENE DIAS DE ASSUNCAO MAIA, KOU6300/RJ, 9C2KC1670CR504304, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; ANTONIO LIMA DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, KOW4272/RJ, 9C6KE1500C0060755, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; COSME AMARAL LOUREIRO, BRUNO NASCIMENTO VEGILIO, KOW8777/RJ, 9C6KG0460C0066901, 2012/2012, YAMAHA/FAZER YS250; SANDRA MARA VARELLA MELO, BANCO PSA FINANCE BRASIL SA, DAMIAO SOUZA DE OLIVEIRA, KOX0769/RJ, 9362AKFW95B042688, 2005/2005, PEUGEOT/206 14 PRESENC; MARCELO FIRMINO DOS SANTOS, FRANCISCA VIDAL, KPA6459/RJ, 9C6KE1510C0035366, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; ANASTACIA CRISANTINA DE O MONTEIRO, BCO PANAMERICANO, KPA9514/RJ, 9C2JC4110DR756552, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA LIMA, BCO DO BRASIL SA, KPA9880/RJ, 9BWAA05U2DT159769, 2012/2013, VW/NOVO GOL 1.0; WESLEY MESSIAS DAMASO, KPE0425/RJ, 9C2JC30706R906105, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAPHAEL LENGRUBER TORRES, RAPHAEL LENGRUBER TORRES, KPE0561/RJ, 94J1XPBB77M009640, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100 EVO; TAVARES E PICONE VEIC EIRELI-EPP, TANIA REGINA SANTOS BARBOSA, KPG7388/RJ, 93YHSR6P5DJ484793, 2012/2013, RENAULT/DUSTER 16 D 4X2; BRUNO SILVA DE OLIVEIRA, KPH4246/RJ, 95VD42E5CDM001373, 2012/2013, DAFRA/NEXT 250; DEBORA COELHO BARBOSA, KPK7407/RJ, 9C2HC1420DR041907, 2013/2013, HONDA/BIZ 100 ES; MARCIO KLEYTON RODRIGUES ALMEIDA, JENIFFER DE SOUZA TOLEDO, KPK7451/RJ, 9C2JC4110DR739991, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; CARLITO FRANCISCO DA SILVA, ROSANGELA DA ROCHA, KPV1940/RJ, 95VJK4K8DEM008993, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; MICHEL VITURINO DO NASCIMENTO, BCO BRADESCO FINANC SA, KPV3622/RJ, 9C2KC1670CR510270, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; EDILENA LAZZARINI TEIXEIRA, KPV5228/MG, 9BFLDZPPAVB858274, 1997/1998, FORD/COURIER CLX; ALESSANDRO FIGUEIREDO ALVES, KPW5092/RJ, 9C2PC4210ER000589, 2014/2014, HONDA/CB600F HORNET; BANCO FINASA SA, CARLOS D F S DA COSTA, ISRAEL SANTOS DE AZEVEDO, KPY0780/RJ, 9CDCF47AJ8M042278, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125; FRANCISCO GLEIDIMAR DA S ALVES, KPY3135/RJ, 95VJK4G8DEM003975, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; MENANDRO ARAUJO LOBAO BARROSO, BV FINANCEIRA SA C F I, KQA0960/RJ, 9BD15802786135707, 2008/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; ALINE CRISTINE DUARTE BEZERRA, BCO PANAMERICANO, KQB3272/RJ, 9C2HC1420ER026525, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 ES; NEUSIRA RODRIGUES DA COSTA.CARVALHO, KQC6401/RJ, 9BWZZZ33ZSP011622, 1995/1995, VW/QUANTUM CL 1800 I; ALUISIO NUNES DA SILVA, GILBERTO JOSE DE ARAUJO, KQG7420/RJ, 9BGSC08WTSC604513, 1995/1996, GM/CORSA WIND; MARCIA MACIEL DA SILVA LIMA, CONS NAC HONDA LTDA, SERGIO JOSE TEIXEIRA, KQN4167/RJ, 9C2JC3010YR057331, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JOEL CUSTODIO ANTONIO, JOEL CUSTODIO ANTONIO, KQP4493/RJ, 9BWAA05U89T239567, 2009/2009, VW/GOL 1.0; PAULO CESAR MEIRELLES SANT ANNA, KQQ6196/RJ, 95VJK4M8DEM011114, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; LUCIANO LUIS DA CRUZ, KQR3545/RJ, 9C2JC4120ER044314, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ES; CASA DO A RJ C DE M E A LTDA EPP, BANCO PAN S.A, KQT9198/RJ, 9BD17102LF5995221, 2014/2015, FIAT/PALIO FIRE; TAYRONE JUNIOR TEIXEIRA BOARI, SERGIO FARIAS DE LEMOS, KQY0211/RJ, 9C2JC30101R003134, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO FINASA SA, LUIS FELIPE DE FARIAS PALHETA, KRA2567/RJ, 9C2JC30705R094881, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; MAIKE DE JESUS TAVARES, AYMORE CRED FIN INV S/A, KRA4734/RJ, 9C6KE1520B0052505, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FRANCISCO MARCOS DE SOUSA, FRANCISCO MARCOS DE SOUZA, KRE1149/RJ, 9C2JC30707R236750, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JULIO ANTONIO DO NASCIMENTO, BANCO PANAMERICANO S A, ANGÉLICA PONTES, KRO0231/RJ, 9BD17241C63201644, 2005/2006, FIAT/SIENA HLX FLEX; MARIA DE FATIMA MOURA MUCCIOLO, KRO8038/RJ, LXYTCBP0XF1001275, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q 2; BETANIA SILVA MATOS, KRP1026/RJ, LE6PCKLLX81927070, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT; EDUARDO FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KRQ0546/RJ, 93YLSR2VH8J947879, 2007/2008, RENAULT/LOGAN PRI 1616V; DIEGO RAIMUNDO, BCO PANAMERICANO, KRW1707/RJ, 9C2KD0550BR027915, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; TATIANE T. V. DA SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KRX9807/RJ, 9C6RG2310H0017137, 2017/2017, YAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX; SHEILA MARIA DE FREITAS SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, KRY9355/RJ, 9C2KC2200GR134976, 2016/2016, HONDA/CG 160 FAN ESDI; LUIZ FELIPE VIEIRA FERREIRA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KRZ4898/RJ, 9C6RG3810J0011249, 2017/2018, YAMAHA/YS150 FAZER SED; ZILMARINO ANTUNES GUIMARAES, KTO8273/RJ, 9BFZZZ33ZNP038078, 1992/1992, FORD/ROYALE GL; ELTON DE MORAIS PIMENTA, BV FINANCEIRA S A C F I, KUM5384/RJ, 9BGKT08VLLC334554, 1990/1990, GM/KADETT SL; ZELIA MARIA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KUS4726/RJ, 9BD17140A82980891, 2007/2008, FIAT/PALIO ELX FLEX; BANCO FINASA SA, EVANDRO DA SILVA REIS, KUX5441/RJ, 9C2KC08108R169897, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; CARLOS RICARDO SCHMIDT DIAS, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, KVB2135/RJ, 9CDCF47AJ7M018243, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; WANYELE RIBEIRO DE MENDONCA, KVB7944/RJ, 9C2JC42309R007812, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 MAIS; MICHEL CARVALHO DE OLIVEIRA, KVD9775/RJ, 9C2JC42209R112321, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES; DELCIMA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS L, BANCO ITAUCARD S/A, FABRICIO WAGNER DA SILVA SOARES, KVF4351/RJ, 9BGXL80P0AC190684, 2009/2010, GM/MONTANA CONQUEST; JOICE KELLY GRACIANO MACIEL, KVF8273/RJ, 9C2JC4110AR591208, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO BMC S A, KATIA PEREIRA DE LIMA, KVH3377/RJ, 9C2JC30708R731133, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; RAFAEL DUARTE DUTRA, KVI9195/RJ, 951BXKHE2AB002424, 2010/2010, TRAXX/JL110 8; CARLOS ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVN5340/RJ, 9BD17106LC5772016, 2011/2012, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; JADILSON RODRIGUES NASCIMENTO, KVO8731/RJ, 9C2JC4110CR452279, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; JACIEL ALVES ROCHA, BANCO ITAUCARD S/A, KVP5718/RJ, 9C2KD0540CR519590, 2011/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD; PATRICK ARAUJO DA SILVA ANJOS, KVQ3603/RJ, 9C2KC1550AR033849, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; VALDENIS TAVARES DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVR4447/RJ, 9C2KC1550AR205803, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; PAULO HELDER ESCOBAR VIEIRA, EDGAR DA SILVA LOPES, KVV1575/RJ, 9C6KE091070033292, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; BANCO FINASA SA, MARIA LAURA BORGES RAMOS, KVX2421/RJ, 9C2JC30708R559938, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCIA BARBOSA, RAFAEL ROSA DE SANTANA, KVZ2376/RJ, 9C2ND07008R005962, 2008/2008, HONDA/NX-4 FALCON; WALLACE ADRIANO OLIVEIRA PEREIRA, KWG7058/RJ, 9C2JC4830ER020743, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 EX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE RICARDO VIDAL, JOSE RICARDO VIDAL, KWJ2207/RJ, 9CDNF41LJ8M153047, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; AUGUSTO CESAR FLORES DE AZEVEDO, BANCO ITAUCARD S/A, KWJ4849/RJ, 9C2KC1550AR180847, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; GILVAN JOSE DA SILVA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KWV1903/RJ, 9BWAB01J494001444, 2008/2009, VW/GOLF 1.6 TECH; ALEXSANDER ABREU CRISTOVAO, GUSTAVO LENINE VELASCO DE OLIVEIRA, KWX2839/RJ, 9C2MD34008R038239, 2008/2008, HONDA/XR 250 TORNADO; SILVIA MARIA DOS S SILVA, CLEBER DA SILVA OLIVEIRA, KWZ1580/RJ, 9CDNF41LJ8M131598, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE CARLOS CANDIDO THOMAZ, JOSE CARLOS CANDIDO THOMAZ, KXA1270/RJ, 9C2JC30708R076118, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; JESSICA DA SILVA E SILVA, ITAU UNIBANCO S.A, KXB2569/RJ, 8AD3DRFJ29G054889, 2008/2009, I/PEUGEOT 307 SDFELINE A; ADELIA REIS MONTEIRO, BANCO FIAT S A, MICHELE FRANCISCO DE ALMEIDA, KXC2776/RJ, 8AP17201MA2061635, 2009/2010, I/FIAT SIENA ELX FLEX; GLORIA MARIA DIB FERREIRA, KXC4271/RJ, 9BD195163B0085998, 2010/2011, FIAT/UNO WAY 1.4; BANCO ITAUCARD SA, ARILTON DE AMORIM GONCALVES, ARILTOM DE AMORIM GONCALVES, KXE2803/RJ, 9BFZK53A5BB221108, 2010/2011, FORD/KA FLEX; WALACE DE OLIVEIRA BRITTO JUNIOR, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KXF6265/RJ, 9C6KG0660E0010067, 2013/2014, YAMAHA/YS150 FAZER ED; ECIVALDO DA SILVA CALAZANS, KXI0824/RJ, 9CDCF47AJ7M024410, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; RAFAELA SILVA LEITE, MARIA HELOISA BEZERRA DE ALMEIDA, KXJ2937/RJ, 9C6KE120090031451, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; WALACE HENRIQUE RAMOA DE CARVALHO, BANCO ITAUCARD SA, KXO2882/RJ, 95VCA1A299M000619, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, FERNANDO SEIXAS MAGALHAES, KXP1908/RJ, 9BWAA05Z994050559, 2008/2009, VW/FOX 1.0; ALEXSANDRO GOMES DA SILVA, LEANDERSON ALVES SANTOS, KXQ0799/RJ, 9C6KE092070118537, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; WILLIAM GOMES BARBOSA, KXQ6144/RJ, 9CDNF41AJ7M027350, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LAILSON RODRIGUES REGO, KXS0591/RJ, 9C2KC08507R044817, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA DAS GRACAS LOPES DE SOUZA, KXV1751/RJ, 94J1XFBC88M066889, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100; BANCO FINASA SA, SERGIO VICENTE DE ALMEIDA, KXX1479/RJ, 9C2JC30708R539759, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JEFFERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, BANCO SOFISA S A, BANCO SOFISA SA, KXY1624/RJ, 9BD17206G83414464, 2008/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; EDIVALDO ALVES DE LIMA, BANCO ITAUCARD S/A, KYA6787/RJ, 93W244P2RF2149316, 2015/2015, FIAT/DUCATO MINIBUS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VERA LUCIA DE OLIVEIRA, VERA LUCIA DE OLIVEIRA, KYD6729/RJ, 9C2KD0550BR545796, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA, LEONARDO DE CASTRO DOS SANTOS, KYE0054/RJ, 9C2KC08104R020542, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; SIMONE SILVA FERNANDES, KYE4556/RJ, 9C2KC1660CR550849, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; JOSE CAMILO DO NASCIMENTO JUNIOR, KYI1138/RJ, 9C2JC30708R083539, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; PAULO ROBERTO DA SILVA, KYK3487/RJ, 9C2JC41209R090286, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, DANIELE LEAL DE SOUZA, KYK5628/RJ, 9BWAA05U1AT246526, 2010/2010, VW/GOL 1.0; BANCO FINASA SA, TAIS DIAS DE SOUZA, KYM0454/RJ, 9C2KC08107R135085, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA JOSE GOMES DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KYM1974/RJ, 9BFZK53AXAB162538, 2009/2010, FORD/KA FLEX; ALEXANDRE GERARD E BENSIMON, CARLOS EDUARDO VERAS SILVA, KYP1432/RJ, 95VAC1A288M000493, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROSEMERE ALVES MADEIRA, KYP1936/RJ, 9C2JC30708R724666, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALEX DE CASTRO DOS SANTOS, KYV3233/RJ, 9C2HB02109R001094, 2008/2009, HONDA/POP100; RENATO GOULART, BCO HONDA S/A, KYY3217/RJ, 9C2JC4110CR472389, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; SHIRLEY DA SILVA OLIVEIRA, BCO HONDA S/A, KYY3357/RJ, 9C2KD0540CR536554, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD; ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, FABIANO FERREIRA DE SOUSA, KZA2716/RJ, 9C2JC4110AR641350, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCELI FERREIRA VEIGA, BANCO ITAUCARD S/A, KZB4663/RJ, 9C2JC4210AR116391, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA DE FATIMA MEIRELLES BATISTA, MARIA DE FATIMA MEIRELLES BATISTA, KZC2271/RJ, 9C2JC4110AR537148, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MILTON PONTES DOS SANTOS, KZF6304/RJ, 9C2KC1670BR321483, 2010/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; FABIO DA SILVA AMORIM, KZK0608/RJ, 9C6KE090070015129, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125ED; ELISEU DA SILVA SODRE, KZK2054/RJ, 95VCB1K589M018623, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; SEBASTIAO BENTO PEREIRA, ALAN DO VALE SILVA, KZN0187/RJ, 9C2HA07105R057123, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; MARCO FERREIRA CHAVES, BANCO ITAUCARD S/A, KZN4279/RJ, 9C2JC4110AR669837, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; RIVERCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BCO BMC S/A, ANA CRISTINA ROCHA DE ARAUJO, KZR5236/RJ, 9BFZE12P768625388, 2006/2006, FORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX; BANCO FINASA SA, ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS, KZS9033/RJ, 9C2KC08507R014643, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, FERNANDO ANTONIO DE F PIMENTEL, FERNANDO ANTONIO DE F PIMENTEL, KZT0249/RJ, 9362AKFW96B010662, 2005/2006, PEUGEOT/206 14 HOLIDAY; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALAN ATHAYDE MOREIRA DA SILVA, KZT8031/RJ, 9C2JC30707R002772, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; HELOISA HELENA PAES DOS SANTOS, KZU6539/RJ, 9C2JC30707R026524, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; ALEXANDRE FELIZARDO DOS SANTOS, KZV5511/RJ, 9C2KD03207R000518, 2006/2007, HONDA/NXR150 BROS KS; JOSE LUIZ FARIA CARDOSO, BANCO ITAUCARD S/A, LUCIANA CONCEICAO DA SILVA SARAIVA, KZW6519/RJ, 9BGRZ08907G158204, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE; ELIAS DE ALMEIDA CORREA, ALDER LUZ FARIAS, KZW7256/RJ, 9C2KC08607R000993, 2006/2007, HONDA/CG 150 SPORT; BANCO FINASA SA, RAFAEL PHILIPPE CALDAS, KZX1020/RJ, 9C2KC08506R006410, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; JONATAS MIRANDA DE MEDEIROS, JEFERSON BARBOSA PAULINO, KZZ9900/RJ, 9C2JC30707R050925, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; FABIO DE JESUS MIRANDA, VLADIMIR PINHEIRO CAMARA, LAA1559/RJ, 9BFZZZ54ZRB513146, 1994/1994, FORD/ESCORT L; ISOLDA MARIA DOS SANTOS DAMASCENO, LAA6728/RJ, 9BFZZZ54ZRB524935, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; MARIA JACINTA FELIZARDO, LAB0261/RJ, 9BFZZZ54ZRB526406, 1994/1994, FORD/ESCORT L; VANDERSON PACHECO FERREIRA, MARIA DE LURDES DE SOUZA SOARES, LAB2497/RJ, 9BFZZZ54ZRB518261, 1994/1994, FORD/VERONA 2.0 GLX; OSVALDO COSTA BIOCHE, LAB4698/RJ, 9BFZZZ33ZRP012568, 1994/1994, FORD/ROYALE 2.0 I GL; ORMINA GUIMARAES DE SIQUEIRA, CLAUDIO DOS REIS COUTINHO, LAD2650/RJ, 9BFZZZ33ZRP022469, 1994/1994, FORD/ROYALE 2.0 I GHIA; SHIRLEY VANESA P AGUILAR, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LAE4144/RJ, 9BGSC08WRRC630594, 1994/1994, GM/CORSA WIND; CARLA REGINA FERREIRA COUTINHO, LAE5088/RJ, 9BGJM11RRRB049874, 1994/1994, GM/MONZA CLUB; ELOI DE ALMEIDA FILHO, PAULO ANDRE GOMES DA SILVA, LAF5088/RJ, 9BWZZZ30ZRP293098, 1994/1995, VW/PARATI GL 1.8; THIAGO LUIS CORREA DA SILVA, ITAU UNIBANCO S.A, MARINA CORREA SOARES, LAJ2309/RJ, 9BD178016T0049419, 1996/1996, FIAT/PALIO ED; PAULO DE SOUZA CARDOSO, LAJ2676/RJ, 9BWZZZ377TT137958, 1996/1996, VW/GOL 1000I; DAVI DE PAULA, LAJ4440/RJ, 9BD246033T5827248, 1996/1996, FIAT/UNO; MARIA CRISTINA SABBADO, LAK0840/RJ, 9BD17808612245241, 2000/2001, FIAT/PALIO YOUNG; JOSE CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, LAK4514/RJ, 5C11UCC166773, 1983/1983, GM/CHEVETTE; MARCELO LIMA RODRIGUES, SILVIO BRASIL, LAK8422/RJ, 9BGKS08VMLC306507, 1990/1991, GM/KADETT SL; GILSON JOSE SANTOS DA SILVA, VINICIUS DIAS FERRER, LAL6411/RJ, 9BD146000R5363896, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; GLAUCO VALVERDE E MOURA JUNIOR, TAINAN SANTOS CARVALHO DOS REIS, LAM9209/RJ, ZFA160000R5055885, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; CARLOS EDUARDO DRUMMOND ZELCOVIT, LAN5082/RJ, 9BFZZZ54ZRB648632, 1994/1995, FORD/ESCORT 1.6I GL; CRISTHIANO ALVES BARRETO COUTO, ITAU UNIBANCO S.A, LAP8872/RJ, 9BGSC08WSSC663763, 1995/1995, GM/CORSA WIND; DAMIAO PEREIRA DE MENDONCA, LAP9475/RJ, 9BWZZZ377ST035116, 1995/1995, VW/GOL 1000I; REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA, CARLOS ALBERTO GUIMARAES MARTINS, LAQ0320/RJ, 9BGSE08XSSC664631, 1995/1995, GM/CORSA GL; ANDRE LUIZ JOSE MOREIRA, LAQ4673/RJ, 9BWZZZ30ZSP029290, 1995/1995, VW/PARATI CL; DANIELLE DE CASTRO OLIVEIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LAR8051/RJ, 9BGSC08WSSC687878, 1995/1995, GM/CORSA WIND; FABIO DE CASTILHO PEREIRA, LAT3407/RJ, 9BD146000N3928177, 1992/1993, FIAT/UNO S IE; JOSUE DE CARVALHO PERSI, LAU3676/RJ, 9BWZZZ377ST123506, 1995/1995, VW/GOL CLI 1.8; MARIA DO SOCORRO ARAUJO SILVA, LAV7555/RJ, 9BD146000N3854070, 1992/1992, FIAT/UNO S; ROBERTO CARLOS FERNANDES DA COSTA, ELEN BARBOSA FERNANDES, LAV9508/RJ, 9BD146000S5542983, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ANDREIA DE ARRUDA DA SILVA, LAW3991/RJ, 9BGSC08WTSC602794, 1995/1996, GM/CORSA WIND; SEBASTIAO DE SOUZA FERREIRA FILHO, BCO PANAMERICANO, LAY0495/RJ, 9BWZZZ30ZSP104171, 1995/1996, VW/GOL 1000; ANDREA FELIX DA SILVA, JOSE ARILDO DIAS DA SILVA, LAY6054/RJ, 9BGKZ08GTSB403832, 1995/1996, GM/KADETT GL; DILMAR FERNANDES TRINDADE, IVAN FERREIRA REBOUCAS, LAY9313/RJ, 5C11JCC104460, 1982/1983, GM/CHEVETTE; MARCONI ALVES DA SILVA, FABIO SEVERO FRANCO, LAZ5008/RJ, 9BWZZZ377TT145737, 1996/1996, VW/GOL I; ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, LBA7753/RJ, ZFA160000S2771463, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BOGADO, BANCO ABN AMRO REAL SA, SIDNEI RODRIGUES TEIXEIRA, LBB3890/RJ, 9BWZZZ30ZSP133684, 1995/1996, VW/PARATI CL; DALVA ZATORRE MEDEIROS, LUIZ CARLOS LOPES, LBB9609/RJ, 9BD17140B52552118, 2004/2005, FIAT/PALIO ELX FLEX; SARA DE LIMA CORTAT, TEREZINHA RIBEIRO DA MOTA, LBD7696/RJ, ZFA160000S5141212, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; JOAO JACINTO DE CASTRO NETO, LBF6377/RJ, 9BWZZZ377TT052062, 1996/1996, VW/GOL CLI; LUIZ GONZAGA ALBINO MACAIBA, LBH1475/RJ, 9BWZZZ557TB802572, 1996/1996, VW/POINTER CLI 1.8; SERGIO MOREIRA DE SANT ANNA, LBI2068/RJ, 9BD146107T5815627, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ZILDETE SOARES ANTUNES, LBI6060/RJ, 9BGSC08ZTTC764101, 1996/1996, GM/CORSA WIND; ELZA IECA PINTO, LBL0606/RJ, 8AWZZZ377TA821534, 1996/1996, I/VW GOL CLI; ALEXANDER CORDEIRO DE ALMEIDA, ORLEY CAPUZO MARCOLINO, LBL5508/RJ, 9BWZZZ231TP052953, 1996/1997, VW/KOMBI; MARIA MARTA ALVES DE OLIVEIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LBN6716/RJ, 9BD178258V0190555, 1997/1997, FIAT/PALIO 16V; RICARDO JOSE DE AMORIM CAMARA, ROBERTA JESSICA DE SOUZA, LBN7431/RJ, 9BFZZZFDAVB091193, 1997/1997, FORD/FIESTA CLX 16V; DANIELLA DA MATTA TOMAZ, LBR1732/RJ, 9BGJK19BVVB576489, 1997/1997, GM/VECTRA GLS; DIOGO LUIZ BORBA GONCALVES, LBS7902/RJ, 9BD178237V0308675, 1997/1997, FIAT/PALIO EL; CINTIA ALVES MIRANDA, BCO LLOYDS TSB S/A, LBT6606/RJ, 9BFZZZGDAVB025719, 1997/1997, FORD/KA; ROGERIO LUIZ DUARTE, LBV6946/RJ, 9C2KC08204R014256, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ALBERTINA GOMES SOARES SILVA, LBX8403/RJ, 9BWZZZ379VT180134, 1997/1998, VW/PARATI CL 1.6 MI; IDALINA NUNES ALMEIDA, LCA1445/RJ, 9BD159056W9212661, 1998/1999, FIAT/TEMPRA 8V; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LUIZ CARLOS VIDAL, LCA6798/RJ, 9BWZZZ377VT163664, 1997/1998, VW/GOL PLUS MI; THIAGO CORREA DE MORAES, BANCO PECUNIA S A, GRAUCIENE DOS SANTOS DIAS, LCB0368/RJ, 9BGSC08ZWVC664171, 1997/1998, GM/CORSA WIND; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANDREIA REGINA DOS S PEREIRA, LCF1298/RJ, 9BGSC68ZWWC709531, 1998/1998, GM/CORSA WIND; JOSE PEREIRA IRMAO, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LCF8620/RJ, 9BGSE80NWWC723365, 1998/1998, GM/CORSA GL; BARRAFIX INFORMATICA LTDA, LCH5239/RJ, 9BFLDZPPAWB873371, 1998/1998, FORD/COURIER CLX; NAIR RAMOS CUNHA, BV FINANCEIRA S A C F I, LCJ6907/RJ, 9BFZZZGDAWB588230, 1998/1998, FORD/KA; MARCELO DA SILVA ARAUJO, SERGIO MURILO DE SOUZA, LCK5816/RJ, 9BWZZZ373WT117411, 1998/1999, VW/GOL 16V; SILVESTRE DA SILVA RODRIGUES, LCL3530/RJ, 9C2JC30214R605677, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE; VANESSA FERREIRA ANDRADE, LCU9394/RJ, 9C2HA0700XR051655, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; ADRIANA DEL RIO DO NASCIMENTO PALMEIRA, FABIANA GUERREIRO DE FREITAS, LCV3042/RJ, 93HEJ6540XZ308608, 1999/1999, HONDA/CIVIC LX; ALDAIR FRAGOSO MARTINS, LCV6094/RJ, 9BWZZZ327YP004618, 1999/2000, VW/SANTANA; BARTIRA BARBOSA DE CAMARGO, ANDREA LUCIA PARAGUASSU REIS, LCV8480/RJ, 9BFZZZFHAYB281909, 1999/2000, FORD/FIESTA; MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA, LCW6095/RJ, 9C2PC2100YR000006, 1999/2000, HONDA/VT600C SHADOW; HENRIQUE DE CARVALHO VIRGINIA, LCX5046/RJ, 9BD178258Y0948720, 1999/2000, FIAT/PALIO 16V; PATRICIA MARIA DUARTE, LCX9660/RJ, 9BD178096Y0952538, 1999/2000, FIAT/PALIO EX; ADEJAIR SILVA DE ALMEIDA, MARIA DA GLORIA TEIXEIRA BARROZO, LFS1693/RJ, B6300260, 1966/1966, VW/FUSCA; ALCIR GENTIL CUSTODIO BRAGA, LGM2885/RJ, 5N87DCB119577, 1983/1983, GM/OPALA; DIEGO ALVES FRANCA, ANDRE LUIS SCHINDVAIN MARQUES, LGM5903/RJ, 9BG5TE11UFC138223, 1985/1985, GM/CHEVETTE SL; MARCIO BASSAN, LGS4534/RJ, 9BGTC11JKKC157813, 1989/1989, GM/CHEVETTE SL; JOSE CARLOS DOS REIS, LHH5405/RJ, 9BFBXXLBABGU13445, 1986/1986, FORD/ESCORT L; PRISCILA DOS SANTOS MENDES, LEANDRO BARBOSA FERREIRA, LHW6718/RJ, 9BD146000L3619069, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; LORRAN GALDINO DA CUNHA, LID3189/RJ, 9BD146000M3804702, 1991/1992, FIAT/UNO MILLE; MARLI DE FATIMA PAIXAO LOPES, LIG8809/RJ, 9BGJG11VMMB020184, 1991/1991, GM/MONZA SL; SOLANGE SOUZA, LIK3437/RJ, 9BFZZZ54ZMB175468, 1991/1991, FORD/VERONA LX; JOSE EDUARDO DINIZ, LIL8403/RJ, 9BWZZZ54ZLB112960, 1990/1990, VW/APOLLO GL; ANDREA PINHEIRO DE ARRUDA, MARCELO SILVA PINTO, LIM8725/RJ, 9BD146000P3977688, 1993/1993, FIAT/UNO MILLE ELECTRONI; PAULO ROBERTO DA COSTA, LIO3320/MG, 9BWZZZ55ZPB374233, 1993/1993, VW/LOGUS GL; MARCIA ROBLES FERREIRA MENDONCA, LIU2312/RJ, 9BGKT08VLKC319427, 1989/1990, GM/KADETT SL; SERGIO FREITAS DE OLIVEIRA, SIDNEI MACEDO, LJC4412/RJ, 9BWZZZ30ZLT018730, 1990/1990, VW/VOYAGE CL; GERALDO SOARES DE ARAUJO, LJD1623/RJ, 9BWZZZ32ZMP000891, 1991/1991, VW/SANTANA GLS; VALMIR ALVES DOS SANTOS, ZILDA VIEIRA DE SOUZA, LJF8463/RJ, 9BG5JK11ZFB065341, 1985/1985, GM/MONZA SL/E; VIVIANE DOS SANTOS, DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA, LJG2401/RJ, 9BD146000N3907320, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; BIANCA XAVIER CERQUEIRA, LJH1268/RJ, 9BWZZZ54ZMB212432, 1991/1991, VW/APOLLO VIP; LINOFRINUS PESCADOS LTDA, MARCIO DA SILVA, LJI8580/RJ, 9BD146000K8079032, 1989/1989, FIAT/UNO FIORINO 1.3; JOSE MANUEL DA SILVA, LJJ4367/RJ, BJ959050, 1979/1979, VW/FUSCA 1300; JOSIMAR JOSE V DA ROCHA, BANCO GE CAPITAL SA, CESAR MENDES ALVES, LJL7369/RJ, 9BFZZZ54ZNB273480, 1992/1992, FORD/ESCORT GL; LAURINDA LEITE DE OLIVEIRA, LJN8994/RJ, 9BD146000P5099111, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; PAULO CLEMENTE FERREIRA, LJO9407/RJ, 9BGJD69RRRB031892, 1994/1994, GM/MONZA CLUB; FRANCISCO ERIVANDO VERAS, LJP4435/RJ, 9BWZZZ30ZKT064870, 1989/1989, VW/GOL GL; MARCELO GONCALVES, MAYCON ROSA NASCIMENTO, LJR3373/RJ, 9BD14600003161655, 1987/1987, FIAT/ELBA CS; JORGE FERREIRA VIANNA, LJR3878/RJ, 9BD159000N9021393, 1992/1993, FIAT/TEMPRA; NEY JORGE DE SOUZA PIRES, LJS6885/RJ, 9BGJK11YHGB016607, 1986/1987, GM/MONZA SL/E; OSIRIS ROCHA FARIA, LJS7116/RJ, 9BD14600003121665, 1986/1986, FIAT/UNO CS; BANCO FINASA SA, DANIELE NOBRE DE OLIVEIRA, LKK1154/RJ, 9CDNF41LJ7M074279, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; GERALDO GOMES VIEIRA, VALTER CELESTINO DA SILVA, LKL1748/RJ, 9C2KD03207R802247, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS KS; BANCO FINASA SA, MONIQUE ROSA JESUINO, LKM1770/RJ, 9C2JC30707R223659, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MICHELLE ALBUQUERQUE DOS SANTOS, LKQ7147/RJ, 9CDNF41LJ8M147986, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; RACHEL BORGES DE BASTOS GUIMARAES, BV FINANCEIRA SA C F I, LKS6429/RJ, 8A1CB8B059L084690, 2008/2009, I/RENAULT CLIO CAM 10H3P; VENCESLAO COPPETA CALZAVARA, LKT0690/RJ, CG125BR2113193, 1983/1983, HONDA/ML 125; SILAS ANDRE DA SILVA, JORGE FURTADO, LKT9626/RJ, 95VCA1J289M040840, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA LIMA, LKV3359/RJ, 9C2KC15109R008355, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; DILSON DA SILVA NASCIMENTO, LLA2278/RJ, 9C2KC16309R014681, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; AMANDA PESSOA DA SILVA, LUCAS OTAVIO DE OLIVEIRA GARCIA, LLB4346/RJ, 9CDCF47AJ9M074885, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROSANGELA DE MELLO SANTANNA, ROSANGELA DE MELLO SANTANNA, LLB7967/RJ, 9C6KE125090004198, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125E; JOSE AMERICO PEREIRA LIMA, BANCO ITAUCARD SA, LLC4605/RJ, 95VCA4H59AM000514, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; LUIZ FERNANDO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LLG2171/RJ, 9C6KE1220A0087051, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; AG PROD COM E SERV FONOGR LTDA, BANCO BRADESCO S A, LLG2889/RJ, 9BGXL80P0AC240955, 2010/2010, GM/MONTANA CONQUEST; ELIAS MACHADO LUIZ DE JESUS, LLH1898/RJ, 9C2JC4110AR060998, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; EDSON MUNIZ DO COUTO SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LLH3758/RJ, 9C2KD0520AR084344, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ES; MICHAEL FONTES RAMOS, MARCELO DE ANDRADE OLIVEIRA, LLI5506/RJ, 9C6KE1440A0005084, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K; RONAN DE MEDEIROS SILVA, LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS, LLI7848/RJ, 9C2NC4310BR015977, 2010/2011, HONDA/CB 300R; DALILA GUILHERME, BCO BRADESCO FINANC SA, LLI9954/RJ, KNAFU411AB5890158, 2010/2011, I/KIA CERATO EX3 1.6MTNB; ELTON CARLOS GONCALVES DA SILVA, LLJ1579/RJ, 9C2NC4310BR021990, 2010/2011, HONDA/CB 300R; PEDRO PAULO DOS SANTOS DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLN2521/RJ, 9C2JC4110BR709173, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PATRICIA REIS VIEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLN4960/RJ, 9C2KC1680BR523198, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; EMILIA COSTA DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLS4808/RJ, 9BD373175D5009964, 2012/2013, FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX; ALEXANDRE DO AMARAL ROCHA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLT4101/RJ, 9C2NC4310BR011419, 2010/2011, HONDA/CB 300R; THIAGO DOS SANTOS CORDEIRO, LLT7665/RJ, 95VC02J2CDM005078, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150; MARCELO VITOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LMA2377/RJ, 9UWSHX76AEN012820, 2013/2014, I/KIA UK2500 HD SC; THAMIRES MARINHO DOMINATO, BANCO ITAUCARD S/A, LMA3666/RJ, 9C2JC4160ER021271, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ESD; GILBERTO GIL DE SOUZA, LMC8123/RJ, 9C2JD2320ER009226, 2014/2014, HONDA/NXR125 BROS ES; SIDINEI CONCEICAO DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LMI3275/RJ, 9C2KC2210GR003447, 2015/2016, HONDA/CG 160 TITAN EX; FERNANDO DA SILVA MIRANDA, LNC9477/RJ, VF7N2LFYYYJ005299, 2000/2000, IMP/CITROEN XSARA BK GLX; ISAQUE SILVA DE OLIVEIRA, LNE2470/RJ, 9BD178858Y2151353, 2000/2000, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; RAIMUNDO NONATO ALVES BRITO, LNE3332/RJ, 9BWCG01J2Y4033009, 2000/2000, VW/GOLF; JULIANO PEIXOTO DE SOUZA BARROS, LNE8869/RJ, 9C2MC2700YR018670, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; JOSE NORTON DE CARVALHO, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LNG6140/RJ, 9BD178296Y2194708, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; GERALDO VIEIRA GUSMAN, LNL5492/RJ, 9BWGB07X11P020168, 2001/2001, VW/KOMBI; JOSEFINA JULIA PEREIRA, BANCO ITAUCARD SA, LNM8202/RJ, 8AWZZZ9EZ1A616327, 2001/2001, I/VW POLO CLASSIC 1.8; LUIZ AUGUSTO FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, ALCEDINO V KHER, LNM8878/RJ, 9BGTT08C01B229600, 2001/2001, GM/ASTRA GL; LUCIANO SOARES MARTINS, BANCO ITAUCARD S/A, LNP4005/RJ, 8AFAZZFHA1J231383, 2001/2001, I/FORD FOCUS 1.8L HA; ANTONIO DANIEL DA ROCHA PEREIRA, ALEX SANDRO DE OLIVEIRA SILVA, LNP4168/RJ, 9BGTT69C01B226326, 2001/2001, GM/ASTRA MILENIUM; BRUNO LOURENCO FORTUNATO, LNP9673/RJ, 9C2MC35002R002384, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCUS MADSEN CIONI, BCO ABN AMRO REAL S/A, WALTER V JUNIOR, LNT8250/RJ, 9BD17202523012228, 2002/2002, FIAT/SIENA ELX; DENILSON RIBEIRO DOS SANTOS, LNV8993/RJ, 9C2MC35002R019851, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; LEANDRO FERREIRA SANTOS, LNY6031/RJ, 9C2JC30102R185215, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; FERNANDA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA, LNY9218/RJ, 9C2HA07102R028659, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO ITAULEASING SA, ANSELMO MACHADO DUILIO, ANSELMO MACHADO DUILIO, LNZ5515/RJ, 9362A7LZ92W025126, 2002/2002, PEUGEOT/206 SOLEIL; CELIA SOARES LOUREIRO, BANCO ITAUCARD S/A, LOB5403/RJ, 9BD17201223026493, 2002/2002, FIAT/SIENA FIRE; AUGUSTO DE SANTANA R JUNIOR, LOC5160/RJ, 9BWCA05Y23T010997, 2002/2003, VW/GOL SPECIAL; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, BENEDITO OSORIO FERREIRA DO VALLE, LOE4373/RJ, 9362C7LZ92W029432, 2002/2002, PEUGEOT/206 SELECTION; PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS, CONS NAC EMBRACON SC LTDA, LOE8461/RJ, 9C2JC30102R150707, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, SILVANA DE OLIVEIRA BRITO, LOE8610/RJ, 9BD17309834069172, 2002/2003, FIAT/PALIO WK ADVENTURE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ROBERTO SANTOS TUPINAMBA, LOE9863/RJ, 9C2JC30213R505530, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ANDRE LUIS MACHADO DA SILVA, LOF7679/RJ, 8AFAZZFHA3J280311, 2002/2003, I/FORD FOCUS 1.8L HA; BENJAMIM MIGUEL ALVES, BCO ABN AMRO REAL S/A, LOG3352/RJ, 9C2JC30203R009409, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; WANDERSON FERREIRA DA SILVA, BCO PECUNIA SA, EDILSON DE JESUS OLIVEIRA, LOH0930/RJ, 9BD25504428722283, 2002/2002, FIAT/FIORINO IE; VAGNO SILVA AMARAL, BANCO ITAUCARD S/A, LOH5828/RJ, 9BWCA05Y33T031065, 2002/2003, VW/GOL SPECIAL; ALESSANDRO JOSE NOGUEIRA, LUIZ CARLOS CARDOSO DA SILVA, LOM6461/RJ, 9C2MC35003R000922, 2002/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; GLAUCILENE DE AZEVEDO, BCO DO BRASIL SA, LOM7363/RJ, 9C6KE044030010533, 2002/2003, YAMAHA/YBR 125K; VINICIUS DE SANTANA GHESSA, LOO2293/RJ, 9C2JC30203R133388, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; THIAGO MARTINS REBOREDO, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LOP8462/RJ, 935CHRFM83J510384, 2003/2003, CITROEN/XSARA PICASSO GX; LUIZ CLAUDIO DA CUNHA, LOQ1529/RJ, 9U7N1N6AK3K258358, 2002/2003, I/CITROEN XSARA GLX 1.6I; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PATRICIA TEIXEIRA M DE PAIVA, PATRICIA TEIXEIRA MARINHO DE PAIVA, LOR0752/RJ, 9C6KE047030002094, 2002/2003, YAMAHA/CRYPTON T105E; CALL TAKE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, LOS3288/RJ, 9C2JC30103R231781, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; CAMILA DA SILVA VIANA, VICTOR HUGO DE ALMEIDA SILVA, LOT5999/RJ, 9C2HA07003R063464, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; PRISCILA PAULA DA CRUZ, TLB COMERCIO DE PECAS E VESTUARIO LTDA, LOV4131/RJ, 9C2HA07103R031603, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; BL MILANO COM ARTEFS METAIS LTDA ME, BANCO BRADESCO S A, LOV6589/RJ, 9BFBSZGDA4B838419, 2003/2004, FORD/KA GL; SIMONE ANDREZA DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOW2685/RJ, 9BGXF68X04C124016, 2003/2004, GM/CORSA HATCH; AUTO MEC. MIGUELVOLKS LTDA, BV FINANCEIRA S A C F I, DIOGO OLIVEIRA PENHA, LOW3689/RJ, 93UMB28L034010225, 2003/2003, AUDI/A3 1.8; BRUNO JORGE CAMARA DA SILVA, CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS, LOX2592/RJ, 9C2JC30203R166363, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; VELTON CAVALCANTI PESSOA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, MARIA DE FATIMA DA SILVA, LOY6959/RJ, 8AD2CKFW97G029434, 2006/2007, I/PEUGEOT 206 14PRESENFX; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, HIS MAJESTY MARMORES E GRANITOS LTD, LPA1610/RJ, 9BFPSZPPA8B859276, 2007/2008, FORD/COURIER L 1.6 FLEX; CHEILA MARIA DA SILVA PEREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPB1297/RJ, 9C2KC08105R130832, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; NIELSEN MARQUES FERNANDES, LPB3716/RJ, 9C2KC08308R000056, 2007/2008, HONDA/CG 150 JOB; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DIEGO SILVA, DIEGO SILVA, LPB9494/RJ, 9C2KC08108R062503, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, CRISTINA DO ROSARIO DA MOTTA, LPC3086/RJ, 9C2JA04308R004951, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 MAIS; GEREMIAS RIBEIRO DA SILVA, LPD3852/RJ, 9C2JC30708R085510, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; WELLINGTON DE ARAUJO ALVES, LPE0680/RJ, 9C6KE044040067960, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125K; REGINA SOARES BALERINI, BANCO FINASA BMC S A, LPG2780/RJ, 9BD25504998853158, 2008/2009, FIAT/FIORINO FLEX; ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I, LPG8224/RJ, 9C2JC30708R664543, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA BMC S A, CLAUDIA TELLES FERREIRA, LPH8903/RJ, 9C6KE120090005239, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; DANIEL HENRIQUE VILELA BENTO, LPJ0962/RJ, 9C2KC08205R020081, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; JONAS VIEIRA DA SILVA, EDSON DE CARVALHO ALVES, LPK5520/RJ, 9C2JC41109R071737, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA DE FATIMA SILVA DO NASCIMENTO, LPK8824/RJ, 9C2JC41109R076976, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; EDMILSON CAMILLO DE AZEREDO, JOHNNY ROBSON TELLES BOMFIM, LPL4298/RJ, 9C2KD04109R017972, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ESD; GUSTAVO EVANGELISTA DE ARAUJO, LPL6730/RJ, 9C2JC41109R067112, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; WESLEN JHONNYS NASCIMENTO MARTINS, LPM1786/RJ, 9C2JC41109R543053, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; NILTON DE SOUZA DIAS JUNIOR, LPM1789/RJ, 9C2JC41209R098859, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; ADRIANE PEREIRA CAMPOS, BCO PANAMERICANO, TATIANA AGDA ALVES RIBEIRO, LPM2937/RJ, 9BFZF54A8A8472865, 2009/2010, FORD/FIESTA SEDAN FLEX; VERONICA DE AZEVEDO VIEIRA, ITAU UNIBANCO SA, LEONARDO VIEIRA DA SILVA, LPN4541/RJ, 9BD17140MA5573989, 2009/2010, FIAT/PALIO ELX FLEX; WALLACE FRAGOSO GONCALVES, LPN9825/RJ, 9C2NC4310AR052289, 2009/2010, HONDA/CB 300R; MAICON ALVES J FERREIRA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LPP2682/RJ, 9C2KC16309R022957, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; VICTOR ROSA DA SILVA, LPP3112/RJ, 9C2NC4310AR072291, 2010/2010, HONDA/CB 300R; GISELE GOMES MESSIAS, LPQ5187/RJ, 9C2JC4110AR664890, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; IVAN FERREIRA JUNIOR, BANCO ITAUCARD S/A, LPV5528/RJ, 9C2NC4310BR029105, 2011/2011, HONDA/CB 300R; MARIA ILZA FERREIRA FEITOSA PINHEIRO, PEDRO LEOTERO DE PAIVA, LPW6537/RJ, 9C2KC1660BR514431, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; JORGE LUIS NUNES VIEIRA JUNIOR, BCO PANAMERICANO, LPY1592/RJ, 9C6KE1060B0009863, 2011/2011, YAMAHA/XTZ 125XE; RAFAEL EDUARDO DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LQA3700/RJ, 9C2KC1660BR541398, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; CRISTIANE MARIA MAIA DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LQE1625/RJ, 9C6KE1520B0072240, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; DAYANA DIAS DA CONCEICAO, LQF8515/RJ, 9C6KG0460C0065165, 2012/2012, YAMAHA/FAZER YS250; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WELLINGTON DE ALMEIDA, WELLINGTON DE ALMEIDA, LQH2204/RJ, 9C6KG027080002743, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250 LE; ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, ROSILENE BATISTA TOSTES, LQI0898/RJ, 9C6KE044040045213, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K; CAMILA BELTRAO DO SANTOS, JONATAS COSTA MARTIS, LQI4202/RJ, 9C2JC4110CR553414, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARILENE SOUZA DA SILVA, MARILENE SOUZA DA SILVA, LQL0141/RJ, 9C2HA07004R008566, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ; ROGERIO G LOPES, LQM1580/RJ, 3FAKP4EK1DM121795, 2012/2013, I/FORD FIESTA SE HA; FELIPE SILVA DIAS, BRUNO FELIX PINHEIRO PINTO, LQP3862/RJ, 9C2JC4120AR139018, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; EDSON MAURO POLYCARPO SENA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LQQ3113/RJ, 9C6KE1550C0010192, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; DANIELE RAIMUNDO, LQR4906/RJ, 95VJK3K8CDM002869, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; DENERSON WILLIAM SANTIAGO DOS SANTOS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQS5759/RJ, 9C2KD0550DR359767, 2013/2013, HONDA/NXR150 BROS ES; EDILENE MEDEIROS JANUARIO, BCO HONDA S/A, LENIRA LAGE NASCIMENTO, LQU2080/RJ, 9C2HC1420DR036637, 2013/2013, HONDA/BIZ 100 ES; ROBERTO DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, LQV6342/RJ, 9C2NC4910DR011713, 2013/2013, HONDA/CB 300R; BRUNO DE ALBUQUERQUE BOLINA, LQW9478/RJ, 9C6KG0460E0092516, 2013/2014, YAMAHA/FAZER YS250; VICENTE DE PAULO BOTELHO, BV FINANCEIRA SA C F I, LQX5966/RJ, 9C6KE1550E0021445, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; BAR E RESTAURANTE KALA KALA LTDA-ME, BANCO BRADESCO S A, LRB8800/RJ, 9BD578377E7744048, 2013/2014, FIAT/STRADA ADVENTURE CD; REINALDO LINCOLN MARTINS CAVALCANTE, BV FINANCEIRA SA C F I, LRF3151/RJ, KNAJT814AB7263504, 2010/2011, I/KIA SOUL EX 1.6 FF MT; BANCO FINASA SA, LEONI DA SILVA DE SOUZA, LRH2230/RJ, 9C2JC30708R565355, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CASSIANO COUTINHO SABINO DE OLIVEIRA, ISAQUE DE LIMA PIRES ARAUJO, LRK4169/RJ, 95VAC6D8DEM000020, 2013/2014, DAFRA/SUPER 100; JANILTON DOS SANTOS SOUZA, LRL1973/RJ, 9C6KE121090006413, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; YURI MIGUEL BALBINO DE MELO BOIA, LRN7313/RJ, 9C2JC4110ER125429, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; TAISE MACHADO DE OLIVEIRA, LRO6313/RJ, 95VJK6F8EFM003653, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; MIRIAN DOS SANTOS FERNANDES SILVA, LRP7673/RJ, 95VJK6G8EFM005047, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; FABIO SILVA DA COSTA, ALICE DA CUNHA CHAVES, LRT0179/RJ, 9BGRD08X04G146716, 2003/2004, GM/CELTA 3 PORTAS; EDILEUDA SIÇLVA DA ROCHA, LRT4069/RJ, 95VJK1B8CCM001424, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; MARCELO PEREIRA LOPES, BANCO ITAUCARD S/A, ALVARO TAVEIRA DA SILVA JUNIOR, LRT5076/RJ, 93YHSR7P5EJ765751, 2013/2014, RENAULT/DUSTER 16 E 4X2; MONICA LOPES FERNANDES SILVA, LRZ3154/RJ, 9C2KC1610AR018530, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, FRANCISCO DEUSIMAR ARAUJO BARBOSA, LSB1417/RJ, 9C2KC08105R144454, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANDERSON DE OLIVEIRA AZEREDO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LSE4417/RJ, 9C2JC4110ER716876, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; ANDERSON FELIPE N BUIQUE, ITAU UNIBANCO S.A, LSJ5581/RJ, 8AP372110E6079348, 2013/2014, I/FIAT SIENA EL 1.0 FLEX; THIAGO GONCALVES DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, NELI SENRA ALFREDO, LSK0631/RJ, 9BWKA05Z644027656, 2004/2004, VW/FOX 1.0; FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DA SILVA, LSK5722/RJ, 9C6KE1560F0042056, 2015/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON K; CARLA SOARES DE SOUZA, CARLOS RENATO RAMOS GULLO, LSN0528/RJ, 9C2HA0710YR243382, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; SIDNEI FERREIRA DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LSN9032/RJ, 9C2HC1420ER008442, 2013/2014, HONDA/BIZ 100 ES; GUILHERME FERRAZ MOREIRA, LSP1104/RJ, 9BGJA19B05B216370, 2005/2005, GM/VECTRA EXPRESSION; MERCEARIA BARATEIRO DO VIDIGAL 2009 LTDA, LSP5207/RJ, 9C2JC4110DR748908, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; LUCIANO MENDES BARD, NELSON DE OLIVEIRA FAGUNDES, LSR3768/RJ, 9C6KE1440A0014276, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K; PAULO ROBERTO CORREA DOS SANTOS CRISPIM, LST1335/RJ, 9C6KE044050117119, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; JUMAR AMORIM DOS SANTOS, SEVERINO CORREIA DE LIMA, LSX0807/RJ, 9362CKFW95B006958, 2004/2005, PEUGEOT/206 14 PRESENC; LUIS HENRIQUE DAS NEVES FERNANDES, VALDILENE GUIMARAES DA SILVA, LSX4149/RJ, 9C2JC4110CR458212, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; OTAVIO LUIZ RIBEIRO VIDAL, LTB5851/RJ, 9C2JC4110ER803192, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; ELETRO FERRAGENS PARRETO LTDA, LTC7653/RJ, 9BD578141F7895119, 2014/2015, FIAT/STRADA WORKING; JORGE VIEIRA ROSA, CLAUDIO RENATO NASCIMENTO DA ROCHA, LTG0297/RJ, 9C2KC08504R012977, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; JOICE CLEMENTE FARIAS, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, LTK4989/RJ, 9C6DG2510H0054279, 2017/2017, YAMAHA/XTZ150 CROSSER ED; BANCO BMC S A, LEANDRO DE SOUZA GOMES, LTL0045/RJ, 9C2MC35004R004801, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; PAULO CESAR CARDOSO DA CRUZ, LTO0150/RJ, 9BWCA05X44T067615, 2003/2004, VW/GOL 1.0; JORGE LUIZ RODRIGUES DOS S JUNIOR, LTR3592/RJ, 9C2KC1680BR515197, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; MATTHEUS RIBEIRO SOARES, LTR3855/RJ, 9C6KE1520C0081061, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ANDERSON NOLASCO AREAS, LTT0711/RJ, 9C2KC08105R067057, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA APARECIDA FRADE DE FREITAS, LTZ1037/RJ, 9BWCA05X85T183465, 2005/2005, VW/GOL 1.0; CLEITON GOMES RIBEIRO, DANILO DE OLIVEIRA SOARES, LTZ2865/RJ, 9C6KE122090056727, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROSEMEIRE DE C M MARQUES, ROSIMERE DE CARVALHO MIRANDA MARQUES, LUR0513/RJ, 9C2KC08104R072883, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, MARIANO FRANKLIN CORREIA, LUU3642/RJ, 9C6KE084050010766, 2005/2005, YAMAHA/NEO AT115; IVANALDO DE LIMA MARINHO, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, LUU4679/RJ, 9C2JA04106R006514, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, OZEAS AREAS ALVES, OZEAS AREAS ALVES, LUU5893/RJ, 9C2JC30706R849474, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, VANIA LUCIA BIOLCHINI, VANIA LUCIA BIOLCHINI, LUV2883/RJ, 9BG138GX06C412098, 2005/2006, GM/S10 ADVANTAGE D; JOSE DIAS DE CASTRO, BANCO FINASA SA, LUV9354/RJ, 9BWGF07X17P003030, 2006/2007, VW/KOMBI; SANDRO ROBERTO ALVES, LUW4314/RJ, 9C2JC30706R700531, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN JOB KS; BRUNO LOURENCO MACHADO, BCO PANAMERICANO, LUW8037/RJ, 9BWKA05ZX64213705, 2006/2006, VW/FOX 1.0; BANCO FINASA SA, EDUARDO MARQUES DE SOUZA NETO, LUY7959/RJ, 9C2JA04206R860067, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; BANCO FINASA SA, SONIA REGINA DE LIMA MORAIS, LVA9661/RJ, 9C2JC30706R956450, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO VICTOR CARNEIRO DA SILVA, ANTONIO VICTOR CARNEIRO DA SILVA, LVB7086/RJ, 9C2MC35006R036429, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; MANOEL PROCOPIO DA COSTA, LVB9222/RJ, 9C2JC30707R005809, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; MIGUEL FERNANDES ALVES, BANCO SAFRA S A, FABIO MARCIANO DE CAMPOS, LVD3449/RJ, 9BFZF10B968430915, 2005/2006, FORD/FIESTA; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEDA DA SILVA RICCIARDI, LEDA DA SILVA RICCIARDI, LVD9239/RJ, 9C2KC08106R966846, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCOS SOUZA DE SANT ANNA, LUIZ EDUARDO DA SILVA BARBOSA, LVE0997/RJ, 9C2KC08105R067320, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM, CARLOS ALBERTO RAGGIO DE ARAUJO, LYT7244/SP, 9BD178226V0289853, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; ELIZEU NOGUEIRA FERREIRA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, MBK7493/RJ, 9BFBSZGDA2B775537, 2002/2002, FORD/KA GL; WANDERLEY REVOREDO ALVES, FABRICIO XAVIER LIMA, MHQ0585/SC, 9C2ND0910AR003008, 2009/2010, HONDA/XRE 300; GERCINO JOSE DE SANTANA, MOK1172/RJ, 9C2ND07001R004569, 2001/2001, HONDA/NX-4 FALCON; ADALBERTO GONCALVES GARCIA, MPW6954/RJ, 9BWCA05X74P061011, 2004/2004, VW/GOL 1.0; RONALDO FERREIRA DE MAGALHAES, JOSIANE SILVA DOS SANTOS, MRG3646/RJ, 9BWZZZ376XP516954, 1999/1999, VW/SAVEIRO; GERSON MATEUS DA SILVA, MSM9489/ES, 9C2MC35008R107819, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ROGERIO PEREIRA DA SILVA, ROGERIO PEREIRA DA SILVA, MVX7593/RJ, 9BGRZ08X05G100153, 2004/2005, GM/CELTA 2P LIFE; PREMIUM TRANSPORTES LTDA, NTU7261/BA, 9BWMF07X2BP012055, 2010/2011, VW/KOMBI; MARCOS DIAS DA CUNHA, OFA4743/RJ, 9BGJC69X0EB253199, 2014/2014, CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICA, BV FINANCEIRA SA C F I, OWV6746/MG, 9BWAA45UXEP180144, 2014/2014, VW/NOVO GOL 1.0 CITY; A. J. VEICULOS LTDA - ME, GUSTAVO REZENDE DA SILVA, OYK5526/ES, 9C2NC4910FR003228, 2014/2015, HONDA/CB 300R; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSF05044M003289, 2004/2004, KASINSKI/PRIMA; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1A8BBM000980, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ2F8BCM000275, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJAM8DEM001446, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJAM8DEM002154, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1L8BCM002363, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2K8CDM006785, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3B8DDM001728, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4G8DEM004011, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA0700YR002844, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07101R240717, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2JA04107R019890, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2JC30708R110764, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO ITAUCARD SA, 9C2JC4110AR523443, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C2JC4110BR323674, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, 9C2JC4820ER020729, 2014/2014, HONDA/BIZ 125 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC6900GR402963, 2016/2016, HONDA/CG 125I FAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2KC08106R030818, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC16109R033982, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC2200JR301822, 2018/2018, HONDA/CG 160 FAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1220A0130771, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO BRADESCO FINANC SA, 9C6KE1500B0018253, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C6KE1560C0012283, 2012/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDCF47AJ7M006688, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDNF41LJ8M132729, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYTCBP08D1001661, 2012/2013, I/SHINERAY XY 50 Q 2; \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições, por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT36.18, no dia 30 de julho de 2018, às 13:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18, DT28.18, DT29.18, DT30.18, DT31.18, DT33.18 e DT34.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº080, 11/05/2018 Nº085, 18/05/2018 Nº090, 23/05/2018 Nº093, 30/05/2018 Nº098, 04/06/2018 Nº099, 08/06/2018 Nº103, 19/06/2018 Nº110 e 19/06/2018 Nº110 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nTIAGO CARVALHO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPR8958/RJ, 9C2KC1620AR052136, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; LEONARDO MACIEL RIBEIRO, KYM0677/RJ, 9C2KC08607R019012, 2007/2007, HONDA/CG 150 SPORT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DINEA FREITAS NUNES, KVY3264/RJ, 9C2JC4110AR608316, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; GILMAR DE SOUZA FERNANDES, BANCO ABN AMRO REAL SA, LCH3965/RJ, 9C2KC08105R107864, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCELO LOUSADA DOS SANTOS, LHU7056/RJ, 9BWZZZ32ZLP012252, 1990/1990, VW/SANTANA GLS 2000; ROSANI RODRIGUES FERREIRA, BJA3107/RJ, 9BD146000N3853519, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; BRUNO BARROS DE OLIVEIRA, MICHELLE DA COSTA CHAGAS FARIA, KWV8101/RJ, 95VJK1B8CCM002486, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; CRISTIANE DE SOUSA CARVALHO, OSMARIA DE MENEZES DOS SANTOS, LNH0387/RJ, 9BGSC68Z01B110502, 2000/2001, GM/CORSA WIND; JORGE JUNIOR LIMA DA SILVA, LVD7107/RJ, 9BWAA01J364019027, 2006/2006, VW/GOLF FLASH; DANIELLE LESSA BARRETO, BANCO ABN AMRO REAL SA, LRG0468/RJ, 9BD17140B42455389, 2004/2004, FIAT/PALIO ELX FLEX; MARCOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA, KNM8778/RJ, 9C2KC08108R161398, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA, CONS NAC HONDA LTDA, KMI9793/RJ, 9C2HA07101R205058, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ ES; VANESSA FURTADO DE ALMEIDA, MARLON SIQUEIRA DOS SANTOS, KNJ9569/RJ, 9CDNF41LJ8M097458, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARCELO PORTUGAL PACHECO, ANDRE LUIZ SANTOS BARROS, KNO5977/RJ, 9C2JC30708R170920, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; FREDERICO GANGANA DE OLIVEIRA, BCO DO BRASIL SA, LLP1088/RJ, 9BFZF55P0C8269684, 2011/2012, FORD/FIESTA 1.6 FLEX; TOPNIT VEICULOS LTDA ME, HMJ0457/RJ, 9BGRX4810AG248804, 2009/2010, GM/CELTA 4P SPIRIT; GCI COMER E SERV DE EST METALICAS LTDA, VILQUER PINHEIRO NOGUEIRA, LIX5568/RJ, 9BWZZZ30ZNP237757, 1992/1992, VW/SAVEIRO GL 1.8; GUARACI ANTONIO CORREA, LHI3188/RJ, 9BG5TE11UGC173758, 1986/1986, GM/CHEVETTE SL; CIA ITAU LEASING ARREND MERCANTIL, BEATRIZ MORGADO MONTEIRO, BEATRIZ MORGADO MONTEIRO, KTK5278/RJ, 9BD146000N3940019, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE; ANASA LOCADORA DE BENS LTDA, APA3615/PR, 9BD15802786008601, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; RENATO CHARLES DA CUNHA, LUCIANO BRASIL DA SILVA, KPK0238/RJ, 9C2KC08104R009981, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; RODRIGO DA SILVA CABRAL, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVN9117/RJ, 9C2JC4110BR818616, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JOSE LUIZ TEIXEIRA, KMY2514/RJ, 9BD17808612273625, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG; MARIA APARECIDA MELLO FRANZOTTI, FIAT ADM CONS LTDA, IMINIE LOBO, LBK4808/RJ, 8AFZZZ54ATJ056231, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; LUIZ HENRIQUE DUARTE, KNU8434/RJ, 9C2KC15309R020012, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ESD; OTAVIO HENRIQUE DA SILVA, CMZ5640/MG, 9C2JC2500XR182244, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; PAULO ROBERTO DA S MATHEUS, BANCO SANTANDER BRASIL SA, KUN2509/RJ, 9BWZZZ33ZPP002693, 1993/1993, VW/QUANTUM CL; EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS, WANDERSON ALVES DE ARAUJO RIBEIRO, KYU6737/RJ, 9C2JC4110BR777821, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JEFFERSON DE SOUZA AZEREDO FONSECA, KXZ1826/RJ, 9C2JC30708R575232, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PAULO DURIEZ FILHO, KNX2296/RJ, 94J2XSBA88M005484, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; PAULO SERGIO RAMOS BARBOSA, MATEUS DE SOUZA SANTOS, LNU9589/RJ, 9C2MC27002R004738, 2001/2002, HONDA/CBX 200 STRADA; VIVIAM SAMPAIO DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KRY1785/RJ, 9C2JC4110BR788139, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE ALEXANDRE MELO, EDSON RICARDO DA SILVA, KUZ7527/RJ, 95VCA1G288M027405, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; MARIA DE FATIMA DE CARVALHO, CRU7810/RJ, B9663212, 1969/1969, VW/FUSCA 1300; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JAIR DA CONCEICAO RIBEIRO, JXM3219/RJ, 9BWCA05X94T015753, 2003/2004, VW/GOL 1.0; MAURILIO DA SILVA NEVES, LUY1527/RJ, 9C2MC35003R129765, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; FABIO PIRES HERINGER, LUCIO ANDRE DIAS COSTA, KPB7267/RJ, VF31CCDZWWM006262, 1998/1999, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; OSEAS SOARES CARDOSO, BCO BRADESCO FINANC SA, KXK2499/RJ, 9BD17202LA3505213, 2009/2010, FIAT/SIENA EL FLEX; NILZETE OUVERNEY DE OLIVEIRA, LRS0114/RJ, 9C2JC30103R189920, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCO ANTONIO LUCAS SALVADOR, BRUNO RIBEIRO PAIXAO, KMN3642/RJ, 9C2JC30103R129858, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARIA ENI PIRES DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LQX3503/RJ, 9C2JC4110BR779650, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; FERNANDO MARRACHO RODRIGUES, KNO5145/RJ, 9BGXH19808B254392, 2008/2008, GM/CORSA SEDAN MAXX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, THIAGO RODRIGUES SANTOS, KVG5444/RJ, 9C2JC4110AR587004, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ALICE DA CONCEICAO CHAFIN, KPL3535/RJ, 9C2NC4910DR005758, 2013/2013, HONDA/CB 300R; JAVA ANTONIO DE ARAUJO, RODRIGO DA SILVA SANTOS, KPN3724/RJ, 9C2MC35006R006552, 2005/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO ITAULEASING SA, MARIA SONIA MARQUES DE SOUZA, MARIA SONIA MARQUES DE SOUZA, LCW5841/RJ, 9BFBSZGDAYB663802, 1999/2000, FORD/KA GL; SARA CARVALHO NEUMANN, LCC0231/RJ, 9BD178226V0521543, 1997/1998, FIAT/PALIO EDX; BANCO FINASA SA, EDSON FREITAS DOS SANTOS JUNIOR, KXC1335/RJ, 9C2MC35008R026279, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; BRAZ BATISTA DE OLIVEIRA, RODRIGO EMANUEL GOMES TEIXEIRA DORIA, LOJ1845/RJ, 9C6KE010020052495, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125E; BANCO FINASA SA, MATHEUS ELIAS BRUM TORRES, KQF2756/RJ, 9C2KC08108R114980, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; HAROLDO SODRE DE SOUZA JUNIOR, VANDA MENEZES DA SILVA BEZERRA, MPV2558/RJ, 9BGSD08ZWVC603395, 1997/1998, GM/CORSA SUPER; VANESSA DOS SANTOS SALGADO, BANCO SANTANDER S.A, KPJ5500/RJ, 9BD13531CD2239195, 2013/2013, FIAT/IDEA ADVENTURE 1.8; DIOGO DE SOUZA FARIAS, LLM4751/RJ, 9C2KC1660BR507590, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; PAULO CESAR LETHIER DE MELLO, KTP0787/RJ, 9BGKV35RRRC350948, 1994/1994, GM/KADETT IPANEMA FLAIR; DANTE CLAUDIO DE MATTOS PULICE, DIS7534/SP, VF38BRFVP1S009741, 2001/2001, IMP/PEUGEOT 406 ST; CIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL, EDENILSON PEREIRA SANTOS, EDENILSON PEREIRA SANTOS, JQG7817/BA, 9BD17146G72766918, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; JORGE FELLIPE ALVES, BOA8898/RJ, 9BWZZZ30ZPT163691, 1993/1994, VW/GOL 1000; DENISE MALAFAIA DE ARAUJO, ORACINA VIEIRA, LAR6156/RJ, 9BD146000S5485392, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; JANDACIRA CALIXTO DE ALMEIDA, BV FINANCEIRA S A C F I, LAI7267/RJ, 9BFZZZFDATB054765, 1996/1996, FORD/FIESTA; JOSE MAURO CARDOSO DE SOUZA, BIANCA PARANHOS MELLO, KQA7286/RJ, 9BD146000M3758986, 1991/1991, FIAT/ELBA WEEKEND; GILMAR PEREIRA LINHARES, FRANCISCO JOSE SETEMBRINO, KTE8144/RJ, 9BWZZZ30ZPP221810, 1993/1993, VW/PARATI CL 1.8; ERCILIO BERNARDES, LEZ2817/RJ, 8AD2CNFZ9Y5375013, 2000/2000, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; SAMUEL GARCIA FERRAZ, LAJ6504/RJ, 9BGSE68NTTC807541, 1996/1996, GM/CORSA GL; BANCO FINASA BMC S A, CLAYTON AZEVEDO DA SILVA, LKV4511/RJ, 9CDNF41LJ8M262713, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALCIONE CORREA DE MELLO, ALCIONE CORREA DE MELLO, DMA2346/RJ, 9BGTT08B04B119004, 2003/2004, GM/ASTRA HATCH 3P; PAULO BRUNO FERREIRA DA SILVA, KPE4514/RJ, 34501212295333, 1976/1976, M.BENZ/L 1519; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, CASSIO MARCELO DIAS MINISTERIO, LCR9467/RJ, 9BG116FW0XC916738, 1999/1999, GM/BLAZER EXECUTIVE 4X4; ELIZABETH MARIA DOS SANTOS, LIX9740/RJ, 9BFCXXLB2CGR05987, 1986/1987, FORD/DEL REY GHIA; NEIDE LEMOS DA SILVA, CLEBER SANTOS DA COSTA, LBJ7055/RJ, 9BWZZZ377TT192376, 1996/1997, VW/GOL I; BANCO ITAUCARD SA, CORACY BRAGA DO AMARAL, CORACY BRAGA DO AMARAL, LOI9165/RJ, 9BD17146232255816, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARIA VALERIA GOMES, KOU0530/RJ, 9BD17140212006941, 2000/2001, FIAT/PALIO EX; JAYME ALVES DE MESQUITA JUNIOR, BANCO ITAUCARD S/A, KMT3658/RJ, 9BD17206G73318106, 2007/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; EDUARDO HENRIQUE CAETANO, ELENILSON DOS SANTOS, KPC0877/RJ, 9BWZZZ30ZLT063446, 1990/1990, VW/VOYAGE; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, HELIO GONCALVES RODRIGUES, KOU0755/RJ, 9BWCA05X01T045932, 2000/2001, VW/GOL 1.0; JAQUELINE DOS SANTOS MARINHO, LQV0071/RJ, 9BD17146242348092, 2003/2004, FIAT/PALIO FIRE; CASAL COM. DE AUTOMOVEIS E SERV. ALCANTARA, ELAINE DE MACEDO COUTINHO, LCB2501/RJ, 9BWZZZ377VP642721, 1997/1998, VW/GOL MI; LEA BRUM ALMADA, KTY8417/RJ, 9BD146000J8036858, 1988/1988, FIAT/UNO PICK UP 1.3; LUIZ IGNACIO DA FONSECA NUNES, ABN AMRO BANK, LAS8251/RJ, 9BD146000S5515559, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; EUCLIDES ANTONIO MOREIRA, LJH2582/RJ, 9BFZZZ54ZNB300539, 1992/1992, FORD/VERONA GLX; ZOLEMAR FAGUNDES FREDO, BANCO ITAULEASING S/A, IMM0079/RS, 9BFZF20B758333555, 2005/2005, FORD/FIESTA SEDAN; ROGER DIOGO DE SOUZA COELHO, LOD1567/RJ, 9C2MC35002R035236, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANDRE LUIZ MAFRA MACHADO, LNK1547/RJ, 9BFBDZGDA1B742621, 2001/2001, FORD/KA GL IMAGE; CARLOS JOSE MENDONCA DE AGUIAR, CIA DE CFI RCI BRASIL, MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS, LSF6780/RJ, 8A1BB8215FL536315, 2014/2015, I/RENAULT CLIO EXP1016VH; BIRACY LOUREDO DA COSTA, ECILA DE SOUZA SIMOES, LBI4370/RJ, 9BGSC08ZTTC772060, 1996/1996, GM/CORSA WIND; PATRIC DA SILVA LEITE, LUX1888/RJ, 9C6KG017060000555, 2005/2006, YAMAHA/FAZER YS250; WAGNER NASCIMENTO DAS NEVES, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LCJ2797/RJ, 9BWZZZ327WP007173, 1998/1999, VW/SANTANA; MARCELO IDALGO PEREIRA, LCX0547/RJ, 8AFDR14E0XJ107565, 1999/1999, IMP/FORD RANGER 14E; CLAUDIO NEI SOARES DE ALVARENGA, LAQ7314/RJ, ZFA160000S5109821, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO SLX; MAGDA GONCALVES AGUIAR LOPES, KZR5994/RJ, 9BD17103G62730966, 2006/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, VILSON SILVA DE SOUZA, LOE3748/RJ, 9BGSB19Z03B106983, 2002/2003, GM/CORSA CLASSIC; MARCUS AURELIO MARINHO DE BRITO, GLO0090/RJ, 9BWZZZ32ZPP006189, 1993/1993, VW/SANTANA CL 1800; JOSE CARLOS SANES DA SILVA, ABN AMRO BANK, LBB0626/RJ, 9BD146000N3849741, 1992/1992, FIAT/PREMIO S IE; CRESOLINO DA PIEDADE PINTO, ITAU UNIBANCO S.A, LKD3412/RJ, 9BWZZZ30ZPT030871, 1993/1993, VW/GOL 1000; MARIA ZENAYDE MOURA FERNANDES, KOK0918/RJ, 9BWZZZ30ZRT094926, 1994/1994, VW/GOL 1000; JULIANA CONCEICAO LUCENA COUTINHO, KSY5328/RJ, 9BGTE11UJJC126698, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL/E; GELSON PEREIRA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I, REAL LEASING S/A ARREND MERCANTIL, LNE4783/RJ, 9BD178096Y2194117, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; MANASSES BAUER BERRIEL, ANDRE LUIZ VIEIRA DA COSTA, LIU3234/RJ, 9BD146000N3911020, 1992/1993, FIAT/ELBA CSL 1.6; CLAUDINEI OLIVEIRA CHAGAS, BV FINANCEIRA SA C F I, MYR4554/RJ, 9BFZE12P068757554, 2006/2006, FORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX; TANIA C. SANTOS CABRAL, TATIANE FALHEIRO DE BARROS, LBC1839/RJ, 9BGSC08WTSC650872, 1995/1996, GM/CORSA WIND; PAULO ROBERTO DA SILVA, LBA5254/RJ, ZFA160000S2770866, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; BANCO FINASA SA, LEANDRO PEREIRA FORTUNA, KWM1722/RJ, 9C2JC30708R132740, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LILIAN REGINA DE LIMA PINTO, LAF4075/RJ, 9BWZZZ32ZRP035151, 1994/1995, VW/SANTANA GL 2000 I; EDUARDO DE ARRUDA SILVEIRA, LNZ5841/RJ, 9C2MD28002R106809, 2002/2002, HONDA/XR 200R; BANCO FINASA SA, CLAUDIA GODOI BARBOSA, LVA7581/RJ, 9C2KC08106R973615, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARICELIO DA SILVA ROSA, JND0667/RJ, 9BD146000S5504945, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; ALMAZEM DAS MARCAS COMERCIAL LTDA ME, STEFANIN BARRETO MEDEIROS, LTZ2283/RJ, 9C2JC30708R535137, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CARLOS ALBERTO REIS, LIG0667/RJ, 9BG5TE15UGC168917, 1986/1986, GM/CHEVETTE MARAJO; CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA MARTINS, KPJ2224/RJ, 9BWZZZ377XP028073, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; DEIVISON FELIX CABRAL, LPS8278/RJ, 9C2JC4110AR082417, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARILIA MENDES FERRAZ CAVADAS, BCO MERCANTIL SP SA, LJH7353/RJ, 9BD14600003164660, 1987/1987, FIAT/UNO; FRANCISCO RANGEL RODRIGUES, BANCO ABN AMRO REAL SA, LKE5777/RJ, 9BD146000P5005780, 1993/1993, FIAT/UNO CS IE; WASHINGTON CARLOS DOS SANTOS PIRES, OMNI S/A CFI, LIP6600/RJ, 9BD146000P5122975, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, KOC1333/RJ, ZFA160000R4894272, 1994/1994, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; PAULO MAGNUM MENDONCA ARAUJO, KRI3190/RJ, 9C2HB0210ER432006, 2013/2014, HONDA/POP100; MARCIA BARBOSA DA SILVA, KQG3083/RJ, 9BWZZZ377ST105858, 1995/1995, VW/GOL 1000I; ALESSANDRO DE CARVALHO TOLEDO, BV FINANCEIRA S A C F I, LQD2246/RJ, 9C2JC30708R573967, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PAULO SERGIO, ELCILENE DOS SANTOS PINTO DA SILVA, LLR2641/RJ, 9C2JC4120CR537903, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; ITAGOLD SERRRALHERIA LTDA, KWJ1571/RJ, 9C2KC08108R017913, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS RABELLO, JOSE RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS RABELLO, KPC6260/RJ, 9BGSD68ZVVC671495, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; CELIA REIS, MARCOS DE OLIVEIRA GALVAO FILHO, LQG9692/RJ, 9CDCF4FAJCM108140, 2011/2012, JTA/SUZUKI BURGMAN I; GABRIEL ARIOSA CAMARA, BRADESCO CONSORCIO LTDA, LNY2304/RJ, 9BD18524037058469, 2002/2003, FIAT/MAREA HLX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAULO ROBERTO I DE OLIVEIRA, PAULO R I OLIVEIRA, LRU0203/RJ, 9C2JC30104R074187, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; JORGE SOARES SARDINHA, BANCO ITAUCARD S/A, KZD2627/RJ, 9C6KE121090014418, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; PABLO FRANKLIN HERINGER ANDRADE, BV FINANCEIRA SA C F I, LUV8740/RJ, 9CDNF41LJ7M035560, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; LEA MACHADO COUTINHO, MSM9806/ES, LAAAAKJT380004802, 2008/2008, I/JIALING TRAXXJH125 35A; PEDRO AUGUSTO FIGUEIRA ALVES, MSF3757/ES, 9C2KC08108R292053, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; FK TRANSPORTES LTDA ME, MPB4953/ES, 9BWHG82Z24R401811, 2003/2004, VW/INDUSCAR APACHE U; LUCELIO SILVA DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, KVY6377/RJ, 9C2KC1670CR602729, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; FK TRANSPORTES LTDA ME, LNG9856/ES, 9BM384073YB241172, 2000/2000, M.BENZ/MPOLO VIALE U; BANCO FINASA SA, CELSO MENDES JUNIOR, LUD1821/RJ, 9C2MC35008R028636, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; MERIANA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, MRZ4209/ES, 9C2MC35008R061582, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; VALDERLY GONCALVES VALADARES, BANCO FINASA SA, LNU0687/RJ, 9BFNSZPPA28001417, 2001/2002, FORD/COURIER 1.6 L; MONIQUE RAMOS CODECO, HCX1399/ES, 9BD13561372025274, 2006/2007, FIAT/IDEA ELX FLEX; ULYSSES GONCALVES PINTO, ALINE VIALLI SPAVIER, KTL3470/RJ, 9BGJL11RNNB042171, 1992/1992, GM/MONZA CLASSIC SE EFI; VALDENIR FERREIRA DO NASCIMENTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, RODRIGO COSTA DE ARAUJO, LQB7068/RJ, 9C2JC4110BR781022, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, GPL5750/RJ, 9BD146000P5048437, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; SANDRO WILDES RODRIGUES DE FREITAS, LQG5752/RJ, 9C6KE1500B0013028, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; JOSE MARIA DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LPV4617/RJ, 9BD27803MB7386282, 2011/2011, FIAT/STRADA FIRE FLEX; BANCO FINASA BMC S A, HAROLDO NAZARENO FERREIRA GOULART, LBA0673/RJ, 9BD146107S5619184, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; BANCO FINASA SA, QUELI DE SOUZA RIBEIRO, KZJ4793/RJ, 9C6KE091060008672, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E; TARCISIO DUARTE BACCI DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, LLB1512/RJ, 9C2KD04209R050999, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MAURICIO MARIANO DOS SANTOS, MAURICIO MARIANO DOS SANTOS, EBP6275/SP, 9BD15802786107227, 2008/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; BANCO ITAUCARD SA, JOSELIA BELO VIEIRA DA SILVA, JOSELIA BELO VIEIRA DA SILVA, LCF7636/RJ, 9BGSC68ZWWC740066, 1998/1998, GM/CORSA WIND; ANDERSON MACHADO MELLO, HGR9525/RJ, 9BD15822774889027, 2006/2007, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; HENRIQUE MACHADO TORRES, ADRIANA ROCHA SILVA, KTH1858/RJ, 9BG5TE11UGC159391, 1986/1986, GM/CHEVETTE SL; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, IMOBILIARIA MORRO AZUL LTDA, KVF2691/RJ, 3VWME61KX8M012586, 2007/2008, I/VW JETTA; LEANDRO NOGUEIRA GUSMAO, LSW0741/RJ, 9362AKFW95B004274, 2004/2005, PEUGEOT/206 14 FELINE; BMG LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, MIRIAM PAALHANO BRAUNE, KOD3229/RJ, 9BWZZZ379VT252964, 1997/1998, VW/PARATI 16V; LUCIANA MIRANDA SIQUEIRA, KQM3016/RJ, 9BWZZZ377TT130672, 1996/1996, VW/GOL I; PATRICIA SANTOS MOREIRA MACHADO, BCO PANAMERICANO, LRK3748/RJ, 9C2JC4110CR750887, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ROSEMERI SANTOS MORAES, KWJ1147/RJ, 9C6KE093070013022, 2007/2007, YAMAHA/XTZ 125E; WALMIR DO VALE GONCALVES, CONS NAC HONDA LTDA, ROBERTO SANTOS VIEIRA, LOK9147/RJ, 9C2JC30103R144607, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, LUIZ CLAUDIO COUTINHO DE SOUZA, LUIZ CLAUDIO COUTINHO DE SOUZA, KXU1941/RJ, 9BD17164G95353960, 2008/2009, FIAT/PALIO FIRE FLEX; MAURO DOS SANTOS GONCALVES, THIAGO LEITE CUSTODIO, LPN9760/RJ, 9C2NC4310AR047441, 2009/2010, HONDA/CB 300R; ANGELA FERREIRA DOS SANTOS, LCN6271/RJ, 9BGSC68ZXWC681758, 1998/1999, GM/CORSA WIND; JOSE RICARDO DINIZ FRAZAO, CINTIA OLIVEIRA DE SOUZA, KNJ5666/RJ, 9C2KC08105R017571, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; IZABELLA ANDREZA DE O G TAVARES, BCO GMAC S/A, LQW3658/RJ, 9BGRP48F0EG121431, 2013/2014, CHEVROLET/CELTA 1.0L LT; ANTONIO JOSE DE SOUZA JUNIOR, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KOD3712/RJ, 9BFZZZGDAWB574151, 1998/1998, FORD/KA; ANDERSON DOS SANTOS NICOLAU, RENATA DE OLIVEIRA MONTEIRO, LPE6077/RJ, 9CDNF41LJ8M201341, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ANA LUCIA DE SOUZA PEREIRA, BCO PANAMERICANO, KOO4589/RJ, 9C2JC4110CR433594, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; CRISTIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA, LQH6150/RJ, 9C2KD0550CR510001, 2011/2012, HONDA/NXR150 BROS ES; ELAINE SILVESTRE DIAS, KSL4502/RJ, 9BWZZZ30ZLT071815, 1990/1990, VW/GOL CL; ALEXSANDRO RANGEL PINTO, DTA2295/SP, 9BD17201X73318295, 2007/2007, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL; MARIA EMILIA ARAUJO MOURAO, BANCO BRADESCO S A, JEY1421/RJ, 93HEJ6540YZ403762, 2000/2000, HONDA/CIVIC LX; JOSE CARLOS DE AZEVEDO PORTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKX2682/RJ, 9C2JC41209R060999, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; PIETRO LUIZ OLIVEIRA BERNARDES, WILTON CARLOS NOVAIS BORGES, KXZ6054/RJ, 9C2HB0210AR106679, 2010/2010, HONDA/POP100; MARINEIDE FLOR ALVES CERQUEIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, LUL1547/RJ, 9BD17140A85031689, 2007/2008, FIAT/PALIO ELX FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PEDRO TIAGO GOUVEIA TAVARES, PEDRO TIAGO GOUVEIA TAVARES, KUV4433/RJ, 9C2HB02107R045634, 2007/2007, HONDA/POP100; WELLINGTON AZEREDO DUTRA REITOR, LRG1263/RJ, 9BWCB05X05P137960, 2005/2005, VW/GOL 1.6 POWER; RODRIGO DE SOUZA ROSA, ALEXANDRE GOMES NAZARE, KNJ6663/RJ, 9C2MC35007R070535, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; AMERICAS BARRA RIO LTDA, ALEX FERREIRA DA SILVA, KZG3960/RJ, 3GNALHEV1AS535256, 2009/2010, I/GM CAPTIVA SPORT FWD; MOISES CORTE REAL MARINS, LOQ2068/RJ, 9362AN6A93W024840, 2002/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL 16; SARA LOPES DE SOUZA, LOJ5103/RJ, 9U5C06H252S776988, 2001/2002, I/RENAULT TWINGO 1.0 16V; JANETE TERESINHA DE MATTOS, LORENA VILLANOVA PEREIRA, KZZ0724/RJ, 9C2JC30705R081344, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; CARLOS HENRIQUE M DA SILVA, LRA1437/RJ, 9CDNF41AC7M001223, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125C; CRISTIANO HENRIQUE DE VASCONCELOS, EDUARDO BRASILIANO SANTOS, KQC9151/RJ, 9BWZZZ377ST073212, 1995/1995, VW/GOL CLI; LEONARDO NOBRE CODECEIRA LOPES, RICARDO ALVES DA SILVA, LUW9041/RJ, 9CDNF41LJ7M039702, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; MANOEL BARRETO DE OLIVEIRA, BC ABN AMRO REAL S A, MOZ3708/RJ, 9BGSD68ZVVC784821, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; SHIRLEI MONTEIRO DA SILVA, MUP3735/RJ, 9BD178096X0891938, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; CENTRO PARK SERV LTDA, CLAUDIO DE SOUZA RACHID, KVX3297/RJ, 9C2JC30708R705768, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; GENILZA MACEDO MONTEIRO, BANCO ITAUCARD S/A, KNY1608/RJ, 9BWAB45Z0B4074985, 2010/2011, VW/FOX 1.6 PRIME GII; E-12/066/7554/17, BANCO ITAUCARD S/A, KWC4147/RJ, 9C2KD0540BR520682, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD; WILLISON DE QUEIROZ FRANCA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, PHILIPPE DE ALMEIDA CUNHA, LLD7475/RJ, 9C2NC4310AR059306, 2010/2010, HONDA/CB 300R; ISMAEL OLIVEIRA DA SILVA, BCO HONDA S/A, KRQ3777/RJ, 9C2KC1660FR069054, 2015/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; ROGER RODRIGUES DA SILVA, SAMUEL DE ARAUJO SILVA, KNJ9073/RJ, 9C6KE094080028114, 2007/2008, YAMAHA/XTZ 125K; ROBERTO PALMEIRA TEIXEIRA, BANCO FINASA SA, LBU7737/RJ, 9BGSD68ZVVC783332, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; SAMARA RAMOS KEDE, VANESSA SIQUEIRA DA SILVA, KZF7591/RJ, 9C2KC1670CR482969, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, GERSON DA CONCEICAO, LVB1662/RJ, 9BD17146G62657051, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; LAURINALVA REGINA DA SILVA FERREIRA, DINEA FREITAS NUNES, LQP1037/RJ, 9C2KC08205R036511, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1B8CCM002480, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDNF41LJ9M280488, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJBA2FFM000034, 2015/2015, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1220A0117738, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1C8BBM002135, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2115174"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições, por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO 37.18, no dia 02 de agosto de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis. Local: AVENIDA TREZE DE MAIO N° 47/903, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18, DT25.18, DT26.18, DT27.18, DT28.18, DT29.18, DT30.18, DT31.18, DT33.18 e DT34.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°077, 04/05/2018 Nº080, 11/05/2018 Nº085, 18/05/2018 Nº090, 23/05/2018 Nº093, 30/05/2018 Nº098, 04/06/2018 Nº099, 08/06/2018 Nº103, 19/06/2018 Nº110 e 19/06/2018 Nº110 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos do veículo, conforme legislação vigente, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nIURY ALVES DOPS SANTOS, HGP9194/MG, 9BWAA05U2BP184435, 2011/2011, VW/GOL 1.0; SUELLEN DA SILVA RIBEIRO, BCO PANAMERICANO, KYP7886/RJ, 9C2KC1680FR515274, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; ADNAN LOPES DE OLIVEIRA, LLK9461/RJ, 9C2JC4110AR638416, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; VAGNER PESSOA DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, LQM5367/RJ, 9C2JC4820CR260107, 2011/2012, HONDA/BIZ 125 ES; CARLOS AUGUSTO MAURO, BANCO HONDA SA, KVV3126/RJ, 9C2JC30707R015730, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; GERALDO SEBASTIAO DAMASCENO, BV FINANCEIRA S A C F I, LKM2184/RJ, 9C2KC08607R018819, 2007/2007, HONDA/CG 150 SPORT; FABIANA SANTOS T M SILVA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, KXH8824/RJ, 9C6KE1940F0037911, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; RENATA PINTO CARVALHO, LSH2119/RJ, 9C2KC08508R006986, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; NORMA SUELI RODRIGUES AMORIM, BV FINANCEIRA SA C F I, KNY6668/RJ, 9C2NC4310BR019603, 2010/2011, HONDA/CB 300R; JOSE FRANCISCO DA SILVA, KMH5223/RJ, 8AP178534V4036533, 1997/1998, IMP/FIAT SIENA EL; RAIZA MARINS DE OLIVEIRA, KVP4521/RJ, 9C2KC1550AR188861, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; MAURO FERNANDES PACHECO, DOA5359/RJ, LF3PCJ7041B003007, 2001/2001, I/MVK MA 125 7; ODILON ALMEIDA DA SILVA, KXL8330/RJ, 9C6KG0650E0020087, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER SED; A C P ASCENCIANO COMERCIO DE VIDROS ME, DFQ6298/RJ, 9BD27801222794602, 2001/2002, FIAT/STRADA WORKING; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, BOX 456 PECAS SERVICOS LTDA ME, LNW7816/RJ, VF3232YB216083605, 2001/2001, I/PEUGEOT BOXER 320M 28; CARINE GUERRA DA SILVA, KRD9088/RJ, 9BD178096W0783948, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; ROBERTO MILER SAMPAIO DA ROCHA, ABN AMRO REAL ADMINIST DE CONSORCIO LTDA, LKI7351/RJ, 9C2JC30707R096573, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; DIEGO VARGAS CORREA, ESF3776/RJ, 9C2JC4110CR406676, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ALEXANDRE DE ALMEIDA FERNANDES, BCO BRADESCO FINANC SA, LSO9767/RJ, 9C2KC2500GR018735, 2016/2016, HONDA/CG 160 START; JOSE NARCISO DA SILVA JUNIOR, MARIANA PINHEIROBATISTA, LKW1870/RJ, 9C6KE121090015189, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SOLANGE MARIA PEREZ XAVIER, SOLANGE MARIA PEREZ XAVIER, KZX7400/RJ, 9C6KE091070020077, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; MARCOS ANTONIO GIACOMO ALEXANDRE, KPJ8611/RJ, 951BXKBB1DB002093, 2013/2013, TRAXX/JL50 Q2; JANICE HELENA E DE SAO SEVERINO, KRN6297/RJ, 951BXKBB0EB001275, 2014/2014, TRAXX/JL50 Q2; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VANDECARLOS CARIAS DAS GRACAS, VANDECARLOS CARIAS DAS GRACAS, LKO7123/RJ, 9C2KC08108R052430, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; RICARD SOUZA DE CARVALHO, KZG1933/RJ, 9C2JA04208R124061, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; LUIZ AZEVEDO BARBOZA, KPY0168/RJ, 9C2KC08504R011109, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; AILSON FRUTUOSO LOURENCO, BCO PECUNIA SA, LOR5416/RJ, 9BD17146232308171, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; JOAO CARLOS FRANCISCO BARRETO, KPT0417/RJ, 9BD13561372037882, 2006/2007, FIAT/IDEA ELX FLEX; DAIANA LOPES RODRIGUES, LBO1765/RJ, KN2ANM8D1TK032986, 1996/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; DANIEL AMANTINO DE HOLANDA, LOA5464/RJ, 9C2HA07001R012670, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ; FABIANA QUINTANILHA SANTOS, LBT3456/RJ, KN2ANM8D1VK037285, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; SIENE COPPOLA, BANCO SANTANDER S A, ODAIR JOSE DE SOUZA LEAO, LNR1355/RJ, 9BD17309824040864, 2001/2002, FIAT/PALIO WK ADVENTURE; VERA LUCIA DOS SANTOS FREITAS, BANCO PAN S.A, LMK7241/RJ, 9C2JC4830GR114225, 2016/2016, HONDA/BIZ 125; JOSE DA SILVA REDIME, CESAR A. DE JESUS, LBF3849/RJ, 9BFZZZ542TB820654, 1996/1996, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; SINARA PAIVA DE ARAUJO, KYB2826/RJ, 9C6KE107090004013, 2008/2009, YAMAHA/XTZ 125XK; LUCAS EDUARDO NUNES, FABIO SILVA, KNY3012/RJ, 9C2JC4120AR091947, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ISAAC PINNA FILHO, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LUW7020/RJ, 9BFBLZGDA7B589463, 2006/2007, FORD/KA; RENATA PENETRA SANTOS, LBU3315/RJ, 9BD178026V0364457, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; DIOGO ROMAN DA SILVA GOMES, ALCIMAR PEREIRA DA SILVA, LIH2482/RJ, 9BWZZZ30ZMT016578, 1991/1991, VW/GOL CL; SUEDE DOS SANTOS, SEBASTIAO RICARDO PEREIRA SANTOS, LJK6779/RJ, 9BG5JG11ZGB000905, 1985/1986, GM/MONZA; THALES SANTOS ALVES, BC ABN AMRO REAL S A, LOU9177/RJ, 9C2JC30103R274948, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ALEXANDRA DE MENEZES FERNANDES, BANCO ITAUCARD SA, KXO4179/RJ, 9C2KC1640AR001592, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; LARISSA MONTEIRO ELER, LQB6193/RJ, 9C2KC1670CR414345, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; SIDNEY ANGELO ROMANELLI GAMA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KXQ0172/RJ, 9C2KC08505R052645, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; JOSE ADRIANO DA SILVA, LAB0322/RJ, 9BD146000R5201126, 1994/1994, FIAT/UNO CS IE; ATAIDE MACHADO DE SA, KYF4476/RJ, 9C6KE1200A0051517, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; MERCIA CYLENE DE M CAVALCANTI, KKX7781/PE, 93YBB06153J394813, 2002/2003, RENAULT/CLIO RN 1.0 16V; JORGE FERNANDO FERREIRA DE SOUZA, LJZ7168/RJ, 9BD146000H3217731, 1987/1987, FIAT/UNO CS; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, EVERTON VIEIRA ABRANTES, EVERTON VIEIRA ABRANTES, CRQ7347/RJ, 9BD178016V0510455, 1997/1998, FIAT/PALIO ED; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, HANRIETTE ROSE T FERREIRA, HANRIETTE ROSE TCHMOLA FERREIRA, KVJ7023/RJ, 9C2KC1550AR213572, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ANTONIA CIDIANA PEREIRA MENDES, BANCO BRADESCO S A, KML5312/RJ, 9BD17834612254917, 2000/2001, FIAT/PALIO YOUNG; WILLIANS LIMA DA CUNHA, LJI5618/RJ, 9BWZZZ30ZHT113088, 1987/1988, VW/GOL; REGINA HELENA DA SILVA CARDOSO, LNI9924/RJ, 9BWCA05XX1P121441, 2001/2001, VW/GOL 1.0; ALINE MACHADO DIAS, JNO7107/RJ, 9BD178016V0402259, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; ROSILENE ALVES MATIAS, KPP0696/RJ, 9C6KG017070035868, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250; ALESSANDRA DE ABREU SCHULS, LMG4000/RJ, LHJXCBCD2C0306895, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; MARTA OLIVEIRA DA SILVA, LJC9819/RJ, 9BD146000J3297695, 1988/1988, FIAT/UNO CS; MARCOS ARAUJO DOS SANTOS, LUCINEI BRASIL DE FIGUEIREDO, LJT9240/RJ, 9BGKT08GNNC320449, 1992/1992, GM/KADETT SL EFI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALEX DA SILVA OUVERNEY, ALEX DA SILVA OUVERNEY, KYE0164/RJ, 9C6KE044050125238, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; ARISTEU DA CONCEICAO JUNIOR, BV FINANCEIRA SA C F I, JULIANA PARRILHA RODRIGUES, LUP3755/RJ, 9C2JC4110AR052321, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KLEBER DO AMPARO, KWW0636/RJ, 9C2KC08605R000887, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; RAPHAEL VIDAL CANDEA, BC ABN AMRO REAL S A, LPD5783/RJ, 9C6KE100080008620, 2007/2008, YAMAHA/NEO AT115; OTAVIO URBANO DE BARROS FILHO, MAYKSANDRO ALVES MARQUES, COJ0344/RJ, 9BWZZZ377VP543000, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI; ADRIANO DOS SANTOS FRANCA, KUP2826/RJ, 9BWZZZ30ZPT072222, 1993/1993, VW/GOL CL 1.8; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ANA MARIA DIAS DA CRUZ, ANA MARIA DIAS DA CRUZ, LNP4585/RJ, 9C2HA07101R255961, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; LUCIENNE MARIE DIAS ANTUNES, LMC6134/RJ, L5YARCBA7B1106792, 2011/2011, I/ZHONGNENG ZN50QT-32; DEBORA NASCIMENTO DA SILVA, EZEQUIEL SOARES ANTONIO, LOO3238/RJ, 9C2JC30203R129707, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; MARILDO DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S A, KRC5297/RJ, 9BGTT08C0YB149653, 2000/2000, GM/ASTRA GL; ANDERSON DA COSTA MENDONCA, PEDRO FERNANDO BARBOSA NOGUEIRA, KVU6646/RJ, 95VCB5A8CDM000038, 2012/2013, DAFRA/KANSAS 150; FLAVIA GOMES CARNEIRO CORREIA LIMA, UNICAR ADM NAC CONS LTDA, LBD8054/RJ, 9BGSC08WTTC693247, 1996/1996, GM/CORSA WIND; IRACI DA SILVA OLIVEIRA, KRA2939/RJ, 9BD17164G85158648, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; SILVIO DOS SANTOS PEREIRA, BGR6793/RJ, 9BD146000K3529389, 1989/1990, FIAT/ELBA CSL; MANOEL PAES LUIZ, MPO9537/RJ, 9BFZZZ55ZPB222416, 1993/1993, FORD/PAMPA L; KERLEY LUIZ ARANDA DOS SANTOS, GVW6625/MG, 9BGJL19FVVB576256, 1997/1997, GM/VECTRA CD; THEREZA SOARES SOUZA, KPG0911/RJ, 9BGSE08XSSC659305, 1995/1995, GM/CORSA GL; BANCO BMC S A, ALEXSANDRO TADEU SANTOS DE SOUZA, KRU1081/RJ, 9C2MC35008R092007, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARIA JOSE RIBEIRO NUNES, KMU8228/RJ, 9BGSC08WTSC612291, 1995/1996, GM/CORSA WIND; IZAIAS DE AQUINO LEITE, BCO BRADESCO FINANC SA, LPU2966/RJ, 9C2JC4110AR726391, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCIA SANTOS DA SILVA LOPES, LOW8243/RJ, 9BWCA05X84T021155, 2003/2004, VW/GOL 1.0; ANDERSON GRAMACHO, KTB4310/RJ, 9BWZZZ30ZMP239064, 1991/1992, VW/PARATI CL 1.8; LUIZ SERGIO PAES BARRETO, MTH0387/ES, 9BWEC05X51P701246, 2001/2001, VW/SAVEIRO 1.8; ANA BEATRIZ NUNES MARQUES DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KRU8778/RJ, 9BD19627NH2300504, 2017/2017, FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0; JANSER LUIZ DA CUNHA SERRA, LRB0346/RJ, 93YBB06154J487960, 2004/2004, RENAULT/CLIO EXP 10 16VH; LUCIANO DE LIMA, LBG3615/RJ, 9BD146107T5762291, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; AMILTON ALEIXO DE SOUZA, LCB2569/RJ, 9BWZZZ377VT197923, 1997/1998, VW/GOL MI; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DAMIANA LUCIANA DE CASTRO, DAMIANA LUCIANA DE CASTRO, LCM4905/RJ, 9BGJK19HXWB513115, 1998/1999, GM/VECTRA GLS; MARIA DA GLORIA SANTOS DE JESUS DOCILIO, LTV2504/RJ, 9C2KC08608R034932, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; JESSICA SILVA DE SOUZA, LKT4024/RJ, 9C6KE121090004038, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; PAULO DE MENEZES, LCU1130/RJ, 8AWZZZ6K2XA612644, 1999/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; VICTOR HUGO ALMEIDA DE FREITAS, KVY4467/RJ, LHJXCBCD5C0311296, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; MARCOS MEDEIROS JUNIOR, LLW7899/RJ, LHJXCBCDXC0312962, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; MARCELO ALESSANDRO GUAPO, KQZ7164/RJ, 9BFZZZFDATB031120, 1996/1996, FORD/FIESTA; ANTONIO CARLOS DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I, KYT3186/RJ, 9C2MC35008R115243, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCOS RAMOS DO NASCIMENTO, LQM8484/RJ, LXYXCBL05C0546342, 2011/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROGERIO TAVARES SAMPAIO, ROGERIO TAVARES SAMPAIO, KZU5890/RJ, 9C2JC30706R901098, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; CLAIR PINHO, KPH6038/RJ, CG125BR1473525, 1986/1986, HONDA/CG 125; MARILENE SILVA, KNT6940/RJ, 9C2JC30708R227962, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUCIENE SALDANHA DE FIGUEIREDO TETE, AURINO FRANCISCO DOS SANTOS, ACJ3883/RJ, 9BWZZZ30ZMP255412, 1991/1992, VW/PARATI CL 1.8; ERCILIO JUNIO PEREIRA DA SILVA, KWX2664/RJ, 9C2JC41209R016396, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; MAGALI PERDOMES MOTA DE OLIVEIRA, LUY0199/RJ, 9C2JC30104R083812, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; RENATO DO NASCIMENTO TAVARES, LBN9956/RJ, 9BD178026V0200485, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; DARSIO VENICIO DE SOUZA SILVA, LQP9139/RJ, 95VJJ3D8CDM000370, 2012/2013, DAFRA/SUPER 50; DANIEL BOGADO VIEIRA, KOB7044/RJ, 9C2JC1801HR134484, 1987/1987, HONDA/CG 125; MARCELO DA CONCEICAO SILVA, LAR1282/RJ, ZFA160000S5115819, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; CLAUDINEI DE SOUZA GOMES, KPD5148/RJ, 951BAKJC2BB000202, 2011/2011, TRAXX/JH125F; MARCO AURELIO CARVALHO DOS SANTOS, LQK7056/RJ, 9BD15822AD6741316, 2012/2013, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; BANCO BMC S A, WALTER NUNES DE ANDRADE JUNIOR, KPG1349/RJ, 9BD178258T0077368, 1996/1997, FIAT/PALIO 16V; SIMONE GOMES RANGEL DA SILVA AZEVEDO, KVR7995/RJ, 9C2KD0540CR543467, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD; ANA MARIA MORENO DE ALVARENGA, BV FINANCEIRA SA C F I, KOL9880/RJ, 9C6KE1500B0035459, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; MARIANO J SELEM GOMES, LNL9454/RJ, 9BWCA05X91P125240, 2001/2001, VW/GOL 1.0; EDIVALDO FRANCISCO DA SILVA, KYI1127/RJ, 9C6KG017080065567, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; CECILIA MELO DE CARVALHO, LQS9922/RJ, LTEXCBLB3D1005515, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; JESSICA DAMASCENO TAVARES NOGUEIRA, LQQ7372/RJ, 93FSTJXDCDM022289, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; RAIANY DE CASTRO NEVES, LLU6991/RJ, 95RHXBBB1CM002072, 2011/2012, HAOBAO/HB50Q; DENISE RIBEIRO MUNHOZ, LBC7480/RJ, 9BD14600003010733, 1985/1985, FIAT/UNO CS; DANIEL CAMPELO DIAS, BCO PANAMERICANO, LQR3347/RJ, 9C2KD0550BR018585, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; ELIANE DE CARVALHO, LQN4760/RJ, LHJXCBCD7C0312949, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; ANDRÉ LUIS MENEZES, KQH9347/RJ, 9BD159542T9155213, 1996/1996, FIAT/TEMPRA 16V; LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS, MANOEL NASCIMENTO DE ANDRADE SANTOS, LTR2309/RJ, 9BGXM68809C139198, 2008/2009, GM/CORSA HATCH PREMIUM; ALUISIO DE ANDRADE PACHECO, KVI1142/RJ, 9BWCA05X91T044729, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; PAULO CESAR MOREIRA PEIXOTO, BCO PSA FINANCE BRASIL SA, LLJ2959/RJ, 9362NKFWXBB059713, 2010/2011, PEUGEOT/207PASSION XR S; ALCIR DOS SANTOS, KNO5717/RJ, 94J2XSBC88M010529, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; NELIO DE CARVALHO ELIAS, KQZ2989/RJ, 9BD155253T5692187, 1996/1996, FIAT/ELBA WEEKEND IE; WILLIAN TORRES CEZARIO, RAFAEL SILVA DO ROZARIO, DWV5393/RJ, 9C2JC30708R092742, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALBERTO DE OLIVEIRA BERALDI, LNR7528/RJ, 9C2MC27002R002111, 2001/2002, HONDA/CBX 200 STRADA; LEANDRO ALVES DOS SANTOS, LQQ9697/RJ, 95VJK2D8CDM001076, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; THEREZINHA DA COSTA MUNIZ, LBH8739/RJ, 9BD146067T5802282, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE IE; BANCO FINASA SA, GENILSON PIRES, LPD3665/RJ, 9C2KC08108R106551, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; EDILZO DE JESUS DOCILIO, LLS1625/RJ, LHJXCBCD0C0300805, 2011/2011, I/BASHAN JOY 50; PAULO CESAR PEREIRA GARCIA, JOSE HENRIQUE ALVES DE SOUZA, LOI4598/RJ, 9BR53ZEC238509495, 2002/2003, TOYOTA/COROLLA XEI18VVT; MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO DA COSTA, LTF1283/RJ, 9C2JA04206R823222, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; ADENILSON GOMES PEREIRA, BANCO HONDA SA, LKX4250/RJ, 9C2HB02109R409549, 2009/2009, HONDA/POP100; DAVI JOSE SOUZA DE ANDRADE, LQV9920/RJ, LHJXCBCD5B0204554, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; BV LEASING ARR MERCANTIL SA, RICARDO MANHAES GOMES, MQG0770/ES, 9BD15822554654759, 2005/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; CYTH CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, HECTOR JAVIER ARTIGA FUENZALIDA, KNH5881/RJ, 8AD2ANFZ91W028546, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; JORGE OTAVIO SCHUART BRAGA, LCA8493/RJ, 9BD178296W0732660, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; ADRIANA SILVA PIO, LNZ3256/RJ, 9C2HA07102R020990, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; SANDRO DOS SANTOS DUTRA, KNQ5093/RJ, 9BWZZZ331TP002305, 1996/1996, VW/QUANTUM CL 1800 I; MARCELO MARINHO RIBEIRO, LON8263/RJ, 9BGXF19X03C158243, 2002/2003, GM/CORSA SEDAN; MARCIO EMILIANO SILVA MOREIRA, BCO PANAMERICANO, LSJ5399/RJ, 9C6KE1940E0011209, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS, LCL7474/RJ, 9C2KC08504R011046, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; PAULO ROBERTO MATOS DANIEL, BV FINANCEIRA S A C F I, KNR7593/RJ, 9BD15828814150912, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; JORGE NILO RANGEL CAMPOS FILHO, LLB4878/RJ, 9C6KE1200A0044088, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, BFB LEASING SA ARREND MERCANTIL, LVC8082/RJ, 9BD15822764825971, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; RONALDO DA SILVA RAMOS, BANCO ITAUCARD S/A, KYL6350/RJ, 9BWAA05W1CP033525, 2011/2012, VW/GOL 1.0 GIV; SIDNEY KNEIPP MIRANDA, OPO2450/MG, 9C6KE1550D0018171, 2013/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; REGINALDO DA SILVA MIRANDA, BANCO ITAUCARD S/A, KUZ9366/RJ, 9BFZF16P598348381, 2008/2009, FORD/FIESTA 1.6 FLEX; MICHELE BOTELHO RANGEL, BCO BRADESCO FINANC SA, KVQ5493/RJ, 9C2KC1660BR518362, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; MOISES DO ESPIRITO SANTO, LME9807/RJ, 951AXKBE8FB004853, 2015/2015, TRAXX/JL50Q-9; ELOIZIANE DA SILVA DE ARAUJO, KRM9094/RJ, 951AXKBE4FB004834, 2015/2015, TRAXX/JL50Q-9; BANCO FINASA SA, JONAS BATISTA DE SOUSA, KNB9526/RJ, 9C2JC30708R131733, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RAMON COELHO LAGE, RAMON COELHO LAGE, KNS6132/RJ, 9C6KE100080023042, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; MARIANA MOREIRA DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LQB4295/RJ, 9C2NC4310CR005632, 2011/2012, HONDA/CB 300R; PAULO CESAR ABREU MANHAES, JOAO VICTOR DA SILVA ARAUJO, KPB1813/RJ, LHJXCBCD0B0202677, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MANOEL FERRAZ SOARES, MANOEL FERRAZ SOARES, LKR7597/RJ, 9C2JC30708R626917, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; HELIO BATISTA DOS SANTOS FILHO, BCO BMC S/A, LPP9079/RJ, 9C2KC1640AR039008, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA MARLIETE FERREIRA SANTOS, MARIA MARLIETE FERREIRA SANTOS, KXY0668/RJ, 9C2KC08207R029477, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ANDREAS CHRISTO KOUSSOULA MATHIEL, BV FINANCEIRA SA C F I, KXF5826/RJ, 9BWAA45U1EP023991, 2013/2014, VW/NOVO GOL 1.0 TRACK; JOSE FERREIRA DOS SANTOS, KND4889/RJ, 9C2HA050WVR014099, 1997/1998, HONDA/C100 DREAM; AOEDE PEREIRA DE ALMEIDA, NEUSA MAGALHAES ALMEIDA, LTL1337/RJ, 9BFZF10A088064756, 2007/2008, FORD/FIESTA FLEX; CLAUDIO COUTINHO DE ARRUDA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, REAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL, LSL2559/RJ, 9C2KD03107R007370, 2006/2007, HONDA/NXR150 BROS ESD; DANILO FERREIRA TIBURCIO, BCO HONDA S/A, SAULO MARCEL VAZ, LPV5687/RJ, 9C2JC4120BR525517, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; RONALDO APARECIDO BORGES JUNIOR, BANCO ITAUCARD S/A, LLO8286/RJ, 9C2KC1660BR523636, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; NELSON VICTORIANO DE LACERDA, LLF8884/RJ, 9C6KE084050007440, 2005/2005, YAMAHA/NEO AT115; VILMA HELENA DA COSTA ALCANTARA, BCO PANAMERICANO, LLS1211/RJ, 9C6KE1500B0031608, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; CARLOS ANDRE DE MOURA FERREIRA, BGH8026/RJ, 9BWZZZ33ZGP215244, 1986/1986, VW/QUANTUM CS; HAMILTON FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA, CMB2219/SP, 9BWZZZ377WP519227, 1998/1998, VW/GOL 16V; LUIZ ARISTIDES MASCARENHAS, LIQ8565/RJ, 9BWZZZ30ZPT053036, 1993/1993, VW/GOL CL; OLIVEIRA E MAGELA COM DE VEICULOS LTDA ME, REAL LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, LNP7409/RJ, 9BD15822524330213, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; ANDERSON DA SILVA, MNA3355/MG, 9BD146107T5780898, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; LEANDRO PIMENTEL PORTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KNM7820/RJ, 9BWCA05YX1P010932, 2000/2001, VW/GOL 1.0; ATAIDE ADRIANO BORGES, DLZ9213/RJ, 9C6KE044050091995, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125K; ROBSON DE SOUZA SILVA, GILSON CLER DA SILVEIRA, LND6481/RJ, 9BGSD1940YC216127, 2000/2000, GM/CORSA SUPER; CONSTANCIA COSTA DE ARAUJO, LOI4868/RJ, 9C6KE002010033502, 2000/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; JORGE LUIZ MARINS DOS SANTOS, KRP1150/RJ, 9C2KC16309R016753, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ESD; MARCELO DE ALMEIDA, FINAUSTRIA CIA CFI, KOT5027/RJ, 9BWZZZ558TB804081, 1996/1996, VW/LOGUS CLI 1.8; GUILHERME MARQUES DOS REIS, JULIO CESAR PEREIRA DE MORAES, HFO4742/RJ, 9C2KC1660BR518795, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; RODRIGO SILVEIRA SOARES DE SOUZA, WEBER FREITAS LAIBER, KNK8337/RJ, 9BGKZ08RVTB402977, 1996/1997, GM/KADETT GL; MARIA DE LOURDES APARECIDA CUNHA, KMG3033/RJ, 9C2MC270TTR006521, 1996/1996, HONDA/CBX 200 STRADA; RAFAEL BERNARDO ARAUJO, LOX6538/RJ, 9C6KE047030004688, 2003/2003, YAMAHA/CRYPTON T105E; RAFAEL COSTA RICARDO, LNX7165/RJ, 9C2JC30212R507894, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; MARCIO DOS SANTOS, LLH3361/RJ, 9CDNF41LJ7M035783, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; MILTON CAPUTO JUNQUEIRA, RENATO LUIZ DE SOUZA, MMN5555/SP, WVWCC83A7RE214815, 1994/1995, I/VW PASSAT; RITA MARTINS, KTO7882/RJ, 9BWZZZ32ZJP202229, 1988/1988, VW/SANTANA CL; LUIZ HENRIQUE FAGUNDES BARROS, BCO CONTINENTAL SA, ADAILTON ANDRADE DA SILVA, KTF5096/RJ, 9BFZZZ54ZNB288672, 1992/1992, FORD/ESCORT 1.8 L; MARINEZ MOREIRA COSTA, MRO8447/RJ, 9BGJG69SPPB060326, 1993/1993, GM/MONZA SL EFI; SILVIA CRISTINA BATISTA DA CONCEICAO, LBF5205/RJ, 9BGSE08XTTC710668, 1996/1996, GM/CORSA GL; FRANCISCO FELIX DE LIMA, BANCO PANAMERICANO S A, LAN3980/RJ, 9BWZZZ55ZRB623938, 1994/1995, VW/POINTER CLI 1.8; ANTONINA SCHIRLEY BICALHO, BOH8574/MG, BJ275851, 1976/1976, VW/FUSCA 1300; SIQUEIRA SOUZA MANUT IND SERRALLERIA LTDA, KUM9700/RJ, 9BWZZZ30ZLP245181, 1990/1990, VW/SAVEIRO CL; RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA, WAGNER RODRIGUES DE CARVALHO, DNN3903/RJ, 9C2KC08506R847978, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; ROSANGELA SIMOES MEIRELLES, MARCO CESAR MANGIA, DIP2310/RJ, 9BGSB19X03B142902, 2002/2003, GM/CORSA CLASSIC; VANDERLEY JOSE DE OLIVEIRA, HUGO DE OLIVEIRA NEVES, LOI3889/RJ, 9BD15802534434496, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; MARTA VIANA MOTTA ARAUJO, RUTE MIRIAN DA SILVA PEREIRA, KMR4643/MG, 9BGSD68ZVVC674193, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; VANIA DA SILVA FONSECA, BFA6461/RJ, 9BWZZZ32ZMP006411, 1991/1991, VW/SANTANA GLS 2000; RAIMUNDO ELOY FILHO, LJF2690/RJ, 9BFZZZ54ZPB343767, 1993/1993, FORD/ESCORT GL; SAMMY HILD DE PAULA ALCANTARA, KSW3314/RJ, 5C11AJC167873, 1979/1979, GM/CHEVETTE; RODRIGO PIRES DE SOUZA, BZQ8944/RJ, 9BGLL19BRRB317365, 1994/1994, GM/VECTRA CD; EDILSON CABRAL MACHADO, KQH3296/RJ, 9BD146000H3285635, 1987/1988, FIAT/UNO S; CATIA CILENE FREIRE MATTOS DA SILVA, CIS5808/SP, 9BGJK19BVVB583857, 1997/1997, GM/VECTRA GLS; BANCO FINASA SA, LUCIANA PEREIRA, KNM9241/RJ, 9C2JA04207R061985, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; DANILO MARCOS DOS REIS, GUILHERME DA ROCHA MELLO MEDEIROS, KYQ0440/RJ, 9C6KG017070043405, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250; GILBERTO JOSE SILVA, BCO ABN AMRO REAL S/A, KUG4599/RJ, 9BGTC11UHHC164996, 1987/1987, GM/CHEVETTE SL/E; ALAN PIRES DOS SANTOS, GWL9891/RJ, 9BG5JK11ZGB011501, 1985/1986, GM/MONZA; WALACE DOS SANTOS BASILIO, LON8922/RJ, 9BWCA05XX3T136161, 2003/2003, VW/GOL 1.0; RODRIGO SOARES VIEIRA, GUZ5159/MG, 9BGSC08ZVVC696970, 1997/1997, GM/CORSA WIND; LENIEU FAE DA CRUZ, GILVAN DA MOTA FERREIRA, KMI2553/RJ, 9BGJG11GPPB066116, 1993/1993, GM/MONZA SL EFI; RAMONN COMBAT VELOZO, BV FINANCEIRA SA C F I, LQN2181/RJ, 9BFZF20A688208137, 2007/2008, FORD/FIESTA SEDAN FLEX; ADILSON DA SILVA TAYT SOHN, ANTONIO MARCOS DE JESUS, KVP9950/RJ, 9C2JC4810BR010654, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 KS; DJALMA GERCY DE MEDEIROS, LAS0192/RJ, 9BWZZZ377ST073044, 1995/1995, VW/GOL CLI 1.8; NALDELIO LIMA DIAMANTINO, BCO PANAMERICANO, KOQ8605/RJ, 9C2KC1670CR473297, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CLAUDIO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LPO9531/RJ, 9C2JC4110AR580803, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE RODRIGUES, KMZ3431/RJ, 9C2JC250TTR036600, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; ANDRE LUIS RAMOS GIAROLLA, BCO BRADESCO FINANC SA, KVN7815/RJ, 9C2KC1670BR605106, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; OCTAVIO JORGE ARRUDA, LPJ8593/RJ, 9C2JC41109R051098, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; LUIZ CARLOS PORTELA DUARTE, KNN9969/RJ, 9C2JC30101R161873, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; RAFAEL SERGIO DE LUCENA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KXT3585/RJ, 9CDNF41LJ9M284397, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; RENATO CUNHA DE OLIVEIRA, KXT7614/RJ, 95VCB4K8BCM002097, 2011/2012, DAFRA/KANSAS 150; CLOVES GOMES RODRIGUES, LPL4596/RJ, 9CDNF41AJ9M218760, 2008/2009, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; BANCO FINASA SA, ANDERSON ABREU JASMIM, LPC8901/RJ, 9C6KE093080027212, 2007/2008, YAMAHA/XTZ 125E; RENATO DE FREITAS, LJM3862/RJ, 9BFZZZ54ZPB378331, 1993/1993, FORD/ESCORT HOBBY; JOSE NILTON JESUS DOS SANTOS, KPK3379/RJ, 9BGSC08ZVVC697449, 1997/1997, GM/CORSA WIND; CREUSA DAMAZIO RIBEIRO PINHEIRO, MARIA APARECIDA MOREIRA CARDOSO, KNB5508/RJ, 9C2HA0710YR214521, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO FINASA BMC S A, MARIANA SERVAIS C FURTADO, LRF2637/RJ, 9C6KE122090058558, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; GENECIR SILVA DE ANDRADE, KRK1672/RJ, 9C2JC30708R622817, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCELO PEREIRA PRIMO, KZW5717/RJ, 9BGTN48W07B119862, 2006/2007, GM/ASTRA HB 4P SS; SILVIO FERNANDO DA ROSA, KOF5847/RJ, 9BD146000L3609948, 1990/1990, FIAT/UNO S; MAGNO FRANCESCOLI FERREIRA ZANIBONI, KQV6677/RJ, 98SJET1CJFB013596, 2015/2015, R/FEDERAL JET; MOISES CORDEIRO, CONS NAC SUZUKI MOTOS LTDA, LQV7111/RJ, 9CDNF41ZJEM353293, 2013/2014, JTA/SUZUKI EN125 YES SE; LEONARDO DE BRITO S ARAUJO, LKS1271/RJ, 9CDNF41LJ8M213384, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; COSME DAMIAO DA SILVA MACEDO, LPA9324/RJ, 9CDNF41LJ8M084607, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; HARINA FERRAN DE ABREU SILVA, RACHEL BERNARDES MAROTTE, LVA9806/RJ, 9C2JA04206R879565, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; LUIZ HENRIQUE POUBEL DE CARVALHO, LTV1737/RJ, 9C2KC08608R003997, 2007/2008, HONDA/CG 150 SPORT; LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, CAMILA CARDOSO DA SILVA, GXW4943/RJ, 9BWZZZ377XP041334, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL; CARLA LOPES CARVALHO, KXY1166/RJ, 9C2KC08208R024444, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PAULO JOSE BARBOSA MAIA, LOM1655/RJ, 9C2JC30103R144991, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; SINEIDE DE SOUZA LIMA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OCV7903/RJ, 9BD17177EB5773296, 2011/2011, FIAT/PALIO ESSENCE 1.6; RAFAEL RODRIGUES DIAS, BANCO ITAUCARD SA, KRA3467/RJ, 9BWDA05U6AT057769, 2009/2010, VW/VOYAGE 1.0; BANCO ITAULEASING SA, ALAN VEIGA DA SILVA RAMOS, ALAN VEIGA DA SILVA RAMOS, KMM5369/RJ, 9BD17834612233186, 2000/2001, FIAT/PALIO YOUNG; ALEX SANDRO DOS SANTOS MARTINS, NATHANAEL DE MOURA GONÇALVES, LNT6646/RJ, 9C2JC30102R024353, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCOS CARLOS ABRANTES, LOZ5136/RJ, 9C2HB02107R013979, 2007/2007, HONDA/POP100; JOSE DO NASCIMENTO, BRUNO MARCIO NOVAES DA SILVA, DJI5369/RJ, 9C2JC30103R806318, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; GENY RODRIGUES CORREA REIS, FELIPE DOMINGOS TEODORO DA SILVA, KTK9564/RJ, 9BWZZZ30ZMT028359, 1991/1991, VW/GOL CL; YARA CAMPOS CORDEIRO, KRI1443/RJ, 9C2JF2500AR200033, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; THIAGO FARIA DE CASTRO, REGINALDO DOS SANTOS CESARIO, LPQ6953/RJ, 9BD135316A2158312, 2010/2010, FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX; MARINA DE LIMA ALVES, LJB8513/RJ, 9BGKS08GPPC335546, 1993/1993, GM/KADETT SL/E EFI; BANCO ITAULEASING SA, ANDERSON DA SILVA TEIXEIRA, KOT9500/RJ, 9BGSD19ZWWC756198, 1998/1998, GM/CORSA SUPER; CLAUDIO MARQUES VICENTE, KVA8889/RJ, 9BWZZZ30ZMP218316, 1991/1991, VW/PARATI CL 1.8; MARINA DAS GRACAS DA COSTA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPY8275/RJ, 9C2JC4110BR753802, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; RENATO DE REZENDE MAGALHAES, LNF6806/RJ, 9BGSD19401C139178, 2000/2001, GM/CORSA SUPER; WANDERLEY RIMES MARTINS, ANDREA MADURO VEIGA, KZT9396/RJ, 9C2JA04306R805566, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 MAIS; ANDERSON GERTRUDES DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LPV2385/RJ, 9C2JC30708R607466, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; VINICIUS VAGNER DE OLIVEIRA FREITAS, BMK5889/RJ, 8AWZZZ30ZNJ033248, 1992/1992, IMP/VW VOYAGE GL; ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA, AMAURI SPIECH, LOB4979/RJ, 9362A7LZ92W013393, 2002/2002, PEUGEOT/206 SELECTION; BANCO FINASA SA, JOVELINA APARECIDA VIEIRA, LNL3561/RJ, 9BGSC68Z01B223834, 2001/2001, GM/CORSA MILENIUM; MANOEL DE CARVALHO NEVES FILHO, BV FINANCEIRA S A C F I, LCB3170/RJ, 9BWZZZ377VT245865, 1997/1998, VW/GOL MI; MICHELE DO N MENEZES DUARTE, WELINGTON SARDOU, KUY8642/RJ, 9CDNF41LJ8M098254, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOSE CICERO TEODOSIO LEITE, BV FINANCEIRA SA C F I, LPX4289/RJ, 9BWAA05W2CP023411, 2011/2012, VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV; ERMINIO MOREIRA, BQX0229/RJ, 9BWZZZ55ZRB455415, 1994/1994, VW/POINTER CLI 1.8; GLAYSON GONCALVES MACHADO, LPG4132/MG, 9C2JC30708R661172, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; IVAN GOMES CASSIANO, BCO PECUNIA SA, VALTANIO FAGUNDES TORRES, JNN5819/RJ, 9BD178226V0301789, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; VENDING CONST INCORP E REPRESENTACOES LTDA, LLO7396/RJ, 3N1BC1CD3CL358594, 2011/2012, I/NISSAN TIIDA 18S FLEX; MATEUS DOS SANTOS VIEIRA, KNU8211/RJ, 9C2JC30708R213368, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; EDUARDO DE AMORIM PINTO, KRJ1133/RJ, 8AWZZZ6K2XA601737, 1998/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; STEFANO SAMPAIO ROCHA, UNICAR ADM NAC CONS LTDA, LBL4288/RJ, 9C2MD280VTR000772, 1996/1997, HONDA/XR 200R; BANCO FINASA BMC SA, RICARDO CUSTODIO DE LIMA, KXR1891/SP, 9C2JC30708R187346, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SERGIO FERREIRA, BCO PANAMERICANO, LMA5419/RJ, 9C2HC1420ER019883, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 ES; JANETE ZANIBONI, LUX3104/RJ, 9C2JA04206R812614, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 ES; LEISA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME, FLAVIO DA ROSA GARCIA, LSX4750/RJ, 9BWAA05U8DT170307, 2012/2013, VW/NOVO GOL 1.0 CITY; NIVIA AMARAL DAULT, KPM6799/RJ, 9BWZZZ373YT147911, 2000/2000, VW/GOL 16V; DINISA SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULO, BANCO ITAUCARD S/A, LNN4588/RJ, 93YBB0Y151J284102, 2001/2001, RENAULT/CLIO RN 1.0; NEREIDE ESTRELA SANTOS, LHA1588/RJ, 9BG5JG11ZFB014024, 1984/1985, GM/MONZA; ANDERSON SILVA GOMES DE OLIVEIRA, KNS5319/MG, 9C2KC08608R023766, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; JOSE JUVINO DOS SANTOS, KPJ5057/RJ, LTEXCBLB0C3008181, 2011/2012, I/CHARMING BULL KRC50; NOEMI PIRES SOARES, DXO7738/SP, 9C2KC08108R006803, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; SILVIO ANTONIO LEAL, ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA, KSQ9042/RJ, 9BGKS08VLKC312243, 1989/1990, GM/KADETT SL/E; ANTONIO CLECIANO DA SILVA GOMES, LAD0456/RJ, 9BGSC08WRRC620786, 1994/1994, GM/CORSA WIND; BANCO BMC S A, RAFAEL FERRARI, LLA6436/RJ, 9CDNF41LJ8M202168, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; VINICIUS LABIO DA SILVA, PEDRO ANTONIO ANDRE DA COSTA, KMR6217/RJ, 9C62TW000T0051011, 1996/1996, YAMAHA/DT 180 Z; BRUNO MARCOS COSTA, KSK1977/RJ, BP841917, 1972/1972, VW/FUSCA; WILIAM DOS REIS, LKI8991/RJ, 9C2HB02107R022534, 2007/2007, HONDA/POP100; CARLOS HENRIQUE F CARDOSO, KNT7975/RJ, 9CDNF41LJ8M248731, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; THALES PEREIRA MONTELA, DOUGLAS CUNHA NASCIMENTO, LNS1971/RJ, 9BGTT69B02B127548, 2001/2002, GM/ASTRA EXPRESSION; ANDREA CRISTINA VIANA MUZI LAGO, KYF2963/RJ, 9BFZK53A69B116250, 2009/2009, FORD/KA FLEX; LOURIMAR FERNANDES PEREIRA, BCO DO BRASIL S/A, LOO0627/RJ, 9C6KE044030012800, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125K; MICHAEL DOUGLAS DA SILVA, JOSE VICENTE DA COSTA, KZX1429/MG, 9C2MC35005R051279, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; HELIO RODRIGUES DA SILVA, KTI2391/RJ, 9BFZZZ54ZPB358309, 1993/1993, FORD/ESCORT 1.8 L; CLIMENE RODRIGUES SOBRINHO, BV FINANCEIRA SA C F I, LSH1993/RJ, 9BWCA05W68T018834, 2007/2008, VW/GOL 1.0; EDUARDO FRANCO BASTOS, OPY8535/MG, LEALCK209C0C00144, 2011/2012, I/KANGCHAO D OUTCROS 150; DAIANA FIGUEIRA TIL, KMM1730/RJ, 9C2HA0700YR002718, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ; ANTONIO LOPES DE CARVALHO, KTW3958/MG, 9BFBXXLBAKBP98164, 1989/1989, FORD/ESCORT L; SOLANGE FLORES SANTOS, LON0804/RJ, 9BGTT69B03B144401, 2002/2003, GM/ASTRA SEDAN CD; VINICIUS FIRMINO DA CRUZ, AYMORE CRED FIN INV S/A, HSI2876/RJ, 9BD15822764874934, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; SILVIA FILOMENA DA SILVA, LCO6172/RJ, 9BWZZZ374XT027220, 1998/1999, VW/PARATI CL 1.6 MI; ADEMIR MARQUES LIERS, JUCIMAR ROCHA DA SILVA, KOE2700/RJ, 9C2JC2501RRS14411, 1994/1995, HONDA/CG 125 TITAN; CELMA DE FATIMA P.MARTINS, KTO3928/RJ, 9BFZZZ33ZNP024412, 1992/1992, FORD/ROYALE GL; JENNIFER SAMPAIO RANGEL DOS SANTOS, AIT7513/RJ, 9BD178296Y0922152, 1999/2000, FIAT/PALIO EX; SERGIO DE SOUZA FILHO, KNS1985/RJ, 9BFBDZFHA1B369200, 2001/2001, FORD/FIESTA GL CLASS; FABRICIO ROGEL DA SILVA, COL8208/MG, 9BFZZZFHAWB252386, 1998/1999, FORD/FIESTA; ELI DA SILVA FONSECA, BCO BRADESCO FINANC SA, KWA4069/RJ, 9C2JC4110BR429362, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA CRISTINA TAVARES DA SILVA, BANCO ABN AMRO SA, LBJ6996/RJ, 9BWZZZ377TP573320, 1996/1997, VW/GOL I; ALESSANDRO FERNANDES DA ROCHA, BANCO ITAUCARD SA, LAQ9291/RJ, 9BFZZZ54ZSB702691, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.6I GL; BANCO ITAULEASING SA, TEREZA DA SILVA SANTOS, KZW0207/RJ, 9BFBSZFDA1B345617, 2000/2001, FORD/FIESTA GL; SANDRA FERNANDES DA SILVA, JPY7345/RJ, 9BWCA05W38P010649, 2007/2008, VW/GOL 1.0; JOSE CHEQUIB PEREIRA JOAQUIM, LOB5674/RJ, 9C6KE0020X0018748, 1999/1999, YAMAHA/CRYPTON T105E; AILTON DA COSTA CABRAL, BANCO ITAUCARD SA, CLEGINALDO PEREIRA, KXV5901/RJ, 9C2JC4110AR583253, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ROGERIO DE OLIVEIRA HERMES, KOZ6465/RJ, 93YLSR76HDJ440521, 2012/2013, RENAULT/LOGAN EXP 16; CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS, KLEBER TOCANTINS, KZB4198/RJ, 9C6KE1220A0107223, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; REBECA FERRAZ, KTB4551/MS, 9BFBXXLBAJBX64104, 1988/1989, FORD/ESCORT GL; BANCO SANTANDER S A, VINICIUS FIGUEIREDO ALVARES, ALQ7794/RJ, 9BGRD08X04G163810, 2004/2004, GM/CELTA 3 PORTAS; LUIZ CARLOS BISPO PEIXOTO, KWG9399/RJ, 93FSTJXLBCM016904, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; IRACEMA DAS GRACAS CARRILHO NETTO, LGU0821/RJ, 9BG5JK11ZFB056588, 1985/1985, GM/MONZA SL/E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1M8ABM007110, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1H8ABM001675, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB1E1006406, 2014/2014, I/CHARMING CM110 9; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB4BB006913, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KD0810FR412491, 2014/2015, HONDA/NXR160 BROS ESDD; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3A8DDM000379, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C65JR00030010965, 2003/2003, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL09F0229085, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6B2FFM000613, 2015/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAAXKBAXC0001092, 2012/2012, I/TRAXX JL50Q 8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1210A0034928, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE0020Y0029972, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXLBCM016682, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXKBCM014027, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJAM8DEM002057, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDCF47AJ8M047208, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95RHXBBB1CM001441, 2011/2012, HAOBAO/HB50Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HB02107R047625, 2007/2007, HONDA/POP100. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2115197"
                            ],
                            "2115147": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ decide por declarar a licitação como FRACASSADA, considerando que todos os participantes do certame foram desclassificados, tendo em vista que os lances apresentados estavam acima do valor médio estimado pelo DETRO/RJ, com base na Ata da Sessão Pública Fracassada do Pregão Eletrônico nº 003/2018. Processo Administrativo nº E-10/005/5092/2018.\r\n\r\nId: 2115147"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 053/2018 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de publicação de editais, avisos, balanços e relatórios de controle de qualidade de água da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.247/2018 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 004/2018 - DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/05/2018.\r\n\r\nId: 2115187"
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                            "2115188": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9912280891.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.033.530,80 (oito milhões, trinta e três mil quinhentos e trinta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.091/2016 (IL nº 001/2016 - DF).\r\n\r\nId: 2115188"
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                            "2115189": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 039/2016 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GMF - GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.323.518,61 (sete milhões, trezentos e vinte e três mil quinhentos e dezoito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.235/2015 (CN nº 204/2015).\r\n\r\nId: 2115189"
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                            "2115005": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 340/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE LICENÇAS OFFICE 365 PRO PLUS CSP.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 11/07/2018 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.702.320,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2115005"
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                            "2115006": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 341/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE SEGURANÇA PARA ESTAÇÕES DE TRABALHO E SERVIDORES.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/07/2018 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br .\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.062.000,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2115006"
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                            "2115179": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2018-INEA, assinado em 25/06/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da CONTRATANTE. VALOR: R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais). PRAZO: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.1944/2018.\r\n\r\nId: 2115179"
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                            "2115178": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação INEA nº 17/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e o Município de Piraí. OBJETO: Doação gratuita, livre e desembaraçada de um veículo automotor especificado no Anexo I. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2018. PROCESSO Nº E-07/002/1810/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2115178"
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                            "2115182": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000053, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sílvia Helena Queiroz Faria. CNPJ/CPF Nº: 561.446.957-53. ENDEREÇO: Rua Francisco Policarpo - São Fidélis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000078, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Floriano Marques Vianna. CNPJ/CPF Nº: 538.153.197-49. ENDEREÇO: Avenida Professor Lucio Jose Gusman, nº 177, complemento 102 - Bairro São Cristóvão - Muriaé- MG.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01088167, emitido em 03/01/2018. Proc. nº E-07/002.7642/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Valda Charles Medeiros. CNPJ/CPF nº: 071.487.357-85. ENDEREÇO: Estrada de Soledade II, s/nº - Sitio Córrego Santo Antônio - Soledade - Sumidouro/RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01092459, emitido em 02/05/2018. Proc. nº E-07/501407/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: L. A. Martins Teixeira Restaurante Ltda Me. CNPJ/CPF nº: 13.581.956/0001-76. ENDEREÇO: Av. Manoel Carneiro de Menezes, 2601 - Piano Bar Number One - Mury - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01089731, emitido em 19/02/2018. Proc. nº E-07/002.3105/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Lacir Jorge Soares. CNPJ/CPF nº: 329.149.387-72. ENDEREÇO: Córrego Santo Antônio - Santo Antônio/Barra Alegre - Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01092471, emitido em 02/05/2018. Proc. nº E-07/002.2178/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Kaiphide Bom Jardim Construtora Ltda-Me. CNPJ/CPF nº: 04.025.699/0002-86. ENDEREÇO: Estrada São José do Ribeirão - Amparo, s/nº - Fazenda Simpatia, Zona Rural - Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01092472, emitido em 02/05/2018. Proc. nº E-07/002.9098/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Geraldo Keher. CNPJ/CPF nº: 517.785.217-20. ENDEREÇO: Sitio Capitão, Ribeirão do Capitão - São José do Ribeirão - Bom Jardim/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01092464, emitido em 02/05/2018. Proc. nº E-07/002.567/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Geyson Lima Barbosa. CNPJ/CPF nº: 095.750.387-38. ENDEREÇO: Rua Saquarema, Quadra I, Lote 60 nº 463 - Loteamento Vargem Bonita - Campo do Coelho - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00149740, emitido em 22/02/2018. Proc. nº E-07/002.1851/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Aparecida Calvo de Freitas e Outros. CNPJ/CPF nº: 358.531.317-53. ENDEREÇO: Rua José Domingos Mello Calvo, 35 - Centro - Duas Barras/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01092460, emitido em 02/05/2018. Proc. nº E-07/503932/2012. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sergio Fischer. CNPJ/CPF nº: 296.528.807-44. ENDEREÇO: Estrada Friburgo-Vargem Alta, s/nº - Fazenda Pau Crescente - Ponte Branca/Dois - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01092473, emitido em 02/05/2018. Proc. nº E-07/500606/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Claudio Massato Matsuoka. CNPJ/CPF nº: 656.978.206-15. ENDEREÇO: Sitio Florlandia da Serra, Conquista - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01092474, emitido em 02/05/2018. Proc. nº E-07/002.5159/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condominio Parque Walter Zabel. CNPJ/CPF nº: 30.177.208/0001-41. ENDEREÇO: Rua Virgílio Ribeiro, 1903 - Mury - Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01092462 emitido em 02/05/2018. Proc. nº E-07/511244/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Instituto Fribourg Nova Friburgo. CNPJ/CPF nº: 27.795.434/0001-81. ENDEREÇO: RJ 130 - Km 49, Conquista - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01089739, emitido em 19/02/2018. Proc. nº E-07/203760/2007.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LLC - Artefatos e Com. de Materiais de Construção Ltda. CNPJ/CPF nº: 07.844.320/0001-77. ENDEREÇO: Fazenda Bahia - Segundo Distrito - São Sebastião do Alto/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 2115182"
                            ],
                            "2114935": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de leiloeiro oficial. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de junho de 2018.\r\n\r\nVALOR: 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda de cada lote arrematado.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da ordem de inicio, que será emitida após a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/168/2016.\r\n\r\nId: 2114935"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2115313": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços - SEAPPA n° 012/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e a Empresa Marc Print Editora Gráfica LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Contrato nº 012/2018, prestação de serviços de confecção de impressos gráficos, para atender ao Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório; presentes no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/000202/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 243.990,00 (duzentos e quarenta e três mil novecentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2115313"
                        ],
                        "2115102": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\n*Contrato nº: 011/2018\r\n\r\nEscopo da Proposta: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios da EMATER-RIO nas Regiões Serrana e Médio Noroeste \r\n\r\nDuração do Contrato: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TECNICA LTDA ME.\r\n\r\nEndereço: Av. Sérgio Cota nº 88 - Lote 25 - Quadra A - Bairro: Por do Sol - Cidade: Itaocara - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.570-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 608.450,25\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 608.450,25\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 608.450,25\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TECNICA LTDA ME.\r\n\r\nEndereço: Av. Sérgio Cota nº 88 - Lote 25 - Quadra A - Bairro: Por do Sol - Cidade: Itaocara - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.570-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 608.450,25\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 608.450,25\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15.06.2018.\r\n\r\nId: 2115102"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2115232": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Temo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Agência de Viagens, REG. sob o nº 010/17. PARTES: PESAGRO-RIO X P&P TURISMO LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2018 VALOR: R$ 9.971,28 (nove mil novecentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos). Nº DE REGISTRO: 009/18. FUNDAMENTO: Proc. nº E-02/003/51/2017 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2115232"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2115148": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/185/2018. PARTES: FUNARJ e FRANCISCO HELIO CORREIA DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso de parte do imóvel (14,80m2 de área construída, 30,00m2 de área coberta e 40,00m2 de área livre), situado na Escola de Música Villa-Lobos,unidade administrativa de propriedade da FUNARJ situada na Rua Ramalho Ortigão, nº 09, Centro-RJ, para instalação e exploração de cantinas, bares e similares. PRÍNCIPE”. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/291/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/06/2018.\r\n\r\nId: 2115148"
                            ],
                            "2115136": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC E DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna público a seleção de Projetos Culturais selecionados e suplentes para a programação regular dos Teatros da Rede Estadual para o segundo semestre de 2018: Teatro Laura Alvim; Espaço Rogério Cardoso(Porão) da Casa de Cultura Laura Alvim; Teatro Gláucio Gill; Teatro Arthur Azevedo e Teatro Armando Gonzaga, no processo de avaliação do Edital de Ocupação dos Teatros do Estado n° 002/2018, publicado em 10 de maio de 2018.\r\n\r\nA relação completa do resultado encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.funarj.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2115136"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2115096": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 08/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses, com início em 22/06/2018 e término previsto para 21/06/2019, e concessão de reajuste no percentual de 4,08253%.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.490,36 (setenta e três mil quatrocentos e noventa reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, III e 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.030763/2014. \r\n\r\nASSINATURA: 21 de junho de 2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 08/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária GÉRANCE GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação dos prazos de execução e vigência por mais 8 (oito) meses, sem renúncia ao reajuste previsto no Parágrafo Décimo da Cláusula Nona do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 71.347,16 (setenta e um mil trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, III e 57, §1º, I e II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.015409/2015. \r\n\r\nASSINATURA: 21 de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2115096"
                        ],
                        "2115044": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA\r\n\r\nDE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 19 do Regulamento do Programa de Acesso e Inclusão Social, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1-E\r\n\r\n2-D\r\n\r\n3-C\r\n\r\n4-A\r\n\r\n5-B\r\n\r\n6-A\r\n\r\n7-C\r\n\r\n8-D\r\n\r\n9-B\r\n\r\n10-E\r\n\r\n11-C\r\n\r\n12-E\r\n\r\n13-D\r\n\r\n14-A\r\n\r\n15-B\r\n\r\n16-B\r\n\r\n17-E\r\n\r\n18-D\r\n\r\n19-C\r\n\r\n20-C\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n21-A\r\n\r\n22-D\r\n\r\n23-C\r\n\r\n24-B\r\n\r\n25-A\r\n\r\n26-B\r\n\r\n27-E\r\n\r\n28-D\r\n\r\n29-B\r\n\r\n30-D\r\n\r\n31-B\r\n\r\n32-C\r\n\r\n33-D\r\n\r\n34-B\r\n\r\n35-E\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n36-D\r\n\r\n37-C\r\n\r\n38-A\r\n\r\n39-B\r\n\r\n40-E\r\n\r\n41-E\r\n\r\n42-D\r\n\r\n43-A\r\n\r\n44-D\r\n\r\n45-E\r\n\r\n46-E\r\n\r\n47-C\r\n\r\n48-A\r\n\r\n49-A\r\n\r\n50-B\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, nº 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2115044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2114958": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 5658 DE 25 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DO PROGRAMA DE DESCONTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-03/001/1340/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º, Parágrafo Único, da Resolução SEEDUC nº 5634, de 25 de abril de 2018, que estabelece a necessidade de designação de servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação para integrar a Comissão Técnica do Programa de Descontos, no âmbito da referida Secretaria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Comissão Técnica do Programa de Descontos será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Titular: Rosana Maria do Nascimento Mendes - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - ID Funcional nº 2013355-3;\r\n\r\nSuplente: Camélia Amorim Silva - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5031831-4;\r\n\r\nII - Titular: Wesley Karllos Neves Conceição - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 576963-9;\r\n\r\nSuplente: Vinícius Cesar Vianna - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional 5027313-2;\r\n\r\nIII - Titular: Thais Camargo Pacheco - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5013441-8;\r\n\r\nSuplente: Roberta Marinho da Silva - Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas - ID Funcional nº 5035768-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria SEEDUC/SUBGP nº 32, de 13 de junho de 2014, a Portaria SEEDUC/SUBGP nº 68, de 13 de novembro de 2014 e a Portaria SEEDUC/SUBGP nº 87, de 11 de março de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2114958"
                    ],
                    "2115123": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 11/05/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Coordenadora Geral da Central de Controle de Processo s de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 15/01/2003, publicado no D.O. de 17/01/2003, que aposentou LEDA MARIA QUINTINO DA COSTA, Prof. Doc. II, C, ref. 7, ID. Funcional nº 4113122-3, mat. nº 172.132-3, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 20/1998, combinado com a alínea b, inciso III, do artigo 89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05/10/1989, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/3517/2018. Procs. nºs E-03/005/3517/2018 e E-03/4.800.278/1997.\r\n\r\nCESSA, a contar de 11/05/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 16/06/2010, publicado no D.O. de 21/06/2010, que aposentou LIGIA DO CARMO CARVALHO VARGAS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 4113447-8, mat. nº 233.561-0, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/3513/2018. Procs. nºs E-03/005/3513/2018 e E-03/10.002.162/2010.\r\n\r\nCESSA, a contar de 11/05/2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 17/09/2014, publicado no D.O. de 22/09/2014, que aposentou AMARA BRAGA DA CUNHA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40614662/2, mat. n° 177.119-5, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/005/3504/2018. Procs. nºs E-03/005/3504/2018 e E-03/001/7825/2014.\r\n\r\nId: 2115123"
                    ],
                    "2115036": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nATO DE 01/06/2005 - FICA RETIFICADO para WALKYRIA DA SILVEIRA BEÇA BARBOSA, o nome no ato de aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 35702044/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.189/2005.\r\n\r\nATO DE 01/06/2005 - WALKYRIA DA SILVEIRA BEÇA BARBOSA, ID Funcional nº 35702044/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/25, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/1.189/2005.\r\n\r\nATO DE 06/07/2004 - FICA RETIFICADA para 05/01/2004, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor BENEDITA RITA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 37176064/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.203.828/2003.\r\n\r\nATO DE 06/07/2004 - BENEDITA RITA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 37176064/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.203.828/2003.\r\n\r\nATO DE 01/07/2004 - FICA RETIFICADA para 11/03/2004, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor LANDERLEI DA ROCHA MENDONÇA, ID Funcional nº 40074277/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.200.290/2004.\r\n\r\nATO DE 01/07/2004 - LANDERLEI DA ROCHA MENDONÇA, ID Funcional nº 40074277/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.200.290/2004.\r\n\r\nATO DE 26/10/98 - MARIA GOMES RAMOS, ID Funcional nº 8014337/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.479/98.\r\n\r\nATO DE 11/04/2002 - BENIGNO LAGEDO, ID Funcional nº 39825426/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 35/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-26/72.862/2001.\r\n\r\nATO DE 27/05/98 - JOSEPHA DE SOUZA BRITO, ID Funcional nº 2953145/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 12/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.473/96.\r\n\r\nATO DE 09/06/2003 - ITALIA MOREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 36383678/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.884/2003.\r\n\r\nATO DE 07/06/93 - DÉA NERY PORTELLA CABRAL, ID Funcional nº 18133789/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/801.696/92.\r\n\r\nATO DE 26/05/2004 - RITA RIBEIRO RISCADO, ID Funcional nº 38062950/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.102.198/2003.\r\n\r\nATO DE 14/09/2001 - MARIA APARECIDA GOUVEA MEDEIROS, ID Funcional nº 9098631/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/4.700.007/96.\r\n\r\nATO DE 07/01/2004 - NIRA GOMES MORAES, ID Funcional nº 36753378/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.202.379/2003.\r\n\r\nId: 2115036"
                    ],
                    "2115191": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\nATO DE 17/02/2011 - ELIZABETH DE FREITAS SILVA CALDAS, ID Funcional nº 38932520/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10444/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 20/8/2012, publicada no D.O. de 23/08/2012. Processo nº E-08/220.703/2010.\r\n\r\nATO DE 17/07/2007 - JUSSARA DE FATIMA DA SILVA SALES, ID Funcional nº 35176750/1, Merendeira, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4802/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 16/07/2014, publicada no D.O. de 18/07/2014. Processo nº E-08/221.549/2007.\r\n\r\nATO DE 10/05/2010 - MARTHA SORAYA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 37507753/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8089/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 14/11/2014, publicada no D.O. de 18/11/2014. Processo nº E-08/220.534/2010.\r\n\r\nId: 2115191"
                    ],
                    "2114922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1643/2018 - REGINALDO HERACLIO MARQUES, ID Funcional nº 40669750/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 09/02/98 a 31/05/99, num total de 477 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Operador Maquina Ferramenta, desprezando-se os períodos de 11/01/77 a 07/03/77; 11/02/80 a 26/06/80; 23/02/81 a 15/07/81; 20/10/82 a 28/12/82; 05/09/84 a 13/09/84; 02/05/85 a 20/10/86; 03/11/86 a 11/12/87; 18/03/88 a 08/02/98, por solicitação do servidor e de 01/06/99 a 09/10/2000; 09/03/2007 a 06/09/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2692/2018 - FRANCISCO JOSÉ MIRANDA DA SILVA, ID Funcional nº 36439762/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 07/03/85 a 28/02/90, num total de 1.820 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/88 a 23/03/90; 01/08/89 a 31/12/97; 01/03/90 a 31/12/2003; 18/02/91 a 20/05/2004, por estar concomitante com o INSS, 01/02/91 a 31/12/97; 01/02/91 a 31/12/2003; 18/02/91 a 20/05/2004; 01/11/2005 a 29/06/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3511/2015 - ROSALI GAIO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5609178/6, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/01/87 a 03/02/89; 10/04/89 a 13/04/89; 01/09/89 a 20/09/90; 01/10/90 a 01/04/91; 02/05/91 a 03/10/92; 04/10/92 a 22/11/93; 02/05/94 a 18/11/94; 01/06/95 a 21/11/95; 01/07/96 a 28/02/99; 01/03/99 a 19/03/2000; 01/01/2006 a 02/07/2006; 03/07/2006 a 22/01/2007 e de 01/08/2007 a 10/02/2008, num total de 4.525 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 03/02/92 a 03/10/92, por estar concomitante com o INSS, de 20/04/2000; 01/04/2003 a 31/12/2005, por estar concomitante com o período averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e 11/02/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/531/2015 - CRYSTIANO ROBSON DE SOUZA LIMA, ID Funcional nº 5685001/4, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/04/2002 a 31/12/2002; 29/09/2003 a 31/12/2003 e de 18/03/2004 a 25/11/2004, num total de 612 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/07/97 a 03/10/97; 09/02/99 a 03/04/2002; 01/01/2003 a 28/09/2003; 01/01/2004 a 31/01/2004; 01/03/2004 a 17/03/2004, por solicitação do servidor, de 04/04/2002 a 31/12/2002; 03/07/2002 a 31/12/2002; 29/09/2003 a 31/12/2003; 18/03/2004 a 28/12/2004, por estar concomitante com o próprio INSS, e de 26/11/2004 a 31/12/2004; 02/05/2006 a 31/01/2008; 04/05/2009 a 31/03/2013; 02/05/2006 a 31/01/2008; 04/05/2009 a 31/03/2013; 20/03/2014 a 31/07/2014; 01/07/2011 a 30/06/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2114922"
                    ],
                    "2114951": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3627/2018 - MONICA FERREIRA TRISTÃO, ID Funcional nº 50204491/1, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/82 a 10/09/82; 01/01/84 a 31/12/85; 01/01/86 a 30/06/88; 01/07/94 a 09/04/97; 01/11/97 a 05/01/2001; 01/02/2002 a 15/03/2007; 01/08/2012 a 01/06/2013, num total de 6.180 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1639/2018 - NEUSA OLIVEIRA SANTIAGO, ID Funcional nº 38576236/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/92 a 08/02/98, num total de 2.140 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/92 a 21/12/92, por estar concomitante com o próprio INSS, de 03/04/75 a 08/06/79; 04/09/79 a 01/11/79; 03/01/80 a 23/04/80; 24/04/80 a 23/05/80; 06/08/80 a 16/08/88; 18/01/89 a 10/02/89; 01/06/89 a 02/01/90; 01/11/91 a 31/03/92, por solicitação do servidor e de 09/02/98 a 24/03/2000; 01/01/2010 a 31/01/2015; 01/03/2015 a 28/02/2017, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1135/2016 - MARIA DE NAZARÉ DE MELLO VIDAL, ID Funcional nº 5557674/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 08/02/94 a 01/02/98, num total de 1.455 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/79 a 01/01/80; 01/02/81 a 31/12/82; 14/05/93 a 07/02/94, por estar concomitante com o INSS, de 02/01/80 a 01/05/80; 01/08/80 a 31/01/81; 01/01/83 a 06/12/84; 01/04/85 a 30/07/90; 01/03/93 a 13/05/93, por solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2114951"
                    ],
                    "2115037": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.189/2005 - WALKYRIA DA SILVEIRA BEÇA BARBOSA, ID Funcional nº 35702044/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.828/2003 - BENEDITA RITA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 37176064/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/01/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.290/2004 - LANDERLEI DA ROCHA MENDONÇA, ID Funcional nº 40074277/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.479/98 - MARIA GOMES RAMOS, ID Funcional nº 8014337/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/98. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.862/2001 - BENIGNO LAGEDO, ID Funcional nº 39825426/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/02/2001. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.473/96 - JOSEPHA DE SOUZA BRITO, ID Funcional nº 2953145/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/96. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.884/2003 - ITALIA MOREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 36383678/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/04/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/801.696/92 - DÉA NERY PORTELLA CABRAL, ID Funcional nº 18133789/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/02/92. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.198/2003 - RITA RIBEIRO RISCADO, ID Funcional nº 38062950/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/09/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.007/96 - MARIA APARECIDA GOUVEA MEDEIROS, ID Funcional nº 9098631/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/96. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.379/2003 - NIRA GOMES MORAES, ID Funcional nº 36753378/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/2003. \r\n\r\nId: 2115037"
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                    "2115192": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.703/2010 - ELIZABETH DE FREITAS SILVA CALDAS, ID Funcional nº 38932520/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 19/03/2014, publicado no D.O. de 21/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.549/2007 - JUSSARA DE FATIMA DA SILVA SALES, ID Funcional nº 35176750/1, Merendeira, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 16/07/2014, publicado no D.O. de 18/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.534/2010 - MARTHA SORAYA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 37507753/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 14/11/2014, publicado no D.O. de 18/11/2014.\r\n\r\nId: 2115192"
                    ],
                    "2114878": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS- \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.600.173/1988 - SUSANE DE CASTRO MARQUES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 208.297-2, ID. nº 3575015-4, período base de 21/09/2012 a 20/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.335/1996 - VERA LUCIA RODRIGUES MONTEIRO, Merendeira, mat. nº 277.398-4, ID. nº 3895665-9, período base de 05/05/2012 a 04/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.583/1996 - ADINALDO PEREIRA BERNARDINO, Servente, mat. nº 1.204.856-7, ID. nº 3787541-8, período base de 02/08/2012 a 09/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.710.066/1998 - ANA ALICE ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.186-2, ID. nº 3759381-1, período base de 27/12/2011 a 25/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.113/1999 - NORMA SUELY DE OLIVEIRA RANGEL BARBOSA, Merendeira, mat. nº 276.898-4, ID. nº 3388384-0, período base de 08/01/2013 a 07/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.893/1999 - MÔNICA BEATRIZ GONÇALVES AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 245.055-9, ID. nº 4065033-2, período base de 26/02/2009 a 03/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1730.148/2001 - JOSÉ VERGILIO GOMES, Servente, mat. nº 5.004.204-3, ID. nº 3545446-6, período base de 24/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.162/2001 - ELISANGELA SUELI TEIXEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.232-1, ID. nº 3304254-3, período base de 14/04/2009 a 12/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.435/2004 - IONE CURCIO BARBOSA PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.186-7, ID. nº 3391308-0, período base de 22/09/2010 a 11/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/609/2013 - PRICILA RANGEL DO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.755-6, ID. nº 4206225-0, período base de 13/02/2013 a 12/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1173/2018 - SÂNGELO CHARLLES RIBEIRO DE SOUZA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.413-7, ID. nº 4375088-5, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.181/1999 - ALCINEIA DA SILVA DEOLINA, Servente, mat. nº 5.020.869-3, ID. nº 3390188-0, períodos base de 08/08/2000 a 17/09/2005 e de 19/04/2008 a 17/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.838/2004 - SIMONE SOBREIRA DE CARVALHO MADEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.786-6, ID nº 3462388-4, períodos base de 09/02/2003 a 09/04/2008 e de 01/07/2011 a 30/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.512/2007 - VERÔNICA CHAVES DE AGUIAR DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.954-4, ID. nº 3666686-6, período base de 01/06/2010 a 31/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.200.049/1994 - CARLOS BEN HUR GABRIEL MONTEIRO, Servente, mat. nº 277.100-4, ID. nº 3464516-0, períodos base de 01/01/2003 a 31/12/2007; de 01/01/2008 a 31/12/2012 e de 01/01/2013 a 31/12/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.272/2007 - SUZETE MARIA DE ALMEIDA PONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 245.640-8, ID. nº 4085595-3, períodos base de 24/05/1985 a 27/06/1990; de 28/06/1990 a 18/09/1995; de 19/09/1995 a 12/11/2000; de 13/11/2000 a 12/11/2005; de 13/11/2000 a 12/11/2010 e de 13/11/2010 a 18/12/2015. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2114878"
                    ],
                    "2114877": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/06/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4014/2018 - MARIANE SILVEIRA AMANCIO, mat. n° 961.597-2, Prof. Doc. I, período base de 28/05/2010 a 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1868/2018 - RAFAELLA ROSA DOS SANTOS LINS, mat. n° 970.408-1, Prof. Doc. I, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2962/2018 - LUCIANA SANTOS FRIGUIS CARDOSO, mat. n° 967.449-0, Prof. Doc. I, período base de 10/09/2010 a 09/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.600.841/1995 - MARIA DA GUIA PINHEIRO NUNES COLONESE, mat. nº 236.777-9, Prof. Doc. II, período base de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/802.148/1996 - MARIA HELENA DA SILVA, mat. n° 270.731-3, Servente, período base de 01/11/2012 a 31/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/6.902.137/1995 - ANA LUCIA GOMIDE GOMES DE ARAUJO, mat. n° 250.744-0, Prof. Doc. II, período base de 13/11/2012 a 12/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6910/2014 - ANDRÉ LUIS BAPTISTA SOARES, mat. nº 944.961-2, Prof. Doc. I, período base de 07/05/2013 a 06/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.727/2005 - EDILENE RAMALHO DOS SANTOS, mat. nº 826.151-3, Prof. Doc. I, período base de 11/03/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.036/2000 - PATRICIA FERNANDA DA SILVA MORAES COTELO, mat. nº 811.010-8, Prof. Doc. I, período base de 18/04/2013 a 17/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2964/2018 - LUCIANA SANTOS FRIGUIS CARDOSO, mat. nº 953.424-9, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2009 a 15/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2623/2018 - SHIRLEY DA SILVA MOTTA, mat. nº 970.161-6, Prof. Doc. I, período base de 14/01/2011 a 13/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.366/2004 - ANA BEATRIZ COSTA DOS SANTOS, mat. nº 5.017.722-9, Agente Administrativo Biblioteca, período base de 03/04/2009 a 17/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4080/2018 - IGOR DE FREITAS LEARDINI, mat. nº 916.410-4, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3646/2018 - LETÍCIA CARDOSO MARTINS GUEDES, mat. nº 953.671-5, Prof. Doc. I, período base de 29/03/2012 a 27/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3648/2018 - ALEX MENDONÇA CARDOSO, mat. nº 3.044.240-4, Prof. Doc. I, período base de 11/03/2013 a 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.748/2003 - ANDRÉ LUIS PASCOUTTO RAPHAEL, mat. nº 829.632-9, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.287/1989 - ELIANA SILVEIRA E SILVA, mat. nº 236.561-7, Prof. Doc. II, período base de 08/03/2013 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3811/2018 - VANESSA CARVALHO TEIXEIRA MEDEIROS, mat. nº 954.984-1, Prof. Doc. I, período base de 02/08/2012 a 17/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3812/2018- VANESSA CARVALHO TEIXEIRA MEDEIROS, mat. nº 971.761-2, Prof. Doc. I, período base de 02/08/2012 a 17/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.643/2005 - MARIA DE LOURDES BARROZO CARDOSO LAURIA, mat. nº 827.377-3, Prof. Doc. I, período base de 21/12/2010 a 20/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3876/2018 - CAROLINE BORGES DE ARAUJO, mat. nº 973.108-4, Prof. Doc. I, período base de 05/08/2011 a 04/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.084/1996 - LUCI MARIA DA CRUZ, mat. nº 277.696-1, Merendeira, período base de 21/03/2008 a 20/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.660/2000 - ROSÂNGELA SANTOS DA COSTA, mat. nº 277.695-3, Servente, período base de 01/01/2008 a 31/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3878/2018 - JUSSARA CRISTINA DA SILVA CARVALHO, mat. nº 911.344-0, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2005 a 15/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.173/1999 - DIONY FERNANDES DOS SANTOS, mat. nº 804.353-1, Prof. Doc. II, período base de 01/02/2011 a 15/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.230/2000 - VIVIANE TORRES DA ROSA, mat. 5.013.961-7, Prof. Doc. II, período base de 14/12/2010 a 13/12/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3484/2018 - CLAUDIA ALMEIDA DE VASCONCELLOS ROCHA, mat. nº 916.296-7, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 01/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.052/2004 - ANA CLAUDIA DA SILVA, mat. nº 827.062-1, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/2008 a 25/02/2013 e de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1929/2016 - ANA LUCIA LEAL DE SOUZA, mat. nº 826.967-2, Prof. Doc. I, períodos base de 29/03/2006 a 28/03/2011 e de 29/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3484/2017 - HELIA MARIA DOS SANTOS BITTENCOURT, mat. nº 942.572-9, Prof. Inspetor Escolar, períodos base de 17/03/2008 a 22/04/2013 e de 23/04/2013 a 22/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3772/2018 - PATRICIA CRISTINA FERRAZ, mat. nº 827.577-8, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 01/06/2012 a 31/05/2017.CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3259/2018 - JOSIANE KNUST SAMPAIO, mat. nº 291.958-7, Prof. Doc. II, períodos base de 10/09/1993 a 09/09/1998; de 10/09/1998 a 09/09/2003; de 10/09/2003 a 24/09/2008 e de 25/09/2008 a 03/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1319/2018 - MARIA DE FÁTIMA XAVIER AMARAL, mat. 831.428-8, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; de 09/02/2003 a 08/02/2008; de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 09/02/2013 a 08/02/2018. \r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3661/2018 - ALIANE RODRIGUES DE SOUZA REGINALDO, mat. nº 942.690-9, Prof. Inspetor Escolar.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4001/2018 - MARIANE MENDONÇA MARTINS CORREIA, mat. n° 270.441-9, Inspetor de Alunos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3965/2018 - MARISTELA MARINHO CARDOSO, mat. n° 5.013.143-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3751/2018 - CELITA CARDOSO DE ALVARENGA SIMÕES, mat. n° 3.037.303-9, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3732/2018 - VERONICA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, mat. n° 5.012.187-0 Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3480/2018 - ANA CARLA MATARUNA DA CRUZ PERRONE DA COSTA, mat. n° 291.551-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3852/2018 - MÔNICA MARIA VIVIANI DA CUNHA GOUVEA, mat. n° 815.482-5, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3575/2018 - REJANE MARIA DA COSTA LEMOS GUIMARÃES DO VABO, mat. n° 971.222-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2114877"
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                    "2115162": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/06/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.610.334/2007 - ALAN FIGUEIREDO MARQUES, Prof. Doc. I, mat. n° 827.290-8, período base de 08/02/2013 a 06/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6898/2018 - ERIKA LOPES FRADAO, Prof. Doc. I, mat. n° 970.292-9, período base de 06/05/2011 a 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7835/2018 - FABIANE PEREIRA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 943.872-2, período base de 05/07/2012 a 01/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7850/2018 - FERNANDA DA SILVA RODRIGUES, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.153-2, período base de 20/05/2013 a 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/200.346/2000 - LAUDICEIA DOS REIS DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.024.765-9, período base de 01/06/2013 a 30/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7849/2018 - LUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.349-6, período base de 20/05/2013 a 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7804/2018 - MARCELIA DA COSTA BRAGA, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 956.333-9, período base de 28/10/2009 a 26/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6968/2018 - LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 967.301-3, período base de 09/09/2010 a 07/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7885/2018 - TATIANA DOS SANTOS BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 938.521-2, período base de 11/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7659/2018 - ELIANE DE SOUZA VIEIRA, Servente, mat. n° 278.486-6, período base de 19/08/1993 a 17/08/1998 e de 01/01/2008 a 08/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6897/2018 - ERIKA LOPES FRADAO, Prof. Doc. I, mat. n° 917.348-5, período base de 26/02/2007 a 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/69/2017 - FATIMA REGINA BERNARDINO DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 808.062-4, período base de 01/02/1991 a 30/01/1996 e de 19/11/1997 a 29/11/2002.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7809/2018 - ANA CELIA RODRIGUES SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 805.538-6, período base de 31/03/1995 a 29/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4645/2017 - VANIA CRISTINA DOMINGUES BRANDAO, Prof. Doc. II, mat. n° 805.781-2, período base de 27/05/1994 a 26/05/1999, 27/05/1999 a 31/08/2004, 01/09/2004 a 14/09/2009 e de 15/09/2009 a 07/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.800.867/1996 - RICARDO QUINTANA, Prof. Doc. I, mat. n° 807.596-2, período base de 01/02/1991 a 31/01/1996, 01/02/1996 a 31/01/2001, 23/05/2002 a 12/08/2007 e de 13/08/2007 a 12/08/2012. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/124/1985 - CLEIA LIRIO VIANA, Prof. Assist. Administrativo, mat. n° 661.832-6, período base de 01/03/1969 a 26/08/2014. CONCEDO 27 (vinte e sete) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.335/2010 - ANDREIA TAVARES DA SILVA CABRAL BRAGA, Prof. Doc. I, mat. n° 966.830-2. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5796/2018 - HELOISA MARIA DE ALMEIDA PIRES LEANDRO, Prof. Doc. I, mat. n° 946.426-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/7617/2018 - MARCILIA COUTINHO PICANÇO, Prof. Doc. II, mat. n° 246.405-5. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5793/2018 - PATRICIA DA SILVA BATISTA, Prof. Doc. I, mat. n° 925.876-5. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2115162"
                    ],
                    "2114865": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 518 DE 20 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10, da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal (listados no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\n50096877\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nALAN DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/897/2018\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50177010\r\n\r\n2\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nMARCELO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n41\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/877/2018\r\n\r\nId: 2114865"
                    ],
                    "2115145": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 519 DE 25 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 ,da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal (listados no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\n42534410\r\n\r\n1\r\n\r\n04/03/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO COELHO DA SILVA\r\n\r\n07/03/2006\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90572/2011\r\n\r\n42532566\r\n\r\n1\r\n\r\n18/03/2018\r\n\r\nRENATO MONTELAGE DA SILVA\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90599/2011\r\n\r\n50263102\r\n\r\n1\r\n\r\n26/03/2018\r\n\r\nFLAVIO PACHECO NEME\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/500/2018\r\n\r\n50262866\r\n\r\n1\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\nJULIO CESAR PEIXOTO\r\n\r\n27/03/2014\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/331/2018\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\n50178490\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nDAIANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n41,3\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/1349/2018\r\n\r\nId: 2115145"
                    ],
                    "2115022": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 20/06/2018\r\n\r\nPÁGINA 11- 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 515 DE 14 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino e Feminino\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DE VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50097040\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nVICTOR GARCIA BORGES DE MIRANDA\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n23\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1224/2018\r\n\r\n50174584\r\n\r\n1\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\nALVARO ROOSEVELT ABRANTES MOURA DE CARVALHO\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1356/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50097040\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nVICTOR GARCIA BORGES MIRANDA\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n23\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1224/2018\r\n\r\n50174584\r\n\r\n1\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\nALVARO ROOSEVELT ABRANTES MOURA DE ARAUJO\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1356/2018\r\n\r\nId: 2115022"
                    ],
                    "2114882": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1344/2018 - Tendo em vista que o servidor AMANDA TAUFIE MENDONCA - ID 5.036.705-6, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1245/2018 - Tendo em vista que o servidor ANAMIM JOSE THULER DE AGUIAR - ID 5.036.712-9, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,8, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1255/2018 - Tendo em vista que o servidor ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - ID 5.036.713-7, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,3, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1259/2018 - Tendo em vista que o servidor CARLOS MAGNO DIAS ROSA - ID 5.010.251-6, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1244/2018 - Tendo em vista que o servidor CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA - ID 4.377.449-0, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1285/2018 - Tendo em vista que o servidor CELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR - ID 5.026.562-8, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 27, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1258/2018 - Tendo em vista que o servidor CLAUDINEI BARRETO SIQUEIRA - ID 5.036.782-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 29, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1257/2018 - Tendo em vista que o servidor DANILO MACHADO GUIMARAES - ID 5.036.714-5, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,8, conforme D.O. de 21 de junho e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1243/2018 - Tendo em vista que o servidor ELAINE GOMES DE MOURA - ID 5.036.762-5, cargo Técnico de Segurança do Trabalho, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1246/2018 - Tendo em vista que o servidor EVERALDO JOAO DE JESUS - ID 5.036.768-4, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,8, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1249/2018 - Tendo em vista que o servidor FABIO SOARES MARCOLINO - ID 5.036.730-7, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1248/2018 - Tendo em vista que o servidor FELIPE GUTTIERREZ SANTOS DE SOUZA - ID 5.036.732-3, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1250/2018 - Tendo em vista que o servidor FERNANDO JOSE BENTO FERREIRA - ID 5.036.733-1, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1247/2018 - Tendo em vista que o servidor FILIPE FREITAS BARRETO - ID 5.036.725-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1284/2018 - Tendo em vista que o servidor FLAVIO CHEYENNE COUTINHO NEVES - ID 5.036.718-8, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 27, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1251/2018 - Tendo em vista que o servidor GERALDO LUSITANO MAIA NETO - ID 5.036.700-5, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,3, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1254/2018 - Tendo em vista que o servidor IGOR FELIPE DA SILVA MORAES - ID 5.019.813-0, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1252/2018 - Tendo em vista que o servidor IGOR GONCALVES RITER - ID 5.036.728-5, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 27, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1237/2018 - Tendo em vista que o servidor JACKSON PEREIRA DE SOUZA - ID 5.036.790-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1236/2018- Tendo em vista que o servidor JHEISSON GONCALVES DA SILVA - ID 5.036.794-3, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1242/2018 - Tendo em vista que o servidor KATIA SILENE DE SOUSA - ID 5.036.745-5, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1235/2018 - Tendo em vista que o servidor LEONARDO DE FREITAS SEPULVIDA - ID 5.007.440-7, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 28,3, conforme D.O. de 21 de junho de 2015 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/945/2018 - Tendo em vista que o servidor LEONARDO FRANCA DE SOUZA - ID 5.036.739-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1238/2018 - Tendo em vista que o servidor MARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA - ID 5.036.816-8, cargo Nutricionista, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,8, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1239/2018 - Tendo em vista que o servidor MARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES - ID 5.009.235-9, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 27,5, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1240/2018 - Tendo em vista que o servidor MOACYR EDUARDO PEREIRA NETO - ID 5.036.818-4, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,3, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1288/2018 - Tendo em vista que o servidor OTTO DE OLIVEIRA MAGRO - ID 5.036.735-8, cargo Odontólogo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1286/2018 - Tendo em vista que o servidor PATRICK CAMPOS OLIVEIRA - ID 4.189.647-5, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 26,5, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1233/2018 - Tendo em vista que o servidor PAULO SILAS MOREIRA DA SILVA - ID 4.333.283-8, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1241/2018 - Tendo em vista que o servidor RENATA EMERICH HERDY - ID 5.002.698-4, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 26/02/215, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,5, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1234/2018 - Tendo em vista que o servidor SAVIO GOMES DA SILVA - ID 5.036.740-4, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1172/2018 - Tendo em vista que o servidor TATIANE BASTOS PINHEIRO - ID 5.036.750-1, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1232/2018 - Tendo em vista que o servidor TIAGO DALPERIO DE ANDRADE - ID 4.403.325-7, cargo Nutricionista, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1173/2018 - Tendo em vista que o servidor VANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES - ID 4.332.559-9, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1170/2018 - Tendo em vista que o servidor VICTOR ROSA DA CRUZ - ID 5.036.756-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,8, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1171/2018 - Tendo em vista que o servidor VINICIUS PAES MACHADO - ID 5.036.755-2, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,3, conforme D.O. de 21 de junho de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1230/2018 - Tendo em vista que o servidor WALTER LUCIO DE PAULA JUNIOR - ID 4.372.694-1, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,8, conforme D.O. de 21 de junho e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1231/2018 - Tendo em vista que o servidor WANDERSON GENESIO DE OLIVEIRA - ID 5.036.765-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5, conforme D.O. de 21 de junho e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2114882"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\n*Aos 19 de junho de 2018, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.036.705-6\r\n\r\nAMANDA TAUFIE MENDONCA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/1344/2018\r\n\r\n5.036.712-9\r\n\r\nANAMIM JOSE THULER DE AGUIAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n31,8\r\n\r\nE-03/021/1245/2018\r\n\r\n5.036.713-7\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n30,3\r\n\r\nE-03/021/1255/2018\r\n\r\n5.010.251-6\r\n\r\nCARLOS MAGNO DIAS ROSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/1259/2018\r\n\r\n4.377.449-0\r\n\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/1244/2018\r\n\r\n5.026.562-8\r\n\r\nCELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n28\r\n\r\nAV2\r\n\r\n26\r\n\r\nAV3\r\n\r\n27\r\n\r\nAV4\r\n\r\n27\r\n\r\n27,0\r\n\r\nE-03/021/1285/2018\r\n\r\n5.036.782-0\r\n\r\nCLAUDINEI BARRETO SIQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n27\r\n\r\nAV4\r\n\r\n27\r\n\r\n29,0\r\n\r\nE-03/021/1258/2018\r\n\r\n5.036.714-5\r\n\r\nDANILO MACHADO GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV4\r\n\r\n29\r\n\r\n32,8\r\n\r\nE-03/021/1257/2018\r\n\r\n5.036.762-5\r\n\r\nELAINE GOMES DE MOURA\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/1243/2018\r\n\r\n5.036.768-4\r\n\r\nEVERALDO JOAO DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n29\r\n\r\nAV4\r\n\r\n29\r\n\r\n31,8\r\n\r\nE-03/021/1246/2018\r\n\r\n5.036.730-7\r\n\r\nFABIO SOARES MARCOLINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/1249/2018\r\n\r\n5.036.732-3\r\n\r\nFELIPE GUTTIERREZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,3\r\n\r\nE-03/021/1248/2018\r\n\r\n5.036.733-1\r\n\r\nFERNANDO JOSE BENTO FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nE-03/021/1250/2018\r\n\r\n5.036.725-0\r\n\r\nFILIPE FREITAS BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n28\r\n\r\nAV4\r\n\r\n28\r\n\r\n31,5\r\n\r\nE-03/021/1247/2018\r\n\r\n5.036.718-8\r\n\r\nFLAVIO CHEYENNE COUTINHO NEVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n28\r\n\r\nAV2\r\n\r\n26\r\n\r\nAV3\r\n\r\n27\r\n\r\nAV4\r\n\r\n27\r\n\r\n27,0\r\n\r\nE-03/021/1284/2018\r\n\r\n5.036.700-5\r\n\r\nGERALDO LUSITANO MAIA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n32\r\n\r\nAV3\r\n\r\n29\r\n\r\nAV4\r\n\r\n29\r\n\r\n30,3\r\n\r\nE-03/021/1251/2018\r\n\r\n5.019.813-0\r\n\r\nIGOR FELIPE DA SILVA MORAES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n34,0\r\n\r\nE-03/021/1254/2018\r\n\r\n5.036.728-5\r\n\r\nIGOR GONCALVES RITER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n24\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n27\r\n\r\nAV4\r\n\r\n27\r\n\r\n27,0\r\n\r\nE-03/021/1252/2018\r\n\r\n5.036.790-0\r\n\r\nJACKSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n34\r\n\r\nAV4\r\n\r\n34\r\n\r\n33,0\r\n\r\nE-03/021/1237/2018\r\n\r\n5.036.794-3\r\n\r\nJHEISSON GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n31,0\r\n\r\nE-03/021/1236/2018\r\n\r\n5.036.745-5\r\n\r\nKATIA SILENE DE SOUSA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n27\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n31,5\r\n\r\nE-03/021/1242/2018\r\n\r\n5.007.440-7\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS SEPULVIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV3\r\n\r\n26\r\n\r\nAV4\r\n\r\n26\r\n\r\n28,3\r\n\r\nE-03/021/1235/2018\r\n\r\n5.036.739-0\r\n\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/945/2018\r\n\r\n5.036.816-8\r\n\r\nMARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n33,8\r\n\r\nE-03/021/1238/2018\r\n\r\n5.009.235-9\r\n\r\nMARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n28\r\n\r\nAV3\r\n\r\n30\r\n\r\nAV4\r\n\r\n20\r\n\r\n27,5\r\n\r\nE-03/021/1239/2018\r\n\r\n5.036.818-4\r\n\r\nMOACYR EDUARDO PEREIRA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n31,3\r\n\r\nE-03/021/1240/2018\r\n\r\n5.036.735-8\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA MAGRO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n33\r\n\r\n34,3\r\n\r\nE-03/021/1288/2018\r\n\r\n4.189.647-5\r\n\r\nPATRICK CAMPOS OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n28\r\n\r\nAV2\r\n\r\n26\r\n\r\nAV3\r\n\r\n26\r\n\r\nAV4\r\n\r\n26\r\n\r\n26,5\r\n\r\nE-03/021/1286/2018\r\n\r\n4.333.283-8\r\n\r\nPAULO SILAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n29\r\n\r\nAV4\r\n\r\n29\r\n\r\n31,5\r\n\r\nE-03/021/1233/2018\r\n\r\n5.002.698-4\r\n\r\nRENATA EMERICH HERDY\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n30,5\r\n\r\nE-03/021/1241/2018\r\n\r\n5.036.740-4\r\n\r\nSAVIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/1234/2018\r\n\r\n5.036.750-1\r\n\r\nTATIANE BASTOS PINHEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,3\r\n\r\nE-03/021/1172/2018\r\n\r\n4.403.325-7\r\n\r\nTIAGO DALPERIO DE ANDRADE\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n34,0\r\n\r\nE-03/021/1232/2018\r\n\r\n4.332.559-9\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,0\r\n\r\nE-03/021/1173/2018\r\n\r\n5.036.756-0\r\n\r\nVICTOR ROSA DA CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n29\r\n\r\nAV2\r\n\r\n30\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n30,8\r\n\r\nE-03/021/1170/2018\r\n\r\n5.036.755-2\r\n\r\nVINICIUS PAES MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n31\r\n\r\nAV4\r\n\r\n31\r\n\r\n32,3\r\n\r\nE-03/021/1171/2018\r\n\r\n4.372.694-1\r\n\r\nWALTER LUCIO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n30\r\n\r\nAV2\r\n\r\n29\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n30,8\r\n\r\nE-03/021/1230/2018\r\n\r\n5.036.765-0\r\n\r\nWANDERSON GENESIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n26-fev-15\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,5\r\n\r\nE-03/021/1231/2018\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/06/2018.\r\n\r\nId: 2115027"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115201": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/483/2018 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 11/01/2018, ao servidor WILSON RENATO DA COSTA FREITAS, Profissional de Nível Médio - Administrativa, ID Funcional nº 641617-9, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003. \r\n\r\nId: 2115201"
                        ],
                        "2115080": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.05.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 273/2018 - INSTITUI Grupo de Trabalho para definição do escopo de um sistema visando assumir a folha de pagamento da UERJ a partir de 2020, bem como de toda a infraestrutura necessária para tal fim, integrado pelos os membros abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA CAODURO, matr. nº 6869-2 - SRH;\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31161-3 - SRH;\r\n\r\nCLAUDIA CUNHA MESQUITA, matr. nº 35694-9 - SRH;\r\n\r\nIGOR MACHADO SENNA, matr. nº 33578-6 - SRH;\r\n\r\nMARIA LEONOR RIBEIRO MARQUES PORTUGAL, matr. nº 3124-5 - DIPLAN;\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL, matr. nº 5913-9 - AGUERJ;\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO BRANDÃO CORREA DE CASTRO, matr. nº 34605-6 - DINFO;\r\n\r\nLAÍS SIQUEIRA SALGADO, matr. nº 34598-3 - DAF.\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 293/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 530/2016, referente à designação de AILTON JOSE DA SILVA, matr. nº 6.089-7, ID.: 25437739, da função gratificada de Chefe do SAAE, símbolo FG-01, código 701, publicada no D.O. em 31/05/2016, pag. 39, coluna 1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 294/2018 - SUBSTITUI RENATO DI SALVIO, matr. nº 32.623-1, ID.: 25269925, Técnico Universitário II/Digitador, ocupante da função gratificada de Chefe de Serviço PG-01, símbolo FG-01, código 663, por THIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA, matr. nº 37.012-2, ID.: 44582889, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, a contar de 16/04/2017, não havendo aumento de despesas.\r\n\r\nPORTARIA Nº 295/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 523/2016, referente à exoneração de CARMEN MARQUES DE SOUZA, matr. nº 5.059-1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3016, publicada no D.O. em 16/05/2016, pag. 13, coluna 3.\r\n\r\nPORTARIA Nº 296/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 473/2016, referente à exoneração de ANDREIA BATISTA VIEIRA, matr. nº 32.068-19 do cargo em comissão de Coordenador da Secretaria da Direção, símbolo CC-09, código 916, publicada no D.O. em 14/04/2016, pag. 17, coluna 2.\r\n\r\nPORTARIA Nº 297/2018 - EXONERA CLAUDIA GONÇALVES DE LIMA, matr. nº 8.112-5, ID.: 25598830, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Coordenador do Núcleo de Articulação Acadêmica, símbolo CC-09, código 1108, a contar de 01/01/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 298/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 055/2016, referente à exoneração de SIMONE CORREA LOPES DE ALMEIDA, matr. nº 32.774-2, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1133, publicada no D.O. em 13/01/2016, pag. 09, coluna 1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 299/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 056/2016, referente à dispensa de ANA CRISTINA DOS SANTOS LOBÃO, matr. nº 32.944-1 da função gratificada de Chefe do SAA/SUP-SAUDE, símbolo FG-01, código 3077, publicada no D.O. em 13/01/2016, pag. 09, coluna 1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 300/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 531/2016, referente à dispensa de SUSY DO REGO SILVA PEREIRA, matr. nº 38.000-1 da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1156, publicada no D.O. em 23/12/2015, pag. 77, coluna 1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 301/2018 - EXONERA ROSELLY TEIXEIRA FERREIRA, matr. nº 6.655-5, ID.: 25357727, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Pedagógico, símbolo CC-09, código 3029, a contar de 18/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 302/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 170/2017, referente à nomeação de ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA, matr. nº 34.427-5, para o cargo em comissão de Procurador Chefe PG-02, símbolo CC-07, código 482, publicada no D.O. em 12/09/2017, pag. 15, coluna 1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 303/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 169/2017, referente à exoneração de ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA, matr. nº 34.427-5, do cargo em comissão de Procurador Geral, símbolo CC-06, código 3052, publicada no D.O. em 12/09/2017, pag. 15, coluna 1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 304/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 168/2017, referente à nomeação de ELAINE LUCIO PEREIRA, matr. nº 32.333-7, do cargo em comissão de Procurador Chefe PG-02, símbolo CC-07, código 482, publicada no D.O. em 12/09/2017, pag. 15, coluna 1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 305/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 526/2016, referente à dispensa de ADRIENE TRUGILHO DE AZEVEDO, matr. nº 36.490-1, da função gratificada de Chefe da Secretaria do CAADOC, símbolo FG-01, código 1113, publicada no D.O. em 23/12/2015, pag. 77, coluna 1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 306/2018 - DISPENSA FLAVIO ALVES DE REZENDE JUNIOR, matr. nº 35.871-3, ID.: 44241658, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Frequência - SERVFREQ, símbolo FG-01, código 950, a contar de 01/06/2018.\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 307/2018 - DESIGNA JESSICA TAVARES DE BRITO MONTENEGRO DE OLIVEIRA, matr. nº 37.878-6, ID.: 44646860, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Frequência - SERVFREQ, símbolo FG-01, código 950, a contar de 01/06/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 308/2018 - DISPENSA THAIS DA SILVA MOREIRA PARADA, matr. nº 35.800-2, ID.: 44184573, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Protocolo GVR, símbolo FG-03, código 1170, a contar de 28/05/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 309/2018 - DESIGNA THAIS DA SILVA MOREIRA PARADA, matr. nº 35.800-2, ID.: 44184573, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Protocolo GVR, símbolo FG-01, código 1268, a contar de 28/05/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 311/2018 - DISPENSA ELIANE ANDRADE DE OLIVEIRA, matr. nº 31.137-3, ID.: 25610961, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Protocolo - CAADOC, símbolo FG-03, código 1169, a contar de 28/05/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 312/2018 - DESIGNA ELIANE ANDRADE DE OLIVEIRA, matr. nº 31.137-3, ID.: 25610961, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Protocolo - CAADOC, símbolo FG-01, código 1269, a contar de 28/05/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 313/2018 - DISPENSA JAIR EDUARDO SALIM MAGLUF VERAS, matr. nº 36.740-9, ID.: 44559054, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Produção PGUERJ, símbolo FG-01, código 1088, a contar de 14/06/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 314/2018 - DESIGNA DÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matr. nº 36.200-4, ID.: 44284888, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Produção PGUERJ, símbolo FG-01, código 1088, a contar de 14/06/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 315/2018 - EXONERA FELIPPE DE JESUS OLIVEIRA, matr. nº 39.789-3, ID.: 50907000, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-08, código 3011, a contar de 14/06/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 316/2018 - NOMEIA JAIR EDUARDO SALIM MAGLUF VERAS, matr. nº 36.740-9, ID.: 44559054, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-08, código 3011, a contar de 14/06/2018.\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 317/2018 - DISPENSA MAURICIO DA SILVA VALIM, matr. nº 1.957-0, ID.: 25595407, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Secretaria - FCE, símbolo FG-01, código 206, a contar de 01/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 318/2018 - DESIGNA MAURO MELO LABRE, matr. nº 33.557-0, ID.: 25749110, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe da Secretaria - FCE, símbolo FG-01, código 206, a contar de 01/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 319/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 556/2016, referente à nomeação de FLAVIA CARMAGNANIS, matr. nº 31.865-9, do cargo em comissão de Coordenador de Comunicação Digital, símbolo CC-09, código 253, publicada no D.O. em 01/06/2016, pag. 26, coluna 2.\r\n\r\nPORTARIA Nº 320/2018 - NOMEIA, pro-tempore, ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA, matr. nº 36.446-3, ID.: 44345640, Professor Adjunto, para o cargo em comissão de Vice-Diretor do Instituto de Química, símbolo CC-06, código 80, a contar de 15/03/2018.\r\n\r\nId: 2115080"
                        ],
                        "2115081": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2017 - ROSELLLY TEIXEIRA FERREIRA, matr. nº 39.747-1, ID.: 25357727 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 18/01/2017”, leia-se: “a contar de 01/02/2017”.\r\n\r\nId: 2115081"
                        ],
                        "2114637": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/107/2013 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de GALDINO BORGES DE VASCONCELOS NETO, matr. nº 7.315-5, ID 25621653, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, para continuar exercendo suas atividades na 25ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, até 31/12/2018, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007, tornando sem efeito os termos do Ofício UERJ/GR nº 050/2018, de 19 de março de 2018.\r\n\r\nDE 11.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 1904/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de ELIANE FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 03.199-7, ID 25351370, Técnico Universitário Superior/Contador, lotada no Departamento Financeiro, para que continue exercendo suas atividades junto a essa Fundação, até 31/12/2018, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007 e o Decreto Estadual nº40.640/2007.\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4714/2018 - AUTORIZO a cessão de BRUNO GARCIA REDONDO, matr. nº 36.417-4, ID 44336535, Técnico Universitário Superior/Procurador, para exercer o cargo de Superintendente de Análise e Acompanhamento de Projetos junto a essa Secretaria, até 31/12/2018, sem ônus para o órgão cessionário, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007 e o Decreto Estadual nº 40.640/2007.\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2304/2011 - AUTORIZO a regularização do exercício de 2017 e a prorrogação da cessão de RICARDO GARCIA DUARTE, matr. nº 34.075-2, ID 6079504, Técnico Universitário Superior/Médico, para continuar atuando no Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador - CEREST - Metro II.1 RJ, até 31/12/2019, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.893/2007 e o Decreto Estadual nº 40.640/2007.\r\n\r\nId: 2114637"
                        ],
                        "2115173": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 348/2018 - NOMEIA MARLENE REGINA MARCHIORI, matr. nº 39.810-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Titular, NS-9409, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Relações Públicas - FCS; tendo em vista, Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2115173"
                        ],
                        "2115082": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\n*PORTARIA Nº 341/2018 - APOSENTA NADIA LOBO DA FONSECA, matr. nº 31.044-1, ID. Funcional 25302159, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, com padrão de vencimentos VII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\n*PORTARIA Nº 342/2018 - EXONERA, A PEDIDO, KATIA MARIA CARLOS ROCHA, matr. nº 39.512-7, Docente/Professor Adjunto, lotada no ADMIN - Depto. de Ciências Administrativas, Faculdade de Administração e Finanças, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16/09/2016.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 20/06/2018.\r\n\r\nDE 19.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 343/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.209-4\r\n\r\nSheila da Silva Eva Souza\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.598-0\r\n\r\nEliane Pereira da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.720-0\r\n\r\nSandra Chagas da Costa Feliciano\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.735-8\r\n\r\nClaudilene Fidelis da Silva Armeli\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.914-9\r\n\r\nAndreiza Silva Martins Ramos\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n38.088-1\r\n\r\nKelly Freitas Vieira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.190-5\r\n\r\nMilena Donato Oliva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.766-2\r\n\r\nEdgard Poiate Junior\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.803-3\r\n\r\nPhellipe Marcel da Silva Esteves\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.807-4\r\n\r\nFernando de Castro Fontainha\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.416-4\r\n\r\nMaria das Dores Aires Carneiro\r\n\r\nTécnico Higiene Dental\r\n\r\n38.798-5\r\n\r\nAndré da Rocha Lopes\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.820-7\r\n\r\nLuciana de Fátima Rocha Pereira de Lyra\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.823-1\r\n\r\nGuilherme Figueiredo Leite Gonçalves\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.840-5\r\n\r\nMarcelo da Cunha Matos\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n38.857-9\r\n\r\nTatiane Xavier\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.861-1\r\n\r\nKaroline Dafne da Silva Rocha\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.864-5\r\n\r\nLuiz Gustavo Torres Dias da Cruz\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.868-6\r\n\r\nLuciana Ferreira Lima\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.637-5\r\n\r\nJoão Paulo Bastos de Moraes\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n38.648-2\r\n\r\nMatheus da Silveira Grandi\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.778-7\r\n\r\nYounes Nikdelan\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.874-4\r\n\r\nViviane Alves Monteiro\r\n\r\nTécnico em Laboratório/Especial\r\n\r\n38.878-5\r\n\r\nNilson Guimarães Doria\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.879-3\r\n\r\nNorma Sueli Rosa Lima\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.889-2\r\n\r\nLeonardo Davino de Oliveira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nPORTARIA Nº 344/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n38.890-0\r\n\r\nJemima Fuentes Ribeiro da Silva\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.892-6\r\n\r\nClaudia Mercedes Mora Cárdenas\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.895-9\r\n\r\nCarla Beatriz Benassi\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n38.896-7\r\n\r\nBarbara Peccei Szaniecki\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.900-7\r\n\r\nLorena Lopes Pereira Bonomo\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.720-9\r\n\r\nGabriela Aragão Souza de Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.881-9\r\n\r\nBernardo Couto Neto\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.883-5\r\n\r\nDaniel José Nahid Mansur Chalhub\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.884-3\r\n\r\nMonique Marques Longo\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.885-0\r\n\r\nSidmar Roberto Vieira Almeida\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n38.897-5\r\n\r\nAna Cristina dos Santos Malfacini\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.901-5\r\n\r\nAlessandra de Paula Santos\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nPORTARIA Nº 345/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n37.878-6\r\n\r\nJessica Tavares de Brito Montenegro de Oliveira\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 346/2018 - APOSENTA CESAR XAVIER DE BRITO SANTOS LIMA, matr. nº 26.705-4, ID. Funcional 2563506-9, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 347/2018 - APOSENTA TEREZINHA BITTENCOURT LOJA, matr. nº 26.703-9, ID. Funcional 2563493-3, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 348/2018 - APOSENTA MARIANA DA SILVA LEITE, matr. nº 38.163-2, ID. Funcional 5035220-2, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos I, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal com proporcionalidade de proventos, a contar de 08/02/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 349/2018 - EXONERA, A PEDIDO, THIAGO MACIEL DE OLIVEIRA, matr. nº 35.113-0, Docente/Professor Assistente, lotado no Depto. de Matemática e Desenho - CAP, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/04/2018.\r\n\r\nId: 2115082"
                        ],
                        "2115013": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 507 DE 25 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância, através da Comissão designada pela Portaria PR/FAETEC nº 479, de 07/12/2017, para, no prazo de 90 (noventa) dias, emitir parecer conclusivo a fim de examinar os fatos que deram origem a situação de DEA - Despesas de Exercícios Anteriores, através dos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE-26/005/9285/2014\r\n\r\nE-26/005/10289/2014\r\n\r\nE-26/005/10402/2014\r\n\r\nE-26/005/10539/2014\r\n\r\nE-26/005/9286/2014\r\n\r\nE-26/005/10290/2014\r\n\r\nE-26/005/10464/2014\r\n\r\nE-26/005/10540/2014\r\n\r\nE-26/005/9287/2014\r\n\r\nE-26/005/10291/2014\r\n\r\nE-26/005/10465/2014\r\n\r\nE-26/005/10541/2014\r\n\r\nE-26/005/9288/2014\r\n\r\nE-26/005/10292/2014\r\n\r\nE-26/005/10466/2014\r\n\r\nE-26/005/10542/2014\r\n\r\nE-26/005/9289/2014\r\n\r\nE-26/005/10293/2014\r\n\r\nE-26/005/10467/2014\r\n\r\nE-26/005/10543/2014\r\n\r\nE-26/005/9290/2014\r\n\r\nE-26/005/10294/2014\r\n\r\nE-26/005/10468/2014\r\n\r\nE-26/005/10544/2014\r\n\r\nE-26/005/9291/2014\r\n\r\nE-26/005/10391/2014\r\n\r\nE-26/005/10469/2014\r\n\r\nE-26/005/10545/2014\r\n\r\nE-26/005/9292/2014\r\n\r\nE-26/005/10392/2014\r\n\r\nE-26/005/10470/2014\r\n\r\nE-26/005/10546/2014\r\n\r\nE-26/005/9293/2014\r\n\r\nE-26/005/10393/2014\r\n\r\nE-26/005/10473/2014\r\n\r\nE-26/005/10547/2014\r\n\r\nE-26/005/10281/2014\r\n\r\nE-26/005/10394/2014\r\n\r\nE-26/005/10474/2014\r\n\r\nE-26/005/10548/2014\r\n\r\nE-26/005/10282/2014\r\n\r\nE-26/005/10395/2014\r\n\r\nE-26/005/10475/2014\r\n\r\nE-26/005/10549/2014\r\n\r\nE-26/005/10283/2014\r\n\r\nE-26/005/10396/2014\r\n\r\nE-26/005/10476/2014\r\n\r\nE-26/005/10550/2014\r\n\r\nE-26/005/10284/2014\r\n\r\nE-26/005/10397/2014\r\n\r\nE-26/005/10477/2014\r\n\r\nE-26/005/10613/2014\r\n\r\nE-26/005/10285/2014\r\n\r\nE-26/005/10398/2014\r\n\r\nE-26/005/10479/2014\r\n\r\nE-26/005/10758/2014\r\n\r\nE-26/005/10286/2014\r\n\r\nE-26/005/10399/2014\r\n\r\nE-26/005/10534/2014\r\n\r\nE-26/005/10759/2014\r\n\r\nE-26/005/10287/2014\r\n\r\nE-26/005/10400/2014\r\n\r\nE-26/005/10536/2014\r\n\r\nE-26/005/10760/2014\r\n\r\nE-26/005/10288/2014\r\n\r\nE-26/005/10401/2014\r\n\r\nE-26/005/10538/2014\r\n\r\nE-26/005/10761/2014\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2115013"
                        ],
                        "2114893": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/466/2018 - LUCIA REGINA DE SOUSA MOREIRA, matrícula nº 00/226.372-1 - INDEFIRO Licença sem Vencimento para Acompanhar Cônjuge, por não atendimento ao artigo 125, do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nId: 2114893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2115117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.06.2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/202/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 004/2018, aquisição de materiais elétricos, que teve como licitantes vencedores as Empresas MJL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, e ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP, conforme a seguinte relação dos itens licitados: MJL MANUTENÇÃO E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - os itens 1, pelo valor unitário de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), que perfaz o total de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais); 5, pelo valor unitário de R$ 36,00 (trinta e seis reais), que perfaz o total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 6, pelo valor unitário de R$ 1,88 (um real e oitenta e oito centavos), que perfaz o total de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais); 7, pelo valor unitário de R$ 111,99 (cento e onze reais e noventa e nove centavos), que perfaz o total de R$ 223,98 (duzentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos); 8, pelo valor unitário de R$ 209,99 (duzentos e nove reais e noventa e nove centavos), que perfaz o total de R$ 209,99 (duzentos e nove reais e noventa e nove centavos); 10, pelo valor unitário de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos), que perfaz o total de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos); 13, pelo valor unitário de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), que perfaz o total de R$ 90,00 (noventa reais). ROS RIO MATERIAIS E COMÉRCIO LTDA-EPP - os itens 2, pelo valor unitário de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), que perfaz o total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 3, pelo valor unitário de R$ 23,00 (vinte e três reais), que perfaz o total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais); 4, pelo valor unitário de R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos), que perfaz o total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); 9, pelo valor unitário de R$ 25,60 (vinte e cinco reais e sessenta centavos), que perfaz o total de R$ 256,00 (duzentos e cinquenta e seis reais); 11, pelo valor unitário de R$ 4,00 (quatro reais), que perfaz o total de R$ 40,00 (quarenta reais); 12, pelo valor unitário de R$ 18,00 (dezoito reais), que perfaz o total de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais); 14, pelo valor unitário de R$ 1,17 (um real e dezessete centavos), que perfaz o total de R$ 117,00 (cento e dezessete reais); 15, pelo valor unitário de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos), que perfaz o total de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais). \r\n\r\nId: 2115117"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115163": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3852/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4925/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2009/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3847/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3850/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/3854/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/4922/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/4754/2018 E E-10/005/5765/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2115163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2115180": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-07/002/4799/2018 - AUTORIZO a despesa visando o reembolso, em favor do servidor LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, ID Funcional 2150205-6, Analista Ambiental/Arquiteto, cedido a Secretaria de Estado de Governo, em virtude da prestação de serviços advocatícios por SCHREIBER, DOMINGUES, CINTRA, LINS E SILVA ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 13.701.765/0001-09 e na OAB/RJ sob o nº 102.169, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2018.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.752/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda.; RECUSO a solicitação de vistoria complementar feita na mencionada impugnação; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, através do parecer constante às fls. 70/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.16886/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Transportes Paranapuan S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, através do parecer constante às fls. 42/46.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513.650/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Brasil Kirin Bebidas Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, através do parecer constante às fls. 33/38.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.770/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Valle Sul Energia S/A, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, através do parecer constante às fls. 36/39.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.616/12 - ACOLHO a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração no sentido de ser disponibilizado novo prazo para apresentação da impugnação, através do parecer constante às fls. 182/184.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7229/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Sebastião do Nascimento Pereira, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, através do parecer constante às fls. 27/29.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12820/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Glória Maria Carneiro da Silva em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, através do parecer constante às fls. 39/42.\r\n\r\nPROC. E-07/002.6236/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Ademir Andrade Coutinho, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, através do parecer constante às fls. 68/75.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.17259/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Maria José Cunha, para aprovação de reserva legal, no Sítio Novo Horizonte - Bicuda Pequena - 6º Distrito, Município Macaé, com base nos autos do Processo nº E-07/002.17259/2013.\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2043/2015 - CANCELA a Licença de Operação LO n° IN031399 concedida à empresa J L de Vasconcellos Comercial Transporte e Logística - ME para realizar atividade de transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I) e não perigosos (classe II/A e II/B), de origem industrial, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, com base nos autos do Processo nº E-07/002.2043/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12774/2017- INDEFIRO o requerimento de Outorga de uso de recurso hídrico, em nome de Praia Clube São Francisco, situado à Estrada do Fróes, n° 700 - São Francisco, Município Niterói, com base nos autos do Processo nº E-07/002.12774/2017.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6151/2013 - A Diretoria do INEA CANCELA o Auto de Infração nº SUPSULEAI/00145020, emitido em nome da Empresa AUTO POSTO PÉROLA DE SANTA CLARA LTDA, uma vez que o mesmo descreveu apenas uma das condutas inadequadas constatadas no momento da vistoria, e aplicou dispositivo legal contraditório à infração descrita.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/150471/2008 - INDEFERIDO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALEXANDRE MAYWORM, localizado na: ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA, 14210 - ITAIPAVA / Petrópolis-RJ, com uso para limpeza de dependências e consumo humano, em razão do não atendimento à Notificação SUPPIBNOT/01083963, conforme disciplina a Resolução INEA nº 129 de 03 de dezembro de 2015, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 3.467/2000. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 22' 13.00\" S/ 43° 7' 44.00\" O.\r\n\r\nId: 2115180"
                        ],
                        "2115181": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/01/2018\r\n\r\nProcesso nº E-07/002.642/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...02/12/1987 a 29/11/1992, 30/11/1992 a 28/11/1997, 29/11/1997 a 27/11/2002, 28/11/2002 a 26/11/2007, 27/11/2007 a 24/11/2012 e de 25/11/2012 a 23/11/2017.\r\n\r\nLeia se: .... 23/01/1988 a 20/01/1993, 21/01/1993 a 19/01/1998, 20/01/1998 a 18/01/2003, 19/01/2003 a 17/01/2008, 18/01/2008 a 15/01/2013 e de 16/01/2013 a 14/01/2018.\r\n\r\nId: 2115181"
                        ],
                        "2115186": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\n*DESIGNA KAREN RODRIGUES RUSSO, Assessora Especial de Comunicação Social, como Presidente, WALTER SOARES FERREIRA, Assessor de Departamento e LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor Executivo, como membros titulares, e ENNES AVELLAR DA SILVA, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato RICARDO PALAGANO RAMALHO, Assessor de Marketing e LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MATTA, Chefe de Gabinete da Presidência, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, AVISOS, BALANÇOS E RELATÓRIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA DA CEDAE, de que trata o Processo nº E-07/100.247/2018. Ordem de Serviço “E” nº 15.131/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/05/2018.\r\n\r\nId: 2115186"
                        ],
                        "2114937": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 176 DE 20 DE JUNHO DE 2018 \r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, bem assim a teor do que consta do processo administrativo nº E-19/014/886//2014:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação: \r\n\r\n- CLEDSON DOS SANTOS CUNHA - Presidente, Técnico Assistente - ID Funcional nº 4145068-0; \r\n\r\n- MARCIA ELAINE DOS REIS - Membro, Assistente Executivo - ID Funcional nº 4436186-6; \r\n\r\n- JACQUELINE DA SILVA MOREIRA DIAS - Membro, Assistente Executivo - ID Funcional nº 4401024-9\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\n1º ANTONIO CARLOS VIOLA MACHADO - Membro, Técnico Assistente - ID Funcional 0641043-0;\r\n\r\n2º MARIÂNGELA MONTEIRO FRANCO - Membro, Gerente de Administração e Finanças - ID Funcional nº 4401024-9.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora MARCIA ELAINE DOS REIS - Membro, Assistente Executivo - ID Funcional nº 4436186-6, é conferida a qualidade de presidente substituto, de modo a substituir o presidente em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º O mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do Titular deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Após a publicação deste ato normativo, cópias da presente Portaria deverão ser encaminhadas a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 06/11/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2114937"
                        ],
                        "2114936": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 177 DE 20 DE JUNHO DE 2018 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, bem assim a teor do que consta do processo administrativo nº E-19/014/468//2014:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico:\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO: \r\n\r\n- JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS - Pregoeiro, Técnico Assistente - ID Funcional nº 0562699-4; \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- LUIS CÉSAR CARVALHO DA SILVA - Membro, Assistente Executivo - ID Funcional 5016103-2;\r\n\r\n- ROSANA MARIA VELOSO ARAÚJO - Membro, Assistente Executivo - ID Funcional nº 5071833-9.\r\n\r\nArt. 2º - Ao servidor LUIS CÉSAR CARVALHO DA SILVA - Membro, Assistente Executivo - ID Funcional nº 5016103-2, é conferida a qualidade de Pregoeiro substituto, de modo a substituir o pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - A servidora Elisabeth Mayumi Sone de Ribeiro, Presidente, ID Funcional nº 4419452-8, Ordenadora de Despesas desta Autarquia, é conferida a responsabilidade pela publicação dos Editais de licitação e pela homologação dos certames.\r\n\r\nArt. 4º - O mandato dos servidores ora designados é de 12 (doze) meses, vedada a recondução para o período imediatamente posterior, salvo decisão justificada do Títular deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Após a publicação deste ato normativo, cópias da presente Portaria deverão ser encaminhadas a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos com validade a contar de 05 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2018\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2114936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2115106": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000423/2018 - ZOE INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA ME - SIE 165 - AUTORIZO a alteração dos rótulos citados à fls. 36 e o registro do produto Kefir.\r\n\r\nId: 2115106"
                    ],
                    "2115103": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/007/001268/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de SHOPPING Nº 004/2018, do tipo Menor Preço Global por Lote, realizado em 14/05/18, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inc. V, do precitado Regulamento, na forma que sege à firma:\r\n\r\nCONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TECNICA LTDA ME., para o Lote Único - Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios da EMATER-RIO nas Regiões Serrana e Médio Noroeste, no valor de R$ 608.450,25 (seiscentos e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.06.2018.\r\n\r\nId: 2115103"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2114947": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2018\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CESAR BARBOSA, Id. Funcional nº 2581594-6, Assistente Administrativo, Nível MED-XII, do Quadro Suplementar da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-02/006/90/2018, a contar de 30/05/2018.\r\n\r\nId: 2114947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2114879": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, WALDIR ALVES DOS SANTOS, Porteiro, Matrícula nº 293.327-3, Grupo Operacional I, Subgrupo III, Nível 5, do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro nos termos do artigo 6º da Constituição nº 41/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/03/2018.\r\n\r\nId: 2114879"
                        ],
                        "2115166": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2018\r\n\r\nDESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de instalação de Cantina, Espaço Gastronômico, nas dependências da Escola de Música Villa-Lobos, celebrado entre FUNARJ e FRANCISCO HÉLIO CORREIA DA SILVA (TPUT 18/185/2018) o servidor JOSÉ MARIA RENDEIRO CORREA BRAGA, ID 20510730.\r\n\r\nId: 2115166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2114874": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/261/2017 - Em conformidade com a manifestação do Ilmo. Sr. Diretor Financeiro , promoção judicial da notificação Extrajudicial à empresa, nos termos de distrato não assinado e a promoção jurídica, RESCINDO, unilateralmente, o Contrato nº 02/2017, com a Empresa CONFAZ-COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA. Tendo em vista, que a empresa contratada foi notificada, constando as acusação que lhe são atribuídas e as possíveis consequências inseridas no contrato, bem como nos arts. 78, I e 87 da Lei nº 8.666/93 e não prestou esclarecimento para manifestar sua defesa no prazo de 15 dias úteis, conforme consta no art. 21, da Lei nº 5.427/2009 do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2114874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2115097": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.052049/2017 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 06/2018. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à aquisição de 06 (seis) aparelhos desumidificadores, cujo objeto foi adjudicado à INOVART COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP pelo valor unitário de R$ 2.238,00 (dois mil duzentos e trinta e oito reais). \r\n\r\nId: 2115097"
                    ],
                    "2114985": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 19/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.022048/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 3.211,67 (três mil duzentos e onze reais e sessenta e sete centavos) em favor da Empresa Safecon - Montagens e Serviços de Acesso EIRELI-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.022047/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 4.666,66 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) em favor da Empresa Safecon - Montagens e Serviços de Acesso EIRELI-ME.\r\n\r\nId: 2114985"
                    ],
                    "2115263": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.008030/2016 - JOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4387188-7 - exercício de 2017, 1º período. CONCEDO o benefício.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSESSOR\r\n\r\nDE 25.06.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/00002565/2009 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1923125-3 - exercício de 2011, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031134/2016 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4334789-4 - exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000174/2016 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE - Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1921684-0 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.042991/2016 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 5014378-6 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012323/2016 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4387192-5 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005322/2015 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4195479-3 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000465/2017 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4195499-8 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nId: 2115263"
                    ],
                    "2115061": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 348-CEJUR/PGE DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96; e 3.936 de 29/08/2016, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRAIANE PAGLIARES SEVERINO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2115061"
                    ],
                    "2115062": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 349-CEJUR/PGE DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC, para estágio de estudante do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLUCAS PAGOTI GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2115062"
                    ],
                    "2115063": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 350-CEJUR/PGE DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes do Curso de Arquivologia, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir a estudante, abaixo relacionada, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nLARIZA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nArt. 2º - A designação da candidata para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2115063"
                    ],
                    "2115064": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 351-CEJUR/PGE DE 21 DE JUNHO DE 2018\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nAHLEFELD GOMES MARYONI FERNADES\r\n\r\nCAMILLE SANTANA DO AMARAL\r\n\r\nPEDRO PAULO VIDAL BICHARA GARCIA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2018\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2115064"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2115356": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, e a Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de comunicação multimídia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.744,00 (nove mil setecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/06/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/176/107/2018.\r\n\r\nId: 2115356"
                        ],
                        "2115357": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 001/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, e a Vicma Comércio de Equipamentos para Escritório LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência relativo à prestação de serviços contínuos de locação de impressoras.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 08/06/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/001/229/2015.\r\n\r\nId: 2115357"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2115124": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DE ACORDO COM CAPÍTULO X, DO REGIMENTO INTERNO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE POR MOTIVOS DE ORDEM TÉCNICA, A AUDIÊNCIA PÚBLICA AGENDADA PARA O DIA 28/06/2018, FOI CANCELADA.\r\n\r\nId: 2115124"
                            ],
                            "2114894": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que em sede de Reunião Interna Ordinária realizada em 11 de junho de 2018, o Conselho-Diretor decidiu manter a atribuição temporária dos assuntos relacionados à Regulação e Fiscalização da CEDAE à Câmara de Resíduos Sólidos - CARES, tendo em vista o volume de trabalho na Câmara de Saneamento - CASAN.\r\n\r\nId: 2114894"
                            ],
                            "2115164": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12406/2017 - PE 029/18\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel sulfite - formato A4.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: O preço unitário é de R$ 21,20 (vinte e um reais e vinte centavos), perfazendo o valor global de R$ 636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/07/2018, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/07/2018, às 10h05min. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12/07/2018, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2018 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10(dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2115164"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2115183": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA SEFAZ/SUBGEST Nº 01/2018\r\n\r\nPauta: Imóveis públicos\r\n\r\n*O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SUBGEST - SUBSECRETARIA DE GESTÃO, integrante da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, órgão central de gestão do patrimônio estadual, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 08, de 25 de outubro de 1977, faz saber, a quem possa interessar, que realizará, na forma do regulamento que segue, CONSULTA PÚBLICA, no dia 05 de julho de 2018, com início às 10 horas, no auditório do edifício-sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A consulta pública será aberta a toda sociedade e tem por objetivo verificar junto aos cidadãos e ao mercado imobiliário sobre o potencial interesse na aquisição da propriedade dos imóveis constantes dos Anexos I e II, de forma a subsidiar, consoante a conveniência e oportunidade da Administração Pública, transferência de imóveis ao Rioprevidência com vistas à capitalização do fundo previdenciário ou encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para autorização da alienação, ou ainda, pautar as ações do Fundo Previdenciário no lançamento de editais individuais de alienação. \r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 2º - Aberta a consulta pelo Exmo. Sr. Subsecretário de Gestão, serão indicados o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário para orientação dos trabalhos.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Presidente informar aos presentes o regulamento das discussões e encaminhamentos, bem como decidir sobre as questões da consulta. \r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Secretário a elaboração do relatório e da ata da consulta pública. \r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para participação na consulta pública, como expositores ou ouvintes, poderão ser realizadas mediante envio de correspondência eletrônica para o endereço suppat@fazenda.rj.gov.br ou, presencialmente, no dia do evento, observada a capacidade do auditório. \r\n\r\nArt. 4º - Serão ouvidas na consulta pública pessoas físicas e entidades da sociedade civil integrantes do mercado imobiliário. \r\n\r\n§ 1º - Na entrada do espaço onde se realizará a consulta pública, poderá o interessado inscrever-se para fazer uso da palavra, fornecendo seu nome completo, qualificação e entidade a que pertence ou que representa, se for o caso. \r\n\r\n§ 2º - As inscrições para manifestação oral poderão ser feitas na mesa destinada a este fim, a partir de 30 (trinta) minutos antes da hora designada para início do evento, até posterior deliberação do Presidente do ato. \r\n\r\n§ 3º - O tempo para manifestação oral será decidido na abertura da consulta pública, pelo seu Presidente, em função do número de inscritos e da duração total do tempo de consulta. \r\n\r\n§ 4º - A manifestação poderá ser feita por escrito, devendo ser en tregue no momento especificado, constando nome do participante, endereço, telefones de contato e e-mail, além da instituição que representa, se for o caso. \r\n\r\n§ 5º - Poderá o Presidente restringir as intervenções em razão do número de manifestantes. \r\n\r\nParágrafo único - As inscrições serão realizadas até às 16 horas do dia 04 de julho de 2018 (quarta-feira) ou até que seja atingida a capacidade máxima do auditório. \r\n\r\nArt. 5º - A consulta pública será aberta às 10 horas e encerrada às 13 horas. \r\n\r\nParágrafo Único - O número de participantes será limitado à capacidade do local (182 lugares), ocupados por ordem de chegada dos cidadãos regularmente inscritos. \r\n\r\nDA CONSULTA\r\n\r\nArt. 7º - Os imóveis serão apresentados por Município ou Região Administrativa, neste último caso quando for o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Ao final de cada apresentação, será concedido tempo para manifestação e saneamento de dúvidas dos expositores. \r\n\r\nArt. 9º - No final da consulta pública, os participantes presentes (expositores e ouvintes) poderão preencher formulários de manifestação de interesse na aquisição de imóvel. \r\n\r\nParágrafo Único - O preenchimento do formulário de manifestação de interesse não vincula o manifestante à aquisição do imóvel, mas apenas tem o intuito de verificar o potencial econômico do respectivo imóvel, para futura tomada de decisão do administrador. \r\n\r\nArt. 10 - Além do período de realização presencial da consulta, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do evento presencial, para que qualquer interessado possa apresentar manifestação escrita sobre quaisquer pontos da consulta pública. \r\n\r\nParágrafo Único - As manifestações posteriores à realização do evento, no prazo previsto no caput, deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico suppat@fazenda.rj.gov.br, através do preenchimento de formulário constante do Anexo II e disponível no portal da SUBGEST: www.fazenda.rj.gov.br/subgest. \r\n\r\nArt. 11 - Da consulta será lavrada ata, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua realização. \r\n\r\nDA PUBLICIDADE\r\n\r\nArt. 12 - O presente Edital será publicado no Diário Oficial, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e afixado na sede da Instituição.\r\n\r\n§ 1º - Adicionalmente, o Edital será divulgado, por meio eletrônico, para as entidades representativas do setor imobiliário, incluindo associações, sindicatos e órgãos de classe.\r\n\r\n§ 2º - A organização que desejar receber o convite, o edital e seus respectivos anexos poderá realizar a solicitação através do endereço eletrônico suppat@fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\n§ 3º - A lista das organizações, para as quais serão encaminhados o edital com seus respectivos anexos, ficará disponível no portal da SUBGEST.\r\n\r\nArt. 13 - A Ata será afixada na sede da SEFAZ e publicada no sítio eletrônico da SEFAZ, assegurando-se aos inscritos e participantes a comunicação por meio eletrônico, no respectivo endereço cadastrado quando da inscrição. \r\n\r\nParágrafo Único - Encerrado o prazo das manifestações posteriores à realização do evento, todas as manifestações serão publicadas através do portal SUBGEST.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - A consulta pública poderá ser gravada e/ou filmada, por meios eletrônicos. \r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão resolvidos no curso dos trabalhos pelo Presidente da mesa em decisão oral, motivada e irrecorrível. \r\n\r\nArt. 16 - As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações emitidas na consulta pública ou em decorrência desta terão caráter consultivo e não vinculará o gestor público à alienação dos imóveis expostos, tampouco terá o condão de suprimir qualquer etapa necessária à realização de procedimento licitatório. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLista dos imóveis próprios estaduais\r\n\r\nFIP \r\n\r\nMunicípio \r\n\r\nTipo de Logradouro\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nBairro\r\n\r\nAtualmente ocupado?\r\n\r\n2457\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nRua\r\n\r\nMoreira, nº 300\r\n\r\nAbolição\r\n\r\nParcialmente ocupado\r\n\r\n3012\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida\r\n\r\nPrefeito Dulcídio Cardoso, nº 521\r\n\r\nBarra da Tijuca\r\n\r\nNão \r\n\r\n2109\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJupira, nº 72\r\n\r\nBotafogo\r\n\r\nSim \r\n\r\n4780\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nProfessor Carlos Boisson, s/nº\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nSim \r\n\r\n873\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBuenos Aires, nº 318 e 320\r\n\r\nCentro\r\n\r\nSim \r\n\r\n1609\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nFrederico Silva, nº 85\r\n\r\nCentro\r\n\r\nSim \r\n\r\n4761\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida\r\n\r\nPresidente Vargas, nº 2886 e 2886-A\r\n\r\nCentro\r\n\r\nNão \r\n\r\n3505\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSete de Setembro, nº 191\r\n\r\nCentro\r\n\r\nSim \r\n\r\n4063\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nConselheiro Jobim, nº 91\r\n\r\nEngenho Novo\r\n\r\nSim \r\n\r\n1436\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nEstácio de Sánº 13\r\n\r\nEstácio\r\n\r\nSim \r\n\r\n1302\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nDois de Dezembro, nº 9\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\nSim \r\n\r\n1550\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nFormoza (Zumbi), nº 64\r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\nSim \r\n\r\n1709\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nGordon, nº 210, Itanhangá\r\n\r\nItanhangá\r\n\r\nNão \r\n\r\n4250\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nFrei Caneca, nº 139\r\n\r\nLapa\r\n\r\nSim \r\n\r\n2383\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nMatupã, nº 80\r\n\r\nLins de Vasconcelos\r\n\r\nSim \r\n\r\n991\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarlina, nº 94\r\n\r\nOlaria\r\n\r\nSim \r\n\r\n1525\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nFilomena Nunes, s/nº\r\n\r\nOlaria\r\n\r\nSim \r\n\r\n1034\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nCarlos Xavier e Rua Henrique Braga, nº 477\r\n\r\nOswaldo Cruz\r\n\r\nSim \r\n\r\n1558\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nFrancisca Vidal, nº 15, antigo nº 17\r\n\r\nPilares\r\n\r\nSim \r\n\r\n4088\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida\r\n\r\nDom Hélder Câmara, nº 6860\r\n\r\nPilares\r\n\r\nNão \r\n\r\n1746\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nGuarani, nº 82\r\n\r\nQuintino Bocaiúva\r\n\r\nSim \r\n\r\n1748\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nGuarani, nº 82\r\n\r\nQuintino Bocaiúva\r\n\r\nSim \r\n\r\n2487\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida\r\n\r\nNazaré, nº 2288\r\n\r\nRicardo de Albuquerque\r\n\r\nNão \r\n\r\n2491\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida\r\n\r\nNazaré, nº 2264\r\n\r\nRicardo de Albuquerque\r\n\r\nSim \r\n\r\n2632\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nPaim Pamplona, nº 16\r\n\r\nSampaio \r\n\r\nSim \r\n\r\n2376\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida\r\n\r\ndo Matadouro, nº 38\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nSim \r\n\r\n2442\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nMonte Alegre, nº 91/121\r\n\r\nSanta Teresa\r\n\r\nSim \r\n\r\n2480\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nNabuco de Freitas, nº 111\r\n\r\nSanto Cristo\r\n\r\nSim \r\n\r\n2482\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nNabuco de Freitas, nº 115\r\n\r\nSanto Cristo\r\n\r\nSim \r\n\r\n3155\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nRua\r\n\r\nRego Barros, nº 60\r\n\r\nSanto Cristo\r\n\r\nSim \r\n\r\n5032\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nRua\r\n\r\nSão Francisco Xavier, nº 481\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nSim \r\n\r\n1349\r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nAvenida\r\n\r\nEdison Passos, nº 26\r\n\r\nUsina\r\n\r\nSim \r\n\r\n2263\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRua\r\n\r\nMagnólia Brasil, nº 39\r\n\r\nFonseca\r\n\r\nSim \r\n\r\n3295\r\n\r\nNiterói \r\n\r\nAvenida\r\n\r\nRoberto Silveira, nº 177\r\n\r\nIcaraí\r\n\r\nSim \r\n\r\n1167\r\n\r\nNiterói \r\n\r\nRua\r\n\r\nCinquenta, s/n°\r\n\r\nItaipu\r\n\r\nNão \r\n\r\n1168\r\n\r\nNiterói \r\n\r\nRua\r\n\r\nCinquenta, s/n°\r\n\r\nItaipu\r\n\r\nNão \r\n\r\n1169\r\n\r\nNiterói \r\n\r\nRua\r\n\r\nCinquenta, s/n°\r\n\r\nItaipu\r\n\r\nNão \r\n\r\n686\r\n\r\nNiterói \r\n\r\nRua\r\n\r\nBenjamin Constant, s/nº\r\n\r\nLargo do Barradas\r\n\r\nSim \r\n\r\n2710\r\n\r\nNiterói \r\n\r\nRua\r\n\r\nPasso da Pátria, nº 120\r\n\r\nSão Domingos\r\n\r\nNão \r\n\r\n887\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nEstrada\r\n\r\nCabuçu, s/nº\r\n\r\nCabuçu\r\n\r\nParcialmente ocupado\r\n\r\n7262\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua\r\n\r\nCoronel Serrado, nº 1485\r\n\r\nZé Garoto\r\n\r\nSim \r\n\r\n295\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nRua\r\n\r\nAntonio Pereira de Carvalho, s/nº\r\n\r\nÉden\r\n\r\nSim \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLista dos imóveis pertencentes ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência\r\n\r\nN°\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nTipo do Logradouro\r\n\r\nLogradouro\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nBairro\r\n\r\nAtualmente ocupado?\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nRegente Feijó\r\n\r\n30\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n2\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nRegente Feijó\r\n\r\n63\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSenador Pompeu\r\n\r\n169\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSenador Pompeu\r\n\r\n200\r\n\r\nCentro\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\n5\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida\r\n\r\nMarechal Floriano\r\n\r\n163/165\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n6\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSenhor dos Passos\r\n\r\n173\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n7\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSenhor dos Passos\r\n\r\n256\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nTomé de Souza\r\n\r\n140/144\r\n\r\nCentro\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nVisconde do Rio Branco\r\n\r\n15/17\r\n\r\nCentro\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\n10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nVisconde do Rio Branco\r\n\r\n23/25\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n11\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nVisconde de Maranguape\r\n\r\n21 e 23\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n12\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPraça\r\n\r\nTiradentes\r\n\r\n37\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n13\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLargo\r\n\r\nSão Francisco de Paula\r\n\r\n25\r\n\r\nCentro\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\n14\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nda Constituição\r\n\r\n23/25\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n15\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nRua Buenos Aires\r\n\r\n319\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n16\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nVisconde do Rio Branco\r\n\r\n09\r\n\r\nCentro\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\n17\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nMarechal Floriano \r\n\r\n163 e 165\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n18\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nVisconde do Rio Branco\r\n\r\n19\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n19\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nSete de Setembro\r\n\r\n174\r\n\r\nCentro\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\n20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\ndas Marrecas\r\n\r\n21\r\n\r\nCentro\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nBarão de Oliveira Castro\r\n\r\n16\r\n\r\nJardim Botânico\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nOthon Bezerra de Melo\r\n\r\n187\r\n\r\nJardim Botânico\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\n23\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nUmari\r\n\r\nLote 09 a 12\r\n\r\nLaranjeiras\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\n24\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nPrincipado de Mônaco\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nBotafogo\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nArnaldo Quintela\r\n\r\n35\r\n\r\nBotafogo\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\n26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nJoaquim Meier\r\n\r\n170\r\n\r\nMéier\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n27\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua\r\n\r\nNogueira da Gama \r\n\r\n27 e 33\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\n28\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRua \r\n\r\nMajor Ávila\r\n\r\n132-A\r\n\r\nTijuca\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n29\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida\r\n\r\nBrasil \r\n\r\n6288\r\n\r\nBonsucesso\r\n\r\nOcupado\r\n\r\n30\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nAvenida\r\n\r\nGeremário Dantas\r\n\r\n330/336\r\n\r\nPechincha\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\n31\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRua\r\n\r\nSão João\r\n\r\n201\r\n\r\nCentro\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\n32\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nRua\r\n\r\nCardoso Bessa (antiga Rua Vileta)\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nJardim Vinte e Cinco de Agosto\r\n\r\nDesocupado\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFormulário de Manifestação de Interesse\r\n\r\nConsulta Pública SEFAZ N° 01/2018\r\n\r\nFormulário de manifestação de interesse\r\n\r\nNome do manifestante\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nContatos do manifestante\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nDados da instituição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nImóvel objeto da manifestação\r\n\r\nN° FIP\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nImóvel aparenta potencial econômico para alienação?\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão \r\n\r\nDúvidas relacionadas às informações apresentadas na Consulta\r\n\r\nManifestação\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30.05.2018.\r\n\r\nId: 2115183"
                        ],
                        "2115109": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCO a Empresa KONA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias corridos con tados da data da publicação, da multa aplicada, no valor de R$ 215,25 (duzentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), devido a não execução do objeto do Contrato nº 041/2013, nos autos do Processo Administrativo nº E-04/056/013/2013. \r\n\r\nId: 2115109"
                        ],
                        "2115115": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 014/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, a errata abaixo discriminada, referente à alteração realizada no Termo de Referência: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/14/2017.\r\n\r\nOnde se lê na letra “c” do item 6 do Termo de Referência: “ Os equipamentos e periféricos (módulos, racks, DIOs, patch-pannels, gbics, sfp, etc) deverão ser entregues no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a partir da entrega do PPI totalizando o prazo máximo 60 (sessenta) dias a contar da publicação do contrato no D.O”; \r\n\r\nLeia-se: “Os equipamentos e periféricos (módulos, racks, DIOs, patch-pannels, gbics, sfp, etc) deverão ser entregues e instalados no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a partir da entrega do PPI totalizando o prazo máximo 60 (sessenta) dias a contar da publicação do contrato no D.O” \r\n\r\nId: 2115115"
                        ],
                        "2115150": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, tendo em vista a ação fiscal de RAF nº 509280-99, gerada no Processo Administrativo nº E-04/053110/2010, INTIMA o contribuinte abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente na AFR 33.01 - NITERÓI (i) as contas da concessionária de energia elétrica AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, referentes ao período de 01/2014 a 12/2017; (ii) os comprovantes dos depósitos judiciais relativos à concessão de medida liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0201805-84.2009.8.19.0001 (2009.001.202426-7); e (iii) o relatório emitido pelo Banco do Brasil referente ao extrato dos depósitos judiciais, e também para que promova as atualizações no cadastro estadual, tendo em vista as alterações registradas na JUCERJA, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Luana Carneiro Brandão, matrícula nº 0966041-6, contidas na intimação n° 509280-99/1.\r\n\r\nRazão Social: GADO LINDO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 31.879.323/0001-20\r\n\r\nInscrição Estadual: 83.794.917\r\n\r\nId: 2115150"
                        ],
                        "2115149": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAFR 39.01 \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 39.01 - PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte para, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, contado a partir do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste edital, atender a Intimação nº 494258-03/2, que se encontra à disposição na sede da repartição fiscal de cadastro, à Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, 81 - Centro - Três Rios/RJ, por solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Hédio Rosa da Silva, ID 1.950.246-0.\r\n\r\nIntimação: \r\n\r\n494258-03/2\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S/A\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nBR 393 S/N KM 141 - ÁREA 3 - ANTA, SAPUCAIA - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.362.611\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 39.01 - PETRÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte para, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis, contado a partir do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste edital, atender a Intimação nº 494256-18/2, que se encontra à disposição na sede da repartição fiscal de cadastro, à Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, 81 - Centro - Três Rios/RJ, por solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Hédio Rosa da Silva, ID 1.950.246-0.\r\n\r\nIntimação: \r\n\r\n494256-18/2\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCR ZONGSHEN E-POWER FABRICADORA DE VEICULOS S/A\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nBR 393 S/N KM 141 - ÁREA 3 - ANTA, SAPUCAIA - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n79.367.460\r\n\r\nId: 2115149"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2115034": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 004/2018, assinado em 19/06/2018. PARTES: PRODERJ e a Empresa Ipsystems Creative Network Solutions Eireli. OBJETO: Instalação de infraestrutura lógica e elétrica. O Prazo de vigência será de até 180 (cento e oitenta) dias. VALOR: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). FUNDAMENTO: Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-04/171/403/2018.\r\n\r\nId: 2115034"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2115126": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/07/2018\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09 h do dia 17/07/2018\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h do dia 17/07/2018\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição com instalação de 20.000 m de defensas metálicas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.476.700,00\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-17/003.002688/2018\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2115126"
                            ],
                            "2114943": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da Tomada de Preço ALC nº 020/2018 objetivando os “Serviços de apoio técnico, operacional, contábil e Jurídico à Diretoria de Orçamento e Finanças e Diretoria de Administração da Fundação DER-RJ”, anteriormente adiada, sofreu as seguintes alterações e será realizada em 29/06/2018, às 10:30h.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“6.6 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU, CRA e CRC quando a atividade assim o exigir”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“6.6 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU, ou CRA ou CRC quando a atividade assim o exigir”\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001824/2018\r\n\r\nId: 2114943"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2114903": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 28/2014, relativo à prestação de serviços de locação de 02 (dois) containers adaptados para câmaras frigoríficas, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro, cláusula segunda do instrumento contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.656,56 (quarenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/506/2014.\r\n\r\nId: 2114903"
                        ],
                        "2115146": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 214/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES. CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos para atender as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 004/2017 (2º solicitação).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 446.823,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil oitocentos e vinte e três reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de junho de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/844/2016.\r\n\r\nId: 2115146"
                        ],
                        "2115030": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2010 E CFSD/2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento do candidato, abaixo relacionado, para que se apresente neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, Seção Jurídica, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial: \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\nEPAO/2002\r\n\r\nJOSE AFONSO MONTEIRO D'ARAUJO\r\n\r\n0028924-48.2002.8.19.0001\r\n\r\n28 JUNHO 2018 ÀS 09:00\r\n\r\nId: 2115030"
                        ],
                        "2115165": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS - CRSP\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a CASSAÇÃO DE SENTENÇA DOS CANDIDATOS ABAIXO:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1520376\r\n\r\nESDRES DE MELO MACIEL\r\n\r\n0400170-40.2016.8.19.0001\r\n\r\n1508137\r\n\r\nCARLOS DANTAS CUNHA\r\n\r\n0154848-78.2016.8.19.0001\r\n\r\nId: 2115165"
                        ],
                        "2115155": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 008/2017\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR NA ÁREA DE PSIQUIATRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/50/2017\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que às dez horas do dia vinte e nove do mês de junho do ano de dois mil e dezoito, realizará no auditório da Diretoria Geral de Saúde, sito à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, a Sessão Pública Extraordinária de Habilitação do Credenciamento nº 008/2017 - PMERJ.\r\n\r\nId: 2115155"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2115194": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO FAZ SABER a servidora CATARINA LIMA DE BARROS, ID. 50116916, na qualidade de servidora processada, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/083.122/2014, para que compareça neste Colegiado. E, como se tornou REVEL, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no dia 16 de julho de 2018, às 11:00h, para tomar ciência dos fatos e apresentar defesa.\r\n\r\nId: 2115194"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2115184": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2018, Processo nº E-08/001/710/2017, destinado registro de preços para a aquisição de medicamento (insulina nph humana - 100 ui/ml - 10 ml f/a e insulina regular humana - 100 ui/ml - 10 ml f/a), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 228/2018, Processo nº E-08/001/3816/2017, destinado registro de preços para a aquisição de medicamento (hidroxicloroquina 400 mg - comprimido), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2115184"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2114910": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 036/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2393/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (INSULINA DEGLUDECA), visando atender o IEDE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.002.400,00 (três milhões, dois mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2018. \r\n\r\nId: 2114910"
                            ],
                            "2114862": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 033/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COPASUL RIO COMÉRDIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento:\r\n\r\na) A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 033/2017; e\r\n\r\nb) A retificação dos custos unitários das dietas líquidas contratadas para o IECAC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de 03/05/2018 a 03/05/2019\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.786.407,40 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil quatrocentos e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00130\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, art. 65, inciso I alínea a e art. 72 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/1621/2016 e no Edital de licitação nº PE Nº 065/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2018\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/1621/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2018.\r\n\r\nId: 2114862"
                            ],
                            "2115107": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 035/2018 referente ao Processo nº E-08/007/3549/2017, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DOS TESTES PRÉ-TRANSFUSIONAIS EM TÉCNICA DE TUBO, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2115107"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2114989": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13.06.2018\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 24 de junho de 2018, RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL, Defensora Pública, matrícula n° 852767-3, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 6º e 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2114989"
                    ],
                    "2115078": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 21.06.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de junho de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, LARISSA DA CONCEIÇÃO MARTINS PEREIRA REIS, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por FRANCISCA PICARDI AMORELLI, ID Funcional 20221959. Processo nº E-20/001.004678/2018 e documento SEI nº 0063303.\r\n\r\nId: 2115078"
                    ],
                    "2114952": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2330/2017- RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), referente ao custeio para 9 (nove) servidores no curso “Planejamento e Contratação de Serviços de TI - Boas Práticas”, com carga horária de 40 horas.\r\n\r\nId: 2114952"
                    ],
                    "2115079": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001998/2018 - FÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001232/2018 - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002155/2018 - PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000951/2018 - LÍGIA MARIA F.SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/004038/2018 - SIMONE MARIA SOARES MENDES \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002841/2018 - RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD \r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001002343/2018 - LEONARDO GUIDA \r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 28/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/000625/2018 - MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003082/2018 - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003720/2018 - ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nDE 08/06/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001619/2018 - MARCELO LEÃO ALVES \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/001232/2018 - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003172/2018 - MARIA CARMEN FERREIRA LEITE M.DE SÁ \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002343/2018 - LEONARDO GUIDA \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/003099/2018 - SIMONE MOREIRA DE SOUZA \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002157/2018 - PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/002468/2018 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO \r\n\r\nDIÁRIA-DEFIRO\r\n\r\nId: 2115079"
                    ],
                    "2114990": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.304/2011 - MARIA MARTHA LEMOS ALVES PEREIRA, Defensor Público Substituto, Matrícula 969623-8. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24/06/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.953/1998 - GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA, Defensor Público, Matrícula 836306-1. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 07/06/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.289/1999.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.997/2007 - ANDERSON MARINOVIC, Defensor Público, Matrícula 930837-0. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10/06/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.500/2001 - ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES, Defensor Público, Matrícula 860697-2. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02/06/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.002/1997 - JOSE EDUARDO SALGADO, Defensor Público, Matrícula 821251-6. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 04/06/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2776/2014 - FREDERICO MEDEIROS DE PAIVA, Técnico Superior Especializado, Matrícula 3067636-5. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18/04/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nId: 2114990"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2114959": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009-12.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do convênio original por mais 3 (três) meses, a contar da data de 16 de junho de 2018, podendo ser resilido ou rescindido, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2018.\r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, a contar da data de 16 de junho de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.244/2009.\r\n\r\nId: 2114959"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2115354": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2115354"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2115099": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 25 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181131757\r\n\r\n3R GLOBAL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n181263653\r\n\r\nA & C DE PAULA COSTA ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n181320290\r\n\r\nA C PEREIRA PAPELARIA ME \r\n\r\n181277000\r\n\r\nA L CONSTRUCOES E FERRAGEM 2008 LTDA ME \r\n\r\n181224330\r\n\r\nA M ARIAS DE PALACIOS ADMINISTRACAO E SERVICOS ME \r\n\r\n181322595\r\n\r\nA R C HUGUENIN CORRESPONDENTE LTDA ME \r\n\r\n181082454\r\n\r\nA S F C SOUZA SANTOS PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181161265\r\n\r\nA T ELEVADORES LTDA EPP \r\n\r\n181261243\r\n\r\nA2R SOLUCOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n181315564\r\n\r\nA3 PARTICIPACOES E EVENTOS - EIRELI \r\n\r\n181315173\r\n\r\nACONCHEGO COLCHOES MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n181338467\r\n\r\nADALEX CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181170221\r\n\r\nADEMOVEIS S G REVENDA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181331730\r\n\r\nAD-HOC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181264625\r\n\r\nADM CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181333678\r\n\r\nADMINISTRADORA DE BENS DA CORTE LTDA \r\n\r\n181310554\r\n\r\nADRIANO & IRENE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n181125374\r\n\r\nAGILITA PROMOCOES PLANFLETAGENS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181330229\r\n\r\nAIR TIME RJ AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n181289911\r\n\r\nAKANTUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n181144980\r\n\r\nALBA BEATRICE R. ROCHA \r\n\r\n181278421\r\n\r\nALBERTO CRISTIANO RAMOS LOPES DA SILVA \r\n\r\n180986384\r\n\r\nALCEMIR BERNARDES DE SOUZA ME \r\n\r\n181175851\r\n\r\nALCEMIR C FERREIRA SERRALHERIA ME \r\n\r\n180952870\r\n\r\nALEM PARAIBA COMERCIO E INDUSTRIA DE VELAS LTDA \r\n\r\n180997190\r\n\r\nALESSANDRA SANTOS DA SILVA 05679971704 \r\n\r\n181107031\r\n\r\nALESSANDRA VILELA A M FERREIRA INTERMEDIACAO COMERCIAL \r\n\r\n181313413\r\n\r\nALFA DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n181319470\r\n\r\nALGE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n181332230\r\n\r\nALGO + ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA ME \r\n\r\n181306891\r\n\r\nALIMENTAR - COOPERATIVA DE CONSUMO DE ALIMENTOS \r\n\r\n181301199\r\n\r\nALLEN RIO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181317265\r\n\r\nALMEIDA LOPES E SILVEIRA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181280841\r\n\r\nALQUIPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n181315416\r\n\r\nALUAFRICA RIO COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA \r\n\r\n180924842\r\n\r\nALURA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI \r\n\r\n181238233\r\n\r\nAMARA ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n181315769\r\n\r\nAMARANTE GROUND HANDLING SERVICES LTDA \r\n\r\n181318610\r\n\r\nAMX COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n180949721\r\n\r\nANA CRISTINA KLEM VARGAS CARNEIRO EIRELI ME \r\n\r\n181252260\r\n\r\nANDERSON C P DROGARIA DE CASTRO ME \r\n\r\n181313677\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n181299623\r\n\r\nANNA CASTRO DISTRIBUIDORA DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n181214466\r\n\r\nAQUA RIO MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n181317672\r\n\r\nAQUALIFE MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n181312107\r\n\r\nAQUILLA CONSULTORIA FINACEIRA LTDA \r\n\r\n181261820\r\n\r\nARABE DA BARRA - EIRELI \r\n\r\n181318059\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181318113\r\n\r\nARARAQUARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181252139\r\n\r\nAREAL FERNANDES E CARDOZO LTDA ME \r\n\r\n181328780\r\n\r\nARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181210096\r\n\r\nARMANDO P MOHAMED MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n181230518\r\n\r\nARMANDO P MOHAMED MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n181293269\r\n\r\nARMAZON BRASIL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181311380\r\n\r\nART GLORIA SERRALHERIA LTDA \r\n\r\n181342588\r\n\r\nART VILLE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181327295\r\n\r\nARTPLAN COMUNICACAO S/A \r\n\r\n181239426\r\n\r\nARVORE MAGICA MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n180989189\r\n\r\nASTRAL SAUDE AMBIENTAL COSTA VERDE LTDA ME \r\n\r\n181314754\r\n\r\nATER - ATENDIMENTO E TERAPIA LTDA ME \r\n\r\n181318350\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n181318393\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n181328658\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DA RIO SANTOS II LTDA \r\n\r\n181230844\r\n\r\nAUTO SPA DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n181326442\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n181321998\r\n\r\nAUTOPRED CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181273365\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n181300389\r\n\r\nB. P. POTON ESPACO DE FISIOTERAPIA E PILATES \r\n\r\n181326310\r\n\r\nBAR E CHOPPERIA PRESSAO ALTA DE MIGUEL PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n181133920\r\n\r\nBAR E MERCEARIA QUATROS FILHOS LTDA ME \r\n\r\n181321769\r\n\r\nBAR FONTE DO SABIA LTDA ME \r\n\r\n181314835\r\n\r\nBARBACENA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181292491\r\n\r\nBARRA AMERICAS EDITORA LTDA \r\n\r\n181293030\r\n\r\nBARRA AMERICAS EDITORA LTDA \r\n\r\n181243377\r\n\r\nBARRETO E SAMPAIO DEPILL EIRELI ME \r\n\r\n181328844\r\n\r\nBARRO VELHO HORTO E ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n181246864\r\n\r\nBASTOS TRINDADE CABELEIREIROS E ESTETICAS LTDA \r\n\r\n181235722\r\n\r\nBAT PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181338254\r\n\r\nBAZAR TERRA LTDA ME \r\n\r\n180767682\r\n\r\nBC E MOVIMENTO LTDA \r\n\r\n181240378\r\n\r\nBCM DERMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n181311461\r\n\r\nBCPROJECT PLANEJAMENTO E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n181311950\r\n\r\nBE LOFT LOUNGE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n181325500\r\n\r\nBEEF HOUSE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181170370\r\n\r\nBEJA AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n181327899\r\n\r\nBELL ITALY IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BENS E MERCADORIAS LTDA \r\n\r\n181311208\r\n\r\nBENFICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS S A \r\n\r\n181347890\r\n\r\nBENGAL CONTABILIDADE \r\n\r\n181269988\r\n\r\nBERNARDETE ISSA PSICOLOGIA \r\n\r\n181270323\r\n\r\nBGRRJ BOLSAS BIJUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n181321742\r\n\r\nBIRD GOLDEN COMERCIO DE AVES LTDA \r\n\r\n181286700\r\n\r\nBKP COMERCIO E SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n181281376\r\n\r\nBLUE ATLANTICA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n181328976\r\n\r\nBNI BANCO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181333392\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n181322480\r\n\r\nBOLD BURGER LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181327791\r\n\r\nBOM PRECO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n181285606\r\n\r\nBONADIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n181108631\r\n\r\nBORA BORA COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181331322\r\n\r\nBOTECO DO PI EIRELI ME \r\n\r\n181317338\r\n\r\nBOX 102 MERCEARIA E BAR LTDA ME \r\n\r\n181311321\r\n\r\nBOX 25 ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n181239698\r\n\r\nBP FOTOGRAFIA VR LTDA ME \r\n\r\n181183528\r\n\r\nBPMC CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n181318008\r\n\r\nBR CRAFT INSUMOS CERVEJEIROS LTDA EPP \r\n\r\n181267713\r\n\r\nBRALYM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181280760\r\n\r\nBRASIL SOUVENIRS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n181320096\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n181045222\r\n\r\nBRASILEIRINHA SOUVENIRS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181296411\r\n\r\nBRASKEM S/A \r\n\r\n181156580\r\n\r\nBRAUNA REPRESENTACOES E COMERCIO DE RACOES M & L LTDA ME \r\n\r\n181326132\r\n\r\nBRISA DA QUINTA LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181313251\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA \r\n\r\n181318458\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n181326043\r\n\r\nBRR FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n181292416\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE FREITAS BENEVENUTO SOUZA MOREIRA \r\n\r\n181310520\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA ANSELMO 12181071705 \r\n\r\n181310694\r\n\r\nBRUTUS BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181046040\r\n\r\nBULL MEDICAL LTDA \r\n\r\n181316528\r\n\r\nBURGUES TIJUCA LTDA \r\n\r\n181341468\r\n\r\nBUZIOS VACATION CLUB LTDA \r\n\r\n181302020\r\n\r\nC 18 SHOES COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS ACESSORIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181317575\r\n\r\nC GAMA DE C COSTA CONSTRUCAO \r\n\r\n181104571\r\n\r\nC GOMES DE ABREU COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n181304643\r\n\r\nC R BARROS TINTAS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n181313588\r\n\r\nC RUBEN MOTTA BERNARDES ME \r\n\r\n181317214\r\n\r\nC RUBEN MOTTA BERNARDES ME \r\n\r\n181292963\r\n\r\nC V URRUCHUA PISOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n181257343\r\n\r\nCA SOCCER SPORTS ASSESSORIA e agenciamento de atletas ltda \r\n\r\n181269112\r\n\r\nCAFETERIA BISTRO ARMAZEM DO GRAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n181288923\r\n\r\nCAFETERIA MEMORIAL LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181326590\r\n\r\nCALIFA COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n181282968\r\n\r\nCANEDO ANDRADE PNEUS COMERCIO E SERVICOS DE LUBRIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n181318296\r\n\r\nCANTINA SABOR DA 33 LTDA EPP \r\n\r\n181291754\r\n\r\nCARACAL SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181315084\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE LIMA E SOUZA \r\n\r\n181308630\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MARTINS SALOMAO SERVICOS GASTRONOMICOS ME \r\n\r\n181331152\r\n\r\nCARLOS DA S GUIMARAES CELULAR E ACESSORIO ME \r\n\r\n181230330\r\n\r\nCARLOS MAURICIO PASSOS MOREL EIRELI \r\n\r\n181155877\r\n\r\nCARLOS R L P PINTO COMERCIO ELETRONICA E INFORMATICA ME \r\n\r\n181288222\r\n\r\nCARVALHO & GUIDA VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n180835785\r\n\r\nCASA DE OURO EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n181310775\r\n\r\nCASA DO COZINHEIRO MAQUINARIOS E UTENSILIOS LTDA \r\n\r\n181314509\r\n\r\nCASER PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n181309025\r\n\r\nCASH COMERCIO E ASSESSORIA EM SOFTWARE E HARDWARE LTDA EPP \r\n\r\n180732005\r\n\r\nCASSIO AVELAR 09850264721 \r\n\r\n181318865\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181318962\r\n\r\nCATXERE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181318474\r\n\r\nCC AMORIM SERVICOS \r\n\r\n181326426\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n181294532\r\n\r\nCENTRAL EFRAIM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181301016\r\n\r\nCENTRAL PET DO ALCANTARA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181271702\r\n\r\nCENTRO DE ATENCAO A SAUDE DO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n181337053\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE MIOMATOSE UTERINA E INFERTILIDADE LTDA \r\n\r\n181065746\r\n\r\nCENTRO DE IDIOMAS BARROS LIMA LTDA EPP \r\n\r\n181205017\r\n\r\nCENTRO DE REINTEGRACAO E ASSISTENCIA EM TERAPIA OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n181074214\r\n\r\nCENTRO IMPERIAL DE ESTUDOS RODRIGO MENEZES LTDA ME \r\n\r\n181245329\r\n\r\nCENTRO MEDICO DE SAUDE INTEGRAL EIRELI \r\n\r\n181317389\r\n\r\nCERTIFICADORA CBS LTDA \r\n\r\n181326175\r\n\r\nCESAN 2006 HOLDING S/A \r\n\r\n181309050\r\n\r\nCFN CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181324016\r\n\r\nCHARLOTHIB DO BRASIL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181324075\r\n\r\nCHARLOTHIB DO BRASIL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181221152\r\n\r\nCHECKIN TURISMO E VIAGENS EIRELI ME \r\n\r\n181301865\r\n\r\nCHEMA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181309351\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n181323850\r\n\r\nCJF TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n181270315\r\n\r\nCLAUDANGO COMERCIO DE FRUTAS LTDA \r\n\r\n181234025\r\n\r\nCLINICA DE PSICOLOGIA DRA. RENATA DE AZEVEDO EIRELI \r\n\r\n181264056\r\n\r\nCLINICA DE REABILITACAO CAETANA GRECO EIRELI \r\n\r\n181330288\r\n\r\nCLINICA MEDICA AMA CARE LTDA \r\n\r\n181340798\r\n\r\nCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO EIRELI \r\n\r\n181185075\r\n\r\nCMB GEOTECNIA E SUPERVISAO DE OBRAS EIRELI \r\n\r\n181107066\r\n\r\nCMX SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n181314932\r\n\r\nCOGNITIVA HAIR PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n181290243\r\n\r\nCOMERCIAL JESSY GESSO LTDA ME \r\n\r\n181336880\r\n\r\nCOMERCIO DE RECICLAGEM SAO LOURENCO LTDA ME \r\n\r\n181232073\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS \r\n\r\n181199203\r\n\r\nCOMTROL COMERCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n181340267\r\n\r\nCONCEITOS HOTELEIROS - SERVICOS VIRTUAIS LTDA ME \r\n\r\n181295555\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO MAIS S A \r\n\r\n181306387\r\n\r\nCONFEITARIA E PANIFICACAO BUENOS AIRES LTDA \r\n\r\n181323460\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S A \r\n\r\n181323672\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S A \r\n\r\n180806572\r\n\r\nCONHECIMENTO CONTINUO DO SER TERAPIAS LTDA \r\n\r\n181294672\r\n\r\nCONSORCIO GITEC BRASIL GITEC CONSULT GMBH CODEX REMOTE \r\n\r\n181345960\r\n\r\nCONSORCIO MODULO \r\n\r\n181325012\r\n\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA INDIVIDUAL HOME LTDA \r\n\r\n181319640\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n181252325\r\n\r\nCONTATO NUCLEO DE ESTUDO E APLICACAO DA GESTALT TERAPIA LTDA \r\n\r\n181319144\r\n\r\nCOOPERATIVA ASCENDER IDEIAS \r\n\r\n181263122\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAS RECICLAVEIS DO POLO DE RECICLAGEM DE JARDIM GRAMACHO \r\n\r\n180997394\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181293935\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SECURITARIOS DOS CORRETORES DE SEGUROS E DE CAPITALIZACAO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181327660\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE TECELAGEM ARTESANAL DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n181332710\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE COOPERATIVA NORTE SAUDE \r\n\r\n181296993\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA \r\n\r\n181327740\r\n\r\nCORTES & MIRANDA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n181308665\r\n\r\nCOSTA E PEREIRA EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n181220725\r\n\r\nCOSTA MADEIRA CAFE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181299950\r\n\r\nCP ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n181326094\r\n\r\nCRISTO REI DISTRIBUIDORA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n181316609\r\n\r\nCRJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180963155\r\n\r\nCRL NOVA AMERICA COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n181203634\r\n\r\nCRV COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n181257874\r\n\r\nD' BISPO GOURMET SERVICOS DE BUFE LTDA \r\n\r\n181321734\r\n\r\nD E D DE CAXIAS COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA ME \r\n\r\n181251388\r\n\r\nD ELLAS ESTILO & ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180734970\r\n\r\nD V N REIS REQUALIFICADORA DE CILINDRO GNV EIRELI \r\n\r\n181341697\r\n\r\nD&M BRASIL LENTES DE CONTATO LTDA EPP \r\n\r\n181318520\r\n\r\nD.C.D ELETRONICO E PECAS DE GNV EIRELI \r\n\r\n181041324\r\n\r\nDAFLON E BARCELLOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181264269\r\n\r\nDAMAS DO CHOCOLATE LTDA ME \r\n\r\n181309343\r\n\r\nDANETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DE BENS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180899686\r\n\r\nDANIELA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n181236524\r\n\r\nDATALINK COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LIMITADA \r\n\r\n181161869\r\n\r\nDAWID P M CHAVES REPRESENTACAO COMERCIAL E VENDAS \r\n\r\n181328879\r\n\r\nDBA SOLUCOES EM ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n181312670\r\n\r\nDCA TECNOLOGY EIRELI \r\n\r\n181041081\r\n\r\nDELMONTE, ALVES, EMERICH & BARBOSA CLINICA DENTARIA DE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n181290987\r\n\r\nDELTA X COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181291878\r\n\r\nDELTA X COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181316854\r\n\r\nDELUX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n181324210\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS MONTE MORIA LTDA \r\n\r\n181329000\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n181317630\r\n\r\nDIAMOND BEAUTY CLINICA DE ESTETICA LTDA. \r\n\r\n181260514\r\n\r\nDISTAK TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181328020\r\n\r\nDISTRIMIX COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181266946\r\n\r\nD'MARRIE COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA. \r\n\r\n181321033\r\n\r\nDMB AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n181085909\r\n\r\nDOM JUAN EMBALAGENS E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n181145820\r\n\r\nDOM QUIXOTE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL EIRELI \r\n\r\n181295571\r\n\r\nDOMUS PAPER COMERCIO DE EMBALAGENS E PAPEIS LTDA \r\n\r\n181244101\r\n\r\nDREAM STATION COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181319225\r\n\r\nDRINKERIA COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n181298325\r\n\r\nDROGARIA CARIOCA ESPERANCA LTDA \r\n\r\n181304201\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA NOTA DEZ EIRELI ME \r\n\r\n181120470\r\n\r\nDROGARIA FLOR DO CORTE OITO EIRELI ME \r\n\r\n181200813\r\n\r\nDROGARIA FRAGA & PINTO LTDA \r\n\r\n181281236\r\n\r\nDROGARIA ISACAR GOMES EIRELI ME \r\n\r\n181333074\r\n\r\nDROGARIA JARDIM DO POVO LTDA \r\n\r\n181327910\r\n\r\nDROGARIA MAIS ECONOMICA LTDA ME \r\n\r\n181330210\r\n\r\nDROGARIA RENASCER DE XEREM EIRELI \r\n\r\n180944363\r\n\r\nDROGARIA SENA LTDA ME \r\n\r\n181245167\r\n\r\nDROGASVIDA LTDA ME \r\n\r\n181308703\r\n\r\nE & L HENRIQUES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n181259176\r\n\r\nE P MEDEIROS TRANSPORTE EXECUTIVO \r\n\r\n181214008\r\n\r\nE. C. PEREIRA PSICOLOGIA \r\n\r\n181330598\r\n\r\nECO FLEX TRADING ENERGIA & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181288370\r\n\r\nECOCENTER COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n181261146\r\n\r\nEDUARDO ROCHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n181144182\r\n\r\nEGR ENTERPRISE MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA ME \r\n\r\n181315378\r\n\r\nEISA ESTALEIRO ILHA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181310899\r\n\r\nELEGANCE CARIOCA JOIAS EIRELI \r\n\r\n181256843\r\n\r\nELEGANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n181297418\r\n\r\nELEGANCIA SILVA JOIAS LTDA ME \r\n\r\n181212358\r\n\r\nELEVE GESTAO E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n181239353\r\n\r\nELIANE M DOS SANTOS LANTERNAGEM E PINTURA \r\n\r\n181303132\r\n\r\nELIAS FRANCISCO DA SILVA 13671131721 \r\n\r\n181237504\r\n\r\nELO ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n181251191\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n181314827\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n180971905\r\n\r\nEMBRA EMPREENDIMENTOS BRASILEIROS LTDA \r\n\r\n181105306\r\n\r\nENDORJ SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181294427\r\n\r\nENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180925270\r\n\r\nENGELOG LOGISTICA ENGENHARIA E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n181300818\r\n\r\nENGENHATECRJ ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n181306271\r\n\r\nERA MGL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME \r\n\r\n181321815\r\n\r\nERIC RAIMUNDO DA COSTA \r\n\r\n181258617\r\n\r\nERNANE LAEBER MOREIRA 92356214704 \r\n\r\n181258889\r\n\r\nERNANE LAEBER MOREIRA 92356214704 \r\n\r\n181219263\r\n\r\nERP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181304139\r\n\r\nESCMATICA SERVICOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181299887\r\n\r\nESMALTERIA & ESTETICA DINIZ EIRELI \r\n\r\n181090201\r\n\r\nESMALTERIA LUMINOSITE LTDA \r\n\r\n180515462\r\n\r\nESPACO CATIA AYETA BELEZA & ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n181306220\r\n\r\nESPACO MARIA CLARA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n181275171\r\n\r\nESPORTE CAFE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181306310\r\n\r\nESTACAO DOS SABORES PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n181322579\r\n\r\nESTACAO VERDE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ME \r\n\r\n181310759\r\n\r\nESTAR BEM SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE DEPILACAO E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181231514\r\n\r\nESTRELA DE OURO JOIAS E RELOGIOS EIRELI ME \r\n\r\n181225689\r\n\r\nEXCOM TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181350033\r\n\r\nEXPRESSO CENTER POINT BAR LTDA EPP \r\n\r\n181262150\r\n\r\nEXTREMA FASCHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n181304961\r\n\r\nEZEQUIEL INSTALACAO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n181297213\r\n\r\nF & S DE TERESOPOLIS CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181289725\r\n\r\nF A P SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n181287218\r\n\r\nF C C CASTRO PROVEDOR DE INTERNET ME \r\n\r\n181262797\r\n\r\nF J DA SILVA PRODUCAO, FILMAGEM E TECNOLOGIA \r\n\r\n180794213\r\n\r\nF M NEVES COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n181215250\r\n\r\nFABRICACAO E COMERCIO SUMARE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181327635\r\n\r\nFACE COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n181309556\r\n\r\nFALCK BRASIL AVD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181341433\r\n\r\nFARIA E NASCIMENTO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181243610\r\n\r\nFARMACIA CAMARGO E MAIRINK LTDA ME \r\n\r\n181258935\r\n\r\nFARMACIA URUGUAI PRIME LTDA EPP \r\n\r\n181321173\r\n\r\nFAROCAR OTICA LTDA ME \r\n\r\n181324148\r\n\r\nFASTER INFO 64 SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173314783\r\n\r\nFEITO A MAO COMERCIO E ARTESANATOS LTDA \r\n\r\n181325934\r\n\r\nFELIX EDUARDO KRONIG 03402579707 \r\n\r\n181220865\r\n\r\nFEMAR CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n181186926\r\n\r\nFERNANDA PIMENTEL DE SA FISIOTERAPIA \r\n\r\n181307464\r\n\r\nFERNANDES & REZENDE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181281040\r\n\r\nFERREIRA & FERREIRA POSTO DE REVENDA DE GAS LP LTDA ME \r\n\r\n181191326\r\n\r\nFERREIRA INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n181148552\r\n\r\nFHORMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181148811\r\n\r\nFHORMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181192217\r\n\r\nFIDELIZE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181281945\r\n\r\nFIRSTONE INFORMATICA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n181312638\r\n\r\nFISIOEMCASA FISIOTERAPIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n181020068\r\n\r\nFLORESCER DA SERRA LTDA \r\n\r\n181240505\r\n\r\nFLOW ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180725025\r\n\r\nFLOWER NOIVAS FASHION DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n181173298\r\n\r\nFLOWICS CRIACAO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA \r\n\r\n181273187\r\n\r\nFLY ESCOLA DE AVIACAO CIVIL EIRELI EPP \r\n\r\n180886886\r\n\r\nFMG MEDICINA EIRELI \r\n\r\n181320398\r\n\r\nFOCCUS INTERNATIONAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n181337312\r\n\r\nFOR TEENS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181273268\r\n\r\nFORCH BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181279843\r\n\r\nFORCH BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181279916\r\n\r\nFORCH BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181272784\r\n\r\nFRANCA NUNES SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n181080630\r\n\r\nFRANCIVALDO DA S.SOUSA \r\n\r\n181157616\r\n\r\nFRANCO LTDA \r\n\r\n181068990\r\n\r\nFREITAS CPQ BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n181326655\r\n\r\nFRZC COMERCIO REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n181215128\r\n\r\nFS PEIXOTO ASSESSORIA \r\n\r\n181158655\r\n\r\nG DE O SILVA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n181314428\r\n\r\nGABRIELA DE REZENDE PENA COSTA 12057236765 \r\n\r\n181314630\r\n\r\nGABRIELA DE REZENDE PENA COSTA 12057236765 \r\n\r\n181256614\r\n\r\nGABRIELA SARRIA DA SILVA PINTO 10346170796 \r\n\r\n181272598\r\n\r\nGALETC - GALETERIA & ETC LTDA \r\n\r\n181322455\r\n\r\nGAMA ESTUDIO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n181326736\r\n\r\nGAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n181326680\r\n\r\nGAS NATURAL ACU S.A. \r\n\r\n181130866\r\n\r\nGAS SA VALQUEIRE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n181327651\r\n\r\nGASTROCLINICA CENTRO MEDICO E ENDOSCOPICO DO SUL FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n181308320\r\n\r\nGDR DUQUE PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n181317869\r\n\r\nGEFCO INDUSTRIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181314584\r\n\r\nGELEIRAS DO BRASIL REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n181309360\r\n\r\nGENTILEZA CARIOCA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181303590\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n181230232\r\n\r\nGGHPS AUTO MECANICA EIRELI \r\n\r\n181254620\r\n\r\nGGPM SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n181314223\r\n\r\nGLAWCON PROFETA LOBO \r\n\r\n181134101\r\n\r\nGMJ CELOTEC PECAS E EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n181210894\r\n\r\nGO LIVE TECH GROUP CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181292190\r\n\r\nGOLDEN CELL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181317508\r\n\r\nGOOD FITNESS - COOPERATIVA DE CONSUMO DE LINGERIE E MATERIAL DE FITNESS \r\n\r\n181288214\r\n\r\nGPI AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n181288125\r\n\r\nGREEN LINK ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n181275783\r\n\r\nGUERREIRO FITNESS LTDA \r\n\r\n181214270\r\n\r\nGW VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n181270994\r\n\r\nH 5 SS MODAS EIRELI \r\n\r\n181060183\r\n\r\nH REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA EPP \r\n\r\n181322439\r\n\r\nHATAR IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181299356\r\n\r\nHATAR IMOVEIS LTDA \r\n\r\n181298945\r\n\r\nHATAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181155010\r\n\r\nHAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181291304\r\n\r\nHELP CENTER INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n181214326\r\n\r\nHEMASA AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n181330377\r\n\r\nHOME SERVICE COMERCIO VAREJISTA DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n181283182\r\n\r\nHORTIFRUTI COMERCIAL VIEIRA LTDA \r\n\r\n181285711\r\n\r\nHORTIMIX W R EIRELI ME \r\n\r\n181225115\r\n\r\nHOSPITAL OCEANICO LTDA \r\n\r\n181338769\r\n\r\nHOTEL POUSADA BEIRA MAR EIRELI \r\n\r\n181291622\r\n\r\nHOUSE DOG RACOES LTDA ME \r\n\r\n181298619\r\n\r\nHYPNOS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181280817\r\n\r\nIBAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181316137\r\n\r\nIBC SERVICOS DE ENTULHOS EIRELI \r\n\r\n180964887\r\n\r\nIG CELL COMERCIO DE PECAS PARA CELULAR EIRELI \r\n\r\n181277638\r\n\r\nIGUACU RJ COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n181290472\r\n\r\nIJP - PRODUCOES EVENTOS E ACESSORIA LTDA \r\n\r\n181299860\r\n\r\nIM PROPERTY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181315459\r\n\r\nIMM ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n181291967\r\n\r\nIMPECAVEL BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181272709\r\n\r\nIMSEG SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n181277360\r\n\r\nIN BRA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n181308720\r\n\r\nINDUSTRIAL WATER TREATMENT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n181324539\r\n\r\nINFO TM SUPORTE DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n181228041\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181341042\r\n\r\nINTER 1015 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181310392\r\n\r\nINVEST BRASIL GOLD LTDA \r\n\r\n181284065\r\n\r\nINVICTA R PROMOCOES E AGENCIAMENTOS E PROMOCOES EIRELI \r\n\r\n181316340\r\n\r\nINVM CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n181322471\r\n\r\nIPIRANGA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n181317800\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181317842\r\n\r\nIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n181110059\r\n\r\nIRANI RICARDO DA SILVA TRANSPORTES \r\n\r\n181039150\r\n\r\nIRON IMAGINOLOGIA BUCO MAXILO FACIAL EIRELI EPP \r\n\r\n181298899\r\n\r\nJ A NETO ALUGUEIS DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n181306050\r\n\r\nJ G LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n181070588\r\n\r\nJ G MANUTENCAO CONSERVACAO E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n181005441\r\n\r\nJ J COELHO GOMES \r\n\r\n181257360\r\n\r\nJ M MOURA TRANSPORTE E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181072688\r\n\r\nJ M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n181329042\r\n\r\nJ N M DE BOM JARDIM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181326205\r\n\r\nJ R SZERMAN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181257262\r\n\r\nJ WILL B SANTANA TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n181236842\r\n\r\nJ. CARDOSO TRANSPORTAS & LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n181306344\r\n\r\nJ. P. LEITE REPRESENTACOES \r\n\r\n181246112\r\n\r\nJ.F.C. SHUVARTZ APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n181301776\r\n\r\nJBH COMERCIO CONSTRUTORA E MARMORARIA LTDA EPP \r\n\r\n181270188\r\n\r\nJCF INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181247801\r\n\r\nJGAL PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n180884689\r\n\r\nJL COMERCIO DE CONEXOES, LUBRIFICANTES E MANGUEIRAS HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n181200279\r\n\r\nJL PROST COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. \r\n\r\n181303027\r\n\r\nJLC MADEIRAS LTDA \r\n\r\n181171678\r\n\r\nJMC COMERCIO DE MOVEIS E ELETROS USADOS LTDA ME \r\n\r\n181299755\r\n\r\nJOAO BRASIL IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n172056640\r\n\r\nJoao Emilio de Oliveira Filho \r\n\r\n181176866\r\n\r\nJOMAR BENEDITO BARD DA SILVEIRA ME \r\n\r\n181177366\r\n\r\nJOMAR BENEDITO BARD DA SILVEIRA ME \r\n\r\n181330091\r\n\r\nJOMAR DE SEPETIBA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171687922\r\n\r\nJonas Rymer \r\n\r\n181312018\r\n\r\nJOSIENE DA SILVA REFEICOES ME \r\n\r\n181324067\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n181323982\r\n\r\nJOTUN BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n181278030\r\n\r\nJRAN EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n181262843\r\n\r\nJS ESTETIC E COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n181308886\r\n\r\nJUCEAN PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181271940\r\n\r\nJUST POWER INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181310031\r\n\r\nKALEB COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n181324113\r\n\r\nKARDIA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181198240\r\n\r\nKARINA CORTAT FAZZA \r\n\r\n181260298\r\n\r\nKARINA DE FARIAS FERREIRA 18258219766 \r\n\r\n181316722\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n181249022\r\n\r\nKARTNALLER DIRECAO HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n180978861\r\n\r\nKATIA ISAURA ALVES MARQUES SOUZA 89983432749 \r\n\r\n181043130\r\n\r\nKATIA ISAURA ALVES MARQUES SOUZA 89983432749 \r\n\r\n181316846\r\n\r\nKAY COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181322838\r\n\r\nKJB GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n181338360\r\n\r\nL C ADAME DA SILVA REPRESENTACOES \r\n\r\n181289997\r\n\r\nL C M TELECOM E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181339382\r\n\r\nL V R TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n181331802\r\n\r\nL. A. MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n181256789\r\n\r\nL.F.C. DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n181323419\r\n\r\nLABORATORIO FACIL LTDA \r\n\r\n181296080\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n181203235\r\n\r\nLAGODONTO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n181251264\r\n\r\nLANCHONETE BOA SORTE DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n180921800\r\n\r\nLARISSA CARVALHO PAULA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181333970\r\n\r\nLCG LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n181080605\r\n\r\nLCNJ COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n181320053\r\n\r\nLEANDRO DE PAULA DOS SANTOS 09949609720 \r\n\r\n181281791\r\n\r\nLEAO E GAMA COMERCIO LTDA \r\n\r\n181280248\r\n\r\nLECHAR FERREIRA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n181187833\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA ALVES MARTINS 12954561769 \r\n\r\n181215349\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA ALVES MARTINS 12954561769 \r\n\r\n181322323\r\n\r\nLF PINTO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181317680\r\n\r\nLIFENED PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n181326485\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n181326540\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n181216655\r\n\r\nLINESURGICAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA \r\n\r\n181318024\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DE MONTES CLAROS S A \r\n\r\n181259974\r\n\r\nLIRIOS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n181297612\r\n\r\nLIVIA DE FATIMA ARAUJO BORGES \r\n\r\n181323281\r\n\r\nLLF MATHIAS VIAS DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n181323176\r\n\r\nLOCABARRA RENT A CAR LTDA EPP \r\n\r\n181243660\r\n\r\nLOCASOLO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181308932\r\n\r\nLONTANO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n181302357\r\n\r\nLOSSIL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n181326663\r\n\r\nLOTT & CARNEIRO PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n181306336\r\n\r\nLOTUS PRESENTES E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n181232936\r\n\r\nLOURENCO GUIMARAES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181311640\r\n\r\nLUCAS DA SILVA ARAUJO 16060715729 \r\n\r\n181318245\r\n\r\nLUMBRAS ENERGETICA S A \r\n\r\n180585380\r\n\r\nM & H ALVARENGA ODONTOLOGIA LTDA. \r\n\r\n180906550\r\n\r\nM A DA SILVA DIAS LANCHONETE ME \r\n\r\n181001829\r\n\r\nM A DA SILVA DIAS LANCHONETE ME \r\n\r\n181233622\r\n\r\nM A P ANDRADE DA SILVA COMERCIO DE FLORES \r\n\r\n181111977\r\n\r\nM C CARVALHO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181337339\r\n\r\nM C DIAS DE SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n181293943\r\n\r\nM FIGUEREDO SOUZA ME \r\n\r\n181210207\r\n\r\nM LOPES PEIXOTO CURSOS E IDIOMAS DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n181274710\r\n\r\nM LUTTERBACH TEIXEIRA \r\n\r\n181281619\r\n\r\nM P SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181297671\r\n\r\nM W TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n181299941\r\n\r\nM&H ALMEIDA COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n181105500\r\n\r\nM.C MENDES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181312000\r\n\r\nM.C.T.S COMERCIO DE DOCES BISCOITOS E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n181136155\r\n\r\nMACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181144476\r\n\r\nMAGNO ANDRE RODRIGUES ME \r\n\r\n181234866\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A \r\n\r\n181235099\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A \r\n\r\n181235145\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A \r\n\r\n181235226\r\n\r\nMAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A \r\n\r\n181256444\r\n\r\nMAIRA MARTINS DE ANDRADE CONFECCAO E COMERCIO DE VESTUARIO PARA CASAMENTO \r\n\r\n181310341\r\n\r\nMANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180887068\r\n\r\nMARCIEL FRANCISCO RIBAS SOARES ME \r\n\r\n181325306\r\n\r\nMARCIO BARBOSA BRITO EIRELI \r\n\r\n181254581\r\n\r\nMARCONDES & FILHO COMERCIO DE ARTIGOS PARA OTICA LTDA \r\n\r\n181039753\r\n\r\nMARCUS AUGUSTO RODRIGUES DE FREITAS 08608535785 \r\n\r\n181307693\r\n\r\nMARECHAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n181159376\r\n\r\nMARIA C M RAPOSO SANDIM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS \r\n\r\n181319519\r\n\r\nMARIA GERILDA FERREIRA PINHEIRO ME \r\n\r\n181267829\r\n\r\nMARINALVA A P REIS CABELEIREIROS ME \r\n\r\n180993615\r\n\r\nMARTA DINIZ BENEVIDES 07648773724 \r\n\r\n181094568\r\n\r\nMASEN SECURITY SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181234564\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO 2018 EXPRESSO EIRELI \r\n\r\n181195607\r\n\r\nMATERIAL E TINTAS EM GERAL DA PEDRA DE GUARATIBA LTDA \r\n\r\n181143658\r\n\r\nMAURA S DA COSTA COMERCIO E DISTRIBUICAO \r\n\r\n181307871\r\n\r\nMAURICIO KRONEMBERG HARTMANN \r\n\r\n181309033\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n181308975\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n181308916\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n181308800\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n181308509\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n181308142\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n181307987\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n181307855\r\n\r\nMAURICIO MARIZ MILCZEWSKI \r\n\r\n181330768\r\n\r\nMC AGENCIA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181309211\r\n\r\nMCFL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181328828\r\n\r\nMEALS BURGER E DELI EIRELI ME \r\n\r\n181314908\r\n\r\nMEGA ELETRO INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n181274434\r\n\r\nMENTE E VIDA - PSICOLOGIA E TERAPIAS LTDA \r\n\r\n181307111\r\n\r\nMERCEARIA ESPINHO PRAIA LTDA ME \r\n\r\n181256339\r\n\r\nMFM SHOPPING METROPOLITANO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181289393\r\n\r\nMG USINAGEN LTDA ME \r\n\r\n181261944\r\n\r\nMICHELLE F. DA SILVA CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n181326078\r\n\r\nMICHELON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PROMOCIONAIS PERSONALIZADOS E TURISTICOS LTDA EPP \r\n\r\n181225468\r\n\r\nMIDAS EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA \r\n\r\n181290430\r\n\r\nMILTON DA SILVA CASTANHEIRA NETO 09862228792 \r\n\r\n181310074\r\n\r\nMILTON DA SILVA CASTANHEIRA NETO 09862228792 \r\n\r\n181328747\r\n\r\nMINERACAO IRMAOS FRAUCHES LTDA ME \r\n\r\n181335905\r\n\r\nMINIMERCADO FERREIRINHA EIRELI \r\n\r\n181150620\r\n\r\nMIRO'S EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n181044897\r\n\r\nMLP DA COSTA BAR E CHOPERIA ME \r\n\r\n181201321\r\n\r\nMM ESTACIONAMENTO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n181230178\r\n\r\nMOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181064243\r\n\r\nMOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181064588\r\n\r\nMOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181296950\r\n\r\nMONETAR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181323338\r\n\r\nMONFARDINI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n181274019\r\n\r\nMONICA REGINA BEGO COSMETICOS \r\n\r\n181329220\r\n\r\nMORALES CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181349051\r\n\r\nMR2 PROPAGANDA EIRELI \r\n\r\n181282950\r\n\r\nMS&H ALMEIDA PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n181318563\r\n\r\nMULTI LAGOS SANEAMENTO EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n181323451\r\n\r\nMULTI MERCADO MARINHO LTDA \r\n\r\n181273845\r\n\r\nMULTINET TELECOM LTDA \r\n\r\n181315157\r\n\r\nMUTARE DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICO EIRELI \r\n\r\n181336197\r\n\r\nMV IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n181028379\r\n\r\nMV SISTEMAS DE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n181179091\r\n\r\nMY PLACE ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n181320959\r\n\r\nMYLAN LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n181043173\r\n\r\nMYNSSEN COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n181351153\r\n\r\nN LADEIRA DE MEDEIROS COMERCIO ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181276321\r\n\r\nNCORES TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n181316862\r\n\r\nNET SENSOR TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n181281155\r\n\r\nNEW GAS ITAPERUNA INSTALACAO E MANUTENCAO DE GNV LTDA \r\n\r\n181307537\r\n\r\nNEWSECTORINFO SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n181133520\r\n\r\nNINE PIZZA EXPRESS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n181329930\r\n\r\nNORSULMAX NAVEGACAO S A \r\n\r\n181187566\r\n\r\nNOVA ELETRICA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n181297590\r\n\r\nNOVA ERA DE PRODUCOES AUDIOVISUAIS \r\n\r\n181112060\r\n\r\nNOVA FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n181316471\r\n\r\nNOVA LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181312190\r\n\r\nNOVA LOGICA DISTRIBUIDORA PRODUTOS LOTERICOS LTDA \r\n\r\n181314622\r\n\r\nNOVALOC LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181314231\r\n\r\nNSLB SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181328739\r\n\r\nNUNNES ENTRETENIMENTO INFANTIL LTDA \r\n\r\n181315556\r\n\r\nOGX R 11 PETROLEO E GAS S A \r\n\r\n181303442\r\n\r\nOIKOS PESQUISA APLICADA LTDA \r\n\r\n181248174\r\n\r\nOLIVA CURSOS LIVRES LTDA \r\n\r\n181224267\r\n\r\nOLIVEIRA CAMPOS INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n181299836\r\n\r\nOLIVER & OLIVER CASA DE REPOUSO \r\n\r\n181166224\r\n\r\nOMEGA COMERCIO DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n181329913\r\n\r\nOPENSEAS ENGENHARIA NAVAL LTDA \r\n\r\n180907239\r\n\r\nOPUS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181271478\r\n\r\nORQUIDEA PRESENTES EIRELI EPP \r\n\r\n181147920\r\n\r\nOTICA E RELOJOARIA MODELO DE GUAPIMIRIM LTDA ME \r\n\r\n181302721\r\n\r\nOUSADO E OUSADA BR 2 MODAS LTDA \r\n\r\n181282186\r\n\r\nP A M VIDEO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181296977\r\n\r\nP BRV ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n181322501\r\n\r\nP S R REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181223422\r\n\r\nP2W EDITORA LTDA \r\n\r\n181307413\r\n\r\nPACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n181240602\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE BELLA RIO LTDA ME \r\n\r\n181262568\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ARTESANATO DO PAO LTDA ME \r\n\r\n181216973\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA BAHIA LTDA ME \r\n\r\n181217112\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA BAHIA LTDA ME \r\n\r\n181301857\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PRINCESA DA BARRA LTDA \r\n\r\n180840037\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PONTO BOM LTDA ME \r\n\r\n181306883\r\n\r\nPAMPELONNE ESPACO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n181301997\r\n\r\nPANIFICADORA REAL DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n181334020\r\n\r\nPAPELARIA E BAZAR SANTA LUZIA LTDA EPP \r\n\r\n181231409\r\n\r\nPARAIBUNA PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181296381\r\n\r\nPARQUE DA LAGOA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n181226464\r\n\r\nPATIBRU CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n181322005\r\n\r\nPATINHA RACOES EIRELI \r\n\r\n181286416\r\n\r\nPAU BRASIL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n180972219\r\n\r\nPAULO ROBERTO BICALHO PASSOS HOMEM SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181246546\r\n\r\nPELI PELI COM E SERV EIRELI \r\n\r\n181330482\r\n\r\nPENSAO TRES AMIGOS DE RIO COMPRIDO LTDA ME \r\n\r\n181287668\r\n\r\nPEREIRA E FONSECA COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n181344700\r\n\r\nPERFORMANCE OPUS MAGNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181344734\r\n\r\nPERFORMANCE OPUS MAGNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181246708\r\n\r\nPERMUTABEST BENSKAMBIO CAPTACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181305585\r\n\r\nPESCADOS JUTURNAIBA LTDA ME \r\n\r\n181323540\r\n\r\nPET TERRA VIVA AGROPECUARIA EIRELI \r\n\r\n181168014\r\n\r\nPETRO ENTREGAS RAPIDAS LTDA \r\n\r\n181331225\r\n\r\nPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA \r\n\r\n181321335\r\n\r\nPIRAPORA SOLAR HOLDING S A \r\n\r\n181153386\r\n\r\nPITOMBEIRA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181222752\r\n\r\nPLANETA SONHOS LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n181319420\r\n\r\nPLATAFORMA SAUDE S.A. \r\n\r\n181319500\r\n\r\nPLATAFORMA SAUDE S.A. \r\n\r\n181319624\r\n\r\nPLATAFORMA SAUDE S.A. \r\n\r\n181260123\r\n\r\nPMARIS AIRSOFT LTDA \r\n\r\n181196611\r\n\r\nPMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA \r\n\r\n181322811\r\n\r\nPOLO CAPITAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181341069\r\n\r\nPONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n181325241\r\n\r\nPONTUAL LAGOS LIMPEZA PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n181183307\r\n\r\nPOP CARD SAUDE CARTAO DE DESCONTOS E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n180959395\r\n\r\nPOSTO DE SERVICOS VIA 8 LTDA \r\n\r\n181319276\r\n\r\nPRE ACCESS CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n181299798\r\n\r\nPREMIUM TERRAPLENAGEM - COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM MINERAIS E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n181328291\r\n\r\nPRIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n181223392\r\n\r\nPRIME HEALTH CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE E PROMOTORA EIRELI \r\n\r\n181188350\r\n\r\nPRISLAR COMERCIO DE COSMETICOS E MODAS PARTICIPACOES EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n181100177\r\n\r\nPRISMAH CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n181294303\r\n\r\nPRO OCEANO SERVICO OCEANOGRAFICO E AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n181294982\r\n\r\nPROJCONSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n181215152\r\n\r\nPROL GESTAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n181105535\r\n\r\nPROMOVENDAS COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n181309505\r\n\r\nPROPLAN COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n181303779\r\n\r\nPVS SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n181228394\r\n\r\nQUADRAN RIO PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n181300915\r\n\r\nQUALITY EXPRRES SERVICE LTDA ME \r\n\r\n181299399\r\n\r\nQUEIMADOS SURF COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n181189313\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 7 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181189402\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 9 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n181319489\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n181337665\r\n\r\nQUISSAMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181312298\r\n\r\nR & E PINHEIRO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n181291517\r\n\r\nR & R RESTAURANTE DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n181244608\r\n\r\nR F B SPEDALETTI ESMALTERIA & CAFE EIRELI ME \r\n\r\n181329824\r\n\r\nR FRANCA PROMOCOES E EVENTOS CULTURAIS EIRELI \r\n\r\n181282089\r\n\r\nR P PENEDO ME \r\n\r\n181340860\r\n\r\nR RODRIGUEZ DE MORAES EIRELI \r\n\r\n181303965\r\n\r\nR S COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n181319268\r\n\r\nR S TRANSPORTADORA IRMAOS MORETTI LTDA \r\n\r\n181248867\r\n\r\nR. FAZOLO ARTIGOS PARA FESTAS E DESCARTAVEIS \r\n\r\n181293218\r\n\r\nR.B REVENDEDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n181278774\r\n\r\nR.F.C. DA SILVA MAQUINAS DE COSTURA \r\n\r\n181297469\r\n\r\nRADIO E TELEVISAO MATOZINHO FM LTDA ME \r\n\r\n180907417\r\n\r\nRAMAYANA CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n181313308\r\n\r\nRAPHAEL V V SILVA CONSULTORIA \r\n\r\n181276852\r\n\r\nRAUSCHFIGUEREDO - CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n181325845\r\n\r\nRAYZES SORVETERIA E CAFETERIA LTDA \r\n\r\n181312301\r\n\r\nRBM COSTA DO SOL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n181351277\r\n\r\nREAL ESTATE CAROLINA SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181262410\r\n\r\nRECH FITNESS LTDA \r\n\r\n181203197\r\n\r\nRECICLEAN COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n181328720\r\n\r\nREFORESTATION BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA \r\n\r\n181172550\r\n\r\nREFRIGERACAO CLASSIAL LTDA ME \r\n\r\n181082322\r\n\r\nREGIONAL TV LTDA \r\n\r\n181165899\r\n\r\nRENOVARUM CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n181313081\r\n\r\nRENTCON LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181302292\r\n\r\nREPLAC REPARO DE PLACAS ELETRONICAS EIRELI \r\n\r\n181339285\r\n\r\nREPUBLIC WK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n181307324\r\n\r\nRESTAURANTE CURUPAITI LTDA ME \r\n\r\n181317745\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE DESCULPE NOS LTDA ME \r\n\r\n181005476\r\n\r\nREZENDE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n181185806\r\n\r\nRGB CAR AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n181280116\r\n\r\nRGL CAFETERIA LTDA \r\n\r\n181331888\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n181298821\r\n\r\nRICAMBIO MINAS LTDA EPP \r\n\r\n181282690\r\n\r\nRIG & SHIP SERVICES BRASIL LTDA \r\n\r\n181329697\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181158671\r\n\r\nRIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\n181262878\r\n\r\nRIZZALT & DECNOP CIRURGIAS LTDA \r\n\r\n172170001\r\n\r\nRoberto Haddad \r\n\r\n181224720\r\n\r\nROBERTO PEREIRA SALES EIRELI ME \r\n\r\n181280736\r\n\r\nROBSON LUIS PORTELLA SERVICOS AUTOMOTIVOS \r\n\r\n181310856\r\n\r\nROCHABAR BAR LTDA ME \r\n\r\n181332493\r\n\r\nROCKEER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181305399\r\n\r\nRODRIGUES DISTRIBUIDORA DE VERDURAS EIRELI \r\n\r\n181119315\r\n\r\nROGER 11 LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180994948\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO E SILVA FILHO \r\n\r\n181307251\r\n\r\nROSALVO LEOPOLDINA DA FONSECA 75304147715 \r\n\r\n181087103\r\n\r\nRUBY WINES IMPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181265400\r\n\r\nRUC ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n181293366\r\n\r\nS F MIRANDA SOLUCOES E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n181189160\r\n\r\nS L B AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181286025\r\n\r\nS L C SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n181157993\r\n\r\nSA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n181216787\r\n\r\nSABOR CASADO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181310910\r\n\r\nSABOR E PAO DE OLARIA LTDA \r\n\r\n181276259\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO FLOR DE LIZ LTDA ME \r\n\r\n181311291\r\n\r\nSANTA CASA DA TIJUCA LTDA EPP \r\n\r\n181325233\r\n\r\nSANTA TEREZINHA HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n181337894\r\n\r\nSANTOS E OLIVEIRA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181331004\r\n\r\nSANTOS E TRONI COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP \r\n\r\n181314436\r\n\r\nSAPURA NAVEGACAO MARITIMA S A \r\n\r\n181307618\r\n\r\nSAULO EDY KANN DA ROCHA SANTOS \r\n\r\n181310643\r\n\r\nSCOVINO DUARTE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n181248077\r\n\r\nSCYRA ARTIGOS ESPORTIVOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181298341\r\n\r\nSEA BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n181239981\r\n\r\nSEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. \r\n\r\n181281783\r\n\r\nSENSIVITA CLINICA DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n181294630\r\n\r\nSEPATRI ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n181182440\r\n\r\nSERGIO DA COSTA MOUTINHO COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n181340879\r\n\r\nSERMEGE SERVICOS MEDICOS GERAIS DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n181159139\r\n\r\nSERVBRASIL SERVICOS PROFISSIONAIS BRASILEIROS LTDA ME \r\n\r\n181348411\r\n\r\nSETE CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n181322242\r\n\r\nSETELIX LIMPEZA URBANA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181280779\r\n\r\nSHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172021170\r\n\r\nSimao Rymer \r\n\r\n181161001\r\n\r\nSINAPTICA FILMES PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180947877\r\n\r\nSISTEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181327724\r\n\r\nSKYNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181325799\r\n\r\nSM DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n181273926\r\n\r\nSMART COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n181319446\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n181319160\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n181291142\r\n\r\nSNEH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n181304864\r\n\r\nSOARES APOIO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n181251124\r\n\r\nSOL E LUA CRECHE E BERCARIO LTDA ME \r\n\r\n181274167\r\n\r\nSOLMAR VELACOR LTDA ME \r\n\r\n181174146\r\n\r\nSOLOBASE ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA EPP \r\n\r\n181060515\r\n\r\nSOTEC SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n181181347\r\n\r\nSOUL X COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181282410\r\n\r\nSOUZA E QUEIROZ LOJA DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n181067412\r\n\r\nSPACO SPERANZA REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA LTDA \r\n\r\n181327015\r\n\r\nSPARTAN ALARMES SEGURANCA ELETRONICA MONITORAVEL PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n181324385\r\n\r\nSPE XANGAI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181341336\r\n\r\nSPG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI ME ME \r\n\r\n181125196\r\n\r\nSTALX PRODUTOS METALURGICOS EIRELI EPP \r\n\r\n181295857\r\n\r\nSURGICAL SUPPORT LTDA EPP \r\n\r\n180894641\r\n\r\nSUZANA DE ARAUJO CARDOSO GIFFONI SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180739204\r\n\r\nT A S I L VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n181297973\r\n\r\nT.C. SILVA - TREINAMENTOS \r\n\r\n181312093\r\n\r\nTAGUS COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n181337959\r\n\r\nTALENTUS BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n181277387\r\n\r\nTANGARA MERCADO E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n181326639\r\n\r\nTANIA MARA DA SILVA 74969439753 \r\n\r\n181327082\r\n\r\nTANIA MARA DA SILVA 74969439753 \r\n\r\n181215080\r\n\r\nTANIA S CAETANO COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n181240963\r\n\r\nTCS TERMINAL DE CONTEINERES SEPETIBA LTDA \r\n\r\n181341484\r\n\r\nTEASER SET EDITORA GRAFICA PRODUCOES E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n181313634\r\n\r\nTECNO RJ CONTROLES E PRODUTOS LTDA \r\n\r\n181250772\r\n\r\nTECNOMED SERVICOS TECNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA ME \r\n\r\n181286998\r\n\r\nTELECOMUNICACOES S GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n181294796\r\n\r\nTELLES DANTAS SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n181066637\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n181311674\r\n\r\nTGB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181266369\r\n\r\nTHAIS L. ALVES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181297094\r\n\r\nTHERMOFLOW SOLUCOES INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n181271818\r\n\r\nTHIARA MODAS LTDA ME \r\n\r\n181242460\r\n\r\nTIAGO PINHO GRAND COURT CONSULTORIA \r\n\r\n181328887\r\n\r\nTIJUCOWORKING ESCRITORIO VIRTUAL LTDA \r\n\r\n181301130\r\n\r\nTITANIUM ELETROMOTORES LTDA \r\n\r\n181316382\r\n\r\nTJ RIO CONSULTORIAS REPRESENTACOES E ENTRETENIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181219280\r\n\r\nTONIQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n181329344\r\n\r\nTOSTES E DINIZ CONSTRUCOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181308398\r\n\r\nTPV INOVA SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n181330466\r\n\r\nTRANSPORTADORA CAPPOLA LTDA \r\n\r\n181311771\r\n\r\nTREND TECH EIRELI \r\n\r\n181341719\r\n\r\nTRES G DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS LTDA \r\n\r\n181326167\r\n\r\nTRIARQ CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181282100\r\n\r\nTRIGULANCHE COMERCIO DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181290421\r\n\r\nTRITON BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n181322900\r\n\r\nTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA \r\n\r\n181129884\r\n\r\nU SILVA NETO - REPRESENTACAO \r\n\r\n181291762\r\n\r\nUNDERWATER SERVICOS MARITIMOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181289504\r\n\r\nURBANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE I LTDA \r\n\r\n181330440\r\n\r\nUS OTICA E RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n181326787\r\n\r\nUTE GNA I GERACAO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n181265907\r\n\r\nV L DE MACEDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n181280515\r\n\r\nV L SILVA BRUNIZO BOMBONIERE \r\n\r\n181159015\r\n\r\nV S OBRAS E PAISAGISMO ME \r\n\r\n181195380\r\n\r\nV.B.F. MODA FEMININA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n181230852\r\n\r\nVALDENIR BARBOSA DE MORAIS \r\n\r\n181322935\r\n\r\nVALOR SELF STORAGE EIRELI \r\n\r\n181320223\r\n\r\nVERTEAM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n181018608\r\n\r\nVIA ANESTESIA SERVICOS E ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n181184524\r\n\r\nVIAMONTE AGRO TECNICA LTDA \r\n\r\n181319110\r\n\r\nVIGBAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181179172\r\n\r\nVILLASA CENACULO ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n181295326\r\n\r\nVINICIUS SOUZA PEREIRA \r\n\r\n181002272\r\n\r\nVITORIA VAREJO DE LATICINIOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181312476\r\n\r\nVIVERLENDO DE NITEROI LIVRARIA E PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n181283972\r\n\r\nVLEAL RH GESTAO EM PESSOAS LTDA \r\n\r\n181242494\r\n\r\nVULCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n181316870\r\n\r\nW & LOPES ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181271036\r\n\r\nW F G SERVICOS DE MONTAGENS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n181192381\r\n\r\nW.M. TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n181322625\r\n\r\nWE GREEN LANCHONETE NATURAL LTDA \r\n\r\n181114305\r\n\r\nWEST SERVICOS TECNICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181289563\r\n\r\nWEST SERVICOS TECNICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181306433\r\n\r\nWEST SERVICOS TECNICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181306506\r\n\r\nWEST SERVICOS TECNICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181306301\r\n\r\nWEST SERVICOS TECNICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181309491\r\n\r\nWL REZENDE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181115719\r\n\r\nWPW REPRESENTACOES E MANUTENCAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181326981\r\n\r\nWSEQUEIRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. \r\n\r\n180752529\r\n\r\nX FACTOR TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n181336626\r\n\r\nXPTT BRASIL CONSTRUCAO DE SISTEMAS DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n181023431\r\n\r\nYAGO KAVELIN FRANCISCO DA SILVA SANTA ROSA 05829725746 \r\n\r\n181298473\r\n\r\nYOKO SUSHI RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n181318997\r\n\r\nZ L ANDRADE LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n181278227\r\n\r\nZENO ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n181296969\r\n\r\nZOOMP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\nId: 2115099"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 25 junho 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n181238586\r\n\r\n181303540\r\n\r\n181078244\r\n\r\n181086344\r\n\r\n181222728\r\n\r\n181259800\r\n\r\n181305984\r\n\r\n181222620\r\n\r\n181285991\r\n\r\n181300036\r\n\r\n181315025\r\n\r\n181268108\r\n\r\n181285592\r\n\r\n181326388\r\n\r\n181326256\r\n\r\n181164507\r\n\r\n181215020\r\n\r\n181320207\r\n\r\n181248883\r\n\r\n181325632\r\n\r\n181103630\r\n\r\n181332370\r\n\r\n181122529\r\n\r\n181288958\r\n\r\n181253984\r\n\r\n181068125\r\n\r\n181307782\r\n\r\n181323702\r\n\r\n181310945\r\n\r\n181344084\r\n\r\n180239554\r\n\r\n181322110\r\n\r\n181326817\r\n\r\n181216957\r\n\r\n181121042\r\n\r\n180854615\r\n\r\n181324105\r\n\r\n181326493\r\n\r\n181065487\r\n\r\n181317966\r\n\r\n181126354\r\n\r\n181048930\r\n\r\n181049406\r\n\r\n181307456\r\n\r\n181315823\r\n\r\n181088746\r\n\r\n181089092\r\n\r\n181257068\r\n\r\n181318288\r\n\r\n181320991\r\n\r\n181295253\r\n\r\n181228408\r\n\r\n181288729\r\n\r\n181231387\r\n\r\n181272164\r\n\r\n181143682\r\n\r\n181330075\r\n\r\n181221802\r\n\r\n181331128\r\n\r\n181281678\r\n\r\n181304830\r\n\r\n181333481\r\n\r\n181309327\r\n\r\n181330261\r\n\r\n181317621\r\n\r\n181310449\r\n\r\n181295156\r\n\r\n181319055\r\n\r\n180731408\r\n\r\n181248190\r\n\r\n181306379\r\n\r\n181198100\r\n\r\n181325152\r\n\r\n181327538\r\n\r\n181093227\r\n\r\n173565271\r\n\r\n181334933\r\n\r\n181287234\r\n\r\n181350483\r\n\r\n181294001\r\n\r\n181334070\r\n\r\n180957171\r\n\r\n181321580\r\n\r\n181316200\r\n\r\n181199610\r\n\r\n181221934\r\n\r\n181282534\r\n\r\n181312840\r\n\r\n180999702\r\n\r\n181274558\r\n\r\n181114542\r\n\r\n181303078\r\n\r\n181287676\r\n\r\n181317150\r\n\r\n180963660\r\n\r\n180986937\r\n\r\n181221314\r\n\r\n181308657\r\n\r\n180309749\r\n\r\n180309439\r\n\r\n180309137\r\n\r\n181119382\r\n\r\n181154803\r\n\r\n181286491\r\n\r\n180820133\r\n\r\n180733036\r\n\r\n181259290\r\n\r\n181297477\r\n\r\n181121638\r\n\r\n181308851\r\n\r\n181241927\r\n\r\n181231190\r\n\r\n181028026\r\n\r\n181028247\r\n\r\n181334500\r\n\r\n181306646\r\n\r\n181107260\r\n\r\n181326035\r\n\r\n181321670\r\n\r\n181322234\r\n\r\n181114666\r\n\r\n180393871\r\n\r\n181201658\r\n\r\n181048710\r\n\r\n181222361\r\n\r\n181031337\r\n\r\n181031850\r\n\r\n181324202\r\n\r\n181245639\r\n\r\n181318377\r\n\r\n181318628\r\n\r\n181310791\r\n\r\n181165236\r\n\r\n181106531\r\n\r\n181332590\r\n\r\n181332531\r\n\r\n181186152\r\n\r\n181316005\r\n\r\n181288451\r\n\r\n181331675\r\n\r\n180766619\r\n\r\n180759639\r\n\r\n181302047\r\n\r\n181206617\r\n\r\n180956612\r\n\r\n181144638\r\n\r\n181203243\r\n\r\n180358464\r\n\r\n180228617\r\n\r\n181260042\r\n\r\n181306026\r\n\r\n181136910\r\n\r\n181212803\r\n\r\n181264633\r\n\r\n181241374\r\n\r\n181057603\r\n\r\n181316412\r\n\r\n181326604\r\n\r\n181321610\r\n\r\n181315505\r\n\r\n181306743\r\n\r\n181281457\r\n\r\n181160463\r\n\r\n180966251\r\n\r\n181321513\r\n\r\n181321777\r\n\r\n181329298\r\n\r\n181260140\r\n\r\n181254654\r\n\r\n181300109\r\n\r\n181113708\r\n\r\n181284251\r\n\r\n181274000\r\n\r\n181288818\r\n\r\n173599265\r\n\r\n173594395\r\n\r\n181281490\r\n\r\n181200481\r\n\r\n181281279\r\n\r\n181246660\r\n\r\n180787608\r\n\r\n181099144\r\n\r\n181301091\r\n\r\n181328623\r\n\r\n181296870\r\n\r\n181231336\r\n\r\n181323630\r\n\r\n181210550\r\n\r\n181209071\r\n\r\n181331969\r\n\r\n181146525\r\n\r\n181348268\r\n\r\n181191520\r\n\r\n181102927\r\n\r\n181270668\r\n\r\n181253305\r\n\r\n181199696\r\n\r\n181263564\r\n\r\n163817570\r\n\r\n181063778\r\n\r\n181259346\r\n\r\n181306476\r\n\r\n181304066\r\n\r\n180881159\r\n\r\n181310589\r\n\r\n181302357\r\n\r\n181332850\r\n\r\n181314088\r\n\r\n181027259\r\n\r\n181286203\r\n\r\n181293480\r\n\r\n181296349\r\n\r\n181289180\r\n\r\n181341824\r\n\r\n181331250\r\n\r\n181308550\r\n\r\n181237393\r\n\r\n181105403\r\n\r\n181105055\r\n\r\n181288028\r\n\r\n181295237\r\n\r\n181294486\r\n\r\n181207940\r\n\r\n181249286\r\n\r\n181323605\r\n\r\n181118734\r\n\r\n181249049\r\n\r\n181121239\r\n\r\n181284600\r\n\r\n181297566\r\n\r\n180583956\r\n\r\n181262266\r\n\r\n181326051\r\n\r\n181328348\r\n\r\n181333503\r\n\r\n181328070\r\n\r\n181323524\r\n\r\n180906445\r\n\r\n181317761\r\n\r\n181338076\r\n\r\n181311917\r\n\r\n181326159\r\n\r\n181322706\r\n\r\n181260743\r\n\r\n180830813\r\n\r\n181241064\r\n\r\n181283417\r\n\r\n181308487\r\n\r\n181324881\r\n\r\n180902083\r\n\r\n181193159\r\n\r\n181286980\r\n\r\n181319454\r\n\r\n181298520\r\n\r\n181312573\r\n\r\n181308517\r\n\r\n181333856\r\n\r\n181120933\r\n\r\n181118270\r\n\r\n181252066\r\n\r\n181256401\r\n\r\n181092794\r\n\r\n181282208\r\n\r\n181289407\r\n\r\n181178850\r\n\r\n181321840\r\n\r\n181262487\r\n\r\n180671901\r\n\r\n181322862\r\n\r\n181208679\r\n\r\n181326469\r\n\r\n181284553\r\n\r\n181077108\r\n\r\n181323583\r\n\r\n181316455\r\n\r\n181312948\r\n\r\n181309661\r\n\r\n180791354\r\n\r\n181069660\r\n\r\n181238888\r\n\r\n181188929\r\n\r\n181088703\r\n\r\n181311666\r\n\r\n181316765\r\n\r\n181279797\r\n\r\n180384872\r\n\r\n180917153\r\n\r\n181219956\r\n\r\n181299348\r\n\r\n181134993\r\n\r\n181319560\r\n\r\n181311267\r\n\r\n181133776\r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